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26 de novembro de 2014
Artigo 10 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Art. 10 lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental. (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 1o Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

Pg. 78. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/11/2014

supletivo” da atuação fiscalizatória do IBAMA, nos termos do art. 10, § 4º, da Lei 6.938/81 (“O órgão estadual do meio... com o art. 23, VI, da Constitução Federal, c/c art. 10, § 3º, da Lei 6.938/81. 3) A demora no fornecimento... comum da União, dos Estados, do DF e dos Municípios: VI - proteger o meio ambiente e co...

Pg. 2544. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/11/2014

Pg. 2544. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/11/2014 ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. LEI 6.938/81. RESOLUÇÕES... previstas na Lei n° 7.735/89 e a autorização contida na Lei6.938/81 (art. 11, § 1º). 2. É certo que a instalação de postos.... Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ...

Pg. 2656. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/11/2014

poluidor pelo anexo VIII da lei 6.938/81, sem a prévia licença ambiental exigida pelo artigo 10 da mesma lei 6.938/81. Ora... da infração para o meio ambiente. E, de acordo com o artigo 66 do Decreto 6.514/2008, a multa a ser aplicada... contra aqueles que cometem a infração do artigo 60 da lei 9.605/98, de exercer at...

Pg. 2944. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/11/2014

. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 2º e 10º da Lei 6.938/81; 70 e 72 da Lei.... 364193. A ação cautelar, considerando que presente a hipótese dos artigos 798 e 804 do Código de Processo Civil, diante... de fl. 31) e sociais, devido à grande quantidade de operários que emprega...

Pg. 107. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DA LEI N.º 6.938/81. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.º 211/STF. REJEIÇÃO... deve ser indeferido porque o recorrente não atentou para o estabelecido no artigo 6º da Lei 1.060/50 e tampouco..., houve ofensa à lei federal, não bastando a simples menção aos aludidos disposi...

Pg. 136. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 20/11/2014

, conforme o art. 10 da Lei Federal 6.938, de 1981, que “dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins.... E, de outro, o § 3º do art. 36 e o art. 46 da Lei Federal 9.985 estabelecem que o licenciamento ambiental de empreendimento... que seja realizada no âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desen...

Pg. 102. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/11/2014

, o licenciamento ambiental, a que se refere o artigo 10 da Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, de empreendimentos e atividades..., a que se refere o artigo 10 da Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, de empreendimentos e atividades com significativo impacto.... A Resolução n. 237/97 do Conselho Nacional do Meio Am...

Clara Furukawa

Clara Furukawa -

Sobre o Licenciamento Ambiental

° 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. A referida lei em seu artigo 9º inc..., estabelecida pela Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, que tem como objetivo a preservação, melhoria e recuperação..., conforme Lei Complementar 140/2011 que alterou o artigo 10 da lei n. 6.938/...

SC

Samia Cury -

Licenciamento ambiental e o desenvolvimento sustentável

– JURISPRUDENCIA A lei6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. A referida... de Meio Ambiente, estabelecida pela Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, que tem como objetivo a preservação, melhoria... ambiental para funcionamento, conforme Lei Complementar 140/2011 que alte...

Pg. 839. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2014

, assim entendida a alteração adversa das características do meio ambiente (artigo 3º, II, da Lei n. º 6.938/81), a apresentação... ambiental, ao menos enquanto pendente o julgamento definitivo do mandado de segurança.5. O artigo 10 da Lei 6.938/1981... alterações que determinado empreendimento poderá causar ao meio am...

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