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23 de agosto de 2014
Artigo 22 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 22 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 22. Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.

§ 1º Compete ao síndico:

a) representar ativa e passivamente, o condomínio, em juízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa dos interêsses comuns, nos limites das atribuições conferidas por esta Lei ou pela Convenção;

b) exercer a administração interna da edificação ou do conjunto de edificações, no que respeita à sua vigência, moralidade e segurança, bem como aos serviços que interessam a todos os moradores;

c) praticar os atos que lhe atribuírem as leis a Convenção e o Regimento Interno;

d) impor as multas estabelecidas na Lei, na Convenção ou no Regimento Interno;

e) cumprir e fazer cumprir a Convenção e o Regimento Interno, bem como executar e fazer executar as deliberações da assembléia;

f) prestar contas à assembléia dos condôminos.

g) manter guardada durante o prazo de cinco anos para eventuais necessidade de verificação contábil, toda a documentação relativa ao condomínio. (Alínea incluída pela Lei nº 6.434, de 15.7.1977)

§ 2º As funções administrativas podem ser delegadas a pessoas de confiança do síndico, e sob a sua inteira responsabilidade, mediante aprovação da assembléia geral dos condôminos.

§ 3º A Convenção poderá estipular que dos atos do síndico caiba recurso para a assembléia, convocada pelo interessado.

§ 4º Ao síndico, que poderá ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, será fixada a remuneração pela mesma assembléia que o eleger, salvo se a Convenção dispuser diferentemente.

§ 5º O síndico poderá ser destituído, pela forma e sob as condições previstas na Convenção, ou, no silêncio desta pelo voto de dois têrços dos condôminos, presentes, em assembléia-geral especialmente convocada.

§ 6º A Convenção poderá prever a eleição de subsíndicos, definindo-lhes atribuições e fixando-lhes o mandato, que não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.

Apelação: APL 1269449220108260100 SP 0126944-92.2010.8.26.0100

a prestar contas sobre o período em que a coisa comum ficou sob a sua administração (art. 22, §1º, 'f', da Lei 4.591/64...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058932203 RS

/1.11.0261351-8, que o Condomínio é representado apenas subsidiariamente pela síndica (art. 12, IX do CPC e art. 22,§1º da Lei ... 001/1.11.0261351-8. Por fim, condeno a corré Victoria, forte no art. 16 c/c 17, VI e VII, ambos do CPC, ao pagamento..., a teor da Súmula 306 do STJ. Por força do disposto no art. 1...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060593779 RS

. A matéria inserta nos arts. 22, § 1º, letra "g" e 24, § 1º, da Lei  4.591/64 e 560 e 914 do Código de Processo Civil, não... do Recurso Especial. Incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. II. O art. 22, § 1º, “f” da Lei 4.591/64.... ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO CONDOMÍNIO. ARTIGO 22, §1º,...

Apelação: APL 49150820088260101 SP 0004915-08.2008.8.26.0101

, individualmente Inteligência do artigo 22, § 1º, "f", da Lei 4.591/64 (aplicável à hipótese, eis que as contribuições...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140155212 SC 2014.015521-2 (Acórdão)

, do Código Civil, e art. 22, § 1.º, a, da Lei n.º 4.591/64). Daí que, em princípio, sua intervenção, mesmo na condição... meramente exemplificativa do art. 3.º da Lei n. 4.591: o terreno em que se levanta a edificação, as fundações, as paredes...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140155212 SC 2014.015521-2 (Acó...

Pg. 727. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/08/2014

primeiro, “F”, DA LEI 4.591/64), NÃO COMPETINDO AO ÓRGÃO CONSULTIVO DELIBERAR A ESTE RESPEITO, EIS QUE SEM PREVISÃO... COMPETENTE PARA APRECIAR E APROVAR, OU NÃO, AS CONTAS PRESTADAS PELO SÍNDICO É A ASSEMBLÉIA GERAL (ARTIGO 22, parágrafo... de condomínio horizontal ou vertical, está descrito no artigo 1348, inciso...

Pg. 492. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

inteligência do artigo 22, § 1º, “f”, da Lei 4.591/64, o síndico deve prestar contas à respectiva assembleia e não a cada condômino... prestar contas à assembleia e não ao condômino individualmente - Inteligência do artigo 22 , § 1º, “f”, da Lei 4.591 /64... (TJSP Apelação 9220215-16.2007.8.26.0000 Rel. Des. Saqlle...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060383221 RS

. INCIDÊNCIA DA SÚMULA STJ/211. I. A matéria inserta nos arts. 22, § 1º, letra "g" e 24, § 1º, da Lei 4.591/64 e 560 e 914..., § 1º, LETRA "G" E 24, § 1º, DA LEI 4.591/64 E 560 E 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA..., § 1º, “f” da Lei 4.591/64, que tem por objeto o condomínio em edifi...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70060191392 RS

, 25, parágrafo único, 28, 32, 43, 49, 50, da Lei 4.591/64. Diz ser fato incontroverso que o Condomínio, enquanto.... Conforme o art. 9º, da Lei 4.591/64 e o STJ, enquanto não se der a aprovação de convenção em assembléia válida..., 43, 49, 50, da Lei 4.591/64. DISPOSITIVO             Nítido, portanto, é o car...

Apelação: APL 658164020118260002 SP 0065816-40.2011.8.26.0002

pelo síndico instruídas com prova da infração e comunicação à unidade infratora Art. 22, § 1º, letra "d", da lei 4591/64...

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