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31 de outubro de 2014
Artigo 55 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 55 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.

Pg. 19. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 30/10/2014

por esta Corte, que declarou extinta a punibilidade do ora recorrente e da corré quanto ao crime do art. 55 da Lei 9605/98... absolver a acusada do crime do art. 2º da Lei 8176/1991, mantendo a pena de 01 ano e 08 meses de detenção aplicada... ao acusado pela prática do tipo previsto no art. 2º da Lei 8176/91 (usurpaç...

Pg. 219. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 30/10/2014

quanto ao crime tipificado no art. 55 da Lei 9.605/98. Inocorrência da prescrição quanto ao réu (pessoa física). A denúncia é... do prazo prescricional. Ocorrência da prescrição do crime constante do art. 55 da Lei 9.605/98 em relação à pessoa jurídica... quanto ao crime tipificado no art. 55 da Lei 9.605/98. Inocorrê...

Pg. 83. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

-se os autos à SEDIC, para a exclusão do crime previsto no art. 55 da Lei9.605/98 relativamente ao réu RONILDO GARCIA... Estadual (processo n° 035.12.000396-3) em relação à conduta prevista no art. 55 da Lei9.605/98, julgo extinto o presente... de 2014 Assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/2006 ...

Pg. 425. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

MACHADO LTDA a prática dos crimes previstos no art. 2º, caput, da Lei n. 8.176/91 e no art. 55 da Lei n. 9.605/88, eis.... 55 da Lei n. 9.605/98, sendo a empresa-ré denunciada apenas por este delito. De início, penso que a materialidade... 0000137-92.2009.4.02.5005 (2009.50.05.000137-0) Colatina-ES, 14 de outubro de 2...

Pg. 426. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

SÉRIGO MACHADO DA SILVA e GRANITOS E MÁRMORES MACHADO LTDA pela prática do crime descrito no art. 55 da Lei n. 9.605/98... com a prática delitiva, nos termos do art. 18 da Lei n. 9.605/98 c/c arts 12 e 49, par. 1º, ambos do CP. Na esteira... já fixado (art. 55 do CP) junto à entidade a ser indicada no momento da execu...

Pg. 427. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

de pena, razão pela qual tenho a pena fixada como definitiva. Quanto ao crime previsto no art. 55 da Lei 9.605/98 Atento.... Quanto ao crime previsto no art. 55 da Lei 9.605/98 Atento aos critérios do art. 59 do CP, reitero os comentários já feitos acerca... delitiva, nos termos do art. 18 da Lei n. 9.605/98 c/c arts ...

Pg. 339. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/10/2014

da Lei . 9605/98, com fulcro no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso V, ambos do Código Penal. À DOSIMETRIA..., residente à Rua das Seringueiras, 191, Aripuanã/MT, como incurso nas penas do art. 2º da Lei . 8.176/97. b) JULGAR EXTINTA... da imputação prevista no art. 183, da Lei 9.472/1997, nos termos do art....

Inteiro Teor. QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CRIMINAL: APR 50005725020104047119 RS 5000572-50.2010.404.7119

do artigo 2º, caput , e §1º, da Lei 8.176/1991 e do artigo 55, caput , da Lei 9.605/98; ambos na forma do artigo 70 c/c... o artigo 71 do Código Penal; bem como nas sanções do artigo 55, §1º, da Lei 9.605/98, na forma do artigo 69 do Código... sem concessão/licença, prevista no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.605...

Pg. 543. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/10/2014

da prescrição do crime previsto no art. 55 da Lei n. 9.605/98, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Condeno os réus F....L. CPF n. 041.527.616-01 e T.A.M. CPF n. 109.637.316-53 como incursos na pena do art. 2º da lei n. 8.176/91.Passo... do executado nos termos do art. 730 do CPC. Numeração única: 1560-21.2011...

Pg. 49. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/10/2014

(Art. 55 a 59 e 61 - Lei 9.605/98), (artigo 56), . Como não tenha sido possível citá-lo(a) e nem notificá-lo..., da 146ª Delegacia Policial, como incurso na Ação Penal - Procedimento Ordinário - Da Poluição e Outros Crimes Ambientais... - Procedimento Ordinário - Praticar Homicídio Culposo na Direção de Veículo Automo...

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