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21 de agosto de 2014
Artigo 60 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 60 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Pg. 4573. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

/2008. Afirma que "A situação dos autos revela o perfeito enquadramento dos fatos ao art. 60 da Lei 9.605/98 e ao art. 66.... 6º, da Lei 9.605/98. A situação econômica do infrator é um dos quesitos norteadores para a gradação da pena... manifestado no acórdão recorrido viola o disposto nos arts. 6º, 60, 70 e 72 da L...

Pg. 6413. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2014

, V e art. 60, todos da Lei 9.605/98. Irresignada, a defesa impetrou mandamus perante a Corte de origem, que denegou...Pg. 6413. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2014 (7784) HABEAS CORPUS 243.799 - AM (2012/0108691-5) RELATORA... Amazonas Distribuidora de Energia S/A, para incluir o paciente no pólo passivo...

Pg. 65. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/08/2014

. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART.60, DA LEI 9.605/98. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ART. 40, DA LEI 9.605... do art. 60, da Lei 9.605/1998. Com efeito, da análise dos autos, constata-se que os fatos reputados como delituosos... como extinta a punibilidade do réu, ora recorrido, quanto ao art. 60, ...

Pg. 1465. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

como incurso no crime previsto no art. 60, da Lei 9.605/1998, pois, entre os meses de setembro a dezembro de 2010, na Avenida... Sumaríssimo - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - R.C. - Vistos. Rogério Comi está a ser processado... RELAÇÃO 0374/2014 Processo 0000283-90.2012.8.26.0361 (361.01.201...

Pg. 103. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/08/2014

previsto no art. 60, da Lei 9.605/98, por Carlos Luiz Almeida Guedes. Fato ocorrido em 02/02/10. Até a presente data... em Crimes Contra o Meio Ambiente e Urbanístico - DEMA Investigado (a): Carlos Luiz Almeida Guedes Sentença XXX/2013... 9249AM) -Processo 0620542-14.2014.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial ...

Pg. 104. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/08/2014

administrativo que narra a prática do delito previsto no art. 60 da Lei 9.605/98, por Ministério Público do Estado do Amazonas.... 60, da Lei 9.605/98, por KLSP Lazer Ltda. Fato constatado em 17/06/2008. Audiência de transação penal realizada em 15... caso a prescrição, conforme estipulado no art. 109, VI, do CP...

Pg. 15. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/08/2014

DE URUGUAIANA PRAZO DE: 60 DIAS. NATUREZA: CRIMES AMBIENTAIS - LEI 9605/98 PROCESSO: 037/2.10.0004986-0 (CNJ:.0049862... PARA CONDENAR A RÉ NAS SANÇÕES DO ARTIGO 60 DA LEI 9605/1998, À PENA DE 01 MÊS DE DETENÇÃO NO REGIME INICIAL ABERTO... DO ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50, PROFERIDA EM 22/02/2013, BEM COMO DO PRAZO DE CIN...

Pg. 719. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/08/2014

de prescrição suscitada pela defesa, alegando que o crime previsto no art. 60, da Lei 9.605/98, possui natureza permanente... imputados à ré os crimes previstos nos artigos 60 e 64, da Lei 9.605/98, em razão da denunciada ter construído... do crime definido no art. 64 da Lei 9.605/98. Mantida, no mais, a r. s...

Pg. 720. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/08/2014

punitiva estatal, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. O artigo 60, da Lei 9.605/98, define como crime.... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES AMBIENTAIS. ARTS. 48 E 60 DA LEI 9.605/98. CONDUTAS DISTINTAS. DECISÃO REFORMADA... 20.08.2013). TRF4-087111) PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. ARTIGOS 60 E 63 DA LEI 9.605...

Pg. 721. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/08/2014

previstos nos artigos 60 e 64 (duas vezes), da Lei 9.605/98, em razão do denunciado ter construído nos anos de 2003... dos empreendimentos sem a devida autorização. Segundo o art. 64, da Lei 9.605/98, constitui crime:... dos artigos 6º, 7º, 8º, 22, 23 e 62, da Lei Complementar Municipal 07/94, e das Leis Muni...

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