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29 de maio de 2016
Artigo 11 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

IV - negar publicidade aos atos oficiais;

V - frustrar a licitude de concurso público;

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)

IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Pg. 6. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 28/05/2016

configura, em tese, ato de improbidade administrativa previsto nos art. 10 e 11, da Lei 8.429/92, além de estar previsto... do Gestor Municipal, prevista nos art. 10 e 11, da Lei 8.429/92, além de ser tipificada como crime de responsabilidade... outros, consoante dispõe o art. 2º da Lei . 10.257/01 (Estatuto d...

APELAÇÃO CIVEL: AC 117806120094013813 0011780-61.2009.4.01.3813

evidenciadas a materialidade e a autoria do ato de improbidade descrito no art. 11, IV, da Lei 8.429/1992. 9. As 3ª e 4ª... ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE DA LEI 8.429/1992. EX-PREFEITO. OMISSÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. DOLO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA..., uma vez que a Lei 8.429/92 determina que a ação de improbidade ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 80355720104013904 0008035-57.2010.4.01.3904

, pelo que ficaram evidenciadas a materialidade e a autoria do ato de improbidade descrito no art. 11, IV, da Lei 8.429/1992. 7.... APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. OMISSÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. DOLO... CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTEN...

APELAÇÃO CIVEL: AC 197682520114013600 0019768-25.2011.4.01.3600

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. PROVA EMPRESTADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÊNICA... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11, II, DA LEI 8.429/92. 1. É lícita a utilização de prova emprestada... e lealdade, caracterizado está o ato de improbidade administrativa a ensejar a condenação ...

Andamento do Processo n. 968.897 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/05/2016 do STF

na Lei de Improbidade Administrativa , afigura-se, por si só, requisito hábil a ensejar a condenação do agente. Assenta... de conversa entre a ex-servidora Giselle e o ora recorrente. (…) Sabe-se, nos termos da Lei n. 8.429 /92, que o ato... (Lei n. 8.429 /1992) e o reexame do conjunto fático-probatório constante do p...

Andamento do Processo n. 65648520104013813 - Apelação Cível - 27/05/2016 do TRF-1

prevista no art. 11, inciso I, da Lei 8.429/1992. 2. Os atos de improbidade administrativa, na forma como descritos no.... ART. 11, I, DA LEI 8.429/92. INEXIGIBILIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E CÍVEL... art. 11, da Lei 8.429/92 só poderão ser punidos na hipótese de se verif...

Andamento do Processo n. 0032397-04.2011.4.01.3900 - Apelação Cível - 27/05/2016 do TRF-1

-Prefeito, Secretário e ex-Secretário de Saúde do Município), como atos de improbidade administrativa (Lei 8.429/92art... da Lei 8.429/92. Não se deve confundir improbidade com meras irregularidades administrativas, sem aptidão para malferir... ou da inadequação da via eleita (art. 17, § 8º - Lei 8.429/1992), hip...

Andamento do Processo n. 002107486.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 27/05/2016 do TRF-1

preconiza o artigo 17, § 8º, da Lei 8.429/92. Nesse sentido vem decidindo esta Quarta Turma: AÇÃO DE IMPROBIDADE... da Constituição Federal e artigo 11 da Lei 8.429/92, consistentes na “inserção em fardamento escolar adquirido com recursos... de improbidade, pois aí finda estará a relação processual (Lei 8.429/1992...

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do artigo 10. 5. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o ato de improbidade administrativa previsto no art.... 11 da Lei 8.429/92 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não necessita ser específico, sendo suficiente o dolo... do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administr...

Andamento do Processo n. 2015/0221750-6 - Agrg / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

sentido de que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/92 exige a demonstração de dolo... do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim... E OUTRO (S) EMENTA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. D...

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