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30 de agosto de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Pauta de Preço Mínimo"

TRF-3 - REMESSA EXOFICIO REO 33532 SP 89.03.033532-5 (TRF-3)

Data de publicação: 25/05/1994

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. PAUTA DE PREÇO MINIMO. RESOLUÇÃO N. 2.457 DE 1975 DO CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE. I - AS RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA, QUE FIXAM PAUTA DE VALOR MINIMO PARA INCIDENCIA DE TRIBUTOS, DEVEM CONTER MOTIVAÇÃO EXPRESSA EM SEU PROPRIO TEXTO. APLICAÇÃO DA SUMULA N. 97 DO EXTINTO T.F.R.. II - REMESSA IMPROVIDA.

Encontrado em: ADUANEIRA, FIXAÇÃO, PAUTA DE VALOR MINIMO, INCIDENCIA, TRIBUTOS, NECESSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, SUMULA,

TRF-3 - REMESSA EX-OFICIO REO 33532 SP 89.03.033532-5 (TRF-3)

Data de publicação: 22/06/1994

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. PAUTA DE PREÇO MINIMO. RESOLUÇÃO N. 2.457 DE 1975 DO CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE. I - AS RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA, QUE FIXAM PAUTA DE VALOR MINIMO PARA INCIDENCIA DE TRIBUTOS, DEVEM CONTER MOTIVAÇÃO EXPRESSA EM SEU PROPRIO TEXTO. APLICAÇÃO DA SUMULA N. 97 DO EXTINTO T.F.R.. II - REMESSA IMPROVIDA.

Encontrado em: IMPOSTO DE IMPORTACAO, RESOLUÇÃO, CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA, FIXAÇÃO, PAUTA DE VALOR MINIMO,

TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL REOMS 33532 SP 89.03.033532-5 (TRF-3)

Data de publicação: 25/05/1994

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. PAUTA DE PREÇO MINIMO. RESOLUÇÃO N. 2.457 DE 1975 DO CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE. I - AS RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA, QUE FIXAM PAUTA DE VALOR MINIMO PARA INCIDENCIA DE TRIBUTOS, DEVEM CONTER MOTIVAÇÃO EXPRESSA EM SEU PROPRIO TEXTO. APLICAÇÃO DA SUMULA N. 97 DO EXTINTO T.F.R.. II - REMESSA IMPROVIDA.

Encontrado em: ADUANEIRA, FIXAÇÃO, PAUTA DE VALOR MINIMO, INCIDENCIA, TRIBUTOS, NECESSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, SUMULA,

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2208 SP 89.03.002208-4 (TRF-3)

Data de publicação: 22/06/1994

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. PAUTA DE PREÇO MINIMO. RESOLUÇÃO N. 2.457 DE 1975 DO CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE. I - AS RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA, QUE FIXAM PAUTA DE VALOR MINIMO PARA INCIDENCIA DE TRIBUTOS, DEVEM CONTER MOTIVAÇÃO EXPRESSA EM SEU PROPRIO TEXTO. APLICAÇÃO DA SUMULA N. 97 DO EXTINTO T.F.R.. II - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: TRIBUTÁRIO, IMPOSTO DE IMPORTACAO, RESOLUÇÃO, CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA, FIXAÇÃO, PAUTA... DE VALOR MINIMO, INCIDENCIA, TRIBUTOS, NECESSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, SUMULA, (TFR). CONSELHO DE POLÍTICA

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2208 SP 89.03.002208-4 (TRF-3)

Data de publicação: 25/05/1994

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. PAUTA DE PREÇO MINIMO. RESOLUÇÃO N. 2.457 DE 1975 DO CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE. I - AS RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA, QUE FIXAM PAUTA DE VALOR MINIMO PARA INCIDENCIA DE TRIBUTOS, DEVEM CONTER MOTIVAÇÃO EXPRESSA EM SEU PROPRIO TEXTO. APLICAÇÃO DA SUMULA N. 97 DO EXTINTO T.F.R.. II - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: DE POLÍTICA ADUANEIRA, FIXAÇÃO, PAUTA DE VALOR MINIMO, INCIDENCIA, TRIBUTOS, NECESSIDADE,

