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04 de julho de 2015
Artigo 22 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 22 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 22. Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.

§ 1º Compete ao síndico:

a) representar ativa e passivamente, o condomínio, em juízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa dos interêsses comuns, nos limites das atribuições conferidas por esta Lei ou pela Convenção;

b) exercer a administração interna da edificação ou do conjunto de edificações, no que respeita à sua vigência, moralidade e segurança, bem como aos serviços que interessam a todos os moradores;

c) praticar os atos que lhe atribuírem as leis a Convenção e o Regimento Interno;

d) impor as multas estabelecidas na Lei, na Convenção ou no Regimento Interno;

e) cumprir e fazer cumprir a Convenção e o Regimento Interno, bem como executar e fazer executar as deliberações da assembléia;

f) prestar contas à assembléia dos condôminos.

g) manter guardada durante o prazo de cinco anos para eventuais necessidade de verificação contábil, toda a documentação relativa ao condomínio. (Alínea incluída pela Lei nº 6.434, de 15.7.1977)

§ 2º As funções administrativas podem ser delegadas a pessoas de confiança do síndico, e sob a sua inteira responsabilidade, mediante aprovação da assembléia geral dos condôminos.

§ 3º A Convenção poderá estipular que dos atos do síndico caiba recurso para a assembléia, convocada pelo interessado.

§ 4º Ao síndico, que poderá ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, será fixada a remuneração pela mesma assembléia que o eleger, salvo se a Convenção dispuser diferentemente.

§ 5º O síndico poderá ser destituído, pela forma e sob as condições previstas na Convenção, ou, no silêncio desta pelo voto de dois têrços dos condôminos, presentes, em assembléia-geral especialmente convocada.

§ 6º A Convenção poderá prever a eleição de subsíndicos, definindo-lhes atribuições e fixando-lhes o mandato, que não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 607442 RJ 2014/0290556-4

, a recorrente alega violação ao artigo 22 da Lei 4.591/64, aos artigos 267, inciso VI, e 474 do Código de Processo Civil e ao artigo.... Nas razões do recurso especial, a recorrente alega violação ao artigo 22 da Lei 4.591/64, aos artigos 267, inciso VI...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 607442 RJ 2014/0290556-4 AGRAV...

Pg. 10457. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

do apelo. Nas razões do recurso especial, a recorrente alega violação ao artigo 22 da Lei 4.591 /64, aos artigos 267... , inciso VI, e 474 do Código de Processo Civil e ao artigo 5º , incisos LIV e LV , da Constituição Federal . Em recurso... relativamente à apontada violação ao artigo 5º da Constituição Federal . Qua...

Pg. 484. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

a defesa de interesses comuns dos condôminos, a teor do disposto no artigo 22, §1º, alíneas “a” e “b”, da Lei 4.591/64... e artigo 1.348, II, do Código Civil. Trata-se, à evidência, de hipótese de legitimação extraordinária, não havendo dúvida... Tribunal de Justiça, v.u., no AI 169.073 SP AgRg, relator Ministro JO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 307752720118260482 SP 0030775-27.2011.8.26.0482

contas à assembleia , nos termos do art. 22, § 1º, f, da Lei 4.591 /1964. 2. Faltará interesse de agir ao condômino..., f, DA LEI 4.591 /1964. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTOS APRESENTADOS EXTRAJUDICIALMENTE. 1. O condômino.... INCIDÊNCIA DA SÚMULA STJ/211. I. A matéria inserta nos arts. 22 , § 1º, letra g...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70046997342 RS

exige autorização expressa em lei . 4. Conforme regra prevista nos arts. 1.348, II, do CC e 22, §1º, "a", da Lei 4.591... dele, a defesa dos interesses comuns . 5. O diploma civil e a Lei 4.591/64 não preveem a legitimação extraordinária...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70046997342 RS MH 70046997342 (N° CNJ: 0006...

Apelação Cível: APC 20130111790054

. Inteligência do artigo 22, parágrafo 1º, alínea "f", da Lei 4.591/64 (...)" (20040110227525APC, Relator Mario-Zam Belmiro, DJ 24..., e a alínea f, §1, artigo 22 da Lei 4.591/64 determinam ao síndico para que preste contas à assembléia acerca.../01/2006 p. 102)". 3.2 Enfim. A Lei 46591/64 não impõe ao síndico ou...

Pg. 156. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/06/2015

do artigo 22, parágrafo 1º, alínea "f", da Lei 4.591/64 (...)" (20040110227525APC, Relator Mario-Zam Belmiro, DJ 24..., e a alínea f, §1, artigo 22 da Lei 4.591/64 determinam ao síndico para que preste contas à assembléia acerca dos gastos.../01/2006 p. 102)". 3.2 Enfim. A Lei 46591/64 não impõe ao síndico ou su...

Inteiro Teor. Apelação: APL 256594920108260361 SP 0025659-49.2010.8.26.0361

PASSIVA AD CAUSAM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍNDICO. ARTIGOS 22, § 1º, LETRA "G" E 24, § 1º, DA LEI 4.591/64 E 560 E 914.... 22, § 1º, letra "g" e 24, § 1º, da Lei 4.591/64 e 560 e 914 do Código de Processo Civil, não foi objeto de debate no v... da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. II. O art. 22, § 1º,...

Cabe ao síndico prestação de contas de condomínio

, na forma do artigo 22, ”d”, da Lei 4.591, de 16 dezembro de 1964, e disciplinada no artigo 1.348, VIII, do Código Civil.... INCIDÊNCIA DA SÚMULA STJ/211. I. A matéria inserta nos arts. 22, § 1º, letra "g" e 24, § 1º, da Lei 4.591/64 e 560..., § 1º, LETRA "G" E 24, § 1º, DA LEI 4.591/64 E 560 E 914 DO CÓDIGO DE ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20414133720158260000 SP 2041413-37.2015.8.26.0000

º, da Lei 4.591/64), conforme aduzido no despacho inicial, entretanto, a decisão agravada se justifica... 2041413-37.2015.8.26.0000, da Comarca de Marília, em que é agravante IMOBILIÁRIA MARK IN LTDA, é agravado JURANDIR... Paulo Agravo de Instrumento 2041413-37.2015.8.26.0000 Agravante: Imobiliária Mark In Ltda ...

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