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26 de maio de 2015
Artigo 65 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 65 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

§ 1o Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.408, de 2011)

§ 2o Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional. (Incluído pela Lei nº 12.408, de 2011)

Pg. 241. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/05/2015

. Oportuno ressaltar que o tipo penal em questão (art. 29, caput, c/c art. 29, § 1º, II, ambos da Lei 9.605/98, c/c art... 1350 1991 0256, do Partido dos Trabalhadores - PT de São Francisco/MG, nos termos do art. 21 da Lei n.º 9.096/95 e do art.... Vistos, etc... Nos termos do artigo 21, caput, da Lei 9.096/95, recebo ...

Pg. 118. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

, Editor, pai N/C, mãe Jocilda de Souza, por infração ao(s) artigo(s): Art. 65 “caput” do(a) LEI 9.605/1998..., Comerciante, pai N/C, mãe Jurandina de Paiva Paula, por infração ao(s) artigo(s): Art. 50 “caput” do(a) DL 3.688/1941... da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tive...

Pg. 1254. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

NOME DA MAE : REGINA CELIA DE SOUSA CONCEICAO INFRACOES : LEI 7209/84 ART 288 PAR INC LEI 9605/98 ART 65 PAR INC ADV (REQDO..., FLAVIA GONCALVES DA MATA CABRAL E JOAO PAULO MIRANDA ROSA NAS SANCOES DO ARTIGO 65, CAPUT, DA LEI N. 9.605. PASSO... NASCIM. : 20/12/1990 IDENTIDADE : 5314374 - SSPGO CPF/CGC : 030229491-03 N...

Pg. 1257. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

DA MAE : ELIANA DA MATA CABRAL GONCALVES INFRACOES : LEI 7209/84 ART 288 PAR INC LEI 9605/98 ART 65 PAR INC VALOR... MIRANDA ROSA NAS SANCOES DO ARTIGO 65, CAPUT, DA LEI N. 9.605. PASSO, POR TANTO, A DOSAR A PENA DE ACORDO... ---------------------------------------------------------------------- O(A) Doutor(a) Juiz(a)...

Pg. 2621. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

valor unitário de 1/30 do salário mínimo em vigor na data do fato, como incursa no art. 65, caput, da Lei 9.605/98... Circunstanciado - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético -F.V. - Condenada ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no..., com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9099/95. ...

Pg. 855. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/05/2015

Pública, contra si proposta pelo Estado, foi CONDENADO por infração do art. 65, caput, da Lei 9.605/98. Pena fixada...) dias, nos moldes do Código de Processo Penal, com as modificações introduzidas no art. 396, pela Lei 11.719/08... Criminal da Comarca de Londrina - Paraná Processo-crime 0001211-86.2015.8.16....

Pg. 2095. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2015

da punibilidade de Lucas quanto aos crimes do artigo 65, caput e parágrafo único da Lei 9.605/98 pela prescrição. No... e 163, inciso III do Código Penal e artigos 65 e 65, §1º da Lei 9.605/98; Danilo, pela prática dos crimes dos artigos 288... do Código Penal e artigo 65 e 65, §1º da Lei 9.605/98 e Alan pela prática ...

Pg. 62. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2015

Raimundo da Silva Filho, mãe Maria Marlene da Silva, por infração ao(s) artigo(s): Art. 65 “caput” do(a) LEI 9.605/1998..., mãe Débora Borba da Luz. Outros dados: 61458389/24383063, por infração ao(s) artigo(s): Art. 65 “caput” do(a) LEI 9.605... de 2015. Processo Físico : 0008996-67.2012.8.26.0001 Classe Assunto: T...

Pg. 76. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2015

, como incurso do artigo 65 da Lei 9.605/98 c/c o artigo 29 do CP. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s... da Silva, mãe Maria Tereza Leandra da Silva, por infração ao(s) artigo(s): Art. 147 “caput” (duas vezes) c/c Art. 69 “caput..., Brasileiro, natural de São Paulo-SP, Motorista, mãe Ronilce de Oliveira Mar...

Pg. 41. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2015

) artigo(s): Art. 65 “caput” do(a) LEI 9.605/1998, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não... ao(s) artigo(s): Art. 65 “caput” do(a) LEI 9.605/1998, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto... - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Jp x Marcus Vinicius...

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