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24 de outubro de 2014
Artigo 65 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 65 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

§ 1o Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.408, de 2011)

§ 2o Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional. (Incluído pela Lei nº 12.408, de 2011)

Pg. 3. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/10/2014

DE: 15 DIAS. NATUREZA: CRIMES AMBIENTAIS - LEI 9605/98 PROCESSO: 001/2.14.0073974-6 (CNJ:.0344956-78.2014.8.21.0001... NAS SANÇÕES DO(S) ART. 65 DA LEI9605 DE 1998, ART. 15, II, I DA LEI9605 DE 1998 E ART. 29 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940... DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2014, ÀS 10H, NOS TE...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 3346331201281601820 PR 0033463-31.2012.8.16.0182/0 (Acórdão)

pública ajuizada imputa conduta tipificada no art. 65 da Lei 9.605/98 em face do dano impingido ao meio ambiente, no caso... do artigo 55 da Lei 9.099/95. Dispositivo Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer... (Acórdão) PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Ino...

Pg. 2586. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

equivalente a previsto no artigo 65, da Lei 9.605/98. Foram juntados os documentos referidos no artigo 177 do Estatuto..., inciso II, ambos do Código Penal. Nos termos do art. 201, §2º do Código de Processo Penal c.c. art. 152 da Lei ... que a internação é a única medida que se coaduna com o grave ato infracional...

Pg. 1295. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

unitário mínimo, por incursão no art. 65, da Lei 9.605/98.Em decorrência do preceituado no artigo 44, do Código Penal..., qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas penas do art. 65, da Lei 9.605/98, porque supostamente em 10... de Assistência às vítimas de crimes- art. 3º, inc. IX, da Lei Estadual n...

Pg. 47. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, por infração ao(s) artigo(s): Art. 65 “caput” c/c Art. 15 “caput”, II, “i” ambos do(a) LEI 9.605/1998, e que atualmente..., por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 “caput” do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto...) artigo(s): Art. 155 § 4º, IV c/c Art. 14 “caput”, II ambos do(a) CP, e...

Pg. 53. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, Brasileiro, natural de Camacan-BA, Motoboy, mãe Marcia dos Santos Paixão, por infração ao(s) artigo(s): Art. 65 “caput...” do(a) LEI 9.605/1998, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo..., por infração ao(s) artigo(s): Art. 306 § 1º, I do(a) LEI 9.503/1997, e qu...

Pg. 988. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/10/2014

dos artigos 2º, caput, da Lei 8.176/91 e art. 65, caput, da Lei 9.605/98, em concurso formal, art.70 do Código Penal... para o crime do art. 63, caput, da Lei 9.605/98. O preceito inscrito no art. 59 do CP preconiza a individualização da pena... mais grave (art. 63, Lei 9.605/98), majorada no percentual equivalente a ...

Pg. 555. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/10/2014

previsto no artigo 65, da Lei . 9.605/1998. Inconformado o recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ alega... o julgamento conjunto pelo Juízo Comum dos delitos previstos nos artigos 65, da Lei . 9.605/98, e 244-B, da Lei ... o processo e julgamento do delito previsto no artigo 65, da Lei . 9.605/1998....

PRE/ES quer que estudantes que picharam prédio da Ufes recuperem o local

que, além do crime do artigo 65 da Lei 9.605/98, e de infração aos regulamentos administrativos da Ufes, o ato consistiu... em propaganda eleitoral vedada, proibida pelo artigo 37 da Lei 9.504/97.   Assessoria de Comunicação Social Ministério...

Pg. 58. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

, por infração ao(s) artigo(s): Art. 65 “caput” do(a) LEI 9.605/1998, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar... Penal, DENUNCIO a Vossa Excelência MICHAEL ARIEL PONTES como incurso na pena do artigo 65 da Lei 9.605/98. E como não..., como incurso no artigo 129, §9º, do Código Penal e artigo 147, c.C. O ...

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