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29 de julho de 2015
Artigo 3 da Lei nº 8.248 de 23 de Outubro de 1991

Art. 3 da Lei 8248/91

Lei nº 8.248 de 23 de Outubro de 1991

Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.

Art. 3o Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União darão preferência, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, observada a seguinte ordem, a: (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001) (Vide Decreto nº 7.174 de 2010)

I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

II - bens e serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico, na forma a ser definida pelo Poder Executivo.(Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 1o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 2o Para o exercício desta preferência, levar-se-ão em conta condições equivalentes de prazo de entrega, suporte de serviços, qualidade, padronização, compatibilidade e especificação de desempenho e preço. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 3o A aquisição de bens e serviços de informática e automação, considerados como bens e serviços comuns nos termos do parágrafo único do art. 1o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, poderá ser realizada na modalidade pregão, restrita às empresas que cumpram o Processo Produtivo Básico nos termos desta Lei e da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991. (Redação dada pela Lei nº 11.077, de 2004)

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2015

da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, e no art. 36 do Decreto n 5.906, de 2006. Art. 3 Esta Portaria entra em vigor... nos arts. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 7 do Decreto n 5.906, de 26 de setembro de 2006, resolve: Art. 1..., da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 3 da Lei...

Pg. 268. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2015

deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248 , de 23 de outubro de 1991; II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza... internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248 , de 23 de outubro de 1991.Logo, não pode... do art. 11, 2º da IN 1020/2010 torna lícita a regra do edit...

Pg. 157. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2015

objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991...). O art. 3º da lei 8666/93 é claro ao dispor: “Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio... na modalidade Pregão Eletrônico 06/2103, tipo menor preço por item, o...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2015

nos arts. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 7 do Decreto n 5.906, de 26 de setembro de 2006, resolve: Art. 1... suspensa ou cancelada, a qualquer tempo, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9 da Lei n 8.248, de 23 de outubro..., Art. 4º da Lei 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto 4.074...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/07/2015

e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991 Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência desta 2ª Câmara... que classificou a empresa Fortunato & Fortunato Ltda. Registre-se que a Lei n. 8.666/93 dispõe que: Art. 3º A licitação destina... 8.080/90 e 6º, §3º, da Lei 12.016/09, bem como dissentiu da jur...

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 08/07/2015

, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248 , de 23 de outubro de 1991; (Redação dada... o preceito contido no inciso I,do Parágrafo primeiro do art. 3º , da Lei n. 8.666 , de 1993, verbis: Art. 3º A licitação... pela Lei 12.349, de 2010) (grifou-se) 23. Conforme se pode observar...

Pg. 1266. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/07/2015

de preferência, o qual deverá ocorrer nos termos do disposto no artigo 3º, da Lei 8.248/1991, regulado pelo art. 5º, do Decreto 7.174/2010....-se os agravados, para os efeitos do art. 527, V, do CPC. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal nesta instância...

Pg. 1267. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/07/2015

o direito de preferência previsto no artigo 3º da Lei n. 8.248 /91, mas não conseguiu igualar ou superar o lance da 1ª...). Acrescenta que a Lei n. 8.248 /1991, que dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática... Interministerial 269, de 29 de novembro de 2012, editada pelo Ministério do Des...

Pg. 222. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2015

do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991;" Pergunta... a Administração, prevista no artigo 3º, caput, da Lei 8.666/93, de aplicação complementar ao caso em exame, conforme... e julgadas pela Subcomissão Técnica, constituída por 3 (três) me...

Apelação: APL 13086294 PR 1308629-4 (Acórdão)

, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; (destaquei... TERRITORIAL AFRONTA AO ART. 3º, §1º, I DA LEI . 8.666/1993. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO., ESTE CONHECIDO... 37, inciso XXI, da Constituição Federal; artigo 3º, da Lei . 8.666/...

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