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04 de dezembro de 2016
Artigo 2 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 2 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.

§ 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo:

a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 12, § 4º;

b) dotações orçamentárias específicas;

c) resultados das aplicações dos recursos do FGTS;

d) multas, correção monetária e juros moratórios devidos;

e) demais receitas patrimoniais e financeiras.

§ 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.

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Andamento do Processo n. 0004596-96.2011.8.26.0210 - Execução de Alimentos - 02/12/2016 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0001158-70.2016.5.17.0151 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-17

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Andamento do Processo n. 0001678-95.2015.5.09.0245 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-9

aferir tais receitas, na forma do que estabelece o art. 2º, § 1º, alínea 'd' da Lei do FGTS. Dispõe o referido artigo: Art... a estabilidade provisória da Reclamante, prevista no artigo 118 da Lei n.º 8.213/91, com a reintegração no emprego... artigo 118 da Lei n.º 8.213/91, com a reintegração no emprego e pagamento d...

Pg. 1887. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

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Pg. 3161. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

. 72).Não obstante o artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei 8.036, de 11.05.1990, estipule que “As contas vinculadas em nome... de alimentos. Decisão mantida. Excepcionalidade da hipótese do caso. Inaplicabilidade do art. 2º, § 2° da Lei 8.036/90... patrono constituído nestes autos (CPC, artigo 854, parágrafo 2º), para fins d...

Pg. 2238. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

ao executado podem ser constritos, afastando-se a regra preconizada no art. 2, §2º, da Lei 8.036/90, em favor e respeito à... art. 20 da Lei 8.036/90, o F.G.T.S. (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), verdadeiro crédito dos obreiros, só pode... DE RESGATE DO MÚTUO. POSSIBILIDADE. 1. A enumeração do art. 20, da Lei ...

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