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04 de dezembro de 2016
Inciso IV do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, inc. IV da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

Andamento do Processo n. 2015/0200226-3 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

, da Lei 9.605/98 e artigo 3º, II, IV c/c 24, § 3º, III, do Decreto 6.514/08. Na mesma ocasião, a ave foi apreendida, conforme... respeito ao aspecto penal, o art. 29, § 2º, da Lei 9.605/98 dispõe que o juiz poderá deixar de aplicar a pena 'no caso... amazônica) sem autorização da autoridade competente', tendo sido a c...

Pg. 4262. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

nos artigos 70 c/c 72, II, IV, da Lei 9.605/98 e artigo 3º, II, IV c/c 24, § 3º, III, do Decreto 6.514/08. Na mesma ocasião... premissa, e, ainda que diga respeito ao aspecto penal, o art. 29, §2º, da Lei 9.605/98 dispõe que o juiz poderá deixar.... PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. SÚMULA 83/STJ. LEI DO VALE...

Pg. 139. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/12/2016

na legislação de regência (Lei 9.605/98, arts. 25, caput, e 72, IV, c/c o art. 70, caput), sujeitando-se, inclusive, à... DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE (LEI 9.605/98, ARTS. 25, CAPUT, E 72, IV, C/C O ART. 70, CAPUT). NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. PODER... dos arts. 25, caput, e 72, IV, c/c o art. 70, c a p u t , d a...

Andamento do Processo n. 0023380-75.2010.4.01.3900 - Apelação Cível - 01/12/2016 do TRF-1

ilícitas voltadas para a agressão ao meio ambiente. Alega a parte recorrente violação aos arts. 2º, 25, § 4º e 72, IV, da Lei... 9.605/1998, entre outros dispositivos legais. Afirma que é legítima a apreensão do veículo em razão da constatação... da infração administrativa ambiental. Acrescenta que quem, de qualquer f...

Andamento do Processo n. 0015815-19.2012.4.01.3600 - Apelação Cível - 01/12/2016 do TRF-1

e 72, IV, da Lei 9.605/1998, entre outros dispositivos legais. Afirma que é legítima a apreensão do veículo em razão...Andamento do Processo n. 0015815-19.2012.4.01.3600 - Apelação Cível - 01/12/2016 do TRF-1 APELAÇÃO CÍVEL N. 0015815...-19.2012.4.01.3600/MT (d) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECORRENTE...

Andamento do Processo n. 0001656-04.2013.4.01.3902 - Apelação/reexame Necessário - 01/12/2016 do TRF-1

, § 4º e 72, IV, da Lei 9.605/1998, entre outros dispositivos legais. Afirma que é legítima a apreensão do veículo... dos crimes ambientais, deve ser responsabilizado. De consignar que, o reexame de fatos e provas da causa é...Andamento do Processo n. 0001656-04.2013.4.01.3902 - Apelação/reexame Necessário - 01/12/2016...

Andamento do Processo n. 0004772-69.2014.4.01.4100 - Apelação/reexame Necessário - 01/12/2016 do TRF-1

de declaração. Alega, também, violação aos arts. 25, § 4º e 72, IV, da Lei 9.605/1998, entre outros dispositivos legais. Afirma... a prática de atividades ilícitas voltadas para a agressão ao meio ambiente. Consignou, também, o acórdão que o art. 105...Andamento do Processo n. 0004772-69.2014.4.01.4100 - Apelação/reex...

Andamento do Processo n. 0000854-40.2012.4.01.3902 - Apelação Cível - 01/12/2016 do TRF-1

a parte recorrente violação aos arts. 25, § 4º e 72, IV, da Lei 9.605/1998, entre outros dispositivos legais. Afirma que é...Andamento do Processo n. 0000854-40.2012.4.01.3902 - Apelação Cível - 01/12/2016 do TRF-1 APELAÇÃO CÍVEL N. 0000854...-40.2012.4.01.3902/PA : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECORREN...

Andamento do Processo n. 0005393-81.2014.4.01.3901 - Apelação/reexame Necessário - 01/12/2016 do TRF-1

de questão federal relevante para o deslinde da controvérsia. Sustenta, também, violação aos arts. 2º, 25, § 4º e 72, IV, da Lei... 9.605/1998, entre outros dispositivos legais. Nesse sentido, afirma que é legítima a apreensão do veículo em razão... dos crimes ambientais, deve ser responsabilizado. Inicialmente, convé...

Andamento do Processo n. 0003818-60.2008.4.01.3800 - Recurso Especial / Apelação/reexame Necessário - 01/12/2016 do TRF-1

do processo administrativo. Alega a parte recorrente violação aos arts. 25, § 4º e 72, IV, da Lei 9.605/1998...Andamento do Processo n. 0003818-60.2008.4.01.3800 - Recurso Especial / Apelação/reexame Necessário - 01/12/2016 do TRF... : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECORRENTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS...

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