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27 de agosto de 2014
Artigo 3 da Lei nº 8.248 de 23 de Outubro de 1991

Art. 3 da Lei 8248/91

Lei nº 8.248 de 23 de Outubro de 1991

Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.

Art. 3o Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União darão preferência, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, observada a seguinte ordem, a: (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001) (Vide Decreto nº 7.174 de 2010)

I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

II - bens e serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico, na forma a ser definida pelo Poder Executivo.(Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 1o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 2o Para o exercício desta preferência, levar-se-ão em conta condições equivalentes de prazo de entrega, suporte de serviços, qualidade, padronização, compatibilidade e especificação de desempenho e preço. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 3o A aquisição de bens e serviços de informática e automação, considerados como bens e serviços comuns nos termos do parágrafo único do art. 1o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, poderá ser realizada na modalidade pregão, restrita às empresas que cumpram o Processo Produtivo Básico nos termos desta Lei e da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991. (Redação dada pela Lei nº 11.077, de 2004)

Pg. 82. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/08/2014

ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5º. a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248..., de 23 de outubro de 1991; (Redação dada pela Lei 12.349, de 2010)..., que acolho, em cumprimento do disposto no artigo 4º, incisos XIII e XVI da Lei Federal 10.520/2002, no art...

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/08/2014

nos arts. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 7 do Decreto n 5.906, de 26 de setembro de 2006, resolve: Art. 1..., a qualquer tempo, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, caso... recursos através da formalização de contratos de coprodução nos termos do art...

Pg. 62. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/08/2014

em vista o disposto no art. 9º da Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991, nos arts. 33 e 36 do Decreto 5.906, de 26... o disposto nos arts. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 7 do Decreto n 5.906, de 26 de setembro de 2006, resolve: Art..., parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, tendo...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11955334 PR 1195533-4 (Acórdão)

o disposto nos §§ 5º a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei n. 8.248, de 23 de outubro de 1991; [...]" Esclarece Marçal Justen... dos demais concorrentes. Nesse sentido dispõe a Lei 8.666/93, em seu art. 3º: 4 "Art. 3º A licitação destina.... 14, da Lei Municipal 13.957/2012, a qual 3 foi reproduzida pelo edital ...

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/08/2014

o disposto nos arts. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 7 do Decreto n 5.906, de 26 de setembro de 2006... em vista o disposto nos arts. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 7 do Decreto n 5.906, de 26 de setembro de 2006... suspensa ou cancelada, a qualquer tempo, sem prejuízo do ressarcimento pre...

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/08/2014

e da Metodologia de Avaliação da Certificação CERTICS para Software, e para os fins do disposto no art. 3º da Lei 8.248, de 23... de outubro de 1991, no art. 7º do Decreto 5.906, de 26 de setembro de 2006, no art. 3º, § 1º, I, da Lei 8.666, de 21.../2012, e de acordo com o disposto no inciso VIII, art. 17, An...

Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/08/2014

o disposto nos arts. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 7 do Decreto n 5.906, de 26 de setembro de 2006, resolve... o disposto nos arts. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 7 do Decreto n 5.906, de 26 de setembro de 2006... e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, in...

Pg. 5. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2014

a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991”.... o regime de liquidação da despesa, conforme previsto no art. 62 da Lei n.º 4.320/64; b) desvio de finalidade..., propriedades fungicida, esporicida e virucida”. Sustenta que há ofensa ao art. 3º da Lei 8.666/93, por não haver qualquer razão....

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/07/2014

objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991... da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991. (...)” (destaquei) O art. 30 da mesma lei ainda estabelece um rol taxativo... técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrig...

Pg. 329. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

ao Decreto 7.174/2010, aos artigos 3º e 4º da Lei 8.248/1991, à Portaria Interministerial 234 de 13/05/2003... com Detector de Metais. Ressalta que o subitem 9.2 do Edital fere o disposto no artigo 30, parágrafo 5º da Lei 8.666/93... com data de emissão num interregno de até 12 meses por violação ao artigo...

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