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28 de janeiro de 2015
Artigo 56 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 56 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem abandona os produtos ou substâncias referidos no caput, ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 12.305, de 2010)

I - abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança; (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

§ 2º Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena é aumentada de um sexto a um terço.

§ 3º Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Pg. 2305. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

cogitar-se de culpa nesse contexto. A conduta foi apontada como violadora do preceito primário do art. 56 da Lei 9605... valor unitário, por infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Está preso desde o flagrante e não a fato novo... a redação dada pela Lei 12736/2012) fixo o regime semiaberto a contar desta data p...

Pg. 444. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 26/01/2015

LISBOA, CONDENADO PELO CRIME TIPIFICADO ART.1º,INCISO I, E ART.2º,§1º, DA LEI 8.176/91 C/C ARTS.56 E 60 DA LEI 9.605/98... DO EXPEDIENTE : 23/1/2015 CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE PROC.: 200778010375 AUTOR(ES) : JUSTICA PUBLICA REU(S) : AGENOR... DOS SANTOS NETO, NO PRESENTE FEITO, DECLARO CUMPRIDA A PENA PELO APENADO, ...

Pg. 1573. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/01/2015

do acusado, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. Síntese da peça acusatória : Art. 1º, inciso I da Lei 8.176/91 e art. 56 da lei... 9.605/98. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, WENDEL CARLOS DA COSTA SANTOS... Ribeirão/PE CEP: 55520000 Telefone: - Email: - Fax: EDITAL DE CITAÇÃO – CRIMI...

Pg. 686. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/01/2015

, nas iras do Código Penal, artigo 304 (em liame com o artigo 297), e da Lei 9.605/98, artigo 56, em regime... e oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral (CF, art. 15, III). Custas, ex lege, pro rata (CPP, artigo 804). Se houver recurso..., artigo 334, §1º, alínea "d". Passo à dosimetria da reprimenda. Quanto às cir...

Pg. 196. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 23/01/2015

EM 10/12/2014 E LIDO EM 17/12/2014 HABEAS CORPUS. ART. 56 DA LEI 9.605/98. TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS. AUSÊNCIA... tipificada no art. 56 da Lei 9.605/98 em razão de, no dia 27 de s etem bro de 2011, Br 262, Pos to da Polícia Rodoviária..., E 157, §§ 1º E 3º DO CÓDIGO PENAL. ART. 244-B DA LEI 8.069/90. A...

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 22/01/2015

. 56, §1º, II da Lei 9605/1998, LUIS CARLOS OLIVEIRA e JOSÉ INÁCIO DA SILVA BARBOSA, pela prática dos crimes previstos... no art. 56 da Lei 9605/1998 e art. 304 do CPB e MOISES SILVA SANTOS, como incurso nas penas do art. 299, caput... em Flagrante 037/2012 - 2ª DPS, ofereceu DENÚNCIA contra DORIELMA PINHEIRO ...

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 22/01/2015

. Da Materialidade A materialidade dos crimes previstos no artigo 56 da Lei 9.605/1998 e art. 304 do Código Penal encontra... em relação aos crimes previstos no art. 56 da Lei 9605/1998 e art. 304 do Código Penal, esta restou induvidosa, conforme... assento no Auto de Prisão em Flagrante 037/2012, Auto de Exib...

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 22/01/2015

qualificado, nas penas do art. 56 da Lei 9605/1998 e art. 304 do Código Penal e CONDENO o acusado JOSÉ INACIO DA SILVA... BARBOSA já qualificado, nas penas do art. 56 da Lei 9605/1998 e art. 304 do Código Penal.... previstos no art. 56 da Lei 9605/1988 e no art. 304 do Código Penal. 3. Dispositivo POSTO...

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 22/01/2015

BARBOSA quanto ao tipo penal previsto no art. 56 da Lei 9605/1998 a) Das circunstâncias judiciais Culpabilidade...Pg. 126. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 22/01/2015 Atento à regra do art. 68 do Código Penal, passo... a individualizar a pena, tendo como norte o art. 59 do citado Diploma Repressivo. Em ...

Pg. 4. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 21/01/2015

, Gás Natural e Biocombustível - ANP, acerca de possível ocorrência de infração tipificada no artigo 56, da Lei . 9.605...; Art. 49, I, da Lei Complementar Estadual 079/2013, CONSIDERANDO que a defesa e preservação do meio ambiente.... 129 III, da Constituição Federal; Art. 25, IV, da Lei Federal . 8.625/93; Art...

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