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05 de março de 2015
Inciso IV do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, inc. IV da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

Pg. 75. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

) "diante do artigo 72, inciso IV, da Lei 9.605/98 e do teor do artigo 3º, inciso IV, do Decreto 6.514/2008, contata... de preservação permanente, tipificando infração aos artigos 2º, 3º, parágrafo único e 56 da Lei 9.605/1998 e artigos 3º, II... pelo impetrado de preservação permanente, com fulcro nos artigos 2º...

Pg. 995. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2015

violação aos arts. 72, IV, da Lei 9.605/98 e 47, § 3º do Decreto 6.514/2008. Sustenta que deve ser decretado o perdimento... a segurança. Verifica-se, portanto, que a matéria pertinente aos arts. 72, IV, da Lei 9.605/98 e 47, § 3º do Decreto...-se da fundamentação do acórdão recorrido o seguinte trecho (fl. 111): De a...

Pg. 1778. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2015

dos arts. 3°, IV, 14, 35, 105, 106, II, e 134, V, do Decreto 6.514/2008; e 25, 34 e 72, IV, da Lei 9.605/1998... de polícia enumerado na legislação ambiental com o princípio da proporcionalidade. Desse modo, é que o Decreto 6.514.../08, em seus artigos 105 e 1061, prevê a possibilidade de os bens apreendidos ficare...

Pg. 1780. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2015

art. 72, IV, da Lei 9.605/98, de vez que o acórdão de 2º Grau, apesar de a ele não fazer referência expressa, decidiu...-se o prequestionamento implícito do disposto no art. 72, IV, da Lei 9.605/98, alterar o entendimento do Tribunal de origem ensejaria.... APRECIAÇÃO DE OFENSA A DECRETO, NA VIA ESPECIAL. INVIABILIDAD...

Pg. 1781. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2015

, para reconhecer o prequestionamento implícito do disposto no art. 72, IV, da Lei 9.605/98, mantida, porém, a decisão... especial interposto por BRASKEM S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região...., SEG...

Pg. 1879. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/02/2015

do meio ambiente. Precedentes deste Tribunal. II - O art. 105 do Decreto 6.514/2008 dispõe que "os bens apreendidos.... A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, aponta violação dos arts. 535, II, do CPC; 25, § 4º e 72, IV, da Lei... 9.605/1998. Alega, em suma, que deve ser mantida a apreensão do veículo e...

Pg. 1869. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/02/2015

), seja decretada, a perda do veículo e dos equipamentos utilizados na infração ambiental, conforme o art. 72, IV..., da Lei de Crimes Ambientais;” (negritei); d) a obrigação de fazer que torne definitiva a antecipação de tutela, sob pena... e outro - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discrimina...

Pg. 1449. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

disso, o §6º do art. 72, da Lei 9.605/98 estabelece que a apreensão e destruição referidas nos incisos IV e V.... Com efeito, o art. 72, IV, da Lei 9.605/98 expressamente prevê: Art. 72. As infrações administrativas são punidas... docaputobedecerão ao disposto no art. 25 desta Lei. Por seu turno, o art. 25, §5º ...

Pg. 15. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 06/01/2015

constantes do processo, tendo o seguinte enquadramento legal confirmado: Art.70 e Art.72, II da Lei Federal 9.605/98, Art.3... enquadramento legal confirmado: Art.70 e Art.72, II da Lei Federal 9.605/98; Art.3º, II c/c Art.66 do Decreto Federal ... da Lei Federal 9.605/98, Art.3º, II, IV com Art.64 do Decreto ...

Pg. 255. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/12/2014

de qualquer natureza utilizados na infração; Ressalte-se que tal apreensão encontra-se, ainda, prevista no art. 72, IV, da Lei 9.605/98, nos mesmos moldes acima estipulados.... Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, previsto pelo art. 17, II, da Lei 6938/81, a seguir: Art. 17. Fica... ao mei...

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