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01 de agosto de 2015
Artigo 60 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 60 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Apelação: APL 13703192 PR 1370319-2 (Acórdão)

previsto no artigo 56, da Lei 9.605/1998. Nesse sentido: APELAÇÃO-CRIME. ART. 56 DA LEI 9.605/98. Armazenar Estado... relativamente ao crime previsto no artigo 56, da Lei 9.605/98, que assim dispõe: "Art. 56. Produzir, processar, embalar... CONTRA O MEIO AMBIENTE E A ORDEM ECONÔMICA. DEPÓSITO E COMÉRCIO ILEGA...

Pg. 831. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

IBILIDADE EM FAVOR DO DENUNCIADO EM RELACAO AOS CRIMES TIPIFICADO S NOS ARTIGOS 48 E 60, AMBOS DA LEI 9605/98, COM FULCRO... EM RELACAO AO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 54 DO MESMO DIPLOMA. EM RAZAO DA PRESCRICAO, DECRETO A EXTINCAO DA PUN... E 05 (CINCO) MESES D E RECLUSAO E 175 (CENTO E SETENTA E CINCO) DIAS. DIZ O ART...

Pg. 2116. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

da acusação de terem praticado o crime tipificado nos arts. 38, caput, e 60, ambos da Lei 9.605/98, a eles imputadas nestes... de proteção ambiental, como incursa nos arts. 38-A, caput, e 48, c.c art. 3º, todos da Lei n.º 9.605/98; d) CONDENAR os réus..., ambos da Lei n.º 9.605/98; b) SUBSTITUIR a pena privativa de...

Pg. 150. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/07/2015

a necessidade da ocorrência do resultado naturalístico para sua consumação. De acordo com o art. 60 da Lei 9.605/98... RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. CAUSA..., AMBOS DO CPP. DISPOSITIVOS NÃO APRECIADOS. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 59 DO CP, E 3...

Pg. 151. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/07/2015

de um resultado. O crime descrito no art. 60 da Lei 9.605/98, por sua vez, é delito de mera conduta, o qual se consuma no exato...; e em 2 meses de detenção pelo crime previsto no art. 60 da Lei 9.605/98. Diante do concurso formal, aplicado em 1/6, torno... da ocorrência do resultado naturalístico para sua consumação....

Pg. 1551. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/07/2015

o disposto no artigo 60 da Lei n. 9.605/98, razão pela qual requer o Ministério Público o recebimento da presente denúncia..., ambos os denunciados (pessoa física e jurídica, na forma do artigo 3º, parágrafo único da Lei n. 9.605/98) infringiram..., arbitrados em R$ 900,00, observada a suspensão de que trata o art. 12...

Pg. 270. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015

, § 2º, V, E 60, DA LEI 9.605/98. PRELIMINARES SUSCITADAS. 1- NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. 1 - Inexiste nulidade... que o Juiz da Comarca de Panamá processualize toda instrução, nos termos dos artigos 7º e 9º, § 1º, da Lei 8038/90... : DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. DEPÓSITO DE LIXO A CÉU ABERTO. POLUIÇÃO AMBIE...

Pg. 2. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 30/07/2015

legais no Termo Circunstanciado mencionado, a fim de averiguar a prática do crime descrito no artigo 60 da Lei 9.605/98... oferecer denúncia em face de Renan Alves Alpires, imputando a prática do(s) crime(s) descrito(s) no artigo 28 da Lei 11343...”, do artigo 7º da Lei Complementar 72, de 18 de janeiro de 1994,...

Pg. 347. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

. De fato, no caso em analise, considerando os crimes imputados ao denunciado, previstos artigos 54 e 60 da Lei 9.605/98...)Proposta de transação penal, nos termos do artigo 89 da Lei : 9.099/95. Instada a RMP manifestou-se contrária... o do art. 54 da lei 9.605/89. Sendo assim, somando-se à pena máxima de 4 anos, pr...

Pg. 1011. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 30/07/2015

11.719/08. INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS) - ARTIGOS 38 E 60, AMBOS DA LEI 9.605/98 PRAZO PARA RESPOSTA O acusado terá o prazo..., tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS) - ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI ... 3.688/41 E ARTIGO 147, NA FORMA DO ARTIGO 69, AMBOS DO CÓDIG...

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