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Jusbrasil - Tópicos
31 de julho de 2016
Artigo 60 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 60 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Andamento do Processo n. 00006735320128140051 - 29/07/2016 do TJPA

pelo crime ambiental do art. 46, parágrafo único (depósito irregular de madeira), ambos da Lei 9.605/98. 2. RECURSO..., AMBOS DA LEI 9.605/98. DEPÓSITO IRREGULAR DE MADEIRA E SERRARIA CLANDESTINA. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO...:MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO EMENTA: . EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CR...

Andamento do Processo n. 0000553-43.2009.403.6004 - 29/07/2016 do TRF-3

apurar a suposta prática de crimes ambientais, previstos nos artigos 38 e 60 da Lei 9.605/98, bemcomo do artigo 20... e parágrafo único, da Lei 4.947/1966, em razão supostamente MUNIR SADEQ RAMUNIEH ter levantado edificação emárea... pelo seu próprio teor, advémde pessoa que sabidamente já estava sendo investiga...

Portaria n. 11/2016 - 29/07/2016 do TRE-PB

e de acordo com as exigências contidas n o art. 11º da Res. TSE 23.457/2015; Considerando que o artigo 60, da Lei Federal n.º... 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, considera crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar... 9.605/98 c/c art. 42 do Decreto Lei 3.688/41), devendo os veículos estarem ...

Andamento do Processo n. 0003832-09.2013.4.02.5104 - 29/07/2016 do TRF-2

denúncia em face de FELÍCIO AMÉRICO DE SANTI pela prática dos delitos previstos no art. 56 e no art. 60, ambos da Lei ... 9.605/98, tendo sido a ação penal autuada sob o 0003439-60.2008.4.02.5104. Por determinação deste juízo, o referido... 9.605/98 (um a quatro anos, e multa) - o prazo prescricional de 08 (oito)...

Andamento do Processo n. 5157-79.2011.811.0003 - T e R M o C I R C U N S T a N C I a D o - 29/07/2016 do TJMT

, que visa apurar a prática, em tese, do delito ambiental previsto no artigo 60 da Lei 9.605/98, imputado a LUCENALDO..., permanecendo o registro em livro próprio, apenas para os fins cominados no art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95. P. I. C... a estes autos para futura aplicação em projetos ambientais aprovados neste...

Andamento do Processo n. 201588500521 - Procedimento Sumário - 29/07/2016 do TJSE

E 60 DA LEI . 9.605/98 É IMPRESCINDÍVEL1 A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA ATESTAR A OCORRÊNCIA DA “DESTRUIÇÃO...: 201588500521 – RÉUS SOLTOSDESPACHO1 – CONSIDERANDO QUE PARA CARACTERIZAÇÃO DOS CRIMES AMBIENTAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS 38... PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE1ª VARA CRIMINA...

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2016

. ARTS. 46, PARÁGRAFO ÚNICO E 60, AMBOS DA LEI 9.605/98. DEPÓSITO IRREGULAR DE MADEIRA E SERRARIA CLANDESTINA. NÃO... de outro mais grave, impondo sua absorção, o que não é a hipótese ora apreciada. Não se pode admitir que o crime do art. 60...), ambos da Lei 9.605/98. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO nos termos do ...

Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 29/07/2016

contidas n o art. 11º da Res. TSE 23.457/2015; Considerando que o artigo 60, da Lei Federal n.º 9.605, de 12 de fevereiro... de Trânsito; Resoluções CONTRAN ns. 204/2006 e 349/2010) e de meio ambiente (art. 54 da Lei 9.605/98 c/c art. 42 do Decreto..., e CONSIDERANDO o que dispõem o artigo 5º e §§ 1º e 2º, do art. ...

Pg. 696. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2016

/2009-DPF/CRA/MS foi instaurado para apurar a suposta prática de crimes ambientais, previstos nos artigos 38 e 60 da Lei ... 9.605/98, bemcomo do artigo 20 e parágrafo único, da Lei 4.947/1966, em razão supostamente MUNIR SADEQ RAMUNIEH ter... Federal, emcota de f. 94-98, requereu o arquivamento do feito emrelação...

Pg. 841. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/07/2016

a prática, em tese, do delito ambiental previsto no artigo 60 da Lei 9.605 /98, imputado a LUCENALDO FURTADO..., permanecendo o registro em livro próprio, apenas para os fins cominados no art. 76 , § 4º , da Lei 9.099 /95. P. I. C... REQUERIDA: FLAVIO FERNANDES DOMINGOS DE SIQUEIRA - OAB:10.094, Shirlei Mesquita...

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