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JusBrasil - Tópicos
31 de julho de 2014
Artigo 2 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 2 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.

§ 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo:

a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 12, § 4º;

b) dotações orçamentárias específicas;

c) resultados das aplicações dos recursos do FGTS;

d) multas, correção monetária e juros moratórios devidos;

e) demais receitas patrimoniais e financeiras.

§ 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.

Pg. 1771. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

na Lei 8.036/90, nos seus artigos 2º e 13: Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere...Pg. 1771. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014 § 2° Divulgada a TR, a fixação... da TR como índice de correção dos saldos do FGTS, em razão de ser prevista...

Pg. 1785. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

de remuneração do fundo está prevista no artigo 13 da Lei 8036/90:: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas... de corrigir monetariamente o saldo dos depósitos de FGTS, como expressamente previsto na Lei 8.036/90, nos seus artigos 2º e 13:... de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, criado pela Lei ...

Pg. 1801. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

o saldo dos depósitos de FGTS, como expressamente previsto na Lei 8.036/90, nos seus artigos 2º e 13: Art. 2º O FGTS é...Pg. 1801. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014 capaz de corrigir monetariamente... constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e ou...

Pg. 1816. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

, como expressamente previsto na Lei 8.036/90, nos seus artigos 2º e 13: Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas...Pg. 1816. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014 Não se pode olvidar... sobre a legalidade da aplicação da TR como índice de correção dos saldos do FGTS, e...

Pg. 1835. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

, a forma de remuneração do fundo está prevista no artigo 13 da Lei 8036/90:: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas.... O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, criado pela Lei 5.107/66 e atualmente regido pela Lei 8.036/90, é... do saldo é feita com base nos parâmetros de atualização dos saldos d...

Pg. 1851. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

de FGTS, como expressamente previsto na Lei 8.036/90, nos seus artigos 2º e 13: Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos...Pg. 1851. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014 Nesta mencionada lei, estão... do Senado Federal. (...) § 3° Enquanto não aprovada a metodologia de cálculo d...

Pg. 261. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/07/2014

. A Lei 8.036/1990, em seu artigo 2º, § 2º e artigo 20, fixa regras para o saque do valor depositado pelo empregador... e dispõe que as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. Ainda, segundo o artigo 649... DA SILVA JUNIOR Juiz do Trabalho - Despacho Processo RTOrd-0000540-73....

Pg. 67. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

e 2º aplicam-se as disposições da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e da Lei no 8.844, de 20 de janeiro de 1994... Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas....Segundo o parágrafo 1º, do artigo 3º da Lei Complementar 110/01:Art. 3º...

Pg. 1310. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

artigo 2º, parágrafo 2º da Lei 8036/90 e no artigo 4º da Lei Complementar 26/75. 2- Manifeste-se o exequente, no prazo... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - L.F.N. - Para o desarquivamento dos autos, faz- se necessário o pagamento... de fl. 209, do Contador: “REFAZIMENTO DA LIQUIDAÇÃO DE FLS. 173. Cálc...

Pg. 2488. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

da impenhorabilidade prevista no artigo 2º, § 2º, da Lei Federal n. 8036/90 - Segurança denegada. (Mandado de Segurança... da dignidade humana, não se aplicando a inadmissibilidade contida na Lei Federal 8.036/90. Assim têm decidido nossos... do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, código 434-1, no valor...

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