Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2017
Artigo 56 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 56 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem abandona os produtos ou substâncias referidos no caput, ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 12.305, de 2010)

I - abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança; (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

§ 2º Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena é aumentada de um sexto a um terço.

§ 3º Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Andamento do Processo n. 2009.71.06.002468-5 do dia 18/01/2017 do TRF-4

, nas penas do crime capitulado no artigo 56 da Lei9.605/98, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão...-se." CRIMES AMBIENTAIS 2009.71.06.002468-5/RS AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO : GILBERTO MORAES SOARES ADVOGADO : CRISTINA... do crime, deixo de fixar valor mínimo de indenização a que alude ...

Pg. 89. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/01/2017

condenar o réu Gilberto Moraes Soares , nas penas do crime capitulado no artigo 56 da Lei9.605/98, à pena privativa... Penal.Publique-se. Registre-se. Intimem-se." CRIMES AMBIENTAIS 2009.71.06.002468-5/RS AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO.... Do valor mínimo da indenização Pela natureza do crime, deixo de fixar v...

Pg. 128. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 17/01/2017

condenar o réu DAGOBERTO RODRIGUES DE MORAES , quanto ao crime capitulado no artigo 56 da Lei9.605/98, à pena...-se. " CRIMES AMBIENTAIS 2007.71.06.001765-9/RS AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO : DAGOBERTO RODRIGUES DE MORAES ADVOGADO... da indenização Pela natureza do crime, deixo de fixar valor mínimo de indeni...

Pg. 1. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 17/01/2017

prática do crime descrito no art. 56, § 3º, da Lei 9.605/98; Em atenção à determinação prevista no art. 68 do Código... identificadas, intimadas dos atos processuais abaixo relacionados: AÇÃO PENAL : 0000052-89.2015.827.2702 AUTOR: Ministério... Penal, passo à DOSIMETRIA DA PENA. 1. PRIMEIRA FASE: fixação da pena-ba...

Pg. 772. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2017

, que o paciente fora denunciado com outros corréus pela prática do crime previsto no art. 56 da Lei 9.605/98. Afirma... eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) SIMONE SCHREIBER DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA... tramitação prioritária por força do art. 20 da Lei 12.016/2009, send...

Andamento do Processo n. 2016/0155794-3 - Re / Recurso / Habeas Corpus - 19/12/2016 do STJ

da Lei 12.850/2013), tráfico de droga (art. 33 da Lei 11.343/2006) e crime ambiental (art. 56 da Lei n. 9.605/1998... dos seguintes crimes: associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), Organização Criminosa (art. 2º..., DA LEI FUNDAMENTAL. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO....

Pg. 1517. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2016

da Lei 12.850/2013), tráfico de droga (art. 33 da Lei 11.343/2006) e crime ambiental (art. 56 da Lei n. 9.605/1998). ROBSON... dos seguintes crimes: associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), Organização Criminosa (art. 2º...Pg. 1517. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2016 encerrament...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 154596620158260309 SP 0015459-66.2015.8.26.0309

de Direito Criminal 16/12/2016 - 16/12/2016 Souza Nery Processo Penal. Crime ambiental. Lei 9.605/98, art. 56, caput...

Andamento do Processo n. 5002704-70.2016.4.04.7119 do dia 16/12/2016 do TRF-4

, nos autos da ação penal 50026048620144047119 , pelo crime previsto no artigono artigo 56, caput, da Lei 9.605/98 c/c...Andamento do Processo n. 5002704-70.2016.4.04.7119 do dia 16/12/2016 do TRF-4 EXECUÇÃO FISCAL 5002704... como cientifiqueo do prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora (art...

Pg. 216. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 16/12/2016

previsto no artigono artigo 56, caput, da Lei 9.605/98 c/c o Decreto 5.053/04, denúncia essa recebida por este Juízo... pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em 13 de agosto de 2014, nos autos da ação penal 50026048620144047119 , pelo crime...Pg. 216. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 16/12...

×