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07 de julho de 2015
Artigo 2 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 2 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.

§ 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo:

a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 12, § 4º;

b) dotações orçamentárias específicas;

c) resultados das aplicações dos recursos do FGTS;

d) multas, correção monetária e juros moratórios devidos;

e) demais receitas patrimoniais e financeiras.

§ 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.

Pg. 3170. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

ao FGTS, constante do art. 2º, § 2º, da Lei 8.036/90, e as possibilidades de levantamento de referidos valores... Cível - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens ( 0007771-04.2002.8.26.0602 - 2A VARA) - BANCO... - “Ciência da juntada do ofício 168/2015 da 138ª Ciretran de Porto Feliz infor...

Pg. 280. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

-se as disposições da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e da Lei no 8.844, de 20 de janeiro de 1994, inclusive quanto a sujeição... do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS. (grifou-se)Mostra... permanecesse apto ao desempenho de suas finalidades previst...

Pg. 367. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2015

, nos termos do artigo 2º da Lei 8.036/1.990. Ressaltou ainda, que a correção monetária aplicável aos saldos depositados... dos Juizados Especiais Federais previstas no artigo 3º, § 1º, da Lei 10.259/01, há competência absoluta do 4º Juizado... ‗a‘, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) LUIZ NORTON BAPTISTA...

Pg. 370. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2015

monetária dos saldos das contas do FGTS, nos termos do artigo 2º da Lei 8.036 /1.990. Ressaltou ainda, que a correção... – alínea ‗a‘, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS Juiz (a) Federal Titular VISTOS...Pg. 370. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 d...

Pg. 372. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2015

da moeda e dar cumprimento à atualização monetária dos saldos das contas do FGTS, nos termos do artigo 2º da Lei 8.036/1.990...Pg. 372. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2015 Após, voltem os autos conclusos... para sentença. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2015. ( assinado eletronic...

Pg. 373. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2015

dos saldos das contas do FGTS, nos termos do artigo 2º da Lei 8.036/1.990. Ressaltou ainda, que a correção monetária... – alínea ‗a‘, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS Juiz(a) Federal Titular VISTOS...Pg. 373. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de ...

Pg. 374. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2015

das contas do FGTS, nos termos do artigo 2º da Lei 8.036/1.990. Ressaltou ainda, que a correção monetária aplicável aos saldos... ‗a‘, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS Juiz(a) Federal Titular VISTOS EM INSPEÇÃO...Pg. 374. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Reg...

Pg. 450. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 06/07/2015

em sua subsistência e de sua família e ainda a impenhorabilidade prevista no art. 2º, §2º, da Lei n. 8.036/1990, determino liminarmente.... GNOTA MARIA OLIVEIRA ALVES ANGELA ROBERTA DA SILVA 1ª VT RONDONÓPOLIS - EXECUÇÃO Edital EDITAL DE INTIMAÇÃO 86/2015... judicial 042.01526590-4, as movimentações abaixo relac...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3977520125040851

do § 1o do art. 9o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990; III - expedir os atos necessários à operacionalização... o artigo 4º da Lei 10.188/2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial...):      - contrariedade à Súmula 434 do TST.      - violação dos arts. 184, § ...

Pg. 12. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 03/07/2015

quanto à absoluta impenhorabilidade das contas do FGTS e do PIS (art. 2º, § 2º, da Lei 8.036/90 e o art. 4º da Lei Complementar 26/75).... Lúcia Caminha Corrêa Assessora da SETRI Seção Especializada 2 Notificação Intimação Processo MS-0000130... Público do Trabalho (2º Grau) Processo DC 0000455-19.2014.5.12.0...

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