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31 de outubro de 2014
Artigo 60 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 60 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Pg. 130. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 28/10/2014

-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência que narra a prática do delito previsto no art. 60 da Lei 9.605/98... a prática do delito previsto no art. 60, da Lei 9.605/98, por Erisdan Mafra de Andrade. Fato ocorrido em 23/09/2008... que narra a prática do delito previsto no art. 29, III da Lei 9.605/98, por Salo...

Pg. 131. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 28/10/2014

jurídica acima identificada infringiu o disposto no art. 60 da Lei 9.605/98, combinado com o art. 66 do Decreto... de Manaus (Lei . 605/2001), em seu art. 2º declara que: "todos têm o direito ao ambiente ecologicamente equilibrado..., com arrimo no art. 12, do Diploma Legal 7.347/85 , art. 4º, da Lei 12.651...

Pg. 272. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/10/2014

ZIMMERMANN ME EM RELAÇÃO AO FATO 01 DA DENÚNCIA, CAPITULADO SOB O ART. 60, DA LEI 9.605/98. NO TOCANTE ÀS... A PUNIBILIDADE DE RAYMUNDO RENERO BELTRAME NETO, COM BASE NO ART. 89, 5º, DA LEI 9.099/ 95.INTIMEM-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO..., DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE VALMIR SOARES DA SILVEIRA, COM BASE NO ART....

Pg. 575. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/10/2014

qualificada nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes do art. 54, caput, c/c art. 60, ambos da Lei 9.605/98. Narra.../C ART. 60, AMBOS DA LEI 9.605/98) – INCIDÊNCIA DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL FACE À MENORIDADE DO AGENTE À ÉPOCA DO FATO... do art. 54, caput, da Lei 9.605/98 e de 01 (um) ano e 06 (seis) meses para ...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 27/10/2014

Especial Criminal de Araguaína- TO. Natureza: Crime de Meio Ambiente, Art. 60 da Lei 9605/98 Apelante: Ministério Público do Estado do Tocantins Apelado: Heleno Rodrigues da Silva... de Sossego Alheios (Art. 42, III, da Lei 3.688/ 1941 Apelante: Guilherme José da Silva Advogado: Daniel Pinheiro...-50.2013.827.0000....

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/10/2014

LICENÇA AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 60 DA LEI N. 9.605/1998. ALEGADA INÉRCIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL NA CONCESSÃO DO REFERIDO... E BENEFICIAMENTO DE GRANITO - ATIVIDADE PRATICADA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO E AS LICENÇAS AMBIENTAIS - ALEGADA ATIVIDADE... ECONÔMICA DE RISCO AMBIENTAL AO SISTEMA HÍDRICO NA REGIÃO POR OUTRA...

Pg. 433. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/10/2014

pertinente à ausência de licenciamento ambiental, delineado no art. 60 da Lei n. 9.605/98, inclusive, já foi alcançado... contra o Município de Águas Mornas, em razão da prática, em tese, de crimes ambientais, consistentes na construção de uma vala... em julgado a sentença final, do dia em que o crime se consumou. Som...

Pg. 434. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/10/2014

do delito do artigo 60 da Lei n. 9.605/98, e declaro a incompetência deste Tribunal para continuar apreciando e para julgar... corpus em favor de Alisson Wisbech, preso preventivamente pela suposta prática do crime descrito no art. 14 da Lei n... alhures, tem-se que decorrido tanto tempo da prática dos crimes ambienta...

Pg. 528. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, 21/09/2011).No mais, dispõe a Lei 9.605/98:Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar,... do prazo decadencial para sua propositura. E por força do art. 70, 1º, da Lei 9.605/98 e do art. 6º, 1º, da Lei ... IBAMA N. 1.273/98. EXERCÍCIO DE PODER DISCRICIONÁRI...

Pg. 823. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

IMOBILIÁRIOS LTDA pela suposta prática dos tipos penais previstos nos arts. 38, 50, 55 e 60, todos da Lei 9.605/98 e no art..., 55, 60 e 68, todos da Lei 9.605/98 e no art. 2º da Lei n. 8.176/91. Denúncia recebida pelo Juízo Estadual à fl. 74. Às..., pela suposta prática do tipo penal previsto no art. 40, caput, da Le...

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