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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Artigo 56 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 56 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem abandona os produtos ou substâncias referidos no caput, ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 12.305, de 2010)

I - abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança; (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

§ 2º Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena é aumentada de um sexto a um terço.

§ 3º Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50026866420114047106 RS 5002686-64.2011.404.7106

. ARTIGO 56, CAPUT, DA LEI 9.605/98. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. AGRAVANTE... da autoria, materialidade e dolo quanto ao delito insculpido no artigo 56 da Lei 9.605/98. Manutenção do édito condenatório... integrante do presente julgado. SÉTIMA TURMA D.E. 27/07/2016 - 27/7/...

Andamento do Processo n. 0022373-12.2007.4.02.5101 - 27/07/2016 do TRF-2

que foi lavrado auto de infração, por conduta tipificada no art. 56 da Lei n. 9.605/98, e deflagrado processo... legais e normativos apontados como violados foram o art. 56, caput, da Lei n. 9.605/98, 2º e 43, caput, do Decreto n.... 3.179/99, e 1º e 2º da Resolução CONAMA n. 269/2000, cuja redação é a seguinte: Lei n...

Pg. 100. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2016

. ARTIGO 56 DA LEI N. 9.605/98. ART. 333 DO CODIGO PENAL. CONEXAO. OCORRENCIA. ART. 76, II, DO CPP. SUMULA N 122/STJ... DESCRITO NO ART. 56 DA LEI N 9.605/98, POIS OS ACUSADOS SUPOSTAMENTE TENTARAM SUBORNAR OS POLICIAIS RODO VIARIOS... DE OCULTAR SUA IDENTIFICACAO E COM ISSO ASSEGURAR A IMPU NIDADE E OCULTAR A PRATICA ...

Pg. 227. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2016

, narra que foi lavrado auto de infração, por conduta tipificada no art. 56 da Lei n. 9.605/98, e deflagrado processo... tê-la advertido, na forma do art. 72, § 3º, inciso I, da Lei n. 9.605/98. Argumenta que os arts. 2º, X, do Decreto 3.179... não cometeu crime ambiental. No seu entender, "somente a lei, em sentido fo...

Pg. 228. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2016

. Os dispositivos legais e normativos apontados como violados foram o art. 56, caput, da Lei n. 9.605/98, 2º e 43, caput..., do Decreto n. 3.179/99, e 1º e 2º da Resolução CONAMA n. 269/2000, cuja redação é a seguinte: Lei n. 9.605/98 (...) Art. 56... prevista nos arts. 56, caput, da Lei n. 9.605/98, e 43, caput, do De...

Pg. 233. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2016

litteris et verbis o art. 56 da Lei n. 9.605/98, ao descrever o fato, comina expressamente à sua prática a imposição de multa, razão pela... tê-la advertido, na forma do art. 72, § 3º, inciso I, da Lei n. 9.605/98. Da mera leitura dos dispositivos utilizados... não cometeu crime ambiental. No seu entender, "somente a ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50026866420114047106 RS 5002686-64.2011.404.7106

do crime insculpido no artigo 56, caput , da Lei 9.605/98.   DOSIMETRIA DA PENA   O trecho da sentença atinente à... de CARLOS MIGUEL RODRIGUES PIRES, dando-o como incurso nas sanções do artigo 56, caput , da Lei 9.605/98, pelo fato... como incurso nas sanções do artigo 56, caput , da Lei 9.605/98, às penas d...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21066516620168260000 SP 2106651-66.2016.8.26.0000

da Lei 7.802/89 c.c. artigos 288 e 299 do Código Penal , e artigo 56 da Lei 9.605 /98, em concurso material... denunciados como incursos no artigo 15 da Lei 7.802/89, c.c. artigos 288 e 299 do Código Penal , e artigo 56 da Lei 9.605... previstas no artigo 15 da Lei 7.802 /89, em desacordo com as normas ...

Andamento do Processo n. 1259-50.2015.4.01.4200 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 25/07/2016 do TRF-1

do art. 70, caput, do CP e do artigo 56 da Lei 9.605/98 b) absolver os réus JOSÉ MARQUES DA SILVA e FAILON LEAL DA SILVA... dos artigos 2º, caput, da Lei 8.176/91 e 55, caput, da Lei 9.605/98, em concurso formal de crimes, na forma... pelo crime do art. 288 do CPB, nos termos do art. 386, III, do CPP. (...) 4...

Pg. 25. Caderno Judicial - SJRR. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2016

de crimes, na forma do art. 70, caput, do CP e do artigo 56 da Lei 9.605/98 b) absolver os réus JOSÉ MARQUES DA SILVA... DA SILVA pelos crimes dos artigos 2º, caput, da Lei 8.176/91 e 55, caput, da Lei 9.605/98, em concurso formal... e FAILON LEAL DA SILVA pelo crime do art. 288 do CPB, nos termos do art. 386...

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