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27 de agosto de 2016
Artigo 8 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 8 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 8º Quando, em terreno onde não houver edificação, o proprietário, o promitente comprador, o cessionário dêste ou o promitente cessionário sôbre êle desejar erigir mais de uma edificação, observar-se-á também o seguinte:

a) em relação às unidades autônomas que se constituírem em casas térreas ou assobradadas, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação e também aquela eventualmente reservada como de utilização exclusiva dessas casas, como jardim e quintal, bem assim a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá às unidades;

b) em relação às unidades autônomas que constituírem edifícios de dois ou mais pavimentos, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação, aquela que eventualmente fôr reservada como de utilização exclusiva, correspondente às unidades do edifício, e ainda a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá a cada uma das unidades;

c) serão discriminadas as partes do total do terreno que poderão ser utilizadas em comum pelos titulares de direito sôbre os vários tipos de unidades autônomas;

d) serão discriminadas as áreas que se constituírem em passagem comum para as vias públicas ou para as unidades entre si.

Relação entre o condomínio previsto na lei 4.591/64 e o loteamento fechado lei 6.766/79

a todos os seus participantes. Condomínio especial previsto no artigo 8.º da Lei n.º 4.591/64. Ilícita a pretensão... e demais áreas comuns do empreendimento pertencem aos proprietários. Conforme artigo 8° e alíneas da Lei 4.594/64: “Art. 8º...Relação entre o condomínio previsto na lei 4.591/64 e o loteamento fechado ...

Andamento do Processo n. 0085211-65.2014.8.17.0001 do dia 26/08/2016 do DJPE

que o empreendimento, Privê Dois Irmãos, foi constituído sob a regência da Lei 4.591, tratando-se, portanto, de condomínio, o que, a meu... ver, impacta de forma significativa na análise do mérito. É que, de acordo com o que dispõem os arts. 9º da Lei 4.591/64... na proporção de suas respectivas frações ideais de terr...

Pg. 700. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/08/2016

que o empreendimento, Privê Dois Irmãos, foi constituído sob a regência da Lei 4.591 , tratando-se, portanto, de condomínio..., o que, a meu ver, impacta de forma significativa na análise do mérito. É que, de acordo com o que dispõem os arts. 9º da Lei 4.591... na proporção de suas respectivas frações ideais de terren...

Apelação Cível: AC 70068663905 RS

de área comum, faz ver que o empreendimento não se trata de condomínio, como previsto no art. 8º da Lei 4591 /64...Apelação Cível AC 70068663905 RS Apelação Cível Vigésima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 19/08/2016 - 19/8/2016... DEFINIDO PELO PLANO DIRETOR. INVIABILIDADE DA AVERBAÇÃO COMO CONDOMÍNIO DE CASAS...

Andamento do Processo n. 2015/0107200-6 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 17/08/2016 do STJ

omissão, violação ao art. 3º do Decreto-Lei 271/67 e art. 8º da Lei 4.591/64. Tendo em vista a inadmissão do recurso especial... com o condomínio disciplinado pela Lei 4.591/64, descabe, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor mensalidade... omitiu-se quanto (a) ao fundamento do recurso no que toca à incidên...

Pg. 5593. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2016

jurisdicional e, caso não entendesse pela omissão, violação ao art. 3º do Decreto-Lei 271/67 e art. 8º da Lei 4.591/64... e as que se vencerem até o efetivo pagamento, na forma do artigo 290 do CPC, todas corrigidas e acrescidas dos juros de mora à razão...

Pg. 5594. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2016

de moradores com o condomínio disciplinado pela Lei 4.591/64, descabe, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor... e art. 8º da Lei 4.591/64, equiparando a associação a um condomínio; (b)... e da autonomia da manifestação de vontade – artigo 5º, incisos II e XX, da Constituição Federal...”. 8. In casu, restou...

Pg. 5595. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2016

associação, tendo em vista o pagamento de taxas mensais. Afirma, ainda, violação ao art. 3º do Decreto-Lei 271/67 e art. 8º... da Lei 4.591/64, ao argumento de que, da mesma forma que o conjunto de casas podem organizar-se em condomínios...

Pg. 4. Caderno Administrativo do Poder Judiciário. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/08/2016

de condomínio de edificações de que trata o art. 8º da Lei n. 4.591, de 16 dezembro de 1964.” (NR) “Art. 779... Fica exonerada, nos termos do art. 169, IV, da Lei n. 6.745, de 28 de dezembro de 1985, JULIANA DIAS SILVA, matrícula n... proferida no Processo Administrativo n. 599298-2016.2, RESOLVE: Art. 1º Fica nomeado...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068663905 RS

que o empreendimento não se trata de condomínio, como previsto no art. 8º da Lei 4591/64, mas de verdadeiro parcelamento... que o empreendimento não se trata de condomínio, como previsto no art. 8º da Lei 4591/64, mas de verdadeiro... 170/2006, pela Lei Complementar 330/2012. Segundo a recorrente, seu proj...

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