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Jusbrasil - Tópicos
01 de junho de 2016
Inciso IV do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, inc. IV da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

Andamento do Processo n. 0001658-21.2011.4.01.4200 - Apelação/reexame Necessário - 31/05/2016 do TRF-1

como incursa no art. 6º e no art. 72 , incisos II e IV , da Lei 9.605 /98 e o art. 3º , incisos II e IV , e o art. 24 do Decreto... , incisos II e IV , da Lei 9.605 /98 c/c o art. 3º , incisos II e IV , e o art. 24 do Decreto 6514 /2008, preveem.... SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 6º , incisos I , II , e III , da Lei 9.60...

Pg. 3986. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/05/2016

e no art. 72, incisos II e IV, da Lei 9.605/98 e o art. 3º, incisos II e IV, e o art. 24 do Decreto 6514/2008, motivo... e IV, da Lei 9.605/98 c/c o art. 3º, incisos II e IV, e o art. 24 do Decreto 6514/2008, preveem a aplicação de multa de R... ambientais compatíveis com a situação pessoal da autora, até porque a pró...

Andamento do Processo n. 2016/0081479-0 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

, da CF/88, bem como dos artigos 14, § 1º da lei 6.983/1981, arts. 72, IV, da Lei 9.605/98 e inciso IV do art. 3º e arts...º e 72, IV, da Lei 9.605/98, sustentando, em síntese, que, "a tese de que o veículo apreendido destina-se em tese.... Assim sendo, é certo que, consoante já decidiu esta Corte, “ainda que o art. 25...

Pg. 2931. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

, bem como dos artigos 14, §1° da lei 6.983/1981, arts. 72, IV, da Lei 9.605/98 e inciso IV do art. 3° e arts. 14, 101..., descabendo a restrição invocada. Ao revés, há disposição expressa em sentido contrário no art. 72, IV, da Lei no 9605/98... da Lei 9.605/98 autorize a apreensão dos instrumentos utilizados na pr...

Andamento do Processo n. 0010169-97.2012.4.05.8100 - Ac - 24/05/2016 do TRF-5

, IV, da Lei 9.605/98, e no art. 11, § 1º, III, do Decreto 3.179/99. 3. "A aplicação de multa não está condicionada..., da Lei 9.605/98 (gravidade do fato, antecedentes, condição sócio-econômica e grau de instrução do infrator), tem... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APDO : IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO A...

Pg. 60. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 24/05/2016

nos arts. 29, §1º, III, e 72, IV, da Lei 9.605/98, e no art. 11, § 1º, III, do Decreto 3.179/99. 3. "A aplicação.... 6º, 14 e 72, parágrafo 4º, da Lei 9.605/98 (gravidade do fato, antecedentes, condição sócio-econômica e grau...Pg. 60. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 2...

Andamento do Processo n. 2016/0083668-9 - Agravo / Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

sanadas. 3. No julgado, está expresso que, ainda que o artigo 25 da Lei 9.605/98 autorize a apreensão de instrumentos..., 25, § 4º, e 72, IV, da Lei 9.605/98 e dos arts. 744, 745 e 747 do CC. Sustenta, além de negativa de prestação... ESPECIAL 894.564 - PA (2016/0083668-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRA...

Pg. 5188. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016

. 2º, 25, § 4º, e 72, IV, da Lei 9.605/98 e dos arts. 744, 745 e 747 do CC. Sustenta, além de negativa de prestação... a serem sanadas. 3. No julgado, está expresso que, ainda que o artigo 25 da Lei9.605/98 autorize a apreensão... decidido no REsp 1049974/SP, submetido ao rito do art. 543-C. Preliminar de nulidade ...

Inteiro Teor. APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA: AMS 902220144036006 0000090-22.2014.4.03.6006

serrada, sem a cobertura do Documento de Origem Florestal (DOF)", em infringência aos arts. 70 e 72 , II e IV , da Lei ... na infração administrativa ambiental, prevista e regulamentada pela Lei 9.605 /98 (arts. 70 a 76). Discorre a apelante... do art. 7º , II , da Lei 12.016 /09 (fl. 91). Prestadas informaçõe...

Andamento do Processo n. 2016/0065610-1 - Agravo / Recurso Especial - 19/05/2016 do STJ

nos arts. 50, XLVI, e 225 da Constituição Federal, no art. 25 e art. 72, inciso IV da Lei Federal 9.605/98 e ainda no art..., § 4º, 72, IV, da Lei n. 9.605/1998. Não apresentadas as contrarrazões, sobreveio o juízo de admissibilidade negativo... de apreensão na forma do artigo 25, § 40, da Lei 9.605/98, senão quando c...

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