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23 de outubro de 2014
Artigo 11 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

IV - negar publicidade aos atos oficiais;

V - frustrar a licitude de concurso público;

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Pg. 662. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

DOS REIS APINAGÉ ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, I, da Lei . 8.429/92, em razão prática de ato... aos princípios da administração pública (art. 11, caput e inciso I c/c art. 4º, da Lei . 8.429/92), por terem cometido... sua condenação nas penas previstas no art. 12, III, da Lei . 8.429/92....

Pg. 663. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

" (Alexandre de Moraes). O art. 11, inciso I da Lei Federal n. 8.429/92 determina que "constitui ato de improbidade administrativa...Pg. 663. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014 improbidade administrativa, nos termos do art. 11... EM JULGADO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -CONDUTA OFENSIVA AOS PRIN...

Pg. 664. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

, por terem os réus praticado atos descritos no artigo 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/1992, condenando-os nas seguintes... da vítima, configurado está o ato de abuso de autoridade previsto no art. 4º, a, da Lei . 4.898/65.Entretanto, não... onde se encontrava a arma.DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a p...

Pg. 691. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

a falta de prestação de contas por parte de quem esteja obrigado a fazê-lo. Inteligência do art. 11, VI, da Lei 8.429/92... realizou a prestação de contas da verba acima mencionada. Notificado na forma do art. 17, § 7.º, da Lei n.º 8.429/92... da Lei 8.429/92. III- DISPOSITIVO Firme nas considerações supra, em c...

Pg. 692. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

do art. 17 da Lei 8.429/92. III- DISPOSITIVO Firme nas considerações supra, em consonância com o parecer ministerial... 8.429/92. Nesta linha de considerações, afastada a presença de qualquer indício de improbidade a ser apurado... mencionado, o que aponta a inexistência do alegado ato de improbidade administrat...

Pg. 710. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

praticou ato de improbidade administrativa previstos nos arts. 9°, caput e XI, e 11, caput e II, da Lei 8.429/1992. Juntou... o reconhecimento de ato de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º e 11 da Lei 8.429/92. Asseverou que, no... a condenação de Raíza Ferreira Mota, nos termos do art. 12, III, da Lei n...

Pg. 711. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

administrativa descrito nos arts. 9º, caput, XI, e 11, caput, e II, da Lei 8.429/92. Da instrução probatória restou comprovada... os salários. Com isso, locupletou-se indevidamente de dinheiro público, e incorreu na prática do ato de improbidade... Municipal de Saúde, é das 07h00 às 11h00min e das 13h00min às 17h00min...

Pg. 712. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

. 11, caput e inc. II, da Lei 8.429/92, que diz: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta... no art. 9, inciso XI, da Lei 8.429/92, Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento... (fl. 149-151); 11, 25 e 26 de junho (fl. 152-155); 1º, 30 e 31 de julho; (fl. 156-15...

Pg. 713. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º e 11 da Lei 8.429/92. Por conduta que consubstancie ato...º, 9º, 10 e 11, da Lei de Improbidade Administrativa, combinados com a ultima parte do §6 do art. 37 da Lex Legum... indispensável que o agente tenha atuado com dolo, nas condutas descritas nos artigos 9º e 1...

Pg. 714. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

no art. 12 da Lei 8.429/1992 exige que o magistrado considere, no caso concreto, "a extensão do dano causado... nos artigos 9º, caput, inciso XI, e 11, caput, inciso II, da Lei 8.429/92; b) impor à Ré as sanções de: b-1) perda..., a teor do que dispõe o artigo 12, incisos I e III, da Lei 8.429/92, "Independentement...

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