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24 de julho de 2014
Parágrafo 7 Artigo 12 da Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Art. 12, § 7 da Lei 6360/76

Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.

Art. 12 - Nenhum dos produtos de que trata esta Lei, inclusive os importados, poderá ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde.

§ 7º - Será declarada a caducidade do registro do produto cuja revalidação não tenha sido solicitada no prazo referido no § 6º deste artigo.

Pg. 753. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/12/2013

. 12 e o art. 26 e seguintes da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei 9.782... da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999... 6.360, de 23 de setembro de 1976, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei...

Pg. 92. Suplemento - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/12/2013

, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e considerando a Lei . 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando o art. 2º... prazo referido no § 6º do artigo 12 da Lei 6.360, de 1976. Art. 4º Respeitando-se os prazos recursais será publicado... e similares sob os números de processos constantes do Anexo II des...

Pg. 60. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/12/2013

6.360, de 23 de setembro de 1976, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art... de agosto de 2006. Considerando o art. 12 e o art. 26 e seguintes da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, bem... de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e considerando a Lei ...

Pg. 71. Suplemento - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/12/2013

. 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando o art. 2º da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999; considerando o art. 7... de validade, nos termos do § 7º do art. 12 da Lei 6.360, de 1976. Art. 3º Os medicamentos podem ser consultados... da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999; Considerando, ainda, a Resolução...

Pg. 55. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/02/2013

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA RESOLUÇÃO - RE Nº 4.744, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2012 (*) O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe

Pg. 2. Suplemento - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/02/2013

150 SIMILAR - REGISTRO DE MEDICAMENTO SIMILAR ACETATO DE CLORMADINONA + ETINILESTRADIOL ANTICONCEPCIONAIS Referência - BELARA 25351.789728/2010-24 02/2018 COMERCIAL 1.0181.0637.001-2 24 Meses 2 MG +

Pg. 56. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/02/2013

RESOLUÇÃO - RE Nº 402, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2013(*) O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de recondução de 11 de outubro

Pg. 7. Suplemento - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/02/2013

ANEXO NOME DA EMPRESA AUTORIZAÇÃO/CADASTRO - UF PRINCIPIO ATIVO CLASS/CAT DESCRIÇÃO MARCA OU REFERÊNCIA NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DESTINAÇÃO NUMERO DE REGISTRO VALIDADE APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

Pg. 2403. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/02/2012

. Com amparo em suposta ofensa ao art. 12, §§ 6º e 7º, da Lei 6.360/76, a ora recorrente sustenta que é legítima...). Por fim, suscita infringência ao art. 12, caput, da Lei 6.360/76 na medida em que não cabe "ao Judiciário substituir..., § 6º, da Lei 6.360/76 ? dispositivos ora tidos por vulnerados ?, o últim...

Pg. 2405. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/02/2012

e 7º, da Lei 6.360/76, observa-se que a Corte de origem perfilhou, em princípio, a mesma orientação propugnada no..., da Lei 6.360/76, conforme requerido pelo Laboratório impetrante em 31 de março de 1997, como se infere do protocolo... provimento à apelação e à remessa oficial (e-STJ fls. 255-257). Em relação a...

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