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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2016
Artigo 8 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 8 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 8º Quando, em terreno onde não houver edificação, o proprietário, o promitente comprador, o cessionário dêste ou o promitente cessionário sôbre êle desejar erigir mais de uma edificação, observar-se-á também o seguinte:

a) em relação às unidades autônomas que se constituírem em casas térreas ou assobradadas, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação e também aquela eventualmente reservada como de utilização exclusiva dessas casas, como jardim e quintal, bem assim a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá às unidades;

b) em relação às unidades autônomas que constituírem edifícios de dois ou mais pavimentos, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação, aquela que eventualmente fôr reservada como de utilização exclusiva, correspondente às unidades do edifício, e ainda a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá a cada uma das unidades;

c) serão discriminadas as partes do total do terreno que poderão ser utilizadas em comum pelos titulares de direito sôbre os vários tipos de unidades autônomas;

d) serão discriminadas as áreas que se constituírem em passagem comum para as vias públicas ou para as unidades entre si.

Andamento do Processo n. 0961153-29.2012.8.26.0506 - Procedimento Comum - 22/07/2016 do TJSP

se referida a loteamento não instituído como condomínio atípico nos termos do artigo 8º da Lei 4.591, de 16.12.64... residencial 70, referente às prestações vencidas em 15/03/2007 até a presente data, no valor de R$ 4.358,18, sob pena... cobrados a partir do desligamento comprovado nos autos.De acordo com a tese pr...

Pg. 195. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

o objeto discutido nos autos se referida a loteamento não instituído como condomínio atípico nos termos do artigo 8º... da Lei 4.591, de 16.12.64 e em que a obrigação de pagar contribuição a título de conversão não conste das matrículas.../A - Fica o exequente intimado, nos termos do Comunicado CSM 170/11, com vigê...

Pg. 51. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 06/07/2016

. Na aprovação de condomínio de terrenos de que trata o art. 8º, da Lei Federal 4.591/64, será exigida anuência... a observância do preceito do art. 18 da Lei Federal 6.766/79 para o parcelamento que preencha cumulativamente as seguintes... pelo Poder Judiciário, não se aplicam as exigências dos arts. 18 e 19 da ...

Andamento do Processo n. 2011/0290892-4 - Agravo / Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

analisada à luz do art. 8º da Lei n. 4.591 /64. No mérito, aponta violação ao art. 8º da Lei n. 4.591 /64 ao argumento... ESPECIAL 124.305 - SP (2011/0290892-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : K R EMPREENDIMENTOS S/C LTDA ADVOGADO... do incorporador imobiliário segundo a citada lei, tampouco procedeu à a...

Pg. 10762. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

. 535, II, do CPC ao argumento de que a lide não foi analisada à luz do art. 8º da Lei n. 4.591/64. No mérito, aponta... violação ao art. 8º da Lei n. 4.591/64 ao argumento de que "(...) os pareceristas analisaram detidamente o memorial... de cópias dos autos ao Ministério Público para se apurar descumprimento da Lei n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10090130014120001 MG

como condomínio atípico nos termos do artigo 8º da Lei 4.591, de 16.12.64 e em que a obrigação de pagar contribuição a título... denominada condominial se não houver lei prevendo referido pagamento. APELAÇÃO CÍVEL 1.0090.13.001412-0/001 - COMARCA... de sua convenção instituidora no cartório responsável. Sabe-se ain...

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Lei 4.591 /64, artigo 12 Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos... da norma revogada. 3 Artigo 5º , XXXV , CF a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito... Paulo Registro: 2016.0000468761 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes...

Andamento do Processo n. 2016.030361-3 - Agravo de Instrumento - 09/06/2016 do TJSC

pela Lei 6.766/79, difere-se do condomínio horizontal de casas, regulado pela Lei 4.591/64 (art. 8º). E a diferença..., aprovado pela autoridade administrativa competente, a teor do art. 8º, da Lei n. 4.591/64. Portanto, nesta fase..., para tanto, fundamentou que ao caso se aplica a Lei 4.591/64 e não a Lei 6.766/79, ...

Andamento do Processo n. 0014280-40.2012.8.13.0188 - 09/06/2016 do TJMG

º da lei 4.591/64... Manifeste-se, ainda, sobre precedentes neste tribunal sobre o mesmo caso em debate". Belo Horizonte... DE MANUTENÇÃO DE NÃO ASSOCIADO OU QUE A ELA NÃO ANUIU -IMPOSSIBILIDADE... Manifeste-se, ainda, sobre o previsto no art. 8...

Pg. 344. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/06/2016

de casas, regulado pela Lei 4.591 /64 (art. 8º). E a diferença fundamental entre o loteamento (inclusive o fechado..., a teor do art. 8º , da Lei n. 4.591 /64. Portanto, nesta fase do agravo de instrumento, ainda de cognição sumária...Pg. 344. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/06/2016 Lei 4.591 ...

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