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06 de fevereiro de 2016
Artigo 3 da Lei nº 8.248 de 23 de Outubro de 1991

Art. 3 da Lei 8248/91

Lei nº 8.248 de 23 de Outubro de 1991

Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.

Art. 3o Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União darão preferência, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, observada a seguinte ordem, a: (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001) (Vide Decreto nº 7.174 de 2010)

I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

II - bens e serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico, na forma a ser definida pelo Poder Executivo.(Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 1o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 2o Para o exercício desta preferência, levar-se-ão em conta condições equivalentes de prazo de entrega, suporte de serviços, qualidade, padronização, compatibilidade e especificação de desempenho e preço. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 3o A aquisição de bens e serviços de informática e automação, considerados como bens e serviços comuns nos termos do parágrafo único do art. 1o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, poderá ser realizada na modalidade pregão, restrita às empresas que cumpram o Processo Produtivo Básico nos termos desta Lei e da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991. (Redação dada pela Lei nº 11.077, de 2004)

Pg. 10. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/01/2016

8.248, de 23 de outubro de 1991, no art. 7º do Decreto 5.906, de 26 de setembro de 2006, no art. 3º, § 1º, I, da Lei... de 2013 e da Metodologia de Avaliação da Certificação CERTICS para Software, e para os fins do disposto no art. 3º da Lei ...$ 2.000.000,00 Banco: 001- agência: 1572-5 conta corrente: 22.889-3 V...

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/01/2016

Software, e para os fins do disposto no art. 3º da Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991, no art. 7º do Decreto 5.906... de 1991, alterada pela Lei 9.874, de 23 de novembro de 1999. Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data... de dezembro de 1991, alterada pela Lei n.º 9.874, de 23 de novembro de 1999. Ar...

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/01/2016

deixado de recolher, nos termos do disposto no art. 9 da Lei n 8.248 , de 23 de outubro de 1991, e no art. 36 do Decreto n... da Lei n 8.248 , de 23 de outubro de 1991, no art. 7 do Decreto n 5.906 , de 26 de setembro de 2006, e no Decreto n 7.174... em vista o disposto nos arts. 3 da Lei n 8.248 , de 23 de outubro de...

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/01/2016

, incisos II e IV , da Constituição Federal , e tendo em vista o disposto nos arts. 3 da Lei n 8.248 , de 23 de outubro... do art. 13 do Anexo I do Decreto 8.283 , de 3 de julho de 2014; bem como no cumprimento da Decisão de Diretoria... de 1991, e 7 do Decreto n 5.906 , de 26 de setembro de 2006, resolve: Art. 1 R...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/01/2016

, a qualquer tempo, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9 da Lei n 8.248 , de 23 de outubro de 1991, caso a empresa... do ressarcimento previsto no art. 9 da Lei n 8.248 , de 23 de outubro de 1991, caso a empresa beneficiária deixe de atender..., a qualquer tempo, sem prejuízo do ressarcimento previsto no ar...

Pg. 98. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/12/2015

o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248 , de 23 de outubro de 1991; II - estabelecer... de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248 , de 23 de outubro de 1991... financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no pará...

Pg. 109. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/12/2015

, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248 , de 23 de outubro de 1991; (Redação... que essa empresa foi a autora do Projeto Básico da obra e, por força do art. 9º, inciso I, e § 3º, da Lei 8.666 /1993, a empresa... de economia de escala (Súmula TCU 247; Lei 8.666 /1993, ar...

Pg. 111. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/12/2015

objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248 , de 23 de outubro de 1991... Pereira Júnior, ao comentar o Parágrafo 1 , Inciso I , do Artigo 3 , da Lei 8.666 /93, é explícito : "A nenhum Servidor... entre os licitantes . (grifei) 20.2 O Art. 40 , da Lei 8.666 ...

Pg. 98. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/12/2015

o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248 , de 23 de outubro de 1991; II - estabelecer tratamento... internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248 , de 23 de outubro de 1991... de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e...

Pg. 109. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/12/2015

, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248 , de 23 de outubro de 1991; (Redação dada... a autora do Projeto Básico da obra e, por força do art. 9º, inciso I, e § 3º, da Lei 8.666 /1993, a empresa está... de economia de escala (Súmula TCU 247; Lei 8.666 /1993, art. 8º c/c a...

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