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25 de julho de 2014
Artigo 2 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 2 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.

§ 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo:

a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 12, § 4º;

b) dotações orçamentárias específicas;

c) resultados das aplicações dos recursos do FGTS;

d) multas, correção monetária e juros moratórios devidos;

e) demais receitas patrimoniais e financeiras.

§ 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.

Pg. 27. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014

à atualização monetária dos saldos das contas do FGTS prevista no artigo 2º da Lei 8.036/90, desde janeiro de 1999, para..., em razão do valor da causa, é de natureza absoluta, consoante expressa previsão no artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259... do artigo 3º da Lei 10.259, de 12 de janeiro de 2001, se determina em...

Pg. 532. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014

, responsabilizando-se pelo retorno dos recursos ao FGTS, na forma do 1o do art. 9o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990..., pois, as preliminares.Passo ao exame do mérito.Nos termos do artigo 4º, IV, da Lei . 10.188/2001, cabe à CEF definir.... Nos termos da Lei . 10.188/2001, foi instituído o Programa de Arrend...

Pg. 1215. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

, do artigo 2º, da Lei 8036/90, que diz: “As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis... da Segunda Seção desta a. Corte; II - Da análise das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei n. 8.036/90, é possível aferir... tais, há mitigação do rol taxativo previsto no art. 20 da Lei 8.03...

Pg. 997. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

dos exequentes vai de encontro ao disposto no art. 2º, § 2º, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, segundo o qual “As contas... que afasta a incidência da regra do art. 2º, parágrafo único, inciso VII, da Lei 12.318, de 26 de agosto de 2010...: ANDRÉIA SAMOGIN DOS REIS (OAB 168652/SP) Processo 0058171-92.2009.8.2...

O Contrato de Trabalho do Atleta Profissional de Futebol

, previstos nos artigos 18, § 1º e 2º, da Lei 8.036/1990, e a aplicabilidade do artigo 479 da CLT. [81] Nos dias de hoje... mesmo as gorjetas e gratificações natalinas. A previsão legal desse instituto está no artigo 15, caput, da Lei n. 8036, de 11...”, como pode ser observado no artigo 93 da Lei Pelé: [17] “Art. 93. ...

Pg. 2602. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

de remuneração do fundo está prevista no artigo 13 da Lei 8036/90:: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas... de corrigir monetariamente o saldo dos depósitos de FGTS, como expressamente previsto na Lei 8.036/90, nos seus artigos 2º e 13:... de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, criado pela Lei ...

Pg. 2617. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

prevista no artigo 13 da Lei 8036/90:: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos... monetariamente o saldo dos depósitos de FGTS, como expressamente previsto na Lei 8.036/90, nos seus artigos 2º e 13: Art. 2º... de Serviço - FGTS, criado pela Lei 5.107/66 e atualmente regido pela Lei...

Pg. 2633. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

monetariamente o saldo dos depósitos de FGTS, como expressamente previsto na Lei 8.036/90, nos seus artigos 2º e 13: Art. 2º O FGTS... este artigo, o Banco Central do Brasil fixará a TR. Art. 2° O Banco Central do Brasil divulgará, para cada dia útil, a Taxa...Pg. 2633. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª...

Pg. 2648. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

prevista no artigo 13 da Lei 8036/90:: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos... monetariamente o saldo dos depósitos de FGTS, como expressamente previsto na Lei 8.036/90, nos seus artigos 2º e 13: Art. 2º... de Serviço - FGTS, criado pela Lei 5.107/66 e atualmente regido pela Lei...

Pg. 2664. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

previsto na Lei 8.036/90, nos seus artigos 2º e 13: Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas...° Enquanto não aprovada a metodologia de cálculo de que trata este artigo, o Banco Central do Brasil fixará a TR. Art. 2...Pg. 2664. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/...

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