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26 de julho de 2014
Artigo 3 da Lei nº 8.248 de 23 de Outubro de 1991

Art. 3 da Lei 8248/91

Lei nº 8.248 de 23 de Outubro de 1991

Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.

Art. 3o Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União darão preferência, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, observada a seguinte ordem, a: (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

II - bens e serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico, na forma a ser definida pelo Poder Executivo.(Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 1o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 2o Para o exercício desta preferência, levar-se-ão em conta condições equivalentes de prazo de entrega, suporte de serviços, qualidade, padronização, compatibilidade e especificação de desempenho e preço. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 3o A aquisição de bens e serviços de informática e automação, considerados como bens e serviços comuns nos termos do parágrafo único do art. 1o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, poderá ser realizada na modalidade pregão, restrita às empresas que cumpram o Processo Produtivo Básico nos termos desta Lei e da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991. (Redação dada pela Lei nº 11.077, de 2004)

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/07/2014

objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991... da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991. (...)” (destaquei) O art. 30 da mesma lei ainda estabelece um rol taxativo... técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrig...

Pg. 329. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

ao Decreto 7.174/2010, aos artigos 3º e 4º da Lei 8.248/1991, à Portaria Interministerial 234 de 13/05/2003... com Detector de Metais. Ressalta que o subitem 9.2 do Edital fere o disposto no artigo 30, parágrafo 5º da Lei 8.666/93... com data de emissão num interregno de até 12 meses por violação ao artigo...

Pg. 330. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

preferência na contratação, nos termos do disposto no art. 3º da Lei 8.248, de 1991, para fornecedores de bens e serviços... do certame (fl. 49), atendem as definições do artigo 16-A da Lei 8.248/1991, a fim de determinar sua incidência... das portas, em conformidade, portanto, com as definições do artigo 16-A d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130808097 SC 2013.080809-7 (Acórdão)

deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248 , de 23 de outubro de 1991;' Diante do que preleciona o diploma legal, impõe... disso, sobre o específico ponto arguido pelo Ministério Público, anoto o que estabelece a Lei de Licitações : 'Art. 3º... , encontrando regramento no art. 17 da Lei n. 7.347 /85, isento o Ministéri...

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/07/2014

único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 3 da Lei n 8.248, de 23... ao disposto na Lei . 8.313, de 23/12/1991, Lei . 8.685, de 20/07/1993, Medida Provisória . 2.228-1, de 06/09/2001, Decreto... de coprodução nos termos do art. 3º-A da Lei . 8.685, de 20/07/1993. 14...

Pg. 8. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/07/2014

o disposto nos §§ 5º a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991”. Por cautela, a fim..., e pelo princípio do amplo contraditório, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar n.º 709/93, assino... de Desenvolvimento Santacruzense. Em exame: Dispensa de Licitação – (Artigo 24,...

Pg. 94. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/07/2014

nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991;" (109) "Art. 23. As modalidades.... Sobre o disposto no "caput" e parágrafo 1º, inciso I, do artigo 3º e parágrafo 1º, inciso I, do artigo 23, da Lei Federal ..., do artigo 24, da Lei Federal 8.666/93). A Assessoria Jurídica de Co...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 39206820118020000 AL 0003920-68.2011.8.02.0000

objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5 .º  a 12 deste artigo e no art. 3.º da Lei n.º 8.248, de 23 de outubro... de sociedades cooperativas [...]." Art. 3.º, § 1.º, I, Lei das Licitações e Contratos Administrativos N.º 8.666/93... de chances no certame. Inclusive, a própria Lei n. 8.666/93, em seu art. 3.º...

Inteiro Teor. Apelação: APL 157429520048020001 AL 0015742-95.2004.8.02.0001

. Inteligência do art. 3º, § 2º, II da Lei 8666/93 e art. 3º da Lei 8.248/91. Precedentes do TJRS e STJ. Agravo... e, assim, ilegal, por ferir as disposições da Lei 8.666/93. 3. Exigência de requisito que acarretou a desclassificação da maioria... conforme Resolução 23 de 15/03/2000, da Agência Nacional de Vig...

Pg. 995. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2014

de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3º da Lei n. 8.248/1991.2º Em igualdade..., o qual obedece as regras da Lei n. 8.666/93.Dispõe a Lei n. 8.666/93:Art. 3º. A licitação destina-se a garantir... que, de acordo com o art. 1º da Lei n. 10.520/2002, o pregão deve ser utilizad...

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