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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Inciso IV do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, inc. IV da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

Andamento do Processo n. 2000.71.10.0026441 do dia 25/08/2016 do TRF-4

da embarcação "Versales", na Lagoa dos Patos (Art. 70, § 1º e Art. 72, II e IV da Lei 9.605/1998; Art. 3º, II e art. 35, II..., acrescido das custas judiciais (art. 8º, Lei 6830/80), ou garantir a execução fiscal (art. 9º, Lei 6830/80.... 8º, Lei 6830/80), ou garantir a execução fiscal (art. 9º, Lei 6830/8...

Pg. 675. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/08/2016

º e Art. 72, II e IV da Lei 9.605/1998; Art. 3º, II e art. 35, II do Decreto 6.514/2008). E, estando o(a) executado..., conforme cálculo atualizado, acrescido das custas judiciais (art. 8º, Lei 6830/80), ou garantir a execução fiscal (art. 9º... SILVEIRA VALOR: R$ 1.435,06 (01/2016) CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA:...

Andamento do Processo n. 2016/0204111-8 - Agravo / Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ

. 25 e art. 72 , inciso IV da Lei Federal 9.605 /98 e ainda no art. 101,inciso I, art. 102 e 104 do Decreto-lei 6.514/08.... O art. 72 da Lei 9.605 /1998 arrola as espécies de sanções a serem aplicadas em caso de infrações ambientais, dentre... somente é passível de apreensão na forma do artigo 25 , § 4º , da Lei 9.605...

Pg. 1756. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

da Lei Federal 9.605/98 e ainda no art. 101,inciso I, art. 102 e 104 do Decreto-lei 6.514/08. O art. 72 da Lei 9.605/1998... de fiscalização do IBAMA, tendo seu suporte nos arts. 5º, XLVI, e 225 da Constituição Federal, no art. 25 e art. 72, inciso IV...Pg. 1756. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016 AGRAVANT...

Andamento do Processo n. 0044888-30.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 22/08/2016 do TRF-1

na prática de infração ambiental, como no caso, encontra expressa previsão na legislação de regência (Lei 9.605/98..., arts. 25, caput, e 72, IV, c/c o art. 70, caput), sujeitando-se, inclusive, à pena de perdimento, nos termos do § 5º... e da participação democrática (CF, art. 225, caput). Na ótica vigilante da Su...

Pg. 438. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/08/2016

de regência (Lei 9.605/98, arts. 25, caput, e 72, IV, c/c o art. 70, caput), sujeitando-se, inclusive, à pena de perdimento, nos termos do § 5º do referido art. 25 do mesmo diploma legal. ***... que a rege, está subordinada, dentre outros princípios gerais, àquele que privilegia a "defesa do meio ambiente" (CF, art...

Andamento do Processo n. 2016/0204138-2 - Agravo / Recurso Especial - 19/08/2016 do STJ

, descabendo a restrição invocada. Ao revés, há disposição expressa em sentido contrário no art. 72, IV, da Lei 9605/98... Federal, no art. 25 e art. 72, inciso IV da Lei Federal 9.605/98 e ainda no art. 101, inciso I, art. 102 e 104... regional contrariou as disposições contidas nos arts. 25, § 4º, e 72, inciso IV,...

Pg. 3996. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2016

que o acórdão regional contrariou as disposições contidas nos arts. 25, § 4º, e 72, inciso IV, da Lei n. 9.605/1998; e 105... normativo, descabendo a restrição invocada. Ao revés, há disposição expressa em sentido contrário no art. 72, IV, da Lei 9605... ao processo criminal, uma vez que o art. 25 da Lei 9605/98...

Pg. 3997. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2016

Federal, no art. 25 e art. 72, inciso IV da Lei Federal 9.605/98 e ainda no art. 101, inciso I, art. 102 e 104... na forma do artigo 25, § 40, da Lei 9.605/98, senão quando caracterizado como instrumento de uso específico e exclusivo para... nos incisos I e III do art. 12 que os transportadores e seus subcontratados s...

Pg. 4001. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2016

. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DO DISPOSTO NO ART. 72, IV, DA LEI 9.605/98. OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO... de se admitir o prequestionamento implícito do disposto no art. 72, IV, da Lei 9.605/98, de vez que o acórdão de 2º Grau..., a sua disposição literal. IV. Apesar de admitir-se o prequestionamento implícit...

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