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18 de dezembro de 2014
Artigo 60 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 60 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Pg. 111. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 17/12/2014

pela prática dos delitos tipificados nos arts. 48 e 60 da Lei 9.605/98 (impedir ou dificultar regeneração.../12/2014 1002 a. VARA FEDERAL Intimação 1002 a. VARA FEDERAL MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO Juiz Federal Nro. Boletim... PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES Expediente do dia 17/1...

Pg. 108. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/12/2014

PENAL. CRIME AMBIENTAL. FATOS AMOLDAM-SE AO TIPO PENAL DO ART.60 DA LEI 9.605/98. EMENDATIO LIBELLI. ART. 383 E 617.../98. Muito embora, em tese, a conduta também se insira ao disposto no art. 40 da Lei 9.605/98, pelo princípio.... 1 - Os fatos descritos na peça de acusação amoldam-se mais perfeitamente ao tipo pen...

Pg. 109. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/12/2014

(um) a 6 (seis) meses de detenção. Passa o réu a responder pelo crime do art. 60 da Lei 9.605/98. 3 - A materialidade delitiva...Pg. 109. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/12/2014 o art. 60 da referida Lei traz... DA PUNIBILIDADE. ART. 28 DA LEI 9.605-98 I - O mero compromisso de recup...

Pg. 2747. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

, Código Penal, por praticar crime do art. 60 da Lei n. 9.605/1998. Após o trânsito em julgado, lancem-se os nomes..., ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no piso mínimo do artigo 49, § 1º, Código Penal, por praticar crime do art. 309 da Lei... crime do art. 233 do Código Penal. Após o trânsito em julgado, lancem-se o...

Pg. 840. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/12/2014

máximas abstratamente cominadas para os delitos ambientais, respectivamente previstos nos artigo 48 e 60 da Lei 9.605... Louis Maia Dias Cod. Proc.: 9682 Nr: 838-25.2008.811.0019 AÇÃO: Crimes Ambientais->Processo Especial de Leis Esparsas.../98, JULGO EXTINTA a punibilidade do denunciado NERI JOSE CHIARELLO, devidam...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 797292 RS

, na hipótese, a tipicidade de conduta prevista como crime no art. 60 da Lei 9.605/98 (...) acabou por negar vigência ao art. 225... assim do: “RECURSO CRIME. AMBIENTAL. FAZER FUNCIONAR SERVIÇO POTENCIALMENTE POLUIDOR. ARTIGO 60 DA LEI NÚMERO 9.605/98.... 60 da Lei 9.605/98 (...) acabou por negar vigência ao art....

Pg. 2218. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2014

, Penha, Campos dos Goytacazes, CEP 28.010-000 , imputando-lhe as condutas previstas nos artigos 40, 60 e 63 da Lei 9.605/98... as condutas penais previstas nos arts. 40, 60 e 63 da Lei 9.605/98, praticados na forma do art. 69 do Código penal Brasileiro...Pg. 2218. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Regiã...

Pg. 2219. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2014

do acusado pela prática do crime previsto no art. 63 da Lei 9.605/98, na forma do artigo 386, inciso III do CPP, aduzindo... da Lei 9.605/98 e pela condenação do acusado pela prática dos crimes previstos nos arts. 40 e 60 da Lei 9.605/98, em concurso... foram imputadas três condutas, previstas na Lei 9.605/98. A prime...

Pg. 2220. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2014

do Ministério Público Federal o pedido de condenação pela prática dos delitos descritos nos artigos 40 e 60 da Lei 9.605/98... nos artigos40 e 60 da Lei 9.605/98, considerando, a instrução do feito foi baseada em informações dos órgãos fiscalizadores... nos artigos 40, 60 e 63 da Lei 9.605/98, nos autos da presente aç...

Pg. 177. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 15/12/2014

-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência que narra a prática do delito previsto no art. 60 da Lei 9.605/98 e art 42... -Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - INDICIANTE: 50ª PRODEMAPH - Ministério...-61.2011.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes contra o Meio Ambie...

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