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17 de setembro de 2014
Artigo 60 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 60 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

COAD

COAD -

MPF quer suspender obras de recuperação das lagoas da Barra e de Jacarepaguá-RJ

de influência 22 unidades de Conservação de Proteção Integral, inclusive o Parque Nacional da Tijuca. Segundo o Artigo 60 da Lei... 9.605/98, é crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços...) solicitou à Secretaria Estadual do Ambiente (SEA) do Rio de Janeiro e a...

MPF quer suspender obras de recuperação das lagoas da Barra e de Jacarepaguá

de influência 22 unidades de Conservação de Proteção Integral, inclusive o Parque Nacional da Tijuca. Segundo o Artigo 60 da Lei... 9.605/98, é crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços...) solicitou à Secretaria Estadual do Ambiente (SEA) do Rio de Janeiro e a...

MPF/RJ pede suspensão das obras de recuperação das lagoas da Barra da Tijuca

das obras. Segundo o art. 60 da Lei 9.605 /98, é crime, punido com pena de detenção, de um a seis meses, ou multa... de Janeiro (MPF/RJ) expediu na última sexta-feira, 12 de setembro, recomendação à Secretaria Estadual do Ambiente do Rio... competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. O ...

Pg. 1051. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/09/2014

, caput da Lei 9.605/98 DESPACHO 1. Ante a necessidade de readequação de pauta , por estar este magistrado respondendo... da Silva Mendonça-OAB/PA 5781 ). Vítima: A.C-O.E Capitulação Penal: Art. 46, parágrafo único, Art. 60, caput e art. 68... Pereira Sarges ( Adv. Francinete Bastos Miranda-OAB/PA 9605 ) e Geraldo Augu...

Pg. 1745. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/09/2014

por 06 metros de largura, sem autorização do órgão competente. Tendo como fundamento legal arts. 70, 60 da Lei 9.605/98...; art. 44 c/c art. 2º incisos II, VII, VIII, XI do Decreto 3.179/99; art. 10, c/c art. 2º da Lei 6938/81 e Resolução...) – fls. 42 e 150. No caso, aplicam-se as regras insertas na Lei 9...

Pg. 28. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 15/09/2014

Ambiental; CONSIDERANDO que a legislação vigente (arts. 182 e 225, IV da Constituição Federal de 1988, art. 60 da Lei ... 9.605/98, arts. 1º e ss. da lei 10.257, de 10.7.2001 (ESTATUTO DA CIDADE) e demais legislação específica preconizam...” - não permitindo Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do ...

Recurso Crime: RC 71004925483 RS

Luiz Antônio Alves Capra RECURSO CRIME. AMBIENTAL. ARTIGO 60 DA LEI 9.605/98. NORMA PENAL EM BRANCO. SENTENÇA...Recurso Crime RC 71004925483 RS Recurso Crime Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 12/09/2014 - 12/9/2014... pelo CONAMA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime 71004925483, Turma Recursal Criminal, ...

Pg. 236. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/09/2014

. ARTIGOS 54, § 2º, V, E 60, DA LEI . 9.605/98. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP. Apresentando... do artigo 7º e 9º, parágrafo primeiro, da Lei n. 8038/90, nos termos do voto da Relatora, proferido na assentada...-se formalmente perfeita a denúncia, nos termos do art. 41, do CPP, e não restando compro...

Pg. 518. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/09/2014

. IMPUTAÇÃO:Art. 60 da Lei 9.605/98. SEDE DO JUÍZO:Subseção Judiciária de Uruaçu/GO, av. Tocantins, Qd. 07, Lt. 16, setor.../2014 COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ART. 361 DO CPP PROCESSO .: 2731-42.2012.4.01.3505 CLASSE: 63102 - PROC JEF CRIM... central, Uruaçu/GO, CEP 76.400-000, tel. : (62) 3357-1070 Expediu-se o ...

Pg. 2306. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

ao delito previsto no artigo 60 da Lei 9605/98, operou-se a prescrição. Dessa sorte, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus... artigo 60 da Lei 9606/98. Anotações e comunicações de praxe. P.R.I.C. 2) Depreque-se o interrogatório do corréu Aguinaldo... de serviços à comunidade pelo prazo de 3 meses pela prática do crime...

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