Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de março de 2015
Artigo 3 da Lei nº 8.248 de 23 de Outubro de 1991

Art. 3 da Lei 8248/91

Lei nº 8.248 de 23 de Outubro de 1991

Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.

Art. 3o Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União darão preferência, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, observada a seguinte ordem, a: (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001) (Vide Decreto nº 7.174 de 2010)

I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

II - bens e serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico, na forma a ser definida pelo Poder Executivo.(Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 1o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 2o Para o exercício desta preferência, levar-se-ão em conta condições equivalentes de prazo de entrega, suporte de serviços, qualidade, padronização, compatibilidade e especificação de desempenho e preço. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

§ 3o A aquisição de bens e serviços de informática e automação, considerados como bens e serviços comuns nos termos do parágrafo único do art. 1o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, poderá ser realizada na modalidade pregão, restrita às empresas que cumpram o Processo Produtivo Básico nos termos desta Lei e da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991. (Redação dada pela Lei nº 11.077, de 2004)

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 26/03/2015

considerados comuns, contrariando a conjugação do art. 45, § 4º, da Lei 8.666/1993, com o art. 3º, § 3º, da Lei 8.248/1991... no art. 172, VIII e IX, da Constituição do Estado do Maranhão , e art. 1º , XI , da Lei 8.258/2005 , e no art. 274... da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso XXII, da Lei Estad...

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2015

de Avaliação da Certificação CERTICS para Software, e para os fins do disposto no art. 3º da Lei 8.248, de 23 de outubro... de 1991, no art. 7º do Decreto 5.906, de 26 de setembro de 2006, no art. 3º, § 1º, I, da Lei 8.666, de 21 de junho...-11, de 23 de outubro de 2014, resolvem: Art. 1 Aprovar o projeto de ...

Pg. 68. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/03/2015

deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; [...] Art. 30 [...]:§ 1o A comprovação de aptidão.... 3º, §1º, I da LF 8.666/93 e art. 37, XXI da CF/88. A legislação aplicável ao caso diz o seguinte: Art. 37, §4º, XXI... as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia d...

Pg. 40. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/03/2015

do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991... do artigo 2º da Lei Complementar estadual 709/93, assino às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apresente... do inciso XIII do artigo 2º da Lei Complementar estadual 709/93, assi...

Pg. 118. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/03/2015

o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro... Turma Cível, Rel. Des. Vera Andrighi, DJU 27.08.2003) 2- A Lei n.° 8.666/93, consagrou em seu art. 3.° o princípio... pelo Órgão Técnico competente. No mais, a Lei Federal 8.666/93 deixa...

Pg. 100. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/03/2015

do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991 Art... pelo período de 90 (noventa) dias, a partir de 13/03/2015, com fundamento no artigo 57, II, da Lei Federal 8666/93... o princípio da igualdade entre os licitantes. Por fim, o artigo 7º da Lei...

Pg. 100. NORMAL. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 14/03/2015

objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro... o contrato pelo período de 90 (noventa) dias, a partir de 13/03/2015, com fundamento no artigo 57, II, da Lei Federal 8666... o princípio da igualdade entre os licitantes. Por fim, o artigo 7º da ...

Pg. 8. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/03/2015

, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 7 do Decreto n..., incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991...Pg. 8. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/03/2015 Art. 1 ...

Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/03/2015

nos arts. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 7 do Decreto n 5.906, de 26 de setembro de 2006, resolve: Art. 1.... 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 7 do Decreto n 5.906, de 26 de setembro de 2006, resolve: Art. 1..., e tendo em vista o disposto nos arts. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 199...

Pg. 239. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/03/2015

o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23..., julgado em 27/03/2012). Não bastasse isso, o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei n. 8666/93, veda a inclusão de cláusulas... da responsabilidade pelo pagamento das custas processuais a teor do dispost...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11330763/artigo-3-da-lei-n-8248-de-23-de-outubro-de-1991