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25 de julho de 2016
Artigo 10 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Art. 10 lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental. (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 1o Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

Pg. 100. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2016

Delmiro Gouveia, 333 - Bongi - Recife-PE, em atendimento ao disposto no Art. 10. § 1º da Lei 6938/81 e na Resolução... CONAMA 06/86, torna público que recebeu do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis... e cinquenta e sete centavos). 5. Dispositivo legal: Inciso I do Artigo 25 da L...

Andamento do Processo n. 0007913-55.2010.4.05.8100 - Ac - 19/07/2016 do TRF-5

significância nacional ou regional, mas somente local, na cidade de Aquiraz/CE. Nos termos do art. 10 , da Lei 6.938... Federal e dos Municípios ( CF , art. 23 , VI e Lei Complementar 140 /11). 3. Impactos ambientais no local que não têm... #APTE^:^IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT...

Pg. 60. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 19/07/2016

, mas somente local, na cidade de Aquiraz/CE. Nos termos do art. 10, da Lei 6.938/81, cumpre "ao órgão estadual competente... e Lei Complementar 140/11). 3. Impactos ambientais no local que não têm significância nacional ou regional... do meio ambiente insere-se na competência comum da União, dos Estados, do Dist...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 96532620148050000 50000

, art. 225, §1º, inciso V, na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, 6938/81, art. 4º, inciso I e IV, na Convenção..., contemplados na Constituição Federal, art. 225, §1º, inciso V, na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, 6938/81, art... do art. 10 da Lei 6938/81, art. 42 da Lei Estadual 10431/06 e art....

Andamento do Processo n. 0006378-79.2007.4.03.6119 - Apelação Criminal - 18/07/2016 do TRF-3

do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido: "PENAL E PROCESSUAL PENAL . VIOLAÇÃO AO ART. 10 DA LEI N.º 6.938/81... da hipótese de abolitio criminis do crime tipificado no art. 95, d, da Lei 8.212/91 pela Lei 9.983/2000. Precedentes. 4... da Lei 8.212/91, combinado com o artigo 5º da Lei 7.492/86 (re...

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, AgREsp 436488/BA, Rel. Min. Luiz Fux, j. 11.03.2003). PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DA LEI N.º 6.938... de sonegação e apropriação indébita previdenciária, a exemplo dos delitos previstos no artigo 1º da Lei 8.137 /1990..., houve ofensa à lei federal, não bastando a simples menção aos aludidos disp...

Andamento do Processo n. 1016566-69.2015.8.26.0361 - Ação Civil Pública - 18/07/2016 do TJSP

; arts. 81 a 117 do CDC; arts. 3º, 4º, 9º, 10, 14, § 1º da Lei 6.938/81; art. 1.518 do CC c/c art. 186 da Lei 6.766/79... ao Meio Ambiente, da Egrégia Corte Paulista: 0004575-22.2014.8.26.0338 Apelação / Meio Ambiente Relator (a): Alvaro Passos... Comarca: Mairiporã Órgão julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente ...

Andamento do Processo n. 0000595-58.2004.4.02.5111 - Apelacao Civel - 18/07/2016 do TRF-2

, 295 , I , e 535 , II , do CPC /1973, ao artigo 6º da Lei 7.661 /88 e aos artigos 10 e 14 da Lei 6.938 /81. É... 2004.51.11.000595-0 CNJ : 0000595-58.2004.4.02.5111 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE APELANTE : CARLOS BUSATTO... JUNIOR ADVOGADO : BRUNO CALFAT E OUTROS APELADO : MINISTÉRIO PÚBLIC...

Andamento do Processo n. 0500062-22.2016.4.02.5111 - 18/07/2016 do TRF-2

ambiental (art. 10 , da Lei 6.938 /1981). Ademais, os costões rochosos foram qualificados pela Constituição... para preservar o meio ambiente é destinada a todos os entes públicos, bem como à população, conforme dispõe o artigo... do Estado do Rio de Janeiro como área de preservação permanente (artigo 268, II), bem...

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E PROCESSUAL PENAL . VIOLAÇÃO AO ART. 10 DA LEI N.º 6.938/81. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.º 211/STF. REJEIÇÃO... o Ministro GILSON DIPP, DJU de 29/09/2003) (grifos nossos) "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12 DA LEI 6.368/76.... À luz da Súmula n.º 444 do Superior Tribunal de Justiça, não há que se f...

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