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23 de abril de 2014
Artigo 11 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

IV - negar publicidade aos atos oficiais;

V - frustrar a licitude de concurso público;

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Pg. 790. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

por seus atos sob a Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92). 5. No tocante ao art. 47, parág. único do CPC, não... do ato ímprobo. 7. A ausência de demonstração do em que consiste a apontada violação ao art. 11 da Lei 8.429/92 inviabiliza... da demanda. 8. De acordo com o art. 12 da Lei 8.429/92, nos casos de condenação por prática de ato de improbidade...

Pg. 798. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

. - O STJ entende que, para a configuração dos atos de improbidade administrativa, previstos no art. 10 da Lei n. 8.429/1992... POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10 DA LEI N. 8.429/92. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SANEAMENTO DAS CONTAS PÚBLICAS.... que os atos de improbidade tipificados nos arts. 9º e 11 da Lei n. 8.429/92 prescindem da demonstração do dano ao erário...

Pg. 803. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.... PRESTAÇÃO TARDIA DE CONTAS. ART. 11, VI, DA LIA. JULGADOS APARENTEMENTE DISSONANTES. RECURSO ADMITIDO. DECISÃO 1. Cuida... entre o acórdão embargado, que não conheceu do recurso especial ante a incidência do enunciado 7 da Súmula do Superior...

Pg. 804. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

SANCIONADOR. ART. 11, VI DA LEI 8.429/92. ATIPICIDADE. DISTINÇÃO ENTRE ILEGALIDADE E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ERESP... a configuração do ato de improbidade de "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo" descrito no art. 11, VI, da Lei 8.429/92, faz-se necessária... ordinárias afirmaram que a conduta imputada ao recorrente não se enquadra no tipo sancionador do art. 11, VI da Lei...

Pg. 805. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

ímprobo, previsto no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/92" (fl. 673). Requer o provimento dos embargos de divergência... a que a Lei de Improbidade Administrativa se propõe. 3. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte." Sustenta... o restabelecimento da ordem jurídica, deve ser aplicada a multa civil prevista do art. 12, III, da LIA, no valor...

Pg. 806. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

que se estabeleceu entre a ilegalidade e a improbidade provém do caput do art. 11 da Lei 8.429/92, porquanto ali está apontada... AO FUNERAL DA PRÓPRIA AVÓ. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 11, I DA LEI 8.429/92. INEXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA... dispositivo (art. 11 da Lei 8.429/92) leva, sem dúvida alguma, à conclusão judicial (e mesmo quase à certeza ou à conviçção...

Pg. 807. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

de descumprir o mandamento legal é suficiente para caracterizar o ato de improbidade tipificado no art. 11 da Lei n. 8.429/92...Pg. 807. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 agente, e, com isso, declarar a inexistência de ato ímprobo..., bem como para afastar a aplicação da multa do parág. único do art. 538 do CPC. O ambargante aponta dissenso...

Pg. 1506. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

pagar supostos honorários, resta configurada a prática do ato de improbidade previsto no artigo 11 da lei 8.429/92... mérito, que o acórdão estadual contrariou as disposições do art. 333, I, do Código de Processo Civil, e do art. 11 da Lei... n. 8.492/92, afirmando que "não há nos autos acervo probatório suficiente para se comprovar a prática de improbidade...

Pg. 1507. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, do CPC e do art. 11 da Lei8.429/92. - Inexistentes omissão, obscuridade ou omissão no aresto embargado, não há... o artigo 333, I do CPC, ao art. 11 da Lei n. 8.492/92 e ao art. 5º, LVII da CF/88." (fl. 989, e-STJ). Destarte, verifica... PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO...

Pg. 1509. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE TIPIFICADO PELO ART. 11 DA LEI 8.429/92. PREFEITO MUNICIPAL... quanto à necessidade de ser comprovado o dolo genérico para a tipificação da conduta prevista no art. 11 da Lei de Improbidade... Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04/06/2013, DJe 12/06/2013) "ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 11...

ou

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