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29 de junho de 2016
Artigo 11 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

IV - negar publicidade aos atos oficiais;

V - frustrar a licitude de concurso público;

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)

IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000391-32.2012.815.0101 - Apelação - 29/06/2016 do TJPB

. COMPROVAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO. SUFICIÊNCIA. POSIÇÃO DO STJ. PENALIDADES (ART. 12 , III , DA LEI 8.429 /92... administrativa, com fundamento na Lei 8.429 /92, também pode ser ajuizada em face de agentes políticos”. (STF, AI 809338 AgR.../88 . 4. “O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendime...

Andamento do Processo n. 0002361-40.2009.815.0241 - Apelação - 29/06/2016 do TJPB

, E § 7º, DA LEI 9.504/ 97 (LEI DAS ELEICOES), ART. 21 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, ART. 11, I, DA LEI 8.429/92... DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSIÇÃO DO STF. REJEIÇÃO. 1. “A ação de improbidade administrativa, com fundamento na Lei 8.429.... 12, III, DA LEI 8.429/92). ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA P...

Andamento do Processo n. 00095884920148140301 - 29/06/2016 do TJPA

, e 11, caput, da Lei 8429/92. Quanto ao demandado Antônio Carlos de Sousa Ferreira, profissional do Direito... ado os atos de improbidade elencados nos arts. 10, caput, incisos I, VIII e XII, e 11, caput, da Lei 8429/92. Por fim... das sanções previstas no art. 12, II e III, da Lei 8429/92 aos demandados João de...

Andamento do Processo n. 0000489-39.2009.8.14.0072 - a Caixa Econômica Federal da Unidade Belém Enviou o Ofício Nº 0182/2009/gidur/ Br/sr/pa - 18.08.2009 do TJPA

das infrações do artigo 9º, IV e XI e artigo 11, I, todos da Lei 8429/92. Juntou documentos, fls. 15/22. A requerida... de atos de improbidade administrativa e suas penalidades, ficou a cargo de Lei infraconstitucional, no caso a Lei . 8.429/92... de Improbidade Administrativa estabelece o seguinte: Art. 11. Cons...

Andamento do Processo n. 0004574-33.2012.8.22.0010 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 29/06/2016 do TJRO

de improbidade administrativa, nos termos do que preceitua a Lei 8.429/92, cabe ao juiz receber a inicial e dar... . por serviços não prestados.Entende o autor que os requeridos violaram o art. 10, I, II e VII e art. 11, ambos da Lei n. 8.429/92... com agente público as disposições do art. 23, I e II, da Lei 8.4...

Andamento do Processo n. 0005377-16.2012.8.22.0010 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 29/06/2016 do TJRO

do pedido se encontra no art. 1.º, da Lei Federal n.º 7.347/1985.A legitimidade do Ministério Público para o feito... encontra amparo no art. 129, inciso III da Constituição Federal e art. 5.º, caput, da Lei Federal n.º 7.347/1985 e é patente..., ambos da Lei n. 8.429/92, APLICO ao Requerido CÍCERO a SUSPENSÃO DOS SEU...

Andamento do Processo n. 2015/0114817-3 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

sentido de ser imprescindível à configuração do ato de improbidade tipificado no art. 11 da Lei n. 8.429/1992.... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. DOLO GENÉRICO... de que os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princíp...

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Andamento do Processo n. 2014/0195732-2 - Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

e 17 da Lei 8.429/92, ao argumento de que, em se tratando de verbas repassadas aos Municípios por ente público vinculado... julgados: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADOS... a recuperação do dano causado aos cofres públicos federais e a apli...

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