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29 de janeiro de 2015
Artigo 8 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 8 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 8º Quando, em terreno onde não houver edificação, o proprietário, o promitente comprador, o cessionário dêste ou o promitente cessionário sôbre êle desejar erigir mais de uma edificação, observar-se-á também o seguinte:

a) em relação às unidades autônomas que se constituírem em casas térreas ou assobradadas, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação e também aquela eventualmente reservada como de utilização exclusiva dessas casas, como jardim e quintal, bem assim a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá às unidades;

b) em relação às unidades autônomas que constituírem edifícios de dois ou mais pavimentos, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação, aquela que eventualmente fôr reservada como de utilização exclusiva, correspondente às unidades do edifício, e ainda a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá a cada uma das unidades;

c) serão discriminadas as partes do total do terreno que poderão ser utilizadas em comum pelos titulares de direito sôbre os vários tipos de unidades autônomas;

d) serão discriminadas as áreas que se constituírem em passagem comum para as vias públicas ou para as unidades entre si.

Inteiro Teor. Apelação: APL 433682620138260577 SP 0043368-26.2013.8.26.0577

a ilegitimidade passiva, julgando, no mérito, procedente a ação. É bem verdade que condômino, na dicção da Lei 4.591/64, é... verdade que condômino, na dicção da Lei 4.591/64, é não apenas o proprietário, como também o promitente comprador... dos artigos 8º e 12, § 4º. E o atual Código Civil no artigo 1334, § 2º, equi...

Pg. 6652. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

. COMERCIALIZAÇÃO DAS UNIDADES AUTÔNOMAS ANTES DA CONCLUSÃO DAS OBRAS. MULTA DO § 5º DO ART. 35 DA LEI 4.591/64 DEVIDA. OFENSA..., 66 e 68, todos da Lei 4.591/64, bem como ao art. 6º da Lei 4.864/65, sustentando, em síntese, que o v. acórdão falece... dos autos a multa (art. 35, § 5º, da Lei 4.591/64), uma vez que só é...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1500252 SP 2014/0305627-6

dos artigos 7º e 8º da Lei 4.591/1964. Sustenta que "a exigibilidade da taxa condominial estipulada em assembleia é... jurisprudencial, aponta violação dos artigos 7º e 8º da Lei 4.591/1964. Sustenta que "a exigibilidade da taxa... Relator RECURSO ESPECIAL DJ 16/12/2014 - 16/12/2014 Ministro RICARDO VILLAS BÔAS ...

Pg. 4578. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2014

jurisprudencial, aponta violação dos artigos 7º e 8º da Lei 4.591/1964. Sustenta que "a exigibilidade da taxa condominial...Pg. 4578. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2014 sacramenta a possibilidade de cobrança da mensalidade apenas...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1422859 SP 2013/0385510-1

e VIII, e 884 do Código Civil, 7º e 8º da Lei 4.591/1964, 3º do Decreto-Lei 271/67 e Lei 6.766/1979. sustentam... e VIII, e 884 do Código Civil, 7º e 8º da Lei 4.591/1964, 3º do Decreto-Lei 271/67 e Lei 6.766/1979. sustentam... localizado não é condomínio; c) o loteamento em questão é regulado pela Lei ...

Pg. 4546. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2014

, e 535, I e II, do Código de Processo Civil, 206, § 3º, IV e VIII, e 884 do Código Civil, 7º e 8º da Lei 4.591/1964, 3º... do Decreto-Lei 271/67 e Lei 6.766/1979. sustentam, em síntese, que: a) o tribunal de origem não se manifestou... regulado pela Lei 6.766/1979; d) a recorrida não demonstrou a ocorrência d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1345176 SP 2012/0197865-6

do Código de Processo Civil; 1º, § 2º, da Lei 6.899/1991; 8º da Lei 4.591/1964; 17 e 22 da Lei 6.766/1979; 39... 4.591/1964; 17 e 22 da Lei 6.766/1979; 39, III, da Lei 8.078/1990 e 3º do Decreto-Lei 271/1967. Indicam..., XVIII, XX e XXII, da Constituição Federal; 219 do Código de Processo Civil; 1º, ...

Pg. 5160. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2014

; 1º, § 2º, da Lei 6.899/1991; 8º da Lei 4.591/1964; 17 e 22 da Lei 6.766/1979; 39, III, da Lei 8.078/1990... e 3º do Decreto-Lei 271/1967. Indicam precedentes do Superior Tribunal de Justiça como paradigmas. Afirmam... do artigo 535 do Código de Processo Civil, pois deixou de apreciar que: a) o devedor ...

Pg. 900. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2014

. 8, “a”, da Lei 4.591/64) - Município de Vinhedo - Obrigação de fazer no intuito de compelir o Município...: Presidente da Câmara Municipal de São Manuel - A propositura se volta contra a Lei 3.452, de 21 de fevereiro de 2011... (antiga Lei n.º 876/2011), do Município de São Manuel, que altera a Tabela III da Lei C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 79138220118260152 SP 0007913-82.2011.8.26.0152

, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 8º , DA LEI N.º 4.591 /64 - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA -APLICAÇÃO DA SÚMULA 211... condomínio, mas deve ser obedecido o que dispõe o art. 8º da Lei 4.591 /64. No caso, isso não ocorreu, sendo a autora... - As questões relativas aos artigos 39 , II e 46 , do Código de Defesa d...

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