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01 de julho de 2016
Artigo 22 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 22 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 22. Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.

§ 1º Compete ao síndico:

a) representar ativa e passivamente, o condomínio, em juízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa dos interêsses comuns, nos limites das atribuições conferidas por esta Lei ou pela Convenção;

b) exercer a administração interna da edificação ou do conjunto de edificações, no que respeita à sua vigência, moralidade e segurança, bem como aos serviços que interessam a todos os moradores;

c) praticar os atos que lhe atribuírem as leis a Convenção e o Regimento Interno;

d) impor as multas estabelecidas na Lei, na Convenção ou no Regimento Interno;

e) cumprir e fazer cumprir a Convenção e o Regimento Interno, bem como executar e fazer executar as deliberações da assembléia;

f) prestar contas à assembléia dos condôminos.

g) manter guardada durante o prazo de cinco anos para eventuais necessidade de verificação contábil, toda a documentação relativa ao condomínio. (Alínea incluída pela Lei nº 6.434, de 15.7.1977)

§ 2º As funções administrativas podem ser delegadas a pessoas de confiança do síndico, e sob a sua inteira responsabilidade, mediante aprovação da assembléia geral dos condôminos.

§ 3º A Convenção poderá estipular que dos atos do síndico caiba recurso para a assembléia, convocada pelo interessado.

§ 4º Ao síndico, que poderá ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, será fixada a remuneração pela mesma assembléia que o eleger, salvo se a Convenção dispuser diferentemente.

§ 5º O síndico poderá ser destituído, pela forma e sob as condições previstas na Convenção, ou, no silêncio desta pelo voto de dois têrços dos condôminos, presentes, em assembléia-geral especialmente convocada.

§ 6º A Convenção poderá prever a eleição de subsíndicos, definindo-lhes atribuições e fixando-lhes o mandato, que não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.

Andamento do Processo n. 2014/0158755-6 - Agravo / Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

de Processo Civil de 1973, além do disposto no art. 22, § 1º, 'g', da Lei 4.591/64, o recurso especial não pode ser conhecido..., 468, 471, 473, e, 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, além do disposto no art. 22, § 1º, 'g', da Lei... ESPECIAL 538.438 - MG (2014/0158755-6) RELATOR : MINISTRO PAULO D...

Pg. 7345. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

, e, 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, além do disposto no art. 22, §1°, 'g', da Lei 4.591/64. Defende...Pg. 7345. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016 Relator (3036) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 538.438 - MG...

Pg. 7346. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, além do disposto no art. 22, §1°, 'g', da Lei 4.591/64, o recurso especial...

Andamento do Processo n. 1437313-8 - Ação Rescisória - 30/06/2016 do TJPR

. 22 da Lei 4.591/64, que somente é permitida a reeleição por uma única vez" (REsp 595.874/DF, da minha relatoria... de custas processuais, contrariando a expressa disposição do art. 40, parágrafos da Lei 6830/80 - Lei de Execução... Fiscal e art. 174, I do Código Tributário Nacional, com redação dada pela Lei...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/06/2016

se enquadra nesse cenário a sentença que entende, nos termos do art. 22 da Lei 4.591/64, que somente é permitida... e parágrafos da Lei 6830/80 - Lei de Execução Fiscal e art. 174, I do Código Tributário Nacional, com redação dada... pela Lei Complementar 118/2005.Fundamenta seu pedido na regra prevista no ar...

Andamento do Processo n. 0023547-55.2014.8.19.0008 - 29/06/2016 do TJRJ

, tal obrigação recai sobre o síndico, de acordo com o que estabelece a norma da alínea g, do § 1º, do artigo 22, da Lei 4.591...

Andamento do Processo n. 0259810-69.2007.8.26.0100 - 29/06/2016 do TJSP

havidos nas partes comuns e nas unidades autônomas do edifício. Inteligência do art. 22, § 1º, “a”, da Lei 4.591... artigo 22 § 1º, “a” da Lei 4.591/64. 2 - Empreitada - Construção - Garantia. Sentido abrangente da expressão solidez... Ltda - SENTENÇAProcesso Físico :0259810-69.2007.8.26.0100Classe - AssuntoProce...

Pg. 9. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/06/2016

da alínea g, do § 1º, do artigo 22, da Lei 4.591/64, que regula o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias... E ANULATÓRIA DE ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL COM DEPÓSITO ELISIVO -CONEXÃOINEXISTENTE." (AGRAVO DE INSTRUMENTO . 0001403... Bechara de Castro Responsável pelo Expediente: Katia Autran Ribeiro V...

Pg. 578. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2016

” contida no artigo 22 § 1º, “a” da Lei 4.591/64. 2 - Empreitada - Construção - Garantia. Sentido abrangente da expressão... dos danos havidos nas partes comuns e nas unidades autônomas do edifício. Inteligência do art. 22, § 1º, “a”, da Lei ... 4.591, de 16.12.64. Precedentes. Recurso especial não conhecido. (REsp 1...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10019538520148260003 SP 1001953-85.2014.8.26.0003

. Flagrante ilegitimidade ativa e falta de interesse processual. Artigos 1348 , inciso VIII , do Código Civil e artigo 22 , § 1º... , f, da Lei 4.591 /64. A apelante faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios fixados... Paulo Registro: 2016.0000448556 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos este...

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