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15 de setembro de 2014
Artigo 8 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 8 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 8º Quando, em terreno onde não houver edificação, o proprietário, o promitente comprador, o cessionário dêste ou o promitente cessionário sôbre êle desejar erigir mais de uma edificação, observar-se-á também o seguinte:

a) em relação às unidades autônomas que se constituírem em casas térreas ou assobradadas, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação e também aquela eventualmente reservada como de utilização exclusiva dessas casas, como jardim e quintal, bem assim a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá às unidades;

b) em relação às unidades autônomas que constituírem edifícios de dois ou mais pavimentos, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação, aquela que eventualmente fôr reservada como de utilização exclusiva, correspondente às unidades do edifício, e ainda a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá a cada uma das unidades;

c) serão discriminadas as partes do total do terreno que poderão ser utilizadas em comum pelos titulares de direito sôbre os vários tipos de unidades autônomas;

d) serão discriminadas as áreas que se constituírem em passagem comum para as vias públicas ou para as unidades entre si.

Pg. 5551. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2014

de condomínio-loteado-fechado (art. 3º do Decreto-Lei 271/1967 c/c art. 8º da Lei 4.591/1964) e à suposta... existência de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) por parte do recorrido; e b) arts. 8º da Lei 4.591/64 e 3º... do Decreto-Lei 271/67, porque o loteamento em tela não estaria abarcado pelos re...

Pg. 3284. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

especial, os recorrentes, além da divergência jurisprudencial, alegam violação dos artigos 7º, 8º da Lei 4.591/64, 53... interposto por BRUNO BAZZANELLA E OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição... da Súmula 79 TJRJ. Precedente do Órgão Especial. Necessidade de se afa...

Pg. 3729. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

4.591/1964 e 2º, §§ 1º e 2º, 20 e 22 da Lei 6.766/1979. Sustentam, em síntese, a inviabilidade da cobrança de taxas...). No especial, além da divergência jurisprudencial, os recorrentes alegam violação dos arts. 1º, 2º, 7º e 8º da Lei ... contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com funda...

Pg. 5291. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

jurisprudencial, ofensa aos arts. 1332 e 1333 do CC; arts. 7º, 8º e 9º da Lei n. 4.591/64 e art. 5º, inciso XX, da CF... ISABEL GALLOTTI Relatora (6740) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 521.210 - SP (2014/0116205-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI... extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da C...

Pg. 5292. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

. Por outro lado, cabe inferir que a Corte local não emitiu juízo de valor acerca dos arts. 7º, 8º e 9º da Lei n. 4.591..., violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, providência, todavia, da qual não se incumbiu. Correta.../RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe...

Pg. 315. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

, no que couber, o disposto no art. 63, §1º e 8º da Lei 4591/64. Para tais fins, o alienante fica investido dos poderes...), mas também por força de lei (artigo 52 da Lei 4591/64). Quatro, porque não possui a autora o direito à restituição... examinado, permite a Lei 4.864/65 ao alienante transferir a terceiro os...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10713100051448001 MG

nos art. 1º, 3º e 8º da Lei 4.591 e Art. 1.314 e 1.331 do Código Civil para o caso em pauta, extraímos pela escritura... da Lei n.º 4.591 e Código Civil Brasileiro." (sic., fls. 272/273). Nesse contexto, no que pertine à pretensão da apelante.... APELAÇÃO CÍVEL 1.0713.10.005144-8/001 - COMARCA DE VIÇOSA - APELANTE(...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70060882115 RS

. Prequestiona os arts. 131, 330 e 334 do CPC; art. 8º da Lei 4.591/64; art. 3º do Decreto-lei 271/67.  Pugna..., lembrar o voto do eminente Ministro Sálvio de Figueiredo, no julgamento do Recurso Especial 20.474-8-SP, STJ, publicado... expressa referência ao artigo de lei cuja violação se argúi na via excepci...

Pg. 281. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2014

, observado, no que couber, o disposto no art. 63, §1º e 8º da Lei 4591/64. Para tais fins, o alienante fica investido.... 87), mas também por força de lei (artigo 52 da Lei 4591/64). Quatro, porque não possui a autora o direito à restituição... ora examinado, permite a Lei 4.864/65 ao alienante transferir a terc...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70060191392 RS

, 25, parágrafo único, 28, 32, 43, 49, 50, da Lei 4.591/64. Diz ser fato incontroverso que o Condomínio, enquanto.... Conforme o art. 9º, da Lei 4.591/64 e o STJ, enquanto não se der a aprovação de convenção em assembléia válida..., 43, 49, 50, da Lei 4.591/64. DISPOSITIVO             Nítido, portanto, é o car...

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