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19 de dezembro de 2014
Artigo 55 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 55 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.

Pg. 286. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

das condutas descritas no art.2º da Lei . 8.176/91 c.c. art.55 da Lei 9.605/98, na forma do artigo 70 do Código Penal...Pg. 286. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014 Processo n° 0809071...-72.2010.4.02.5101 ( antigo: 2010.51.01.809071-3) O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL oferec...

Pg. 2357. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

PARA INVE STIGAR SUPOSTO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 55 DA LEI N 9.605/98 E AR T. 2 DA LEI N. 8.176/91, OCORRIDO NAS MARGENS...Pg. 2357. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014 ARBITRO A FIANCA NO VALOR DE R$ 7.240,00... (SETE MIL, DUZENTOS E Q UARENTA REAIS), NOS TERMOS DO ART. 325, INCISO II,...

Pg. 1761. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014

no artigo 2º, caput, da Lei 8.176/91 c/c o art. 55 da Lei 9.605/98, nos termos do art. 386, III do CPP... Juiz Titular...)ABSOLVER o réu ORLANDO SILVEIRA CAMBRAIA, da imputação prevista no art. 168 do Código Penal, com fulcro com fulcro no artigo...Pg. 1761. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014 R...

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 19/12/2014

) Ofície-se à Pomotoria de Justiça de Caracol-PI, para fins de apurar possível delito tipificado no art. 55 da Lei 9.605/98... Complementar Estadual n.º 12/ 93 e artigo 8º, parágrafo 1º da Lei 7.347/85, com o fim de apurar possíveis danos... de apurar possível delito tipificado no art. 51 da Lei 9.605/98, encaminhan...

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 19/12/2014

Federal, no artigo 36, IV, "b" da Lei Complementar Estadual n.º 12/ 93 e artigo 8º, parágrafo 1º da Lei 7.347/85...-se à Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato-PI, para fins de apurar possível delito tipificado no art. 55 da Lei... Ambiental em São Raimundo Nonato, na defesa do meio ambiente natural, face o d...

Pg. 638. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

nos autos, dando-os como incursos nas penas do art. 2º, §1º, da Lei 8.176/91 e do art. 55 da Lei 9.605/98... art. 89 da Lei 9.099/95. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 15 de dezembro de 2014. -- Assinado Eletronicamente -- FÁTIMA...Pg. 638. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014 Pu...

Pg. 639. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

nos art. 2º da Lei 8.176/91 e art. 55 da Lei 9.605/98, na forma dos arts. 29 e 70 do Código Penal (fls. 95/99..., nos termos do art. 7º do DL 227/67, bem como de licenciamento ambiental, nos termos do art. 2º, §1º, da Resolução 237/97... do Conselho Nacional do Meio Ambiente/CONAMA" Denúncia instruída com base no I...

Pg. 640. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

como incursos nas penas do art. 2º da Lei 8.176/91, e do art. 55 da Lei 9.605/98, na forma dos arts. 29 e 70 do Código... da Lei 9.605/98, praticados na forma dos arts. 29 e 70, ambos do Código Penal. 1.2) Da imputação Por força do art. 20.... DELITO AMBIENTAL. LEI N. 9.605/1998. LEI N. 8.176/1991. CONCURSO F...

Pg. 644. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

, dispostas no art. 2º da Lei 8.176/91 e nos arts. 40 c/c art. 40-A, §1º, e 55 da Lei 9.605/98, na forma dos arts... ambiente - arts. 40 e 55 da Lei 9.605/98), mediante a prática da mesma conduta. Conclui-se, assim, que tais crimes...-A, §1º, e do art. 55 da Lei 9.605/98, em concurso formal (art. 70 do Código ...

Pg. 645. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

. Pena definitiva: 01 (um) ano de reclusão. c) Crime do art. 55 da Lei 9.605/98 Atenta às circunstâncias judiciais... o valor de cada dia-multa do crime previsto no art. 55 da Lei 9.605/98, serão utilizados os critérios estabelecidos... da Justiça Federal desde a data do fato - outubro/2011). b) Crime do art. 40 ...

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