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04 de maio de 2016
Artigo 65 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 65 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

§ 1o Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.408, de 2011)

§ 2o Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional. (Incluído pela Lei nº 12.408, de 2011)

Andamento do Processo n. 1531977-0 - Habeas Corpus Crime - 04/05/2016 do TJPR

Vieira - Unânime - - J. 10.10.2013) HABEAS CORPUS CRIME. PICHAÇÃO. ARTIGO 65 DA LEI 9.605 /98. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI 12.322 /2010)- DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL... - 1450047-7 - Piraquara - Rel.: Antônio Carlos Ribeiro Martins - Unânime -...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.136150-3 - Inquerito Policial - 04/05/2016 do TJDF

. 329 , CP ) e daquele descrito no art. 65 , § 1º , da Lei de Crimes Ambientais , ante o exposto, determino o arquivamento... de condutas que, em tese, se adequariam àquelas descritas nos artigos 140 , § 2º , e 329 , ambos do Código Penal e art. 65... , § 1º , da Lei de Crimes Ambientais , em razão de fatos atribuídos ...

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/05/2016

- - J. 10.10.2013) HABEAS CORPUS CRIME. PICHAÇÃO. ARTIGO 65 DA LEI 9.605/98. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. JUNTADA APENAS....: Antônio Carlos Ribeiro Martins - Unânime - - J. 29.10.2015) HABEAS CORPUS CRIME - ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 - ALEGAÇÃO...Pg. 291. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/05/2016 corpus, ...

Pg. 672. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/05/2016

, CP ) e daquele descrito no art. 65 , § 1º , da Lei de Crimes Ambientais , ante o exposto, determino o arquivamento... de condutas que, em tese, se adequariam àquelas descritas nos artigos 140 , § 2º , e 329 , ambos do Código Penal e art. 65... , § 1º , da Lei de Crimes Ambientais , em razão de fatos atribuídos a Tia...

Andamento do Processo n. 024.15.056.620-6 - 03/05/2016 do TJMG

-A da Lei 11.719 /08, por infração ao art 65 da lei 9605 /98, na forma do art. 29 do CPB.. Para conhecimento...-A da Lei 11.719 /08, por infração ao art 309 da lei 9503 /97 c/c art. 61 I do CP .. Para conhecimento de todos, expediu... de Citação para apresentação de defesa escrita - Prazo do Edital- 15 dias - Justiça G...

Pg. 14. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 03/05/2016

dos arts. 396 e 396-A da Lei 11.719/08, por infração ao art 65 da lei 9605/98, na forma do art.29 do CPB.. Para...) artigo(s) 121 §2º, incisos I e IV, do CPB, por crime cometido contra a vítima Edenilson Gomes de Araújo, em 05/04/2014... e 396-A da Lei 11.719/08, por infração ao art 309 da lei 9503/97 c/c art. 61 I do...

Andamento do Processo n. º0024.08.977.631-4 - 02/05/2016 do TJMG

, nos termos dos arts. 396 e 396-A da Lei 11.719/08, por infração ao art 65, caput da Lei 9605/98 c/c art. 29 Código Penal.../ INTERDIÇÃO - 1ª VARA DE FAMÍLIA. Processo n.º0024.08.977.631-4. O Dr. Antônio Leite de Pádua, Juiz de Direito desta 1ª Vara... de Família desta Comarca em pleno exercício de seu cargo, na forma...

Pg. 10. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 02/05/2016

da Lei 9605 /98 c/c art. 29 Código Penal.. Para conhecimento de todos, expediu-se o presente que será publicado e afixado... de 10 (dez) dias, através de defensor constituído, nos termos do artigo 396-A, da Lei Federal 11.719 , de 20/06/2008..., por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 396 e 396...

Pg. 2. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/04/2016

MAURER. OBJETO: CITAÇÃO DO (A)(S) RÉU (RÉ)(S) STEFANO ZUBOSKI MAURER, INCURSO NAS SANÇÕES DO (S) ART. 65 DA LEI 9605... DE 1998, C.C. ART. 15 , II , LETRA I DA LEI 9605 DE 1998, NA FORMA DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL , ATUALMENTE EM LUGAR... DESTE EDITAL É O DO ART. 1.184 DO CPC . PORTO ALEGRE, 12 DE FEVEREIRO DE 2016...

Pg. 918. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/04/2016

VAGNERROGERIS LIMA DE OLIVEIRA - OAB: 6818-SE -> 4 VALMIR RODRIGUES CORREIA JUNIOR - OAB: 8909-SE -> 1 WEVANY ALVES NASCIMENTO - OAB: 7294-SE -> 1 ESCRIVÃO. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA

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