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22 de novembro de 2014
Artigo 23 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

Pg. 874. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

descrita nos artigos 10 e 11 da Lei n. 8.429/92. Apresentados documentos às fls. 02/325. Despacho inicial à fl. 327.... PRELIMINAR PRESCRIÇÃO Impõe-se registrar que na hipótese do artigo 23, inciso I, da Lei n. 8.429/92, as ações destinas... prevista no artigo 17, § 8º, da Lei 8.429/92, o magistrado deve se limitar a ...

Pg. 875. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

PRESCRIÇÃO Impõe-se registrar que na hipótese do artigo 23, inciso I, da Lei n. 8.429/92, as ações destinas a levar... no artigo 17, § 8º, da Lei 8.429/92, o magistrado deve se limitar a um juízo preliminar sobre a existência do ato..., apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 17, § 9º...

Pg. 351. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

8.429 /92 ( Lei de Improbidade Administrativa ).A Constituição Federal , em seu artigo 37 , 4º , estatui que os atos... ao erário.O citado artigo 23 da Lei 8.429/92 prevê o seguinte:Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções... I D O .DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PRESCRIÇÃOCom fundamento no art...

Pg. 352. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

RESSARCITÓRIA - ART. 23, INCISO I, DA LEI N. 8.429/92 - INAPLICABILIDADE - IMPRESCRITIBILIDADE. (...). 4. Deve ser... agravo é o debate acerca da prescrição. Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. 5. O art. 23 da Lei n. 8.429/92... de combustível superiores ao permitido (20%), caracterizando ato de improbidad...

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/11/2014

hostilizada, falta-lhe interesse para recorrer. Agravo retido não conhecido. 2 - O art. 23 da Lei 8.429 /1992, que regula..., neste particular, que diante da severidade das penas previstas na Lei 8.429 /92, não é possível, para sua incidência, presumir... da legalidade, pois confrontam o art. 37 , IX da Constitu...

Pg. 180. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2014

de Improbidade Administrativa . 6. Descabe falar em aplicação do inciso II do art. 23 da Lei 8.429 /92, face à inexistência... PÚBLICO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RUPTURA DO VÍNCULO. ART. 23 , I , DA LEI 8.429 /92. PRESCRIÇÃO... mantida, ainda que por outro fundamento - prescrição (art. 23 , I , da Lei 8.42...

Pg. 181. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2014

DO PRAZO PRESCRICIONAL. RUPTURA DO VÍNCULO. ART. 23, I, DA LEI 8.429/92. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. APROVEITAMENTO... em aplicação do inciso II do art. 23 da Lei 8.429/92, face à inexistência de comprovação nos autos de instauração... - prescrição (art. 23, I, da Lei 8.429/92). 8. Remessa oficial a que não se c...

Pg. 187. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2014

. ARTIGO 23, I, DA LEI 8.429/92. IMPRESCRITIBILIDADE DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. § 5º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... DEGANI PAES LEME E OUTROS(AS) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA... a alegação de nulidade. 2. Para a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei 8....

Pg. 193. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2014

de indícios suficientes da prática de ato de improbidade (art. 17 , § 6º , da Lei 8.429 /92), não comportando a análise... a prescrição da aplicação de sanções por ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 23 , I e II , da Lei... ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. APLICABILIDADE DA LEI 8.429 /92 AOS PREFEI...

Pg. 1062. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

desenvolvida em lapso superior àquele cogitado pelo art. 23, II, Lei 8.429/92. Corresponde a conduta ímproba a exigência... DE IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO. ART. 23, II, LEI DE IMPROBIDADE. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA.... INCOMPATIBILIDADE COM A RENDA. ARTIGOS 92, VII E IX, E 11, LEI 8.429/92. Há...

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