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JusBrasil - Tópicos
02 de outubro de 2014
Artigo 55 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 55 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.

Pg. 502. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 02/10/2014

, da Lei 9.605/98, atualmente em local incerto e não-sabido, não sendo, portanto, possível citá-lo e intimá-lo..., residente na Rua Belarmino Dartora, 171, em Salto do Jacuí/RS, denunciado como incurso nas sanções do artigo 55, caput... Girotto, Setor Criminal, digitei e eu, Marcelo Olivera de Souza, Diretor de S...

Pg. 2014. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/10/2014

, DE CRIME PREVISTO NO ART 55 DA LEI 9.605/98 E ART 2º DA LEI 8.176/91 (ADVOGADO: RJ999999 - SEM ADVOGADO.). . Autor: JUSTICA... PUBLICA Réu: APURAR A RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME PREVISTO NO ART 55 DA LEI 9.605/98 E ART 2º... alterar a classe para ação penal, nos termos do artigo 238, §3º, do Provi...

Pg. 2015. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/10/2014

. Sendo assim, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao crime previsto no art. 55, da Lei n. 9.605/98, no que concerne... prescrição, em relação ao crime do art. 55, da Lei de Crimes Ambientais, no que tange ao acusado GORACY GOMES LEAL... ao crime previsto no artigo 2º, da Lei 8.176/91. À SEADI para eventuais a...

Pg. 515. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/10/2014

ambientais tipificados nos arts. 40 c/c art. 40-A, §1º da Lei 9.605/98, perpetrados por em quatro noites distintas, deve... art. 40-A, §1º, e 55 da Lei 9.605/98. 4) Do concurso formal e continuidade delitiva Da análise dos tipos penais... ser aplicada a causa especial de aumento de pena prevista no art. 53, inci...

Pg. 427. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2014

-se depreender a narrativa de crime do artigo 55 da Lei 9.605/1998 e artigo 2º da Lei 8.176/1991 atribuído ao recorrente... penais, é certo que a conduta narrada pode configurar, em tese, o crime tipificado no artigo 2º, inciso II da Lei 8.137... e cível adequadas. 5. Quanto à tipificação apontada na representação fisc...

Pg. 366. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

." A propósito, colaciono: "PENAL. DELITOS DOS ARTIGOS 55 DA LEI 9.605/98 E 2º DA LEI 8.176/91. PROVA. MATERIALIDADE DELITIVA... de enquadramento da conduta imputada à ré ao parágrafo 1º do art. 2º da Lei 8.176/91, por aplicação do art. 383 do CPP... ou indireto, conforme disposto no artigo 158 do Código de Processo...

Pg. 9567. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

. EXTRAÇÃO DE OURO. INTERESSE PATRIMONIAL DA UNIÃO. ART. 2º DA LEI 8.176/91. MEIO AMBIENTE. ART. 55 DA LEI 9.605/98. BENS... prática dos crimes previstos no art. 2º da Lei n. 8.176/1991, c/c o art. 55 da Lei n. 9.605/1998, em concurso formal.... 1. Os bens jurídicos tutelados pelo art. 2º da Lei 8.176/91 e pel...

Pg. 9568. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

. 55 da Lei n. 9.605/1998, que objetiva proteger o meio ambiente, e o crime do art. 2º da Lei n. 8.176/1991, que defende... DA LEI 8.176/92 NÃO FOI DERROGADO PELO ART. 55 DA LEI 9.605/98. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS... E DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBU...

Pg. 9569. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

. 55 da Lei n.º 9.605/98, que objetiva proteger o meio ambiente, e o crime do art. 2.º, caput, da Lei n.º 8.176/91..., enquanto o art. 55 da Lei n. 9.605/98, impõe sanções a atividades lesivas ao meio ambiente, proibindo, dentre... E 55 DA LEI 9.605/1998). ALEGADA REVOGAÇÃO DO CRIME PREVISTO NA LEI 8.176/1991 PELA LEI ...

Pg. 9570. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

Moura, Sexta Turma, DJe 19/3/2012) PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXTRAÇÃO ILEGAL DE AREIA. ART. 55 DA LEI 9.605/98. ART. 2º... ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. Já o art. 55 da Lei 9.605/98 descreve delito contra o meio.... RECURSO PROVIDO. 1. "O art. 2º da Lei 8.176/91 descreve o crime d...

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