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02 de julho de 2016
Artigo 3 da Lei nº 8.248 de 23 de Outubro de 1991

Art. 3 da Lei 8248/91

Lei nº 8.248 de 23 de Outubro de 1991

Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.

Art. 3o Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União darão preferência, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, observada a seguinte ordem, a: (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001) (Vide Decreto nº 7.174 de 2010)

I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

II - bens e serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico, na forma a ser definida pelo Poder Executivo.(Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 1o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 2o Para o exercício desta preferência, levar-se-ão em conta condições equivalentes de prazo de entrega, suporte de serviços, qualidade, padronização, compatibilidade e especificação de desempenho e preço. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 3o A aquisição de bens e serviços de informática e automação, considerados como bens e serviços comuns nos termos do parágrafo único do art. 1o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, poderá ser realizada na modalidade pregão, restrita às empresas que cumpram o Processo Produtivo Básico nos termos desta Lei e da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991. (Redação dada pela Lei nº 11.077, de 2004)

LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016.

de consórcio, conforme disposto no art. 279 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, na condição de operadora. § 6o Submete... no art. 142 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e das demais atribuições previstas nesta Lei, compete...LEI 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016. Dispõe sobre o estatuto jurídico da em...

Pg. 8. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/07/2016

de avaliação instituído; III - os critérios estabelecidos no art. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, e no § 2... do art. 3 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993; IV - sorteio. Art. 56. Efetuado o julgamento dos lances ou propostas... ou com terceiros estranhos à licitação. Art. 62. Além das hipóteses previst...

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2016

, de 23 de outubro de 1991, no art. 7º do Decreto 5.906, de 26 de setembro de 2006, no art. 3º, § 1º, I, da Lei ... e da Metodologia de Avaliação da Certificação CERTICS para Software, e para os fins do disposto no art. 3º da Lei 8.248... e de acordo com o art. 5 , inc. II, da Lei 11.794, de 8 de outubro de ...

Pg. 23. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 27/06/2016

o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5 a 12 deste artigo e no art. 3 da Lei n 8.248 , de 23 de outubro... 30 , § 6º , da Lei 8.666 /93, assim prescreve: Art. 3 A licitação destina-se a garantir a observância do princípio... , a restrição legal a tal exigência, imposta pelo já citado artigo ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1879722720118260100 SP 0187972-27.2011.8.26.0100

8.248, de 23 de outubro de 1991; E ainda, no art. 30, §5º, estabelece: § 5 - É vedada a exigência de comprovação... ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5 a 12 deste artigo e no art. 3 da Lei n..., a remessa oficial é devida quando concedida a segurança, nos termos do artig...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14151747 PR 1415174-7 (Acórdão)

objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei 8.248, de 23 de outubro... e a competitividade do Certame em detrimento do disposto artigo 3º, "caput", e parágrafo 1º, inciso I, da Lei 8.666..., inciso I, da Lei 8.666/1993, que estabelecem: "Art. 3º. A licitação desti...

Pg. 127. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/05/2016

parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991. (...) (Grifo nosso)” O artigo 30 do Estatuto... ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no..., em respeito ao princípio de vinculação ao instrumento convocatório...

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 31/05/2016

da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação dada pela Lei n. 12.349, de 2010) A despeito disso, o Edital Pregão... quando não é possível tal previsão, conforme prevê o inciso IV art. 3º da Lei (federal) n. 11.520/2002. No caso... os requisitos contidos no inciso X do art. 40 e possibilitar a aplicação do artig...

Pg. 19. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 31/05/2016

deste artigo e no art. 3º da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991. (Redação dada pela Lei 12.349, de 15 dez de 2010... em comento afronta o art. 32 e 15 da Lei Federal N. 8.666/93 e art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal. [...] 3...) O art. 23, 40, § 12, da Lei Federal N. 8.666/93, disciplina: Art. 23. (...) § 1...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: REPR 3368120155

correspondente (Lei 10.520/2002, art. 1º; Lei  8.248/1991, art. 3º, § 3º; Decreto  3.555/2000, anexo II; Decreto .... 3º; Lei  10.520/2002, art. 4º, V, e Acórdão 2.658/2007 - Plenário); 9.2.6. A decisão de não considerar comuns... o disposto no art. 3 o  desta Lei;  II - à produção e à execução técnica das ...

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