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21 de dezembro de 2014
Inciso IV do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, inc. IV da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

Pg. 255. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/12/2014

de qualquer natureza utilizados na infração; Ressalte-se que tal apreensão encontra-se, ainda, prevista no art. 72, IV, da Lei 9.605/98, nos mesmos moldes acima estipulados.... Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, previsto pelo art. 17, II, da Lei 6938/81, a seguir: Art. 17. Fica... ao mei...

Pg. 507. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2014

, bem como, pautado nos arts. 25, 4º e 72, IV, da Lei n. 9.605/98, pelo perdimento dos instrumentos do crime, que foram... REZENDE, pela prática, em tese, do crime de pesca mediante petrechos não permitidos, previsto no art. 34, parágrafo único..., II, da Lei n. 9.605/98.2. A denúncia foi recebida em 9/2/2010 (fl. 92) ...

Pg. 509. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2014

DOS INSTRUMENTOS DO CRIME REQUERIDO PELO MPF31. O Ministério Público Federal, com fulcro nos arts. 25, 4º e 72, IV, da Lei n... preenchidos os requisitos legais - art. 72, inciso IV, dispositivo invocado pelo MPF.34. Assim, deixo para apreciar.... 9.605/98, requereu que fosse declarado o perdimento dos instrumentos do...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1319282 CE 2012/0077649-7

do disposto no art. 72, IV, da Lei 9.605/98, de vez que o acórdão de 2º Grau, apesar de a ele não fazer referência expressa...-se o prequestionamento implícito do disposto no art. 72, IV, da Lei 9.605/98, alterar o entendimento do Tribunal de origem... aos artigos 535 do CPC; 25, 55 e 72, IV, da Lei 9.605/98; 3o, IV, ...

Pg. 2138. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2014

ESPECIAL. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DO DISPOSTO NO ART. 72, IV, DA LEI 9.605/98. OCORRÊNCIA. REEXAME.... Precedentes do STJ. III. No caso, é de se admitir o prequestionamento implícito do disposto no art. 72, IV, da Lei 9.605/98... art. 72, IV, da Lei 9.605/98, alterar o entendimento do Tribunal de or...

Pg. 2139. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2014

art. 72, IV, da Lei 9.605/98, mantida, porém, a decisão que conheceu do Agravo, para negar seguimento ao Recurso...Pg. 2139. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2014 496.661/MA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe... KUKINA Relator (2534) EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.326.039 - SC (2012/0112501-1) R...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1479122 PB 2014/0224004-0

aos arts. 25, 55 e 72, IV, da Lei 9.605/98. Sustenta, em síntese, a legalidade da apreensão de veículo utilizado... do recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 25, 55 e 72, IV, da Lei 9.605/98. Sustenta, em síntese... a terceiro. 2. A Lei 9.605/98 prevê a possibilidade de apreensão de instrume...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1390029 RS 2013/0187000-3

, a parte recorrente aponta violação aos arts. 535 do CPC; 70, § 1º, 72, II e IV, da Lei 9.605/98; 3º, II e IV, 24, II... do recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 535 do CPC; 70, § 1º, 72, II e IV, da Lei 9.605/98; 3º...-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 612351 PA 2014/0292638-9

, e 72, IV, ambos da Lei 9.605/1998, e que é evidente, |a existência de amparo legal ao ato administrativo ora hostilizado... especificamente, violação aos arts. 25, § 4o, e 72, IV, ambos da Lei 9.605/1998, e que é evidente, |a existência..., além da ausência de prequestionamento das teses que suscita (violação dos art...

Pg. 1534. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

, alegou especificamente, violação aos arts. 25, § 4 , e 72, IV, ambos da Lei 9.605/1998, e que é evidente, |a existência...Pg. 1534. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014 MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA... jurisdicional por aquele recurso questionado, incorrendo em manifesta ofensa ao...

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