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JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2014
Artigo 56 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 56 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem abandona os produtos ou substâncias referidos no caput, ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 12.305, de 2010)

I - abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança; (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

§ 2º Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena é aumentada de um sexto a um terço.

§ 3º Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014

por restritivas de direito. Atento ao disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal (incluído pela Lei n.º 12.736/2012... condenar o réu, JOEL CARLOS PEREIRA, como incurso nas sanções do art. 1º, I, da Lei n. 8.176/91, do art. 56, caput, da Lei n.... 9.605./98 e do art. 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal, na...

Pg. 2068. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2014

, como incurso nas sanções do art. 56, caput, da Lei 9.605/98..." Juiz Substit.  :  DR. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI  Dir... anos, quando estará prescrita a obrigação, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/1950, porquanto concedida justiça......" Numeração única: 2871-16.2011.4.01.3601 2871-16.2011.4.01.3601 CRIMES AMBIENT...

Pg. 674. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/08/2014

/1990 (2º fato) e artigo 56, caput, da Lei 9.605/1998, por duas vezes (3º e 4º fato). Com isso, depreende..., caput, da Lei 9.605/1998, por duas vezes (3º e 4º fato). A denúncia foi recebida em 10 de junho de 2013 (fl 10).Os réus..., descumpriram as determinações decorrentes da autuação, praticando assim os crimes do a...

Pg. 311. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/08/2014

os pedidos relativos às imputações de violação aos artigos 56, da Lei 9.605/98, com fulcro no artigo 386, inciso III, do CPP... ALEXANDRINO FREIRES, como incurso nas penas do art. 1º, inciso I, da Lei 8.176/91. No mais, julgo improcedentes... estabelecidas no sursis processual, julgo extinta a punibilidade do réu, ...

Pg. 301. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/08/2014

, devidamente qualificado nos autos foi denunciado como incurso nas penas do artigo artigo 56, caput, da Lei 9.605/98... do processo, nos termos do artigo 89, da Lei 9099/95, vez que se trata de delito tipificado no artigo 56, caput, da Lei ... 9.605/98, cuja pena mínima é de um ano de reclusão, devendo serem ouvi...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71004925467 RS

. MAUS TRATOS CONTRA ANIMAL. ART. 32 DA LEI N. 9.605/98. 1. Prova pericial. Tratando-se de infração que deixa vestígios... de Processo Penal, em sintonia com o art. 79 da Lei n. 9.605/98, que dispõe a respeito da aplicação subsidiária da lei processual... no parágrafo único dos arts. 38, 41, 49, 62 e 68, assim como no ...

Inteiro Teor. Habilitação: 12335330 PR 1233533-0 (Acórdão)

e em omissão dolosa, na forma do artigo 71, do CP), e artigo 56, da Lei 9.605/1998 (em relação ao qual houve... DA AÇÃO PENAL ­ ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA ­ IMPOSSIBILIDADE ­ INICIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41... do artigo 41, do CPP. A liminar foi indeferida (fls. 213/214). A autoridade im...

Inteiro Teor. Habilitação: 12379925 PR 1237992-5 (Acórdão)

: que "o acusado foi denunciado nas sanções do artigo 56 da Lei 9.605/98"; que "a defesa apresentou resposta à acusação requerendo...Inteiro Teor. Habilitação: 12379925 PR 1237992-5 (Acórdão) HABEAS CORPUS CRIME . 1237992-5, DA 3ª VARA CRIMINAL... DENEGADO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus C...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 22/08/2014

o sancionamento administrativo, também respondem os agentes penalmente pelo crime do art. 56 da Lei n.º 9.605/98, constituindo.... 56 DA LEI N.º 9.605/98. IMPLEMENTAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. DESRESPEITO AO EMBARGO DO IBAMA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA..., ou ambas as penas cumulativamente, para o crime do artigo 60 d...

Pg. 403. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/08/2014

com a agravante da reincidência, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. ARTIGOS 56 E 60, DA LEI 9.605/98... no artigo 56, da Lei 9.605/98, que deverá ficar no mínimo legal, em razão da compensação da atenuante da confissão... CRIME - ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97 - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CRIME D...

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