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27 de março de 2015
Artigo 60 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 60 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Pg. 57. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 27/03/2015

em que foi incurso o réu, art. 38, 48 e 60, da Lei 9.605/98, enquadra-se nas hipóteses previstas no art. 1º, inciso I..., alínea e, da Lei Complementar 64/90, alterada pela LC 135/2010. Considerando que o eleitor é inscrito sob o .... 15, inciso III, da Constituição da República, e art. 51, caput, da Resolução...

Pg. 122. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 27/03/2015

de Ocorrência que narra a prática do delito previsto no art. 60 da Lei 9.605/98, por Francisco Josafa Soares Maia. Fato...-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência que narra a prática do delito previsto no art. 51 da Lei 9.605/98, por Franquimar... art. 46 da Lei 9.605/98, por Francisco Nascimento da Silva. ...

Pg. 123. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 27/03/2015

-se que a pretensão punitiva estatal em relação ao crime ambiental previsto no artigo 60, da Lei n.º 9.605/98, supostamente praticado...-45.2012.8.04.0000: HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA RETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ART. 60 DA LEI 9.605/98..., em desfavor de MARIVANE MATOS DA SILVA, por indigit...

Pg. 522. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015

tipificado nos arts. 60 e 68 da Lei 9.605/1998. O Ministério Público, titular da ação penal, requereu a extinção da punibilidade... do crime capitulado no art. 157 do CPB e art. 28 da Lei 11.343/2006, e, por conseqüência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE..., representa risco concreto de cometimento de outros crimes. Em ...

Pg. 320. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/03/2015

Reis, imputando-lhes a prática da conduta criminosa capitulada no art. 60 da Lei 9.605/98, por manter em funcionamento..., etc.), motivo pelo qual o art. 19 da Lei 9.605/98 faz referência à perícia de constatação do dano ambiental. (NUCCI...-se, assim, que a criação da Lei 794/98, na qual a parte autora embasa seu ped...

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 98783201081601570 PR 0000987-83.2010.8.16.0157/0 (Acórdão)

dos crimes definidos nos artigos 46, parágrafo único e 60, ambos da Lei n.º 9.605/1998. Foi reconhecido o concurso formal... DA COSTA APELAÇÃO CRIMINAL ? CRIME DO ART. 46, PARAGRÁFO ÚNICO E ART 60 DA LEI 9.605/98 ? AUTORIA E MATERIALIDADE... de sua propriedade, restando assim configurada a infração penal do art. 46...

Pg. 223. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/03/2015

a denúncia e CONDENO o réu Antônio Abel Cardoso Martins, às penas cominadas ao crime tipificado no art. 60 da Lei n.º 9.605/98... o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do que dispõe o art. 13, IV da Lei Estadual n.º 3.779/09. Ciência... disposto pelos artigos 76, da Lei 9.099/95 e 92, § 3º, da Lei E...

Pg. 621. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/03/2015

9605 /98 , ARTIGO 60. (MEIO AMBIENTE) AUDIENCIA PRELIMINAR AOS DEZESSE TE DIAS DO MES DE MARCO DE 2015, AS 13:00 HORAS... MENDES DA COSTA 34041 GO - SAMUEL NUNES RIBEIRO DESPACHO : PROTOCOLO N: 201400016813 AUTOS N: 18-14 INFRACAO PENAL: LEI... AMBIENTAL DEFINI TIVA. OFICIE-SE AO SEMA- SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMB...

Pg. 519. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/03/2015

ambiental previsto no artigo 60, da Lei 9.605/98, imputado a SEBASTIÃO FERREIRA MOTA. Com vista dos autos o Ministério..., do delito ambiental previsto no artigo 54, § 1º, da Lei 9.605/98, imputado a ANDREIA ALVES. Com vista dos autos o Ministério...-se de Termo Circunstanciado, que visa apurar a prática, em tes...

Pg. 1826. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/03/2015

, EM TESE, O DELITO TIPIFICADO NO ART.60 DA LEI 9.605/98 (ADVOGADO: RJ999999 - SEM ADVOGADO.). . Autor: JUSTICA PUBLICA... Réu: APURAR A RESPONSABILIDADE CRIMINAL POR PROMOVER, EM TESE, O DELITO TIPIFICADO NO ART.60 DA LEI 9.605/98 DECISÃO... DESIGNO Audiência Preliminar, nos termos do art. 72, da Lei : 9.099/95 para...

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