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17 de setembro de 2014
Artigo 65 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 65 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

§ 1o Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.408, de 2011)

§ 2o Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional. (Incluído pela Lei nº 12.408, de 2011)

Pg. 859. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

infracional equiparado ao crime previsto no artigo 65 da Lei 9.605/1998. Indeferida a liminar (fl. 38/39), vieram aos autos..., da Lei 8.069/90. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao habeas corpus, com fulcro no artigo 557, caput, do Código...) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111 2083184-29.2014.8...

Pg. 392. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/09/2014

do Art. 65, da Lei de Crimes Ambientais(Lei 9.605/98), nos autos do processo em epígrafe, pelo que, nos termos do Art. 361... em 29/11/1992, filho João de Sousa Oliveira e Lourdes Maria da Rocha, como incurso(a) nas sanções do Art. 65 da Lei 9.605.../95 (Lei dos Crimes Ambientais), nos autos do processo em epígrafe, p...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 06/09/2014

da Ação Penal n.º 0020.10.000712-7, onde se apura a suposta prática do delito capitulado no artigo 65, caput, da Lei 9.605... razões, com fundamento no artigo 22, §1º, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei Federal 11.340 de 07 de agosto de 2006... diligências a seu cargo com as prerrogativas do art. 172, do CPC, na...

Pg. 1814. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/09/2014

- Art. 65 da Lei 9.605/98. ACUSADO: Daniel Messias Pereira de Lima, Brasieliro, Solteiro, Analfabeto, Nascido em 23/03.... 65 da Lei 9.605/98, que tem como vítima A COLETIVIDADE, fato ocorrido no dia 17.12.07, nesta cidade e Comarca Isento.../1989, Natual de Serra Talhada – PE, Filho de Severino Pereira de Lima e...

Pg. 2331. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2014

DA SILVA SANTOS e WESLEY RICARDO, como incurso(s) no ato infracional descrito no artigo 65, caput, da Lei 9.605/98. 2 - À... ao art. 15 da Lei 10.826/03. Substituo a pena privativa de liberdade pelo pagamento de 10 dias-multa no valor unitário mínimo... 214400/SP) Processo 0014040-09.2009.8.26.0604 (604.01.2009.014...

Pg. 34. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2014

na forma da lei. São Paulo, 01 de setembro de 2014. Processo Crime 0107931-29.2011.8.26.0050 Controle 81/2012. 2ª Vara...: OUTROS FONES: 11-3602-4692 / 19-3466-6163 / 11-9198-6435, por infração ao(s) artigo(s): Art. 65 “caput” c/c Art. 15 “caput...”, II, “i” ambos do(a) LEI 9.605/1998, e que atualmente encontra(...

Pg. 42. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2014

-SP, nascido aos 27/10/1987, com endereço à Rua Marcelino Fernandes, 117 , por infração ao Artigo 65 da Lei 9.605/98...-SP, nascido aos 15/09/1966, com endereço à AV ANTONELO DA MESSINA, 769, SALA 03 , por infração ao Artigo 12 da Lei ... expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei...

Pg. 318. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2014

, pai Luiz Valerio, mãe Cicera Maria Valerio, por infração ao(s) artigo(s): Art. 65 “caput” do(a) LEI 9.605/1998..., qualificado a fls. 05, como incurso no artigo 65 da Lei 9605/998, e requeiro que, autuada esta, seja recebida em audiência a ser.... Outros dados: Naturalidade: MARILIA/SP;, por infração ao artigo: Art. ...

Pg. 1891. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/09/2014

do. 65, da Lei 9.605/98 bem como ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Passo a dosar as penas..., da Lei 9.605/98 bem como ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Passo a dosar as penas, em atenção... e/ou terceiros interessados na AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA 0014500-62.2014.8.16....

Pg. 51. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2014

, Chileno, Artista, pai JUAN DE DIOS, mãe MARIA OLIVIA, por infração ao(s) artigo(s): Art. 65, cc. Art. 15, II, i, da Lei..., por infringência ao disposto no art. 16, § único, inciso IV, da Lei Federal 10.836/03. SUBSTITUÍDA a pena corporal aplicada... ao(s) artigo(s): Art. 155 “caput” do(a) CP, e que atualmente enc...

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