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28 de maio de 2016
Artigo 23 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)

APELAÇÃO CIVEL: AC 77453820114013603 0007745-38.2011.4.01.3603

do art. 23, I e II, da Lei 8.429/92, o ressarcimento ao erário deverá ser buscado em ação autônoma, não sendo possível.... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE...-se no sentido de que, operada a prescrição da aplicação de sanções por ato ...

Andamento do Processo n. 0002131-36.2013.4.01.4200 - Apelação Cível - 27/05/2016 do TRF-1

FEDERAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 23, I, DA LEI 8.429/92. PRAZO PRESCRICIONAL EXTENSIVO AOS PARTICULARES... casu, subsidiariamente, o art. 23, inciso I, da Lei 8.429/92, que prevê o prazo de 05 (cinco anos) a contar... que o prazo prescricional aplicável aos agentes públicos, previsto no art. 23, I e II, da...

Andamento do Processo n. 2015/0290327-0 - Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

/2014, grifei). (...) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. (...) ARTIGOS 1º E 2º DA LEI N. 8.429/1992, ART. 3º.../STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. (...) ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/1992. INDÍCIOS.... Os artigos 1º e 2º da Lei n. 8.429/1992, art. 3º do CPC e art. 29, inciso VI...

Andamento do Processo n. 2015/0250624-4 - Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

-Observância ao art. 3º, cumulado com art. 23, I, da Lei 8.429/92 -Prescrição não operada, posto que sequer transcorrido cinco... responsabilização nos termos da Lei 8.429/92 (...) Atento à reclassificação da conduta ímproba apenas para o art. 11, caput... responsabilização nos termos da Lei 8.429/92 (...) At...

Andamento do Processo n. 0002391-95.2011.8.20.0102 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - 27/05/2016 do TJRN

ADMINISTRATIVA com posterior integração do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no pólo ativo (art. 17, § 3º da Lei 8.429/92... de prescrição com base no art. 23 da lei 8.429/92 e no mérito destacou que em momento algum restou comprovado... presente caso. Os atos narrados na inicial em tese constituem atos de improbida...

Pg. 486. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/05/2016

públicos, previsto no art. 23, I e II, da Lei 8.429/92, é extensivo aos particulares que se valeram do ato ímprobo. 3..., DA LEI 8.429/92. PRAZO PRESCRICIONAL EXTENSIVO AOS PARTICULARES. RESSARCIMENTO DO DANO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DE AÇÃO..., da Lei 8.429/92, que prevê o prazo de 05 (cinco anos) a contar do ...

Pg. 4252. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

correta a aplicação do inciso I do artigo 23 da Lei 8.429/92, considerando-se como termo a quo o término da designação... Técnica de Legislação Urbanística CTLU, nos termos do artigo 14 do Decreto Municipal 43.230/03. Diante disso... CTLU se caracteriza como ímprobo, e nem poderia, sob pena de inconstitucionalidade...

Pg. 4354. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

na Lei 8.429/92 4) Indisponibilidade dos bens -Possibilidade -Ainda que não ocorrido o efetivo prejuízo ao erário..., da Lei 8.429/92 -Prescrição não operada, posto que sequer transcorrido cinco anos entre a data do início do certame.... 23 da Lei 8429/92 estão em consonância com a Magna Carta - 6) Viabilidade d...

Pg. 4361. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

que a irresignação não merece prosperar. Inicialmente, o insurgente sustenta que o art. 23 da Lei 8.429/1992 e o art. 282, VI... do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. A propósito: (...) AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA...). (...) AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. (...) REEXAME ...

Pg. 160. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/05/2016

, o réu Francisco das Chagas Cruz apresentou alegação de prescrição com base no art. 23 da lei 8.429/92 e no mérito... DO NORTE no pólo ativo (art. 17, § 3º da Lei 8.429/92), contra Egídio Dantas de Medeiros Filho e Francisco das Chagas... porque aplicando-se o art. 23 da Lei 8.429/92, a pretensão é imprescritíve...

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