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01 de novembro de 2014
Artigo 56 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 56 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem abandona os produtos ou substâncias referidos no caput, ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 12.305, de 2010)

I - abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança; (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

§ 2º Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena é aumentada de um sexto a um terço.

§ 3º Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Pg. 3127. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

a punibilidade de JOÃO PAULO GALVANI quanto aos tipos dos arts. 48 e 60 da Lei 9.605/98, nos termos do art. 107, IV, c/c art... base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, com fundamento no art. 56, caput, da Lei... extinta a punibilidade de ANTÔNIO JUREMA, com fundamento no art. 89, § 5º...

Pg. 4646. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

da Lei n. 9.605/1998, e, em face da prescrição, julgou extinta a punibilidade do réu em relação ao crime previsto no art.... 8.176/1991, 56, caput, da Lei n. 9.605/1998 e 7º, inc. III, da Lei n. 8.137/1990. O Tribunal de Justiça do Estado de São... Paulo deu provimento ao recurso do réu. Afastou a incidência do art. 7...

Pg. 466. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 29/10/2014

do Ministério Público Estadual como incurso nas penas do art. 56, da Lei 9.605/98. Em razão do acusado preencher... os requisitos legais (art. 89 da Lei 9.099/95), lhe foi proposta a suspensão condicional do processo, tendo o mesmo aceitado... e com fundamento no art. 89 da Lei 9.099/95, CONCEDO SURSIS PROCESSUAL em f...

Pg. 51. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/10/2014

-se se incorreu em crime ambiental, capitulado no art. 56 da Lei 9.605/98, ou em delito especial, tipificado na Lei 7.802/89... DE MEIO AMBIENTE e 12º CONGRESSO DE HABITAÇÃO E URBANISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO”, que estão autorizados..., na mesma oportunidade, nos termos do artigo 7º, II, do Ato No...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50118758720114047002 PR 5011875-87.2011.404.7002

brasileiro, sujeita-se somente às penas do delito previsto no art. 56 da Lei 9.605/98, estando nele consumido o artigo 15... DE AGROTÓXICOS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. ARTIGO 56 DA LEI 9.605/98 E ARTIGO 15 DA LEI 7.802/89. PRINCÍPIO... em desacordo com as exigências legais se subsome ao tipo do artigo 56, caput, ...

Pg. 66. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 27/10/2014

de Coronel Fabriciano/MG. Outrossim, verifico que o crime em que o eleitor foi apenado, qual seja, art. 56 caput da Lei... 9.605/98 se enquadra nas hipóteses de inelegibilidade descritas no art. 1º, I, "e" a Lei Complementar 64/90... qual foi apenado o eleitor , previsto no artigo 147 e art.21 da LCP não se enquadram ...

Pg. 419. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/10/2014

o pedido, para declarar C olifeu Francisco da Silva incurso nas iras do artigo 56 da Lei 9.605-1998; ABSOLVO... exarou : (...)Ante o exposto, afastado o concurso formal (CP, artigo 70) em razão da consunção, julgo em parte procedente... Lindenberg Guimarães do Nascimento (CPP, artigo 386, V).(...)Publique-se. Numer...

Pg. 630. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

” da Lei 9.605/98, em concurso material, c.C. Artigos 20 e 3º da Lei 9.605/98. A denúncia foi recebida em 02 de fevereiro..., qualificado nos autos, foi denunciado sob a acusação de ter praticado o delito tipificado nos artigos 54 e 56, “caput... RELAÇÃO 0240/2014 Processo 0000071-76.2014.8.26.0045 - Inquérito Polic...

O início do fim dos lixões?

da  lei 9.605/98 , que acrescentou ao crime de poluição a conduta de manipular, acondicionar, armazenar, coletar..., correm o risco de perder o mandato e serem condenados por crime ambiental, com base no que diz o inciso II do artigo 56... mais verbas do governo federal, conforme determina o artigo 18 da lei 12.305. O...

Pg. 961. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/10/2014

do artigo 56 da Lei 9.605-1998; ABSOLVO Lindenberg Guimarães do Nascimento (CPP, artigo 386, V).(...)Publique... - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS  O Exmo. Sr. Juiz exarou : (...)Ante o exposto, afastado o concurso formal (CP, artigo 70... de custas e honorários sucumbenciais, arbitrados, na forma do art. 20, §4º, do CPC...

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