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25 de outubro de 2014
Artigo 56 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 56 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem abandona os produtos ou substâncias referidos no caput, ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 12.305, de 2010)

I - abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança; (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

§ 2º Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena é aumentada de um sexto a um terço.

§ 3º Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

O início do fim dos lixões?

da  lei 9.605/98 , que acrescentou ao crime de poluição a conduta de manipular, acondicionar, armazenar, coletar..., correm o risco de perder o mandato e serem condenados por crime ambiental, com base no que diz o inciso II do artigo 56... mais verbas do governo federal, conforme determina o artigo 18 da lei 12.305. O...

Pg. 961. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/10/2014

do artigo 56 da Lei 9.605-1998; ABSOLVO Lindenberg Guimarães do Nascimento (CPP, artigo 386, V).(...)Publique... - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS  O Exmo. Sr. Juiz exarou : (...)Ante o exposto, afastado o concurso formal (CP, artigo 70... de custas e honorários sucumbenciais, arbitrados, na forma do art. 20, §4º, do CPC...

Pg. 349. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

por infração ao Artigo 56, “caput”, da Lei 9605/98 e Art. 304, do C.P., este ultimo c.c. o Art. 297, tudo na forma do Art. 70... NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA GUARULHOS 2ª Vara Criminal Processo Físico ..., mãe Zilda Penha Araujo, por infração ao(s) artigo(s): Art. 304 c/c Art. 2...

Pg. 351. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

, por infração ao(s) artigo(s): Art. 56 § 3º do(a) LEI 9.605/1998, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar... perante Vossa Excelência, FABIO RICARDO NAUMANN, como incursos nas penas do artigo 56, § 3°, da Lei 9.605/98, requerendo..., mãe Marinete Vitorino Marques, por infração ao(s) artigo(s):art. 129 §...

Pg. 301. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014

, restando a conduta enquadrada no art. 56 da Lei 9.605/98, cuja pena varia entre 01 (um) a 04 (quatro) anos... 04.02.01.01 - RMI PELO ART. 202 CF/88 (MÉDIA DOS 36 ÚLTIMOS SALÁRIOS RELATORA : DES.FED. SIMONE SCHREIBER PAUTA : J... FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ. . : 010557514.2014.4.02.0000 (2014.00.00.105575-8) IMP...

Pg. 892. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 17/10/2014

11.343/06 e art. 56 da Lei 9.605/98 (fls. 01/01-J dos autos 9351-85.2012.401.3500 - apenso). No dia 29 de março... GRADELLA e ADRIANO CAIRES RAZAVI a prática dos crimes dos art. 33, caput, e art. 35, ambos c/c art. 40, inciso I, da Lei ... disposição das partes para consultas e extração de cópias. Dou fé." PRO...

Pg. 893. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 17/10/2014

dos crimes dos art. 33, caput, e art. 35, ambos c/c art. 40, inciso I, da Lei 11.343/06 e art. 56 da Lei 9.605/98; c... dos crimes dos art. 33, caput, e art. 35, ambos c/c art. 40, inciso I, da Lei 11.343/06 e art. 56 da Lei 9.605/98, bem... para os fins do art. 55 da Lei 11.343/06, apresentaram defesas...

Pg. 898. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 17/10/2014

da Lei 9.605/98, passará o feito a tramitar sob rito comum ordinário (art. 394, §1º, inciso I, do Código de Processo...Pg. 898. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 17/10/2014 inciso I, da Lei 11.343/06 e art. 56... com a defesa prevista no art. 55 da Lei 11.343/06. Saliento, desde logo, ...

Pg. 743. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/10/2014

. IMPORTAÇÃO DE PNEUS USADOS. CRIME AMBIENTAL DEFINIDO NO ART. 56 DA LEI N. 9.605/98. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO...-se perfeitamente ao tipo legal do art. 56 da Lei n. 9.065/98, somente. 2. Conduta do réu que se submete ao tratamento da Lei n... DE INSTRUMENTO. AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REC...

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/10/2014

, ambos do Código Penal e no artigo 56, da Lei n. 9.605/98, praticados, em tese, pelos indiciados JOÃO CARLOS RIBEIRO... Vistos, Em respeito ao parágrafo único do art. 9° da Lei n° 11.101/2005, intime-se a parte requerente para que traga.... Gonzalez Junior Vistos. Cuida-se de inquérito policial instaurado para apuraçã...

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