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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Artigo 60 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 60 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Andamento do Processo n. 0001215-02.2012.403.6004 - 31/05/2016 do TRF-3

das condutas previstas nos arts. 48 e 60 da Lei 9.605/98.A denúncia foi recebida apenas comrelação ao tipo penal do artigo 48.... Ainda que emtese, a conduta tipificada pelo art. 48 da Lei 9.605/98 não afasta a figura do agente que simplesmente dá... da Lei 9.605/98 através da decisão de f. 147.Citados, os de...

Andamento do Processo n. 11290-69.2013.811.0003 - T e R M o C I R C U N S T a N C I a D o - 31/05/2016 do TJMT

que o MINISTÉRIO PÚBLICO move em desfavor de MARIA DO CARMO SOARES E CIA LTDA EPP, por crime ambiental, tipificado no art. 60..., da Lei 9.605/98. Em decorrência do cumprimento da condição imposta à autora do fato à fl. 44 e do contido no parecer... em livro próprio, apenas para os fins cominados no art. 76, § 4º, da ...

Andamento do Processo n. 1540762-8 - Habeas Corpus Crime - 31/05/2016 do TJPR

pelo pretenso cometimento dos crimes previstos no art. 54 e art. 60, ambos da Lei 9.605/1998 - sob o argumento, em síntese, de falta...., nas disposições do artigo 54 e 60 da Lei 9.605/98, Habeas Corpus 1.540.762-8 9 motivo pelos quais oferece o presente.... HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR.TRANCAMENTO DE PROCESSOC...

Pg. 664. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/05/2016

das condutas previstas nos arts. 48 e 60 da Lei 9.605/98.A denúncia foi recebida apenas comrelação ao tipo penal... do artigo 48 da Lei 9.605/98 através da decisão de f. 147.Citados, os denunciados apresentaramresposta à acusação às f. 157.... Ainda que emtese, a conduta tipificada pelo art. 48 da Lei 9.605/9...

Pg. 435. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/05/2016

e 60 da Lei 9.605/98, Habeas Corpus 1.540.762-8 9 motivo pelos quais oferece o presente aditamento à denúncia crime... COM PEDIDO LIMINAR.TRANCAMENTO DE PROCESSOCRIME. CRIMES AMBIENTAIS. LEI 9.605/1998: CAUSAR POLUIÇÃO DE QUALQUER NATUREZA... previstos no art. 54 e art. 60, ambos da Lei 9.605/1998 - sob o argumento...

Pg. 576. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/05/2016

E CIA LTDA EPP, por crime ambiental, tipificado no art. 60, da Lei 9.605/98. Em decorrência do cumprimento da condição..., que visa apurar a prática, em tese, do delito ambiental previsto no artigo 54 da Lei 9.605/98, imputado a EDEVANI OLEGINI... em livro próprio, apenas para os fins cominados no art. 76, § 4º, da...

Pg. 40. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 31/05/2016

Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade (...)” (artigo 2° da Lei 9.605/1998..., § 3º da Constituição Federal; Considerando que a Lei . 9.605/98 dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas... derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e define como crime ambien...

Recurso Crime: RC 71006036537 RS

Luis Gustavo Zanella Piccinin APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 60 DA LEI 9.605/98. CRIME AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. Em sendo a pena... da sentença condenatória. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. (Recurso Crime 71006036537, Turma Recursal Criminal, Turmas...Recurso Crime RC 71006036537 RS Recurso Crime Turma Recursal Criminal ...

Andamento do Processo n. 0152569-46.2015.814.0017 - Autos de Ação Penal de Crime do Sistema Nacional de Arma C/c Crime Florestal - 30/05/2016 do TJPA

. O Ministério Público Estadual denunciou os réus acima qualificados, incursionando-o nas sanções dos Arts. 38 e 60 da Lei 9.605/98..., a art. 12 da Lei 10.826/03, em relação ao réu Braynner Rodrigues Nascimento. Em análise às peças informativas...Andamento do Processo n. 0152569-46.2015.814.0017 - Autos de Ação Penal ...

Edital de Citação - 02 de fevereiro de 2012 do TJPA

- PA 1.23.003.000116/2009-13),Dos Fatos em infringiu norma penal ambiental disposta no art. 60 da Lei 9.605/98 c/c..., inc. Ill, da Constituição Estadual, art. 1º, I da Lei n.º 7.347/85 (LACP) e art. 25, IV da Lei 8.625/93 (LONMP) e art..., assim dispôs em seu art. 129, inciso III, in verbis:Neste diapasão, j...

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