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27 de agosto de 2014
Artigo 11 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

IV - negar publicidade aos atos oficiais;

V - frustrar a licitude de concurso público;

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Pg. 573. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

8.429/92, de 2 de junho de 1992, prevê a responsabilização do agente público quando da prática de atos que importem... pública (art. 11).O art. 11 da LIA versa sobre os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios... da administração pública, descrevendo as seguintes condutas:Art. 11. Constit...

Pg. 574. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

da legalidade e da impessoalidade, caracterizando improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei 8429/92. 2 - O dolo é..., 458 E 535 DO CPC. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO... de improbidade tipificados no art. 11 da Lei n. 8.429/92 (lesão aos...

Pg. 1005. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

de ato de improbidade administrativa (art. 11, V, Lei 8429/92.). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos... EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Publicada em audiência. Intimados os presentes... Juiz de Direito da 2ª Vara, respondendo pela 1ª Vara. Processo 283...

Pg. 149. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

e 17 §6º da Lei 8.429/92 e art. 74 da Lei 1.079/50. Afirma ainda, lesão aos arts. 3º; 267, VI e 295, II do CPC.... 1. A Lei 8429/1992 não exige que o Magistrado, ao receber a peça exordial expresse a sua convicção definitiva acerca... apontadas na exordial da ação de improbidade administrativa, deve-se entend...

Pg. 2414. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

e, em conseqüência, aplicou ao seu autor a pena de demissão, na forma dos artigos 132, inciso IV, da Lei 8.112/90, e 11, inciso VI..., da Lei 8.429/92. Conclusão diversa demandaria exame e reavaliação de todas as provas integrantes do feito... do Ministério Público, que oficiou na instância de origem como custos...

Pg. 901. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

, condenou os réus a todas as sanções previstas no art. 12, inciso II, da Lei de Improbidade Administrativa... de órgão ambiental. Resta inequívoca, ainda, a lesão aos vetores insculpidos no caput do art. 10 ad Lei n. 8.429/92 e do art... os réus às sanções previstas na lei de improbidade administrativa. Alegam os emba...

Pg. 902. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

, deve resultar (i) o enriquecimento ilícito próprio ou alheio (art. 9o. da Lei 8.429/92), (ii) a ocorrência de prejuízo... ao Erário (art. 10 da Lei 8.429/92) ou (iii) a infringência aos princípios nucleares da Administração Pública (arts. 37... da Constituição e 11 da Lei 8.429/92). 3. Observe-se, ainda, que a condut...

Pg. 882. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

. 132, IV, e 135, parágrafo único, da Lei 8.112/1990 c/c art. 11 da Lei 8.429/1992. Narra o impetrante que: a) era detentor... NO DIÁRIO OFICIAL. IMPETRAÇÃO APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 23 DA LEI 12.016/2009. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA VIA... e violando o art. 150 da Lei 8.112/1990; (iii) a prescrição da pretensão pu...

Pg. 1716. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

, de modo que restou configurado o dolo necessário à subsunção da conduta ao art. 11 da Lei 8429/92. Contrarrazões às e-STJ..., da Lei 8429/92, pois os recorridos, deliberadamente, confeccionaram, com recursos públicos, livretos em que existiam fotos... declaratórios devem cingir-se aos termos do artigo 535, incisos I ...

Pg. 1829. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

-se aos tipos previstos no art. 10, IX, e 11, caput, e inciso I, da Lei 8.429/92. Contrarrazões às fls. 893-903.... A recorrente alega violação dos arts. 10º, inciso IX, 11, caput, e inciso I, da Lei 8.429/1992. Sustenta que a conduta... de finalidade, sendo enquadradas as condutas dos gestores nas sanções previstas no...

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