Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de setembro de 2014
Artigo 11 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

IV - negar publicidade aos atos oficiais;

V - frustrar a licitude de concurso público;

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Pg. 1039. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2014

do artigo 11 da Lei 8.429/92. Isso posto, intime-se a demandante para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos..., assinada eletronicamente, que possui força de alvará, nos termos do parágrafo único do artigo 7º do Provimento 58... sobre a desnecessidade do prévio requerimento administrativo para a con...

Pg. 483. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2014

. 11 da Lei 8.429/1992 estabelece que constitui ato de improbidade administrativa deixar de prestar contas no prazo... daquele que administra recursos públicos, a probidade, enquadrando-se, consequentemente, no art. 11, inciso VI, da Lei ... 8.429/1992. Resta, agora, saber se o objeto do Convênio 1.517 foi inte...

Pg. 5805. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

-APLICAÇÃO DAS PENAS PREVISTAS NO ART. 12, I, DA LEI 8.429/92 - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES PREVISTAS... NO AR.12, III, DA LEI N.o 8.429/92 - PROVIMENTO PARCIAL DE AMBAS AS APELAÇÕES. -Para a condenação por atos de improbidade... da divergência jurisprudencial, que ocorreu violação dos arts. 1...

Pg. 5807. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

o artigo 11 da Lei 8.429/92, que dispõe sobre a ofensa aos princípios administrativos. Nesse sentido, a jurisprudência... DO CPC NÃO CARACTERIZADA. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. CONFIGURAÇÃO.... Ressarcimento de dano ao Erário Público. Imprescritível. Indícios da pr...

Pg. 5808. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

dolo, ainda que genérico, nas imputações fundadas nos arts. 9º e 11 da Lei 8.429/1992 (enriquecimento ilícito... o art. 18 da Lei 7.347/1985 à hipótese, uma vez que a condenação em honorários advocatícios recaiu sobre os réus, em razão..., o que encontra o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL, ADMINIST...

Pg. 5947. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

ADMINISTRATIVA. ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. REEXAME DE MATÉRIA.... O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ...), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso...

Pg. 6021. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA... com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal. Confiram-se os recentes precedentes: ADMINISTRATIVO..., SEGUNDA TURMA, DJe 16/10/2012). ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO...

Pg. 6144. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92. PRESTAÇÃO... que os arestos divergiram na aplicação da lei em casos análogos, diante de fatos análogos. Apenas excepcionalmente tem sido..., "Admissibilidade do Recurso Especial" in "Aspectos Polêmicos e A...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/09/2014

. 11 DA LEI 8.429/92. INVIABILIDADE. ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CF/88. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REVOLVIMENTO... 598.365-RG/MG (REL. MIN. AYRES BRITTO, TEMA 181). ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. LEI 64/90, ART. 1º, I, g E ART...Pg. 62. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/09/2014 Recurso E...

Pg. 334. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/09/2014

EXPRESSO NAS RAZÕES DEAPELAÇÃO. ARTIGOS 10 E 11 DA LEI N. 8.429/92. REVISÃO DO ELEMENTOSUBJETIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 07... NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO... GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 01/03/2010) Além...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11332834/artigo-11-da-lei-n-8429-de-02-de-junho-de-1992