TJ-RO - Agravo de Instrumento AI 10000120060005504 RO 100.001.2006.000550-4 (TJ-RO)

Data de publicação: 16/05/2006

Ementa: Agravo. ICMS. Tabela de preços mínimos. Novos valores. Razoabilidade e proporcionalidade. Legalidade. É legal e conforma-se às regras constitucionais, a elevação proporcional do preço mínimo do produto para fim de incidência do ICMS (Pauta do Preço Mínimo), em especial quando demonstrado que o novo valor se mostra razoável e compatível com aquele estabelecido em outros Estados da Federação.

ATENÇÃO!! NOVAS PAUTAS

estão disponíveis para consulta no link Informações - Pautas e Boletins de Preço - Pauta de Preço Mínimo/ SAÍDAS.... Pautas: - Pauta de Preços Mínimos de Madeira n º 001/2012. Os valores constantes ...

Notícia Jurídica • Secretaria da Fazenda do Estado de Rondônia • 28/09/2012

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 7653 SP 90.03.007653-7 (TRF-3)

Data de publicação: 22/06/1994

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. PAUTA DE PREÇO MINIMO. RESOLUÇÃO N. 2.457 DE 1975 DO CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE. APELAÇÃO. AUSENCIA DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. NÃO CONHECIMENTO. I - NÃO SE CONHECE DE APELAÇÃO DESPROVIDA DE RAZÕES (ART. 514 , II DO CPC ). II - AS RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA, QUE FIXAM PAUTA DE VALOR MINIMO PARA INCIDENCIA DE TRIBUTOS, DEVEM CONTER MOTIVAÇÃO EXPRESSA EM SEU PROPRIO TEXTO. APLICAÇÃO DA SUMULA N. 97 DO EXTINTO T.F.R.. III - SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: RAZ÷ES PROCESSUAIS. RESOLUÇÃO, CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA, FIXAÇÃO, PAUTA DE VALOR MINIMO,

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 33785 SP 89.03.033785-9 (TRF-3)

Data de publicação: 22/06/1994

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. PAUTA DE PREÇO MINIMO. RESOLUÇÃO N. 2.457 DE 1975 DO CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE. APELAÇÃO. AUSENCIA DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. NÃO CONHECIMENTO. I - NÃO SE CONHECE DE APELAÇÃO DESPROVIDA DE RAZÕES (ART. 514 , II DO CPC ). II - AS RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA, QUE FIXAM PAUTA DE VALOR MINIMO PARA INCIDENCIA DE TRIBUTOS, DEVEM CONTER MOTIVAÇÃO EXPRESSA EM SEU PROPRIO TEXTO. APLICAÇÃO DA SUMULA N. 97 DO EXTINTO T.F.R.. III - SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA, FIXAÇÃO, PAUTA DE VALOR MINIMO, INCIDENCIA, TRIBUTOS, NECESSIDADE,

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 7653 SP 90.03.007653-7 (TRF-3)

Data de publicação: 25/05/1994

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. PAUTA DE PREÇO MINIMO. RESOLUÇÃO N. 2.457 DE 1975 DO CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE. APELAÇÃO. AUSENCIA DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. NÃO CONHECIMENTO. I - NÃO SE CONHECE DE APELAÇÃO DESPROVIDA DE RAZÕES (ART. 514 , II DO CPC ). II - AS RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA, QUE FIXAM PAUTA DE VALOR MINIMO PARA INCIDENCIA DE TRIBUTOS, DEVEM CONTER MOTIVAÇÃO EXPRESSA EM SEU PROPRIO TEXTO. APLICAÇÃO DA SUMULA N. 97 DO EXTINTO T.F.R.. III - SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: DE POLÍTICA ADUANEIRA, FIXAÇÃO, PAUTA DE VALOR MINIMO, INCIDENCIA, TRIBUTOS, NECESSIDADE,

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1132967/pauta-de-preco-minimo