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19 de dezembro de 2014
Artigo 2 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 2 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.

§ 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo:

a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 12, § 4º;

b) dotações orçamentárias específicas;

c) resultados das aplicações dos recursos do FGTS;

d) multas, correção monetária e juros moratórios devidos;

e) demais receitas patrimoniais e financeiras.

§ 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.

Pg. 10164. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

ao FGTS e ao PIS são absolutamente impenhoráveis, a teor do preceituado no art. 2º, § 2º da Lei 8.036/90 e no art. 4º da Lei... recursais, além de dissídio jurisprudencial, alega violação aos arts. 20 da Lei 8.036/90, sustentando, em síntese... por Tempo de Serviço (FGTS) são absolutamente impenhoráveis em razão da...

Pg. 10165. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

de saldo de conta vinculada ao FGTS, constante do art. 2º, § 2º, da Lei 8.036/90, e as possibilidades de levantamento... de 15.4.2011) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA EM CONTA VINCULADA AO FGTS. LEI . 8.036/90. DÉBITOS ALIMENTARES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.... pronunciamen...

Pg. 3052. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

da lei especial regulamentadora do FGTS (art. 2º, §2º da lei 8036/90). II - No mais, proceda a serventia a transferências... de Ermelino Matarazzo, Comarca da capital, matricula 115428 01 55 1996 2 000131 235 0027061 18, passando a divorcianda... de Alimentos -2.ª Vara de Família e Sucessões de Itaquera). Custas e ...

Pg. 1242. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/12/2014

o art. 2º, § 2º, da Lei 8.036/90 e o art. 4º da Lei Complementar 26/75. Aliás, nesse sentido tem-se posicionado.... Edilberto Martins de Oliveira,Juiz de Direito. 2012.09.1.022570-2 - Execucao de Titulo Extrajudicial - A: CARLOS... conhecimento das Partes e devidas Intimações DECISAO 2012.09.1.015923-5 - Execuca...

Pg. 2297. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

da decisão Inaplicabilidade do art. 2o, §2° da Lei8.036/90 - Hipótese excepcional -Primazia do “Princípio... recolhidos na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1, nos termos do Comunicado 170/11... (OAB 265064/ SP) Processo 0000278-69.2010.8.26.0157 (157.01.2010.000278) - Alimen...

Pg. 2260. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

, § 2º da Lei 8036/90 e artigo 4º da Lei Complementar 26/75 ainda que se trate de débito de natureza alimentar... em sentido reverso, este Juízo entende que tanto o FGTS bem como PIS são ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS, com lastro no artigo 2º..., por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. ...

Pg. 914. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/12/2014

impenhoráveis, a teor do preceituado no art. 2º, § 2º da Lei 8.036/90 e no art. 4º da Lei Complementar 26/75. Contudo, conforme.... A vedação de impenhorabilidade de saldo de conta vinculada ao FGTS, constante do art. 2º, §2º, da Lei 8.036/90...."As contas vinculadas ao FGTS e ao PIS são absolutamente impenhoráv...

Pg. 529. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/12/2014

absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 2º, §2º, da Lei 8.036/90. Como direito dos trabalhadores, o FGTS tem natureza... de decidir, os fundamentos da sentença, conforme autorização contida no artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT Processo ROPS...-0001743-42.2014.5.03.0100 Processo ROPS-01743/2014-100-03-00...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4347020135050421 BA 0000434-70.2013.5.05.0421

do C. TST: “ MULTA DE 20% E JUROS DE MORA. ART 22 DA LEI 8.036/1990. NATUREZA ADMINISTRATIVA. A multa do artigo 22... esta a orientação inserta no artigo 2º da Lei a seguir transcrita: “ Art . 2º, Lei 8.036/90: O FGTS é constituído pelos saldos... artigo 22 da Lei 8.036/90, não há como se reputar o empregado ben...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5679720135050038 BA 0000567-97.2013.5.05.0038

do Fundo. Esse é o entendimento extraído da leitura dos artigos 2º e 23 da Lei 8.036 /90, que assim dispõem: Art. 23..., da análise conjunta dos dispositivos supramencionados, percebe-se que a multa do art. 22 da Lei 8.036 /90 tem nítida... DE REVISTA. MULTA DO ART. 22 DA LEI 8.036 /90. A multa prevista no ar...

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