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18 de abril de 2015
Inciso IV do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, inc. IV da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 557289 MT 2014/0190282-0

apreciação da matéria ventilada nos Embargos de Declaração. Aduz ofensa aos arts. 2º; 25, § 4º; 72, IV, da Lei 9.605/98; 2º e 14...º; 25, § 4º; 72, IV, da Lei 9.605/98; 2º e 14, § 1º, da Lei 6.938/81, sob o fundamento de que a matéria omitida...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 557289 MT 2014/0190282-0 AGRAVO EM RECURS...

Pg. 1701. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

apreciação da matéria ventilada nos Embargos de Declaração. Aduz ofensa aos arts. 2º; 25, § 4º; 72, IV, da Lei 9.605/98; 2º...Pg. 1701. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015 (2832) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 557.289 - MT (2014...) AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RE...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 454471 RO 2013/0417516-8

os arts. 72, IV, § 6º, e 25, § 4º, da Lei n. 9.605/98, art. 2º, § 6º, VIII, do Decreto n. 3.179/99. Intimada, a parte... de perdimento. No mérito, indica como violados os arts. 72, IV, § 6º, e 25, § 4º, da Lei n. 9.605/98, art. 2º, § 6º, VIII... sem a competente autorização para transporte ATPF (Lei 9.605/98, art. ...

Pg. 1130. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2015

sobre os requisitos contidos na Lei 9.605/98, art. 72, IV e §6º c/c art. 25, §4º, para fins de decretação administrativa... aponta violação aos arts. 535, II, do CPC; 25, § 4º, e 72, IV, da Lei 9.605/98. Sustenta, em síntese, que: (I) o acórdão... AMBIENTAL. CAMINHÃO. ART. 25, § 4º, DA LEI 9.605/98. 1. Em face da razo...

Pg. 1329. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2015

. 72, IV, § 6º, e 25, § 4º, da Lei n. 9.605/98, art. 2º, § 6º, VIII, do Decreto n. 3.179/99. Intimada, a parte recorrida... ADMINISTRATIVA. LEI 9.605/98, ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO. DECRETO 3.179/99. APREENSÃO DE VEÍCULOS. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE...), sua liberação encontra respaldo no disposto no art. 2º, § 6º, i...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1478343 RN 2014/0219339-6

esta sob uma ótica estrita (art. 70, § 1º, c/c o art. 72, II e IV, da Lei 9.605/98 e art. 3º, II e IV, c/c o art. 47... estrita (art. 70, § 1º, c/c o art. 72, II e IV, da Lei 9.605/98 e art. 3º, II e IV, c/c o art. 47, §§ 1º, do Decreto ... jurisprudencial, violação do art. 535 do CPC; dos arts. 25, 46, § 1º, ...

Pg. 2765. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/04/2015

ambiental, analisada esta sob uma ótica estrita (art. 70, § 1º, c/c o art. 72, II e IV, da Lei 9.605/98 e art. 3º, II e IV..., c/c o art. 47, §§ 1º, do Decreto 6.514/2008), submetendo-se, no momento do flagrante, às sanções administrativas ali.... (...) “não há elementos que apontem que o veículo apreendido tinh...

Pg. 2766. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/04/2015

, da Lei 9.605/1998; dos arts. 3º, IV, e 47, § 3º, do Decreto-Lei 6.514/1908; dos arts. 118 a 120 do Código de Processo..., acerca da incidência ao caso do art. 101, inciso I, do Decreto-lei 6.514/08, suscitada pelo IBAMA em Agravo... a natureza criminal da apreensão, fundada, igualmente, no art. 46, parágrafo único...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50642840320124047100 RS 5064284-03.2012.404.7100

fiscalização nos arts. 70 e 72 da Lei 9.605/98, art. 3º, II, IX, X e art. 80 do Decreto Federal 6.514/08 e art. 5º, § 2º..., Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... vigente para as situações em que sejam constatadas irregularida...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 478054 RN 2014/0038868-2

que se refere à alegada ofensa aos arts. 25, 46, parágrafo único, e 72, IV, da Lei 9.605/98, alterar o entendimento..., 25, 46, parágrafo único, e 72, IV, da Lei 9.605/98, porquanto "a apreensão do caminhão que transportava a madeira...). As razões do Recurso Especial apontam negativa de vigência aos arts. 535 do CPC,...

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