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31 de janeiro de 2015
Artigo 65 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 65 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

§ 1o Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.408, de 2011)

§ 2o Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional. (Incluído pela Lei nº 12.408, de 2011)

A arte urbana

que antes cometiam o ilícito da pichação, previsto no artigo 65 da lei 9605 /98, lei dos crimes ambientais, e descoberto...: PICHAÇÃO É CRIME (art. 65 da Lei 9605 /98). Proibida a venda a menores de 18 anos. Portanto, para se tornar... que o ser humano tem para externar esses sentimentos, compartilhando-os. Quando ...

Pg. 375. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

laudo pericial de fls. 37/40. Assim agindo, encontra-se LUCAS RODRIGUES SOUZA como incurso no artigo 65, da Lei 9.605/98..., por infração ao(s) artigo(s): Capitulação Recebida a Denúncia ou Queixa Crime \ \>, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s... publicado e afixado na forma da lei. Mogi das Cruzes, 13 de jane...

Pg. 2769. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

previsto no artigo 65, caput, da Lei 9.605/98, e para tanto aplico aos adolescentes A. S. M. S., F. T. DE J., L. À. DE S. S... como reparação de danos, nos termos do nos termos dos artigos 112, inciso III c.c 117, caput e artigo 112, inciso II, todos da Lei....c reparação de danos, nos termos dos artigos 112, inciso I...

Pg. 295. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

Aparecida Costa, por infração ao(s) artigo(s) 65 da Lei 9.605/98, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar... 65, da Lei 9.605/98, requerendo a Vossa Excelência que r. E a. Esta, se lhe instaure o devido processo legal, citando... CONTRA Edison Fernando Moreira dos Santos, PROCESSO 0006916-67.2012.8.2...

Pg. 316. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

Maria Pereira do Nascimento, mãe Vanize Bomfim Ribeiro, por infração ao(s) artigo(s): Art. 65 “caput” do(a) LEI 9.605/1998... do art. 65, “caput”, da Lei 9.0605/98. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital..., e artigo 288, “caput”, todos do Código Penal, em concurso material de in...

Pg. 13. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 22/01/2015

(a) aos 18/06/1993, em BELO HORIZONTE/MG, por infração ao artigo 65 da Lei 9605/98 em concurso material de crimes com o art...(a) de FRANCISCO CAETANO E PALMIRA CAETANO, nascido(a) aos 17/12/1975, em SAO JOSE DO JACURI/MG, por infração ao artigo 12, DA LEI... ao artigo 1, inciso II e V, da Lei 8.137/90, c/c art 70 do C...

Pg. 22. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 22/01/2015

dos Santos, bairro Mantiqueira, Belo Horizonte/MG, por infração ao artigo 65 da lei 9605/98. E, constando dos autos estar o(s..., por infração ao artigo 306, § 1º, II (com a redação dada pela Lei 12.760/12) e art. 307, caput, todos da Lei 9.503/97... ao art. 310 da Lei 9.503/97 . E, constando dos autos estar o(s) réu(...

Pg. 79. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/01/2015

de Lourdes Gonçalves de Macedo, por infração ao(s) artigo(s): Art. 65 “caput” do(a) LEI 9.605/1998, e que atualmente..., denuncio a Vossa Excelência, Ronie Peterson Pereira da Silva, como incurso no artigo 65, “caput” da Lei 9608/98... Uchoa, mãe Tereza Luiza Uchoa, por infração ao(s) artigo(s): Art. 129 § 9º do(a) CP...

Pg. 203. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/01/2015

: ANDERSON DA CUNHA CORREA VÍTIMA: ESTADO Capitulação Penal: Artigo 65 da Lei . 9.605/1998. DECISÃO Vistos, etc. Trata... pessoal, de acordo com o Art. 67 da Lei 9.099/95. Belém, 8 de janeiro de 2015. Danielly Canto Braga Cavalcante...) do fato e a(s) vítima(s), com aviso de recebimento pessoal, de acordo com o Ar...

Pg. 204. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/01/2015

no art. 65 da Lei . 9.605/1998 circunscreva-se no conceito de infração de menor potencial ofensivo delineado pelo art...Pg. 204. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/01/2015 65, caput, da Lei . 9.605/1998. O Ministério Público... de recebimento pessoal, de acordo com o Art. 67 da Lei 9.099/95. Belém, ...

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