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01 de julho de 2015
Inciso IV do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, inc. IV da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

A (in)efetividade da multa ambiental aos desafortunados, o caso da guarda doméstica de ave não ameaçada de extinção sem autorização da autoridade competente

, ou mesmo sua redução". 3. A autuação tem fundamento no art. 29, § 1º, inciso III, e art. 72, incisos II e IV, da Lei n. 9.605/1998... ambiental para tal conduta (art.29, Lei 9.605/98), há a devida responsabilização administrativa que, na forma do art. 72... de serviços de preservação, melhoria e recuperação), a te...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1525017 CE 2015/0079604-0

, e 134, V, do Decreto 6.514/2008, bem como nos arts. 25, caput, 34, parágrafo único, e 72, IV, da Lei 9.605/98.... PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DO DISPOSTO NO ART. 72, IV, DA LEI 9.605/98. OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA... o prequestionamento implícito do disposto no art. 72, IV, da Lei 9.605/98...

Pg. 4553. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2015

e dos instrumentos utilizados em infração ambiental está prevista na Lei9.605/98 -Lei dos Crimes Ambientais- (arts. 25 e 72). 3.../2008, bem como nos arts. 25, caput, 34, parágrafo único, e 72, IV, da Lei 9.605/98. Sustenta, outrossim... que o acórdão regional contrariou as disposições contidas nos arts. 3°, IV...

Pg. 4557. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2015

, NA VIA ESPECIAL. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DO DISPOSTO NO ART. 72 , IV , DA LEI 9.605 /98. OCORRÊNCIA.... (...) III. No caso, é de se admitir o prequestionamento implícito do disposto no art. 72 , IV , da Lei 9.605 /98... provido, para reconhecer o prequestionamento implícito do disposto no art. 72 ,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 672272 PR 2015/0044147-2

, art. 72, inc. IV, da Lei 9.605/98, art. 11, §2º, do Decreto n. 63.179/99, art. 1, §§ 1º e 2º, inc. II, da Resolução..., sustenta que ocorreu violação dos arts. 480, 481 e 535 do CPC; 25, e 72, IV, da Lei 9.605/1998; 24, § 4°, do Decreto... n. 5.197/67, art. 11, §1º, inc. III, do Decreto n. 3.179/99, art. 24 do Decret...

Pg. 4331. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/06/2015

violação dos arts. 480, 481 e 535 do CPC; 25, e 72, IV, da Lei 9.605/1998; 24, § 4°, do Decreto 6.514/2008; 1..., ainda, que a requerente não possui propósito mercantil com a criação da ave, não sendo as disposições da Lei 9.605/98... na verdade mais prejudicial do que a manutenção em cativeiro. Isto porque os hábi...

Pg. 4333. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/06/2015

. 72, inc. IV, da Lei 9.605/98, art. 11, §2º, do Decreto n. 63.179/99, art. 1, §§ 1º e 2º, inc. II, da Resolução CONAMA... negativa de vigência à Lei n. 5.197/67, art. 11, §1º, inc. III, do Decreto n. 3.179/99, art. 24 do Decreto n. 6.514/08, art..., imprescindível, quando da interposição do recurso especial com fundam...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 452441 MG 2013/0412806-5

dos arts. 2o., 25, § 4o., 29 e 72, IV, da Lei 9.605/98; 24, 101, 102, 104, 105, 106 e 107, inciso 1, e 134 do Decreto 6.514..., § 4o., 29 e 72, IV, da Lei 9.605/98; 24, 101, 102, 104, 105, 106 e 107, inciso 1, e 134 do Decreto 6.514/2008; e 1o... ora invocada. 6. Quanto aos temas insertos nos arts. 2o., 25, § 4o., 29 ...

Pg. 1380. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2015

), o Recorrente aponta violação dos arts. 535, II, do CPC; 25, § 4o., e 72, IV, da Lei 9.605/98 (dispõe sobre as sanções penais... do art. 25, § 4o., da Lei 9.605/98 aos objetos que não são utilizados propriamente para delitos ambientais. Pelo contrário..., como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 8. Q...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1446225 AL 2014/0050525-3

era devida a aplicação do art. 25, § 4.º, da Lei 9.605/1998, isso ao considerar o teor do art. 72, incisos I a IV, e § 6.... 25, § 4.º, da Lei 9.605/1998, isso ao considerar o teor do art. 72, incisos I a IV, e § 6.º, da mesma lei, e dos arts...", 46, parágrafo único, e 72, inciso IV, da Lei 9.605/1998, porque a infra...

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