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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Inciso IV do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, inc. IV da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

Pg. 3513. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

pecuniária. Alega a existência de violação do art. 72, IV, da Lei n. 9.605/98, afirmando que o agente administrativo pode...º da LICC, 70, caput, 72, II, § 3º, da Lei n. 9.605/98, 2º e 11 do Decreto n. 3.179/99. Salienta que o Tribunal.... AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. LEI 9.605/98, DECRETO 3.179/99. ANIMAL DA FAUNA SILVES...

Pg. 824. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2016

nos artigos 70, inc. I c/c 72, inc. II e IV, 3º, inc. II e IV c/c 47, 1º e 2º, ambos da Lei 9.605/98 (fls. 31-33). A demandante... da medida, caso seja deferida posteriormente.Na forma dos artigos 25, 4º, e 72, IV, da Leinº 9.605/98, verificada a infração... serrada de ipê, emdesacordo coma licença obtida, não são p...

Andamento do Processo n. 0010687-43.2011.4.01.3700 - Apelação/reexame Necessário - 29/09/2016 do TRF-1

para a agressão ao meio ambiente. Nas razões recursais, a parte recorrente alega violação aos arts. 25, § 4º e 72, IV..., da Lei 9.605/1998, entre outros dispositivos legais. Alega também que houve omissão no acórdão ao fundamento... recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: “Aos recursos interp...

Pg. 2923. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

. Em seu Apelo Especial inadmitido (fls. 356/362), aponta o Recorrente violação aos arts. 25, § 4o. e 72, IV da Lei 9.605/98. 3... e destinação de veículo transportador, na forma do art. 25, § 4o., da Lei n. 9.605/98, somente se justifica quando restar... realizada pelo IBAMA afasta a observância do cumprimento do disp...

Pg. 3851. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

, o Tribunal de origem não se manifestou acerca da alegada ofensa aos arts. 25, § 4º, e 72, IV, da Lei 9.605/98... se enquadrar no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, a, da CF/88. A propósito do tema, destaca-se o seguinte.../STF. VIOLAÇÃO A DECRETO. INVIABILIDADE. 1. A norma inserida no art. 4º do Decr...

Pg. 3852. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

invocada. Ao revés, há disposição normativa expressa em sentido contrário nos arts. 25, § 4º e 72, IV, da Lei n. 9.605/98... hipotética. Por isso, na peça de embargos declaratórios, a autarquia ambiental ter sustentado a existência de omissão quanto à aplicação dos artigos 72, IV, §.... Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUN...

Pg. 3854. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

do mesmo. (...) Ora, de um lado temos o IBAMA advogando a tese de que o art. 25, § 4º, c/c o art. 72, IV, da Lei n. 9.605/98... que o art. 25, § 4º, da Lei 9.605/98 não autorizaria a apreensão de veículo utilizado em infração ambiental quando não... da infração ambiental, entendeu que o art. 25, § 4º, da Lei n. 9.605/...

Pg. 3859. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

do Recurso Especial, no que concerne à alegada afronta aos 535, II, do CPC/73, 2º, 25, § 4º e 72, IV, da Lei 9.605/98, 14..., § 1º, da Lei 6.938/81 e 3º do Decreto 6.514/2008. No que se refere à alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73, cabe.... Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006. Além disso, não se pode...

Pg. 3860. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

se manifestou acerca da alegada ofensa aos arts. 2º e 72, IV, da Lei 9.605/98 e 14, § 1º, da Lei 6.938/81... de afronta ao art. 535 do CPC, haja vista que o julgado está devidamente fundamentado, sem, no entanto, ter decidido.... GRATIFICAÇÕES DE TITULAÇÃO E DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACT...

Pg. 133. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/09/2016

. 25, § 4º e 72, IV, da Lei 9.605/1998, entre outros dispositivos legais. Alega também que houve omissão no acórdão..., naquela Corte, a questão relativa ao alcance da expressão “folha de salários”, versada no art. 195, I, da Constituição...-se pendente de julgamento, determino o sobrestamento do recurso extraordinário...

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