Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Artigo 23 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)

Apelação: APL 13958333 PR 1395833-3 (Acórdão)

. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ISENÇÃO PREVISTA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SÚMULA 83 DO STJ. PRESCRIÇÃO. ART. 23 DA LEI N. 8.429/92... DO CONTRIBUINTE E DO CONSUMIDOR ­ AEDEC ­ FALTA DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 5º, INCISO V, ALÍNEAS `A' E `B' DA LEI 7.347/85... DE MÁ- FÉ NÃO CARACTERIZADA ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 17, DA LEI 7....

Andamento do Processo n. 0800411-23.2016.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração - 28/09/2016 do TJAL

. ART. 23, I, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA SANÇÃO DA MULTA CIVIL. EXCEÇÃO QUANTO À PENALIDADE... Lima Neto Revisor: EMENTA :EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRAZO... de Declaração 0800411-23.2016.8.02.0000/50000 , de Maceió, 8ª Vara Cível da Capi...

Andamento do Processo n. 1517308-3 - Agravo de Instrumento - 28/09/2016 do TJPR

de sanções político-civis-administrativas (art. 23 , I , da Lei 8.429 /92), ressalvando a imprescritibilidade... de Improbidade Administrativa" 0019282-88.2005.8.16.0014, recebeu em parte a inicial, tão-somente, em relação... de improbidade administrativa aos Agravados, pelo reconhecimento da prescrição da prete...

Andamento do Processo n. 1575039-3 - Agravo de Instrumento - 28/09/2016 do TJPR

que a ação originária foi ajuizada dentro do prazo prescricional previsto no art. 23 da Lei 8.429/92. Apontou que, vencida... o especialíssimo procedimento da Lei 8.429/92 para fins de impor isolada ou cumulativamente as penas previstas no art. 12... tratada no art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa. Aduzi...

Andamento do Processo n. 0008953-30.2016.8.14.0000 - Agravo de Instrumento - 28/09/2016 do TJPA

da via eleita, nos moldes do artigo 17, § 8º da Lei 8.429/92, in verbis: ¿Art. 17. A ação principal, que terá o rito... aos artigos 10 e 11 da LIA (Lei Federal 8.429/92). 4. Que embora tenha apresentada defesa prévia os seus argumentos... legais ali indicadas (art. 10, incisos VIII, e, subsidiariamente, art. 11,...

Andamento do Processo n. 0000075-15.2006.8.14.0050 - Município de Santana do Araguaia-pa - 28/09/2016 do TJPA

da Lei 8.429/1992, com exceção da pretensão de ressarcimento ao Erário.Autor isento de custas (art. 40, da Lei... a inicial ante indícios de infração ao art. 9º, inciso I e art. 11, inciso VI, ambos da Lei 8.429/1992, determinando..., da Lei 8.429/1992, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão quanto à impo...

Pg. 3137. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

prevista no art. 23, II, da Lei n. 8.429/92. [...] Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 999.324/RS, Rel... de improbidade previsto no art. 11 da CLT e o acórdão recorrido, que decidiu acerca da prescrição da ação de improbidade.... Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/12/2010) Ante o exposto, com fulc...

Pg. 203. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/09/2016

deduzido na ação ou inadequação da via eleita, nos moldes do artigo 17, § 8º da Lei 8.429/92, in verbis: ¿Art. 17. A ação... prevista pelo artigo 23, inciso II, da Lei 8.429/92, advertindo que o início de sua contagem deveria ocorrer a partir... ambos da Lei 8.429/92). Diante desse quadro, na atual fase processu...

Pg. 1487. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/09/2016

das penas da Lei 8.429/1992, com exceção da pretensão de ressarcimento ao Erário.Autor isento de custas (art. 40, da Lei..., da Lei 8.429/1992, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão quanto à imposição das sanções próprias... Pública a rigor do que prescreve os arts. 1º e 2º, ambos da Lei n. 8.429/1992.As...

Pg. 52. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/09/2016

MESMO PRAZO DA AÇÃO. SÚMULA N. 150 DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS. ART. 23 , I , DA LEI DE IMPROBIDADE... DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA DÁ-SE NO...Pg. 52. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de ...

×