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22 de outubro de 2014
Artigo 11 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

IV - negar publicidade aos atos oficiais;

V - frustrar a licitude de concurso público;

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Improbidade administrativa: configuração e reparação do dano moral

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Pg. 85. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2014

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Pg. 2563. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

a prática de atos de improbidade capitulados nos artigos 10º e 11 da Lei Federal 8.429/92 e postulando a aplicação das sanções... previstas no artigo 12, incisos I, II e III da Lei 8.429/92, além de indenização por danos morais, em face... descritos nos artigos 10º e 11º da Lei de Improbidade e a respectiva aplicaç...

Pg. 102. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/10/2014

, fatos que, em tese, afrontam o art. 175, III, art. 192, IV, da Lei 6677/94 e art. 11, I da Lei 8.429/92, sendo a pena... prevista no art. 187, III, da Lei 6677/94, art. 31, I, II, e art. 35, II, da Lei 8935/94 c/c art. 11 da Lei do Estado... de SUSPENSÃO por 90 (noventa) dias, com base no art. 32, III da Lei 8.935...

Pg. 8. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 21/10/2014

previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/92. Alegam que os bons antecedentes funcionais dos servidores e o efetivo dano ao erário... os servidores também com base na lei de Improbidade Administrativa, sendo certo que a atribuição de atos de improbidade... e não Federal, sendo-lhes aplicável, portanto, a Lei n. 6.123/68, cu...

Pg. 16. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 21/10/2014

. 8.429/92, no art. 11, define como atos de improbidade administrativa, entre outros, " qualquer ação ou omissão que viole..., ou a qualquer autoridade; iv) A Lei 8.112/90, ao elencar a improbidade administrativa e a insubordinação grave em serviço como condutas... - improbidade administrativa ; V - incontinência públi...

Pg. 18. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 21/10/2014

que a conduta dos servidores se enquadraria como ato ímprobo nos termos do caput do art. 11 da Lei n. 8.429/92, o qual prevê...]. O STJ, por sua vez, indica que " o disposto no art. 11 , caput, da Lei 8.429 /92 deve ser interpretado com temperamentos... ímprobo. 10. Da dosimetria da pena - art. 200 da Lei Estadual n. ...

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 21/10/2014

previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei n.º 8.429/92 incidiram os suplicados. Aduz ainda, que o pedido formulado não se amolda... nas sanções previstas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), isolada ou cumulativamente, respeitando-se o critério..., § 9, da Lei Federal n.º 8.429/92. É o breve relatório. ...

Pg. 151. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 21/10/2014

previstas no artigo 12, inciso III, da Lei8.429/92, pela prática dos atos descritas no artigo 11 da mesma Lei, por ser..., configurando-se legítima a ação ajuizada. O artigo 11, inc. II, da Lei de Improbidade administrativa assim dispõe: “retardar... inicial, condenando o requerido às sanções previstas no artigo 1...

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