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07 de julho de 2015
Artigo 3 da Lei nº 8.248 de 23 de Outubro de 1991

Art. 3 da Lei 8248/91

Lei nº 8.248 de 23 de Outubro de 1991

Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.

Art. 3o Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União darão preferência, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, observada a seguinte ordem, a: (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001) (Vide Decreto nº 7.174 de 2010)

I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

II - bens e serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico, na forma a ser definida pelo Poder Executivo.(Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 1o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 2o Para o exercício desta preferência, levar-se-ão em conta condições equivalentes de prazo de entrega, suporte de serviços, qualidade, padronização, compatibilidade e especificação de desempenho e preço. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 3o A aquisição de bens e serviços de informática e automação, considerados como bens e serviços comuns nos termos do parágrafo único do art. 1o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, poderá ser realizada na modalidade pregão, restrita às empresas que cumpram o Processo Produtivo Básico nos termos desta Lei e da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991. (Redação dada pela Lei nº 11.077, de 2004)

Pg. 1266. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/07/2015

de preferência, o qual deverá ocorrer nos termos do disposto no artigo 3º, da Lei 8.248/1991, regulado pelo art. 5º, do Decreto 7.174/2010....-se os agravados, para os efeitos do art. 527, V, do CPC. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal nesta instância...

Pg. 1267. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/07/2015

o direito de preferência previsto no artigo 3º da Lei n. 8.248 /91, mas não conseguiu igualar ou superar o lance da 1ª...). Acrescenta que a Lei n. 8.248 /1991, que dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática... Interministerial 269, de 29 de novembro de 2012, editada pelo Ministério do Des...

Pg. 222. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2015

do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991;" Pergunta... a Administração, prevista no artigo 3º, caput, da Lei 8.666/93, de aplicação complementar ao caso em exame, conforme... e julgadas pela Subcomissão Técnica, constituída por 3 (três) me...

Apelação: APL 13086294 PR 1308629-4 (Acórdão)

, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; (destaquei... TERRITORIAL AFRONTA AO ART. 3º, §1º, I DA LEI . 8.666/1993. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO., ESTE CONHECIDO... 37, inciso XXI, da Constituição Federal; artigo 3º, da Lei . 8.666/...

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2015

nos arts. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 7 do Decreto n 5.906, de 26 de setembro de 2006, resolve: Art. 1..., da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 7 do Decreto n... da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 7 do Decreto n 5.906, d...

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/06/2015

, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, caso a empresa beneficiária deixe... do ressarcimento previsto no art. 9 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, caso a empresa beneficiária deixe de atender... e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13086294 PR 1308629-4 (Acórdão)

do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248 , de 23 de outubro de 1991... uma espécie de restrição territorial, afronta o inciso I , do § 1º , do artigo 3º , da Lei . 8.666 /1993 que estabelece: Art... E COMPETITIVIDADE. ESPÉCIE DE RESTRIÇÃO TERRITORIAL AFRONTA AO ART....

Pg. 93. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/06/2015

e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; Vale lembrar que a licitação do tipo menor preço, como o próprio... do certame com embasamento ao Artigo 49 da Lei Federal 8666/93. Data: 22/06/2015 15:59:31 Decisão: Deferido ANULAÇÃO... do Processo DSPV-055/2014, e com fundamento no Artigo 49 da Lei Federal ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10133020025077001 MG

. 3º da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; E o favorecimento tanto se confirma que a comissão não havia adjudicado... (art. 3º, § 1º, I e 11, caput e inciso I da Lei 8.429, de 1992). 3 - Da mesma forma, constitui ato ímprobo a antecipação... NECESSÁRIA. ART. 19 DA LEI 4.717/64. APLICAÇÃO. 1. Por aplicação analó...

Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/06/2015

nos arts. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 7 do Decreto n 5.906, de 26 de setembro de 2006, resolve: Art. 1... em vista o disposto nos arts. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 7 do Decreto n 5.906, de 26 de setembro... II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 9 da L...

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