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16 de abril de 2014
Artigo 23 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

Pg. 1293. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

" da pretensão (art. 17, § 8.º, da Lei n.º 8.429/92). Atente-se que o §6º do art. 17 estabelece que a inicial deve estar... a inicial, pois não me parece que a lide seja temerária. "Na fase prevista no art. 17, §8º, da Lei 8.429/92... da Lei 8.429/92 c/c art. 6º, §3º, da Lei 4.717/65). Expeça-se o respectivo mandado. Intime-se. Cumpra-se. Santa Izabel...

Pg. 389. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/04/2014

: Ex positis, com fundamento no art. 269, I CPC, c/c art. 23, I da Lei 8.429/92, julgo parcialmente procedente o pedido... para condenar o réu a pagar, atualizadas com a taxa SELIC (art. 406 do CC c/c art.30 da Lei 10.522/02, as multas... Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º...

Pg. 536. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/04/2014

administrativa (art. 16, §§ 6º e 8º, da Lei 8.429/92) deverá se restringir à verificação da existência dos pressupostos..., da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita - art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92... rejeitada, em face da prescrição prevista no art. 23, I, da Lei 8.429/92, in verbis: Art. 23. As ações destinadas...

Pg. 1779. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

DE QUE OS AGENTES POLÍTICOS NÃO ESTÃO SUBMETIDOS À LEI 8.429/92. REJEIÇÃO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. RCL 2.790/SC, MIN. REL... do quinquênio estabelecido no art. 23 da LIA para a iniciativa da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa.... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPUTAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO...

Pg. 3667. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

da ação de improbidade prevista no art. 23, II, da Lei n.º 8.429/92. [...] 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no... da prescrição de ato de improbidade previsto no art. 11, da CLT e o acórdão recorrido, que decidiu acerca da prescrição... previstos no artigo 541, parágrafo único, do CPC. 10. Visando a demonstração do dissídio jurisprudencial, impõe...

Pg. 3969. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

prevista no art. 23, II, da Lei n.º 8.429/92. [...] 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 999.324/RS, Rel.... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA... de improbidade previsto no art. 11, da CLT e o acórdão recorrido, que decidiu acerca da prescrição da ação de improbidade...

Pg. 135. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

(cinco) anos previsto no art. 23, incisos I e II, da Lei 8.429/92. 2. Os atos de improbidade administrativa na forma... E OUTROS(AS) DECISÃO Processual Civil. Administrativo. Improbidade Administrativa. Lei 8.429/92, art.10, V e VII. Lei 8.666... como descritos no art. 11, da Lei 8.429/92 só poderão ser punidos a título de dolo, em face do que há...

Pg. 205. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

ADMINISTRATIVA. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. LEI N. 8.429/1992. ART. 11. NECESSIDADE..., a mesma sistemática cabível aos agentes públicos, prevista no art. 23, I e II, da Lei 8.429/1992, para fins de fixação do termo... dos arts. 1º, 2º, 3º e 6º da Lei 8.429/92, art. 1º, V c/c art. 5º, I e III da Lei 7.347/85 e arts. 267, VI, 458, III e 459, do Código de Processo Civil,...

Pg. 484. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

administrativa dentro do prazo quinquenal previsto no art. 23, inciso I, da Lei 8.429/92, não há falar na ocorrência... público, incide também a norma do art. 23 da Lei 8.429/1992 para efeito de aferição do termo inicial do prazo... Administrativa. Lei 8.429/92. Agravo. Mérito. Julgamento. Embargos de Declaração Prejudicados. CPC, Art. 535 I, CPC. Violação...

Pg. 138. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

em suposta afronta ao artigo 11, I da Lei 8.429/92, que prescreve constituir ato de improbidade administrativa atentatório... nos artigos 9 e 10 da Lei 8.429/92;- a Lei 8.429/92, de 2 de junho de 1992, não é aplicável à pessoa jurídica no... do artigo 3º da Lei 8.429/92, teria concorrido para a prática do suposto ato de improbidade, dele se beneficiando...

ou

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