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03 de maio de 2015
Artigo 60 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 60 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Pg. 16. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 30/04/2015

de Infração 15018, decorrente da prática de crime ambiental prevista no arts. 54,§ 2º, inciso I da Lei Federal 6905/98. 2... e 61 da Lei Federal 9.605/98. 4. Procedimento Preparatório 11/2014 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público... possível dano ao meio ambiente noticiado através de Ofício, decor...

Pg. 18. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/04/2015

REZENDE, imputando-lhes a prática, em tese, do crime tipificado no artigo 60 da Lei n. 9.605/98 (fls. 43/44). Presentes... - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético -FLÓRIDA PAULISTA AÇÚCAR E ETANOL S/A e outro - Vistos. DEPRECADO.... Não houve interposição de recurso voluntário. Nos termos do artigo 475...

Pg. 18. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/04/2015

, na forma do disposto no art. 60 da Lei n. 9.605/1998, combinado com o art. 10 da Lei n. 6.938/1981 e art. 66 do Decreto n... da responsabilidade ambiental (§ 1º do art. 14 da Lei n. 6.938/1981), a realização de obras ou serviços utilizadores... interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constit...

Pg. 19. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/04/2015

do órgão ambiental competente, na forma do disposto no art. 60 da Lei n. 9.605/1998, combinado com o art. 10 da Lei n... de culpa, dada a natureza objetiva da responsabilidade ambiental (§ 1º do art. 14 da Lei n. 6.938/1981), a realização... : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - ...

Pg. 1015. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/04/2015

, na forma do disposto no art. 60 da Lei n. 9.605/1998, combinado com o art. 10 da Lei n. 6.938/1981 e art. 66 do Decreto n... da responsabilidade ambiental (§ 1º do art. 14 da Lei n. 6.938/1981), a realização de obras ou serviços utilizadores... especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, d...

Pg. 1016. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/04/2015

, na forma do disposto no art. 60 da Lei n. 9.605/1998, combinado com o art. 10 da Lei n. 6.938/1981 e art. 66 do Decreto... objetiva da responsabilidade ambiental (§ 1º do art. 14 da Lei n. 6.938/1981), a realização de obras ou serviços... extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, d...

Pg. 196. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 30/04/2015

do delito previsto no art. 50 da Lei 9.605/98, por Lenir de Morais Sombra. Fato ocorrido em 12/11/2003. É a síntese... que narra a prática do delito previsto no art. 60 da Lei 9.605/98 e art 42, III da Lei de Contravenções Penais, por Edimar... do delito previsto no art. 29, § 1º, III da Lei 9.605/98, por Mar...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 680175 PB 2015/0060624-0

DA MULTA. VALOR FIXADO NA SENTENÇA. REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 6º, DA LEI 9.605/98 E ART. 66, DO DECRETO 6.514/08. 1... aos arts. 6º e 60, ambos da Lei 9.605/98 e ao art. 37 do Decreto 6.514/2008, ao argumento de que, "sendo o mínimo... na aplicação do art. 6º, da Lei 9.605/98, impõe a fixação da multa no patamar...

Pg. 301. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/04/2015

previsto no art. 60 da Lei 9.605/98 tem pena abstrata de detenção, de um a seis meses; considerando que a prescrição... transcorreram mais de 3 (três) anos, reconheço a configuração da prescrição com relação ao crime previsto no art. 60 da Lei ... 9.605/98. Em consequência, julgo extinta a punibilidade do acusado...

Pg. 3055. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2015

, o recorrente sustenta violação aos arts. 6º e 60, ambos da Lei 9.605/98 e ao art. 37 do Decreto 6.514/2008, ao argumento... do estabelecimento em questão, o que afasta o art. 75, da Lei 9.605/98, que previa o valor mínimo da multa por infração... ambiental em R$ 50,00 (cinquenta reais). 5. Na aplicação da multa, nece...

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