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22 de setembro de 2014
Artigo 23 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

Pg. 190. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

ADMINISTRATIVA. PRECRIÇÃO. AGENTE POLÍTICO, ART. 23, I DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRAZO DE 05 ANOS A CONTAR...) Procurador(a) de Justiça : Maria Tercia Avila Bastos dos Santos _ EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE... DA CF/88. A AÇÃO DE RESSARCIMENTO INDEPENDE DE O DANO DECORRER OU NÃO DE A...

Pg. 5805. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

-APLICAÇÃO DAS PENAS PREVISTAS NO ART. 12, I, DA LEI 8.429/92 - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES PREVISTAS... NO AR.12, III, DA LEI N.o 8.429/92 - PROVIMENTO PARCIAL DE AMBAS AS APELAÇÕES. -Para a condenação por atos de improbidade... da divergência jurisprudencial, que ocorreu violação dos arts. 1...

Pg. 206. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/09/2014

PÚBLICA. ART. 9º, 10 E 11 DA LEI N. 8.429/92. ATOS DE IMPROBIDADE COMPROVADOS. DOLO CARACTERIZADO. DESPROPORCIONALIDADE... 23, inciso I da Lei n. 8.429/92. 4. Embora o aditamento, a cargo do MPF, para incluir os pedidos das demais sanções... prevista no art. 10 da Lei 8.429/92 exige a presença de dois requisitos: um d...

Pg. 277. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/09/2014

, da Constituição da República e do art. 23 da Lei 8.429/1992, inferese que a prescrição quinquenal atinge os ilícitos... PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Da leitura do art. 37, § 5º... recebida em 27/02/2008, fl. 77. Portanto, também não ocorreu a prescrição int...

Pg. 1433. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

. Todavia, houve a prescrição dessa pretensão, nos termos do art. 23, inciso I, da Lei 8.429/92. b) Diferentemente... a Servidora sem concurso público prestando serviços ao Município, o que tipificaria sua conduta no art. 11 da Lei 8.429/92... CONDUTAS - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 11, DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APL...

Pg. 460. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014

DA EXISTÊNCIA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. ART. 17, § 9º, DA LEI 8.429/92. AGRAVO NÃO PROVIDO... DO CONTRADITÓRIO. ,AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 23, I, da Lei 8.429/92, o prazo prescricional de 05 (cinco... da Administração Pública, deve ser recebida a inicial, nos termos...

Apelação: APL 195615420098260047 SP 0019561-54.2009.8.26.0047

. 17 da Lei 8.429/92 Dever de apurar e proteger o patrimônio público de atos de improbidade administrativa Art. 129.../2014 Cristina Cotrofe AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Inaplicabilidade da Lei 8.429/92 aos agentes..., inciso III, da Constituição Federal. 3. Prescrição Inocorrência - Art. 23,...

Pg. 1710. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

que que o artigo 23 da Lei 8.429/92, reza que as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na aludida Lei... busca somente a condenação do requerido nas penas cominadas pela lei de Improbidade Administrativa, visa, também...: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LEONEL FIGUEIREDO CAVALCANTI A...

Pg. 2735. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

de cinco anos (art. 23,1, da Lei n. 8.429/92), com termo a quo no primeiro dia após a cessação do vínculo, sendo que, segundo... sancionatória. O caráter sancionador da Lei n. 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, importem... como cotista, servidora da instituição. As condutas descritas n...

Pg. 1398. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/09/2014

DE IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. a) O objetivo da fase preliminar do artigo 17, parágrafos 7º e 8º, da Lei 8.429/1992... o entendimento seja no sentido que o prazo prescricional previsto no artigo 23, inciso I, da Lei 8.429/1992 aproveita... pelo requerido. É o relatório, no essencial. Decido.Quanto ao ...

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