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31 de outubro de 2014
Inciso IV do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, inc. IV da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

Pg. 828. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

com a autorização ambiental, da autoridade competente, obtida, violando o art. 70, § 1º e art. 72, II e IV da Lei n.º 9.605/98..., violando o art. 70, § 1º e art. 72, II e IV da Lei n.º 9.605/98 e art. 3º, II e IV e art. 25, II, § 1º do Decreto n.º... da política nacional do meio ambiente, conforme se dessume do art. ...

Pg. 963. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

que a Lei 9.605/98 já previa, em seu art. 72, inciso IV, essa sanção. O Decreto, portanto, tinha respaldo legal. 4.... LEI 9.605/98. LEGALIDADE. PODER REGULAMENTAR. DECRETO 3.179/99. TUTELA INSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE. 1. A Lei... ambiente, prevê, em seu art. 72, inciso IV, a apreensão de instrumentos, pet...

Pg. 1440. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/10/2014

de veículos utilizados na infração (art. 72, inciso IV, da Lei9.605/98). A Constituição Federal de 1988, no seu art..., inciso V, e art. 66, do Decreto Federal . 6.514/08, c/c o art. 4º, §§ 1° e 2°, da Resolução CONAMA n° 307/02.../48, aduzindo a sua legitimação constitucional descrita no art. 23, VI, CF, para a...

Pg. 128. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

da Constituição Federal, nos Arts. 96, §3º, IV e 102 ambos do Decreto 6.514/08, nos Arts. 70, §1º e 3º e 72, II e IV... da Lei 9.605/98, e na Instrução Normativa 10/2011, obrigam a Autoridade Impetrada a utilizar dos mecanismos necessários à... a satisfação do crédito exequendo. O deferimento do requerido esbarra n...

Pg. 4488. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

, parágrafo único, e 72, inciso IV, da lei 9.605/1998. Sem contrarrazões, apesar da regular intimação da parte recorrida... de depositário fiel tem previsão legal nos art. 105, inciso II, e 106 do Decreto . 6.514/2008. 2. A segurança foi concedida....Des. Fed. Conv. Ivan Lira de Carvalho, DJE em 12/04/2012; APELREEX ...

Pg. 78. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/10/2014

, criador de passeriformes, com fundamento nos artigos 70 §§ 1º e 3º, e 72 incisos II, IV e VII da Lei 9.605/98, bem... incisos II, IV e VII da Lei 9.605/98: Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão... como nos artigosincisos II, IV e VII, e 24 § 3º inciso III e § 8º do Dec...

Pg. 976. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/2014

infringido os arts. 46, parágrafo único c/c art. 72, incisos II e IV, da Lei 9.605/98, bem como os arts. 2º, II e IV c/c art... os arts. 2º, incisos II e IV e 32, parágrafo único, do Decreto 3.179/99, os quais dispõem:Lei 9.605/98Art. 46. Receber... aplicar multas referidas na Lei 9.605/98, mormente a desc...

Pg. 2327. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2014

, e 72, IV, da Lei n. 9.605/98 e 47, § 3º, do Decreto n. 6.514/08. Assevera em síntese que "não há dúvida..., nos embargos de declaração, violação dos arts. 2º, 25, § 4º, e 72, IV, da Lei n. 9.605/98 e 47, § 3º, do Decreto n. 6.514/08.... Assim, tendo o recorrente interposto o recurso especial por ofensa ao art. 535, i...

Pg. 880. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/10/2014

o recorrente violação aos arts. 2o., 25, § 4o. e 72, IV da Lei 9.605/98. Alega ser obrigatória a apreensão.... 25, § 4º, da Lei 9.605/1998, quando for usado exclusivamente para o desempenho da atividade ilícita” (AC... – Nos termos do art. 105 do Decreto 6.514/2008, o veículo apreendido, em razão da prática de infr...

Pg. 3313. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2014

objetiva no Direito Ambiental, quais sejam, arts. 25, § 4º, 72, IV, da Lei 9.605/98. Primeiramente, destaca... administrativo-ambiental. Veja-se o dispositivo que autoriza essa sanção, o art. 72 da Lei Federal . 9.605/98...: (...) Ao mesmo tempo, pelo disposto no § 6º, do art.72, da Lei 9.605/98, verifica-se q...

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