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01 de setembro de 2015
Artigo 10 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Art. 10 lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental. (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 1o Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

Pg. 959. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

9.605/98 E 10 DA LEI 6.938/81. ÔNUS DA PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELA INCIDÊNCIA DO REFERIDO...Pg. 959. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015 AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 334.416 - CE (2013.../0126427-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO B...

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/08/2015

destacar o zoneamento ambiental e a obtenção de licenciamento prévio (artigos 9º, inciso II e 10, ambos da Lei n. 6.938/1981... interesse público de índole difusa, cuja salvaguarda é escorada na Lei n. 6.938/1981, porquanto busca compatibilizar...-se. Curitiba, 10 de agosto de 2015. DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO RELATO...

Pg. 15. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

31.03.2003 -g.n.). No mesmo sentido: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DA LEI N.º 6.938/81. PREQUESTIONAMENTO..., por meio da demonstração inequívoca, ao seu ver, houve ofensa à lei federal, não bastando a simples menção aos aludidos.... SÚMULA N.º 284/STF. PRECEDENTES. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. 1....

Pg. 21. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

.n.). No mesmo sentido: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DA LEI N.º 6.938 /81. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA... judicial de vinda aos autos de certidão de antecedentes do réu, ao contrário, atende à previsão legal (art. 156 CPP... apontou de que modo ocorreu negativa de vigência à lei federal, inclusive qua...

Pg. 24. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

de Justiça. No mesmo sentido: " PENAL E PROCESSUAL PENAL . VIOLAÇÃO AO ART. 10 DA LEI N.º 6.938 /81. PREQUESTIONAMENTO...)"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12 DA LEI 6.368 /76. SENTENÇA. NULIDADE. NÃO APRECIAÇÃO DE TESE DA DEFESA.... SÚMULA N.º 284/STF. PRECEDENTES. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. 1. Os crime...

Pg. 43. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

PENAL . VIOLAÇÃO AO ART. 10 DA LEI N.º 6.938/81. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.º 211/STF. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA... com a sistemática do recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido: " PENAL E PROCESSUAL... EM SENTIDO CONTRÁRIO. SÚMULA N.º 7/STJ. RECURSO ESPECIAL MANI...

Pg. 53. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DA LEI N.º 6.938 /81. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.º 211/STF. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE... lei federal, não bastando a simples menção aos aludidos dispositivos" (in AGRESP 445134/RS, 1ª Turma, Relator Ministro...), com fundamento no artigo 105 , inciso III , alíneas a e c , da ...

Pg. 75. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

. 11.03.2003, v.u., DJ 31.03.2003 -g.n.). No mesmo sentido: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DA LEI N.º... 6.938 /81. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.º 211/STF. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO.... DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.º 284/STF. PRECEDENTES. AGRAVOS R...

Pg. 2489. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2015

DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO. 1. A competência estabelecida no art. 10 da Lei 6.938/81... da multa aplicada, pois a Lei 6.938/81, em seu art. 10, na redação dada pela Lei 7.804/89, vigente à época..., por todos os órgãos de fiscalização, conforme se constata do art. 70, §1º, da Lei 9...

Pg. 163. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/08/2015

; ART. 10, LEI 6.938/81 (REDAÇÃO DA LC 140/2011). IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) AO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. MULTA... DOS DANOS QUE ESTAVA CAUSANDO AO AMBIENTE. INÉRCIA. APLICAÇÃO DO ART. 23, VI, DA CF; ART. 47, II DA LEI 12.305/2010... AMBIENTAL. UTILIZAÇÃO DE LIXÃO IRREGULAR. INSTALAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO. ...

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