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01 de novembro de 2014
Artigo 23 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

Pg. 467. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/10/2014

da Lei 8.429/92, a prescrição da ação de improbidade administrativa consuma-se depois de decorridos mais de cinco... de ressarcimento, todavia, não se submete à regra do art. 23, I da Lei 8.429/92.É que o direito à ação de ressarcimento.... 1 - Não há que se falar na ocorrência do prazo prescricional previsto no...

Pg. 468. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/10/2014

ajuizada após o prazo previsto no art. 23, I da Lei 8.429/92.Indefiro o pedido de liminar de indisponibilidade dos bens... ser instruída com documentos e justificações, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do § 7º do art. 17 da Lei 8.429/92... demonstrado o ato de improbidade.Decido.Ante o exposto, reconheço, ...

Pg. 884. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 23, I E II, DA LEI 8.429/92. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS..., I e II, da Lei 8.429/92. 3. O requerido, ora embargante - Paulo Baltazar Carneiro -, conforme a documentação adunada... pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Para efeito de contagem do prazo pres...

Pg. 893. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

de improbidade administrativa, nos termos do art. 23, I e II, da Lei 8.429/92, o ressarcimento ao erário deverá ser buscado... do periculum in mora, o qual estaria implícito no comando do art. 7º da Lei 8.429/92, sendo bastantes indícios da prática... com os objetivos da Lei de Improbidade Administrativa. 3. Agravo de...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/10/2014

por enriquecimento ilícito, nos termos do artigo 9º da Lei 8.429/92.d) Cumpre ressaltar, ainda, que o Superior... PRESCRICIONAL. CONTAGEM DIFERENCIADA CONFORME A NATUREZA DO CARGO.NÃO CARACTERIZAÇÃO.a) Nos termos do artigo 23 da Lei ... 8.429/92, o prazo prescricional para ajuizamento de ação de improbidade admin...

Pg. 2862. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

, verificada em 31/12/2009, como dispõe o art. 23, inc. I, da Lei n. 8.429/1992. Ante o exposto, extingo o processo... sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 23, inciso I, da Lei n. 8.429/1992. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE." Numeração... ROBERTO FARIAS CORREA  O Exmo. Sr. Juiz exarou : "Trata-se de ação ...

Ressarcimento ao erário por improbidade não pode ser pleiteada em ação autônoma

administrativa, com a consequente aplicação das sanções previstas no artigo 12 da Lei 8.429/92 (LIA), somente poderá... somente poderá aplicar as sanções por ato de improbidade administrativa previstas na Lei 8.429/92.... Em outras palavras, nos termos do artigo 37, parágrafo 4º da Constituição Federal e da Lei 8.429/...

Pg. 2063. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

, que decidiu acerca da prescrição da ação de improbidade prevista no art. 23, II, da Lei n.º 8.429/92. [...] 5. Embargos..., julgado em 02.08.1960, tratou da prescrição de ato de improbidade previsto no art. 11, da CLT e o acórdão recorrido... de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 999.324/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Lui...

Pg. 2170. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

de improbidade prevista no art. 23, II, da Lei n.º 8.429/92. [...] 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp.... NÃO CONHECIMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL... da prescrição de ato de improbidade previsto no art. 11, da CLT e o acór...

Pg. 2263. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

e o acórdão recorrido, que decidiu acerca da prescrição da ação de improbidade prevista no art. 23, II, da Lei n.º 8.429/92... como paradigma, do STF, julgado em 02.08.1960, tratou da prescrição de ato de improbidade previsto no art. 11, da CLT...) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PODER DE POLÍCIA. ARTIGOS 42...

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