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JusBrasil - Tópicos
21 de agosto de 2014
Artigo 65 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 65 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

§ 1o Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.408, de 2011)

§ 2o Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional. (Incluído pela Lei nº 12.408, de 2011)

Pg. 301. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2014

Pedro Rossi, mãe Vera Cristina Gaia Rossi, por infração ao(s) artigo(s): 65 caput da Lei 9605/98, e que atualmente... em propriedade particulares, quanto públicas (fls.06 à 28). Ante o exposto, denuncio Thiago Rossi como incurso no artigo 65, caput, da Lei n. 9.605/98, requerendo... : 0001717-29.2013.8.26.0281 N.ORD...

Pg. 649. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2014

no art. 65, caput, da Lei 9.605/98. Presentes, entretanto, os requisitos legais, substituo a pena privativa... Justiça Pública - Agton Garcia Correia - Proc. 528/12 Vistos. O feito encontra-se suspenso nos termos do art. 366... art. 309 da Lei 9.503/97. O sentenciado, se insatisfeito com esta decisão, poderá ...

Carolina Salles

Carolina Salles -

A natureza jurídica da favela à luz do meio ambiente artificial: breve painel do cenário urbanístico contemporâneo nas grandes cidades

de briga - Crime Ambiental (Lei 9.605/98, ART. 32) - Meio Ambiente - Direito à preservação de sua integridade (CF, Art. 225... (Lei 9.605/98, ART. 32) - Meio Ambiente - Direito à preservação de sua integridade (CF, Art. 225) - Prerrogativa... da Lei 9.605/98 em face do dano impingido ao meio ambiente, no caso es...

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/08/2014

: MARIO ROBERTO LOURENÇO VÍTIMA: ESTADO Capitulação Penal: Artigo 65 da Lei . 9.605/1998. DECISÃO Vistos, etc. Trata... que, não obstante a conduta tipificada no art. 65 da Lei . 9.605/1998 circunscreva-se no conceito de infração de menor...-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência que atribui ao acusado a prática...

Pg. 1025. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/08/2014

-58.2013.8.16.0182, a que responde como incurso nas sanções previstas no art. 65, caput, da Lei . 9.605/1998. Expede..., a que responde como incurso nas sanções previstas no artigo 65 da Lei9.605/98. Expede-se o presente edital de citação... Penal 0000483-16.2012.8.16.0187, a que responde como incurso nas sanç...

Pg. 64. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2014

, por infração ao(s) artigo(s): Art. 65 “caput” c/c Art. 15 “caput”, II, “d”, “f” ambos do(a) LEI 9.605/1998... ao Público: das 12h30min às 19h00min EDITAL DE CITAÇÃO Processo Físico : 0030906-32.2014.8.26.0050 C. 665/2014 - mae Classe... Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e ...

Pg. 918. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/08/2014

a que responde como incurso nas sanções do Art. 65 da lei 9605/1998. Dado e passado nesta Cidade e no Juízo da 9° Vara... Crime 2013.12534-9 a que responde como incurso nas sanções do Art. 35, caput, da lei 11.343/2006. Dado e passado nesta...-A do Código de Processo Penal, ao Processo-crime 0020011-51.2012.8.16...

Pg. 45. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

” do(a) LEI 9.605/1998 c/c Art. 29 “caput” do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e... MENCONI, mãe HENRIQUETA FATIMA SILVA MENCONI. Outros dados: 11-7713-9795, por infração ao(s) artigo(s): Art. 65 “caput... FERREIRA DE LIMA, mãe FAUSTA PAULINA DE ARAU...

Pg. 1266. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/07/2014

).: (.). rata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar o tipo penal previsto no art. 65, caput, da Lei 9605/98... maior da Lei 11.343/06 foi alcançado. É o relatório do necessário. D E C I D O. Em 09/10/2006, entrou em vigor a Lei ... nos autos, determino sua destruição, observando-se o contido no § 1º do arti...

Pg. 2216. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

, a fls. 128/129, em desfavor do acusado Alex Ferreira Cabral dando-o por incurso também no artigo 65 da Lei 9605/98...-72.2011.8.26.0050 - Inquérito Policial - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Justiça Pública - JOAO...-6) - Inquérito Policial - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Gen...

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