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21 de outubro de 2014
Artigo 3 da Lei nº 8.248 de 23 de Outubro de 1991

Art. 3 da Lei 8248/91

Lei nº 8.248 de 23 de Outubro de 1991

Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.

Art. 3o Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União darão preferência, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, observada a seguinte ordem, a: (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001) (Vide Decreto nº 7.174 de 2010)

I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

II - bens e serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico, na forma a ser definida pelo Poder Executivo.(Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 1o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 2o Para o exercício desta preferência, levar-se-ão em conta condições equivalentes de prazo de entrega, suporte de serviços, qualidade, padronização, compatibilidade e especificação de desempenho e preço. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 3o A aquisição de bens e serviços de informática e automação, considerados como bens e serviços comuns nos termos do parágrafo único do art. 1o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, poderá ser realizada na modalidade pregão, restrita às empresas que cumpram o Processo Produtivo Básico nos termos desta Lei e da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991. (Redação dada pela Lei nº 11.077, de 2004)

Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2014

, a qualquer tempo, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, caso a empresa..., a qualquer tempo, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, caso..., da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 3 da Lei ...

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2014

nos arts. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 7 do Decreto n 5.906, de 26 de setembro de 2006, resolve: Art. 1..., a qualquer tempo, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, caso a empresa... previsto no art. 9 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, caso a...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/10/2014

da Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991, no art. 7º do Decreto 5.906, de 26 de setembro de 2006, no art. 3º, § 1º, I... os fins do disposto no art. 3º da Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991, no art. 7º do Decreto 5.906, de 26... de setembro de 2006, no art. 3º, § 1º, I, da Lei 8.666, de 21 de junho de 19...

Pg. 127. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/10/2014

do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991...”. E ainda conforme o artigo 3º da Lei Federal 8.666/1993 § 1o É vedado aos agentes públicos: I - admitir, prever, incluir ou tolerar... de 2002, em seu artigo 3º trata da fase preparatória do pregão...

Pg. 123. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/10/2014

deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; . É De se ver, dentre os diversos princípios que devem...-se atrelada aos princípios e preceitos determinados pela Lei 8.666/93 que, em seu art. 3.º, assim dispõe: Art. 3o... e Jurisprudências. O Parágrafo 1º. do Artigo 44 da Lei 8.666/93 traz o que ...

Pg. 92. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/10/2014

ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei no... 8.248, de 23 de outubro de 1991”; 20. No mesmo sentido, o TCU tem reiterado posicionamento contrário a exigências.... 77), “o disposto [no art. 3º, § 1º, inc. I, da Lei 8.666/93] não sign...

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2014

), e no art. 3º da Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor... o NIT/EB. § 2º A participação prevista no caput deste artigo obedecerá ao disposto nos § 3º e 4º do art. 8º da Lei n... em obediência ao art. 18 da Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004, em objetivos in...

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2014

o Código Civil), art. 3º da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 (Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal..., institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências), e no art. 3º da Lei ... 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Dispõe sobre a capacitação e compet...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2014

. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 7 do Decreto n 5.906, de 26 de setembro de 2006, resolve: Art. 1... do ressarcimento previsto no art. 9 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, caso a empresa beneficiária deixe de atender... ou cancelada, a qualquer tempo, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060461415 RS

e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação dada pela Lei 12.349, de 2010)   Art. 41... os artigos 3º, inciso I, e 41, da Lei  8.666/93:   Art. 3º. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio... hospitais da rede pública. 3. O art. 4º, V, da Lei 10.520/02 e o art. 11, III,...

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