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30 de junho de 2015
Artigo 8 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 8 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 8º Quando, em terreno onde não houver edificação, o proprietário, o promitente comprador, o cessionário dêste ou o promitente cessionário sôbre êle desejar erigir mais de uma edificação, observar-se-á também o seguinte:

a) em relação às unidades autônomas que se constituírem em casas térreas ou assobradadas, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação e também aquela eventualmente reservada como de utilização exclusiva dessas casas, como jardim e quintal, bem assim a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá às unidades;

b) em relação às unidades autônomas que constituírem edifícios de dois ou mais pavimentos, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação, aquela que eventualmente fôr reservada como de utilização exclusiva, correspondente às unidades do edifício, e ainda a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá a cada uma das unidades;

c) serão discriminadas as partes do total do terreno que poderão ser utilizadas em comum pelos titulares de direito sôbre os vários tipos de unidades autônomas;

d) serão discriminadas as áreas que se constituírem em passagem comum para as vias públicas ou para as unidades entre si.

Pg. 31. Associação Amazonense de Municípios AAM de 26/06/2015

na forma do artigo 8° da Lei Federal n° 4591, de 16 de dezembro de 1964 obedecerá ao disposto nesta lei. Art. 19.... - A instituição de condomínio por unidades autônomas na forma do artigo 8° da Lei Federal no 4.591 de 16 de dezembro de 1964... de Interesse Social deverão obedecer ao descrito na Lei N.º 9.785 de 29 de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 39199120078260441 SP 0003919-91.2007.8.26.0441

CIVIL PÚBLICA. Condomínio horizontal (art. 8, "a", da Lei 4.591/64). Município de Vinhedo. Obrigação de fazer no intuito... de registro: 11/11/2014) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 3.159, de 19 de dezembro de 2011, do Município... ativa do Ministério Público e inadequação da via eleita para a declaração ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 329815 RJ 2013/0139034-6

ao art. 535 do Código de Processo Civil, 178, § 9º, V, do Código Civil de 1916, 7º e 8º da Lei 4.591/64, 2º, § 1º, da Lei... Civil, 178, § 9º, V, do Código Civil de 1916, 7º e 8º da Lei 4.591/64, 2º, § 1º, da Lei 6.766/79 e 4º do Decreto... as vias públicas, tem-se que tal questão, amparada no apelo nobre nos...

Pg. 4011. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2015

-se que tal questão, amparada no apelo nobre nos arts. 7º e 8º da Lei 4.591/64, não foi objeto de apreciação pelo egrégio... de convenção de condomínio, não se tratando, pois, de um ato nulo. Incidência, no caso, por analogia, da Súmula 283... no REsp 1389901/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA , QUARTA TUR...

Inteiro Teor. Apelação: APL 139033220118260127 SP 0013903-32.2011.8.26.0127

a loteamento não instituído como condomínio atípico nos termos do artigo 8º da Lei 4.591 , de 16.12.64 e em que a obrigação... 0013903-32.2011.8.26.0127 -Voto 5346-C 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO obrigações: a lei... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000432246 ACÓRDÃO Vistos, re...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15353220108260642 SP 0001535-32.2010.8.26.0642

nos termos do artigo 8º da Lei 4.591, de 16.12.64 e em que a obrigação de pagar contribuição a título de conversão não conste... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000432236 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0001535... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELAÇÃO C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 76988220138260008 SP 0007698-82.2013.8.26.0008

do artigo 10 da Lei n. 4.591 /64, inserem-se na categoria de obrigação propter rem, por decorrerem da manutenção..., na dicção da Lei n. 4.591 /64, é não apenas o proprietário, mas também o promitente comprador, cessionário ou promitente... cessionário dos direitos pertinentes à aquisição de unidades autônomas, consoa...

Pg. 6. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 15/06/2015

, conforme dispõe a Lei Federal, n. 4.591 de 16 de dezembro de 1964, serão procedidos na forma desta Lei e dependerão... à habitação unifamiliar ou coletiva, conforme estabelecido no Artigo Art. 8°, da Lei Federal n. 4.591, de dezembro... Federal n° 4.591, de 16/12/64, no que couber. Art. 4° - A presente lei tem como o...

Pg. 450. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/06/2015

, mas deve ser obedecido o que dispõe o art. 8º da Lei 4.591/64. No caso, isso não ocorreu, sendo a autora sociedade civil... porque, é bem de ver que, malgrado a clareza do artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal, houve oscilação jurisprudencial... a pagar por algo que não contratou e tampouco a lei o determi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30055618820138260586 SP 3005561-88.2013.8.26.0586

divergências as mais acentuadas neste Sodalício e no próprio Superior Tribunal de Justiça. Condômino, na dicção da Lei 4.591/64, é... pertinentes à aquisição de unidades autônomas, consoante decorre dos artigos 8º e 12, § 4º. E o atual Código Civil no artigo..., o compromissário comprador deverá estar imitido na posse...

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