Carregando...
JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2015
Artigo 56 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 56 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem abandona os produtos ou substâncias referidos no caput, ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 12.305, de 2010)

I - abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança; (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

§ 2º Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena é aumentada de um sexto a um terço.

§ 3º Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Pg. 874. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2015

DE JANEIRO EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ART. 56, DA LEI 9.605/98. DENÚNCIA. INÉPCIA... Relator. Brasília (DF), 28 de abril de 2015 (Data do Julgamento). (2140) RECURSO EM HABEAS CORPUS 55.461 - RJ (2015/0007515.... INOCORRÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. RECURSO...

Pg. 2691. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/05/2015

E SEBASTIAO MOIZES DE BARROS, PELA SUPOSTA AUTORIA DO CRIME DESCRIT O NOS ARTIGOS 273, 1 DO CODIGO PENAL, ART. 56 DA LEI 9.605.../98 E A RT. 2, INCISO III, DA LEI 1.521/51. O ESTADO DE FLAGRANCIA ENCONT RA-SE DEMONSTRADO, EIS QUE OS CONDUZIDOS...Pg. 2691. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/05/2...

Pg. 2692. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/05/2015

ARTIGO NOS ARTIGOS 273, 1 DO CODIGO PENAL, ART. 56 DA LEI 9.605/98 E ART. 2, INCISO III, DA LEI 1.521/51, O S... QUE A LEI N. 9.695/98 INCLUIU O INCISO VII-B NO ART. 1 DA LEI 8. 072/1190, PARA O FIM DE DEFINIR COMO HEDIONDOS OS CRIMES.... CONTUDO, A NORMA I NFRACONSTITUCIONAL NAO PODE CONTRARIAR A LEI MAIOR, QUE DISPO...

Mariana Netto

Mariana Netto -

A legislação ambiental brasileira e o uso de agrotóxicos proibidos no exterior.
A legislação ambiental brasileira e o uso de agrotóxicos proibidos no exterior.

específicas, como a Lei . 9.605 /98, sobre crimes ambientais, e a Lei . 7.802 /89, a Lei Federal de Agrotóxicos... atribuída pelo referido diploma legal a casos pontuais. O art. 56 da Lei . 9.605 /98 responsabiliza cada agente envolvido... , V . De forma a complementar a ideia constitucional, o art. 2º da Lei ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1519023 AL 2015/0050683-7

, 106, II, e 134, V, do Decreto 6.514/2008 e dos arts. 25, 56, caput e parágrafo único, e 72, IV, da Lei 9.605/1998..., e 72, IV, da Lei 9.605/1998, sob a argumentação de que o Tribunal local não sanou os vícios apontados nos Embargos... do bloqueio é inferior aos 120 dias previstos pela Lei 12.016/2009; 3. É ilegal...

Pg. 3424. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/04/2015

, do Decreto 6.514/2008 e dos arts. 25, 56, caput e parágrafo único, e 72, IV, da Lei 9.605/1998, sob a argumentação... utilizados na prática de crimes ambientais está prevista na legislação ambiental. Contrarrazões não apresentadas. O Ministério... COM COBERTURA HEDGE – GANHOS DE CAPITAL – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCI...

Pg. 2225. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2015

em abstrato previstas aos delitos descritos nos artigos 56 da Lei 9.605/98 e 288 do Código Penal são de no máximo 4 (quatro) e 3..., nos termos do artigo 107, IV e 109 IV, ambos do Código Penal, somente no tocante aos delitos descritos nos artigos 56 da Lei... 9605/98 e do artigo 288 do Código Penal. P.R.I.C. 2) Obser...

Pg. 434. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/04/2015

ALCIONE ALCIDES MARCELINO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 56 DA LEI 9.605/98, COM FULCRO NO ART. 386, III, DO CÓDIGO..., NOS TERMOS DO ART. 267, INC. III, DO CPC. 072/1.10.0002488-7 (CNJ 0024881-14.2010.8.21.0072) -COMPANHIA ESTADUAL... (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DA CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA (FL.5...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 682751 SP 2015/0075983-0

linha: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 56, DA LEI 9.605/98. ERRO DE PROIBIÇÃO... em recurso especial. Nessa linha: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 56, DA LEI ... 9.605/98. ERRO DE PROIBIÇÃO OU DE TIPO. NÃO RECONHECIMENTO. REEXAM...

Pg. 6521. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015

especial. Nessa linha: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 56, DA LEI 9.605/98... Turma, DJe 21/02/2014). PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. QUESTÃO QUE NÃO FOI... OBJETO DE DEBATE NA CORTE DE ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11332354/artigo-56-da-lei-n-9605-de-12-de-fevereiro-de-1998