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20 de setembro de 2014
Artigo 3 da Lei nº 8.248 de 23 de Outubro de 1991

Art. 3 da Lei 8248/91

Lei nº 8.248 de 23 de Outubro de 1991

Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.

Art. 3o Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União darão preferência, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, observada a seguinte ordem, a: (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001) (Vide Decreto nº 7.174 de 2010)

I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

II - bens e serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico, na forma a ser definida pelo Poder Executivo.(Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 1o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 2o Para o exercício desta preferência, levar-se-ão em conta condições equivalentes de prazo de entrega, suporte de serviços, qualidade, padronização, compatibilidade e especificação de desempenho e preço. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 3o A aquisição de bens e serviços de informática e automação, considerados como bens e serviços comuns nos termos do parágrafo único do art. 1o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, poderá ser realizada na modalidade pregão, restrita às empresas que cumpram o Processo Produtivo Básico nos termos desta Lei e da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991. (Redação dada pela Lei nº 11.077, de 2004)

Pg. 1013. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/09/2014

, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991; O saudoso..." do item 7.1.2 do edital não integra o rol taxativo do art. 29 da Lei 8.666/93. Admite não ter apresentado certidão... antes da sessão de pregão presencial, do que ficou ciente apenas no dia 08 de...

Pg. 1017. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/09/2014

, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991; O saudoso..." do item 7.1.2 do edital não integra o rol taxativo do art. 29 da Lei 8.666/93. Admite não ter apresentado certidão... antes da sessão de pregão presencial, do que ficou ciente apenas no dia 08 de...

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/09/2014

em vista o disposto nos arts. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 7 do Decreto n 5.906, de 26 de setembro... o disposto nos arts. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 7 do Decreto n 5.906, de 26 de setembro de 2006... ou cancelada, a qualquer tempo, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9 d...

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 11/09/2014

art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão [...] § 7o... estabelecidas no artigo 3º, §1º, I e artigo 15, §7°, da Lei de Licitações que assim dispõe: Art. 3o A licitação destina... do procedimento licitatório, conforme analisado no item 2.3 deste relatório; II –...

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/09/2014

Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 7 do Decreto n 5.906, de 26... DE 2014 O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao art. 46, da Lei 9.456, de 25 de abril de 1997... INC., dos Estados Unidos da América, em cumprimento ao disposto no inci...

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/09/2014

o disposto nos arts. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 7 do Decreto n 5.906, de 26 de setembro de 2006, resolve: Art..., publicada no DOU de 04 de abril de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 26 da Instrução Normativa 53, de 23 de outubro... - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o a...

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/09/2014

art. 3º da Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991, no art. 7º do Decreto 5.906, de 26 de setembro de 2006, no art. 3... 8.248, de 23 de outubro de 1991, no art. 7º do Decreto 5.906, de 26 de setembro de 2006, no art. 3º, § 1º, I... de 1990. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CLEL...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 02/09/2014

parágrafo seguinte e no art. 3º da Lei n. 8.248, de 23 de outubro de 1991. (...) 23. Como bem salientado pelo Parquet.... 3º, da Lei n. 8.666/93, ipsis litteris: Art. 3º. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio... a existência de afronta ao art. 3º, §1º, inciso I da Lei de Licitações, inclusive co...

Pg. 8. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2014

nos arts. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 7 do Decreto n 5.906, de 26 de setembro de 2006, resolve: Art. 1... o disposto nos arts. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 7 do Decreto n 5.906, de 26 de setembro de 2006, resolve: Art... e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos ...

Pg. 54. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2014

nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação dada pela Lei 12.349... conferido o tratamento diferenciado previsto no inciso I do artigo 48 da Lei Complementar 123, de 2006, e no art. 6º... do art. 47 e seguintes da Lei Complementar 123/06, exatamente por incidir...

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