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28 de setembro de 2016
Parágrafo 7 Artigo 12 da Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Art. 12, § 7 da Lei 6360/76

Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.

Art. 12 - Nenhum dos produtos de que trata esta Lei, inclusive os importados, poderá ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde.

§ 7º - Será declarada a caducidade do registro do produto cuja revalidação não tenha sido solicitada no prazo referido no § 6º deste artigo.

Pg. 57. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/08/2016

desta Resolução, nos termos do § 7º do art. 12 da Lei 6.360, de 1976. Art. 2º O cancelamento dos registros por declaração...º do art. 12 da Lei 6.360, de 1976. Art. 2º O cancelamento dos registros por declaração de caducidade abrange... dos expedientes de agrotóxicos e afins, sob o . de expedientes constantes ...

Pg. 28. Suplemento - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/08/2016

específicos sob os números de processos constantes do anexo desta Resolução, nos termos do § 7º do art. 12 da Lei 6.360... 921, de 15 de abril de 2016, aliado ao disposto no art. 54, I, § 1º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC 61..., de 1976. Art. 2º O cancelamento dos registros por declaração de caducidad...

Pg. 27. Suplemento - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/08/2016

desta Resolução, nos termos do § 7º do art. 12 da Lei 6.360, de 1976. Art. 2º O cancelamento dos registros por declaração... das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria 921, de 15 de abril de 2016, aliado ao disposto no art. 54, I..., § 1º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC 61, de 3 de fever...

Pg. 36. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/06/2016

de processos constantes do anexo desta Resolução, nos termos do § 7º do art. 12 da Lei 6.360, de 1976. Art. 2º... solicitada no prazo referido no § 6º do artigo 12 da Lei 6.360, de 1976. Art. 3º Para os registros que não tiveram... desta Resolução, nos termos do § 6º do art. 12 da Lei 6.360, de 1976. Art. 2º ...

Pg. 16. Suplemento - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/06/2016

desta Resolução, nos termos do § 7º do art. 12 da Lei 6.360, de 1976. Art. 2º O cancelamento dos registros por declaração... 12 da Lei 6.360, de 1976. Art. 3º Para os registros que não tiveram sua caducidade declarada anteriormente... das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria 921, de 15 de abril ...

Pg. 40. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/06/2016

não tenha sido solicitada no prazo referido no § 6º do artigo 12 da Lei 6.360, de 1976. Art. 3º Para os registros... e novos sob os números de processos constantes do anexo desta Resolução, nos termos do § 7º do art. 12 da Lei 6.360... do art. 12 da Lei 6.360, de 1976. Art. 2º A revalidação abrange os pedidos...

Pg. 26. Suplemento - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/06/2016

desta Resolução, nos termos do § 7º do art. 12 da Lei 6.360, de 1976. Art. 2º O cancelamento dos registros por declaração... 12 da Lei 6.360, de 1976. Art. 3º Para os registros que não tiveram sua caducidade declarada anteriormente... que lhe foram conferidas pela Portaria 921, de 15 de abril de 2016, aliado ...

Pg. 54. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2016

RESOLUÇÃO-RE N° 869, DE 7 DE ABRIL DE 2016(*) O Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária no uso das atribuições que lhe conferem o art. 91, IV e o art. 54, I, § 1°do Regimento Interno

Pg. 19. Suplemento - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2016

LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO LAFEPE  253510022730167  LAFEPE-SALBUTAMOL  0872665155  04/2021  LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO LAFEPE  253510022740120 

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/02/2016

DIRETORIA DE AUTORIZAÇÃO E REGISTRO SANITÁRIOS RESOLUÇÃO - RE Nº 404, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016(*) O Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária no uso das atribuições que lhe confere o

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