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30 de agosto de 2015
Artigo 11 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

IV - negar publicidade aos atos oficiais;

V - frustrar a licitude de concurso público;

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014)

Inteiro Teor. Apelação: APL 106575120128260302 SP 0010657-51.2012.8.26.0302

ou de enriquecimento ilícito do agente que não afasta a tipicidade da conduta ímproba prevista no artigo 11 da Lei 8429 /1992... na conduta do agente, o que permite o reconhecimento de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429 /92... a caracterização dos atos previstos no artigo 11 da Lei n...

Ap Cível/Reex Necessário: AC 10707110082997001 MG

- NÃO CONHECIMENTO - INAPLICABILIDADE DO ART. 19, DA LEI DE AÇÃO POPULAR - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL... se enquadrar a conduta omissiva ou comissiva de agente público como ato de improbidade do art. 11 da LIA , exige... PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EXUMAÇÃO DE CADÁVERES PARA A CON...

Apelação: APL 106575120128260302 SP 0010657-51.2012.8.26.0302

11 da Lei 8429/1992. Suficiência do dolo genérico. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Conduta do gestor.../2015 Edson Ferreira IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Associação Jauense de Apoio ao Esporte (AJAE). Recursos financeiros... ao patrimônio público ou de enriquecimento ilícito do agente que não afasta a ti...

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

-se dispostas no art. 12, da Lei 8.429/1992, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade... estabelecidos. Existindo indícios de atos de improbidade, nos termos dos dispositivos da Lei n.8.429/92, sendo procedente a ação... em uma das condutas ofensivas aos princípios da administração públic...

Pg. 11. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 28/08/2015

, da Lei 8.429/92, em face da não revogação do Termo de Permissão de Uso 02/08-03 pela Prefeitura Municipal de Campo... Estadual Requerido: A apurar Assunto: Apurar suposto ato de improbidade administrativa prevista no artigo 11, inciso II... eventuais atos de improbidade administrativa em licitações praticadas pelo...

Pg. 20. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 28/08/2015

no art. 11, da Lei 8.429/1992; CONSIDERANDO que os atos de improbidade administrativa importam na suspensão... e gradação previstas na Lei 8.429/92, sem prejuízo da ação penal (art. 37, § 4º, CF); CONSIDERANDO que os titulares dos cargos..., todos do ECA; CONSIDERANDO que a violação do Princípio da Legalidade const...

Pg. 2426. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

o prejuízo ao Erário. Aplica-se a Súmula 7/STJ à espécie. Ressalto que o art. 11 da LIA nem sequer foi prequestionado...Pg. 2426. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015 PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO... EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO ESP...

Pg. 3036. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

na prestação de contas não pode configurar ato de improbidade administrativa, previsto no art. 11, inciso VI, da Lei n. 8.429/92... ou indireta". E da simples leitura do art. 3 da Lei8.429/92, observa-se que não há outra interpretação a se fazer, senão... do recurso especial, alega violação dos arts. 1º, 3º e 17, ...

Pg. 3528. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

de improbidade administrativa descritos no artigo 11 da Lei 8429/92, como visto, dependem da presença do dolo genérico... PÚBLICO. PRÁTICA DE ATO VIOLADOR DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ARTIGO 11 DA LEI 8429/92. RECONHECIMENTO DE DOLO GENÉRICO.... Assim, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11...

Pg. 1793. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2015

no art.37, caput, e §4º, da CR; art.269, I, CPC, c/c arts.4º; 11, I e V; 12, III, da Lei 8.429/92, ACOLHO OS PEDIDOS..., para todos os fins de direito, com arrimo no art. 386, V, da Lei Adjetiva Penal. Transitado em julgado o presente decisum... das armas apreendidas (CP, art. 91, II, "a") e, nos termos do art. 25 d...

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