Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de outubro de 2014
Artigo 10 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Art. 10 lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental. (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 1o Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

Pg. 276. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

do artigo 10, § 3º, da Lei 6.938/81, na redação anterior à LC 140/2011. O CONAMA editou a Resolução 237/97, definindo..., por sua vez, medidas necessárias para evitar graves danos ao meio ambiente (artigos 14 e 15).... ao meio ambiente, sendo do IBAMA a competência meramente supletiva, na ausência de atuação daquele ó...

Pg. 856. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2014

em fundamentos constitucional (art. 23 da Constituição Federal) e infraconstitucional (art. 10 da Lei 6.938/1981), cada um suficiente... pelo Ministério Público Federal contra Estado de Alagoas, Instituto de Meio Ambiente do Estado de Alagoas - IMA, Cepram e BR...Pg. 856. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2014...

Competência para fiscalizar na Lei Complementar nº 140/11

respondido em função do disposto no art. 23 da CF/88 (BRASIL). O objetivo geral da lei é a proteção do meio ambiente, feita... e política que passamos a sentir a necessidade de regulamentação não só do meio ambiente, mas também das relações... do meio ambiente, como previsto nos artigos 23 e 225 da CF/88 (BRASIL) e no...

Pg. 648. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/10/2014

legitimidade para realizar a respectiva autuação, com base em sua competência supletiva, prevista pelo art.10, da Lei ... DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. O IBAMA, enquanto órgão executor por excelência da política de proteção ao meio ambiente... permitir o seu controle da legalidade, conforme preceitua o art. 50 da Lei 9...

Pg. 1863. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/10/2014

. Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA) Por outro lado, à luz do artigo 10 da Lei 6.938/81 e dos artigos 4º a 7º..., com a sua degradação. De outra parte, o poder de polícia foi exercido com o respaldo da legislação (Lei 6.938/81.... A toda evidência, o IBAMA, autarquia federal vinculada ao Ministério ...

Pg. 2153. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/10/2014

, § 1º, da Lei 9.605/1998; dos arts. 5º, IV, e 11 da Lei 7.437/1985; e dos arts. 2º, VIII, 4º, VII, 6º, IV, 9º, IV, e 10 da Lei 6.938/1981. Contrarrazões às fls. 743-773, e-STJ.... BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF...Pg. 2153. Superior Tribuna...

Pg. 2276. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/10/2014

da Lei n. 6.938/81, faltando o necessário prequestionamento do dispositivo, o atrai a incidência da Súmula 211 do Superior... que foi aplicado entendimento diverso. 2. A Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, o suscitado artigo 10...Pg. 2276. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/10/2014 do acórdão r...

Pg. 2521. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2014

de dar efetividade ao disposto constitucional de tutela do meio ambiente o artigo 10, caput, da Lei n.º 6.938/81... a obrigação de recuperar e indenizar os danos causados (art. 14, § 1º, c.c. art. 4º, inc. VII, da Lei 6.938/81). Pois bem... da obrigação de reparar os danos causados”. Referido parágrafo recepcionou ...

Apelação: APL 91587021320088260000 SP 9158702-13.2008.8.26.0000

e de Mananciais - Presunção de legitimidade do ato administrativo não afastada Aplicação do art. 10, da Lei . 6.938/81...Apelação APL 91587021320088260000 SP 9158702-13.2008.8.26.0000 Apelação 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente 03/10/2014... (com a redação dada pela Lei Complementar . 140/11) - Cerceamento de de...

Pg. 4101. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2014

, por ofensa ao 1º, § 1º, da Lei 4.717/1965 e 3º, inciso III, alínea “d”, e 10 da Lei 6.938/1981. Afirma que : É o relatório..., e não artigos de lei, bastando, para tanto, a exteriorização dos fundamentos jurídicos embasadores do acórdão, não...Pg. 4101. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2014 3. Nesse sentido,...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11332104/artigo-10-da-lei-n-6938-de-31-de-agosto-de-1981