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JusBrasil - Tópicos
17 de setembro de 2014
Artigo 2 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 2 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.

§ 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo:

a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 12, § 4º;

b) dotações orçamentárias específicas;

c) resultados das aplicações dos recursos do FGTS;

d) multas, correção monetária e juros moratórios devidos;

e) demais receitas patrimoniais e financeiras.

§ 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.

Pg. 76. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

pela Lei 11.672, de 2008). 2. De meritis, não merece prosperar a pretensão autoral. Conforme disposto no artigo 2º... de garantia do Tempo de Serviço (FGTS), criado pela antiga Lei 5.107, de 13/06/1996, e atualmente regido pela Lei 8.036/1990... questão de direito, o recurso especial será processado nos termos d...

Pg. 101. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

. (Incluído pela Lei 11.672, de 2008). 2. Não merece prosperar a pretensão autoral. Conforme disposto no artigo 2º da Lei 8.036... do Tempo de Serviço (FGTS), criado pela antiga Lei 5.107, de 13/06/1996, e atualmente regido pela Lei 8.036/1990, o qual é... questão de direito, o recurso especial será processado no...

Pg. 86. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

, que a Lei 8.036/90 que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço prevê em seus artigos 2º e 13 a obrigatoriedade... pelos artigos 12 e 17 da Lei 8.177/91. Salienta que atualmente a metodologia de cálculo da TR está fixada na Resolução 3.354...-A do Código Tributário Nacional, dispositivo acrescen...

Pg. 87. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

procedente.A Lei 8.036/90, que estabelece regras sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, dispõe de forma... bastante clara no artigo 2º que [o] FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei...) por cento ao ano.De outro lado, a Lei 8.177/91 determinou que os depósitos de ...

Pg. 89. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

a todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para NEGAR a aplicação do artigo 13 da Lei 8.036/90, por vício... que a inflação. Alega, em síntese, que a Lei 8.036/90 que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço prevê..., nos moldes estabelecidos pelos artigos 12 e 17 da Lei 8.177/91. Salienta que a...

Pg. 90. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

em que se discute correção monetária das contas vinculadas do F.G.T.S. (Súmula 249). No mérito, a ação é procedente.A Lei 8.036/90..., que estabelece regras sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, dispõe de forma bastante clara no artigo 2º..., a Lei 8.177/91 determinou que os depósitos de poupança fosse...

Pg. 71. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/09/2014

. Conforme disposto no artigo 2º da Lei 8.036/90: ―Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas... questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei 11.672, de 2008..., e atualmente regido pela Lei 8.036/1990, o qual é formado pelos depósitos de 8% ...

Pg. 69. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/09/2014

os arts. 1o e 2o aplicam-se as disposições da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e da Lei no 8.844, de 20 de janeiro... do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS. Assim, embora... do artigo 14, bem como seus incisos I e II, todos da Lei Complementar feder...

Pg. 70. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/09/2014

deste, sendo que, nos termos dos arts. 5º, I, 6º, IV, VI e VII, 7º, III e IV, 9º, 2º e 4º, Lei n. 8.036/90, os recursos do FGTS, a par..., não é cabível a intepretação que se valha de fundamentos da exposição de motivos de lei para revogar, anular ou tornam... ineficaz tributo quando o texto da lei que o institui prev...

Pg. 18. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/09/2014

, cuja impenhorabilidade (Lei n. 8.036/90, art. 2º, 2º) não se comunica à totalidade do patrimônio do correntista, pois inconfundíveis. Não... contrário, aplica-se o prazo da lei nova.2. O fato de haver recebido os valores de boa-fé não isenta o correntista..., gerando novos valores acumulados até 10 de maio de 1993, q...

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