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21 de outubro de 2014
Artigo 55 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 55 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.

Pg. 319. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

teriam praticado as condutas descritas nos art. 55, caput, da Lei 9.605/98; no art. 2º, caput, da Lei 89176/91 e; no... a extinção do feito em face do cancelamento da dívida ativa, com base no artigo 26, da Lei n.º 6.830/80. Pelo exposto..., JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 26, da Lei n.º 6.830/80 (LEF). S...

Pg. 419. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

da conduta imposta para a prevista no artigo 55 da Lei 9.605/98 e consequente ocorrência de prescrição; aplicação... por terceiro, o acusado adquiriu tal minério. Portanto, inviável a aplicação do artigo 55 da Lei 9.605/98, uma vez... Ferreira a suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei n...

Pg. 1703. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

DA LEI N. 9.605/98 E 2º DA LEI N. 8.176/91. BENS JURÍDICOS DIVERSOS. CONDENAÇÃO EM AMBOS OS DELITOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.... FALTA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 55... ao contraditório, porquanto incumbia ao recorrente alegar violação do art...

Pg. 1014. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/10/2014

. 2º da Lei n. 8.176/91) e 06 (seis) meses de detenção (pela prática do crime previsto no art. 55 da Lei n. 9.605/98.... Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 183, DA LEI 9.472/97. CRIME FORMAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA... PROVIDA. (...) 3. No que se refere ao delito inscrito no art. 183, da Lei n...

Pg. 217. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/10/2014

SANTOS GONÇALVES E MARIA AMÉLIA DA VITÓRIA, COMO INCURSO NAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 55, "CAPUT", DA LEI 9.605/98... ARTIGO 61, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, POIS FOI CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO NOS AUTOS PROCESSO 200655000317... DA COMARCA DE ARACAJU EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 60 DIAS PROCESSO: 201021200401 AÇÃ...

Pg. 732. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/10/2014

tipificado no art. 2º, §1º, da Lei 8.176/91 e do crime descrito no art. 55 da Lei 9.605/98, em concurso formal... SEM AUTORIZAÇÃO. CRIME PREVISTO NO ART. 2º DA LEI 8.176/1991 E NO ART. 55 DA LEI 9.605/1998 EM CONCURSO FORMAL. OBJETOS... PENAL. PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CRIME AMBIENTAL. ART. 46, PA RÁGR...

Pg. 1939. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/10/2014

8.176/91, artigo 2º, caput e Lei 9.605/98, artigo 55, caput, em regime de concurso de pessoas e infrações (artigo 70, CP..., nos termos do art. 267, inc. I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 10, da Lei 9.507/97. IV - Sem custas. V... 8.213/91, art. 57; 3.2.3) Deduzidos os valores recebidos a título de aposent...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50023919720114047115 RS 5002391-97.2011.404.7115

/10/2014 GILSON LUIZ INÁCIO PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE BASALTO. ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI 9.605/98... penas do artigo 55, caput, da lei 9.605/98 e 2º, caput, da Lei 8.176/91. 4. O erro sobre a ilicitude do fato, conhecido... 55 da Lei 9.605/98. 2. Não tendo a Lei 8.176/91 previsto a responsabilização...

Pg. 1608. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/10/2014

da Lei 9.605/98 e art. 299, caput do CPB cominados com o art. 29 do CPB DESPACHO Defiro o requerido pelo RMP às fls...: AGNALDO ROSAS DE OLIVEIRA, OAB/PA 11.681 GERSON ANTÔNIO FERNANDES , OAB/PA 4.824-B Capitulação Penal Provisória: Art.55... a punibilidade do autor do fato pela prescrição. Vejamos: Código Penal: "...

Pg. 1045. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/10/2014

contra o acusado acima indicado como incurso nas penas do artigo 55, caput, da Lei 9.605/98 c/c arts. 29 e 70..., ambos do Código Penal, e artigo 2º, caput, da Lei n. 8.176/91. Fica advertido de que se tomar conhecimento do presente edital e não... dias) Processo . 9959-92.2013.4.01.4100 Classe 13101 - Ação Penal ...

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