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Jusbrasil - Tópicos
01 de julho de 2016
Artigo 8 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 8 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 8º Quando, em terreno onde não houver edificação, o proprietário, o promitente comprador, o cessionário dêste ou o promitente cessionário sôbre êle desejar erigir mais de uma edificação, observar-se-á também o seguinte:

a) em relação às unidades autônomas que se constituírem em casas térreas ou assobradadas, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação e também aquela eventualmente reservada como de utilização exclusiva dessas casas, como jardim e quintal, bem assim a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá às unidades;

b) em relação às unidades autônomas que constituírem edifícios de dois ou mais pavimentos, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação, aquela que eventualmente fôr reservada como de utilização exclusiva, correspondente às unidades do edifício, e ainda a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá a cada uma das unidades;

c) serão discriminadas as partes do total do terreno que poderão ser utilizadas em comum pelos titulares de direito sôbre os vários tipos de unidades autônomas;

d) serão discriminadas as áreas que se constituírem em passagem comum para as vias públicas ou para as unidades entre si.

Andamento do Processo n. 2011/0290892-4 - Agravo / Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

analisada à luz do art. 8º da Lei n. 4.591 /64. No mérito, aponta violação ao art. 8º da Lei n. 4.591 /64 ao argumento... ESPECIAL 124.305 - SP (2011/0290892-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : K R EMPREENDIMENTOS S/C LTDA ADVOGADO... do incorporador imobiliário segundo a citada lei, tampouco procedeu à a...

Pg. 10762. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

. 535, II, do CPC ao argumento de que a lide não foi analisada à luz do art. 8º da Lei n. 4.591/64. No mérito, aponta... violação ao art. 8º da Lei n. 4.591/64 ao argumento de que "(...) os pareceristas analisaram detidamente o memorial... de cópias dos autos ao Ministério Público para se apurar descumprimento da Lei n...

Andamento do Processo n. 2016.030361-3 - Agravo de Instrumento - 09/06/2016 do TJSC

pela Lei 6.766/79, difere-se do condomínio horizontal de casas, regulado pela Lei 4.591/64 (art. 8º). E a diferença..., aprovado pela autoridade administrativa competente, a teor do art. 8º, da Lei n. 4.591/64. Portanto, nesta fase..., para tanto, fundamentou que ao caso se aplica a Lei 4.591/64 e não a Lei 6.766/79, ...

Andamento do Processo n. 0014280-40.2012.8.13.0188 - 09/06/2016 do TJMG

º da lei 4.591/64... Manifeste-se, ainda, sobre precedentes neste tribunal sobre o mesmo caso em debate". Belo Horizonte... DE MANUTENÇÃO DE NÃO ASSOCIADO OU QUE A ELA NÃO ANUIU -IMPOSSIBILIDADE... Manifeste-se, ainda, sobre o previsto no art. 8...

Pg. 344. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/06/2016

de casas, regulado pela Lei 4.591 /64 (art. 8º). E a diferença fundamental entre o loteamento (inclusive o fechado..., a teor do art. 8º , da Lei n. 4.591 /64. Portanto, nesta fase do agravo de instrumento, ainda de cognição sumária...Pg. 344. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/06/2016 Lei 4.591 ...

Pg. 207. 2ª inst. Judicial. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 09/06/2016

... Manifeste-se, ainda, sobre o previsto no art. 8º da lei 4.591 /64... Manifeste-se, ainda, sobre precedentes neste tribunal... por deserção... Custas recursais, na forma da lei, pela Apelante". Belo Horizonte, 06 de junho de 2016, (a) DES. MANOEL...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 38567920128190055 RIO DE JANEIRO SAO PEDRO DA ALDEIA 1 VARA

qualquer ofensa aos artigos 125, I, 312, 332, 333, I e II, 334, III do Código de Processo Civil, 8° da Lei 4.591/64 e 5º, II e LV... dessa via recursal encontra-se limitada à correção dos vícios apontados no artigo 1.022 da lei processual civil em vigor... DE ALÍQUOTAS. LEI N.º 8.688/93. MP N.º 560/94 E REEDIÇOES. MAT...

Andamento do Processo n. 2011/0185699-5 - Recurso Especial - 07/06/2016 do STJ

, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 7º e 8º da Lei 4.591/64. Sustentam, em síntese, que as taxas...Andamento do Processo n. 2011/0185699-5 - Recurso Especial - 07/06/2016 do STJ (6468) RECURSO ESPECIAL 1.280.789.... Nos termos da Lei 6.766/79, as restrições e obrigações constantes do contrato...

Andamento do Processo n. 2012/0108211-5 - Recurso Especial - 07/06/2016 do STJ

. 340/343). Os recorrentes sustentam ofensa aos artigos 7º e 8º da Lei n. 4.591/64; 4º, I, da Lei n. 6.766/79 do Código...Andamento do Processo n. 2012/0108211-5 - Recurso Especial - 07/06/2016 do STJ (6480) RECURSO ESPECIAL 1.325.453... III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primei...

Pg. 6957. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2016

, violação dos artigos 7º e 8º da Lei 4.591/64. Sustentam, em síntese, que as taxas de manutenção, criadas por associação.... DECIDO. 2. De início, importante consignar que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105... gerador ou pressuposto, a existência de uma lei que as exija ou de um ...

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