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JusBrasil - Tópicos
27 de agosto de 2014
Artigo 60 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 60 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

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Pg. 3037. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2014

RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ARTIGO 60 DA LEI 9.605/98 SENTENÇA (Tipo A) O MPF ofereceu denúncia contra Barra Sul Metais...) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELA HARUMI TAKAHASHI PEREIRA.) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ARTIGO 60 DA LEI.... 41 e 60 da Lei 9.605/98). Narrou, para tanto, que os réus ―fizeram ...

Pg. 1879. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

NÃO PROVIDO. 1. A configuração do delito previsto no art. 60, da Lei 9.605/98, exige o desenvolvimento de atividade... VACARI ADVOGADO : NEURI SUSIN E OUTRO(S) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 60, DA LEI ... 9.605/1998. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILID...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 26/08/2014

potencialmente poluidor devam ser licenciadas ambientalmente, sendo tipificado como crime a simples inobservância de tal regramento legal (art. 60, Lei 9.605/98);...-FALANTES, AMPLIFICADORES E CARROS DE SOM: CONSIDERANDO o art. 1º da Resolução TRE 1.684/2014 atribui a este Juízo o poder...  Escola Elvira Ferreira G...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 26/08/2014

para Construçao Ltda e Hernandes Neves de Brito, relativamente à infrigência do art.60, da Lei 9.605/98. Publique..., relativamente à infrigência do art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98. Reitere-se o ofício de fls. 116, no prazo de 15..., relativamente à infrigência do art. 46, parágrafo único da Lei 9.605/98. Ap...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 26/08/2014

Ltda e Willian Andrade Costa, relativamente à infrigência do art.46, da Lei 9.605/98. Após o trânsito em julgado... extinta a punibilidade dos autores Raimundo Nonato de Sousa Gonçalves, relativamente à infringência do art. 29 da Lei 9.605/98... Francisco Suleiman, relativamente à infringência do art. 46 da Lei 9.605/...

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