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19 de dezembro de 2014
Artigo 65 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 65 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

§ 1o Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.408, de 2011)

§ 2o Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional. (Incluído pela Lei nº 12.408, de 2011)

Recurso Crime: RC 71005184601 RS

Edson Jorge Cechet CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO URBANO. ARTIGO 65, CAPUT, C/C ART. 15, INCISO II, ALÍNEA I, AMBOS DA LEI N... de que o réu tivesse adentrado nos verbos nucleares do tipo penal previsto no art. 65, "caput", da Lei dos Crimes... Ambientais. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime 71005184601, Turma Recursal Cr...

Pg. 433. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/12/2014

EM DESFAVOR DE ALANDRE ANDRADE DE OLIVEIRA, NA QUAL IMPUTA AO DENUNCIADO A PRÁTICA DO ART. 65 DA LEI 9605/98. A INICIAL... N.º 11.719/08 AO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONTUDO, NÃO RESTOU CARACTERIZADA NENHUMA DAS HIPÓTESES...Pg. 433. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/12/2014 ADV.: FÁBIO JOSÉ ...

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/12/2014

.D.T.D.D.C. Capitulação Penal: Art. 65 da lei 9.605/1998. DESPACHO Ao Ministério Público. Belém, 4 de dezembro de 2014. GILDES MARIA...) vítima(s), com aviso de recebimento pessoal, de acordo com o Art. 67 da Lei 9.099/95. Belém, 5 de dezembro de 2014.... 102 do CP e 25 do CPP, aqui aplicados subsidiariamente, nos t...

Pg. 1590. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/12/2014

art. 65 da Lei n.º 9.605/98. Foi designada audiência para a proposta de transação penal aos indiciados para o dia...Pg. 1590. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/12/2014 ADV: CINTIA CARVALHO MARTINI REIS LUCAS (OAB... 8852B/ SC) Processo 0006133-42.2013.8.24.0072 (072.13.006133-8) - Procedimento E...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71005184601 RS

CONTRA O PATRIMÔNIO URBANO. ARTIGO 65, CAPUT , C/C ART. 15, INCISO II, ALÍNEA I, AMBOS DA LEI N. 9.605/98. PICHAÇÃO... adentrado nos verbos nucleares do tipo penal previsto no art. 65, “caput”, da Lei dos Crimes Ambientais. RECURSO IMPROVIDO..., previsto no art. 64 da Lei n. 9.605/98. Disse que, ao entender que o comp...

Pg. 867. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/12/2014

defensor público para o ato, nos autos de Ação Penal 0020481-48.2013.8.16.0182, por infração ao artigo Art. 28, da Lei... Teleginski e Eliana Christoni, atualmente em lugar incerto e não sabido, CONDENADO, por infração ao artigo 65 da Lei ... (dez) dias, nos termos do artigo 396 da Lei . 11.719/2008, sob pena d...

Pg. 387. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/12/2014

, Belém/ PA, como incurso nas penas do(s) artigo 65, caput da Lei 9.605/98. E como não foi encontrado para ser citado..., entre Mariz e Barros e Mauriti, bairro Marco, Belém/ PA, como incurso nas penas do(s) artigo 65, caput da Lei 9.605/98... e não sabido, expede-se o presente EDITAL, nos termos do art. 396, par...

Pg. 198. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/12/2014

/PA, como incurso nas penas do(s) artigo 65, caput da Lei 9.605/98. E como não foi encontrado para ser citado..., como incurso nas penas do(s) artigo 65, caput da Lei 9.605/98. E como não foi encontrado para ser citado pessoalmente, no... em lugar incerto e não sabido, expede-se o presente EDITAL, nos termos do a...

Pg. 1966. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2014

prevista no artigo 65 da Lei N.º 9.605/1998, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Isento... nos artigos 155, § 4º, inciso III e IV, c.c. o artigo 14, inciso II, do Código Penal, assim como no artigo 28 da Lei N.º 11.343... pela prática do delito previsto no artigo 16, inciso I, da Lei...

Pg. 97. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2014

-multa, na base de 1/30 do salário mínimo para cada dia-multa, por infração ao artigo 65, caput, da Lei 9.605/98. Inviável... nos termos do art. 55 da Lei . 9.099/95. Prazo de dez dias para interposição de recurso por meio de advogado, que deverá... Circunstanciado - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genét...

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