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JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Parágrafo 7 Artigo 12 da Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Art. 12, § 7 da Lei 6360/76

Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.

Art. 12 - Nenhum dos produtos de que trata esta Lei, inclusive os importados, poderá ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde.

§ 7º - Será declarada a caducidade do registro do produto cuja revalidação não tenha sido solicitada no prazo referido no § 6º deste artigo.

Pg. 54. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2016

RESOLUÇÃO-RE N° 869, DE 7 DE ABRIL DE 2016(*) O Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária no uso das atribuições que lhe conferem o art. 91, IV e o art. 54, I, § 1°do Regimento Interno

Pg. 19. Suplemento - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2016

LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO LAFEPE  253510022730167  LAFEPE-SALBUTAMOL  0872665155  04/2021  LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO LAFEPE  253510022740120 

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/02/2016

DIRETORIA DE AUTORIZAÇÃO E REGISTRO SANITÁRIOS RESOLUÇÃO - RE Nº 404, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016(*) O Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária no uso das atribuições que lhe confere o

Pg. 3. Suplemento - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/02/2016

FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA -01.440.590/0001-36  HD 120 BIC AC  CLORETO DE POTÁSSIO,CLORETO DE MAGNÉSIO,CLORETO DESÓDIO,CLORETO DE CÁLCIO,BICARBONATO DE SÓDIO, ÁCIDO ACÉTICO  1072299/15-8 

Pg. 1. Suplemento - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/02/2016

Sumário . PÁGINA Ministério da Saúde ......................................................................................................................................1 Ministério da Saúde .

Pg. 95. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/02/2016

RESOLUÇÃO - RE Nº 233, DE 29 DE JANEIRO DE 2016(*) O Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de nomeação de 26 de julho de 2013, da

Pg. 97. Suplemento - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/02/2016

Uci - Farma Indústria Farmacêutica Ltda -48.396.378/0001-82  Ferripur  ferro quelato glicinato  25000.035778/97-67  105500125  03/10/2011  4416     Progerin  acetato de medroxiprogesterona 

Pg. 647. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/01/2016

Art. 1º Deferir as petições dos produtos saneantes, conforme relação anexa. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATO ALENCAR PORTO (*) Esta Resolução e o anexo a que se

Pg. 101. Suplemento - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/01/2016

RESOLUÇÃO - RE Nº 111, DE 14 DE JANEIRO DE 2016 O Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de nomeação de 26 de julho de 2013, da

Pg. 64. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/12/2015

RESOLUÇÃO - RE Nº 3.439, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015(*) O Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de nomeação de 26 de julho de 2013, da

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