Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de junho de 2015
Artigo 10 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Art. 10 lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental. (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 1o Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

Pg. 3977. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

Federal 4.771/1965; dos arts. 6º, IX, alíneas "a" a "f", 7º, § 2º, II, 9º, III e IV, 10, caput e parágrafos, da Lei 6.938.../1981; e dos arts. 1º, caput e incisos I, III, IV e VI, 4º, 11, 12 e 21 da Lei 7.347/1985. Contraminuta apresentada às... que ocorreu violação dos arts. 84, caput e parágrafos, art. 273, caput e ...

Pg. 6097. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

jurisprudencial, violação dos arts. 282, VI, e 535 do CPC; e do art. 10 da Lei 6.938/1981, sob o argumento de que "o acórdão... pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA-, tendo em vista a relevância regional da obra... Subprocuradora-Geral da República Sandra Cureau, opinou...

Embargos de Declaração: ED 1255323801 PR 1255323-8/01 (Acórdão)

-se a necessidade de licença ambiental, na forma da Lei 6.938/81 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, precisamente no..., de 2011) Ademais, a Resolução do CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente 237/1997, exige em seu artigo 2º... sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, estabelece em seu ar...

Pg. 3007. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

do art. 535 do Código de Processo Civil; dos arts. 22 e 25 da Lei 9.985/2000; e dos arts. 6º, §§ 1º e 2º, 8º, 10 e 11... da Lei 6.938/1981. Sem contraminuta, conforme certidão de fl. 1.435, e-STJ. O Ministério Público Federal, na pessoa.... DISPOSITIVOS DA LEI N.º 1.973/06 DO MUNICÍPIO DE CALDAS. No julgamento do inci...

Pg. 2. Suplemento I. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 29/06/2015

da competência indicada no artigo 10 da Lei Federal n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, combinada com os artigos 1º e 6º, I da Lei... do Meio Ambiente – SIRIEMA”, conforme couber. Art. 7º. O Comunicado de Atividade que tenha sido Protocolado... ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1511317 RN 2015/0012491-7

. E a Lei 6938/81, em seu art. 11, parágrafo 1º, determinou que essa competência do IBAMA para fiscalizar... de seus funcionários, para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo. E a Lei 6938/81, em seu art. 11... que se confundir a competência do IBAMA de licenciar (caput do art. 10 d...

Pg. 3051. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2015

ambiental respectiva. 10. De acordo com o art. 6º, da Lei 9605/98 e os arts. 4º e 9º, do Decreto 6514/2008... Cavalcanti - AC 476894/CE -, "não há que se confundir a competência do IBAMA de licenciar (caput do art. 10 da Lei n.... 6.938/1981) com sua competência para fiscalizar (parágrafo 3º do mesmo artigo). As...

Pg. 3054. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2015

de licenciar (caput do art. 10 da Lei n. 6.938/1981) com sua competência para fiscalizar (parágrafo 3º do mesmo artigo... e instaurar processo administrativo. E a Lei 6938/81, em seu art. 11, parágrafo 1º, determinou que essa competência... de hierarquia entre eles, mantendo uma relação de cooperação entre si. 5. O...

Pg. 64. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 25/06/2015

. 10, § 4º, da Lei n. 6.938/81, com as alterações feita pela Lei n. 12.856/2013; da Resolução 237/97 do CONAMA e da LC 140.... Entretanto, o art. 12, da Lei 1.060/50 não isenta de forma absoluta a parte hipossuficiente do pagamento das verbas..., da Lei 1.060/50. Apelação parcialmente provida, tão somente para re...

Pg. 22. Diário Oficial do Estado do Piauí DOEPI de 24/06/2015

do Artigo 10 da Lei 6.938/81, torna público que está requerendo ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos...-16, em atendimento ao exigido no parágrafo 1º do Artigo 10 da Lei 6.938/81, torna público que está requerendo... 33.541.368/0001-16, em atendimento ao exigido no parágrafo 1º do Artigo 10 da Lei...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11332104/artigo-10-da-lei-n-6938-de-31-de-agosto-de-1981