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20 de dezembro de 2014
Artigo 22 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 22 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 22. Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.

§ 1º Compete ao síndico:

a) representar ativa e passivamente, o condomínio, em juízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa dos interêsses comuns, nos limites das atribuições conferidas por esta Lei ou pela Convenção;

b) exercer a administração interna da edificação ou do conjunto de edificações, no que respeita à sua vigência, moralidade e segurança, bem como aos serviços que interessam a todos os moradores;

c) praticar os atos que lhe atribuírem as leis a Convenção e o Regimento Interno;

d) impor as multas estabelecidas na Lei, na Convenção ou no Regimento Interno;

e) cumprir e fazer cumprir a Convenção e o Regimento Interno, bem como executar e fazer executar as deliberações da assembléia;

f) prestar contas à assembléia dos condôminos.

g) manter guardada durante o prazo de cinco anos para eventuais necessidade de verificação contábil, toda a documentação relativa ao condomínio. (Alínea incluída pela Lei nº 6.434, de 15.7.1977)

§ 2º As funções administrativas podem ser delegadas a pessoas de confiança do síndico, e sob a sua inteira responsabilidade, mediante aprovação da assembléia geral dos condôminos.

§ 3º A Convenção poderá estipular que dos atos do síndico caiba recurso para a assembléia, convocada pelo interessado.

§ 4º Ao síndico, que poderá ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, será fixada a remuneração pela mesma assembléia que o eleger, salvo se a Convenção dispuser diferentemente.

§ 5º O síndico poderá ser destituído, pela forma e sob as condições previstas na Convenção, ou, no silêncio desta pelo voto de dois têrços dos condôminos, presentes, em assembléia-geral especialmente convocada.

§ 6º A Convenção poderá prever a eleição de subsíndicos, definindo-lhes atribuições e fixando-lhes o mandato, que não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.

Pg. 70. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

, do Código de Processo Civil). Interpretação extravagante. Art. 22 da Lei 4.591/64. Precedentes da Corte. 1. Como já... de Figueiredo Teixeira, DJ de 2/9/02). Não se enquadra nesse cenário, a sentença que entende, nos termos do art. 22 da Lei 4.591... o seguinte excerto (fls. 112-117): "(...) No mérito, busca a aut...

Pg. 2624. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

assembleia, nos termos do art. 22, §1º, “f”, da Lei 4.591/1964”. Aliás, “Somente surge para o condômino interesse de agir... um deles individualmente. Aliás, dispõe o art. 22, parágrafo primeiro, “f”, da Lei 4.591/64 que compete ao síndico.... Int. Taubaté, 16 de dezembro de 2014. CARLOS EDUARDO REIS DE OLIVEIRA...

Pg. 29. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

dos arts. 1,348, III, e 1.350, CC, e art. 22, §1º, “f”, da Lei 4.591/64. Assim, não assiste a nenhum associado o direito... de síndico) deve prestar contas à assembleia e não ao associado, individualmente - Inteligência do artigo 22, §1°, “f” da Lei... prestar contas à Assembleia Geral dos Condôminos conforme dispo...

Pg. 2552. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2014

prestação de contas, de acordo com o art. 22, § 1º, alínea “f”, da Lei 4591/64. No mérito, a ação é procedente, posto... exigidas do síndico, nada dispondo acerca da prescrição. Nos termos do art. 22, § 1º, alínea “f”, da Lei 4591/64, o Síndico... ao endereço: Rua Doutor Luis de Simoni, 60, bloco 02 - apto 61 - Cid...

Pg. 2983. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2014

. POSSIBILIDADE.” - A Lei 4.591/64, em seu art. 22, § 1º, alínea g, arrola dentre as atribuições do síndico a guarda de documentos... aos documentos, que estão sujeitos à guarda do síndico.” (REsp 224.429-RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi). Posto... isso, atendendo-se aos termos da petição inicial, e com os corol...

Pg. 1114. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2014

pelo síndico perante a assembléia geral, nos termos do art. 22, § 1º, letra “f”, da Lei 4.591/64 então em vigor, hoje artigo... e da correção monetária pela TR, não há falar em violação de lei federal, nem ao assentado entendimento da Corte” (REsp. ...º TACivSP - Ap. 638.129-3 - São Paulo - 2ª Câmara Especial ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 315440 DF 2013/0075823-0

da Lei 4.591/64 c/c art. 1348 da Lei 10.406/2002, arts. 482, 510 e 511 do CC, § 1° do art. 2°, VIII, art. 8°, ll... da Lei 4.591/64 c/c art. 1348 da Lei 10.406/2002, arts. 482, 510 e 511 do CC, § 1° do art. 2°, VIII, art. 8°, ll, da Lei...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 315440 DF 2013/0075823-0 AGRAVO EM RECURSO ESPE...

Pg. 5340. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2014

a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. art. 22 da Lei 4.591/64 c/c art. 1348 da Lei 10.406/2002, arts. 482, 510... e 511 do CC, § 1° do art. 2°, VIII, art. 8°, ll, da Lei 5.474/68. Aduz que "apesar de haver extração de nota fiscal... dos recursos, com fundamento no artigo 34, inciso VII, do Regimento Interno ...

Vitor Pécora

Vitor Pécora -

Condomínios

Condomínios INTRODUÇÃO A Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964  estabelece as normas para as edificações em forma... em Edificações", figura representativa dos co-proprietários nos termos da Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, por não... seriedade tendo em vista o disposto na  Lei 8.137 de 27 de dezembro de 1...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AGI 20140020233562 DF 0023527-24.2014.8.07.0000

lisura aos atos praticados pelos responsáveis diretivos, a teor do que preleciona o art. 22 , § 1º , alínea g, da Lei... 4.591 /1964. 5) É incabível a cominação de multa diária na cautelar de exibição de documentos, devendo ser admitida.... MANUTENÇÃO. 1. De acordo com o art. 2º , § 2º , do Decreto-lei 911 /69, o c...

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