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29 de julho de 2014
Artigo 10 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Art. 10 lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental. (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 1o Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

Pg. 55. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

mesmo sentido: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DA LEI N.º 6.938/81. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.º 211/STF... inequívoca, ao seu ver, houve ofensa à lei federal, não bastando a simples menção aos aludidos dispositivos" (in AGRESP ... lei federal. O recurso especial tem fundamentação vinculada...

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

, pois deriva de várias normas ambientais pertinentes. Prevê o art. 10 da Lei 6.938/81: "Art. 10. A construção, instalação... pelo mesmo ente público algumas ilegalidades nessa concessão, conforme exigências contidas no art. 71 da Lei 848/2004(lei municipal... foi elaborado pela engenheira agrônoma, Sra. Geiva Carvalho...

Pg. 151. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/07/2014

perante a Administração Pública com o objetivo de licenciar uma determinada atividade. Segundo o art. 10 da Lei Federal 6.938/81... – Politica Nacional do Meio Ambiente, o licenciamento deverá ser realizado em caso de construção, ampliação... do empreendimento, expediu-se a licença de instalação 011288/COLMAM/ S...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50124366320144040000 5012436-63.2014.404.0000

convocada do TJ/SE, julgado em 21/11/2013, DJe 10/12/2013) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 50 DA LEI ..., a propósito, os julgados que trazem as seguintes ementas: PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DA LEI N.º... do artigo 10 da Lei n.º 7.347/85. Gabriel agiu de forma concertada com David Vi...

Pg. 486. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2014

sem o licenciamento, e apenas buscar medida judicial contra a FEEMA após ter sido autuada pelo IBAMA. Artigo 10 da Lei ... 6.938/81 e Resolução CONAMA 273/2000. Presunção de legitimidade não ilidida. A competência de outro órgão para... ADVOGADO : ROBERTA VIEIRA MACHADO DE FIGUEIREDO E OUTROS APELADO : INSTITUTO ...

Pg. 13. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2014

E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DA LEI N.º 6.938/81. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.º 211/STF. REJEIÇÃO..., ao seu ver, houve ofensa à lei federal, não bastando a simples menção aos aludidos dispositivos" (in AGRESP 445134/RS, 1ª... Turma, Relator Ministro Luiz Fux, j. 10.12.2002, v.u., DJ 03.02.2003...

Pg. 491. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/07/2014

autorização da autoridade competente, nos termos de determinação contida no artigo 10, da Lei Federal 6.938/81... produzido, tais como amplificadores ou caixas de som, até comprovação de licenciamento ambiental de que trata o art. 10, da Lei Federal 6.938/81, sob pena de multa diária de..., que assim dispõe: “Ar...

Pg. 16. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 17/07/2014

parte dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (art. 9º, IV da Lei 6.938/81), posto que com o processo... e IV, 10, caput, da Lei 6.938/81; art. 17 do Decreto 99.274/90), sendo que os objetivos básicos desse instrumento... 8.625/93, aplicando-se, subsidiariamente, o disposto no artigo 6º, inciso...

Pg. 47. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 17/07/2014

parte dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (art. 9º, IV da Lei 6.938/81), posto que com o processo..., 10, caput, da Lei 6.938/81; art. 17 do Decreto 99.274/90), sendo que os objetivos básicos desse instrumento são..., aplicando-se, subsidiariamente, o disposto no artigo 6º, inciso XX, da Le...

Pg. 96. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2014

quem irá solicitar perante o órgão ambiental competente a licença ambiental tal como disposto no art. 10 da Lei 6.938/81... bis in idem. Ademais, o art. 76, da Lei Federal 9.605/98, as multas impostas pela autoridade ambiental estadual... de 2004, o auto de infração 262.794 série D em nome da Autora foi lavrado,...

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