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Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Artigo 8 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 8 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 8º Quando, em terreno onde não houver edificação, o proprietário, o promitente comprador, o cessionário dêste ou o promitente cessionário sôbre êle desejar erigir mais de uma edificação, observar-se-á também o seguinte:

a) em relação às unidades autônomas que se constituírem em casas térreas ou assobradadas, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação e também aquela eventualmente reservada como de utilização exclusiva dessas casas, como jardim e quintal, bem assim a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá às unidades;

b) em relação às unidades autônomas que constituírem edifícios de dois ou mais pavimentos, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação, aquela que eventualmente fôr reservada como de utilização exclusiva, correspondente às unidades do edifício, e ainda a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá a cada uma das unidades;

c) serão discriminadas as partes do total do terreno que poderão ser utilizadas em comum pelos titulares de direito sôbre os vários tipos de unidades autônomas;

d) serão discriminadas as áreas que se constituírem em passagem comum para as vias públicas ou para as unidades entre si.

Pg. 216. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 23/09/2016

da Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Art. 147. A regularização fundiária efetivada nos termos desta Lei, posterior..., nos termos da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, quando estimular, permitir ou omitir-se em relação a: I... autônomas. Parágrafo Único. Além do disposto no caput deste artigo, os empreendimen...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10188120014280001 MG

. 8º da Lei 4.591, de 1964. Noto e anoto que o próprio apelante requer o desligamento da convenção (fl. 105... comum, regulado pela Lei 6.799, de 1979, no qual é constituída associação pelos proprietários para a manutenção... previstas em lei e na convenção condominial. Ausente, pois, dano ao condômino em decorrê...

Andamento do Processo n. 0001613-82.2015.8.17.0001 do dia 12/09/2016 do DJPE

que o empreendimento, Privê Dois Irmãos, foi constituído sob a regência da Lei 4.591, tratando-se, portanto, de condomínio... da Lei 4.591/64 e 1.332 e 1.333 do Código Civil para que o condomínio se considere formal e regulamente criado basta... pelo condômino na proporção de suas respectivas frações ideais de terreno...

Pg. 903. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/09/2016

que, de acordo com o que dispõem os arts. 9º da Lei 4.591/64 e 1.332 e 1.333 do Código Civil para que o condomínio..., o que está respaldado pelo art. 12, §1º, da Lei 4.591/64 c/c art. 1.336, I, CC. Sendo a parte demandante titular de dois lotes... com o que verifico pelo documento de fls. 69/75, tenho que o empreendi...

Andamento do Processo n. 2016/0185917-7 - Recurso Especial - 08/09/2016 do STJ

de Processo Civil de 1973; 7º, 8º e 12 da Lei 4.591/64, sustentando, em resumo: i) negativa de prestação jurisdicional...Andamento do Processo n. 2016/0185917-7 - Recurso Especial - 08/09/2016 do STJ (3929) RECURSO ESPECIAL 1.614.045... no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, apresen...

Pg. 5527. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2016

). Os recorrentes apontam violação dos artigos 267, VI, 458, II, e 535, II, do Código de Processo Civil de 1973; 7º, 8º e 12... da Lei 4.591/64, sustentando, em resumo: i) negativa de prestação jurisdicional por parte da Câmara estadual; e ii... por Dorinda Maria dos Santos Mendonça e Espólio de Firmino Matias Lúcio, f...

Andamento do Processo n. 1008821-61.2015.8.26.0127 - Procedimento Comum - 06/09/2016 do TJSP

o art. 8º da Lei 4.591/64. No caso, isso não ocorreu, sendo a autora sociedade civil e os estatutos sociais obrigando... ou incorporações imobiliárias regido pela Lei 4.591/64. “Colho da Constituição Federal que ninguém está compelido a fazer..., por não poder ser considerada um condomínio fechado, nos moldes de...

Pg. 2028. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/09/2016

imobiliárias regido pela Lei 4.591/64. “Colho da Constituição Federal que ninguém está compelido a fazer ou a deixar... da Lei 4.591/64. No caso, isso não ocorreu, sendo a autora sociedade civil e os estatutos sociais obrigando apenas... em lei”, afirmou o relator.O ministro considerou que a regra do inciso XX d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10112967420158260002 SP 1011296-74.2015.8.26.0002

que condômino, na dicção da Lei 4.591 /64, é não apenas o proprietário, como também o promitente comprador, cessionário... cessionário dos direitos pertinentes à aquisição de unidades autônomas, consoante decorre dos artigos 8º e 12 , § 4º. E o atual... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000636573 ACÓRDÃO Vistos, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10218569320168260114 SP 1021856-93.2016.8.26.0114

neste Sodalício e no próprio Superior Tribunal de Justiça. Condômino, na dicção da Lei 4.591/64, é não apenas... de unidades autônomas, consoante decorre dos artigos 8º e 12, § 4º. E o atual Código Civil no artigo 1334, § 2º, equipara... sentir é a jurisprudência desta Câmara ("Cumpre Apelação 1021856-93.2016.8.26....

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