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12 de fevereiro de 2016
Parágrafo 7 Artigo 12 da Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Art. 12, § 7 da Lei 6360/76

Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.

Art. 12 - Nenhum dos produtos de que trata esta Lei, inclusive os importados, poderá ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde.

§ 7º - Será declarada a caducidade do registro do produto cuja revalidação não tenha sido solicitada no prazo referido no § 6º deste artigo.

Pg. 647. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/01/2016

sob os números de processos constantes do anexo desta Resolução, nos termos do § 7º do art. 12 da Lei 6.360, de 1976. Art... referido no § 6º do artigo 12 da Lei 6.360, de 1976. Art. 3º Respeitando-se os prazos recursais será publicado... nos termos da Lei . 6360, de 1976. Art. 3º A revalidação automática não ...

Pg. 101. Suplemento - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/01/2016

no prazo referido no § 6º do artigo 12 da Lei 6.360, de 1976. Art. 3º Respeitando-se os prazos recursais será... e específicos sob os números de processos constantes do anexo desta Resolução, nos termos do § 7º do art. 12 da Lei 6.360... - RDC n.º 29, de 21 de julho de 2015, publicada no DOU de 23 de julho de 20...

Pg. 64. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/12/2015

prazo referido no § 6º do artigo 12 da Lei 6.360 , de 1976. Art. 3º Respeitando-se os prazos recursais será publicado... e específicos sob os números de processos constantes do anexo desta Resolução, nos termos do § 7º do art. 12 da Lei 6.360... da Diretoria Colegiada - RDC n.º 29, de 21 de julho de 2015, public...

Pg. 94. Suplemento - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/12/2015

, nos termos do § 7º do art. 12 da Lei 6.360 , de 1976. Art. 2º A caducidade de registro abrange os registros dos produtos... cuja revalidação não tenha sido solicitada no prazo referido no § 6º do artigo 12 da Lei 6.360 , de 1976. Art. 3º... FUNDAMENTOS ARTS. 24 , 25 , E 36 , § 1º , DA LEI N 9.279 /96 E ART. 5º,...

Pg. 99. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2015

cuja revalidação não tenha sido solicitada no prazo referido no § 6º do artigo 12 da Lei 6.360, de 1976. Art. 3º Respeitando... do anexo desta Resolução, nos termos do § 7º do art. 12 da Lei 6.360, de 1976. Art. 2º A caducidade de registro... do anexo desta Resolução, nos termos do § 6º do art. 12 da Lei . 6.3...

Pg. 205. Suplemento - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2015

de processos constantes do anexo desta Resolução, nos termos do § 7º do art. 12 da Lei 6.360, de 1976. Art. 2º A caducidade... do artigo 12 da Lei 6.360, de 1976. Art. 3º Respeitando-se os prazos recursais será publicado o cancelamento..., e a RDC 46 de 22 de outubro de 2015, tendo em vista o disposto em seu ...

Pg. 209. Suplemento - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2015

do anexo desta Resolução, nos termos do § 7º do art. 12 da Lei 6.360, de 1976. Art. 2º A caducidade de registro abrange... os registros dos produtos cuja revalidação não tenha sido solicitada no prazo referido no § 6º do artigo 12 da Lei 6.360...Pg. 209. Suplemento - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11...

Pg. 99. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2015

sob os números de processos constantes do anexo desta Resolução, nos termos do § 7º do art. 12 da Lei 6.360, de 1976. Art. 2... referido no § 6º do artigo 12 da Lei 6.360, de 1976. Art. 3º Respeitando-se os prazos recursais será publicado... da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n.º 29, de 21 de julho de 201...

Pg. 119. Suplemento - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2015

não tenha sido solicitada no prazo referido no § 6º do artigo 12 da Lei 6.360, de 1976. Art. 3º Respeitando... do art. 12 da Lei 6.360, de 1976. Art. 2º A caducidade de registro abrange os registros dos produtos cuja revalidação..., e a RDC 31 de 24 de julho de 2015, tendo em vista o disposto em seu inciso I ...

Pg. 753. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/12/2013

. 12 e o art. 26 e seguintes da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei 9.782... da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999... 6.360, de 23 de setembro de 1976, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei...

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