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27 de junho de 2016
Artigo 10 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Art. 10 lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental. (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 1o Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

Andamento do Processo n. 2013/0359780-4 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

, da Lei 8.437/93, 2º, XIII, da Lei 9.784/99 e 10, § 4º, da Lei 6.938/81. A insurgência não merece prosperar. Com efeito... ESPECIAL 424.601 - RS (2013/0359780-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO... AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR : PROCURA...

Andamento do Processo n. 0001103-94.2016.403.6003 - 24/06/2016 do TRF-3

/98, art. 2º e 44 do Decreto 3.179/99, art. 2º, itema/3, da Lei 4.771/65 e art. 10 da Lei 6.938/81, dando... que foi autuada pelo IBAMA em03/03/2005, Auto de Infração 112698, série D, por infração ao art. 60 e 70 da Lei 9.605... está regulamentado pela Lei 10.522/2002 que, emseu artigo 2º estabelece a...

Pg. 2996. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

, da Lei 9.784/99 e 10, § 4º, da Lei 6.938/81. A insurgência não merece prosperar. Com efeito, em consulta ao sistema... entre as partes, na esteira do disposto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. 5. Ademais, não há que se falar em imprecisão..., 216 e 225, IV, da Constituição Federal, 273, 282, IV, 467, 471 e 4...

Pg. 759. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2016

º, itema/3, da Lei 4.771/65 e art. 10 da Lei 6.938/81, dando origemao Processo Administrativo 02043.000227/2005... de Infração 112698, série D, por infração ao art. 60 e 70 da Lei 9.605/98, art. 2º e 44 do Decreto 3.179/99, art. 2..., ajuizada por Jefferson Jorge Salomão emface do Instituto Brasileiro...

Andamento do Processo n. 0011744-10.2008.4.03.6105 - Apelação Criminal - 23/06/2016 do TRF-3

PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DA LEI N.º 6.938/81. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.º 211/STF. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA... em que consistiu a violação, por meio da demonstração inequívoca, ao seu ver, houve ofensa à lei federal, não bastando a simples...Andamento do Processo n. 0011744-10.2008.4.03.6105 - Apelação Crimi...

Andamento do Processo n. 0004597-28.2011.4.03.6104 - Apelação Criminal - 23/06/2016 do TRF-3

. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DA LEI N.º 6.938/81. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.º 211/STF. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA...), previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/02, com as alterações introduzidas pelas Portarias 75 e 130 do Ministério da Fazenda... consistiu a violação, por meio da demonstração inequívoca, ao seu ver, houve ...

Pg. 558. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2016

transcritas corroboramo entendimento delineado (grifei): PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DA LEI N.º 6.938/81... interposto por Walter Luiz Sims comfulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão..., como ocorreu a violação à lei, não atendendo, por conseguinte, os requisitos d...

Pg. 575. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2016

. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DA LEI N.º 6.938/81. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.º 211/STF. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA... consistiu a violação, por meio da demonstração inequívoca, ao seu ver, houve ofensa à lei federal, não bastando a simples... previstas no art. 59 do Código Penal fuja à normalidade daquelas comumente obse...

Andamento do Processo n. 2014/0076122-1 - Agravo / Recurso Especial - 22/06/2016 do STJ

, de 31/08/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) que dita as normas de caráter geral acerca da proteção do meio ambiente... técnicos estabelecidos pela Lei Estadual 12.864/2004 são ou não razoáveis e proporcionais; ii) arts. 10 e 17, II, da Lei... Federal 6.938/81, diante da inexigibilidade do procedimento de...

Pg. 1784. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2016

, II, da Lei Federal 6.938/81, diante da inexigibilidade do procedimento de licenciamento ambiental para implantação... se os requisitos técnicos estabelecidos pela Lei Estadual 12.864/2004 são ou não razoáveis e proporcionais; ii) arts. 10 e 17.... "A Lei Estadual n. 12.684/2004, ao disciplinar as condições ambi...

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