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30 de maio de 2016
Artigo 2 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 2 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.

§ 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo:

a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 12, § 4º;

b) dotações orçamentárias específicas;

c) resultados das aplicações dos recursos do FGTS;

d) multas, correção monetária e juros moratórios devidos;

e) demais receitas patrimoniais e financeiras.

§ 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.

Pg. 2234. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2016

da decisão Inaplicabilidade do art. 2o, §2° da Lei8.036/90 - Hipótese excepcional - Primazia do “Princípio... (OAB 153218/SP) Processo 1001010-57.2015.8.26.0157 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - V..., por trinta dias, com fundamento no artigo 911, do C.P.C, devendo constar do mandado o valor do dé...

Pg. 748. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2016

da existência de cálculos atuariais, a razão de o art. 20, § 2º, da Lei 8.036/1990 estipular que “As contas vinculadas... artigo 2º da Lei 8.036/90 - Decisão mantida- Recurso improvido (Agravo de Instrumento n° 2147513-50.2014.8.26.00 - Jaú... de Garantia por Tempo de Serviço - Inadmissibilidade - Impenhorabilid...

Andamento do Processo n. 0000463-58.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 25/05/2016 do TRF-3

8.036, de 11 de maio de 1990. (...) § 2º A contribuição será devida pelo prazo de sessenta meses, a contar... da LC 110/2001. Discorre a agravante sobre a criação da contribuição social geral pelo artigo 1º da Lei Complementar ... Complementar 110, de 29 de junho de 2001 instituiu contribuições sociais devidas...

Andamento do Processo n. 0008961-46.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 25/05/2016 do TRF-3

anterior, a cada trabalhador, incluídas as parcelas de que trata o art. 15 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990. (...) § 2º... dos dispositivos retro transcritos percebe-se que a contribuição a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar 110/2001 foi... cuja cobrança foi programada para se estender no prazo máx...

Andamento do Processo n. 1002028-17.2014.8.26.0071 - Execução de Alimentos - 25/05/2016 do TJSP

segundo da Lei 8.036/90 - Hipótese excepcional - Primazia do “Princípio da Dignidade Humana” Relevância do bem.... Mandado de Segurança - FGTS - Penhora - Execução de alimentos Manutenção da decisão - Inaplicabilidade do artigo 2º parágrafo... Declarações de voto vencedor e vencido’. (Mandado de Segurança 606.89...

Andamento do Processo n. 0073632-28.2011.8.26.0114 - Execução de Alimentos - 25/05/2016 do TJSP

do FGTS não se sujeitam à penhora, consoante dispõe o § 2º, do artigo 2º, da Lei 8036/90, que diz: “As contas... da Lei 8.036/90, dada a incidência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. 2... previstas no artigo 20 da Lei n. 8.036/90, é possível aferir seu caráter exemp...

Andamento do Processo n. 2147513-50.2014.8.26.00 - Jaú - 25/05/2016 do TJSP

- Impenhorabilidade expressa no artigo 2º da Lei 8.036/90 - Decisão mantida- Recurso improvido (Agravo de Instrumento 2147513... movimentação da conta estão discriminadas no art. 20 da Lei 8.036/1990, que não podem ser ampliadas nem mesmo por situações... do Decreto 5.113/2004, que regularmente o art. 20, ...

Pg. 147. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2016

as parcelas de que trata o art. 15 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990. (...) § 2º A contribuição será devida pelo prazo... geral pelo artigo 1º da Lei Complementar 110/2001, bemcomo a finalidade da respectiva arrecadação que, alega, seria...-se que a contribuição a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar ...

Pg. 177. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2016

anterior, a cada trabalhador, incluídas as parcelas de que trata o art. 15 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990... dos dispositivos retro transcritos percebe-se que a contribuição a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar 110/2001 foi... legal cuja cobrança foi programada para se estender no prazo máximo de...

Pg. 1033. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

parágrafo segundo da Lei 8.036/90 - Hipótese excepcional - Primazia do “Princípio da Dignidade Humana” Relevância... - TJSP. Mandado de Segurança - FGTS - Penhora - Execução de alimentos Manutenção da decisão - Inaplicabilidade do artigo 2º... Denegada Declarações de voto vencedor e vencido’. (Mandado de Segurança ...

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