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02 de março de 2015
Artigo 56 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 56 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem abandona os produtos ou substâncias referidos no caput, ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 12.305, de 2010)

I - abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança; (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

§ 2º Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena é aumentada de um sexto a um terço.

§ 3º Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Pg. 75. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

) "diante do artigo 72, inciso IV, da Lei 9.605/98 e do teor do artigo 3º, inciso IV, do Decreto 6.514/2008, contata... de preservação permanente, tipificando infração aos artigos 2º, 3º, parágrafo único e 56 da Lei 9.605/1998 e artigos 3º, II... pelo impetrado de preservação permanente, com fulcro nos artigos 2º...

Pg. 766. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

da Lei n. 9.605/98 e 334, caput, do Código Penal, em concurso formal (art. 70, CP). De acordo com a exordial (fls. 119..., aos 08.10.2012 (folha 116), em face de Dyewllen Frank Moreira, pela prática, em tese, dos delitos previstos no artigo 56..., sendo proibida a importação, comercialização e uso no Brasil, conforme ...

Pg. 928. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

do Código Penal e artigo 56 da Lei 9605/98, na forma do artigo 69, “caput”, e artigo 29, “caput”, ambos do Código Penal...”, da Lei 12850/13; artigo 15 da Lei 7802/89; artigo 299 do Código Penal e artigo 56 da Lei 9605/98, na forma dos artigos 69..., que o artigo 15 da Lei 7802/89 foi derrogado pelo artigo 56 da Lei 9...

Pg. 929. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

da Lei 7802/89; artigo 299 do Código Penal e artigo 56 da Lei 9605/98. Alega que o pedido de concessão de liberdade... idem entre o artigo 56 da Lei 9605/98 e o artigo 15 da Lei 7802/89. Afirma que o paciente não fabricou... e artigo 56 da Lei 9605/98. Alega que o pedido de concessão de liberdade provisória foi indefe...

Pg. 1330. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

/89; artigo 299 do Código Penal e artigo 56 da Lei 9605/98. Alega que o pedido de concessão de liberdade provisória foi... do delito previsto no art. 217-A, c.c. os artigos 61, inciso II, alínea f e 226, inciso II, todos do Código Penal, tendo...-se preso preventivamente, tendo sido denunciado como incurso no artigo 2º...

Pg. 1362. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

Penal e no art. 56 da Lei 9.605/98, na forma dos arts. 69, caput, e 29, caput, ambos do Código Penal. Sustenta... in idem entre o art. 56 da Lei 9.605/98 e o art. 15 da Lei 7.802/89. Afirma que não houve fundamentação concreta... criminosa prevista no art. 1º da Lei 12.850/13, necessária à configuração do ...

Pg. 226. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

de fevereiro de 2015, pela prática, em tese, da conduta prevista no artigo 334 do Código Penal e no artigo 56 da Lei 9.605/98... Lei 12.403, de 2011). I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei 12.403, de 2011). II - converter a prisão... inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da ...

Pg. 227. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

prática, em tese, da conduta prevista no artigo 334 do Código Penal e no artigo 56 da Lei 9.605/98, porque importaram... por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do CPP).Ante o exposto, concedo...).Sem prejuízo do deferimento da cota ministerial das fls. 23/24, dec...

Pg. 164. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/02/2015

de conduta tipificada no art. 56, IV da Lei 9.605/98, "por, em tese, não ter adotado as medidas de precaução para evitar... do art. 20 da Lei 12.016/2009, sendo célere seu julgamento nesta Egrégia Corte. Por esse motivo, entendo ausente..., liminarmente, a suspensão do andamento do Procedimento Investigatório Criminal...

Pg. 883. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/02/2015

de Processo Penal.Por essa razão, CONFIRMO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA por infração ao art. 56 da Lei 9605/98 com relação... dos artigos 33, inciso V, da Lei 11.343/06, do Código Penal. Designo o dia 25/06/15, às 10:00h, para audiência de instrução... apreendida, em virtude do que preceitua o art. 118 do CPP e o art. 62...

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