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30 de abril de 2016
Inciso IV do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, inc. IV da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

Andamento do Processo n. 2014/0064174-9 - Agravo / Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

, V do Decreto 6.514 /2008; art. 1o. da Lei 6.938/91; 55 , 72 , IV da Lei 9.605 /98, o acolhimento das alegações...o., IV, 47 , § 1o. , 105 , 106 , II , 134 , V do Decreto 6.514 /2008; art. 1o. da Lei 6.938/91; 55 , 72 , IV da Lei... das máquinas utilizadas em lavra ilegal; posto que a Lei dos Crimes Ambientais prevê ...

Pg. 880. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

, II , 134 , V do Decreto 6.514 /2008; art. 1o. da Lei 6.938/91; 55 , 72 , IV da Lei 9.605 /98. 4. Sobreveio juízo... que negou seguimento a Recurso Especial fundado na alínea a do art. 105 , III da Carta Magna , interposto pelo INSTITUTO... BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA, contra ...

Pg. 881. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

. , 105 , 106 , II , 134 , V do Decreto 6.514 /2008; art. 1o. da Lei 6.938/91; 55 , 72 , IV da Lei 9.605 /98, o acolhimento... de apreensão das máquinas utilizadas em lavra ilegal; posto que a Lei dos Crimes Ambientais prevê expressamente... da Súmula 7/STJ. 6. É o relatório. 7. A irresignação não merece prosperar. 8. ...

Pg. 2240. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

, § 4º , e 72 , IV , da Lei n. 9.605 /1998; e 3º do Decreto 6.514 /08. Sustenta, outrossim, que "é evidente... de madeira, somente pode ser apreendido, nos termos do art. 25 , § 4º ,' da Lei 9.605 /1998, quando for usado..., o recorrente alega, preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido por ofensa ao art. 535 , ...

Pg. 2241. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

disposição expressa em sentido contrário no art. 72 , IV , da Lei 9605 /98, que prevê que os instrumentos, equipamentos... nesta Corte Superior, à luz do disposto no art. 26 da Lei n. 8.038 /1990."(AgRg no AREsp 791.585/SP, Rel. Ministro LUIS... efetividade à norma constitucional insculpida no art. 225 da Constituição...

Pg. 2246. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DO DISPOSTO NO ART. 72 , IV , DA LEI 9.605 /98. OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO... de se admitir o prequestionamento implícito do disposto no art. 72 , IV , da Lei 9.605 /98, de vez que o acórdão de 2º Grau... a prática de atividades ilícitas, voltadas à agressão do meio ambiente, be...

Pg. 2247. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

do disposto no art. 72, IV, da Lei 9.605 /98, alterar o entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente... parcialmente provido, para reconhecer o prequestionamento implícito do disposto no art. 72 , IV , da Lei 9.605 /98, mantida.... HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 25/10/2012.) Ante o exposto, com ...

Pg. 187. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/04/2016

RECORRENTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI RECORRIDO : MARCELO DE COSTA ADVOGADO : MA00004856 - ANA VALERIA BEZERRA SODRE CARNEIRO E OUTROS(AS) D

Pg. 278. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/04/2016

Numeração Única: 0001378-27.2009.4.01.4101 RECURSO ESPECIAL EM REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.41.01.001378-0/RO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECORRENTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS -

Pg. 318. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/04/2016

: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECORRENTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI RECORRIDO : TARCISIO SCHNEIDER ADVOGADO : MT00011470 -

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