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27 de maio de 2015
Artigo 55 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 55 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.

Pg. 414. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 26/05/2015

e no art. 55 da Lei 9.605/98, na forma do art. 70, do CP, consistente em explorar matéria-prima da União... a data de 05/03/2012, na qual se apura a prática, em tese, da conduta delituosa tipificada no art. 2º da Lei 8.176/91...), na forma dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Este edital será afi...

Pg. 1859. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/05/2015

CONTRA O MEIO AMBIENTE - ARTIGO 55, DA LEI 9.605/98 - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA... subsidiária do CPC . Ação penal extinta de ofício. Apelações prejudicadas. (Apelação Crime 70027753086, 6ª Câmara... processo penal tem sido reconhecida em decisões recentes do Tribunal de Jus...

Pg. 1863. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/05/2015

CONTRA O MEIO AMBIENTE - ARTIGO 55, DA LEI 9.605/98 - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA... DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1º, III, DO CP). PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA UTILIDADE... e inútil aos fins propostos. Recurso provido. (Recurso em Sentido Estrito ...

Pg. 20. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2015

TAUBATE/SP EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 55 DA LEI 9.605/98. ART. 2º.... Réu condenado como incurso nas sanções do art. 55 da Lei 9.605/98 e do art. 2º da Lei 8.176/91 c/c art. 70... do Código Penal. Após a sentença ocorreu a extinção de punibilidade em r...

Pg. 21. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2015

de normas entre o art. 55 da Lei 9.605/98 e o art. 2º da Lei 8.176/91, conforme reiterada jurisprudência... da sentença em virtude das novas regras previstas pela Lei 11.719/2008. O interrogatório foi realizado em plena vigência... no que concerne a condenação do réu pela prática do delito prevista no artigo ...

Pg. 47. SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/05/2015

art. 55 da Lei9.605/98, nos termos dos artigos 107, IV, 109, V, do Código Penal, e da prescrição retroativa... antecipada ou virtual, concernentemente à imputação do crime descrito no art. 38 da Lei9.605/98, na forma do art. 110, § 1..., por força da prescrição em perspectiva ou virtual, na forma dos arts. 109...

Pg. 161. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

BRAGA foi denunciado pela prática dos crimes descritos no artigo 55 da lei 9605/98 e artigo 2º da Lei 8176/91, na forma... diversos. Enquanto o artigo 55 da lei 9605/98 cuida do meio ambiente, o artigo 2º da lei 8176/91 objetiva tutelar o patrimônio... EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAÇÃO DE AREIA SEM AUTORIZAÇÃO. ...

Pg. 162. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

, caput) constitui crime contra o patrimônio. Sendo assim, não foi revogado pela Lei n. 9.605/98, art. 55, caput... de audiência de suspensão, nos termos do artigo 89 da Lei 9099/95, ao Juízo Estadual de Amparo/SP, bem como a fiscalização..., consoante o artigo 399 e seguintes do CPP.Intime-se.Ciência ao M.P.F. Expedie...

Pg. 353. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2015

-se a apreciação da denúncia quanto à imputação do art. 55 da Lei 9.605/98, em relação a ambos os acusados, c/c art. 3º... quanto ao delito ambiental, seguir-se-à à instrução e ao julgamento (Lei 9.099/95, art. 81). Com relação às testemunhas... ao praticar as condutas lhe imputadas (art. 171 do CP e art. 2º da Lei ...

Pg. 30. Seção Judiciária de Alagoas - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 25/05/2015

no art. 55 da Lei 9.605/98 e art. 2º da Lei 8.176/91, na forma do art. 386, VI, do Código de Processo Penal... do crime previsto no art. 1º, inc. I, da Lei 8.137/90, com base no art. 397, III, do CPP, sem prejuízo, no entanto..., da cobrança do débito tributário correlato em outras instâncias, vez que, como d...

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