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26 de novembro de 2014
Artigo 56 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 56 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem abandona os produtos ou substâncias referidos no caput, ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 12.305, de 2010)

I - abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança; (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

§ 2º Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena é aumentada de um sexto a um terço.

§ 3º Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Pg. 142. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/11/2014

penal n. 1050-61.2013.805.0076. Ao denunciado foram imputados os crimes dos artigos 46, parágrafo único, e 56 da Lei n... em vista a licitude dos objetos. O Ministério Público opinou contrariamente, requerendo a aplicação do art. 25 da Lei n.... 9.605/98 (fl. 15/16). Fizeram-se conclusos. Decido. 2 - Examino o pedido ...

Pg. 1773. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

em tela, o crime supostamente imputado a NILTON PEREIRA DA SILVA (art. 56 da Lei n.º 9.605/1998) tem como sanção máxima... 322 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n.º 12.403/2011: A autoridade policial somente poderá conceder.... 104.Intime-se.Cumpra-se. Expediente 3281 COMUNICACAO DE PRISAO EM F...

Pg. 1067. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

COM A SUPREMA CORTE. ART. 56, CAPUT, DA LEI N.º 9.605/98. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA... em seu art. 225, §3º estipula que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores... eletronicamente, nos termos da Lei n.º 11.419/06 NIVALDO LUIZ DIAS Juiz Federal ...

Pg. 51. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

A DESCLASSIFICAÇÃO do delito do artigo 304, caput, c.c. art. 297, ambos do Código Penal, para o delito do artigo 56, caput, da lei... n.º 9.605/1998. Considerando a possibilidade de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, designe...14000248735 - Complemento: Redesignado na 15ª Vara Criminal da C...

Pg. 430. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

5489-52.2011(contorle 214/11), que lhe move a Justiça Publica por infração ao Artigo 56, “caput”, da Lei 9605/98 e Art..., por volta da meia noite e 56 minutos, na Av. das Américas, 131 - Jd. Casqueiro, n/ Comarca, o réu supramencionado... de ação penal 3000015-78.2013.8.26.0157(contorle 677/13), que lhe move a J...

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 21/11/2014

:0006867-57.2014.8.03.0002 - AÇÃO PENAL PÚBLICA Incidência Penal: 56 , Lei 9.605 /98 - c/c Art. 29, do CPB... 233 - CEP 68.997-000, Estado do Amapá PORTO GRANDE, 19 de novembro de 2014 (a) JOÃO MATOS JÚNIOR Juiz (a) de Direito... EDITAL DE CITAÇÃO - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Prazo: 20 dias IDENTIFICAÇÃO DO PROCES...

Pg. 346. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/11/2014

qualificada- art.180, §1º, CP e crime ambiental - art.56 da Lei 9.605/1998 c/c art.69 CP. (...) 1- Receptação... que estabeleço a pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. (...) 2- Art. 56, Lei 9.605/1998... dada ao § 1º, do art. 6º da Lei 9.424/96 na fundamentação deste julgado, condenan...

Pg. 805. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/11/2014

, do Código Penal, nos artigos 12 e 16, ambos da Lei 10.826/2003, e no artigo 56, caput, da Lei 9.605/98...’, II e IV da Lei n.º 8.625/1993 e do art. 13, inciso II e art. 47, ambos do Código de Processo Penal]. O Poder Judiciário..., às 13h00min. 3 – Intime-se o acusado na forma do Artigo 68 da Lei 9.099/1995,...

Pg. 393. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/11/2014

-74.2011.8.06.0098/0(1212/11) Ação: Art. 56 da Lei 9.605/98. Réu(s): EDER GABRIEL DELFINO BASTOS. Sentença fl. 46: Julgo... artigo 89, § 5° da Lei 9.099/95. Irauçuba, 01/10/2014. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA HOLANDA JÚNIOR/ JUIZ DE DIREITO... EULENE BARROZO DOS SANTOS. Decisão/Despacho fl. 12: Rec. Hoje. Designe a secret...

Pg. 436. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2014

PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIG O 56 DA LEI 9.605/1998, EFETUADA NO DIA 18.09.2014, POR VOLTA DAS 08:30 HORAS, NESTA URBE... SUA COMUNICACAO A FAMILIA E ASSEGUR ADA ASSISTENCIA ADVOCATICIA. 05.A SEGREGACAO OCORREU LEGALMENTE E NOS TERMOS DO ARTIGO 302... : FLAGRANTE VITIMA : O MEIO AMBIENTE INDICIADO : ANTONIO MART...

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