Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Artigo 3 da Lei nº 8.248 de 23 de Outubro de 1991

Art. 3 da Lei 8248/91

Lei nº 8.248 de 23 de Outubro de 1991

Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.

Art. 3o Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União darão preferência, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, observada a seguinte ordem, a: (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001) (Vide Decreto nº 7.174 de 2010)

I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

II - bens e serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico, na forma a ser definida pelo Poder Executivo.(Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 1o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 2o Para o exercício desta preferência, levar-se-ão em conta condições equivalentes de prazo de entrega, suporte de serviços, qualidade, padronização, compatibilidade e especificação de desempenho e preço. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 3o A aquisição de bens e serviços de informática e automação, considerados como bens e serviços comuns nos termos do parágrafo único do art. 1o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, poderá ser realizada na modalidade pregão, restrita às empresas que cumpram o Processo Produtivo Básico nos termos desta Lei e da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991. (Redação dada pela Lei nº 11.077, de 2004)

Inteiro Teor. : 12079662

do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991; (grifos...; (grifos nossos) Sob esta perspectiva, destaca-se que o inciso I do § 1º do art. 3º da Lei 8.666/1993 veda.... é 37, inciso XXI da Constituição Federal de 1988 e no art. 3º, § 1º, inciso...

Inteiro Teor. : 13024012

do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991... também está previsto na Lei 8.666/93, notadamente no art. 3º, §1º, inciso I, que proscreve a inclusão, nos atos... restritiva à competitividade, contrariando o disposto no art. 3º, § 1º, inciso I...

Inteiro Teor. : 14010471

o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro... de 1991; (Redação dada pela Lei 12.349, de 2010) Ademais, o §6º do Art. 30 Lei de Licitações é claro ao vedar.... Isto porque, principalmente em relação ao item 1 acima exposto, assim...

Inteiro Teor. : 14018690

da Lei Federal 8.248/91, transcrito a seguir: § 3 A aquisição de bens e serviços de informática e automação, considerados..., respondem solidariamente pelos erros, nos termos do art. 51, § 3°, da Lei 8666/93. Se a CPL goza de autonomia... ao Lei Federal A equipe de 11.738/08 auditoria (estabelece aponta o descum...

Inteiro Teor. : 15024398

, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; (grifou-se) 2.3...; Acórdão 137/2010 – 1ª Câmara 1.6.6. em atenção ao disposto no art. 3º, §1º, inciso I, da Lei 8.666/1993, bem como no..., da Lei 8.666/93: Art. 3º (...) § 1º É vedado aos agentes públicos...

Pg. 26. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2016

o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23-10-1991..., nos termos do artigo 3º, da Lei 8.666/93; esta Administração exigiu que a forma de demonstração a ser atestada deveria..., coadunando com os termos legais definidos no artigo 3º, parágrafo...

Inteiro Teor. : 11029511

do julgamento objetivo mencionado no art. 3º da Lei 8.666/1993, bem como comprometendo a competitividade do certame. No... de encontro aos princípios da competitividade e do julgamento objetivo constantes no art. 3º da Lei 8.666/1993... de que os documentos citados nos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/1993 correspondem a ...

Andamento do Processo n. 0010135-85.2013.5.06.0014 - ACP - 13/05/2016 do TRT-6

o transporte coletivo de passageiros, se encontra regido pelo art. 175 da Constituição Federal, pela Lei . 8.987/95... de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais garantidos (art. 83 e inciso III da Lei Complementar n. 75/93... 25 da Lei 8.987/95 estabelece a responsabilidade do concessioná...

Pg. 680. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/05/2016

o disposto nos §§ 5º a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991". Neste sentido, cite-se o julgado... da referida Lei: "Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção.... Aliás, registre-se que a própria Lei de Licitações (Lei ...

Inteiro Teor. : 7009070

, a administração observará o disposto no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, levando em conta os fatores...”, o que configura ofensa ao artigo 45 da Lei Federal 8.666/93; Considerando a procedência da denúncia, também no que tange..., da Secretaria Estadual de Defesa Social, o que afronta a Constitu...

×