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18 de abril de 2014
Artigo 2 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 2 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.

§ 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo:

a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 12, § 4º;

b) dotações orçamentárias específicas;

c) resultados das aplicações dos recursos do FGTS;

d) multas, correção monetária e juros moratórios devidos;

e) demais receitas patrimoniais e financeiras.

§ 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.

Atualização monetária do FGTS: um parecer à sociedade

vista do até aqui explanado, não resta dúvida que as determinações do art. 2° da lei específica do FGTS, Lei   8.036... do instituto. Ressalta-se, outrossim, que o FGTS, atualmente é regido pela Lei 8.036/90, é uma garantia constitucional... LEGITIMIDADE DA TAXA REFERENCIAL Os artigos 2° e 13 da Lei do FGTS disciplinam a citada necessidade de aplicação de juros...

Leiam 3 Comentários 0Paulo

Pg. 29. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

. ADEMAIS, O 2º, DO ART. 2º, DA LEI 8.036/90, DISPÕE QUE: ART. 2º -O FGTS É CONSTITUÍDO PELOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS... O DISPOSTO NO ART. 2º, DA LEI N.º 9.800/99. 005/3.13.0002292-3 (CNJ 0017592-32.2013.8.21.0005) -ELENA DE ATAÍDES LAZZAROTTO (PP... DA COMARCA DE BENTO GONÇALVES NOTA DE EXPEDIENTE 292/2014 005/1.05.0004366-2 (CNJ 0043661-82.2005.8.21.0005) -DARCI...

Pg. 2508. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

2º e 13 da Lei 8.036/90, os quais entendo pertinente transcrever: Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos... de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001. Apresentada a resposta, venham-me... (PADRONIZADA) Sem relatório, por força do art. 38 da Lei 9.099/95. Dispensada a citação nos termos do art. 285...

Pg. 2509. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

consubstanciar a aplicação da norma mais justa, do ponto de vista jurídico-legal. O já referido artigo 2º da Lei 8.036... do Ministro Relator: (...) ―Em novembro de 1986, editou-se o Decreto-Lei 2.290 que, alterando o Decreto-lei 2.284/86... seguinte, o Decreto-lei 2.311/86 manteve o critério de reajuste pelo índice LBC, mas estabeleceu que o Conselho...

Pg. 2510. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

contidos nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90, os quais entendo pertinente transcrever: Art. 2º O FGTS é constituído... previstos na Lei 8.036/90. Aduz, em síntese, em sua inicial, que a TR, atualmente utilizada para a correção dos saldos... advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez...

Pg. 2511. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

jurídico-legal. O já referido artigo 2º da Lei 8.036/90 afirma que os saldos das contas vinculadas ao Fundo deverão ser... perante a Suprema Corte, traduzido no voto do Ministro Relator: (...) ―Em novembro de 1986, editou-se o Decreto-Lei ... 2.290 que, alterando o Decreto-lei 2.284/86, determinou que os saldos das contas do FGTS passariam a ser reajustados...

Pg. 2514. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90, os quais entendo pertinente transcrever: Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos... REPETITIVA (PADRONIZADA) Sem relatório, por força do art. 38 da Lei 9.099/95. Dispensada a citação nos termos do art. 285... Federal, em proceder à correção dos saldos de conta vinculada ao FGTS segundo índices diversos daqueles previstos na Lei ...

Pg. 2515. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

mais justa, do ponto de vista jurídico-legal. O já referido artigo 2º da Lei 8.036/90 afirma que os saldos das contas... de 1986, editou-se o Decreto-Lei 2.290 que, alterando o Decreto-lei 2.284/86, determinou que os saldos das contas... do FGTS passariam a ser reajustados pelo índice LBC (Letras do Banco Central). No mês seguinte, o Decreto-lei 2.311/86...

Pg. 2516. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

da Lei 8.036/90, os quais entendo pertinente transcrever: Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas... correção dos saldos de conta vinculada ao FGTS segundo índices diversos daqueles previstos na Lei 8.036/90. Aduz...) Sem relatório, por força do art. 38 da Lei 9.099/95. Dispensada a citação nos termos do art. 285-A do Código...

Pg. 2517. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

mais justa, do ponto de vista jurídico-legal. O já referido artigo 2º da Lei 8.036/90 afirma que os saldos das contas... de 1986, editou-se o Decreto-Lei 2.290 que, alterando o Decreto-lei 2.284/86, determinou que os saldos das contas... do FGTS passariam a ser reajustados pelo índice LBC (Letras do Banco Central). No mês seguinte, o Decreto-lei 2.311/86...

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