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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2016
Inciso IV do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, inc. IV da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

Andamento do Processo n. 0009455-19.2006.4.02.5001 - 4ª Vara Federal de Execução Fiscal - Apelação Cível - 22/07/2016 do TRF-2

do art. 70 c/c art. 72, II e IV, da Lei 9.605/98, e art. 24, § 3º, III e § 6º, c/c art. 3º, II e § 6º, do Decreto ... 00203584720124013800. 4. Ainda que se entendesse aplicável o art. 6º da Lei 9.605/98, não há comprovação da incompatibilidade... 12, a, da Lei 4.769/65 c/c o art. 47 do Decreto Regulamentar ...

Pg. 744. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2016

, na forma do art. 70 c/c art. 72, II e IV, da Lei 9.605/98, e art. 24, § 3º, III e §6º, c/c art. 3º, II e § 6º, do Decreto... 00203584720124013800. 4. Ainda que se entendesse aplicável o art. 6º da Lei 9.605/98, não há comprovação... com sua natureza tem amparo no Decreto 6.514/08, artigos 134 c/c art. 107. 8. A...

Andamento do Processo n. 0000097-20.2015.4.01.4200 - Apelação/reexame Necessário - 21/07/2016 do TRF-1

alega violação aos arts. 25, § 4º e 72, IV, da Lei 9.605/1998, entre outros dispositivos legais. Afirma que é legítima... NECESSÁRIO N. 0000097-20.2015.4.01.4200/RR : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECORRENTE RECURSOS NATURAIS... a prática de atividades ilícitas voltadas para a agressão ao meio ambiente. ...

Andamento do Processo n. 0005578-77.2013.4.01.3603 - Apelação/reexame Necessário - 21/07/2016 do TRF-1

violação aos arts. 25, § 4º e 72, IV, da Lei 9.605/1998, entre outros dispositivos legais. Afirma que é legítima... NECESSÁRIO N. 0005578-77.2013.4.01.3603/MT : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECORRENTE RECURSOS NATURAIS... a prática de atividades ilícitas voltadas para a agressão ao meio ambiente. Nas ra...

Andamento do Processo n. 0001322-97.2012.4.05.8103 - 21/07/2016 do TRF-5

infringência aos seguintes dispositivos legais: art. 70 c/c art. 72, inciso II e IV, da Lei 9.605/98; art. 3º, II/IV c/c...). Da mesma forma entende o TRF da 4ª Região: CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98, ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II. PESCA DE 20 KG... CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL PREVISTO NO ARTIGO 34, INCISO II...

Pg. 982. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/07/2016

, a parte recorrente alega violação aos arts. 25, § 4º e 72, IV, da Lei 9.605/1998, entre outros dispositivos legais. Afirma... pontuar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: “Aos recursos interpostos... da Súmula 7/STJ, consoante o seguinte aresto: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CI...

Pg. 1442. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/07/2016

ambiente. Nas razões recursais, a parte recorrente alega violação aos arts. 25, § 4º e 72, IV, da Lei 9.605/1998... DO MEIO AMBIENTE E DOS RECORRENTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI... ambiental. De início, importante pontuar que o presente recurso atrai a incidênc...

Pg. 39. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 21/07/2016

e IV , da Lei 9.605 /98; art. 3º , II/IV c/c art. 35 , § único , inciso III , do Decreto 6.514 /08 e art. 1º, § 1º... fiscalizatória. Os Autos de Infrações apontam infringência aos seguintes dispositivos legais: art. 70 c/c art. 72 , inciso II... DA PRECAUÇÃO. 1- Nos termos do art. 225 da CF/88 , o meio ambiente ec...

Andamento do Processo n. 0027924-39.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 20/07/2016 do TRF-3

de multa por infração legal imposta com fundamento no artigo 70 c/c art. 72, inc. II, IV, da Lei 9605/98 e art. 2º, I... e IV do Decreto 3179/99 e art. 10 da Resolução CONAMA 291/01. 2. É de se ressaltar que quanto a possibilidade... DE INSTRUMENTO 0027924-39.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.027924-0/SP RELATO...

Pg. 73. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2016

-tributária, decorrente de multa por infração legal imposta com fundamento no artigo 70 c/c art. 72, inc. II, IV, da Lei... 9605/98 e art. 2º, I e IV do Decreto 3179/99 e art. 10 da Resolução CONAMA 291/01. 2. É de se ressaltar... DE INSTRUMENTO 0027924-39.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.027924-0/SP RELATOR  :...

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