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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Artigo 55 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 55 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.

Inteiro Teor. : 2456120114036125

, a pretensão punitiva estatal do ora recorrente no tocante ao delito tipificado no art. 55 da Lei 9.605/98 e, no.... Relativamente ao corréu, de ofício, pronunciou a prescrição no tocante ao delito previsto no art. 2º da Lei 8.176/91... FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS...

Andamento do Processo n. 0009410-13.2015.4.05.8300 - 30/09/2016 do TRF-5

dos crimes tipificados no art. 55 da Lei 9.605/98, e no art. 2º da Lei 8.176/91, por possuir, à época dos fatos... crime (algas calcárias -vegetais hidróbios): art. 34, parágrafo único, III, c/c art. 36, ambos da Lei 9.605/98... o art. 34, parágrafo único, III, e art. 55, todos da Lei 9.605/98, e no art. 2...

Andamento do Processo n. 2014/0260721-0 - Agrg / Habeas Corpus - 30/09/2016 do STJ

, o recorrente foi acusado de praticar, em concurso formal, os crimes previstos nos artigos 2º da Lei 8.176/1991 e 55 da Lei.... CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ARTIGO 70 DA LEI 4.117/62. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS..., sem que se verifique a habitualidade de sua utilização, config...

Pg. 5960. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

/1991 e 55 da Lei 9.605/1998, cujas penas máximas são, respectivamente, de 5 (cinco) anos de detenção e de 1 (um) ano.... Na espécie, o recorrente foi acusado de praticar, em concurso formal, os crimes previstos nos artigos 2º da Lei 8.176...” - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO À CONCESSÃO DA TRANSAÇÃO PENAL (LEI N...

Pg. 386. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/09/2016

ou suspensão de direito Proc. 2002.814.001579-1 - HELGA ROCHA Art. 55 da Lei 9.605/98 - Executar pesquisa, lavra ou extração.... 2002.814.001747-7 - MARFRAN DE SOUZA GODINHO Proc. 2002.814.003104-8 - ILSON BRANDÃO DE ARAUJO Art. 32 da Lei 9.605/98... Art. 32, §1º da Lei 9.605/98 - Incorre na mesma pena... Proc. 2002.8...

Pg. 90. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 30/09/2016

dos crimes previstos no art. 33, parágrafo único, II, c/c o art. 34, parágrafo único, III, e art. 55, todos da Lei 9.605/98... CAVALCANTI POROCA JÚNIOR foi absolvido da prática dos crimes tipificados no art. 55 da Lei 9.605/98, e no art. 2º da Lei..., III, ambos da Lei 9.605/98, e no art. 2º da Lei 8.176/9...

Pg. 91. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 30/09/2016

incriminadas pelos arts. 33, parágrafo único, II, c/c o 34, parágrafo único, III, e 55, todos da Lei 9.605/98, e no art. 2º... 9.605/98, e no art. 2º da Lei 8.176/91. Da mesma forma, as conclusões acerca da existência, na época da conduta havida..., parágrafo único, II, da Lei 9.605/98) e, consequentemente, p...

Andamento do Processo n. 0000245-61.2011.4.03.6125 - Apelação Criminal - 29/09/2016 do TRF-3

, a pretensão punitiva estatal do ora recorrente no tocante ao delito tipificado no art. 55 da Lei 9.605/98 e, no.... Relativamente ao corréu, de ofício, pronunciou a prescrição no tocante ao delito previsto no art. 2º da Lei 8.176/91... FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS...

Andamento do Processo n. 20308-13.2005.4.01.3300 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 29/09/2016 do TRF-1

9.605/98, com fulcro no art. 109, inc. V do CP, ABSOLVO o réu Roberto de Carvalho e Silva, do crime previsto no art. 330... DA PUNIBILIDADE dos réus Roberto de Carvalho e Silva e Policar Mineração Ltda- ME, no tocante ao delito capitulado no art. 55, da Lei... do CP, com base no art. 386, inc. I do CPP e, por fim, a C...

Andamento do Processo n. 0000046-6.2012.4.02.5002 - 29/09/2016do TRF-2

, com relação ao crime previsto no art. 55 da Lei 9.605 /98, em razão do cumprimento da transação penal (art. 76... previsto no art. 55 da lei 9.605 /98, conforme assentada de fls. 27/29. À fl. 296, o MPF requereu a extinção... a proposta de transação penal (art. 76 da Lei 9.099 /95) oferecida pelo MPF, em raz...

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