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03 de setembro de 2015
Artigo 56 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 56 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem abandona os produtos ou substâncias referidos no caput, ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 12.305, de 2010)

I - abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança; (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

§ 2º Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena é aumentada de um sexto a um terço.

§ 3º Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Pg. 702. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/09/2015

-se que o crime do art. 56, caput, Lei 9.605/98 tem pena de reclusão de um a quatro anos, e multa. Destarte, com o juizado milita... descrita no art. 56, caput, da Lei 9.605/98, in verbis: Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar... PROCESSO: 0000326-38.2012.814.0045. Ação: Crimes Ambientais em: 25/08/...

Pg. 190. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/09/2015

e 175, ambos do Código Penal e art. 56 da Lei 9.605/1998. Foram ouvidos o condutor e a testemunha IPC Miralvo Soares Sousa... no art. 302 do Código de Processo Penal, bem como os aspectos formais da prisão em flagrante previstos nos artigos 304... e 306 do sobredito diploma legal. Ademais, foram atendidas as disposiçõ...

Pg. 191. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/09/2015

, ambos do Código Penal e art. 56 da Lei 9.605/1998. Foram ouvidos o condutor e a testemunha IPC Miralvo Soares Sousa..., sendo o conduzido qualificado e interrogado, ao final. Verifico que estão preenchidos os requisitos temporais exigidos no art. 302... do Código de Processo Penal, bem como os aspectos formais da pri...

Pg. 2565. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015

NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PEN AL C/C ARTIGO 56, CAPUT, DA LEI 9.605/98, IMPUTADOS AOS ACUSADOS LUIZ VIEIRA PALMA..., NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL. EXPECA-SE TERMO DE LIBERDADE PROVISORIA E ALVARA DE SOLTURA DA AUTUADA... ACIMA IMPOSTAS OCASIONARA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIV A, CONSO...

Pg. 184. Supremo Tribunal Federal STF de 01/09/2015

. CRIME DE TRANSPORTE DE AGROTÓXICOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. ART. 56 DA LEI N. 9.605/1998 OU ART. 15 DA LEI N. 7.802/1989... da segurada tenha ocorrido em data anterior ao advento da Lei 8.213/1991. Nessa linha veja-se o RE 493.892AgR, Rel. Min... VARÃO. ÓBITO DA SEGURADA ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.213/91. PRINCÍPI...

Pg. 656. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2015

DE COMPETÊNCIA. ART. 15 DA LEI N. 7.802/1989 OU ART. 56 DA LEI N. 9.605/1998. MANTER EM DEPÓSITO AGROTÓXICO..., em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos” (Lei n. 9.605/1998, art. 56). Tão somente.... Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Bras...

Pg. 19. Caderno Judicial - SJRR. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/09/2015

. 55 , 56 , da Lei 9.605 /98 e art. 2º , caput, da Lei 8.176 /91, no prazo de 10 (dez) dias. Sede do Juízo :Seção... em lugar incerto e não sabido, para responderem por escrito e através de advogado, nos termos da Lei 11.719 /08, art.... 396-A do CPP , a fim de se defenderem da imputação que lhes foi atribuída pe...

Pg. 677. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/09/2015

tipificado no art. 56, caput, da da Lei 9.605/98 c/c o art. 13, § 2º, "a" e art. 29, ambos do Código Penal. Narra o Órgão... pela condenação dos réus nos termos do art. 56, caput, da Lei 9.605/98. As alegações finais de Edmilson foram juntadas..., da da Lei 9.605/98 c/c o art. 13, § 2º,"a" e art. 29, ambos do Código P...

Pg. 683. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/09/2015

, caput, da Lei 9.605/98 c/c art. 13, § 2º, a, e art. 29, tudo do Código Penal. Narram os autos que a acusação está...; não viu a finalização do contrato; existiam vários projetos. O Ministério Público imputa aos réus a conduta do art. 56... em contato com o setor de limpeza, poderiam entrar nesse ambiente; não existia...

Pg. 278. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/08/2015

) e art. 288 do Código Penal, além do art. 56 da Lei 9.605/1998 e art. 15 da Lei 7.802/1989. Sustenta a impetração... preventiva do paciente, por suposto envolvimento na prática de crime tipificado no art. 334, § 1º (contrabando de agrotóxico... inserta no campo da discricionariedade do órgão judicial, conforme autoriz...

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