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05 de fevereiro de 2016
Artigo 23 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)

É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil?

na via da ação civil pública por improbidade administrativa, é imprescritível. Daí porque o art. 23 da Lei 8.429/92.... 12 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei n.º 8.429/92 (perda de bens e valores, ressarcimento integral do dano... na Lei 8429/92. (...) (STF. 1ª Turma. AI 744973 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, j...

Agravo de Instrumento: AI 13154288 PR 1315428-8 (Acórdão)

e o particular, por cometimento de ato de improbidade administrativa estão sujeitas à prescrição quinquenal (art.23 da Lei ... 8429/1992. - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MATÉRIA QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO..., a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita (art. 17, § 8º, d...

Pg. 3. Ministério Público. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 29/01/2016

pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos... da Legalidade e a art. 10 da Lei 8.429/92, bem como pelo Procurador de Justiça Marlon Oberst Cordovil, que destacou... curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, ...

Pg. 315. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/01/2016

O PRAZO PREVISTO NO ART. 23, I, DA LEI 8.429/92. NO MÉRITO, ALEGOU QUE O FEITO EXECUTIVO EMBARGADO PADECE DE NULIDADE..., DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO ART. 23 DA LEI 8.429/19 EXECUÇÃO PROC.: 201211800742 EXEQUENTE : ESTADO DE SERGIPE ADV... EXTRAJUDICIAL TOMBADA SOB O 201211800055, AJUIZADA PELO MUNICÍPIO D...

Andamento do Processo n. 0011473-63.2015.4.02.0000 - 28/01/2016 do TRF-2

administrativa conforme disposto no art. 11 da Lei 8.249/92; que meros erros ou concessões de benefícios alegadamente... e II, da Lei 8.429/92, aduzindo, ainda, que a prescrição da pretensão punitiva pela prática dos atos ilícitos imputados... a condição suspensiva prevista no art. 12 da Lei 1.060/50. Sem hon...

Pg. 56. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/01/2016

TUTELAR. APLICAÇÃO DO ART. 11, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE DOLO PARA CONFIGURAÇÃO DE ATO... com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei 11.419/2006 faço disponibilizar as Conclusões dos Acórdãos lidos e aprovados em Sessões... PREJUDICIAL DE PRECRIÇÃO SUSCITADA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO Q...

Inteiro Teor. Apelação: APL 596977020128260053 SP 0059697-70.2012.8.26.0053

, que tramita na esfera cível - Nos termos do artigo 23, inciso II, da Lei 8.429/92, c.c. art. 80 , inciso III , da LC ... do artigo 23, inciso II, da Lei 8.429/92, c.c. art. 80 , inciso III , da LC 207 /79, art. 316 e 109, inciso III... como crime de concussão na forma continuada - Aplicação do artigo 23 , ...

Inteiro Teor. APELACAO: APL 5423620068150221 0000542-36.2006.815.0221

os atos narrados na Inicial e o ajuizamento da ação, invocando o art. 23 , I , da Lei Federal n.º 8.429 /92. No mérito... prescricional tratado pelo art. 23 , I , da Lei Federal n.º 8.429 /92 somente se inicia no dia seguinte ao término do segundo... de improbidade administrativa goza da isenção preceituada pelo art. ...

Pg. 5705. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/01/2016

nos artigos 37, § 5º, da Constituição Federal, 1º da Lei 8.112/90, 23 da Lei 8.429/92 e 54 da Lei 9.784/99 não... de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários, não se aplicando ao processo judicial. E o disposto no artigo 23 da Lei .... O artigo 1º da Lei 8.112/90 dispõe apenas que essa lei insti...

Embargos de Declaração: ED 1359810401 PR 1359810-4/01 (Acórdão)

de improbidade, a mesma sistemática cabível aos agentes públicos, prevista no artigo 23 , incisos I e II , da Lei 8.429 /1992... , incisos I e II , da Lei 8.429 /1992. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE..., a mesma sistemática cabível aos agentes públicos, prevista no art. 23 , I...

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