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07 de dezembro de 2016
Artigo 22 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 22 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 22. Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.

§ 1º Compete ao síndico:

a) representar ativa e passivamente, o condomínio, em juízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa dos interêsses comuns, nos limites das atribuições conferidas por esta Lei ou pela Convenção;

b) exercer a administração interna da edificação ou do conjunto de edificações, no que respeita à sua vigência, moralidade e segurança, bem como aos serviços que interessam a todos os moradores;

c) praticar os atos que lhe atribuírem as leis a Convenção e o Regimento Interno;

d) impor as multas estabelecidas na Lei, na Convenção ou no Regimento Interno;

e) cumprir e fazer cumprir a Convenção e o Regimento Interno, bem como executar e fazer executar as deliberações da assembléia;

f) prestar contas à assembléia dos condôminos.

g) manter guardada durante o prazo de cinco anos para eventuais necessidade de verificação contábil, toda a documentação relativa ao condomínio. (Alínea incluída pela Lei nº 6.434, de 15.7.1977)

§ 2º As funções administrativas podem ser delegadas a pessoas de confiança do síndico, e sob a sua inteira responsabilidade, mediante aprovação da assembléia geral dos condôminos.

§ 3º A Convenção poderá estipular que dos atos do síndico caiba recurso para a assembléia, convocada pelo interessado.

§ 4º Ao síndico, que poderá ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, será fixada a remuneração pela mesma assembléia que o eleger, salvo se a Convenção dispuser diferentemente.

§ 5º O síndico poderá ser destituído, pela forma e sob as condições previstas na Convenção, ou, no silêncio desta pelo voto de dois têrços dos condôminos, presentes, em assembléia-geral especialmente convocada.

§ 6º A Convenção poderá prever a eleição de subsíndicos, definindo-lhes atribuições e fixando-lhes o mandato, que não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.

Andamento do Processo n. 2010/0119435-7 - Recurso Especial - 06/12/2016 do STJ

e 265, IV, a, do CPC/1973; e 22 da Lei 4.591/1964. Afirmam, em suma, que: (a)"(...) é perfeitamente cabível que a Convenção... da Convenção do Condomínio e, via de consequência, ofensa ao disposto no § 6º, do art. 22 da Lei 4.591/64. Mais uma vez... a alegação de ofensa ao art. 22, § 6º, da Lei 4.591/64 que dispõe que...

Pg. 6174. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2016

, a , do CPC /1973; e 22 da Lei 4.591 /1964. Afirmam, em suma, que: (a)"(...) é perfeitamente cabível que a Convenção preveja... com os aludidos processos. Já no que diz respeito à controvérsia acerca da alegada violação do art. 22 da Lei 4.591 /1964... no exame das alegações dos embargantes, sustentam que houve omiss...

Pg. 6175. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2016

Pg. 6175. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2016 Lei 4.591/64. Mais uma vez, trago à colação os fundamentos..., da Lei 4.591/64 que dispõe que a convenção poderá prever a eleição de subsíndicos, definindo-lhes atribuições... elencados no aresto impugnado: 'Primeiramente, examinando-se a Convenção do Condomínio,...

Andamento do Processo n. 2011/0145149-4 - Recurso Especial - 05/12/2016 do STJ

. Corroborando este entendimento, a Lei 4.591/64, em seu artigo 22, assim dispõe: [...] Assim, tenho entendimento.... Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique...Andamento do Processo n. 2011/0145149-4 - Recurso Especial - 05/12/2016 do STJ (412...

Pg. 6057. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

reparação de tais vícios. Corroborando este entendimento, a Lei 4.591/64, em seu artigo 22, assim dispõe... DA SÚMULA 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 282 DO STF. RECURSO MANEJADO SOB...

Pg. 1213. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/12/2016

, embasado na Lei 4.591/64, Art. 22, § 1, alínea g, é dever do síndico prestar as contas exigidas, não sendo suficiente...Pg. 1213. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/12/2016 2015.01.1.118313-5 - Cumprimento Provisorio... legal, consubstanciada no Art. 2º, da Lei 8.009/90, quando prevê que são penho...

Andamento do Processo n. 2013/0077293-1 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

, 267,VI e 473 do Código de Processo Civil de 1973, 22, § 1º, a e 63, § 3º, da Lei 4.591/1964 e 497 e 550 do Código... ESPECIAL 315.989 - SP (2013/0077293-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO... EDIFÍCIO TRANSVAL contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo ext...

Pg. 5541. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

, 267,VI e 473 do Código de Processo Civil de 1973, 22, § 1º, "a" e 63, § 3º, da Lei 4.591/1964 e 497 e 550 do Código... TRANSVAL contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas..." (e-STJ fl. 1.173). Nas razões do especial, além de dissídio jurispruden...

Embargos de Declaração: ED 1483596601 PR 1483596-6/01 (Acórdão)

contas à assembleia, anualmente e quando exigidas" nos termos do § 1º do artigo 22, da Lei 4.591/64, bem como inciso... ­ DOCUMENTOS APRESENTADOS E CONTAS APROVADAS PELA ASSEMBLEIA GERAL ­ ART. 22, §1°, "F", DA LEI 4.591/64 ­ INSATISFAÇÃO... ao Código Civil, hoje Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - ...

Apelação: APL 15485637 PR 1548563-7 (Acórdão)

com o art. 1.348, VIII, do Código Civil e o art. 22, §1°, letra f, da Lei 4.591/1964, compete ao síndico prestar contas à... do art. 22, § 1º, "f", da Lei 4.591/64, é dever legal do síndico prestar contas de sua administração... DE PRESTAR CONTAS RECONHECIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.348, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL ...

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