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18 de setembro de 2014
Artigo 55 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 55 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.

Pg. 1225. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

. 07,13,17, 22 do respectivo auto, pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos arts. 55, da Lei 9.605/98, art.288...: 0004701-37.2014.8.14.0005 Tipificação: Art. 15 e 16 da Lei 10.826/03. Autor: Ministério Público Estadual (1ª...Pg. 1225. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014 (ARTIGO 157, §...

Pg. 1229. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 55, da Lei 9.605/98, art.288, do CPB, no qual foi concedida... condicional do processo, nos termos do art. 89, da Lei 9.099/95. 3. Caso os denunciados não compareçam, será interpretado... possuem antecedentes criminais, atendendo dessa forma ao requisito do art....

Pg. 1298. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

em flagrante delito no dia 17.08.2014, pela suposta prática do crime previsto no art. 55, da Lei 9.605/98, art.288, do CPB... DA SILVA TORRES, qualificados às fls. 06 e 07, pela prática, em tese, dos crimes do art. 33 e 35, da Lei 11.343/06.../ CUMPRIMENTO: DE LEI PROCESSO: 0002243-73.2009.814.0005 JUÍZO DEPR...

Pg. 1394. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

, qualificados às fls. 07,13,17, 22 do respectivo auto, pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos arts. 55, da Lei ... DO PROCESSO: Autos : 0004701-37.2014.8.14.0005 Tipificação: Art. 15 e 16 da Lei 10.826/03. Autor: Ministério Público... 9.605/98, art.288, do CPB, praticados no dia 11.08.2014, nesta cid...

Pg. 1398. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

previstos no art. 55, da Lei 9.605/98, art.288, do CPB, no qual foi concedida liberdade provisória aos acusados... dessa forma ao requisito do art. 89, da Lei 9.099/93, o qual será oferecida a proposta de suspensão condicional..., da Lei 9.099/95. 3. Caso os denunciados não compareçam, será interpretado como ...

Pg. 1467. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

art. 55, da Lei 9.605/98, art.288, do CPB, tendo sido decretada a prisão preventiva no dia 18.08.2014. Alega, em resumo..., dos crimes do art. 33 e 35, da Lei 11.343/06. Segundo consta nos autos, no dia 28.08.2014, por volta das 23h19min... a aplicação da lei penal, além da prova da materialidade e indícios sufi...

Pg. 961. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/09/2014

e o primeiro nos termos das normas retros e no art. 55 da Lei n. 9.605/98, ambos c/c arts. 70 e 71 do Código Penal. Recebo..., ainda, a denúncia em face da empresa Areia Lavada Santo Antônio Ltda, nos termos art. 38 e 55 da Lei n. 9.605/98 c/c... contra R.A. N. , J.C.J. e L.C.C., estas incursas nos termos do art. 2º d...

Pg. 214. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

de Devair Prando, imputando ao réu as condutas descritas no art. 2º da Lei 8176/91 e art. 55 da Lei 9605/98, sob a alegação... na região norte (...). JOSÉ CUSTÓDIO (IPL – fl. 55): Que há cerca de cinco anos, sabendo que as terras de seu amigo... granito no ano 1998, não havendo qualquer mínimo indício de que sua atuaç...

Pg. 215. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

8.176/91 E ARTIGO 55 DA LEI 9.605/98. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA... com as obrigações impostas pelo título autorizativo. Pena: detenção, de um a cinco anos e multa. Lei 9605/98art. 55 Art... os crimes praticados contra a ordem econômica, enquanto a Lei 9.605/98 foi criad...

Pg. 1518. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/09/2014

PENAL - HABEAS CORPUS - DELITO CONTRA O MEIO AMBIENTE - ARTIGO 55, DA LEI 9.605/98 -TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL... prejudicadas.(Apelação Crime 70027753086, 6ª Câmara Criminal do TJRS, Rel. Carlos Alberto Etcheverry. j. 26.03.2009).RECURSO... do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por aplicação do art. 3º do...

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