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20 de janeiro de 2017
Artigo 8 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 8 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 8º Quando, em terreno onde não houver edificação, o proprietário, o promitente comprador, o cessionário dêste ou o promitente cessionário sôbre êle desejar erigir mais de uma edificação, observar-se-á também o seguinte:

a) em relação às unidades autônomas que se constituírem em casas térreas ou assobradadas, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação e também aquela eventualmente reservada como de utilização exclusiva dessas casas, como jardim e quintal, bem assim a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá às unidades;

b) em relação às unidades autônomas que constituírem edifícios de dois ou mais pavimentos, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação, aquela que eventualmente fôr reservada como de utilização exclusiva, correspondente às unidades do edifício, e ainda a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá a cada uma das unidades;

c) serão discriminadas as partes do total do terreno que poderão ser utilizadas em comum pelos titulares de direito sôbre os vários tipos de unidades autônomas;

d) serão discriminadas as áreas que se constituírem em passagem comum para as vias públicas ou para as unidades entre si.

Loteamento com Acesso Controlado – Loteamento Fechado

espécie de loteamento, uma mistura entre do condomínio edilício horizontal previsto no artigo 8º da Lei Federal n.º 4.591/64...) do art. 8° da Lei n.º 4.591/64, com o parcelamento regulado pela Lei n.º 6.766/79, face à alteração introduzida pela Lei n.º... obedecido o que dispõe o art.8º da Lei 4.591/64.” (REsp. 62...

Pg. 1287. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/01/2017

prevista no art. 8º, alínea a da Lei 4.591/64, assim registrado na matrícula 3.728 do 1º CRI de Jundiaí, em 1977... de pagamento apresentado, e em face o que preceitua o artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA..., arquivem-se os autos com as formalidades de lei e de praxe. P.R.I.C. - ADV: JOSE...

Andamento do Processo n. 2016/0004889-5 - Agravo / Recurso Especial - 16/12/2016 do STJ

do recurso especial (fls. 684/693), a parte insurgente alegou ofensa aos arts. 7º, 8º da Lei n. 4.591/64, 3º do Decreto-Lei n...Andamento do Processo n. 2016/0004889-5 - Agravo / Recurso Especial - 16/12/2016 do STJ (7467) AGRAVO EM RECURSO... ESPECIAL 842.760 - SP (2016/0004889-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AG...

Pg. 6159. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2016

º, 8º da Lei n. 4.591/64, 3º do Decreto-Lei n. 271/67 e 206, § 3º, IV, do Código Civil. Sustentou, em síntese: a) não...Pg. 6159. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2016 SERVIÇOS NA ÁREA ONDE SE SITUA PROPRIEDADE DA RECORRENTE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10296845920148260002 SP 1029684-59.2014.8.26.0002

. 8º. L. 4.591/64) Alteração do padrão arquitetônico pelos réus, mediante instalação de cobertura na garagem lateral... estes autos de Apelação 1029684-59.2014.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes GIORGIO CARLO DA CAMARA SANTOS... (Presidente), CLAUDIO HAMILTON E EDGARD ROSA. São Paulo, 15 de dez...

Andamento do Processo n. 2016/0305434-2 - Agravo / Recurso Especial - 14/12/2016 do STJ

jurisprudencial, violação dos arts. 5º, XIX e XX, da CF/88; 8º da Lei 4.591/64, 884 e 1.340 do Código Civil. Sustentou, em suma... a inexistência da relação jurídica do Condomínio Residencial Caravelho com a possuidora do Lote 8, situado na DF 425, Km 1,5... em 10% do valor da condenação, suspensa a exigibilidade, ...

Andamento do Processo n. 1002079-54.2014.8.26.0127 - Procedimento Comum - 14/12/2016 do TJSP

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Pg. 4759. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2016

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cobrar as taxas condominiais, não o fez à luz dos arts. 8º da Lei 4.591/64, 884 e 1.340 do CC/02. Por outro lado, não... Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015... de matéria de índole constitucional, cuja análise é afeta ao Suprem...

Pg. 2088. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2016

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