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31 de maio de 2016
Artigo 55 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 55 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.

Andamento do Processo n. 2016/0091057-9 - Agravo / Recurso Especial - 31/05/2016 do STJ

do artigo 55, parágrafo único, da Lei 9.605/1998. 12. Não descaracteriza a prática do delito do artigo 55, parágrafo... de caracterização da materialidade do crime do artigo 55, parágrafo único, da Lei 9.605/1998, não consistindo... contra a natureza, pela degradação ao meio ambiente (art. 55 da Lei n"9.605/98) ...

Andamento do Processo n. 0000120-77.2012.4.03.6119 - Recurso em Sentido Estrito - 31/05/2016 do TRF-3

. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 55 DA LEI 9.605 /98 E 2ª DA LEI 8.176/97. BENS JURÍDICOS... configura caso de concurso formal entre os crimes do art. 55 , caput, da Lei 9.605 /98 e do art. 2º da Lei 8.176 /91... da Lei 9.605 /98 trata de sanções penais e administrativas derivadas de ...

Andamento do Processo n. 0000057-52.2015.4.05.8201 - 31/05/2016 do TRF-5

prática dos crimes previstos no artigo 2º da Lei n. 8.176/91, e no artigo 55 da Lei n. 9.605/98, em concurso formal (artigo... artigo 55 da Lei n. 9.605/98, estipula, em seu preceito secundário, uma pena de seis meses a um ano e multa... com esse montante, que enseja, ainda, pagamento parcelado (artigo 50 do CP);b) Ar...

Pg. 5972. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2016

. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DOS ARTS. 2º DA LEI 8.176/91 e 55 DA LEI 9.605/98. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE PROTEGERIAM O MESMO BEM.... INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. VIOLAÇÃO AO ART. 18 DO CP. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO.... REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCI...

Pg. 5973. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2016

ECONÔMICA. ARTIGO 2º, CAPUT E § 1º DA LEI 8.176/1991. ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI 9.605/1998, NA MODALIDADE DE EXTRAÇÃO... E DOLO CONFIGURADOS. ARTIGO 55, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/1998. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO CONFIGURADOS. LICENÇA.... SUFICIÊNCIA. ARTIGO 38 DA LEI 9.605/1998. PRESCRIÇÃO. DATA DO F...

Pg. 5974. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2016

° 9.605/1998. 12. Não descaracteriza a prática do delito do artigo 55, parágrafo único, da Lei9.605/1998, a ulterior... do crime do artigo 55, parágrafo único, da Lei9.605/1998, não consistindo em condição para tanto a juntada... em relação ao delito do artigo 55, caput, da Lei9.605/1998, na modalidade de e...

Pg. 5975. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2016

da Lei 8.176/91 e 55 da Lei 9.605/98, em virtude de ambos tutelarem o mesmo bem jurídico, tendo em vista a lei... ter sido malferido o artigo 18 do Código Penal, porquanto para a caracterização da conduta descrita no artigo 2º da Lei... 8.176/91, deve ser comprovado que o agente agiu com dolo de explorar o me...

Pg. 5981. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2016

de se balizar uma condenação com fulcro nos artigos 2º da Lei 8.176/91 e 55 da Lei 9.605/98, em virtude de ambos tutelarem... LEGAIS VIOLADOS. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AFRONTA À LEI 6.830/80. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO.... OFENSA AOS ARTS. 2º, II, DA LEI 8.137/90 E 5º, LXVII, D...

Pg. 5984. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2016

ambiente (art. 55 da Lei n" 9.605/98) e também crime contra o patrimônio da União, em face da usurpação do bem público... DA DENÚNCIA. PESSOA JURÍDICA. CONCURSO APARENTE DE NORMAS. ART. 2º DA LEI 8.176/91 E ART. 55 DA LEI 9.605/98. MATERIALIDADE.... 2º., da Lei 8.176/91 e art. 55, da Lei 9.605/98, eis que ambos ...

Pg. 5985. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2016

9.605/98, não restando configurado o bis in idem, pois "os crimes tipificados nos artigos 55 da Lei n. 9.605/98 e 2º da Lei..., grifado) PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE AREIA. ARTIGO 55 DA LEI 9.605/98. USURPAÇÃO DE BENS DA UNIÃO... DE JUSTIÇA. CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME. VETORIAL NEGATIVA. AGRAVANTE DO AR...

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