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20 de outubro de 2014
Artigo 65 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 65 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

§ 1o Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.408, de 2011)

§ 2o Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional. (Incluído pela Lei nº 12.408, de 2011)

PRE/ES quer que estudantes que picharam prédio da Ufes recuperem o local

que, além do crime do artigo 65 da Lei 9.605/98, e de infração aos regulamentos administrativos da Ufes, o ato consistiu... em propaganda eleitoral vedada, proibida pelo artigo 37 da Lei 9.504/97.   Assessoria de Comunicação Social Ministério...

Pg. 58. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

, por infração ao(s) artigo(s): Art. 65 “caput” do(a) LEI 9.605/1998, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar... Penal, DENUNCIO a Vossa Excelência MICHAEL ARIEL PONTES como incurso na pena do artigo 65 da Lei 9.605/98. E como não..., como incurso no artigo 129, §9º, do Código Penal e artigo 147, c.C. O ...

Pg. 12. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/10/2014

: ISAQUE PEREIRA DA SILVA NOME DA MAE : ROMILDA ALVES BEZERRA INFRACOES : LEI 9605/98 ART 65 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00... ----------------------------------------------------------------- O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito MARIA UMBELINA ZORZETTI ( JUIZ 2 ) do(a) 12A VARA DOS CRIMES PUNIDOS...Pg. 12. Suplemento - Se...

Pg. 965. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/10/2014

DO PAI : ISAQUE PEREIRA DA SILVA NOME DA MAE : ROMILDA ALVES BEZERRA INFRACOES : LEI 9605/98 ART 65 PAR INC VALOR DA CAUSA..., qualificando-as e requerendo sua intimação, LC quando necessário (Art. 396-A do C.P.P.). LB LB GOIANIA , 8 de outubro de 2014 LB LB... uma _____________ LC _______________ via deste no placar ...

Pg. 844. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/10/2014

de diminuição e aumento de penas;Fixo, em relação ao crime tipificado no artigo 55, da Lei 9.605/98, definitivamente, a pena do acusado... EXTINTA A PUNIBILIDADE de FABRICIO FERREIRA DOURADO em relação do delito tipificado no artigo 55, da Lei 9.605/98... Fernando Basilio dos Santos, todos qualificados nos autos...

Pg. 504. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2014

Regis Barreto, mãe Andreia Regina da Silva, por infração ao(s) artigo(s) 65 da lei 9.605/98, e que atualmente... extinta a punibilidade do acusado Leandro Alves de Azevedo, nos termos do disposto no parágrafo 5º do artigo 89 da Lei .... Processo Físico : 0001913-62.2014.8.26.0281 Classe Assunto: Termo Circunsta...

Pg. 508. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/10/2014

e de Maria Luciclea Alves Vasconcelos, atualmente em lugar incerto e não sabido, como incurso(s) nas sanções do art. 65 da Lei... 9.605/98. Mandou a MM. Juíza expedir o presente edital cuja 2ª via será afixada no local de costume, para a CITAÇÃO... dias, da efetiva intimação, este juízo lhe nomeará defensor dativo ...

Pg. 4. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 06/10/2014

CENTRAL COMARCA DE PORTO ALEGRE PRAZO DE: 15 DIAS. NATUREZA: CRIMES AMBIENTAIS - LEI 9605/98 PROCESSO: 001/2.13.0095167...)(S) RAFAEL BORCONI CHAGAS, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 65 DA LEI9605 DE 1998 E ART. 15, II, I DA LEI9605... AMBIENTAIS - LEI 9605/98 PROCESSO: 001/2.13.0097071-3 (CNJ:.0422098-95.2013.8...

Pg. 15. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/10/2014

(a) Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes Contra O Ordenamento Urbano e O Patrimônio Cultural (Arts. 62 a 65 - Lei ... Dutra, 43 - Jurujuba - Niterói - RJ, ..."Condeno o réu Rafael Amorim de Farias como incurso nas penas do artigo 157... 9.605/98). Como não tenha sido possível citá-lo e nem notificá-lo pessoa...

Pg. 1413. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

) RELAÇÃO 0359/2014 Processo 0006659-26.2010.8.26.0050 (050.10.006659-3) - Crimes Contra o Meio Ambiente (Lei 9.605/98... em que apura a prática do crime do art. 65 da lei 9.605/98, o qual prevê, no preceito secundário, pena máxima em abstrato de um ano... tendo sido oferecida a queixa crime no prazo do art. 38 d...

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