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06 de maio de 2015
Artigo 3 da Lei nº 8.248 de 23 de Outubro de 1991

Art. 3 da Lei 8248/91

Lei nº 8.248 de 23 de Outubro de 1991

Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.

Art. 3o Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União darão preferência, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, observada a seguinte ordem, a: (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001) (Vide Decreto nº 7.174 de 2010)

I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

II - bens e serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico, na forma a ser definida pelo Poder Executivo.(Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 1o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 2o Para o exercício desta preferência, levar-se-ão em conta condições equivalentes de prazo de entrega, suporte de serviços, qualidade, padronização, compatibilidade e especificação de desempenho e preço. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 3o A aquisição de bens e serviços de informática e automação, considerados como bens e serviços comuns nos termos do parágrafo único do art. 1o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, poderá ser realizada na modalidade pregão, restrita às empresas que cumpram o Processo Produtivo Básico nos termos desta Lei e da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991. (Redação dada pela Lei nº 11.077, de 2004)

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/05/2015

o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248 , de 23... o que está insculpido no art. 3º da Lei n. 8.666 /93, que reza: Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância... de outubro de 1991; A par disso, o art. 30, §§ 5º e 6º do mesmo diploma n...

Pg. 52. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/05/2015

, de 23 de outubro de 1991, no art. 7º do Decreto 5.906, de 26 de setembro de 2006, no art. 3º, § 1º, I, da Lei 8.666... e da Metodologia de Avaliação da Certificação CERTICS para Software, e para os fins do disposto no art. 3º da Lei 8.248...  920.006309/2015  052.347.837-23  RALF SCHWAMBORN  30/04/2020  920....

Pg. 117. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/04/2015

deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação dada pela Lei 12.349, de 2010) § 3o A licitação... com a LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, a qual estabelece os parâmetros e diz o seguinte em seu texto: Art. 3o A licitação..., do Edital, nos termos do Artigo 64 da Lei . 8.666/93. ...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/04/2015

nos arts. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 7 do Decreto n 5.906, de 26 de setembro de 2006, resolve: Art. 1... Industrializados - IPI, que tiver deixado de recolher, nos termos do disposto no art. 9 da Lei n 8.248, de 23 de outubro... que lhe conferem os incisos V e VI do art. 5º da Lei 11.794, de 8 de...

Pg. 190. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei 8.248, de 23 de outubro... derrogação do art. 3º, §1º, I, da Lei 8.666/93, a qual veda aos agentes públicos “admitir, prever, incluir ou tolerar... ao edital em todos os quesitos ora questionados. Ressaltamos que o processo...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 24/04/2015

a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação dada pela Lei 12.349, de 2010..., alinhamento e geometria, contrariando o art. 3º, § 1º, I, da Lei 8.666/93: Art. 3º A licitação destina-se a garantir... particulares estabelecidos no próprio município ou em suas proximidades, em ...

Pg. 251. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2015

do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; Nesta... no artigo 3º da Lei 8.666/93. Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional... liminar em Mandado de Segurança obedece ao comando normativo do artigo 7º,...

Pg. 81. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/04/2015

”, da respectiva Lei Orgânica; art. 45, § 4º, da Lei Federal 8.666/93; e, art. 3º da Lei Federal 8.248/91, Decreta: Art. 1º..., II, “d”, da Lei Orgânica local, Resolve: Art. 1°. Nomear os servidores Clovis Eduardo Schettino, CPF 611.447.037-00..., que atestará expressamente a respectiva compatibilidade com a descriç...

Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2015

nos arts. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 7 do Decreto n 5.906, de 26 de setembro de 2006, resolve: Art. 1..., e tendo em vista o disposto nos arts. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 7 do Decreto n 5.906, de 26 de setembro..., da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 3 d...

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2015

8.248, de 23 de outubro de 1991, e no art. 36 do Decreto n 5.906, de 2006. Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data... 8.248, de 23 de outubro de 1991, e no art. 36 do Decreto n 5.906, de 2006. Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data..., nos termos do disposto no art. 9 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991,...

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