Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de agosto de 2015
Artigo 2 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 2 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.

§ 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo:

a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 12, § 4º;

b) dotações orçamentárias específicas;

c) resultados das aplicações dos recursos do FGTS;

d) multas, correção monetária e juros moratórios devidos;

e) demais receitas patrimoniais e financeiras.

§ 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.

Pg. 2693. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2015

da Lei 8.004/90 quanto à anuência do agente financeiro, cabe, por oportuno, ressaltar os artigos 20, 21 e 22 da Lei... inciso VI do art. 20 da Lei no 8.036, de 1990. § 1o A condição de cessionário poderá ser comprovada junto à instituição.... RITO DO ART. 543-C DO CPC. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE ...

Pg. 811. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

/FGTS por ser absolutamente impenhorável, a teor do preceituado no art. 2º, § 2º da Lei 8.036/90 e no art. 4º da Lei... Complementar 26/75. 2- Concedo à parte exequente o prazo de 30 dias para: a) apresentar nova planilha de débito atentando... (554.01.2005.011174) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - E.M.F. - S...

Pg. 225. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/08/2015

o art. 2º da Lei 8.036/90 e art. 233 do Código Civil. Assevera que o redutor criado pelo Banco Central/CMN promoveu... tornar-se-ia imperiosa, a fim de fazer prevalecer o art. 2º da Lei 8.036/90 e art. 233 do Código Civil. Assevera...Pg. 225. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/08/2015 ...

Pg. 285. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 31/08/2015

, da Lei 8.036/90, adoto o entendimento que, por ter sido fixada pensão alimentícia em favor dos autores, na sentença... que buscava restituir em dobro, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 12 da Lei 1060/50." Em 04 de Abril de 2014... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0145/2015 ADV: NELSON ADRIA...

Pg. 9. Piumhi. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 31/08/2015

, os benefícios previdenciários são impenhoráveis (art. 2º, § 2º Lei 8.036/90). Adv -Rogerio Marcelino Alves. PROCEDIMENTO..., nos termos do artigo 269, III, do CPC. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos - com baixa. Sem despesas (Lei 9.099... do artigo 269, III, do CPC. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os au...

Pg. 554. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/08/2015

, com isso, a impenhorabilidade prevista no art. 2º , § 2º da Lei 8.036 /90. III. Saliente-se que, não tendo o exequente obtido... prevista no art. 2º , § 2º da Lei 8.036 /90. Saliente-se que, não tendo o exequente obtido êxito na satisfação... mitigação do rol taxativo previsto no art. 20 da Lei 8.036 /90, dada ...

Pg. 2556. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

, a vedação de impenhorabilidade de saldo de conta vinculada ao FGTS, constante do art. 2º , § 2º , da Lei 8.036 /90... do artigo 12 da Lei n. 1.060 /50. P.R.I. - ADV: ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), ANTONIO COSTA MONTEIRO NETTO (OAB...) Processo 0002408-23.2015.8.26.0653 - Carta Precatória Cível - Citação (...

Pg. 2593. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

. 142/143: 1) Conquanto o art. 2º , § 2º , da Lei 8.036 /90 disponha que as “as contas vinculadas em nome... prevista no artigo 29 , inciso I , da Lei 8.213 /91, não podendo ser inferior ao valor correspondente a 1 (um) salário..., tudo calculado na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação que lhe ...

Pg. 838. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/08/2015

DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. . LEI 8.036/90, ART. 2º, § 2º. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO... DE ALIMENTOS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O § 2º do art. 2º da Lei 8.036/90 estabelece que “as contas vinculadas em nome dos trabalhadores...: 0036552-98.2007.4.01.3800 APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.38.00.037285...

Pg. 146. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2015

, a fim de fazer prevalecer o art. 2º da Lei 8.036/90 e art. 233 do Código Civil. Assevera que o redutor criado pelo Banco... de correção monetária dos depósitos nas contas vinculadas ao FGTS, tem respaldo na Lei 8.036/90 e na Lei n. 8.177/91. Sustenta.... Consoante a Lei 8.036/90, os depósitos efetuados nas contas vin...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11330071/artigo-2-da-lei-n-8036-de-11-de-maio-de-1990