Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de abril de 2016
Artigo 3 da Lei nº 8.248 de 23 de Outubro de 1991

Art. 3 da Lei 8248/91

Lei nº 8.248 de 23 de Outubro de 1991

Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.

Art. 3o Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União darão preferência, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, observada a seguinte ordem, a: (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001) (Vide Decreto nº 7.174 de 2010)

I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

II - bens e serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico, na forma a ser definida pelo Poder Executivo.(Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 1o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 2o Para o exercício desta preferência, levar-se-ão em conta condições equivalentes de prazo de entrega, suporte de serviços, qualidade, padronização, compatibilidade e especificação de desempenho e preço. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 3o A aquisição de bens e serviços de informática e automação, considerados como bens e serviços comuns nos termos do parágrafo único do art. 1o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, poderá ser realizada na modalidade pregão, restrita às empresas que cumpram o Processo Produtivo Básico nos termos desta Lei e da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991. (Redação dada pela Lei nº 11.077, de 2004)

Pg. 127. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2016

deste artigo e no art. 3º da Lei 8.248 , de 23 de outubro de 1991.” (Lei 8.666/93) - O teste de Bowie & Dick é indicado...: - AÇÃO JUDICIAL – AQUISIÇÃO DE APARELHO CONCENTRADOR DE OXIGENIO Nos termos do artigo 26 da Lei 8.666 /93, RATIFICO o ato... DE INFUSÃO DE INSULINA Nos termos do artigo 26 da Lei 8666 /9...

Andamento do Processo n. 0106605-73.2015.4.02.5101 - 26/04/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO 2002 - MANDADO DE SEGURANÇA

Pg. 438. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/04/2016

OCB/RJ – FEDERAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO impetrou Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato da PREGOEIRA DESIGNADA PELO BANCO NACIONAL DE

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 20/04/2016

do art. 29, § 1º, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta deliberação, com fulcro no art. 46, I, b , do mesmo diploma

Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 18/04/2016

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA exigência que venha a restringir a competição no certame licitatório, além de justificada e pertinente ao objeto, deve ater-se ao que permite a

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 13/04/2016

DECISÃO PL-TCE N.º 24/2016 Vistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à prestação de contas anual de gestão da Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP, de responsabilidade

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 12/04/2016

DECISÃO PL-TCE N.º 24/2016 Vistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à prestação de contas anual de gestão da Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP, de responsabilidade

Pg. 63. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 11/04/2016

licitatórios no qual houve atuação dos referidos profissionais e as respectivas ações de assessoria e consultoria, sem as quais não se pode atestar a efetiva liquidação do objeto pactuado. Os

Pg. 8. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/04/2016

Art. 1º Renovar o credenciamento sob o número BR CE 529, a empresa LEO PALLET INDÚSTRIA E COMERCIO DE PALLETS -EPP, CNPJ nº 07.603.883/001-73, localizada na Rodovia CE 060 s/n Km 31, CEP: 61.890-000,

Andamento do Processo n. 0011000-49.2014.5.14.0403 - Ro - 01/04/2016 do TRT-14

Processo Nº RO-0011000-49.2014.5.14.0403 Relator ELANA CARDOSO LOPES RECORRENTE FRANCISCO CONSTANCIO DA SILVA ADVOGADO ANDRE FABIANO SANTOS AGUIAR (OAB: 3393/AC) ADVOGADO ROBSON SHELTON MEDEIROS DA

×

ou