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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2017
Inciso IV do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, inc. IV da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/01/2017

, da Constituição Estadual, e Considerando, o disposto na Constituição Federal, arts. 23 e 225, art. 72, inciso IV da Lei Federal ... 9.605, de 1998, art. 119, inciso III e art. 124 da Lei Estadual 5.887, de 9 de maio de 1995, que trata da Política... por ter havido infração ao disposto no art. 70, da Lei Federal ...

Andamento do Processo n. 2016/0074640-3 - Recurso Especial - 19/12/2016 do STJ

. 25, § 4º, E 72, IV, DA LEI 9.605/1998 E DO ART. 105 DO DECRETO 6.514/2008. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF... que se refere à violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil/1973, aos arts. 25, § 4º, e 72, IV, da Lei 9.605/1998.... ART. 2º DA LEI 9.605/1998. ARTS. 3º, IV, E 106 DO DECRETO 6.514/200...

Pg. 4266. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2016

/1973, DOS ARTS. 25, § 4º, E 72, IV, DA LEI 9.605/1998 E DO ART. 105 DO DECRETO 6.514/2008. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.... SÚMULA 284/STF. ART. 2º DA LEI 9.605/1998. ARTS. 3º, IV, E 106 DO DECRETO 6.514/2008. ARTS. 3º E 14, § 1º, DA LEI 6.938... 1.637.844 - RO (2016/0074640-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RE...

Pg. 4267. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2016

violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil/1973, aos arts. 25, § 4º, e 72, IV, da Lei 9.605/1998 e ao art. 105.... Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. A alegação de afronta ao art. 2º da Lei 9.605/1998, aos arts. 3º, IV, e 106...Pg. 4267. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2016 2. Não se c...

Andamento do Processo n. 2014/0000517-4 - Recurso Especial - 16/12/2016 do STJ

que ocorreu violação do art. 535, II, do CPC e do art. 25, § 4º, e 72, IV, da Lei 9.605/1998, sob a argumentação... pelo transporte de madeira sem a competente autorização para transporte - ATPF - (Lei 9.605/98, art. 46, Parágrafo único... a agressão do meio ambiente. Precedentes deste Tribunal. II - A todo modo, o...

Pg. 4523. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2016

do art. 535, II, do CPC e do art. 25, §4º, e 72, IV, da Lei 9.605/1998, sob a argumentação de que o Tribunal local não...Pg. 4523. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2016 (5434) RECURSO ESPECIAL 1.440.456 - RO (2014/0000517-4... ambiente. Precedentes deste Tribunal. II - A todo modo, o art. 105 do Decreto n°...

Pg. 461. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/12/2016

/1995. Com fundamento no artigo 72, inciso IV da Lei 9.605/98, declaro a doação ou o perdimento do bem apreendido..., parágrafo único, da Lei 9.605/98. Aceitou a transação penal ofertada à fl. 56, cumprindo-a integralmente ante o requerimento... 9.099/95. Faça consignar no mandado a regra do artigo 68, da refe...

Pg. 462. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/12/2016

do acordo, na forma da Lei 9.099/1995. Com fundamento no artigo 72, inciso IV da Lei 9.605/98, declaro a doação... pelo crime previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98. Aceitou a transação penal ofertada à fl. 56, cumprindo... de menor potencial ofensivo acima grafado em que, atendidos os requis...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50041599520144047101 RS 5004159-95.2014.404.7101

. Isso porque, além da inexistência de prova inequívoca, há previsão legal expressa nos arts. 25 , § 4º , e 72 , IV , da Lei 9.605... 9.605 /98: Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezemb...

Andamento do Processo n. 0000855-80.2016.8.22.0017 - Inquérito Policial - 13/12/2016 do TJRO

, incisos IV e V da Lei 9.605/98, eventualmente destruindo-se os objetos ou então dando a destinação que se fizer correta... eventualmente as disposições dos artigos 111, inciso I e 134, incisos IV e V do Decreto n. 6.514/2008, e artigo 72...Andamento do Processo n. 0000855-80.2016.8.22.0017 - Inquérito Policial - 13/1...

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