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02 de outubro de 2014
Artigo 56 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 56 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem abandona os produtos ou substâncias referidos no caput, ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 12.305, de 2010)

I - abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança; (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

§ 2º Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena é aumentada de um sexto a um terço.

§ 3º Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Pg. 1155. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/09/2014

, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Ordinário -Causar Poluição de Qualquer Natureza (Art. 54 - Lei 9.605/98), 56 Caput... da Lei 9605/98, . Como não tenha sido possível citá-lo(a) e nem notificá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local..., oriundo do Inquérito, 027-00005/2005 de 12/01/2005, da 27ª De...

Pg. 447. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/09/2014

. A conduta típica descrita no art. 56 da Lei 9.605/98, de importar produto nocivo ao meio ambiente, é crime formal... AMBIENTE. INTRODUZIR NO PAÍS, CLANDESTINAMENTE, PRODUTO NOCIVO AO MEIO AMBIENTE. PNEUS USADOS. ART. 56 DA LEI 9.605... do princípio da insignificância e condenar o acusado como incurso nas penas ...

Pg. 654. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 26/09/2014

no artigo 56 da Lei9.605/98, com fundamento no artigo 89, parágrafo § 5°, da Lei n° 9099/95, conforme sentença...) em fevereiro/2014.CDA: Inscrição: 12863/2013 E, estando PAULO LEMPA BAYZEK, CPF 447.468.140-15, em lugar incerto e não sabido... Heitor Perdigão, 55 - 4º andar, com expediente externo das 13 às 18 ...

Pg. 72. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/09/2014

AMBIENTAL - ART. 56, DA LEI 9.605/98. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL... DA CONDUTA ENQUADRAR-SE NO TIPO DO ART. 60, DA LEI 9.605/98. PLEITO INDIRETO DE DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO.... ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP). AUSÊNCIA DOS REQUISITO...

Pg. 1. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 25/09/2014

, em razão da existência de indícios da prática de crime previsto no art. 56 da Lei 9.605/98 por parte do prefeito Municipal... o art. 129, III, da Constituição Federal e o art. 26, I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n.º 8.625/93... Federal e o art. 26, I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Públ...

Pg. 490. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/09/2014

ALBORNOZ, quanto ao crime capitulado no artigo 56 da Lei9.605/98, às penas de 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 07 (sete....Do valor mínimo da indenizaçãoPela natureza do crime, deixo de fixar valor mínimo de indenização a que alude o artigo 387... artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal.Publique-se. Registre-s...

Pg. 2169. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

, Casa Verde, São Paulo - SP, imputando-lhes a prática da conduta prevista nos artigos 56 e 60, ambos da Lei 9.605/98..., a incursão dos réus em dois artigos da Lei 9.605/1998, quais sejam, o artigo 56, pois teriam mantido em depósito produto... do art. 56 da Lei 9.605/98. Determinou-se a juntada das FAC‘s dos...

Pg. 2170. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

de julho de 2010. Não há de se falar nos presentes autos em prescrição acerca do crime do art. 56 da Lei 9.605/98... dos períodos em questão. De outro lado, em relação ao crime previsto no art. 60 da Lei 9.605/98, prevê-se uma pena in...-se, portanto, que o crime ambiental previsto no art. 60 da Lei 9.605/98 ...

Pg. 2171. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

, 22 e 23. DO TIPO PENAL A denúncia imputa aos réus o tipo penal previsto no art. 56, da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes... ou nos seus regulamentos. DO CRIME PREVISTO NO ART. 56 DA LEI 9.605 O crime previsto no art. 56 da Lei 9.605 exige a produção... hipóteses, é possível a responsabilização penal de pessoas jur...

Pg. 2172. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

a prática da infração prevista no artigo 56 da Lei 9.605/98, ―pois os denunciados mantiveram em depósito produto perigoso..., III e V da Lei 10.357/2001, os réus restariam incursos no art. 56 da Lei9.605/98. Quanto à omissão de informações...). A notificação da comissão do PROQUIM, juntada em fl. 65, imputou...

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