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04 de setembro de 2015
Artigo 65 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 65 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

§ 1o Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.408, de 2011)

§ 2o Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional. (Incluído pela Lei nº 12.408, de 2011)

Pg. 476. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

DOS SANTOS LUCENA e RENAN DA SILVA PIVA como incursos nas sanções do artigo 65, caput, da Lei 9.605/98, às penas... processuais, no montante de 100 UFESP’s, nos moldes do artigo 4, §9, da Lei Estadual 11.608/03, com isenção, em caso..., mãe Maria da Conceição dos Santos, por infração ao(s) artigo(s): 33, “caput” da...

Pg. 186. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/09/2015

de Jesus, estando incurso nas penas do art. 65, caput, da Lei 9.605/98. Quando procurado nos endereços constantes nos autos... A PUNIBILIDADE do referido acusado da imputação prevista no artigo 121, § 2º, inciso IV, e no art. 121, 2º, inciso IV, c/c art. 14... Maria/DF na forma da lei, etc. FAZ SABER, a todos os qu...

Pg. 463. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2015

da Lei Federal 9.605 /98 e artigo 78 da Lei Federal 9.099 /95- Ação Penal - Procedimento Ordinário. Assim, fica..., pela infração do (s) artigo (s) 121 , § 2º , inciso I c.c art. 14 , inciso II , do Código Penal . Assim, fica este Citado... da Ação Penal n. 000067626.2014.8.12.0105, em que lhe move o Ministério ...

Pg. 597. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

DA SILVA AZEVEDO por incurso no artigo 65, da Lei 9605/98, à pena de 03 meses de detenção e 10 dias-multa, a ser cumprida no... os irrogados praticado o crime. Contenta-se a lei com elementos probatórios ainda que não concludentes e inequívocos, não...-61.2011.8.26.0541 (541.01.2011.005528) - Ação Penal - Procedimento...

Pg. 5377. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

denúncia pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 62 e 65 da Lei de Crimes Ambientais e 163, 286 e 287...) Relator (5056) HABEAS CORPUS 331.990 - MG (2015/0188797-6) RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO... presentes nenhum dos requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Pr...

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2015

: Artigo 65 da Lei . 9.605/1998. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência que atribui... ao acusado a prática do delito tipificado pelo art. 65, caput, da Lei . 9.605/1998. O Ministério Público às fls. 28/29... . 9.605/1998 circunscreva-se no conceito de infração de menor potencial ofe...

Pg. 479. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2015

nacional, conforme exige o Art. 65 , § 2º da Lei 9.605 /98. Assim, nada há nos autos a afastar as provas da materialidade... e autoria delitiva. Sendo de rigor a condenação, passo à dosagem das penas. Ao delito previsto no artigo 65 da Lei 9.605 /98..., da Lei 9.605 /98. Dispensado o relatório na forma do artigo 81 , ...

Pg. 329. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2015

, caput, Lei 9605/98, e que atualmente encontra-se, o réu, em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo... José dos Campos-SP, Vendedor, pai Benedito Leite Neto, mãe Marilene de Paula Martins Leite, por infração ao artigo: 65... do crime. Assim, feita a dedução dos valores para pagamento da multa impo...

Pg. 330. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2015

assim resumidos: “ Ante o exposto, denuncio LUIS FELIPE MARTINS LEITE, como incurso no artigo 65, caput, da Lei 9605/98. Requeiro...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia... que, d.R e a., seja instaurado o competente processo penal, consoante...

Pg. 2506. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2015

VICTÓRIO AIELLO NETO, como incurso nos arts. 28, “caput”, da Lei Federal 11.343/06, art. 65 da Lei Federal 9.605/98 e art. 331...: “Com fulcro no art. 76, da Lei 9.099/95, aplico antecipadamente ao autor do fato a prestação pecuniária de meio salário mínimo... de pena inicialmente deverá ser o aberto. Com fundamento n...

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