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20 de janeiro de 2017
Artigo 22 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 22 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 22. Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.

§ 1º Compete ao síndico:

a) representar ativa e passivamente, o condomínio, em juízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa dos interêsses comuns, nos limites das atribuições conferidas por esta Lei ou pela Convenção;

b) exercer a administração interna da edificação ou do conjunto de edificações, no que respeita à sua vigência, moralidade e segurança, bem como aos serviços que interessam a todos os moradores;

c) praticar os atos que lhe atribuírem as leis a Convenção e o Regimento Interno;

d) impor as multas estabelecidas na Lei, na Convenção ou no Regimento Interno;

e) cumprir e fazer cumprir a Convenção e o Regimento Interno, bem como executar e fazer executar as deliberações da assembléia;

f) prestar contas à assembléia dos condôminos.

g) manter guardada durante o prazo de cinco anos para eventuais necessidade de verificação contábil, toda a documentação relativa ao condomínio. (Alínea incluída pela Lei nº 6.434, de 15.7.1977)

§ 2º As funções administrativas podem ser delegadas a pessoas de confiança do síndico, e sob a sua inteira responsabilidade, mediante aprovação da assembléia geral dos condôminos.

§ 3º A Convenção poderá estipular que dos atos do síndico caiba recurso para a assembléia, convocada pelo interessado.

§ 4º Ao síndico, que poderá ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, será fixada a remuneração pela mesma assembléia que o eleger, salvo se a Convenção dispuser diferentemente.

§ 5º O síndico poderá ser destituído, pela forma e sob as condições previstas na Convenção, ou, no silêncio desta pelo voto de dois têrços dos condôminos, presentes, em assembléia-geral especialmente convocada.

§ 6º A Convenção poderá prever a eleição de subsíndicos, definindo-lhes atribuições e fixando-lhes o mandato, que não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.

Pg. 1885. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

/55. Nos termos do art. 25 da Lei 4.591/64, “Ressalvado o disposto no § 3º do art. 22, poderá haver assembléias gerais.... 23, I, da Lei 8.245/91. O termo final de incidência dos lucros cessantes será 29 de dezembro de 2015... a partir da emissão do “habite-se” sobre as áreas comuns, em dezembro de 2015, quando s...

Inteiro Teor. : 139518020164030000

nos arts. 1.348 , II , do CC e 22 , § 1º , a, da Lei 4.591 /64, o condomínio, representado pelo síndico (art. 12 , IX... e a Lei 4.591 /64 não preveem a legitimação extraordinária do condomínio para, representado pelo síndico, atuar como parte...Inteiro Teor. : 139518020164030000 PROC. -:- 2016.03.00.013951-2 AI 58555...

Pg. 105. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2017

. Conforme regra prevista nos arts. 1.348, II, do CC e 22, §1º, "a", da Lei 4.591/64, o condomínio, representado pelo síndico.... O diploma civil e a Lei 4.591/64 não preveem a legitimação extraordinária do condomínio para, representado pelo síndico, atuar...Pg. 105. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Re...

Pg. 471. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/01/2017

, por força do art. 22, § 1º, a, da Lei 4.591, de 16.12.64. Precedentes. (...) (STJ. REsp 950.522/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE... âmbito do STJ. Sucede que o referido Tribunal de superposição, no julgamento de REsp repetitivo 1.333.349/SP, pôs fim... parece, data venia, revisar a tese vinculante do REsp repetitiv...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1246002120105170010

do NCCB e arts. 1º , 5º , 22 e 23 da Lei n.º 4591 -64). Salienta que o evento danoso ocorreu num sábado (21-08-10... do artigo 1.º , da Lei n.º 8.906 -94 – e também pelo TST através da Súmula 329. Assim, nego provimento. Mantenho o valor... agressão. Cabe pontuar que o art. 21 , II , a , da Lei n.º 8.213 -91 equipara ...

Pg. 820. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 09/01/2017

DO ART. 22, §1º, LETRA “F”, DA LEI 4.591/64, O SÍNDICO, COMO REPRESENTANTE LEGAL DO CONDOMÍNIO, ESTÁ OBRIGADO A PRESTAR..., ESTA PODERIA SER CONVOCADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 25, DA LEI 4.591 POR, PELO MENOS, ¼ (UM QUARTO) DOS CONDÔMINOS. NESSA... 4.591/64, NO SEU ARTIGO 22, ALÍNEA “F”, POR, PELO MENOS, ¼ DOS COND...

Pg. 821. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 09/01/2017

Pg. 821. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 09/01/2017 LEI 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964. SE ASSIM NÃO... , DO CÓDIGO CIVIL E ART. 22, § 1º, F, DA LEI 4591 /64. RECURSO NÃO PROVIDO. O RESP 1.046.652, DE RELATORIA DO MIN... - CONSELHO FISCAL - CONDÔMINO -ILEGITIMIDADE. NOS TERMOS DO ART. 22, § 1º, LETR...

Inteiro Teor. : 1085000720035240021

-NATUREZA DÚPLICE - PRIMEIRA FASE (CPC, ARTS. 914 E EI 915) -OBRIGAÇÃO DO SÍNDICO (LEI 4591/64, ART. 22, § 1°) -DECISÃO...-geral dos condôminos (Lei 4.591/64, art. 22, § l o) . 3. Como é assente na jurisprudência, sendo principio de direito... verificar, desde logo, a decadência ou prescrição (artigo 219, § 50); (Reda...

Inteiro Teor. : 277004420035240036

-NATUREZA DÚPLICE - PRIMEIRA FASE (CPC, ARTS. 914 E EI 915) -OBRIGAÇÃO DO SÍNDICO (LEI 4591/64, ART. 22, § 1°) -DECISÃO...-geral dos condôminos (Lei 4.591/64, art. 22, § l o) . 3. Como é assente na jurisprudência, sendo principio de direito... verificar, desde logo, a decadência ou prescrição (artigo 219, § 50); (Reda...

Alexandre Callé

Alexandre Callé -

Síndico condômino ou estranho. O que prevalece: A Lei ou a Convenção?

moradores do condomínio (...) Note-se que o artigo 22 da Lei 4.591 tinha redação mais flexível, ao dizer que será...Síndico condômino ou estranho. O que prevalece: A Lei ou a Convenção? Estabelece o artigo 1.347 do Código Civil (Lei .... (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) . Síndico condômino ou estranho. ...

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