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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2017
Artigo 2 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 2 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.

§ 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo:

a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 12, § 4º;

b) dotações orçamentárias específicas;

c) resultados das aplicações dos recursos do FGTS;

d) multas, correção monetária e juros moratórios devidos;

e) demais receitas patrimoniais e financeiras.

§ 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1348009220075170010

da Orientação Jurisprudencial 301, da SDI-I, do C. TST, in verbis: " 301 FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. LEI 8.036... artigo 22 da Lei 8.036 /90. Não lhe assiste razão. O artigo 22 da Lei 8.036 /90 dispõe o seguinte: "Art. 22 O empregador... pelo empregador remisso ao órgão gestor, responsável pela cobrança dos ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 200002920085170006

mensais feitos pelo empregador ou tomador de serviços, mas de outras fontes monetárias (art. 2º, Lei 8036/90..., saneamento básico, e infraestrutura urbana (art. 6º, IV, VI e VII; art. 9º, §2º, Lei n. 8036/90). Nessa linha, tendo-se em vista..., na forma da lei processual regente da espécie. Em face do disposto nos...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 668017620095170132

pelo empregador ou tomador de serviços, mas de outras fontes monetárias (art. 2º , Lei 8036 /90), inclusive o depósito..., e infraestrutura urbana (art. 6º, IV, VI e VII; art. 9º, § 2º, Lei n. 8036/90). Nessa linha, tendo-se em vista que o valor...). De início, insta salientar que não se aplica aqui a norma contida...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 221002020095170006

, mas de outras fontes monetárias (art. 2º, Lei 8036/90), inclusive o depósito recursal trabalhista. Além disso, o Fundo.... 9º, §2º, Lei n. 8036/90). Nessa linha, tendo-se em vista que o valor recolhido a título de depósito recursal em conta... pelo disposto no artigo 790 da CLT, expediu a Instrução Normativa 20...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 1040013220085170010

monetárias (art. 2º, Lei 8036/90), inclusive o depósito recursal trabalhista. Além disso, o Fundo de Garantia... e modos de sua interposição, na forma da lei processual regente da espécie. Em face do disposto nos artigos 830 e 896, § 5º... de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana (inciso IV ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1535001020075170013

mensais feitos pelo empregador ou tomador de serviços, mas de outras fontes monetárias (art. 2º , Lei 8036 /90..., saneamento básico, e infraestrutura urbana (art. 6º, IV, VI e VII; art. 9º, § 2º, Lei n. 8036/90). Nessa linha, tendo..., na forma da lei processual regente da espécie. Em face do disposto nos artigos ...

Andamento do Processo n. 1002476-52.2016.8.26.0157 - Execução de Alimentos - 20/01/2017 do TJSP

do art. 2o, § 2º da Lei 8.036/90 - Hipótese excepcional - Primazia do “Princípio da Dignidade Humana” - Relevância... Alves, j. 10.07.97, “apud” inf.STF 75, DE 9.6.97, PG.2).Todavia, no presente caso, o executado, após citação inicial... no artigo 528, § 3º,do C.P.C, devendo constar do mandado o valor do débito (R$...

Andamento do Processo n. 5000037-57.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 20/01/2017 do TRF-3

improvido (fl. 492). No bojo do recurso especial, a parte recorrente alega violação do artigo 2º da Lei n. 8.036/1990.... 3º DA LEI 8.036/90. SÚMULA 459/STJ. TROCA DEINDICEPOR OUTRO QUEREFLITA A INFLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.... O estatuto que rege a matéria é a Lei 8.036/90, a qual disciplina os parâ...

Andamento do Processo n. 0008389-26.2016.403.6100 - 20/01/2017 do TRF-3

o art. 15 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990.1º. Ficamisentas da contribuição social instituída neste artigo... ao período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e ao mês de abril 1990. Pois bem, a Lei Complementar 110/01... a declaração de inexigibilidade da contribuição social prevista no art. 1º...

Pg. 1644. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

de alimentos - Manutenção da decisão Inaplicabilidade do art. 2o, §2° da Lei8.036/90 - Hipótese excepcional - Primazia... Moraes - Reinaldo Moraes - Julgo extinta a obrigação pelo pagamento, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo... realizadas (HC 75.180-MG, rel. Min. Moreira Alves, j. 10.07.97, “apud...

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