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27 de maio de 2015
Artigo 56 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 56 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem abandona os produtos ou substâncias referidos no caput, ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 12.305, de 2010)

I - abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança; (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

§ 2º Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena é aumentada de um sexto a um terço.

§ 3º Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Pg. 39. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 26/05/2015

. 56 da Lei de Crimes Ambientais 9605/98, pela empresa Bunge Fertilizantes S.A.. Representado (s): BUNGE... Preparatório MPPR-0029.15.000078-3, instaurado em 19/05/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO E URBANISMO. Objeto: Trata... de presidente e membro do Conselho, em razão da condenação penal no processo cri...

Pg. 524. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

e ILMA ADELINA CAUDURO PONTE como incursos nas penas dos artigos 54, 56 e 60 c.c. arts. 20 e 3º da Lei 9.605/98, nos termos... “caput” todos do(a) LEI 9.605/1998 todos c/c Art. 69 “caput” do(a) CP c/c Art. 3 “caput” e art. 20 do(a) LEI 9.605/1998..., RG 1.555.431, Casada, Brasileiro, Psicóloga, por infração ao(s) arti...

Pg. 1216. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

, às fls. 107/109, JOÃO PEDRO SILVEIRA, pela prática, em tese, da conduta prevista no artigo 56 da Lei 9.605/1998.3.... SALDANHA DIRETORA DE SECRETARIA ELIZABETH MARIA MADALENA DIAS DE JESUS Expediente 6948 ACAO PENAL 0001768-56.2006.403.6005...-se. Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ COM...

Pg. 1334. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

de documentos (artigo 299, C.P.) e crime ambiental (artigo 56, da Lei 9.605/98). Tal organização seria composta... da Lei 7.802/89, no art. 299 do Código Penal, e no art. 56 da Lei 9.605/98, na forma dos arts. 69, caput, e 29... Soares e Jheniffer Jackelline Santana foram denunciados como incursos no art. 2º,...

Pg. 1338. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

de documentos (artigo 299, C.P.) e crime ambiental (artigo 56, da Lei 9.605/98). Tal organização seria composta... 7.802/89, no art. 299 do Código Penal, e no art. 56 da Lei 9.605/98, na forma dos arts. 69, caput, e 29, caput... e Jheniffer Jackelline Santana foram denunciados como incursos no art. 2º, caput,...

Pg. 1629. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

-o, inicialmente, como incurso no artigo 56, caput, da Lei 9.605/98. 2. Transitada em julgado, dê-se-lhe baixa na culpa..., nascido aos 06/10/1995 da prática do crime previsto no art. 157 § 2º, inciso I, do Código Penal com fundamento no artigo 386... favorável do Dr. Promotor de Justiça (fls. 09), com fundamento no...

Pg. 3218. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

. ARTIGO 168, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL COM ARTIGO 56, DA LEI 9.605/98. MATERIALIDADE E AUTORIA... 9.605/98. ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME FIM ABSORVE CRIME MEIO.... : 00060367620074036181 7P Vr SAO PAULO/SP EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS...

Pg. 455. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/05/2015

do art. 56 da Lei 9.605/1998 e art. 15 da Lei 7.802/1989. Sustenta a impetração que, embora tenha curso superior, encontra... envolvimento na prática de crime tipificado no art. 334, § 1º (contrabando de agrotóxico) e art. 288, do Código Penal, além...-se ciência os agravados, para o fim e pelo prazo do art. 527-V do ...

Pg. 456. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/05/2015

. 56 da Lei 9.605/1998, estando o crime do art. 334 do CP absorvido por aquele, como crime meio. A exemplo do que foi... antecipada uma afronta ao princípio da proporcionalidade; e que a imputação do art. 15 da Lei 7.802/1989 excluiria a do art...

Pg. 457. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/05/2015

9.605/1998; e que crime do art. 334 do CPC estaria absorvido por aquele, como crime meio. A exemplo do que foi decidido... uma afronta ao princípio da proporcionalidade; que a imputação do art. 15 da Lei 7.802/1989 excluiria a do art. 56 da Lei... preencheria os requisitos do art. 312 do CPP, considerando-se tratar-se...

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