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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Artigo 65 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 65 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

§ 1o Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.408, de 2011)

§ 2o Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional. (Incluído pela Lei nº 12.408, de 2011)

Pg. 414. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

Fernandes de Campos, mãe Luceli Alves de Oliveira, por infração ao(s) artigo(s): Art. 54 “caput” do(a) LEI 9.605/1998 c/c Art... de São Paulo denunciou Rone Cley Fernandes de Campos e outros, por infração ao artigo 54, caput, da Lei 9605/98, c...) artigo(s) 65 caput da Lei 9.605/98, e que atualmente encontra(m)-se,...

Apelação: APL 15304339 PR 1530433-9 (Acórdão)

pela prática do crime tipificado no artigo 65 da Lei 9.605/1998, por ser esta a decisão que mais correto se afigura... no artigo 65 da Lei 9.605/1998, bem como ao pagamento das custas processuais. Fixando a pena em 03 (três) meses... que o fato praticado é típico. Estabelece o artigo 65 da Lei 9.605/98: "Art. 65...

Andamento do Processo n. 00229050820148140401 - 25/08/2016 do TJPA

nas disposições do art. 65, da Lei 9.605/1998. NI 235/14, sendo que, se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir... do RG 3279387 PC-PA, filho de Teodora Barata e Tome Aleixe Moreira, morador de Rua pelo bairro do Reduto, Belém/Pa, o (s... com prazo de 15 di (quinze) as que correrá a partir da d...

Pg. 671. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/08/2016

como incurso nas disposições do art. 65, da Lei 9.605/1998. NI 235/14, sendo que, se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o... de audiências da Vara, nos termos do artigo 89, da Lei 9.099/95. INTIME-SE o denunciado para que compareça à referida... do artigo 89, da...

Andamento do Processo n. 1530433-9 - Apelação Crime - 24/08/2016 do TJPR

(ART. 65 DA LEI 9605/98) - PROCEDÊNCIA.APELO DO ACUSADO - PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA... por meio da técnica do estêncil na parede como forma de protesto. Apelação Crime 1.530.433-92 Tribunal de Justiça Leonardo Camargo Divisão de Processo Crime...Andamento do Processo n. 1530433-9 - Apela...

Pg. 293. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/08/2016

, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - PICHAÇÃO (ART. 65 DA LEI 9605/98..., e na parte conhecida negar provimento. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART.306, DO CTB) - 1. ABSOLVIÇÃO.... Apelação Crime 1.524.784-42 0037 . Processo/Prot: 1527496-1 Apelação Cr...

Pg. 315. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

Jose, mãe Maria Aparecida Belinato Jose, por infração ao(s) artigo(s): Art. 65 “caput” do(a) LEI 9.605/1998... LEONARDO CARDOSO DOS SANTOS, mãe JOANA GABRIEL DOS SANTOS, por infração ao(s) artigo(s): Art. 28 “caput” do(a) SISNAD... de Urgência (Lei Maria da Penha) - Ameaça, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA EMERSON GA...

Andamento do Processo n. -crime Nº 0007788-08.2015.8.16.0038 - 22/08/2016 do TJPR

(s) do (s) art. 65, da Lei 9.605/1998, nos termos da denúncia constante dos autos em epígrafe, sob pena de ser-lhe...Andamento do Processo n. -crime 0007788-08.2015.8.16.0038 - 22/08/2016 do TJPR E D I T A L D E C I T A Ç Ã O E N O T... I F I C A Ç Ã O Prazo: 15 (quinze) dias Ré(u): ANDERSON LUCAS DE JESUS Autos...

Portaria n. 009/2016 - 18 de agosto de 2016 do TRE-RN

que se amoldem às hipóteses de crime ambiental (art. 54 e 65 da Lei n.º 9.605/98) e contravenção penal (art. 42 do Decreto... vedada e, se for o caso, pelo abuso do poder (Lei 9.504/97, art. 39, § 7º, Código Eleitoral, arts. 222 e 237, e Lei..., § 11, da Lei n.º 9.504/97). § 3º. Com respaldo no art. 11, § 4º, da Re...

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 22/08/2016

a possibilidade de ocorrência de condutas que se amoldem às hipóteses de crime ambiental (art. 54 e 65 da Lei n.º 9.605/98...) e contravenção penal (art. 42 do Decreto-Lei n.º 3.688/41), sem prejuízo da autuação por infração administrativa e multa (Lei... inclusive por emprego de propaganda vedada e, se for o caso, pe...

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