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24 de outubro de 2014
Artigo 60 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 60 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Pg. 2211. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

, imputando-lhes a prática da conduta prevista no artigo 60 da Lei 9.605/98. Narra a denúncia que os réus, de forma... e PEDRO HENRIQUE IGAYARA, em relação ao delito tipificado no art. 60 da Lei 9.605/98, supostamente praticado... na peça acusatória, constituem, em tese, o tipo penal tipificado no art. 60 da Lei 9.0...

Pg. 472. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

.R.S. - Vistos. Fls. 82 - há o entendimento de que o art. 60 da Lei 9.605/98 é delito permanente. Para ser analisada... de extinção, com fundamento no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Int. - ADV: JOSÉ EDUARDO RUIVO (OAB 183566/SP) Processo 0010249... artigo 53, parágrafo 4o., da Lei 9.099/95. Autorizo o desentranhamento ...

Pg. 2249. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

Pg. 2249. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014 60 da Lei 9.605/98 e 12 do Decreto 6.514/2008. Logo, não foi... sua família (CF, art. 203, V, Lei 8.742/93, Lei 9.720/98 e Lei 10.741/03, art. 34). II - A parte autora faz... CAMPBELL MARQUES, Relator (2647) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 576.928 - SP (20...

Pg. 423. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2014

tipificado no art. 60 da Lei 9.605/1998. O Promotor de Justiça da Promotoria do Meio Ambiente requereu arquivamento...: "Vistos, etc..., Trata-se da apuração do crime tipificado no art. 54, §1º da Lei 9.605 de 1998. Ocorre que em análise... SENTENÇA: "Vistos, etc..., Trata-se da apuração da prática do delito capitulad...

Pg. 33. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/10/2014

como tipo penal infringido o art. 64 da Lei . 9.605/98; Considerando que o Ministério Público não está vinculado... potencialmente poluidor referente a EXTRAÇÃO MINERAL, apontando como tipo penal infringido o art. 60 da L. 9.605/98; Considerando..., se confirmada por provas, pode importar em crimes previstos nos art...

Pg. 40. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/10/2014

importar em crimes previstos nos art. 60 da L. 9.605/98; Considerando que os relatos apontam para a INOCORRÊNCIA de dano... as margens da LAGOA DAS GARÇAS na Caponga, apontando como tipo penal infringido o art. 64 da Lei . 9.605/98; Considerando... infringido o art. 60 da L. 9.605/98; Considerando que o Ministério P...

Pg. 564. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/10/2014

suposta prática das condutas delitivas previstas no art. 60 da Lei 9.605/98, fato ocorrido em 23/01/2006, no município... a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime, o que no caso seria de 04 (quatro) anos, ex vi do art. 109, V... SANCHES e JOSE VANDERLAN SILVA, pelo reconhecimento da prescrição, com base n...

Pg. 987. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2014

do ilícito tipificado no art. 60 da Lei 9.605 /98. Atendendo requerimento do Juízo, o IBAMA encaminhou cópia do processo... art. 60 da lei 9.605 /98. Em continuação desse Ato, fls. 191 a 199 , foram ouvidas as testemunhas e realizado... a condenação dos denunciados por infringência ao art. 60 da Lei 9.605 /98. A defes...

Pg. 988. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2014

praticaram a conduta descrita no art. 60 da Lei 9.605/98 , sendo imperiosa a condenação, registrando-se que o proprietário... Federal Brasileira de 1988: "Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum... de reparar os danos causados . (grifado por mim). Noutro giro, o art. 3...

Pg. 989. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2014

). APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE - LEI N. 9.605/98, ARTS. 33, 54, 60 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA..., uma vez que, anteriormente, já estava perfeitamente caracterizado o delito previsto no art. 60, da Lei n. 9.605/98. III... DE CRIMES AMBIENTAIS (ART. 3º). É cediço que a CF/88, em seu art. ...

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