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18 de abril de 2015
Artigo 2 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 2 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.

§ 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo:

a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 12, § 4º;

b) dotações orçamentárias específicas;

c) resultados das aplicações dos recursos do FGTS;

d) multas, correção monetária e juros moratórios devidos;

e) demais receitas patrimoniais e financeiras.

§ 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.

Pg. 45. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

contribuições sociais de que tratam os arts. 1o e 2o aplicam-se as disposições da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990... na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990.... Sustentam que a contribuição social ao FGTS prevista no artigo 1º da Lei...

Pg. 506. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

.Art. 3o Às contribuições sociais de que tratam os arts. 1o e 2o aplicam-se as disposições da Lei no 8.036, de 11 de maio... de maio de 1990. (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6) 1o Ficam isentas da contribuição social instituída neste artigo... de ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que segundo o artigo 7.º da Lei...

Pg. 415. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

do Fundo de garantia por Tempo de Serviço, expressamente previsto no Artigo 2º, § 2º, da Lei n. 8036/90. Mandado...Pg. 415. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015 agravada possui um padrão... dos avós, não paga aluguel, não vai à creche, é uma criança saudável, possui conv...

Pg. 1408. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

a impenhorabilidade de eventual saldo do FGTS, nos termos do art. 2º, § 2º , da lei 8.036 /90. Aguarde-se a manifestação da parte... CARLOS EDUARDO MENDES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDO CESAR WALTER EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0159/2015... efeitos. 2. Intime-se a parte recorrida para oferecimento de c...

Pg. 410. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

do artigo 2º da Lei 8.036/90. Requeira o exequente o que de direito. Int. - ADV: FABIANA TEIXEIRA ALVES (OAB 219816/SP... (533.01.2012.008072) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - K.L.B. e outro - manifeste-se o autor, no prazo de cinco... compensação, nos termos dos §§ 9º e 10º do artigo 100 da Const...

Pg. 2094. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

artigo 2º, § 2º, da Lei 8.036/90 e art. 4º da Lei Complementar 26/75. Intime-se. -ADV: FLÁVIA HELENA QUENTAL TANNER (OAB..., como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se - ADV: WILSON ROBERTO CREMONESE (OAB 77671/SP), JOCYMAR... Vara Local certidão de objeto e pé do feito 0001384-35.2000.8.26.0...

Pg. 2114. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/04/2015

nos arts.2º e 13, Lei 8.036/90, 1º, 2º, 12 e 17, Lei 8.177/91; que as decisões proferidas nas ADI's 493-0, 4425 e 4357...Pg. 2114. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/04/2015 Relatora smtc VOTOS Acórdão DEJT... Processo RO-1001537-07.2014.5.02.0466 Relator WILMA GOMES DA SILVA HER...

Pg. 2116. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/04/2015

, consoante o disposto nos arts.2º e 13, Lei 8.036/90, 1º, 2º, 12 e 17, Lei 8.177/91; que as decisões proferidas nas ADI's 493...Pg. 2116. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/04/2015 RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL... das partes quanto ao teor da sentença. Tampouco houve determinação ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13546020118260136 SP 0001354-60.2011.8.26.0136

no 8.036 , de 1990” (grifamos). Infere-se, pois, que referida lei, a qual tratou da novação de dívidas... do contrato originário. Equiparação legal (Lei Estadual 12.276/2006 c.c. art. 22 da Lei Federal 10.150/2000... Estadual 12.276, de 21 de fevereiro de 2006, dispôs o seguinte: “Artigo 1º - Fica possibilita...

Pg. 4763. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/04/2015

de impenhorabilidade de saldo de conta vinculada ao FGTS , constante do art. 2º, § 2º, da Lei 8.036/90, e as possibilidades... por qualquer dos órgãos fracionários da Segunda Seção desta a. Corte; II - Da análise das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei n.... 8.036/90, é possível aferir seu caráter exemplificati...

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