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31 de outubro de 2014
Artigo 2 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 2 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.

§ 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo:

a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 12, § 4º;

b) dotações orçamentárias específicas;

c) resultados das aplicações dos recursos do FGTS;

d) multas, correção monetária e juros moratórios devidos;

e) demais receitas patrimoniais e financeiras.

§ 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.

Pg. 1249. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

monetária dos saldos das contas do FGTS prevista no art. 2º da Lei 8.036/90, em substituição à TR, desde janeiro do ano... concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 2º, da Deliberação CSDP 89, de 08.08. 2008) e que está... de fls. 13/14, comprove a requerente os requisitos acima. Sem prejuízo, apresente...

Pg. 2597. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

sua subsistência. No mais, como bem ressaltou o Ministério Público, o artigo 20 da Lei 8.036/90 não apresenta rol taxativo... a excepcionalidade da hipótese do caso - Inaplicabilidade do art. 2º, §2° da Lei 8.036/90 Relevância do bem jurídico protegido... do Código de Processo Civil (artigo 649, inciso IV e seu § 2...

Pg. 212. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 30/10/2014

de garantia do tempo de serviço; Os arts. 1º; 2º, caput; 15, caput, §§ 1º, 2º, 6º; 17 e 18 da Lei 8.036/90, preconizam que: Art.... 1º O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966, passa... a reger-se por esta lei. Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos ...

Pg. 18. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30/10/2014

, por se tratar de parcela de caráter alimentar, bem como do saldo do FGTS, diante do disposto no art. 2o, § 2o, da Lei 8.036... O O inciso II do artigo 5º da Lei 12.016/2009 preceitua que não se dará mandado de segurança de decisão judicial..., da Portaria – MF 75/2012, o que impossibilita sua inscrição como ...

Pg. 19. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30/10/2014

do perigo da demora. Presente, também, a fumaça do bom direito, na medida em que dispõe o § 2o do art. 2o da Lei 8.036... art. 4o da Lei Complementar 26/1975. Em vista dos Dispositivos Legais mencionados, a ordem de penhora dos saldos... de Siqueira Weinfurter. O documento da pág. 2 do id. 8f246f9, a seu turno, ...

Pg. 270. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

anexados.Ressalto ainda que, conforme a Lei 8.036/90, artigo 2º, 2º, a conta referente aos depósitos de FGTS é...(cinqüenta e nove mil, noventa e três reais e quarenta e três centavos), na conta poupança 000600053298, Agência 3929... do Banco Santander, de titularidade de Maria Cecília Gragnano Ferreira Martins.Con...

Pg. 441. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

da Lei 8036/90 e no artigo 4º da Lei Complementar 26/75”. Contra essa decisão, insurge-se o alimentado (representado... da aplicabilidade do artigo 20, da Lei 8.036/90, verifica-se que o rol constante nesse dispositivo legal possui natureza.... Incidência da Súmula n. 168/STJ. 2. Embargos de divergência não conhecidos...

Pg. 2201. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

que, conforme termos do art. 2º, § 2º, da Lei 8036/90, “ As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente... Cível do Foro de Santo Amaro, sito na Avenida Adolfo Pinheiro, n.º 1.992, 2º andar, Chácara Santo Antônio, Santo Amaro/SP... Amaro, sito na Avenida Adolfo Pinheiro, n.º 1.992, 2º andar, Chácara ...

Pg. 2456. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

de saldo de conta vinculada ao FGTS, constante do art. 2º, § 2º, da Lei 8.036/90, e as possibilidades de levantamento de...-se. Nos termos do artigo 475-J, do CPC, cite-se o réu para, no prazo de 15 dias, efetuarem o pagamento do débito, de acordo... 154945/SP) Processo 0005090-46.2014.8.26.0471 - Alvará Judicial -...

Pg. 1055. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/10/2014

, § 2º, da Lei 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevê que: "As contas vinculadas.... IMPENHORABILIDADE. 1)- O art. 2º, parágrafo 2º, da Lei 8.036/90, é expresso em estipular que 'as contas vinculadas em nome... previstos em lei, não sendo possível prever quando o valor estará ...

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