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28 de julho de 2014
Artigo 22 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 22 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 22. Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.

§ 1º Compete ao síndico:

a) representar ativa e passivamente, o condomínio, em juízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa dos interêsses comuns, nos limites das atribuições conferidas por esta Lei ou pela Convenção;

b) exercer a administração interna da edificação ou do conjunto de edificações, no que respeita à sua vigência, moralidade e segurança, bem como aos serviços que interessam a todos os moradores;

c) praticar os atos que lhe atribuírem as leis a Convenção e o Regimento Interno;

d) impor as multas estabelecidas na Lei, na Convenção ou no Regimento Interno;

e) cumprir e fazer cumprir a Convenção e o Regimento Interno, bem como executar e fazer executar as deliberações da assembléia;

f) prestar contas à assembléia dos condôminos.

g) manter guardada durante o prazo de cinco anos para eventuais necessidade de verificação contábil, toda a documentação relativa ao condomínio. (Alínea incluída pela Lei nº 6.434, de 15.7.1977)

§ 2º As funções administrativas podem ser delegadas a pessoas de confiança do síndico, e sob a sua inteira responsabilidade, mediante aprovação da assembléia geral dos condôminos.

§ 3º A Convenção poderá estipular que dos atos do síndico caiba recurso para a assembléia, convocada pelo interessado.

§ 4º Ao síndico, que poderá ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, será fixada a remuneração pela mesma assembléia que o eleger, salvo se a Convenção dispuser diferentemente.

§ 5º O síndico poderá ser destituído, pela forma e sob as condições previstas na Convenção, ou, no silêncio desta pelo voto de dois têrços dos condôminos, presentes, em assembléia-geral especialmente convocada.

§ 6º A Convenção poderá prever a eleição de subsíndicos, definindo-lhes atribuições e fixando-lhes o mandato, que não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.

Pg. 2829. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

pela Ré, não elidiram as teses e provas da parte autora. Nos termos do art. 22, § 1º, alínea “f”, da Lei 4591/64.... 1/5 veio instruída com os documentos de fls. 7/16. Regularmente citada (fls. 25), a parte requerida ofereceu... prestação de contas, nos termos da lei. No mérito, a ação é procedente, posto que as alega...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1136000 11360/00

eleição e destituição, com base no art. 22 da Lei 4.591/64, notadamente o seu /S 4-o, cumprindo o Reclamante um mandato... de mando previsto na letra a do /S 1-o do art. 22 da Lei 4.591, bastando que se evidenciasse uma subordinação expressiva... da Lei 4.591, desde que se evidencie uma subordinação expressiva aos con...

Pg. 1224. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

, do Código Civil e do artigo 22, parágrafo 1º, “f”, da Lei 4.591/64 Sentença de extinção mantida Recurso não provido... tratadas nos artigos 11, §2º, e 12, da Lei 1.060/50. P.R.I.C. - ADV: OLAVO SALVADOR (OAB 95859/SP), FRANCINE MOLINA... Extinção do feito, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Ci...

Pg. 1515. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2014

autorização expressa em lei. 4. Conforme regra prevista nos arts. 1.348, II, do CC e 22, §1º, “a”, da Lei 4.591/64, o condomínio... dos interesses comuns. 5. O diploma civil e a Lei 4.591/64 não prevêem a legitimação extraordinária do condomínio para... personalidade jurídica, na forma indicada no Código Civil (artigo...

Pg. 231. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2014

ao síndico - Aplicação do artigo 1.348, inciso VIII, do Código Civil e artigo 22, § 1º, alínea ‘f’, da Lei 4.591/64..., por força do que dispõe o artigo 3º, § 2º, da Lei 8.078/90. A esse respeito o Egrégio Superior Tribunal de Justiça... o Sistema Financeiro Nacional, criado pela Lei 4.595/64 e regulado por norm...

Pg. 396. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/07/2014

A ASSEMBLEIA GERAL. ART.22, § 1º, "F", DA LEI 4.591/1964. PRECEDENTES DO STJ.APLICAÇÃO DA CABEÇA DO ART. 557 DO CPC... o art. 22, § 1º, "f", da Lei 4.591/1964, como no caso foi. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 181.542 - SP..., § 1º, "f", da Lei 4.591/1964, o qual trata do dever do síndico de pres...

Pg. 1586. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2014

. 09/13) e do determinado no art. 22 da Lei n.º 4.591/1964, regularize a parte autora sua representação processual... 1001291-43.2014.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - A.L.F.R. - D.D.R. - Vistos. Apresenta...: EMBARGOS DE TERCEIRO Rejeição liminar Adquirentes de imóvel objeto de ação de rei...

Pg. 1671. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2014

, quer resultantes da convenção, quer do regimento interno, de conformidade com o disposto na legislação ( Lei 4.591/64, art.... 22, § 1o, “d” e art. 1.347, VII, do Código Civil). Nesse passo, os artigos 1.336, § 2o e 1.337, parágrafo único..., em seu artigo 85, que dispõe o “prazo de 10 dias da data da comunicação da ...

Pg. 221. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2014

e quando exigidas (artigo 1348, VIII). Nos termos do disposto no artigo 22, § 1º, “f”, da Lei 4591/64: “Artigo 22 (...) (...) § 1... que, nos termos do que dispunha a Lei 4.591/1964, em seu art. 22, § 1º, f, e do que ora dispõe o art. 1.348, VIII, do CC/2002... do síndico em prestar contas à assembleia. Art.1.348, VII...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10272752 PR 1027275-2 (Acórdão)

, conforme disposto no art.22, §1º, "a", da Lei 4591/64. 3. Ante o seu caráter de ordem pública, as normas consumeristas podem..., assim, o provimento do agravo, declarando-se a aplicação da Lei 8.078/90 ao caso, com a inversão do ônus da prova..., em conformidade com o disposto pelos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/1...

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