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28 de novembro de 2014
Artigo 2 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 2 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.

§ 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo:

a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 12, § 4º;

b) dotações orçamentárias específicas;

c) resultados das aplicações dos recursos do FGTS;

d) multas, correção monetária e juros moratórios devidos;

e) demais receitas patrimoniais e financeiras.

§ 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.

Pg. 166. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

ou menor que a inflação. Alega, em síntese, que a Lei 8.036/90 que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo... de Serviço prevê em seus artigos 2º e 13 a obrigatoriedade de correção monetária e de remuneração dos valores depositados...Pg. 166. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 ...

Pg. 167. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

Pg. 167. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014 12 e 17 da Lei 8.177/91....G.T.S. (Súmula 249). No mérito, a ação é procedente.A Lei 8.036/90, que estabelece regras sobre o Fundo de Garantia... a correção monetária verificada no período, apontando o INPC, nos termos da...

Pg. 169. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

a aplicação do artigo 13 da Lei 8.036/90, por vício de constitucionalidade, na parte que determina a aplicação da Taxa... período, relativamente aos meses em que o índice foi zero ou menor que a inflação. Alega, em síntese, que a Lei 8.036/90... que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço prevê em ...

Pg. 170. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

, a ação é procedente.A Lei 8.036/90, que estabelece regras sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, dispõe... de forma bastante clara no artigo 2º que [o] FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei... (três) por cento ao ano.De outro lado, a Lei 8.177/91 determinou que ...

Pg. 395. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

o saque de quotas existentes no fundo PIS/PASEP.Da mesma forma, elenca a Lei no. 8.036/90, em seu artigo 2º, situações fáticas... jurídico do celetista para estatutário, sem que isso configure ofensa ao artigo 20 da Lei 8036/90. II - No presente caso... da Lei 8036/90. III - Incidência da Súmula 178 do extinto TFR....

Pg. 608. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

Econômica Federal, proveniente de concessão de aposentadoria ao executado. Nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei 8.036/90...Pg. 608. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014... CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado 296.2014...

Pg. 703. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/11/2014

artigo 22 da Lei 8.036/90, assim como os respectivos juros moratórios, não têm natureza contratual. Decorrem... DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. REVERSÃO EM FAVOR DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.036/90, ARTS. 2º... monetária e juros moratórios devidos pelo empregador inadimplente, sobr...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20130246352 SC 2013.024635-2 (Acórdão)

das movimentações financeiras é permitida (art. 20). Nota-se das hipóteses arroladas no artigo 20 da Lei n. 8.036/1990 que, de fato... humana e da proporcionalidade. Ao lado disso, sufraga-se que o rol contido no artigo 20 da Lei n. 8.036/1990, não é..., da Lei 8.036/90, e as possibilidades de levantamento de refer...

Pg. 2252. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

da Lei 8036/90, as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. No mais, a exceção...Pg. 2252. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014... Pneumáticos Ltda e outro - ordem 1599/11. Vistos. Tendo em vista que o bloqueio de ...

Pg. 2623. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

do Ministério Público foi favorável ao pedido (fls. 102). Não obstante o artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei 8.036, de 11.05.1990... do caso. Inaplicabilidade do art. 2º, § 2° da Lei 8.036/90 em benefício do credor de alimentos. Relevância do bem jurídico...Pg. 2623. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de...

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