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05 de julho de 2015
Artigo 56 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 56 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem abandona os produtos ou substâncias referidos no caput, ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 12.305, de 2010)

I - abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança; (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

§ 2º Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena é aumentada de um sexto a um terço.

§ 3º Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Pg. 1335. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

à acusação de prática do delito previsto nos art. 56, caput, da Lei 9.605/98, fundamentando-se esta decisão no art... - Crimes contra a ordem econômica (combustíveis) - Lei . 8176/91 - João Nilson Sacco - TÓPICO FINAL DA R. SENTENÇA... Paula dos Santos - Adriano de Toledo - VISTO. Notifiquem-se os acusados nos te...

Pg. 1039. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

, caput, da Lei 9.605/98 e artigo 1º, I, da Lei 8.176/91.A denúncia foi recebida em 15.06.2015, pela decisão de fl. 82.Citado (fl. 86), o acusado apresentou resposta à... nacional, nos termos do disposto no art. 1º, alínea c c/c art. 4º, do Decreto-Lei n.º 9.760/46, senão vejamos:Art. 1º... denunciou DANIEL MONTE...

Pg. 1040. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

de demonstração inequívoca nos autos, não autorizando o reconhecimento da absolvição sumária.Com relação ao art. 56 da Lei ... inimputabilidade; (Incluído pela Lei 11.719, de 2008).III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído... confrontar o referido laudo.Quanto ao art. 1º, I, da Lei ...

Pg. 3263. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2015

: DIANTE DO EXPOSTO, RECONHECO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA E M RELACAO AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 56 , CAPUT..., DA LEI N 9.605 /98, E, POR CONSEGUINTE, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE HENRIQ UE JOSE CRUZ LAENDER, COM FULCRO... DA PRETENSAO PUNITIVA E M RELACAO AOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 309 E 311 ...

Apelação Crime: ACR 70063731640 RS

Newton Brasil de Leão APELAÇÃO CRIMINAL. AMBIENTAL. ARTIGO 56, DA LEI 9.605/98. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. MÉRITO.... AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. (Apelação Crime ...Apelação Crime ACR 70063731640 RS Apelação Crime Quarta Câmara Criminal Diári...

Pg. 402. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 02/07/2015

, nas penas dos crimes capitulados no artigo 56 da Lei9.605/98 e artigo 334 do Código Penal, às penas privativa.... Do valor mínimo da indenização Pela natureza do crime, deixo de fixar valor mínimo de indenização a que alude o artigo 387...) dias, o pagamento das parcelas referentes a partir de junho de 2014." AÇÃ...

Pg. 1474. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/07/2015

contra o meio ambienteArt. 56 da Lei n.º 9.605/98 Acusado: EDILSON ANTÔNIO DA SILVA Vítima: A Sociedade Advogado: Defensor.../2015. Processo n.º 0009085-71.2014.8.17.0001 (9464) Natureza da Ação: Crime de Trânsito – Art. 306 do CTB Acusado... Audiência de Instrução e Julgamento às 14:00h. Processo n.º 0079068-60.20...

Pg. 500. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/07/2015

, etc (Tudo fotografado)" (fls. 160/161). Os fatos ali descritos ensejam, em tese, crime tipificado no artigo 56 da lei... 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. -Assim, o que se depreende é que restou cancelada, por autoridade superior, a emissão.... DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO POSSÍVEL DE CRIME AMBIENTAL....

Pg. 1673. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/07/2015

. Síntese da Denúncia: artigo 56, caput, da Lei 9605/98. Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s...: 10/04/1987 . Síntese da Denúncia: Assim, agindo, o denunciado Danilo Maciel violou o disposto no art. 12 da lei 10.826...Pg. 1673. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/07/201...

MPF/TO: Justiça condena empresa e motorista por derramento de biodiesel em lago em Palmas

dos artigos 54, parágrafo 2º, incisos IV e V, e 56, da lei 9.605/98. Procuradoria da República no Tocantins Assessoria... (ATCP). A sentença ressalta que a empresa e o condutor do veículo agiram de forma dolosa na prática dos crimes ambientais..., pois estavam conscientes da irregularidade do transporte e assumiram o ...

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