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Jusbrasil - Tópicos
01 de julho de 2016
Artigo 2 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 2 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.

§ 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo:

a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 12, § 4º;

b) dotações orçamentárias específicas;

c) resultados das aplicações dos recursos do FGTS;

d) multas, correção monetária e juros moratórios devidos;

e) demais receitas patrimoniais e financeiras.

§ 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.

Andamento do Processo n. 0022025-93.2015.403.6100 - 30/06/2016 do TRF-3

da contribuição instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar . 110/01 bemcomo de compensar ou restituir os valores recolhidos... direta de inconstitucionalidade. Impugnação de artigos e de expressões contidas na Lei Complementar federal 110, de 29... do artigo 14, bemcomo seus incisos I e II, todos da Lei Comple...

Andamento do Processo n. 0005706-50.2015.403.6100 - 30/06/2016 do TRF-3

lugar, comos seus recursos previstos no artigo 2º, 1º, da Lei 8.036/90, responde pela atualização monetária dos saldos... a declaração do direito de não se submeter à exigência da contribuição instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar ... pelo artigo 1º da Lei Complementar . 110/01 bemcomo de compensar ou rest...

Andamento do Processo n. 00003041-2 - 30/06/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 00003041-2 - 30/06/2016 do TJSP 2113604-46.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para.... Sustenta que o valor de R$ 801,16 se encontra depositado em Conta Poupança de . 013 00003041-2, Agência 0286, do Banco.... Assevera que o saldo mantido em conta poupança decorre do recebimento d...

Andamento do Processo n. 0029730-43.2007.4.02.5101 - 30/06/2016 do TRF-2

19/66; artigo 18, § 2º, da Lei n. 8.177/91; artigo 15, incisos I e II da Lei n.º 8.692/93; e artigos 2º e 9º da Lei n... o artigo 3º, § 2º, da Lei 8.078/90. Entretanto, não sendo verificada onerosidade excessiva, ou qualquer nulidade contratual... respaldo legal em diversos diplomas legislativos, vale dizer: artigo...

Andamento do Processo n. 0054948-58.2016.4.02.5101 - 30/06/2016 do TRF-2

ao exame do mérito. Deveras, os artigos 1º e 2º da Lei Compleme ntar 110 instituíram as seguintes c ontribuiç ões soc iais..., de 11 de maio de 1990." No caso dos autos, a impetrante pretende afastar a exação veiculada pelo art. 1º da Lei..., de 11 de maio de 1990, pelo prazo de sessenta meses. O E. Supremo Tribuna...

Andamento do Processo n. 0002443-92.1999.8.26.0022 - Cumprimento de Sentença - 30/06/2016 do TJSP

NCPC, bem como em relação às contas vinculadas em nome dos trabalhadores (F.G.T.S.), § 2º, artigo 2º, Lei 8.036/90... de seu D. Defensor, contra a decisão de fls. 799/vº, de lavra deste magistrado, embasado no artigo 1022, I e II, do Novo... em si. Em decisão fundamentada, justifico-se o indeferimento na impenhorabili...

Pg. 304. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2016

seus recursos previstos no artigo 2º, 1º, da Lei 8.036/90, responde pela atualização monetária dos saldos dessas contas... produzindo efeitos do caput do artigo 14, bemcomo seus incisos I e II, todos da Lei Complementar federal 110, de 29..., plausibilidade jurídica no tocante à argüição de inconstitucionalidade do...

Pg. 331. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2016

que, emprimeiro lugar, comos seus recursos previstos no artigo 2º, 1º, da Lei 8.036/90, responde pela atualização... instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar . 110/01 bemcomo de compensar ou restituir os valores recolhidos... da Lei Complementar . 110/01 bemcomo de compensar ou restituir os valores recolhidos...

Pg. 454. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2016

, impenhorável nos termos do artigo 2º, § 2º da Lei 8036/90. É o relatório. Procedem as razões recursais. O art. 833, X do CPC/2015 é... o relatório. Passo a decidir. A Lei da Assistência Judiciária 1.060/50, artigo 4º confere ao litigante, o direito... na impossibilidade, ainda que momentânea, de arcar com as custa...

Pg. 163. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2016

artigo 833, IV NCPC, bem como em relação às contas vinculadas em nome dos trabalhadores (F.G.T.S.), §2º, artigo 2º, Lei..., com fundamento no artigo 85, § 2º, do mesmo Código. Sentença submetida ao regime do art. 523 do CPC. P. R. I. - ADV: MARIA HELENA..., dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91.Declaro o feito SANEADO.A...

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