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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2016
Artigo 65 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 65 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

§ 1o Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.408, de 2011)

§ 2o Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional. (Incluído pela Lei nº 12.408, de 2011)

Andamento do Processo n. 024.16.038.460-8 - 22/07/2016 do TJMG

da Lei 9605/98; denúncia recebida em 03/05/2016, devendo o(a) mesmo(a) responder, por escrito no prazo de 10 dias, à...(a) aos 26.05.1991, natural de Belo Horizonte/MG, que se encontra em local incerto e não sabido, incurso(a) nas sanções do artigo 65...Andamento do Processo n. 024.16.038.460-8 - 22/07/2016 do TJMG 12...

Pg. 1003. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

da Lei 9.605/98. Diante da presença dos requisitos previstos pelo artigo 44 do Código Penal e considerando a pena aplicada... o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, caso ele seja beneficiário da assistência judiciária gratuita.Por fim... “a”, da Lei Estadual 11.608/03, observado o disposto no art. 12 da Lei n...

Pg. 52. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

) artigo(s): Art. 65 “caput” c/c Art. 15 “caput”, II, “i” ambos do(a) LEI 9.605/1998, e que atualmente encontra(m...) artigo(s): Art. 155 § 4º, I do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido... Neto, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele ...

Pg. 3. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/07/2016

) ALAN SEVERO DA SILVA, INCURSO NAS SANÇÕES DO (S) ART. 65 DA LEI 9605 DE 1998, ART. 15 , II , D DA LEI 9605 DE 1998... COMARCA DE PORTO ALEGRE PRAZO DE: 15 DIAS. NATUREZA: CRIMES AMBIENTAIS - LEI 9605 /98 PROCESSO: 001/2.16.0044784-6 (CNJ..., ART. 15 , II , I DA LEI 9605 DE 1998 E ART. 29 DO DECRETO LEI 28...

Pg. 9. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 22/07/2016

(a) nas sanções do artigo 65 da Lei 9605/98; denúncia recebida em 03/05/2016, devendo o(a) mesmo(a) responder..., incurso(a) nas sanções do artigo 306 § 1º, II c/c art. 298 III, ambos da Lei 9.503/97; denúncia recebida em 05/11/2013... e domiciliado na Rua Feitas, s/, casa - zona rural - Carmo de Minas/MG, por infraç...

Andamento do Processo n. 024.16.038.460-8 - 20/07/2016 do TJMG

da Lei 9.605/98; devendo o (a) mesmo (a) responder, por escrito no prazo de 10 dias, à acusação constante na denúncia... (a) aos 26.05.1991, natural de Belo Horizonte/MG, que se encontra em local incerto e não sabido, incurso (a) nas sanções do artigo 65...Andamento do Processo n. 024.16.038.460-8 - 20/07/2016 do TJMG...

Pg. 16. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/07/2016

do artigo 65 da Lei 9.605/98; devendo o(a) mesmo(a) responder, por escrito no prazo de 10 dias, à acusação constante... sabido, incurso(a) nas sanções do artigo 54, §1º, da Lei 9.605/98; devendo o(a) mesmo(a) responder, por escrito no prazo..., inciso I, da Lei 9.605/98; devendo o(a) mesmo(a) responder, por escrito no...

Protocolo n. 195.513/2016 - 19/07/2016 do TRE-MG

1814426-67.2014.8.13.0024, transitada em julgado em 18/05/2016, como incurso no art. 65 da Lei9.605/98. Sabe... a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, "e", da LC n.º 64/90. Diante do exposto, em conformidade com o art. 51, caput...Protocolo n. 195.513/2016 - 19/07/2016 do TRE-MG Protocolo n.º 195.513/2016 Inter...

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/07/2016

1814426-67.2014.8.13.0024, transitada em julgado em 18/05/2016, como incurso no art. 65 da Lei9.605/98. Sabe..., como incurso no art. 28 da Lei n.º 11.343/06. Sabe-se que, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal..., o crime imputado ao interessado não enseja a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, "e...

Andamento do Processo n. 0003921-40.2013.8.26.0477 - Termo Circunstanciado - 18/07/2016 do TJSP

à pena de 03 meses de detenção e 10 dias-multa, no valor mínimo legal, por incurso no art. 65 da Lei 9.605/98...-40.2013.8.26.0477 (047.72.0130.003921) - Termo Circunstanciado - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - R..., nos termos do art. 60, parágrafo 2º, do Código Penal.Poderá recorrer em liberda...

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