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Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Artigo 23 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)

Andamento do Processo n. 55-09.2015.8.10.0086 - Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa - 30/08/2016 do TJMA

na prestação de contas não se configura como ato de improbidade, administrativa prevista no art. 11, VI, da Lei 8.429/92, já... do segundo período (art. 23, I, da Lei 8.429/92). Precedentes do STJ. II - A configuração de inúmeras irregularidades... os limites estabelecidos na lei (art. 12, II, e parágrafo único, da...

Pg. 552. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/08/2016

NA VIA RECURSAL ELEITA. SÚMULA 7/STJ. 1. O art. 12 da Lei 8.429/1992, em seu parágrafo único, estabelece... para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa é computado a partir do final do segundo período (art. 23, I..., da Lei 8.429/92). Precedentes do STJ. II - A configuração de inúmeras irregularidad...

Andamento do Processo n. 1571249-3 - Agravo de Instrumento - 29/08/2016 do TJPR

e demais réus as penas previstas no artigo 12 da Lei 8.429/1992, em razão da prática de atos de improbidade administrativa... firme no sentido de que,"nos termos do artigo 23, I e II, da Lei 8429/92, aos particulares, réus na ação de improbidade... COM AGENTES PÚBLICOS, NÃO OCUPANTES DE CARGO EFETIVO. TERMO INICIAL DO...

Andamento do Processo n. 1571765-2 - Agravo de Instrumento - 29/08/2016 do TJPR

tocante à prescrição, assim dispõe o art. 23 da Lei Federal n.º 8.429/92: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeito... regra do inc. I do art. 23 da Lei Federal n.º 8.429/92. Pelo exame da documentação trazida aos autos, no entanto... em tese praticada, de acordo com o art. 23, inc. II, da Lei Federal n.º 8.429/92...

Andamento do Processo n. 1567320-4 - Agravo de Instrumento - 29/08/2016 do TJPR

do artigo 12, inciso II, da Lei 8.429/92, por infração aos artigos 10, da mesma Lei (prática de ato de improbidade... previsto no art. 23 da Lei 8.429/92; c) não há incidência da repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário ... está englobado no mérito da ação civil pública pela prática de atos de i...

Andamento do Processo n. 1570401-9 - Apelação Cível - 29/08/2016 do TJPR

Dinis da Silva por prática de ato de improbidade administrativa, na forma do artigo 12, incisos I e III, da Lei 8.429/92... a prática de ato ímprobo previsto nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, devendo ser aplicadas as sanções do artigo 12... de interesse de agir; (c) houve a prescrição (artigo 23, inciso I, da...

Andamento do Processo n. 1572897-3 - Correição Parcial - 29/08/2016 do TJPR

II da Lei 8.429 /92, subsidiariamente nas sanções do art. 11 , caput e inciso I c/c art. 12 , inciso III , da Lei ... artigo 23 da Lei de Improbidade Administrativa . Busca a suspensão da decisão recorrida e o prosseguimento da ação civil... na Lei 8.429 /1992, mas por força do disposto no parágrafo 5º do arti...

Andamento do Processo n. 2016/0195698-8 - Agravo / Recurso Especial - 29/08/2016 do STJ

no art. 23, II, da Lei n. 8.429/92. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 999.324/RS, Rel. Ministro.... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA... de improbidade previsto no art. 11, da CLT e o acórdão recorrido, que decidiu ac...

Andamento do Processo n. 0701984-98.2012.8.26.0699 - Ação Civil Pública - 29/08/2016 do TJSP

de prescrição de aplicação das penas previstas na Lei n. 8.429/92, ante o disposto no seu art. 23, I. Por outro lado, foi..., fundamentada na Lei da Improbidade Administrativa.As preliminares já foram analisadas às fls. 119 e 120.Ministério Público atuou... que se julgar improcedente o pedido de condenação por improbi...

Andamento do Processo n. 0701993-60.2012.8.26.0699 - Ação Civil Pública - 29/08/2016 do TJSP

os pedidos de prescrição de aplicação das penas previstas na Lei n. 8.429/92, ante o disposto no seu art. 23, I. Por outro lado... de danos, fundamentada na Lei da Improbidade Administrativa.As preliminares já foram analisadas às fls. 119/120 .Ministério... da Lei n.º 7.347 /85.).Não está sujeita ao reexame necessário...

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