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20 de outubro de 2014
Artigo 60 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 60 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Pg. 564. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/10/2014

suposta prática das condutas delitivas previstas no art. 60 da Lei 9.605/98, fato ocorrido em 23/01/2006, no município... a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime, o que no caso seria de 04 (quatro) anos, ex vi do art. 109, V... SANCHES e JOSE VANDERLAN SILVA, pelo reconhecimento da prescrição, com base n...

Pg. 987. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2014

do ilícito tipificado no art. 60 da Lei 9.605 /98. Atendendo requerimento do Juízo, o IBAMA encaminhou cópia do processo... art. 60 da lei 9.605 /98. Em continuação desse Ato, fls. 191 a 199 , foram ouvidas as testemunhas e realizado... a condenação dos denunciados por infringência ao art. 60 da Lei 9.605 /98. A defes...

Pg. 988. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2014

praticaram a conduta descrita no art. 60 da Lei 9.605/98 , sendo imperiosa a condenação, registrando-se que o proprietário... Federal Brasileira de 1988: "Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum... de reparar os danos causados . (grifado por mim). Noutro giro, o art. 3...

Pg. 989. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2014

). APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE - LEI N. 9.605/98, ARTS. 33, 54, 60 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA..., uma vez que, anteriormente, já estava perfeitamente caracterizado o delito previsto no art. 60, da Lei n. 9.605/98. III... DE CRIMES AMBIENTAIS (ART. 3º). É cediço que a CF/88, em seu art. ...

Pg. 9. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/10/2014

: CRIMES AMBIENTAIS - LEI 9605/98 PROCESSO: 059/2.13.0005307-7 (CNJ:.0011992-62.2013.8.21.0059). AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA RÉU..., INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 60 DA LEI9605 DE 1998, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER... PARA CONDENAR O RÉU G.J COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART.28 DA LEI 11.343/...

HABEAS CORPUS: HC 50218205020144040000 5021820-50.2014.404.0000

9.605/98 determina a responsabilidade criminal de todo àquele que concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei.... POLUIÇÃO. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. LANÇAMENTO IRREGULAR DE ESGOTO NÃO TRATADO. ART. 54, §2º, IV E V E 60 DA LEI... 9605/98. DENÚNCIA. INÉPCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. AUTORIA. 1....

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético: 20518411520148260000 SP 2051841-15.2014.8.26.0000

", art. 54, §2º, V e art. 60, combinados com o art. 2º e art. 3º, todos da Lei n. 9.605/98). Alegação de inépcia... (o seu presidente, um seu diretor e o seu engenheiro operacional), todos acusados da prática de crimes ambientais (art. 49, "caput... (a despeito da discussão travada sobre o alcance da norma do art. 225,...

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético: 236197120148260000 SP 0023619-71.2014.8.26.0000

e art. 3º, todos da Lei n. 9.605/98. Alegação de inépcia da denúncia, por afronta ao art. 41 do Código de Processo Penal..., foram acusados da prática dos crimes previstos no art. 49, "caput", art. 54, §2º, V e art. 60, combinados com o art. 2º...Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético 002361971201482600...

Pg. 799. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/10/2014

do crime previsto no art. 60 da lei n. 9.605/98 que recai apenas sobre o acusado Adeuvane Rocha Souza. Nesta linha... a materialidade do delito previsto no art. 7º, inciso IX, da Lei n 8.137/90 (...) O CRIME NÃO É DESCUMPRIR NORMAS SANITÁRIAS... contrarie o disposto no artigo 7º, da Lei n. 8.137/90. Elucida que o denu...

Pg. 267. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/10/2014

TARTARI). O PRESENTE TERMO CIRCUNSTANCIADO TRATA DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 60 DA LEI 9.605/98, SENDO AUTOR... CIRCUNSTANCIADO TRATA DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 60 DA LEI 9.605/98, SENDO AUTOR DO FATO ALMIR BERNARDI... TRATA DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 48 DA LEI 9.605/98, SENDO AUTOR DO ...

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