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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 22 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 22 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 22. Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.

§ 1º Compete ao síndico:

a) representar ativa e passivamente, o condomínio, em juízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa dos interêsses comuns, nos limites das atribuições conferidas por esta Lei ou pela Convenção;

b) exercer a administração interna da edificação ou do conjunto de edificações, no que respeita à sua vigência, moralidade e segurança, bem como aos serviços que interessam a todos os moradores;

c) praticar os atos que lhe atribuírem as leis a Convenção e o Regimento Interno;

d) impor as multas estabelecidas na Lei, na Convenção ou no Regimento Interno;

e) cumprir e fazer cumprir a Convenção e o Regimento Interno, bem como executar e fazer executar as deliberações da assembléia;

f) prestar contas à assembléia dos condôminos.

g) manter guardada durante o prazo de cinco anos para eventuais necessidade de verificação contábil, toda a documentação relativa ao condomínio. (Alínea incluída pela Lei nº 6.434, de 15.7.1977)

§ 2º As funções administrativas podem ser delegadas a pessoas de confiança do síndico, e sob a sua inteira responsabilidade, mediante aprovação da assembléia geral dos condôminos.

§ 3º A Convenção poderá estipular que dos atos do síndico caiba recurso para a assembléia, convocada pelo interessado.

§ 4º Ao síndico, que poderá ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, será fixada a remuneração pela mesma assembléia que o eleger, salvo se a Convenção dispuser diferentemente.

§ 5º O síndico poderá ser destituído, pela forma e sob as condições previstas na Convenção, ou, no silêncio desta pelo voto de dois têrços dos condôminos, presentes, em assembléia-geral especialmente convocada.

§ 6º A Convenção poderá prever a eleição de subsíndicos, definindo-lhes atribuições e fixando-lhes o mandato, que não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.

Inteiro Teor. Apelação: APL 272279420128260114 SP 0027227-94.2012.8.26.0114

, nos termos do art. 22, § 1º, “f”, da Lei 4.591/1964. Mas, colhe-se que a síndica prestou as contas em assembleia de 02.12.2010... do CC e Lei 4591/64 e aduz que a sentença fere tais preceitos ao concluir que a prestação de contas não é... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO função de síndico Artigo 1.348, VIII, da lei ...

Andamento do Processo n. 2016/0185763-8 - Ação Rescisória - 19/09/2016 do STJ

do art. 22 da Lei 4.591/64, que somente é permitida a reeleição por uma única vez” (REsp 595.874/DF, da minha relatoria... em atividade, nos termos do artigo 189 da Lei 8.112/90, falta à hipótese a verossimilhança da alegação, necessária... de embargos declaratórios. A questão acerca da ofensa ao art. 227, da...

Pg. 1324. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2016

/9/02). Não se enquadra nesse cenário a sentença que entende, nos termos do art. 22 da Lei 4.591/64, que somente é..., DJ 16/04/2007 p. 183). Como ressaltado pelo Min. Herman Benjamin no julgamento da AR 1.596 – PR, “a Ação Rescisória...Pg. 1324. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2016 ofensa direta a disp...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.024232-0 - Prestacao de Contas - 15/09/2016 do TJDF

de um saldo devedor, fixando-se, se o caso, seu montante. Na hipótese dos autos, é certo que, nos termos da Lei 4.591/64.... (Alínea incluída pela Lei 6.434, de 15.7.1977) Dessa maneira, resta evidenciado o dever do réu do réu de prestar as contas...Andamento do Processo n. 2016.01.1.024232-0 - Prestacao de Cont...

Pg. 932. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/09/2016

, fixando-se, se o caso, seu montante. Na hipótese dos autos, é certo que, nos termos da Lei 4.591 /64, art. 22 , § 1º... Lei 6.434 , de 15.7.1977) Dessa maneira, resta evidenciado o dever do réu do réu de prestar as contas exigidas, não... de Santa Rosa no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Brasília ...

Andamento do Processo n. 1018822-14.2014.8.26.0007 - Ação de Exigir Contas - Condomínio em Edifício - 14/09/2016 do TJSP

com o art. 22, § 1º, alínea f, da Lei 4591/64.No mérito, a ação é procedente, posto que as alegações e documentos produzidos... pelo réu, não elidiram as teses e provas da Autor.Nos termos do art. 22, § 1º, alínea f, da Lei 4591/64, o Síndico tem..., do Código de Processo Civil, fixo, por eqüidade (§ 8º do artigo cita...

Pg. 2791. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2016

, não elidiram as teses e provas da Autor.Nos termos do art. 22 , § 1º , alínea f, da Lei 4591 /64, o Síndico tem.... O pedido de liminar encontra fundamento o artigo 59 , § 1º , inciso IX , da Lei 8.245 /91, na redação atribuída pela Lei ... devido. 4. Fica o requerido advertido, também, que tendo em vista o contido...

Apelação: APL 15481517 PR 1548151-7 (Acórdão)

vi dos artigos 22, § 1º, "f", da Lei 4.591,64, e 1.348, VIII, do Código Civil, donde falta ao condômino legitimidade... a redação do art. 22, §1º, `f', da Lei 4.591/64: Art. 22. Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico... E ART. 22, §1°, F DA LEI . 4.591/64 - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNA...

Andamento do Processo n. 1041033-22.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 12/09/2016 do TJSP

. Conforme regra prevista nos arts. 1.348, II, do CC e 22, § 1º, a, da Lei 4.591/64, o condomínio, representado pelo síndico.... O diploma civil e a Lei 4.591/64 não preveem a legitimação extraordinária do condomínio para, representado pelo síndico..., sua legitimidade decorre da solidariedade prevista em lei, ex vi do...

Pg. 1442. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2016

regra prevista nos arts. 1.348, II, do CC e 22, §1º, “a”, da Lei 4.591/64, o condomínio, representado pelo síndico (art.12...., CNPJ 52.568.821/0001-22 deve informar se há valor apto a resgate em relação à cota de consórcio em nome do devedor... civil e a Lei 4.591/64 não preveem a legitimação extraordinária do con...

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