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22 de maio de 2015
Artigo 11 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

IV - negar publicidade aos atos oficiais;

V - frustrar a licitude de concurso público;

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014)

Reexame Necessário: REEX 13092445 PR 1309244-5 (Acórdão)

disposto nos arts. 9, XI, 10 e 11, da Lei 8.429/92 e aplicar-lhe a respectiva sanção disposta no art. 12, da citada lei.... 10, XII e caput do art. 11 da Lei 8.429/92, impondo-se a aplicação das devidas sanções. Sendo assim, completamente... ADMINISTRATIVA. REEXAME NECESSÁRIO CABÍVEL DIANTE DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO P...

Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível: EMD1 200701102802821 Apelação Cível

vezes do salário do réu, nos termos do artigo 11 da Lei 8.429/92. 2. Trata-se, portanto, de evidente erro material do julgado, a ensejar a devida correção. 3. Embargos acolhidos....

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1484046 CE 2014/0247434-0

. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIBERAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS FEDERAIS EM PERÍODO VEDADO PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ART. 73, VI... o disposto no art. 73, VI, a, da Lei 9.504/97, enquadrando-se, portanto, no preceito do art. 11, inciso I, da LIA" (fls. 889-895..., DA LEI 9.504/1997. NÃO COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÕES DE EMERG...

Apelação: APL 12708486 PR 1270848-6 (Acórdão)

DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 17, § 8º C/C 11, DA LEI 8.429/92... como de improbidade administrativa (dolo, nos casos dos arts. 11 e 9.º e, ao menos, culpa nos casos do art. 10 da Lei n.º 8.429... DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS...

Apelação: APL 12414474 PR 1241447-4 (Acórdão)

. Por sua vez, para a caracterização do ato de improbidade administrativa descrito no caput do artigo 11 da Lei n.º 8.429/92... DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTOS NO ART. 10 DA LEI 8.429/92 EXIGE-SE A PRESENÇA DO EFETIVO DANO AO ERÁRIO E DOLO OU MÁ... DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTOS NO ART. 10 DA LEI ...

Apelação: APL 12856667 PR 1285666-7 (Acórdão)

de serviços inúteis". Contudo, sem razão. A lei de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992), em suas disposições... DO ARTIGO 9º - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DOLO DOS AGENTES - ARTIGO 17 § 8º da Lei 8.429/1992 ­ SENTENÇA MANTIDA ­ RECURSO... o pedido inicial, nos termos do artigos 17, § 8º e 11º da Lei 8.429/92,...

Apelação: APL 13088270 PR 1308827-0 (Acórdão)

do art. 23 da Lei 8.429/92, o prazo prescricional para ajuizamento de ação de improbidade administrativa, no caso... de Improbidade Administrativa (LIA) 8429/92 dispõe: "Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando... do art. 12, inc. I da Lei 8.429/92, cumulativamente: a) ao ressarcimento d...

Apelação: APL 11980071 PR 1198007-1 (Acórdão)

DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 17, § 8º C/C 11, DA LEI 8.429/92..., constituindo ato de improbidade administrativa, tipificado no art. 11 da Lei n.º 8.429/92. Ocorre que, com relação ao campo... a conduta praticada pelos apelados como ato de improbidade admini...

Apelação: APL 12966924 PR 1296692-4 (Acórdão)

, caput2, e 11, caput3, da Lei 8.429/1992, em razão 1 Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando... o réu pela prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, caput, da Lei 8.429/1992..., em síntese, que a conduta do réu se enquadra nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/199...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1517739 ES 2015/0044149-6

, a configuração do ato ímprobo, quando fulcrado no art. 11 da Lei 8.429/92, imprescinde da configuração do elemento doloso... de improbidade prevista no art. 23, II, da Lei n.º 8.429/92. [...] 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp..., quando fulcrado no art. 11 da Lei 8.429/92, imprescinde da configuraçã...

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