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03 de setembro de 2015
Artigo 55 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 55 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.

Pg. 3210. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/09/2015

. 55 DA LEI 9.605 /1998. ART. 2º DA LEI 8.176 /1991. TENTATIVA NÃO CARACTERIZADA. CRIME CONSUMADO. DOSIMETRIA. 1. Decretada... a extinção da punibilidade dos apelados quanto ao crime do art. 55 da Lei 9.605 /1998 (explorar recurso mineral... dos réus quanto ao delito previsto no art. 55 da Lei 9.605 /1998, pela ocorrên...

Pg. 3232. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/09/2015

. LEI 9.605 /98, ART. 55 . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CRIME DE USURPAÇÃO. LEI 8.176 /91, ART. 2º... previsto no artigo 55 da Lei 9.605 /98, pela redução da pena de 01 (um) ano de detenção para 07 (sete) meses de detenção... da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, com relação ao del...

Pg. 3244. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/09/2015

. ART. 55 , LEI N. 9.605 /98. ART. 2º , CAPUT, LEI N. 8.176 /91. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ERRO..., nem teria como saber, em face das circunstâncias do caso concreto. 2. O tipo penal do art. 2º , caput, da Lei 8.176... MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTI...

Pg. 100. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/09/2015

, da Lei 9.605/98 e 2º, caput, da Lei 8.176/91, combinadas com os art. 70 (concurso formal) e 29 (concurso de pessoas... 22868-78.2013.4.01.4000, movida pelo Ministério Público Federal - MPF, por estar incurso nas penas do art. 55, caput...Pg. 100. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região T...

Pg. 275. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 03/09/2015

. (Redação dada pela Lei 12.234, de 2010). (Ver o artigo 55 da Lei 9.605/98) Art. 55. Executar pesquisa, lavra... da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei 12.234, de 2010). (Ver o artigo 49 da Lei 9.605/98) Art. 49... Público em face de Aníbal Augusto da Costa Carvalho, em razão da prática do delit...

Pg. 1007. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2015

competentes incorre nos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/98 e art. 2º da Lei 8.176/91. 2. Prefeito municipal deve.... PRONÚNCIA. DENÚNCIA PERANTE A VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES PRATICADOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS (LEI ESTADUAL 6.806/07... de Maceió, especializada em crimes praticados por organizações crimin...

Pg. 1012. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2015

que pratica lavra de mineral sem autorização dos órgãos competentes incorre nos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/98... PRATICADOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS (LEI ESTADUAL 6.806/07). SUSPEITA DE CRIME COMETIDO POR ORGANIZAÇÃO DIRECIONADA PARA... (Lei Estadual 6.806/07), por suspeita de ter o delito sido cometi...

Pg. 568. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/09/2015

, nas penas dos artigos 2º, caput, da Lei 8.176/91 e 55, da Lei 9.605/98, na forma do art. 70 do CP. Numeração única...

Pg. 109. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/09/2015

DA ROCHA LIMA da acusação de prática do crime descrito no caput do art. 55 da Lei 9.605/98, com fulcro no art. 386, VII..., do CPP e do crime descrito no art. 2º da Lei 8.176/91, com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal... FRANCISCO JERONIMO DE ARAÚJO FILHO, com fulcro no art. 107, IV do Código P...

Pg. 137. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/09/2015

FRANCISCO CÍCERO ARAÚJO NERY nas penas dos artigos 55 da Lei 9.605/98, e 2º, caput e §1º, da Lei 8.176/91. Passo à...; e art. 6º da Lei 9.605/98). Do crime do art. 55 da lei 9.605/98 A reprovabilidade, entendida como a reprovação social... 9.605/98, fixo a penabase, considerando-se os termos do arts. 55 e 18, prime...

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