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21 de outubro de 2014
Artigo 23 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

Pg. 73. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

/ES, no período de 1997 e 2000, nos termos do artigo 23, I, da lei 8.429/92, não há que se falar em prescrição. 5... pela sentença objurgada, tem-se que a dosimetria exigida pelo art. 12 da Lei8.429/92 foi corretamente aplicada...-se, igualmente, sendo investigado em procedimentos próprios. Noutro eito, lembrand...

Pg. 335. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

da existência do ato de improbidade (art. 17, §6º, da Lei n.º 8.429/92), o que implica na admissibilidade desta ação... de improbidade administrativa, consoante decidido pelo magistrado de piso. 2. Há que se aplicar o prazo do art. 23, inciso II... da parte autora. III - Ressalte-se que para efeitos de aplicação do di...

Pg. 336. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

, visto que o art. 23 da Lei 8429/92 incorporou a regra do §1º do art. 142 da Lei 8.112/90. 4. A interrupção... em causas nas quais aquele figurava como parte ou como advogado (art. 9º, I, da Lei n.º 8.429/92), e de oferecimento de dádivas... ilícito advindo de sua atividade na empresa em intervenção (art. 9º, caput, d...

Pg. 337. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

constantes dos autos, há indícios suficientes da existência do ato de improbidade (art. 17, §6º, da Lei n.º 8.429/92... da Lei 8429/92 incorporou a regra do §1º do art. 142 da Lei 8.112/90. 4. A interrupção da prescrição retroage à data.... Há que se aplicar o prazo do art. 23, inciso II, da LIA, ou seja, o "prazo pre...

Pg. 360. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

de improbidade (art. 17, § 6º, da Lei 8.429/92), não sendo necessária a presença de elementos que levem de imediato, à..., nos termos do art. 23, da Lei de Improbidade Administrativa, eis que decorridos mais de cinco anos desde a assinatura... com fulcro no art. 557 e parágrafos do Código de Processo Civil, na reda...

Pg. 3532. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

Nos termos do art. 23, inc. I, da Lei n. 8.429/1992, o prazo prescricional para apuração da prática de improbidade... administrativa é de cinco anos, contados do término do exercício do cargo em comissão" (fl. 879e). Opostos embargos... o provimento do Agravo, a fim de ser admitido e provido o Recurso Especial, no qua...

Pg. 3535. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

reclama insurgência de cada um deles. No caso dos autos, esteado o aresto nos arts. 11 e 23 da Lei 8.429/92 (não... configuração do ato de improbidade administrativa, ausência de prejuízo ao erário e prescrição), os quais restaram hígidos... ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO NÃO CARACTE...

Pg. 4129. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

, da Lei n.º 8.429/92. [...] 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 999.324/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux... art. 11, da CLT e o acórdão recorrido, que decidiu acerca da prescrição da ação de improbidade prevista no art. 23, II.... NÃO INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DA VIOLAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚM...

Pg. 4452. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

, da Lei n.º 8.429/92. [...] 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 999.324/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux.... 11, da CLT e o acórdão recorrido, que decidiu acerca da prescrição da ação de improbidade prevista no art. 23, II..., entre o acórdão tomado como paradigma, do STF, julgado em 02.08.1960, tratou...

Pg. 2035. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

adminstrativa estão sujeitas à prescrição quinquenal (art.23 da Lei .8429/2). 2. Diferentemente, ação de ressarcimento... prescrição da pretensão (LIA, art. 23, I) trazida nos autos desta Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa. II... (OAB 255195/ SP) Processo 0001786-71.2013.8.26.0116 (011.62.0130.001786)...

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