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27 de abril de 2015
Artigo 55 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 55 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 683481 RN 2015/0065004-5

regional contrariou as disposições contidas nos arts. 10 da Lei n° 6.938/81, 55 e 60 da Lei9.605/98, 63 e 66 do Decreto n... 683.481 - RN (2015/0065004-5) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE... e do Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA/RN), vencera em 28 ...

Pg. 2979. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

nos arts. 10 da Lei n° 6.938/81, 55 e 60 da Lei9.605/98, 63 e 66 do Decreto n° 6.514/2008. Sustenta, em síntese... de 2012. 3. É verdade que a Lei Complementar 140/2011 estipula que a renovação da licença deverá ser solicitada..., de fato, o prazo previsto em lei, porque teria, em tese, até 28/08/2012, mas só requ...

Pg. 14. SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/04/2015

propriamente dita quanto ao crime descrito no art. 55 da Lei 9.605/98, nos termos dos artigos 107, IV, 109, V, do Código..., em relação ao crime previsto no art. 2º da Lei 8.176/91. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. “... VIEIRA DOS SANTOS  O Exmo. Sr. Juiz ...

Pg. 146. SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/04/2015

) do salário mí-nimo para cada dia-multa. b) pelo crime do art. 55 da lei9.605/1998. fixo-lhe a pena-base em 06 (seis) meses..., já qualificado, nas penas do artigo 2°, da lei n°8.176/1991 e do artigo 55 da lei9.605/98, c/c os artigos 70... por duas penas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, do CP), nas modali...

Pg. 718. SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/04/2015

e nos arts. 38 e 55 da Lei 9.605, na forma do art. 70 do Código Penal... (...) depreco a inquirição das Procuradoras.... Sr. Juiz exarou : (...) determino o prosseguimento do feito em relação ao crime tipificado no art. 2º da Lei 8.176/91....C.S. e de J.L.F., assim como ao interrogatório dos respectivos denuncia...

Pg. 547. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2015

instaurado pela suposta prática do delito tipificado no art. 55 da Lei 9.605/98, em decorrência do Termo Circunstanciado... determinado no art. 11 do Provimento Conjunto 003/2013-CJRMB/CJCI. Expeça-se alvará judicial para levantamento... apresentado às fls. 40 ut 50. Providencie-se sua publicação conforme determinad...

Pg. 1295. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2015

DE RECURSO MINERAL, O QUE PODE CARACTERIZAR O DELITO TIPIFICADO NO ART.55 DA LEI 9.605/98 E NO ART. 2º DA LEI 8.176/91..., EM TESE, EXTRAÇÃO ILEGAL DE RECURSO MINERAL, O QUE PODE CARACTERIZAR O DELITO TIPIFICADO NO ART.55 DA LEI 9.605/98 E NO ART... alterar a classe para ação penal, nos termos do artigo 238, §3º, do P...

HABEAS CORPUS: HC 126987 GO - GOIÁS 8621850-11.2015.1.00.0000

HÉLIO CARRIJO DE OLIVEIRA, registra vários antecedentes – crimes ambientais, arts. 38 e 55, ambos da Lei n. 9.605/98... que o investigado HÉLIO CARRIJO DE OLIVEIRA, registra vários antecedentes – crimes ambientais, arts. 38 e 55, ambos da Lei... n. 9.605/98 (autos n. 94507-20.2011) e receptações (autos ns. 39854-68.20...

Pg. 89. Supremo Tribunal Federal STF de 23/04/2015

. 38 e 55, ambos da Lei n. 9.605/98 (autos n. 94507-20.2011) e receptações (autos ns. 39854-68.2011 e 64877-11.2014... importante destacar que o investigado HÉLIO CARRIJO DE OLIVEIRA, registra vários antecedentes – crimes ambientais, arts..., qual seja, os crimes em questão são dolosos e punidos com pena privativa de l...

Pg. 407. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/04/2015

prática dos delitos do art. 2º da Lei 8.176/91 e do art. 55 da Lei 9.605/98, em concurso formal. A recorrente alega... e 119 do CP), tem-se que o prazo prescricional aplicável ao caso é de 04 (quatro) anos (CP, art. 109, V...-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma do art. 109, V, c/c...

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