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28 de setembro de 2016
Artigo 60 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 60 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Pg. 977. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/09/2016

CIRCUNSTANCIADO. CRIME AMBIENTAL PREVISTO NO ART. 60 DA LEI 9.605 /1998. PREFEITO MUNICIPAL. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ART. 29... o artigo 84 , parágrafo único , da Lei dos Juizados Especiais : "Art. 84. (...) Parágrafo único. Efetuado o pagamento, o juiz... do artigo 81 , parágrafo 3º , da Lei 9.099 /95, passo à anális...

Pg. 136. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/09/2016

. 2002.800.129728-0 - IGNORADO Art. 60 da Lei 9.605/98 - Construir, reformar, ampliar, em qualque Proc. 2002.800.060281-0.... 2002.800.102206-0 - JAIME MARTINS FERREIRA Art. 65 da Lei 9.605/98 - Pichar, grafitar edificação ou monumento urbano Proc... ENGENHARIA LTDA" Art. 61 do Decreto-lei 3.688/41 - Importunação ofens...

Pg. 149. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/09/2016

-3 - MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO QUEIROGA Art. 60 da Lei 9.605/98 - Construir, reformar, ampliar, em qualque Proc... MARINATO BICUDO Art. 340 do CP - Comunicação falsa de crime ou de contravenção Proc. 2002.800.113150-9 - FERNANDO FRAGOSO...-4 - MANOEL SANTANA DA SILVA X MARGARETH PARENTE, EMERSON BARREIRA PARENTE Art. 4º ...

Pg. 152. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/09/2016

ALBERTO MARTINS DANTAS, DAGMAR FERREIRA DA SILVA Art. 60 da Lei 9.605/98 - Construir, reformar, ampliar, em qualque Proc.... 2002.800.047511-2 - MARCO ANTONIO DE AGUIAR MATOS Art. 61 do Decreto-lei 3.688/41 - Importunação ofensiva ao pudor... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Art. 16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio Proc. 2002.8...

Pg. 197. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/09/2016

DE FIGUEIREDO X ALOISIO NETO FERREIRA CESARIO (OAB/RJ-037747)) Art. 60 da Lei 9.605/98 - Construir, reformar, ampliar... JUNIOR CANDIDO Proc. 2002.800.114677-0 - EMERSON OSORIO ALVES DA CONCEIÇÃO Art. 65 da Lei 9.605/98 - Pichar, grafitar..., em qualque Proc. 2002.800.135101-7 - MARIA DE FATIMA OLIVEIRA FONSECA Art. 6...

Pg. 244. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/09/2016

- GINO SERGIO BARCA Proc. 2002.800.112327-6 - ARY MIRANDA DE MORAES Art. 60 da Lei 9.605/98 - Construir, reformar, ampliar... (OAB/RJ-017434)) Proc. 2002.800.137854-0 - HILCI WACHSMUTH RIZZO Art. 47 do Decreto-lei 3.688/41 - Exercício ilegal... de profissão ou atividade Proc. 2002.800.138866-1 - PAULO HENRIQUE DO NASC...

Pg. 258. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/09/2016

3.688/41 - Jogo do bicho Proc. 2002.800.128180-5 - JAIME MACHADO Art. 60 da Lei 9.605/98 - Construir, reformar, ampliar... BARBOSA LOPES, MERCIDES ALVES VASCONCELOS Art. 40 da Lei 9.605/98 - Causar dano direto ou indireto à Unidade...-115583)) Art. 51 da Lei 9.605/98 - Comercializar/utilizar motosserra em florestas se...

Pg. 294. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/09/2016

-Proc. 2002.800.067274-4 - SIDNEI DA SILVA LOURENÇO Proc. 2002.800.073621-7 - JORGE DOS SANTOS BERNARDINO Art. 60 da Lei... 9.605/98 - Construir, reformar, ampliar, em qualque Proc. 2002.800.037185-9 - MAC - SISTEMA BRASILEIRO DE PROTENSÃO... LTDA Art. 61 do Decreto-lei 3.688/41 - Importunação ofensiva ao pudor Proc. ...

Pg. 365. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/09/2016

: quarta-feira, 28 de setembro Art. 60 da Lei 9.605/98 - Construir, reformar, ampliar, em qualque Proc. 2002.800.032267-8... - ANDRE LUIZ FERNANDES ANTUNES (SOCIO DA EMPRESA SOL VINIL DISTRIBUIDORA LTDA) Art. 62 do Decreto-lei 3.688/41 - Embriaguez... Proc. 2002.800.085945-5 - JOSE ROBERTO DOS SANTOS FILHO(3º BPM) X CA...

Pg. 383. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/09/2016

. 2002.800.104298-7 - (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA (OAB/RJ-072500)) X SANTA CRUZ SOCIAL CLUBE Art. 60 da Lei 9.605/98... DA SILVA X JORGE FARIAS AMORIM Art. 37 do Decreto-lei 3.688/41 - Arremessar ou derramar em via pública ... Proc.... 2002.800.108678-4 - NILCE VIEIRA DE MELO ROLIM Art. 42 do Decreto-...

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