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Jusbrasil - Tópicos
07 de dezembro de 2016
Artigo 55 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 55 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.

Andamento do Processo n. 0004218-47.2008.403.6119 - 06/12/2016 do TRF-3

quanto ao crime do art. 55 da Lei 9.605 /98.De fato, considerada a pena máxima cominada ao delito emquestão (umano), tem... , da Lei 8.176 /91, e no art. 55 , da Lei 9.605 /98.É possível reconhecer, de plano, a prescrição da pretensão punitiva... DE SOUZA, bemcomo do delito previsto no art. 55 da Lei 9.605 /98, imputa...

Pg. 120. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2016

punitiva quanto ao crime do art. 55 da Lei 9.605/98.De fato, considerada a pena máxima cominada ao delito emquestão... previstos no art. 2º, da Lei 8.176/91, e no art. 55, da Lei 9.605/98.É possível reconhecer, de plano, a prescrição da pretensão... DE SOUZA, bemcomo do delito previsto no art. 55 da Lei 9.605/98, impu...

Andamento do Processo n. 29349-05.2013.4.01.3500 - Crimes Ambientais - 05/12/2016 do TRF-1

OSMAR FRANCISCO MARTINS quanto à imputação a ele da prática dos crimes previstos no artigo 55 da Lei 9.605/98 e no... ao crime do artigo 55 da Lei 9.605/98 (os fatos são anteriores à Lei 12.134/2010), retornem os autos conclusos após... punitiva em abstrato. Código Penal, artigos 107, inciso IV; 109, inciso V; e Lei 9...

Andamento do Processo n. 5155-67.2015.4.01.3500 - Crimes Ambientais - 05/12/2016 do TRF-1

: a) condeno EDISON SOARES DE ASSIS pela prática dos crimes descritos no art. 55, da Lei 9.605/1998 e art. 2º, da Lei.... 49, § 2º); b) condeno SEBASTIÃO SIQUEIRA DE ASSIS pela prática dos crimes descritos no art. 55, da Lei 9.605/1998...Andamento do Processo n. 5155-67.2015.4.01.3500 - Crimes Ambientais - 05/12/...

Andamento do Processo n. 50134-56.2011.4.01.3500 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 05/12/2016 do TRF-1

dos crimes (a) de executar lavra de recursos minerais (argila) sem licença ambiental (Lei 9.605 , Art. 55 , caput); e (b...Andamento do Processo n. 50134-56.2011.4.01.3500 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 05/12/2016 do TRF-1...) de usurpação do patrimônio público o explorar matéria-prima (argila) de prop...

Andamento do Processo n. 4234-05.2015.4.01.3502 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 05/12/2016 do TRF-1

do crime previsto no artigo 55 , da Lei 9.605 , de 1998 com relação aos réus EXUPÉRIO GONÇALVES PEREIRA, EDUARDO... LUIZ MARTINS e IZAC RODRIGUES PENEDO, com fundamento nos artigos 107 , inciso IV e art. 109 , inciso V , ambos do Código...Andamento do Processo n. 4234-05.2015.4.01.3502 - Ação Penal de Competência d...

Andamento do Processo n. 0001661-70.2010.403.6005 - 05/12/2016 do TRF-3

nos artigos 55 e 69 da Lei 9605 /98.A denúncia foi recebida à fl. 64.O acusado foi devidamente citado (fl. 133vº) e, por meio..., das condutas previstas no artigo 163, parágrafo único, inciso III, art. 331 , todos do Código Penal , bemcomo...Andamento do Processo n. 0001661-70.2010.403.6005 - 05/12/2016 do TRF-3 00...

Andamento do Processo n. 0000064-56.2014.4.02.5002 - 05/12/2016 do TRF-2

do processo oferecidas pelo MPF, com relação aos crimes tipificados no art. 55 da Lei 9.605/98 e art. 2º da Lei 8.176/91... DE MINERAIS TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA às fls. 27/29, com relação ao crime tipificado no art. 55 da Lei 9.605/98...Andamento do Processo n. 0000064-56.2014.4.02.5002 - 05/12/2016 do TRF-2 FI...

Andamento do Processo n. 0000299-40.2009.4.02.5053 - 05/12/2016 do TRF-2

MARQUES FILHO, por incurso nos delitos previstos no artigo 55 da Lei 9.605/98 e artigo 2º da Lei 8.176/91. Às fls..., § 2º, III, a, da Lei 11.419/06) MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA Juiz (a) Federal Vara Federal de Linhares Boletim: 2016000194...Andamento do Processo n. 0000299-40.2009.4.02.5053 - 05/12/2016 ...

Pg. 525. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2016

previstas no artigo 163, parágrafo único, inciso III, art.331, todos do Código Penal, bemcomo nos artigos 55 e 69 da Lei... 9605/98.A denúncia foi recebida à fl. 64.O acusado foi devidamente citado (fl. 133vº) e, por meio de advogado...Pg. 525. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região T...

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