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23 de abril de 2014
Artigo 23 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

Pg. 792. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE DINHEIRO. ART. 23, I E II, DA LEI 8.429...Pg. 792. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 somente em sede de recurso, tratando-se de verdadeira inovação... que o beneficiário do ato tido como ímprobo foi o Clube de Futebol e não os seus jogadores, inexiste a contradição alegada, uma vez...

Pg. 793. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

E REGIMENTAIS. 1. O art. 23 da Lei 8.429/1992, que regula o prazo prescricional para propositura da ação de improbidade... na consecução e proveito do ato ímprobo, por demandar o reexame de provas (Súmula 7/STJ). 4. Cada inciso do art. 12 da Lei 8.429... DAS SANÇÕES DO ART. 12, INCISO III, DA LEI N. 8.429/92 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. A aplicação...

Pg. 1644. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

acerca da prescrição da ação de improbidade prevista no art. 23, II, da Lei n. 8.429/92. (...) 5. Embargos de declaração... ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. NÃO CONHECIMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. SERVIDOR... em 2/8/1960, tratou da prescrição de ato de improbidade previsto no art. 11, da CLT e o acórdão recorrido, que decidiu...

Pg. 2662. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

, da CLT e o acórdão recorrido, que decidiu acerca da prescrição da ação de improbidade prevista no art. 23, II, da Lei... n.º 8.429/92. [...] 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 999.324/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe..., entre o acórdão tomado como paradigma, do STF, julgado em 02.08.1960, tratou da prescrição de ato de improbidade previsto no art. 11...

Pg. 2784. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

da prescrição da ação de improbidade prevista no art. 23, II, da Lei n.º 8.429/92. [...] 5. Embargos de declaração rejeitados... NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.º 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ARESTOS... CONFRONTADOS. NÃO CONHECIMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO...

Pg. 3114. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

de improbidade prevista no art. 23, II, da Lei n.º 8.429/92. [...] 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 999.324/RS... CONHECIMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA... de improbidade previsto no art. 11, da CLT e o acórdão recorrido, que decidiu acerca da prescrição da ação...

Pg. 3297. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

art. 23, II, da Lei n.º 8.429/92. [...] 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 999.324/RS, 1ª Turma, Rel.... ADMISSIBILIDADE. NÃO INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DA VIOLAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.º 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART.... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA PELO TITULAR...

Pg. 154. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/04/2014

, diante da impossibilidade de sua sujeição, como agente político, à Lei 8.429/92, sustentando, no mérito..., da Lei 8.429/92, eis que o seu mandato se encerrou em 2008, e que o ajuizamento da ação não é suficiente para interrompê-la... do referido art. 4º da Lei 1.060/50, a presunção de pobreza é juris tantum, cabendo demonstração em contrário da afirmação...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1078461703 PR 1078461-7/03 (Acórdão)

recorrido, note-se, declarou a prescrição da ação com sustento no art. 23, I, da Lei 8.429/92, por haver decorrido... assim aplicação do art. 11 da Lei 8429/92. (...)". Nesta toada, tendo o embargante praticado a conduta ímproba do artigo 11 da Lei... sua responsabilidade por delitos funcionais (art. 1º) e por infrações político-administrativas (art. 4º). Já a Lei n. 8.429/92 prevê...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1078461702 PR 1078461-7/02 (Acórdão)

recorrido, note-se, declarou a prescrição da ação com sustento no art. 23, I, da Lei 8.429/92, por haver decorrido... assim aplicação do art. 11 da Lei 8429/92. (...)". Nesta toada, tendo o embargante praticado a conduta ímproba do artigo 11 da Lei... sua responsabilidade por delitos funcionais (art. 1º) e por infrações político-administrativas (art. 4º). Já a Lei n. 8.429/92 prevê...

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