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19 de janeiro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 8.248 de 23 de Outubro de 1991

Art. 3 da Lei 8248/91

Lei nº 8.248 de 23 de Outubro de 1991

Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.

Art. 3o Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União darão preferência, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, observada a seguinte ordem, a: (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001) (Vide Decreto nº 7.174 de 2010)

I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

II - bens e serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico, na forma a ser definida pelo Poder Executivo.(Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 1o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 2o Para o exercício desta preferência, levar-se-ão em conta condições equivalentes de prazo de entrega, suporte de serviços, qualidade, padronização, compatibilidade e especificação de desempenho e preço. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 3o A aquisição de bens e serviços de informática e automação, considerados como bens e serviços comuns nos termos do parágrafo único do art. 1o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, poderá ser realizada na modalidade pregão, restrita às empresas que cumpram o Processo Produtivo Básico nos termos desta Lei e da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991. (Redação dada pela Lei nº 11.077, de 2004)

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 18/01/2017

objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991... e 15, § 7º, I, da Lei de Licitações: Art. 3º. [...] § 1º É vedado aos agentes públicos: I – admitir, prever, incluir... deste Tribunal de Contas, bem como possui fundamento normativo no art. ...

Pg. 37. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 03/01/2017

da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; Ou seja, a finalidade da licitação é a obtenção da proposta mais vantajosa para... com o artigo 87 inciso III, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. II - Publique-se. Diretora Administrativa... 12.1.2. da referida Ata c/c com o artigo 87 inciso III, da Lei Federal ...

Pg. 37. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/01/2017

ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei... no 8.248, de 23 de outubro de 1991; Ou seja, a finalidade da licitação é a obtenção da proposta mais vantajosa para... com o artigo 87 inciso III, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. ...

Pg. 1. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 03/01/2017

fabricados no País, com significativo valor agregado, conforme disposto no artigo 3º da Lei Federal 8.248, de 23 de outubro... de outubro de 2001 Alterada pela Lei . 6.485 de 28 de agosto de 2014 ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CARLOS EDUARDO... de 1991, e regulamentado pelo Decreto Federal 7.174, de 12...

Pg. 50. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 31/12/2016

ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no... 8.248, de 23 de outubro de 1991; (g.n.) Como se vê, o dispositivo, ora impugnado, restringe o caráter competitivo... inciso I, do §1º, do art. 3º da Lei Federal 8.666/93 que tem a seguinte r...

Pg. 50. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/12/2016

para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248... I, do §1º, do art. 3º da Lei Federal 8.666/93 que tem a seguinte redação: § 1o É vedado aos agentes públicos: I..., de 23 de outubro de 1991; (g.n.) Como se vê, o dispositivo, ora impugnado, restring...

Pg. 72. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/12/2016

o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; Ou seja, a finalidade... e 167, que acolho, com fundamento na Lei 13.278/02 e de acordo com o artigo 65, I, “b” da Lei Federal 8.666/93... da manifestação da ATAJ às fls. 88 e 89, que acolho, com fundamento na Lei 1...

Pg. 72. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/12/2016

o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; Ou seja, a finalidade..., que acolho, com fundamento na Lei 13.278/02 e de acordo com o artigo 65, I, “b” da Lei Federal 8.666/93... da ATAJ às fls. 88 e 89, que acolho, com fundamento na Lei 13.278/02 e de acordo c...

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2016

Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 7o do Decreto no 5.906... das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35..., e na Portaria 6.738, de 21 de dezembro de 2015, resolve: Art. 1º Autorizar MODELO...

Pg. 32. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/12/2016

os fins do disposto no art. 3º da Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991, no art. 7º do Decreto 5.906, de 26 de setembro... O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES - FUNTTEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 3º da Lei ... de 2006, no art. 3º, § 1º, I, da Lei 8.666, de 21 de ...

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