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01 de abril de 2015
Artigo 11 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

IV - negar publicidade aos atos oficiais;

V - frustrar a licitude de concurso público;

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014)

Presidente de comissão de licitação é condenado por improbidade no interior de SP

inaplicável ao caso o artigo 11 da Lei 8.429/92 , já que o contrato firmado com a instituição de ensino estaria amparado... de Justiça (STJ) manteve decisão de segunda instância que condenou por improbidade administrativa o presidente... pelos artigos 13, 24, inciso XIII, e 25, inciso II, da Lei 8.666/93 . Afirmou ain...

Pg. 24. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 01/04/2015

de improbidade administrativa (art. 11, inciso I, da Lei n. 8.429/92) pelo descumprimento do disposto no art. 42 da Lei... Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), por parte do Poder Executivo do Município de São José... DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2015.00002421-7 COMARCA: Lages ÓRGÃO DO MIN...

Pg. 13. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/04/2015

a princípios administrativos. Condição suficiente a configurar a improbidade. Aplicação do art. 11, inciso II, da Lei 8.429... EXPEDIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 11, INCISO II, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA... ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício), da Lei 8.429...

Pg. 19. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 01/04/2015

, bem como ato de improbidade nos termos do artigo 11 da Lei Federal 8429/92. Plenário da Câmara Municipal... sendo conduta tipificada como crime nos termos do artigo 1º, inciso XIV do Decreto/Lei 201/67 aquela que violar suas disposições..., que é de competência exclusiva do Prefeito. A Lei Orgânica do Município...

Pg. 179. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 01/04/2015

, nas hipóteses do art. 10 da Lei n. 8.429/92. 2) O dolo que se exige para a configuração de improbidade administrativa é a simples... da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração... JULGADO EM 24/03/2015 E LIDO EM 24/03/2015 EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ...

Pg. 2468. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

e suas respectivas empresas, pela prática dos atos de improbidade previstos no artigo 11, caput ,da Lei 8.429/92, às penas consistentes... de todos ao ressarcimento ao erário público, nos termos do que preconiza o artigo 12 e incisos da Lei 8.429/92, no... previstos nos artigos 10 , caput ,e inciso VIII e 11, caput...

Pg. 2469. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

art. 11 da Lei 8.429/92, e, em consequência, condenar todos os réus, nos termos do art. 12, II e III, da mesma lei... fracionamento das operações, a fim de que não se superasse o limite de despesa previsto no artigo 24, inciso II, da Lei ... de licitação pública, que assegure igualdade de condições a todos os con...

Pg. 1183. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/04/2015

, inciso III.O artigo 11 "caput" e inciso I da Lei n. 8.429/92 apregoa:Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa...) requisitos, não atendendo a qualquer deles.A falta fere o prescrito no artigo 11 "caput" e inciso I da Lei n. 8429/92... I combinado com artigo 12, III da Lei n. 8.429/92). J. CRETELLA JÚNIOR ...

Pg. 404. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/04/2015

(quinze) dias (art. 11° da Lei8.429/92 c/c art. 297 do Código de Processo Civil).Após a vinda aos autos... (OAB/ RO 6146) DECISÃO: Posto isto, REJEITO a manifestação prévia (art. 17, § 8°, da Lei8.429/92) e, de consequência... e nos termos do art. 1º da Lei 12.016/09, confirmo a limidar deferida e CONCEDO A...

Pg. 1031. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/04/2015

MÉRITO da ação.No caso em tela, há indícios da prática de ato de improbidade administrativa descrito no art. 11, caput... e inciso I, da Lei n. 8.429/92, em razão de apurar irregularidades praticadas pelos requeridos, que teriam violado...-83.2014.8.22.0016 Ação:Ação Civil de Improbidade Administrativa Autor:Ministéri...

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