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28 de maio de 2015
Artigo 60 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 60 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Pg. 6952. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

E 64, AMBOS DA LEI 9.605/98. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE. EXISTÊNCIA... de cumprimento da pena fixado, ante a declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei n. 8.072/90 pelo Supremo Tribunal... FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 12/03/2015) AGRAVO RE...

Pg. 3047. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/05/2015

que o delito tipificado no art. 60 da Lei9605/98 possui natureza permanente, protraindo-se sua execução no tempo até... com a Lei 11.419/2006 RAPHAEL NAZARETH BARBOSA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade /JRJEPG... da Aldeia Processo 0000706-80.2006.4.02.5108 (2006.51.08.000706-5) Processo...

Pg. 2194. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/05/2015

, 38, 39, 40, 50-A, 54 e 60 da Lei 9.605/98 e art. 183 da Lei 9.472/97, uma vez que surpreendidos na posse de armas... dia 27/02/2015, pela suposta prática dos delitos capitulados no art. 16 e 18 da Lei 10.826/03, nos arts. 33, § 1º, I, 34... dos delitos capitulados nos arts. 33, § 1º, I e III, c/c 40, I, da Lei 11.343...

Pg. 462. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/05/2015

das condutas delitivas previstas nos art.54, §3º, e art. 60 da Lei 9.605/98, fato ocorrido em 12 de abril de 2007, nesta...-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime, art. 60 da Lei 9.605/98, o que no caso seria... BRAGATTO E VENNER LINE INDUSTRIA DE IMPORTAÇÃO E EXP...

Pg. 833. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

/95, para apuração do cometimento de conduta antijurídica definida como crime no Art. 60, caput da Lei n.º 9.605/1998....° 9.605/1998 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado com base na Lei n.º 9.099...-63.2014.8.14.0015 Autor do fato: Maria da Conceição Fernandes da Costa Vítim...

Pg. 683. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/05/2015

S.A e de CARLOS ALBERTO IRULEGUI BUENO, apontando os como incursos nas penas do artigo 60 da Lei 9.605/98. Em apertada... acordadas por parte do autor do fato. 6) Expeçam-se os ofícios de praxe, para as anotações pertinentes à Lei 9.099/95. 7... - Rejeição de Denúncia (art. 46, CPP) REGISTRO NR. 000101/2015 Custas ...

Pg. 684. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/05/2015

carece de justa causa, tendo em vista que veicula fato atípico. Com efeito, o art. 60 da Lei 9.605/98 exige.... SUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBARTÓRIOS DOS 70 ANOS. ART. 60 DA LEI N. 9.605/98. PERIGO CONCRETO. MATERIALIDADE DO RESULTADO... NORMATIVO QUE DEVE SER PROVADA. POTENCIAL DANO AMBIENTAL. (...) II - O tipo p...

Pg. 13. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/05/2015

: CRIMES AMBIENTAIS - LEI 9605/98 PROCESSO: 073/2.13.0004211-6 (CNJ:.0013767-70.2013.8.21.0073). AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA.... 60 DA LEI9605 DE 1998, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO...) FELIPE ABU ABDO AZAMBUJA, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 28 DA LEI N° 113...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 644731 GO 2014/0337176-1

de origem não analisou, ainda que implicitamente, o art. 60 da Lei n. 9.605/98. Assim, incide no caso o enunciado...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1384779 RS 2013/0142447-0

, da Carta Magna. 2. A Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz dos arts. 10 da Lei 6.938/81; 60 da Lei 9.605/98 e 12... Magna. 2. A Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz dos arts. 10 da Lei 6.938/81; 60 da Lei 9.605/98 e 12... em sentido formal que dão suporte legal ao ato normativo regulamentar, ...

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