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24 de setembro de 2016
Artigo 65 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 65 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

§ 1o Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.408, de 2011)

§ 2o Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional. (Incluído pela Lei nº 12.408, de 2011)

Pg. 5. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/09/2016

de que empreendam esforços necessários visando à alteração do artigo 65 da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998), aumentando... todos os esforços para a alteração do § 1º do artigo 14 da Lei 9.434, de 1997, que cuida da disposição de tecidos e órgãos do corpo... - Projeto de lei 727, de 2016, de autor...

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 7066201481600140 PR 0000070-66.2014.8.16.0014/0 (Acórdão)

. CRIME AMBIENTAL (PICHAÇÃO). ART. 65 DA LEI 9.605 /98. DENÚNCIA NARRA QUE O RÉU, JUNTAMENTE COM OUTRO INDIVÍDUO, PROMOVEU...: Leo Henrique Furtado Araújo APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL (PICHAÇÃO). ART. 65 DA LEI... pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios f...

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 1262666201581600140 PR 0012626-66.2015.8.16.0014/0 (Acórdão)

: Leo Henrique Furtado Araújo APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL (PICHAÇÃO). ART. 65 DA LEI.... 65 DA LEI 9.605/98. DENÚNCIA NARRA QUE O RÉU, JUNTAMENTE COM OUTROS INDIVÍDUOS, PROMOVERAM A PICHAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO...-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, §5º da...

Portaria n. 010/2016 - 21 de setembro de 2016 do TRE-RN

”; CONSIDERANDO a possibilidade de ocorrência de condutas que se amoldem às hipóteses de crime ambiental (art. 54 e 65 da Lei n.º... 9.605/98) e contravenção penal (art. 42 do Decreto-Lei n.º 3.688/41), sem prejuízo da autuação por infração administrativa... beneficiários responderem inclusive por emprego de propaganda...

Andamento do Processo n. 1583698-7 - Habeas Corpus Crime - 23/09/2016 do TJPR

. 10.10.2013) HABEAS CORPUS CRIME. PICHAÇÃO. ARTIGO 65 DA LEI 9.605/98. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. JUNTADA APENAS PETIÇÃO...Andamento do Processo n. 1583698-7 - Habeas Corpus Crime - 23/09/2016 do TJPR 0009 . Processo/Prot: 1583698-7 Habeas... Corpus Crime . Protocolo: 2016/243627. Comarca: Cascavel. Vara: 3ª Vara Crimina...

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 23/09/2016

a possibilidade de ocorrência de condutas que se amoldem às hipóteses de crime ambiental (art. 54 e 65 da Lei n.º 9.605/98...) e contravenção penal (art. 42 do Decreto-Lei n.º 3.688/41), sem prejuízo da autuação por infração administrativa e multa (Lei... inclusive por emprego de propaganda vedada e, se for o caso, pe...

Pg. 10. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/09/2016

(a) Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes Contra O Ordenamento Urbano e O Patrimônio Cultural (Arts. 62 a 65 - Lei ... de Fogo de Uso Restrito e Outros (Art. 16 - Lei 10.826/03), . Como não tenha sido possível citá-lo(a) e nem notificá-lo... 9.605/98), . Como não tenha sido possível citá-lo(a) e nem notificá-lo(...

Pg. 165. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/09/2016

- HILDEBERTO BONIFÁCIO Art. 65 da Lei 9.605/98 - Pichar, grafitar edificação ou monumento urbano Proc. 2001.800.076243-3... Art. 58 do Decreto-lei 3.688/41 - Jogo do bicho Proc. 2001.800.062475-9 - ROSANGELA MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RITA... DA SILVA 8º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (ANT. 13ª V. CRIM.) Art. 129, § ...

Pg. 271. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/09/2016

. 2001.800.048602-8 -Art. 65 da Lei 9.605/98 - Pichar, grafitar edificação ou monumento urbano Proc. 2001.800.033893-3.... 2001.800.093688-5 - ADEMIR AURELIO PEREIRA Art. 60 da Lei 9.605/98 - Construir, reformar, ampliar, em qualque Proc... por culpa de funcionário Proc. 2001.800.033378-9 -Art. 58 do Decreto-lei 3.688/...

Pg. 177. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/09/2016

. ARTIGO 65 DA LEI 9.605/98. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. JUNTADA APENAS PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA... Ferreira Dias, denunciada pelos crimes previstos nos artigos 302, caput, e 1º, inciso III, da Lei 9.503/97. O Impetrante... quando da impetração do presente remédio heroico. Diante do exposto, com ...

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