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26 de maio de 2016
Artigo 65 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 65 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

§ 1o Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.408, de 2011)

§ 2o Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional. (Incluído pela Lei nº 12.408, de 2011)

Andamento do Processo n. 0001232-98.2012.805.0038 - Termo Circunstanciado - 25/05/2016 do TJBA

ESTRITO. ART. 65 DA LEI 9605/98. PRESCRIÇÃO DA PENA PROJETADA EM PERSPECTIVA. POSSIBILIDADE. - Inarredável, na hipótese... da lei 9.605/98, é prescritível em quatro anos. In casu, a prescrição somente não se daria se aplicada a pena máxima... de transação penal, caso verificada a sua insubsistência (art. 76, §§ 3º ...

Andamento do Processo n. 134.194 - Habeas Corpus - 25/05/2016 do STF

ao crime (art. 288 do Código Penal) e pichar monumento tombado (art. 65, § 1º, da Lei 9.605/98). Conquanto as infrações..., § 1º, da Lei 9.605/1998. A Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais... de informações produzido pelo Núcleo de Combate aos Crimes Ambientais do Minist...

Pg. 189. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/05/2016

Antônio Alves Capra, j. 20/10/2014). "APELAÇÃO CONHECIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 65 DA LEI 9605/98. PRESCRIÇÃO... atacada. RECURSO DESPROVIDO." (TJRS: Recurso Crime 71004990503, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Rel. Luiz...: Recurso Crime 71003792751, Turma Recursal Criminal, Turmas Recur...

Pg. 72. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2016

tombado, tipificados nos arts. 286, 287 e 288, do Código Penal e art. 65, § 1º, da Lei 9.605/1998. A Defesa impetrou... DA LEI 8.038/90 (ART. 28) – PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO PROCESSO PENAL: CINCO (05) DIAS... – INAPLICABILIDADE DO ART. 544, ‘CAPUT’, DO CPC, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.322...

Pg. 73. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2016

) e pichar monumento tombado (art. 65, §1°, da Lei 9.605/98). Conquanto as infrações, isoladamente, possuem penas... pelo Núcleo de Combate aos Crimes Ambientais do Ministério Público de Minas Gerais às f. 12/48 e registros fotográficos de f. 103... (art. 286 do Código Penal), incitação ao crime (art. 287 do Código Pen...

Andamento do Processo n. 0002377-48.2014.8.26.0132 - Inquérito Policial - 24/05/2016 do TJSP

a infração cometida como aquela contida no art. 65 da Lei n.º 9.605/98, cuja pena máxima é de 01 ano.O art. 109, V do Código...-48.2014.8.26.0132 - Inquérito Policial - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - G.K.F.O. e outro - Proc. 863-14... a diminuição do tempo de prescrição pela metade (art. 115 d...

Pg. 1897. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2016

Público tipificou a infração cometida como aquela contida no art. 65 da Lei n.º 9.605/98, cuja pena máxima é de 01 ano... 22/06/2016, às 14:15 horas (art.76 da Lei 9.099/95). Int. - ADV: CARLOS EDUARDO DA FONSECA RODRIGUES (OAB 150232/SP...) Processo 0002377-48.2014.8.26.0132 - Inquérito Policial - Crimes contra o Mei...

Pg. 372. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2016

: Vistos. Douglas de Siqueira, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no artigo 65 da Lei 9605/98. Narra... ação é procedente. A materialidade do delito previsto no artigo 65 da Lei 9605/98 foi comprovada pelo Termo.... 65 da Lei 9605/98. Na segunda fase de aplicação da pena, presente a agravante da r...

Pg. 373. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2016

art. 65 da Lei 9605/98, a pena privativa de liberdade de 03 meses e15 dias de reclusão em regime inicial aberto... unidade equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, como incurso no artigo 33, caput, da Lei .... 11.343/06; noutro giro, absolvo Vinícius de Jesus da imputação prevista no a...

Pg. 1. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 20/05/2016

e artístico nacional, nos termos do § 2º do artigo 65 da Lei Federal 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, alterado pela..., criado pela Lei 7.876, de 12 de janeiro de 2010. Art. 3º. Não se caracteriza como pichação, mas sim grafite, a conduta... as suas características originais, ficarão sujeitas à multa sancionat...

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