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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2017
Artigo 65 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 65 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

§ 1o Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.408, de 2011)

§ 2o Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional. (Incluído pela Lei nº 12.408, de 2011)

Pg. 126. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2017

e no art. 65, inc. I, alínea a c/c o § 1º da Lei 8.666/93, no inciso Ido parágrafo 2º do art. 30-A, da IN 02 de 2008... , caput da Lei de Crimes Ambientais . E não tendo sido possível realizar a citação pessoalmente, pelo presente vem CITÁ-LO...) fund. legal: inc. I, alínea b c/c o § 1º, e no inciso IIdo § 2º, todo...

Pg. 1179. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/01/2017

Marques - DJ 29.06.2015) HABEAS CORPUS CRIME. PICHAÇÃO. ARTIGO 65 DA LEI 9.605/98. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. JUNTADA APENAS... ao paciente a prática do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica contra a mulher (art. 129, § 9, CP... prática do crime de coação no curso do processo (autos 0035996-26.201...

Pg. 416. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2017

ao(s) artigo(s): Art. 65 “caput” do(a) LEI 9.605/1998, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto...) artigo(s): Art. 65 “caput” do(a) LEI 9.605/1998 e Art. 28 “caput” do(a) SISNAD, 69 “caput” do(a) CP, e que atualmente... urbana. (...) Diante do exposto, DENUNCIO-O como incurso no artigo 65, “capu...

Pg. 417. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2017

como incurso no artigo 65, caput da Lei 9605/98 e artigo 28 caput da Lei 11343/2006 em concurso material na forma do artigo 69... Orlando Marques de Carvalho, mãe Danieli Silva de Carvalho, por infração ao(s) artigo(s): Art. 28 “caput” do(a) SISNAD... uma porção de maconha e oito pedras crack. Diante disso foi denunci...

Dos crimes de denunciação caluniosa, comunicação falsa de crime ou de contravenção e auto-acusação falsa
Dos crimes de denunciação caluniosa, comunicação falsa de crime ou de contravenção e auto-acusação falsa

está pichando o muro de uma casa no perímetro urbano, sem saber que se trata de crime ambiental (artigo 65 da Lei 9.605... ser definido como crime ou contravenção penal. Já o arti...

Pg. 121. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/01/2017

o acusado BRUNO BIANCHI DA CRUZ SILVA, já qualificado nos autos, do delito previsto no art. 65 da Lei 9.605/98... o fim de condenar NAIRTON MACHADO DE MOURA NETO, vulgo “Neto”, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo... e as circunstâncias do crime foram comuns à espécie. b) - Pena - base: Atende...

Pg. 71. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/01/2017

a noticiada prática do crime previsto no art. 65 da Lei n. 9.605/98, por Ronan Felipe do Nascimento. A proposta de transação... 41262/SC) Processo 0005231-30.2016.8.24.0090 - Termo Circunstanciado - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio...) Processo 0005231-30.2016.8.24.0090 - Termo Circunstanciado - Crimes con...

Pg. 189. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

, por infração ao artigo: Art. 65 “caput” do(a) LEI 9.605/1998, e que atualmente encontra-se, o réu, em lugar incerto e não sabido... PEDRO como incurso no artigo 65, “caput”, da Lei 9.605/98, requerendo que, recebida e autuada esta, seja instaurado...): Art. 65 “caput” do(a) LEI 9.605/1998, e que atualmente encontra(m...

Pg. 455. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2017

DDE SOUZA BARRETO INFRAÇÕES : LEI 7209 /84 ART 288 PAR INC LEI 7209 /84 ART 287 PAR INC LEI 9605 /98 ART 65 PAR INC ADV... (a) de Direito JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA (JUIZ 2) do (a) 11A VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO DA COMARCA DE GOIANIA... uma ____________________________ via deste no placar do Forum lo...

Pg. 458. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2017

JOAQUIM DE LIMA E MARTA VIEIRA DE ALMEIDA, NAS PENAS DO ARTIGO 65 , CAPUT, DA LEI 9.605 /98, EM CONCURSO MATERIAL (ARTIG... DA MÃE : NILDINEY EVARISTO ALVES RAMOS INFRAÇÕES : LEI 7209 /84 ART 288 PAR INC LEI 7209 /84 ART 287 PAR INC LEI 9605 /98... ART 65 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ (A) : JOAO DIVINO MOREIRA SIL...

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