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JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2016
Artigo 10 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Art. 10 lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental. (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 1o Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 02/05/2016

DO SUL - IMASUL, no uso de suas atribuições e tendo em vista os dispositivos constantes do § 1º do art. 10 da Lei n. 6.938... GROSSO DO SUL EDITAL 08/2016 - IMASUL LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES EXPEDIDAS O INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO.../81 com redação dada pelo art. 20 da Lei Complementar n. 140, de 08 de d...

Pg. 16. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 02/05/2016

os dispositivos constantes do § 1º do art. 10 da Lei n. 6.938/81 com redação dada pelo art. 20 da Lei Complementar n. 140, de 08... REQUERIDAS O INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL - IMASUL, no uso de suas atribuições e tendo em vista... E/OU ROD. BR-158, 61/401872/2016 (2016-052187) OLHOS VERDES APROVEIT...

Andamento do Processo n. 2015/0233283-4 - Recurso Especial - 28/04/2016 do STJ

(1428) RECURSO ESPECIAL Nº 1.561.182 - ES (2015/0233283-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A ADVOGADOS : WERNER GRAU NETO CHRISTINA CORDEIRO

Pg. 2835. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2016

FAZER. LICENCIAMENTO PRÉVIO DE ATIVIDADE DE INSTALAÇÃO E DE AMPLIAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. ABSOLUTA CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA

Andamento do Processo n. 2015/0254228-8 - Agravo / Recurso Especial - 27/04/2016 do STJ

(2857) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 792.891 - SC (2015/0254228-8) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : NEIMAR ANTONIO ARALDI AGRAVANTE : LUIS CARLOS CREMA ADVOGADOS : LUÍS CARLOS CREMA

Pg. 2220. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2016

Lei nº 8.987/95; art. 4º da Lei nº 9.074/95; art. 10 da Lei nº 6.938/81; art. 1º da Lei nº 6.634/79; art. 20, II, III, VIII e IX, § 2º, da Constituição Federal; e art. 4º, IV, da Lei nº 9.984/00.

Andamento do Processo n. 0012362-18.2008.4.03.6181 - Apelação Criminal - 26/04/2016 do TRF-3

00008 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0012362-18.2008.4.03.6181/SP 2008.61.81.012362-9/SP APELANTE : ANTONIO BEKEREDJIAN ADVOGADO : SP047391 RUBEN DARIO LEME CAVALHEIRO e outro(a) APELADO(A) : Justica Publica

Pg. 210. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/04/2016

razões do Recurso Especial. Há que se demonstrar claramente em que consistiu a violação, por meio da demonstração inequívoca, ao seu ver, houve ofensa à lei federal, não bastando a simples menção aos

Apelação Civel: AC 200882000025625 PB

º, II, VII e IX) e na Lei . 6.938/81 (artigo 10, parágrafo 3º). Auto de Infração . 491341-D e Termo de Embargo ... ANO-1999 ART-2 INC-2 INC-7 INC-9 LEG-FED LEI-6938 ANO-1981 ART-10 PAR-3 LEG-FED LEI-7804 ANO-1989 Desembargador Federal... ao funcionamento do estabelecimento, com fundamento na Lei . 9.605/98 (art...

Andamento do Processo n. 0102976-03.2015.4.02.5001 - 18/04/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO FRIAS 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 16

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