Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de agosto de 2014
Artigo 55 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 55 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.

Pg. 6648. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

, da Lei 8.176/91, 55, da Lei 9.605/98, pois não aplicou o princípio da insignificância à hipótese dos autos, visto... MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), Sexta Turma, julgado em 26/11/2013, DJe 12/12/2013). Incidente, no ponto... de agosto de 2014. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator (7291) RECURSO ESPECIAL ...

Pg. 6649. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

ao delito previsto no art: 55 da Lei n 9.605/98. Tratando-se de crime ambiental, o bem jurídico tutelado, que é a higidez... do meio ambiente (constitucionalmente tutelado: art. 225 da - CF/88) é mais relevante que o valor -econômico decorrente... rudimentar, o fazia de forma habitual e constante, produzindo lesão de ...

Pg. 1224. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/08/2014

/PE, incursando-o no art. 55 da Lei 9.605/98, por haver, a partir de 10/09/2008, executado extração de argila... a denúncia para condenar JOEL DE BARROS MONTEIRO JÚNIOR como incurso no art. 55 da Lei 9.605/98 (pena de 6 meses a 1 ano... tal licença, passando a extrair o material clandestinamente, o que por si só ...

Pg. 2674. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2014

move em desfavor do acusado acima indicado como incurso nas penas do artigo 2º da Lei n. 8.176/91 e art. 55 da Lei 9.605/98... ministerial de fls. 130/132. Havendo direito do acusado à suspensão condicional do processo prevista pelo art. 89 da lei... exarou : Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Fed...

Pg. 4321. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 55 DA LEI N. 9.605/98 E 2º DA LEI N. 8.176/91. BENS JURÍDICOS DIVERSOS. CONDENAÇÃO...Pg. 4321. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014 (3430) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 557.940 - PA (2014..., em atendimento à determinação do verbete 713/STF que restringe o efeito devolutivo aos fu...

Pg. 4615. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

, foi condenada – como incurso nos arts. 55 da Lei n. 9.605/1998 e 2º da Lei n. 8.176/1991, na forma do art. 70 do Código... o patrimônio da União ao coibir a usurpação de suas matérias-primas. Por sua vez, a norma insculpida no art. 55 da Lei 9.605/98... tipificados nos arts. 55 da Lei n. 9.605/1998, 2º da Lei n. 8.17...

Pg. 4616. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

, em suma, que a condenação nos arts. 55 da Lei n. 9.605/1998 e 2º da Lei n. 8.176/1991 afronta o princípio do non bis in idem... e específica, o dispositivo de lei federal tido por violado . Tal o contexto, o reclamo carece de fundamentação adequada...

Pg. 4617. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

de que os arts. 55 da Lei 9.605/1998 e 2º, caput, da Lei 8.176/1991 protegem bens jurídicos distintos, quais sejam, o meio... ambiente e a ordem econômica, não havendo falar em derrogação da segunda pela primeira, restando ausente o conflito... recorrida). Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, a, do Có...

Pg. 2053. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2014

DE SOUZA CASTRO pela prática dos crimes do art. 55 da Lei 9.605/98 e art. 2º da Lei 8.176/91, em concurso formal... tipificado no art. 55 da Lei 9.605/98 para o réu ANTÔNIO CLARET FIGUEIRA COSTA. FAC´s juntadas às fls. 233/252.... fiscal 0000172-80.2013.4.02.5112) o embargante foi intimado a atender ao dis...

Pg. 2054. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2014

) e de extração clandestina de gnaisse (art. 55 da Lei 9.605/98), em concurso formal. Inicialmente, quanto à alegação... quanto ao delito previsto no art. 55 da Lei 9.605/98, conforme decisão de fls. 230/232. Quanto ao outro delito praticado pelo Sr... tipificados no art. 55 da Lei 9.605/98 e art. 2º da Lei ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11332420/artigo-55-da-lei-n-9605-de-12-de-fevereiro-de-1998