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20 de dezembro de 2014
Artigo 3 da Lei nº 8.248 de 23 de Outubro de 1991

Art. 3 da Lei 8248/91

Lei nº 8.248 de 23 de Outubro de 1991

Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.

Art. 3o Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União darão preferência, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, observada a seguinte ordem, a: (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001) (Vide Decreto nº 7.174 de 2010)

I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

II - bens e serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico, na forma a ser definida pelo Poder Executivo.(Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 1o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 2o Para o exercício desta preferência, levar-se-ão em conta condições equivalentes de prazo de entrega, suporte de serviços, qualidade, padronização, compatibilidade e especificação de desempenho e preço. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 3o A aquisição de bens e serviços de informática e automação, considerados como bens e serviços comuns nos termos do parágrafo único do art. 1o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, poderá ser realizada na modalidade pregão, restrita às empresas que cumpram o Processo Produtivo Básico nos termos desta Lei e da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991. (Redação dada pela Lei nº 11.077, de 2004)

Pg. 597. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/12/2014

do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; Este é... bastasse isso, o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei n. 8666/93, veda a inclusão de cláusulas que restrinjam o caráter... das custas processuais a teor do disposto no art. 35, letra h, da Lei Co...

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2014

CERTICS para Software, e para os fins do disposto no art. 3º da Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991, no art. 7º... do Decreto 5.906, de 26 de setembro de 2006, no art. 3º, § 1º, I, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e no Decreto .... 8.313, de 23/12/1991, Lei . 8.685, de 20/07/1993, Medida Provisória n...

Pg. 334. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/12/2014

do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991;Pois bem.... 90 da Lei 8.666/93, para a configuração do tipo penal em tela, em seu aspecto objetivo, é indispensável que o agente..., em consequência, prejuízo ao caráter competitivo do certame" (in...

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/12/2014

, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 7... Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 7 do Decreto n 5.906, de 26... e indireto. Art. 3º Compõem a estrutura da RRC: I - Conselho Diretor; II - Coord...

Pg. 8. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/12/2014

, e tendo em vista o disposto nos arts. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 7 do Decreto n 5.906, de 26..., da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 7 do Decreto n 5.906... conferidas pela Portaria 140 de 03 de julho de 2012; e em cumprime...

Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/12/2014

, tendo em vista o disposto no art. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, e no art. 7 do Decreto n 5.906, de 26..., a qualquer tempo, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, caso a empresa..., sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9 da Lei n 8.248, de 23...

Pg. 327. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/12/2014

ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991;”... necessidades da Administração.A esse respeito, estabelece a Lei no. 8.666/93:”Art. 3º A licitação destinase a garantir... do art. 503 e parágrafo único, do ...

Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/12/2014

Software, e para os fins do disposto no art. 3º da Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991, no art. 7º do Decreto ... 5.906, de 26 de setembro de 2006, no art. 3º, § 1º, I, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e no Decreto 7.174, de 12... e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, ...

Pg. 128. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/12/2014

para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei 8.248... do desenvolvimento sustentável, previsto no artigo 3º da Lei Federal 8.666/93. Embasado nessas razões de ordem jurídica...-se restritivos, ferindo o disposto no inciso I, do parágrafo 1º, do artigo 3...

Pg. 59. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/12/2014

-66.2012.4.01.3400/DF, no qual objetivava o direito de preferência previsto no art. 3º da Lei 8.248/1991 e Decreto 7.174/2010.... Em face do exposto, com fundamento no art. 557, caput do Código de Processo Civil, c/c o art. 29, XXIV, do Regimento... de objeto do presente agravo. Em face do exposto, com fundamento...

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