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18 de abril de 2014
Artigo 56 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 56 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem abandona os produtos ou substâncias referidos no caput, ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 12.305, de 2010)

I - abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança; (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

§ 2º Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena é aumentada de um sexto a um terço.

§ 3º Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Pg. 428. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

) E CRIMES AMBIENTAIS (ARTS. 55 E 56 DA LEI 9.605/1998). POSSIBILIDADE DE CONCURSO FORMAL. ARTS. 55 E 56 DA LEI 9.605/1998... : HEITOR ALVES SOARES DECISÃO Penal. Crime Ambiental. Lei 9.605/1998, art. 55. Usurpação de Patrimônio Público. Lei 8.176.... Precedentes. II - Não há que se falar em consunção entre os crimes dos arts. 55 e 56 da Lei 9.605/1998, uma vez...

Pg. 1268. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/04/2014

das sanções previstas para o artigo 180, caput, do Código Penal e artigo 56, caput, da Lei 9.605/1998, nos termos... que previsto no artigo 12 da Lei 10.826/2003, com fulcro 020 no art. 386, inc. VII do CPP e para CONDENAR nas sanções... o réu WILSON SILVESTRE nas sanções do arts. 12 e 16, paragrafo único, inciso IV, ambos da Lei 10.826/2003; e ABSOLVER...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 279619 ES 2013/0345417-0

contra o paciente pela suposta prática do crime previsto no art. 56 da Lei n. 9.605⁄1998. É certo que o artigo 2º da Lei..., foram denunciados pela suposta prática do delito tipificado no art. 56 da Lei n. 9.605⁄98 ("[...] transportar... danos que configurem crime contra o meio ambiente. Confira-se, com meu destaque: Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre...

Pg. 25. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

o relatório. Decido. De início, deve ser afastada a preliminar de aplicação ao presente caso do disposto no artigo 56 da Lei ... ANGÉLICA GOMES FERNANDES SENTENÇA Processo Físico :0005864-44.2010.8.26.0236 Classe - AssuntoCrimes Ambientais - Crimes... como incursos no artigo 15 da Lei 7.802/89, c.c. o artigo 29 do Código Penal, conforme os fatos descritos na denúncia...

Pg. 777. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/04/2014

nos autos, pela imputação do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei Federal 11.343/2006 o que faço com fulcro no... artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, porém CONDENO-O, como incurso nas prevista no artigo 56, §3º, da Lei Federal ...) dias-multa.Tendo em vista o disposto no artigo 1º da Lei . 12.736/2012, o qual acrescentou o §2º do artigo 387...

Pg. 167. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 10/04/2014

n. 8.176/91 e art. 56, § 1º, da Lei n. 9.605/98. Assim, ao contrário do que alegam os réus, a denúncia indicou de forma... o réu Edevaldo Rodrigues Oliveira da prática do crime previsto no artigo 15 da Lei n.º 15.826/03, com fundamento no artigo... com clareza fato que, em tese, configura os delitos previstos no art. 288, do Código Penal, c/c art. 1º, inciso I, da Lei...

Pg. 1339. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/04/2014

DA SILVA PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 180, § 1º DO CP E 56 DA LEI 9605/1998.CONSTA QUE O DENUNCIADO NO MÊS... QUANDO NECESSÁRIA (ART. 361, 396 E 396-A DO CPP COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/08)2. APÓS, DECORRIDO O PRAZO SEM A DEFESA... E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO QUANDO NECESSÁRIA (ART. 361, 396 E 396-A DO CPP...

Apelação Crime: ACR 70058323205 RS

Aristides Pedroso de Albuquerque Neto APELAÇÃO-CRIME. ART. 56 DA LEI 9.605/98. Armazenar grande quantidade... provido. Unânime. (Apelação Crime 70058323205, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 03/04/2014)...Apelação Crime ACR 70058323205 RS Apelação Crime Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 10/04/2014 - 10/4/2014...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 459625 PR 2014/0005800-1

, ou, subsidiariamente, seja desclassificado o crime para o delito previsto no art. 56 da Lei 9.605⁄98, por força do princípio... inferior a R$ 10.000,00 (art. 20 da Lei 10.522⁄2002) não se aplica ao presente caso, posto não tratar-se de delito puramente..., ambos da Lei n. 9.782⁄1999, bem como o art. 3º da Resolução Anvisa – RDC n. 90⁄2007 – deixam clara a proibição da importação...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50144581120124047002 PR 5014458-11.2012.404.7002

incidência do princípio da especialidade, aplicando-se tão-somente o art. 56 da Lei 9.605/98, na primeira hipótese, ou o art.... CRIME AMBIENTAL. PRODUTO TÓXICO (ARTIGO 56 DA LEI 9.605/98). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Reconhecida a inexistência... dos agrotóxicos, de modo que não haveria óbice na análise dos fatos sob a perspectiva do art. 56 da Lei 9.605/98...

ou

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