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01 de setembro de 2015
Artigo 23 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2015

DA PRETENSÃO POR IMPROBIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 23, II, DA LEI N. 8.429/92 - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO À PRETENSÃO... - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO E POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CUMULAÇÃO... há mais de um ano; o disposto no § 5º, artigo 265, do CPC, c/c o artigo 5º, ...

Pg. 406. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

prescrição, o artigo 23, da Lei 8.492/92, estabelece que o prazo prescricional, na hipótese de improbidade administrativa.... Em abono dessa conclusão, podem ser elencados os seguintes argumentos: a) o art. 23, I, da Lei 8.429/1992 fala...) as situações previstas no art. 23, I, da Lei 8.429/1992 tratam de vín...

Pg. 2387. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2015

. O art. 23, II, da Lei 8.429/92 estabelece o "prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares... EM QUE O FATO SE TORNA CONHECIDO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 23, II, DA LEI 8.429/90. FATO ILÍCITO. PRAZO. 5 ANOS... de norma expressa na Lei 8.429/92, nos termos dos arts. 19 da Lei 7.347/8...

Pg. 2417. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2015

art. 11 , da CLT e o acórdão recorrido, que decidiu acerca da prescrição da ação de improbidade prevista no art. 23 , II... , da Lei n. 8.429 /92. [...] 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 999.324/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX.... NÃO INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DA VIOLAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA...

Pg. 484. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2015

QUANTO AOS PEDIDOS CONDENATÓRIOS (ART. 23, II, DA LEI N.º 8.429/92). PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA QUANTO AO PLEITO RESSARCITÓRIO..., o condenatório, porquanto considerada prescrita a demanda (art. 23, I, da Lei n.º 8.429/92), não obsta o prosseguimento... de cargo efetivo, a atrair a aplicação do disposto no art. 23, inc...

Pg. 485. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2015

nos termos do art. 3º da Lei n.º 8.429/92. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARTICULAR.... IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO. LEI N. 8.429/92, ART. 23, I E II. CARGO EFETIVO. CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO COMISSIONADA... do art. 23 da Lei n. 8.429/92. 2. Não cuida a Lei de Improbidade, no entanto, da ...

Pg. 7. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 01/09/2015

) anos, e, portanto, a presente ação estaria prescrita com fulcro no art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa. O MPF... previsto no art. 90, da Lei 8.666/93 c/c art. 29 do CP. A fim de se evitar tumulto processual, em decisão proferida às fls... do Provimento 02, de 21/10/2013, intime-se a parte autora para q...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20805433420158260000 SP 2080543-34.2015.8.26.0000

que concerne às demais penalidades, aplicável o disposto no artigo 23, inciso I, da Lei 8.429/92, tal qual realizado pelo MM... a qualquer tempo perseguido. Por este motivo, nada impede seja utilizada a ação referida no art. 17 da Lei 8.429/92... o pedido de ressarcimento fora realizado nos termos do art. 12 da ...

Agravo de Instrumento: AI 14061923220158120000 MS 1406192-32.2015.8.12.0000

MUNICIPAL DE SELVIRIA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO POR IMPROBIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 23 , II , DA LEI N. 8.429 /92... DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CUMULAÇÃO DE PROVENTOS COMO AGENTE DE SAÚDE E VEREADOR – "SERVIDOR FANTASMA" DO SERVIÇO PÚBLICO...

Pg. 744. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/08/2015

causados ao erário, além da aplicação das penas previstas na Lei 8429/92 (fl. 19). 2. Em contestação, preliminarmente... é imprescritível, "mesmo se cumulada com a ação de improbidade administrativa (art. 37, § 5º, da CF)" (AREsp 79268/MS... CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ Processo: 0000014-95.2008.8.14.00...

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