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05 de março de 2015
Artigo 3 da Lei nº 8.248 de 23 de Outubro de 1991

Art. 3 da Lei 8248/91

Lei nº 8.248 de 23 de Outubro de 1991

Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.

Art. 3o Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União darão preferência, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, observada a seguinte ordem, a: (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001) (Vide Decreto nº 7.174 de 2010)

I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

II - bens e serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico, na forma a ser definida pelo Poder Executivo.(Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 1o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 2o Para o exercício desta preferência, levar-se-ão em conta condições equivalentes de prazo de entrega, suporte de serviços, qualidade, padronização, compatibilidade e especificação de desempenho e preço. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 3o A aquisição de bens e serviços de informática e automação, considerados como bens e serviços comuns nos termos do parágrafo único do art. 1o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, poderá ser realizada na modalidade pregão, restrita às empresas que cumpram o Processo Produtivo Básico nos termos desta Lei e da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991. (Redação dada pela Lei nº 11.077, de 2004)

Pg. 432. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/02/2015

do contrato, ressalvado o disposto nos 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991... parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.Logo, em juízo de cognição sumária, não pode... estabelecendo preferência em razão do domicílio do licitante, situação proibida...

Pg. 433. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/02/2015

internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991... 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação dada pela Lei 12.349, de 2010)II - estabelecer tratamento diferenciado... ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos 5o ...

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/02/2015

art. 9 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, caso a empresa beneficiária deixe de atender ou de cumprir..., sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, caso a empresa beneficiária deixe... o disposto nos arts. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 7 do Decreto...

Pg. 1234. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/02/2015

do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991..., o que por si só justificaria a denegação da segurança, nos termos do artigo 5º, I, da Lei 1.533/51. 3. Por sua vez... artigo 31, §5º, da Lei 8.666/93 e que não há qualquer ilegalidade ou inco...

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/02/2015

de Avaliação da Certificação CERTICS para Software, e para os fins do disposto no art. 3º da Lei 8.248, de 23 de outubro... de 1991, no art. 7º do Decreto 5.906, de 26 de setembro de 2006, no art. 3º, § 1º, I, da Lei 8.666, de 21 de junho... do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/01/2015

8.248, de 23 de outubro de 1991, no art. 7º do Decreto 5.906, de 26 de setembro de 2006, no art. 3º, § 1º, I, da Lei... CERTICS para Software, e para os fins do disposto no art. 3º da Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991, no art. 7º do Decreto... art. 3º da Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991, no art. 7º do De...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/01/2015

8.248, de 23 de outubro de 1991, nos arts. 33 e 36 do Decreto 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando... n 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 7 do Decreto n 5.906, de 26 de setembro de 2006, resolve: Art. 1 Reconhecer... o que consta do Processo MCTI 01200.004678/2014-81, de 9 de outubro de 2014, res...

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/01/2015

, e tendo em vista o disposto no art. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, no art. 7 do Decreto n 5.906, de 26..., da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 7 do Decreto... da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, no art. 7 do Decreto n 5.906, d...

Pg. 101. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2015

o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro.... Ainda. O Artigo 3º, da Lei 8.666/93, menciona o seguinte: A licitação destina-se a garantir a observância do princípio... Federal da 3º Região, acompanhado da CAT SZC 11267, com a ex...

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/01/2015

Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 7 do Decreto n 5.906, de 26... e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 7..., constituído através da Portaria 1.134/2014, de 23 de outubro de 2014, e te...

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