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24 de abril de 2014
Artigo 8 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 8 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 8º Quando, em terreno onde não houver edificação, o proprietário, o promitente comprador, o cessionário dêste ou o promitente cessionário sôbre êle desejar erigir mais de uma edificação, observar-se-á também o seguinte:

a) em relação às unidades autônomas que se constituírem em casas térreas ou assobradadas, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação e também aquela eventualmente reservada como de utilização exclusiva dessas casas, como jardim e quintal, bem assim a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá às unidades;

b) em relação às unidades autônomas que constituírem edifícios de dois ou mais pavimentos, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação, aquela que eventualmente fôr reservada como de utilização exclusiva, correspondente às unidades do edifício, e ainda a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá a cada uma das unidades;

c) serão discriminadas as partes do total do terreno que poderão ser utilizadas em comum pelos titulares de direito sôbre os vários tipos de unidades autônomas;

d) serão discriminadas as áreas que se constituírem em passagem comum para as vias públicas ou para as unidades entre si.

Pg. 474. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

obedecido o que dispõe o art. 8º da Lei 4.591 /64. No caso, isso não ocorreu, sendo a autora sociedade civil e os estatutos...Pg. 474. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014... Marques - - Marcel Ricardo Marques - - Márcio Rogério Marques - Certifico e dou fé que expedi a guia de levantamento 107...

APELACAO: APL 2924915920088190001 RJ 0292491-59.2008.8.19.0001

PELA LEI 6766/79), E NÃO DE UM CONDOMÍNIO EDILÍCIO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE APLICA O ARTIGO 8º DA LEI 4591/64. FRISE... A SUA OBRIGATORIEDADE. APENAS O CONDOMÍNIO ORGANIZADO NA FORMA DA LEI 4591/64 AUTORIZA A COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS NOS MOLDES... DO MEMORIAL COMO EXIGE O DEC. LEI 58/37, CONCLUINDO QUE O RATEIO ALI PREVISTO NÃO TÊM NATUREZA DE COTAS CONDOMÍNIAIS...

Pg. 4564. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2014

, que o acórdão hostilizado incorreu em violação dos artigos 6º e 267, inciso VI, do CPC, 7º, 8º e 12 da Lei 4.591/64 e 53.... COBRANÇA DE NÃO-ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N.º 168/STJ. 1. Consoante entendimento sedimentado...

Pg. 1132. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/03/2014

-lei 271/67 e 8º da Lei 4.591/64 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e a parte recorrente não interpôs...Pg. 1132. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/03/2014 GONÇALVES , CORTE ESPECIAL, DJ 16/11/2004). Ante o exposto... de fevereiro de 2014. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator (1046) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 390.616 - RJ...

Pg. 479. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2014

obedecido o que dispõe o art. 8º da Lei 4.591/64. No caso, isso não ocorreu, sendo a autora sociedade civil... sufragado, a título de uniformização de jurisprudência, no julgamento, em 07.05.07, do Recurso Especial 623.274-RJ... o Recurso Extraordinário 432.106-RJ, relator o ministro Marco Aurélio, disse o seguinte, verbis: “Colho da Constituição...

Pg. 3668. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/02/2014

pelo recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 1º, 2º, 7º e 8º da Lei 4.591/64, 2º, 20 e 22 da Lei...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70042083204 RS

futuras vendas. Citam os arts. 1º e 8º da Lei n. 4.591/64. Afirmam que não outorgaram escritura pública de sua área..., bem como projetos complementares a este e prestar garantias previstas no artigo 193 da Lei Complementar 43/79 (1º... urbanístico, bem como projetos complementares a este e prestar garantias previstas no artigo 193 da Lei Complementar  43.79 (1º...

Pg. 18. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 24/01/2014

de constituição de condomínio nos termos da Lei Federal n. 4591, de 1964, desde que obedeçam a uma fração ideal igual ou superior... Art. 105. Nos condomínios residenciais unifamiliares constituídos na forma dos arts. 1º e 8º da Lei Federal n. 4591... a cento e vinte e cinco metros quadrados por unidade, e aos demais limites de ocupação previstos nesta Lei Complementar...

Pg. 25. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 17/01/2014

de constituição de condomínio nos termos da Lei Federal n. 4591, de 1964, desde que obedeçam a uma fração ideal igual... Unifamiliares Art. 105. Nos condomínios residenciais unifamiliares constituídos na forma dos arts. 1º e 8º da Lei Federal n.... 4591, de 1964, será discriminada a parte do terreno a ser ocupada pelas edificações da unidade autônoma e aquela de uso...

Pg. 546. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/12/2013

hipóteses de constituição na forma da Lei 4.591/64, art. 8º. Não parece que a autora tenha sido constituída sob a forma...,Juiz de Direito . 2013.01.1.152581-8 - Obrigacao de Nao Fazer - A: ASSOCIACAO MORADORES COLONIA AGRICOLA SAYAO CHACARA...Pg. 546. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/12/2013 2013.01.1.102339-2 - Ordinaria - A: JOSE JAILSON...

ou

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