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JusBrasil - Tópicos
03 de julho de 2015
Artigo 23 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

Reexame Necessário: REEX 13732473 PR 1373247-3 (Acórdão)

, o artigo 17, da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) dispõe que: "Art. 17. A ação principal, que terá o rito..., por cometimento de ato de improbidade administrativa estão sujeitas à prescrição quinquenal (art. 23 da Lei . 8.429/92... ato de improbidade administrativa (artigo 10, inciso VIII, da Le...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/07/2015

- IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM FUNDAMENTO NO ART. 10 DA LEI N. 8.429/92. 01..., porque, de acordo com o art. 23 da Lei 8.429/92, o prazo prescricional é interrompido com a propositura da ação. 05... descrito no art. 2º da Lei de Improbidade Administrativa. 04. Não há presc...

Pg. 139. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 02/07/2015

(prazo prescricional previsto na LIA, Art. 23, I), não há razão para acolher-se a preliminar. A tese de que, por serem.... CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. VALIDADE DA CDA. ART. 2.º, §5.º, DA LEF. REQUISITOS...Pg. 139. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região T...

Os advogados e o sigilo na investigação preliminar – Por Rômulo de Andrade Moreira

o § 1º do artigo 7º da Lei 8906 /94. Vale dizer, poderá o inquérito ser totalmente sigiloso, desde que haja... do sigilo da investigação, devidamente justificada na espécie (Art. 7º , § 1º , 1, da Lei 8.906 /94). Nesse sentido: RMS ... ou digitais, mesmo que os procedimentos ainda estejam em curso. O Projeto d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 76792520108260156 SP 0007679-25.2010.8.26.0156

. Sanções. Improbidade administrativa configurada nos termos do art. 10, inciso IX e art. 11, 'caput' da Lei 8.429/92... ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ART. 23, I, DA LEI 8.429/1992. REELEIÇÃO. TERMO INICIAL ENCERRAMENTO DO SEGUNDO MANDATO. ATO ÍMPROBO... o reconhecimento de ato de improbidade administrativa previsto n...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1522174 PR 2015/0067002-6

de improbidade prevista no art. 23, II, da Lei n. 8.429/92. [...] 15. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp... da prescrição da ação de improbidade prevista no art. 23, II, da Lei n. 8.429/92. [...] 15. Embargos de declaração rejeitados.... NÃO CONHECIMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMP...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1522388 CE 2015/0064538-9

da prescrição da ação de improbidade prevista no art. 23, II, da Lei n. 8.429/92. [...] 5. Embargos de declaração rejeitados..., que decidiu acerca da prescrição da ação de improbidade prevista no art. 23, II, da Lei n. 8.429/92. [...] 5. Embargos... o exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao r...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1467828 PR 2014/0170955-7

recorrido, que decidiu acerca da prescrição da ação de improbidade prevista no art. 23, II, da Lei n. 8.429/92. [...] 5... de improbidade prevista no art. 23, II, da Lei n. 8.429/92. [...] 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 999.324... convocatório. Alega o recorrente a existência de violação do art. 2...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1448988 PE 2014/0089690-3

acerca da prescrição da ação de improbidade prevista no art. 23, II, da Lei n. 8.429/92. [...] 5. Embargos de declaração... e o acórdão recorrido, que decidiu acerca da prescrição da ação de improbidade prevista no art. 23, II, da Lei n. 8.429... sobre direito que não era objeto da demanda. Nessa mesma linha, não se e...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1447835 CE 2014/0084849-5

, da CLT e o acórdão recorrido, que decidiu acerca da prescrição da ação de improbidade prevista no art. 23, II, da Lei n... previsto no art. 11, da CLT e o acórdão recorrido, que decidiu acerca da prescrição da ação de improbidade prevista no art. 23..., II, da Lei n. 8.429/92. [...] 5. Embargos de declaração rejeitad...

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