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22 de setembro de 2014
Artigo 60 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 60 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Pg. 1763. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2014

PREVISTO NO ARTIGO 60 DA LEI 9.605/98. . EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS EDITAL ECR.0404.000006-7/2014... (PROCDOR: MARCELA HARUMI TAKAHASHI PEREIRA.) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ARTIGO 60 DA LEI 9.605/98. . EDITAL...) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELA HARUMI TAKAHASHI PEREIRA.)...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1315399 SC 2012/0058399-1

⁄2008. Afirma que "A situação dos autos revela o perfeito enquadramento dos fatos ao art. 60 da Lei 9.60598 e ao art. 66..., ao aplicar a multa, não justificou o elevado valor de R$ 500.000,00, conforme determina o artigo 6º da Lei n. 9.6051998: Art. 6... , da Lei 9.60598. A situação econômica do infrator é u...

Pg. 2169. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

, Casa Verde, São Paulo - SP, imputando-lhes a prática da conduta prevista nos artigos 56 e 60, ambos da Lei 9.605/98..., a incursão dos réus em dois artigos da Lei 9.605/1998, quais sejam, o artigo 56, pois teriam mantido em depósito produto... do art. 56 da Lei 9.605/98. Determinou-se a juntada das FAC‘s dos...

Pg. 2170. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

dos períodos em questão. De outro lado, em relação ao crime previsto no art. 60 da Lei 9.605/98, prevê-se uma pena in...-se, portanto, que o crime ambiental previsto no art. 60 da Lei 9.605/98 e imputado aos réus está prescrito pela pena em abstrato... de julho de 2010. Não há de se falar nos presentes autos em ...

Pg. 2174. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

aos réus, qual seja, a incidência no art. 56 da Lei 9.605/1998, por infração ao disposto do determinado no art. 12..., da conduta imputada aos réus no art. 60 da Lei 9605/98. JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, absolvendo... minimamente demonstrada a violação ao art. 12, VI, da Lei 10.357/2001, a...

Pg. 1484. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

. 434818 e Auto de Embargo . 408046, por supostas infrações aos artigos 60 e 70 da Lei n. 9.605/98 e artigos 2, II e VII e 44 do Decreto . 3179/99.Em 25.06.2006 a SEMA... proporcional de 75%, nos termos do artigo 44, I, da Lei 9.430/96 e do artigo 80, caput, da Lei 4.502/64 - fls. 54-69... alegada ocorrência ...

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/09/2014

, da Lei Complementar Estadual 12/93, e com fulcro no disposto no art. 129, III e 225 da Constituição Federal e no art..., desde que tenha o conteúdo mínimo daquele artigo; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 55 da Lei Federal 12.305... configurar crime dos arts. 54 e 60 da Lei de Crimes Ambientais, além de ato ...

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/09/2014

mínimo daquele artigo; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 55 da Lei Federal 12.305/2010, a partir de 02 de agosto... Ambiental em São Raimundo Nonato , no uso das atribuições previstas no art. 32, XX, da Lei Complementar Estadual 12/93... artigo; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 55 da Lei Federal 12.305...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/09/2014

em São Raimundo Nonato , no uso das atribuições previstas no art. 32, XX, da Lei Complementar Estadual 12/93... artigo; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 55 da Lei Federal 12.305/2010, a partir de 02 de agosto de 2012, 02 (dois... prazo de 60 (sessenta) dias, o Plano Municipal de Saneamento Básico, previsto n...

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/09/2014

em São Raimundo Nonato , no uso das atribuições previstas no art. 32, XX, da Lei Complementar Estadual 12/93... artigo; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 55 da Lei Federal 12.305/2010, a partir de 02 de agosto de 2012, 02 (dois... o conteúdo mínimo daquele artigo; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 55 da Le...

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