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31 de maio de 2016
Artigo 56 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 56 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem abandona os produtos ou substâncias referidos no caput, ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 12.305, de 2010)

I - abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança; (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

§ 2º Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena é aumentada de um sexto a um terço.

§ 3º Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Andamento do Processo n. 0001213-71.2014.827.2702 - Ação Penal - 31/05/2016 do TJTO

nos autos, das imputações que lhe são feitas, no tocante à prática do crime descrito no art. 56, § 3º, da Lei 9.605/98...Andamento do Processo n. 0001213-71.2014.827.2702 - Ação Penal - 31/05/2016 do TJTO PROCESSO : 0001213..., nos termos do art. 397, inciso I, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-s...

Andamento do Processo n. 0136269-81.2015.8.24.0000/50000 - Embargos de Declaração - 31/05/2016 do TJSC

, E VENDA DE PRODUTO OU SUBSTÂNCIA TÓXICA AO SER HUMANO OU AO MEIO AMBIENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O DELITO DO ART. 56 DA LEI... CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA E O MEIO AMBIENTE. COMÉRCIO ILEGAL DE MUNIÇÃO E ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO... N. 9.605 /1998, POR SER NORMA PENAL EM BRANCO, DEPENDE DE LEGISLAÇÃO COMP...

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/05/2016

, art. 1º, I, da Lei 8.176/91, art. 56 da Lei 9.605/98 e art. 64 da Lei 8.078/90, sendo a sua pris?o preventiva... LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR, protocolizado dia 27/05/2016, no expediente do Plant?o Judiciário. (Processo ... 0006291-93.2016.814.0000) IMPETRANTE: OTAVIO OLIVEIRA DA SILVA, OAB/PA . 3.797....

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/05/2016

, §1º, II, ambos do CPB, art. 1º, I, da Lei 8.176/91, art. 56 da Lei 9.605/98 e art. 64 da Lei 8.078/90..., protocolizado dia 29/05/2016, no expediente do Plantão Judiciário. (Processo 0006311-84.2016.814.0000). IMPETRANTE: OTAVIO... OLIVEIRA DA SILVA, OAB/PA . 3.797. IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNIC...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/05/2016

. 1º, I, da Lei 8.176/91, art. 56 da Lei 9.605/98 e art. 64 da Lei 8.078/90, sendo a sua pris?o preventiva... COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por OTAVIO OLIVEIRA DA SILVA , OAB/PA . 3.797, em favor de ALEXANDRE PINTO MELO... Público Estadual que o paciente, em tese, teria violado o art. 121, §2º, III, c/c. art....

Pg. 11. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 31/05/2016

de Macapá. Descrição: Apurar possível ocorrência de infração tipificada no Artigo 56 da lei9.605/1998, pela Empresa... 0000592-50.2015.9.04.0001. Origem: Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo...(a). 1.2.38) Inquérito Civil 0000582-48.2014.8.03.0002. Origem: Promoto...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 31/05/2016

tocante à prática do crime descrito no art. 56, §3º, da Lei 9.605/98, nos termos do art. 397, inciso I, do Código..., o qual foi denunciado no Artigo 233 do Código Penal , nos autos de Ação Penal 5019561-74.2013.827.2706 e, como está... processo, com julgamento de mérito, conforme artigo 487, inciso III, do NCPC,...

Pg. 222. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/05/2016

. ALEGAÇÃO DE QUE O DELITO DO ART. 56 DA LEI N. 9.605/1998, POR SER NORMA PENAL EM BRANCO, DEPENDE DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR... da Silva (OAB: 33202/SC) e outro REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA E O MEIO AMBIENTE. COMÉRCIO ILEGAL... submetido à julgamento perante o Tribunal do Júri, por supostamen...

Edital de Citação e Interrogatório - 25/05/2016 do TJMG

E INTERROGATÓRIO. Proc. n. 701150141664 Art. 56 DA LEI 9605/98 e Art. 1º, Inc. I da lei 8176/91. Edital de citação do réu :- LUCAS..., e pelo qual foi determinado pelo Dr.Promotor de Justiça como incurso nas sanções do Art. 56 da lei 9605/98 e Art. 1º, inc. I da lei.... Criminal da Comarca de Uberaba-MG., na forma da ...

Pg. 69. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 25/05/2016

. EDITAL DE CITAÇÃO E INTERROGATÓRIO. Proc. n. 701150141664 Art. 56 DA LEI 9605/98 e Art. 1º, Inc. I da lei 8176/91... 9605/98 e Art. 1º, inc. I da lei 8176/91 do Cód. Penal, que, por este Juízo, foi designado o dia 15 de junho(06) de 2016...:- ECONOMIA POPULAR, e pelo qual foi determinado pelo Dr.Promotor de Justiça c...

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