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31 de julho de 2014
Artigo 60 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 60 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140342860 SC 2014.034286-0 (Decisão Monocrática)

descritos nos arts. 54 e 60, ambos da Lei n.º 9.605/98, a evidenciar que a denúncia atende o disposto no art. 41..., denunciado pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 54, § 2º, inc. V, e 60, ambos da Lei n. 9.605/1998... , E 60, AMBOS DA LEI N.º 9.605/98. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. D...

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

-81.2011.814.0701 (193/11) Autos: TCO - artigo 60 da Lei 9.605/98 Autores do Fato: T M RIBEIRO e SAULO ROMERO RIBEIRO BARBOSA... DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE Proc. 0001807-08.2012.814.0701 (1047/12) Autos: TCO (Art. 54, §1º, da Lei... artigo 54, §1º, da Lei 9.605/98. Os autores do fato aceitaram propos...

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

Criminal do Meio Ambiente Proc. 0001342-96.2012.814.0701 (758/12) Autos: TCO ( Art. 60 da Lei 9.605/98 ) Autor do Fato... artigo 60 da Lei 9605/98. O presente procedimento foi recebido neste juizado especializado em 16/02/2011, a partir..., de fls. 05-20, o delito imputado aos acusados, tipificado no artigo 60 da lei ...

Pg. 141. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

prática dos delitos tipificados nos artigos 46, parágrafo único, e 60 da lei 9605/98. O presente procedimento foi recebido... Ambiente Proc. 0000752-56.2011.814.0701 (781/11) Autos: TCO ( Art. 54, §1º, da Lei 9.605/98 ) Autora do Fato: RAIMUNDA CELIA... de constatação 1112/2011, constante às fls. 23-24, pela prá...

Pg. 142. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

nos artigos 46, parágrafo único, e 60 da lei 9605/98, teriam se consumado em 12/01/2010. Verifica..., do Código Penal. O Código Penal, legislação de aplicação subsidiária à Lei dos Crimes Ambientais, estabelece em seu artigo...) Autos: TCO ( Art. 54, §1º, da Lei 9.605/98 ) Autor do Fato: JOAQUIM PENA DE CASTILHO Advog...

Pg. 968. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

9.605/98, ao artigo 10 da Lei 6.938/81 c/c artigo 35, I do Decreto 99.274/90 e ao artigo 44, II e VII do Decreto 3.179/99... regularmente inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando... documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, confo...

Pg. 166. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 31/07/2014

do delito previsto no art. 60, da Lei 9.605/98, por Nilo Valentim Corrêa, Nelson Marques dos Santos, Transportes... supostamente praticado pelo investigado (art. 46, § único da Lei 9.605/98), não pode ser constatado, o que torna... nesta data. Trata-se de procedimento criminal que narra a prática do delito previ...

Sobre o Cadastro Ambiental Rural, o Sistema de Cadastro Ambiental Rural e o programa de Regularização Ambiental.

administrativa. O art. 60 suspende a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 39 e 48 da Lei de Crimes Ambientais (Lei n.... 12.561/12) e a entrada em vigor do texto agora definitivo, após os vetos realizados pela Lei n. 12.727/12, as atenções... sobre essas áreas, através de georreferenciamento realizado por image...

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2014

: a) em relação à infração penal do art. 54, par. 1º, da Lei n. 9.605/98, e, também; b) no tocante ao tipo do art. 60 da Lei n... do feito quanto à conduta descrita no art. 60 da Lei n. 9.605/98 atribuída ao Condomínio Portal de Itayara. Coordenadoria.... 9.605/98, este exclusivamente à conduta... Encaminhe-se os autos...

Pg. 852. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/07/2014

dos artigos 60 e 64, ambos da Lei 9.605/98. O parquet interpôs a apelação de fls. 624 (já com as respectivas razões recursais... jurisprudencial em relação ao tema. Veja-se: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 244, ALÍNEA A, DA LEI 8.069/90... Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o ...

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