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JusBrasil - Tópicos
30 de julho de 2014
Artigo 55 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 55 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.

Pg. 642. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

ARSIE, nos autos qualificado, a prática dos crimes previstos no art. 40, caput e art. 55, caput, ambos da Lei 9.605.../98 c/c art. 70 do CP. O fato teria ocorrido entre os anos de 1998 e 1999, segundo se pode verificar às fls. 02... ao crime, verificando-se, em 12 (doze) anos, se o máximo da pena não é superior a o...

Pg. 574. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2014

Marques de Almeida como incurso nas penas dos artigos 2º, da Lei 8.76/91 e 55 da Lei 9.605/98 c/c art. 7º do CP... e Globus Consultoria Agrária Turismo Rural e Comercio Ltda do art. 55 da Lei 9.605/98. (...) Numeração única: 748... Ribeiro dos Santos como incurso nas penas do artigo 2º, da Lei 8.176/91. (....

Pg. 683. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2014

previstas no art. 55 da Lei 9.605/1998 e no art. 2º da Lei 8.176/1991. Sede do Juízo: Rua 19, . 244, 6º Andar, Centro... condutas previstas no art. 55 da Lei 9.605/1998 e no art. 2º da Lei 8.176/1991. Sede do Juízo: Rua 19, . 244, 6º Andar... Márcia Adriana de Oliveira Lopes, já qualificada nos autos, com fu...

Pg. 1355. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2014

Pg. 1355. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2014 IMPUTAÇÃO: Arts. 55, da Lei n. 9.605/98, e 2º..., caput, da Lei n. 8.176/91. SEDE DO JUIZO: Seção Judiciária do Estado do Tocantins, Quadra 201 Norte, Conjunto 01, Lote 2A.... Juiz exarou : (...), intime-se a parte autora para juntar cópia legível do(...

Pg. 428. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

a ambos a prática do delito previsto no art. 330 do Código Penal em concurso material com o crime previsto no artigo 55 da Lei 9.605..., em decorrência da condenação pela prática do crime tipificado no Art. 183 da Lei 9.472 /97, ao réu JOSÉ ALVES... /98 e 2º, caput da Lei 8.176 /91, estas na forma continuada ...

Pg. 545. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/07/2014

a suposta prática do crime tipificado no art. 55 da Lei 9.605 /98 e art. 309 da Lei 9.503 /97, ocorrido aos 07.05.2010, às... dada pela Lei 12.234 , de 2010). No crime em questão a prescrição se consuma em quatro anos, conforme art. 109 , V... da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redaç...

Pg. 392. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/07/2014

nos artigos 55 e 63 da Lei 9.605 /98, cuja pena máxima abstratamente cominada é de reclusão de três anos, ocorreu (am) em 17... do delito tipificado no artigo 55 da Lei 9.0605/98, e o recebimento da denúncia pelos fatos tipificados no artigo 63... . Esclareça-se que a Lei 12.234/2010 que alterou o artigo 109 e 110 do ...

Pg. 377. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

de conduta proibida veiculado no artigo 55 da Lei . 9605/98, trata de delito ambiental, consistente na pesquisa, lavra... tipificado no artigo 2º da Lei . 8176/81 cuida da usurpação de matéria-prima pertencente à União, enquanto o modelo... de Azevedo Branco Kazniakowski Diretora de Secretaria Processo n.º 0818231...

Pg. 1854. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/07/2014

pela condenação de Sérgio Fabian Oliveira Dourado nas penas do art. 55 da Lei 9.605/98 em concurso formal com o art.... 2º da Lei 8.176/91, bem como pela condenação da Pedreira Santa Tereza LTDA nas penas do art. 21 c/c 55 da Lei... dos Crimes Ambientais. A peça vestibular acusatória se fez acompanhar do Inquéri...

Pg. 1855. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/07/2014

pode ser dito com relação à conduta prevista no art. 55 da Lei 9.605/98, que no entender deste Magistrado não prescinde... art. 2º da Lei 8.176/91. Absolvo a empresa Pedreira Santa Tereza LTDA das condutas a si imputadas, em razão de não... da comprovação do resultado lesivo ao meio ambiente. A uma, porque o Lau...

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