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30 de agosto de 2015
Artigo 60 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 60 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Pg. 554. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/08/2015

POTENCIAL OFENSIVO PREVISTA NO ART. 60 DA LEI 9.605/98, TENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO PROPOSTO TRANSAÇÃO PENAL, CONFORME..., ALHURES QUALIFICADA, DECLARO, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 89, §5º DA LEI 9.099/95, A EXTINÇÃO DE SUA PUNIBILIDADE.... ANOTESE PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 76, §§ 4º E 6º DA LEI 9.099/...

Inteiro Teor. Apelação: APL 153210520148040000 AM 0015321-05.2014.8.04.0000

dos delitos ambientais previstos no art. 46, parágrafo único e art. 60 da Lei 9.605/98, tendo sido aplicadas penas privativas... dos autos, verifico que a autoria e materialidade dos crimes previstos no art. 46, parágrafo único e art. 60 da Lei... 9.605/98 foram comprovadas. 2. O presente recurso se limitou a contesta...

Habeas Corpus: HC 21250143820158260000 SP 2125014-38.2015.8.26.0000

/2015 - 27/8/2015 Sérgio Coelho HABEAS CORPUS. Paciente denunciado como incurso no artigo 60 da Lei 9.605 /98. Trancamento... da ação penal. Impossibilidade. Denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do CPP . Necessidade de apreciação...

Apelação: APL 153210520148040000 AM 0015321-05.2014.8.04.0000

e materialidade dos crimes previstos no art. 46, parágrafo único e art. 60 da Lei 9.605/98 foram comprovadas. 2... aos condenados. As medidas restritivas de direitos previstas no art. 44 do Código Penal, embora não privem a liberdade...

Pg. 19. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 27/08/2015

para apurar a prática do crime previsto no art. 60 da Lei Federal 9.605/98. 4. Consequentemente, o presente feito... a respaldar o fato denunciado, impõe-se o respectivo arquivamento, em consonância com o art. 9° da Lei n. 7.347/1985. 2. Voto...: à unanimidade, homologação. 8. Inquérito Civil 14/2015 34ª Promoto...

Pg. 2252. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

do delito tipificado no art. 60 da Lei 9.605/98, praticado por AMBROZINA BRAGA CANDIDO. Como ponderou o órgão ministerial..., a absolvição sumária, na forma do artigo 55 da Lei 11.343/06, e considerando que a acusada será beneficiada com o aceleramento... CORREA DA SILVA e JONATAS DA SILVA DOS SANTOS, como incurso ...

Pg. 851. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/08/2015

, onde não eram responsáveis legais. Foram denunciados como incursos nos artigos 51e 60 da Lei Federal 9.605/98 e no... artigo 14 da Lei 10.826/2003. DESPACHO: Vistos etc. Estando a denúncia conforme com os critérios do art. 41, CPP...-95.2011.811.0094 (Cód. 11288) ESPÉCIE: Crimes Ambientais->Processo Especial de Leis E...

Pg. 1700. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2015

descritos no artigo 60 da Lei n.º 9.605 /98 e no artigo 2º da Lei n.º 8.176 /91. Na peça inicial, o MPF propôs... da denúncia, a inicial foi aditada para afastar a menção ao artigo 2º da Lei n.º 8.176 /91.... Federal de Campos dos Goytacazes/RJ Assinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419 /2006 FICAM INTIMAD...

Pg. 1701. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2015

artigo 60 da Lei n.º 9.605 /98, cuja pena máxima é igual a seis meses de detenção, se enquadrando, pois, no conceito... pela ré correspondia à aplicação imediata de pena restritiva de direito prevista no artigo 76 da Lei n.º 9.099 /95. É... de infração de menor potencial ofensivo, nos termos do artigo 61 da Lei 9.099 ...

Pg. 2614. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2015

. 55 da Lei n.º 9.605 /98, que objetiva proteger o meio ambiente, e o crime do art. 2.º , caput, da Lei n.º 8.176 /91... E PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGOS 55 E 60 DA LEI 9605 /98 E 2º DA LEI 8176 /91, C/C ARTIGOS 69 E 70 DO CP...-se ao tipo do art. 55 , da Lei 9.605 /98. A testemunha JOSÉ RAIMUNDO DOS...

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