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27 de janeiro de 2015
Artigo 23 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

do Código Civil; artigos 11, inciso VI; 17 e 23, inciso I da Lei 8.429/92, bem como divergência jurisprudencial. Contrarrazões... Civil e artigo 23, inciso I da Lei 8.429/92, o recurso não merece seguimento tanto pela alínea "a" quanto pela "c.... (...) 3. O art. 23, I da Lei de Improbidade Administrativa instituiu o ...

Pg. 936. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

ADMINISTRATIVA. (...) OFENSA AOS PRINCÍPIOSADMINISTRATIVOS.INTERPRETAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/92. LESÃO AOERÁRIOPÚBLICO... administrativo. A inobservância dos princípios acarreta responsabilidade, pois o art. 11 da Lei 8.429/92 censura “condutas que não... que o ressarcimento do dano terá lugar apenas “se houver” (...

Pg. 228. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/01/2015

ultrapassado o prazo do art. 23 da Lei 8.429/92, desde o período em que prestou serviços entre 02/05/2002 a 31/12/2002 e 06/01... a configuração dos atos definidos no art. 10, VIII, e art. 11, I, ambos da Lei 8.429/92. 7. Requer, em conclusão... Comissão de Ações Coletivas (fls. 968/978 - vol. 4), em ação de imp...

Pg. 229. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/01/2015

de Responsabilidade Técnica (ART's) de fls. 892 e 896 – vol. 4. 24. O art. 23, inciso I, da Lei 8.429/92 reza que: "Art. 23... MONOCRÁTICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 17, § 8°, DA LEI N... preliminar de admissibilidade, previsto no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da L...

Pg. 232. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/01/2015

ultrapassado o prazo do art. 23 da Lei 8.429/92, desde o período em que prestou serviços entre 02/05/2002 a 31/12/2002 e 06/01... a configuração dos atos definidos no art. 10, VIII, e art. 11, I, ambos da Lei 8.429/92. 7. Requer, em conclusão... Comissão de Ações Coletivas (fls. 968/978 - vol. 4), em ação de imp...

Pg. 233. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/01/2015

de Responsabilidade Técnica (ART's) de fls. 892 e 896 – vol. 4. 24. O art. 23, inciso I, da Lei 8.429/92 reza que: "Art. 23... MONOCRÁTICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 17, § 8°, DA LEI N... preliminar de admissibilidade, previsto no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da L...

Reexame Necessário: REEX 12568364 PR 1256836-4 (Decisão Monocrática)

- lhes a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 caput da LIA. Disse que o réu Edson Armando... imputada a prática do ato de improbidade administrativa de que trata o art. 11 caput da LIA, por ter o réu Edson indicado... de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 caput da LIA. Dis...

Agravo de Instrumento: AI 13156846 PR 1315684-6 (Decisão Monocrática)

, nas penas do artigo 12, inciso III, da Lei 8.429/1992, pela prática de improbidade administrativa que atenta... da Lei n.º 8.429/92 indicam os legitimados passivos da ação de improbidade administrava: ‘Art. 1.º Os atos de improbidade... na prática de improbidade administrativa prevista no artigo 10, caput, da Lei 8.4...

Pg. 2428. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015

entre as esferas civil, penal e administrativa, expressamente prevista no caput do artigo 12 da Lei n.º Lei 8.429/92... 11, CAPUT, c/c O ARTIGO 13, PARÁGRAFO 3º, DA LEI N.º 8.429/92. PROVAS PERICIAL E DOCUMENTAL. AQUISIÇÃO DE PATRIMÔNIO... 8.429/92, combinado com o artigo 142 da Lei n.º 8.112/90, na forma do parágrafo...

Pg. 288. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015

prescrição quinquenal (art. 23 da Lei . 8.429/92), contado o prazo individualmente, de acordo com as condições de cada réu... do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos do artigo 32 da Lei 9.656/98, com a redação atribuída pela MP 2.177-44/01.... O princípio da solidariedade fundamenta a regra contida no art....

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