Carregando...
JusBrasil - Tópicos
17 de abril de 2014
Inciso IV do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, inc. IV da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

Pg. 4188. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

, que o acórdão regional contrariou as disposições contidas nos arts. 25, § 4º e 72, IV, todos da Lei n. 9.605/98.... Ao revés, há disposição expressa em sentido contrário no art. 72, IV, da Lei9605/98, que prevê que os instrumentos... pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, com fundamento no art. 105, inciso III...

Pg. 3137. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2014

e 72, II e IV, da Lei 9.605/98, bem como art. 3º, II e IV, c/c 24, I, II e § 3º, do Decreto 6.514/2008 e art. 1º , caput..., I, II, §3º, e III, do Decreto 6.514/2008; 70, § 1º, e 72, II e IV, da Lei 9.605/1998; e 1º, caput, e 4º, I... nos seguintes termos (fl. 272, e-STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART 535 DO CPC...

Pg. 216. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/04/2014

72, IV, da Lei 9.605/98. Desse modo, embora as esferas de responsabilização sejam autônomas, é possível a existência...-74.2013.805.0038 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Representante Do Autor(s): A. A. D. S. Advogado(s): Josemar Gualberto... Dantas Reu(s): V. B. D. S. Menor(s): A. A. B. Decisão: Processo . 1199-74/2013. Recebi estes autos quinta-feira, 20...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 470551 RO 2014/0021998-6

somente poderá recair sobre instrumento de crime, vez que, o art. 72, IV da Lei 9605⁄98 faz referência a equipamentos... da questão.   No mérito do recurso especial, o recorrente alega violação dos arts. 25, § 4º, e 72, IV, da Lei n... 284 do STF. 3. De acordo com o art. 12, da  Portaria n. 14⁄2014⁄STJ, a exatidão das informações transmitidas é...

Leiam 0 Comentários 0Superior Tribunal de Justiça

Pg. 647. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/04/2014

da infração ambiental, nos termos do art. 72, inciso IV da Lei 9.605/98. Eis o entendimento jurisprudencial: ''As normas..., que ele tenha sido utilizado para o cometimento da infração ambiental, nos termos do art. 72, inciso IV da Lei 9.605/98... de apreensão, tal como dispõe a Lei 9.605/98 em seus artigos 70 e 72, IV reiterado ainda pelo Código Ambiental...

Pg. 649. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/04/2014

o cometimento da infração ambiental, nos termos do art. 72, inciso IV da Lei 9.605/98. Eis o entendimento jurisprudencial... 9.605/98 em seus artigos 70 e 72, IV reiterado ainda pelo Código Ambiental do Município (Lei 17.894/04). A apreensão..., mas, via de regra, o confisco fica restrito aqueles considerados ilícitos. A Lei 9.605/98, porém, não faz distinção quanto à...

Pg. 583. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/03/2014

) contrariedade aos artigos 25, § 4º, e 72, inciso IV, da Lei n. 9.605/1998 e aos artigos 3º, 101, inciso I, § 1º, 102 e 134... ao art. 46 da Lei n. 9.605/1998, ao art. 47 do Decreto n. 6.514/2008, ao art. 26 da Lei n. 4.771/1965 e ao art. 17... incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", contida no inciso I do artigo 7º da Lei ...

Pg. 1186. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2014

. Alega o agravante a existência de violação dos arts. 2º, 25, § 4º, 72, IV, da Lei n. 9.605/98 respectivamente transcritos...: Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas...Pg. 1186. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2014 (839) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 460.207 - MT (2014/0003743...

Leiam 0 Comentários 0Superior Tribunal de Justiça

Pg. 1187. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2014

que, conforme art. 2º da Lei n. 9.605/98, todos os que participem ou contribuam para a infração também devem ser..., da Lei n. 9.605/98, a Corte local entendeu que a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para...Pg. 1187. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2014 Art. 72. As infrações administrativas são punidas...

Leiam 0 Comentários 0Superior Tribunal de Justiça

Pg. 236. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/03/2014

2º, 25, § 4º, e 72, inciso IV, da Lei n. 9.605/1998, sob o argumento de que devem ser apreendidos os veículos usados... ao meio ambiente. O recorrente aponta: a) violação ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), decorrente... e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11330798/inciso-iv-do-artigo-72-da-lei-n-9605-de-12-de-fevereiro-de-1998