Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2016
Inciso IV do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, inc. IV da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

Andamento do Processo n. 0005744-51.2009.4.01.3700 - Recurso Especial / Apelação/reexame Necessário - 24/06/2016 do TRF-1

. 25, § 4º e 72, IV, da Lei 9.605/1998, entre outros dispositivos legais. Afirma que é legítima a apreensão do veículo... : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECORRENTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCURADOR : DF00025372... ilícitas voltadas para a agressão ao meio ambiente. Nas razões recursais, a p...

Andamento do Processo n. 0005744-51.2009.4.01.3700 - Recurso Especial / Apelação/reexame Necessário - 24/06/2016 do TRF-1

recursais, a parte recorrente alega violação aos arts. 25, 70 e 72, IV, da Lei 9.605/1998, entre outros dispositivos legais... específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas voltadas para a agressão ao meio ambiente. Nas razões.... PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. I...

Andamento do Processo n. 0003548-49.2011.4.01.3309 - Apelação/reexame Necessário - 24/06/2016 do TRF-1

alega violação aos arts. 25, § 4º e 72, IV, da Lei 9.605/1998, entre outros dispositivos legais. Afirma que é legítima... NECESSÁRIO N. 0003548-49.2011.4.01.3309/BA : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECORRIDO RECURSOS NATURAIS... a prática de atividades ilícitas voltadas para a agressão ao meio ambiente. N...

Andamento do Processo n. 0004952-92.2012.4.01.3603 - Apelação/reexame Necessário - 24/06/2016 do TRF-1

recorrente alega violação aos arts. 25, § 4º e 72, IV, da Lei 9.605/1998, entre outros dispositivos legais. Afirma que é... NECESSÁRIO N. 0004952-92.2012.4.01.3603/MT : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECORRENTE RECURSOS NATURAIS... para a prática de atividades ilícitas voltadas para a agressão ao meio amb...

Pg. 265. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/06/2016

a agressão ao meio ambiente. Nas razões recursais, a parte recorrente alega violação aos arts. 25, § 4º e 72, IV, da Lei 9.605.../1998, entre outros dispositivos legais. Afirma que é legítima a apreensão do veículo em razão da constatação da infração... óbice do enunciado da Súmula 7/STJ, consoante o seguinte aresto: ...

Pg. 266. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/06/2016

. 25, 70 e 72, IV, da Lei 9.605/1998, entre outros dispositivos legais. Afirma que a apreensão do veículo deve ser mantida... ilícitas voltadas para a agressão ao meio ambiente. Nas razões recursais, a parte recorrente alega violação aos arts... do enunciado da Súmula 7/STJ, consoante o seguinte aresto: ADMINISTRATIVO....

Pg. 396. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/06/2016

, IV, da Lei 9.605/1998, entre outros dispositivos legais. Afirma que é legítima a apreensão do veículo em razão... voltadas para a agressão ao meio ambiente. Nas razões recursais, a parte recorrente alega violação aos arts. 25, § 4º e 72...-se, ainda, que o colegiado não se manifestou sobre os arts. 19-M e 19-P da Lei...

Pg. 531. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/06/2016

e 72, IV, da Lei 9.605/1998, entre outros dispositivos legais. Afirma que é legítima a apreensão do veículo em razão...-92.2012.4.01.3603/MT : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECORRENTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCURADOR : DF... voltadas para a agressão ao meio ambiente. Nas razões recursais, ...

Andamento do Processo n. 2603-38.2015.811.0002 - Crimes Ambientais - 23/06/2016 do TJMT

. Com fundamento no artigo 72, inciso IV da Lei 9.605/98, declaro a doação ou o perdimento do bem apreendido, a Associação..., Romoaldo Anízio Tavares Alves sofria averiguação nesta ação penal pelo crime previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei... 9.605/98. Aceitou a transação penal ofertada à fl. 56, cumpr...

Pg. 440. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/06/2016

artigo 72, inciso IV da Lei 9.605/98, declaro a doação ou o perdimento do bem apreendido, a Associação Beneficente... Anízio Tavares Alves sofria averiguação nesta ação penal pelo crime previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605... da relação de credores, objeto da impugnação, conforme determina o § ún...

×