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08 de fevereiro de 2016
Artigo 8 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 8 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 8º Quando, em terreno onde não houver edificação, o proprietário, o promitente comprador, o cessionário dêste ou o promitente cessionário sôbre êle desejar erigir mais de uma edificação, observar-se-á também o seguinte:

a) em relação às unidades autônomas que se constituírem em casas térreas ou assobradadas, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação e também aquela eventualmente reservada como de utilização exclusiva dessas casas, como jardim e quintal, bem assim a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá às unidades;

b) em relação às unidades autônomas que constituírem edifícios de dois ou mais pavimentos, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação, aquela que eventualmente fôr reservada como de utilização exclusiva, correspondente às unidades do edifício, e ainda a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá a cada uma das unidades;

c) serão discriminadas as partes do total do terreno que poderão ser utilizadas em comum pelos titulares de direito sôbre os vários tipos de unidades autônomas;

d) serão discriminadas as áreas que se constituírem em passagem comum para as vias públicas ou para as unidades entre si.

Inteiro Teor. Apelação: APL 159783920138260009 SP 0015978-39.2013.8.26.0009

considerada condômina para fins do art. 12 da Lei 4.591/64. Precedentes do STJ. Reconhecimento de ilegitimidade passiva "ad... causam". Recurso provido. É bem verdade que condômino, na dicção da Lei 4.591/64, é não apenas o proprietário, como também... da Lei 4.591/64, é não apenas o proprietário, como também o pro...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6075020128260177 SP 0000607-50.2012.8.26.0177

horizontal regular e registrado é contemplado pela lei 4.591 , de 16 de dezembro de 1964 - competência da Sub seção III... registradas - Subsunção à hipótese de condomínio horizontal a que alude o artigo 8º da Lei 4.591 /64 - Competência das 11ª/36ª... AO CONDÔMINO HORIZONTAL DE QUE TRATA O ART. 8º , DA LEI 4591 /64 -...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70065907339 RS

, que encontram sustentáculo nos arts. 8º e 68 , da Lei 4.591 /64, e que também se tem chamado de condomínio horizontal... relativos à Lei 4.591 /64, constante nas matérias exigíveis no Grupo II, prevista especificamente na disciplina Direito... líquido e certo e a sua ameaça, a teor do art. 1º da Lei 12.016 /09 . D...

Andamento do Processo n. 1011595-92.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público - 11/12/2015 do TJSP

um condomínio horizontal, ex vi do art. 8º da Lei Federal n. 4.591 /64 e consoante legislação municipal lá citada, se e enquanto... do art. 8º da Lei Municipal n. 15.002/09, a retirada do portão instalado na vila apenas é possível se houver... (o que deveriam fazer nos moldes do art. 5º da Lei Municipal 15.002/09 e...

Pg. 1034. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2015

. 8º da Lei Federal n. 4.591/64 e consoante legislação municipal lá citada, se e enquanto ao caso for aplicável... do art. 5º da Lei Municipal 15.002/09 e, anteriormente, nos moldes do art. 2º da Lei Municipal 13.209/01, ambas tidas... na Lei Municipal 15.002/09 e, tendo em vista que o impetrante e seus vizinh...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10090130039200001 MG

nos autos se referida a loteamento não instituído como condomínio atípico nos termos do artigo 8º da Lei 4.591, de 16.12.64... instituído como condomínio atípico nos termos do artigo 8º da Lei 4.591, de 16.12.64 e em que a obrigação de pagar..., o loteamento foi instituído pelo DL 58/37 e, posteriormente, pela Lei ...

Andamento do Processo n. 2014/0277711-6 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2015 do STJ

ofensa aos arts. 535 e 538, do CPC; 4º da Lei 6.766/1979 e 8º da Lei 4.591/1964, além de dissídio jurisprudencial... regularmente constituídos, conforme dispõe o art. 8º da Lei 4.591/1964; f) deve ser afastada a multa imposta com base no... ESPECIAL 616.000 - SP (2014/0277711-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BEL...

Pg. 4010. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2015

os recorrentes alegaram ofensa aos arts. 535 e 538, do CPC; 4º da Lei 6.766/1979 e 8º da Lei 4.591/1964, além de dissídio... de taxas por condomínios regularmente constituídos, conforme dispõe o art. 8º da Lei 4.591/1964; f) deve ser afastada a multa...

Pg. 42. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2015

, de 16 de dezembro de 1964, a incorporação imobiliária é definida, para os fins dessa mesma lei, como “a atividade...”. Nesse passo, conquanto o art. 8º da Lei n.º 4.591 faça menção a “terreno onde não houver edificação”, ao menos se alude... , ainda, que eventuais ações e execuções contra a liquidanda devem ser suspe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 43476820088260108 SP 0004347-68.2008.8.26.0108

constituam condomínio, mas deve ser estabelecido o que dispõe o art. 8º da Lei n 4591/64. No caso, isso não ocorreu... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000908125 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0004347... DE CAPITALVILLE 1. ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara d...

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