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31 de outubro de 2014
Artigo 65 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 65 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

§ 1o Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.408, de 2011)

§ 2o Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional. (Incluído pela Lei nº 12.408, de 2011)

Pg. 829. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/10/2014

-06.2014.8.16.0013. ARTIGO: 65, caput, da Lei 9.605/98. Dado e passado. Nesta cidade e comarca de Curitiba, Estado do Paraná... : IVETE MARILDA DEGANI e PEDRO DEGANI AUTOS : 0019796-29.2014.8.16.0013 ARTIGO: 1º, incisos I e II da Lei Federal 8137/90..., combinado com o artigo 71 (crime continuado) do Código Penal. D...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10251620128260588 SP 0001025-16.2012.8.26.0588

, ambos do Código Penal , e no art. 65 da lei 9.605 /98, bem como a 01 (um) mês e 11 (onze) dias de prisão simples por violação... , absolver Jonathan Augusto Thomaz da imputação de violação ao art. 65 do Decreto-lei 3.688 /41, bem como para, reduzidas... ao art. 65 do Decreto-lei 3.688 /41, fixado o regime inicial se...

Pg. 55. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

Virginio, por infração ao(s) artigo(s): Art. 65 “caput” do(a) LEI 9.605/1998, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s... do exposto, denuncio a Vossa Excelência IAGO VIRGINIO como incurso no artigo 65, caput, da Lei 9605/98, e requeiro... WANDERSON ALVES DOS SANTOS como incurso nas penas do artigo 309, da Lei n...

Pg. 588. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

, como incurso no art. 65, caput, da Lei Federal 9.605/98. E, por consequência, imponho ao réu Antônio Jorge Patrício... Ambiente e o Patrimônio Genético, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA ANTONIO JORGE PATRÍCIO, PROCESSO 0000539..., agência 5550, Banco do Brasil. O comprovante de pagamento deverá ser entregue...

Pg. 3. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/10/2014

DE: 15 DIAS. NATUREZA: CRIMES AMBIENTAIS - LEI 9605/98 PROCESSO: 001/2.14.0073974-6 (CNJ:.0344956-78.2014.8.21.0001... NAS SANÇÕES DO(S) ART. 65 DA LEI9605 DE 1998, ART. 15, II, I DA LEI9605 DE 1998 E ART. 29 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940... DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2014, ÀS 10H, NOS TE...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 3346331201281601820 PR 0033463-31.2012.8.16.0182/0 (Acórdão)

pública ajuizada imputa conduta tipificada no art. 65 da Lei 9.605/98 em face do dano impingido ao meio ambiente, no caso... do artigo 55 da Lei 9.099/95. Dispositivo Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer... (Acórdão) PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Ino...

Pg. 2586. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

equivalente a previsto no artigo 65, da Lei 9.605/98. Foram juntados os documentos referidos no artigo 177 do Estatuto..., inciso II, ambos do Código Penal. Nos termos do art. 201, §2º do Código de Processo Penal c.c. art. 152 da Lei ... que a internação é a única medida que se coaduna com o grave ato infracional...

Pg. 1295. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

unitário mínimo, por incursão no art. 65, da Lei 9.605/98.Em decorrência do preceituado no artigo 44, do Código Penal..., qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas penas do art. 65, da Lei 9.605/98, porque supostamente em 10... de Assistência às vítimas de crimes- art. 3º, inc. IX, da Lei Estadual n...

Pg. 47. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, por infração ao(s) artigo(s): Art. 65 “caput” c/c Art. 15 “caput”, II, “i” ambos do(a) LEI 9.605/1998, e que atualmente..., por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 “caput” do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto...) artigo(s): Art. 155 § 4º, IV c/c Art. 14 “caput”, II ambos do(a) CP, e...

Pg. 53. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, Brasileiro, natural de Camacan-BA, Motoboy, mãe Marcia dos Santos Paixão, por infração ao(s) artigo(s): Art. 65 “caput...” do(a) LEI 9.605/1998, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo..., por infração ao(s) artigo(s): Art. 306 § 1º, I do(a) LEI 9.503/1997, e qu...

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