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30 de julho de 2014
Artigo 11 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

IV - negar publicidade aos atos oficiais;

V - frustrar a licitude de concurso público;

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Pg. 387. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

.Pede, enfim, a condenação do réu nas sanções da Lei 8.429/92, arts. 11, VI c/c 12, III.Junta os documentos de fls. 07/20... de recebimento da demanda, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei 8.429/92.Compulsando-se os autos, vê-se que não tem... de Improbidade administrativa proposta em face de prefeito municipal. II - Pr...

Pg. 388. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

SAMPAIO PEIXOTO, por não estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade da Lei 8.429/92, art. 11, VI, 12, III... art. 12, III, ambos da Lei 8.429/92.Alega que o réu, quando prefeito do município de BARRA DO CORDA, não prestou as contas.../2010, caracteriza-se a ação de improbidade administrativa, baseada na viol...

Pg. 389. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

de improbidade descritos no art. 11 da Lei . 8.429/92. Precedentes do STJ. 2. Não comprovada a prática de conduta dolosa... ou convênio. 4. O art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/92 tipifica como ato de improbidade administrativa deixar o agente... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92. DOLO. NÃO COM...

Pg. 392. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

.Pede, ao final, a condenação do réu nas sanções do art. 9º, VI, VII e IX, 10, I, XII e 11, VI c/c 12, da Lei 8.429/92... DE BARRA DO CORDA contra MANOEL MARIANO DE SOUSA, imputando-lhe a prática do art. 11, VI, c/c art. 12, III, ambos da Lei... POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE...

Pg. 393. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

. SENTENÇA MANTIDA. 1. Exige-se a presença do dolo para que se configurem os atos de improbidade descritos no art. 11 da Lei ... ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11, VI, DA LEI ... 8.429/92. DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. 1. A Le...

Pg. 394. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

MARIANO DE SOUSA, imputando-lhe a prática do art. 11, VI, c/c art. 12, III, ambos da Lei 8.429/92.Alega que o réu... do réu nas sanções do art. 9º, VI, VII e IX, 10, I, XII e 11, VI c/c 12, da Lei 8.429/92.Instrui a inicial... E REGIMENTOS | AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AUTOR: MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA/M...

Pg. 395. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

MANTIDA. 1. Exige-se a presença do dolo para que se configurem os atos de improbidade descritos no art. 11 da Lei ... ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11, VI, DA LEI ... 8.429/92. DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. 1. A Lei de Impro...

Pg. 440. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

da legalidade e da moralidade e constituindo improbidade administrativa, conforme a previsão do caput do art. 11 da Lei 8.429/92..., mesmo na modalidade genérica, o que não permite o reconhecimento de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/92..., por ofensa ao art. 11 da Lei 8.429/92,...

Pg. 441. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

do requerido pelo ato de improbidade administrativa descrito na inicial.Relatados, decido.A Lei 8.429/92, de 2 de junho... A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11, LEI 8429/92). APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS,.... 37, II, da CF e 11 da Lei 8.429/92, devendo ser punido com as sanções prevista...

Pg. 442. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92... de improbidade administrativa tipificados no art. 11 da Lei n. 8.429/92 que importem na violação dos princípios..., é perfeitamente compatível com os atos de improbidade tipificados no art. 11 da Lei n. 8.4...

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