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30 de setembro de 2014
Artigo 23 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

Informativo 546 do STJ: resumo dos julgados envolvendo Direito Administrativo

o art. 23, I, da Lei 8.429/1992, o tempo transcorrido até a citação do réu, nas ações de improbidade, que já é amplo...  do artigo que integra. O  caput  do art. 40 confirma o que diz o art. 2º, IV, da mesma lei, ou seja, que a permissão será... nas ações de improbidade administrativa; competência para processar e jul...

Pg. 845. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

a pretensão recursal relacionada ao art. 219 do CPC c/c 23, I, da Lei 8.429/92, porquanto a aferição da culpa pela demora..., consoante expressa previsão do art. 21, inc. II, da Lei 8.429/92. Precedentes: REsp 285305/DF, Primeira Turma, julgado... ao art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92 encontra óbice na Súmula 7/STJ, po...

Pg. 1890. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

, ofensa aos artigos 23 da Lei 8.429/92, 219, § 5º, do CPC e 202, I, do CC. Aduz a incidência da prescrição intercorrente... da tese encampada na inicial, nos termos do artigo 17, § 7 , da Lei 8.429/92, o que impediria a citação da parte, porquanto... a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC (fls. 510/526...

Pg. 1893. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

, portanto, do qüinqüídio previsto na Lei de Improbidade. O termo inicial da prescrição, previsto no inc. I do art. 23 da Lei 8.429/92... de fls. 41 ordena, apenas e tão somente, a INTIMAÇÃO do EMBARGANTE" ((fl. 503). O art. 17 da Lei 8.429/92 assim estipula... de sua pretensão. Ao contrário, nem o réu questiona o afor...

Pg. 1894. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE DINHEIRO. ART. 23, I E II, DA LEI 8.429/1992. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE...Pg. 1894. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014 17, § 7 , da Lei 8.429/92, e uma segunda fase, que impõe... , da Lei 8.429/92 não é de recebimento da inicial, para fins de citação, mas, sim,...

Pg. 1895. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS. (...) 4. Da leitura do art. 23 da Lei 8.429/92 não... E PROPORCIONALIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS. 1. O art. 23 da Lei 8.429.../1992, que regula o prazo prescricional para propositura d...

Pg. 1896. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

DESTA CORTE. 1. No que diz respeito à apontada afronta aos arts. 23 da LIA e 202, I, do CC, ante aludida prescrição... ESPECIAL 546.343 - SP (2014/0161032-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ME PARTICIPAÇÕES... a anulação do auto de infração que deu origem ao procedimento administrativo questionado....

Pg. 2950. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

da prescrição da ação de improbidade prevista no art. 23, II, da Lei n.º 8.429/92. [...] 5. Embargos de declaração... em 02.08.1960, tratou da prescrição de ato de improbidade previsto no art. 11, da CLT e o acórdão recorrido, que decidiu acerca...Pg. 2950. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014 CIVIL PÚBLICA ...

Pg. 2960. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

Pg. 2960. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014 prevista no art. 23, II, da Lei n.º 8.429/92. [...] 5.... Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 999.324/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 17.12.2010) ADMINISTRATIVO.... RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. MORTE DE PESSOA CAUSADA ...

Pg. 216. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/09/2014

que o art. 23 da Lei 8.429/92 apenas se refere a prescrição quinquenal para ajuizamento da ação, contados do término... DESCRITAS NOS ARTIGOS 10, INC. VI E 11, INC, I, DA LEI 8.429/92. SENTENÇA REFORMADA. 1. Se as razões do primeiro Agravo... pública por ato de improbidade administrativa, conforme assegurado pelo art....

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