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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Artigo 55 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 55 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.

Andamento do Processo n. 0000041-45.2010.4.03.6127 - Apelação Criminal - 25/08/2016 do TRF-3

. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DO ARTIGO 55 DA LEI 9.605/98. MATERIALIDADE COMPROVADA. 1. Consignou o MPF: "É... do crime do artigo 55 da Lei 9.605/98 para os três réus emrazão da prescrição. 4. No caso dos autos, verifica-se não ter... do fato relativo ao crime do artigo 55 da Lei 9.605/98. ACÓRDÃO Vis...

Pg. 887. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2016

. PRELIMINAR. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DO ARTIGO 55 DA LEI 9.605/98. MATERIALIDADE COMPROVADA. 1. Consignou... a punibilidade do crime do artigo 55 da Lei 9.605/98 para os três réus emrazão da prescrição. 4. No caso dos autos... A PUNIBILIDADE do fato relativo ao crime do artigo 55 da Lei 9.605/98. ...

Pg. 868. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/08/2016

no art. 2º, caput, da Lei 8.176/91 e art. 55, caput, da Lei 9.605/98, nos autos 298-29.2016.4.01.3601. Já foi realizada... na Operação Corrida do Ouro, mas com imputações dos crimes tipificados no art. 158, § 1º, e art. 310, na forma do art. 71... grande quantidade de ouro do garimpo ilegal. Foi denunciado, segundo a ...

Pg. 29. Caderno Judicial - SJAM. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/08/2016

previsto no art. 60 da Lei9.605/98 e de Dahilton Pontes Cabral, em relação ao tipo penal previsto nos arts. 55 e 60...°8.176/91, bem como ABSOLVER a ré MAC Empreendimentos Imobiliários Ltda. da conduta tipificada no art. 55 da Lei9.605..., ambos da Lei9.605/98, em função da prescrição da pretensão pu nitiva e...

Pg. 377. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2016

. EXTRAÇÃO DE AREIA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. CRIMEAMBIENTAL (ART. 55 DA LEI 9.605-98) E CRIME... da Lei 8.176-91 e o art. 55 da Lei 9.605-98, uma vez que ambas as leis tutelam bens jurídicos distintos (crimes...-se a condenação nas penas dos artigos 2º da lei 8176-91 e 55 da Lei 9605-98. III...

Andamento do Processo n. 237495-36.2009.8.09.0040 - Apelacao Criminal - 24/08/2016 do TJGO

APELADO (S) : MINISTÉRIO PÚBLICO EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL (ART. 55, DA LEI 9.605/98... prescricional restou suspenso (art. 366, do CPP) e mesmo assim escoado o prazo prescricional entre a data do recebimento... RECONHECIDA. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELA...

Andamento do Processo n. 0500214-67.2016.4.02.5112 - 24/08/2016 do TRF-2

DA LEI 9.605/98 E NO ART. 2º DA LEI 8.176/91 (ADVOGADO: RJ999999 - SEM ADVOGADO.). . 02ª Vara Federal de Itaboraí Boletim: 2016000134... CRIMINAL POR PROMOVER, EM TESE, EXTRAÇÃO ILEGAL DE RECURSO MINERAL, O QUE PODE CARACTERIZAR O DELITO TIPIFICADO NO ART. 55...

Andamento do Processo n. 0001040-46.2008.4.02.5108 - 24/08/2016 do TRF-2

JUSTIÇA PÚBLICA x APURAR DELITO CAPITULADO NO ART. 55 DA LEI 9605/98 E ART. 2º DA LEI 8176/91. . 02ª Vara Federal de São...-46.2008.4.02.5108 (2008.51.08.001040-1) Redistribuição Dirigida - 26/07/2016 12:31 02ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia...

Pg. 411. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2016

AMBIENTAL (ART. 55, DA LEI 9.605/98). INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1- Interposto fora do quinquídio legal, não merece... definido no semiaberto nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do CP. 3- 1º Apelo conhecido e parcialmente provido. 2º... de que um dos denunciados concorreu para a pratica delituosa, à ab...

Pg. 3201. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/08/2016

NO ART. 55 DA LEI 9.605 /98 E NO ART. 2º DA LEI 8.176 /91 (ADVOGADO: RJ999999 - SEM ADVOGADO.). . 27003 - EXECUÇÃO PENAL...

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