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01 de julho de 2015
Artigo 60 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 60 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Pg. 16. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 30/06/2015

da Licença Ambiental, infringindo assim o disposto na Lei Federal 9605/1998, Artigo 60 - “Construir, reformar, ampliar, instalar... projeções externas, conforme Lei Municipal 3.982, de 12 de dezembro de 1.995 - Decreto Municipal 11689/2011... de Planejamento, em atendimento ao que lhe cabe no dispositivo do Artigo ...

Pg. 527. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015

a conduta descrita no artigo 54 da Lei 9.605 /98 e 03 (três) meses de detenção para a conduta do artigo 60 da Lei 9.605... DE OLIVEIRA e ARMIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARGAMASSA LTDA a prática delitiva tipificada nos artigos 54 e 60 , ambos da Lei... A PUNIBILIDADE do réu RAFAEL BRUNO DE BARROS nos termos do art. 107 ,...

Pg. 584. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015

.: Eduardo Alexandre Hermes Hoff - OAB/PA 13.826 Cap. Penal: Art. 60, da Lei 9.605/98 ATO ORDINATÓRIO Pelo presente... DE MARABÁ Ação Penal 0012082-61.2013.814.0028 Autor do fato: IAN CHARLES OLIVEIRA SANTIS e SIMONE NASCIMENTO DE LIMA Adv...

Pg. 1434. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

0001681-72.2013.8.26.0673 contra o paciente, na qual lhe é imputada a pratica do crime previsto no artigo 60 da Lei 9.605/98..., o que seria necessário para verificar se houve risco ao bem juridicamente tutelado, já que o artigo 60 da Lei 9.605/98 é...: Daniela Gabriel (OAB: 225645/SP) (Defensor Público) - 10º Andar N...

Pg. 509. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/06/2015

DO ESTABELECIMENTO ANTE A AUSÊNCIA DA RESPECTIVA LICENÇA AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 60 DA LEI N. 9.605/1998. ALEGADA INÉRCIA DO... de indisponibilidade. Comunique-se, com urgência, o juízo de origem. Redistribua-se (art. 12, § 4º, do Ato Regimental n.41.... 121, da Lei Complementar 747/2010. Além do mais, existind...

Pg. 2520. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/06/2015

2º, da Lei 8.176/91 é cominada a pena mínina de 1(um) ano; ao delito previsto no artigo 60, da Lei 9.605/98 é cominada... a pena mínina de 1(um) mês e ao crime delineado no artigo 48, da Lei 9.605/98 é cominada a pena mínima de 6(seis) meses... dos delitos imputados ao denunciado; Ressalto ainda, a inaplicabilidade, a...

Pg. 126. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/06/2015

. 60 DA LEI 9.605/98) TEM COMO PENA MÁXIMA COMINADA A DE 6 MESES, A QUAL, NOS TERMOS DA REGRA POSTA NO ART. 109, INC. VI..., DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO DE ACORDO COM A LEI 12.234/10), PRESCREVE NO PRAZO DE 3 ANOS. ESTE LAPSO TEMPORAL JÁ... NO ART. 520, VII, DO CPC.VISTA AO APELADO PARA CONTRARRAZÕES (EXCETO SE REVE...

Pg. 447. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/06/2015

FERREIRA DA SILVA, por infração ao art. 60, da Lei de Crimes Ambientais. Analisando as circunstâncias do art. 59 do Código..., conforme art. 81, § 3.º, da lei N.º 9.099/95. A materialidade do crime se fez comprovada pelo auto de infração (fls. 03/09... 7.º, 8.º e 12, da Lei 9.605/1988. Assim, SUBSTITUO a pena privativ...

Pg. 24. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 29/06/2015

: CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA CONTRA PREFEITO. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 60 DA LEI 9.605/98... de Jardim do Seridó/RN, pela suposta prática de crime, em tese, previsto no art. 60, da Lei 9.605/98. 2. Como é cediço, compete... do art. 109, VI, do Código Penal, dada com a edição da Lei ...

Pg. 25. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 29/06/2015

) não fez qualquer menção ao art. 54 da Lei 9.605/98. 6. Assim, considerando que a imputação limita-se ao crime formal... previsto no art. 60 da Lei 9.605/98 (funcionamento de atividade potencialmente poluidora - matadouro público-, sem licença... e contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes, o que conf...

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