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28 de agosto de 2015
Artigo 3 da Lei nº 8.248 de 23 de Outubro de 1991

Art. 3 da Lei 8248/91

Lei nº 8.248 de 23 de Outubro de 1991

Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.

Art. 3o Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União darão preferência, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, observada a seguinte ordem, a: (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001) (Vide Decreto nº 7.174 de 2010)

I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

II - bens e serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico, na forma a ser definida pelo Poder Executivo.(Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 1o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 2o Para o exercício desta preferência, levar-se-ão em conta condições equivalentes de prazo de entrega, suporte de serviços, qualidade, padronização, compatibilidade e especificação de desempenho e preço. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 3o A aquisição de bens e serviços de informática e automação, considerados como bens e serviços comuns nos termos do parágrafo único do art. 1o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, poderá ser realizada na modalidade pregão, restrita às empresas que cumpram o Processo Produtivo Básico nos termos desta Lei e da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991. (Redação dada pela Lei nº 11.077, de 2004)

Reexame Necessário: REEX 13644056 PR 1364405-6 (Acórdão)

o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei no 8.248 , de 23... do art. 25 da Lei 12.016 /2009. Com fundamento no artigo 14 , § 1º , da Lei 12.016 /2009, foram os autos remetidos... legais previstos no artigo 3º , inciso I, da Lei de Licitações , pois as em...

Pg. 327. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2015

deste artigo e no art. 3.º da Lei n.º 8.248 , de 23 de outubro de 1991; (Redação dada pela Lei 12.349 , de 2010... distante mais de 100 km a partir de Santos. Com efeito, a Lei 8.666 /93 veda que se faça tal discriminação:Art. 3o..., porque se está estabelecendo preferência em razão do domicílio do licitante, si...

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/08/2015

o o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3º da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991” (artigo 3º, §1º, Lei 8.666/1993.... 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991; II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal... das obrigações”; CONSIDERANDO que o artigo 3º, da Lei 8.666/1993, o qu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10471140153100004 MG

o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991. § 5oo Nos processos de licitação... da Lei no 8.248 , de 23 de outubro de 1991; II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal... 3º da Lei 8.666 /93, com as alterações introduzidas pela Lei 12.349 /20...

Pg. 123. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/08/2015

de capacidade técnica e da aplicação do direito de preferência previsto no art. 3º da lei 8.248/1991, c/c art. 5º do Decreto... do art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993, requer clareza, nos instrumentos convocatórios, dos critérios de comprovação..., inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 3...

Pg. 187. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 08/08/2015

objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§5º a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991... observar que o § 1º do art. 3º da Lei de Licitações e Contratos (Nota 11) veda inclusão nos atos de convocação... auditado (outubro de 2009 a março de 2010), são regidos pela Lei Municipal 13....

Pg. 187. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/08/2015

do contrato, ressalvado o disposto nos §§5º a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991... observar que o § 1º do art. 3º da Lei de Licitações e Contratos (Nota 11) veda inclusão nos atos de convocação de cláusulas... (outubro de 2009 a março de 2010), são regidos pela Lei Municipal 13.153...

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/08/2015

, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 7 do Decreto... de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso... de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e d...

Pg. 553. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 07/08/2015

objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991..., a Lei n. 8.666/93, ao tratar de licitações e contratos administrativos, por intermédio de seu inciso I, do §1º do art. 3º.... Art. 5º. XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a ...

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 06/08/2015

o disposto nos §§ 5 a 12 o o deste artigo e no art. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991; II - estabelecer... de outubro de 1991” (artigo 3º, §1º, Lei 8.666/1993). CONSIDERANDO que a licitação é procedimento não sigiloso e que são... financiamentos de agências internacionais, ressalvado o o disposto no parágr...

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