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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Artigo 60 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 60 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Andamento do Processo n. 0070760-40.2011.8.17.0001 do dia 24/08/2016 do DJPE

. 54, §§ 1º e 2º, V e ART. 60, LEI 9.605/98). ABSOLVIÇÃO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE NÃO... Gonçalves de Moraes Julgado em : 10/08/2016 EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. (ART... DEMONSTRADA. CRIME DE PERIGO CONCRETO OU RESULTADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RISC...

Andamento do Processo n. 21578-28.2012.4.01.3300 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 24/08/2016 do TRF-1

art. 60 da Lei 9.605/98, e dos denunciados CONCIC ENGENHARIA S/A, PATRIMONIAL VENTURE S/A, HUMBERTO RIELLA SOBRINHO... e VANILDO PEREIRA DOS SANTOS, no que se refere ao delito previsto no art. 50 do mesmo diploma legal. Após o trânsito...

Andamento do Processo n. 0100229-25.2013.8.20.0019 - Procedimento Investigatório do Mp - Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 24/08/2016 do TJRN

procedimento foi instaurado com a finalidade de apurar a suposta prática do delito previsto no art. 60, da Lei 9.605/98...Andamento do Processo n. 0100229-25.2013.8.20.0019 - Procedimento Investigatório do Mp - Crimes Contra o Meio Ambiente...-25.2013.8.20.0019 -Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)-...

Andamento do Processo n. 0000331-94.2009.4.02.5166 - 24/08/2016 do TRF-2

48 e 60, ambos da Lei 9.605/1998 na forma do artigo 69 do Código Penal Brasileiro Os crimes imputados ao réu, contam... de Punibilidade (art. 109, CP) Trata-se de Termo Circunstanciado instaurada para apurar, em tese, crimes descritos, nos artigos... de Punibilidade (art. 107, CP) REGISTRO NR. 001545/2016 . VARA FE...

Andamento do Processo n. 0002198-97.2012.4.02.5108 - 24/08/2016 do TRF-2

da Aldeia JUSTIÇA PÚBLICA x APURAR DELITO CAPITULADO NOS ARTIGOS 60 E 64, DA LEI 9.605/98 C/C O ARTIGO 330 DO CPB. . 02ª...Andamento do Processo n. 0002198-97.2012.4.02.5108 - 24/08/2016 do TRF-2 26003 - INQUÉRITO POLICIAL 98 - 0002198...

Andamento do Processo n. 0500044-44.2015.4.02.5108 - 24/08/2016 do TRF-2

da Aldeia JUSTIÇA PÚBLICA x APURAR DELITO CAPITULADO NO ART. 40 E 60 DA LEI 9.605/98. . 02ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Boletim: 2016000068 3000 - EXECUÇÃO FISCAL...

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/08/2016

. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. (ART. 54, §§1º e 2º, V e ART. 60, LEI 9.605/98). ABSOLVIÇÃO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.... DESCABIMENTO. MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. CRIME DE PERIGO CONCRETO OU RESULTADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RISCO EFETIVO À... SAÚDE HUMANA, DO DANO À FLORA E/OU FAUNA. RECURSO IMPROVIDO. DEC...

Pg. 111. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/08/2016

BRAGA, CARLOS SEABRA SUAREZ e VANILDO PEREIRA DOS SANTOS, no que se refere ao delito previsto no art. 60 da Lei ... 9.605/98, e dos denunciados CONCIC ENGENHARIA S/A, PATRIMONIAL VENTURE S/A, HUMBERTO RIELLA SOBRINHO e VANILDO PEREIRA... DOS SANTOS, no que se refere ao delito previsto no art. 50 do mesmo diploma leg...

Pg. 3220. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/08/2016

, nos artigos 48 e 60 , ambos da Lei 9.605 /1998 na forma do artigo 69 do Código Penal Brasileiro Os crimes imputados ao réu... eletronicamente, cf. Lei 11.419/2006) UBIRATAN CRUZ RODRIGUES Juiz Federal Substituto FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS... de Punibilidade (art. 107 , CP ) REGISTRO NR. 001545/2...

Pg. 3588. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/08/2016

CAPITULADO NOS ARTIGOS 60 E 64 , DA LEI 9.605 /98 C/C O ARTIGO 330 DO CPB. . 26003 - INQUÉRITO POLICIAL 99 - 0002205... CAPITULADO NO ART. 40 E 60 DA LEI 9.605 /98. . 26003 - INQUÉRITO POLICIAL 102 - 0500127-26.2016.4.02.5108... da Aldeia JUSTIÇA PÚBLICA x APURAR DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 48 DA LEI 9605 /98. . 26...

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