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23 de maio de 2015
Artigo 3 da Lei nº 8.248 de 23 de Outubro de 1991

Art. 3 da Lei 8248/91

Lei nº 8.248 de 23 de Outubro de 1991

Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.

Art. 3o Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União darão preferência, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, observada a seguinte ordem, a: (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001) (Vide Decreto nº 7.174 de 2010)

I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

II - bens e serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico, na forma a ser definida pelo Poder Executivo.(Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 1o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 2o Para o exercício desta preferência, levar-se-ão em conta condições equivalentes de prazo de entrega, suporte de serviços, qualidade, padronização, compatibilidade e especificação de desempenho e preço. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 3o A aquisição de bens e serviços de informática e automação, considerados como bens e serviços comuns nos termos do parágrafo único do art. 1o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, poderá ser realizada na modalidade pregão, restrita às empresas que cumpram o Processo Produtivo Básico nos termos desta Lei e da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991. (Redação dada pela Lei nº 11.077, de 2004)

Pg. 36. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/05/2015

CERTICS para Software, e para os fins do disposto no art. 3º da Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991, no art. 7º... da Lei 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e no art.6º, I, da Portaria MinC 86, de 26 de agosto de 2014, conforme... do art. 70 da Constituição Federal, no § 1º do art. 20 da Lei 8.313, de 23 de...

Pg. 8. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/05/2015

ou cancelada, a qualquer tempo, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991... da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 7 do Decreto n 5.906, de 26 de setembro de 2006, resolve: Art. 1 Reconhecer... de CEUA nos termos do art. 8° da Lei 11.794, de 8 de outubro de 2008...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 18/05/2015

o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5 a 12 deste artigo e no art. 3 da Lei n 8.248, de 23... técnica, no Edital de Concorrência 024/2014-I, em desacordo com o que dispõe o art. 30, §§ 3º e 5º, da Lei 8.666/93... que violem o disposto no art. 30, § 1º, inc. I, da Lei 8.666/93." A noss...

Apelação: APL 13358568 PR 1335856-8 (Acórdão)

para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248...°, §1°, inciso I, da Lei 8666/1993 possui a seguinte redação: "Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância... DO ARTIGO 3º DA LEI 8.666/93 - EXIGÊNCIA EXCESSIVA E RESTRITIVA DA COMPETIT...

Apelação: APL 13260172 PR 1326017-2 (Acórdão)

para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248...°, §1°, inciso I, da Lei 8666/1993 possui a seguinte redação: "Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância... DO ARTIGO 3º DA LEI 8.666/93 - EXIGÊNCIA EXCESSIVA E RESTRITIVA DA COMPETIT...

Pg. 103. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/05/2015

, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991; (29) Art. 31..., infringindo o disposto nos artigos 40, incisos VII e X, 44, § 1º e 45, "caput", todos da Lei Federal 8.666/93 (Nota 23... do Termo de Recebimento Definitivo, em desconformidade com o artigo 73, §...

Pg. 103. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 06/05/2015

, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991; (29) Art. 31... do Termo de Recebimento Definitivo, em desconformidade com o artigo 73, § 3º (Nota 24) , da Lei Federal citada... Edital, não está de acordo com o disposto no artigo 3º, § 1º, I, da Lei Federal (N...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13358568 PR 1335856-8 (Acórdão)

nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991". Esse inciso acima transcrito...). O artigo 3°, §1°, inciso I, da Lei 8666/1993 possui a seguinte redação: Apelações Cíveis 1326017-2 e 1335856-8 fl... Justen Filho, em seu comentário ao art. 3º, § 1º, I, da Lei de Licitações: Ap...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13260172 PR 1326017-2 (Acórdão)

nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991". Esse inciso acima transcrito...). O artigo 3°, §1°, inciso I, da Lei 8666/1993 possui a seguinte redação: Apelações Cíveis 1326017-2 e 1335856-8 fl... Justen Filho, em seu comentário ao art. 3º, § 1º, I, da Lei de Licitações: Ap...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/05/2015

o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248 , de 23... o que está insculpido no art. 3º da Lei n. 8.666 /93, que reza: Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância... de outubro de 1991; A par disso, o art. 30, §§ 5º e 6º do mesmo diploma n...

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