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30 de abril de 2016
Artigo 23 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)

Pg. 357. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/04/2016

, da Lei 8.429 /92 o qual prever que as ações de improbidade administrativa deverão ser propostas em até 5 anos contados...-se de exercício de cargo ou emprego efetivos, o prazo de prescrição, na ação de improbidade administrativa, é regido pelo art. 23... , II da Lei 8.429 /1992, em sintonia com o art. 142 da Lei ...

Pg. 358. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/04/2016

prosperar, pois foram atingidos pelo marco prescricional definido pelo art. 23 , I , da supracitada Lei 8.429 /92, devendo... DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.429 /92. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. RISCO... DE DANO PRESUMIDO. 1. A prescrição das sanções previstas na Lei n...

Pg. 44. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/04/2016

Pg. 44. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/04/2016 O ARTIGO 23 DA LEI N 8.429 /1992: AS ACOES... INTERCORRENTE NAS ACOES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESP 1 .289.993/RO), POIS O ARTIGO ACIMA TRANSCRITO REGULA PRAZO... PELA S ENTIDADES REFERIDAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1O DESTA LEI DIA NTE D...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/04/2016

I e II do art. 23 da Lei n. 8.429 /92, fica obstada a ação por ato de improbidade administrativa para a aplicação... do ato de improbidade, de fato compatibiliza-se com as penas previstas no art. 12 da Lei 8.429 /92 a serem aplicadas... tão somente a análise da possibilidade, quando configurada a prescrição prevista n...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/04/2016

. Quando configurada a prescrição prevista no art. 23 da lei 8.429 /92 da ação civil de improbidade administrativa, não é... ESPECIAL DA LEI 8.429 /92. 1. O rito especial do art. 17 da Lei 8.429/91, que prevê notificação preliminar para... de improbidade atípica. Inaplicabilidade do rito especial do art. 17 da Le...

Pg. 840. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

João Carlos Caramez (art. 23 , I , Lei 8.429 /92), em que pese a imprescritibilidade da ação quanto ao pedido... se houve ilegalidade manifesta ou abuso de poder (STJ-RMS 1.239/SP, 1ª Turma, relator Ministro Garcia Vieira, j. 12/02... processada em autos apartados, inadmitida como preliminar da contestação (JTJ ...

Pg. 2424. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO LUSTRO A QUE SE REFERE O ART. 23 , I DA LEI DE IMPROBIDADE... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Marcos Fernando Barbin Stipp (OAB: 143802.... Acórdão com o Revisor. - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO. IMPRESCRITI...

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/04/2016

COMISSIONADAS -PREVALÊNCIA DOS CARGOS EFETIVOS NO CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO -INCIDÊNCIA DO INCISO II DO ART. 23 DA LEI 8.429... /1992- DIES A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL - APLICAÇÃO DO ART. 142 , § 1º DA LEI 8.112 /90 - IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO... CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E RESSARCIMENTO AO...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/04/2016

inciso II do artigo 23 da lei 8429 /92 A denúncia anônima não tem qualquer respaldo para se fixar prazo prescricional... DO DINHEIRO E DOS BENS PÚBLICOS – ART. 10 , XIII , DA LEI N.º 8.429 /92 - SANÇÕES APLICADAS EM CONSONÂNCIA COM A GRAVIDADE...Pg. 92. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/04/2016 ÍMP...

Pg. 1130. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/04/2016

-se, como salientou a ré, o artigo 23 , II , da Lei 8429 /92 c/c o artigo 142 , § 2º da Lei 8112 /90. Ocorre... FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 02ª Vara Federal de Campos Processo n.º 0003521-16.2016.4.02.5103... (2016.51.03.003521-6) Classe: 6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONCLUS...

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