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24 de maio de 2015
Artigo 2 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 2 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.

§ 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo:

a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 12, § 4º;

b) dotações orçamentárias específicas;

c) resultados das aplicações dos recursos do FGTS;

d) multas, correção monetária e juros moratórios devidos;

e) demais receitas patrimoniais e financeiras.

§ 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.

Série: "Para Advogados": Revisão FGTS(Inicial+kit contratação)

, configura flagrante afronta ao art.2º da Lei 8.036/90 que determina a atualização monetária, bem como ao art.233... o art. 2° da Lei8.036/90, que garante atualização monetária aos depósitos feitos no FGTS. Como índice de correção... que descumpre não só o art. 2° da Lei8.036/90, art.233 do Código Civil, mas ...

Pg. 203. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/05/2015

do referido dispositivo legal e é regulado pela Lei n. 8.036/1990, que, no artigo 2º, apresenta a seguinte definição: Art.... 2º. O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos... em vida pelos titulares, determina o artigo 1° da Lei 6.858/80, in verbis: Art. 1º - Os...

Pg. 71. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

-se as disposições da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e da Lei no 8.844, de 20 de janeiro de 1994, inclusive quanto a sujeição... recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11... prejudicadas em relação ao artigo 2º da LC 110/2001 e, quanto aos...

Pg. 72. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

º, I, 6º, IV, VI e VII, 7º, III e IV, 9º, 2º e 4º, Lei n. 8.036/90, os recursos do FGTS, a par de compor as contas... de interpretação da Lei Fundamental, quer aos trabalhos parlamentares, quer à vontade e à intenção originária... a intepretação que se valha de fundamentos da exposição de motivos de lei para revogar, a...

Pg. 1594. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

a natureza da dívida, a teor do preceituado no artigo 2º, parágrafo 2º da Lei 8036/90 e no artigo 4º da Lai Complementar 26...) meses a 2 (dois) anos, ou multa. “Texto extraído do Código Penal, artigos 329 “caput” e 331. - ADV: LEANDRO ANDRÉ... se presentes as hipóteses previstas no artigo 227 e seguintes do referido ...

Pg. 1478. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

o necessário. Conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça a enumeração do artigo 20 da Lei 8.036/1990 não é... impenhoráveis as contas vinculadas ao FGTS (Lei 8.036/1990, art. 2º, §2º), deve haver mitigação da regra... de seu representante legal, com observância do disposto no parágrafo único...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1287195 CE 2011/0241456-0

, nos termos da Lei n. 8.036/90, art. 2o, § 1º; 13 - Os critérios de remissão são jurídico-positivos, ou seja, são... das contas vinculadas ao FGTS é garantido pelo Governo Federal, nos termos do art. 13, § 4°, da Lei n. 8.036/90, o que também... sentido de que "a legislação não estabeleceu remissão para as contribuiçõ...

Pg. 2537. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015

contribuições dos empregadores mas ainda de outros recursos a ele incorporados, nos termos da Lei n. 8.036/90, art. 2 , § 1... entendimento no sentido de que "a legislação não estabeleceu remissão para as contribuições instituídas pela Lei n. 8.036/90 ao... específica, surgindo daí a natureza estatutária do FGTS e não...

Pg. 2541. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015

mas ainda de outros recursos a ele incorporados, nos termos da Lei n. 8.036/90, art. 2 , § 1º; 13 - Os critérios de remissão são jurídico-positivos, ou seja, são aqueles...°, da Lei n. 8.036/90, o que também legitima o seu poder de perdoar dívidas para com o fundo; 10 - Outrossim, é cediço... do FGTS e não meramente c...

Pg. 4430. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/05/2015

estes são absolutamente impenhoráveis, por força do disposto no artigo 2º, § 2º, da Lei 8.036/90. IV - Agravo..., com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.382/2006, determina ser absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta... (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. ARTIGO 649, INCISO X, DO CPC. I - O inc...

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