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30 de outubro de 2014
Artigo 11 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

IV - negar publicidade aos atos oficiais;

V - frustrar a licitude de concurso público;

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Inteiro Teor. Apelação: APL 9242740 PR 924274-0 (Acórdão)

A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI (ART. 11, CAPUT E INCISO V, DA LEI 8.429/92).INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NO... do art. 794, I, do CPC, com fundamento nos incisos V e IX do artigo 485 do Código de Processo Civil. Argumentou na inicial... aos artigos 460 e 128 do CPC. Alega a parte autora que, nos autos ...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/10/2014

IMPROVIDO. Traduz ato de improbidade administrativa consubstanciado na violação dos princípios da moralidade, eficiência..., conduta que se amolda ao art. 11, ‘caput’, e sanções do art. 12, inciso III e parágrafo único, da LIA... (art. 5º, MP 2.170-36), desde que expressamente pactuada. (AgRg no REsp 1105641/PR). A...

Pg. 1132. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

OU III, DA LEI N 8.42 9/92, POR ALEGADA PRATICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGA QUE EM 07/06/2005..., DESSA FORMA, INFRINGIDO OS ARTS. 10, I, E 11, CAPUT, II, DA LEI N 8.429/92. SUSTENTA QUE O PROCESSO DE EXECUCAO NAO FOI... AUTOS NR. : 412 NATUREZA : ACAO CIVIL PUBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATI...

Pg. 1133. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

, MESMO QUE NAO TENHA CAUSADO DANO PATRIMONIAL, PODE CARACTERIZAR ATO DE IMPROBIDADE, EX VI DO TIPIF ICADO NO ART. 11 DA LEI N 8.429.../92. TODAVIA, PARA A CONFIGURACAO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DESCRITA NO ART. 11, FAZ-SE NECESSA RIA A DEMONSTRACAO... DA SILVA JUNI OR, OS QUAIS TERIAM INCORRIDO NAS PREVISOES LEGAI...

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/10/2014

do Poder Público. VI - As sanções por ato de improbidade encontram-se dispostas no art. 12, da Lei 8.429/1992, devendo... do art. 11 da Lei 8.429/1992, ainda que não cause dano ao erário. V - O STJ também entende, de forma uníssona, que, nesses... da administração pública, nos termos da Lei 8.429/1992, exige-se ...

Pg. 210. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

dos réus, que não se amolda a qualquer das hipóteses previstas nos arts. 9º a 11 da Lei 8.429/92, seja pela ausência... previstas pela Lei 8.666/93, nos termos estabelecidos pelo inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, mas não... às relações contratuais. Não por outra razão a Lei 8.666/93 estabeleceu, ...

Pg. 719. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

e setenta e seis centavos), e às sanções do art. 12 da Lei n. 8.429/92.Alega a autora que, por meio de processo... do art. 17, 7º da Lei n. 8.429/92, a ré apresentou manifestação às fls. 827/841, sustentando preliminares de falta... Administrativa tem previsão no artigo 37, 4º da Constituição da República:Art. 37, 4º:...

Pg. 339. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

, com cópia integral dos autos, para apuração de eventual ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 11..., inciso II, da Lei 8429/92. Após, considerando o expressivo volume de processos em situação similar e tendo em vista evitar...

Pg. 207. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/10/2014

ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARTIGOS 9º, 10, INCISOS I E XII E 11, DA LEI 8.429/92. DEMONSTRAÇÃO. APRECIAÇÃO... apelada, a prática de atos de improbidade, descrita nos arts. 9º, 10, I e XII e 11, da Lei 8.429/92, pelos réus, ora..., quando o fato se tornou conhecido (art. 23, II, da Lei 8.429/92;...

Pg. 2735. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

. 11 da Lei 8.429/92. Apelação deserta. Benefícios da assistência judiciária que não foram concedidos. Isenção prevista...” (art. 83do CDC). 2. A Lei de Improbidade Administrativa estabelece prazo de 15 dias para a apresentação de defesa prévia..., o da Criança e do Adolescente, a Lei da Ação Popular, a Lei de Improb...

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