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25 de outubro de 2014
Artigo 60 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 60 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Pg. 528. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, 21/09/2011).No mais, dispõe a Lei 9.605/98:Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar,... do prazo decadencial para sua propositura. E por força do art. 70, 1º, da Lei 9.605/98 e do art. 6º, 1º, da Lei ... IBAMA N. 1.273/98. EXERCÍCIO DE PODER DISCRICIONÁRI...

Pg. 823. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

IMOBILIÁRIOS LTDA pela suposta prática dos tipos penais previstos nos arts. 38, 50, 55 e 60, todos da Lei 9.605/98 e no art..., 55, 60 e 68, todos da Lei 9.605/98 e no art. 2º da Lei n. 8.176/91. Denúncia recebida pelo Juízo Estadual à fl. 74. Às..., pela suposta prática do tipo penal previsto no art. 40, caput, da Le...

Pg. 914. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/10/2014

PESSOA LIMA INFRAÇÃO: ARTS. 38, 50, 54, PARÁGRAFO 2º, V, E PARÁGRAFO 3º, E ART. 60 DA LEI 9.605/98 PRAZO DO EDITAL: 15..., e art. 60 da Lei 9.605/98; que estando o(a) ré(u) em lugar incerto e não sabido, mandei expedir o presente edital... COSTA INFRAÇÃO: ART. 147 DO CPB C/C A LEI 11.340/06 PRAZO DO EDITAL: 15 (QUINZE...

Pg. 2211. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

, imputando-lhes a prática da conduta prevista no artigo 60 da Lei 9.605/98. Narra a denúncia que os réus, de forma... e PEDRO HENRIQUE IGAYARA, em relação ao delito tipificado no art. 60 da Lei 9.605/98, supostamente praticado... na peça acusatória, constituem, em tese, o tipo penal tipificado no art. 60 da Lei 9.0...

Pg. 472. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

.R.S. - Vistos. Fls. 82 - há o entendimento de que o art. 60 da Lei 9.605/98 é delito permanente. Para ser analisada... de extinção, com fundamento no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Int. - ADV: JOSÉ EDUARDO RUIVO (OAB 183566/SP) Processo 0010249... artigo 53, parágrafo 4o., da Lei 9.099/95. Autorizo o desentranhamento ...

Pg. 2249. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

Pg. 2249. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014 60 da Lei 9.605/98 e 12 do Decreto 6.514/2008. Logo, não foi... sua família (CF, art. 203, V, Lei 8.742/93, Lei 9.720/98 e Lei 10.741/03, art. 34). II - A parte autora faz... CAMPBELL MARQUES, Relator (2647) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 576.928 - SP (20...

Pg. 423. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2014

tipificado no art. 60 da Lei 9.605/1998. O Promotor de Justiça da Promotoria do Meio Ambiente requereu arquivamento...: "Vistos, etc..., Trata-se da apuração do crime tipificado no art. 54, §1º da Lei 9.605 de 1998. Ocorre que em análise... SENTENÇA: "Vistos, etc..., Trata-se da apuração da prática do delito capitulad...

Pg. 33. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/10/2014

como tipo penal infringido o art. 64 da Lei . 9.605/98; Considerando que o Ministério Público não está vinculado... potencialmente poluidor referente a EXTRAÇÃO MINERAL, apontando como tipo penal infringido o art. 60 da L. 9.605/98; Considerando..., se confirmada por provas, pode importar em crimes previstos nos art...

Pg. 40. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/10/2014

importar em crimes previstos nos art. 60 da L. 9.605/98; Considerando que os relatos apontam para a INOCORRÊNCIA de dano... as margens da LAGOA DAS GARÇAS na Caponga, apontando como tipo penal infringido o art. 64 da Lei . 9.605/98; Considerando... infringido o art. 60 da L. 9.605/98; Considerando que o Ministério P...

Pg. 234. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/10/2014

e, de ofício, reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição quanto ao delito do art. 60 da Lei n. 9.605/98... dos Santos e outros DECISÃO: por votação unânime, denegar a ordem. 12 - Ed. 7788/14Recurso Criminal 2013.091023-7... e negar-lhes provimento. Custas legais. 15 - Ed. 7788/14Agravo (§ 1º art. 557 do ...

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