Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de abril de 2014
Artigo 23 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

Pg. 431. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

após o prazo previsto no art. 23, I da Lei 8.429/92.Dessa forma, como igualmente expliquei no supracitado decisum, deve... Primeira Vara de Coelho Neto Processo 0000135-09.2013.8.10.0032 Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Autor... a ação continuar para a apuração da alegada prática de improbidade administrativa, com a ressalva de que somente poderá...

Pg. 2635. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 142 DA LEI N. 8.112/91. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 23 DA LEI N. 8.429/92 (LEI... da contagem do prazo prescricional dos atos de improbidade, o artigo 23, I da Lei 8.429/92 o associa ao término... de titularidade fundada no artigo 2º do Provimento CGJ 06/2009 (atribuição da Serventia) está voltada para os hipossuficientes...

Pg. 792. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE DINHEIRO. ART. 23, I E II, DA LEI 8.429...Pg. 792. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 somente em sede de recurso, tratando-se de verdadeira inovação... que o beneficiário do ato tido como ímprobo foi o Clube de Futebol e não os seus jogadores, inexiste a contradição alegada, uma vez...

Pg. 793. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

E REGIMENTAIS. 1. O art. 23 da Lei 8.429/1992, que regula o prazo prescricional para propositura da ação de improbidade... na consecução e proveito do ato ímprobo, por demandar o reexame de provas (Súmula 7/STJ). 4. Cada inciso do art. 12 da Lei 8.429... DAS SANÇÕES DO ART. 12, INCISO III, DA LEI N. 8.429/92 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. A aplicação...

Pg. 1644. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

acerca da prescrição da ação de improbidade prevista no art. 23, II, da Lei n. 8.429/92. (...) 5. Embargos de declaração... ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. NÃO CONHECIMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. SERVIDOR... em 2/8/1960, tratou da prescrição de ato de improbidade previsto no art. 11, da CLT e o acórdão recorrido, que decidiu...

Pg. 753. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2014

, nos termos do art. 23, inciso I, da Lei 8.429 /92. b) Diferentemente, a pretensão de ressarcimento dos danos ao erário é... ao Município, o que tipificaria sua conduta no art. 11 da Lei 8.429 /92. Todavia, houve a prescrição dessa pretensão..., inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa, o ressarcimento dos danos ao erário fica condicionado à prova do efetivo...

Pg. 757. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

pelo art. 23 da Lei 8.429/92. A aludida prescrição, portanto, refere-se unicamente às penalidades administrativas... arguida. O art. 37, § 5º, da Constituição Federal prevê que a lei disciplinará a prescrição para as penalidades... norma constitucional, verbis: Art. 37. (Omissis) § 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos...

Pg. 2228. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

de 2009, de modo que também não há falar em prescrição (art. 23, inc. I, da Lei n. 8.429/92). Não há falar em incompetência... a reparação do dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade, quanto a aplicação das sanções do art. 37, §4º... em face de Prefeito Municipal por atos de improbidade administrativa - Cabimento - O Ministério Público após...

Pg. 69. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/04/2014

em comissão perante a Administração Pública local. 2) O artigo 23, inciso I, da Lei 8.429/92, faz essencial à... previsto no art. 70 da Lei Uniforme de genebra, Decreto Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º..., do Decreto Federal 88.777, 168, da Lei n° 226/48, 10, 11 e 12, do Decreto Estadual 26.472 de 20 de dezembro de 2001, e 11...

Pg. 471. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/04/2014

da ação, com fulcro no art. 23, I, da Lei de Improbidade Administrativa. (fls. 45/50). Em despacho de fls. 59, foi..., podendo o magistrado declarar a prescrição a qualquer tempo. O art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa preleciona... com fundamento na Lei n. 8.429/92, por ter decorrido o quinquênio previsto na legislação, em virtude da ação ter sido ajuizada apenas...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11331293/artigo-23-da-lei-n-8429-de-02-de-junho-de-1992