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22 de dezembro de 2014
Artigo 11 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

IV - negar publicidade aos atos oficiais;

V - frustrar a licitude de concurso público;

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014)

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Pg. 183. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

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Pg. 967. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

que informam a administração pública. Conduta dolosa do ex-prefeito que se subsume ao artigo 11 da Lei 8.429/1992. Improbidade...-se ao caput do art. 11 da Lei 8.429/92, ainda que o serviço público tenha sido devidamente prestado, bem como não tenha havido... n.º 8.429/92, com a redação que lhe foi dada pela Lei...

Pg. 972. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

de prestação de contas por parte de quem esteja obrigado a fazê-lo. Inteligência do art. 11, VI, da Lei 8.429/92. Nesta linha... contas alusivas ao exercício financeiro 2006. Notificado na forma do art. 17, § 7.º, da Lei n.º 8.429/92, o requerido... da inicial é medida que se impõe, inclusive com julgamento de méri...

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

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