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27 de abril de 2015
Artigo 8 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 8 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 8º Quando, em terreno onde não houver edificação, o proprietário, o promitente comprador, o cessionário dêste ou o promitente cessionário sôbre êle desejar erigir mais de uma edificação, observar-se-á também o seguinte:

a) em relação às unidades autônomas que se constituírem em casas térreas ou assobradadas, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação e também aquela eventualmente reservada como de utilização exclusiva dessas casas, como jardim e quintal, bem assim a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá às unidades;

b) em relação às unidades autônomas que constituírem edifícios de dois ou mais pavimentos, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação, aquela que eventualmente fôr reservada como de utilização exclusiva, correspondente às unidades do edifício, e ainda a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá a cada uma das unidades;

c) serão discriminadas as partes do total do terreno que poderão ser utilizadas em comum pelos titulares de direito sôbre os vários tipos de unidades autônomas;

d) serão discriminadas as áreas que se constituírem em passagem comum para as vias públicas ou para as unidades entre si.

Pg. 3513. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

, 31, § 1º, 32, 65, 66 e 68, todos da Lei 4.591/64, ao art. 6º da Lei 4.864/65, e aos arts. 956, 957, 963, 1056, 1058... de Processo Civil, aos arts. 229, 233, parágrafo único, e 234, todos da Lei 6.604/76, ao art. 5º, incisos XXXV, XXXVI..., LIV e LV, da Constituição Federal, aos arts. 1º, 8º, alíneas "a", "c" e "d", ...

Pg. 3514. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

falar-se em nulidade da sentença, nem por suposta violação a dispositivos da Lei 4.591/64, nem porque não apreciados... que se admita terem sido violados os dispositivos da Lei 4.591/64, apontados pela apelante, levando à nulidade da decisão..., 31, § 1º, 32, 65, 66 e 68, todos da Lei 4.591/64, ao art. 6º da Lei...

Inteiro Teor. Apelação: APL 442549320118260577 SP 0044254-93.2011.8.26.0577

condomínio, mas deve ser estabelecido o que dispõe o art. 8º da Lei n 4591 /64. No caso, isso não ocorreu, sendo a autora..., ainda, da Ministra Nancy Andrighi o AgRg no Recurso Especial 490.419-SP (2003/0007665-8), j. em 10.06.03, pela 3ª Turma... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000263103 ACÓRDÃO Vistos, re...

Inteiro Teor. Apelação: APL 36308920068260152 SP 0003630-89.2006.8.26.0152

, mas deve ser estabelecido o que dispõe o art. 8º da Lei 4591/64. No caso, isso não ocorreu, sendo a autora sociedade... horizontal regrado pela lei 4591/64 ; objeto de incorporação e construção sob os moldes de um edifício de apartamentos... injusto”. A propósito, ainda, da Ministra Nancy Andrighi o AgRg no Recurs...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22204531320148260000 SP 2220453-13.2014.8.26.0000

em seus artigos 65-A, 65-B, 65-C, 65-D, 65-E, 65-F e 65-G (dispositivos incluídos pela Lei Complementar 121, de 21 de janeiro... cobrado do proprietário não anuente. (parágrafo incluído pela Lei Complementar 162, de 7 de maio de 2007) Art. 65-C.... (incisos IV, V e VI suprimidos pela Lei Complementar 134, de 14 ...

Pg. 52. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 07/04/2015

Federal 4.591/64 e, no que couber, pelo Decreto-lei 271/67, bem como pela Lei Federal 6.766/79, pelos artigos 1.331.... A configuração jurídica da individualização dos condomínios é regida pela legislação federal, notadamente pelo artigo 8º da Lei... Municipal Publicado por: Lilia Batista Pereira Código Identifi...

Pg. 347. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

artigo 8º, alínea “a” da Lei 4.591/64 - Garantia de liberdade para construir nas áreas compromissadas, por conta... - Aplicação dos ditames da Lei 6.766/79 - Responsabilidade do loteador quanto à infraestrutura básica, de forma a garantir... violação ao artigo 37 da Lei 6.766/79, as várias promessas de venda que se...

Pg. 201. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/03/2015

art. 8º, da Lei no 4.591/64; c) verificaram os promitentes compradores dos lotes a necessidade de equipamentos... de Janeiro e da Prefeitura de Cabo Frio, em conformidade com o Decreto-Lei no 58, de 10/12/37 e seu regulamento, o Decreto no... colaborando com o poder público sob o regime sui generis de "loteado fechado...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10122384020148260003 SP 1012238-40.2014.8.26.0003

o que dispõe o art. 8º da Lei 4.591/64. No caso, isso não ocorreu, sendo a autora sociedade civil e os estatutos... de mora ex re (artigo 397 caput do Código Civil e artigo 1º, § 1º da Lei 6.899/81), mais multa moratória de 2%. Arcará... e não pagas desde o ajuizamento da ação (artigo 290 do Código de Processo C...

Pg. 17. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 17/03/2015

confundida com a de incorporar e construir estabelecida pela Lei 4.591/64 -arts. 8º, 28 e 68, da Lei 4.591/64. Algumas... da Lei 12.651/2012 – 1,5 Pontos . 2. Reserva legal: Art. 66, da Lei 12.651/2012. Arts. 16 e 18 do Decreto 7.830/12 – 1,5... Pontos 2. No condomínio horizontal, a via interna é regulada pela Convenç...

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