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28 de novembro de 2014
Inciso IV do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, inc. IV da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

Pg. 605. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/11/2014

sistema DOF", indicando os artigos 70, § 1º, e 72, II e IV, da Lei 9.605/98 , os artigos 3º, II e IV, e 47, § 1º...  :  IBAMA INSTITUTO BRASILEIRO DO AMBIENTE E DOS RECURSOSNATURAIS RENOVAVEIS  O Exmo. Sr. Juiz exarou : Cuida-se de ação... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, obje...

Pg. 910. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

único , 70 , § 1º e 72 , IV da Lei 9.605 /98, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta que: (I) há ilegitimidade...º, § 1º da Lei 12.016 /2009; 35 da Lei 4.771 /65; 3º, II e IV e 47 , § 1º , do Decreto 6.514 /2008; 25 , 46 , parágrafo...Pg. 910. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014 interposto com funda...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 452815 PA 2013/0413530-0

implícito do disposto no art. 72, IV, da Lei 9.605/98, alterar o entendimento do Tribunal de origem ensejaria... Regimental parcialmente provido, para reconhecer o prequestionamento implícito do disposto no art. 72, IV, da Lei 9.605/98... ESPECIAL. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DO DISPOSTO NO ART. 72, IV,...

Pg. 234. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2014

entendeu pela ausência de afronta ao art. 535 do CPC, pela falta de prequestionamento dos arts. 25, § 4º, e 72, IV..., da Lei 9.605/98, pela impossibilidade de apreciação de suposta violação a Decreto, em sede de Recurso Especial..., AgRg na Pet 9.161/CE, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/04/2...

Pg. 856. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2014

). Na razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos artigos 25, § 4º e 72, IV da Lei 9.605/98. Sustenta... de infração. Condicionar a apreensão à utilização exclusiva e específica é extrapolar os termos previstos pela própria lei, é... Ag 1.147.395/SP , Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira T...

Pg. 858. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2014

A DECRETO, NA VIA ESPECIAL. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DO DISPOSTO NO ART. 72, IV, DA LEI 9.605/98... do disposto no art. 72, IV, da Lei 9.605/98, alterar o entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente... parcialmente provido, para reconhecer o prequestionamento implícito do disposto n...

Pg. 1053. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2014

de terceiro, "ainda que o art. 25 da Lei 9.605/98 autorize a apreensão dos instrumentos utilizados na prática..., 25, § 4º e 72, IV da Lei 9.605/98. Sustenta, em síntese, que a apreensão do veículo atende ao princípio da legalidade... COSTA Relatora (815) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 394.163 - PA (2013/0304781-8) ...

Pg. 1054. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2014

pertinentes aos arts. 2º e 72, IV da Lei 9.605/98 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco... em que a apreensão de veículo por transporte de madeira alcança bem de propriedade de terceiro, " ainda que o art. 25 da Lei 9.605/98 autorize a... em definitivo a entrega ao Impetrante do caminhão...

Pg. 1125. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2014

DO DISPOSTO NO ART. 72, IV, DA LEI 9.605/98. OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA... o prequestionamento implícito do disposto no art. 72, IV, da Lei 9.605/98, de vez que o acórdão de 2º Grau, apesar de a ele não.... Apesar de admitir-se o prequestionamento implícito do dispost...

Pg. 1126. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2014

Pg. 1126. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2014 prequestionamento implícito do disposto no art. 72, IV, da Lei... 9.605/98, mantida, porém, a decisão que conheceu do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial. ( AgRg no AREsp... DA PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO NO ILÍCITO. 1. Não cabe falar em ofensa ao ...

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