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01 de setembro de 2014
Artigo 60 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 60 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Pg. 5810. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, AMBOS DA LEI N.º 9.605/98. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. DENÚNCIA GERAL. POSSIBILIDADE. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA... reconheceu que a necessidade de dupla imputação nos crimes ambientes viola o disposto no art. 225, 3.º, da Constituição.... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-CABIMENTO...

Pg. 2019. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

artigo 60 da Lei 9.605/98. O prazo prescricional, no caso em tela, começa a correr da data do fato delituoso, ou do dia... do fato os benefícios da transação penal com o Ministério Público, previstos no art. 76, §§ 4º e 6º da Lei 9.099/95... os seus jurídicos e legais efeitos, a transação penal ora celebrada, o que...

Pg. 722. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/08/2014

INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE SUPOSTO COMETIMENTO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 60 DA LEI 9605/98. FOI PROPOSTA E ACEITA... PEDIDO NA COTA DE FL. 26. JUIZADOS ESPECIAIS - CRIME PROC.: 201476000435 AUTOR(ES) : JUSTICA PUBLICA AUTOR DO FATO(S... DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, QUALIFICAÇÃO E INTERROG...

Recurso Crime: RC 71004872271 RS

Luiz Antônio Alves Capra RECURSO CRIME. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 60 DA LEI 9.605/98. NORMA PENAL EM BRANCO. Norma penal... pelo art. 60 da 9.605/98. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime 71004872271, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 25/08/2014)...Recurso Crime RC 7...

Recurso Crime: RC 71004882171 RS

Edson Jorge Cechet RECURSO CRIME. DELITO AMBIENTAL. ARTIGO 60 DA LEI 9.605/98. FAZER FUNCIONAR ESTABELECIMENTO POLUIDOR... de norma penal em branco, o art. 60 da Lei dos Crimes Ambientais não esclarece nem a singularidade, nem a generalidade... de tais atividades, a Lei Federal n. 6.938/81 e o Decreto n. 99.274/90 atr...

Pg. 628. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2014

EM FAVOR DO INDICIADO APENAS EM RELAçãO AO DELI TO PREVISTO NO ART. 60 DA LEI 9.605/98. QUANTO AOS DELITOS PREVIS TOS... NA FORMA PREVIST A NO ART. 89, § 4º DA LEI 9.099/95. DILIGêNCIAS LEGAIS. CUMARI-GO , 18 DE AGOSTO DE 2014. MÁRCIO ANTÔNIO NEVES JUIZ DE DIREITO... DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 107, INCISO IV ...

Pg. 706. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2014

Auto de Infração n.º: 2023/2012-GEFLOR Capitulação penal provisória: art. 60 da Lei 9.605/98 TERMO DE AUDIÊNCIA... Provisória: art. 29 § 1º, III, da Lei 9.605/98 TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos vinte (20) dias do mês de agosto (08) do ano..., da Lei 9.605/98 TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos vinte e um (21) dias do ...

Pg. 1059. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/08/2014

no art. 60 c/c art. 15, II, "a" e "c", ambos da lei 9.605/98 (1º fato), com fundamento nos artigos 107, IV e 109, VI... em abstrato e, em relação ao delito tipificado no artigo 32, caput c/c art. 15, II, alíneas "a" e "c", da lei 9.605/98 (2º..., em relação ao delito tipificado no art. 60 c/c art. 15, II, "a" e "c", a...

MPF/RJ denuncia frigorífico por crime ambiental em Campos

Gandra também respondem pela prática ambiental criminosa (artigos 54 e 60 da Lei9.605/98). As investigações inicialmente...MPF/RJ denuncia frigorífico por crime ambiental em Campos Matadouro despeja dejetos do abate de animas no rio Paraíba... revelaram que a região próxima ao matadouro encontra-se em péssimas con...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1411354 RS 2013/0349228-6

REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 60, DA LEI 9.605⁄1998. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA.... ART. 60, DA LEI 9.605⁄1998. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO EFETIVO NÃO COMPROVADO.... AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A configuração do delito previsto no ar...

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