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29 de agosto de 2014
Inciso IV do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, inc. IV da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

Pg. 1332. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

de tutela este Juízo assim se manifestou:...Na forma dos artigos 25, 4º, e 72, IV, da Lei 9.605/98, verificada... com suporte no Art. 25, 4º da Lei 9.605/98, tendo em vista que não se trata de equipamento destinado exclusivamente à.... MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO. LEI N. 9.605/1998, ART. 25. 1. Em tema de me...

Pg. 1333. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

, encontra amparo na legislação ambiental acima destacada (art. 72, IV, Lei 9.605/98 e art. 3º, IV, Decreto 6.514/08... das respectivas ATPFs (fl. 08). 2. A Lei 9.605/98, em seu art. 46, parágrafo único, é bastante clara quando alude à... art. 25, 4º da Lei 9.605/98, tendo em vista que não se trata de equip...

Pg. 2861. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

dos artigos 25, § 4º e 72, inciso IV, da Lei n. 9.605/1998, tendo em vista a legitimidade da apreensão realizada.... SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente... de infração ao meio ambiente. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela ...

Pg. 884. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/08/2014

artigo 72, IV, da Lei . 9.605/98 e no art. 2º, IV, do Decreto . 3.179/99, para quem comete infração ambiental.... de instrumento, conforme o art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 29, inciso XXIV, do Regimento...: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE VERBAS RELATIVAS AO FGTS....

Pg. 147. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/08/2014

administrativa ou judicial, consoante previsão do artigo 72, IV, da Lei 9.605/98. Desse modo, embora as esferas... CRIME DA COMARCA DE SANTA LUZIA/BA FÓRUM GERSON FILEMOM LACERDA Rua Osvaldino Pereira Lima 101 centro EDITAL DE CITAÇÃO... Prazo 30 dias A DRA EMANUELE VITA LEITE ARMEDE, Juíza de Direito da Vara cr...

Pg. 3491. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/08/2014

, inciso IV da Lei n. 9.605/98. Para tanto sustenta: i) que a liberação do veículo, apreendido em face do transporte... E PERMANENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LC N. 96/2002 E DO ART. 37, INCI. XIV, DA CF. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DA TIDE À EDIÇÃO...Pg. 3491. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/08/2014 Sustenta, outross...

Pg. 5981. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2014

ilícito ambiental; 2. O art. 72, II e IV, da Lei 9.605/1998, embora admita a apreensão de veículos utilizados.... Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/06/2013. Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, a , do CPC... (3813) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 252.697 - AL (2012/0234355-0) RELATORA :...

Pg. 5982. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2014

do Decreto 6.514/2008, 25, caput , bem como artigos 25, 46, parágrafo único e 72, IV da Lei 9.605/98, no que incorreu..., II e IV, da Lei 9.605/1998 que, embora admita a apreensão de veículos utilizados na infração, exige a obediência... com os arts. 11 e 20, da Instrução Normativa do Ibama, 116/2006. Ademais, o...

Pg. 712. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/07/2014

-se que tal apreensão encontra-se, ainda, prevista no art. 72, IV, da Lei 9.605/98, nos mesmos moldes acima estipulados...), se empresa de pequeno porte; Além disso, prevê, o mesmo diploma legal, em seu art. 3º, inciso IV, a apreensão... inclusão do órgão de representação judicial do impetrado, de acordo com o artigo 7...

Pg. 81. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 14/07/2014

DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO DO BEM. ADMISSIBILIDADE. 1. A Lei 9.605/98 prevê a possibilidade de apreensão de instrumentos..., petrechos e veículos utilizados para o cometimento de infrações ambientais, a teor dos arts. 25 e 72, IV. 2. Por sua vez... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiç...

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