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22 de dezembro de 2014
Artigo 10 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Art. 10 lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental. (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 1o Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

Pg. 4482. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

. ART. 10 DA LEI 6.938/1981. COMPETÊNCIA LICENCIADORA E FISCALIZATÓRIA DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS. 1. À luz dos contornos... NOVO. ART. 462 DO CPC. LICENÇAS AMBIENTAIS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REVALORAÇÃO DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ..., verifica-se que a ação foi ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro S...

Pg. 4943. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

do CPC e, no mérito, o malferimento ao art. 10 da Lei 6.938/1981, ao art. 8.º, incisos XIV e XV, da Lei Complementar 140... de valor entre os possíveis danos ao meio ambiente e o exercício da atividade econômica, que também deve ser fomentado... e a preservação e proteção do meio ambiente. Essa discricionariedade sui ...

Pg. 1936. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

) metros de largura,” A fim de dar efetividade ao disposto constitucional de tutela do meio ambiente o artigo 10, caput..., da Lei n.º 6.938/81, com a redação dada pela Lei Complementar n.º 140 de 2011, dispõe que o exercício de atividades potencialmente poluidoras, em tais áreas protegidas... dispõe: “Art. 225: Todos ...

Pg. 466. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/12/2014

Bar, até que fosse comprovado o licenciamento ambiental de que trata o art. 10, da Lei Federal 6.938/81, sob pena... de seu estabelecimento às normas ambientais, realizou novo evento festivo, desta feita com a instalação de estrutura de palco... aos autos dos documentos originais que foram remetidos por meio digita...

Pg. 467. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/12/2014

, da Lei Federal 6.938/81, que assim dispõe: “Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento... inseparável do “meio ambiente ecologicamente equilibrado” – bem considerado ”essencial à sadia qualidade de vida” (art. 225, caput... poluidora e, portanto, somente poderia funcionar após autorização da auto...

Pg. 468. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/12/2014

, da Lei Federal 6.938/81, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ocorrência. Condeno o requerido... produzido, tais como amplificadores ou caixas de som, até comprovação de licenciamento ambiental de que trata o art. 10... indenização por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ante o e...

Pg. 150. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/12/2014

- Bongi - Recife/PE, C.N.P.J. 33.541.368/0001-16, em atendimento ao exigido no parágrafo 1º do Artigo 10 da Lei 6.938/81...: Artigo 25, Inciso I, da Lei 8.666/93, conforme parecer da Procuradoria Jurídica. 6. Aprovação: em 10/12/14 por Marcia... e sessenta e um mil, setenta e três reais e trinta e três centavos)...

Pg. 236. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/12/2014

. ART. 10° DA LEI 6.938/81. AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL. LEI N° 6.766/79. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Cinge... das sanções penais e administrativas a serem aplicadas em decorrência de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente... para gerir e comandar as atividades praticadas no âmbito da pessoa jurídica. 5. O art...

Pg. 17. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2014

, v.u., DJ 31.03.2003 -g.n.). No mesmo sentido: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DA LEI N.º 6.938/81... em que consistiu a violação, por meio da demonstração inequívoca, ao seu ver, houve ofensa à lei federal, não bastando a simples... NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.º 284/STF. PRECEDENTES. AGRAVOS REGIMENTAIS...

Pg. 92. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/12/2014

territoriais de um ou mais estados da federação. Inteligência do art. 10, § 4º, da Lei n. 6.938/81, com as alterações... diz, a implantação do projeto. Dessa forma, a inexistência de licença de operação, que deve ser prévia (art. 10 da Lei ... de Governo; II - Órgão Consultivo e Deliberativo: o Conselho Nacional do ...

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