Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de agosto de 2014
Artigo 10 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Art. 10 lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental. (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 1o Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

Pg. 2530. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

a 72 da Lei 9.605/1998, nos arts. 3.º, incisos II e VII, e 66, do Decreto 6.514/2008, no art. 10 da Lei 6.938/1981 e no...", com fundamento na Lei 9.605/98 e no Decreto 6.514/08. 2. A Constituição Federal, em seu art. 23, VI, estabeleceu... de multa no valor de R$ 500,00 a R$ 10.000,000,00, e considerando, ainda...

Pg. 78. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

AO ART. 10 DA LEI N.º 6.938/81. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.º 211/STF. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE... que se demonstrar claramente em que consistiu a violação, por meio da demonstração inequívoca, ao seu ver, houve ofensa à lei... DE RECURSOS SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RPOD DECISÃO(ÕES) PROFERID...

Pg. 88. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DA LEI N.º 6.938/81. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.º 211/STF..., ao seu ver, houve ofensa à lei federal, não bastando a simples menção aos aludidos dispositivos" (in AGRESP 445134... interposto por Edgard Wuilver Poma Bocanegra (fls. 358/366), com fundamento n...

Pg. 516. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2014

, a competência do IBAMA é supletiva e encontra previsão, inicialmente, no art. 10, caput, da Lei . 6.938/81, mormente... na hipótese de inércia do órgão estadual. Precedentes do STJ. 7. Por sua vez, a LC 140/11 traz, em seu bojo, algumas... de Janeiro, 13 de agosto de 2014 (data do julgamento). CARMEN SILVIA LIMA...

Pg. 111. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

mesmo sentido: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DA LEI N.º 6.938/81. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.º 211/STF... inequívoca, ao seu ver, houve ofensa à lei federal, não bastando a simples menção aos aludidos dispositivos" (in AGRESP ...Pg. 111. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª R...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/08/2014

causadora de significativa degradação do meio ambiente, garantindo-se publicidade; CONSIDERANDO que a Lei 6.938/81 (Política... Nacional do Meio Ambiente), no art. 10, obriga o prévio licenciamento ambiental para a construção, instalação, ampliação... Federal 8.080/ 90 (Lei Orgânica Nacional da Saúde) em seu art...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50177274420144040000 5017727-44.2014.404.0000

. 10 da Lei 6.938. art. 17 do dec. 99.274/90 e art. 2º, § 1º, da Resolução CONAMA 237/97) - ambos inexistentes... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010..., indicam que o paciente supostamente praticou a conduta prevista no artigo 55...

Pg. 379. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/08/2014

para realizar a respectiva autuação, com base em sua competência supletiva, prevista pelo art.10, da Lei 6.938/81. 3... do recurso. 2. O IBAMA, enquanto órgão executor por excelência da política de proteção ao meio ambiente, ao se deparar... nos artigos 60 da Lei 9.605/98, 44 do Decreto 3.179/99 e 2º da Resoluçã...

Pg. 381. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/08/2014

a respectiva autuação, com base em sua competência supletiva, prevista pelo art.10, da Lei 6.938/81. 2. Do acurado exame.... O IBAMA, enquanto órgão executor por excelência da política de proteção ao meio ambiente, ao se deparar com a construção... do não atendimento, pelo município, das exigências contidas no arti...

Pg. 23. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2014

, v.u., DJ 31.03.2003 - g.n.). No mesmo sentido: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DA LEI N.º 6.938/81... em que consistiu a violação, por meio da demonstração inequívoca, ao seu ver, houve ofensa à lei federal, não bastando a simples... NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.º 284/STF. PRECEDENTES. AGRAVOS REGIMENTAI...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11332104/artigo-10-da-lei-n-6938-de-31-de-agosto-de-1981