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23 de novembro de 2014
Artigo 56 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 56 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem abandona os produtos ou substâncias referidos no caput, ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 12.305, de 2010)

I - abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança; (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

§ 2º Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena é aumentada de um sexto a um terço.

§ 3º Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 21/11/2014

:0006867-57.2014.8.03.0002 - AÇÃO PENAL PÚBLICA Incidência Penal: 56 , Lei 9.605 /98 - c/c Art. 29, do CPB... 233 - CEP 68.997-000, Estado do Amapá PORTO GRANDE, 19 de novembro de 2014 (a) JOÃO MATOS JÚNIOR Juiz (a) de Direito... EDITAL DE CITAÇÃO - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Prazo: 20 dias IDENTIFICAÇÃO DO PROCES...

Pg. 346. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/11/2014

qualificada- art.180, §1º, CP e crime ambiental - art.56 da Lei 9.605/1998 c/c art.69 CP. (...) 1- Receptação... que estabeleço a pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. (...) 2- Art. 56, Lei 9.605/1998... dada ao § 1º, do art. 6º da Lei 9.424/96 na fundamentação deste julgado, condenan...

Pg. 805. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/11/2014

, do Código Penal, nos artigos 12 e 16, ambos da Lei 10.826/2003, e no artigo 56, caput, da Lei 9.605/98...’, II e IV da Lei n.º 8.625/1993 e do art. 13, inciso II e art. 47, ambos do Código de Processo Penal]. O Poder Judiciário..., às 13h00min. 3 – Intime-se o acusado na forma do Artigo 68 da Lei 9.099/1995,...

Pg. 393. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/11/2014

-74.2011.8.06.0098/0(1212/11) Ação: Art. 56 da Lei 9.605/98. Réu(s): EDER GABRIEL DELFINO BASTOS. Sentença fl. 46: Julgo... artigo 89, § 5° da Lei 9.099/95. Irauçuba, 01/10/2014. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA HOLANDA JÚNIOR/ JUIZ DE DIREITO... EULENE BARROZO DOS SANTOS. Decisão/Despacho fl. 12: Rec. Hoje. Designe a secret...

Pg. 436. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2014

PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIG O 56 DA LEI 9.605/1998, EFETUADA NO DIA 18.09.2014, POR VOLTA DAS 08:30 HORAS, NESTA URBE... SUA COMUNICACAO A FAMILIA E ASSEGUR ADA ASSISTENCIA ADVOCATICIA. 05.A SEGREGACAO OCORREU LEGALMENTE E NOS TERMOS DO ARTIGO 302... : FLAGRANTE VITIMA : O MEIO AMBIENTE INDICIADO : ANTONIO MART...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/11/2014

DO ESTADO DO PIAUÍ. Incidência Penal: Art. 56, caput e §1º da Lei 9.605/ 98. Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura..., da Lei 9.605/98, por ser a medida mais consentânea com os autos.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos... unanimidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, com fulcro...

Pg. 790. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/11/2014

INCIDENTALMENTE A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 56, DA LEI 9.605/98. LOGO, O FEITO DEVE PROSSEGUIR, COM A INSTRUÇÃO.......: {AUDIÊNCIA REALIZADA CONFORME MOVIMENTO DO DIA 12/11/2014} AÇÃO PENAL PROC.: 201266200300 AUTOR(ES) : JUSTICA PUBLICA... REU(S) : WALDEMIR DE ALBUQUERQUE PEREIRA ADV.: ANDRÉ VALENÇA DOS SANTOS DESP...

Pg. 531. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/11/2014

. RECEPTAÇÃO E CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (ARTIGOS 180 DO CÓDIGO PENAL E 56 DA LEI 9.605/1998). ALEGADA INCOMPETÊNCIA... pelo apelante se apresentaria suas razões na Superior Instância, nos termos do § 4º, do art. 600, da mesma Lei. Foi... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0256/2014 ADV: MONA LISA AMÉLIA ALBUQUERQUE DE LIMA (O...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 13/11/2014

o paciente, constata-se que ele foi condenado como incurso nas penas do art. 56 da Lei 9.605/1998 e do art. 180, §§1º e 2º... a análise da majoração imposta. Afirmou que não foi reconhecida a atenuante prevista no art. 14, I, da Lei 9.605/98... prevista art. 14, I, da Lei 9.605/1998. Contudo, deve-se ressalta...

Embargos de Declaração: ED 1121696901 PR 1121696-9/01 (Acórdão)

Roberto Aparecido Duo e Salustiano Henrique de Freitas pelo crime previsto no art. 56, caput, da Lei 9605/98, além de ter..., na medida em que a Câmara entendeu que o crime previsto no art. 56, caput, da Lei 9605/98, não exige resultado naturalístico..., exarando todas as razões em virtude das quais se entendeu que...

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