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16 de abril de 2014
Artigo 60 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 60 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

PRR5: prefeito de Jardim do Seridó é denunciado por crime ambiental

em que Jocimar Dantas será réu. Para o MPF, o prefeito cometeu o crime previsto no artigo 60 da Lei de Crimes Ambientais (Lei ... 9.605/98), que prevê pena de detenção, de um a seis meses, e/ou multa. N.º do processo no TRF-5: 0043934-75...PRR5: prefeito de Jardim do Seridó é denunciado por crime ambiental O Ministério Público Federal (MPF), por meio...

Prefeito de Jardim do Seridó é denunciado pelo MPF por crime ambiental

em que Jocimar Dantas será réu. Para o MPF, o prefeito cometeu o crime previsto no artigo 60 da Lei de Crimes Ambientais (Lei ... 9.605/98), que prevê pena de detenção, de um a seis meses, e/ou multa. N.º do processo no TRF-5: 0043934-75...Prefeito de Jardim do Seridó é denunciado pelo MPF por crime ambiental O Ministério Público Federal (MPF), por meio...

Pg. 3285. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

contrariedade aos arts. 10 da Lei 6.938/81; 60 da Lei 9.605/98; 12 do Decreto 6.514/2008; e da Resolução CONAMA 237/97. Alega...". Sustenta ter o acórdão recorrido contrariado o art. 60 da Lei 9.065/98, "ao permitir que estabelecimento considerado pela... que, para regulamentar o art. 10 da Lei 6.938/81, o CONAMA editou a Resolução 237/97, "a qual, em seu anexo, arrola...

Pg. 3287. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

9.605/98; e 12 do Decreto 6.514/2008. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão... de lei federal, nos termos do art. 105, inciso III, da Carta Magna. (...) Agravo regimental improvido." (EDcl no Ag... DE PREQUESTIONAMENTO Verifica-se que a Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz dos arts. 10 da Lei 6.938/81; 60 da Lei...

Pg. 732. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/04/2014

, contrariando as normas legais pertinentes, infração disposta no artigo 60 da Lei 9.605/98, e que a pena prevista é..., no Fórum desta Comarca, situado na Avenida: Diamantino, 1.487, Bairro: Centro – CEP: 78560-000, Telefone: (66) – 3526...-1239, Porto dos Gaúchos/MT; 3 - Dê-se ciência ao Ministério Público, que, tendo em vista sua prerrogativa legal (Lei...

Pg. 831. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/04/2014

pela prática de crime previsto na lei 9605/1998, artigo 60. O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade pela...-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei 12.234, de 2010... - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei 12.234, de 2010). O crime está...

Pg. 1553. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

dos órgãos competentes, resultando em infração aos artigos 70, caput, e 60 da Lei n. 9.605/98; 2º, a, 5, da Lei n. 4.771/65... todos os requisitos formais, sendo que a conduta do autuado enquadra-se às previsões dos artigos 60 e 70 da Lei n. 9.605... da Lei . 6.938/81 é que as florestas nativas passaram a constituir um bem jurídico ambiental. Além disso, somente...

Pg. 448. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/04/2014

art. 60, caput, da Lei 9.605/98, ao passo que a prescrição da pretensão punitiva está regulada pelo artigo 109, VI do CP... REQUERIDA: Vistos, etc. Ausente o relatório com fulcro no disposto no art. 81, § 3º da Lei n.º 9.099/95. Fundamento... do § 4º do art. 76 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE procedendo às necessárias baixas e anotações...

Pg. 1661. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/04/2014

no artigo 60 da Lei 9.605/98. Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local... o fato típico previsto no artigo 129, § 9º do Código Penal, nos termos no artigo 7º, inciso I da Lei 11.340/06... DE CITAÇÃO - AÇÃO PENAL - COM PRAZO DE 15 DIAS Ação Penal - Sumário 079.13.005418-4 Autor: Justiça Pública Acusado...

Pg. 1584. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

-Vistos. JOSE BENEDITO FERREIRA, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no art. 60 da Lei9.605/1998. Dispenso... Donizeti Ignacio, nos termos dos artigos 4º e 12 da Lei n.º 1.060/50. Anote-se. - ADV: DANIEL RINALDI MANZANO (OAB 306747... DA UNIÃO, com fundamento nos artigos 62, § 7º e 63 da Lei 11.343/2006. Trata-se de confisco especial de bens lícitos...

ou

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