Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de dezembro de 2014
Artigo 23 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

Pg. 4203. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

- PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -APLICABILIDADE DA LEI 8.429/92... A AGENTE POLÍTICO - DEPUTADO FEDERAL - PRESCRIÇÃO (ART. 23, I, DA LEI 8.429/92) - MANDADOS ELETIVOS SUCESSIVOS/REELEIÇÃO...-administrativa para os agentes políticos: o previsto no art. 37, ...

Pg. 4204. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)". Como se observa, conquanto se refira... 8.429/1992, por força do que dispõem o art. 2º da Lei 8.429/92 e os arts. 15, V, e 37, § 4º, da Constituição Federal. IV... exercer influência na apuração dos fatos. A interpretação tel...

Pg. 5011. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, II, da Lei n.º 8.429/92. [...] 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 999.324/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz... previsto no art. 11, da CLT e o acórdão recorrido, que decidiu acerca da prescrição da ação de improbidade prevista no art. 23...Pg. 5011. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 02.08.196...

Pg. 5060. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

de improbidade prevista no art. 23, II, da Lei n.º 8.429/92. [...] 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp... CONHECIMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL... da prescrição de ato de improbidade previsto no art. 11, da CLT e o acórdão r...

Pg. 5092. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

jurisprudencial, os recorrentes alegam violação dos artigos 535 do CPC, 5º, 10, 11, 12, 23 da Lei 8429/92 e 202, parágrafo único, do CC,... DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ART. 10 DA LEI 8429/92... ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRA...

Pg. 5099. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

de improbidade prevista no art. 23, II, da Lei n.º 8.429/92. [...] 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp... da prescrição de ato de improbidade previsto no art. 11, da CLT e o acórdão recorrido, que decidiu acerca da prescrição da ação...-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de dezembro de 2014. MINISTRO MA...

Pg. 5161. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, da Lei n.º 8.429/92. [...] 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 999.324/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux.... 11, da CLT e o acórdão recorrido, que decidiu acerca da prescrição da ação de improbidade prevista no art. 23, II..., entre o acórdão tomado como paradigma, do STF, julgado em 02.08.1960, tratou...

Pg. 5171. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

e o acórdão recorrido, que decidiu acerca da prescrição da ação de improbidade prevista no art. 23, II, da Lei n.º 8.429/92... como paradigma, do STF, julgado em 02.08.1960, tratou da prescrição de ato de improbidade previsto no art. 11, da CLT...Pg. 5171. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 284/STF. VIOLAÇ...

Pg. 5694. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, II, da Lei n.º 8.429/92. [...] 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 999.324/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz... previsto no art. 11, da CLT e o acórdão recorrido, que decidiu acerca da prescrição da ação de improbidade prevista no art. 23...Pg. 5694. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 02.08.196...

Pg. 5898. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 23, I, DA LEI 8429/92. MANDATO ELETIVO. AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE CARGO... EM COMISSÃO. CONTINUIDADE DO VÍNCULO PARA FINS DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTS. 9º 10 E 11 DA LEI 8429/92. ELEMENTO... de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (e-STJ fls. ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11331293/artigo-23-da-lei-n-8429-de-02-de-junho-de-1992