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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Artigo 55 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 55 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.

Andamento do Processo n. 2014/0298436-2 - Recurso / Habeas Corpus - 24/06/2016 do STJ

/2016, que declarou extinta a punibilidade do ora recorrente quanto ao delito previsto no art. 55 da Lei n. 9.605/98... a autorização do órgão competente para realização desta atividade. Defende que o art. 2º, do Decreto 227/1967, não obriga..., em razão da prescrição da pretensão punitiva pela pena aplicada e conde...

Andamento do Processo n. 0010927-44.2016.4.03.0000 - Habeas Corpus - 24/06/2016 do TRF-3

", foi denunciado no dia 09/12/2013 pela prática, emtese, dos crimes previstos no artigo 55 da Lei 9.605/98 e artigo 2º... prática, emtese, dos crimes previstos no artigo 55 da Lei 9.605/98 e artigo 2º da Lei 8.176/91, emconcurso formal. A denúncia... sumária emrelação ao crime previsto no artigo 55 da Lei 9.605/98 pel...

Andamento do Processo n. 0000224-15.2013.4.02.5003 - 24/06/2016 do TRF-2

TÓXICOS. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. CRIME AMBIENTAL DO ART. 56 DA LEI N.º 9.605/98....) PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. ART. 40 DA LEI 9.605/98. DANO AO MEIO AMBIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. PROBABILIDADE..., também respondem os agentes penalmente pelo crime do art. 56 da Lei n.º 9.605/98, cons...

Andamento do Processo n. 0500156-98.2015.4.02.5112 - 24/06/2016 do TRF-2

NO ART 2º DA LEI 8.176/91 E ART 55 DA LEI 9.605/98 (ADVOGADO: RJ999999 - SEM ADVOGADO.). . EM OBSERVÂNCIA À NORMA... DO ARTIGO 285, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), FICAM AS PARTES... ( 2015.51.12.500156-4 ) JUSTIÇA PÚBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x APURAR A RESP...

Pg. 6860. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

quanto ao delito previsto no art. 55 da Lei n. 9.605/98, em razão da prescrição da pretensão punitiva pela pena... penal em razão da atipicidade do delito tipificado no art. 2º, caput, da Lei n. 8.176/1991 (Produzir bens ou explorar.... Defende que o art. 2º, do Decreto 227/1967, não obriga as pessoas jurídicas de ...

Pg. 623. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2016

e Pedra Ltda", foi denunciado no dia 09/12/2013 pela prática, emtese, dos crimes previstos no artigo 55 da Lei 9.605/98...", pela prática, emtese, dos crimes previstos no artigo 55 da Lei 9.605/98 e artigo 2º da Lei 8.176/91, emconcurso formal... e artigo 2º da Lei 8.176/91, emconcurso formal. Extrai-se da denúncia (f...

Pg. 624. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2016

absolvição sumária emrelação ao crime previsto no artigo 55 da Lei 9.605/98 pela ocorrência da prescrição; rejeição... à eventual prática criminosa descrita no art. 55, da Lei 9605/98, inicialmente, insta salientar que o delito imputado... previstas no art. 397 do CPP (redação dada pela Lei n 11.719/2008): atipicidade...

Pg. 1517. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/06/2016

, EM TESE, DE CRIME PREVISTO NO ART 2º DA LEI 8.176/91 E ART 55 DA LEI 9.605/98 (ADVOGADO: RJ999999 - SEM ADVOGADO....). . BOLETIM: 2016000083 EM OBSERVÂNCIA À NORMA DO ARTIGO 285, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015....) x ABSOLUTA RECURSOS HUMANOS LTDA. . EM OBSERVÂNCIA À NORMA DO ARTIGO 285, PA...

Pg. 400. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/06/2016

dariam suporte, fazendo menção aos crimes previstos no art. 55 da Lei 9605/98, no art. 2º da Lei 8176/91 e no próprio art... previstas nos incisos I e II do § 3o do art. 72 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Art. 4o O agente autuante...-LEI 201/67. PREVISÃO DE PENALIDADE EXTRAPENAL. CRIME NÃO CONFIGURADO....

Andamento do Processo n. 864-18.2011.4.01.4000 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 23/06/2016 do TRF-1

do art. 38 , da Lei n.º 9.605 /98. Passo à dosimetria da pena (CPB, artigos 59 e 68). Na primeira fase, analisando... considerações, DECLARO EXTINTA a punibilidade, relativamente à acusação de prática do crime previsto no art. 55 , da Lei n. 9.605... de prática do crime previsto no art. 251 , do Código Penal (art. 386...

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