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02 de setembro de 2015
Artigo 22 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 22 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 22. Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.

§ 1º Compete ao síndico:

a) representar ativa e passivamente, o condomínio, em juízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa dos interêsses comuns, nos limites das atribuições conferidas por esta Lei ou pela Convenção;

b) exercer a administração interna da edificação ou do conjunto de edificações, no que respeita à sua vigência, moralidade e segurança, bem como aos serviços que interessam a todos os moradores;

c) praticar os atos que lhe atribuírem as leis a Convenção e o Regimento Interno;

d) impor as multas estabelecidas na Lei, na Convenção ou no Regimento Interno;

e) cumprir e fazer cumprir a Convenção e o Regimento Interno, bem como executar e fazer executar as deliberações da assembléia;

f) prestar contas à assembléia dos condôminos.

g) manter guardada durante o prazo de cinco anos para eventuais necessidade de verificação contábil, toda a documentação relativa ao condomínio. (Alínea incluída pela Lei nº 6.434, de 15.7.1977)

§ 2º As funções administrativas podem ser delegadas a pessoas de confiança do síndico, e sob a sua inteira responsabilidade, mediante aprovação da assembléia geral dos condôminos.

§ 3º A Convenção poderá estipular que dos atos do síndico caiba recurso para a assembléia, convocada pelo interessado.

§ 4º Ao síndico, que poderá ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, será fixada a remuneração pela mesma assembléia que o eleger, salvo se a Convenção dispuser diferentemente.

§ 5º O síndico poderá ser destituído, pela forma e sob as condições previstas na Convenção, ou, no silêncio desta pelo voto de dois têrços dos condôminos, presentes, em assembléia-geral especialmente convocada.

§ 6º A Convenção poderá prever a eleição de subsíndicos, definindo-lhes atribuições e fixando-lhes o mandato, que não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.

Pg. 1676. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

CAUSAM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍNDICO. ARTIGOS 22 , § 1º, LETRA G E 24 , § 1º , DA LEI 4.591 /64 E 560 E 914... da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. II. O art. 22 , § 1º , f da Lei 4.591 /64, que tem por objeto... a dilação probatória. A redação do art. 22 , 1º , f da Lei 4.591 /64 aplica-se às preli...

Pg. 5170. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2015

), fundado no art. 105, III, "a", da CF, o recorrente indicou afronta ao art. 22 da Lei n. 4.591/1964, sustentando... parte – o art. 22 da Lei n. 4.591/1964 –, apesar de ter-se instado o Colegiado a tanto nos embargos declaratórios. Diante... - CAUSA EXTINTIVA - EXEGESE DO ARTIGO 267, VI, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E P...

Pg. 5183. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2015

Geral, conforme dicção do art. 22 da Lei 4.591/64" (fl. 23, e-STJ). A autora apelou (fls. 27/30, e-STJ) e o réu também... causam, foi extinto sem julgamento de mérito nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil (fl. 22, e-STJ). Asseverou...

Pg. 4286. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

, e arts. 9, §§ 1º e 2º, 22, § 1º, "a", da Lei n. 4.591/1964. Intimado, o requerido ofereceu resposta às fls. 283/315. É..., IV, 169, 186 e 187 do Código Civil, arts. 12, IX, 13, I, 14, I, II, III, IV, e V, 16, 17, I, II, III e V, do CPC...

Pg. 4597. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

QUE DECORRE DE DISPOSIÇÃO LEGAL (ART. 22, § 1º, F E 23, AMBOS DA LEI 4.591/64) - CONTAS APRESENTADAS - IRREGULARIDADE... EM RECURSO ESPECIAL 291.614 - SP (2013/0025227-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : SONIA MARIA CERNAUTAN ADVOGADO... de admitir recurso especial. (fls. 2.421/2.422 e-STJ) O apelo extrem...

Apelação: APL 331244820128260003 SP 0033124-48.2012.8.26.0003

retira do síndico a responsabilidade solidária por atos irregulares da administradora. Exegese do artigo 22 da Lei ... 4.591/64. Administradora que, no caso, foi escolhida pela construtora. Irrelevância. Fato que não isenta o síndico...

Inteiro Teor. Apelação: APL 331244820128260003 SP 0033124-48.2012.8.26.0003

a responsabilidade solidária por atos irregulares da administradora. Exegese do artigo 22 da Lei 4.591 /64. Administradora que, no... continua a responder solidariamente pelas atividades que são desempenhadas por ela, tanto que o artigo 22 da Lei 4.591... Paulo Registro: 2015.0000624199 ACÓRDÃO Vistos, relatados...

Apelação: APL 13861168 PR 1386116-8 (Acórdão)

DO AUTOR ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 1º, f, DA LEI 4.591 /64 ­ SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA ­ RECURSO ­ AGRAVO RETIDO.... 22, § 1º, f, DA LEI 4.591 /64 - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO - AGRAVO RETIDO - NEGA PROVIMENTO - APELAÇÃO..., alínea f, da lei 4.591 /64. E, uma vez comprovado que o síndico já ...

Pg. 67. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 27/08/2015

em unidades autônomas, por força do art. 22, § 1º, “a”, da Lei 4.591, de 16.12.64;- A relação entabulada nos autos é....- Aplicação do dispositivo normativo previsto na lei 6.194/74, com as alterações legislativas impostas pela lei ..., relatados e discutidos os presentes autos de Apelação 0000701-22.2013.8...

Inteiro Teor. Apelação: APL 359912820108260506 SP 0035991-28.2010.8.26.0506

pelo síndico perante a assembléia geral, nos termos do artigo 22 , § 1º , letra f, da Lei 4591 /64 então em vigor, hoje artigo... EM ASSEMBLÉIA GERAL - CABIMENTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI 4591 /64 Em tendo sido aprovada a verba condominial, não há..., alínea a, da Lei 4.591 , de 16.12.64. Nesse sentido:...

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