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07 de fevereiro de 2016
Inciso IV do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, inc. IV da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

Pg. 30. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 18/01/2016

das atribuições legais que lhe confere o art. 138, II, da Constituição do Estado do Para e, CONSIDERANDO que o art. 72 , inciso IV... da Lei Federal n 9.605 /98 dispõe que as infrações administrativas são punidas com a apreensão produtos e subprodutos... da fauna e flora, utilizados na infração; CONSIDERANDO que o art...

Pg. 98. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 18/01/2016

confirmado: Art.70 e Art.72, II, IV da Lei Federal 9.605/98; Art.3º, II, IV c/c Art.47, §1º, 2º do Decreto Federal ... Federal 9.605/98; Art.10 da Lei Federal 6.938/81; Art.44 do Decreto Federal 3.179/99 e Arts.11 e 13 da Lei Estadual... da ciência da infração, 10 de junho de 2008, nos termos do Art.71, I da...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 10004414020088220601 RO 1000441-40.2008.822.0601

do art. 91, II, do CP, ou por meio de expediente administrativo, ex vi do art. 72, IV, da Lei n.º 9.605/98. Ademais... e instrumentos vinculados a crime ambiental, de que trata o artigo 25 da Lei 9605/98, encontram-se adstritas às atividades... atividade ilícita. IV - Não obstante a restrição do alcance da regra do ar...

Andamento do Processo n. 2014/0089285-9 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 17/12/2015 do STJ

(2673) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 503.825 - RO (2014/0089285-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -

Pg. 1617. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2015

da representação processual deve ser demonstrada quando da interposição do recurso, mediante a juntada do instrumento de mandato e cadeia de substabelecimentos. 2. Ainda que superado o referido

Andamento do Processo n. 2014/0318750-2 - Recurso Especial - 01/12/2015 do STJ

/08, art. 72, inc. IV, da Lei 9.605/98, art. 11, § 2º, do Decreto n. 63.179/99, art. 1, §§ 1º e 2º, inc. II, da Resolução... possível conhecer do recurso especial no que tange à suposta violação dos arts. 72, 74 e 75 da Lei 9.605/98, uma vez.... 9.605/98, 1º da Lei n. 5.197/67 e 1228 do Código Civil, porquanto “mesmo q...

Pg. 2787. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2015

, art. 11 , § 1º , inc. III , do Decreto n. 3.179 /99, art. 24 do Decreto n. 6.514 /08, art. 72 , inc. IV , da Lei 9.605... /98, art. 11, § 2º, do Decreto n. 63.179/99, art. 1, §§ 1º e 2º, inc. II, da Resolução CONAMA 384/2006 c/c Decreto n... do recurso especial com fundamento na alínea a do inc. III do art. 105 da CR...

Andamento do Processo n. 2014/0068467-7 - Agravo / Recurso Especial - 26/11/2015 do STJ

, outrossim, violação aos arts. 25, caput, 4º, parágrafo único e 72, IV, ambos da Lei 9.605/98, porquanto a liberação do veículo... NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, em face de decisão que não admitiu seu apelo nobre, interposto com fundamento no art. 105, inciso... à preliminar, há esclarecer que a alegação de violação ao ...

Pg. 2979. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2015

. 25, caput, 4º, parágrafo único e 72, IV, ambos da Lei 9.605/98, porquanto a liberação do veículo - apreendido em face... para a prática de atividades ilícitas, voltadas para a agressão do meio ambiente. Precedentes deste Tribunal. II - O art... esclarecer que a alegação de violação ao art. 535, inciso II, do CPC, con...

Andamento do Processo n. 2015/0265346-8 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2015 do STJ

, o recorrente aponta violação ao art. 72, IV, da Lei 9.605/98. Aduz para tanto que o acórdão recorrido equivocou-se ao referendar..., mas da responsabilidade administrativa por dano ambiental. 8. Pelo princípio da intranscendência das penas (art. 5º, inc. XLV, CR88.... A diferença entre os dois âmbitos de punição e su...

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