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30 de setembro de 2014
Artigo 60 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 60 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Pg. 802. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

VIEIRA DADOS DO PROCESSO Processo 0002141.34.2006.814.0006 Delito: Art. 54, §2º, V c/c art. 60 da Lei 9605/98... da existência do crime e indício suficiente de autoria. Posto isso, na forma do artigo 5º, LXI da CF, homologo a prisão... os requisitos que autorizam a prisão preventiva na forma do artigo 321 do CPP...

Pg. 803. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

da Lei 9605/98. Oferecida a denúncia, a representante do ¿Parquet¿, considerando que os acusados preenchem... pelo prazo de dois anos, não correndo a prescrição durante este prazo, com fundamento no art. 89, parágrafo 1º, da Lei 9.099...-95.2008.814.0006 Delito: art. 306 da Lei 9.503/97 c/c art. 5º da Lei 1...

Pg. 2260. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

o cometimento do delito previsto no artigo 60, da Lei 9.605/98 e 330 do Código Penal, cujos preceitos secundários prevêm...) Processo 0002031-48.2011.8.26.0247 (247.01.2011.002031) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra o Meio... Ambiente e o Patrimônio Genético - V.S.S. - A audiência designada par...

Pg. 242. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/09/2014

DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (ART.60 DA LEI 9.605/98). INSTALAR.... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, LEI 10.826/03).CONDENAÇÃO. PLEITO EXCLUSIVO DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS... Marcio José Tokars que denegava a ordem. EMENTA: HABEAS CO...

Pg. 773. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

, como incurso no artigo 60, caput da Lei9.605/98 a cumprir uma pena de 10 (dez) dias-multa; b) CONDENAR o réu MÁRCIO... FERNANDO TEODORO, como incurso no artigo 60, caput da Lei9.605/98 a cumprir uma pena de 01 (um) mês e 10 (dez) dias... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0016/2014 Processo 0000025-81.1994....

Pg. 4. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 26/09/2014

ambientalmente, sendo tipificado como crime a simples inobservância de tal regramento legal (art. 60, Lei n.º 9.605/98... do art. 60, da Lei n. 9.605/98); d) adotem as medidas necessárias para garantir o eficaz isolamento acústico... da precaução; derivação do art. 60, da Lei n. 9.605/98); e) solicitem do Poder Públic...

Pg. 1936. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2014

, ambos qualificados nos autos, com relação ao crime previsto no artigo 60 da Lei 9.605/98, com fulcro no artigo 109, VI... da imputação pela prática do crime previsto no artigo 54 da Lei 9.605/98, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0072/2014 Processo 0000...

Pg. 695. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/09/2014

citada infração. Aduz que a gravidade da medida não condiz com a infração do art. 60 da Lei 9.605/98, pois a atividade... penal prevista no art. 42 do Decreto-Lei 3888/41 argumenta que não há no processo auto de infração referente à emissão... da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009: “Art. 7º. Ao despachar a Inic...

Pg. 373. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2014

condenar o réu ELI DE OLIVEIRA LIZARDO à pena de 1 mês de detenção, em regime aberto, por infração ao art. 60 da Lei... requisitório para o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de sequestro, com as advertências do artigo 13, § 1º, da Lei... a transação penal realizada nos autos com fulcro no art. 76, § 4º da Lei 9....

Pg. 72. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/09/2014

DA CONDUTA ENQUADRAR-SE NO TIPO DO ART. 60, DA LEI 9.605/98. PLEITO INDIRETO DE DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO... AMBIENTAL - ART. 56, DA LEI 9.605/98. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL.... ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP). AUSÊNCIA DOS REQUISITO...

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