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26 de julho de 2016
Artigo 11 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

IV - negar publicidade aos atos oficiais;

V - frustrar a licitude de concurso público;

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)

IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000134-36.2014.8.10.0146 - Recurso Especial Cível - 26/07/2016 do TJMA

; 12; 14; 20 e 22, da Lei n.º 8429/92; artigos 1º; 2º; 4º; 5º; 6º e 8º, da Lei n.º 8745/93; artigos 1º; 3º e 11º, da Lei...; 14; 20 e 22, da Lei n.º 8429/92; artigos 1º; 2º; 4º; 5º; 6º e 8º, da Lei n.º 8745/93; artigos 1º; 3º e 11º, da Lei n.º... contrariedade aos artigos 125; 128; 129;130;131; 133; 135; 137; 480 e 482...

Andamento do Processo n. 52.368/2015 - Recurso Especial Cível - 26/07/2016 do TJMA

da Lei n.º 8112/90; artigos 11; 12; 14; 20 e 22, da Lei n.º 8429/92; artigos 1º; 2º; 4º; 5º; 6º e 8º, da Lei n.º 8745/93...; 20 e 22, da Lei n.º 8429/92; artigos 1º; 2º; 4º; 5º; 6º e 8º, da Lei n.º 8745/93 e artigo 1º; 3º e 11, da Lei n.º 9882... e artigo 1º; 3º e 11, da Lei n.º 9882/99 e artigo 1º, § 3º, da Lei n.º 1...

Andamento do Processo n. 49.964/2015 - Recurso Especial Cível - 26/07/2016 do TJMA

10; 11 e 12, da Lei n.º 8112/90; artigos 11; 12; 14; 20 e 22, da Lei n.º 8429/92; artigos 1º; 2º; 4º; 5º; 6º e 8º... n.º 8112/90; artigos 11; 12; 14; 20 e 22, da Lei n.º 8429/92; artigos 1º; 2º; 4º; 5º; 6º e 8º, da Lei n.º 8745/93..., da Lei n.º 8745/93; artigos 1º; 3º e 11º, da Lei n.º 9882/99 e artigo 1º, § 3º, da L...

Andamento do Processo n. 0000160-34.2014.8.10.0146 - Recurso Especial Cível - 26/07/2016 do TJMA

; 137; 480 e 482 do CPC; artigos 11 e 12, da Lei n.º 8112/90; artigos 11; 12; 14; 20 e 22, da Lei n.º 8429/92; artigos 1º... e 482 do CPC; artigos 11 e 12, da Lei n.º 8112/90; artigos 11; 12; 14; 20 e 22, da Lei n.º 8429/92; artigos 1º; 2º; 4º...; 2º; 4º; 5º; 6º e 8º, da Lei n.º 8745/93; artigos 1º; 3º e 11º, da Lei n....

Andamento do Processo n. 0001021-89.2009.8.10.0115 - Recurso Especial Cível - 26/07/2016 do TJMA

violação aos artigos 11 e 12, III, da Lei 8.429/92 não há como ser atendida a pretensão do recorrente sem que haja... PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ARTIGO 11DA LEI 8429/92. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ELEMENTO SUBJETIVO DO ATO...). Nas razões do recurso especial, são apontados como malferidos os artigos 11 e ...

Andamento do Processo n. 0000611-18.2013.8.10.0074 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 26/07/2016 do TJMA

art. 11, IV, da Lei 8.429/1992, de modo a ensejar a aplicação das penas previstas no art. 12 da referida legislação..., LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AUTOR: JADSON LOBO RODRIGUES e O MUNICÍPIO DE SÃO..., Alison Luiz Camporez, ora requerido, perpetrou condutas consistentes nos...

Andamento do Processo n. 0000838-08.2013.8.10.0074 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 26/07/2016 do TJMA

requerido, perpetrou condutas consistentes nos atos de improbidade administrativa dispostos no art. 11, IV, da Lei 8.429... de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992).Interpretação contrario sensu nos leva a crer, então, que os demais agentes...: o previsto no art. 37, § 4º (regulado pela Lei 8.429/1992) ...

Andamento do Processo n. 0001291-30.2014.8.10.0086 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 26/07/2016 do TJMA

, por violação do disposto nos art. 9 , 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /92), requerendo a aplicação... de improbidade administrativa e suas penalidades, ficou a cargo de lei infraconstitucional, no caso a Lei . 8.429 /92..., que caracterizam a improbidade administrativa.Com efeito, a Lei Fede...

Andamento do Processo n. 1242-34.2009.8.10.0063 - Ação Civil Pública - 26/07/2016 do TJMA

administrativa que atentam contra os princípios da administração, listados no art. 11 da Lei n. 8.429, de 02/06/1992, não..., a outras pessoas. O próprio artigo 1º da Lei n. 8.429/92 já apresenta o escopo dessa: Art. 1º Os atos de improbidade praticados... na previsão do art. 11, I da Lei n. 9.429/1992, para fins de i...

Andamento do Processo Administrativo n. 105.0.150849/2016 - 26/07/2016 do TJBA

-se em campanhas, configuram, em tese, ato de improbidade administrativa (art. 10 e 11 da Lei 8.429/92), além... fraudulentas[3] e configuram, em tese, ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/92), além de atentarem contra o princípio... nos artigos 127 da Constituição da República, e 6º, XX, da Lei Complemen...

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