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Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Artigo 8 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 8 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 8º Quando, em terreno onde não houver edificação, o proprietário, o promitente comprador, o cessionário dêste ou o promitente cessionário sôbre êle desejar erigir mais de uma edificação, observar-se-á também o seguinte:

a) em relação às unidades autônomas que se constituírem em casas térreas ou assobradadas, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação e também aquela eventualmente reservada como de utilização exclusiva dessas casas, como jardim e quintal, bem assim a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá às unidades;

b) em relação às unidades autônomas que constituírem edifícios de dois ou mais pavimentos, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação, aquela que eventualmente fôr reservada como de utilização exclusiva, correspondente às unidades do edifício, e ainda a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá a cada uma das unidades;

c) serão discriminadas as partes do total do terreno que poderão ser utilizadas em comum pelos titulares de direito sôbre os vários tipos de unidades autônomas;

d) serão discriminadas as áreas que se constituírem em passagem comum para as vias públicas ou para as unidades entre si.

Andamento do Processo n. 2012/0139008-7 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

dos arts. 7º e 8º da Lei Federal n. 4.591/1964, ao Decreto-Lei n. 272/1964 e à Lei Federal n. 8.078/1990, outrossim... das disposições da Lei Federal n. 4.591/1964 (e-STJ, fls. 1.044/1.046): "Com efeito, as despesas referem-se a pretensos serviços..., porém que não são ruas, públicas por natureza (art. 8º, a, da Lei 4...

Andamento do Processo n. 2016/0301798-0 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

da Lei Federal n. 4.591/1964, outrossim divergindo de julgados do STF, STJ e TJRJ. Argumentam que não podem ser... de que a entidade não se enquadra nas hipóteses previstas nos arts. 7º e 8º da lei de regência. O exame das teses jurídicas... ESPECIAL 1.017.629 - SP (2016/0301798-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS...

Pg. 7041. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

Federal n. 4.591 /1964, ao Decreto-Lei n. 272/1964 e à Lei Federal n. 8.078 /1990, outrossim indicando divergência... desprovido" Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 1.054/1.077), os recorrentes apontam violação dos arts. 7º e 8º da Lei.... 4.591 /1964 (e-STJ, fls. 1.044/1.046): "Com efeito, as despesas referem-se a...

Pg. 7042. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

, públicas por natureza (art. 8º, "a", da Lei 4.591). Em diversos termos, são empreendimentos diversos, o loteamento, enfim... das disposições da Lei 4.591/64 e, agora, dos arts. 1.331 e seguintes do Código Civil, em especial para autorizar a cobrança...Pg. 7042. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016 da Lei 6....

Pg. 7669. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

do aresto violam as disposições dos arts. 7º e 8º da Lei Federal n. 4.591 /1964, outrossim divergindo de julgados do STF... FERREIRA Relator (5825) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.017.629 - SP (2016/0301798-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS... da qual não são filiados e que não se reveste do status de condomínio, n...

Andamento do Processo n. 2001.01.1.034218-0 - Inventario - 29/11/2016 do TJDF

mediante cumprimento dos requisitos legais pelos interessados perante a Administração Pública (art. 8º , Lei Federal 4.591 /64...Andamento do Processo n. 2001.01.1.034218-0 - Inventario - 29/11/2016 do TJDF 2001.01.1.034218-0 - Inventario.... 938-940, consigno que o imóvel constituído pelo Lote 03, do Conjunt...

Pg. 1527. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/11/2016

dos requisitos legais pelos interessados perante a Administração Pública (art. 8º , Lei Federal 4.591 /64 e Decreto...Pg. 1527. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/11/2016 2001.01.1.034218-0 - Inventario - HERDEIROS..., consigno que o imóvel constituído pelo Lote 03, do Conjunto 03, da Quadra ...

Andamento do Processo n. 2015/0181923-8 - Agravo / Recurso Especial - 18/11/2016 do STJ

ESPECIAL 751.853 - SP (2015/0181923-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : PAULO REZENDE LEITE JUNIOR... produzindo efeitos, a teor do disposto no artigo 128 do Código Civil". No mérito, afirmam violação aos artigos 7.º e 8.º... da Lei 4.591/64, bem como 3.º do Decreto-Lei 271/67, argumentando...

Pg. 4793. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2016

do disposto no artigo 128 do Código Civil". No mérito, afirmam violação aos artigos 7.º e 8.º da Lei 4.591/64, bem como 3... que o bairro Jardim Acapulco em nada se assemelha a um condomínio", além disso "a Lei 4.591/64 exige que as previsões.... 933/934). Aduzem negativa de vigência do Decreto-Lei 6.766/79. Apontam c...

Jurisprudência do TST relacionada à matéria

PASSIVA. I - Os dispositivos legais indicados - artigos 50, 58 e 61 da Lei 4.591/64 e 663 do Código Civil - não guardam... de demandar sem prejuízo do seu sustento ou o de sua família, nos termos da Súmula 219/TST e do artigo 14 da Lei 5.584/70... se comunica com as normas de disciplinamento da constituição de c...

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