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JusBrasil - Tópicos
23 de novembro de 2014
Artigo 60 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 60 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 20140622658 SC 2014.062265-8 (Acórdão)

-12 e 19-30. Tipo: art. 54, §2ªº, V, Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Laudo pericial nos autos. Mais, resíduos... de Plásticos Ltda. - ME., dando-os como incursos nas sanções dos artigos 54, §2º, inciso V, e 60, ambos da Lei n. 9.605/1998..., Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Ainda na inicial, o parque...

Pg. 391. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

-multa, o unitário em 05 salários mínimos, por incursos no art. artigo 60, caput, da Lei 9.605/98, na forma do artigo 29... decorrido o prazo de suspensão sem revogação, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95, declaro extinta... - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Vilson Covolan - -...

Pg. 192. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2014

DA DENÚNCIA. ART. 60 DA LEI 9.605/98. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. A conduta... praticada pelos recorridos amolda-se, inicialmente, ao tipo descrito no art. 60 da Lei 9.605/98, motivo pelo qual deve ser... recebida a denúncia. 2. A norma do artigo 60 da Lei de Crimes Ambientais crimi...

TRF5 mantém condenação por crime ambiental no RN

de proteção ao Meio Ambiente (artigos 48 e 60 da Lei 9.605/98). O Juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte... realizada pelo Instituto de Defesa do Meio Ambiente de Natal (IDEMA), no dia 15/12/2012, no viveiro de camarão...TRF5 mantém condenação por crime ambiental no RN O Tribunal Regional Federal da 5ª Re...

TRF5 mantém condenação por crime ambiental no RN

de proteção ao Meio Ambiente (artigos 48 e 60 da Lei 9.605/98). O Juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte... a vistoria realizada pelo Instituto de Defesa do Meio Ambiente de Natal (IDEMA), no dia 15/12/2012, no viveiro de camarão...TRF5 mantém condenação por crime ambiental no RN O Tribunal Regional Feder...

MPCE pede criação de matadouro público em Redenção

da Prefeitura, por fazer o matadouro funcionar sem licença ambiental, conduta enquadrada no Art. 60 da Lei 9.605 /1998. Após..., que, apesar de já ter sido interditado pelas autoridades ambientais e sanitárias, tem sido utilizado para o abate de animais... condene o Município a incluir os recursos financeiros para ...

Pg. 1067. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2014

Público do Estado do Pará Réus: Waldir Jacinto Brandão Capitulação Penal: Art. 38 e Art. 60 da Lei 9.605 /98 c/c Art. 161...Pg. 1067. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2014 na forma da lei. P. R. I. Breu Branco, 02/09/2014... a Lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Breu Branco, Estado do Pará, ...

Pg. 395. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/11/2014

: ALEXANDRE PESSOA LIMA INFRAÇÃO: ARTS. 38, 50, 54, PARÁGRAFO 2º, V, E PARÁGRAFO 3º, E ART. 60 DA LEI 9.605/98 PRAZO DO EDITAL..., e parágrafo 3º, e art. 60 da Lei 9.605/98; que estando o(a) ré(u) em lugar incerto e não sabido, mandei expedir o presente edital... LUCÍNIO MOREIRA LIMA INFRAÇÃO: ARTS. 38, 50, 54, PARÁGRA...

Pg. 396. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/11/2014

LIMA INFRAÇÃO: ARTS. 38, 50, 54, PARÁGRAFO 2º, V, E PARÁGRAFO 3º, E ART. 60 DA LEI 9.605/98 PRAZO DO EDITAL: 15 (QUINZE..., Fortaleza/CE, pela infração tipificada no(s) art(s). 38, 50, 54, parágrafo 2º, V, e parágrafo 3º, e art. 60 da Lei 9.605/98... e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemu...

Pg. 870. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/11/2014

sem o licenciamento dos órgãos ambientais competentes (art. 60 da Lei 9.065/1998). A segunda embargante sustenta violação ao devido... ambiental, ex vi do disposto nos artigos 60 e 70 da Lei 9.605/1998. A capacidade postulatória é pressuposto processual... das mesmas.‖ Alegam nulidade formal da CDA, uma vez que não pr...

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