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28 de novembro de 2014
Artigo 65 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 65 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

§ 1o Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.408, de 2011)

§ 2o Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional. (Incluído pela Lei nº 12.408, de 2011)

Pg. 44. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

) artigo(s): Art. 65 “caput” do(a) LEI 9.605/1998 c/c Art. 29 “caput” do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s..., por infração ao(s) artigo(s): Art. 309 “caput” do(a) LEI 9.503/1997, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s... de Prisão Em Flagrante - Crimes contra a ordem econômica (combustíveis) - Le...

Pg. 464. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

, denuncio a Vossa Excelência SÂMARA REGINA RUANA PINTO como incursa no artigo 65 da Lei 9.605/98, e requeiro que, recebida... Sumaríssimo - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Autor: Justiça Pública Denunciado: Samara Regina Ruana... Criminal EDITAL DE CITAÇÃO Processo Físico : 0014729-11.2010.8...

Pg. 1. Passa-Tempo. DJMG DJMG de 25/11/2014

a pretensão punitiva estatal para SUBMETER o acusado Sonideh Túlio Gregório de Oliveira ao disposto nos artigos 65 da Lei 9605/98... Federal 11.419 de 19/12/2006, art 4º Maria Aparecida Silva Cabral ESCREVENTE PAUTA : Denilson Ananias da Silva AÇÃO... artigos 40 da Lei 11343/06 e 65,III do CP...P.R.I.". Adv - Walis...

Pg. 6. EDITAIS. DJMG DJMG de 24/11/2014

, que residia na rua Desembargador Bráulio, 1544, bairro alto Vera Cruz, Belo Horizonte/MG, por infração ao art.65 da Lei 9.605... ao art. 12 e 15 da Lei 10.826/03, em cúmulo material com o art. 147 do Código Penal. E, constando dos autos estar o(s.../98 c/c art. 244 B da lei 8.069/90 e art. 29 do Código Penal. E, cons...

Pg. 15. EDITAIS. DJMG DJMG de 24/11/2014

, Contagem/MG, por infração ao art.65, caput, da Lei 9.605/98 c/c art. 29 do Código Penal. E, constando dos autos estar o(s..., por infração ao art.49 da Lei 9.605/98. E, constando dos autos estar o(s) réu(s) em lugar incerto e não sabido, é o presente..., Horto, Belo Horizonte/MG, por infração ao art.47 do Decreto Lei...

Pg. 82. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

(s): Art. 65 “caput” do(a) LEI 9.605/1998, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido... Gonçalo de Sá, 33, fone - 73-8117-3338 , por infração ao Artigo Art. 163 “único”, III do(a) CP e que atualmente encontra... Sumário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Autor: Jus...

Pg. 207. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2014

, denunciado como incurso no artigo 65, da Lei 9605/1998. E como não tenha sido possível citálo pessoalmente, pelo presente... Soares, denunciado como incurso no artigo art. 180 do CP e art. 244-B da Lei 8069/90. E como não tenha sido possível citá-lo... do artigo 396-A do Código de Processo Penal (introduzido pela Lei...

Pg. 395. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

): Art. 65 “caput” do(a) LEI 9.605/1998, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido... DOS SANTOS, como incurso no artigo 65 da Lei 9.6505/98, requerendo que, recebida e autuada esta, seja ele citado para ver...-se processar, ouvindo-se as testemunhas abaixo arroladas, tramitando o feit...

Pg. 311. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/11/2014

na reprimenda do tipo penal previsto no artigo 65 da Lei 9.605/1998, supostamente praticado no dia 04.06.2005. Eis...-se, em tese, da prática do crime tipificado no artigo 309 da Lei 9.503/1997, cuja pena a ser aplicada será de detenção... não reincide, readaptandose a vida social. Com efeito, trata-se, em tese,...

Pg. 65. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2014

, por infração ao(s) artigo(s): Art. 65 “caput” do(a) LEI 9.605/1998, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar... de São Paulo-SP, pai Danilo Carvalho Pereira, mãe Alcina da Silva Pereira, por infração ao(s) artigo(s): Art. 306 “caput..., Brasileiro, natural de Sao Benedito-CE, pai Cicero Jose da Silva So...

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