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30 de setembro de 2014
Inciso IV do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, inc. IV da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

Pg. 133. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/09/2014

os artigos 25 e 72, incisos IV, VII e IX, da Lei 9.605/98, os termos seguintes: "Art. 25. Verificada a infração, serão..., § 1º c/c art. 72, II e IX, ambos da Lei 9.605/08, bem como art. 3º, II e IX c/c art. 47, I, do Decreto 6.514/08do... olvidar que, nos termos do art. 6º, inciso IV, da Lei 6.938, de 31/08/...

Pg. 4052. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/09/2014

como aos arts. 25, caput, 46, parágrafo único, e 72, IV da Lei 9.605/98, e ao art. 535 do CPC, em razão da entrega ao recorrido... pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, com fundamento no artigo 105, inciso..., o recorrente sustenta violação dos arts. 3º, IV, 47 § 1º,...

Pg. 2296. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

de florestas, desde sua origem até o final do beneficiamento; b) dos artigos 25, § 4º, e 72, inciso IV, da Lei n. 9.605... danosa ao meio ambiente; e c) dos artigos 17-A da Lei 9.960/00, 46 da Lei 9.605/98, 47 do Decreto 6.514/08 e 26 da Lei.../1998 e artigos 3º, 101, inciso I, § 1º, 102 e 134 do Decreto n. 6.514/2008...

Pg. 2297. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

, inciso IV, da Lei n. 9.605/1998, 3º, 101, inciso I, § 1º, 102 e 134 do Decreto n. 6.514/2008, 17-A da Lei 9.960/00, 46... da Lei 9.605/98, 47 do Decreto 6.514/08 e 26 da Lei 4.771/65. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial..., Rel. Min. Humberto Martins, DJe 23.11.2011) A Corte de origem não anal...

Pg. 12. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2014

, §1º, da Lei 6.938/81; 34, IV, do Decreto 99.274/90; 60, 70, 72, IV e IX, da Lei 9.605/98. 2. Os preceitos... estabelecidos no artigo 10 da Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e no artigo 2º..., que o acórdão objurgado violou o artigo 535, II, do Código de Processo Civil; e...

Pg. 13. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2014

, da Lei 6.938/81; 34, IV, do Decreto 99.274/90; 60, 70, 72, IV e IX, da Lei 9.605/98. 2. Os preceitos estabelecidos... administrativas. 5. Conquanto o art. 60 da Lei 9.605/98 se refira a um tipo penal, sua aplicação conjunta com o art. 70... no artigo 10 da Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Naci...

Pg. 5343. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

, 46, parágrafo único e art. 72, IV e § 6º da Lei 9.605/98, 2º, 5º, XLVI, e 225, caput, § 1º, VII, § 3º e § 5º, da CF; e b...) 25, § 4º e 72 da Lei 9.605/98, ante a desconsideração de que o IBAMA é obrigado a "apreender qualquer instrumento... apontadas como violadas (arts. 25, § 4º, e 72 da Lei 9.605/98) tenham sido i...

Pg. 5471. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

inadmitido (fls. 387/397), aponta o recorrente violação aos arts. 535 do CPC, 25, § 4o. e 72, IV da Lei 9.605/98.... de madeira, somente pode ser apreendido, nos termos do art. 25, § 4o., da Lei 9.605/98, quando for usado exclusivamente... o processo, nos termos do inciso VI do art. 267 do CPC, o tribunal pode decidir...

Pg. 2882. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

. Quanto ao juízo de reforma, aduz ofensa aos artigos 25, § 4º, e 72, inciso IV da Lei n. 9.605/1998, por considerar..., conforme ementa de fls. 151. No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, violação do art. 535, inciso II... de segurança, segundo a jurisprudência, só favorece a entidade pública....

Pg. 2883. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

assiste ao recorrente no tocante aos artigos 25, § 4º, e 72, inciso IV, da Lei n. 9.605/1998, porquanto verifica...), 15 de setembro de 2014. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator (8192) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 492.376 - PB (2014...

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