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JusBrasil - Tópicos
17 de setembro de 2014
Artigo 56 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 56 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem abandona os produtos ou substâncias referidos no caput, ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 12.305, de 2010)

I - abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança; (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

§ 2º Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena é aumentada de um sexto a um terço.

§ 3º Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Pg. 458. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 16/09/2014

, todos do Código Penal, no artigo 56, caput, da Lei 9.605/98 e no artigo 15 da Lei 7.802/89, na forma do artigo 69..., separado, motorista, nascido em 29/06/1957, filho de Mário Noal e de Tereza Froner Noal, portador da CI 4006758967/SSP/RS..., inscrito no CPF sob 245.048.400-06, residente na Rua Dartagnan...

Apelação Crime: ACR 70059105700 RS

Gaspar Marques Batista APELAÇÃO. ART. 16 DA LEI 10.826/03. ART. 56, CAPUT, DA LEI N.° 9.605/9. ARMAZENAR, GUARDAR..., e sem registro para comercialização em território nacional, restou configurado o crime do art. 56, caput, da Lei n.° 9.605.../1998. Apelação da defesa improvida. (Apelação Crime 70059105700, Quar...

Pg. 358. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/09/2014

Furtado, Alex Andrade Anzolin e Posto Filinto de Andrade LTDA-ME pela prática do delito previsto no art. 56 da Lei 9.605/98... no art. 60 da Lei 9.605/98, de competência do Juizado Especial Federal Criminal e, de toda forma, ainda assim haveria... - MANDADO DE SEGURANÇA 2014.02.01.007851-0 CNJ : 0007851-10.2014.4.0...

Pg. 359. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/09/2014

previsto no art. 56 da Lei 9.605/98. Na decisão de fls. 139/142, o magistrado a quo entendeu que as condutas narradas melhor... se amoldavam ao tipo penal previsto no art. 60 da Lei 9.605/98, de competência do Juizado Especial Federal Criminal...-se que, de fato, em princípio, esta seria inadmissível. Vejamos. 1 Pela ...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 70060116035 RS

previstas no art. 22, da Lei 9.605/98, cuja prescrição da pretensão punitiva se verifica em 02 (dois) anos, a teor... do dia 11/09/2014 - 11/9/2014 Rogerio Gesta Leal RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 56, § 1º..., DA LEI 9.605/98. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. - Pessoas jurídicas. ...

HABEAS CORPUS: HC 122281 SP

aos crimes do art. 56, caput, da Lei 9.605/98, art. 1º, I, da Lei 8.176/91 e art. 288, caput, do Código Penal. Sucessivamente..., caput, da Lei 9.605/98, art. 1º, I, da Lei 8.176/91 e art. 288, caput, do Código Penal. Sucessivamente, opostos novos... a ordem de habeas corpus de ofício para reconhecer a prescrição da p...

Fiscalização de transporte interestadual de produtos perigosos cabe à União

, então, os denunciou com base no artigo 56 da Lei 9.605/98, que prevê pena de 1 a 4 anos de prisão, além de multa, para..., porém, “o preceito primário do artigo 56 da Lei9.605/98 é uma norma penal em branco, a qual necessita de complementação... para que se possa compreender o seu âmbito de aplicação”.  Ainda de ...

Pg. 983. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/09/2014

como incurso nas sanções do art. 56 da Lei 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas... a punibilidade do acusado Erli Inglês Ferreira, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95." Dispositivo: "Diante... do exposto, julgo extinta a punibilidade do acusado Erli Inglês Ferreira, n...

Pg. 1883. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/09/2014

descrito no art. 56, § 3º, da Lei 9.605/98. 2. Em manifestação, o Representante do Ministério Público pede a declaração.... - EPP, é acusada de cometer, em tese, o delito descrito no art. 46 da Lei 9.605/98. 2. Em manifestação... o autor do fato, VALMIR SCHMALTZ, é acusado de cometer, em tese, o delito descrito no art...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50030878520104047110 RS 5003087-85.2010.404.7110

. 56 DA LEI 9.605/98. TIPICIDADE. REPONSABILIDADE CRIMINAL COMPROVADA. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 18 DA LEI... de ser inaplicável o princípio da insignificância, tanto ao art. 18 da Lei 10.826/2003, quanto ao art. 56 da Lei 9.605/98.../1987), pela prática do crime previsto no artigo 18 da Lei 10.826/03,...

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