Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de agosto de 2015
Inciso IV do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, inc. IV da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

Pg. 1402. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

, ou mesmo sua redução”. 3. A autuação tem fundamento no art. 29, § 1º, inciso III, e art. 72, incisos II e IV, da Lei n. 9.605/1998... canário chapinha e 01 cigarrinha, o que é crime previsto no artigo 29 da Lei Federal 9605/98 e Decreto 3179/99”. Diante... – que dispõe sobre as sanções penais e administrativas deriva...

Pg. 2330. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

recursais, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 25, § 4º, e 72, IV, da Lei 9.605/98. Afirma que foi demonstrada... interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), com fundamento no art... DO MEIO AMBIENTE E DOS RECORRENTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCU...

Pg. 7. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 24/07/2015

. DeCISÃO DO BPMA. INFRAÇÕeS CONtRA A FLORA. ARtS. 70 e ARt. 72, INCISOS II e IV DA LeI FeDeRAL 9.605/98, ARt 47... CONtRA A FLORA. ARtS. 70, e 72, INCISOS II e IV DA LeI FeDeRAL 9.605/98, ARt 47 DO DeCRetO FeDeRAL 6.514/08. MuNICÍPIO... CONtRA A FLORA. ARtS. 70 e 72, INCISOS II, IV e IV DA LeI FeDeRAL 9.60...

Pg. 10. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 24/07/2015

. ARtS. 70 e 72, INCISOS II, IV e VII DA LeI FeDeRAL 9.605/98, ARtS. 2º, INCISOS II, IV, VII e ARt. 25 do DeCRetO...) EMENTA ReCuRSO ADMINIStRAtIVO. DeCISÃO DO BPMA. INFRA ÇÕeS CONtRA A FAuNA. ARt. 24 DO DeCRetO FeDeRAL 6514/08. MuNICÍPIO... ADMINIStRAtIVO. DeCISÃO DO BPMA. INFRA ÇÕeS CONtRA A FAuNA. ARt. 50 DO D...

Pg. 17. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 23/07/2015

, instrumentos, petrechos, veículos de qualquer natureza referidos no inciso IV do art. 72 da Lei 9.605/98, serão... do meio ambiente, regulada a partir do artigo 141. Art. 99. O auto de infração será encaminhado à unidade administrativa...Pg. 17. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS d...

Pg. 19. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 23/07/2015

inciso IV do art. 72 da Lei 9.605/98, poderão ser utilizados pela administração quando houver necessidade... de cinco dias, contados a partir do recebimento do processo. § 3º. Entende-se por contradita, para efeito desta Lei... impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos ...

Pg. 311. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/07/2015

, estando as infrações capituladas no art. 70 c/c art. 72 , incisos II e IV , da Lei 9.605 /98 e arts. 24, I, §§ 2ºe art.... 3º, II e IV c/c arts. 24, I , §§ 2ºe 3º, III e art. 35, I, II e III, todos do Decreto 6.5 14/2008”. Consta... pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis –...

Pg. 312. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/07/2015

, tendo seu suporte no art. 5º , XLVI da Constituição Federal , no art. 25 e art. 72 , inciso IV da Lei Federal 9.605... /98 e ainda no art. 101, inciso I, art. 102 e 104 do Decreto-lei 6.514/08. Por outro lado, tem sido assente a orientação... de apreensão na forma do artigo 25 , § 4º , da Lei 9.605 /98, senão quando ...

Pg. 620. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/07/2015

inciso IV do art. 72 da Lei 9.605, de 1998, poderão ser utilizados pela administração quando houver necessidade... a legislação específica que cuida da matéria, cuja disciplina é dada pelo §3º do art. 25 da Lei 9.605/98, abaixo transcrito:Art. 25... que as providência determinadas no art. 25 e parágrafos da Lei 9.6...

Pg. 621. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/07/2015

, veículos e embarcações descritos no inciso IV do art. 72 da Lei 9.605, de 1998, poderão ser utilizados pela administração... com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários (art. 55 da L.J.E.). Transitada em julgado, dê.... Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11330798/inciso-iv-do-artigo-72-da-lei-n-9605-de-12-de-fevereiro-de-1998