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30 de janeiro de 2015
Artigo 60 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 60 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Pg. 1802. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2015

DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 60 DA LEI 9.605/98 . DESIGNADA AUDIENCIA DE APRESENTACAO, O SUPOSTO AUTOR DO FATO AC EITOU... ART.107, INCISO I, DO CODIGO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. NR. PROTOCOLO : 425673-07.2013.8.09.0176 AUTOS... A PROPOSTA DE TRANSACAO OFERECIDA PELO REPRESENTANTE MINIST ERIAL, CONFORM...

Pg. 1934. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/01/2015

. Adv(s).: (.). Tratam os autos da prática, em tese, do delito previsto no artigo 60 da Lei 9.605/98. Em audiência... isso, com fulcro no artigo 89, §5º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE do crime imputado nestes autos a ALAN FARIA... a punibilidade do fato imputado a NELSON MARINS GOULART NETO, o que ...

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2015

(ADVOGADO) EMENTA: . APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 60 DA LEI 9.605/98, PARTE FINAL. FAZER FUNCIONAR...:FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA BARBOSA Representante(s): PEDRO IGOR SERRA (ADVOGADO) EMENTA: . APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AÇÃO PENAL... PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. LESÃO CORPORAL. ART. 129, CA...

Pg. 1145. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/01/2015

9605/98; o Segundo e o Terceiro, nas penas dos art. 54, § 2º, V, e § 3º, e art. 68 daquela Lei dos Crimes ambientais... dos Santos, incursos nas seguintes infrações penais: a Primeira, nas penas dos artigos 54, § 2º, V, 60 e 68 da Lei Federal... Devolução : 27/01/2015 14:28 Local: Diretoria Criminal AÇÃO PENAL ORIG...

Pg. 173. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/01/2015

DE ÁGUA DE POÇO ARTESIANO. ATIVIDADE NÃO SUBSUMIDA NO ARTIGO 60 DA LEI 9.605/98. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. MATÉRIA... QUE ELA NÃO ESTÁ PREVISTA COMO CRIME NA LEI 9.605/98, TAMPOUCO CONSTA DO ROL DE ATIVIDADES OU EMPREENDIMENTOS... (RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA), ATÍPICA É A CONDUTA NARRADA NA EXORDIAL. NESSE SENTIDO...

Pg. 574. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/01/2015

Cesar Tres - I - No atinente ao crime previsto no artigo 60, caput, da Lei n. 9.605/98, entende o Ministério Público... procedimento, o que faço com fulcro no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 c/c art. 267, inc. IV do Código de Processo Civil... III, do Código de Processo Civil. Sem custas, a teor do artigo 54 da Lei 9.09...

Pg. 575. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/01/2015

do artigo 60, caput, da Lei n. 9.605/98 apurado nestes autos, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI... de que o não comparecimento ensejará na aplicação dos efeitos da revelia. (art. 18, § 1º e art. 20, ambos da Lei n.º 9.099/95...-preenchimento dos requisitos elencados no art. 89, caput, da Lei n....

Pg. 99. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/01/2015

201402060802, ambos lavrado em 06 de fevereiro de 2014; CONSIDERANDO o Art. 60 da Lei Federal n° 9.605 de 12 de fevereiro... de 1998, que trata dos dispositivos legais estabelecidos na lei de Crimes Ambientais; RESOLVE: Converter a Notícia de Fato ..., 225, caput, § 1º, incisos VI e VII e § 3º, todos da Constituição ...

Pg. 1274. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/01/2015

Pinheiro, atualmente em lugar incerto e não sabido, como incurso(s) nas sanções do art. 54 e 60 da lei 9605/98 c/c 347... em 10 (dez) dias (Lei 11.719/08). Dado e passado nesta cidade e Comarca de Caucaia, Estado do Ceará, aos 26 (vinte...) dias (Lei 11.719/08). Dado e passado nesta cidade e Comarca de Caucaia, ...

Pg. 20. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 27/01/2015

prática do crime previsto no artigo 60 da Lei n. 9.605/98. Arquivamento. Membro do Ministério Público: Henrique Laus...: 2/12/2014 Data da Conclusão: 26/1/2015 Parte: Maria Claudete Beirão. Conclusão: Procedimento Preparatório instaurado... PÚBLICO: 2ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 1º/12/2014 (18:20:43). ...

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