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22 de maio de 2015
Artigo 60 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 60 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Recurso em Sentido Estrito: RSE 12857679 PR 1285767-9 (Acórdão)

. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 60 DA LEI N. 9.605/98. SUPERVENIÊNCIA DE ELEMENTOS 6 STJ. HC.... RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. RECURSO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito ... a nulidade do feito, por considerar a peça de acusação inepta. 1 Aut...

Pg. 1036. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

condicional do processo - nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/1995 - somente em relação ao primeiro acusado... a revogação do benefício, com base no artigo 89, 3º, da Lei 9.099/1995.Feitas tais considerações, REVOGO o benefício... MARIA SILVEIRA GONÇALVES (f. 118-121), pela suposta prática das condutas descrita...

Pg. 137. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/05/2015

as praticas do delitos constantes nos artigos 48 e 60 da Lei n. 9.605/98, em que já se transcorreu o lapso prescricional... DA SILVA ALVES COSTA (OAB 21154/GO) -Processo 0000310-69.2012.8.02.0061 - Crimes Ambientais - Crimes contra o Meio... Ambiente e o Patrimônio Genético - AUTOR: ministerio publico em messias - RÉU...

Pg. 124. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/05/2015

previsto no art. 60 da Lei 9.605/98 e no artigo 42, incisos I a III, do Decreto-Lei . 3.688/41, por Anderson Augusto...-se de PROCEDIMENTO CRIMINAL que narra a prática do delito previsto no art. 64 da Lei 9.605/98, por MEIRE JANE ALVES... que, ao crime tipificado no art. 64, da Lei 9.605/98 é culminada a pena ...

Pg. 125. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/05/2015

a prática do delito previsto no art. 60 da Lei 9.605/98 e da art. 42 do Decreto Lei n° 3.688/41, por Joyce Mara... do delito previsto no art. 64 da Lei 9.605/98, por JOEL CHAGAS DE ANDRADE OLIVEIRA. Fato ocorrido há mais de 04... que narra a prática do delito previsto no art. 32 da Lei 9.605/98, por Antonio d...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20663025520158260000 SP 2066302-55.2015.8.26.0000

, em concurso material com os arts. 55 e 60, da Lei 9.605/98, na forma do art. 70, do Código Penal, sendo-lhe concedida... TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quinta Câmara Criminal de São Paulo com os artigos 55 e 60, todos da Lei 9.605/98, também... em flagrante delito por infração aos arts. 38, caput, 39, da Lei 9.605/98, ...

Pg. 1302. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

previsto no art. 60 da Lei 9.605 /98. No tocante ao crime previsto no art. 48 da Lei 9.605 /98, aguarde-se o retorno... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0048/2015 Processo 0000516-90.2009.8.26.0103 (71/2009) - Ação Penal... - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Flora - J.P. -J.A.A. - F.F.B.H. - Visto...

Pg. 459. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/05/2015

-A da Lei 9.605/98 e art. 50 da Lei 6.766/79. Primário: Sim Residência fixa: Sim Profissão: Empresário iv. Como cediço... pelo artigo 129, inciso I, da Constituição Federal e pelo artigo 25, inciso III, da Lei 8.625/93, com base nos altos... que o paciente pretendia furta- se da aplicação da lei penal, desfazendo-se...

Pg. 462. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/05/2015

. 171, 288 e 299 do CP ; arts. 38-A, 60 e 69-A da Lei 9.605/98 e art. 50 da Lei 6.766/79. Primário: Sim Residência fixa..., do Código Penal (2° Fato); artigo 50, inciso " da Lei 6.766/79 (3° Fato); artigo 50, inciso I, da Lei 6.766/79 (4...º Fato); artigo 7°, inciso VII, da Lei 8.137/90 (5º Fato); artigo 7°, i...

Pg. 203. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/05/2015

, SEM PREJUIZO DO ART. 18 , AMBOS DO CPPB, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS EM RELACAO AO ARTIGO 60 DA LEI 9.605/98... DO ARTIGO 366, COM A REDACAO QUE LHE DEU A LEI 9.271/96, DECLARO SUSPENSO O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATE.... PROTOCOLO : 392201-06.2014.8.09.0006 AUTOS NR. : 1974 NATUREZA ...

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