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01 de março de 2015
Artigo 22 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 22 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 22. Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.

§ 1º Compete ao síndico:

a) representar ativa e passivamente, o condomínio, em juízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa dos interêsses comuns, nos limites das atribuições conferidas por esta Lei ou pela Convenção;

b) exercer a administração interna da edificação ou do conjunto de edificações, no que respeita à sua vigência, moralidade e segurança, bem como aos serviços que interessam a todos os moradores;

c) praticar os atos que lhe atribuírem as leis a Convenção e o Regimento Interno;

d) impor as multas estabelecidas na Lei, na Convenção ou no Regimento Interno;

e) cumprir e fazer cumprir a Convenção e o Regimento Interno, bem como executar e fazer executar as deliberações da assembléia;

f) prestar contas à assembléia dos condôminos.

g) manter guardada durante o prazo de cinco anos para eventuais necessidade de verificação contábil, toda a documentação relativa ao condomínio. (Alínea incluída pela Lei nº 6.434, de 15.7.1977)

§ 2º As funções administrativas podem ser delegadas a pessoas de confiança do síndico, e sob a sua inteira responsabilidade, mediante aprovação da assembléia geral dos condôminos.

§ 3º A Convenção poderá estipular que dos atos do síndico caiba recurso para a assembléia, convocada pelo interessado.

§ 4º Ao síndico, que poderá ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, será fixada a remuneração pela mesma assembléia que o eleger, salvo se a Convenção dispuser diferentemente.

§ 5º O síndico poderá ser destituído, pela forma e sob as condições previstas na Convenção, ou, no silêncio desta pelo voto de dois têrços dos condôminos, presentes, em assembléia-geral especialmente convocada.

§ 6º A Convenção poderá prever a eleição de subsíndicos, definindo-lhes atribuições e fixando-lhes o mandato, que não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.

Pg. 269. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/02/2015

EM DEFESA DOS INTERESSES COMUNS DOS CONDÔMINOS - EXEGESE DO ARTIGO 22, § 1º, A, DA LEI N. 4.591/64 - VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO... atingido as áreas comuns ou as unidades autônomas, conforme exegese do art. 22, § 1º, a, da Lei n. 4.591/64. Em constatando... CONSTATADOS EM PERÍCIA JUDICIAL - DEVER DA CONSTRUTORA EM ARCAR COM...

Pg. 271. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/02/2015

DOS INTERESSES COMUNS DOS CONDÔMINOS - EXEGESE DO ARTIGO 22, § 1º, A, DA LEI N. 4.591/64 - VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO CONSTATADOS... as áreas comuns ou as unidades autônomas, conforme exegese do art. 22, § 1º, a, da Lei n. 4.591/64. Em constatando a perícia... EM PERÍCIA JUDICIAL - DEVER DA CONSTRUTORA EM ARCAR COM A SUA RE...

Pg. 1422. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/02/2015

e quando exigidas" (inc. VIII). Da mesma forma o art. 22. § 1º, f, da lei 4.591/64, preceitua que compete ao síndico "prestar.... A matéria inserta nos arts. 22, § 1º, letra "g" e 24, § 1º, da Lei 4.591/64 e 560 e 914 do Código de Processo Civil... do Recurso Especial. Incidência da Súmula 211 do Superior Tribun...

Pg. 45. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/02/2015

adequado para discussões acerca das contas condominiais é a Assembléia Geral, a teor do que prevê o art. 22, §1º, "f", da Lei... 4.591/64, bem como o art. 1.348, VIII, do CC, conforme entende a jurisprudência predominante sobre o tema...Pg. 45. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/02/2015 26- Ag...

Pg. 418. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/02/2015

, art. 1348 c/c CPC, art. 12, IX c/c Lei 4.591/64, art. 22, §1º c/c art.843 da CLT...., considerado em relação à lide que por meio dele se busca compor, cria a lei, explícita, ou implicitamente, um esquema... prevista na lei para a posição processual que a essa pessoa se atribui, ou que ela mesma pretende assumir. D...

Pg. 510. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/02/2015

. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍNDICO. ARTIGOS 22, § 1º, LETRA "G" E 24, § 1º, DA LEI 4.591/64 E 560 E 914 DO CÓDIGO... do Superior Tribunal de Justiça.II. O art. 22, § 1º, "f" da Lei 4.591/64, que tem por objeto o condomínio em edificações..., nos termos dos artigos 1.348, VIII, do Código Civil e 22 § 1º, "f", da Le...

Pg. 1056. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/02/2015

, do CPC) ou, ainda, na figura do subsíndico (art.22, §6º, da Lei n.4.591/64), cabendo ao oficial de justiça, em caso... o(a) exequente (TJSP, 34ª Câm. Direito Privado, AI 0205454-31.2010.8.26.0000, rel. Des. Antonio Nascimento, j....28.02.2011), no prazo de 05 (cinco) dias, a taxa judiciária devida ao ensejo da sat...

Inteiro Teor. Apelação: APL 183074020118260576 SP 0018307-40.2011.8.26.0576

perante a assembléia geral, nos termos do artigo 22 , § 1º , letra f, da Lei 4591 /64 então em vigor, hoje artigo 1348, inciso VIII... cumulado com o artigo 24 , § 1º , da Lei 4.591 /64, sendo desnecessário que o condomínio-autor junte aos autos documentos... - CABIMENTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI 4591 /...

Inteiro Teor. Apelação: APL 99661420108260009 SP 0009966-14.2010.8.26.0009

estabelece o artigo 12, inciso IX, do CPC, cumulado com artigo 22, § 1º, alínea "a", da Lei 4.591, de 16.12.64... do artigo 22, § 1º, letra "f", da Lei 4591/64 então em vigor, hoje artigo 1348, inciso VIII, do Código Civil. Desnecessário... DA LEI 4591/64 Em tendo sido aprovada a verba condominial, não há fal...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10124820320138260100 SP 1012482-03.2013.8.26.0100

, mas sim perante assembleia geral, nos termos do artigo 22, § 1º, letra “f”, da Lei 4.591/64 (artigo 1.348, inciso... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000039173 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1012482... COM REVISÃO 1012482-03.2013.8.26.0100 COMARCA: SÃO PAULO APELANTE: LU...

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