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04 de julho de 2015
Artigo 65 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 65 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

§ 1o Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.408, de 2011)

§ 2o Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional. (Incluído pela Lei nº 12.408, de 2011)

Pg. 380. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, pai JOSE FERREIRA DA COSTA, mãe SANDRA REGINALDA FERREIRA, por infração ao(s) artigo(s): Art. 65 “caput” do(a) LEI 9.605... no art. 65, caput, da Lei 9.605/98.. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital... na ocasião. Diante do exposto, DENUNCIO a V. Exa, TIAGO AUGUSTO DE OLIVEIRA ...

Tombamento versus Inventário. A eficácia na proteção do Patrimônio Cultural

dos crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, tipificados nos artigos 62 a 65 da Lei . 9.605/98 (Lei..., em qualquer caso, destruídos, demolidos ou mutilados (artigo 17 do Decreto-lei . 25/37), impondo, ainda, ao proprietário..., obrigações de fazer consistentes na conservação do bem (artigo 19 d...

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/07/2015

, como incurso nas sanções penais do artigo 65, da Lei 9.605/98. IV - Individualização da pena a) Circunstâncias... trazer os comprovantes ao cartório desta Vara. Pena de multa: Tendo em vista o que determina o artigo 65 da Lei 9.506/98... prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, posto que ...

Pg. 82. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

definida, e 10 dias-multa. Isso por ter sua conduta adequada ao art. 65 “caput” da Lei 9605/98. Depois do trânsito... de Termo Circunstanciado - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE... e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida ...

Pg. 918. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/06/2015

como incurso nas penas artigo 65, da Lei n. 9.605/98, combinado com o artigo 29, do Código Penal,. Dado e passado nesta... DE PROCESSO CRIME : 0016773-41.2015.8.16.0013 PRAZO DO EDITAL: 15 (quinze) dias PRAZO PARA RESPOSTA: 10 (dez) dias após... de Processo Crime de n.º 0016773-41.2015.8.16.0013, por escrito, no pra...

Pg. 385. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/06/2015

, em que lhe move o Ministerio Publico Estadual, como incurso nas penas do artigo 65, da Lei 9.605/98, figurando... na denúncia, conforme dispõe art. 396 da Lei 11.719/2008. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar... de dez (10) dias, sobre os fatos narrados na denúncia, conforme dispõe art. 396 da L...

Pg. 1935. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/06/2015

Senira Nogueira e Rodrigo Fernando Gheller, já qualificados, pela prática do delito previsto no art. 65 da Lei n. 9.605... da pena aplicada, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de , com base no art. 84 , parágrafo único , da Lei 9.099 /95. Sem custas. P... execução contra os sócios Jair Luiz Carloto (CPF 347.467.499-49) e Cr...

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2015

do delito tipificado pelo art. 65 da Lei . 9.605/1998. O Ministério Público às fls. 28/29 argumenta que o delito na espécie..., eis que, não obstante a conduta tipificada no art. 65 da Lei . 9.605/1998 circunscrevase no conceito de infração..., REINALDO ALMEIDA DE MELO NETTO e FAUSTINO DA SILVA MIRANDA NETO VÍTIMA...

Pg. 59. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

DE FÁTIMA SOUZA PEREIRA, por infração ao(s) artigo(s): Art. 65 “caput” do(a) LEI 9.605/1998 c/c Art. 29 “caput” do(a) CP... RODRIGUES DA COSTA, por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 § 4º, III, IV do(a) CPArt. 155 § 4º, III, IV do(a) CP... Paulo - FUNDESP, juntando-se comprovante do depósito bancário nos autos Art. 1....

Pg. 71. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

PEREIRA MARIANO, por infração ao(s) artigo(s): 65 da Lei 9.605/98, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar... 65 da lei 9.605/98.” E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15... ao(s) artigo(s): 28 da Lei Federal 11.343/06, e que atualmente encont...

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