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20 de abril de 2014
Artigo 11 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

IV - negar publicidade aos atos oficiais;

V - frustrar a licitude de concurso público;

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1430761 SP 2014/0011135-3

aos postulados da igualdade e da legalidade (art. 11, da Lei 8.429⁄92), o que não pode ser admitido." Pleiteia... AGRAVADO : WILSON MAMINHAQUI ADVOGADO : GERALDO CAMARGO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. CONCURSO.... Todavia, as irregularidades apontadas não caracterizam ato de improbidade administrativa. O concurso publico foi...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1078461703 PR 1078461-7/03 (Acórdão)

assim aplicação do art. 11 da Lei 8429/92. (...)". Nesta toada, tendo o embargante praticado a conduta ímproba do artigo 11 da Lei... assim aplicação do art. 11 da Lei 8429/92. (...) Nesta toada, tendo o embargante praticado a conduta ímproba do artigo 11... público, previsto no art. 11, inciso IV, da Lei 8429/1992, bem como declarar a nulidade do concurso público 01/1999...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1078461702 PR 1078461-7/02 (Acórdão)

assim aplicação do art. 11 da Lei 8429/92. (...)". Nesta toada, tendo o embargante praticado a conduta ímproba do artigo 11 da Lei... assim aplicação do art. 11 da Lei 8429/92. (...) Nesta toada, tendo o embargante praticado a conduta ímproba do artigo 11... público, previsto no art. 11, inciso IV, da Lei 8429/1992, bem como declarar a nulidade do concurso público 01/1999...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1078461701 PR 1078461-7/01 (Acórdão)

a conduta ímproba do artigo 11 da Lei 8429 /92, perfeitamente aplicável às penalidades previstas no art. 12 , III... político-administrativas (art. 4º). Já a Lei n. 8.429 /92 prevê sanções civis e políticas para os atos improbos. Sucede... acusado da prática de atos de improbidade administrativa definidos na Lei 8.429 /1992. O mesmo ocorre em relação...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 857092701 PR 857092-7/01 (Acórdão)

civil pública por ato de improbidade administrativa pela prática dos atos insculpidos no artigo 11, I, da Lei 8429/92.... A lesão ou não ao erário, neste caso é irrelevante, nos termos do que dispõe o artigo 21, I, da Lei 8.429/92, verbis... da Administração Pública e consequentemente autoriza a aplicação dos artigos 11 e 12 da Lei 8429/92. Não há que se falar em conduta...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1059786701 PR 1059786-7/01 (Acórdão)

AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11, DA LEI 8.429/1992) - ATO ÍMPROBO CARACTERIZADO - DELAÇÃO PREMIADA... RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EXIGÊNCIA DE VANTAGEM ILÍCITA PARA APROVAÇÃO DE PROJETO DE LEI - OFENSA..., tendo consignado que: "...a conduta do recorrente Renato Silvestre Araújo se amolda a descrita no artigo 11, caput, da Lei...

Acusado de improbidade não tem prerrogativa de foro

no artigo 11, caput e inciso I, com as sanções do artigo 12, inciso III, da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade... Administrativa). Em síntese, o artigo 11 prevê punição para quem praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso...Acusado de improbidade não tem prerrogativa de foro A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada...

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Atuação do STJ contribui para o aperfeiçoamento da legislação

dada ao caput do artigo 12 e ao inciso I do artigo 21 da Lei 8.429/92 consagra o entendimento que já vinha... consideraram que as sanções do artigo 12 da Lei 8.429 não eram necessariamente cumulativas, embora isso não estivesse... prestigiada pela jurisprudência do STJ. Entendimento já adotado O inciso I do artigo 21 da Lei 8.429 passou a vigorar...

Leiam 0 Comentários 0Âmbito Jurídico

Pg. 1316. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

. Determina o art. 11, da Lei . 8429/92 , que: (...) " Constitui ato de improbidade administrativa que atenta... DA LEI 8429/1992. PENAS: PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA: ART. 333... com o fato praticado. Precedentes. Art. 12 da lei 8429/1992. 5. Condenação do réu à restituição dos valores indevidamente...

Pg. 1317. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

" descrito no art. 11, VI, da Lei 8.429/92, faz-se necessária a comprovação da conduta omissiva dolosa do agente público..., com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, nos termos do art. 12, III, da Lei . 8429/92 , decretando a suspensão... da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos. Nos termos do art. 18, da Lei . 8429/92, a multa...

ou

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