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28 de maio de 2015
Artigo 10 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Art. 10 lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental. (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 1o Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

Pg. 1154. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DA LEI N.º 6.938/81. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.º 211/STF. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE... a alegada violação ao artigo 60 da Lei 8.112/90, que edita: "Art.60.Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor... provimento à sua apelação, mantendo a sentença de improcedência d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1384779 RS 2013/0142447-0

, da Carta Magna. 2. A Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz dos arts. 10 da Lei 6.938/81; 60 da Lei 9.605/98 e 12... pela infração prevista no art. 12 do Decreto 3.179/99, que dispõe sobre as sanções e condutas lesivas ao meio ambiente... Magna. 2. A Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz dos...

Pg. 4210. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2015

do art. 105, inciso III, da Carta Magna. 2. A Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz dos arts. 10 da Lei 6.938/81... e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. O valor estabelecido.../2014). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAÇÃO. ESGOTAMENTO ...

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/05/2015

de licenciamento prévio (artigos 9.º, inciso II, e 10, ambos da Lei n.º 6.938/1981). No caso concreto, é incontroverso..., cuja salvaguarda é escorada na Lei n.º 6.938/1981, porquanto busca compatibilizar a exploração econômica de atividades poluidoras... localizado em Zona de Ocupação Orientada I (ZOO I), assim defin...

Pg. 50. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/05/2015

ao que estabelece o art.10 da Lei 6938/81 Valor da Multa: R$ 7.562,12 Número do Auto de Infração Ambiental: 158.023/2004 Nome... de Estado do Meio Ambiente. CAPÍTULO V DAS REUNIÕES Artigo 11 - O Conselho se reunirá em caráter ordinário... de Bananal/SP A Secretária de Estado do Meio Ambiente, Considerando o Decreto Es...

Pg. 48. Diário Oficial do Estado do Piauí DOEPI de 15/05/2015

insignificantes, conforme Art. 10 da Lei 6938/ 81 e Art. 2º da Resolução CONAMA 237/97 EDITAL DISPENSA DE LICENCIAMENTO 077/2012... ambientais insignificantes, conformeArt. 10 da Lei 6938/81 e Art. 2º da Resolução CONAMA 237/97. EDITAL DISPENSA...-se de atividade geradora de impactos ambientais insignificantes, con...

Pg. 90. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/05/2015

DA LEI N.º 6.938/81. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.º 211/STF. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO... que se demonstrar claramente em que consistiu a violação, por meio da demonstração inequívoca, ao seu ver, houve ofensa à lei federal... Fux, 1ª Turma, j. 11.03.2003, v.u., DJ 31.03.2003 -g.n.). N...

Pg. 2. Suplemento I. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 14/05/2015

-químicas e à estética do meio ambiente. Art. 4º. No exercício da competência indicada no artigo 10 da Lei Federal n.... 6.938, de 31 de agosto de 1981, combinada com os artigos 1º e 6º, I da Lei Estadual n. 2.257, de 09 de julho de 2001... do Sistema IMASUL de Registros e Informações Estratégicas do Meio Ambiente – SI...

Pg. 209. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/05/2015

/99 (revogado pelo Decreto 6.514/2008) e art. 10, §1º, da Lei 6.938/81 (fls. 112/118).... que o dispositivo previsto no art. 70, § 1º, da Lei 9.605/98 é amplo e impreciso, e não atende ao princípio da tipicidade... DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: RJ033194 - GILBERTO ANCHIETA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIEN...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1421803 CE 2013/0394018-4

violação aos arts. 72, § 4°, da Lei 9.605/98, 10 da Lei 6.938/81, 139, 142 e 145 do Decreto 6.514/2008. Sustenta...). Nas razões do Recurso Especial, alega o recorrente violação aos arts. 72, § 4°, da Lei 9.605/98, 10 da Lei 6.938/81, 139... ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS R...

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