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29 de abril de 2016
Artigo 55 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 55 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.

Pg. 880. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

, II , 134 , V do Decreto 6.514 /2008; art. 1o. da Lei 6.938/91; 55 , 72 , IV da Lei 9.605 /98. 4. Sobreveio juízo... que negou seguimento a Recurso Especial fundado na alínea a do art. 105 , III da Carta Magna , interposto pelo INSTITUTO... BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA, contra ...

Pg. 881. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

. , 105 , 106 , II , 134 , V do Decreto 6.514 /2008; art. 1o. da Lei 6.938/91; 55 , 72 , IV da Lei 9.605 /98, o acolhimento... de apreensão das máquinas utilizadas em lavra ilegal; posto que a Lei dos Crimes Ambientais prevê expressamente... da Súmula 7/STJ. 6. É o relatório. 7. A irresignação não merece prosperar. 8. ...

Pg. 5641. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

do pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, como incurso nos artigos 55 da Lei 9.605 /1998 e 2º da Lei 8.176 /1991, tendo..., que restaram acolhidos para declarar extinta a punibilidade do acusado quanto ao crime previsto no artigo 55 da Lei... 9.605 /1998, remanescendo a reprimenda de 1 (um) ano e 3 (três) meses de...

Pg. 6060. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 55 DA LEI 9.605 /1998. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA AINDA QUE CONSIDERADA A PENA MÁXIMA... EM ABSTRATO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO. ART. 2º DA LEI 8.176 /1991. CONCURSO FORMAL. INAPLICABILIDADE POR EXTINTA... (DF), 19 de abril de 2016. Ministro Felix Fischer Ministro (31...

Pg. 6061. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

PROVIDAS. I. Reconhecida a ocorrência da prescrição retroativa em relação ao crime do art. 55 da Lei 9.605 /1998... de 2014. II. Extinta, assim, a punibilidade pelo crime do art. 55 da Lei 9.605 /1998, não mais há que se falar em concurso... a punibilidade quanto ao crime do art. 55 da Lei 9.605 /1998, pela o...

Pg. 6063. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

AMBIENTE. ART. 55 DA LEI 9.605 /1998. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA AINDA QUE CONSIDERADA A PENA MÁXIMA EM ABSTRADO.... CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO. ART. 2º DA LEI 8.176 /1991. CONCURSO FORMAL. INAPLICABILIDADE POR EXTINTA...Pg. 6063. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016 Ante o exposto, com ...

Pg. 6064. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

, em 14 de janeiro de 2014. II. Extinta, assim, a punibilidade pelo crime do art. 55 da Lei 9.605 /1998, não mais há... de proibição. V. Extinta a punibilidade quanto ao crime do art. 55 da Lei 9.605 /1998, pela ocorrência da prescrição..., tão somente para, extinta a punibilidade do crime do art. 55 da Lei 9....

Pg. 560. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/04/2016

ao crime do artigo 55 da Lei 9.605 /98, com fulcro no art. 107 , IV , c/c art. 109 , V , do CP . Após o trânsito em julgado... ao crime do art. 55 da Lei n. 9.605 /98 e em face da falta de interesse processual, devido à inutilidade da instauração... e ABSOLVO a ré ELIANA MARTINS DE OLIVEIRA, pela prática dos crimes de...

Pg. 34. Caderno Judicial - SJAM. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/04/2016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS-7ª VARA FEDERAL Juiza Titular  :  DRA. MARA ELISA ANDRADE  Dir. Secret.  :  CRISTIANE SOARES DE FARIA 

Pg. 107. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2016

BOLETIM: 2016000079 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 21000 - AÇÃO PENAL 8 - 0000612-88.2008.4.02.5003

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