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29 de maio de 2015
Artigo 8 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 8 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 8º Quando, em terreno onde não houver edificação, o proprietário, o promitente comprador, o cessionário dêste ou o promitente cessionário sôbre êle desejar erigir mais de uma edificação, observar-se-á também o seguinte:

a) em relação às unidades autônomas que se constituírem em casas térreas ou assobradadas, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação e também aquela eventualmente reservada como de utilização exclusiva dessas casas, como jardim e quintal, bem assim a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá às unidades;

b) em relação às unidades autônomas que constituírem edifícios de dois ou mais pavimentos, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação, aquela que eventualmente fôr reservada como de utilização exclusiva, correspondente às unidades do edifício, e ainda a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá a cada uma das unidades;

c) serão discriminadas as partes do total do terreno que poderão ser utilizadas em comum pelos titulares de direito sôbre os vários tipos de unidades autônomas;

d) serão discriminadas as áreas que se constituírem em passagem comum para as vias públicas ou para as unidades entre si.

Pg. 7. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 19/05/2015

do Incra, de 1980, e também executado pelo próprio Incra; e para fins urbanos, o principal marco legal é a Lei 6.766/79.... E que o condomínio urbanístico foi admitido no Distrito Federal pelo Plano Diretor de 2009, com base no art. 8º da Lei... de vias. Explicou ainda que no Distrito Federal, a Lei 992/95 dispõe s...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1569926320128260100 SP 0156992-63.2012.8.26.0100

, na dicção da Lei 4.591/64, é não apenas o proprietário, como também o promitente comprador, cessionário ou promitente..., os autos restaram encaminhados a este E. Tribunal. É o resumo do essencial. Na dicção da Lei 4.591/64, condômino é não... à aquisição de unidades autônomas, consoante decorre dos artigos 8º e 12, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40000601820128260281 SP 4000060-18.2012.8.26.0281

NÃO OCORRÊNCIA - ARTIGOS 39, II E 46, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 8º, DA LEI N.º 4.591/64 - PREQUESTIONAMENTO... de determinado loteamento constituam condomínio, mas deve ser obedecido o que dispõe o art. 8º da Lei 4.591/64. No caso... em edificações ou incorporações imobiliárias regido pela Lei 4.591/64...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/05/2015

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/05/2015 do CPC e art. 8º da Lei n. 4.591/64 (fls. 225... ora manejado não apontou com a necessária precisão e clareza, de que forma e maneira os arts. 535 do CPC e 8º da lEI N.... 4.591/64, teriam sido violados, pois, além de a parte não ter interposto o ...

Pg. 1405. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/05/2015

obedecido o que dispõe o art. 8º da Lei4.591/64. No caso, isso não ocorreu, sendo a autora sociedade civil...) CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado 116.2014/001887-8... associações civis, não podem ser consideradas condomínios para os efeitos da Lei...

Inteiro Teor. Apelação: APL 517675120088260114 SP 0051767-51.2008.8.26.0114

que não são ruas, públicas por natureza (art. 8º, “a”, da Lei 4.591). Em diversos termos, são empreendimentos... 4.591/64 ou do artigo 1.334, I, do CC. Por outro lado, vigente para as assembleias em comento e para todas já a Lei 11.127... sob o manto das disposições da Lei 4.591/64 e, agora, dos arts. 1.331 e seguinte...

Pg. 552. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/05/2015

a contribuir com o rateio das despesas do condomínio, na forma do artigo 12 da Lei 4.591/64 e do artigo 1336, inciso I... como a aplicação no que couber da Lei 4.591/64, já que a associação de moradores constituí um condomínio horizontal, com aplicação... do artigo 8º do mencionado Diploma Legal, neste sentido: CONDOM...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1476704 SP 2014/0208922-8

, e-STJ), o insurgente apontou, além de dissídio jurisprudencial, a violação do artigo 8º da Lei 4.591/64. Sustenta... jurisprudencial, a violação do artigo 8º da Lei 4.591/64. Sustenta, em síntese, ser indevida a cobrança de despesas de taxa...RECURSO ESPECIAL REsp 1476704 SP 2014/0208922-8 RECURSO ESPECIAL 1.476.7...

Pg. 6255. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/04/2015

do artigo 8º da Lei 4.591/64. Sustenta, em síntese, ser indevida a cobrança de despesas de taxa de manutenção...Pg. 6255. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/04/2015 MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator (4641) RECURSO ESPECIAL ... 1.476.704 - SP (2014/0208922-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : PAULO JORDY ADV...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 326127 SP 2013/0105153-6

há falar-se em nulidade da sentença, nem por suposta violação a dispositivos da Lei 4.591/64, nem porque não... que se admita terem sido violados os dispositivos da Lei 4.591/64, apontados pela apelante, levando à nulidade da decisão... as obras, o que, nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei 4.591/64, faz com qu...

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