Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Artigo 22 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 22 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 22. Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.

§ 1º Compete ao síndico:

a) representar ativa e passivamente, o condomínio, em juízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa dos interêsses comuns, nos limites das atribuições conferidas por esta Lei ou pela Convenção;

b) exercer a administração interna da edificação ou do conjunto de edificações, no que respeita à sua vigência, moralidade e segurança, bem como aos serviços que interessam a todos os moradores;

c) praticar os atos que lhe atribuírem as leis a Convenção e o Regimento Interno;

d) impor as multas estabelecidas na Lei, na Convenção ou no Regimento Interno;

e) cumprir e fazer cumprir a Convenção e o Regimento Interno, bem como executar e fazer executar as deliberações da assembléia;

f) prestar contas à assembléia dos condôminos.

g) manter guardada durante o prazo de cinco anos para eventuais necessidade de verificação contábil, toda a documentação relativa ao condomínio. (Alínea incluída pela Lei nº 6.434, de 15.7.1977)

§ 2º As funções administrativas podem ser delegadas a pessoas de confiança do síndico, e sob a sua inteira responsabilidade, mediante aprovação da assembléia geral dos condôminos.

§ 3º A Convenção poderá estipular que dos atos do síndico caiba recurso para a assembléia, convocada pelo interessado.

§ 4º Ao síndico, que poderá ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, será fixada a remuneração pela mesma assembléia que o eleger, salvo se a Convenção dispuser diferentemente.

§ 5º O síndico poderá ser destituído, pela forma e sob as condições previstas na Convenção, ou, no silêncio desta pelo voto de dois têrços dos condôminos, presentes, em assembléia-geral especialmente convocada.

§ 6º A Convenção poderá prever a eleição de subsíndicos, definindo-lhes atribuições e fixando-lhes o mandato, que não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.

Pg. 191. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2016

vigente no País.” 2. In casu, todavia, dispõe o artigo 251, I, da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73..., “g”, da Lei 4.591/64, dispõe que compete ao síndico manter guardada a documentação do condomínio pelo prazo de cinco anos. Assim, tendo o mandado o mandato da... A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1....

Inteiro Teor. : RTOrd 14727720155210009

ao síndico e à assembléia de condôminos, nos termos do artigo 22, parágrafo segundo, da Lei . 4.591/64, abaixo transcrito... de setembro/2015); décimo terceiro salário proporcional de 2015 (artigo 1º da Lei . 4.090/62 c/c artigo 1º do Decreto... e artigo 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei ...

Andamento do Processo n. 0017990-90.2015.403.6100 - 26/07/2016 do TRF-3

ao síndico representar o condomínio, judicialmente ou extrajudicialmente, nos termos do art. 22 , 1º , a, da Lei n. 4.591... , de 16 de dezembro de 1964. Precedentes do STJ. 2. Falta legitimidade, assim, aos condôminos, para, individualmente... estabelecido no artigo 9º da Lei n. 11.977/09, segundo o qual A gestão ope...

Pg. 38. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2016

, nos termos do art. 22 , 1º , a, da Lei n. 4.591 , de 16 de dezembro de 1964. Precedentes do STJ. 2. Falta legitimidade... preceitua o artigo 334, 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, comas alterações expostas na Lei 13.105, de 16... ordemde preferência estabelecida no artigo 11, da Lei 6.830/80. 2. Junta...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3014697720138050150

. A matéria inserta nos arts. 22, § 1º, letra "g" e 24, § 1º, da Lei 4.591/64 e 560 e 914 do Código de Processo Civil... do Recurso Especial. Incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. II. O art. 22, § 1º, “f” da Lei 4.591/64...", nos termos do art. 22 da Lei 4.591/64. 2. Por consectário lógico,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50010266720138270000

, ou seja, em perfeita consonância com as regras legais insertas nos artigos 1.348, II, do Código Civil e 22, §1 , "a", da Lei 4.591/64..., conforme artigo 20 § 4º do Código de Processo Civil. Alternativamente, pugna pelo não provimento do recurso (Evento 16... advocatícios, conforme artigo 20 § 4 do Código de Processo...

Andamento do Processo n. 0708099-39.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/07/2016 do TJDF

. 22 da lei n. 4.591/64 preceitue que a administração do condomínio está a cargo do síndico, daí não se conclui que este é...Andamento do Processo n. 0708099-39.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/07/2016 do TJDF ... PINHEIRO RÉU: CONDOMÍNIO SPORTS CLUB SENTENÇA Dispensado o relatório, nos mo...

Andamento do Processo n. 0708099-39.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/07/2016 do TJDF

. 22 da lei n. 4.591/64 preceitue que a administração do condomínio está a cargo do síndico, daí não se conclui que este é...Andamento do Processo n. 0708099-39.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/07/2016 do TJDF ... PINHEIRO RÉU: CONDOMÍNIO SPORTS CLUB SENTENÇA Dispensado o relatório, nos mo...

Andamento do Processo n. 0009612-55.2013.8.17.0810 do dia 15/07/2016 do DJPE

sob foco. Dispõe o artigo 22, § 1º, alínea f, da Lei 4.591/64, que compete ao síndico "prestar contas à assembleia...Andamento do Processo n. 0009612-55.2013.8.17.0810 do dia 15/07/2016 do DJPE Sentença : 2016/00182 Processo ..., KM 18, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54335-000 -F:(81) 34615600Ação d...

Pg. 1289. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/07/2016

a legitimidade para mover a demandada sob foco. Dispõe o artigo 22 , § 1º , alínea f, da Lei 4.591 /64, que compete... 18, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54335-000 -F:(81) 34615600Processo 0017796-29.2015.8.17.0810Autor... Sentença : 2016/00182 Processo : 0009612-55.2013.8.17.0810 Natureza da Açã...

×