Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2016
Artigo 65 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 65 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

§ 1o Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.408, de 2011)

§ 2o Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional. (Incluído pela Lei nº 12.408, de 2011)

Andamento do Processo n. 024.14.072.943-5 - 24/06/2016 do TJMG

e 396-A da Lei 11.719/08, por infração ao art 65, caput da Lei 9605/98 c/c art. 29 Código Penal. Para conhecimento... de Citação para apresentação de defesa escrita - Prazo do Edital- 15 dias - Justiça Gratuita -Processo 024.14.072.943-5.... Dra. Maria Isabel Fleck- MMa.Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal, no uso ...

Andamento do Processo n. 024.14.179.363-8 - 24/06/2016 do TJMG

e 396-A da Lei 11.719/08, por infração ao art 65, caput da Lei 9605/98 c/c art. 29 Código Penal. Para conhecimento.... 28,§ 5º, da Lei 11.343, de 2006." Fica, assim, o acusado , INTIMADO para tomar ciência da sentença, e querendo... de Citação para apresentação de defesa escrita - Prazo do Edital- 15 dias - Justiça...

Pg. 17. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 24/06/2016

/08, por infração ao art 65, caput da Lei 9605/98 c/c art.29 Codigo Penal. Para conhecimento de todos, expediu... 11.719/08, por infração ao art 65, caput da Lei 9605/98 c/c art.29 Codigo Penal. Para conhecimento de todos, expediu... horas semanais, em entidade a ser designada no juízo das execuções penais, observando-...

Pg. 331. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2016

Custodio, por infração ao(s) artigo(s): Art. 65 “caput” do(a) LEI 9.605/1998, e que atualmente encontra-se, o réu, em lugar..., picharam edificação. Ante o exposto, denuncio WILLIAN APARECIDO CUSTODIO como incurso no artigo 65 da Lei 9.605/98 c/c... nos artigos 306 e 309, da Lei 9503/97, na forma do artigo 70, do C...

Andamento do Processo n. 0016202-55.2016.8.08.0014 - Agravo de Instrumento - 21/06/2016 do TJES

Histórico Urbano de Itapina estão protegidos pelos arts. 62, 63, 64 e 65 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998... dos perímetros delimitados no Artigo 2º desta Lei encontram-se protegidos pela Lei 2.947 de 16/12/1974... notificado, nos moldes do disposto art. 9º, do Decreto Lei 25/1937. Pretende por este recurso...

Pg. 125. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 21/06/2016

Urbano de Itapina estão protegidos pelos arts. 62, 63, 64 e 65 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que tipifica... delimitados no Artigo 2º desta Lei encontram-se protegidos pela Lei 2.947 de 16/12/1974, sendo, portanto, vedada..., nos moldes do disposto art. 9º, do Decreto Lei 25/1937. Pretende por este recu...

Andamento do Processo n. 0000330-87.2015.8.03.0009 - 17/06/2016 do TJAP

artigo 65 da lei 9.605/98, 129, 331 do Código Penal e 19 da Lei de Contravencoes Penais. Ouvido perante a Autoridade Policial... análogo à conduta descrita nos artigos artigo 65 da lei 9.605/98, 129, 331 do código penal e 19 da lei de contravenção...Andamento do Processo n. 0000330-87.2015.8.03.0009 - 17/06/2016 do TJ...

Pg. 231. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 17/06/2016

no artigo 65 da lei 9.605/98, 129, caput e 331 do Código Penal e 19 da Lei de Contravenções Penais. Ouvido... 011/2014, às fls. 12/13, 14/15, 16, 19/20, 21, bem como livro de ocorrência da Escola Estadual Joaquim Caetano...Pg. 231. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 17/06/2016 do processo: 0001737-65.2...

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 17/06/2016

conduta descrita nos artigos artigo 65 da lei 9.605/98, 129, caput e 331 do código penal e 19 da lei de contravenção... DE SERVIÇO a ser definida pelo Juízo de Execução , pelo prazo 06 (seis) meses, na forma do Art. 112, III e IV c/c Art. 118..., ambos do ECA, sem prejuízo da Medida de Proteção Específica do Art. 101,...

Andamento do Processo n. 0240053-34.2012.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 16/06/2016 do TJAM

do Amazonas em face de Erick Medrado Siqueira, imputando-lhe delito previsto no art. 65, da lei 9.605/98. Diante... extinta a punibilidade de Erick Medrado Siqueira, nos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95. No...Andamento do Processo n. 0240053-34.2012.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes Con...

×