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27 de fevereiro de 2015
Artigo 55 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 55 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/02/2015

DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 55 DA LEI N. 9.605/98 E 2º DA LEI N. 8.176/91. BENS JURÍDICOS... dos artigos 40 a 42 da Lei Estadual n.º 6.110/94, por violação aos artigos 5.º, caput, e 37, II, da Constituição Federal... contra o recorrente Valber Moreira Diniz, acusado pela suposta pratica de ...

Pg. 559. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

crime contra a natureza, pela degradação ao meio ambiente (art. 55 da Lei 9.605/98) e... nas penas do artigo 2.º da Lei n.º 8176/91 e artigo 55, , da Lei n.º 9605/98.Segundo consta da denúncia, os réus...:PROCESSO PENAL. ART. 55 DA LEI 9.605/98 E ART. 2º DA LEI 8.176/91. CONCURSO FORMAL. BENS JURÍDICOS DIVERS...

Pg. 91. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/02/2015

EM CONCURSO FORMAL COM CRIME DE USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO (ART. 55 DA LEI 9.605/98 C/C ART. 2º DA LEI 8.176...-multa, considerando as consequências do crime e tendo em vista os comandos dos artigos 6º, I, 18 e 21 da Lei 9.605/98.... II - Não há que se falar em bis in idem entre as condutas previstas no...

Pg. 92. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/02/2015

da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime do art. 55 da Lei 9.605/98. ACÓRDÃO Vistos, relatados... ocorrência da prescrição relativamente ao crime descrito no art. 55 da Lei 9.605/98, mantendo a condenação pelo crime... 9.605/98 C/C ART. 2º DA LEI 8.176/91, N/F DO ART. 70 DO CÓDIGO PE...

Pg. 1524. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/02/2015

Penal, bem como o ABSOLVO das penas do artigo 55 da Lei 9.605/98, com fulcro no artigo 386, III do CPP. Passo à análise.... Niterói, 12 de fevereiro de 2015. (assinado eletronicamente – alínea ‗a‘, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006... de Oliveira nas penas dos artigos 2° da Lei n° 8.176/91 e 54, caput, da L...

Pg. 923. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/02/2015

9.605/98; B) ABSOLVER os réus da acusação pela prática do crime previsto no art. 38, caput, da lei 9.605/98... pela prescrição, com base no art. 107, inc. IV, do Código Penal, com relação ao crime previsto no art. 55, caput, da lei... Público de ter cometido o crime tipificado no artigo 329, caput, do Código Pen...

Pg. 925. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/02/2015

previstos nos arts. 38-A, 48 e 55, todos da Lei 9.605/98, nos termos do art. 386 VII, do Código de Processo Penal; b) ABSOLVER... Nilson Chiesa e Edilar Chiesa quanto à prática dos delitos previstos nos arts. 38-A, 48 e 55 da Lei 9.605/98, o que faço... dos fatos, por infração ao disposto no art. 38, caput, da Lei 9.6...

Pg. 1190. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/02/2015

a que responde como incurso nas sanções do Art. 55, caput, da lei 9.605/98. Dado e passado na Cidade e Comarca... EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO: 20 DIAS Processo-crime 0017246-83.2013.8.16.0017 Art. 155 do CP A Doutora SUZIE C. F. FORTES... Adicionar um(a) Conteúdo EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO: 15 DIAS Processo-crime ...

Pg. 614. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

e outros, qualificados nos autos, dando-os como incursos nas penas previstas nos arts. 55 da Lei 9.605/98 e art. 2º da Lei 8.176... retidos, lavrados autos de infração da multa (art. 75, incisos I e II da Lei 10.833/2003, regulamentada pelo artigo 731... e que os outros dois veículos foram retidos e lavrados ...

Pg. 615. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

, do crime ambiental tipificado no art. 55 da Lei 9.605/98, com fundamento no art. 107, IV, do CP. Em 30 de abril de 2009, foi..., com os efeitos previstos em lei.Assim, com fundamento no artigo 89, parágrafo 5º, da Lei 9.099/95, declaro extinta... por quem veio a explorar a região, com fulcro na Constituição da Rep...

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