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04 de agosto de 2015
Artigo 2 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 2 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.

§ 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo:

a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 12, § 4º;

b) dotações orçamentárias específicas;

c) resultados das aplicações dos recursos do FGTS;

d) multas, correção monetária e juros moratórios devidos;

e) demais receitas patrimoniais e financeiras.

§ 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4872200804712000 SC 04872-2008-047-12-00-0

das verbas no FGTS (40%) e multa de 10% conforme art. 22 da Lei 8.036 /90; multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT.... 22 da Lei 8.036/90” (fl. 540). Os reflexos em FGTS e na multa de 40% já foram deferidos no tópico acima. A multa... de 10% a que se refere o art. 22 da Lei 8.036 /90 é uma penalidade admi...

Pg. 137. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/08/2015

o aplicam-se as disposições da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e da Lei no 8.844, de 20 de janeiro de 1994... no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS. Neste contexto, observa... nos artigos 1º e 2º da Lei Complementar 110/2001 foram instituídas com a específica finalid...

Pg. 1411. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

dos artigos previstos no Código de Processo Civil a respeito da impenhorabilidade de certos bens, a Lei 8.036/90, em seu artigo 2.... 535 do CPC e ainda a dúvida mencionada pelo art. 48 da Lei 9.099/95 devem existir no próprio texto embargado, e não... art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95. P.R.I. (valor do preparo: R...

Pg. 418. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 04/08/2015

º DA LEI N.º 8.036/90, AS CONTAS VINCULADAS EM NOME DOS TRABALHADORES SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS. FICA INTIMADA.../3.14.0002272-2 (CNJ 0012344-58.2014.8.21.0132) -LUIZ CARLOS MAIER (PP. NEREU OLAVO VIDAL DA LUZ E VERIDIANA RAQUEL FELTES) X... (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). EXPEDIDA A CERTIDÃO DE DÍVIDA DA PARTE EX...

Pg. 8799. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2015

. ART. 13 DA LEI 8.036/90. ART. 17 DA LEI N° 8.177/91. 1. Não obstante tenha sido determinada a suspensão... conta vinculada ao FGTS, cujo saldo é corrigido monetariamente e acrescido de juros, por força do disposto nos artigos 2º... e 13 da Lei 8.036/90. 3. A atualização dos saldos dos depósitos das contas vinculad...

Pg. 8800. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2015

monetariamente e acrescido de juros, por força do disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90.... REMUNERATÓRIOS. ART. 13 DA LEI 8.036/90. ART. 17 DA LEI N° 8.177/91. 1. Não obstante tenha sido determinada a suspensão... 2º e 13 da Lei 8.036/90. 3. A atualização dos saldos dos depósitos das contas vinculadas ao FG...

Pg. 8801. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2015

e acrescido de juros, por força do disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. 3. A atualização dos saldos dos depósitos... VINCULADA AO FGTS. APLICAÇÃO DA TR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ART. 13 DA LEI 8.036/90. ART. 17 DA LEI N° 8.177/91. 1. Não..., de acordo com os artigos 12 e 17 da Lei 8.177/91. 4. Os saldos das c...

Pg. 8802. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2015

monetariamente e acrescido de juros, por força do disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. 3. A atualização... MONETÁRIA DE SALDOS DE CONTA VINCULADA AO FGTS. APLICAÇÃO DA TR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ART. 13 DA LEI 8.036/90. ART. 17... Referencial, de acordo com os artigos 12 e 17 da Lei 8.177/91. 4. Os saldos d...

Pg. 8803. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2015

do disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. 3. A atualização dos saldos dos depósitos das contas vinculadas ao FGTS.... JUROS REMUNERATÓRIOS. ART. 13 DA LEI 8.036/90. ART. 17 DA LEI N° 8.177/91. 1. Não obstante tenha sido determinada..., assim como das contas de poupança, é realizada pela TR - Taxa Referencial...

Pg. 8804. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2015

corrigido monetariamente e acrescido de juros, por força do disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. 3..., por força do disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. 3. A atualização dos saldos dos depósitos das contas... MONETÁRIA DE SALDOS DE CONTA VINCULADA AO FGTS. APLICAÇÃO DA TR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ART. ...

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