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28 de abril de 2015
Artigo 60 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 60 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Pg. 1127. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2015

da Silva - OAB/PA 5754 Cap. penal: Art. 60 da Lei 9.605/98 SENTENÇA: Dispenso o relatório, com base no permissivo legal... do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Homologo por sentença a transação penal pactuada e efetivamente cumprida, ressaltando...) anos, tudo de conformidade com o art. 76 e parágrafos da Lei 9.09...

Pg. 2928. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015

aplicação de multa por infração à legislação ambiental, ainda que o fato configure crime (art. 70, § 10, da Lei n' 9.605/98... na esfera ambiental devem ser aplicadas com observância ao art. 60 da Lei n' 9.605/98, que fixa parâmetros para a dosimetria... a disposição do art. 70 da Lei 9.605/98.3. 11. Tem razão a ap...

Pg. 3032. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2015

. Pelo crime do artigo 60 da Lei 9.605/98, imponho ao réu a pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção e multa de 11... 60, ambos da Lei 9.605/98, na forma do artigo 71, do Código Penal. Apurada a responsabilidade penal, passo a dosar... ao réu, pelo crime do artigo 54, §2º, inciso V da Lei 9.605/98, a ...

Pg. 790. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2015

do delito do art. 48 da Lei 9.605/98. Por fim, informa que apresentou projeto de compensação ambiental/ecológica... as formalidades legais.Dê-se ciência ao MPF.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expediente 7290 CRIMES AMBIENTAIS... PLINIO DA SILVA LOPES (fls. 74-77), pela suposta prática das condutas descrita...

Pg. 793. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2015

, 54, caput, e 60 da Lei 9.605/98.A denúncia foi recebida em 03.10.2013, pela decisão de f. 87.O réu foi citado (f. 92... RODRIGUES (f. 128-131), pela suposta prática das condutas descritas no artigo 40 da Lei 9.605/1998.O recebimento... 11.719, de 2008).III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime;...

Pg. 699. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/04/2015

GONÇALVES, pelo crime previsto no artigo 46, parágrafo único da Lei 9.605/98, tudo na forma do art. 69 do Código Penal.No 1º.... E COM. DE MADEIRAS LTDA, MARCELO MONTEIRO MARINHO, GILDO CARLOS BRUNOW e FABIO BARBOSA GONÇALVES, pelo crime previsto no artigo 60... da Lei 9.605/98 e BRUNOW IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA, M...

Pg. 701. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/04/2015

a verdade dos fatos juridicamente relevante.II- QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 60, DA LEI 9.605/98A autoria do denunciado... Marcelo Monteiro Marinho e da empresa Brunow Ind. E Com. De Madeiras Ltda quanto ao crime do art. 60 da Lei 9.605/98 é... absolvidos.III- QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO...

Pg. 702. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/04/2015

46, parágrafo único e artigo 60, ambos da Lei 9.605/98.c) ABSOLVER os denunciados GILDO CARLOS BRUNOW e FABIO BARBOSA... GONÇALVES das pena dos artigos 46, parágrafo único e artigo 60, ambos da Lei 9.605/98, com supedâneo no artigo 386, V... centavos).IIIQuanto ao crime previsto no artigo 46, parágrafo único da Lei 9....

Pg. 703. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/04/2015

admonitória.BRUNOW IND. E COM. DE MADEIRAS LTDAQuanto ao crime previsto no artigo 60, da Lei 9.605/98As circunstâncias....Quanto ao crime previsto no artigo 46, parágrafo único da Lei 9.605/98As circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal....Quantoaosdemaisdenunciados condeno os réus ao pagamento das custas ...

Pg. 129. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 28/04/2015

. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência que narra a prática do delito previsto no art. 60 da Lei 9.605/98... data. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência que narra a prática do delito previsto no art. 60 da Lei 9.605... previsto no art. 46 da Lei 9.605/98, por Aldenice Viana Bezerra. Fato oc...

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