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JusBrasil - Tópicos
30 de julho de 2014
Artigo 60 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 60 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Sobre o Cadastro Ambiental Rural, o Sistema de Cadastro Ambiental Rural e o programa de Regularização Ambiental.

administrativa. O art. 60 suspende a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 39 e 48 da Lei de Crimes Ambientais (Lei n.... 12.561/12) e a entrada em vigor do texto agora definitivo, após os vetos realizados pela Lei n. 12.727/12, as atenções... sobre essas áreas, através de georreferenciamento realizado por image...

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2014

: a) em relação à infração penal do art. 54, par. 1º, da Lei n. 9.605/98, e, também; b) no tocante ao tipo do art. 60 da Lei n... do feito quanto à conduta descrita no art. 60 da Lei n. 9.605/98 atribuída ao Condomínio Portal de Itayara. Coordenadoria.... 9.605/98, este exclusivamente à conduta... Encaminhe-se os autos...

Rec em Sentido Estrito: 10073110062046001 MG

COMINADOS NOS ARTIGOS 38 E 60 DA LEI 9.605/98 - RÉ MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DO FATO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA... Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL 29/07/2014 - 29/7/2014 Antônio Carlos Cruvinel RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES... menos de 21 (vinte e um) anos de idade ao tempo do crime, o prazo presc...

Pg. 359. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

multa, imposta pelo ju ízo da 4ª. Vara Penal da Capital , por violação aos artigos 54 e 60 da Lei 9.605/98 , suspensa... qualificado nos autos, relativamente ao presente processo, consoante os artigos 66 e 109, da Lei de Execução Penal... a forma de fiscalização¿ ( art. 1º, inciso IV, do Provimento 03/2007 CJRMB )....

Pg. 749. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

e Julgamento, nos autos do Processo n.º 000 0801-05.2009 .814.0008, tipificado no A rtigo 46, parágrafo único, artigo 60 e 68..., caput da Lei 9.605/98 , em que figura m como acusado s : LUCIVALDO PEREIRA SARGES e OUTRO . Cordialmente, GABRIELA AQUINO... DOMINGUES Diretora de Secretaria da 3ª Vara Criminal (Conforme P...

Pg. 531. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/07/2014

, acusado da prática dos crimes descritos no art. 54, § 2º, inc. V e art. 60 da Lei 9.605/98, e no art. 359 do CPB... COM PETRECHOS NÃO PERMITIDOS. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N.º 9.605/98. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL... incriminadora (art. 34, caput, da Lei n. 9.605/1998), verificando-se a a...

Pg. 532. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/07/2014

, imputando ao réu a prática dos crimes descritos no art. 54, § 2º, inc. V e art. 60 da Lei 9.605/98, e no art. 359 do CPB....II.I -DO CRIME DO ART. 54, § 2º, INC. V DA LEI 9.605/98.Assim estatui o art. 54, § 2º, inc. V da Lei 9.605/98: Art. 54... DA LEI 9.605/98.O art. 60 da Lei 9.605/98 assim dispõe:Ar...

Pg. 533. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/07/2014

(quatro) dias de detenção pela infração do art. 60 da Lei 9.605/98; e em 03 (três) meses e 11 (onze) dias pela infração... de detenção a pena pela infração do art. 60 da Lei 9.605/98; e em 03 (três) meses e 17 (dezessete) dias a pena pela... de reclusão, e pagamento de 11 (onze) dias multa pela infração do art. ...

Pg. 1007. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2014

a punibilidade de LODOVINO GEMELI, pessoa já qualificada, relativamente ao delito definido no artigo 60 da Lei 9605/98, o que faço... artigo 50 da Lei 9605/98, o que faço com base nos artigos 107, IV, e 109, V, ambos do Código Penal. Condeno o réu... 9605/98 c/c artigo 69 do Código Penal. A pena privativa de ...

Pg. 427. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/07/2014

DE EXTINÇÃO,CONFORME ESTABELECE O ART. 53, § 4º DA LEI 9.099/95 C/C O ENUNCIADO 75 DO FONAJE.FORTALEZA,30 DE JUNHO... NUM PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO,CONFORME ESTABELECE O ART. 53, § 4º DA LEI 9.099/95 C/C O ENUNCIADO..., DA LEI 9605/98-AUTOR DO FATO:HEITOR BATISTA VÍTIMA:O ESTADO.INTIMAR DA...

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