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27 de agosto de 2015
Inciso IV do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, inc. IV da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

Pg. 3031. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2015

como artigos 25, caput, 46, parágrafo único e 72, IV, da Lei 9.605/98, ou, de modo alternativo, o artigo 535 do Código... ambiental devem ser aplicadas com observância ao art. 6.º da Lei n.º 9.605/98, que fixa parâmetros para a dosimetria... preceito de lei federal, mais especificamente os artigos, 3º, IV, 47, §1º, 10...

Pg. 3299. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2015

DO DISPOSTO NO ART. 72, IV, DA LEI 9.605/98. OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA... implícito do disposto no art. 72, IV, da Lei 9.605/98, de vez que o acórdão de 2º Grau, apesar de a ele não fazer referência...-se o prequestionamento implícito do disposto no art. 72, IV, da L...

Pg. 3300. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2015

. Agravo Regimental parcialmente provido, para reconhecer o prequestionamento implícito do disposto no art. 72, IV, da Lei... 9.605/98, mantida, porém, a decisão que conheceu do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial." (AgRg no AREsp... DE COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO NO ILÍCITO. 1. Não cabe f...

Pg. 1437. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2015

se de tal ato, conforme se depreende da leitura dos artigos 72, inciso IV, da Lei 9.605 de 1998, e 88 da Resolução S... da apreensão de animais em situação de maus tratos, conforme Resolução SMA n. 48/2014 e Lei n. 9.605/1998 (fls. 94/96). II...-69.2015.8.26.0050 - Mandado de Segurança - Crimes contra o Meio Ambien...

Pg. 2282. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/08/2015

e 72, IV, da Lei 9.605/98, sob alegação de que não procede o argumento de que o veículo apreendido destina-se, em tese, a atividades lícitas, sendo, por isso, impassível de apreensão....Pg. 2282. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/08/2015 MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator (2411) AGRAVO EM RECURSO... ESPECIAL 727...

Pg. 2439. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/08/2015

dos arts. 3º, 47, § 1º, 105, 106 do Decreto 6.514/2008; e 25, § 4º, e 72, IV, da Lei 9.605/1998. Aduz ainda ofensa ao art...Pg. 2439. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/08/2015 Intimem-se. Brasília (DF), 17 de junho de 2015. MINISTRO... HERMAN BENJAMIN Relator (2461) RECURSO ESPECIAL 1.454.440 - RO (2014/006842...

Pg. 2440. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/08/2015

, IV, DA LEI 9.605/98. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ART. 535, II, DO CPC...Pg. 2440. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/08/2015 administrativa de apreender o referido bem (fl. 237, e-STJ.... LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS. TRANSPORTE DE PRODUTOS FLORESTAIS. DOCUMENTAÇÃO...

Pg. 725. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/08/2015

no inciso IV do art. 72 da Lei 9.605, de 1998, poderão ser utilizados pela administração quando houver necessidade... que seja aplicada a legislação específica que cuida da matéria, cuja disciplina é dada pelo §3º do art. 25 da Lei 9.605/98, abaixo... que as providência determinadas no art. 25 e parágrafos da Lei 9...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50448563520124047100 RS 5044856-35.2012.404.7100

, caput, 29, § 1º, III, 70, § 3º e 72, IV da Lei 9.605/98 e art. 24 do Decreto 6.514/08, é incontroversa, uma vez que foi... 9.605/98. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DA MULTA. 1. A autuação tipificada no art. 25... ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE ADMINISTRATIVO. IBAMA. FISCALIZAÇÃO. CRIAÇÃO AMADO...

Pg. 3246. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/08/2015

dos arts. 72, II e IV, da Lei9.605/98 c/c o art. 3º, II e IV do Decreto 6.514/08. V. Manutenção da multa no valor de R... do infrator, nos termos do art. 6 da Lei n 9.605/98.' VI. Quanto à liberação do material apreendido, o artigo 25, caput... e § 4 da Lei9.605/98 expõe textualmente que "verificada a infra...

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