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24 de outubro de 2014
Artigo 2 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 2 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.

§ 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo:

a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 12, § 4º;

b) dotações orçamentárias específicas;

c) resultados das aplicações dos recursos do FGTS;

d) multas, correção monetária e juros moratórios devidos;

e) demais receitas patrimoniais e financeiras.

§ 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.

Pg. 838. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

das contas do FGTS prevista no art. 2º da Lei 8.036/90, em substituição à TR, desde janeiro do ano de 1999, a partir... adicional das operações realizadas (arts. 9º e 10º do Decreto 78.726/76, que regulamentou a Lei complementar 26...Pg. 838. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24...

Pg. 853. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

monetária dos saldos das contas do FGTS prevista no art. 2º da Lei 8.036/90, em substituição à TR, desde janeiro... a Lei complementar 26). O artigo 12 do mesmo Decreto cuida das atribuições do Banco. A matéria encontra-se sumulada... de Integração Social, criado pela Lei Complementar 7, de 7 de setembro de 1...

Pg. 857. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

da Lei 8.036/90, em substituição à TR, desde janeiro do ano de 1999, a partir de quando tal índice deixou de refletir...Pg. 857. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014 GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU...) Processo 0150421-86.2014.4.02.5151 (2014.51.51.150421-1) Conforme determ...

Pg. 866. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

das contas do FGTS prevista no art. 2º da Lei 8.036/90, em substituição à TR, desde janeiro do ano de 1999, a partir...Pg. 866. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014 FICAM INTIMADAS AS PARTES...) RAIMUNDO DA SILVA SANTANA (ADVOGADO: RJ150943 - LEANDRO VICENTE SILVA.) x UNIAO FE...

Pg. 868. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

do FGTS prevista no art. 2º da Lei 8.036/90, em substituição à TR, desde janeiro do ano de 1999, a partir...Pg. 868. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014 Sendo apresentado recurso... sem antes citar a parte ré, na forma do §2º do art. 285-A, do Código de Processo Civil. Oportu...

Pg. 871. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

atualização monetária dos saldos das contas do FGTS prevista no art. 2º da Lei 8.036/90, em substituição à TR... das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar 7, de 7 de setembro de 1970, e para... o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Co...

Pg. 872. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

cumprimento à atualização monetária dos saldos das contas do FGTS prevista no art. 2º da Lei 8.036/90, em substituição... do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, a teor do art. 4º da Lei 1.060/50. Sem condenação em custas...Pg. 872. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10...

Pg. 875. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

dos saldos das contas do FGTS prevista no art. 2º da Lei 8.036/90, em substituição à TR, desde janeiro do ano de 1999... o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação... do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar 8...

Pg. 1945. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

da efetividade da jurisdição, com a desestabilização nas relações sociais. No mais, o artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei... vinculadas ao FGTS e ao PIS são absolutamente impenhoráveis, a teor do preceituado no art. 2º, § 2º da Lei 8.036/90... e no art. 4º da Lei Complementar 26/75. (RMS 24422/SP, Rel. Min. Castro Meir...

O contrato do atleta profissional de futebol

. 8036, de 11 de maio de 1990[79]: “Art.15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados... ou de força maior, previstos nos artigos 18, § 1º e 2º, da Lei 8.036/1990, e a aplicabilidade do artigo 479 da CLT.[81] Nos dias... qual está vinculado o atleta.[53] Vale ainda apresentar o § 2º desse ...

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