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19 de abril de 2015
Artigo 23 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1253764 RO 2011/0108334-7

acerca da prescrição da ação de improbidade prevista no art. 23, II, da Lei n. 8.429/92. (...) 5. Embargos de declaração... e o acórdão recorrido, que decidiu acerca da prescrição da ação de improbidade prevista no art. 23, II, da Lei n. 8.429... tomado como paradigma, do STF, julgado em 2/8/1960, tratou da prescrição...

Pg. 542. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/04/2015

do exercício do mandato do requerido, nos termos do disposto no art. 23, I, da Lei 8.429/92. Observe-se que a presente ação foi..., da Lei 8429/92, motivo pelo qual requer a aplicação das sanções do art. 12, II e III, do mesmo diploma legal. Os atos..., em preliminar, a prescrição, acrescendo a tese da inaplicab...

Pg. 517. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

de Ação de Responsabilidade por Improbidade Administrativa, ante a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 23, da Lei... artigo 33, caput, da Lei .11.343/2006. O Juízo de Plantão Criminal em 04/02/2015 homologou a prisão em flagrante... Penal do Juízo Singular Imputação Penal: art. 33, caput, da Lei .11.343/2...

Pg. 2523. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

prevista no art. 23, II, da Lei n. 8.429/92. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 999.324/RS, Rel.... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA... de improbidade previsto no art. 11, da CLT e o acórdão recorrido, que decidiu ace...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/04/2015

do executivo municipal.PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA.Consoante o art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, as ações... DAS DEMAIS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI N. 8.429/92 – APELAÇÃO DO DEMANDADO PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DO MINISTÉRIO... da inexistência de desvio de finalidade ou excesso de pode...

Pg. 1092. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

de multa fere o artigo 7º, parágrafo único, da Lei n.º 8.429/92 e o artigo 37, parágrafo 4º, da Constituição Federal... investidos em cargos na Polícia Federal (Lei n.º 4.878/64 e Decreto 59.310/66), nos termos do artigo 23, inciso II, da Lei n.º... 8.429/92; i) de acordo com os artigos 390 e 391 do Decreto 59.310/66,...

Pg. 72. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/04/2015

previsto o art. 23, inciso I, da Lei 8.429/92, já que se trata de estatuto próprio que regulamenta atos de improbidade... administrativa praticados por agentes públicos, enquanto o Decreto Lei 201/67 prevê crimes de responsabilidade... oferecida em desfavor de TÂNIA DE FREITAS MOTA LOMES, imputando conduta previ...

Pg. 11. Ministério Público. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/04/2015

a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal 8.429/92... a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal 8.429/92, e a ausência de danos ao erário..., nos termos do art. 18, § 3º, in fine, da Resolução GPGJ 1769/12; Pr...

Pg. 2057. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/04/2015

, na forma do artigo 12, II da lei 8.429/1992, pela prática de ato ímprobo que importou prejuízo ao erário. Art. 10. Constitui..., sujeitando os agentes públicos às cominações da Lei 8.429/92. Nos termos da citada Lei, que trata das sanções aplicáveis..., a expressão improbidade administrativa, prevendo, em seu a...

Pg. 432. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/04/2015

, rejeito a ação, por entender que houve prescriçao da pretensão Ministerial, plasmado no art. 23, inc. I da Lei 8.429/92..., da Lei 6.830/80, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado... Processo . 2055-98.2000.8.06.0027 Natureza da Ação: Art. 121 do CP...

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