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03 de março de 2015
Artigo 60 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 60 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Pg. 1275. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

; b) ABSOLVER SIDNEY GOMES DA SILVA, qualificado nos autos, da imputação do artigo 60 da Lei 9605/98, que lhe foi feita..., qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 64 da Lei 9605/98, à pena de 6 (seis) meses de detenção... JULGADA entre o fato aqui denunciado como incurso no artigo 48, da Lei 96...

Pg. 508. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/03/2015

NASCIMENTO DE LIMA Adv.: Eduardo Alexandre Hermes Hoff - OAB/PA 13.826 Cap. Penal: Art. 60, da Lei 9.605/98... do crime ambiental imputado ao denunciado, cuja tipificação está descrita no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98... a III. da Lei 9605/98), bem como as circunstâncias legais e judiciais (art. 59. do ...

Pg. 1190. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/03/2015

ARAUJO INFRACOES : LEI 9605/98 ART 60 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO ( JUIZ 1... NINA ERBETTA NASCIMENTO ( JUIZ 1 ) do(a) 12A VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM DETENCAO DA COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS...-as e requerendo sua intimação, quando necessário (Art. 396-A do C.P.P.). GO...

Pg. 3372. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/03/2015

, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ELZELENA DA SILVA E VICENTE DE PAULA ELIAS, QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 60 DA LEI... REMANESCENTE (A RT. 54, 2, V, DA LEI 9.605/98), DESIGNO AUDIENCIA, PARA OS FINS D O ART. 89 DA LEI 9.099/95, PARA O DIA 19/05/15... 9.605/98, COM FULCRO NO ART. 107, IV, DO CP, FACE A PRESCRIC AO ...

Pg. 12. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 03/03/2015

de zincagem e cromagem de cabides de metal para vestuário, sem licenciamento ambiental (artigo 60 da Lei 9.605/1998) Investigado... previsto no art. 32 da Lei 9.605/98. Investigado: Neroil Francisco da Silva. Local do fato: Gravataí. IC 00783.00002/2015...Pg. 12. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS...

Pg. 23. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 03/03/2015

criminal, o tipo penal art. 60 da Lei 9.605/98. Investigado: Adeonir Kunzler. Local: Rua Hanz Wirz, 130, Estrela/RS. 132....00732.00029/2009 : apurar possível irregularidade na contratação emergencial de servidores, com ofensa a Lei Municipal n.º 1.260... PÚBLICA. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria d...

Pg. 881. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

DA SILVA (REP. LEGAL) Processo n° 0002684.55.2012.814.0051 Tipificação penal: art. 54, caput e art. 60 da Lei 9.605/98... como incurso no art. 54, caput e art. 60 da Lei 9.605/98. Transcrevo trechos da denúncia, in verbis : ¿Consta dos autos...) Termo de audiência Instrução e Julgamento Processo 0011800- 17.2...

Pg. 1616. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 02/03/2015

) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS) Art. 60 da Lei... e publicado na forma da lei. SÃO MATEUS-ES, 27/02/2015 . JOÃO J. HEMERLY - Analista Judiciário(a) Especial Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas...-96.2014.8.08.0047 AÇÃO : Crimes Ambientais Auto...

Apelação: APL 12505865 PR 1250586-5 (Acórdão)

artigo 38 e 60, ambos da Lei 9.605/98, em razão dos seguintes fatos narrados na denúncia: "FATO TÍPICO 01 Em data não... a comunidade; e julgou extinta a punibilidade quanto ao delito previsto no artigo 60 da Lei 9.605/98, diante da prescrição... a absolvição do crime do artigo 38 da Lei 9.605//98, argumentando, para ...

Pg. 341. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/02/2015

, relativamente ao delito apontado no termo de audiência preliminar, qual seja artigo 60 da Lei 9.605/98, com fundamento... apontado no termo de audiência preliminar, qual seja art. 310 da Lei 9.503/97, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, V... do curso prescricional, de modo que, não recebida a denúncia no de...

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