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17 de setembro de 2014
Artigo 10 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Art. 10 lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental. (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 1o Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

Pg. 45. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/09/2014

; CONSIDERANDO que constitui um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.983/81) a aplicação..., ressaltando-se, portanto, a exigência de licença ambiental para funcionamento, nos termos do artigo 10 da Lei n.º 6938.../81 e artigo 2.º da Resolução CONAMA n.º 237/97, já que o meio ambiente está ...

Pg. 425. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/09/2014

ou autorização do órgão ambiental competente, na forma do disposto no art. 60 da Lei n. 9.605/1998, c/c art. 10 da Lei n. 6.938/1981... da verificação de culpa, dada a natureza objetiva da responsabilidade ambiental (§ 1º do art. 14 da Lei n. 6.938/1981), a realização... da Lei 9.605, de 1998. 3. Os embargos de dec...

Pg. 2595. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2014

, art. 44 do Decreto 3.179/99, art. 10, §3°, da Lei 6.938/81, além da Lei 4.771/65, sob a alegação de o demandante construir... BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, com fundamento na alínea a do art. 105, III.... 490885, acostado à fl. 43 dos autos, nota-se que a autuação do autor se ...

Pg. 2597. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2014

. A Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz dos arts. 10 da Lei 6.938/81; 60 da Lei 9.605/98 e 12 do Decreto 6.514..., uma vez que não se encontra inserida no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, inciso III, da Carta Magna. 2.... AMBIENTAÇÃO. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. EXPLORAÇÃO DE REDE COLETORA DE E...

Pg. 2042. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2014

pelos acusados não exigiam licenciamento ambiental, nos termos da Lei n. 6.938/81, art. 10, por não se tratar de atividade... a regra do art. 12 da Lei 1.060/50. Homologo a desistência do prazo recursal formulado pelas partes. Certifique... pelo próprio site da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo (ht...

Pg. 927. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/09/2014

esteira, a Lei n. 6.938/1981, que dispõe sobre a política nacional do meio ambiente, prescreve, em seu art. 10 o seguinte... Federal, art. 10 da Lei n. 6.938/1981, e arts. 15 e 19 da Lei n. 4.771/1965, bem como no art. 12 da Lei n, 7.347/1985... como de domínio privado, dependerá de prévia aprovação pelo órgão estadua...

Pg. 928. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/09/2014

/1981, que dispõe sobre a política nacional do meio ambiente, prescreve, em seu art. 10 o seguinte: "Art. 10. A construção...°, da Constituição Federal, art. 10 da Lei n. 6.938/1981, e arts. 15 e 19 da Lei n. 4.771/1965, bem como no art. 12 da Lei n... a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recurso...

Pg. 58. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2014

.n.). No mesmo sentido: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DA LEI N.º 6.938/81. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA..., que o acórdão recorrido merece reforma porquanto prolatado "com contrariedade e negativa de vigência de lei federal..." e "com interpretação divergente de lei federal dada por outro Tribunal." Con...

Pg. 80. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2014

E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DA LEI N.º 6.938/81. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.º 211/STF. REJEIÇÃO..., ao seu ver, houve ofensa à lei federal, não bastando a simples menção aos aludidos dispositivos" (in AGRESP 445134/RS, 1... como se fosse mero recurso ordinário. Não apontou, de forma precisa, ...

Pg. 1384. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/09/2014

quanto ao uso dos recursos naturais." (grifei) Nessa esteira, a Lei n. 6.938/1981, que dispõe sobre a política nacional do meio.... 10 da Lei n. 6.938/1981, e arts. 15 e 19 da Lei n, 4.771/1965, bem como no art. 12 da Lei n. 7.347/1985. DEFIRO... na forma da lei e desde que assegurada a preservação do meio ambiente. S...

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