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30 de março de 2015
Artigo 8 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 8 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 8º Quando, em terreno onde não houver edificação, o proprietário, o promitente comprador, o cessionário dêste ou o promitente cessionário sôbre êle desejar erigir mais de uma edificação, observar-se-á também o seguinte:

a) em relação às unidades autônomas que se constituírem em casas térreas ou assobradadas, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação e também aquela eventualmente reservada como de utilização exclusiva dessas casas, como jardim e quintal, bem assim a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá às unidades;

b) em relação às unidades autônomas que constituírem edifícios de dois ou mais pavimentos, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação, aquela que eventualmente fôr reservada como de utilização exclusiva, correspondente às unidades do edifício, e ainda a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá a cada uma das unidades;

c) serão discriminadas as partes do total do terreno que poderão ser utilizadas em comum pelos titulares de direito sôbre os vários tipos de unidades autônomas;

d) serão discriminadas as áreas que se constituírem em passagem comum para as vias públicas ou para as unidades entre si.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10122384020148260003 SP 1012238-40.2014.8.26.0003

o que dispõe o art. 8º da Lei 4.591/64. No caso, isso não ocorreu, sendo a autora sociedade civil e os estatutos... de mora ex re (artigo 397 caput do Código Civil e artigo 1º, § 1º da Lei 6.899/81), mais multa moratória de 2%. Arcará... e não pagas desde o ajuizamento da ação (artigo 290 do Código de Processo C...

Pg. 17. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 17/03/2015

confundida com a de incorporar e construir estabelecida pela Lei 4.591/64 -arts. 8º, 28 e 68, da Lei 4.591/64. Algumas... da Lei 12.651/2012 – 1,5 Pontos . 2. Reserva legal: Art. 66, da Lei 12.651/2012. Arts. 16 e 18 do Decreto 7.830/12 – 1,5... Pontos 2. No condomínio horizontal, a via interna é regulada pela Convenç...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 224653620128190209 RJ 0022465-36.2012.8.19.0209

por inexistir o ente condominial horizontal de casas térreas ou assobradadas previsto no artigo 8º da Lei 4.591/64 . Ausência...°. 4.591/1964. Trata-se de uma associação de moradores constituída na forma da escritura declaratória lavrada às Notas... fechados, por não haver previsão legal; que o artigo 2º da Lei 6.766/...

Inteiro Teor. Apelação: APL 28315520128260566 SP 0002831-55.2012.8.26.0566

inquérito civil que o loteamento não foi aprovado e nem registrado como condomínio, nos termos da Lei Federal 4.591/64 (fls... do Estado de São Paulo em casos semelhantes: AÇÃO CIVIL PÚBLICA Condomínio horizontal (art. 8, "a", da Lei 4.591/64) Município... processados, livre de preparo o do Ministério Público (art....

Pg. 6272. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

aos artigos 1.315 do CC/02 e 8º da Lei 4.591/64, insurgindo-se contra a cobrança de contribuições instituídas... o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7...

Pg. 189. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

constituído condomínio, nos termos do art. 8º da Lei 4591/64. A exemplo de outros, o julgamento do Recurso Especial... com fundamento nos artigos 269, III, do Código de Processo Civil e, ante a comprovação do pagamento do débito, JULGO EXTINTA... a execução, com fundamento no artigo 794, I, do mesmo estatuto legal....

Pg. 5900. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2015

contribuinte do IPTU; c) arts. 2º, §§ 1º e 4º, I, e 43 da Lei 6.766/79 e arts. 1º e 8º da Lei 4.591/64, por não se tratar.... 5º, II e XX, 93, IX, e 175 da Constituição Federal; b) arts. 1º e 14 da Lei 8.987/95 e arts. 1º e 2º da Lei ... de condomínio, mas de associação; d) art. 3º, § 1º, da Lei 271/67, ...

Pg. 241. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 09/02/2015

, procedendo-se ao registro de tais atos, nos termos do artigo 167, inciso I, itens 17 e 23, da Lei . 6.015/73. § 1º.... O construtor ou construtores, optando pelas regras do art. 8º da Lei 4.591/64, ou do art. 1.332 do Código Civil, terão... art. 32 da Lei . 4.591/64. § 2º. Para o registro do memorial de incorpora...

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 30/01/2015

antes da emissão do “habite-se”, conforme regras dos arts. 7º e 8º, da Lei 4.591/1964 ou do art. 1.332, do Código Civil, terão... ser feita mediante arquivamento dos documentos previstos no art. 32, da Lei 4.591/1964 na serventia. § 3º... antes da conclusão da obra só poderá ser feita mediante arquivamento dos d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 433682620138260577 SP 0043368-26.2013.8.26.0577

a ilegitimidade passiva, julgando, no mérito, procedente a ação. É bem verdade que condômino, na dicção da Lei 4.591/64, é... verdade que condômino, na dicção da Lei 4.591/64, é não apenas o proprietário, como também o promitente comprador... dos artigos 8º e 12, § 4º. E o atual Código Civil no artigo 1334, § 2º, equi...

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