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25 de abril de 2015
Artigo 65 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 65 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

§ 1o Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.408, de 2011)

§ 2o Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional. (Incluído pela Lei nº 12.408, de 2011)

Pg. 376. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2015

nos autos, incurso no artigo 65, da Lei 9.605/98, por duas vezes, na forma do art. 71, do Código Penal, ao cumprimento... da lei, por meio do qual fica INTIMADO da sentença proferida nos autos (Controle 219/12-mfs)em epígrafe, cujo tópico final..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com reda...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4563220098260002 SP 0000456-32.2009.8.26.0002

art. 65 , da Lei 9.605 /98, com fundamento no art. 107, IV, do Cód. Penal, prejudicada a análise do recurso defensivo. V... Cardoso. Apelada: Justiça Pública. Voto: 33.324 (5ª Câmara Criminal Extraordinária). APELAÇÃO ART. 65 , DA LEI 9.605 /98..., e a 10 (dez) dias-multa, à razão mínima ao dia-multa, como incurso no ...

Apelação: APL 4563220098260002 SP 0000456-32.2009.8.26.0002

- 17/4/2015 Nuevo Campos APELAÇÃO ART. 65, DA LEI 9.605/98 PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL CARACTERIZADA...

Pg. 560. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/04/2015

DE COZINHA, RG 33839590 SSP/SE, RESIDENTE E DOMICILIADO ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. IMPUTAÇÃO: ARTIGO 65, CAPUT..., DA LEI 9.605/98 FINALIDADE: RESPONDER À ACUSAÇÃO, APRESENTANDO DEFESA, ATRAVÉS DE ADVOGADO LEGALMENTE CONSTITUÍDO..., DOS AUTOS 201520100131. INCLUSIVE, NÃO HÁ COMO AFIRMAR QUE O DOCU...

Recurso Crime: RC 71005181706 RS

Madgeli Frantz Machado RECURSO CRIME. CRIME AMBIENTAL. ART. 65, CAPUT, C/C ART. 15, INCISO II, "i", AMBOS DA LEI 9.605/98... ao princípio da prevalência de seu interesse - in dubio pro reo. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime 71005181706, Turma...Recurso Crime RC 71005181706 RS Recurso Crime Turma Recursal Criminal D...

Pg. 90. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/04/2015

Distribuído em: 14/02/2012 Classe/Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes Contra O Ordenamento Urbano e O Patrimônio Cultural (Arts. 62 a 65 - Lei 9.605/98)..., por nomeação na forma da Lei, etc . . . FAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, e principalmente..., da V...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20084090920158260000 SP 2008409-09.2015.8.26.0000

ou bando, para o fim de cometer o crime previsto no artigo 65 da Lei 9.605/1998, bem como por cinco vezes, em dias... e Cleison Alberto Barbosa, o paciente foi denunciado como incurso nos artigos 288 do Código Penal e 65 da Lei 9.605/1998... 288 do Código Penal e 65 da Lei 9.605/1998, ele teve a prisão preven...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20082056220158260000 SP 2008205-62.2015.8.26.0000

como incurso nos artigos 288 do Código Penal e 65 da Lei 9.605 /1998, ele teve a prisão preventiva decretada... nos artigos 288 do Código Penal e 65 da Lei 9.605 /1998, por cinco vezes, porque, entre os meses de outubro de 2013 e janeiro... de 2014 teria se associado aos corréus em quadrilha ou bando, para o fim...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20077717320158260000 SP 2007771-73.2015.8.26.0000

o fim de cometer o crime previsto no artigo 65 da Lei 9.605 /1998, bem como por cinco vezes, em dias alternados... Barbosa, o paciente foi denunciado como incurso nos artigos 288 do Código Penal e 65 da Lei 9.605 /1998, por cinco vezes... da Lei 9.605 /1998, ele teve a prisão preventiva decretada quando do re...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71005181706 RS

RECURSO CRIME. CRIME AMBIENTAL. ART. 65, CAPUT, C/C ART. 15, INCISO II, “i” , AMBOS DA LEI 9.605/98. PICHAÇÃO DE EDIFICAÇÃO... . Nesse sentido colaciono a seguinte jurisprudência: RECURSO CRIME. CRIME AMBIENTAL. ART. 65, CAPUT, DA LEI 9.605/98... do artigo 15, inciso II, alínea “i” , ambos da Lei 9.605/68, com fundame...

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