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30 de setembro de 2016
Artigo 10 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Art. 10 lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental. (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 1o Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

Pg. 2279. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2016

legitimidade para realizar a respectiva autuação, com base em sua competência supletiva, prevista pelo art.10, da Lei 6.938/81... em que averiguada a ocorrência de um dano ao meio ambiente, cumpre, ao órgão fiscalizador, tomar as medidas previstas em lei... para proteger o meio ambiente e combater a poluição, confo...

Andamento do Processo n. 0003198-55.2011.4.03.6106 - Apelação Criminal - 29/09/2016 do TRF-3

. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DA LEI N.º 6.938/81. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.º 211/STF. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA... a violação, por meio da demonstração inequívoca, ao seu ver, houve ofensa à lei federal, não bastando a simples menção...Andamento do Processo n. 0003198-55.2011.4.03.6106 - Apelação Criminal - 29/09/2016...

Andamento do Processo n. 0000110-17.2003.4.03.6000 - Apelação Criminal - 29/09/2016 do TRF-3

E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DA LEI N.º 6.938/81. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.º 211/STF. REJEIÇÃO... em que consistiu a violação, por meio da demonstração inequívoca, ao seu ver, houve ofensa à lei federal, não bastando...Andamento do Processo n. 0000110-17.2003.4.03.6000 - Apelação Criminal - 29/...

Pg. 2989. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

. Em relação à afronta ao art. 10 da Lei n. 6.938/81, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria.... No Recurso Especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa ao art. 10 da Lei n.... 6.938/81. Com contrarrazões (fls. 176/188e). Feito breve relato, de...

Pg. 418. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2016

(grifei): PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DA LEI N.º 6.938/81. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.º 211... que se demonstrar claramente em que consistiu a violação, por meio da demonstração inequívoca, ao seu ver, houve ofensa à lei..." do inciso III do art. 105 da Carta Magna, requer a indicação prec...

Pg. 428. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2016

corroboramo entendimento delineado (grifei): PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DA LEI N.º 6.938/81..., ao seu ver, houve ofensa à lei federal, não bastando a simples menção aos aludidos dispositivos" (STJ, AgREsp 445134...  SUCEDIDO(A)  :  SOLORRICO S/A IND/ E COM/  APELADO(A)  :  Uniao Federal (FAZENDA...

Andamento do Processo n. 2013/0355883-9 - Recurso Especial - 28/09/2016 do STJ

. 4.771/75, art. 10 da Lei n. 6.938/81, e art. 70, § 1º, da Lei n. 9.605/98 - a competência para licenciar é distinta..., como estabelecido no art. 20, VII da CF/88. E não identifico exatamente porque a Lei 7.661/88 – Plano Nacional... ESTADUAIS. REGULARIDADE. 1. A CF/88 estabeleceu, em respeito ao meio ambiente, no...

Pg. 2392. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

. 9.605/98; e IX. Arts. 1º, 2º, II, f, 3º, b, e 4º da Lei n. 4.771/75, art. 10 da Lei n. 6.938/81, e art. 70, § 1º, da Lei n... ambiente, no art. 225, § 1º, VII, que caberia ao Poder Público desenvolver as ações que estabeleceu, em hipótese... houve análise da competência do IBAMA para o exercício do poder de polícia, ...

Inteiro Teor. : 18956620124036107

): PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DA LEI N.º 6.938 /81. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.º 211/STF... que se demonstrar claramente em que consistiu a violação, por meio da demonstração inequívoca, ao seu ver, houve ofensa à lei federal... III do art. 105 da Carta Magna , requer a indicação precisa e...

Pg. 12. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2016

E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DA LEI N.º 6.938/81. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.º 211/STF. REJEIÇÃO... em que consistiu a violação, por meio da demonstração inequívoca, ao seu ver, houve ofensa à lei federal, não bastando... recurso ordinário, não apontando, de forma precisa, como ocorreu a violação...

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