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06 de fevereiro de 2016
Artigo 65 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 65 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

§ 1o Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.408, de 2011)

§ 2o Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional. (Incluído pela Lei nº 12.408, de 2011)

Pg. 757. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

de RODRIGO PESSOA LIMA, qualificado na inicial, por incorrer nas penas previstas no artigo 65, da Lei 9.605/98... Provimento 006/2006, art. 1º, § 1º, inciso I: 1º - Fica designado o dia 18.04.2016, as 12:00 hs para a realização... determinada a redistribuição do feito a este Juízo Singular com fundamento no arti...

Pg. 1017. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

a ocorrência do crime previsto no art. 138, caput; art. 139, caput; art. 140 caput; art.141, II e III do CP c/c art. 65 da Lei... 9.605/98, praticado, em tese, por Robson Amaral dos Santos, Lucivaldo Conceição Guimarães e Rosielma Amaral dos Santos... em audiência. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO 0000922-30....

Pg. 14. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 12/01/2016

nas sanções do artigo 65 da Lei 9605/98 e do artigo 330 do Código Penal, CITA o réu supra mencionados, para responderem à acusação... e não sabido, por crime cometido nesta Comarca, com incurso nas sanções do artigo 12 da Lei 10.826, CITA o réu supra... Comarca, com incurso nas sanções do artigo 302, § 1º, III, e arti...

Andamento do Processo n. 0006226-87.2013.814.0943 - Matheus Ribeiro Teixeira - 11/01/2016 do TJPA

/2013, do crime previsto no artigo 65 da lei 9.605/98, sendo cominada a pena máxima, no referido caso, de 01 (um) ano...-87.2013.814.0943 Autora do Fato: MATHEUS RIBEIRO TEIXEIRA Vítima: ESTADO Art. 65 da lei 9.605/98 SENTENÇA Dispensado... o relatório com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9.099, de 199...

Andamento do Processo n. 0013416-78.2011.8.26.0348 - Crime Contra a Paz Pública - 11/01/2016 do TJSP

; artigo 65, da Lei n.º 9.605/98, e art. 288, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP...-78.2011.8.26.0348 (348.01.2011.013416) - Crime Contra a Paz Pública (art. 288 do CP)- Crimes contra a Paz Pública... DE OLIVEIRA, todos qualificados nos autos, da suposta prática dos crimes tipificado...

Pg. 274. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/01/2016

-se o caso em apreço da suposta prática, no dia 13/11/2013, do crime previsto no artigo 65 da lei 9.605/98...: ESTADO Art. 65 da lei 9.605/98 SENTENÇA Dispensado o relatório com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9.099... e o autor, a quem se imputa a prática dos crimes previstos no artigo 99 da Lei 10.7...

Pg. 572. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2016

nos artigos 150, caput e § 1.º, do Código Penal; artigo 65, da Lei n.º 9.605/98, e art. 288, caput, do Código Penal... audiência, reputarse-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20, da lei 9099/95). Intime-se a parte..., com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP. Com o trânsito em julgado, arq...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10137099130

as demais providências que se fizerem necessárias para os fins do parágrafo 4º. do art. 216 da CRFB e arts. 62 a 65 da Lei federal n.... Tratando-se de ação revocatória proposta com fundamento no art. 53 da antiga Lei de Falencias (DL 7.661 /45... n. 718/2009 (art. 12); 5.1.5) Fiscalizar, inspecionar, monitorar e vist...

Andamento do Processo n. 0006226-87.2013.814.0943 - Matheus Ribeiro Teixeira - 07/01/2016 do TJPA

13/11/2013, do crime previsto no artigo 65 da lei 9.605 /98, sendo cominada a pena máxima, no referido caso, de 01...-87.2013.814.0943 Autora do Fato: MATHEUS RIBEIRO TEIXEIRA Vítima: ESTADO Art. 65 da lei 9.605 /98 SENTENÇA Dispensado... o relatório com base no permissivo legal do art. 81 , § 3º , da Lei 9.099 , de 1...

Pg. 217. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/01/2016

Vítima: ESTADO Art. 65 da lei 9.605 /98 SENTENÇA Dispensado o relatório com base no permissivo legal do art. 81 , § 3º... a dois. Tratando-se o caso em apreço da suposta prática, no dia 13/11/2013, do crime previsto no artigo 65 da lei 9.605..., conforme o art. 82 , § 1º , da Lei Federal 9.099 , de 1995, que, em re...

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