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JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2014
Artigo 65 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 65 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

§ 1o Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.408, de 2011)

§ 2o Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional. (Incluído pela Lei nº 12.408, de 2011)

Pg. 793. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/09/2014

nas sanções do Art. 65 da lei 9605/98. Dado e passado nesta Cidade e no Juízo da 9° Vara Criminal Foro Central... processar nos autos de Processo Crime 2013.35262-0 a que responde como incurso nas sanções do Art. 155, caput, do Código... de defensor, bem como se ver processar nos autos de Processo Crime 0017049-...

A natureza jurídica da favela à luz do meio ambiente artificial: breve painel do cenário urbanístico contemporâneo nas grandes cidades

. A ação civil pública ajuizada imputa conduta tipificada no art. 65 da Lei 9.605/98 em face do dano impingido ao meio... do artigo 3º da Lei . 6.938, de 31 de agosto de 1981 [9] , que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente... ambiente artificial, pode-se citar a Lei . 10.257, de 10 de Julho de 2001 [18]...

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 28/08/2014

que se amoldem às hipóteses de crime ambiental (art. 54 e 65 da Lei n.º 9.605/98) e contravenção penal (art. 42... da legislação eleitoral e da legislação comum (art. 39 da Lei n.º 9.504/97 e art. 12 da Resolução TSE n.º 22.718... ainda, que Segundo art. 24, § 1º, da Res. 21.841/04 , É facultado ao partido manifest...

Pg. 35. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

por infração ao artigo 65, da Lei 9.605/98, sendo ao final condenado, sentença já transitada em julgado, devendo cumprir a pena..., com o prazo de 10 dias, nos termos do artigo 34 do Decreto-Lei 3365/41, contando o prazo a partir da primeira publicação...-58.2010.8.26.0050 - CONTROLE : 3980/2010-JE Crimes cont...

Pg. 54. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

): Art. 65 “caput” do(a) LEI 9.605/1998, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido... “a”, do Decreto-lei 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais), com fundamento no art. 397, I, do Código de Processo Penal... Circunstanciado - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Au...

Pg. 373. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/08/2014

prática do crime previsto no art. 65 da Lei 9.605/98. Auto de apresentação e apreensão às fls. 06.[...] Ante o exposto... Correa Santos, formalmente proprietários da empresa CURTUME DO NORDESTE S/A (Inscrição Estadual 12003687-8), com sede..., com o princípio da irretroatividade da Lei penal, posicionamento da E...

Carolina Salles

Carolina Salles -

Análise do direito à moradia enquanto axioma estrutural das cidades sustentáveis no ordenamento jurídico: aspectos oriundos do Estatuto das Cidades

. A ação civil pública ajuizada imputa conduta tipificada no art. 65 da Lei 9.605/98 em face do dano impingido ao meio ambiente... 9.605/98, ART. 32) - Meio Ambiente - Direito à preservação de sua integridade (CF, Art. 225) - Prerrogativa... do artigo 3º da Lei . 6.938, de 31 de agosto de 1981 [9] , que dispõe sob...

Pg. 301. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2014

Pedro Rossi, mãe Vera Cristina Gaia Rossi, por infração ao(s) artigo(s): 65 caput da Lei 9605/98, e que atualmente... em propriedade particulares, quanto públicas (fls.06 à 28). Ante o exposto, denuncio Thiago Rossi como incurso no artigo 65, caput, da Lei n. 9.605/98, requerendo... : 0001717-29.2013.8.26.0281 N.ORD...

Pg. 649. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2014

no art. 65, caput, da Lei 9.605/98. Presentes, entretanto, os requisitos legais, substituo a pena privativa... Justiça Pública - Agton Garcia Correia - Proc. 528/12 Vistos. O feito encontra-se suspenso nos termos do art. 366... art. 309 da Lei 9.503/97. O sentenciado, se insatisfeito com esta decisão, poderá ...

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de briga - Crime Ambiental (Lei 9.605/98, ART. 32) - Meio Ambiente - Direito à preservação de sua integridade (CF, Art. 225... (Lei 9.605/98, ART. 32) - Meio Ambiente - Direito à preservação de sua integridade (CF, Art. 225) - Prerrogativa... da Lei 9.605/98 em face do dano impingido ao meio ambiente, no caso es...

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