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21 de janeiro de 2017
Artigo 10 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Art. 10 lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental. (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 1o Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

Inteiro Teor. : 107019620074036000

corroboram o entendimento delineado (grifei): PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DA LEI N.º 6.938 /81... o art. 674 do CPC , o art. 4º , § 2º , da lei 9.613 /98, a súmula 84 do STJ e os princípios da razoabilidade... , da CF . Nesse sentido o enunciado sumular 518 do Superior Tribunal de Justiça: "...

Andamento do Processo n. 0010701-96.2007.4.03.6000 - Apelação Criminal - 19/01/2017 do TRF-3

entendimento delineado (grifei): PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DA LEI N.º 6.938 /81. PREQUESTIONAMENTO... o art. 674 do CPC , o art. 4º , § 2º , da lei 9.613 /98, a súmula 84 do STJ e os princípios da razoabilidade... . Nesse sentido o enunciado sumular 518 do Superior Tribunal de Justiça: "Pa...

Andamento do Processo n. 0007103-46.2012.4.03.6102 - Apelação Criminal - 19/01/2017 do TRF-3

entendimento delineado (grifei): PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DA LEI N.º 6.938/81. PREQUESTIONAMENTO..., ao seu ver, houve ofensa à lei federal, não bastando a simples menção aos aludidos dispositivos" (STJ, AgREsp 445134/RS, Rel... com espeque na alínea a e c do inciso III do art. 105 da Carta Mag...

Pg. 269. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2017

(grifei): PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DA LEI N.º 6.938/81. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.º 211/STF... que se demonstrar claramente em que consistiu a violação, por meio da demonstração inequívoca, ao seu ver, houve ofensa à lei..." do inciso III do art. 105 da Carta Magna, requer a indicação ...

Pg. 273. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2017

corroboramo entendimento delineado (grifei): PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DA LEI N.º 6.938 /81..., ao seu ver, houve ofensa à lei federal, não bastando a simples menção aos aludidos dispositivos" (STJ, AgREsp 445134... a violação à lei, não atendendo, por conseguinte, os requisitos de admissibilida...

Pg. 48. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 19/01/2017

pelo órgão competente do Poder Público Estadual, nos termos do art. 10 da Lei Federal 6.938, de 31.08.81. § 3º Estando... e a sociedade desportiva adaptarem Art. 4º da Lei as suas dependências ao estabelecido nesta Seção é de 90 (noventa) dias... da Lei 3.203, de 27.03.01, terá suspenso o incentivo fiscal a q...

Pg. 262. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2017

supletiva do IBAMA, prevista do art. 10, caput, da Lei 6.938/81. 9. A recorrida detém licença ambiental do órgão estadual..., em conformidade com o art. 2º da Lei 7.735/89, e em existindo omissão do órgão municipal ou estadual na fiscalização da área... ambiental. Sem condenação em honorários advocatícios, c onf...

Inteiro Teor. : 121427320114036000

. 10 DA LEI N.º 6.938/81. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.º 211/STF. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA..., por meio da demonstração inequívoca, ao seu ver, houve ofensa à lei federal, não bastando a simples menção aos aludidos...Inteiro Teor. : 121427320114036000 PROC. -:- 2011.60.00.012142-0 ACR 67189...

Andamento do Processo n. 0017984-44.2010.4.03.6105 - Apelação Criminal - 13/01/2017 do TRF-3

. 10 DA LEI N.º 6.938/81. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.º 211/STF. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA... punitiva. Na hipótese, os recorrentes foramdenunciados como incursos na pena do art. 2º, II, da Lei 8.137/90 por fatos..., VI, do CP, na redação anterior à alteração dada pela Lei 12.234/10, ...

Andamento do Processo n. 0012142-73.2011.4.03.6000 - Apelação Criminal - 13/01/2017 do TRF-3

DA LEI N.º 6.938/81. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.º 211/STF. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO... do STJ a seguir transcritas corroboramo entendimento delineado (grifei): PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 10... A QUO. SÚMULA N.º 709/STF. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL INTE...

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