Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Artigo 60 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 60 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Pg. 257. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2014

, por atipicidade de sua conduta. Ainda, quanto ao crime tipificado no art. 60 da Lei n. 9.605/98, declaro extinta... Gersino Roja, Luiz Lemos de Souza Brito e Rodrigo Martins Ferreira, do crime tipificado no art. 12 da Lei n. 10.826/03... inc. III, do art. 397 do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela ...

Pg. 22. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

ainda pontuou a violação aos artigos 60 da Lei 9.605/98; art. 44 e art. 2º, II, VII e XI do Decreto 3.179/99 e art. 3º, I... de informação, fls. 68, interrompendo a prescrição, nos termos do que dispõe o art. 2º da Lei 9.873/1999, que regula... da ―prescrição intercorrente‖ do artigo 1º, § 1º,da Lei 9.873/...

Pg. 343. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

como as diretrizes previstas no Art. 21 da Lei Federal 9.605/98, fixo as penas-base ao pagamento de multa no importe... Art. 60, do Código Penal e §§2º e 3º do Art. 2º da Lei Federal 8.176/91. Em sendo aplicável ao caso a regra prevista..., todos da Lei Federal 9.605/98. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno os Réus ao ...

Pg. 5810. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, AMBOS DA LEI N.º 9.605/98. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. DENÚNCIA GERAL. POSSIBILIDADE. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA... reconheceu que a necessidade de dupla imputação nos crimes ambientes viola o disposto no art. 225, 3.º, da Constituição.... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-CABIMENTO...

Pg. 2019. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

artigo 60 da Lei 9.605/98. O prazo prescricional, no caso em tela, começa a correr da data do fato delituoso, ou do dia... do fato os benefícios da transação penal com o Ministério Público, previstos no art. 76, §§ 4º e 6º da Lei 9.099/95... os seus jurídicos e legais efeitos, a transação penal ora celebrada, o que...

Pg. 225. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 01/09/2014

a prática do delito previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, por Francisco da Rocha Alcântara. Fato... a prática do delito previsto nos arts. 54 e 60 da Lei 9.605/98, por 18ª PRODEMAPH - Ministério Público do Estado... a prática do delito previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, po...

Pg. 722. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/08/2014

INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE SUPOSTO COMETIMENTO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 60 DA LEI 9605/98. FOI PROPOSTA E ACEITA... PEDIDO NA COTA DE FL. 26. JUIZADOS ESPECIAIS - CRIME PROC.: 201476000435 AUTOR(ES) : JUSTICA PUBLICA AUTOR DO FATO(S... DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, QUALIFICAÇÃO E INTERROG...

Recurso Crime: RC 71004872271 RS

Luiz Antônio Alves Capra RECURSO CRIME. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 60 DA LEI 9.605/98. NORMA PENAL EM BRANCO. Norma penal... pelo art. 60 da 9.605/98. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime 71004872271, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 25/08/2014)...Recurso Crime RC 7...

Recurso Crime: RC 71004882171 RS

Edson Jorge Cechet RECURSO CRIME. DELITO AMBIENTAL. ARTIGO 60 DA LEI 9.605/98. FAZER FUNCIONAR ESTABELECIMENTO POLUIDOR... de norma penal em branco, o art. 60 da Lei dos Crimes Ambientais não esclarece nem a singularidade, nem a generalidade... de tais atividades, a Lei Federal n. 6.938/81 e o Decreto n. 99.274/90 atr...

Pg. 628. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2014

EM FAVOR DO INDICIADO APENAS EM RELAçãO AO DELI TO PREVISTO NO ART. 60 DA LEI 9.605/98. QUANTO AOS DELITOS PREVIS TOS... NA FORMA PREVIST A NO ART. 89, § 4º DA LEI 9.099/95. DILIGêNCIAS LEGAIS. CUMARI-GO , 18 DE AGOSTO DE 2014. MÁRCIO ANTÔNIO NEVES JUIZ DE DIREITO... DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 107, INCISO IV ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11331940/artigo-60-da-lei-n-9605-de-12-de-fevereiro-de-1998