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31 de março de 2015
Artigo 23 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

Pg. 1460. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/03/2015

administrativa, é imprescritível. Daí porque o art. 23 da Lei n. 8.429/92 tem âmbito de aplicação restrito às demais sanções...: Processo 0001153-86.2012.8.17.1590 DECISÃO Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa em face do Sr. Carlos José... mérito, o pedido de fls. 47/52 não merece prosperar. De fato,...

Pg. 309. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

por Atos de Improbidade Administrativa previsto no art. 23, inciso I, da Lei n. 8.429/92 (art. 204, §1º, do Código Civil... de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa Ambiental, na modalidade de dano ao erário e ao ambiente, sem prejuízo... 7.347/1985, art. 18).PUBLIQUE-SE.São Luís, 26 de março de 20...

Pg. 3252. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

Estadual. Legitimidade ativa. Lei Federal n° 8.429/92. Contratação de obras. Município. Prefeito municipal. Não-execução... o interesse da coletividade,que tem direito a que o dinheiro público seja aplicado licitamente. A Lei Federal n° 8.429/92.... EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. IMPROBI...

Pg. 3253. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

da ação também em relação ao recorrente; e) 1º e 2º da Lei 8429/92, aduzindo a Lei de Improbidade Administrativa não... como a contrariedade aos artigos 47, 81, 165, 333, I, 458, II, 515, §1º e 535 do CPC, 1º, 2º, 6º, 12, parágrafo único e 23 da Lei 8429... se aplica a prefeito; f) 23, I, da Lei 8429/92, diante da pre...

Pg. 1697. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2015

ART. 23, I, DA LEI 8.429/92 E DE 5 (CINCO), DEVENDO SER CONT ADOS A PARTIR DO DIA SUBSEQUENTE AO TERMINO DO MANDATO... DE UMA LEITURA DO ART. 37, 5, DA CF E DO ART. 23 DA LEI 8.429/92, INFERE-SE QUE SE DESC ARTA A INCIDENCIA TEMPORAL AS ACOES.... DEMAIS SANCOES. ART. 23 DA LIA E ART. 142 DA LEI 8.1121990. TERMO A QUO ...

Pg. 1699. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2015

. HA DE SE RESSALTAR AINDA QUE, A PARTIR DE UMA LEITURA DO ART. 37, 5 , DA CF E DO ART. 23 DA LEI 8.429/92, INFERE... PUBLICA O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO A RT. 23, I, DA LEI 8.429/92 E DE 5 (CINCO), DEVENDO SER CONTADOS A PARTIR... DO R EU EDVALDO, A CONDENACAO PELOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DESCRITOS N...

Pg. 1826. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

a ausência de citação válida; a prescrição da ação nos termos do art. 23, I da Lei 8429/92; e no mérito a regularidade... subscrito pelo próprio executado. Porém, a Lei 6830/80 considera realizada a citação pelo correio desde que a carta tenha... sido entregue no endereço do executado. É o que se depreende da le...

Pg. 55. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 30/03/2015

PÚBLICAS. PRESCRIÇÃO REGIDA PELO ART. 23, I, DA LEI 8.429/92. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-PRESIDENTE... A CORRETA DESTINAÇÃO DAS VERBAS ORIUNDAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. ART. 10, XI, DA LEI 8.429/92 ADMITE CONDENAÇÃO POR CULPA... PELA LEI 8.429/92. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO...

Pg. 56. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 30/03/2015

, no caso em tela, deve reger-se pelo art. 23, I, da Lei 8.429/92, de modo que, encerrados os mandatos dos réus.... Ademais, o art. 10, XI, da Lei 8.429/92 admite a condenação ainda que se verifique apenas a culpa dos agentes públicos... para os fins dos arts. 1º e 2º da Lei 8.429/92. Sendo os réus gestores de verbas r...

Pg. 701. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

de improbidade administrativa, na forma do art. 11, VI, da Lei 8.429/92.Por essa razão, requereu a concessão de liminar... vista ter sido ajuizada após o prazo previsto no art. 23, I da Lei 8.429/92.Este mesmo decisum determinou.... 23, I da Lei 8.429/92, sendo imprescritível, a teor do disposto no art. 37, §...

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