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10 de fevereiro de 2016
Artigo 10 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Art. 10 lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental. (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 1o Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

Ordem Econômica, Meio Ambiente e Tributação Ambiental

; Economic Order. 1. Introdução: Os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente e a Lei 6.938/1981 A preocupação... Nacional de meio ambiente, consoante o art. 4° da Lei 6938/81: I- à compatibilização do desenvolvimento econômico social..., o que consoante o artigo 10 da Lei 6938/81 é feito especialmente por meio d...

Agravo: AGV 1413319801 PR 1413319-8/01 (Acórdão)

e regulamentares, o licenciamento ambiental. Conforme dispõe o art. 10 da Lei Federal n.º 6.938/1981, `A construção..., que o licenciamento falhou e que os órgãos ambientais falharam' (in Política Nacional do Meio Ambiente ­ PNMA ­ Comentários à Lei n.º... da atividade potencialmente poluidora há necessidade das licen...

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 21/01/2016

os dispositivos constantes do § 1º do art. 10 da Lei n. 6.938/81 com redação dada pelo art. 20 da Lei Complementar n. 140... CIENTIFICAS. AMPARO LEGAL: ART. 24, V, I - LEI FEDERAL N.º 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES. PROCESSO N.º 27/100312.... AMPARO LEGAL: ART. 17 DO DECRETO N. 12.696/2008, E LEI FEDE...

Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 21/01/2016

de suas atribuições e tendo em vista os dispositivos constantes do § 1º do art. 10 da Lei n. 6.938/81 com redação dada pelo art...). MEIO AMBIENTE LTDA E C O F O C O RAA MANEJO DE FAUNA FAZENDA TAKUARÊ C O N S U L T O R I A IN SITU – ANGÉLICA/MS.... INTELIGENTE EM (CÓD. 8.7.1). MEIO AMBIENTE LTDA PEDRO ROCHA LO SUINOC...

Pg. 98. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 18/01/2016

Federal 9.605/98; Art.10 da Lei Federal 6.938/81; Art.44 do Decreto Federal 3.179/99 e Arts.11 e 13 da Lei Estadual... da ciência da infração, 10 de junho de 2008, nos termos do Art.71, I da Lei Federal 9.605/98; 5. Não foi observado protocolo... confirmado: Art.70 e Art.72, II, IV da Lei Federal 9.605/98; A...

Pg. 1898. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2016

da preponderância do interesse, como estatuído pelo art. 10 , § 4.º , da Lei 6.938 /81 e pelo art. 4.º da Resolução CONAMA 237... em autarquia federal executora do Sistema Nacional do Meio Ambiente, possuindo atribuições de executar a política... , e ainda os arts. 60 , 70 , § 1.º , 72 e 76 da Lei 9.605 /1998, arts. 2...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 11186165220058220001 RO 1118616-52.2005.822.0001

poderia alterar o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA (Lei n. 6.938 /81), o que ofende o art. 23 , parágrafo... ambiente, nos termos dos arts. 23 , VI , e 30 , II , da CF/88 e do art. 6º , § 2º , da Lei n. 6.938 /81. A improcedência... por órgão estadual integrante do SISNAMA, nos termos do art. 10 , § 3º , da...

Pg. 28. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 06/01/2016

. 10 da Lei n. 6.938 /81 com redação dada pelo art. 20 da Lei Complementar n. 140 , de 08 de dezembro de 2011, torna... AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL EDITAL 01/2016 - IMASUL LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES EXPEDIDAS O INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE... do III Termo Aditivo ao Contrato 0128/2012/DIRAF/DETRAN Cadastral 1062...

Pg. 30. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 06/01/2016

do art. 10 da Lei n. 6.938 /81 com redação dada pelo art. 20 da Lei Complementar n. 140 , de 08 de dezembro de 2011.../107534/2013) 04 ANOS EDITAL 01/2016 - IMASUL 04 ANOS LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES REQUERIDAS O INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE... DOURADOS LO SISTEMA DE ROD. MS-162, KM 07 – EMPREENDIMTOS 601/2015 MACRODR...

Andamento do Processo n. 0002648-40.2000.4.03.6108 - Apelação Criminal - 18/12/2015 do TRF-3

: "PENAL E PROCESSUAL PENAL . VIOLAÇÃO AO ART. 10 DA LEI N.º 6.938 /81. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.º 211/STF.... HABEAS CORPUS. ART. 12 DA LEI 6.368 /76. SENTENÇA. NULIDADE. NÃO APRECIAÇÃO DE TESE DA DEFESA. ILICITUDE DE PROVAS. I...Andamento do Processo n. 0002648-40.2000.4.03.6108 - Apelação Criminal - ...

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