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02 de setembro de 2014
Artigo 11 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

IV - negar publicidade aos atos oficiais;

V - frustrar a licitude de concurso público;

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Segunda Turma confirma condenação de político capixaba por ato de improbidade

pelo período de três anos. A punição está prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). Lourenço ocupou.... O TJES enquadrou a conduta dos réus no artigo 11 da Lei 8.429, que trata dos atos de improbidade que atentam... diverso, sem prévio empenho. O empenho é uma exigência do artigo 60, caput , da Lei...

Segunda Turma confirma condenação de político capixaba por ato de improbidade

pelo período de três anos. A punição está prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). Lourenço ocupou.... O TJES enquadrou a conduta dos réus no artigo 11 da Lei 8.429, que trata dos atos de improbidade que atentam... diverso, sem prévio empenho. O empenho é uma exigência do artigo 60, caput , da Lei...

TRF3 MANTÉM CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DE RESPONSÁVEIS POR COMPRA DE IMÓVEL PELO BANCO DA TERRA

37 da Constituição Federal, e configurados os atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 9º, 10 e 11... da Lei 8.429/92. Para a relatora do processo no TRF3, as sanções impostas pela decisão de primeiro grau foram aplicadas...TRF3 MANTÉM CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DE RESPONSÁVEIS POR CO...

COAD

COAD -

Turma do STJ confirma condenação de político por ato de improbidade

de três anos. A punição está prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). Lourenço ocupou o cargo... enquadrou a conduta dos réus no artigo 11 da Lei 8.429, que trata dos atos de improbidade que atentam contra os princípios..., sem prévio empenho. O empenho é uma exigência do artigo 60, caput, da Lei ...

Pg. 799. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429/92. DOLO GENÉRICO. LICITAÇÃO. CONLUIO ENTRE MEMBROS DA COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE MATERIAL...Pg. 799. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 Lei Federal 11.770/08 e na Lei Estadual 12.214/2011, aplica... DE RONDÔNIA PROCURADOR : JOÃO RICARDO VALLE MACHADO E OUTRO(S) EMEN...

Pg. 800. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

da jurisprudência desta Corte, é suficiente para configurar o ato de improbidade capitulado no art. 11 da Lei 8.429/92. 3... configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, é o dolo genérico de realizar... MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. LEI LOCAL. Para decidir se a Lei Estad...

Pg. 806. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

. ARTIGOS 1º, 2º E 23, INCISO I, TODOS DA LEI N. 8.429/1992. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. ARTIGO 11.... Os artigos 1º, 2º e 23, inciso I, da Lei n. 8.429/1992 não foram apreciados pela Corte de origem, tampouco foram opostos..., VI, DA LEI N. 8.429/1992. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. ACÓRDÃO RECORRID...

Pg. 846. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

10 e 11 da Lei n. 8.429/1992, na pena de ressarcimento. 3. O STJ tem externado, pacificamente, que improbidade é... 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992. 2. No caso, o Tribunal de origem, entendendo ser desnecessária a demonstração do dolo... de improbidade que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas ...

Pg. 2759. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

DOS FUNDAMENTOS DO ARESTO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, VI, DA LEI... 8.429/92. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE...Pg. 2759. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 CPC e art. 255...

Pg. 3010. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/1992... AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. USO DA MÁQUINA PÚBLICA. PROPAGANDA ELEITORAL. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. CONFIGURAÇÃO... a demonstração do dolo lato sensu ou genérico. Precedentes. 4. O ilíc...

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