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06 de fevereiro de 2016
Artigo 55 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 55 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.

Pg. 137. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

do crime tipificado no artigo 55 da Lei n.º 9.605/98 não foi recebida, tendo sido extinta sua punibilidade emrazão... nos autos, como incursos nas sanções do artigo 54,2º, inciso V e 3º da Lei n.º 9.605/98 (ambos os réus) e artigo 55 da Lei n.º... 9.605/98 (apenas a ré Pedreira Santana Ltda.).A denúncia foi recebida p...

Pg. 490. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

que o delito da Lei 9.605/98 (art. 55) tempena máxima de umano e a denúncia foi recebida em07/05/2015 (fl. 235 vs... relativamente à imputação pela prática do delito previsto no artigo 55, da Lei 9.605/98 quanto aos fatos ocorridos até 08.../05/2011. No tocante à possibilidade de transação penal já que a pena mínima d...

Pg. 497. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

ARTIGO 40 E ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI n.º 9.605/98, C/C o ARTIGO 15, inciso II, a, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.Art. 40. Causar... 40 e 55, caput, da Lei n.º 9.605/98, c/c o artigo 15, inciso II, a, do mesmo diploma legal, consistente emcausar dano... da Lei n 9.605/98, o réu causou comsua conduta danos à Unidade de Conserva...

Pg. 498. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

Nacional de Produção Mineral. De outra parte, tambémincidiu nos delitos capitulados nos artigos 40 e 55 da Lei n.º 9.605/98.... CONCURSO FORMAL HETEROGÊNEO. CONFLITO DE NORMAS INEXISTENTE. 1. O art. 2º da Lei n.º 8.176/91 e o art. 55 da Lei n.º 9.605/98... crime previsto o artigo 2º da Lei n.º 8.176/91, vez que realiz...

Pg. 499. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

. Crime previsto no artigo 40 da Lei n.º 9.605/98.1.ª Fase - Circunstâncias Judiciais do art. 59 do CPCulpabilidadeO réu é... e dos artigos 40 e 55 da Lei 9.605/98 foramcometidos em concurso formal, pois de único ato dois foramos resultados... no artigo 2º da Lei 8.176/91 e nos artigos 40 e 55, c/c o artigo 15, inci...

Pg. 1597. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

de conflito aparente de normas entre o artigo 55 da Lei 9.605/98 e o artigo 2º da Lei 8.176/91, e a inépcia da denúncia... 55 da Lei 9.605/98 é atípica. Já a defesa da acusada Adriana Lopes da Silva e Silva, na resposta de fls. 162/174... caso vertente. Nesse sentido, colaciono o julgado abaixo: CRIME DE DESC...

Pg. 1598. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

entre o artigo 55 da Lei 9.605/98 e o artigo 2º da Lei 8.176/91, a questão já foi objeto de apreciação e decisão pelo E. TRF-2ª... prosperar, diante do disposto no artigo 225, § 3º, e no artigo 3º da Lei 9.605/98. Nessa linha, trago à colação... 55 da Lei 9.605/98 em razão de suposta ausência de prova de d...

Pg. 1800. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/01/2016

8.176/91 é cominada a pena mínina de 1(um) ano e ao delito previsto no artigo 55, da Lei 9.605/98 é cominada a pena mínima... ou inferior a 1 (um) ano, o que não se coaduna com a situação em análise, visto que ao crime tipificado no artigo 2º, da Lei... ‘a’, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006) ANA CAROLINA O...

Pg. 1801. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/01/2016

da Lei 8.176/91 e 55 da Lei 9.605/98, em concurso formal. b) CONDENAR o acusado VINÍCIUS SANCHES FUMIAN (CPF... valor individual de 1/5 do salário mínimo, pela prática dos delitos descritos no art. 2º da Lei 8.176/91 e 55 da Lei... 9.605/98, em concurso formal. Sem condenação de custas, ante a gratuidade d...

Pg. 1802. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/01/2016

da Lei 9.605/98, em concurso formal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804, do Código...) dias-multa, no valor de 1/10 do salário-mínimo, pela prática dos delitos descritos no art. 2º da Lei 8.176/91 e 55... de Processo Penal; isento o, contudo, do seu pagamento, a teor do art...

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