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22 de agosto de 2014
Artigo 23 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

Pg. 5496. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

, que decidiu acerca da prescrição da ação de improbidade prevista no art. 23, II, da Lei n.º 8.429/92. [...] 5. Embargos.... DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.º 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA... DE SIMILITUDE ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. NÃO CONHECIMENTO. ADMINISTRATIV...

Pg. 1073. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

administrativa, nos termos do art. 23, I, da Lei 8.429/92, prescreve em cinco anos, a contar do término do mandato, cargo... para fins de aplicação de sanções por atos de improbidade administrativo prevista na Lei 8.429/92, afastou a prescrição... da demissão ao agravante do emprego público, nos termos do art. 23, I, ...

Pg. 1074. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

de ser afastada. Isto porque no caso em exame aplica-se a regra estabelecida no artigo 23, II, da Lei 8.429/92, combinado... com o artigo 142 da Lei 8.112/90. Vale dizer: o ajuizamento da ação de improbidade administrativa deve ocorrer dentro..., da Lei 8.429/1992 c/c artigos 132 e 142, § 2º, da Lei 8.112/91), que é a...

Pg. 2621. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

de improbidade prevista no art. 23, II, da Lei n.º 8.429/92. [...] 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp.... NÃO CONHECIMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL... da prescrição de ato de improbidade previsto no art. 11, da CLT e o acór...

Pg. 3340. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

, que decidiu acerca da prescrição da ação de improbidade prevista no art. 23, II, da Lei n.º 8.429/92. [...] 5. Embargos..., julgado em 02.08.1960, tratou da prescrição de ato de improbidade previsto no art. 11, da CLT e o acórdão recorrido... de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 999.324/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Lui...

Pg. 3516. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

de improbidade prevista no art. 23, II, da Lei n.º 8.429/92. [...] 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp... da prescrição de ato de improbidade previsto no art. 11, da CLT e o acórdão recorrido, que decidiu acerca da prescrição da ação... MARQUES, Relator (5781) RECURSO ESPECIAL 1456803 - AL (2014/012...

Pg. 533. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/08/2014

expostos.Dispõe o art. 23 da Lei 8.429/92 que:Art. 23. As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas nesta... administrativa ampara-se no disposto da Lei 8.429/92, art. 11, inciso I e VI, e art. 12, inciso III, o qual possui a seguinte... do art. 23 da lei 8.429/92, na medida em que sua citação se de...

Pg. 374. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/08/2014

- A decisão que recebe a petição inicial da ação de improbidade administrativa (§8 do art. 17 da Lei 8.429/92) deve ser...-0 e 2009.51.01.013417-8; (ii) à prescrição da pretensão não ressarcitória, com fulcro no artigo 23, II, da Lei 8.429... da ação nos moldes do art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92‖, deixando de enf...

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 20/08/2014

pecuniária - Irresignação – Prejudicial – Prescrição – Rejeição. - A teor do art. 23, da Lei 8.429/92, as ações destinadas... administrativos que atentam contra os princípios da Administração Pública são aquelas insertas no art. 12, III, da lei ... DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO CONTRA A ...

Pg. 402. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/08/2014

. MAJORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DEVOLUÇÃO. 1- A teor do inciso II do art. 23 da Lei 8.429 /1992..., combinado com o disposto no inciso I do art. 142 e no inciso XII do art. 132 da Lei 8.112 /1992, prescreve em cinco anos... CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS. PRESCRIÇ...

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