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25 de julho de 2016
Artigo 3 da Lei nº 8.248 de 23 de Outubro de 1991

Art. 3 da Lei 8248/91

Lei nº 8.248 de 23 de Outubro de 1991

Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.

Art. 3o Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União darão preferência, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, observada a seguinte ordem, a: (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001) (Vide Decreto nº 7.174 de 2010)

I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

II - bens e serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico, na forma a ser definida pelo Poder Executivo.(Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 1o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 2o Para o exercício desta preferência, levar-se-ão em conta condições equivalentes de prazo de entrega, suporte de serviços, qualidade, padronização, compatibilidade e especificação de desempenho e preço. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 3o A aquisição de bens e serviços de informática e automação, considerados como bens e serviços comuns nos termos do parágrafo único do art. 1o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, poderá ser realizada na modalidade pregão, restrita às empresas que cumpram o Processo Produtivo Básico nos termos desta Lei e da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991. (Redação dada pela Lei nº 11.077, de 2004)

Pg. 90. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2016

, art. 1º; Lei 8.248/1991, art. 3º, § 3º; Decreto 3.555/2000, anexo II; Decreto 5.450/2005, art. 4º, e Acórdão ... do disposto no art. 7º, inciso XXXIII da CF/88. Ademais, o próprio Art. 3º da Lei Federal 8.666/1993 veda à administração... e serviços, a Lei 8.666/1993 determina que a comprovação da apt...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70853720148050000

do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação... entre os concorrentes, exclusão esta mais indevida em face dos dizeres do art. 10, § 2º, Lei 12.690/12, assim como do art. 3º, § 1º... do art. 3º, §1º, inciso I da Lei n. 8.666/93, que ...

Andamento do Processo n. 0001596-69.2015.8.22.0013 - Procedimento Ordinário - 13/07/2016 do TJRO

.º da Lei 8.248, de 23.10.1991” (Lei 8.666/1993, art. 3.º, § 1.º, I), o que é tratado, inclusive, por José dos Santos... Eventual procedência do pedido, ademais, que não significa certeza de contratação final Artigo 49 da Lei 8.666/93... ao Pregão Eletrônico, que é o caso dos autos, na fase prepatória deverão ser ob...

Pg. 315. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/07/2016

da Lei 8.248 , de 23.10.1991” (Lei 8.666 /1993, art. 3.º , § 1.º , I ), o que é tratado, inclusive, por José dos Santos... procedência do pedido, ademais, que não significa certeza de contratação final Artigo 49 da Lei 8.666/93 - Possibilidade... se aplica à presente demanda os termos constantes no § 3º do art. 292...

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/07/2016

para Software, e para os fins do disposto no art. 3º da Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991, no art. 7º do Decreto... 5.906, de 26 de setembro de 2006, no art. 3º, § 1º, I, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e no Decreto 7.174..., nos termos do art. 82, inciso IX do Regimento Interno da Anatel, aprovado...

LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016.

de consórcio, conforme disposto no art. 279 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, na condição de operadora. § 6o Submete... no art. 142 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e das demais atribuições previstas nesta Lei, compete...LEI 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016. Dispõe sobre o estatuto jurídico da em...

Pg. 8. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/07/2016

de avaliação instituído; III - os critérios estabelecidos no art. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, e no § 2... do art. 3 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993; IV - sorteio. Art. 56. Efetuado o julgamento dos lances ou propostas... ou com terceiros estranhos à licitação. Art. 62. Além das hipóteses previst...

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2016

, de 23 de outubro de 1991, no art. 7º do Decreto 5.906, de 26 de setembro de 2006, no art. 3º, § 1º, I, da Lei ... e da Metodologia de Avaliação da Certificação CERTICS para Software, e para os fins do disposto no art. 3º da Lei 8.248... e de acordo com o art. 5 , inc. II, da Lei 11.794, de 8 de outubro de ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70068431501 RS

do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação.... Tanto é assim que o art. 3º da Lei de Licitações disciplina: Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância... e certo e a sua ameaça, a teor dos artigos 1º e 7º, inc. III, da L...

Pg. 23. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 27/06/2016

o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5 a 12 deste artigo e no art. 3 da Lei n 8.248 , de 23 de outubro... 30 , § 6º , da Lei 8.666 /93, assim prescreve: Art. 3 A licitação destina-se a garantir a observância do princípio... , a restrição legal a tal exigência, imposta pelo já citado artigo ...

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