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JusBrasil - Tópicos
05 de maio de 2016
Artigo 8 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 8 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 8º Quando, em terreno onde não houver edificação, o proprietário, o promitente comprador, o cessionário dêste ou o promitente cessionário sôbre êle desejar erigir mais de uma edificação, observar-se-á também o seguinte:

a) em relação às unidades autônomas que se constituírem em casas térreas ou assobradadas, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação e também aquela eventualmente reservada como de utilização exclusiva dessas casas, como jardim e quintal, bem assim a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá às unidades;

b) em relação às unidades autônomas que constituírem edifícios de dois ou mais pavimentos, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação, aquela que eventualmente fôr reservada como de utilização exclusiva, correspondente às unidades do edifício, e ainda a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá a cada uma das unidades;

c) serão discriminadas as partes do total do terreno que poderão ser utilizadas em comum pelos titulares de direito sôbre os vários tipos de unidades autônomas;

d) serão discriminadas as áreas que se constituírem em passagem comum para as vias públicas ou para as unidades entre si.

Inteiro Teor. : 3169972004 BA

6.766 /79, o qual dispõe: “ Aplica-se aos loteamentos a Lei 4.591 , de 16 de dezembro de 1964, equiparando... , e demais, no que couberem, da Lei 4.591 /64, amparados pelo Decreto Lei 271 /67, cujo art. 3º não foi revogado pela Lei.... Pedro II, s/n, Fórum Rui Barbosa, Nazaré, Salvador/Ba –Tel/320-6904 TERCEIRA TURMA ...

Inteiro Teor. : 113701 BA

do artigo 12 da Lei 4.591/64, possui obrigação de contribuir mensalmente com sua cota condominial devidamente... HORIZONTAL - VILA DE CASAS - RUA PARTICULAR - LEI 4.591/64, ART. 8º - Conjunto de casas de vila, com acesso por rua... particular, pode regularizar sua situação e organizar-se em condomínio horizontal...

Inteiro Teor. : 3265002001 BA

/79, o qual dispõe: “ Aplica-se aos loteamentos a Lei 4.591 , de 16 de dezembro de 1964, equiparando-se o loteador..., COM APLICAÇÃO DO ART. 8º , E DEMAIS, NO QUE COUBEREM, DA LEI 4.591 /64, AMPARADOS PELO DECRETO LEI 271 /67, CUJO ART. 3º NÃO FOI..., DA LEI 4.591 /64, AMPARADOS PELO DECRETO LEI 271 /67, CUJO ART. 3º ...

Andamento do Processo n. 1002815-18.2014.8.26.0048 - Procedimento Sumário - 29/04/2016 do TJSP

obedecido o que dispõe o art. 8º da Lei 4.591/64. No caso, isso não ocorreu, sendo a autora sociedade civil e os estatutos...: a.) que a autora não pode pretender a cobrança de taxa condominial posto não se enquadre o loteamento nos termos da Lei ... 4.591/64; b.) que não usufruem de quaisquer das benfeitorias me...

Pg. 558. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

que os moradores de determinado loteamento constituam condomínio, mas deve ser obedecido o que dispõe o art. 8º da Lei 4.591 /64... de taxa condominial posto não se enquadre o loteamento nos termos da Lei 4.591 /64; b.) que não usufruem de quaisquer.... A hipótese é de improcedência do pedido. É bem de ver que, ...

Andamento do Processo n. 4000535-57.2013.8.26.0048 - Procedimento Ordinário - 25/04/2016 do TJSP

Processo 4000535-57.2013.8.26.0048 - Procedimento Ordinário - Espécies de Contratos - Associação dos Proprietários do Loteamento Village D’ Atibaia - Nelson Ester - Vistos.ASSOCIAÇÃO DOS

Pg. 542. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2016

Maria Carmo Ferreira da Silva - Proceda-se conforme alvitrado às fls. 67, providenciando o assessor do juízo. - ADV: EDUARDO JOSE FUMIS FARIA (OAB 225241/SP), MARCIO AYRES DE OLIVEIRA (OAB 32504/PR)

Pg. 7. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 01/04/2016

, COM A RUA JOÃO DA COSTA, OCUPANDO A METADE OESTE DO LOTE. DA ÁREA COMUM DE PASSAGEM: QUE, COM AMPARO NO ARTIGO 8º , LETRA D..., DA LEI 4.591 /64, FICA DISCRIMINADA UMA ÁREA COMUM DE PASSAGEM, POR UMA FAIXA DE TERRENO, SITUADA NO LADO SUL... DO DECRETO LEI 2848 DE 1940, ART. 121 , § 2 , III DO DECRETO LEI 2848 D...

Andamento do Processo n. 0008215-79.2010.8.26.0659 - Procedimento Sumário - 29/03/2016 do TJSP

Processo 0008215-79.2010.8.26.0659 (659.01.2010.008215) - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais -Condomínio Vinhas da Vista Alegre - Ronaldo Tschick - - Haydée Azevedo Ceschim Tschick -

Pg. 3119. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2016

bem para a efetiva reintegração de posse, fica deferida a conversão em perdas e danos, na fase de execução, nos termos do artigo 461-A, § 3º c.c. artigo 461, §§ 1º e 2º, todos do Código de Processo

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