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24 de novembro de 2014
Artigo 3 da Lei nº 8.248 de 23 de Outubro de 1991

Art. 3 da Lei 8248/91

Lei nº 8.248 de 23 de Outubro de 1991

Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.

Art. 3o Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União darão preferência, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, observada a seguinte ordem, a: (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001) (Vide Decreto nº 7.174 de 2010)

I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

II - bens e serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico, na forma a ser definida pelo Poder Executivo.(Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 1o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 2o Para o exercício desta preferência, levar-se-ão em conta condições equivalentes de prazo de entrega, suporte de serviços, qualidade, padronização, compatibilidade e especificação de desempenho e preço. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 3o A aquisição de bens e serviços de informática e automação, considerados como bens e serviços comuns nos termos do parágrafo único do art. 1o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, poderá ser realizada na modalidade pregão, restrita às empresas que cumpram o Processo Produtivo Básico nos termos desta Lei e da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991. (Redação dada pela Lei nº 11.077, de 2004)

Reexame Necessário: REEX 11813568 PR 1181356-8 (Acórdão)

o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; No caso dos autos, disse... nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; No caso dos autos, disse que o Município... ou frustrem o caráter competitivo do procedimento licitatório, nos t...

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/11/2014

e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; No caso dos autos, disse que o Município que a escolha pela rádio... do procedimento licitatório, nos termos do artigo 3°, §1°, inc. I,da Lei n° 8.666/93, in verbis: Art. 3° A licitação... que o certame licitatório 29/2013, foi revogado (fl.215). Às fls.260 de...

Pg. 116. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2014

do disposto no art. 3º da Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991, no art. 7º do Decreto 5.906, de 26 de setembro... de 2006, no art. 3º, § 1º, I, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e no Decreto 7.174, de 12 de maio de 2010. Art. 2..., de 18 de junho de 2013, resolve: Art. 1º Reconhecer, conforme consta do ...

Pg. 34. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/11/2014

do ressarcimento previsto no art. 9 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, caso a empresa beneficiária deixe de atender..., e tendo em vista o disposto nos arts. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 7 do Decreto n 5.906, de 26 de setembro... suspensa ou cancelada, a qualquer tempo, sem prejuízo do ressarci...

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 12/11/2014

ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248..., de 23 de outubro de 1991; (Redação dada pela Lei 12.349, de 2010) (grifou-se) 10. Sendo assim, melhor sorte não... de empresas, o que, de igual modo, desatende o comando legal post...

Pg. 2. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 10/11/2014

deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; Ademais, o artigo 27, da Lei 8.666/1993, prevê... os registros. Com relação ao apontamento da Representante, o artigo 3º, § 1º, I, da Lei de Licitações, dispõe: Art. 3o... e trabalhista; e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da C...

Pg. 162. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/11/2014

da Lei n.º 8.248, de 23 de outubro de 1991; [Grifei] 18. Da interpretação literal desse comando, depreende..., não violou a regra da isonomia prevista no art. 3º, § 1º, I, da Lei n.º 8.666/93. 23. Nesse sentido também entende..., esse dispositivo não se aplica bem ao caso concreto. É que o art. 3º, § 1º, I, da Lei n.º...

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 7 do Decreto n... 8.248, de 23 de outubro de 1991, caso a empresa beneficiária deixe de atender ou de cumprir qualquer das condições... sobre Produtos Industrializados - IPI, que tiver deixado de recolher, nos...

Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 7 do Decreto n 5.906, de 26 de setembro de 2006, resolve: Art. 1... o disposto nos arts. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 7 do Decreto n 5.906, de 26 de setembro de 2006, resolve..., e tendo em vista o disposto nos arts. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70062193818 RS

o disposto no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, levando em conta os fatores especificados em seu parágrafo... arguida pela agravante, assim exponho: A Lei 9.756/98, que deu nova redação ao art. 557 do CPC, ampliou os poderes... e a comissão de licitação prevista no art. 6º, VI, da Lei 8.666/93, ...

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