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26 de outubro de 2014
Artigo 11 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

IV - negar publicidade aos atos oficiais;

V - frustrar a licitude de concurso público;

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Pg. 49. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

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Pg. 51. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

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Pg. 52. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

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Pg. 55. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

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Pg. 56. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

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Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20576499820148260000 SP 2057649-98.2014.8.26.0000

administrativo instruído com os elementos relacionados no artigo 26, parágrafo único da Lei Federal 8.666/1992. A ausência... da Lei Federal 8.429/1992; A ausência de interesse público, por sua vez, dá azo igualmente à improbidade e, neste caso... da concessão da liminar por violação ao artigo 1º, §3º e 2º da Lei Fede...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20553236820148260000 SP 2055323-68.2014.8.26.0000

em violação ao princípio da legalidade, passível de caracterizar improbidade a teor do artigo 11 da Lei Federal 8.429/1992. 3... com os elementos relacionados no artigo 26, parágrafo único da Lei Federal 8.666/1992. A ausência de procedimento consiste... Juiz: Aleksander Coronado Braido da Silva Comarca de Altinópolis...

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