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25 de julho de 2014
Inciso IV do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, inc. IV da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

Pg. 712. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/07/2014

-se que tal apreensão encontra-se, ainda, prevista no art. 72, IV, da Lei 9.605/98, nos mesmos moldes acima estipulados...), se empresa de pequeno porte; Além disso, prevê, o mesmo diploma legal, em seu art. 3º, inciso IV, a apreensão... inclusão do órgão de representação judicial do impetrado, de acordo com o artigo 7...

Pg. 81. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 14/07/2014

DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO DO BEM. ADMISSIBILIDADE. 1. A Lei 9.605/98 prevê a possibilidade de apreensão de instrumentos..., petrechos e veículos utilizados para o cometimento de infrações ambientais, a teor dos arts. 25 e 72, IV. 2. Por sua vez... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiç...

Pg. 117. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/07/2014

. 25, § 4º, e 72, IV, ambos da Lei 9.605/1998. Assevera que "É evidente, portanto, a existência de amparo legal ao ato... DA UNIAO - DPU DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial interposto pela União Federal, com fulcro no artigo 105, inciso III... interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Natura...

Pg. 10. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 03/07/2014

enquadramento legal confirmado: Art. 70 e Art. 72 , II , IV da Lei Federal 9605 /98; Art. 3º, II, IV c/c Art. 47 , § 3º... enquadramento legal confirmado: Art. 70 e Art. 72 , II , VII da Lei Federal 9.605 /98; Art. 3º, II, VII e Art. 63... legal confirmado: Art. 70 e Art. 72 , II da Lei Federal 9.605 /98; Art...

Pg. 2317. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2014

único, 70, caput , e 72, IV, da Lei 9.605/98. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser... é vedada em sede de Recurso Especial, por não se enquadrar no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III... conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 2. P...

Pg. 2574. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2014

, e 72, IV, da Lei 9.605/98. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso... transporte (ATPF), sua liberação encontra respaldo no disposto no art. 20, § 60, inc. VIII, do Decreto 3.179/99... em sede de Recurso Especial, por não se enquadrar no conceito de lei federal, pr...

Pg. 2658. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2014

aos arts. 25, § 4º, e 72, IV, da Lei 9.605/98. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser... a decreto é vedada em sede de Recurso Especial, por não se enquadrar no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III... a prática de atividades ilícitas, voltadas para a agressão do meio amb...

Pg. 2677. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2014

. PROPRIETÁRIO. DEPOSITÁRIO FIEL. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 9.605/98 prevê a possibilidade de apreensão de instrumentos, petrechos... e veículos utilizados para o cometimento de infrações ambientais, a teor dos seus arts. 25 e 72, IV. 2. Por sua vez... MARQUES Relator (1556) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 501.080 - CE ...

Pg. 2678. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2014

o recorrente, em síntese, que "o recurso especial do IBAMA procura demonstrar que a lei 9.605/98 e o Decreto 6.514/08... 9.605/98 prevê a possibilidade de apreensão de intrumentos, petrechos e veículos utilizados para o cometimento... de infrações ambientais, a teor dos seus arts. 25 e 72, IV. No entanto, observo q...

Pg. 2794. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2014

, e 72, IV, da Lei 9.605/98 e do Decreto 6.514/08. Defende, ainda, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso dos autos...Pg. 2794. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2014 face da ausência de apreciação do disposto no art. 25, § 4º... por ausência de contrariedade ao art. 535, II, do Código de Processo Civil e p...

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