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01 de abril de 2015
Artigo 65 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 65 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

§ 1o Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.408, de 2011)

§ 2o Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional. (Incluído pela Lei nº 12.408, de 2011)

Pg. 157. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015

DO FATO: LIZOMAR DE FREITAS GARCIA VÍTIMA: O ESTADO Capitulação Penal: Art.65 da Lei 9.605/98. DESPACHO R.H. Remetam...: O ESTADO Capitulação Penal: Art. 28, caput da Lei 11.343/2006. DESPACHO R.H. Ao Ministério Pùblico. Belém, 21 de janeiro... FERNANDES LIMA VÍTIMA: T.F.D.S. (Adv. Thiego Ferreira da Silva OAB/PA: 16....

Pg. 1039. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2015

, CAPUT, DA LEI N. 9.605. PASSO, POR TANTO, A DOSAR A PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS D O ARTIGO 59 DO CODIGO... OS ACUSADOS GLADSON LEONE L DE SOUZA, FLAVIA GONCALVES DA MATA CABRAL E JOAO PAULO MIRANDA ROSA NAS SANCOES DO ARTIGO 65... LEVAR A CONCLUS AO DE QUE TENHA PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. ...

Pg. 310. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

Alonso Varas Vadillo, mãe Maria Cristina Valls Varas, por infração ao(s) artigo(s): Art. 65 “caput” do(a) LEI 9.605/1998... artigo 65, caput, da Lei n.° 9.605/98 e requer que, recebida e autuada esta, seja instaurado o devido processo penal..., por infração ao(s) artigo(s): Art. 168 § 1º, III do(a) CP, e que atualment...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063934558 RS

pelo MINISTÉRIO PÚBLICO pela prática do ato infracional equiparado ao artigo 65 da Lei n.º 9.605/1998, aplicando-lhe a medida... Público do Estado de São Paulo, que diz que, diante da regra contida no § 2º do art. 45 da Lei n.º 12.594/12, “ poderá... DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ESTADO. EXEGESE D...

Pg. 53. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

move por infração ao artigo 65 da Lei 9.605/98, e ainda de que foi designada audiência de instrução, debates... em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil, observados os artigos 3º e 12 da lei... 245091/SP) Processo 3002876-60.2013.8.26.0505 - Termo Circunstanciado - Crimes con...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063538540 RS

pela prova produzida em juízo. 4. A prática pelo adolescente da conduta descrita no art. 65 da Lei n.º 9.605/98..., o representado GIOVANI R. S. incorreu nas sanções do art. 65, caput , da Lei n.º 9.608/98 (...) (grifos no original..., caput , da Lei 9.605/98, aplicando-lhe a medida socioeducativa de prestação de s...

Pg. 1059. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

se imputa a prática de ato infracional equiparado ao delito previsto no artigo 65, da Lei 9.605/98. Ouvido em oitiva... do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, com a condenação em taxa judiciária de 1% sobre o valor da causa, devidamente... com prestação de serviços à comunidade, nos termos do art. 112, inc. III, ...

Pg. 512. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

DE BRITTO, por infração ao(s) artigo(s): Art. 65 “caput” do(a) LEI 9.605/1998, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s... 9605/98, requerendo que prossiga de acordo com rito previsto nos artigos 395 e seguintes do CPP, ouvindo-se a vítima..., qualificado a fls.4, pichou edificação urbana.Diante do exposto, DENU...

Pg. 13. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 25/03/2015

do artigo 65 da Lei 9.605/98; devendo o(a) mesmo(a) responder, por escrito no prazo de 10 dias, à acusação constante... 10.664.960/0001-00 processo 024.14.238.308-2. A SABER: A requerente firmou contrato de prestação de serviços, na qual a ré... sendo contestada a presente ação presumir-se-ão aceitos como verdadeir...

Pg. 2593. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2015

o adolescentes L. F. D. como incurso no ato infracional equiparado ao crime previsto no artigo 65, caput, da Lei 9.605... este Juízo, o § 2º do artigo 19 da Lei n. 9.099/95 autoriza se tenha como eficaz a intimação de fls. 166. Arquivem-se os autos... e artigo 112, inciso II, todos da Lei 8.069/90, com as observações ...

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