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26 de julho de 2014
Artigo 60 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 60 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Pg. 173. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 25/07/2014

/A e ORVÁCIO LIZARDO pela prática dos delitos previstos nos art. 54 e 60, ambos da Lei 9.605/98. Recebimento da denúncia... na denúncia. DO CRIME AMBIENTAL PREVISTO NO ART. 54, DA LEI 9.605/98 O Ministério Público denunciou a empresa CITY LAR... o feito nesta data. Trata-se de procedimento criminal que narra a pr...

Pg. 174. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 25/07/2014

abaixo ratificam nosso entendimento: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO (ART.54, § 2º, INC. V, DA LEI 9.605/98.... 60, DA LEI 9.605/98 O Ministério Público entendeu que os réus praticaram o delito previsto no art. 60, da Lei... art. 60 da Lei 9.605/98 possui a seguinte dicção: Art. 60. Construir, re...

Pg. 175. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 25/07/2014

e obras potencialmente poluidoras para fins de imputação do crime previsto no art. 60, da Lei 9.605/98. Somente seria... na prática do delito previsto no art. 60, da Lei 9.605/98, já que o comportamento descrito nos autos não se amolda... nosso entendimento: APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 60 DA LEI 9.605/98. ...

Pg. 456. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2014

(artigos 60 e 68 da Lei n. 9.605/981) e para o agente público que autoriza\permite a atividade sem o cumprimento... das exigências legais (art. 67 da Lei de Crimes Ambientais); Considerando que a dispensa de procedimento essencial à instalação... as respectivas sanções pessoais, na forma dos artigos 09 a 12 da Lei Fed...

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 24/07/2014

cometimento de crime previsto no art. 60, parágrafo único da Lei 9605/98, como já existem outros autos apurando o mesmo fato (autos ..., parágrafo único, da Lei 9.605/98. Após o transito em julgado arquive-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre... dos artigos 60/61 e 66, Parágrafo único, da Lei 9.099/95. I...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 24/07/2014

a punibilidade de Fabiano Churchell Nepumuceno Cesar , relativamente à infrigência do art. 60 da Lei 9.605/98. Publique... Textil , relativamente à infrigência do art. 60 da Lei 9.605/98. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após... autos, conforme autoriza o art. 28, do Código de Processo Penal, combinado...

Pg. 418. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2014

ANTE A AUSÊNCIA DA RESPECTIVA LICENÇA AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 60 DA LEI N. 9.605/1998. ALEGADA INÉRCIA DO ÓRGÃO... contra o meio AMBIENTE por outras empresas, não afasta a ilicitude e não confere direitos; os abusos e as violações das leis devem... ser coibidas e nunca imitadas (non exemplis sed legibus est judica...

Pg. 1107. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2014

da Denúncia: art. 60 da lei 9.605/98. Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local... pelo autor na petição inicial (art. 285, c/c art. 319 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros... na forma da lei. Itaiópolis (SC), 23 de julho de 2014. ESTADO ...

Pg. 563. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

constituem crimes ambientais, estando tipificadas no artigo 60, da Lei 9.605/98, a saber, “construir, reformar, ampliar...; alterações no balanço sedimentar e na dinâmica do ambiente” (fls. 414/420). O Código Florestal – Lei 4.771/65 – veda... de utilidade pública. (...)” Ou seja, indubitável a afronta ao artigo...

Pg. 2116. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

o MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS, qualificado nos autos, da imputação da prática do crime tipificado no art. 60 da Lei 9.605 /98... acrescida e atento ao convênio TJ-ECT -24/13 e ao art. 949 das N.S, C.G.J, em regular juízo de retratação, defiro... 170.545, AISLAN DE QUEIROGA TRIGO OAB/SP 200.308. RECURSO INOMINADO ...

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