Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de novembro de 2014
Artigo 8 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 8 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 8º Quando, em terreno onde não houver edificação, o proprietário, o promitente comprador, o cessionário dêste ou o promitente cessionário sôbre êle desejar erigir mais de uma edificação, observar-se-á também o seguinte:

a) em relação às unidades autônomas que se constituírem em casas térreas ou assobradadas, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação e também aquela eventualmente reservada como de utilização exclusiva dessas casas, como jardim e quintal, bem assim a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá às unidades;

b) em relação às unidades autônomas que constituírem edifícios de dois ou mais pavimentos, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação, aquela que eventualmente fôr reservada como de utilização exclusiva, correspondente às unidades do edifício, e ainda a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá a cada uma das unidades;

c) serão discriminadas as partes do total do terreno que poderão ser utilizadas em comum pelos titulares de direito sôbre os vários tipos de unidades autônomas;

d) serão discriminadas as áreas que se constituírem em passagem comum para as vias públicas ou para as unidades entre si.

Pg. 2555. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

; artigos 7º; 8º; e 9º, caput e §§ da Lei Federal 4.591/1964; artigos 4º, 5º, 6º e 18 da Lei Federal 6.679/1979...

Inteiro Teor. Apelação: APL 38217520118260115 SP 0003821-75.2011.8.26.0115

/STF (fl. 214). No mérito, sustenta que a ré não se trata de um condomínio, nos termos da Lei 4.591/64. Enfatiza... Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Recurso não provido. VOTO 8863... o objeto discutido nos autos se refira a loteamento não instituído como c...

Inteiro Teor. Apelação: APL 25301020088260450 SP 0002530-10.2008.8.26.0450

do art. 8º da Lei 4.591, de 16.12.64, o custeio da associação prestadora de serviços comuns incumbe...-98.2009.8.26.0564, 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. un., Rel. Des. Sales Rossi, em 16/2/11... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000754703 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutido...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40005355720138260048 SP 4000535-57.2013.8.26.0048

o que dispõe o art. 8º da Lei 4.591/64. No caso, isso não ocorreu, sendo a autora sociedade civil e os estatutos sociais... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000728466 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 4000535... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELAÇ...

Apelação: APL 67174520108260659 SP 0006717-45.2010.8.26.0659

/2014 Reinaldo Miluzzi AÇÃO CIVIL PÚBLICA Condomínio horizontal (art. 8, "a", da Lei 4.591/64) Município de Vinhedo... Judiciário, que não legisla, nem é titular da iniciativa privativa mencionada no artigo 30, I e VIII, da Constituição Federal...

Inteiro Teor. Apelação: APL 67174520108260659 SP 0006717-45.2010.8.26.0659

artigo 8º, alínea “a”, da Lei 4591/64, conforme R.4, feito em 9 de março de 1977, na matrícula 3.728, do 1º CRI... e condomínios disciplinados pela Lei 4.591/64), a realização de estudo prévio de impacto de vizinhança, bem como o cumprimento... feito em 9.03.1977 na Matrícula 3.728 do 1º CRI de Jundiaí, nos term...

Pg. 4332. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/11/2014

535 do Código de Processo Civil, 4º da Lei 6.766/1979 e 8º da Lei 4.591/1964. Sustenta que o tribunal de origem foi...Pg. 4332. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/11/2014 (4878) RECURSO ESPECIAL 1.324.636 - SP (2012/0103441-8... especial interposto por ROBERTO BROLAZO, fundamentado no artigo 105, inciso I...

Pg. 4333. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/11/2014

do princípio da vedação do enriquecimento sem causa ao presente caso. Já em relação aos artigos 4º da Lei 6.766/1979 e 8º... da Lei 4.591/1964, observa-se que referidos dispositivos legais não foram objeto de análise pelo tribunal local, sequer... de condomínio nos termos da lei 4.591/64, mas apenas a constituiç...

Pg. 1928. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/11/2014

ou desmembramento), do art. 32, “b”, da Lei 4.591/64 (que exige certidão negativa criminal para o registro... de incorporação imobiliária) ou, ainda, do art. 8º, VI e § 4º, da Lei 8.906/94 (que exige, para a inscrição de advogado... no artigo 9º, inciso IV, § 1º, alínea ‘a’, da Lei Municipal . 7.329, de 11/07/...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10027731720148260032 SP 1002773-17.2014.8.26.0032

o que dispõe o art. 8º da Lei 4591/64. No caso, isso não ocorreu, sendo a autora sociedade civil e os estatutos sociais..., prevista no Estatuto Impossibilidade Critério legal dos artigos 12, § 1º, da Lei 4591/64 e 1336, I, do CC... com a inconstitucionalidade dos artigos 12, § 1º, da Lei 4591/64, 1336, I, e 884, d...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11331762/artigo-8-da-lei-n-4591-de-16-de-dezembro-de-1964