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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Artigo 56 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 56 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem abandona os produtos ou substâncias referidos no caput, ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 12.305, de 2010)

I - abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança; (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

§ 2º Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena é aumentada de um sexto a um terço.

§ 3º Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Pg. 1627. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2016

foi denunciado pela suposta prática do crime do art. 56 , § 1º , inciso II , da Lei 9.605 /98. Aduz que a denúncia é... dos art. 33 da Lei 11.343 /2006 (fls. 18). Ora, as circunstâncias de fato e de direito trazidas à colação não...Pg. 1627. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/...

Andamento do Processo n. 0002249-06.2013.8.03.0002 - 29/09/2016 do TJAP

, realizaram a prática de crime ambiental tipificado na Lei Federal 9.605 /98 em seus art. 54 § 2º , inciso V e 56, c/c... como incursos nas sanções do artigo 56 , da Lei 9.605 /98, conforme denúncia. Segundo consta na vestibular acusatória..., CARLOS ALBERTO NERY MATIAS, e MANOEL JACINALDO ARAÚJO BENJAMIM como i...

Andamento do Processo n. 0002249-06.2013.8.03.0002 - 29/09/2016 do TJAP

DE SOUZA, CARLOS ALBERTO NERY MATIAS e MANOEL JACINALDO ARAÚJO BENJAMIM, como incursos nas sanções do artigo 56 da Lei 9.605... essa hipótese em seu artigo 494, inciso I, como se extrai da dicção do mencionado dispositivo: Art. 494 - Publicada a sentença...Andamento do Processo n. 0002249-06.2013.8.03.0002 - 29/09/...

Andamento do Processo n. 2007.71.06.001423-3 do dia 29/09/2016 do TRF-4

SIQUEIRA pela prática do delito descrito no art. 56, da Lei 9.605/98, consistente na importação de defensivos agrícolas... AMBIENTAIS 2007.71.06.001423-3/RS AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO : JULHERME MIRANDA SIQUEIRA ADVOGADO : PAMELA... Menzem Nascimento, Técnico Judiciário, em 28/09/2016, às 15:17, conforme art. ...

Pg. 596. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/09/2016

MIRANDA SIQUEIRA pela prática do delito descrito no art. 56, da Lei 9.605/98, consistente na importação de defensivos...-se. " CRIMES AMBIENTAIS 2007.71.06.001423-3/RS AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO : JULHERME MIRANDA SIQUEIRA ADVOGADO : PAMELA... realização de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para oitiva da testemunha da a...

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 29/09/2016

qualificados, foram denunciados como incursos nas sanções do artigo 56, da Lei 9.605/98, conforme denúncia. Segundo consta..., já qualificada, nas penas do art. 34 da Lei 9.605/98. Disposições finais Sem custas. Publique-se. Intimem... e Secretários de Saúde do Município de Santana, realizaram a prática de crime...

Pg. 301. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 29/09/2016

ANTÔNIO NOGUEIRA DE SOUSA alega que não poderia responder, simultaneamente, pelos crimes dos arts. 54 e 56 da Lei 9605.... O acusado MANOEL JACINALDO ARAÚJO BENJAMIM alega que não poderia responder, simultaneamente, pelos crimes dos arts. 54 e 56... da Lei 9605, porque a conduta de armazenar é incompatível com a condu...

Pg. 303. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 29/09/2016

BENJAMIM como incursos nas sanções do artigo 56 da Lei 9.605/98. Atendendo às normas do artigo 6º da Lei 9605/98, passo..., completamente, nos limites do tipo penal previsto no art. 56 da Lei 9605/98, não havendo prova da prática de conduta.... sendo assim, absolvo todos os réus do delito previsto no art. 54, §2º, ...

Pg. 305. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 29/09/2016

, CARLOS ALBERTO NERY MATIAS e MANOEL JACINALDO ARAÚJO BENJAMIM, como incursos nas sanções do artigo 56 da Lei 9.605/98. Dou... em seu artigo 494, inciso I, como se extrai da dicção do mencionado dispositivo: Art. 494 - Publicada a sentença, o juiz só...Pg. 305. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 29/09/201...

Andamento do Processo n. 1328-89.2012.4.01.3100 - Crimes Ambientais - 28/09/2016 do TRF-1

da Lei 9.605/98, e com fulcro no art. 386, VII do Código de Processo Penal quanto ao crime previsto no art. 2º, § 1º da Lei... DA COSTA, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal em relação ao crime tipificado no art. 56, § 2º...Andamento do Processo n. 1328-89.2012.4.01.3100 - Crimes Ambientais - 2...

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