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30 de setembro de 2014
Artigo 22 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 22 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 22. Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.

§ 1º Compete ao síndico:

a) representar ativa e passivamente, o condomínio, em juízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa dos interêsses comuns, nos limites das atribuições conferidas por esta Lei ou pela Convenção;

b) exercer a administração interna da edificação ou do conjunto de edificações, no que respeita à sua vigência, moralidade e segurança, bem como aos serviços que interessam a todos os moradores;

c) praticar os atos que lhe atribuírem as leis a Convenção e o Regimento Interno;

d) impor as multas estabelecidas na Lei, na Convenção ou no Regimento Interno;

e) cumprir e fazer cumprir a Convenção e o Regimento Interno, bem como executar e fazer executar as deliberações da assembléia;

f) prestar contas à assembléia dos condôminos.

g) manter guardada durante o prazo de cinco anos para eventuais necessidade de verificação contábil, toda a documentação relativa ao condomínio. (Alínea incluída pela Lei nº 6.434, de 15.7.1977)

§ 2º As funções administrativas podem ser delegadas a pessoas de confiança do síndico, e sob a sua inteira responsabilidade, mediante aprovação da assembléia geral dos condôminos.

§ 3º A Convenção poderá estipular que dos atos do síndico caiba recurso para a assembléia, convocada pelo interessado.

§ 4º Ao síndico, que poderá ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, será fixada a remuneração pela mesma assembléia que o eleger, salvo se a Convenção dispuser diferentemente.

§ 5º O síndico poderá ser destituído, pela forma e sob as condições previstas na Convenção, ou, no silêncio desta pelo voto de dois têrços dos condôminos, presentes, em assembléia-geral especialmente convocada.

§ 6º A Convenção poderá prever a eleição de subsíndicos, definindo-lhes atribuições e fixando-lhes o mandato, que não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.

Pg. 1253. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/09/2014

, um para o Bloco A e outro para o Bloco B, o que fere o art. 15 da convenção de condomínio e o art. 22 da Lei 4.591/64... sem a observância do quórum exigido no art. 1351 do Código Civil e 25 da Lei 4.591/64. Pedem, em antecipação de tutela... de Taguatinga 1ª Vara Cível de Taguatinga EXPEDIENTE DO DIA 22 DE SETEMB...

Pg. 1849. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2014

do síndico, assim como o dever de prestar contas, está prevista na Lei 4.591/64, em seu artigo 22, §1º, “a” e “f... para quitação de débitos condominiais (fls. 11/12) da unidade 152 do condomínio réu (autos 0010670-60.2001); 3..., sendo certo que o réu só obteve o levantamento judicial em 14.05.2013; 5) aplicaçã...

Pg. 731. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/09/2014

multa no valor de R$ 465,00 imposta com base nos artigos 2º e 3º do Regimento Interno e artigo 22 da Lei 4591/64... do Regimento Interno e artigo 22 da Lei 1.591/64, visando a repetição do comportamento pelo autor. Os documentos de fls. 15/18..., o valor mínimo de 5(cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP’s, determi...

As reformas e obras em apartamentos e a NBR 16280 da ABNT

lhe impõe. Além disso, tal atribuição desborda da competência do síndico prevista em lei (art. 22 da Lei Federal ... de condomínios (Lei Federal 4.591/64). Parece, então, que o desvio do escopo da norma proposta reside exatamente na forma.... Assim, sobrecarregam o referido administrador, com obrigações e encargo...

Pg. 7507. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

dar cumprimento.à alínea "b"; do § 1º do.artigo 22 da Lei n.º 4.591/1964, não se.enquadrando no que, dispõe a Lei n.º.... VIGIAS. LEI 4.591/1964. ENQUADRAMENTO. Os guardas de condomínio, geralmente:denominados. de vigias, são contratados para...Pg. 7507. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014 recurso especi...

Pg. 241. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/09/2014

apenas determinada unidade autônoma (RT 702/91, JSTJ-Lex 10/157). Além do que , a lei n. 4.591/1964, que dispõe... pleitear indenização por uns e outros. Interpretação da expressão "interesses comuns" contida no artigo 22 § 1º, "a" da Lei... autônoma, com fundamento no art. 1.348 do Código Civil Brasileiro e art. 22, ...

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/09/2014

. É dever do síndico a prestação de contas perante à assembléia geral do condomínio. Art. 22, "f", da Lei 4.591/64... inventariança, bem como o período em que estiver administrando os bens dos herdeiros. Recurso desprovido. (Apelação Cível ... a captação de recursos, sabe-se, ocorre de forma global. APELAÇÃO DESPROVI...

Pg. 117. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 09/09/2014

. 1.348, VIII, DO CC E ART. 22, 1º, LETRA ‘F, DA LEI 4.591/64. O CONDÔMINO NÃO DETÉM LEGITIMIDADE ATIVA DE PLANO PARA...). COM AMPARO NO ARTIGO 518 DO CPC (ART. 518. INTERPOSTA A APELAÇÃO, O JUIZ, DECLARANDO OS EFEITOS EM QUE A RECEBE, MANDARÁ DAR... DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE 1748/2014 001/1.05.1...

Cabe ao síndico prestação de contas de condomínio

, na forma do artigo 22, ”d”, da Lei 4.591, de 16 dezembro de 1964, e disciplinada no artigo 1.348, VIII, do Código Civil.... INCIDÊNCIA DA SÚMULA STJ/211. I. A matéria inserta nos arts. 22, § 1º, letra "g" e 24, § 1º, da Lei 4.591/64 e 560..., § 1º, LETRA "G" E 24, § 1º, DA LEI 4.591/64 E 560 E 914 DO CÓDIGO DE ...

Pg. 1761. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2014

, tal como prevê o § 2°, do art 1348, do novo Código Civil O art 22, da Lei 4591/64, em seu art 22, § 2o, permitia..., nos termos do disposto no artigo 475 J, § 3º. 3 - Intime-se o devedor, pela imprensa, na pessoa do advogado, a efetuar... o pagamento (R$ 51.889,45) no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa...

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