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31 de julho de 2014
Artigo 23 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

Pg. 687. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2014

Público Federal em virtude da ocorrência da prescrição prevista no art. 23, I, da lei 8.429/1992, razão pela... PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA REQTE  :  MINISTERIO PUBLICO FEDERAL  PROCUR  :  - MARCELO SANTIAGO WOLFF  REQDO... a alteração da classe processual (4.100), com a manutenção dos polos. Tendo em vis...

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/07/2014

, II , DA LEI N.º 8.429 /92). PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA QUANTO AO PLEITO RESSARCITÓRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. 1...: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. AÇÃO PRESCRITA QUANTO AOS PEDIDOS CONDENATÓRIOS (ART. 23..., do Tribunal de Contas de Rondônia, cópia do Acórdão n.º 325/1997 do TCE/RO (fls. 312/...

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/07/2014

TURMA, DJ 12/02/2001. 3. A aplicação das sanções previstas no art. 12 e incisos da Lei 8.429 /92 se submetem ao prazo..., a rejeição de um dos pedidos, in casu, o condenatório, porquanto considerada prescrita a demanda (art. 23 , I , da Lei n.º..., uma vez autorizada a cumulação de pedidos condenatório e ressarcitório...

Pg. 375. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/07/2014

ADMINISTRATIVA, REGULADO PELO ART. 23 DA LEI 8.429/92, OUTRA ALTERNATIVA NÃO RESTA SENÃO A EXTINÇÃO DO FEITO, COM JULGAMENTO..., COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 13.471, DE 23 DE JUNHO DE 2.010.APÓS, ARQUIVE-SE. DIL. LEGAIS. 037/1.06.0007015-6 (CNJ 0070151.... SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA...

Pg. 582. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

a alegação de prescrição. Nos termos do artigo 23, inciso I, da Lei 8.429/1992, a ação de improbidade pode ser ajuizada... 12, inciso II, da Lei 8.429/1992, e subsidiariamente, do inciso III do mesmo dispositivo legal. Regularmente... e inadequação da via eleita. No mérito, sustenta a ocorrência de prescrição da...

Pg. 769. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/07/2014

de cinco anos, de que trata o art. 23 da Lei 8.429/92, a partir da data do término do mandato.Assim se orienta... qualquer óbice à aplicação da Lei 8.429/92 aos agentes políticos, mormente se considerarmos o disposto no artigo 2º... a ratio essendi do art. 23, inciso I, da Lei 8429/92", proclama o colendo Superi...

Pg. 23. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 29/07/2014

, se subsume às regras do artigo 2º, da Lei 8.429/92, pois, tal como ocorre com um particular que prestou um serviço eventual... público federal. 3. Tal conceito, faz com a que a prescrição seja calculada na forma do que dispõe o artigo 23, II, da LIA...Pg. 23. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região...

Pg. 1005. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

do processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 23, II da Lei 8.429/92 c/c art. 269, IV do CPC; que o MPF não..., nos termos do art. 37, § 4º da CF e dos arts. 5º e 7º, parágrafo único, e 16 da Lei 8.429/92. Quanto ao valor da multa... e 11 da Lei 8.429/92, na forma dolosa ou culposa - o que será ap...

Pg. 35. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/07/2014

incidência das sanções impostas pela Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), segundo o seu artigo 23, Inciso... configurar ato de improbidade administrativa por violação ao artigo 10, inciso VIII da Lei 8.429/92; CONSIDERANDO..., artigo 8º, § 1º da Lei 7.347/85, art. 4º da Resolução 23 do CNMP, a...

Pg. 36. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/07/2014

incidência das sanções impostas pela Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), segundo o seu artigo 23, Inciso... tipificado na Lei 8.429/92, bem como afronta ao artigo 37, § 1º da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o prazo para... Complementar do Ministério Público do Estado do Ceará 72/2008, art...

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