Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
07 de dezembro de 2016
Artigo 10 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Art. 10 lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental. (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 1o Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

Pg. 2633. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/12/2016

da Lei n. 6.938 /1981, que regulamenta a Política Nacional do Meio Ambiente: “A construção, instalação, ampliação...Pg. 2633. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/12/2016 1. Dispõe o art. 10...). Constatada a prática do ilícito, de acordo com o disposto no art. 1º da Lei n. 9.873...

Pg. 107. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/12/2016

Art. 10 . § 1º da Lei 6938 /81 e na Resolução CONAMA 06/86, torna público que recebeu do Instituto Brasileiro do Meio...) Fundamento Legal: Art. 25, Inciso II C/C Art. 13 , Inciso IV , da Lei 8.666 /93. 6) Ato de Inexigibilidade de Licitação... do artigo 109 , Inciso I , alínea 'f', da Lei 8.666 /93, por meio de...

Andamento do Processo n. 2016/0282071-1 - Recurso Especial - 05/12/2016 do STJ

, alegando-se, em síntese, que: LXII. Art. 10, da Lei n. 6.938/81 – Alega violação ao mencionado dispositivo; LXIII. Arts. 60..., impõe-se o não conhecimento do recurso especial quanto à alegação de ofensa ao art. 10, da Lei n. 6.938/81, porquanto seriam... de funcionamento para a empresa, o que afasta a atuação suplet...

Andamento do Processo n. 0012762-97.2007.4.03.6106 - Apelação Criminal - 05/12/2016 do TRF-3

. 10 DA LEI N.º 6.938 /81. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.º 211/STF. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA..., por meio da demonstração inequívoca, ao seu ver, houve ofensa à lei federal, não bastando a simples menção os aludidos...Andamento do Processo n. 0012762-97.2007.4.03.6106 - Apelação Criminal - 0...

Andamento do Processo n. 0010017-93.2011.4.03.6110 - Apelação Criminal - 05/12/2016 do TRF-3

transcritas corroboramo entendimento delineado (grifei): PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DA LEI N.º 6.938 /81... de cumprimento de pena. 5. O Senado Federal, por meio da Resolução n.º 5 /12, retirou a vedação contida no art. 33 , § 4º , da Lei... DE DROGAS. ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06. CAUSA DE...

Andamento do Processo n. 0002323-22.2011.4.03.6127 - Apelação Criminal - 05/12/2016 do TRF-3

AO ART. 10 DA LEI N.º 6.938 /81. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.º 211/STF. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE... do art. 1º , I , da Lei n. 8.137 /90, substituída a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos... a violação, por meio da demonstração inequívoca, ao seu ver, houve ofensa à lei ...

Andamento do Processo n. 0001919-02.2014.4.03.6115 - Apelação Criminal - 05/12/2016 do TRF-3

E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃOAOART. 10 DA LEI N.º 6.938 /81. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.º 211/STF. REJEIÇÃO..., por meio da Resolução n.º 5 /12, retirou a vedação contida no art. 33 , § 4º , da Lei n.º 11.343 /06, permitindo... ESPECIAL. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRÁFICO D...

Pg. 3265. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

, que: LXII. Art. 10, da Lei n. 6.938/81 – Alega violação ao mencionado dispositivo; LXIII. Arts. 60 e 72, da Lei n. 9.605...) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS... Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO D...

Pg. 3266. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

, da Lei n. 6.938/81, porquanto seriam meramente reflexas, sendo imprescindível a análise da Resolução n. 237/97, do Conselho... Nacional do Meio Ambiente-CONAMA A propósito, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL... jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tr...

Pg. 3270. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

, prevista do art. 10, caput, da Lei n. 6.938/81. (...) A recorrida detém licença ambiental do orgão estadual competente... de Meio Ambiente de Alagoas- IMA, válida até 21/03/13, para o desempenho de sua atividade principal, nos seguintes termos... possuía autorização do Instituto de Meio Ambiente de Alagoas- IMA, váli...

×