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30 de julho de 2014
Artigo 56 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 56 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem abandona os produtos ou substâncias referidos no caput, ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 12.305, de 2010)

I - abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança; (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

§ 2º Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena é aumentada de um sexto a um terço.

§ 3º Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Pg. 278. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2014

. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DESTA PELA PRÁTICA DE CRIMES AMBIENTAIS. CRIME AMBIENTAL. ART. 54, CAPUT, LEI 9.605/98. PESSOA...: PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 56, CAPUT, LEI 9.605/98. TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIA TÓXICA EM DESACORDO... JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ARTIGO 3° DA LEI9.605/98, C.C. AR...

Pg. 46. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/07/2014

. 56 DA LEI 9.605/98. PRETENSO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, ATIPICIDADE DA CONDUTA... da lei 11.419/2006 faço disponibilizar as Conclusões dos Acórdãos lidos e aprovados em Sessões Ordinárias... do Tribunal de Justiça, em Natal, 28 de julho de 2014. Edital 1489 Luciane de Albuquerque F...

Pg. 247. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/07/2014

: ITAMAR JOSE SOMAVILA ADVOGADO : Vilson do Nascimento APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. ART. 56 DA LEI 9.605... no artigo 288 do Código Penal, em razão de prescindir que a associação tenha o objetivo de cometer crimes. 6. Apelação... fins de aplicação do princípio da insignificância na esfera penal, ...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 12430820074047106 RS 0001243-08.2007.404.7106

, ART. 56. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Devidamente comprovados a materialidade, a autoria e o dolo no tocante ao delito do artigo 56 da Lei 9.605/98.... do presente julgado. SÉTIMA TURMA D.E. 17/07/2014 - 17/7/2014 SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI 9.605/98...

Pg. 404. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 17/07/2014

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI 9.605/98, ART. 56. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.... Devidamente comprovados a materialidade, a autoria e o dolo no tocante a delito do artigo 56 da Lei 9.605/98. ACÓRDÃO...Pg. 404. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 17/07/2...

Pg. 481. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/07/2014

. 13 DA LEI 9.807/99. NATUREZA, GRAVIDADE E REPERCUSSÃO SOCIAL DO FATO. APELAÇÃO 2. ART. 13, § 2º, CÓDIGO PENAL. CRIME... CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE DE AGROTÓXICOS NÃO REGISTRADOS NO PAÍS. (ART.15 DA LEI 7.802/89). AGENTE... DO AGROTÓXICO APREENDIDO E AUSÊNCIA DE SEU REGISTRO NO TERRITÓRIO NACIONAL. ART. 334...

Pg. 27. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/07/2014

contido no art. 56 da Lei n. 9.605/1998. É o relatório. DECIDO. A conclusão não pode ser diversa. Isso porque, de fato, não... restou caracterizado o dolo contido no art. 56 da Lei n. 9.605/1998. Ante ao exposto, acolho o requerimento... ORDINATÓRIOS, DESPACHOS, DECISÕES, SENTENÇAS E AUDIÊNCIAS, NA FORMAABAIXO 0000167...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/07/2014

PELOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E 56 DA LEI 9.605/98 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PREJUDICADO.... Quando as circunstâncias do crime estão a demonstrar sua singeleza e inexpressividade da lesão jurídica provocada, há de ser..., transcorre prazo, calculado de acordo com a pena em concreto, ...

Pg. 79. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/07/2014

ART. 3º DA LEI 9.605/98). ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LASTRO PROBATÓRIO...: PENAL. CRIME AMBIENTAL. TRANPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS PERIGOSOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO (ART. 56, § 1º, II, C/C... do art. 386, do Código de Processo Penal. APELAÇÃO CRIMINAL 2013.009159-9...

Pg. 1473. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2014

ao artigo 56 da Lei 9.605/98, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, bem como para... vigência da Lei 12.234, de 06/05/2010), 110, § 1º, e 115, todos do Código Penal, V.U. - Advogado: Roberto de Souza Castro (OAB: 161093/...) diárias mínimas e, DE OFÍCIO, DECLARARAM EXTINTA A PUNI...

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