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20 de agosto de 2014
Artigo 8 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 8 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 8º Quando, em terreno onde não houver edificação, o proprietário, o promitente comprador, o cessionário dêste ou o promitente cessionário sôbre êle desejar erigir mais de uma edificação, observar-se-á também o seguinte:

a) em relação às unidades autônomas que se constituírem em casas térreas ou assobradadas, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação e também aquela eventualmente reservada como de utilização exclusiva dessas casas, como jardim e quintal, bem assim a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá às unidades;

b) em relação às unidades autônomas que constituírem edifícios de dois ou mais pavimentos, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação, aquela que eventualmente fôr reservada como de utilização exclusiva, correspondente às unidades do edifício, e ainda a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá a cada uma das unidades;

c) serão discriminadas as partes do total do terreno que poderão ser utilizadas em comum pelos titulares de direito sôbre os vários tipos de unidades autônomas;

d) serão discriminadas as áreas que se constituírem em passagem comum para as vias públicas ou para as unidades entre si.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70060882115 RS

. Prequestiona os arts. 131, 330 e 334 do CPC; art. 8º da Lei 4.591/64; art. 3º do Decreto-lei 271/67.  Pugna..., lembrar o voto do eminente Ministro Sálvio de Figueiredo, no julgamento do Recurso Especial 20.474-8-SP, STJ, publicado... expressa referência ao artigo de lei cuja violação se argúi na via excepci...

Pg. 281. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2014

, observado, no que couber, o disposto no art. 63, §1º e 8º da Lei 4591/64. Para tais fins, o alienante fica investido.... 87), mas também por força de lei (artigo 52 da Lei 4591/64). Quatro, porque não possui a autora o direito à restituição... ora examinado, permite a Lei 4.864/65 ao alienante transferir a terc...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70060191392 RS

, 25, parágrafo único, 28, 32, 43, 49, 50, da Lei 4.591/64. Diz ser fato incontroverso que o Condomínio, enquanto.... Conforme o art. 9º, da Lei 4.591/64 e o STJ, enquanto não se der a aprovação de convenção em assembléia válida..., 43, 49, 50, da Lei 4.591/64. DISPOSITIVO             Nítido, portanto, é o car...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70052039633 RS

, do Condomínio por Unidades Autônomas, fazendo remissão ao art. 8º, da Lei 4.591/64. Logo, não poderia a Associação..., tal qual o eminente relator, que a discussão sobre violação a dispositivos da Lei 10.406/2002 devem ser discutidos em ação própria... que o complexo turístico é uma área de urbanização específi...

Pg. 174. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2014

quando se trata de proprietário associado ou quando o loteamento foi constituído condomínio, nos termos do art. 8º da Lei 4591/64... 35.970/PB; CH 29.284/SP; dentre outros. 2. Recurso provido, para determinar a soltura da paciente. (STJ - RHC 17828/SP...-o por cópia. 4 - Arbitro os honorários remanescentes da Dr...

Pg. 247. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/06/2014

de condomínio de edificações de que trata o artigo 8º da Lei n. 4.591/1964. Seção II Averbação Parcial da Construção Art. 779... de dezembro de 2001, artigo 4º, II, tabela II, 1, III. CAPÍTULO XII USUFRUTO Art. 781. Instituir-se-á o usufruto... deste artigo, no próprio texto da matrícula ou por averbação, deverá ser f...

Inteiro Teor. Embargos de Declara??o: ED 70058080847 RS

reivindicada de uso comum do edifício . Dispõe o artigo 8º , alínea “c”, da lei 4.591/64.   “Art. 8º. Quando, em terreno... Ministro Sálvio de Figueiredo, no julgamento do Recurso Especial 20.474-8-SP, STJ, publicado no DJU, de 1º/4/95, p. 9292... sido implicitamente prequestionada , sendo desnecessário que do ares...

Apelação: APL 4263220098260152 SP 0000426-32.2009.8.26.0152

se enquadra nas definições de condomínio atípico, instituído nos termos do art. 8º da Lei 4.591, de 16.12.64 Os pagamentos...

Pg. 474. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

obedecido o que dispõe o art. 8º da Lei 4.591 /64. No caso, isso não ocorreu, sendo a autora sociedade civil e os estatutos...Pg. 474. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014... Marques - - Marcel Ricardo Marques - - Márcio Rogério Marques - Certific...

APELACAO: APL 2924915920088190001 RJ 0292491-59.2008.8.19.0001

PELA LEI 6766/79), E NÃO DE UM CONDOMÍNIO EDILÍCIO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE APLICA O ARTIGO 8º DA LEI 4591/64. FRISE... A SUA OBRIGATORIEDADE. APENAS O CONDOMÍNIO ORGANIZADO NA FORMA DA LEI 4591/64 AUTORIZA A COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS NOS MOLDES... DO MEMORIAL COMO EXIGE O DEC. LEI 58/37, CONCLUINDO QUE O RATEI...

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