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24 de abril de 2014
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TJ-SP - Apelação APL 277673020058260554 SP 0027767-30.2005.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS - Questão que envolve disputa por meros direitos possessórios - Cedente que nunca figurou como titular do domínio da área objeto da cessão de direitos - Recurso não conhecido - Redistribuição determinada para uma das Colendas Câmaras da Seção de Direito Privado II do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Encontrado em: 7ª Câmara de Direito Privado 09/11/2012 - 9/11/2012 Apelação APL 277673020058260554 SP 0027767-30.2005.8.26.0554 (TJ-SP) Mendes Pereira

TJ-SP - Apelação APL 9174278852004826 SP 9174278-85.2004.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/11/2011

Ementa: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DECORRENTES DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PRESCRIÇÃO - Cabe aplicar o prazo prescricional quadrienal do artigo 178 , § 9º /, a do Código Civil de 1916 , para que a companheira reivindique o imóvel alienado pelo companheiro sem sua anuência. - RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: 7ª Câmara de Direito Privado 22/11/2011 - 22/11/2011 Apelação APL 9174278852004826 SP 9174278-85.2004.8.26.0000 (TJ-SP) Gilberto de Souza Moreira

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6713115 PR 0671311-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/04/2011

Ementa: INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES, COM PACTO DE RETROVENDA - LOCAÇÃO - "PONTO COMERCIAL" - TUTELA ANTECIPADA - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela é medida provisória, que, poderá ser deferida pelo julgador quando verificada a existência de prova inequívoca, capaz de convencer da verossimilhança da alegação e, houver fundado receio de dano de difícil reparação.

Encontrado em: 12ª Câmara Cível DJ: 627 Agravo de Instrumento AI 6713115 PR 0671311-5 (TJ-PR) Costa Barros

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 948483 RS 2007/0100002-7 (STJ)

Data de publicação: 01/12/2008

Ementa: EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AERONAVE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC AFASTADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. I - Inexiste violação ao art. 535 do CPC quando a Corte a quo, ao apreciar a demanda, manifesta-se sobre todas as questões pertinentes à litis contestatio, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entende aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento, pois o julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. Precedentes: REsp nº 940.845/RN, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe de 04/08/08 e AgRg no REsp nº 998.165/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 18/06/08. II - Com relação à questão acerca da existência de erro material relativa à falta de registro do contrato de compra e venda, entendeu o Tribunal de origem ter havido preclusão quanto à alegação de ilegitimidade de tal documento, a teor do art. 245 do CPC . Afasta-se, portanto, a ocorrência de omissão no aresto a quo. III - As questões insertas nos arts. 221 , 288 e 463 do Código Civil não foram debatidas na instância de origem, nem explícita nem implicitamente, faltando-lhes o necessário prequestionamento, sendo que os agravantes, nas razões do recurso especial, deixaram de apontar ofensa ao art. 535 do CPC , por omissão quanto a tais matérias, oportunidade em que incidente a Súmula nº 211/STJ. IV - A análise acerca do preenchimento dos requisitos de validade do citado contrato, bem como quanto à existência ou não de seu registro e à data em que efetivado, leva, necessariamente, ao reexame do substrato fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. V - Agravo regimental improvido

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049653165 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA. COMPETE A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO COLENDO 7º GRUPO CÍVEL O JULGAMENTO DE DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE CONTRATO COM GARANTIA DE BENS MÓVEIS EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, POR FORÇA DO ART. 11, VII, ALÍNEA D, DA RESOLUÇÃO N.º 01/98 DA E. PRESIDÊNCIA DO TJRGS. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70049653165, Vigésima Câmara Cível,...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043563626 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PRETENSÃO VEICULADA PELA CESSIONÁRIA. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA REQUERER AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA. PROCEDIMENTO ADOTADO EM INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043563626, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 11/08/2011)

TJ-RJ - APELACAO APL 43374320048190210 RJ 0004337-43.2004.8.19.0210 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS COM DURAÇÃO DE TRÊS ANOS. OBRA LITERÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE FALHAS QUE TRAZEM DANO À IMAGEM DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER DANO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA RÉ. Impressão e a edição de livros pressupõem investimentos consideráveis pela editora, ora ré, sendo certo que o pedido de rescisão contratual deveria ser consentido por ela, o que não ocorreu. Contrato que estava em pleno vigor, não havendo que se falar em plágio ou distribuição clandestina da obra pela ré, que estava exercendo seu regular direito de comercialização do livro. Negado provimento ao recurso.

TJ-SP - Apelação APL 9189004932006826 SP 9189004-93.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/05/2011

Ementa: APELAÇÃO ? Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Posse ? Contrato Bilateral com expressa e prévia disposição de irrevogabilidade e irretratabilidade ? Quitação parcelada do saldo, com cláusula expressa de cobrança de eventual débito somente pela via executiva ? Prevalência do ajuste de que, em caso de inadimplemento das parcelas, a cobrança seria apenas pela via executiva ? ?Pacta sunt servanda? - Incidência do art. 252 do R. I.T.J. Decisão Mantida ? Recurso Improvido.

Encontrado em: 3ª Câmara de Direito Privado 11/05/2011 - 11/5/2011 Apelação APL 9189004932006826 SP 9189004-93.2006.8.26.0000 (TJ-SP) Egidio Giacoia

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1911 DF 0001911-28.2004.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - IMÓVEL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS - POSSE DE BOA-FÉ COMPROVADA - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA Nº 84 - APLICABILIDADE - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. a) Recurso - Apelação em Embargos de Terceiro. b) Decisão de origem - Procedente o pedido. 1 - "É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro." (Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 84.) 2 - Celebrado, antes do ajuizamento da Execução, Instrumento Particular de Cessão de Direitos do imóvel em discussão entre o Executado e os Embargantes, não resta dúvida sobre a aplicabilidade à espécie da jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 84 do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Comprovada pelos Embargantes a posse de boa-fé sobre o imóvel indicado, equivocadamente, à penhora ( Código de Processo Civil , art. 333 , I ), procedentes os Embargos de Terceiro. 4 - Tendo os Embargantes deixado de registrar o título de aquisição do bem no cartório competente e, consequentemente, dado causa à penhora, inadmissível a condenação da Embargada ao pagamento de honorários de advogado em razão da constrição judicial indevida. 5 - Apelação e Remessa Oficial providas em parte. 6 - Sentença reformada parcialmente.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1911 DF 0001911-28.2004.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - IMÓVEL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS - POSSE DE BOA-FÉ COMPROVADA - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA Nº 84 - APLICABILIDADE - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. a) Recurso - Apelação em Embargos de Terceiro. b) Decisão de origem - Procedente o pedido. 1 - "É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro." (Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 84 .) 2 - Celebrado, antes do ajuizamento da Execução, Instrumento Particular de Cessão de Direitos do imóvel em discussão entre o Executado e os Embargantes, não resta dúvida sobre a aplicabilidade à espécie da jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 84 do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Comprovada pelos Embargantes a posse de boa-fé sobre o imóvel indicado, equivocadamente, à penhora ( Código de Processo Civil , art. 333 , I ), procedentes os Embargos de Terceiro. 4 - Tendo os Embargantes deixado de registrar o título de aquisição do bem no cartório competente e, consequentemente, dado causa à penhora, inadmissível a condenação da Embargada ao pagamento de honorários de advogado em razão da constrição judicial indevida. 5 - Apelação e Remessa Oficial providas em parte. 6 - Sentença reformada parcialmente.

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