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Jusbrasil - Tópicos
08 de dezembro de 2016
Artigo 65 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 65 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

§ 1o Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.408, de 2011)

§ 2o Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional. (Incluído pela Lei nº 12.408, de 2011)

Pg. 347. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

PETROVITHC, por infração ao(s) artigo(s): Art. 65 “caput” do(a) LEI 9.605/1998, e que atualmente encontra(m)-se, o(s..., observando-se o que dispõe a Lei 1.060/50. Oficie-se ao TRE para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição... caput da Lei 9605/98. Requeiro a instauração de processo criminal sob o rito ...

Pg. 339. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2016

, denuncio José das Graças Gonçalves pela prática do crime definido no artigo 65 da Lei 9.605/98, requerendo que recebida... de Ladainha-MG, Desempregado, mãe Rosely Gonçalves de Matos, por infração ao(s) artigo(s): Art. 65 “caput” do(a) LEI 9.605... e autuada esta, seja ele citado e intimado para comparecer à audiênci...

Pg. 354. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2016

Rosely Gonçalves de Matos, por infração ao(s) artigo(s): Art. 65 “caput” do(a) LEI 9.605/1998, e que atualmente encontra... das Graças Batista Martins. Outros dados: Data de casamento: Out 25 2008 12:00AM, por infração ao(s) artigo(s): Art... do exposto, denuncio Wellington Luis Martins, como incurso no artigo 306 da ...

Pg. 355. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2016

, denuncio José das Graças Gonçalves pela prática do crime definido no artigo 65 da Lei 9.605 /98, requerendo que recebida... e autuada esta, seja ele citado e intimado para comparecer à audiência prevista no artigo 81 da Lei 9099 /95, na qual deverá... na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Limeira...

Lawfare contra os pixadores em Belo Horizonte em três atos

em patrimônio tombado (art. 65, §1º, Lei 9.605/98) ? O MP-MG inovou e denunciou o pixador, em concurso formal, pelos delitos... previstos no art. 163, IV, CP c/c art. 62, II, da Lei 9.605/98, para cada pixação que ele fez. As menos de 12 horas de vida... em viadutos combinando o art. 65, da Lei 9.605/98 com o art. 163...

Andamento do Processo n. 0011304-02.2015.8.26.0606 - Auto de Prisão em Flagrante - 02/12/2016 do TJSP

CUSTÓDIO DOS SANTOS, qualificado nos autos nas fls. 28/32, foi denunciado como incurso nas penas do artigo 65, da Lei 9.605/98..., por infração ao artigo 65, da Lei 9605/98 e artigo 244-B, caput, da Lei 8.069/90.O acusado preenche os requisitos... e artigo 244-B, da Lei 8.069/90, na forma do artigo 69, do Código Penal...

Pg. 2761. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

denunciado como incurso nas penas do artigo 65, da Lei 9.605/98 e artigo 244-B, da Lei 8.069/90, na forma do artigo 69, do Código Penal, porque no dia 1º/... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0273/2016 Processo 0000029-89.2016.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes...Pg. 2761. Judicial - 1ª Instânci...

Pg. 297. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

”, ambos da Lei 9.605/98. Presentes os pressupostos processuais, poderá o réu recorrer em liberdade. Na forma do artigo 804...: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Autor: Justiça... da ação de Ação Penal -Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio A...

Pg. 345. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

a Justiça Pública por infração ao artigo 65, CAPUT, DA LEI 9.605/98, POR QUATRO VEXES, NA FORMA DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO.../09/1964, em Panelas, denunciado nos autos do PROCESSO CRIME 0755516-38.2007.8.26.0577, como incurso no artigo 1º... PENAL E COMO INCURSOS NAS PENAS DO ARTIGO 244-B, DA LEI 8.069/90, EM CONCUR...

Pg. 346. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

E JOÃO PEDRO DE ALMEIDA FREIRE, COMO INCURSOS BAS PENAS DO ARTIGO 65, CAPUT, DA LEI 9.605/98, POR QUATRO VEXES, NA FORMA... DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL, E COMO INCURSOS NAS PENAS DO ARTIGO 244-B, DA LEI 8.069/90, EM CONCURSO MATERIAL, NA FORMA..., COMO INCURSO NOS ARTIGOS 306 DA LEI 9.503/97 CÓDIGO DE TRANSITO ...

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