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02 de março de 2015
Artigo 8 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 8 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 8º Quando, em terreno onde não houver edificação, o proprietário, o promitente comprador, o cessionário dêste ou o promitente cessionário sôbre êle desejar erigir mais de uma edificação, observar-se-á também o seguinte:

a) em relação às unidades autônomas que se constituírem em casas térreas ou assobradadas, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação e também aquela eventualmente reservada como de utilização exclusiva dessas casas, como jardim e quintal, bem assim a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá às unidades;

b) em relação às unidades autônomas que constituírem edifícios de dois ou mais pavimentos, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação, aquela que eventualmente fôr reservada como de utilização exclusiva, correspondente às unidades do edifício, e ainda a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá a cada uma das unidades;

c) serão discriminadas as partes do total do terreno que poderão ser utilizadas em comum pelos titulares de direito sôbre os vários tipos de unidades autônomas;

d) serão discriminadas as áreas que se constituírem em passagem comum para as vias públicas ou para as unidades entre si.

Pg. 189. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

constituído condomínio, nos termos do art. 8º da Lei 4591/64. A exemplo de outros, o julgamento do Recurso Especial... com fundamento nos artigos 269, III, do Código de Processo Civil e, ante a comprovação do pagamento do débito, JULGO EXTINTA... a execução, com fundamento no artigo 794, I, do mesmo estatuto legal....

Pg. 5900. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2015

contribuinte do IPTU; c) arts. 2º, §§ 1º e 4º, I, e 43 da Lei 6.766/79 e arts. 1º e 8º da Lei 4.591/64, por não se tratar.... 5º, II e XX, 93, IX, e 175 da Constituição Federal; b) arts. 1º e 14 da Lei 8.987/95 e arts. 1º e 2º da Lei ... de condomínio, mas de associação; d) art. 3º, § 1º, da Lei 271/67, ...

Pg. 241. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 09/02/2015

, procedendo-se ao registro de tais atos, nos termos do artigo 167, inciso I, itens 17 e 23, da Lei . 6.015/73. § 1º.... O construtor ou construtores, optando pelas regras do art. 8º da Lei 4.591/64, ou do art. 1.332 do Código Civil, terão... art. 32 da Lei . 4.591/64. § 2º. Para o registro do memorial de incorpora...

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 30/01/2015

antes da emissão do “habite-se”, conforme regras dos arts. 7º e 8º, da Lei 4.591/1964 ou do art. 1.332, do Código Civil, terão... ser feita mediante arquivamento dos documentos previstos no art. 32, da Lei 4.591/1964 na serventia. § 3º... antes da conclusão da obra só poderá ser feita mediante arquivamento dos d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 433682620138260577 SP 0043368-26.2013.8.26.0577

a ilegitimidade passiva, julgando, no mérito, procedente a ação. É bem verdade que condômino, na dicção da Lei 4.591/64, é... verdade que condômino, na dicção da Lei 4.591/64, é não apenas o proprietário, como também o promitente comprador... dos artigos 8º e 12, § 4º. E o atual Código Civil no artigo 1334, § 2º, equi...

Pg. 6652. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

. COMERCIALIZAÇÃO DAS UNIDADES AUTÔNOMAS ANTES DA CONCLUSÃO DAS OBRAS. MULTA DO § 5º DO ART. 35 DA LEI 4.591/64 DEVIDA. OFENSA..., 66 e 68, todos da Lei 4.591/64, bem como ao art. 6º da Lei 4.864/65, sustentando, em síntese, que o v. acórdão falece... dos autos a multa (art. 35, § 5º, da Lei 4.591/64), uma vez que só é...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1500252 SP 2014/0305627-6

dos artigos 7º e 8º da Lei 4.591/1964. Sustenta que "a exigibilidade da taxa condominial estipulada em assembleia é... jurisprudencial, aponta violação dos artigos 7º e 8º da Lei 4.591/1964. Sustenta que "a exigibilidade da taxa... Relator RECURSO ESPECIAL DJ 16/12/2014 - 16/12/2014 Ministro RICARDO VILLAS BÔAS ...

Pg. 4578. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2014

jurisprudencial, aponta violação dos artigos 7º e 8º da Lei 4.591/1964. Sustenta que "a exigibilidade da taxa condominial...Pg. 4578. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2014 sacramenta a possibilidade de cobrança da mensalidade apenas...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1422859 SP 2013/0385510-1

e VIII, e 884 do Código Civil, 7º e 8º da Lei 4.591/1964, 3º do Decreto-Lei 271/67 e Lei 6.766/1979. sustentam... e VIII, e 884 do Código Civil, 7º e 8º da Lei 4.591/1964, 3º do Decreto-Lei 271/67 e Lei 6.766/1979. sustentam... localizado não é condomínio; c) o loteamento em questão é regulado pela Lei ...

Pg. 4546. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2014

, e 535, I e II, do Código de Processo Civil, 206, § 3º, IV e VIII, e 884 do Código Civil, 7º e 8º da Lei 4.591/1964, 3º... do Decreto-Lei 271/67 e Lei 6.766/1979. sustentam, em síntese, que: a) o tribunal de origem não se manifestou... regulado pela Lei 6.766/1979; d) a recorrida não demonstrou a ocorrência d...

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