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03 de agosto de 2015
Artigo 22 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 22 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 22. Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.

§ 1º Compete ao síndico:

a) representar ativa e passivamente, o condomínio, em juízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa dos interêsses comuns, nos limites das atribuições conferidas por esta Lei ou pela Convenção;

b) exercer a administração interna da edificação ou do conjunto de edificações, no que respeita à sua vigência, moralidade e segurança, bem como aos serviços que interessam a todos os moradores;

c) praticar os atos que lhe atribuírem as leis a Convenção e o Regimento Interno;

d) impor as multas estabelecidas na Lei, na Convenção ou no Regimento Interno;

e) cumprir e fazer cumprir a Convenção e o Regimento Interno, bem como executar e fazer executar as deliberações da assembléia;

f) prestar contas à assembléia dos condôminos.

g) manter guardada durante o prazo de cinco anos para eventuais necessidade de verificação contábil, toda a documentação relativa ao condomínio. (Alínea incluída pela Lei nº 6.434, de 15.7.1977)

§ 2º As funções administrativas podem ser delegadas a pessoas de confiança do síndico, e sob a sua inteira responsabilidade, mediante aprovação da assembléia geral dos condôminos.

§ 3º A Convenção poderá estipular que dos atos do síndico caiba recurso para a assembléia, convocada pelo interessado.

§ 4º Ao síndico, que poderá ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, será fixada a remuneração pela mesma assembléia que o eleger, salvo se a Convenção dispuser diferentemente.

§ 5º O síndico poderá ser destituído, pela forma e sob as condições previstas na Convenção, ou, no silêncio desta pelo voto de dois têrços dos condôminos, presentes, em assembléia-geral especialmente convocada.

§ 6º A Convenção poderá prever a eleição de subsíndicos, definindo-lhes atribuições e fixando-lhes o mandato, que não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.

Pg. 10974. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

INTERNO - ARTIGO 22, § 1º, DA LEI 4591/64 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - APELO CONHECIDO...

Pg. 114. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/08/2015

. O dever de prestar contas, no particular, decorre do art. 1348, VIII do CC e art. 22, § 1º, letra f, da lei 4.591/64.../ 20. Salvador, 16 de julho de 2015 ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA - Processo 0501976-79.2014.8.05.0001 - Execução de Título..., de modo que extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no ...

Pg. 134. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/08/2015

, letra f, da lei 4.591/64, de modo que a legitimidade indicada no art. 914, I do CPC, resta devidamente verificada. Veja... em face de seu ex-síndico. O dever de prestar contas, no particular, decorre do art. 1348, VIII do CC e art. 22, § 1º... OU PARA QUALQUER DOS CONDÔMINOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISIT...

Pg. 2074. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

, representado pelo síndico - e o próprio condomínio, em relação ao síndico. Entrementes, o art. 22 , § 1º , f, da Lei... 4.591 /64, estabelece que o síndico deve prestar contas à Assembléia dos Condôminos, que representa todos os proprietários... este processo com resolução do seu mérito, nos termos do artigo 269 , I ...

Pg. 1454. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

em lei. 4. Conforme regra prevista nos arts. 1.348, II, do CC e 22, § 1º,a, da Lei 4.591/64, o condomínio, representado.... 5. O diploma civil e a Lei 4.591/64 não preveem a legitimação extraordinária do condomínio para, representado... indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. RJTJES...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10266430820148260577 SP 1026643-08.2014.8.26.0577

colacionou o seguinte precedente emanado do Superior Tribunal de Justiça: “A lei 4.591 /64, em seu artigo 22 , § 1º , alínea... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000535179 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1026643... PAULO APELAÇÃO 1026643-08.2014.8.26.0577 – VOTO 15.977 APEL...

Pg. 530. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2015

da Lei 4.591 /64, que somente é permitida a reeleição por uma única vez” REsp 595.874/DF, da minha relatoria, DJ de 6... , a , da Lei 6.880 /80. Requer, inicialmente, seja deferida a gratuidade de justiça, na forma da Lei 1.060 /50 (fls. 01... Constitucional 18 /98, vez que o acórdão rescidendo violou a re...

Pg. 212. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2015

com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 3) Compete ao síndico de acordo com a Lei 4.591/64... o art. 22, § 1º, g, da Lei 4.591/64 e art. 1348, inciso VIII do Código Civil. Precedentes do STJ e desta Corte. 5) Não.... INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO. INEXISTENTE. DEVER LEGAL...

Apelação: APL 13386700 PR 1338670-0 (Acórdão)

- INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 1º, "f", DA LEI 4.591/64 - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO - NEGA PROVIMENTO..., "f", DA LEI 4.591/64 ­ SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA ­ RECURSO DE APELAÇÃO ­ NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados... pagamento de uma dívida judicial para com a concessionária de água e e...

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2015

??o de contas perante ? assembl?ia geral do condom?nio. Art. 22, "f", da Lei 4.591/64. Ausente conte?do probat?rio...Pg. 187. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2015 de Vilhena, em que foi deferida a medida liminar... do autor, referente ao per?odo de outubro a dezembro de 2012 e de janeiro a mar?o de 20...

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