Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de fevereiro de 2015
Artigo 10 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Art. 10 lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental. (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 1o Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

Pg. 324. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

publicidade (inciso IV). Nos termos do art. 10 da Lei n. 6.938/1981, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente... a natureza jurídica de instituto constitucional e instrumento da política nacional do meio ambiente , na lição de Paulo de Bessa... de impacto ambiental, além de atender à legislação, em especial os ...

Pg. 3416. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2015

. O recorrente alega violação do art. 10 da Lei 6.938/1981; dos arts. 55 e 60 da Lei 9.605/1998 e dos arts. 63 e 66 do Decreto... de origem não emitiu juízo de valor sobre o art. 10 da Lei 6.938/1981; os arts. 55 e 60 da Lei 9.605/1998 e os arts. 63...-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III,...

Pg. 46. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2015

DA LEI N.º 6.938/81. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.º 211/STF. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO... claramente em que consistiu a violação, por meio da demonstração inequívoca, ao seu ver, houve ofensa à lei federal..., 1ª Turma, j. 11.03.2003, v.u., DJ 31.03.2003 - g.n.). No mesmo sentido: "PEN...

Pg. 1110. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2015

. 10 da Lei 6.938/81e 2º, 'a' da Lei 4.717/65. Sustenta que: (I) "o IBAMA não tem atribuição para revisar licença... DE JERICOACOARA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em se tratando de proteção ao meio ambiente, não... ao Estado e ao Município, a competência para fiscalizar é comum dos entes f...

Pg. 1111. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2015

. LICENÇAS AMBIENTAIS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REVALORAÇÃO DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 10 DA LEI 6.938... quando a atividade esteja, sem o devido acompanhamento do órgão competente, causando danos ao meio ambiente. 3. A atividade... fiscalizatória das atividades nocivas ao meio ambiente concede ao IBAM...

Pg. 1112. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2015

' (art. 10, § 3º da Lei 6.938/81). Analisando os termos, define a Doutrina que 'configurando-se o impacto de âmbito.... Revaloração de provas obstada (Súmula 7/STJ). 9. Inexiste ofensa ao art. 10 da Lei 6.938/1981, quando o julgador se utiliza..., do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Reno...

Pg. 1113. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2015

contrário, a competência será do órgão ambiental estadual, conforme a redação do art. 10 da Lei 6.938/81: 'Art. 10..., dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente... - SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováv...

Pg. 43. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/02/2015

, a outorga de licença ambiental, conforme exige o art. 10 da Lei n.º 6.938/81, não merece qualquer reparo a Sentença..., inicialmente, a alegação de incompetência da autoridade policial militar notificante. E isto porque, na forma da Lei n.º 6.938... : MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS APELADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO ME...

Pg. 101. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/02/2015

e rege a vida em todas as suas formas” (art. 225 caput da CF/88 e art. 3º, I, da Lei 6938/81); CONSIDERANDO que é..., o bem estar e ao meio ambiente; CONSIDERANDO o disposto na legislação vigente (Constituição Federal, art. 225, IV; art. 10... da Lei 6.938/81; Decreto 99.274/90; Resoluções CONAMA 001/86 e 237/97...

Pg. 588. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/02/2015

(inciso IV). Nos termos do art. 10 da Lei n. 6.938/1981, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, a construção... art. 558 do CPC para sua concessão parcial . De acordo com o art. 225 da Constituição Federal, todos têm direito ao meio... causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11332104/artigo-10-da-lei-n-6938-de-31-de-agosto-de-1981