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31 de janeiro de 2015
Artigo 55 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 55 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.

Pg. 466. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

o artigo 55, da Lei 9.605/1998. Presentes os requisitos legais, de rigor a SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO, qual seja, pagamento de prestação... de audiência de tentativa de conciliação prevista no art. 21 da Lei 9.099/95. O comparecimento pessoal da parte à... a realização...

Pg. 467. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, sem prejuízo do pagamento de multa, por ter praticado o crime previsto no artigo 55 da Lei 9.605/98. Para caso de reconversão..., oportunamente indicada pelo E. Juízo da Execução, com fundamento nos artigos 44 do Código Penal e artigo 7° da Lei 9.605/98... com fulcro no artigo 33, §2°, alínea “c”, do Código Penal. Op...

Pg. 2188. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/01/2015

, cabe destacar que o tipo do art. 2º da Lei 8.176/91 não restou absorvido pelo crime do art. 55 da Lei 9.605/98... 8.176/91 tutela o patrimônio da União, coibindo a usurpação, enquanto o art. 55 da Lei n.º 9.605/98 tutela.../91 (duas vezes) c/c art. 55 da Lei 9.605/98, n/f do art. 70 do Código Penal c/c o art. 2...

Pg. 2189. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/01/2015

minerais em prejuízo do meio ambiente (art. 55 da Lei 9.605/98) e usurpado bem do patrimônio da União (art. 2º da Lei ... adequação típica no art. 2º da Lei n.º 8.176/91, em concurso formal com o art. 55 da Lei n.º 9.605/98‖. (TRF-2 - APR... dos acusados EDIVALDO SOARES AVELINO e REINALDO PIMENTEL PEREIRA em rela...

Pg. 2190. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/01/2015

AVELINO pela prática dos crimes tipificados no art. 2º da Lei 8.176/91 c/c art. 55 da Lei 9.605/98, na forma do art. 70... valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do crime. Dos crimes ocorridos em 2012: Do crime do art. 55 da Lei 9.605...: Do crime do art. 2º da Lei 8.176/91: Atento às diretrizes do art. 59 d...

Pg. 6. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 30/01/2015

, com fundamento no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal, em relação ao crime ambiental previsto no artigo 55, da Lei ... 9.605/1998; b) condeno o denunciado João Batista Teles Vieira nas penas do artigo 2º, § 1º da Lei 8.176/1991. APLICAÇÃO... em vista que o art. 393 do Código de Processo Penal foi rev...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50029476520154040000 5002947-65.2015.404.0000

HABEAS CORPUS Nº 5002947-65.2015.404.0000/SC RELATOR : MÁRCIO ANTONIO ROCHA PACIENTE/IMPETRANTE : ANDREI RICARDO ZUCCO : MARIA APARECIDA ZUCCO POPPER : ENGETERRA SERVICOS LTDA ADVOGADO : LEONARDO

HABEAS CORPUS: HC 50029476520154040000 5002947-65.2015.404.0000

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Leoberto Baggio Caon e outros em favor de ENGETERRA SERVIÇOS LTDA., ANDREI RICARDO ZUCCO e MARIA APARECIDA ZUCCO, contra ato do Juízo da 6ª Vara Federal de Florianópolis que recebeu a denúncia. Relatam os impetrantes que os pacientes foram denunciados pela pr...

Pg. 124. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

Região, por unanimidade, declarar a extinção da punibilidade com relação ao crime descrito no art. 55 da Lei 9.605/1998... DO ART. 55 DA LEI 9.605/98. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS - ART. 2º DA LEI 8.176/91. ERRO DE PROIBIÇÃO... descrito no art. 55 da Lei 9.605/1998. 6. Substituída, de ofício, ...

Pg. 760. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/01/2015

da Lei n. 9.605/98 e 2º, caput, da Lei n. 8.176/91, em concurso formal (art. 70 do CPB). (...) Juiz Titular  :  DR. ARTHUR... os acusados ARNALDO DUARTE OLIVEIRA, GERALDO NERY e ISAN FLORÊNCIO DA SILVA, já qualificados, nas penas dos artigos 55..., que apenas objetiva a cobrança de dívidas executáveis na forma da Lei ...

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