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26 de julho de 2016
Artigo 55 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 55 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.

Pg. 468. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2016

INDICIOS DE AUTORIA DA PRATICA DO S CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 55 DA LEI N 9.605/98 (EXTRACAO DE RE CURSOS MINERAIS.... ELUCIDACAO DE DELITOS PUNIVEIS COM RECLUSAO (EXTORSAO E ASSOCIACAO CRIMINOS A). ART. 5, XII, DA CF. LEI N 9.296/96 (ART. 2..., SEM A COMPETENTE AUTORIZACAO), NO ART. 2 DA LEI N 8.176/91 (EXPLORACAO D...

Andamento do Processo n. 1259-50.2015.4.01.4200 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 25/07/2016 do TRF-1

dos artigos 2º, caput, da Lei 8.176/91 e 55, caput, da Lei 9.605/98, em concurso formal de crimes, na forma... do art. 70, caput, do CP e do artigo 56 da Lei 9.605/98 b) absolver os réus JOSÉ MARQUES DA SILVA e FAILON LEAL DA SILVA... pelo crime do art. 288 do CPB, nos termos do art. 386, III, do CPP. (...) 4...

Andamento do Processo n. 0027549-58.2016.4.01.0000 - Habeas Corpus - 25/07/2016 do TRF-1

NO ART. 2º DA LEI 8.176/1991 (CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA), ART. 55 DA LEI 9.605/1998 (CRIMES AMBIENTAIS), ART. 2º... DA LEI 12.850/2013 (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA) E ART. 1º DA LEI 9.613/1998 (LAVAGEM DE CAPITAIS). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA...-MIRIM - RO PACIENTE : SIGILOSO (REU PRESO) EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEA...

Andamento do Processo n. 0000003-30.2012.4.02.5112 - 01ª Vara Federal de Itaperuna - 25/07/2016 do TRF-2

AMBIENTAL - ARTS. 2º DA LEI N.º 8.176 /91 E ART. 55 DA LEI N.º 9.605 /98. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. PRINCÍPIO... do saláriomínimo, pela prática dos delitos descritos no art. 2º da Lei n.º 8.176 /91 e art. 55 da Lei n.º 9.605 /98... da Lei n.º 8.176 /91 e art. 55 da Lei n.º 9.605 /98, em concurso formal. IV ¿ O acusad...

Pg. 1021. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2016

DA LEI 9.605/1998 (CRIMES AMBIENTAIS), ART. 2º DA LEI 12.850/2013 (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA) E ART. 1º DA LEI 9.613/1998.... HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 2º DA LEI 8.176/1991 (CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA), ART. 55... provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. ...

Pg. 25. Caderno Judicial - SJRR. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2016

DA SILVA pelos crimes dos artigos 2º, caput, da Lei 8.176/91 e 55, caput, da Lei 9.605/98, em concurso formal... de crimes, na forma do art. 70, caput, do CP e do artigo 56 da Lei 9.605/98 b) absolver os réus JOSÉ MARQUES DA SILVA... e FAILON LEAL DA SILVA pelo crime do art. 288 do CPB, nos termos do art. 386...

Pg. 593. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2016

de Itaperuna EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL - ARTS. 2º DA LEI N.º 8.176/91 E ART. 55 DA LEI N.º 9.605/98... 8.176/91 e art. 55 da Lei n.º 9.605/98, em concurso formal. II - Crime ambiental. III - Inaplicável o princípio... da insignificância aos delitos descritos no art. 2º da Lei n.º 8.176/91 e art. ...

Protocolo n. 222.380/2016 - Suspensão de Direitos Políticos - 22/07/2016 do TRE-MG

da Lei n.º 8.176/1991 e art. 55 da Lei n.º 9.605/1998. A decisão transitou em julgado para a ré no dia 23/07/2015... a condenação do interessado supramencionado, no processo de n.º 1169-44.2011.4.01.3307, pelos crimes previstos no art. 2º.... Considero que há inelegibilidade a ser anotada, pois o fato delituoso se enq...

Andamento do Processo n. 0608097-61.2014.8.04.0001 - 22/07/2016 do DJAM

AMBIENTAL. ART. 55 DA LEI 9.605/98. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ FEDERAL INVESTIDO... de crime capitulado no art. 60 da lei 9.605/98, seguindo o rito estabelecido pela Lei 9.099/95, nos termos de seu art. 61... mesma linha de entendimento se posiciona a jurisprudência Pátria: AP...

Andamento do Processo n. 0000489-21.2007.4.02.5005 - 22/07/2016 do TRF-2

na modalidade de usurpação, previstos nos artigos 55 da Lei 9.605 /98 e art. 2º , da Lei 8.176 /91, em concurso formal. Posto... SANTANA MACHADO, em relação ao crime previsto no Art. 55 da Lei Federal 9.605 /1998, tudo na forma do art. 107, inciso... prática do delito capitulado no art. 55 da Lei Federal 9...

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