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29 de maio de 2015
Artigo 23 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

Pg. 2081. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

de improbidade prevista no art. 23, II, da Lei n. 8.429/92. [...] 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 999.324/RS... de ato de improbidade previsto no art. 11, da CLT e o acórdão recorrido, que decidiu acerca da prescrição da ação... artigo 541, parágrafo único, do CPC. 10. Visando a demonstração do dis...

Pg. 2143. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

e o acórdão recorrido, que decidiu acerca da prescrição da ação de improbidade prevista no art. 23, II, da Lei n. 8.429... tomado como paradigma, do STF, julgado em 2/8/1960, tratou da prescrição de ato de improbidade previsto no art. 11, da CLT..., comparando analiticamente os acórdãos confrontados, nos termos previs...

Pg. 2172. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

, que decidiu acerca da prescrição da ação de improbidade prevista no art. 23, II, da Lei n.º 8.429/92. [...] 5. Embargos..., julgado em 02.08.1960, tratou da prescrição de ato de improbidade previsto no art. 11, da CLT e o acórdão recorrido... de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 999.324/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Lui...

Pg. 2717. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

e o acórdão recorrido, que decidiu acerca da prescrição da ação de improbidade prevista no art. 23, II, da Lei n. 8.429/92... como paradigma, do STF, julgado em 2/8/1960, tratou da prescrição de ato de improbidade previsto no art. 11, da CLT... DOS MOTIVOS DA VIOLAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. ...

Pg. 2814. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

acerca da prescrição da ação de improbidade prevista no art. 23, II, da Lei n.º 8.429/92. [...] 5. Embargos de declaração... NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.º 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE SIMILITUDE... ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. NÃO CONHECIMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVI...

Pg. 2992. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

de improbidade prevista no art. 23, II, da Lei n.º 8.429/92. [...] 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp... da prescrição de ato de improbidade previsto no art. 11, da CLT e o acórdão recorrido, que decidiu acerca da prescrição da ação... no artigo 541, parágrafo único, do CPC. 10. Visando a demonstração...

Pg. 3365. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

Pg. 3365. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015 improbidade prevista no art. 23, II, da Lei n. 8.429/92... 120 DA LEI 8.213/1991. TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 219... assim ementada: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA PREVISTA NO ART. 12...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1526380 SP 2015/0077327-8

recorrido, que decidiu acerca da prescrição da ação de improbidade prevista no art. 23, II, da Lei n. 8.429/92. (...) 5... prevista no art. 23, II, da Lei n. 8.429/92. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 999.324/RS, Rel... da caderneta de poupança ", inscrita no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1438243 RS 2014/0041375-2

, que decidiu acerca da prescrição da ação de improbidade prevista no art. 23, II, da Lei n. 8.429/92. (...) 5. Embargos... no art. 23, II, da Lei n. 8.429/92. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 999.324/RS, Rel. Ministro... a esta Corte. É o relatório. Inicialmente, entendo que não merece seguime...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 702367 ES 2015/0098377-2

da prescrição da ação de improbidade prevista no art. 23, II, da Lei n.º 8.429/92. [...] 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl... do art. 17, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92), e seus parágrafos, a ação terá rito ordinário e será... da decisão contra a qual se insurge o Agravante. Nos termos...

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