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04 de agosto de 2015
Artigo 55 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 55 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.

Pg. 1730. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

9.605/98, e 2º, caput, da Lei n.º 8.176/91, na forma do art. 70, do Código Penal, 268, do Código Penal, e 14, da Lei n.º.... O Recorrente foi preso em flagrante e denunciado pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 55, da Lei n.º... EM HABEAS CORPUS 61.486 - RR (2015/0164220-4) RELATOR : MINISTRO NEFI C...

Pg. 10543. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

CORPUS. CRIMES DO ART. 55 DA LEI N.º 9.605/98 E DO ART. 2.º DA LEI N.º 8.176/91, C.C. ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. OFERECIMENTO... prática dos seguintes delitos: a) arts. 33, caput, e 35, combinados com o artigo 40, inciso VI, todos da Lei n.º 11.343... presente writ, sustenta o impetrante, em síntese, a atipicidade da co...

Pg. 11310. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

que seja declarada a absolvição do recorrente, haja vista prescrição do crime-fim, qual seja, art. 55 da lei 9.605/98..., bem como atipicidade da conduta prevista no art. 20 da lei 8176/91, ante a ausência de minerais combustíveis...Pg. 11310. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N...

Pg. 80. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/08/2015

ao delito tipificado no art. 55 da Lei . 9.605/98. Prosseguindo-se o feito somente em relação ao crime tipificado no art... e 55 da Lei 9.605/98, em concurso formal. A pena máxima cominada ao delito tipificado no artigo 55 da Lei 9.605/98 é.... Os acusados foram denunciados como incursos nas sanções dos artigo...

Pg. 1523. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/08/2015

e AREAL SANTA FE Ltda., imputando aos réus a prática dos crimes previstos nos artigos 40 e 55 da Lei 9605 /98 e art. 2º... os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 03 da Ordem de Serviço 01/PRES/TRJEF... endereço eletrônico: http://www.jfrj.jus.br/?id_info=17550, conforme O...

Pg. 1524. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/08/2015

da Lei n.º 9.605/98, que objetiva proteger o meio ambiente, e o crime do art. 2.º, caput, da Lei n.º 8.176/91, que defende... em análise tutelam bens jurídicos diversos: enquanto o tipo do art. 55 da Lei 9605/98 busca proteger o meio ambiente... do MPF que este promoveu pelo reconhecimento da prescrição no que tange a...

Pg. 1526. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/08/2015

a materialidade do delito. Em conclusão, resta prescrito o crime do art. 55 da Lei 9605/98, deve ser o réu WALMIR SOARES... condenados pela prática do crime previsto no art. 40 da Lei 9605/98. DISPOSITIVO Isso posto, nos termos da fundamentação... da Lei 9605/98; ii)Absolver, com fulcro no art. 386, II, do CPP, o réu ...

Pg. 19. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 04/08/2015

prática dos crimes do art. 55 da Lei 9.605/98 e art. 2º da Lei 8.176/91 c/c arts 70 e 71 do CP. Sustenta que: a) o cômputo..., com fundamento nos artigos 107, IV, 109, V,110, §§ 1º e 114, inc. II, todos do Código Penal, combinados com o art. 61... da prescrição desconsiderada o acréscimo da pena referente ao crime con...

Pg. 849. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2015

tipificados nos artigos 55 da Lei n 9.605/98 e artigo 2º da Lei 8.176/91, em sede de concurso formal (artigo 70 do Código Penal... I da Lei 8.137/90, com fulcro no artigo 386, inciso V (nova redação dada pela Lei 11.690/08) do Código de Processo... relacionada com o artigo 288 do Código Penal, com fulcro no arti...

Pg. 850. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2015

autorização, constitui crime praticado contra o meio ambiente, previsto no art. 55, da Lei 9.605/98, bem..., ainda, que em relação ao crime previsto no artigo 55 da Lei 9.605/98 se consumou a prescrição na modalidade abstrata. No que se refere... da coexistência entre os tipos penais previstos no artigo 55 da Le...

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