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26 de junho de 2016
Artigo 60 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 60 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Andamento do Processo n. 149851-02.2016.8.09.0140 - Flagrante/inquerito - 24/06/2016 do TJGO

INSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRATICA, NO DIA 27/04/ 2016, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 38 E 60, DA LEI 9.605/98... QUE A PENA MAXIMA DO CRIME PREVISTO NO ART. 60, CAPUT, DA LEI 9.605/98, NAO ULTRAPASSA 02 (DOIS) ANOS, DETER MINO... 9.605/98), COM A CONSEQUENTE REMESSA D OS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, P...

Pg. 3067. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/06/2016

PELO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA QUANTO AO CO RTE DE UMA ARVORE DE JATOBA EM AREA DE RESERVA AMBIENTAL DA FAZEN DA (ART. 38, CAPUT, DA LEI 9.605/98), COM A CONSEQUENTE REMESSA D...-SE DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRATICA, NO DIA 27/04/ 2016, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 38 E ...

Pg. 3068. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/06/2016

, PARA APURAR O CRIME PREVIS TO NO ART. 60, CAPUT, DA LEI 9.605/98, EM RAZAO DA REFORMA DE UMA BARRAGEM NO CURSO D"AGUA NO..., CAPUT, DA LEI 9.6 05/98. TENDO EM VISTA QUE A PENA MAXIMA DO CRIME PREVISTO NO ART. 60, CAPUT, DA LEI 9.605/98... QUE NAO E DE PRESERVACAO PERMANENTE, O QUE NAO CONFIGURA, PORTANTO, O CRIM E PR...

Andamento do Processo n. 00001974920098140074 - 23/06/2016 do TJPA

de Termo Circunstanciado tendo a autora do fato incorrido nas sanções dos artigos 51 e 60, da Lei 9.605/98... a um ano¿. No caso dos artigos 51 e 60, da Lei 9.605/98, da Lei 9.605/98, em cuja pena incorreu o autor do fato... nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de l...

Pg. 957. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/06/2016

nas sanções dos artigos 51 e 60, da Lei 9.605/98, cujo fato ocorreu em 14/01/2009. Instado a manifestar-se, o Ministério... a dois;' VI - em três anos, se o máximo da pena é inferior a um ano¿. No caso dos artigos 51 e 60, da Lei 9.605/98, da Lei... 9.605/98, em cuja pena incorreu o autor do fato, a prescriçã...

Apelação: APL 14803553 PR 1480355-3 (Acórdão)

. APELAÇÃO CRIME. CRIMES AMBIENTAIS (ARTS. 54, § 2º, V, E 60 DA LEI 9.605/98). LANÇAMENTO DE RESÍDUOS GASOSOS... CRIME. CRIMES AMBIENTAIS (ARTS.54, § 2º, V, E 60 DA LEI 9.605/98).LANÇAMENTO DE RESÍDUOS GASOSOS EM DESACORDO... DE SUINOCULTURA DIRETAMENTE NO SOLO EM DESCONFORMIDADE COM LEIS AMBIENTAIS. ART. 54, § 2...

Andamento do Processo n. 2013/0362576-3 - Recurso Especial - 22/06/2016 do STJ

estabelecidos no art. 60 da Lei n. 9.605/98, quando da imposição e da gradação da multa pela infração prevista no art. 66... em 18/06/2014, DJe 01/07/2014, destaque meu). Outrossim, em relação aos arts. 6º e 60 da Lei n. 9.605/98, 66 do Decreto... omissa no que tange aos critérios estabelecidos no art. 6º da Lei n. 9....

Andamento do Processo n. 100-74.2007.4.01.3902 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 22/06/2016 do TRF-1

dos crimes tipificados nos arts. 45, 46, parágrafo único, 50 e 60 da Lei n. 9.605/98, na forma do art. 69 do Código... prescricionais são de três anos e quatro anos (art. 109, V e VI, CP). O crime ocorreu em 07/07/2005, a denúncia foi recebida..., com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal. Após o trânsito em julgado...

Andamento do Processo n. 0001078-39.2014.4.02.5111 - 22/06/2016 do TRF-2

(2014.51.11.001078-1) JUSTIÇA PÚBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NOS ARTS 40 E 60 DA LEI 9.605 /98. . EM OBSERVÂNCIA À NORMA... DO ARTIGO 285 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 13.105 , DE 16 DE MARÇO DE 2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ), FICAM AS PARTES...

Andamento do Processo n. 0000396-84.2014.4.02.5111 - 22/06/2016 do TRF-2

(2014.51.11.000396-0) JUSTIÇA PÚBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NOS ARTS 38-A, 40, 48 E 60 DA LEI 9.605/98. . EM OBSERVÂNCIA À... NORMA DO ARTIGO 285, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), FICAM...

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