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24 de agosto de 2016
Artigo 2 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 2 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.

§ 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo:

a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 12, § 4º;

b) dotações orçamentárias específicas;

c) resultados das aplicações dos recursos do FGTS;

d) multas, correção monetária e juros moratórios devidos;

e) demais receitas patrimoniais e financeiras.

§ 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.

Andamento do Processo n. 0013386-19.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 24/08/2016 do TRF-3

trabalhador, incluídas as parcelas de que trata o art. 15 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990. (...) § 2º A contribuição... transcritos percebe-se que a contribuição a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar 110/2001 foi instituída por tempo... programada para se estender no prazo máximo de sessenta meses....

Andamento do Processo n. 0022933-20.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 24/08/2016 do TRF-3

do empregado (art. 2º, da Lei 8.036/90), constituindo reserva coletiva comdestinação social, razão pela... nos incisos do artigo 20 da Lei 8.036/90 ou emoutro diploma legal, sendo, por conseguinte, improcedente o pedido deduzido... o Enunciado Administrativo 2/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/19...

Pg. 73. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/08/2016

, de 11 de maio de 1990. (...) § 2º A contribuição será devida pelo prazo de sessenta meses, a contar de sua exigibilidade... Complementar 110, de 29 de junho de 2001 instituiu contribuições sociais devidas por empregadores emseus artigos 1º e 2º.... Por outro lado, o artigo 2º da Lei de Introdução às Normas de Dire...

Pg. 141. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/08/2016

oriundas do empregado (art. 2º, da Lei 8.036/90), constituindo reserva coletiva comdestinação social, razão pela... previstas nos incisos do artigo 20 da Lei 8.036/90 ou emoutro diploma legal, sendo, por conseguinte, improcedente o pedido... dada pela Lei 11.977, de 2009): a) o mutuário deverá contar com o mínimo d...

Pg. 2011. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

são impenhoráveis, consoante dicção do artigo 2°, § 2° da Lei 8.036/90. Nesse sentido, o teor da Súmula 81 do STJ diz...-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se. - ADV: LOURENÇO MANOEL CUSTÓDIO JUNIOR (OAB 212991/SP) Processo 0001374..., no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artig...

Andamento do Processo n. 2161976-26.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/08/2016 do TJSP

do executado, por entender que são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 2º , § 2º da Lei 8036 /90 e artigo 4º...Andamento do Processo n. 2161976-26.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/08/2016 do TJSP 2161976... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: A. A. ...

Andamento do Processo n. 0000235-60.2016.5.12.0029 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-12

referente à multa prevista no art. 22 da Lei 8.036/90, diante da sua natureza de penalidade administrativa, revertendo...; e o acréscimo de 40% do FGTS. Indefiro indenização correspondente ao seguro-desemprego, diante dos termos do artigo 3º da Lei... em favor do Fundo, e não do empregado, ante o disposto no art. 2...

Andamento do Processo n. 0091696-27.2016.4.02.5154 - 23/08/2016 do TRF-2

das contas do FGTS prevista no art. 2º da Lei 8.036/90, em substituição à TR, desde janeiro do ano de 1999, a partir..., na mesma oportunidade, apresentar todos os documentos de que disponha para a solução da lide, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001..., dentre as quais a revogação expressa do art. 4º da Lei n...

Andamento do Processo n. 0010083-22.2014.5.01.0264 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-1

da Lei 8.036/90). Julgo improcedente o pedido, no particular. Jornada laborada/adicional noturno O autor alega (p. 1/2... como os seus reflexos nas demais parcelas. Multa do art. 22 da Lei 8.036/90 É inaplicável a multa em questão, por se tratar... / INSS /JAM IRRF / INSS /JAM O imposto de renda será calculado n...

Pg. 305. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/08/2016

. ALIAS, ESTA E A DISPOSICAO EXPRESSA DO 2 DO ART. 2 DA LEI N 8.036 /90, QUE DISPOE SOBRE O FUNDO DE GAR ANTIA DO TEMPO... AO FGTS SÃO ABSOLUTAMENTE IMP ENHORAVEIS, A TEOR DO PRECEITUADO NO ART. 2 , 2 , DA LEI 8.036 /90. 3- SEGURANÇA CONCEDIDA... DE SEGURANÇA POR TERCEIRO, CONTRA ATO JUDICIAL NAO SE CONDICIONA A INTERP...

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