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13 de fevereiro de 2016
Artigo 2 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 2 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.

§ 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo:

a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 12, § 4º;

b) dotações orçamentárias específicas;

c) resultados das aplicações dos recursos do FGTS;

d) multas, correção monetária e juros moratórios devidos;

e) demais receitas patrimoniais e financeiras.

§ 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.

Everton Pereira

Everton Pereira -

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com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações ” (artigo 2º, da Lei 8.036/1990). Desse modo.../1990 (Lei do FGTS). Em sendo de uma espécie de poupança forçada, o artigo 2º, da Lei do FGTS determinada a incidência... os trabalhadores com carteira registrada, instituída pela pel...

Pg. 268. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/01/2016

? ?As contas vinculadas ao FGTS e ao PIS são absolutamente impenhoráveis, a teor do preceituado no art. 2º, § 2º da Lei 8.036/90... e no art. 4º da Lei Complementar 26/75.? (RMS 24422/SP) 3 ? A garantia da impenhorabilidade das verbas de natureza... de terceiro foi determinada a desconstituição da penhora do imóvel...

Andamento do Processo n. 0006289-08.2011.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - 28/01/2016 do TJSP

Caixa Econômica Federal, pois, em princípio, valores de FGTS são impenhoráveis nos termos do artigo 2º § 2º da LEI 8.036... de extinção do processo. Int. e Dil. - ADV: THIAGO CARDOSO FRAGOSO (OAB 269439/SP) Porto Ferreira Juizado Especial Cível Relação 0010/2016...

Pg. 8614. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

revertida em favor do Fundo e não do empregado (Lei n.º 8.036 /90, art. 2º , § 1º , alínea d). Em relação ao dano moral...-SDI1-42), mas sem a incidência da multa do art. 22 da Lei n.º 8.036 /90, pois esta constitui penalidade administrativa... ao contrato celebrado, sob pena de atuar com culpa in eligendo ou in vigil...

Pg. 352. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 27/01/2016

Maia ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 05853 - 0281134.39.2012.8.13.0024 Autor: M.G.R. e outros; Réu: E.G.R. => Vista... o levantamento de valores em contas de FGTS em se tratando de ação de execução de alimentos, quando o art. 2º, §2º, da Lei ...% sobre o valor do débito, pela embargada, suspensa, entretanto, a e...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 8108420125080105 0000810-84.2012.5.08.0105

. Em observância aos artigos 2º e 15 da lei 8.036/90, o reclamado abrirá conta vinculada em nome do trabalhador, comprovando..., I e II, da CLT e artigo 11, I, da Lei 8.213/91. A comprovação nos autos deve ser através do histórico... DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR DO TRABALHO VICENTE JOSÉ MALHEIROS ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 7614320125080105 0000761-43.2012.5.08.0105

. Em observância aos artigos 2º e 15 da lei 8.036/90, o reclamado abrirá conta vinculada em nome do trabalhador, comprovando... NA CTPS: Para os fins previdenciários do art. 40, I e II da CLT, c/c o art. 12 da lei 8.212/91 e o art. 11 da lei 8.213... cujo valor deve ser recolhido ao INSS em benefício do trabalhador, pa...

Agravo de Instrumento: AI 14614690 PR 1461469-0 (Decisão Monocrática)

- INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 2º, §2º DA LEI 8.036/90 - PRECEDENTES..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 2º, §2º DA LEI 8.036/90 - PRECEDENTES JURISRPUDENCIAIS DO EGRÉGIO SUPERIOR... e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3 deste art...

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/01/2016

, a Lei 8.036/90, que trato do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, estabelece em seu artigo 2º, §2º, o seguinte: "Art... DE FGTS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 2º, §2º DA LEI .... 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 484007120095080005 0048400-71.2009.5.08.0005

8.036, de 11 de maio de 1990 . No que concerne à forma de aplicação dos juros, de fato há equívoco no cálculo do autor..., pois seu art. 3o. dispõe que às contribuições sociais de que tratam os arts. 1o e 2o aplicam-se as disposições da Lei no... Especializada, conforme entendimento da Orientação Jurisprudencial 34...

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