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24 de abril de 2014
Artigo 56 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 56 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem abandona os produtos ou substâncias referidos no caput, ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 12.305, de 2010)

I - abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança; (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

§ 2º Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena é aumentada de um sexto a um terço.

§ 3º Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Pg. 341. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/04/2014

da Lei 9.605/98, nos termos da fundamentação. Substituo, com fulcro no artigo 44 do Código penal, a pena privativa... e-Proc v2, o qual exige o cadastramento dos advogado conforme o art. 5º da Lei 11.419/06. " AÇÃO PENAL ... vigente em agosto de 2008, devidamente atualizado pelo INPC, pela prática do delito previsto no caput do artigo 56...

Pg. 760. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/04/2014

RODRIGUES HELMANN da imputação relativa à prática do delito previsto no art. 56 da Lei n.º 9.605/1998, com fundamento no... os fins de: a) CONDENAR o réu FLÁVIO RODRIGUES HELMANN pela prática do crime tipificado no art. 334, § 1º, 'c...', combinado com o art. 29, ambos do Código Penal, aplicando-lhe, destarte, as sanções cominadas em lei; b) ABSOLVER o réu FLÁVIO...

Pg. 1419. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

DE TRANSPORTE DE AGROTÓXICOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. ART. 56 DA LEI N. 9.605/1998 OU ART. 15 DA LEI N. 7.802/1989... –, firmar a competência da Justiça Federal. O art. 109, inciso V, da Constituição Federal dispõe que o crime deve constar...), 09 de abril de 2014 (data do julgamento). (4270) CONFLITO DE COMPETÊNCIA 114.148 - PR (2010/0171648-0) RELATOR...

Pg. 428. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

) E CRIMES AMBIENTAIS (ARTS. 55 E 56 DA LEI 9.605/1998). POSSIBILIDADE DE CONCURSO FORMAL. ARTS. 55 E 56 DA LEI 9.605/1998... : HEITOR ALVES SOARES DECISÃO Penal. Crime Ambiental. Lei 9.605/1998, art. 55. Usurpação de Patrimônio Público. Lei 8.176.... Precedentes. II - Não há que se falar em consunção entre os crimes dos arts. 55 e 56 da Lei 9.605/1998, uma vez...

Pg. 1268. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/04/2014

das sanções previstas para o artigo 180, caput, do Código Penal e artigo 56, caput, da Lei 9.605/1998, nos termos... que previsto no artigo 12 da Lei 10.826/2003, com fulcro 020 no art. 386, inc. VII do CPP e para CONDENAR nas sanções... o réu WILSON SILVESTRE nas sanções do arts. 12 e 16, paragrafo único, inciso IV, ambos da Lei 10.826/2003; e ABSOLVER...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 279619 ES 2013/0345417-0

contra o paciente pela suposta prática do crime previsto no art. 56 da Lei n. 9.605⁄1998. É certo que o artigo 2º da Lei..., foram denunciados pela suposta prática do delito tipificado no art. 56 da Lei n. 9.605⁄98 ("[...] transportar... danos que configurem crime contra o meio ambiente. Confira-se, com meu destaque: Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre...

Pg. 25. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

o relatório. Decido. De início, deve ser afastada a preliminar de aplicação ao presente caso do disposto no artigo 56 da Lei ... ANGÉLICA GOMES FERNANDES SENTENÇA Processo Físico :0005864-44.2010.8.26.0236 Classe - AssuntoCrimes Ambientais - Crimes... como incursos no artigo 15 da Lei 7.802/89, c.c. o artigo 29 do Código Penal, conforme os fatos descritos na denúncia...

Pg. 777. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/04/2014

nos autos, pela imputação do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei Federal 11.343/2006 o que faço com fulcro no... artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, porém CONDENO-O, como incurso nas prevista no artigo 56, §3º, da Lei Federal ...) dias-multa.Tendo em vista o disposto no artigo 1º da Lei . 12.736/2012, o qual acrescentou o §2º do artigo 387...

Pg. 167. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 10/04/2014

n. 8.176/91 e art. 56, § 1º, da Lei n. 9.605/98. Assim, ao contrário do que alegam os réus, a denúncia indicou de forma... o réu Edevaldo Rodrigues Oliveira da prática do crime previsto no artigo 15 da Lei n.º 15.826/03, com fundamento no artigo... com clareza fato que, em tese, configura os delitos previstos no art. 288, do Código Penal, c/c art. 1º, inciso I, da Lei...

Pg. 1339. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/04/2014

DA SILVA PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 180, § 1º DO CP E 56 DA LEI 9605/1998.CONSTA QUE O DENUNCIADO NO MÊS... QUANDO NECESSÁRIA (ART. 361, 396 E 396-A DO CPP COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/08)2. APÓS, DECORRIDO O PRAZO SEM A DEFESA... E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO QUANDO NECESSÁRIA (ART. 361, 396 E 396-A DO CPP...

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