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07 de julho de 2015
Artigo 55 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 55 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.

Pg. 646. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

nos arts. 48 e 55, caput da Lei 9.605/1998 e no art. 2º da Lei 8.176/1991 (fls. 123/126):É dos autos de inquérito policial... condenado pela prática dos delitos previstos no art. 48 e 55, caput da Lei 9.605/1998 e do art. 2º da Lei 8.176/1991... legais citados na denúncia tem a seguinte redação:Lei 9.605/1998:Art. 48....

Pg. 648. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

imputados, capitulados nos arts. 48 e 55 da Lei 9.605/1998 e no art. 2º da Lei 8.176/1991.Publique-se. Registre-se. Intimem... para exploração de areia e argila (fl. 55). Em 02.08.2004 eles venderam o sítio e a empresa de exploração de areia para... e não tem nem argila e nem areia (fl. 12 do IP 2008.61.27.005166-1 - ...

Pg. 415. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/07/2015

. 8.176 /1991. ARTIGO 55 , LEI N. 9.605 /1998. DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA. PROVAS... PACIENTE : RAIMUNDO BEZERRA DA SILVA EMENTA PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. EXTRAÇÃO DE OURO. ARTIGO 2º , LEI N... sentido de que é inviável o trancamento de ação penal quando a denúncia d...

Pg. 458. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/07/2015

que as prisões carecem de justa causa, tendo em vista que, dos crimes imputados aos pacientes, o art. 55 da Lei 9.605 /98 e o art. 2º... da Lei 8.176 /91 preveem penas de detenção, e o art. 288 do Código Penal estabelece sanção máxima de 03 (três) anos... exceção, sobretudo por fazerem jus à substituição da prisão por...

Pg. 527. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/07/2015

. ART. 2º DA LEI N. 8.176 /91 E ART. 55 DA LEI N. 9.605 /98, C/C O ART. 70 DO CÓDIGO PENAL . BENS JURÍDICOS DISTINTOS... DA PRESCRIÇÃO DO DELITO DO ART. 55 DA LEI N. 9.605 /1998. 1. Inaplicável in casu o conflito aparente de normas e tampouco... o critério da especialidade. Os bens jurídicos tutelados pelo art. 2º da L...

Pg. 601. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

DE NORMAS. ART. 2º DA LEI 8.176/91 E ART. 55 DA LEI 9.605/98. DISTINÇÃO DE OBJETIVOS QUANTO À TUTELA JURÍDICA..., sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas por título autorizativo. O art. 55 da Lei 9.605/98...) testemunhas em comum.É o relatório. Fundamento e decido.Inicialmente, cumpre...

Pg. 978. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

Público Federal, imputando-lhe a prática dos crimes descritos no artigo 2º da Lei 8.176/91 e no artigo 55 da Lei 9.605... artigo 2º da Lei 8.176/91 e no artigo 55 da Lei 9.605/98, sendo inconteste a participação do acusado nos fatos. Enfim... não se amoldam à hipótese do artigo 37, incido I da Lei 9.605/98, nem, tampo...

Pg. 11. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 03/07/2015

. Concurso formal. Há concurso formal entre o crime do art. 55, da Lei 9.605/98 e o art. 2º, da Lei 8.176/91..., tipifica a conduta nos crimes do art. 55 da Lei 9.605/98 em concurso formal com o art. 2ª da Lei 8.176/91. Citados, os réus... a ordem econômica, definindo crime contra o patrimônio na modalidade usurp...

Pg. 12. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 03/07/2015

. 55 da Lei 9.605/98, por sua vez, descreve crime contra o meio ambiente. Recurso provido. (STJ, REsp 815079/SP... minora a pena. Por fim, há o aumento de 1/6 pelo concurso formal com o crime do art. 55 da Lei 9605/98 (art. 70 do CP.... EXTRAÇÃO DE AREIA SEM AUTORIZAÇÃO. DERROGAÇÃO. LEX MITIOR. ART. 2º DA LEI 8.1...

Pg. 31. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 03/07/2015

PENAL. CRIMES DOS ARTS. 38 E 55 DA LEI 9.605/1998, E DO ART. 2º DA LEI 8.176/1991. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA..., e, a seguir, por ter desrespeitado a ordem de embargo da atividade) da Lei 9.605/1998, e no art. 2º da Lei 8.176..., ou mesmo do art. 70 da Lei 4.117/1962, eis que regida a matéria pela Lei 9...

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