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27 de abril de 2015
Artigo 11 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

IV - negar publicidade aos atos oficiais;

V - frustrar a licitude de concurso público;

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014)

Pg. 539. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

. ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92. DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. 1. A Lei de Improbidade... descritos no art. 11 da Lei . 8.429/92. Precedentes do STJ. 2. Não comprovada a prática de conduta dolosa que atentasse.... 11, inciso VI, da Lei 8.429/92 tipifica como ato de improbidade administrativa deix...

Pg. 540. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

/c 12, III, da Lei 8.429/92.Ante o exposto e como acima fundamentado, na forma do artigo 269, inciso I do CPC, JULGO....Assim, ausente a prova do dolo, outra ilação não se extrai senão a de que não se pode condenar o réu nas sanções do art. 11, VI c... de operação de conversão de valores, norteada pelos atuais artigos ...

Pg. 748. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/04/2015

LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ART. 10, , VIII, DA LEI 8.429/92. INCIDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO VOLITIVO...), acarretando a incidência ao caso em comento do disposto no art. 10, VIII,, da Lei 8.429/1992, sobretudo diante da certid..., na forma como descritos no art. 10, da Lei 8.429/92, podem ser punid...

Pg. 799. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/04/2015

DE PROVAS. ART. 10, , VIII, DA LEI 8.429/92. INCIDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO VOLITIVO DISPENSÁVEL. SENTENÇA MANTIDA... ao caso em comento do disposto no art. 10, VIII,, da Lei 8.429/1992, sobretudo diante da certid?o que se encontra nos autos.... 10, da Lei 8.429/92, podem ser punidos a título de dolo ou ...

Pg. 2442. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

na exordial tampouco configura o ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/92, pois muito embora tenha.... Logo, ante a não comprovação dos elementos objetivos e subjetivos descritos no art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/92, não há...Pg. 2442. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015 10, VIII, da Lei n....

Pg. 2443. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

, tal como pretende o recorrente, a fim de se verificar a alegada ofensa aos arts. 10, caput, VIII e 11, caput, da Lei 8.429/92, e 24, IV..., 57, II, § 4º da Lei 8.666/93, seria necessário o reexame do substrato fático-probatório dos autos, o que é inviável... no âmbito do recurso especial, a teor do disposto na Súm...

Pg. 2593. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

o prejuízo ao Erário. Aplica-se a Súmula 7/STJ à espécie. Ressalto que o art. 11 da LIA nem sequer foi prequestionado..., com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem...-se. Brasília (DF), 22 de abril de 2015. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Re...

Pg. 2756. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. NÃO... que o art. 11 da LIA nem sequer foi prequestionado, o que também sugere o óbice das Súmulas 282 e 356/STF. 5. Agravo... O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO ...

Pg. 515. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2015

A HIPOTESE DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. 2. AUSENTE A PROVA CONTUNDENTE DE QUE OS REUS, NA CONDICAO DE POLIC.... PROTOCOLO : 154303-07.2014.8.09.0017 AUTOS NR. : 94 NATUREZA : ACAO CIVIL PUBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA... - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - ACAO DE IMPROBIDADE ADMI NISTRATIVA - PRELIM...

Pg. 516. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2015

POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRE NTE DE SUPOSTO DESVIO DE FINALIDADE (LIA, ART. 11, INC. I). 3. PR ELIMINAR REJEITADA... MACH ADO SANTANA, (ART. 121, 2, III C/C ART. 14, II, ART. 61, II E, TO DOS DO CP), A VISTA DISSO, PASSO A DOSAR SUA PENA...) ANOS DE RECLUSAO. CONSIDERANDO AS AGRAVANTES PREV ISTAS NO ART. 61,...

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