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27 de janeiro de 2015
Artigo 2 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 2 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.

§ 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo:

a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 12, § 4º;

b) dotações orçamentárias específicas;

c) resultados das aplicações dos recursos do FGTS;

d) multas, correção monetária e juros moratórios devidos;

e) demais receitas patrimoniais e financeiras.

§ 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.

Pg. 7. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

do artigo 15 da Lei 8.036/90, sobre as verbas não remuneratórias em questão, quais sejam: o terço constitucional de férias... III, da Constituição Federal e artigo 15 da Lei 8.036/90.Vindo os autos à conclusão, foi determinada a regularização... o Relatório. DECIDO.Inicialmente, cabe verificar a legitimidade pas...

Pg. 150. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

-de-contribuição. - Aplicação do critério legal consoante disposição do artigo 201, 2º (atual parágrafo 4º) da Constituição Federal...-decontribuição constitui igualmente o limite máximo para o salário-de-benefício ( 2º do art. 29 da Lei 8.213/91) e para... a renda mensal inicial de benefício previdenciário (art. 33 da...

Pg. 1753. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

º da Lei 8.036/90 e no artigo 4º da Lei Complementar 26/75. 3) Aguarde-se, pois, pelo prazo derradeiro de dez dias... de Serviço, ainda não liberados, são impenhoráveis, pese a natureza da dívida, a teor do preceituado no artigo 2º, parágrafo 2... do veículo. 2) Diante da resposta do Banco do Brasil a fls. 768, reporto...

Pg. 771. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

, referentes ao FGTS, são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 2º, parágrafo segundo, da Lei 8.036/90, repetindo... vinculada do trabalhador somente poderá ser movimentada nas situações elencadas no artigo 20 da Lei 8.036/90, não... o disposto no artigo 26 da Lei 5.107/66, que criou o FGTS. E, se ...

Pg. 629. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

impugnadas, ou seja, jornada de trabalho extraordinário (arts. 59/65, CLT) e verbas rescisórias (arts. 2º e 18, Lei 8.036..., e distribuído incontinenti, o relator: (Redação dada pela Lei 10.352, de 26.12.2001) I - negar-lhe-á seguimento..., liminarmente, nos casos do art. 557; (Redação dada pela Lei 10.352, ...

Pg. 2939. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

FGTS e PIS/PASEP, aduzindo, em suma, que a impenhorabilidade de que trata o artigo 2º, §2º, da Lei 8.036/90, não... valores. No entanto, o posicionamento deste magistrado é em sentido oposto. Com efeito, o artigo 2º, §2º, da Lei 8036... previstas no artigo 20 da mencionada lei, não prevê, nem como exceção, a pen...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2633420125050491 BA 0000263-34.2012.5.05.0491

de penalidade para a " falta de depósito de FGTS: Lei n.º 8036(23) de 11 de maio de 1990 artigo 23, I ,Lei n.º 8.036/90 artigo 23...-se, portanto, de multa de natureza administrativa num sentido amplo. A letra d, do artigo 2º da Lei n.º 8.036/90 mostra que a multa...: “FGTS - MULTA DO ARTIGO 22 DA LEI N.º 8036/90 - BE...

Pg. 3275. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

.c. artigo 20 da Lei 8036/90 (fls. 108/112). O Dr. Promotor de Justiça opinou pela rejeição da impugnação, citando... que o art. 20 da Lei 8036 de 1990 não estabeleceu rol de saques de forma taxativa (REsp. 1.083.061-RS; REsp. 719.735-CE... apresentou impugnação aduzindo que o saldo do FGTS é absolutamente impenhorável...

Pg. 1933. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

do art. 2º, § 2º da Lei 8.036/90. - ADV: CARLOS AUGUSTO BURZA (OAB 107415/SP), PRISCILA FARIAS CAETANO (OAB 207578/SP... da obrigação (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual 11.608/2003 e art. 1.098 do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria... da obrigação (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual 11.608/2003 e art....

Pg. 701. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2015

monetária dos saldos das contas do FGTS prevista no art. 2º da Lei 8.036/90, em substituição à TR, desde janeiro...Pg. 701. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2015 ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS..., RJ043973 - MAURO DE ALMEIDA FELIX.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGR...

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