Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Artigo 55 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 55 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.

Pg. 339. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

-lhes a prática do delito descrito no artigo 55 da Lei 9.605/98, estando o primeiro também incurso nas penas do art. 2º.... (Assinado eletronicamente – Lei 11.419/06) PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO DIRETOR DE SECRETARIA (mat.: 15138... da Lei 8.176/91, em concurso formal. Narra a denúncia de fls. 02/09 que, no p...

Pg. 340. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

previsto no Art. Art. 55 da Lei Federal 9.605/98 em relação a ambos os Réus, além do delito previsto no Art. 2º da Lei..., pelas práticas dos delitos tipificados na denúncia. Os delitos imputados tem a seguinte redação: Art. 2º da Lei Federal ... Federal, e não do Juizado Especial, conforme art. 60 da lei n° 9.09...

Pg. 341. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

Pg. 341. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014 Art. 55 da Lei Federal 9.605/98... de Mineração (Decreto-Lei 227/67), o qual apregoa em seu Art. 7º, que o aproveitamento das jazidas dependerá de alvará... consubstanciam crime. Revela-se imprescindível, portanto, para caracteri...

Pg. 342. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

e Art. 55 da Lei Federal 9.605/98, e o segundo na sanção do Art. 55 da Lei Federal 9.605/98, passando a dosar a pena... e 08 (oito) meses de detenção para o delito do Art. 55 da Lei Federal 9.605/98.... imputados aos réus, razão pela qual deve ser incurso nos crime previsto no Art. 2º, caput, da Lei Federal n...

Pg. 351. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

art. 58, I, ambos da Lei 9.605/98, de forma continuada, e o segundo, nas sanções do art. 55, caput, c/c art. 58, I..., o primeiro, nas sanções do art. 2º, caput, da Lei 8.176/91, em concurso formal, com o crime tipificado no art. 55, caput, c/c..., ambos da Lei 9.605/98, de forma continuada, conforme expressa autoriza...

Pg. 516. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

artigo 55 da Lei 9.605/98 e artigo 2º da Lei 8.176/91. Consta da denúncia apresentada às fls. 02/04 que no dia 29... Eletronicamente – Art. 1º, § 2º, III, ―a‖, da Lei . 11.419/06) ROBERTO GIL LEAL FARIA Juiz Federal FICAM INTIMADAS... de agosto de 2014 (Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, ―a‖, da Lei 1...

Pg. 517. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

artigo 2º da Lei 8.176/91 e no artigo 55 da Lei 9.605/98 tutelam bens jurídicos distintos, tratando-se de crimes... quanto à denúncia, alegou a existência de conflito aparente de normas entre o delito previsto no artigo 55 da Lei 9.605.../98 e o delito previsto no artigo 2º da Lei 8.176/91; alegou ausência de conclusã...

Pg. 518. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

do réu. É O RELATÓRIO. Com relação ao delito ambiental previsto no artigo 55 da Lei 9.605/98, embora conste da inicial... artigo 55 da Lei 9.605/98 tem como pena detenção de 06 (seis) meses a 01 (um) ano, o que a teor do artigo 109, inciso V... entre os mencionados bens os recursos minerais. A Lei 8.176/91, em seu art...

Pg. 520. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

insculpida no art. 55 da Lei 9.605/98 protege o meio ambiente ao proibir a extração clandestina ou irregular de recursos... acusação (fls. 23/39), a defesa alegou a existência de conflito aparente de normas entre o artigo 55 da Lei 9.605/98... e o artigo 2º da Lei 8.176/91, aduzindo que este último teria sido derrogad...

Pg. 521. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE em relação ao delito previsto no artigo 55 da Lei 9.605/98, em razão da prescrição da pretensão... deve ser condenado pela imputação prevista no artigo 2º da Lei 8.176/91. QUANTO À DOSIMETRIA Nos termos dos artigos 59... cumulativamente cominada, conforme dispõe o artigo 2º, § 2º da Lei 8.17...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11332420/artigo-55-da-lei-n-9605-de-12-de-fevereiro-de-1998