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27 de março de 2015
Artigo 10 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Art. 10 lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental. (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 1o Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

Pg. 1457. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

. Quanto ao pleito de prequestionamento do art. 10 da lei n.º 6.938/81 e do art. 225 da Constituição, deve ser afastada... pelo apelante). A integridade do meio ambiente no local, e a exigência de licença ambiental para o uso da estrada, não são... se discutirão os danos ambientais perpetrados pelos que estão na posse,...

Pg. 2860. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

" (fl. 254e). Nas razões do Recurso Especial, alega o recorrente violação aos arts. 70 da Lei 9.605/98, 10 da Lei 6.938/81...) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS... pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovávei...

Pg. 83. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DA LEI N.º 6.938/81. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.º 211/STF. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA...Pg. 83. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015 expressa da lei federal violada... revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284 do ...

Pg. 2480. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

10, da Lei 6.938/81, em área correspondente a hum hectare localizada no KM 88,7 da Rodovia Fernão Dias. Que iniciou... de imediato, nos termos do artigo 503 do C.P.C., o trânsito em julgado. Defiro o desbloqueio do veículo no sistema RENAJUD... - Vistos. O agravo não foi julgado, logo, ainda que seja possível, nos ...

Pg. 790. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/03/2015

E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DA LEI N.º 6.938/81. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.º 211/STF. REJEIÇÃO..., ao seu ver, houve ofensa à lei federal, não bastando a simples menção aos aludidos dispositivos' (in AGRESP 445134/RS, 1... que o causador da sua doença foi o péssimo ambiente de trabalho, onde...

Pg. 3252. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2015

não analisou, ainda que implicitamente, o suscitado artigo 10 da Lei n. 6.938/81, faltando o necessário prequestionamento..., PRIMEIRA TURMA, DJe 08/04/2014, grifei). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. LEI N.... 6.938/81 . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONSTA...

Pg. 2627. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/03/2015

/1965; 10 da Lei 6.938/1981; 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 7.661/1988; e 8º, 14, 15, 20, parágrafo único, 21 e 22 da Lei 11.428...Pg. 2627. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/03/2015 violação dos arts. 273, I, do CPC; 2º, "f", e 4º da Lei 4.771.../2006. Contrarrazões às fls. 1.966-1.981 e 1.987-1.999, e-STJ. É o relatório...

Pg. 2628. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/03/2015

. 2º, "f", e 4º da Lei 4.771/1965; 10 da Lei 6.938/1981; 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 7.661/1988; e 8º , 14, 15, 20, parágrafo... - aí sim implicaria em sérios danos ao meio ambiente, pois estaria utilizando uma nova área sem impactos ambientais... consolidação envolvendo ambiente antrópico. Evidentemente, alternativa locaci...

Pg. 961. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/03/2015

) metros de largura; Ainda foi indicado o artigo 10 da Lei n. 6.938/81, que, na época, possuía a seguinte redação:Art. 10... com o artigo 60 da Lei n. 9.605/98. Por ser oportuno, são reproduzidos, na sequência, os precitados dispositivos legais:Art... e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambien...

Pg. 16. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 13/03/2015

os dispositivos constantes do § 1º do art. 10 da Lei n. 6.938/81 com redação dada pelo art. 20 da Lei Complementar n. 140... SEMAC n. 08/11, aqui aplicados por analogia; Considerando os termos do inciso IV do art. 9º da Lei Federal n. 6.938/81... que prevê como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente o licen...

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