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05 de março de 2015
Artigo 2 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 2 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.

§ 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo:

a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 12, § 4º;

b) dotações orçamentárias específicas;

c) resultados das aplicações dos recursos do FGTS;

d) multas, correção monetária e juros moratórios devidos;

e) demais receitas patrimoniais e financeiras.

§ 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.

Pg. 1321. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/03/2015

neste artigo”. Ora, a leitura conjunta do dispositivo com o art. 13 da Lei 8.036/90 possibilita antever que, além da TR, há... e IV, da Lei 8.036/90). Lado outro, o art. 2º da Lei 8.036/90 dá conta de que “o FGTS é constituído pelos saldos... e remuneração mínima necessária à preservação do poder aquisitivo d...

Pg. 1345. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

do exequente vai de encontro ao disposto no art. 2º, § 2º, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, segundo o qual “As contas...: o positivado no art. 2º, § 2º, da Lei 8.036/90, que visa a proteger o trabalhador, e o da dignidade da pessoa.... 2º, § 2º, da Lei 8.036/90, até porque a dívida alimentar é a única que...

Pg. 86. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

art. 13 da Lei 8.036/91 e correção monetária pelos índices do INPC ou IPCA. Alega, em síntese, que desde 1991 a CEF....A Lei 8.036/90, que estabelece regras sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, dispõe de forma bastante clara... no artigo 2º que [o] FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas...

Pg. 139. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

, com os seus recursos previstos no artigo 2º, 1º, da Lei 8.036/90, responde pela atualização monetária dos saldos dessas contas... - NBC-E. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DAS NBC-E POR OCASIÃO DO VENCIMENTO. ARTIGOS 11 E 15, I, DA LEI N. 6.830/80. PRECEDENTES. 1....Sem honorários advocatícios a teor do artigo 25 da Lei n. 12....

Pg. 153. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

dos recursos ao FGTS, na forma do 1o do art. 9o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990;III - expedir os atos necessários à... regulado pela Lei 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, sendo que à Caixa Econômica Federal coube a gestão do Fundo... de Arrendamento Residencial, nos termos do Artigo 4 da referida Lei:Art. ...

Pg. 1054. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

. 2º da Lei 8.036/90 dá conta de que “o FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei... do poder aquisitivo da moeda” (§ 2º do art. 9º da Lei 8.036/90). Nesse contexto, portanto, deve ser levada a efeito... do dispositivo com o art. 13 da Lei 8.036/90 possibilita antever que, ...

Pg. 1061. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

e programas de alocação dos recursos (art. 5º, incisos I, II, III e IV, da Lei 8.036/90). Lado outro, o art. 2º da Lei... aquisitivo da moeda” (§ 2º do art. 9º da Lei 8.036/90). Nesse contexto, portanto, deve ser levada a efeito a cognição judicial.... 13 da Lei 8.036/90 possibilita antever que, além da TR, h...

Pg. 1283. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/03/2015

dos saldos das contas do FGTS prevista no art. 2º da Lei 8.036/90, em substituição à TR, desde janeiro do ano de 1999... o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação... do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar 8...

Pg. 560. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

8.036, de 11.5.1990, que dispõe sobre o FGTS, prevê, no § 2º do art. 2º, que: “as contas vinculadas em nome... natureza alimentar, as contas vinculadas do FGTS e do PIS são absolutamente impenhoráveis (art. 2º, § 2º, da Lei ... 8.036/90, e art. 4º da Lei Complementar 26/75) Agravo não provido” (AI 0033396-8...

Pg. 2202. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

a natureza da dívida, a teor do preceituado no artigo 2º, parágrafo 2º da Lei 8036/90 e no artigo 4º da Lai..., sem prejuízo das pensões vincendas - expeça-se contramandado de prisão em favor do executado. 2) No mais, para... em anuência tácita. 3) Cumprido o item “2” ou certificado o decurso do prazo, conclusos, com ...

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