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20 de outubro de 2014
Artigo 2 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 2 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.

§ 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo:

a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 12, § 4º;

b) dotações orçamentárias específicas;

c) resultados das aplicações dos recursos do FGTS;

d) multas, correção monetária e juros moratórios devidos;

e) demais receitas patrimoniais e financeiras.

§ 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.

Decisão derruba a suspensão dos processos do FGTS determinada pelo STJ

julgou o processo 0005837-59.2014.403.6100 procedente declarando a inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei 8.036/90... (janeiro de 1999). Face a todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para NEGAR a aplicação do artigo 13 da Lei 8.036..., relativamente aos meses em que o índice foi zero ou menor que a inflaçã...

Pg. 342. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014

das contas do FGTS prevista no art. 2º da Lei 8.036/90, em substituição à TR, desde janeiro do ano de 1999, a partir... adicional das operações realizadas (arts. 9º e 10º do Decreto 78.726/76, que regulamentou a Lei...Pg. 342. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014 Desnecessá...

Pg. 347. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014

dos saldos das contas do FGTS prevista no art. 2º da Lei 8.036/90, em substituição à TR, desde janeiro do ano de 1999... o resultado liquido adicional das operações realizadas (arts. 9º e 10º do Decreto 78.726/76, que regulamentou a Lei... complementar 26). O artigo 12 do mesmo Decreto cuida das atribuições d...

Pg. 349. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014

das contas do FGTS prevista no art. 2º da Lei 8.036 /90, em substituição à TR, desde janeiro do ano de 1999, a partir... liquido adicional das operações realizadas (arts. 9º e 10º do Decreto 78.726 /76, que regulamentou a Lei complementar ... , criado pela Lei Complementar 7 , de 7 de setembro de 1970, e pa...

Pg. 351. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014

, ―... para fins de dar cumprimento à atualização monetária dos saldos das contas do FGTS prevista no art. 2º da Lei ... e 10º do Decreto 78.726/76, que regulamentou a Lei complementar 26). O artigo 12 do mesmo Decreto cuida... decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei C...

Pg. 355. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014

dos saldos das contas do FGTS prevista no art. 2º da Lei 8.036/90, em substituição à TR, desde janeiro do ano de 1999...), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001...Pg. 355. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TR...

Pg. 360. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014

monetária dos saldos das contas do FGTS prevista no art. 2º da Lei 8.036/90, em substituição à TR, desde janeiro do ano...Pg. 360. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014 Intime-se a CEF com urgência para... a obrigação de pagar imposta no art. 17 da Lei 10.259/2001. A CEF deverá...

Pg. 362. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014

. 2º da Lei 8.036/90, em substituição à TR, desde janeiro do ano de 1999, a partir de quando tal índice deixou...Pg. 362. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014 créditos mais próximos dizem... respeito a expurgos inflacionários devidos em face do Plano Collor (1990), e tendo sido...

Pg. 367. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014

do FGTS prevista no art. 2º da Lei 8.036/90, em substituição à TR, desde janeiro do ano de 1999, a partir...Pg. 367. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014 FICAM INTIMADAS AS PARTES... DE LACERDA ABREU ARRUDA 51001 - JUIZADO/CÍVEL 81 - 0150248-62.2014.4.02.5151 (2014.51.51.15024...

Pg. 375. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014

atualização monetária dos saldos das contas do FGTS prevista no art. 2º da Lei 8.036/90, em substituição à TR... das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar 7, de 7 de setembro de 1970, e para... o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Co...

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