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30 de julho de 2014
Artigo 65 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 65 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

§ 1o Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.408, de 2011)

§ 2o Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional. (Incluído pela Lei nº 12.408, de 2011)

Pg. 45. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

” do(a) LEI 9.605/1998 c/c Art. 29 “caput” do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e... MENCONI, mãe HENRIQUETA FATIMA SILVA MENCONI. Outros dados: 11-7713-9795, por infração ao(s) artigo(s): Art. 65 “caput... FERREIRA DE LIMA, mãe FAUSTA PAULINA DE ARAU...

Pg. 1266. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/07/2014

).: (.). rata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar o tipo penal previsto no art. 65, caput, da Lei 9605/98... maior da Lei 11.343/06 foi alcançado. É o relatório do necessário. D E C I D O. Em 09/10/2006, entrou em vigor a Lei ... nos autos, determino sua destruição, observando-se o contido no § 1º do arti...

Pg. 2216. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

, a fls. 128/129, em desfavor do acusado Alex Ferreira Cabral dando-o por incurso também no artigo 65 da Lei 9605/98...-72.2011.8.26.0050 - Inquérito Policial - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Justiça Pública - JOAO...-6) - Inquérito Policial - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Gen...

Pg. 400. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

informada, pai Valdevino Gonçalves de Oliveira, mãe Antonia Batista, por infração ao(s) artigo(s): Art. 65 “caput” do(a) LEI... - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoAutor: Justiça PúblicaRé: Ana Claudia... 9.605/1998, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar i...

Pg. 314. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

, Instalador, pai Ronald Selaro, mãe Aliomar Aparecida Silva de Santana, por infração ao art. 65 da LEI 9.605/1998... RAFAEL HORA DA SILVA e FELIPE SANTANA SELARO como incursos no artigo 65 da Lei 9605/98. ADITAMENTO DA DENUNCIA DE FLS. 154... da Cédula de Identidade RG 19.349.872, das penas do artigo 386, inciso VI...

Pg. 2. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/07/2014

DE: 15 DIAS. NATUREZA: CRIMES AMBIENTAIS - LEI 9605/98 PROCESSO: 001/2.14.0043358-2 (CNJ:.0210710-48.2014.8.21.0001). AUTORA..., INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 65 DA LEI9605 DE 1998, ART. 15, II, I DA LEI9605 DE 1998 E ART. 29 DO DECRETO LEI N... NAS SANÇÕES DO ARTIGO 33, CAPUT, C/C §4º, DO MESMO DISPOSITIVO, ...

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/07/2014

-79.2013.814.0601, art. 65 da Lei n. 9.605/98 e art. 331, do CPB AUTOR DO FATO: RAFAEL ALMEIDA PEREIRA AUTOR DO FATO: DIEGO GABRIEL...-37.2014.8.14.0601 AUTOR DO FATO: ROSIANI DO CARMO OLIVEIRA VÍTIMA: ESTADO Capitulação Penal: Art. 65 da LCP DECISÃO... Vistos, etc. Dispensável é o relatório, nos termos do art. 81, § 3...

Pg. 1201. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/07/2014

: 2014.3000-5. ARTIGO: 65 da Lei 9.605/98. Dado e passado. Nesta cidade e comarca de Curitiba, Estado do Paraná, aos 15... de julgamento, nos autos de Ação Penal 2010.7919-8, em que é incurso nas sanções do artigo 121, § 2º , I, c/c art. 29 do Código... de 15 dias, que por este Juízo tramita os autos de Processo...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10477090046731001 MG

capitulado no art. 65 da Lei 9.605/98 c/c art. 71 do CP, noticiando que no dia 12 de agosto de 2009, o denunciado... condenar o réu Diego pela prática do delito capitulado no art. 65 da Lei 9.605/98 c/c art. 71 do CP, aplicando-lhe as penas... previstos no art. 109, CP. (...). (TJMG, Ap. Crim. 1.0148.04.024036-5/001, ...

Pg. 366. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2014

pratica do crime previsto no art. 65, caput, da Lei 9.605/98. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu... LIMA, 47, JARDIM COPACABANA - CEP 04939-140, São Paulo-SP, RG 09256646-BA, Armador, por infração ao(s) artigo(s): Art... Físico : 3019935-31.2013.8.26.0224 - controle 1477/2013 Classe Assunto: Aç...

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