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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 2 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 2 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.

§ 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo:

a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 12, § 4º;

b) dotações orçamentárias específicas;

c) resultados das aplicações dos recursos do FGTS;

d) multas, correção monetária e juros moratórios devidos;

e) demais receitas patrimoniais e financeiras.

§ 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1589199804203001 0158900-20.1998.5.03.0042

do art. 18 da Lei 8.036 , de 11 de maio de 1990. O caput tem a seguinte redação: Art. 1º Os empregados regidos pela... DO FGTS DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 2º , § 2º , da Lei 8.036 /90, o FGTS é impenhorável para... , § 2º , da Lei 8.036 /90. Aduz que, se o legislador não restringiu, o in...

Andamento do Processo n. 0038308-58.2006.8.26.0564 - Execução de Alimentos - 23/09/2016 do TJSP

, § 2º, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, segundo o qual “As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são... de dívidas. Porém, no caso dos autos, há manifesta colidência entre princípios: o positivado no art. 2º, § 2º, da Lei 8.036... qual deve preponderar sobre o que serviu de mens legis para a norma do a...

Andamento do Processo n. 1010164-42.2015.8.26.0564 - Execução de Alimentos - 23/09/2016 do TJSP

8.036, de 11 de maio de 1990, segundo o qual “As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente..., no caso dos autos, há manifesta colidência entre princípios: o positivado no art. 2º, § 2º, da Lei 8.036/90, que visa... preponderar sobre o que serviu de mens legis para a norma do art. 2º, § 2º, d...

Andamento do Processo n. 0000803-81.2011.8.26.0168 - Procedimento Comum - 23/09/2016 do TJSP

Cardoso de Moraes - Antonio Olicio Rocha e outro - Vistos.Nos termos do § 2º, do art. 2o, da Lei 8.036/90 as contas.... 4o, da LC 26/75. Desta forma, indefiro o pedido de fls. 137/139, devendo o exequente indicar bens à penhora... DA 1ª VARA JUIZ (A) DE DIREITO ALINE TABUCHI DA SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS MUNI...

Andamento do Processo n. 0001438-82.2016.5.17.0008 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-17

desemprego, conforme determina o inciso I do artigo 20 da Lei 8.036/1990, e inciso I do artigo 2º, e caput do artigo 3º..., todos da Lei 7.998/1990. Pelas razões supra, defiro a pretensão autoral. A presente decisão interlocutória tem força...Andamento do Processo n. 0001438-82.2016.5.17.0008 - RTOrd - 23/09/2016 d...

Andamento do Processo n. 0001439-67.2016.5.17.0008 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-17

do benefício do seguro desemprego, conforme determina o inciso I do artigo 20 da Lei 8.036/1990, e inciso I do artigo 2º..., e caput do artigo 3º, todos da Lei 7.998/1990. Pelas razões supra, defiro a pretensão autoral. A presente decisão...Andamento do Processo n. 0001439-67.2016.5.17.0008 - RTOrd - 23/09/2016 do ...

Pg. 191. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2016

IDA A IMPENHORABILIDADE. VERIFICA-SE QUE A LEI N. 8.036/90, DEIXA CLARO EM SEU ARTIGO 2, 2, AS CONTAS VINCULADAS...- AS CONTAS VINCULADAS AO FGTS SAO ABSOLUTAMENTE IMPENHORAVEIS, A TEOR DO PRE CEITUADO NO ART. 2, 2, DA LEI 8.036/90. 3..., A FIM DE GARANTIR A SUA FINALIDADE, O FGTS SO PODE SER SACADO NOS CASOS PREVISTO...

Pg. 1643. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

, na qual comunica sobre o cumprimento da penhora no rosto dos autos 0030267-03.2010, que tramita na 6ª Vara Cível... - - Moacyr Jacintho Ferreira - Marisa Marques da Costa - Vistos.Fl. 431: Indefiro, pois absolutamente impenhorável (art. 2º, § 2º... da L. 8.036/90). Nada requerido, em 30 (trinta) dias, arquivem-se....

Pg. 2348. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

.Nos termos do §2º, do art.2o, da Lei 8.036/90 as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis..., por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS BARBUIO (OAB 40419/SP..., impenhoráveis e indisponíveis por seus titulares, nos termo...

Pg. 1080. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

8.036, de 11 de maio de 1990, segundo o qual “As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente... - FGTS, depositado em nome do executado.A pretensão dos exequentes vai de encontro ao disposto no art. 2º, § 2º, da Lei... de tramitação do processo, nos termos do art. 1.048, caput, inciso I, do Código...

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