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27 de agosto de 2015
Artigo 60 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 60 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Pg. 19. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 27/08/2015

para apurar a prática do crime previsto no art. 60 da Lei Federal 9.605/98. 4. Consequentemente, o presente feito... a respaldar o fato denunciado, impõe-se o respectivo arquivamento, em consonância com o art. 9° da Lei n. 7.347/1985. 2. Voto...: à unanimidade, homologação. 8. Inquérito Civil 14/2015 34ª Promoto...

Pg. 2252. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

do delito tipificado no art. 60 da Lei 9.605/98, praticado por AMBROZINA BRAGA CANDIDO. Como ponderou o órgão ministerial..., a absolvição sumária, na forma do artigo 55 da Lei 11.343/06, e considerando que a acusada será beneficiada com o aceleramento... CORREA DA SILVA e JONATAS DA SILVA DOS SANTOS, como incurso ...

Pg. 851. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/08/2015

, onde não eram responsáveis legais. Foram denunciados como incursos nos artigos 51e 60 da Lei Federal 9.605/98 e no... artigo 14 da Lei 10.826/2003. DESPACHO: Vistos etc. Estando a denúncia conforme com os critérios do art. 41, CPP...-95.2011.811.0094 (Cód. 11288) ESPÉCIE: Crimes Ambientais->Processo Especial de Leis E...

Pg. 1700. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2015

descritos no artigo 60 da Lei n.º 9.605 /98 e no artigo 2º da Lei n.º 8.176 /91. Na peça inicial, o MPF propôs... da denúncia, a inicial foi aditada para afastar a menção ao artigo 2º da Lei n.º 8.176 /91.... Federal de Campos dos Goytacazes/RJ Assinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419 /2006 FICAM INTIMAD...

Pg. 1701. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2015

artigo 60 da Lei n.º 9.605 /98, cuja pena máxima é igual a seis meses de detenção, se enquadrando, pois, no conceito... pela ré correspondia à aplicação imediata de pena restritiva de direito prevista no artigo 76 da Lei n.º 9.099 /95. É... de infração de menor potencial ofensivo, nos termos do artigo 61 da Lei 9.099 ...

Pg. 2614. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2015

. 55 da Lei n.º 9.605 /98, que objetiva proteger o meio ambiente, e o crime do art. 2.º , caput, da Lei n.º 8.176 /91... E PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGOS 55 E 60 DA LEI 9605 /98 E 2º DA LEI 8176 /91, C/C ARTIGOS 69 E 70 DO CP...-se ao tipo do art. 55 , da Lei 9.605 /98. A testemunha JOSÉ RAIMUNDO DOS...

Habeas Corpus: HC 14030676 PR 1403067-6 (Acórdão)

. 171, 288 e 299 do CP ; arts. 38-A, 60 e 69-A da Lei 9.605/98 e art. 50 da Lei 6.766/79. Primário: Sim Residência fixa... pretendia furta- se da aplicação da lei penal, desfazendo-se de elementos que possam instruir o processo crime... se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual,...

Pg. 713. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/08/2015

deduzida na denúncia para: A) CONDENAR o réu, pela prática do delito tipificado no artigo 60 da Lei 9.605/1998.Vencidas... início do cumprimento da pena imposta. B) ABSOLVER pela prática do crime previsto no artigo 54, § 2°, inciso V, da Lei... 9.605/1998, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do CPP. Adv. Dr. Ozi...

Pg. 2490. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2015

recorrente contrariedade aos arts. 60 e 70 da Lei n. 9.605/98; e 2º e 44 do Decreto n. 3.179/99. Sustenta, em síntese... 9.605/98, quais sejam, a gravidade do fato (alto risco de poluição ao manter depósito de defensivos agrícolas... que a imposição e a gradação da penalidade pela autoridade administrativa atendeu aos...

Pg. 153. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 26/08/2015

/AM. É a síntese do necessário. DECIDO. "Ab initio" o crime ambiental tipificado no art. 60 , da Lei 9.605 /98, possui... pela Lei 12.234 , de 2010). A jurisprudência é pacifica: Ementa: APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 60 DA LEI 9605 /98 C/C... do ente moral, ÁGUAS DO AMAZONAS S/A - MANAUS AMBIENTAL e do Sr. MARC...

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