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29 de março de 2015
Artigo 55 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 55 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.

Habeas Corpus - Pessoa Jurídica - Crime Ambiental - Inadequação

Ambientais (Lei . 9.605/98), em seu artigo 3º., equipara as pessoas jurídicas às pessoas físicas, quanto à aplicação... do paciente. Na espécie, o paciente foi denunciado pelo delito do art. 55 da Lei 9.605/98 (pena máxima de um ano) e pelo crime... Francisco, violando o artigo 54 da Lei . 9.605/98. Antes de anali...

Pg. 4131. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

, da Lei 8.176/91 c/c art. 55 da Lei 9.605/98 em concurso formal e em co-autoria delitiva (arts. 70 e 29 do Código... a sua punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, em relação ao crime do art. 55 da Lei 9.605/98. Irresignados... GURGEL DE FARIA Relator (3894) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 234.85...

Pg. 231. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 26/03/2015

: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 55 DA LEI 9.605/1998. USURPAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. ART. 2º... PESSOAL E FAMILIAR. AGRAVANTE. ART. 15, II, "A", DA LEI 9.605/1998. VALORAÇÃO NEUTRA PARA INOCORRER EM BIS IN IDEM..., contudo acrescentando-se a agravante do art. 15, II, "a", da Lei 9.605/1998...

Pg. 232. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 26/03/2015

: OS MESMOS EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 55 DA LEI 9.605/1998. PRESCRIÇÃO... a ocorrência da prescrição retroativa em relação ao crime do art. 55 da Lei 9.605/1998, ainda que aplicada a pena máxima..., assim, a punibilidade pelo crime do art. 55 da Lei 9.605/1998, não m...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 8001526220158020000 AL 0800152-62.2015.8.02.0000

, no tempo e no espaço. 03. Não há se falar em prescrição do crime do artigo 55 da Lei 9.605/98 se não decorreu o prazo... aos tipos dos artigos 2º, parágrafo 1º, da Lei 8.176/91, e 55, da Lei 9.605/98, em concurso formal, não faz jus o delatado... para o tráfico de drogas. Artigos 12 e 14 da Lei 6.368/76. Necessida...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 8003881420158020000 AL 0800388-14.2015.8.02.0000

-as, ademais, no tempo e no espaço. 03. Não há se falar em prescrição do crime do artigo 55 da Lei 9.605/98 se não decorreu... CLANDESTINA. ARTIGOS 2º, PARÁGRAFO 1º, da LEI 8.176/91, e 55, da LEI 9.605/98, EM CONCURSO FORMAL. IRRELEVÂNCIA DE FALTA... 55, da Lei 9.605/98, em concurso formal, não faz jus o delatado aos i...

Pg. 122. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/03/2015

, inciso IV; 114, inciso II, todos do Código Penal, no que tange ao delito previsto no art. 55, da Lei 9.605/98. No... 9.605/98, com a declaração de extinção da punibilidade da acusada, em relação a este crime. De mais a mais, deve... das penas, uma vez que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal em re...

Pg. 123. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/03/2015

Pg. 123. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/03/2015 tipificado no art. 55 da Lei ... 9.605/98, passa a ser no valor de 01 (um) salário mínimo (e não dois salários mínimos como fixado anteriormente), também... nos autos, para o fim de condenar SÉRGIO FERNANDES DA COSTA, pela prática do...

Pg. 2. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 25/03/2015

9.605/1998 c/c artigo 2º, da Lei 8.176/1991 c/c o artigo 70 do Código Penal. APLICAÇÃO E DOSIMETRIA DAS PENAS Passo... procedente a denúncia e, em decorrência condeno o denunciado João Batista Lima da Cruz nas penas do artigo 55, da Lei... indicadas no art. 106 do Provimento 01/2009, da Corregedoria-Regional ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 5018820094047016 PR 0000501-88.2009.404.7016

. Na espécie, o paciente foi denunciado pelo delito do art. 55 da Lei 9.605/98 (pena máxima de um ano) e pelo crime do art... foi oferecida pelos crimes dos artigos 38-A da Lei 9.605/98 e 46 da Lei 9.605/98, não cabe a suspensão condicional... de radiofreqüência e de exploração de satélite.   Por sua vez, o artig...

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