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27 de março de 2015
Artigo 2 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 2 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.

§ 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo:

a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 12, § 4º;

b) dotações orçamentárias específicas;

c) resultados das aplicações dos recursos do FGTS;

d) multas, correção monetária e juros moratórios devidos;

e) demais receitas patrimoniais e financeiras.

§ 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.

Pg. 278. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, conforme expressamente previsto no § 2º do art. 2º da Lei 8.036/90, que rege a matéria, em se tratando de satisfação...Pg. 278. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015 IMPROVIDO. 1. Ao dispor... o de apelação (CPC, art. 513). 2. Recurso Especial improvido”. (STJ, REsp 1...

Pg. 147. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

ou menor que a inflação. Alega, em síntese, que a Lei 8.036/90 que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço... Referencial - TR, nos moldes estabelecidos pelos artigos 12 e 17 da Lei 8.177/91. Salienta que atualmente a metodologia... prevê em seus artigos 2º e 13 a obrigatoriedade de correção monetá...

Pg. 148. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

.G.T.S. (Súmula 249). No mérito, a ação é procedente.A Lei 8.036/90, que estabelece regras sobre o Fundo de Garantia por Tempo... de Serviço, dispõe de forma bastante clara no artigo 2º que [o] FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas... e capitalização de juros (três) por cento ao ano.De outro lado, a ...

Pg. 67. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

existentes no fundo PIS/PASEP.Da mesma forma, elenca a Lei no. 8.036/90, em seu artigo 2º, situações fáticas que teriam... do celetista para estatutário, sem que isso configure ofensa ao artigo 20 da Lei 8036/90. II - No presente caso é possível... equiparar a alteração do regime de trabalho à despedida sem justa caus...

Pg. 69. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

de quotas existentes no fundo PIS/PASEP.Da mesma forma, elenca a Lei no. 8.036/90, em seu artigo 2º, situações fáticas... se a Emenda dissesse o contrário, e a Emenda não diz.Assim, aplicam-se imediatamente os artigos 14 da E.C. n.º 20/1998 e 5... a improcedência do pedido autoral, em síntese, com supedâneo no teor da...

Pg. 799. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

, incluídas as parcelas de que trata o art. 15 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990. (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6... os arts. 1o e 2o aplicam-se as disposições da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e da Lei no 8.844, de 20 de janeiro... Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de ...

Pg. 800. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

:Art. 3o Às contribuições sociais de que tratam os arts. 1o e 2o aplicam-se as disposições da Lei no 8.036, de 11 de maio... de Lei Complementar 200/2012, que acrescenta 2º ao artigo 1º da Lei Complementar n.º 110, de 29 de junho de 2001, para... agravo de instrumento. Constitucionalidade das contribuições instituídas ...

Pg. 2461. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

), sua condenação fica subordinada ao disposto pelo artigo 11, parágrafo 2º, e pelo artigo 12 da Lei 1.060/50. Com o trânsito... restrita às hipóteses do artigo 20 da Lei 8.036/90 Tratamento preferencial ao direito ao recebimento de alimentos Agravo... 2º, §2º, da Lei 8.036/90, impõe-se preservar a regra geral...

Pg. 1557. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

da Lei 8.036/90, art. 2º ], § 2º. Nesse contexto, indefiro o pedido. II - (fl. 178) - A pesquisa de declarações de bens... 194607/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO PAULO DE TARSO BILARD DE CARVALHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA... DE FÁTIMA SOARES DEMETRIO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO...

Pg. 2294. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

: “nos termos do artigo 2º, § 2º da Lei Federal 8.036/90, cumulado com o art. 649, IV do CPC, os recursos provenientes.... I Em vista da comprovação de pagamento nos autos, nos termos do artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil julgo..., que em cumprimento ao mandado 625.2015/005836-0 dirigi-me ao endereço: ...

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