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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2017
Artigo 60 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 60 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Pg. 141. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/01/2017

aplicadas às penas de, 01 (um) mês de detenção em relação ao crime do art. 60 da Lei 9.605/98; e de 04 (quatro) meses... de detenção e 12 (doze) dias-multa em relação ao crime do art. 68 da Lei 9.605/98, cuja autoria é imputada a AGNALDO MOREIRA... Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação aos delitos dos arts. 6...

Pg. 360. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/01/2017

“a”, todos da lei 9.605/98; JOSE ALCIVAN SOMBRA, art. 46, § único e art. 60, caput, na forma do art. 2º, c/c art. 15,II, alínea...: Madeireira 31 de Março Ltda Epp , art. 46, § único e art. 60, caput, na forma do art. 3º, c/c art. 15,II, alínea... “a”,todos da lei 9.605/9. FINALIDADE: Citar o(s) acusado(s) acima quali...

Pg. 1134. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/01/2017

FÍSICAS) E PISOLAR (PESSOA JURÍDICA) PELO DELITO PREVISTO NO ART. 60 , DA LEI FEDERAL 9.605 /98, COM FULCRO NO ART. 84... PRAZO DE CINCO ANOS (ART. 76 , § 4º , DA LEI 9099 /95).PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. COM FULCRO NO ENUNCIADO 105 DO FONAJE... DE CINCO ANOS (ART. 76 , § 4º , DA LEI 9099 /95).PUBLIQUE-SE. REGISTR...

Andamento do Processo n. 2013.0001813-5 - Crimes Ambientais - 20/01/2017 do TJPR

de Paranaguá, Claudio Akio Tanizaki e Marcelo Tsuguiyoshi Tanizaki em relação ao crime do art. 60 da Lei 9.605 /1998 pela... ao crime do art. 60 da Lei 9.605 /1998 pela ocorrência da precrição da pretensão punitiva." Dispositivo: "DECLARO extinta... Tsuguiyoshi Tanizaki em relação ao crime do art. 60 da Lei 9...

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/01/2017

em relação ao crime do art. 60 da Lei 9.605/1998 pela ocorrência da precrição da pretensão punitiva." Dispositivo... e Marcelo Tsuguiyoshi Tanizaki em relação ao crime do art. 60 da Lei 9.605/1998 pela ocorrência da precrição... 2011.0000614-1 001 2013.0001813-5 Crimes Ambientais Advogado: Carla Falcão Rodrigues...

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/01/2017

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/01/2017 relação ao crime do art. 60 da Lei 9.605/1998 pela... Tanizaki em relação ao crime do art. 60 da Lei 9.605/1998 pela ocorrência da precrição da pretensão punitiva... Tanizaki e Marcelo Tsuguiyoshi Tanizaki em relação ao crime do art. 60 da Lei 9...

Andamento do Processo n. 00068159220148140701 - 19/01/2017 do TJPA

: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 60 da Lei 9.605/98. DESPACHO 1 -Considerando que, conforme disposto na Lei... DE MELO (ADVOGADO) VITIMA: A. C. O. E. . Autos .: 0006815-92.2014.8.14.0701 Autora do Fato: RAIZEN COMBUSTÍVEIS LTDA Vítima... 9.099/95 que disciplina o rito dos Juizados Especiais, a audiência...

Andamento do Processo n. 00145495820138140401 - 19/01/2017 do TJPA

penal, com a consequente absolvição de DUCIOMAR GOMES DA COSTA do Crime previsto no art. 54 e 60 da Lei n.º 9.605/98. Às...), nos quais constam a prática de crimes tipificados nos artigos 54 e 60 da Lei 9.605/98. Assim, de forma inconteste... ambiental por infringência as condutas previstas nos artigos 54 e 60 da L...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2017

: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 60 da Lei 9.605/98. DESPACHO 1 -Considerando que, conforme disposto na Lei 9.099/95... DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE RESENHA: 29/08/2016 A 29/08/2016 - SECRETARIA DO JUIZADO CRIMINAL MEIO... AMBIENTE DE BELEM - VARA: JUIZADO CRIMINAL MEIO AMBIENTE DE BELEM ...

Pg. 231. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2017

, ou seja, crime ambiental por infringência as condutas previstas nos artigos 54 e 60 da Lei n.º 9.605/98. 2.1. DA MATERIALIDADE... e 688704-D), nos quais constam a prática de crimes tipificados nos artigos 54 e 60 da Lei 9.605/98. Assim, de forma... da presente ação penal, com a consequente absolvição de DUCIOMAR G...

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