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25 de janeiro de 2015
Artigo 60 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 60 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Pg. 1077. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2015

e 46 da Lei 9.605/98, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, com fulcro no art. 107, IV, c/c art... (OAB 21279/SC) Processo 0000533-26.2010.8.24.0143 (143.10.000533-2) - Crimes Ambientais - Crimes contra o Meio Ambiente... execucional, ante o cumprimento da obrigação, com fundamento no art. 7...

Pg. 7. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/01/2015

EDITAL DE CITAÇÃO CRIME VARA CRIMINAL COMARCA DE SANTANA DO LIVRAMENTO PRAZO DE: 15 DIAS. NATUREZA: CRIMES AMBIENTAIS - LEI... DA LEI9605 DE 1998, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10...) JUNINHO MARIA LOPES, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 155, § 4, I DO ...

Pg. 402. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/01/2015

, por infração ao(s) artigo(s): Art. 60 “caput” c/c Art. 15 “caput”, I ambos do(a) LEI 9.605/1998, e que atualmente encontra(m..., por infração ao(s) artigo(s): Art. 147 “caput” do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto... das Cruzes, 12 de janeiro de 2015. EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO P...

Pg. 379. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/01/2015

. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 48, 50 E 60 DA LEI N.º 9.605/1998 E ART. 20 DA LEI N.º 4.947/1966. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.... NÃO CONFIGURAÇÃO DOS DELITOS DO ART. 60 DA LEI N.º 9.605/98 E DE INVASÃO DE TERRAS DA UNIÃO. ATIPICIDADE NÃO EVIDENCIADA... ordinárias para o fim de perquirir acerca da alegada não configuração dos...

Pg. 1966. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/01/2015

privativa de liberdade cominada ao crime. No presente caso, o delito em apuração, art. 60, da Lei 9.605/98, tem pena... policial, por conduta prevista no tipo penal do art. 60, da Lei 9.605/98. Compulsando os autos, verifico que conforme expressa... de Inquérito Policial, iniciado por portaria, para apurar crime de es...

Pg. 108. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/01/2015

, se confirmada por provas, pode importar em crimes previstos nos art. 60 da L. 9.605/98; Considerando que os relatos... Complementar 72, de 12 s de dezembro de 2008 (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará), c/c os artigos... de POUSADA, apontando como tipo penal infringido o art. 60 da L. ...

Pg. 115. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/01/2015

poluidor referente a abate de suínos e caprinos, apontando como tipo penal infringido o art. 60 da L. 9.605/98... do Ministério Público), art. 75 da Lei Complementar . 72/08 (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado... do Ceará), art. 52 da Lei Estadual 10.675/82 (Código do Ministério Público do Es...

Pg. 116. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/01/2015

previstos nos art. 60 da L. 9.605/98; Considerando que os relatos apontam para a INOCORRÊNCIA de dano ambiental; Considerando... de operação (LO) estabelecimento potencialmente poluidor, apontando como tipo penal infringido o art. 60 da L. 9.605/98... Nacional do Ministério Público), art. 75 da Lei Complementar . 72...

Pg. 117. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/01/2015

descrita, se confirmada por provas, pode importar em crimes previstos nos art. 60 da L. 9.605/98; Considerando que os relatos... poluidor, apontando como tipo penal infringido o art. 60 da L. 9.605/98; Considerando que o Ministério Público não está... Complementar . 72/08 (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Públi...

Pg. 118. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/01/2015

, pode importar em crimes previstos nos art. 60 da L. 9.605/98; Considerando que os relatos aponta para ocorrência de dano..., pode importar em crimes previstos nos art. 46 da L. 9.605/98; Considerando que os relatos aponta para ocorrência de dano... penal infringido o art. 60 da L. 9.605/98; Considerando que o Ministé...

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