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JusBrasil - Tópicos
06 de fevereiro de 2016
Artigo 60 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 60 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Pg. 17. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 29/01/2016

comprometeram-se a, resumidamente, realizar as próximas edições da Festa Nacional da Cebola com observância de todas as exigências referentes à segurança pública. Membro do Ministério Público:

Pg. 472. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO: 15 DIAS Proc.: 0007916-97.2013.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Indiciado: MARCELO SAVINI DE

Pg. 18. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/01/2016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO-7ª VARA FEDERAL Juiz Titular  :  DR. PAULO CÉZAR ALVES SODRÉ  Dir. Secret.  :  MARIA CECÍLIA SILVA DA

Pg. 214. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/01/2016

Não houve recebimento da denúncia até a presente data. É o relatório sucinto. Decido. Deveras, da análise dos autos constata-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em favor do acusado.

Pg. 1057. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

6 - 0000193-06.2006.4.02.5111 (2006.51.11.000193-0) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO MARTINS BAPTISTA.) x RONALDO VIANA DE SOUSA (ADVOGADO: RJ073424 - OBADIAS MUNIZ PINTO, RJ132215 - JOAO

Pg. 1058. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

Quanto ao fato de o réu não ser proprietário do imóvel, há de se ponderar que a configuração da infração independe de tal condição, como também, para eventual dever de reparar o dano, a mesma se

Pg. 322. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

assentada do Julgamento. Votaram, além do Relator, a Doutora Lilia Mônica de Castro Borges Escher, em substituição à Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos e o Desembargador Nicomedes

Pg. 19. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 28/01/2016

ESPÉCIES ADEQUADAS PARA ARBORIZAÇÃO URBANA Nas calçadas que dão suporte a rede elétrica deverão ser plantadas mudas de pequeno porte: Sugestão: caqui do cerrado (Diospyros híspida); cerejeira do rio

Pg. 20. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 28/01/2016

ME não atendeu o solicitado, Licenciamento Ambiental / Renovação da Licença Ambiental, infringindo assim o disposto na Lei Federal 9605/1998, Artigo 60 - "Construir, reformar, ampliar, instalar ou

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 9452320158060000 CE 0000945-23.2015.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Processo: 0000945-23.2015.8.06.0000 - Recurso em Sentido Estrito Recorrente: Ministério Público

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