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23 de maio de 2015
Inciso IV do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, inc. IV da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

Pg. 239. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/05/2015

do produto da infração administrativa ambiental, nos termos dos artigos 25 e 72, inciso IV, da Lei n.º 9.605/98 e artigo 3... administrativos desrespeita o disposto nos artigos 95 e 124 do Decreto 6.514/2008 e no artigo 71 da Lei n.º 9.605/98..., invertendo-se a ordem legal, em desrespeito às disposições contidas nos ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1522531 CE 2015/0064983-7

, do Decreto 6.514/2008, bem como arts. 25 e 46, caput, parágrafo único, e 72, IV, da Lei 9.605/98. Sustenta que, diante..., 106, II, e 134, V, do Decreto 6.514/2008, bem como arts. 25 e 46, caput, parágrafo único, e 72, IV, da Lei 9.605/98... BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS IBAMA, com fu...

Pg. 4079. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015

único, e 72, IV, da Lei 9.605/98. Sustenta que, diante da conduta ilícita do recorrido (transporte de grande quantidade... a aplicação das penalidades prevista da Lei n. 9.605/98, incluído a apreensão de veículos. Afirma que "a apreensão..., com fundamento no art. 105, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, c...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1392288 RS 2013/0209012-7

de Processo Civil; aos arts. 25 e 72, IV, da Lei 9.605/1998; do art. 2º, "a", do Decreto 76.623/1975; e do art. 2º.... 25 e 72, IV, da Lei 9.605/1998; do art. 2º, "a", do Decreto 76.623/1975; e do art. 2º do Decreto 3.179/1999. Aduz...) com fulcro no art. 70 da Lei 9.605/1998 c/c art. 44 do Decreto 3.179/1999, por ter...

Pg. 2976. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2015

. 480, 481 e 535, II, do Código de Processo Civil; aos arts. 25 e 72, IV, da Lei 9.605/1998; do art. 2º, "a", do Decreto... PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição... efetividade às disposições contidas nas normas ambientais, no caso ...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 477573 CE 2014/0034982-2

(arts. 3o., IV; 47, § 1o. do Decreto 6.514/2008; 25, caput; 46, parág. único, e; 72, IV da Lei 9.605/98). 6.... do Decreto 6.514/2008; 25, caput; 46, parág. único, e; 72, IV da Lei 9.605/98). 6. Assim, diante do teor da petição de fls. 184... ambiente está expressamente prevista em lei, de modo que se trata de análise...

Pg. 1596. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2015

., IV; 47, § 1o. do Decreto 6.514/2008; 25, caput; 46, parág. único, e; 72, IV da Lei 9.605/98). 6. Assim, diante do teor... demandaria reanálise probatória, eis que a apreensão do veículo utilizado na prática de infração ao meio ambiente está... expressamente prevista em lei, de modo que se trata de análise sobre a in...

Pg. 76. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/05/2015

, inciso IV, da Lei Federal n. 9.605/1998.Salientou, ainda, que o pedido de liberação formulado pelo impetrante foi..., incisos II e IV, da Resolução SMA/SP n. 32, de 11 de maio de 2010, a qual foi editada com suporte no disposto no artigo 72... do meio ambiente, conforme dispõe o artigo 23 da Constituição.Assim, ainda...

Pg. 4418. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/05/2015

DO DISPOSTO NO ART. 72, IV, DA LEI 9.605/98. OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA... do disposto no art. 72, IV, da Lei 9.605/98, de vez que o acórdão de 2º Grau, apesar de a ele não fazer referência...-se o prequestionamento implícito do disposto no art. 72, IV, da Lei 9.605/9...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059609065 RS

da atividade exercida de forma irregular, nos termos do art. 72, inciso VII da Lei . 9.605/98. A saber: Art. 72... irregular. Inteligência do art. 72, inciso VII da Lei . 9.605/98. Dessa forma, considerando a verossimilhança do direito... ensejo à apreensão do equipamento, nos termos da autorização contida nos art...

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