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04 de setembro de 2015
Artigo 8 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 8 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 8º Quando, em terreno onde não houver edificação, o proprietário, o promitente comprador, o cessionário dêste ou o promitente cessionário sôbre êle desejar erigir mais de uma edificação, observar-se-á também o seguinte:

a) em relação às unidades autônomas que se constituírem em casas térreas ou assobradadas, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação e também aquela eventualmente reservada como de utilização exclusiva dessas casas, como jardim e quintal, bem assim a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá às unidades;

b) em relação às unidades autônomas que constituírem edifícios de dois ou mais pavimentos, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação, aquela que eventualmente fôr reservada como de utilização exclusiva, correspondente às unidades do edifício, e ainda a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá a cada uma das unidades;

c) serão discriminadas as partes do total do terreno que poderão ser utilizadas em comum pelos titulares de direito sôbre os vários tipos de unidades autônomas;

d) serão discriminadas as áreas que se constituírem em passagem comum para as vias públicas ou para as unidades entre si.

Pg. 5090. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

recorrente violação do art. 3º do Decreto-lei 271/67, art. 8º da Lei 4.591/64 e arts. 884 e 1.315 ambos do Código Civil...Pg. 5090. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015 nem aderiu ao ato que instituiu o encargo". (EREsp 444.931...

Pg. 6215. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

, e do art. 8º, da Lei 4.591/64, sustentando, em síntese, não ser devida a cobrança, referente aos valores despendidos... pela referida associação. A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada através do julgamento dos REsp 1439163...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10003050820158260562 SP 1000305-08.2015.8.26.0562

da Lei 4.591/64, é não apenas o proprietário, como também o promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário... dos direitos pertinentes à aquisição de unidades autônomas, consoante decorre dos artigos 8º e 12, § 4º. E o atual Código... na posse do mencionado imóvel", Apelação 1.174.076-0/8, Relator o De...

Pg. 600. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2015

como pessoa jurídica, conforme orientação do STJ (artigo 8º da Lei 4.591 /64). Apresentou os documentos de fls. 17/44. Citada..., que alterou a redação do artigo 192 da Constituição Federal . O enunciado 596 da Súmula do Supremo Tribunal Federal... de IOF, também já previsto no contrato. A incidência da imposto dec...

Pg. 4444. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2015

no art. 105, III, "a" e "c", da CF, os recorrentes apontam ofensa aos arts. 7º, 8º, 9º e 12 da Lei n. 4.591/1964... dão por vulnerado o art. 22 da Lei n. 6.766/1979, sob o argumento de que as áreas comuns do loteamento tornaram-se bens...

Apelação: APL 13351258 PR 1335125-8 (Acórdão)

.ebookbrasil.org.); e nesses aplica-se o artigo 8.º da Lei 4.591; e para a manutenção das áreas comuns há de existir... (de qualquer modo, mesmo sem o Código Civil, por se pensar apenas no conceito de condomínio edilício, a Lei 4.591...Apelação APL 13351258 PR 1335125-8 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CÍVEL N. 1.335.125-8 ...

Pg. 7440. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/08/2015

da Lei 4.591/1964, 267, VI, do Código de Processo Civil, 3º do Decreto-lei 271/1967 e 1.334, I, e 1.336 do Código.... Recurso parcialmente provido" (fl. 143 e-STJ) O recorrente sustenta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 8º...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 90000054820098260002 SP 9000005-48.2009.8.26.0002

constitui na realidade um 'produto híbrido resultante do cruzamento do condomínio horizontal do art. 8º da Lei 4.591/64... 9000005-48.2009.8.26.0002/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante ANTONIO CARLOS GOMES, é embargado... PODER JUDICIÁRIO São Paulo Embargos Infringentes 9000005-48.2009.8.26.0002/...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 1744108220108260100 SP 0174410-82.2010.8.26.0100

do condomínio horizontal do art. 8º da Lei 4.591 /64, com o parcelamento regulado pela Lei 6.766 /79.' ” (NASCIMENTO FRANCO... 0174410-82.2010.8.26.0100/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante BANCO SANTANDER BRASIL S A, são... PODER JUDICIÁRIO São Paulo Embargos Infringentes 0174410-82.2010.8.26.010...

Pg. 599. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

instituído como condomínio atípico nos termos do artigo 8º da Lei 4.591 , de 16.12.64 e em que a obrigação de pagar... , visando a condenação do réu, proprietário do lote 08, quadra 05, situada no loteamento denominado “Horto Ivan... aos moradores não associados. De acordo com a tese processada pelo rito do artigo ...

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