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Jusbrasil - Tópicos
01 de junho de 2016
Artigo 8 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 8 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 8º Quando, em terreno onde não houver edificação, o proprietário, o promitente comprador, o cessionário dêste ou o promitente cessionário sôbre êle desejar erigir mais de uma edificação, observar-se-á também o seguinte:

a) em relação às unidades autônomas que se constituírem em casas térreas ou assobradadas, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação e também aquela eventualmente reservada como de utilização exclusiva dessas casas, como jardim e quintal, bem assim a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá às unidades;

b) em relação às unidades autônomas que constituírem edifícios de dois ou mais pavimentos, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação, aquela que eventualmente fôr reservada como de utilização exclusiva, correspondente às unidades do edifício, e ainda a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá a cada uma das unidades;

c) serão discriminadas as partes do total do terreno que poderão ser utilizadas em comum pelos titulares de direito sôbre os vários tipos de unidades autônomas;

d) serão discriminadas as áreas que se constituírem em passagem comum para as vias públicas ou para as unidades entre si.

Andamento do Processo n. 2014/0188633-1 - Agravo / Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

Civil; 7º e 8º da Lei 4.591/1964; 3º do Decreto 281/1967; e à Lei 6.766/1979. Sustentaram que o bairro Jardim Acapulco não... ESPECIAL 556.344 - SP (2014/0188633-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : EDSON ROBERTO FURLAN AGRAVANTE... Carneiro Akao em face de decisão que não admitiu recurso especi...

Pg. 5003. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2016

, § 3º, e 884 do Código Civil; 7º e 8º da Lei 4.591/1964; 3º do Decreto 281/1967; e à Lei 6.766/1979. Sustentaram... excepcionais. Hipótese em que, ainda assim, o aclaratórios devem observar os lindes traçados no artigo 535 do Código... de Processo Civil. Embargos acolhidos em parte. Nas razões do especial, os réus ale...

Agravo de Instrumento: AI 13920906 PR 1392090-6 (Acórdão)

sobre a área desfrutada em comum por todos os condôminos. É o que pode se extrair do art. 8º da Lei 4.591/1964: Art. 8º... pelos Réus/Agravados sob a roupagem de um condomínio horizontal, nos termos da Lei 4.591/1964. O Parquet pretende..., primeiramente cumpre observar que a figura do condomínio horizontal (que...

Andamento do Processo n. 0014280-40.2012.8.13.0188 - 24/05/2016 do TJMG

DE NÃO ASSOCIADO OU QUE A ELA NÃO ANUIU - IMPOSSIBILIDADE... Manifeste-se, ainda, sobre o previsto no art. 8º da lei... 4.591/64... Manifeste-se, ainda, sobre precedentes neste tribunal sobre o mesmo caso em debate". Belo Horizonte, 20 de maio...

Pg. 253. 2ª inst. Judicial. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 24/05/2016

ASSOCIADO OU QUE A ELA NÃO ANUIU - IMPOSSIBILIDADE... Manifeste-se, ainda, sobre o previsto no art. 8º da lei 4.591/64...

Andamento do Processo n. 2016/0073489-0 - Agravo / Recurso Especial - 20/05/2016 do STJ

dissídio jurisprudencial e violação do art. 3º, III, e anexos, da Lei Complementar 116/2003 e dos arts. 8º, 29 e 30 da Lei... 4.591/1964. Não há contraminuta. É o relatório . Decido . Os autos foram recebidos neste Gabinete em 15.4.2016. Impugnado... ESPECIAL 887.713 - RN (2016/0073489-0) RELATOR :MINISTRO HERMAN B...

Pg. 4297. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2016

da Lei 4.591/1964. Não há contraminuta. É o relatório . Decido . Os autos foram recebidos neste Gabinete em 15.4.2016... dissídio jurisprudencial e violação do art. 3º, III, e anexos, da Lei Complementar 116/2003 e dos arts. 8º, 29 e 30...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1600138620088260100 SP 0160013-86.2008.8.26.0100

, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 8º, DA LEI N.º 4.591/64 - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... que os moradores de determinado loteamento constituam condomínio, mas deve ser obedecido o que dispõe o art. 8º da Lei ... não é um condomínio em edificações ou incorporações imobiliárias regido p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10011641320158260695 SP 1001164-13.2015.8.26.0695

, instituído nos termos do art. 8º da Lei 4.591, de 16.12.64. Os pagamentos anteriormente realizados sponte propria... de não se associar, de resto consoante expresso no inciso XX do mesmo artigo 5º da Lei Maior. Em outras palavras, não... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000333259 ACÓRDÃO Vistos, relatados e dis...

Andamento do Processo n. 1461019-0 - Apelação Cível - 11/05/2016 do TJPR

DE CONDOMÍNIO - REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 7º E 8º DA LEI 4.591/64 PREENCHIDOS -INSTITUIÇÃO POR ATO ENTRE VIVOS... - SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.Os artigos 7º e 8º da Lei 4.591/64 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA2 estabelecem...

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