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01 de agosto de 2015
Artigo 23 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

Pg. 2181. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

de ressarcimento. Impossibilidade jurídica da ação civil pública fulcrada na lei 8.429/92. Violação do artigo 23, I, c.c. artigo... 12, II, ambos da Lei 8.429/92 e do art. 37, § 5º da Constituição Federal. Cita doutrina e jurisprudência. Quer resolução... de Improbidade Administrativa. Requer a procedência (fls. 02 a ...

Pg. 354. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/07/2015

administrativa que importa em prejuízo ao erário, aplica-se, in casu, o quanto inserto no art. 23, incisos I e II, da lei ... 8.429/92, em face do lapso temproal decorrido desde a prática do ato apontado como ímprobo. Camaçari, 28 de julho de 2015... de suas atribuições legais, atendendo ao comando do art. 9º da RES...

Pg. 310. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/07/2015

de prescrição e decadência devem ser afastadas, ante a inexistência de prova do cumprimento do art.23, I, da Lei 8.429... é que da instrução dos autos decorre a infração do art.10, II da Lei 8.429/92, de modo a permitir a incidência do art... o Secretário Adjunto autorizou o pagamento. Dissertou sobre as ilegalidades ...

Pg. 43. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 31/07/2015

de janeiro de 2007, estando a improbidade administrativa prescrita, conforme previsão do art. 23 da Lei 8.429 /92... da Lei 8.625 /93; CONSIDERANDO a disciplina da Resolução 13, de 02 de outubro de 2006, do egrégio Conselho Nacional..., e confirmadas através do Acórdão 1379/2012 que impôs nota de improbidade ...

Apelação: APL 81792720018260053 SP 0008179-27.2001.8.26.0053

" da Lei 8.666/93 e arts. 62 e 91 da Lei Estadual 6.544/89. Improbidade administrativa não caracterizada.... Aplicação analógica do art. 515, § 3º, do CPC. Causa pronta para julgamento. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Ação Civil Pública..., nos termos do art. 6º, VIII, "e" da Lei 8.666/93. Restrição da competitivi...

Apelação: APL 17055120108260691 SP 0001705-51.2010.8.26.0691

no art. 23, I da Lei 8.429/92. Prazo que, nos casos de reeleição, apenas começa a fluir a partir do término... da legalidade, impessoalidade, igualdade e moralidade administrativa. Inteligência do art. 11, V da Lei 8.429/92.../2015 Claudio Augusto Pedrassi IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Prescrição da ação. Prazo pr...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 30/07/2015

DE LICITAÇÃO. AFRONTA AO ART. 10, VIII DA LIA - LEI 8429/92 C/C ART. 24, IV DA LEI 8666/93. PRORROGAÇÃO INDEVIDA... VEDADA. REGRA DO ART. 24, IV DA LEI 8666/93. CONTINUAÇÃO DE SERVIÇOS QUE JÁ VINHAM SENDO PRESTADOS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO...-se, improbidade administrativa) em situações em que se verifica a comp...

Pg. 20. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

a ocorrência de prescrição em relação ao requerido Ismael Alves dos Santos, nos termos do art. 23, I, da Lei 8.429/92.... Por conseguinte, decreto a extinção do processo em relação a ele, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV... (art. 37, § 5º); 4) indefiro o pedido de suspensão da presente ação; 5) d...

Pg. 3248. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO. LEI N. 8.429 /92, ART. 23 , I E II . CARGO... prescricional é o determinado na lei específica. Inteligência do art. 23 da Lei n. 8.429 /92. 2. Não cuida a Lei de Improbidade, no... que a decisão recorrida violou o art. 23 , I da Lei 8.429 /92 ...

Pg. 4535. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

de improbidade administrativa, a decretação de indisponibilidade prevista no art. 7º , parágrafo único , da Lei 8.429 /92 não... administrativa, é regulado pelo art. 23 , I e II , da Lei 8.429 /92, “As ações... assente que nos casos de improbidade administrativa a responsabilidade é solidária até a instrução final do ...

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