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08 de fevereiro de 2016
Artigo 56 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 56 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem abandona os produtos ou substâncias referidos no caput, ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 12.305, de 2010)

I - abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança; (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

§ 2º Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena é aumentada de um sexto a um terço.

§ 3º Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Pg. 284. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 25/01/2016

, que a Justiça Pública lhe(s) move a ação penal como incurso(s) nas sanções do art. 56, da Lei 9.605/98. E como o(s) referido(s... A DENUNCIA, nos termos do Art. 395, inciso I, do CPP. E para que chegue ao conhecimento do referido acusado(a), foi expedido...

Pg. 385. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2016

DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. CRIME AMBIENTAL DO ART. 56 DA LEI N.º 9.605/98. IMPLEMENTAÇÃO DE SANÇÕES... e apreensão do veículo (CTB, artigo 238). Ordem concedida (HC 88452, EROS GRAU, STF.) Crime de desobediência...Pg. 385. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/0...

Pg. 386. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2016

do art. 56 da Lei n.º 9.605/98, constituindo indevido bis in idem a imputação cumulativa do crime de desobediência. 4... penal prevista no art. 63 do Decreto Lei 3.688/41, à luz do contraditório e da ampla defesa, durante o regular curso... da instrução criminal. 3. Não caracteriza crime de desobediência (art. 330 do ...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 2993520094047106 RS 0000299-35.2009.404.7106

56 DA LEI 9.605 /98. IMPORTAÇÃO E TRANSPORTE DE AGROTÓXICOS ESTRANGEIROS. TIPICIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO... estipuladas nos artigos 3º e 7º da Lei 7.802 /89 e no artigo 8º do Decreto 4.074 /2002. 2. Materialidade, autoria e dolo... do presente julgado. OITAVA TURMA D.E. 21/01/2016 - 21/1/2016 VICTOR LUIZ DO...

Apelação: APL 14417846 PR 1441784-6 (Acórdão)

de Justiça: RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. ART. 56, DA LEI 9.605/98. RECONSIDERAÇÃO DO RECEBIMENTO...Apelação APL 14417846 PR 1441784-6 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CRIME 1.441.784-6 13ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL... estes autos de apelação crime 1.441.784-6, da 13ª Vara Criminal do Foro Ce...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/01/2016

REUNIDAS Valor:0.0 Situação: REDISTRIBUIDO Fundamento: AÇÃO PENAL - ART. 54, 56 E 60 DA LEI 9.605/98 E ART.1º, XIV... CRIMINAIS REUNIDAS Situação: REDISTRIBUIDO Fundamento: DENÚNCIA. Capitulação: art. 1º, II do Decreto-Lei 201/67 e art. 89... da Lei 8666/93. Peça de Informação . 008/2012-PGJ. Partes: AUTOR: MINISTER...

Andamento do Processo n. 0002987-50.2010.8.22.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/01/2016 do TJRO

qualificado, imputando-lhe a prática dos crimes capitulados nos art. 56 da Lei n. 9.605/98 e art. 132 do Código Penal, na forma..., qualificado nos autos, nas penas dos artigo art. 56, “caput”, da Lei 9.605/98, art. 132, “caput”, do Código Penal e art. 309... artigo art. 56 da Lei 9.605/98Assim considerando: culpabili...

Andamento do Processo n. 707798720154010000 - Habeas Corpus - 11/01/2016 do TRF-1

dos autos que o paciente fora denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no § 1º do art. 56 da Lei n. 9.605/98... : IVO BARILI D E C I S Ã O Processo recebido no plantão de 22/12/2015 (terça-feira), às 12h20. Trata-se de habeas corpus... (antes da entrada em vigor da alteração promovida pela Lei n. 12.305/201...

Pg. 169. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/01/2016

-lhe a prática dos crimes capitulados nos art. 56 da Lei n. 9.605/98 e art. 132 do Código Penal, na forma do art. 70...), e pelas demais provas colhidas nos autos.Do delito de transporte de substância tóxica (Art. 56 da Lei n. 9.605/98) e de expor... o disposto no artigo 12 da Lei n.º 1.060/50.Intimem-se.Após o trânsit...

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/01/2016

que o acusado deve ser condenado pelos crimes previstos nos art. 56 da Lei n.9.605/98 e art. 132 do Código Penal....O conjunto probatório não deixa dúvida de que o réu cometeu o delito descrito no art. 56 da Lei 9.605/98, um vez que a confissão.... 04-b/04-c para CONDENAR o denunciado ERMYS BAUTZ, qualificado nos auto...

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