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27 de março de 2015
Artigo 56 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 56 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem abandona os produtos ou substâncias referidos no caput, ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 12.305, de 2010)

I - abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança; (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

§ 2º Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena é aumentada de um sexto a um terço.

§ 3º Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Pg. 5321. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

. ART. 56 DA LEI 9.605/98. PRODUTO TÓXICO. NOCIVO À SAÚDE HUMANA OU AO MEIO AMBIENTE. PERÍCIA. NECESSIDADE. Para...). Alega o recorrente negativa de vigência ao art. 56, § 3º, da Lei 9.605/98 e contrariedade ao art. 386, inciso III... configuração do delito tipificado no art. 56 da Lei9.605/98 é necessária pr...

Pg. 5322. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

humana ou ao meio ambiente. O delito tipificado no art. 56 da Lei9.605/98 é produzir, processar, embalar, importar... do CPC. II - Tendo a agravante, em suas razões de recurso especial, alegado, apenas, violação ao artigo 1º do Decreto-Lei ... ou ao meio ambiente, o que torna a perícia indispensável para comprov...

Pg. 5324. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. DELITO AMBIENTAL. ART. 56 DA LEI N. 9.605/1998. MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO DE PRODUTO TÓXICO... Maynard -Desembargadora Convocada do TJ/SE, DJe 14/12/2012) Veja-se, ainda, a seguinte decisão monocrática: RECURSO... artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 3º...

Pg. 287. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

nos autos, por incursos no artigo 56, caput, da Lei n. 9.605/98, cada um, à pena de 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, em regime inicial... 4º, parágrafo 9º, alínea a, da Lei Estadual 11.608/2003, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50... comprovação da atividade lícita pelos indiciados. Acrescento que as dema...

Pg. 408. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/03/2015

ARTIGO 56 DA LEI 9.605/98. É PÚBLICA E NOTÓRIA A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DO REFERIDO PRODUTO, PROIBIÇÃO... DO MESMO ART. E § 4º, TODOS DA LEI 9.613/98), C.C. ART. 29 DO CP - PRELIMINAR DESTACADA, DE NULIDADE DO PROCESSO, A PARTIR... exclusiva para o descumprimento de medidas protetivas fixadas judicialmente (a...

Pg. 5592. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015

descritos nos artigos 56 da Lei 9.605/98 e 1º, inciso I, da lei 8.137/91, tendo a magistrada singular recebido a denúncia... que se refere ao crime descrito no artigo 1º, inciso I, da lei 8.137/91. Requer, liminarmente, a suspensão da ação penal... ou, subsidiariamente, excluir da denúncia o delito previsto no artigo ...

Pg. 495. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/03/2015

de novembro de 2014, pela suposta prática do delito previsto no artigo 334-A 299, ambos do Código Penal e artigo 56 , da Lei ..., configura o crime tipificado no artigo 334 , caput, do Código Penal .O pedido do requerente deve ser indeferido... penal. 2. O recorrente é réu na ação penal, em que se apura eventual prá...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50082792720134047002 PR 5008279-27.2013.404.7002

e a autoria em relação aos crimes previstos nos artigos 56 da Lei 9.605, de 1998, e 18, combinado com o artigo 19, da Lei ... DA LEI 9.605/98. ACESSÓRIOS DE ARMA DE FOGO. MUNIÇÕES. USO RESTRITO. ARTIGOS 18 E 19 DA LEI 10.826/2003. MATERIALIDADE... do que o fechado, em caso de crimes hediondos e equiparados, ao afirm...

Pg. 4261. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2015

. 56, caput, da Lei n. 9.605, de 1998 (fls. 05/07). Postula o recorrente a revogação da sua custódia cautelar para...Pg. 4261. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2015 (4126) RECURSO EM HABEAS CORPUS 54.917 - MG (2014/0339904-1... convertida em preventiva e denunciado pela suposta prática dos delitos tipificad...

Pg. 4841. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2015

. ABSOLVIÇÃO. ART. 56 DA LEI 9.605/98. RESPONSABILIDADE DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO. PENA. MULTA. SUBSTITUIÇÃO. 1. A declinação... AO ART. 14, I, DA LEI N. 9605/98. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA... 56 da Lei 9.605/98.5. Comprovado, em relação ao outro agente, o com...

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