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31 de outubro de 2014
Artigo 10 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Art. 10 lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental. (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 1o Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

Pg. 528. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

construções, assim como o art. 10 da Lei 6.938/81 dispunha sobre o prévio licenciamento para construções que pudessem causar... degradação ao meio ambiente. Disse que a multa aplicada observou o comando do art. 44 do Decreto 3.179/99 vigente à... do prazo decadencial para sua propositura. E por força do art. 70,...

Pg. 529. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.(...)Por sua vez, a Lei 6.938/81 prevê que:Art. 10... ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.(...) 3º... que o Código Florestal então vigente (Lei 4.771/65) já definia as á...

Pg. 28. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

31.03.2003 -g.n.). No mesmo sentido: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DA LEI N.º 6.938/81. PREQUESTIONAMENTO..., por meio da demonstração inequívoca, ao seu ver, houve ofensa à lei federal, não bastando a simples menção aos aludidos.... SÚMULA N.º 284/STF. PRECEDENTES. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. 1....

Pg. 33. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

, j. 11.03.2003, v.u., DJ 31.03.2003 -g.n.). No mesmo sentido: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DA LEI N.º... 6.938/81. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.º 211/STF. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO...Pg. 33. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014 ...

Pg. 57. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

-g.n.). No mesmo sentido: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DA LEI N.º 6.938/81. PREQUESTIONAMENTO...Pg. 57. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014 00029 HABEAS CORPUS 0032269..., por meio da demonstração inequívoca, ao seu ver, houve ofensa à lei federal, não bast...

Pg. 179. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DA LEI N.º 6.938/81. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.º 211/STF. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA... ofensa à lei federal, não bastando a simples menção aos aludidos dispositivos" (in AGRESP 445134/RS, 1ª Turma, Relator...Pg. 179. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10...

Pg. 20. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

do artigo 10, da Lei n.º 6.938/81, na redação da LC n.º 140/11:Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento..., seja recolocado no status quo ante, como se a lesão não houvesse ocorrido.. Na letra do artigo 14, 1º, da Lei n.º 6.938/81:Art... do artigo 8º, inciso I, da Lei Estadual n.º 10.773/01.2.4.1 D...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 1680 SC 2005.72.08.001680-0

750/1993, artigos 2º e 3º da Lei 4.771/1965, princípios fundamentais de proteção ao meio ambiente, artigo 20 da CF... mesmo, na qualidade da praia dos Amores. Sustenta que a atuação do IBAMA foi regular, consoante estabelece o artigo 10, da Lei 6.938... o artigo 2º a-1 da Lei 4.771/65? Sim. O local alterado e...

Pg. 2248. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

inserida no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, inciso III, da Carta Magna. 2. A Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz dos arts. 10 da Lei 6.938/81;... dos artigos 10 e 11 da Resolução 369/2006 do CONAMA, é firme nesta Corte Superior a compreensão de que não é possível... contida na Lei ...

Pg. 102. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2014

o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações; Considerando a Lei Federal 6.938/1981... que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e estabelece... ambiental nacional ou regional para fins do disposto no inciso III, § 1º, art. 1...

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