Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de julho de 2014
Artigo 55 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 55 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.

Inelegibilidade, e a perda dos direitos políticos: quais as situações que levam um pretenso candidato a se tornar inelegível no Brasil

3.4.1 Inelegibilidade dos parlamentares que tenham perdido o mandato por infringência aos incisos I e II , do art. 55... SURGIMENTOS. 7 1.1 EVOLUÇÃO DA SOCIEDADE.. 7 1.2 SURGIMENTO DA JUSTIÇA.. 8 1.3 DEMOCRACIA E ACESSO À JUSTIÇA.. 10 2 CIDADANIA... Inelegibilidade nos casos de abuso do poder econômico ou político. 37...

Pg. 773. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/07/2014

pela prática dos delitos previstos nos art. 2º da Lei 8.176/91 e art. 55 da Lei 9.605/98. Ademais, o Ministério.... 396 do CPP. A ré foi denunciada pela prática dos delitos previstos nos art. 2º da Lei 8.176/91 e art. 55 da Lei ... 9.605/98. Ademais, o Ministério Público Federal requer seja a denunciada condenada...

Pg. 1960. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

e Helio Maturana como incursos nas penas do art. 55 da Lei 9.605/1998 e art. 2º da Lei 8.176/1991. Alega que ―na data de 6.... Às fls. 62/63, rejeitei a denúncia com relação ao crime do artigo 2º da Lei 8.176/1991, e, com fundamento na Lei 9.099... a denúncia contra os recorridos pela prática da conduta descrita no ar...

Pg. 1963. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

MOACIR LEAL, WALDYR LEAL, BRUNO SILVA GUEDES e HELIO MATURANA, dos crimes do art. 55 da Lei 9.605/1998 e art. 2º da Lei... do ofício de fls. 73, seriam a ―cópia do Auto de Prisão em Flagrante do Inquérito Policial 1198/2011-4‖, e a cópia da ―nota... 8.176/1991, com fundamento no art. 386, II do CPP. Sem custas. Apó...

Pg. 164. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

DA CRUZ, em relação à conduta tipificada no art. 55 da Lei 9.605/98, com fulcro no art. 395, III, do Código de Processo... Penal, por restar configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal, remanescendo a imputação contra o referido réu no tocante ao crime do art. 2º da Lei 8.176/91.... (nos termos do art...

Pg. 1357. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/07/2014

, dos crimes previstos nos art. 55, caput, da lei n. 9.605/98 e art. 2º, caput, do Decreto n. 97.507/89, na forma do art..., nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 11.343/2006. Sede do Juízo :Seção Judiciária de Roraima, 2ª Vara, Av. Getúlio... de liberdade, nos termos do §4º do artigo 44 do Código Penal, e art. 181 da...

Pg. 8. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

(Lei n. 8.176/91, art. 2º, caput) constitui crime contra o patrimônio. Sendo assim, não foi revogado pela Lei n. 9.605/98...) EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 2º DA LEI 8.176/91. EXTRAÇÃO ILEGAL DE MINÉRIO. ABSOLVIÇÃO..., art. 55, caput, que protege o meio ambiente ao sancionar a conduta de ...

Pg. 1635. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

2009.51.03.001710-6, pelo crime do art. 55, da Lei 9.605/1995, com base no artigo 107 do Código Penal (rol exemplificativo.... 55, da Lei 9.605/1998.. Na audiência admonitória realizada em 23/08/2012 (fls. 52-53) a apenada foi cientificada... de serviços à comunidade, consistente em execução de obras de recuperação da...

Pg. 1970. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

em face de MARCO ANTONIO DE SOUZA (MARCOS JOVITA - CPF: 569.395.237-15) pela prática dos crimes do art. 55 da Lei 9.605..., caput, da Lei 8.176/91) e de extração clandestina de areia (art. 55 da Lei 9.605/98), em concurso formal... tipificados no art. 55 da Lei 9.605/98 e art. 2º da Lei 8.176/91, em con...

Pg. 1971. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

DISTINTOS. REVOGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os artigos 2º da Lei 8.176/91 e 55 da Lei 9.605/98 tutelam bens jurídicos... a improcedência da alegação de que o artigo 55 da Lei 9.605/98 revogou o artigo 2º da Lei 8.176/91. 3. Ordem indeferida.‖ (STF... a condenação pelos delitos dos artigos 55 da Lei 9605/98...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11332420/artigo-55-da-lei-n-9605-de-12-de-fevereiro-de-1998