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25 de agosto de 2016
Artigo 11 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

IV - negar publicidade aos atos oficiais;

V - frustrar a licitude de concurso público;

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)

IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000920-43.2013.815.0351 - Apelação - 25/08/2016 do TJPB

. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITA MUNICIPAL. PRELIMINAR. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.429/92 A AGENTE POLÍTICO. SUJEIÇÃO... DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DE ACORDOS. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO... seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da ...

Andamento do Processo n. 0001457-78.2013.815.0241 - Ação Civil de Improb - 25/08/2016 do TJPB

BRUNO VELOSO LUCENA. Sentenca: Sentenca julgada procedente nos termos do art. 11, I, da Lei 8429/92. Notas de Foro...Andamento do Processo n. 0001457-78.2013.815.0241 - Ação Civil de Improb - 25/08/2016 do TJPB 00855 Processo: 0001457...-78.2013.815.0241 - AÇÃO CIVIL DE IMPROB REU: IRIS DE CEU DE SOUSA HENRIQUE ADV: J...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 25/08/2016

-administrativa previsto no Decreto-Lei 201/67, estão submetidos à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92... DA REALIZAÇÃO DE ACORDOS. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE... a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429...

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 25/08/2016

. 11, I, da Lei 8429/92. 00856 Processo: 0001729-72.2013.815.0241 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: ADMINISTRADORA CONSORCIO.... VARA DE MONTEIRO NF 106/16 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 00858 Processo: 0000961... alegações finais em memoriais 1A. VARA DE PATOS NF 125/16 (Paragrafo ...

Pg. 934. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

, configurasse, dolo, má-fé, desvio, apropriação ou existência de qualquer elemento subjetivo a ensejar enquadramento no art. 11 da Lei 8.429/92, configurando,... do Estado de Sergipe a condenação do recorrido, nas penalidades da Lei 8.429/92, por ter contratado sem concurso público...) EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTR...

Pg. 935. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

genérica, o que não permite o reconhecimento de ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei 8.429/92. 4. Esta Corte... feitas pelo Tribunal de origem afastam a prática do ato de improbidade administrativa por violação de princípios... firmou entendimento no sentido de que "a caracterização do ato de improbidade por ...

Pg. 1490. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

CARACTERIZADO. IRREGULARIDADES QUE NÃO CONFIGURAM IMPROBIDADE. ENQUADRAMENTO NO ART. 11 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSERTO DE MÁQUINA DE TERRAPLANAGEM SEM O DEVIDO PROCESSO LICITATÓRIO. A CORTE DE ORIGEM AFIRMOU... DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALÇAI DE MUNICIPAL QUE CONTRAT...

Apelação: APL 11047840 PR 1104784-0 (Acórdão)

artigo 9º, incisos VII e XI, da Lei 8.429/92, condenou os réus pela prática de atos de improbidade administrativa... prática dos atos de improbidade administrativa descritos no artigo 9º, VII e XI, da Lei 8.429/19921. 1 Art. 9º... patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei; Com fundamento no arti...

Apelação: APL 14426390 PR 1442639-0 (Acórdão)

incerta, cometeu ato de improbidade administrativa, conforme preceitua o "caput" do art. 11 da Lei . 8.429/92... da Administração Pública, nos termos do artigo 11 da lei 8.429/92 para, com fundamento no seu artigo 12, inciso III, condená-lo... por ato de Improbidade Administrativa", registrada sob . 0000497- 67...

Agravo de Instrumento: AI 14633826 PR 1463382-6 (Acórdão)

de ato de improbidade administrativa, prevista no artigo 10 , caput e inciso VIII da Lei 8429 /92, com a condenação... DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 17 , § 8º DA LEI 8.429 /1992 - VERIFICADOS INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE - PRINCÍPIO IN DUBIO... singular ser mantida em todos os seus termos. Senão vejamos. Con...

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