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21 de setembro de 2014
Artigo 22 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 22 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 22. Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.

§ 1º Compete ao síndico:

a) representar ativa e passivamente, o condomínio, em juízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa dos interêsses comuns, nos limites das atribuições conferidas por esta Lei ou pela Convenção;

b) exercer a administração interna da edificação ou do conjunto de edificações, no que respeita à sua vigência, moralidade e segurança, bem como aos serviços que interessam a todos os moradores;

c) praticar os atos que lhe atribuírem as leis a Convenção e o Regimento Interno;

d) impor as multas estabelecidas na Lei, na Convenção ou no Regimento Interno;

e) cumprir e fazer cumprir a Convenção e o Regimento Interno, bem como executar e fazer executar as deliberações da assembléia;

f) prestar contas à assembléia dos condôminos.

g) manter guardada durante o prazo de cinco anos para eventuais necessidade de verificação contábil, toda a documentação relativa ao condomínio. (Alínea incluída pela Lei nº 6.434, de 15.7.1977)

§ 2º As funções administrativas podem ser delegadas a pessoas de confiança do síndico, e sob a sua inteira responsabilidade, mediante aprovação da assembléia geral dos condôminos.

§ 3º A Convenção poderá estipular que dos atos do síndico caiba recurso para a assembléia, convocada pelo interessado.

§ 4º Ao síndico, que poderá ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, será fixada a remuneração pela mesma assembléia que o eleger, salvo se a Convenção dispuser diferentemente.

§ 5º O síndico poderá ser destituído, pela forma e sob as condições previstas na Convenção, ou, no silêncio desta pelo voto de dois têrços dos condôminos, presentes, em assembléia-geral especialmente convocada.

§ 6º A Convenção poderá prever a eleição de subsíndicos, definindo-lhes atribuições e fixando-lhes o mandato, que não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.

Pg. 241. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/09/2014

apenas determinada unidade autônoma (RT 702/91, JSTJ-Lex 10/157). Além do que , a lei n. 4.591/1964, que dispõe... pleitear indenização por uns e outros. Interpretação da expressão "interesses comuns" contida no artigo 22 § 1º, "a" da Lei... autônoma, com fundamento no art. 1.348 do Código Civil Brasileiro e art. 22, ...

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/09/2014

. É dever do síndico a prestação de contas perante à assembléia geral do condomínio. Art. 22, "f", da Lei 4.591/64... inventariança, bem como o período em que estiver administrando os bens dos herdeiros. Recurso desprovido. (Apelação Cível ... a captação de recursos, sabe-se, ocorre de forma global. APELAÇÃO DESPROVI...

Pg. 117. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 09/09/2014

. 1.348, VIII, DO CC E ART. 22, 1º, LETRA ‘F, DA LEI 4.591/64. O CONDÔMINO NÃO DETÉM LEGITIMIDADE ATIVA DE PLANO PARA...). COM AMPARO NO ARTIGO 518 DO CPC (ART. 518. INTERPOSTA A APELAÇÃO, O JUIZ, DECLARANDO OS EFEITOS EM QUE A RECEBE, MANDARÁ DAR... DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE 1748/2014 001/1.05.1...

Cabe ao síndico prestação de contas de condomínio

, na forma do artigo 22, ”d”, da Lei 4.591, de 16 dezembro de 1964, e disciplinada no artigo 1.348, VIII, do Código Civil.... INCIDÊNCIA DA SÚMULA STJ/211. I. A matéria inserta nos arts. 22, § 1º, letra "g" e 24, § 1º, da Lei 4.591/64 e 560..., § 1º, LETRA "G" E 24, § 1º, DA LEI 4.591/64 E 560 E 914 DO CÓDIGO DE ...

Pg. 1761. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2014

, tal como prevê o § 2°, do art 1348, do novo Código Civil O art 22, da Lei 4591/64, em seu art 22, § 2o, permitia..., nos termos do disposto no artigo 475 J, § 3º. 3 - Intime-se o devedor, pela imprensa, na pessoa do advogado, a efetuar... o pagamento (R$ 51.889,45) no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa...

Apelação Cível: AC 70030521371 RS

, consoante se depreende do disposto no art. 22, §1º, letra "a", da Lei 4.591/64 e art. 1348, II, do CC. Não tendo sido... Cível 70030521371, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 28/08/2014)...

Pg. 455. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2014

de cooperados da Cooperativa Habitacional Procasa (artigo 22, § 1o, “a”, da Lei n. 4.591/1964), amolda-se à categoria de terceiro... do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG 1307/2007: “Em caso de interposição..., para os fins do artigo 1.046 da lei processual. Isso porque a ...

Pg. 2246. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2014

, de acordo com o art. 22, § 1º, alínea “f”, da Lei 4591/64. No mérito, a ação é procedente, posto que as alegações... da parte requerida não elidiram as teses e provas da parte autora. Nos termos do art. 22, § 1º, alínea “f”, da Lei 4591/64... E INVESTIMENTO S/A - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Ofi...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 1109006720085020041

o legislador em 1964, consoante simples análise dos artigos 1348, § 2º e artigo 22, § 2º da Lei 4.591/64, ou seja, que somente... do artigo 22, da Lei 4.591/64:      '(..)§ 2º As funções administrativas podem ser delegadas a pessoas de confiança....(..)'      Portanto, a questão está em saber se no caso sub judice as ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70030521371 RS

legal, a teor do art. 22, § 1º, f, da lei 4.591/64, a sentença a quo deve ser mantida, porquanto corretamente determinou..., consoante se depreende do disposto no art. 22, §1º, letra "a", da Lei 4.591/64 e art. 1348, II, do CC, in verbis... A PROPOSITURA DA AÇÃO: Por força do disposto no art. 22, §1º, letra "a", da...

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