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24 de outubro de 2014
Artigo 23 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

Pg. 79. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

, §6º, da Lei n.º 8.429/92), o que implica na admissibilidade desta ação de improbidade administrativa, consoante decidido... prescricional, aplicável aos servidores públicos e agentes políticos, previsto no art. 23, I, da Lei 8.429/92, é extensivo... de improbidade supostamente praticados por magistrado. Não há que...

Pg. 81. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

dos autos, há indícios suficientes da existência do ato de improbidade (art. 17, §6º, da Lei n.º 8.429/92), o que implica... e agentes políticos, previsto no art. 23, I, da Lei 8.429/92, é extensivo aos particulares que se valeram do ato... prescricional iniciou-se a partir da ciência dos atos de improbidade, visto...

Pg. 765. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

. A Lei8.429/92 classifica os atos de improbidade administrativa em três tipos dispostos nos artigos 9º (atos... o valor do dano. O artigo 11 da Lei de Improbidade (Lei n. 8.429/92) preceitua: Art. 11. Constitui ato de improbidade... da Lei n. 8.429/92, diante da prática de improbidade administrativa. Por primeiro,...

Pg. 2944. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

das sanções civis aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade, segundo a regra do art. 23, 1, da Lei n. 8.429/92... - IMPRESCRITIBILIDADE - CONSTITUIÇÃO FEDERAL -PUNIÇÃO DOS AGENTES POR ATOS DE IMPROBIDADE -PRESCRIÇÃO PREVISTA NA LEI 8.429/92...Pg. 2944. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014 MINI...

Pg. 3251. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

de bens (art. 7º da Lei 8.429/92). Aduz estar prescrita a pretensão punitiva porque ajuizada a ação de improbidade após cinco..., o agravante alega violação dos arts. 535 do CPC, 7º, 10, 17 e 23 da Lei 8.429/92. Sustenta que a omissão do tribunal... reside em não se pronunciar a respeito dos seguintes argumentos: 1) a...

Pg. 3813. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

da ação de improbidade prevista no art. 23, II, da Lei n.º 8.429/92. [...] 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl.... SÚMULA N.º 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ARESTOS... CONFRONTADOS. NÃO CONHECIMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE...

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. DIES A QUO.ARTIGO 23, INCISO I, DA LEI N.º 8.429/92... de Justiça).II. Nos termos do disposto no artigo 23, inciso I, da Lei n.º 8.429/1992, havendo pluralidade de agentes....PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO.INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL PRECONIZAD...

Pg. 1492. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

da controvérsia; (b) 23, I, da Lei 8.429/92 e 177 do Código Civil/1916, uma vez incidente a norma do Estatuto Civil, a qual impõe... Civil/1916 e 23 da Lei 8.429/92), atraindo as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, respectivamente: "É inadmissível o recurso.... TRANSPORTE ESCOLAR ESPECIALIZADO. MENOR PORTADOR DE ATROFIA ...

Pg. 1509. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

o Recurso Especial, no qual aponta, em síntese, violação aos arts.: (a) 23, I, da Lei 8.429/92, uma vez que decorrido... violação aos arts. 9º, VII, 18 da Lei 8.429/92, 5º, X, XII, LIV, LVI, LVII, e 37 da CF. Contraminuta apresentada as fls... prazo prescricional para ajuizamento da ação de improbidade administrativa;...

Pg. 1512. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

art. 23, I, da Lei 8.429/92 pelo Tribunal a quo , não é bastante para fundar recurso especial, atraindo a incidência... a condenação por ato de improbidade administrativa, demandaria o revolvimento de matéria fática, incidindo, assim, como óbice ao Recurso Especial, a Súmula 7 desta Corte, in verbis :... ofensa ao art...

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