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28 de março de 2015
Inciso IV do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, inc. IV da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

Pg. 2621. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/03/2015

e dos arts. 25, § 4º, e 72, IV, da Lei 9.605/98, aduzindo, em síntese, a legalidade da apreensão do veículo utilizado para..., contratado para o serviço de transporte de madeira, somente pode ser apreendido, nos termos do art. 25, § 4°, da Lei 9.605... Vistos, etc. Trata-se de agravo contra decisão que negou seguiment...

Pg. 2823. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/03/2015

, parágrafo único, e 72, IV, da Lei 9.605/98. Aduz, em síntese, a legalidade da apreensão do veículo utilizado para a prática... ser aplicado conforme os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, conforme o art. 6º da Lei n. 9.605/98. Confira... Federal José Maria Lucena, TRF5 - Primeira Turma, DJ – Data 02/12/20...

Pg. 2603. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/03/2015

dos veículos utilizados na prática de crimes ambientais está expressamente prevista na lei dos crimes ambientais, 9.605/98..., da Lei 9.605/98, 3°, IV, 47, § 1°, 105, 106, II, 134, V, do Decreto 6.514/2008, ao argumento de que "a apreensão... exsurge da própria lei, especificamente do art. 105 e inciso II do art. 106 ...

Pg. 2616. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/03/2015

6.514/2008, bem como artigos 25, caput, 29 e 72, IV, da Lei 9.605/98" sustentando que "os instrumentos do crime ambiental...Pg. 2616. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/03/2015 Administração não demonstrou, de maneira inequívoca, risco.... Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts....

Pg. 75. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

) "diante do artigo 72, inciso IV, da Lei 9.605/98 e do teor do artigo 3º, inciso IV, do Decreto 6.514/2008, contata... de preservação permanente, tipificando infração aos artigos 2º, 3º, parágrafo único e 56 da Lei 9.605/1998 e artigos 3º, II... pelo impetrado de preservação permanente, com fulcro nos artigos 2º...

Pg. 995. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2015

violação aos arts. 72, IV, da Lei 9.605/98 e 47, § 3º do Decreto 6.514/2008. Sustenta que deve ser decretado o perdimento... a segurança. Verifica-se, portanto, que a matéria pertinente aos arts. 72, IV, da Lei 9.605/98 e 47, § 3º do Decreto...-se da fundamentação do acórdão recorrido o seguinte trecho (fl. 111): De a...

Pg. 1778. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2015

dos arts. 3°, IV, 14, 35, 105, 106, II, e 134, V, do Decreto 6.514/2008; e 25, 34 e 72, IV, da Lei 9.605/1998... de polícia enumerado na legislação ambiental com o princípio da proporcionalidade. Desse modo, é que o Decreto 6.514.../08, em seus artigos 105 e 1061, prevê a possibilidade de os bens apreendidos ficare...

Pg. 1780. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2015

art. 72, IV, da Lei 9.605/98, de vez que o acórdão de 2º Grau, apesar de a ele não fazer referência expressa, decidiu...-se o prequestionamento implícito do disposto no art. 72, IV, da Lei 9.605/98, alterar o entendimento do Tribunal de origem ensejaria.... APRECIAÇÃO DE OFENSA A DECRETO, NA VIA ESPECIAL. INVIABILIDAD...

Pg. 1781. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2015

, para reconhecer o prequestionamento implícito do disposto no art. 72, IV, da Lei 9.605/98, mantida, porém, a decisão... especial interposto por BRASKEM S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região...., SEG...

Pg. 1879. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/02/2015

do meio ambiente. Precedentes deste Tribunal. II - O art. 105 do Decreto 6.514/2008 dispõe que "os bens apreendidos.... A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, aponta violação dos arts. 535, II, do CPC; 25, § 4º e 72, IV, da Lei... 9.605/1998. Alega, em suma, que deve ser mantida a apreensão do veículo e...

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