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24 de outubro de 2014
Inciso IV do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, inc. IV da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

Pg. 4488. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

, parágrafo único, e 72, inciso IV, da lei 9.605/1998. Sem contrarrazões, apesar da regular intimação da parte recorrida... de depositário fiel tem previsão legal nos art. 105, inciso II, e 106 do Decreto . 6.514/2008. 2. A segurança foi concedida....Des. Fed. Conv. Ivan Lira de Carvalho, DJE em 12/04/2012; APELREEX ...

Pg. 78. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/10/2014

, criador de passeriformes, com fundamento nos artigos 70 §§ 1º e 3º, e 72 incisos II, IV e VII da Lei 9.605/98, bem... incisos II, IV e VII da Lei 9.605/98: Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão... como nos artigosincisos II, IV e VII, e 24 § 3º inciso III e § 8º do Dec...

Pg. 976. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/2014

infringido os arts. 46, parágrafo único c/c art. 72, incisos II e IV, da Lei 9.605/98, bem como os arts. 2º, II e IV c/c art... os arts. 2º, incisos II e IV e 32, parágrafo único, do Decreto 3.179/99, os quais dispõem:Lei 9.605/98Art. 46. Receber... aplicar multas referidas na Lei 9.605/98, mormente a desc...

Pg. 2327. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2014

, e 72, IV, da Lei n. 9.605/98 e 47, § 3º, do Decreto n. 6.514/08. Assevera em síntese que "não há dúvida..., nos embargos de declaração, violação dos arts. 2º, 25, § 4º, e 72, IV, da Lei n. 9.605/98 e 47, § 3º, do Decreto n. 6.514/08.... Assim, tendo o recorrente interposto o recurso especial por ofensa ao art. 535, i...

Pg. 880. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/10/2014

o recorrente violação aos arts. 2o., 25, § 4o. e 72, IV da Lei 9.605/98. Alega ser obrigatória a apreensão.... 25, § 4º, da Lei 9.605/1998, quando for usado exclusivamente para o desempenho da atividade ilícita” (AC... – Nos termos do art. 105 do Decreto 6.514/2008, o veículo apreendido, em razão da prática de infr...

Pg. 3313. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2014

objetiva no Direito Ambiental, quais sejam, arts. 25, § 4º, 72, IV, da Lei 9.605/98. Primeiramente, destaca... administrativo-ambiental. Veja-se o dispositivo que autoriza essa sanção, o art. 72 da Lei Federal . 9.605/98...: (...) Ao mesmo tempo, pelo disposto no § 6º, do art.72, da Lei 9.605/98, verifica-se q...

Pg. 3314. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2014

somente poderá recair sobre instrumento de crime, vez que, o art. 72, IV da Lei 9605/98 faz referência a equipamentos... através da reciclagem" (art. 25, §4o, da Lei 9.605/98). Ora, a lei é expressa em determinar que os instrumentos... a seguir: (...) DA VIOLAÇÃO DO art. 2º, DA LEI 9605/98. DA RESPONSABILIDADE SOLI...

Pg. 3316. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2014

, há disposição expressa em sentido contrário no art. 72, IV, da Lei9605/98, que preve que os instrumentos..., uma vez que o art. 25 da Lei 9605/98 estende-se aos ilícitos criminais e administrativos. Os bens apreendidos estão... do provimento liminar e avalizado por esta Quinta Turma, o art. 25, § 4º, da Lei ...

Pg. 3978. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2014

e 282/STF. O Tribunal de origem não se manifestou acerca da alegada ofensa aos arts. 2º, 25, § 4º, e 72, IV, da Lei 9.605/98...Pg. 3978. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2014 Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA..., a desnecessidade de invocação ao art. 535, II, do CPC, quando, a despeito da re...

Pg. 4001. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2014

e 282/STF. O Tribunal de origem não se manifestou acerca da alegada ofensa aos arts. 25, § 4º, e 72, IV, da Lei 9.605... EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ARTIGOS 23, PARÁGRAFO 1º, DA LEI N° 9.069/95; 65..., PARÁGRAFO 5º, DA LEI N° 8.666/93; E 15, PARÁGRAFOS 5º e 6º, DA LEI N° 8.880/...

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