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22 de maio de 2015
Artigo 22 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 22 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 22. Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.

§ 1º Compete ao síndico:

a) representar ativa e passivamente, o condomínio, em juízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa dos interêsses comuns, nos limites das atribuições conferidas por esta Lei ou pela Convenção;

b) exercer a administração interna da edificação ou do conjunto de edificações, no que respeita à sua vigência, moralidade e segurança, bem como aos serviços que interessam a todos os moradores;

c) praticar os atos que lhe atribuírem as leis a Convenção e o Regimento Interno;

d) impor as multas estabelecidas na Lei, na Convenção ou no Regimento Interno;

e) cumprir e fazer cumprir a Convenção e o Regimento Interno, bem como executar e fazer executar as deliberações da assembléia;

f) prestar contas à assembléia dos condôminos.

g) manter guardada durante o prazo de cinco anos para eventuais necessidade de verificação contábil, toda a documentação relativa ao condomínio. (Alínea incluída pela Lei nº 6.434, de 15.7.1977)

§ 2º As funções administrativas podem ser delegadas a pessoas de confiança do síndico, e sob a sua inteira responsabilidade, mediante aprovação da assembléia geral dos condôminos.

§ 3º A Convenção poderá estipular que dos atos do síndico caiba recurso para a assembléia, convocada pelo interessado.

§ 4º Ao síndico, que poderá ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, será fixada a remuneração pela mesma assembléia que o eleger, salvo se a Convenção dispuser diferentemente.

§ 5º O síndico poderá ser destituído, pela forma e sob as condições previstas na Convenção, ou, no silêncio desta pelo voto de dois têrços dos condôminos, presentes, em assembléia-geral especialmente convocada.

§ 6º A Convenção poderá prever a eleição de subsíndicos, definindo-lhes atribuições e fixando-lhes o mandato, que não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.

Pg. 998. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

por faltar aos demandantes legitimidade ativa. Com efeito, de acordo com as disposições do artigo 22, § 1º, alínea "a, da Lei...Pg. 998. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015 Autor: PAULO FERREIRA ROLIM Autor: Carmem Lúcia... Réu: VALENCA COSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI SENTENÇA : Proc...

Pg. 751. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/05/2015

Exegese da Lei 4.591/64, art. 22, § 1º Autorização dada à síndica em Assembléia Condominial (Apelação 970967007 TJSP 35ª Câm.).Afasto a alegação de ilegitimidade...Pg. 751. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/05/2015 Proc.: 0004993-75.2011.8.22.0014 Ação..., do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA es...

Apelação: APL 48559820148260400 SP 0004855-98.2014.8.26.0400

, da Lei 4.591/64. Extinção, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Sentença reformada.... de documento. Ilegitimidade passiva do condomínio. Obrigação pessoal do síndico. Inteligência do artigo 22, § 1º, g...

Pg. 784. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2015

das discussões sobre a natureza jurídica da personalidade do condomínio regido pela Lei 4.591/64 e agora pelo novo Código Civil... aborrecimentos. Nesse sentido, a legitimação extraordinária conferida pela Lei 4.591/64 e pelo Código Civil exceção à... em lei. 4. Conforme regra prevista nos arts. 1.348, II, do CC...

Inteiro Teor. Apelação: APL 48559820148260400 SP 0004855-98.2014.8.26.0400

. Inteligência do artigo 22, § 1º, g, da Lei 4.591/64. Extinção, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VI... de ilegitimidade passiva do condomínio merece ser acolhida. Nos termos do artigo 22, § 1º, 'g', da Lei 4.591/64: compete... que é obrigação pessoal do síndico. Art. 22, § 1º, g, da Lei 4591/64. Pro...

Pg. 1927. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2015

de contas contra o condomínio. Isso porque, nos termos do art. 22, §1º, f, da Lei 4.591/1964, o condomínio, representado... centavos), nos termos do artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual 11.608/03. - ADV: FABISSON HERNANDES LOURENÇO (OAB 292402/SP..., parágrafo 1º, alínea “f”, da Lei 4.591/64 e 1.345, inciso VIII, do...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024055917967001 MG

FISCAL - MULTA - CDA- NOME DO SÍNDICO - IMPOSSIBILIDADE - DÍVIDA DO CONDOMÍNIO - ART. 22, §1°, ALÍNEA A, DA LEI 4.591/64... - ARTIGO 12 CPC - EXTINÇÃO EXECUÇÃO FISCAL. - Em sede de Agravo de Instrumento o julgador deve se ater ao exame...

Apelação: APL 12779903 PR 1277990-3 (Acórdão)

À ASSEMBLEIA DOS CONDÔMINOS. LEI 4.591, ART. 22, §1º, "F". SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO... O síndico tem entre as suas obrigações a de "prestar contas à assembleia dos condôminos" (Lei 4.591, art. 22, §1º, f.... O SÍNDICO TEM OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS À ASSEMBLEIA DOS CONDÔMINOS. LEI 4.591, AR...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20675210620158260000 SP 2067521-06.2015.8.26.0000

do Conselho Consultivo e Normativo não serão remunerados pelo exercício de suas funções.” O § 4º, do art. 22, da Lei... e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2067521-06.2015.8.26.0000, da Comarca de Jundiaí, em que são agravantes... DE SÃO PAULO 28ª Câmara de Direito Privado VOTO N º: 23.311 AGRAVO DE I...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 46710820108260005 SP 0004671-08.2010.8.26.0005

, previstos nos artigos 186 e 927 do Código Civil , Lei 4.591 /64, art 22 , I, letra a, que estabelecem a responsabilidade... de Declaração 0004671-08.2010.8.26.0005/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante CONDOMÍNIO RESIDENCIAL...: VALERIA VIANA RIBEIRO VOTO N.º 32.886 Embargos de Declaração. Omissão, c...

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