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19 de abril de 2015
Artigo 22 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 22 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 22. Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.

§ 1º Compete ao síndico:

a) representar ativa e passivamente, o condomínio, em juízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa dos interêsses comuns, nos limites das atribuições conferidas por esta Lei ou pela Convenção;

b) exercer a administração interna da edificação ou do conjunto de edificações, no que respeita à sua vigência, moralidade e segurança, bem como aos serviços que interessam a todos os moradores;

c) praticar os atos que lhe atribuírem as leis a Convenção e o Regimento Interno;

d) impor as multas estabelecidas na Lei, na Convenção ou no Regimento Interno;

e) cumprir e fazer cumprir a Convenção e o Regimento Interno, bem como executar e fazer executar as deliberações da assembléia;

f) prestar contas à assembléia dos condôminos.

g) manter guardada durante o prazo de cinco anos para eventuais necessidade de verificação contábil, toda a documentação relativa ao condomínio. (Alínea incluída pela Lei nº 6.434, de 15.7.1977)

§ 2º As funções administrativas podem ser delegadas a pessoas de confiança do síndico, e sob a sua inteira responsabilidade, mediante aprovação da assembléia geral dos condôminos.

§ 3º A Convenção poderá estipular que dos atos do síndico caiba recurso para a assembléia, convocada pelo interessado.

§ 4º Ao síndico, que poderá ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, será fixada a remuneração pela mesma assembléia que o eleger, salvo se a Convenção dispuser diferentemente.

§ 5º O síndico poderá ser destituído, pela forma e sob as condições previstas na Convenção, ou, no silêncio desta pelo voto de dois têrços dos condôminos, presentes, em assembléia-geral especialmente convocada.

§ 6º A Convenção poderá prever a eleição de subsíndicos, definindo-lhes atribuições e fixando-lhes o mandato, que não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20396344720158260000 SP 2039634-47.2015.8.26.0000

, §1º, alíneas “a” e “b”, da Lei 4.591/64 e artigo 1.348, II, do Código Civil. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... foram juntadas às fls. 21/22 e 26. O preparo foi recolhido (fls. 57/58). Prevenção pelo processo 2031579... detém legitimidade para pleitear em juízo a defesa de interesses comuns dos condôminos, a ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 674394 RJ 2015/0051239-8

qualquer ofensa aos artigos 1.348, do Código Civil e 22, §1º, da Lei 4.591/64, tendo em vista que os bens foram... do CPC; 1.348 do CC e 22, § 1º, c, da Lei n. 4.591/1964. Sustentou que: a) houve omissão no julgado de origem quanto à... se vislumbra no presente caso qualquer ofensa aos artigos 1.348, do Código Civil e...

Pg. 3576. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/04/2015

se vislumbra no presente caso qualquer ofensa aos artigos 1.348, do Código Civil e 22, §1º, da Lei 4.591/64, tendo em vista... morador. Assim, não há que se falar em violação aos artigos 3º e 6º, do Código de Processo Civil. Da mesma forma, não... do que alega a Embargante, o condomínio é legítimo para exigir a presta...

Pg. 532. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/04/2015

dos arts. 1.348, II, do CC e 22, § 1º,a, da Lei 4.591/64. Nesta esteira, os Tribunais Superiores, em casos similares...: 31/07/2013, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/08/2013 . Pág.: 70) Vale ressaltar... (Súmula 362 do STJ) e o juros de mora a contar do ato ilícito (Súmula 54 do STJ). (T...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10251368520148260100 SP 1025136-85.2014.8.26.0100

do artigo 22 , § 1º , g da Lei n. 4.591 /64. A este respeito, já decidiu o Col. Superior Tribunal de Justiça, bem.... POSSIBILIDADE. - A Lei 4.591 /64, em seu art. 22 , § 1º , alínea g, arrola dentre as atribuições do síndico a guarda... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1025136-85.2014.8.26.01...

Pg. 149. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 08/04/2015

ACONVOCAÇÃO DAREUNIÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE PARAEXAMINAR AS CONTAS (LEI 4.591⁄64, ART. 22, § 1º, ALÍNEAF; CC, ART. 1.348, INCISO.... CONTAS QUE DEVEM SER PRESTADAS PERANTE A ASSEMBLEIA GERAL. ART. 22, § 1º, F, DA LEI 4.591⁄64. INSATISFAÇÃO COMAS CONTAS...

Pg. 2727. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2015

ao síndico prestar contas à assembleia de condôminos, nos termos do art. 22, § 1º, “f”, da Lei 4.591/64. A obrigação de prestar... Civil, estabelecendo o art. 22, § 1º, “g”, da Lei 4.591/64, que compete a ele “manter guardada durante o prazo de cinco anos... que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos ter...

Pg. 1166. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2015

do edifício. Inteligência do art. 22, §1º, “a”, da Lei 4.591, de 16.12.64. Precedentes. Recurso especial não conhecido” (REsp... dos moradores, nos termos da interpretação do artigo 22,§ 1º, alínea “a”, da Lei 4.591/64. Também não há falar em ausência...% de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da conden...

Apelação: APL 10063256220148260008 SP 1006325-62.2014.8.26.0008

por se tratar de matéria de ordem pública. Aplicação do art. 22, §2º, letra "f", da Lei 4.591/64. Ilegitimidade reconhecida...

Pg. 3823. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

julgador para delimitar o âmbito da lide. Ademais, nos termos do artigo 22, §1º, alínea ‘f’, da Lei 459/64..., exigir a prestação de contas. Arts. 1,348, III, e 1.350, CC, e art. 22, § 1º, f, da Lei 4.591/64. Precedentes. 4... INDIVIDUALMENTE. ART.22 DA LEI 4.591/64 - O CONDOMÍNIO NÃO PRESTA CONTAS. É RECIPIENDÁ...

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