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07 de fevereiro de 2016
Artigo 60 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 60 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Pg. 17. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 29/01/2016

(arts. 38-A, 45 e 60, c/c art. 53, II, 'c', e art. 50, todos da Lei n. 9.605, de 12-2-98), sendo necessária a reparação.../2016 Parte: Município de Içara. Objeto: Inquérito Civil instaurado para apurar possível irregularidade na edição da Lei... de Instauração: 0008/2016/01PJ/MAF. Data da Instauração: 27/1/2016 Parte:...

Pg. 472. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

), e todos os denunciados incorreram art. 60 c/c art. 15, II, “a” e “c”, ambos da Lei 9.605/1998 (2º FATO) tudo na forma do art. 69... pelo Ministério Público de Rondônia nos termos do Artigo 347, parágrafo único, c/c art. 61, II, “g” (1º Fato... oferecida pelo Ministério Público de Rondônia nos termos do Artigo 157, c...

Pg. 18. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/01/2016

A PUNIBILIDADE de ELIAR CELSO VIECILI , em relação ao delito previsto no art. 60 da Lei 9.605/1998, em face... da Lei 9.605/1998, nos termos do art. 386, inciso II, do CPP.(...)." Numeração única: 2183-09.2001.4.01.3600... prevista no artigo 168, § 1º, inciso III, CPB, com fulcro no artigo 66, II, da Lei 7.21...

Pg. 214. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/01/2016

o acusado JOSÉ REZENDE CRUVINEL pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 48 e 60 da Lei 9.605/98... tipificado no artigo 34 da lei 9605/98. Em audiência preliminar, realizada em 09 de março de 2010, foi ofertada proposta... a prescrição da pretensão punitiva pela prática do crime previsto no artigo 312,...

Pg. 1057. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

o que importa relatar. Decido. .Do crime ambiental – artigo 40 da Lei 9.605/98 O Parque Nacional da Serra da Bocaina é... ao tipo previsto no artigo 40 da Lei 9.605/98. .Da materialidade A materialidade do crime está comprovada, à vista... em face de Ronaldo Viana de Souza buscando a condenação do requerido nas ...

Pg. 1058. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

( 2008.51.11.000212-7 ) JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART 60 DA LEI 9605/98 (ADVOGADO: RJ180629..., para condenar RONALDO VIANA DE SOUZA pela prática do delito descrito no art. 40 da Lei 9.605/98, por 02 (duas...) vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal. Passo a aplicar a pena observando ...

Pg. 322. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

A CÉU ABERTO. POLUIÇÃO AMBIENTAL POR LANÇAMENTO DE RESÍDUOS. ARTIGOS 54, § 2º, V, E 60, DA LEI 9.605/98... conduza toda instrução, nos termos do artigo 9º, § 1º, da Lei 8038/90, com a ressalva de que o interrogatório da acusada deverá ser o último instrutório, nos termos do... do previsto no art. 7º da Lei 8.038...

Pg. 19. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 28/01/2016

assim o disposto na Lei Federal 9605/1998, Artigo 60 - "Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte... da Licença Ambiental, infringindo assim o disposto na Lei Federal 9605/1998, Artigo 60 - "Construir, reformar, ampliar... Engenheiro Saint Martin, 12-83, Centro SUBSTITUIR POR: 01 ...

Pg. 20. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 28/01/2016

Ambiental / Renovação da Licença Ambiental, infringindo assim o disposto na Lei Federal 9605/1998, Artigo 60 - "Construir... assim o disposto na Lei Federal 9605/1998, Artigo 60 - "Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte... da Licença Ambiental, infringindo assim o disposto na Lei ...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 9452320158060000 CE 0000945-23.2015.8.06.0000

. Da mesma forma, veja-se julgado do STJ: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 60... DA LEI N. 9.605/98. SUPERVENIÊNCIA DE ELEMENTOS ENSEJADORES DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. JUÍZO... condenação pelo crime em comento, faz-se necessária a realização...

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