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24 de outubro de 2014
Artigo 55 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 55 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.

Pg. 175. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

de transação penal com relação ao crime previsto no art. 55 da Lei 9.605/98, e de suspensão condicional do processo... em relação ao delito ambiental (art. 55 da Lei 9.605/98) e a intimação do denunciado para apresentação de resposta à... com relação ao crime previsto no art. 2º da Lei 8.176/91 (fls. 69 e verso); - qu...

Pg. 823. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

IMOBILIÁRIOS LTDA pela suposta prática dos tipos penais previstos nos arts. 38, 50, 55 e 60, todos da Lei 9.605/98 e no art..., 55, 60 e 68, todos da Lei 9.605/98 e no art. 2º da Lei n. 8.176/91. Denúncia recebida pelo Juízo Estadual à fl. 74. Às..., pela suposta prática do tipo penal previsto no art. 40, caput, da Le...

Pg. 1352. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

, pela prática dos crimes previstos nos artigos 40 e 55 da Lei n.º 9.605/98, às penas de multa de 50 (cinquenta) dias-multa...:CONDENAR o réu LUIZ ANTONIO SAAD, qualificado nos autos, pela prática dos crimes previstos nos artigos 40 e 55 da Lei n.º... 9.605/98 e artigo 2.º da Lei n.º 8.176/91, em concurso formal, nos t...

Pg. 283. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2014

: OLIVIA ALVES DE URZEDA INFRACOES : LEI 9605/98 ART 55 PAR INC LEI 9605/98 ART 48 PAR INC JUIZ(A) : EUGENIA BIZERRA... : 4 COMARCA DE CROMINIA ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO(Ã) : JUNIA MARIA SILVERIO FERREIRA... : 3000-0000 CRIME E FAZENDAS PUBLICAS - TÉRREO EMITENTE: 5077222 EDITAL DE INTIMA$@O DE S...

Pg. 1828. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

- DELITO CONTRA O MEIO AMBIENTE - ARTIGO 55, DA LEI 9.605/98 -TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO PELA PENA... distintos. Em um primeiro momento, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime (art. 109... por carência de ação, com aplicação subsidiária do CPC. Ação penal extinta de ofíci...

Pg. 82. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/10/2014

, autos n.º 0002190-77.2010.403.6106, como incurso no artigo 55 da Lei 9.605/98 e no artigo 2º da Lei 8.176/91 c/c... de inelegibilidade descritas no artigo 1º, I, alínea "e" da Lei Complementar 64/90, alterada pelas Leis Complementares n.º 81... condenado pelos crimes tipificados no inciso II do artigo 14 e no arti...

Pg. 617. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/10/2014

PISETA qualificado às fls.385/386, como incurso nas penas do art. 2º da lei 8.176/91 e do art. 55 da Lei 9.605/98...-74.2012.4.01.3600 CRIMES AMBIENTAIS AUTOR  :  MINISTERIO PUBLICO FEDERAL  ACSDO  :  ALFREDO PISETTA  ADVOGADO  :  MT00013616..., na forma do art. 70 do Código Penal (concurso formal). (...).P.R.I....

Pg. 295. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

por reconhecer a prescrição retroativa do crime tipificado no art. 55 da Lei 9.605-98, nos termos do voto divergente... do art. 110 do Código Penal e do Enunciado 438 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. II - Não se conhece de recurso... DA PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA DO MATERIAL APREENDIDO. I - O crime de contrab...

Pg. 945. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

na exordial acusatória, imputando-lhes a prática do delito descrito no Art. 2º da Lei Federal 8.176/91 e no Art. 55... da Lei Federal 9.605/98 (o último denunciado somente neste). Narra a denúncia que entre outubro de 2008 até...). Certidão de antecedentes às fls. 12. Devidamente citado, o primeiro Réu apresento...

Pg. 947. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

MAQUIGI LTDA, qualificados nestes autos, imputando-lhes a prática do delito descrito no artigo 55 da Lei 9.605/98 (duas... de outubro de 2014. (Assinado eletronicamente – Lei 11.419/06) GUILHERME ALVES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto FICAM... vezes), estando o primeiro também incurso nas penas do art. 2º da L...

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