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25 de abril de 2015
Artigo 10 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Art. 10 lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental. (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 1o Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 683481 RN 2015/0065004-5

regional contrariou as disposições contidas nos arts. 10 da Lei6.938/81, 55 e 60 da Lei n° 9.605/98, 63 e 66 do Decreto n... alega, no mérito, que o acórdão regional contrariou as disposições contidas nos arts. 10 da Lei6.938/81, 55 e 60 da Lei... 683.481 - RN (2015/0065004-5) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 644731 GO 2014/0337176-1

, o agravante alega violação dos arts. 10 da Lei n. 6.938/81 e 60 da Lei n. 9.605/98. Assevera em síntese que o "fato de terem... declatórios, foram rejeitados (fls. 189/190, e-STJ). No recurso especial, o agravante alega violação dos arts. 10 da Lei n. 6.938... suas atividades sem o devido licenciamento prévio fez com...

Pg. 2754. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

, foram rejeitados (fls. 189/190, e-STJ). No recurso especial, o agravante alega violação dos arts. 10 da Lei n. 6.938/81... com que já consumado o crime ambiental descrito no art. 60 da Lei 9.605/98" (fl. 210, e-STJ). Afirma, por fim, que o "Tribunal... de origem não analisou, ainda que implicitamente, o art. 60 da Le...

Pg. 2979. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

nos arts. 10 da Lei6.938/81, 55 e 60 da Lei n° 9.605/98, 63 e 66 do Decreto n° 6.514/2008. Sustenta, em síntese..., de fato, o prazo previsto em lei, porque teria, em tese, até 28/08/2012, mas só requerera a renovação em 30/10/2012. 4... de 2012. 3. É verdade que a Lei Complementar 140/2011 estipula que a renovaçã...

Energia solar, uma alternativa para redução do gasto mensal com energia elétrica.

ao seu redor (poluição), não se enquadra no art. 10 da lei 6.938/81 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente). Nas palavras.... Não há, portanto, diante do que dispôs a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, necessidade de licenciamento... de energia solar não depende de autorização ou licença. Por ser um empree...

DESIS no RECURSO ESPECIAL: DESIS no REsp 1383427 SP 2012/0182268-0

teria contrariado e negado vigência aos arts. 273 do CPC, 10 da Lei 6.938/8, 22, 23 e 28 da Lei 6.776/79, 252 e 259 da Lei... que o acórdão recorrido teria contrariado e negado vigência aos arts. 273 do CPC, 10 da Lei 6.938/8, 22, 23 e 28 da Lei 6.776/79... Paulo que, ao julgar demanda relativa a tutela cautelar em aç...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1371852 SC 2013/0059631-7

. 22, parágrafo único, da Lei n. 4.771/65), combinado com o art. 10 da Lei n. 6.938/81, e com os arts. 7º, incisos XIII.... 4.771/65), combinado com o art. 10 da Lei n. 6.938/81, e com os arts. 7º, incisos XIII e XIV, 8º, incisos XIII a XV, 9º... HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS...

Pg. 2759. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

n. 12.651/12 (editado em substituição ao antigo art. 22, parágrafo único, da Lei n. 4.771/65), combinado com o art. 10 da Lei n. 6.938/81, e com os... BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por ENGEPLAN... especial adesivo da empresa, a recorrente aleg...

Pg. 2774. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

, 10 da Lei 6.938/8, 22, 23 e 28 da Lei 6.776/79, 252 e 259 da Lei 6015/73 (Lei de Registros Públicos), 6º, §§ 1º e 2º... do meio ambiente e da suposta irregularidade na concessão da Licença n.º 45/2006, por inobservância ao Decreto n.º 750/1993...Pg. 2774. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015 Preliminarmente...

Pg. 158. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2015

e do artigo 4º, da Lei Federal 6.938/81, e também da responsabilidade pelas outras sanções relacionadas à infração cometida... da Lei Federal 6.938/81. Como em pesquisa ao Sistema Integrado de Gestão Ambiental (SIGAM) pelo seu CPF na data de hoje... - CFA, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente faz publicar a relaçã...

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