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22 de setembro de 2014
Inciso IV do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, inc. IV da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

Pg. 5343. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

, 46, parágrafo único e art. 72, IV e § 6º da Lei 9.605/98, 2º, 5º, XLVI, e 225, caput, § 1º, VII, § 3º e § 5º, da CF; e b...) 25, § 4º e 72 da Lei 9.605/98, ante a desconsideração de que o IBAMA é obrigado a "apreender qualquer instrumento... apontadas como violadas (arts. 25, § 4º, e 72 da Lei 9.605/98) tenham sido i...

Pg. 5471. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

inadmitido (fls. 387/397), aponta o recorrente violação aos arts. 535 do CPC, 25, § 4o. e 72, IV da Lei 9.605/98.... de madeira, somente pode ser apreendido, nos termos do art. 25, § 4o., da Lei 9.605/98, quando for usado exclusivamente... o processo, nos termos do inciso VI do art. 267 do CPC, o tribunal pode decidir...

Pg. 2882. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

. Quanto ao juízo de reforma, aduz ofensa aos artigos 25, § 4º, e 72, inciso IV da Lei n. 9.605/1998, por considerar..., conforme ementa de fls. 151. No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, violação do art. 535, inciso II... de segurança, segundo a jurisprudência, só favorece a entidade pública....

Pg. 2883. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

assiste ao recorrente no tocante aos artigos 25, § 4º, e 72, inciso IV, da Lei n. 9.605/1998, porquanto verifica...), 15 de setembro de 2014. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator (8192) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 492.376 - PB (2014...

Pg. 3241. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

assiste ao recorrente no tocante aos artigos 25, § 4º, e 72, inciso IV, da Lei n. 9.605/1998 e arts. 3º, 101, inciso I... o deslinde da controvérsia. Quanto ao juízo de reforma, aduz ofensa aos seguintes artigos 25, § 4º, e 72, inciso IV, da Lei n.... 9.605/1998 e arts. 3º, 101, inciso I, e § 1º, 102 e 134, todos do D...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 245620 AL 2012/0221884-3

. APRECIAÇÃO DE OFENSA A DECRETO, NA VIA ESPECIAL. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DO DISPOSTO NO ART. 72, IV, DA LEI... art. 72, IV, da Lei 9.605⁄98, de vez que o acórdão de 2º Grau, apesar de a ele não fazer referência expressa, decidiu...-se o prequestionamento implícito do disposto no art. 72, IV, da Lei...

Pg. 3219. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2014

, da Lei 9.605/98, 14, § 1º, da Lei 6.938/81, 744, 745 e 747 do Código Civil, pois a responsabilidade ambiental é... inciso III, do § 1º, do artigo 29, da Lei 9.0605 demanda a ciência do transportador acerca da ilicitude da carga... oficial" (fl. 240e). As razões do Recurso Especial apontam negativa de vigência aos art...

Pg. 3226. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2014

restritiva do art. 25, § 4º, da Lei . 9.605/98, de modo que, a se acolher o entendimento do v. Acórdão, estar-se-á..., da Lei 9.605/98, pois evidenciado o amparo legal ao ato administrativo de apreensão do veículo utilizado para atividades..." (fl. 170e). As razões do Recurso Especial apontam negativa de vigência ao...

Pg. 3243. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2014

. Por outro lado, o Tribunal de origem não se manifestou acerca da alegada ofensa aos arts. 25, § 4º, e 72, IV, da Lei 9.605...Pg. 3243. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2014 Defende, ainda, que basta o exame do tema suscitado no Recurso... provido o Recurso Especial (fls. 188/198e). O Recurso Especial não foi...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 245620 AL 2012/0221884-3

. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DO DISPOSTO NO ART. 72, IV, DA LEI 9.605/98. OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA... do STJ. III. No caso, é de se admitir o prequestionamento implícito do disposto no art. 72, IV, da Lei 9.605/98, de vez... reconhecer o prequestionamento implícito do disposto no art. 72, IV, da L...

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