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30 de agosto de 2014
Artigo 2 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 2 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.

§ 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo:

a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 12, § 4º;

b) dotações orçamentárias específicas;

c) resultados das aplicações dos recursos do FGTS;

d) multas, correção monetária e juros moratórios devidos;

e) demais receitas patrimoniais e financeiras.

§ 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.

Pg. 539. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

.S.N. - Vistos, Em que pese haja expressa vedação legal à penhora pleiteada (art. 2º, § 2º, da Lei 8.036/90), forçoso reconhecer... da menor Thayara, conforme requerido. Int. - ADV: CESAR PIAGENTINI CRUZ (OAB 116170/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ... RELAÇÃO 0362/2014 Processo 0005506-44.2014.8.26.0073...

Pg. 623. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/08/2014

do FGTS, conforme, art. 2º, §1º, da Lei 8036/90. Tal multa, portanto, configura valor devido ao Fundo e não ao empregado... pelo empregador, deixando de observar os termos contidos no § único, do artigo 22 do Decreto 99.684 de 08.11.1990. Alegação... dos depósitos do FGTS no prazo, prevista no art. 22 da Lei 8036/9...

Pg. 1294. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/08/2014

por Lei própria (§2º do art. 2º da Lei 8.036/90). Ribeirão Preto, 5 de Junho de 2014 Joana de Mattos Colares Juíza...Pg. 1294. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/08/2014 - Despacho Processo RTOrd... Felippe(OAB: 13772SPD) Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s): Intime(m)-se o (a) RECLAMA...

Pg. 51. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/08/2014

EM 25.9.12) I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo...% (um por cento) ao mês. 11) Em relação à correção monetária, os arts. 39 da Lei 8.177/91 e 459 da CLT estabelecem... em 20.04.1998) (g.n.) 12) Improcede o pleito relativo à multa do art. 22 da L...

Pg. 128. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

. Alega, em síntese, que a Lei 8.036/90 que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço prevê..., nos moldes estabelecidos pelos artigos 12 e 17 da Lei 8.177/91. Salienta que atualmente a metodologia de cálculo da TR está... em seus artigos 2º e 13 a obrigatoriedade de correção monetária e de remuneraçã...

Pg. 129. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

das contas vinculadas do F.G.T.S. (Súmula 249). No mérito, a ação é procedente.A Lei 8.036/90, que estabelece regras... sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, dispõe de forma bastante clara no artigo 2º que [o] FGTS é constituído... dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização de juros (três) por c...

Pg. 1410. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas as parcelas de que trata o art. 15 da Lei no 8.036, de 11... de maio de 1990. (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)(...) 2o A contribuição será devida pelo prazo de sessenta meses... de Serviço (FGTS) por trabalhador demitido sem justa causa, pre...

Pg. 298. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/08/2014

na multa prevista no artigo 22, da Lei 8.036/90, uma vez que se trata de penalidade administrativa, sendo o valor dessa..., a teor do artigo 2º, §1º, “d”, da referida lei. 10 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALO DE REFEIÇÃO Alega o Reclamante...Pg. 298. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de...

Pg. 625. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/08/2014

na conta vinculada do empregado - art. 2º da Lei 5.107/66 (atual Lei 8.036/90). Também a Instrução Normativa 26... (art. 2º, Lei 8036/90). Além disso, o Fundo de Garantia, considerado na globalidade de seus valores, constitui um fundo... e infraestrutura urbana (art. 6º, IV, VI e VII; art. 9º, § 2º, Lei n. ...

Pg. 443. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/08/2014

, conforme determina o inciso I do artigo 20 da Lei 8.036/1990, e inciso I do artigo 2º, e caput do artigo 3º, todos da Lei... dos efeitos da tutela, consoante fundamentos aduzidos no id ba66a19. Nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil..., aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força do...

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