Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Artigo 60 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 60 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Protocolo - 29/08/2016 do TJGO

(art. 5º , LXXIV , CF e art. 4º , Lei 1.060 /50). Desta forma, dada a presença de elementos que evidenciam a falta... orientação do art. 44 , II , da Lei 9.394 /96, que dispõe que o ensino superior abrange os cursos de "graduação... da conclusão do ensino médio, segundo orientação do art. 44 , II , da Lei 9.3...

Andamento do Processo n. 1555093-1 - Habeas Corpus Crime - 29/08/2016 do TJPR

AMBIENTAIS (ARTIGOS 39 , 45 , 46 , PARÁGRAFO ÚNICO , 51 E 60 , TODOS DA LEI 9.605 /98).TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL... CRIME 1.555.093-1, DE JAGUARIAÍVA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL...Andamento do Processo n. 1555093-1 - Habeas Corpus Crime - 29/08/2016 do T...

Andamento do Processo n. 0045821-04.2011.8.26.0564 - Crimes Ambientais - 29/08/2016 do TJSP

apuração de eventual crime previsto no artigo 60 da Lei 9.605/98, supostamente ocorrido no dia 30 de agosto de 2011. Não...Andamento do Processo n. 0045821-04.2011.8.26.0564 - Crimes Ambientais - 29/08/2016 do TJSP Processo 0045821...-04.2011.8.26.0564 (564.01.2011.045821) - Crimes Ambientais - Crimes contra o Meio...

Pg. 1126. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/08/2016

KOERICH EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo Criminal 0000450-69.2016.8.17.0280 Tipificação: Artigos 39, 55 e 60, da Lei 9.605.../98 Autor da Ação: Ministério Público do Estado de Pernambuco Acusado: Edvânio José de França Advogado(a)(s): Bel. Clovis Correa de Oliveira Andrade Filho, OAB/PE 15.226...: Pollyane N. Pon...

Pg. 534. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2016

Policial n.º 029/06 instaurado para apurar a possível prática do crime insculpido no art. 60 da Lei n.º 9.605/98... ambientais, a saber, n.º 431/06 e 86/08, constantes do Procedimento Administrativo n.º 26415781. Assim, malgrado..., pelo que determino o ARQUIVAMENTO do feito diante da ausência de justa causa para ação...

Pg. 1732. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2016

artigo 60 da Lei n.º 9605/98, a pena máxima em abstrata prevista é de 06 (seis) meses, sendo que a prescrição ocorre em 03... 60 da Lei n.º 9605/98, ocorrido no dia 11 de outubro de 2012, supostamente praticado por Antônio Esso do Nascimento...° : 5151603.76.2012.8.09.0167 SENTENÇA Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE...

Pg. 120. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/08/2016

Estadual 13.792/2012). Afirma que tal conduta configura, além de ilícito civil ambiental, crime previsto no artigo 60... da Lei 9.605/98, aduzindo que este último já foi "objeto de atuação do MP (…) restando a responsabilização cível do infrator..., na mesma data e horário assinalado proceder-se-á à instrução e julgam...

Pg. 356. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/08/2016

. CRIMES AMBIENTAIS (ARTIGOS 39, 45, 46, PARÁGRAFO ÚNICO, 51 E 60, TODOS DA LEI 9.605/98).TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL... DALACQUAAPELAÇÃO CRIME - ARTIGO 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/93 - AUSÊNCIA DE RECURSO POR PARTE DA ACUSAÇÃO - PRESCRIÇÃO... e similares" como condição do regime aberto, nos termos do voto do...

Pg. 1121. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2016

instaurado para apuração de eventual crime previsto no artigo 60 da Lei 9.605/98, supostamente ocorrido no dia 30... da denúncia, do tributo ou contribuição social, nas hipóteses de crimes de sonegação fiscal (Lei 4.729/65... LATIN AMERICA COMP. AUTOMOBILÍSTICOS LTDA., nos termos do artigo 34 da Lei 9.249/95....

Pg. 172. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 29/08/2016

, ambos da Lei n.º 9605/98. Determino a citação dos denunciados, com o fito de responder a acusação por escrito, no prazo de dez... do art. 397, do Decreto-Lei 3.689/41: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos...). III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído p...

×