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27 de janeiro de 2015
Artigo 11 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

IV - negar publicidade aos atos oficiais;

V - frustrar a licitude de concurso público;

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014)

Pg. 629. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

.DISPOSITIVOAnte ao exposto, REJEITO ESTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, com amparo no art. 17, § 8º da Lei 8.249/1992... um dos tipos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92.Assim, tem-se que o juízo de recebimento da inicial de ação... ao erário - art. 10, Lei 8.429/92) no modus op...

Pg. 350. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

de improbidade administrativa previstos nos arts. 10, caput, e incisos I, IX, XI e XII, e art. 11, caput, da Lei 8429/92... no art. 12, II e III, da Lei 8429/92 aos demandados João Bosco Lobo, Adelerme Maués Cavalcante, Hélvio da Fonseca Silva... aos demandados das sanções previstas no art. 12, II e III, da Lei 8429/9...

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

e exercício simultâneo de advocacia enquanto servidor público) infringem o art. 11 da Lei de Improbidade administrativa. 3..., caput, e inc. I, da Lei Federal 8.429/92, com medida liminar de afastamento do cargo. 7. A ação de improbidade.... As sanções previstas para o procedimento da ação de improbidade administra...

Pg. 1048. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

previstas no art. 12 da Lei 8.429/92: ¿Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas... e suas penalidades, ficou a cargo de Lei infraconstitucional, no caso a Lei . 8.429/92, que em seus arts. 9 a 11, além... administrativa. No que interessa ao caso dos autos, referida Lei est...

Pg. 1049. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

configura ato de improbidade administrativa inserida no art. 11, VI, da Lei 8.249/92 se as contas foram prestadas... (artigo 10, da Lei 8.429/92). 4. O elemento subjetivo é essencial à caracterização da improbidade administrativa f... culpabilidade, no interior do ato de improbidade, se apurará sempre a título de d...

Pg. 573. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

, artigo 10, caput, artigo 11, caput da Lei 8.429/92. Em despacho inicial preliminar (fls. 98), determinou-se a coleta... e quarenta centavos), bem como pela prática de atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 12, Inciso II e III... ACAO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 0000424-69.2014.403.6131 - MUN...

Pg. 575. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

de ato de improbidade administrativa prevista nos artigos 10, Inciso XI e art. 11 da Lei 8.429/1992, bem... VIEIRA PASCOTO) Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa, movida pelo MUNICÍPIO DE PRATÂNIA em face... do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AI 0...

Pg. 623. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/01/2015

dos artigos 10, incisos XII e XIII, e 11, caput, da Lei 8.429/92, e os atos praticados por FABIANE SPIGUEL DEINA... ou reprimenda em razão da conduta praticada (Lei 8.429/92, artigo 11).Além disso, por força de lei, também são... ou dele tire algum proveito, seja de forma direta ou indireta (Lei 8.429/92, artigo 3º).O...

Pg. 625. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/01/2015

artigo 9º, incisos IV e XII, bem como no 11, caput, da Lei 8.429/92, na forma do artigo 3º da mesma norma legal..., em concorrência e benefício próprios.Portanto, configurada está a prática de ato de improbidade administrativa por FABIANE SPIGUEL....Quanto aos requeridos DANIEL e BENEVIDES, a prática do ato ímprobo at...

Pg. 626. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/01/2015

com as condutas mencionadas nos artigos 10, incisos XII e XIII, e 11, caput, da Lei 8.429/92.E para que não restem dúvidas.... Improbidade administrativa: observações sobre a Lei 8.429/92. 2 ed. Porto Alegre: Editora Síntese, 1998, p. 271; SANTOS..., São Paulo: Malheiros, 2004, p. 137; MATTOS, Mauro Roberto Gomes de. ...

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