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03 de maio de 2016
Artigo 22 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 22 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 22. Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.

§ 1º Compete ao síndico:

a) representar ativa e passivamente, o condomínio, em juízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa dos interêsses comuns, nos limites das atribuições conferidas por esta Lei ou pela Convenção;

b) exercer a administração interna da edificação ou do conjunto de edificações, no que respeita à sua vigência, moralidade e segurança, bem como aos serviços que interessam a todos os moradores;

c) praticar os atos que lhe atribuírem as leis a Convenção e o Regimento Interno;

d) impor as multas estabelecidas na Lei, na Convenção ou no Regimento Interno;

e) cumprir e fazer cumprir a Convenção e o Regimento Interno, bem como executar e fazer executar as deliberações da assembléia;

f) prestar contas à assembléia dos condôminos.

g) manter guardada durante o prazo de cinco anos para eventuais necessidade de verificação contábil, toda a documentação relativa ao condomínio. (Alínea incluída pela Lei nº 6.434, de 15.7.1977)

§ 2º As funções administrativas podem ser delegadas a pessoas de confiança do síndico, e sob a sua inteira responsabilidade, mediante aprovação da assembléia geral dos condôminos.

§ 3º A Convenção poderá estipular que dos atos do síndico caiba recurso para a assembléia, convocada pelo interessado.

§ 4º Ao síndico, que poderá ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, será fixada a remuneração pela mesma assembléia que o eleger, salvo se a Convenção dispuser diferentemente.

§ 5º O síndico poderá ser destituído, pela forma e sob as condições previstas na Convenção, ou, no silêncio desta pelo voto de dois têrços dos condôminos, presentes, em assembléia-geral especialmente convocada.

§ 6º A Convenção poderá prever a eleição de subsíndicos, definindo-lhes atribuições e fixando-lhes o mandato, que não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.

Andamento do Processo n. 0704341-16.2015.8.07.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/04/2016 do TJDF

de terceiro, isso porque, conforme reiterada jurisprudência da casa, conquanto o disposto no art. 22 da lei n. 4.591/64... SILVA RÉU: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO VIA VENEZA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei...Andamento do Processo n. 0704341-16.2015.8.07.0007 - Procedimento do Juizado E...

Andamento do Processo n. 0704341-16.2015.8.07.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/04/2016 do TJDF

de terceiro, isso porque, conforme reiterada jurisprudência da casa, conquanto o disposto no art. 22 da lei n. 4.591/64... SILVA RÉU: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO VIA VENEZA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei...Andamento do Processo n. 0704341-16.2015.8.07.0007 - Procedimento do Juizado E...

Andamento do Processo n. 0704341-16.2015.8.07.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/04/2016 do TJDF

de terceiro, isso porque, conforme reiterada jurisprudência da casa, conquanto o disposto no art. 22 da lei n. 4.591/64... SILVA RÉU: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO VIA VENEZA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei...Andamento do Processo n. 0704341-16.2015.8.07.0007 - Procedimento do Juizado E...

Andamento do Processo n. 0704341-16.2015.8.07.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/04/2016 do TJDF

de terceiro, isso porque, conforme reiterada jurisprudência da casa, conquanto o disposto no art. 22 da lei n. 4.591/64... SILVA RÉU: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO VIA VENEZA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei...Andamento do Processo n. 0704341-16.2015.8.07.0007 - Procedimento do Juizado E...

Pg. 1678. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/04/2016

reiterada jurisprudência da casa, conquanto o disposto no art. 22 da lei n. 4.591 /64 preceitue que a administração... Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 16/04/2013, Publicado no DJE: 26/04/2013. Pág... de Direito 0704341-16.2015.8.07.0007 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV...

Pg. 1679. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/04/2016

do condomínio por fato de terceiro, isso porque, conforme reiterada jurisprudência da casa, conquanto o disposto no art. 22 da lei n... A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 /95. Inicialmente, observo a ilegitimidade ativa da terceira.... 4.591 /64 preceitue que a administração do condomínio e...

Pg. 1680. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/04/2016

jurisprudência da casa, conquanto o disposto no art. 22 da lei n. 4.591 /64 preceitue que a administração do condomínio está a cargo...: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO VIA VENEZA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 /95... Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 16/04/2013, P...

Pg. 1681. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/04/2016

, conquanto o disposto no art. 22 da lei n. 4.591 /64 preceitue que a administração do condomínio está a cargo... de Processo Civil c/c o art. 51 , caput, da Lei n.º 9.099 /95. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime... , inciso VIII do Código de Processo Civil c/c o art. 51 , caput, da Lei n.º 9.0...

Andamento do Processo n. 2015 01 1 115567-7 - 28/04/2016 do TJDF

, da Lei n.º 4.591/1964 e 1.348, inciso II, alínea a, do Código Civil, competir ao síndico representar, ativa e passivamente... petita, visto não estar o magistrado obrigado a examinálos, um a um, expressamente. 2. Disciplinam os artigos 22, § 1º... de apreensão judicial, não restando preenchidos os requisitos constant...

Pg. 212. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/04/2016

, um a um, expressamente. 2. Disciplinam os artigos 22 , § 1º , da Lei n.º 4.591 /1964 e 1.348, inciso II, alínea a, do Código Civil... da hora, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos (artigo 75 da Lei 8.118 /90), regra... constantes do artigo 1.046 , § 1º , do CPC . 6. Recurso conhecid...

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