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20 de outubro de 2014
Artigo 22 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 22 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 22. Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.

§ 1º Compete ao síndico:

a) representar ativa e passivamente, o condomínio, em juízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa dos interêsses comuns, nos limites das atribuições conferidas por esta Lei ou pela Convenção;

b) exercer a administração interna da edificação ou do conjunto de edificações, no que respeita à sua vigência, moralidade e segurança, bem como aos serviços que interessam a todos os moradores;

c) praticar os atos que lhe atribuírem as leis a Convenção e o Regimento Interno;

d) impor as multas estabelecidas na Lei, na Convenção ou no Regimento Interno;

e) cumprir e fazer cumprir a Convenção e o Regimento Interno, bem como executar e fazer executar as deliberações da assembléia;

f) prestar contas à assembléia dos condôminos.

g) manter guardada durante o prazo de cinco anos para eventuais necessidade de verificação contábil, toda a documentação relativa ao condomínio. (Alínea incluída pela Lei nº 6.434, de 15.7.1977)

§ 2º As funções administrativas podem ser delegadas a pessoas de confiança do síndico, e sob a sua inteira responsabilidade, mediante aprovação da assembléia geral dos condôminos.

§ 3º A Convenção poderá estipular que dos atos do síndico caiba recurso para a assembléia, convocada pelo interessado.

§ 4º Ao síndico, que poderá ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, será fixada a remuneração pela mesma assembléia que o eleger, salvo se a Convenção dispuser diferentemente.

§ 5º O síndico poderá ser destituído, pela forma e sob as condições previstas na Convenção, ou, no silêncio desta pelo voto de dois têrços dos condôminos, presentes, em assembléia-geral especialmente convocada.

§ 6º A Convenção poderá prever a eleição de subsíndicos, definindo-lhes atribuições e fixando-lhes o mandato, que não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.

Pg. 2155. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

. 11/12) e do determinado no art. 22 da Lei n.º 4.591/1964, nos termos e sob as penas do art. 13 do CPC, REGULARIZE...) Processo 1000442-71.2014.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - H.G.S. - G.A.S. - Fica o requerente... LÚCIA RASCACCI FERREIRA CAMPOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 87128820068260609 SP 0008712-88.2006.8.26.0609

nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.” E, ao que estabelece o art. 22, da Lei n. 4.591/64... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000654438 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0008712... DE SÃO PAULO APELAÇÃO 0008712-88.2006.8.26.0609 APELANTE/APELADO: CON...

APELAÇÃO: APL 129891120118190208 RJ 0012989-11.2011.8.19.0208

o disposto nos artigos 1.348, incisos VI e VIII, e artigo 1.350, ambos do Código Civil, artigo 22 da Lei 4.591/64 e artigo 7º...APELAÇÃO APL 00129891120118190208 RJ 0012989-11.2011.8.19.0208 APELAÇÃO QUINTA CAMARA CIVEL 09/10/2014 15:22 - 9/10...) A alegação de nulidade, ante o julgamento na forma do artigo 557 do ...

Pg. 191. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/10/2014

. Logo, a legitimidade para responder a mencionada medida cautelar é do síndico. Inteligência do artigo 22, §1º, g, da lei 4591... REALIZAÇÃO DE OBRAS NO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. - A Lei 4.591/64, em seu art. 22, § 1º, alínea "g", arrola dentre... - 03/09/2009 - 16ª Câmara Cível Quanto à demanda entre o condômino ...

Pg. 90. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 06/10/2014

“F”, DA LEI N. 4.591/64. COMPETE AO SÍNDICO PRESTAR CONTAS DE SUA GESTÃO. DE ACORDO COM A REGRA DO ART. 22, 1º, LETRA “F... QUE SEGUE: CONDOMÍNIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DO CONDOMÍNIO. ARTIGO 22, 1º, LETRA...”, DA LEI N. 4.591/64 - COMPETE AO SÍNDICO PRESTAR CONTAS. ESSA RESPONS...

Pg. 4481. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2014

modificação de Convenção ou Regimento Interno, previsto nos artigos 22 da Convenção e art. 25 da Lei 4.591 (Lei... de destinação do edifício ou da unidade imobiliária (art. 1.351 do CC/02) e destituição de síndico (art. 22, Lei 4.591/64..., em seu artigo 30 (fl. 28). Silencia quanto a outras vagas ou estacioname...

Pg. 5922. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

entendeu, com base no artigo 113, § 2º do CTN e artigo 22,§ 1º, "g" da Lei 4591/64 que os condomínios não estão sujeitos... discussão acerca de questão já discutida e decidida. II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona... a Recorrente violação dos arts. 535, II, do CPC; 15, parágrafo único, 32, III...

Pg. 5923. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

do artigo 15 da Lei 8.212/91" (fls. 137/138e); e b) segundo os dispositivos da Lei 8.212/1991, "o condomínio está... 22, § 1º, "g" da Lei 4591/64 que os condomínios não estão sujeitos a nenhuma legislação que os obrigue a possuir livros... da obrigação previdenciária, por força do parágrafo único do artigo 15 da Le...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40127072720138260114 SP 4012707-27.2013.8.26.0114

“f” da Lei 4.591/64 Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. A r. sentença de fls. 144/147, de relatório adotado, julgou..., "/", da Lei 4.591/64 - Pleito consignatório que também não pode prosseguir - Desatendimento do artigo 893,1, do CPC... individualmente pleitear a prestação de contas Aplicação do artigo 1.348, VI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1579184920098260100 SP 0157918-49.2009.8.26.0100

o artigo 12, inciso IX, do CPC, cumulado com artigo 22, § 1º, alínea "a", da Lei 4.591, de 16.12.64. Nesse sentido... geral, nos termos do artigo 22, § 1º, letra "f", da Lei 4591/64 então em vigor, hoje artigo 1348, inciso VIII, do Código... - APLICAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI 4591/64 Em tendo sido aprovada a ver...

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