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Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2016
Artigo 60 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 60 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Andamento do Processo n. 0004285-85.2011.8.26.0443 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/12/2016 do TJSP

denunciado como incurso no artigo 38-A e 46, parágrafo único, e 60, todos da Lei 9.605/98, na forma do art. 69.... E, com relação ao delito previsto no art. 60 da lei 9.605/98, ficou cabalmente demonstrado, no transcorrer da persecução..., e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, no piso legal.Declaro-o,finalmente, ...

Andamento do Processo n. 201645100565 - 07/12/2016 do TJSE

SE INFERE DOS AUTOS, ESTES APURAM POSSÍVEL PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 60 DA LEI 9.605/98, PERPETRADO, EM TESE... PRELIMINAR REALIZADA NA FORMA DO ART. 72 DA LEI 9.099/95 (FL.27), HOUVE O OFERECIMENTO DE 07/12/2016 PROPOSTA DE TRANSAÇÃO... DOS SANTOS PELO DELITO DO ARTIGO 139, CAPUT, DO CPB, QUE FAÇO COM F...

Andamento do Processo n. 201645101161 - 07/12/2016 do TJSE

EM FACE DE LION RODRIGUES SHUSTER, PELO DELITO PREVISTO NO ART. 60, DA LEI 9.605/98.REGISTROU O MP O OFERECIMENTO..., PELO DELITO PREVISTO NO ART. 60, DA LEI 9.605/98.REGISTROU O MP O OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO...Andamento do Processo n. 201645101161 - 07/12/2016 do TJSE REPRESENTAÇÃO CRIM...

Pg. 3003. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

a comercialização posterior. E, com relação ao delito previsto no art. 60 da lei 9.605/98, ficou cabalmente demonstrado, no... do art. 60 da Lei 9.605/98, condenando-o a cumprir a pena de multa equivalente a 11 (onze) dias-multa, no piso legal... artigo 46, parágrafo único, da lei 9.605/98, comete o delito o agente qu...

Pg. 874. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2016

NOS ARTIGOS 60 E 69 DA LEI N 9.605/98, NO ARTIGO 42, INCISO III DO DECRETO-LEI N 3.688/41 E ARTIGO 331 DO CODIGO PENAL...Pg. 874. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2016 ADO, POR EXTRATO (FL. 417). NOTIFIQUE... DE DIREITO DA 12 VARA CRIMINAL PROTOCOLO NR. : 429070-09.2015.8.09.0175 AUTOS NR. ...

Pg. 1638. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/12/2016

OFERTOU DENÚNCIA EM FACE DE LION RODRIGUES SHUSTER, PELO DELITO PREVISTO NO ART. 60, DA LEI 9.605/98.REGISTROU O MP... SHUSTER, PELO DELITO PREVISTO NO ART. 60, DA LEI 9.605/98.REGISTROU O MP O OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL... POSSÍVEL PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 60 DA LEI 9.605/98, PERPETRADO, ...

Andamento do Processo n. 638-97.2014.8.10.0063 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - 06/12/2016 do TJMA

DELITO: ART. 60, DA LEI 9.605/1998. S E N T E N Ç A:Dispensado o relatório na forma do art. 81, § 3º, da Lei . 9.099/1995... que o art. 60 da Lei . 9.605/1198 possui pena máxima igual a 06 (seis) meses, assim, diante da ocorrência do fato...Andamento do Processo n. 638-97.2014.8.10.0063 - Procedimento do Juizado E...

Andamento do Processo n. 0008503-42.2016.8.14.0015 - 06/12/2016 do TJPA

Autos: Art. 60 da Lei 9.605 /98 Autores do fato: COMPANHIA TÊXTIL DE CASTANHAL, FLÁVIO JUNQUEIRA SMITH e HÉLIO...Andamento do Processo n. 0008503-42.2016.8.14.0015 - 06/12/2016 do TJPA Processo Criminal . 0008503-42.2016.8.14.0015... de Castanhal, na sala de Audiências do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE, ...

Pg. 1202. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/12/2016

ACUSADO: MARCOS ANDRE BRAS MENDONÇA DELITO: ART. 60, DA LEI 9.605/1998. S E N T E N Ç A:Dispensado o relatório na forma... apurada nos presentes autos, vez que o art. 60 da Lei . 9.605/1198 possui pena máxima igual a 06 (seis) meses... Marculino da Silva em relação ao delito previsto no art. 1º, VII, do Decreto-Lei ...

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/12/2016

, ao qual se imputa a prática do crime previsto no art. 32 , § 2º , da Lei 9.605 /98. Aberta a audiência, constatou-se a ausência do Autor... art. 60 da Lei 9.605 /98. Aberta a audiência, dada a palavra a R.M.P, esta se manifestou nos seguintes termos: "MM. Juíza... a prática do delito descrito no art. 60da Lei 9.605 /...

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