Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de janeiro de 2015
Artigo 3 da Lei nº 8.248 de 23 de Outubro de 1991

Art. 3 da Lei 8248/91

Lei nº 8.248 de 23 de Outubro de 1991

Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.

Art. 3o Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União darão preferência, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, observada a seguinte ordem, a: (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001) (Vide Decreto nº 7.174 de 2010)

I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

II - bens e serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico, na forma a ser definida pelo Poder Executivo.(Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 1o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 2o Para o exercício desta preferência, levar-se-ão em conta condições equivalentes de prazo de entrega, suporte de serviços, qualidade, padronização, compatibilidade e especificação de desempenho e preço. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 3o A aquisição de bens e serviços de informática e automação, considerados como bens e serviços comuns nos termos do parágrafo único do art. 1o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, poderá ser realizada na modalidade pregão, restrita às empresas que cumpram o Processo Produtivo Básico nos termos desta Lei e da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991. (Redação dada pela Lei nº 11.077, de 2004)

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/01/2015

8.248, de 23 de outubro de 1991, no art. 7º do Decreto 5.906, de 26 de setembro de 2006, no art. 3º, § 1º, I, da Lei... CERTICS para Software, e para os fins do disposto no art. 3º da Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991, no art. 7º do Decreto... art. 3º da Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991, no art. 7º do De...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/01/2015

8.248, de 23 de outubro de 1991, nos arts. 33 e 36 do Decreto 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando... n 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 7 do Decreto n 5.906, de 26 de setembro de 2006, resolve: Art. 1 Reconhecer... o que consta do Processo MCTI 01200.004678/2014-81, de 9 de outubro de 2014, res...

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/01/2015

, e tendo em vista o disposto no art. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, no art. 7 do Decreto n 5.906, de 26..., da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 7 do Decreto... da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, no art. 7 do Decreto n 5.906, d...

Pg. 101. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2015

o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro.... Ainda. O Artigo 3º, da Lei 8.666/93, menciona o seguinte: A licitação destina-se a garantir a observância do princípio... Federal da 3º Região, acompanhado da CAT SZC 11267, com a ex...

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/01/2015

Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 7 do Decreto n 5.906, de 26... e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 7..., constituído através da Portaria 1.134/2014, de 23 de outubro de 2014, e te...

Pg. 10. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/01/2015

o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23... de outubro de 1991;(Redação dada pela Lei 12.349, de 2010) 14.Observa-se dos autos, que as declarações lançadas giram... EM ORDEM, NADA A PROVER. 2. À CONCLUSÃO PARA: 2.1. ( ) DESPACHO 2.2. ( ) ...

Pg. 895. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/01/2015

, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991..., o que por si só justificaria a denegação da segurança, nos termos do artigo 5º, I, da Lei 1.533/51. 3. Por sua vez... no artigo 31, §5º, da Lei 8.666/93 e que não há qualquer ilegalidade ou inconstitucio...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 30/12/2014

do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991... n. 409/2006-Plenário. 48. A regra trazida pelo art. 3º da Lei n. 8.666/1993 privilegia a competitividade..., sendo a restrição, em casos raros, exceção de exceção; grafa-se, igualmente, o comando le...

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/12/2014

, a qualquer tempo, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, caso... do ressarcimento previsto no art. 9 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, caso a empresa beneficiária deixe de atender..., a qualquer tempo, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9 da Lei ...

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2014

art. 3º da Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991, no art. 7º do Decreto 5.906, de 26 de setembro de 2006, no art. 3º..., incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991..., da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 9º da ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11330763/artigo-3-da-lei-n-8248-de-23-de-outubro-de-1991