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26 de fevereiro de 2015
Artigo 65 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 65 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

§ 1o Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.408, de 2011)

§ 2o Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional. (Incluído pela Lei nº 12.408, de 2011)

Pg. 4795. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2015

tipificados no art. 288 do Código Penal e art. 65 da Lei 9.605/98. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus originário, cuja liminar foi indeferida... HILARIO SALGUERO (PRESO) DECISÃO Homologo o pedido de desistência formulado pela impetrante à fl. 38, nos termos do art. 34..., inciso IX, do Regimento Interno do S...

Pg. 8. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/02/2015

, como incurso no artigo 65, caput, da Lei 9.605/98. Como não tenha sido possível citá-lo(a) e nem notificá-lo... - Procedimento Ordinário - Violação de Direito Autoral (Art. 184 - Cp), § 2º, . Como não tenha sido possível citá-lo... pessoal do acusado(a) ou do defensor constituído (art. 396, CPP). O processo motivos j...

Pg. 472. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 25/02/2015

a suposta prática do delito previsto no art. 65, da Lei 9.605/98, com fundamento no art. 84, Parágrafo único, da Lei ... do Código Penal, com fundamento no art. 84, Parágrafo único, da Lei . 9.099/95. Havendo nos autos objeto(s) ou numerário... do delito previsto no art. 152, do CP, com fundamento no art. 84, Pará...

Pg. 1813. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

condenar Walmir Gaic como incurso no art. 65 da Lei 9605/98, à pena de três meses de detenção, no regime aberto... mínimo. - ADV: NILTON AUGUSTO DA SILVA (OAB 244212/SP) Colégio Recursal da Capital 3º Colégio Recursal DESPACHO 0000703.... - Magistrado(a) Carlos Eduardo Prataviera - Advs: ANTONIO CARLOS NUNES JUNIOR...

A turba e a lei

previsto no artigo 65 da Lei 9.605/1998, (Lei de Crimes Ambientais: Pichar ou por outro meio conspurcar edificação...A turba e a lei A Turba e a Lei Nos últimos tempos, em razão até mesmo do alargamento das liberdades inerentes à... majoritária, com antevisão de dias piores, teme pela escalada estarrecedora de crim...

Pg. 2139. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2015

por incurso no art. 65 da Lei 9.605/1998. Após o trânsito em julgado da sentença, lance-se o nome do réu no rol... a ação penal para CONDENAR o réu CAYQUE AUGUSTO DE LARA CAMPOS na pena de advertência por incurso no art. 28 da Lei ... EM PARTE a ação penal para ABSOLVER o réu DANIEL LOPES PAULINO da acusação da p...

Pg. 1078. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2015

, vulgo Tretas, por infração ao disposto no artigo 288 do Código Penal e no artigo 65 da Lei 9.605/1998 (por cinco...(O) JUDICIAL SIRLEI APARECIDA FAZAN LIMA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0012/2015 Processo 0000267... DE OLIVEIRA e LEANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA, por infração ao disposto no artigo 157, ...

Pg. 51. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 16/02/2015

, Art. 65 da Lei 9605/98 que assim versa: Pichar, ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: Pena de 3.... 49 do Lei 9605/98 (Lei dos crimes ambientais), cuja pena é: detenção, de três meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas... da Resolução 204 do CONTRAN, que assim versa: Art. 1º “A utilização...

Pg. 643. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/02/2015

. 65 “caput” do(a) LEI 9.605/1998 c/c Art. 29 “caput” do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar... de propósitos com terceira pessoa, pichou edificação urbana...Assim agindo a denunciada infringiu o disposto no art.65 da lei 9605... e passado nesta cidade de Jacarei, aos 10 de fevereiro de 2015. ...

Pg. 2344. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/02/2015

nas penas do artigo 65, da Lei 9.605/98. Concedo ao autor do fato o direito de recorrer em liberdade, por não... para o delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, ainda que assim se admitisse, estão ausentes...-multa, com valor mínimo legal, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei n° 11.34...

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