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03 de dezembro de 2016
Artigo 3 da Lei nº 8.248 de 23 de Outubro de 1991

Art. 3 da Lei 8248/91

Lei nº 8.248 de 23 de Outubro de 1991

Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.

Art. 3o Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União darão preferência, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, observada a seguinte ordem, a: (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001) (Vide Decreto nº 7.174 de 2010)

I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

II - bens e serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico, na forma a ser definida pelo Poder Executivo.(Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 1o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 2o Para o exercício desta preferência, levar-se-ão em conta condições equivalentes de prazo de entrega, suporte de serviços, qualidade, padronização, compatibilidade e especificação de desempenho e preço. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 3o A aquisição de bens e serviços de informática e automação, considerados como bens e serviços comuns nos termos do parágrafo único do art. 1o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, poderá ser realizada na modalidade pregão, restrita às empresas que cumpram o Processo Produtivo Básico nos termos desta Lei e da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991. (Redação dada pela Lei nº 11.077, de 2004)

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/12/2016

Reconhecimento de bem desenvolvido no País, de acordo com o art. 3º da Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991, e art. 7º do Decreto... o disposto no art. 3º da Lei 8.248, de 1991, e art. 7º do Decreto 5.906, de 2006, resolve: Art. 1º Reconhecer, conforme... de setembro de 2016, resolve: Art. 1º Os artigos 2º e 3...

Pg. 20. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 02/12/2016

deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; 27. O art. 90 da Lei 8.666/93 tipifica a seguinte... ao princípio da competitividade. Veja-se a redação do art. 3º, §1º, inciso I, da Lei 8.666/93: "Art. 3º. Art. 3o...Pg. 20. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte D...

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/12/2016

desenvolvido no País, de acordo com o art. 3º da Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991, e art. 7º do Decreto 5.906, de 26... desenvolvido no País, de acordo com o art. 3º da Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991, e art. 7º do Decreto 5.906... Reconhecimento de bem desenvolvido no País, de acordo com o art. 3º ...

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/11/2016

Federal , e tendo em vista o disposto nos arts. 3o da Lei no 8.248 , de 23 de outubro de 1991, e 7o do Decreto no 5.906..., considerando o teor do Informe n.º 91/2016/SEI/COQL5/COQL/SCO (SEI n.º 0745752), resolve aplicar a sanção de MULTA no..., de acordo com o disposto no § 5º do art. 33 do Regulamento de Aplicação d...

Pg. 8. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 25/11/2016

agregado local, conforme disposto no art. 3º da Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991, e regulamentado pelo Decreto ... o art. 4º da Lei 8.248, de 1991, nos termos da regulamentação estabelecida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia... ao sistema de registro de preços ficam submetidos à norma específica que re...

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/11/2016

8.248, de 23 de outubro de 1991, no art. 7º do Decreto 5.906, de 26 de setembro de 2006, no art. 3º, § 1º, I, da Lei ... e da Metodologia de Avaliação da Certificação CERTICS para Software, e para os fins do disposto no art. 3º da Lei ...Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/11/2016 ATOS DE 24 DE OU...

Pg. 1264. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/11/2016

, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação dada... entre os concorrentes (CRFB, art. 37, XXI; Lei n. 8.666/93, art. 3º, caput).À princípio, não deveria haver distinção entre os licitantes... Justiça (CRFB, art. 5º, XXXV).Os arts. 98, caput, e 99,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50198632920154047000 PR 5019863-29.2015.404.7000

da Lei 8.248 , de 23/10-91'." Os princípios aqui são correlacionados, sendo evidente que princípio visceral..., bem como os artigos 3º, § 1º, inciso I, artigo 20, parágrafo único e artigo 30 , § 5º , da Lei 8666 /93. Com inicial... de determinados licitantes em detrimento dos demais. (...) No § 1º , inciso I , d...

Pg. 84. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 16/11/2016

da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Sic). 74. Destarte, em tese, subsiste a previsão de regra restritiva à... impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste artigo e no art. 3º... – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE LICITAÇÃO PÚBLICA – LEGALIDADE – ...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 11/11/2016

e no art. 3º da Lei no 8.248 , de 23 de outubro de 1991. Além desses aspectos, entende-se que está a demandar maiores...", restringido indevidamente a competitividade do certame, em desrespeito ao disposto nos artigos 3º e 7º , § 5º , da Lei ... gera sinais de um contexto que pode estar a desatender o art. 3º , inc....

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