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25 de setembro de 2016
Artigo 3 da Lei nº 8.248 de 23 de Outubro de 1991

Art. 3 da Lei 8248/91

Lei nº 8.248 de 23 de Outubro de 1991

Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.

Art. 3o Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União darão preferência, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, observada a seguinte ordem, a: (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001) (Vide Decreto nº 7.174 de 2010)

I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

II - bens e serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico, na forma a ser definida pelo Poder Executivo.(Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 1o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 2o Para o exercício desta preferência, levar-se-ão em conta condições equivalentes de prazo de entrega, suporte de serviços, qualidade, padronização, compatibilidade e especificação de desempenho e preço. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 3o A aquisição de bens e serviços de informática e automação, considerados como bens e serviços comuns nos termos do parágrafo único do art. 1o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, poderá ser realizada na modalidade pregão, restrita às empresas que cumpram o Processo Produtivo Básico nos termos desta Lei e da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991. (Redação dada pela Lei nº 11.077, de 2004)

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 19/09/2016

o disposto nos §§ 5 a 12 deste artigo e no art. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991; Art. 30 [...] § 6 As exigências... com o dispositivo constitucional supra, o artigo 3º, caput, e § 1º, inciso I, e artigo 30, § 6º, da Lei 8.666/93... essa inferência. Dessa forma, o § 3º do art. 30 da Lei 8.666/1993 estatui...

Pg. 28. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 19/09/2016

e no art. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991; Art. 30 [...] § 6 As exigências mínimas relativas a instalações... supra, o artigo 3º, caput, e § 1º, inciso I, e artigo 30, § 6º, da Lei 8.666/93, assim prescreve: Art. 3 A licitação..., I, da Lei 8.666/93 conforme se observa: Art. 30. A documentação relativ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10087926920148260604 SP 1008792-69.2014.8.26.0604

art. 3º da Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991”. Nesse contexto, o pregão, regulamentado pela Lei 10.520/2002... que determinadas condições beneficiem alguns licitantes, em detrimento de outros. Por sua vez, o artigo 3º da Lei 8.666/93... o princípio da competitividade previsto no artigo 3º, § 1º da Lei Feder...

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/09/2016

, e para os fins do disposto no art. 3º da Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991, no art. 7º do Decreto 5.906, de 26.... 3º da Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991, no art. 7º do Decreto 5.906, de 26 de setembro de 2006, no art. 3º, § 1... e da Metodologia de Avaliação da Certificação CERTICS para Software, e ...

Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/09/2016

, e tendo em vista o disposto nos arts. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 7 do Decreto n 5.906, de 26.... 2 , 3 e 4 do Decreto n 6.233, de 11 de outubro de 2007. § 1 Os incentivos de que tratam os incisos I, II e III do art... art. 64 da Lei n 11.484, de 31 de maio de 2007. § 2 Os incentivos de que tratam o...

Pg. 119. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/09/2016

, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991.” (Lei 8.666....” § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar 147, de 2014) Artigo Novo: Art. 48. Para o cumprimento... Especiais Cíveis – Lei 9.099/95 e também a Lei 8.666/93. O art. 48 da LC 123/2...

Pg. 111. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/08/2016

objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei 8.248, de 23 de outubro... E OUTROS ASSUNTO: - AÇÃO JUDICIAL – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO THIOCTACID (ÁCIDO TIÓCTICO) Nos termos do artigo 26 da Lei 8666... E OUTRA ASSUNTO: - AÇÃO JUDICIAL – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO ZEMPLAR ...

Pg. 25. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 29/08/2016

art. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991; Art. 30 [...] § 6 As exigências mínimas relativas a instalações..., da Lei 8.666/93 conforme se observa: Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitarse-á a: I... o disposto no art. 30, I, da Lei 8.666/93 ; - grifei e negritei Em sendo assim, man...

Pg. 13. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2016

do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei 8.248, de 23-10-1991. ademais, o artigo 30... na vedação legal do artigo 3º, da lei em comento. Nesse sentido, tal dispositivo legal veda: Artigo 30. A documentação..., da Constituição da República, bem como, no artigo 3º, da Lei Federa...

Pg. 75. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 13/08/2016

º a 12 do artigo e art. 3º da Lei n. 8.248/91, que dizem respeito a produtos manufaturados, serviços e informática... à garantia do cumprimento das obrigações“. Esta disposição é repetida no artigo 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.663/93... do procedimento licitatório deverão ser rechaçados, por violação direta ao artig...

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