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22 de dezembro de 2014
Artigo 56 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 56 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem abandona os produtos ou substâncias referidos no caput, ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 12.305, de 2010)

I - abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança; (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

§ 2º Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena é aumentada de um sexto a um terço.

§ 3º Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Pg. 8. Judicial II - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

56, caput, da Lei 9.605/98 c/c com o art. 29 do Código Penal, por denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal... (dez) dias, conforme o artigo 396 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08, podendo argüir..., brasileira, filha de José Pereira de Melo e Sueli Sanches, nascida em 27/12...

Pg. 418. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

/217, pediu a condenação do acusado pela prática do delito previsto no Art.56, da Lei 9.605/98. Entende que o fato... imputadas (artigos 334, caput, do CP e 15, da Lei 7.802/90) ao réu para a prevista no artigo 56 da Lei 9.605/98... e não a classificação feita pelo Parquet. Assim, passo a análise da prescrição....

Pg. 294. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 18/12/2014

o dispositivo integrador da norma penal contida no artigo 56 da Lei 9.605/98, ela descreveu expressamente porque a conduta.... 56, CAPUT, DA LEI 9.905/98 - 1) INÉPCIA DA DENÚNCIA -INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP - 2... IBATIBA RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO JULGADO EM 10/12/2014 E LIDO EM...

Pg. 1282. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 18/12/2014

9.605/98 e art. 15 da Lei 7.802/89. Em que pese o teor da defesa prévia, existem provas da existência dos crimes...-se de crimes os fatos narrados na denúncia, por serem penalmente típicos, consoante o art. 56, caput e § 1º, inciso II, da Lei...Pg. 1282. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 18/12/2014...

Pg. 1599. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/12/2014

que lhe move a Justiça Publica desta Comarca, por infração ao artigo 56 "caput" da Lei 9.605/98. Dado e passado nesta..., por infração ao artigo artigo 180, caput, do Código Penal (1º fato), e ao artigo 16, caput, da Lei 10.826/2003 (2º fato... dos autos . 2012.1804-4 de Ação Penal que lhe move a Justiça Publica ...

Pg. 1172. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/12/2014

de Alencar Leme, RG 358.537 - SSP/MT, CPF 274.371.401-87, como incurso nas sanções do art. 56, caput, da Lei 9.605/98.... 2. ABSOLVER o réu EDISSON ALVES SANTANA, da imputação do crime previsto no art. 334, do Código Penal, nos termos do art... até decisão final do processo n. 1.381.683 - PE, representativo da c...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 1646687120128260000 SP 0164668-71.2012.8.26.0000

, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, fixados no mínimo legal, e pelo art. 56, caput, da Lei 9.605/98, às penas de 01... mínimo legal, pelo art. 1º, incisos I, da Lei 8.176/91, às penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção... Câmara suscitante para que prossiga no julgamento” (Incidente de Inconsti...

Pg. 537. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 16/12/2014

RONALDO KERSTING DOS SANTOS, quanto aos crimes capitulados no artigo 56 da Lei9.605/98 e artigo 334 do Código Penal... a data do efetivo pagamento.- condenar o réu MARCOS MARCELO SCHEFFEL, quanto aos crimes capitulados no artigo 56 da Lei n...° 9.605/98 e artigo 334 do Código Penal, às penas privativas de liberdad...

Pg. 382. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/12/2014

, em sua combinação com artigo 40, inciso V, ambos da Lei 11343/06; 14, da Lei 10826/03 e; 56, da Lei 9605/98.... II. Vê-se da exordial de fls. 44/56, que ao paciente foi imputada a prática do crime de tráfico de entorpecentes, duas... domiciliar está regulada no artigo 117, da Lei de Execuções Penais e dentre seus per...

Pg. 1032. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/12/2014

das sanções do artigo 1º, inciso I, da Lei . 8.176/1990, artigo 56, caput, da Lei . 9.605/1998, e artigo 7º, inciso IX... o acusado OSVALDO GNOATTO das sanções do artigo 1º, inciso I, da Lei . 8.176/1990, artigo 56, caput, da Lei . 9.605/1998..., da Lei . 8.137/1990 c/c artigo 18, §6º, inciso I, da Lei . 8...

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