Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de agosto de 2015
Artigo 56 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 56 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem abandona os produtos ou substâncias referidos no caput, ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 12.305, de 2010)

I - abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança; (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

§ 2º Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena é aumentada de um sexto a um terço.

§ 3º Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Apelação: APL 13703192 PR 1370319-2 (Acórdão)

previsto no artigo 56, da Lei 9.605/1998. Nesse sentido: APELAÇÃO-CRIME. ART. 56 DA LEI 9.605/98. Armazenar Estado... relativamente ao crime previsto no artigo 56, da Lei 9.605/98, que assim dispõe: "Art. 56. Produzir, processar, embalar... CONTRA O MEIO AMBIENTE E A ORDEM ECONÔMICA. DEPÓSITO E COMÉRCIO ILEGA...

Pg. 1590. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

, EM TESE, DOS CRIMES DESCRITOS NO AR TIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL C/C ART. 56, CAPUT, DA LEI 9.605 /98.... SOB O PRISMA DA ATUAL REDACAO DO ARTIGO 310 DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL, MODIFICADA PELA LEI N 12.403/2011, PASSO, A ANALISE... : O MEIO AMBIENTE ADV IND : 16325 GO - CLEOMAR JOSE VIEIRA DESPACHO : PROCESSO:...

Pg. 935. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015

: RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. ART. 56 , DA LEI 9.605 /98.REC ONSIDERACAO DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA...Pg. 935. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015 DUAS VEZES, COMBINADO COMO ARTIGO 70... DA DENUNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (FLS...

Pg. 740. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO 1.DADOS DO PROCESSO: Autos : 0007609-67.2014.8.14.0005 Tipificação: Art.56 da Lei... 9.605/98. Autor: Ministério Público Estadual (1ª Promotoria). Acusado(a/s): Aracy Rodrigues Gonçalves e João Dias... de suspensão condicional do processo ao denunciado, na forma do art. 89, da...

Pg. 248. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/07/2015

provimento ao recurso, para o fim de condenar o réu, ora apelado, como incurso somente no artigo 56 da Lei 9.605 /1998.... CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE E A ORDEM ECONÔMICA. DEPÓSITO E COMÉRCIO ILEGAL DE COMBUSTÍVEIS. ART. 56 , DA LEI ... parcialmente a ordem. EMENTA: HABEAS CORPUS CRIME - CRIMES AMBIENTAIS - ART...

Pg. 305. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/07/2015

da Lei 10.826 /2003 e artigo 56 , da Lei 9.605 /1998, e na forma do artigo 69 do Estatuto repressivo; d) inexistem... que o paciente foi autuado em flagrante em 02/07/2015 pela prática, em tese, do delito descrito no art. 33 da Lei 11.343... quanto a prática dos delitos previstos no artigo 33 , caput, c/c o artigo ...

Pg. 260. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 30/07/2015

o membro do parquet. O lapso temporal da pretensão punitiva para o crime tipificado nos artigos 54 e 56 da Lei 9.605... tipificado nos arts. 54 e 56 da Lei 9.605/1998. Asseverou que a requerida MINERADORA AGUA BOA armazenava.... Nesta assentada, em razão do acusado preencher os requisitos legais (art. 89 da Lei ...

Pg. 435. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2015

/02/2014, DJe 24/02/2014) PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 56 DA LEI N.º 9.605 /98. ART. 333.... Tratando-se de crime de corrupção ativa praticado para assegurar a impunidade do delito descrito no art. 56 da Lei 9.605 /98... DO CÓDIGO PENAL . CONEXÃO. OCORRÊNCIA. ART. 76 , II , DO CPP . SÚM...

Pg. 36. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

. 56 “caput” do(a) LEI 9.605/1998, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido... do Ministério Público de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei 9099/95. E como não tenha(m..., natural de Sao Caetano do Sul-SP, Motorista, pai Roberto Rufino, mãe Rute Mendes...

Pg. 279. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/07/2015

, § 1º (contrabando de agrotóxico) e art. 288 do Código Penal, além do art. 56 da Lei 9.605/1998 e art. 15 da Lei 7.802/1989.... local, que lhe teria decretado a prisão preventiva, por suposto envolvimento na prática de crime tipificado no art. 334... de seu domicílio. Assim, estão presentes as hipóteses previstas nos ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11332354/artigo-56-da-lei-n-9605-de-12-de-fevereiro-de-1998