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01 de setembro de 2014
Artigo 23 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

Pg. 1146. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

que visam à aplicação das demais sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (art. 23 , I , Lei 8.429 /92..., conforme art. 7º, II, da Lei 4.717/65. 11. Determino, ainda a citação pessoal dos beneficiários individualizados na petição..., quando o recorrente não se desincumbiu do ônus de provar que não ho...

Pg. 66. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/09/2014

e inconsistente, do ponto de vista da certeza exigida pelo § 8º do art. 17, Lei 8.429/1992. Diante do exposto, mantenho... de decisão da 1ª Vara Federal/PA, que recebeu a ação de improbidade administrativa 2009.39.00.011396-0, que lhe move... de 2009, estaria implementado o qüinqüênio prescricional (art. 23, I - LIA)....

Pg. 276. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

8.429/92, e do artigo 142, inciso I, da Lei 8.112/90, pode-se concluir que, na ação de improbidade administrativa... previstas no artigo 12 todos da Lei 8.429/92, em razão da aquisição de equipamentos de informática pelo Tribunal Regional... subsume-se ao artigo 11 da Lei 8.429/92, tendo a sua tônica consubst...

Pg. 2309. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

que se falar em prescrição, porquanto não se instaurou o decurso do prazo qüinqüenal previsto no art. 23, I, da Lei n 8.429/92. 5..., Relator Ministro Carlos Velloso, DJ de 23/09/2005, p. 37). 7. Preconiza o art. 17, § 8o., da Lei n 8.429/92... de função nas ações de improbidade administrativa. 4. Nos casos de ação de...

Pg. 3482. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

, da CLT e o acórdão recorrido, que decidiu acerca da prescrição da ação de improbidade prevista no art. 23, II, da Lei n.º..., entre o acórdão tomado como paradigma, do STF, julgado em 02.08.1960, tratou da prescrição de ato de improbidade previsto no art. 11... 8.429/92. [...] 5. Embargos de declaração rejeitados. (E...

Pg. 1078. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2014

: A) PRELIMINARMENTE, PRESCRIçãO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART 23, I, DA LEI 8 429/92; B) NO MéRITO, SUSTENTOU A LEGALIDADE... DE DANOS AO ERáRIO, INDEPENDENTEMENTE DE SE TRATAR OU NãO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, VERBIS: “AGRAVO REGIMENTAL... NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO ADMINISTRATIVO DANO AO ERÁRIO A...

Pg. 45. Supremo Tribunal Federal STF de 29/08/2014

DE PRESCRIÇÃO AFASTADA – AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL – ART. 23, I, DA LEI 8.429/92 – HAVENDO REELEIÇÃO... – SANÇÕES APLICADAS EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 12, INCISOS III DA LEI 8.429/92, EXCLUINDO, APENAS.... AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR...

Pg. 3. Ministério Público. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 29/08/2014

da Lei Federal 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheira... curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal... da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP 11531 de 2011 - Assunto: Apu...

Pg. 910. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/08/2014

da Lei de Improbidade Administrativa é aquela que reconhece a prescrição, no caso prevista no artigo 23 da referida lei..., o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. Proc. 0005828-43.2014.8.19.0046... o fazendo, será indeferida, de plano a inicial. Expediente do dia: 2...

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 716191 SE

– IMPROBIDADE CONFIGURADA – SANÇÕES APLICADAS EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 12, INCISOS III DA LEI 8.429/92... – ARGUIÇÃO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA – AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL – ART. 23, I, DA LEI ... COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEFICIÊNCIA NA ...

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