Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
31 de julho de 2016
Artigo 23 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50068807620128270000

. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOVAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRESCRIÇÃO. ART. 23, I, DA LEI 8.429/1992... DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 23 DA LEI N. 8.429/92 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – LIA). PRAZO PRESCRICIONAL. EX-PREFEITO... o prazo prescricional estabelecido pelo art. 23, inc. I, da Lei...

Andamento do Processo n. 00022647420168140030 - 29/07/2016 do TJPA

PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Réus: JOSÉ AIRTON SILVA e EDSO N DOS SANTOS NEVES DESPACHO Considerando o art. 23 da Lei n. 8429... DE MARAPANIM Processo 0002264-74.2016.814.0030 AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Autor: MINISTÉRIO...: --- MAGISTRADO (A)/RELA TOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SHERIDA KEILA ...

Andamento do Processo n. 2640-69.2014.4.01.3605 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa - 29/07/2016 do TRF-1

, CPC c.c art.23, II da LIA e 142 da Lei n°8.112/90. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 18 da Lei n°7.347...Andamento do Processo n. 2640-69.2014.4.01.3605 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa - 29/07/2016 do TRF...-1 Numeração única: 2640-69.2014.4.01.3605 2640-69.2014.4.01.3605 AÇÃO CIV...

Andamento do Processo n. 0019972-23.2011.4.05.8300 - Ac - 29/07/2016 do TRF-5

alegação de prescrição da ação, não merece acolhida. A inteligência do art. 23, inciso I, da Lei 8.429/92 leciona... CORDEIRO DA SILVA arguiram a ilegitimidade passiva e a inaplicabilidade da Lei 8.429/92 aos agentes políticos.... Neste passo, rejeita-se a preliminar de o agente político não estar submetido à Le...

Andamento do Processo n. 0000226-33.2015.4.05.8106 - 29/07/2016 do TRF-5

de improbidade administrativa dentro do prazo quinquenal previsto no art. 23, inciso I, da Lei 8.429/92, não há falar... do prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 23, inciso I, da Lei 8.429/92, para manuseio da ação de improbidade... de improbidade (art. 17, § 6º, da Lei 8.429/92), não sendo nec...

Andamento do Processo n. 3679-29.2013.8.06.0060/0 - Ação Civil Pública - 29/07/2016 do DJCE

, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...). O artigo 4º da Lei 8.429/92 reforça a questão:Art. 4º..., da Lei 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário público frustrar a licitude... ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO...

Andamento do Processo n. 1172-81.2011.811.0010 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 29/07/2016 do TJMT

ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA. OUTRAS PENAL I D A D E S A F A S T A D A S. DESCABIMENTO. LEI 8.429/92, ARTIGO 12, INCISO III.... Castro Filho, j. 15/02/2007, DJ 01/03/2007). 2 - Nos termos do parágrafo único do art. 12 da Lei n.º 8.429/92... a incidência do art. 11, caput, da Lei 8.429/92. Nesta toada: “APELAÇÃO CÍV...

Pg. 935. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2016

Considerando o art. 23 da Lei n. 8429/92, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para, querendo, emendar a petição inicial... Nos termos do art. 17, § 7 º, da Lei 8.429/92, notifique-se o requerido para oferecer manifestação por escrito, no prazo... o endereço no SIEL, abra-se vista ao Ministério Público para ma...

Pg. 143. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/07/2016

, inciso II, CPC c.c art.23, II da LIA e 142 da Lei n°8.112/90. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 18...-se. Intimem-se." Numeração única: 2640-69.2014.4.01.3605 2640-69.2014.4.01.3605 AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA... art.794, inciso I, do Código de Processo Civil. Desconstituo a(s) ...

Pg. 1349. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/07/2016

PÚBLICA. SÚMULA 83 DO STJ. PRESCRIÇÃO. ART. 23 DA LEI N. 8.429/92. TÉRMINO DO MANDATO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.... Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, os atos de improbidade administrativa descritos no art. 11 da Lei n. 8.429... EM REPASSAR OS DUODÉCIMOS À CÂMARA MUNICIPAL - ART. 11 DA LEI N.º 8.429/92 -O...

×