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29 de agosto de 2016
Artigo 22 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 22 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 22. Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.

§ 1º Compete ao síndico:

a) representar ativa e passivamente, o condomínio, em juízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa dos interêsses comuns, nos limites das atribuições conferidas por esta Lei ou pela Convenção;

b) exercer a administração interna da edificação ou do conjunto de edificações, no que respeita à sua vigência, moralidade e segurança, bem como aos serviços que interessam a todos os moradores;

c) praticar os atos que lhe atribuírem as leis a Convenção e o Regimento Interno;

d) impor as multas estabelecidas na Lei, na Convenção ou no Regimento Interno;

e) cumprir e fazer cumprir a Convenção e o Regimento Interno, bem como executar e fazer executar as deliberações da assembléia;

f) prestar contas à assembléia dos condôminos.

g) manter guardada durante o prazo de cinco anos para eventuais necessidade de verificação contábil, toda a documentação relativa ao condomínio. (Alínea incluída pela Lei nº 6.434, de 15.7.1977)

§ 2º As funções administrativas podem ser delegadas a pessoas de confiança do síndico, e sob a sua inteira responsabilidade, mediante aprovação da assembléia geral dos condôminos.

§ 3º A Convenção poderá estipular que dos atos do síndico caiba recurso para a assembléia, convocada pelo interessado.

§ 4º Ao síndico, que poderá ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, será fixada a remuneração pela mesma assembléia que o eleger, salvo se a Convenção dispuser diferentemente.

§ 5º O síndico poderá ser destituído, pela forma e sob as condições previstas na Convenção, ou, no silêncio desta pelo voto de dois têrços dos condôminos, presentes, em assembléia-geral especialmente convocada.

§ 6º A Convenção poderá prever a eleição de subsíndicos, definindo-lhes atribuições e fixando-lhes o mandato, que não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.

Pg. 166. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2016

) COM FUNDAMENTO NO ART. 1.348, VIII, DO CODIGO CIVIL. III - O ART. 22, 1, G, DA LEI 4.591/64 E 550, 5 DO CPC, SOB PENA... PROCESSUAIS E HO NORARIOS ADVOCATICIOS, OS QUAIS FIXO EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUI NHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 85... 8 DO CPC. P.R.I. ANAPOLIS -GO, 22 DE AGOSTO DE 2016. DANTE BARTOCCINI J...

Pg. 2136. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

.Ocorre que, tanto no Código Civil quanto na Lei n.º 4.591/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações..., do CC e 22, §1º, “a”, da Lei 4.591/64, o condomínio, representado pelo síndico (art. 12, IX, do CPC), possui legitimidade....A despeito do descumprimento, por parte da patrona subscritora d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40027417020138260007 SP 4002741-70.2013.8.26.0007

. 22 , § 1º , da Lei Federal 4.591 /64, bem como pelo art. 1.348, do Cód. Civil. As regras da experiência comum (art. 375... , letra g, da Lei Federal 4.591 /64. Ocorre, porém, que o apelante não especificou em seu pedido a que se referiria... Paulo 26ª Câmara de Direito Privado Apelação 4002741-70.2013.8.26.0007 Re...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069089126 RS

. CARÊNCIA DA AÇÃO. CONDÔMINO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 22, § 1º, f, DA LEI 4.591 /1964. FALTA DE INTERESSE DE AGIR..., p.354), in verbis: quanto ao chamado “condomínio relativo” regulado pela Lei 4.591 , de 1964; a assembleia geral é.... A matéria inserta nos arts. 22 , § 1º, letra g e 24 , § 1º , da Lei 4.5...

Andamento do Processo n. 2015/0170299-4 - Agravo / Recurso Especial - 25/08/2016 do STJ

, ou se comprovado o desinteresse deste, como estabelece o artigo 24, § 4º da Lei 4.591/64, sic: "nas decisões... ainda que veiculada pelo próprio condômino, quanto mais por locatários, como no caso ora em julgamento. Isso porque, a Lei 4.591/64... recorrente alega ofensa aos arts. 22, IX e 23, § 2º da Lei 8245/9...

Pg. 4326. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

. Isso porque, a Lei 4.591/64 dispõe, em seu artigo 22, parágrafo primeiro, “f”, que compete ao síndico eleito prestar... contas à assembleia dos condôminos. O artigo 1.350, do Código Civil, por sua vez, determina que seja reunida... (Desembargador convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 23/08/2011, DJe 08/0...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10070380320158260590 SP 1007038-03.2015.8.26.0590

” (op. cit., p. 661). Nem se alegue que a Convenção Condominial contrariou o disposto no art. 22 da Lei 4.591/64 ou no... de 2 anos, pois tal período obedece ao limite estabelecido na Lei 4.591/64. Asseverou que a decisão tomada pela maioria... o Autor alegando que a disposição da Lei 4.591/64 quanto ao prazo máximo do...

Andamento do Processo n. 0027822-17.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 18/08/2016 do TRF-3

autorização expressa em lei. 4 . Conforme regra prevista nos arts. 1.348 , II , do CC e 22 , § 1º , a, da Lei 4.591 /64... dele, a defesa dos interesses comuns. 5. O diploma civil e a Lei 4.591 /64 não preveem a legitimação extraordinária... DE INSTRUMENTO 0027822-17.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.027822-2/SP RELATOR...

Pg. 718. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2016

autorização expressa em lei. 4. Conforme regra prevista nos arts. 1.348, II, do CC e 22, §1º, "a", da Lei 4.591/64, o condomínio... dos interesses comuns. 5. O diploma civil e a Lei 4.591/64 não preveem a legitimação extraordinária do condomínio para... Federal, emseu artigo 28, autoriza expressamente a cessão total o...

Andamento do Processo n. 1031816-10.2015.8.26.0114 - Ação de Exigir Contas - 15/08/2016 do TJSP

do art. 1348 , do CC e art. 22 , da Lei 4.591 /64, cabe ao síndico, dentre as suas atribuições, prestar contas à assembleia... do condomínio e guardar durante os prazos legais a documentação relativa ao condomínio. Ou seja, nos termos da lei... com a lei, tem o síndico o dever de exibir os livros, recibos e demais doc...

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