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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Artigo 55 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 55 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.

Pg. 74. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/01/2017

Pg. 74. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/01/2017 FICADO NO ARTIGO 55 DA LEI N 9.605/1998..., COM PROPOSITO DELIBERADO DE PRATICAR CRIME CONTR A O MEIO AMBIENTE, EXTRAIU RECURSO MINERAL SEM A COMPETENTE AUTOR IZACAO..., PERMISSAO, CONCESSAO OU LICENCA EXIGIDAS POR LEI, INCLUSI VE PELO ARTIGO 2,...

Pg. 62. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/01/2017

9.605/98 – constituição de organização criminosa, crimes contra o meio ambiente e extração ilegal de ouro..., todos do Código de Processo Penal; anda, nos artigos 2º, caput, da Lei 12.850/2013; 2º, § 1º da Lei 8.176/91; e 55, caput, da Lei... previstos nos artigos 158, § 1º, na forma do art. 71, caput, e art. 319, tam...

Pg. 70. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/01/2017

º, caput, da Lei 12.850/2013; 2º, § 1º da Lei 8.176/91; e 55, caput, da Lei 9.605/98 – constituição de organização criminosa, crimes contra o... eles os ora requerentes, foi decretada, em 05/11/2015, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 158, § 1º, na forma... do art. 71, caput, e art. 319, também na fo...

Pg. 75. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/01/2017

9.605/98 – constituição de organização criminosa, crimes contra o meio ambiente e extração ilegal de ouro..., todos do Código de Processo Penal; anda, nos artigos 2º, caput, da Lei 12.850/2013; 2º, § 1º da Lei 8.176/91; e 55, caput, da Lei... previstos nos artigos 158, § 1º, na forma do art. 71, caput, e art. 319, tam...

Pg. 16. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/01/2017

análise da prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime tipificado no art. 55, da Lei 9.605/98, supostamente... em abstrato - 01 (um) ano de reclusão -, é de 04 (quatro) anos para o crime previsto no art. 55, da Lei 9.605/98, conforme..., inciso IV, primeira parte, do Código Penal, relativamente ao crime...

Pg. 752. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2017

PROVIDOS. 1. Ocorrência de prescrição retroativa pela pena em concreto, quanto ao delito do artigo 55 da Lei 9.605/98... da Lei 9.605/98, e absolvê-los quanto ao crime do artigo 2º, caput, da Lei 8.176/91, nos termos do artigo 386, VII... da União. 5. Recursos providos para declarar a extinção da punibilidade...

Pg. 353. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2017

9.099/95) oferecida pelo MPF, em razão da prática, em tese, do crime previsto no art. 55 da Lei 9.605/98, conforme... ao crime previsto no art. 55 da Lei 9.605/98, em razão do cumprimento da transação penal (art. 76 da Lei 9.099/95), não... da prática, em tese, do crime previsto no art. 55 da Lei 9.605/98,...

Pg. 18. Caderno Judicial - SJTO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/01/2017

MANOEL MESSIAS SILVA MAGALHÃES E CIA LTDA. pela prática do crime previsto no artigo 55 da Lei n. 9.605/98. (...) Numeração... no artigo 55 da Lei n. 9.605/98 e no artigo 2° da Lei n. 8.176/91, em concurso formal; b) CONDENAR a pessoa jurídica... CARLOS LOPES pela prática do crime previsto no artigo 289, §1°, do Código...

Pg. 19. Caderno Judicial - SJTO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/01/2017

da Lei n. 9.605/98 e no artigo 2° da Lei n. 8.176/91, em concurso formal. (...) Numeração única: 6445-79.2014.4.01.4300 6445... os réus MANOEL MESSIAS SILVA MAGALHÃES e JOSÉ CARLOS CARNEIRO DA SILVA , pela prática dos crimes previstos no artigo 55... PEREIRA pela prática do crime previsto no artigo 89, caput, da Lei 8...

Pg. 12. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 11/01/2017

, caput, da Lei 9.605/1998 e ao segundo os crimes descrito no art. 55, caput, da Lei 9.605/1998 e no art. 2º, da Lei ... GUARARAPES LTDA e VASSIMON DIÓGENES DE PAIVA JÚNIOR imputando à primeira a prática do delito tipificado no art. 55..., de conformidade com o art. 396 do CPP, com a redação dada pela Lei n. 11...

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