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28 de fevereiro de 2015
Artigo 23 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

Pg. 648. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

Pg. 648. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015 político-administrativo, via lei de improbidade administrativa... proposta no prazo de cinco anos a contar do término do mandato ou cargo em comissão, consoante o artigo 23, inciso I, da Lei... e ao dano ao erário, imprescindíveis à configuração do ato de improbid...

Pg. 8. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/02/2015

: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ART. 23, I, DA LEI 8.429/1992. REELEIÇÃO. TERMO INICIAL ENCERRAMENTO... a 2004. Por conseguinte, aplicando-se ao ex-Prefeito o regramento do art. 23, I, da Lei 8.429/92, essa regra se estende... de fraude à licitação, tipificada como ato de improbidade admini...

Pg. 36. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/02/2015

do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO nos termos do art. 23, inciso I, da Lei 8.429/92 e JULGO IMPROCEDENTE o pedido... processual para EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 2 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 3 - 0001219.... 269, I, do CPC. Isenção de custas, nos termos do art. 4°, da Lei n° 9....

Pg. 674. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/02/2015

do disposto no art. 23, I, da Lei 8.429/92. Observe-se que a presente ação foi ajuizada no dia 19 de dezembro de 2013... do art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92, recebo a petição inicial visto que preenche os requisitos legais contidos no art. 282... FIGUEIREDO, objetivando sua condenação nas sanções previstas na Lei ...

Pg. 1163. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

-se devidamente regulamentada no artigo 23, da Lei 8429/92. A propósito, a alegação de não haver quaisquer danos...-51.2011.8.26.0097 (097.01.2011.001052) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Antonio Ricardo Bonato... (Art. 48/51) - Ana Elias Barbosa - VISTOS. DESPACHO_OFICIO Nos termos do ofício PROCSAC...

Pg. 1914. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

mencionados na decisão de fls. 588, à qual me reporto (arts. 23, inciso II, da Lei de Improbidade Administrativa, c/c art. 80... civis, objetivando aplicar-lhes as sanções previstas no artigo 12 da Lei8.429/92 para a prática de atos... de improbidade administrativa, sob a alegação de terem eles praticado as condut...

Pg. 2163. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2015

DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SANCIONATÓRIA DO ESTADO EM FACE DO PARTICULAR. INAPLICABILIDADE DO ART. 23, I E II DA LEI... DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE RECEBIMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ATACADA VIA AGRAVO... 8.429/92 CONTRA A EMPRESA CONTRATADA, EM FACE DO SILÊNCIO DA LIA SOBRE O...

Pg. 2164. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2015

- Observância, contudo, pelo magistrado de primeiro grau, da notificação referida no § 7o. do art. 17 da Lei n. 8429/92..., da Lei 8.429/92, arguindo, em suma, que a pretensão punitiva estatal, atinente ao ato de improbidade que lhe é imputado, está... previsto no artigo 23, inciso I, da LIA - Prazo prescricional que ...

Pg. 2165. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2015

do art. 23, I da Lei 8.429/92, é consumada dentro de um quinquênio, que se conta a partir da data em que termina o exercício...Pg. 2165. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2015 6. A ação civil pública foi proposta pela Promotoria... resumível na alegação de prescrição do exercício do poder administrativo sancio...

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