Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de novembro de 2014
Artigo 2 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 2 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.

§ 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo:

a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 12, § 4º;

b) dotações orçamentárias específicas;

c) resultados das aplicações dos recursos do FGTS;

d) multas, correção monetária e juros moratórios devidos;

e) demais receitas patrimoniais e financeiras.

§ 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.

Pg. 1801. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

da dívida, a teor do preceituado no artigo 2º, parágrafo 2º da Lei 8.036/90 e no artigo 4º da Lei Complementar 26/75. 2) Ante... (mantém o nome de casada) Registro de Casamento matriculado sob : 115410 01 55 1979 2 00161 288 0009831 66 Data do trânsito... de Direito - ADV: WALDEMAR BATISTA (OAB 52827/SP) Processo 00...

Pg. 2050. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

da Lei 8036/90 e artigo 4º da Lei Complementar 26/75 ainda que se trate de débito de natureza alimentar. Diga... entendimento em sentido reverso, este Juízo entende que o FGTS é ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL, com lastro no artigo 2º, § 2º...Pg. 2050. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Es...

Pg. 1890. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

, nos seus artigos 2º e 13 : Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei...Pg. 1890. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014 Art. 2º O Banco Central do Brasil... na norma é capaz de corrigir monetariamente o saldo dos depósitos de FGTS, co...

Pg. 1904. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

dos recursos do FGTS. Outrossim, a forma de remuneração do fundo está prevista no artigo 13 da Lei 8036 /90:: Art. 13... que se perquirir se o índice previsto na norma é capaz de corrigir monetariamente o saldo dos depósitos de FGTS, como expressamente previsto na Lei 8.036 /90, nos seus artigos 2º e 13 :... regido...

Pg. 1919. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

dos recursos do FGTS. Outrossim, a forma de remuneração do fundo está prevista no artigo 13 da Lei 8036/90:: Art. 13..., como expressamente previsto na Lei 8.036/90, nos seus artigos 2º e 13: Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas... e atualmente regido pela Lei 8.036/90, é gerido e administrado a ...

Pg. 68. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

:Às contribuições sociais de que tratam os arts. 1º e 2º aplicam-se as disposições da Lei no 8.036 , de 11 de maio de 1990... passivo da demanda, nos termos do artigo 7º , inciso II da Lei 12.016 /2009, tendo em vista a manifestação de fls. 150.P... Social instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar 110 /2001 e...

Pg. 100. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

foi zero ou menor que a inflação. Alega, em síntese, que a Lei 8.036 /90 que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo... a Taxa Referencial - TR, nos moldes estabelecidos pelos artigos 12 e 17 da Lei 8.177 /91. Salienta que atualmente... de Serviço prevê em seus artigos 2º e 13 a obrigatoriedade de correção mo...

Pg. 101. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

). No mérito, a ação é procedente.A Lei 8.036 /90, que estabelece regras sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço... a correção monetária verificada no período, apontando o INPC, nos termos da Lei 12.382 /2011, ou, ainda, o IPCA. Busca..., dispõe de forma bastante clara no artigo 2º que [o] FGTS é constituí...

Pg. 103. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

(janeiro de 1999).Face a todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para NEGAR a aplicação do artigo 13 da Lei 8.036 /90... ou menor que a inflação. Alega, em síntese, que a Lei 8.036 /90 que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo... Referencial - TR, nos moldes estabelecidos pelos artigos 12 e 17 da Lei 8...

Pg. 104. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

procedente.A Lei 8.036 /90, que estabelece regras sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, dispõe de forma bastante... clara no artigo 2º que [o] FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei...) por cento ao ano.De outro lado, a Lei 8.177 /91 determinou que os depósitos d...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11330071/artigo-2-da-lei-n-8036-de-11-de-maio-de-1990