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24 de abril de 2014
Artigo 60 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 60 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Pg. 11. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 24/04/2014

e regulamentares pertinentes: (artigo 60 da Lei 9.605/1998); CONSIDERANDO que compete aos órgãos e entidades ambientais... nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade” (artigo 2° da Lei 9.605/1998) e “Construir, reformar, ampliar... Termo é celebrado com a fundamentação legal disposta nos artigos 5º e 6º da Lei 7347/85, Lei Federal 9.605/98, arts...

Pg. 609. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

BRAGATTOTIPIFICAÇÃO: Art. 54 §3º e Art. 60 da Lei 9.605-98Designo o dia 14/05/2014, às 14:00h, para audiência... PITOMBEIRATIPIFICAÇÃO: Art. 243 do ECA.Designo o dia 12/05/2014, às 11:00h, para audiência de instrução e julgamento, determinando... DA SILVATIPIFICAÇÃO: Art. 155 do CPB.Designo o dia 12/05/2014, às 10:00h, para audiência de instrução e julgamento, determinando...

Pg. 785. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/04/2014

nas penas do art. art. 60 da Lei 9.605/98 (fls. 3/4). Não houve oferecimento de denúncia até a presente data, pugnando... dos autos. É o relato. Decido. A prescrição da pretensão punitiva do delito encartado no art. 60 da Lei 9.605/98 opera em 3... do delito capitulado no art. 60 da Lei 9.605/98, atribuído a FMC QUIMICA DO BRASIL S.A, nos termos do art. 107, IV, do CP...

Pg. 751. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/04/2014

). Grifos acrescidos. "MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 60, CAPUT, LEI 9605/98. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA... 10 da Lei 12.016/2009, c/c com o artigo 267, I e IV, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei... sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes é crime permanente, cujo prazo prescricional se inicia no dia...

Recurso Crime: RC 71004754685 RS

(DESDOBRAMENTO DE MADEIRA) SEM LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE. ART. 60 DA LEI 9.605 /98. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.... (Recurso Crime 71004754685, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 14/04/2014)...Recurso Crime RC 71004754685 RS Recurso Crime Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 23/04/2014 - 23/4/2014...

Sobre o Cadastro Ambiental Rural, o Sistema de Cadastro Ambiental Rural e o Programa de Regularização Ambiental

a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 39 e 48 da Lei de Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/98), enquanto o acordo firmado no... realizado por imagens capturadas via satélite. Assim dispõe o art. 29, da Lei 12.651/12: É criado o Cadastro Ambiental... Com o fim das expectativas em relação às alterações no novo Código Florestal (Lei n. 12.561/12) e a entrada em vigor do texto...

Leiam 4 Comentários 0Carolina

Pg. 147. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/04/2014

ambientais competentes, ou contrariando as normas legais pertinentes, tipificado no artigo 60 da Lei 9605/98 e a apuração... (art. 70 da Lei 9.099/95), designo o dia 21/08/2014 às 14h45. 4 - Caso haja necessidade, atualize-se os antecedentes. 5... nem transação nos últimos cinco anos. De tal forma, para a audiência preliminar (art. 70 da Lei 9.099/95), designo o dia...

Pg. 339. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/04/2014

60 da Lei 9.605/98, pelo que extingo a punibilidade do Réu WALDOIR VICENTE SCHWERZ, fulcro no art. 107, IV, do CP;b...) condenar o Réu WALDOIR VICENTE SCHWERZ, como incurso nas sanções do art. 55 da Lei 9.605/98 e do art. 2º da Lei ... ou a entidades públicas, pela duração da pena substituída, na forma dos artigos 46 e 55 do Código Penal, e 9º da Lei 9.605/1998...

Pg. 785. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/04/2014

nas penas do art. art. 60 da Lei 9.605/98 (fls. 3/4). Não houve oferecimento de denúncia até a presente data, pugnando... dos autos. É o relato. Decido. A prescrição da pretensão punitiva do delito encartado no art. 60 da Lei 9.605/98 opera em 3... do delito capitulado no art. 60 da Lei 9.605/98, atribuído a FMC QUIMICA DO BRASIL S.A, nos termos do art. 107, IV, do CP...

Pg. 1804. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/04/2014

”, todos da Lei 9.605/98. Por outro lado, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva estatal quanto ao delito do art. 60... da Lei 9.605/98, e, em relação ao crime, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos termos do art. 107, IV, e art. 109, VI... Financeira S/A - Pelo exposto, com esteio no inciso III do art. 267 do CPC, julgo extinto o feito sem resolução do mérito...

ou

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