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28 de agosto de 2016
Artigo 3 da Lei nº 8.248 de 23 de Outubro de 1991

Art. 3 da Lei 8248/91

Lei nº 8.248 de 23 de Outubro de 1991

Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.

Art. 3o Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União darão preferência, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, observada a seguinte ordem, a: (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001) (Vide Decreto nº 7.174 de 2010)

I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

II - bens e serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico, na forma a ser definida pelo Poder Executivo.(Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 1o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 2o Para o exercício desta preferência, levar-se-ão em conta condições equivalentes de prazo de entrega, suporte de serviços, qualidade, padronização, compatibilidade e especificação de desempenho e preço. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 3o A aquisição de bens e serviços de informática e automação, considerados como bens e serviços comuns nos termos do parágrafo único do art. 1o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, poderá ser realizada na modalidade pregão, restrita às empresas que cumpram o Processo Produtivo Básico nos termos desta Lei e da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991. (Redação dada pela Lei nº 11.077, de 2004)

Pg. 13. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2016

do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei 8.248, de 23-10-1991. ademais, o artigo 30... na vedação legal do artigo 3º, da lei em comento. Nesse sentido, tal dispositivo legal veda: Artigo 30. A documentação..., da Constituição da República, bem como, no artigo 3º, da Lei Federa...

Pg. 75. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 13/08/2016

º a 12 do artigo e art. 3º da Lei n. 8.248/91, que dizem respeito a produtos manufaturados, serviços e informática... à garantia do cumprimento das obrigações“. Esta disposição é repetida no artigo 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.663/93... do procedimento licitatório deverão ser rechaçados, por violação direta ao artig...

Pg. 75. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/08/2016

a 12 do artigo e art. 3º da Lei n. 8.248 /91, que dizem respeito a produtos manufaturados, serviços e informática... garantia do cumprimento das obrigações“. Esta disposição é repetida no artigo 3º , § 1º, inciso I, da Lei 8.663 /93... do procedimento licitatório deverão ser rechaçados, por violação direta ao artig...

Pg. 23. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/08/2016

208.962). 1. ANTONIO LIMA DOS SANTOS formula, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/93, representação... compete, nos termos do artigo 113, § 2º, da Lei 8.666/93, o exame prévio do edital de licitação já publicado, “obrigando... do certame. De início, não há que se falar na inadequação da modalidad...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50101698020138270000

do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991... objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5 a 12 deste artigo e no art. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991... da Igualdade do art. 3° da Lei 8.666/93. Observam que o prazo para amostr...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: REPR 503120141

, o que contraria o art. 3º, inciso I, da Lei 10520/2002. Responsável : José Carlos Dorsa Vieira Pontes, ex-Diretor-Geral... Pedrossian/UFMS) do subitem 8.4 do Edital, o que afronta o art. 3º, caput, e § 1º, inciso I, e o art. 30 da Lei 8.666/93..., o que afronta o art. 3º, caput, e § 1º, inciso I, e o art. 30 da Lei 8...

Pg. 421. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 09/08/2016

o dispositivo nos §§5º a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991.” O Pregoeiro esclarece... por entender que item 13.1 (C.4) está em desacordo com o previsto no § 1º, inciso I, do artigo 3º da Lei 8.666/93... o descumprimento das obrigações assumidas, sujeitando as empresas às sanções...

Pg. 82. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 05/08/2016

. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação dada pela Lei 12.349, de 2010). Ora, é sabido... da licitação é a escolha da proposta mais vantajosa por meio de julgamento objetivo (art. 3.º, “caput”, da Lei Federal 8.666/93... da lei 8.666/93, que determina o seguinte: Art. 3o A licitação destina-se a g...

Pg. 82. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/08/2016

da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação dada pela Lei 12.349, de 2010). Ora, é sabido que a competição é... a escolha da proposta mais vantajosa por meio de julgamento objetivo (art. 3.º, “caput”, da Lei Federal 8.666/93... da lei 8.666/93, que determina o seguinte: Art. 3o A licitação destina-se a g...

Andamento do Processo n. 03302768520168140301 - 29/07/2016 do TJPA

o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23... pelo inciso I do artigo 3º da legislação federal infraconstitucional retro mencionada. Lei 8.666/93 Art3º(...) I - admitir..., assim, com os requisitos constantes no art. 40, inciso I da Lei 8.6...

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