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23 de outubro de 2014
Artigo 8 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 8 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 8º Quando, em terreno onde não houver edificação, o proprietário, o promitente comprador, o cessionário dêste ou o promitente cessionário sôbre êle desejar erigir mais de uma edificação, observar-se-á também o seguinte:

a) em relação às unidades autônomas que se constituírem em casas térreas ou assobradadas, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação e também aquela eventualmente reservada como de utilização exclusiva dessas casas, como jardim e quintal, bem assim a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá às unidades;

b) em relação às unidades autônomas que constituírem edifícios de dois ou mais pavimentos, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação, aquela que eventualmente fôr reservada como de utilização exclusiva, correspondente às unidades do edifício, e ainda a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá a cada uma das unidades;

c) serão discriminadas as partes do total do terreno que poderão ser utilizadas em comum pelos titulares de direito sôbre os vários tipos de unidades autônomas;

d) serão discriminadas as áreas que se constituírem em passagem comum para as vias públicas ou para as unidades entre si.

Pg. 2841. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

de vigência dos arts. 3º do Decreto-Lei 271/67, 8º da Lei 4.591/64, 5º, XVII e XX, 102, III, da Constituição Federal... apreciadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. (...)". (AgRg no REsp 965.541/RS, Rel. Ministro... da parte não se traduz em maltrato ao art. 535 do CPC. (...)". (AgRg...

Pg. 2842. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

, DJe 13/10/2011) Na hipótese dos autos, verifica-se que a matéria versada nos arts. 3º do Decreto-Lei 271/67 e 8º... da Lei 4.591/64 não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, o que atrai a aplicação... esquecer que as taxas de condomínios são consideradas obrigações 'propter...

Pg. 830. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

do art. 8º, da Lei 4.591/64. Mas para tanto, é necessário que seja respeitado o regime dos artigos 1331 e ss, do Código... o interessado deve seguir integralmente as normas contidas nos artigos 1.331 a 1.346 do Código Civil e na Lei 4.591/64... de patrimônio e sede (item 13 do artigo 16 do respectivo estatuto socia...

Pg. 478. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2014

obedecido o que dispõe o art. 8º da Lei 4.591/64. No caso, isso não ocorreu, sendo a autora sociedade civil... André, 311 - Centro. Expeça-se, pois, mandado para citação nesse logradouro. - ADV: RAQUEL SILVA TEIXEIRA (OAB 250880... MILANELLO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0511/2014 Processo 1000455-...

Pg. 5039. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2014

; 8º da Lei 4.591/64; 167 da Lei 6.015/73; 113, 164, 421 e 422 do Código Civil. Invocam, ainda, as Súmulas 239... compulsória - Lei n. 6.766/79 - Sucessão de compromissos de compra e venda - Situação em que a transferência da coisa... recurso especial, alegam os recorrentes, além de divergência jurisprudenc...

Pg. 5040. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2014

, Terceira Turma, DJe 10/06/2011) No que se refere à ofensa aos arts. 22 do Decreto-lei 58/37, 8º da Lei 4.591/64..., 167 da Lei 6.015/73, 113, 164, 421 e 422 do Código Civil, verifica-se que a matéria versada nos dispositivos... no artigo 195 da Lei 6.015/73. (...) Assim, a impugnação dos réus em relação ao p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1733842320088260002 SP 0173384-23.2008.8.26.0002

, mas deve ser estabelecido o que dispõe o art. 8º da Lei 4591/64. No caso, isso não ocorreu, sendo a autora... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000618789 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0173384... Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14993020108260079 SP 0001499-30.2010.8.26.0079

a inconstitucionalidade do Decreto Municipal 7.834/09. Prequestiona o artigo 17 da Lei 6.766/79 e o artigo 8º da Lei ... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Por fim, não há ofensa aos prequestionados artigo 17 da Lei 6.766/79 e artigo 8º da Lei ... pode ser considerado condomínio para os efeitos da Lei 4.591/...

Pg. 625. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2014

, artigos 7º e 8º da Lei 4591/64 e artigo 4º da Lei 6766/79, haja vista que incabível a cobrança de taxa para... Baptista Campi (OAB: 111667/SP) (Administrador Judicial) - - Pateo do Colégio - Sala 509 0246347-93.2012.8.26.0000/50000... - Sala 509 0246347-93.2012.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - Pind...

Pg. 6908. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

aos arts. 3º, do Decreto-lei 271/67, 8º, da Lei 4.591/64, 884 e 1.331, ambos do Código Civil, sustentando, em síntese, ser...

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