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04 de agosto de 2015
Artigo 11 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

IV - negar publicidade aos atos oficiais;

V - frustrar a licitude de concurso público;

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014)

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 04/08/2015

da improbidade administrativa definida no artigo 11, inciso VI, da Lei 8.429/92. - A conduta está tipificada no art. 11, VI..., da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA) como ato de improbidade atentatório a princípios... DE EXTENSÃO ATÉ OS 21 (VINTE E UM) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 77 DA LEI N...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 04/08/2015

. 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa -, o prazo prescricional para a ação de improbidade é o “previsto em lei... das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10” (STJ... prescricional, nos termos do parágrafo único do art. 17 da Lei n.º 4.024/7...

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/08/2015

11 E 12, III DA LEI N.º 8.429/92. REVELIA. APELAÇÃO. INOBERVÂNCIA AO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO... Chaves Everton EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. ARTIGO...Pg. 99. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/08/2015 ACÓRDÃO ...

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/08/2015

POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 23, I DA LEI N.º 8.429/92. INAPLICABILIDADE.... AFASTAMENTO NÃO COMPROVADO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOLO. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. ARTIGO 11, CAPUT, DA LEI N.º 8.429/92... prevista no artigo 23, I da Lei n.º 8.429/92 começa a fluir a partir do t...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/08/2015

Fundamento: HC P/ SOBRESTAMENTO DO PROC.00004649520078140104 CAP:ART.299, § ÚNICO, DO CPB C/C ART.11, I, DA LEI 8.429/92...: DISTRIBUIDO Fundamento: HABEAS CORPUS PREVENTIVO CAP:ART. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006 Partes: PACIENTE: DANILO...: DISTRIBUIDO Fundamento: HC LIBERATÓRIO. CAPITULAÇÃO: ART. 157, §2º, I, II E...

Pg. 3290. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

DA CONDUTA NO ART. 11, II, DA LEI 8.429/92. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) E... DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPIVARI/SP, POR TER DESCUMPRIDO DECISÃO JUDICIAL... com a Sra. Ministra Relatora. Brasília (DF), 23 de junho de 2015(Data do Julgamento...

Pg. 3291. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

de improbidade (art. 11, II da Lei 8.429/92), por ter descumprido, à época em que exercia mandato da Prefeitura do Município... que a conduta do Agente, nos casos dos arts. 9o. e 11 da Lei 8.429/92, há de ser sempre dolosa, por mais complexa... que seja a demonstração desse elemento subjetivo; nas hipóteses do art. 10...

Pg. 4543. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

e afastou o prejuízo ao Erário. Aplica-se a Súmula 7/STJ à espécie. Ressalto que o art. 11 da LIA nem sequer foi... tal entendimento os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTIGO 18, INCISO I, DO CÓDIGO DE MI...

Pg. 4640. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

a pratica de ato improbo previsto no art. 11, II, da Lei 8.429/92. Trata-se na origem de ação civil pública... previsto no art. 11, II, da Lei de Improbidade administrativa, requerendo a aplicação juntamente da sanção de perda... DAS PENALIDADES IMPOSTAS PELO INCISO III, DO ART. 12, DA LEI 8.429/92 - NÃO HÁ NECESSIDAD...

Pg. 4641. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

procedente, sendo reconhecida a prática do ato ímprobo previsto no artigo 11, I e II, da Lei 8.429/92 e a pena imposta... 8.429/92. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APROPRIAÇÃO... INDEVIDA DE DIÁRIAS. ART. 10, CAPUT, DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE DANO A...

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