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Jusbrasil - Tópicos
04 de dezembro de 2016
Artigo 56 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 56 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem abandona os produtos ou substâncias referidos no caput, ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 12.305, de 2010)

I - abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança; (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

§ 2º Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena é aumentada de um sexto a um terço.

§ 3º Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 2675120124036007 MS

o crime do artigo 56 (caput ou §3º) da Lei 9.605/1998. Não há como negar a especialidade da conduta narrada na denúncia...), pelo princípio da especialidade, transmuta-se para o crime do artigo 15 da Lei 7.802/1989, que prevê a conduta... também com relação à Lei 9.605/1998, já que "agrotóxico" evidentemente é uma das...

Andamento do Processo n. 2016/0133640-6 - Recurso / Habeas Corpus - 02/12/2016 do STJ

CORPUS . CRIME AMBIENTAL. ART. 56, DA LEI N. 9.605/98. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. OCORRÊNCIA. NÃO REALIZAÇÃO...Andamento do Processo n. 2016/0133640-6 - Recurso / Habeas Corpus - 02/12/2016 do STJ (2272) RECURSO EM HABEAS CORPUS... 71.304 - RS (2016/0133640-6) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENT...

Andamento do Processo n. 0000267-51.2012.4.03.6007 - Apelação Criminal - 02/12/2016 do TRF-3

- O mesmo raciocínio vale para o crime do artigo 56 (caput ou § 3º) da Lei 9.605/1998. Não há como negar a especialidade..., configura o crime do artigo 15 da lei 7.802/1989. 6 - Dito isso, conclui-se que a denúncia não é genérica... de agrotóxico (importanto ou não), pelo princípio da especialidade, transmuta-se p...

Andamento do Processo n. 0011100-18.2009.403.6110 - 02/12/2016 do TRF-3

Presidente Epitácio, 10, Vila Ideal, Salto/SP, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no artigo 55, da Lei 9.605/98... Penal.Portanto, a pena definitiva de FRANCISCO DA SILVA , pelos crimes descritos nos artigos 55, da Lei n.º 9.605/98... oferecida nestes autos tambémimputava os delitos capitulados nos artig...

Andamento do Processo n. 0528.15.000279-8 - Processo Criminal - 02/12/2016 do TJMG

art. 56 da Lei 9.605/98, c/c art. 1º, inc. I da Lei 8.176/91; que constando dos autos que o acusado acima qualificado... Ferreira Nogueira e de Fãtima Batista Nogueira, por crime praticado nesta cidade em 28/12/2014, e pelo qual foi denunciado...Andamento do Processo n. 0528.15.000279-8 - Processo Criminal - 02/12/201...

Pg. 2130. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

EM HABEAS CORPUS . CRIME AMBIENTAL. ART. 56, DA LEI N. 9.605/98. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. OCORRÊNCIA. NÃO...Pg. 2130. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016 reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento... jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 9...

Pg. 720. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/12/2016

a ser afetada por esse produto. 4 - O mesmo raciocínio vale para o crime do artigo 56 (caput ou §3º) da Lei 9.605/1998. Não... emdesacordo comas determinações legais, configura o crime do artigo 15 da lei 7.802/1989. 6 - Dito isso, conclui... artigo 15 da Lei 7.802 de 11/07/1989. 2 - A conduta narrada se confunde c...

Pg. 246. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/12/2016

competente autorização ou licença ambiental é conduta considerada crime ambiental, conforme o Art. 55 da Lei 9.605/98... COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL. REFORMA. I - O crime do art. 2º da Lei8.176/1991 tutela a ordemeconômica e o do art. 55 da Lei9.605/1998 objetiva proteger o meio ambiente,... DE RECURSO...

Pg. 247. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/12/2016

mais de umbemjurídico tutelado. Precedentes. II - Não há que se falar emconsunção entre os crimes dos arts. 55 e 56 da Lei 9.605/1998... da ilicitude. V -Crimes dos arts. 2º, caput, da Lei 8.176/1991 e 55 e 56 da Lei 9.605/1998 suficientemente comprovados emtodos... 9.605/98 e ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI 8.176/91. AUT...

Pg. 57. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 02/12/2016

e 14, II do Código Penal, e no artigo 244-B da Lei 8.069/90, todos cumulados entre si na forma do art. 69, do Código... denunciado pelo Dr. Promotor de Justiça como incursos nas sanções do artigo 288 do Código Penal, c/c art. 56 da Lei... 9.605/98, c/c art. 1º, inc. I da Lei 8.176/91; que constando dos autos que o ...

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