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27 de maio de 2016
Artigo 22 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 22 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 22. Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.

§ 1º Compete ao síndico:

a) representar ativa e passivamente, o condomínio, em juízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa dos interêsses comuns, nos limites das atribuições conferidas por esta Lei ou pela Convenção;

b) exercer a administração interna da edificação ou do conjunto de edificações, no que respeita à sua vigência, moralidade e segurança, bem como aos serviços que interessam a todos os moradores;

c) praticar os atos que lhe atribuírem as leis a Convenção e o Regimento Interno;

d) impor as multas estabelecidas na Lei, na Convenção ou no Regimento Interno;

e) cumprir e fazer cumprir a Convenção e o Regimento Interno, bem como executar e fazer executar as deliberações da assembléia;

f) prestar contas à assembléia dos condôminos.

g) manter guardada durante o prazo de cinco anos para eventuais necessidade de verificação contábil, toda a documentação relativa ao condomínio. (Alínea incluída pela Lei nº 6.434, de 15.7.1977)

§ 2º As funções administrativas podem ser delegadas a pessoas de confiança do síndico, e sob a sua inteira responsabilidade, mediante aprovação da assembléia geral dos condôminos.

§ 3º A Convenção poderá estipular que dos atos do síndico caiba recurso para a assembléia, convocada pelo interessado.

§ 4º Ao síndico, que poderá ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, será fixada a remuneração pela mesma assembléia que o eleger, salvo se a Convenção dispuser diferentemente.

§ 5º O síndico poderá ser destituído, pela forma e sob as condições previstas na Convenção, ou, no silêncio desta pelo voto de dois têrços dos condôminos, presentes, em assembléia-geral especialmente convocada.

§ 6º A Convenção poderá prever a eleição de subsíndicos, definindo-lhes atribuições e fixando-lhes o mandato, que não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.

Andamento do Processo n. 1007515-10.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Despesas Condominiais - 25/05/2016 do TJSP

- Dever de prestar contas, nos termos do artigo 22, § 1°, “f”, da Lei 4591/64, que tem como destinatária a assembléia e não... individualmente - Inteligência do art. 22, § 1º, f, da Lei 4.591/64 (2º TACivSP) - RT 822/289PRESTAÇÃO DE CONTAS - Condomínio... ou lisura. Não pode o condômino, porém, individualmente, exigir...

Andamento do Processo n. 1007033-84.2015.8.26.0006 - Procedimento Sumário - Assembléia - 25/05/2016 do TJSP

; artigos 1.333, 1.341 e 1.348, incisos II e V, do Código Civil; e artigo 22, § 1º, alínea “b”, da Lei 4.591/1964. Postulou... convenção condominial e também ao próprio texto da lei. (...) conforme artigo 36 e o parágrafo 16º do artigo 43, da Convenção... somente dos presentes”, com base nos artigos 36, 40, parágraf...

Pg. 1698. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

do artigo 22, § 1°, “f”, da Lei 4591/64, que tem como destinatária a assembléia e não cada condômino individualmente..., f, da Lei 4.591/64 (2º TACivSP) - RT 822/289PRESTAÇÃO DE CONTAS - Condomínio - Dever de prestar contas, nos termos... do artigo 349 do CC, uma vez que a sub-rogação transfere ao novo credor todos os...

Pg. 2219. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

, do Código Civil; e artigo 22, § 1º, alínea “b”, da Lei 4.591/1964. Postulou justiça gratuita e antecipação da tutela..., tudo devidamente atualizado pela Tabela do Tribunal de Justiça (Lei 6.899/81, artigo 1º, § 2º) e, a partir da citação..., 40, parágrafo 5º, e 43, parágrafo 16º, da convenção condominial; arti...

Inteiro Teor. Apelação: APL 48568320148260400 SP 0004856-83.2014.8.26.0400

PRIVADO contra o síndico, pois nos termos do artigo 22, § 1º, 'g', da Lei 4.591/64, “compete ao síndico: g) manter.... Obrigação pessoal do síndico. Inteligência do artigo 22, § 1º, g, da Lei 4.591/64. Extinção, sem julgamento do mérito... responder à ação o síndico, pois possui dever de guarda dos documentos condo...

Andamento do Processo n. 0085640-50.2016.8.21.0001 - 20/05/2016 do TJRS

. 22, 1º, LETRA F, DA LEI 4.591/64) OU JUDICIALMENTE PERANTE O CONDOMÍNIO. NOS TERMOS DO ART. 321 DO NCPC, EMENDE... Central 2ª Vara Cível 2ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE Nota de Expediente 878/2016...

Pg. 9. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/05/2016

, DA LEI 4.591/64) OU JUDICIALMENTE PERANTE O CONDOMÍNIO. NOS TERMOS DO ART. 321 DO NCPC, EMENDE A INICIAL, DEMONSTRANDO.... A OBRIGAÇÃO DO SÍNDICO É DE PRESTAR CONTAS EXTRAJUDICIALMENTE PERANTE A ASSEMBLEIA (ART. 1348, VIII, CCB E ART. 22, 1º, LETRA F... DE 2016 2ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10011711720158260400 SP 1001171-17.2015.8.26.0400

ativa e falta de interesse processual. Artigos 1348, inciso VIII, do Código Civil e artigo 22, § 1º, “f”, da Lei 4.591/64... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000340881 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1001171... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELAÇÃO 1001171-17.2015 APELAN...

Andamento do Processo n. 0078270-02.2014.8.17.0001 do dia 19/05/2016 do DJPE

passivo da ação de exibição de documentos dos quais possui a guarda e posse, na forma do que dispõe a Lei 4.591/64...Andamento do Processo n. 0078270-02.2014.8.17.0001 do dia 19/05/2016 do DJPE Sentença : 2016/00091 Processo ... DE PERNAMBUCO33ª VARA CÍVEL - Seção APROCESSO 0078270-02.2014.8.17.0001SENTENÇA N.º...

Andamento do Processo n. 1006848-27.2015.8.26.0562 - Ação de Exigir Contas - 19/05/2016 do TJSP

. 22, § 1º, f, da Lei 4.591/64, compete ao síndico prestar contas de sua gestão à assembléia geral dos condôminos ... Não... residenciais números 12, 22, 23 e 32 do Condomínio Requerido. No entanto, o Requerido ingressou com 02 (duas) Ações de Cobrança... da lei ou do contrato. Seu objetivo é liquidar dito relacionamen...

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