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01 de outubro de 2014
Artigo 11 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

IV - negar publicidade aos atos oficiais;

V - frustrar a licitude de concurso público;

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Pg. 791. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

Administrativa, na forma do art. 11, II, da Lei . 8429/92, e/ou Crime de Responsabilidade (art. 1º, XIV do D. L. 201... (cinquenta mil reais) a ser imposta aos requeridos. Advirto também, que o seu descumprimento poderá constituir Ato de Improbidade... do art. 188, do CPC. Intime m -se. Cumpra-se, expedindo-se o nec...

Pg. 1023. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

, CONDENO o réu JOSEILTON DO NASCIMENTO OLIVEIRA por ato de improbidade capitulado no art. 11, VI da Lei 8.429/92, à luz... dos Carajás, nos termos do que preceitua o art. 18 da Lei . 8.429/92. Intime-se o autor, através de seu representante legal... normativas gravadas no artigo 12, inciso III e parágrafo único da L...

Pg. 743. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

de improbidade previsto no artigo 11, caput, da Lei 8429/92, notadamente a violação do dever de honestidade, sendo a pena fixada... A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 11... DA LEI 8429/1992. MULTA CIVIL MANTIDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABIL...

Pg. 744. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

que teria violado o disposto no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), o autor sequer aponta... aos princípios da Administração pelo ora apelante" (fl. 732). -Por outro lado, as hipóteses elencadas no artigo 11 da lei 8429/92... instituições, se subsumindo, portanto, à figura típica do artigo 11 da Lei 84...

Pg. 745. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

em caso de condenação fundada no art. 11 da Lei 8.429/92, assim, mantém-se inalterada a sentença, neste tocante... art. 12 da Lei n. 8.429/92, devendo ser aplicada tão somente em casos graves. Precedentes. 5. Ausência de ofensa..., adotada a sistemática prevista no art.543-C do CPC, julgou o RESp 1.058.114/RS, da R...

Pg. 5068. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

-se a Súmula 7/STJ à espécie. Ressalto que o art. 11 da LIA nem sequer foi prequestionado, o que também sugere o óbice... caracterização do ato ímprobo, o acórdão se amparou nas conclusões de laudo pericial e afastou o prejuízo ao Erário. Aplica... julgados de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte: ADMINIS...

Pg. 5696. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

de atos de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/1992). 2. Em questão está a exegese do art. 7º da Lei n. 8.429/1992... pela prática de ato ímprobo (artigos 9º, incisos VI, IX e XII, 10, incisos I, V e XII, e 11, inciso I, todos da Lei n.... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO PROM...

Pg. 5885. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

. 1. Configura improbidade administrativa, prevista no art. 11, I, da Lei 8.429/92, "praticar ato visando fim proibido... ADMINISTRATIVA. RECURSOS DA UNIÃO. GOVERNADOR DE ESTADO. ART. 11, I, DA LEI 8.429/92. CONFIGURAÇÃO DOS ATOS ILEGAIS... em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência...

Pg. 6808. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

DOS FUNDAMENTOS DO ARESTO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, VI, DA LEI... 8.429/92. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE... analiticamente que os arestos divergiram na aplicação da lei em casos ...

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/10/2014

. 11, II, da Lei 8.429/1992 4. Qualquer modificação dos efeitos da sentença condenatória, bem como a extensão..., segundo dos arts. 319 e 330 do Código Penal. O fato poderá, ainda, constituir ato de improbidade administrativa, conforme art... do artigo 92 do Código Penal. Expeça-se ofício de remessa destes autos ao Exm...

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