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25 de maio de 2016
Artigo 10 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Art. 10 lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental. (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 1o Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

Andamento do Processo n. 0007142-36.2009.403.6106 - 25/05/2016 do TRF-3

da Lei 6.938 /81, vigente à época dos fatos.Vale lembrar que a Lei 6.938 /81, ao criar o Sistema Nacional do Meio... de reais). - Artigos 58 e 58-A, II e 62, II do Regulamento da Lei Estadual 997 de 31/05/1976, aprovado pelo Decreto...º e 3º , do Decreto 3.179 /1999 e o artigo 72, 2º e 3º, a Lei 9.605 /1998. ...

Pg. 125. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2016

PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DA LEI N.º 6.938/81. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.º 211/STF. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA... em que consistiu a violação, por meio da demonstração inequívoca, ao seu ver, houve ofensa à lei federal, não bastando... interposto por Jorge Augusto Vitorino da Silva comfulcro no artigo 105, inci...

Pg. 535. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2016

, conforme prescrevia a antiga redação do art. 10 da Lei 6.938/81, vigente à época dos fatos.Vale lembrar que a Lei 6.938.../81, ao criar o Sistema Nacional do Meio Ambiente, almejou, emsede de competência administrativa, assegurar a preservação... CETESB por infração aos artigos 58, 59-A, II e 62, II do Regulamento...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13900960 PR 1390096-0 (Acórdão)

de competência própria para fiscalizar, não se aplicando o caput do artigo 10 da Lei n.º 6.938/81, eis o texto: `Art. 10... a quem a legislação conferiu a atribuição de expedir a licença ambiental. Ora, no caso, o art. 10 da Lei n.º 6.938/1981.... 10 da Lei n.º 6.938/81 com a competência comum de todos os órgãos ambie...

Andamento do Processo n. 2016/0084007-0 - Agravo / Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

º, §§ 5º e 6º; 13, § 1º, e 16, § 2º, da LEF; do art. 17-G da Lei 10.650/00; dos arts. 6º, V e § 1º, e 10 da Lei 6.938/81... constam são aqueles taxativamente elencados na Lei 6.830, de 1980 (art. 2, § 5º) e têm o propósito, dentre... ADVOGADOS : FERNANDO BUSS MÁRCIA FANFA RIBAS AGRAVADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEI...

Pg. 5031. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2016

, V e § 1º, e 10 da Lei 6.938/81; e do art. 52, § 1º, da Lei 8.078/90. Defende que o bem penhorado foi subavaliado. Aduz... e 202, do CTN; dos arts. 2º, §§ 5° e 6º; 13, § 1º, e 16, § 2º, da LEF; do art. 17-G da Lei 10.650/00; dos arts. 6º, caput... de defesa, tendo o juiz da causa agido em conformidade com o artigo 130...

Embargos de Declaração: ED 1305430501 PR 1305430-5/01 (Acórdão)

- culiaridades e ainda, pelo fato de dependerem de prévia auto- rização estatal (art. 10 da Lei 6.938/81). Nada... ambiente rege-se pela aplicação da Teoria do Risco Integral, inserto no art. 14, §1º da Lei 6938/81, visto... da Teoria do Risco Integral, inserto no art. 14, §1º da Lei 6938/81, visto que a obrig...

Embargos de Declaração: ED 1335802001 PR 1335802-0/01 (Acórdão)

que o dano ao meio ambiente rege-se pela aplicação da Teoria do Risco Integral, inserto no art. 14, §1º da Lei 6938/81...- culiaridades e ainda, pelo fato de dependerem de prévia auto- rização estatal (art. 10 da Lei 6.938/81). Nada... estatal (art. 10 da Lei 6.938/81).Nada obstante o maciço entendimento da d...

Embargos de Declaração: ED 1285888301 PR 1285888-3/01 (Acórdão)

, dada suas pe- culiaridades e ainda, pelo fato de dependerem de prévia auto- rização estatal (art. 10 da Lei 6.938/81... e ainda, pelo fato de dependerem de prévia auto- rização estatal (art. 10 da Lei 6.938/81).Nada obstante o maciço... aplicação da Teoria do Risco Integral, inserto no art. 14, §1º da Lei 69...

Embargos de Declaração: ED 1363627802 PR 1363627-8/02 (Acórdão)

ao meio ambiente rege-se pela aplicação da Teoria do Risco Integral, inserto no art. 14, §1º da Lei 6938/81, visto... e ainda, pelo fato de dependerem de prévia auto- rização estatal (art. 10 da Lei 6.938/81). Nada obstante o maciço... Integral, inserto no art. 14, §1º da Lei 6938/81, visto que a obrigação de...

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