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02 de julho de 2015
Artigo 11 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

IV - negar publicidade aos atos oficiais;

V - frustrar a licitude de concurso público;

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014)

Reexame Necessário: REEX 13191854 PR 1319185-4 (Acórdão)

CIVIL PÚBLICA COM BASE NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. ARTIGO 17 DA LEI 8429/92... COM BASE NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. ARTIGO 17 DA LEI 8429/92.a) A ação... 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA....

Pg. 191. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 02/07/2015

de ato de improbidade administrativa , por força do disposto no art. 11, II, da Lei 8.429/92, sem prejuízo de outras ações... do Ministério Público do Estado de Roraima – Lei Complementar n.º 003, de 07 de janeiro de 1994 – art. 32, V, “a”, “d” c/c art... RECOMENDAÇÃO 02/2015 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAI...

Pg. 192. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 02/07/2015

art. 11, II, da Lei 8.429/92, sem prejuízo de outras ações administrativas, civis e penais cabíveis. Registre... desta notificação recomendatória poderá evidenciar a prática de ato de improbidade administrativa , por força do disposto no...Pg. 192. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 02/07/2015 Adverte-se, ...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 02/07/2015

, E 11, CAPUT, DA LEI 8.429/92. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12, II E III, DA LIA. SENTENÇA.... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. CONGELAMENTO COM BASE NO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR 50/2003. AUSÊNCIA... ESTABELECIDO PELO IPCA. JUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA AO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/07/2015

do apelante. O ato de improbidade administrativa fundado no art. 10, inc. VIII, da Lei n.º 8.429/92 - conforme causa..., E ARTIGO 11, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 8.429/92 - NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO O ERÁRIO PÚBLICO - CONDUTA DOLOSA NÃO... DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO - MÉRITO - ATOS DE...

Pg. 520. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/07/2015

previstas no caput dos arts. 10 e 11 da Lei n. 8.429/92. Pugnou pela condenação dos requeridos nas sanções do art. 12... manifestação por escrito, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei 8429/92. Às 251/252, foi realizado bloqueio via BECEN.... 17, § 8º, da Lei 8.429/92, o magistrado deve se limitar a um juízo prelimin...

Pg. 521. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/07/2015

as condutas ímprobas previstas no caput dos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92. Pugnou pela condenação do requerido nas sanções... de ocorrência de atos ímprobos, recebo a inicial (Lei 8.429/92, art. 17, § 8°), e determino a citação do requerido para..., se provados, poderão em tese, caracterizar atos de improbidade adm...

Pg. 522. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/07/2015

de improbidade administrativa, previstos nos artigos 10, caput , e art. 11, caput , da Lei de Improbidade Administrativa... manifestação por escrito, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei 8429/92. Foi diligenciado nos endereços do demando (fls..., o Ministério Público requereu o prosseguimento do feito, nos termos da...

Pg. 792. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/07/2015

DE VIOLACAO AOS PRINCIPIOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA (ARTIGO 11 DA LEI N. 8.429/92). ATO IMPROB O NAO CONFIGURADO... ERIZADAS AS HIPOTESES DE EXCEPCIONALIDADE PREVISTAS NO ART. 25 DA LEI N 8.666/92. 2. NEM TODO ATO TIDO COMO ILEGAL... A ENSEJAR SEU DEFERIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 12, LEI FEDERAL N 7.347/1985. AGRAVO ...

Pg. 927. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/07/2015

INEQUIVOCA O DOLO DO REQUERIDO, O QUE IMP EDE A CONDENACAO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA FUNDADA NO ART. 11 DA LEI... 8.429/92. ASSIM SENDO E POR TODO O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. SEM CUSTAS NEM HONORARIOS. PUBLIQ UE...Pg. 927. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/07/20...

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