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25 de julho de 2014
Artigo 11 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

IV - negar publicidade aos atos oficiais;

V - frustrar a licitude de concurso público;

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 824605 00159-2005-046-03-00-8

perpetrados sem a observância dos preceitos legais. Além disso, o artigo 11 da precitada Lei 8.429/92 enquadra, inclusive... Lei 8.429/92 enquadra, inclusive, como ato de improbidade administrativa, toda ação ou omissão que atente... Constitucional. Vale acrescentar que a Lei 8.429/92 impõe ao agente público, em seu a...

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

da República, e, ainda em tese, ser capitulado no art. 11 da Lei n.º 8.429/92. Contudo, como não houve lesão ao erário... art. 11 da Lei 8.429/92 não exige dolo ou culpa na conduta do agente, nem prova da lesão ao erário público. Basta... a lesão, e somente neste caso, o inciso III, do art. 12 da Lei n.º 8.429/92 a...

Pg. 469. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

seu cumprimento será encarado como possível ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei 8.429/92, com a imediata... Diante do acima exposto, presentes estão os requisitos do art. 273 do CPC, pelo que reconsidero a decisão de fls. 80/82..., para DEFERIR o pedido de antecipação parcial dos efeitos da...

Pg. 12. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 25/07/2014

, e/ou art. 11, inciso I, da Lei n. 8.429/92), pelo gestor do Município de Painel, em especial quanto à irregularidades... de Painel (SC). Objeto: apurar a ocorrência da prática, em tese, de ato de improbidade administrativa (art. 10, inciso VIII... Promotoria de Justiça N. da Portaria de Instauração: 06.2014.00007068-...

Pg. 1231. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2014

, da Lei 8.429/92, pela prática das ilicitudes previstas no art. 11, incisos II e VI, do mesmo diploma legal - correta... INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei 8.429/1992 não contém norma expressa... a respeito do reexame necessário da sentença, em ações de improbidade administ...

Pg. 1240. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2014

reiterada de atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 10 e 11 da lei no 8.429/1992. Diante deste quadro, torna... pelos arts. 10 e 11 da lei8.429/1992. (grifei) Todavia, quanto à imputação aos requeridos Rui Roge Freire da Silva, Opção... único, da lei8.429/1992, dispensa-se a demonstração do ris...

Pg. 1506. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2014

providência, e que, a rigor, resta por avançar na seara da improbidade administrativa (Lei 8429/92, art. 11, II). 7. Tendo..., devidamente corrigido (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal, por unanimidade, negar... aplicado o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, considerando...

Pg. 1509. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2014

por avançar na seara da improbidade administrativa (Lei 8429/92, art. 11, II). 9. Tendo a própria União reconhecido o direito... aplicado o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, considerando-se a nova redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960..., mas pendente o seu pagamento, incide o disposto no artigo 4º do Dec...

Pg. 1510. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2014

, e que, a rigor, resta por avançar na seara da improbidade administrativa (Lei 8429/92, art. 11, II). 7. Tendo a própria União.... 4357 e 4425. 10. Recurso provido. Sentença reformada. 11. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. 12... entre a Lei 9.624/98 e a MP 2.225-45/01, compensando-se os v...

Pg. 1511. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2014

por avançar na seara da improbidade administrativa (Lei 8429/92, art. 11, II). 9. Tendo a própria União reconhecido o direito... da falta ou insuficiência daquela providência, e que, a rigor, resta por avançar na seara da improbidade administrativa (Lei 8429/92, art. 11, II).... aplicado o disposto no art. 1º-F da Lei...

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