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31 de agosto de 2016
Artigo 56 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 56 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem abandona os produtos ou substâncias referidos no caput, ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 12.305, de 2010)

I - abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança; (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

§ 2º Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena é aumentada de um sexto a um terço.

§ 3º Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Pg. 2460. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/08/2016

, a autoria da conduta prevista no artigo 56 da Lei 9.605/98, na forma do art. 29 do Código Penal, aplicando-se à pessoa... jurídica as penas previstas no art. 21 da Lei de Crimes Ambientais, uma vez que teriam realizado transporte interestadual... JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 02ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Pr...

Andamento do Processo n. 92-54.2012.4.01.3601 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 30/08/2016 do TRF-1

nas sanções do art. 334, “caput” do Código Penal e art. 56, da Lei 9.605/98, ANTONIO DOS REIS BATISTA , brasileiro, motorista... Jardim Pedro Paulo, Cáceres/MT, como incurso nas sanções do art. 56, da Lei 9.605/98 e ABSOLVER o acusado ANTONIO DOS REIS..., filho de Osório Batista e Gessy Paulon Batista, nascido aos 03/...

Andamento do Processo n. 1725-37.2011.4.01.3601 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 30/08/2016 do TRF-1

Taporá, 01, bairro Cohab Velha, Cáceres/MT, como incursos nas sanções do art. 56, “caput”, da Lei 9.605/98 e do art. 334... Eugenia de Almeida, nascido aos 13/12/1975, natural de Nossa Senhora do Livramento/MT, portador do RG 12047546/MT..., nascido aos 26/10/1964, natural de Nossa Senhora do Livramento/MT, port...

Edital de Citação e Interrogatório - 30/08/2016 do TJMG

E INTERROGATÓRIO. Proc. n. 701150141664 Art. 56 DA LEI 9605/98 e Art. 1º, inc. I da lei 8176/91 Edital de citação do réu :- LUCAS... determinado pelo Dr.Promotor de Justiça como incurso nas sanções do Art. 56, DA LEI 9605/98 E Art. 1º, inc. I da lei 8176... da Comarca de Uberaba-MG., na forma da lei, etc... Faz saber ...

Andamento do Processo n. 0010170-30.2014.8.21.0018 - 30/08/2016 do TJRS

DA MATERIALIDADE. NESTE SENTIDO, DECIDIU O TJ/RS: CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 56 DA LEI 9.605/98. PRODUTO OU SUBSTÂNCIA TÓXICA... DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (APELAÇÃO CRIME 70042654152, 4ª CÂMARA CRIMINAL, TJ/RS, REL.: MARCELO BANDEIRA PEREIRA, J..., PERIGOSA OU NOCIVA À SAÚDE HUMANA OU AO MEIO AMBIENTE. EXAME P...

Pg. 74. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/08/2016

Centro, Cáceres/MT, como incurso nas sanções do art. 334, “caput” do Código Penal e art. 56, da Lei 9.605/98, ANTONIO... DOS REIS BATISTA, brasileiro, motorista, filho de Osório Batista e Gessy Paulon Batista, nascido aos 03/12/1953, natural de Palestina/SP, portador do RG 6.722.639-5,... e Maria Eugenia de Almeida...

Pg. 75. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/08/2016

, como incurso nas sanções do art. 56, da Lei 9.605/98 e ABSOLVER o acusado ANTONIO DOS REIS BATISTA, já qualificado... nas sanções do art. 56, “caput”, da Lei 9.605/98 e do art. 334, “caput” do Código Penal..."... sob 05.229.868-03, residente e domiciliado na Rua Tancredo Neves, 2240, bairro Jardim Pedro Paulo, ...

Pg. 250. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/08/2016

DA MATERIALIDADE. NESTE SENTIDO, DECIDIU O TJ/RS: CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 56 DA LEI 9.605/98. PRODUTO OU SUBSTÂNCIA TÓXICA...). AO REQUERIDO PARA JUNTADA DOS EXTRATOS DOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1990 E JANEIRO E FEVEREIRO DE 1991 DA CONTA POUPANÇA ... AO DISPOSTO NO 12 DO ARTIGO CITADO, VALE DIZER 20 MINUTOS DE INT...

Pg. 90. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 30/08/2016

E INTERROGATÓRIO. Proc. n. 701150141664 Art. 56 DA LEI 9605/98 e Art. 1º, inc. I da lei 8176/91 Edital de citação..., e pelo qual foi determinado pelo Dr.Promotor de Justiça como incurso nas sanções do Art. 56, DA LEI 9605/98 E Art. 1º, inc... Cível de Ubá, em pleno exercício, na forma da Lei, etc. FAZ SABER, aos que ...

Pg. 6. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 30/08/2016

", "c" e "d", da Lei 11.445/2007); CONSIDERANDO que constitui conduta típica penal prevista na Lei 9.605/98 as derivadas... o teor da Lei Federal 11.445/2007, a qual estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; CONSIDERANDO o art. 26... Federal de 1988; CONSIDERANDO que o art. 11, II, da Lei 8.429...

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