Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de julho de 2015
Artigo 60 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 60 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 17536520148199000 RJ 0001753-65.2014.8.19.9000

como autor do delito tipificado no art. 60 da Lei 9.605/98, nos autos do procedimento de . 0015443-53.2014.8.19.0209...-65.2014.8.19.9000 HABEAS CORPUS N.º: 0001753-65.2014.8.19.9000 IMPETRANTE: ALESSANDRA MACHADO DA SILVA PACIENTE: CELIO VIANNA... do procedimento investigatório em trâmite na DPMA (Delegacia de Prot...

Pg. 420. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/07/2015

a Justiça Pública pelo crime previsto nos artigos 50 e 60 da Lei 9.605/98, na forma do artigo 70 do Código Penal...: rscap01@jfrs.gov.br. " CRIMES AMBIENTAIS 5000249-34.2013.404.7121/RS AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACUSADO : DIONES..., quando necessário, tudo nos termos do art. 396 e 396-A do Código de Proces...

Pg. 346. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 01/07/2015

que narra a prática do delito previsto no art. 60 da Lei 9.605/98, por José Sampaio de Souza Júnior. Fato ocorrido... - Processo 0708110-39.2012.8.04.0001 - Crimes Ambientais Autor: Ministério Público do Estado do Amazonas - 49.ª... da pretensão punitiva, nos termos do art. 109, VI, com a redação anterior à Lei ...

Pg. 589. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/07/2015

descrito na denúncia-, previsto no artigo 60, da Lei n. 9.605/98 (1º Fato), possui pena máxima em abstrato de 6 (seis..., da Lei n. 9.605/98 (1º Fato), com fulcro no artigo 107, IV c/c artigo 109, VI, ambos do Código Penal.Quanto à Nulidade... constatada, declaro extinta a punibilidade do denunciado ANTONIO JOSÉ GEMEL...

Pg. 1002. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/07/2015

DOS SANTOS, qualificado à fl. 02, incurso nas penas do art. 60 da Lei 9.605/98 , o qual foi condenado às penas de 1 ano... A PENA imposta a ANDRE MENDONÇA DOS SANTOS, tendo em vista o seu integral cumprimento, com fulcro no artigo 66, II, da Lei... ‗a‘, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006) ADRIANO DE OLIVEIRA...

Pg. 16. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 30/06/2015

da Licença Ambiental, infringindo assim o disposto na Lei Federal 9605/1998, Artigo 60 - “Construir, reformar, ampliar, instalar... projeções externas, conforme Lei Municipal 3.982, de 12 de dezembro de 1.995 - Decreto Municipal 11689/2011... de Planejamento, em atendimento ao que lhe cabe no dispositivo do Artigo ...

Pg. 527. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015

a conduta descrita no artigo 54 da Lei 9.605 /98 e 03 (três) meses de detenção para a conduta do artigo 60 da Lei 9.605... DE OLIVEIRA e ARMIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARGAMASSA LTDA a prática delitiva tipificada nos artigos 54 e 60 , ambos da Lei... A PUNIBILIDADE do réu RAFAEL BRUNO DE BARROS nos termos do art. 107 ,...

Pg. 584. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015

.: Eduardo Alexandre Hermes Hoff - OAB/PA 13.826 Cap. Penal: Art. 60, da Lei 9.605/98 ATO ORDINATÓRIO Pelo presente... DE MARABÁ Ação Penal 0012082-61.2013.814.0028 Autor do fato: IAN CHARLES OLIVEIRA SANTIS e SIMONE NASCIMENTO DE LIMA Adv...

Pg. 1434. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

0001681-72.2013.8.26.0673 contra o paciente, na qual lhe é imputada a pratica do crime previsto no artigo 60 da Lei 9.605/98..., o que seria necessário para verificar se houve risco ao bem juridicamente tutelado, já que o artigo 60 da Lei 9.605/98 é...: Daniela Gabriel (OAB: 225645/SP) (Defensor Público) - 10º Andar N...

Pg. 509. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/06/2015

DO ESTABELECIMENTO ANTE A AUSÊNCIA DA RESPECTIVA LICENÇA AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 60 DA LEI N. 9.605/1998. ALEGADA INÉRCIA DO... de indisponibilidade. Comunique-se, com urgência, o juízo de origem. Redistribua-se (art. 12, § 4º, do Ato Regimental n.41.... 121, da Lei Complementar 747/2010. Além do mais, existind...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11331940/artigo-60-da-lei-n-9605-de-12-de-fevereiro-de-1998