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02 de maio de 2016
Artigo 60 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 60 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Andamento do Processo n. 5004624-49.2011.4.04.7121 do dia 02/05/2016 do TRF-4

nos artigos 60 e 64 da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais - LCA). Em promoção acostado ao evento 1, o Ministério... 60 e 64 da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais - LCA). Cumpra se o determinado no § 3º do artigo 809 do Código...Andamento do Processo n. 5004624-49.2011.4.04.7121 do dia 02/05/2016 do TRF-4 Edita...

Andamento do Processo n. 00040910220138140944 - 02/05/2016 do TJPA

CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S/A EXPRESSO ARAÇATUBA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA Art. 60, caput, da lei 9.605/98 SENTENÇA... TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA , quanto ao delito previsto no artigo 60, caput, da lei 9.605/98, com fundamento nos arts... ao crime é inferior a 01 (um) ano. No caso em apreço, a suposta prática...

Andamento do Processo n. 0001071-70.2014.8.14.0005 - 02/05/2016 do TJPA

assim, em tese, incurso nas sanções punitivas do artigo 60 da lei 9.605/98 , que dispõe: Art. 60 "Construir, reformar, ampliar..., ao tipo penal previsto no artigo 60 da Lei 9.605/98 , a medida que, sem a devida licença do órgão ambiental... os componentes que constituem o modelo legal de conduta proibida, por exem...

Pg. 290. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 02/05/2016

do crime tipificado nos artigos 60 e 64 da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais - LCA). Em promoção acostado ao evento 1..., em 21 de dezembro de 2015. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAPÃO DA CANO 1ª VARA FEDERAL DE CAPÃO DA CANO Edital CRIMES AMBIENTAIS... fixado e publicado na forma da lei para que chegue o conhecimento d...

Pg. 291. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 02/05/2016

e 64 da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais - LCA). Cumpra se o determinado no § 3º do artigo 809 do Código de Processo... o exposto, julgo extinta a punibilidade de Jose Gabriel de Araujo Cardoso com relação ao delito previsto nos artigos 60... prática do crime tipificado no artigo 171, §3º do Código Penal. Recebi...

Pg. 207. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/05/2016

ARAÇATUBA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA Art. 60, caput, da lei 9.605/98 SENTENÇA Dispensado o relatório com base no permissivo..., relativamente ao crime em comento. Confira-se: LEI 11.343/06: Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução... ocorrência da prescrição. Ao versar sobre o assunto, o art. 30...

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/05/2016

/A e EXPRESSO ARAÇATUBA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA , quanto ao delito previsto no artigo 60, caput, da lei 9.605/98... 60, caput, da lei 9.605/98, ocorreu noa dia 25/09/2012; sendo cominada a pena máxima de 06 (seis) meses de detenção...Pg. 208. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/05/2016 legal do art. 81,...

Pg. 1125. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/05/2016

assim, em tese, incurso nas sanções punitivas do artigo 60 da lei 9.605 /98 , que dispõe: Art. 60 "Construir, reformar, ampliar..., ao tipo penal previsto no artigo 60 da Lei 9.605 /98 , a medida que, sem a devida licença do órgão ambiental competente..., praticado o ilícito tipificado no artigo 60 da Lei 9.605 /98...

Pg. 1127. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/05/2016

crime previsto no artigo 60 da Lei 9.605 /98 são: construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar... Douta representante do Parquet que o artigo 3º da Lei 6.938 , de 31.08.81, que disp?e sobre a Política Nacional... do Meio Ambiente, assim como o Anexo VIII, acrescentado pela Lei 10.165 , de 27.12.2...

Pg. 1128. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/05/2016

- CRIME AMBIENTAL - ARTIGO 34 DA LEI 9.605/98 - PESCA EM LOCAL PROIBIDO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA... do art. 60 da Lei 9.605/98 , passando, de imediato, a realizar a dosimetria da pena. Analisando as circunstâncias... o ao meio ambiente, bem jurídico tutelado pela norma, até porque a conduta delituosa foi conc...

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