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22 de janeiro de 2017
Artigo 11 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

IV - negar publicidade aos atos oficiais;

V - frustrar a licitude de concurso público;

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)

IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1115007120045170151

, notadamente nos termos do § 4o do art. 37 da CF/88 , da Lei 8.429 /92, que trata da improbidade administrativa... da aplicação da Lei 8.429 /93, que trata de atos de improbidade administrativa por parte de agentes públicos e terceiros... entre o ente público e agente, sendo a condenação destinada ao próprio ente públ...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 210181320084036100 SP

da administração pública previstas nos artigos 9º, caput e incisos XI e XII, e 11, inciso I, da Lei 8.429/92, porquanto... /92 e 11 do Decreto 5.992/2006, o qual regulamentou os artigos 58 e 59 da Lei 8.112/90, de modo que claramente... das demais sanções previstas na Lei 8.429/92. - A condenação ao pagame...

Andamento do Processo n. 1003819-66.2015.8.26.0077 - Ação Civil Pública - 20/01/2017 do TJSP

, que arredam a existência dos atos de improbidade administrativa tipificados nos artigos 10 e 11 da Lei 8.429/92... em liquidação de sentença. Postulou a aplicação das penas previstas no artigo 12 da Lei 8.429/92, ou, subsidiariamente..., da Lei 8.429/92. Decisório que merece subsistir. Hipótese em que se mostra...

Andamento do Processo n. 0001212-69.2014.8.26.0615 - Apelação - 20/01/2017 do TJSP

. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429/92. MUNICÍPIO DE COSMORAMA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO... CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, EXERCÍCIO... EXCESSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, ...

Andamento do Processo n. 0001609-61.2014.8.26.0411/50000 - Embargos de Declaração - 20/01/2017 do TJSP

NO “CAPUT”, NÃO NO INCISO V, DO ARTIGO 11 DA LEI 8429/1992, O QUE REMETE PARA AS MESMAS SANÇÕES DO SEU ARTIGO 12, III... DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO... R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02...

Andamento do Processo n. 0001887-34.2013.8.26.0464 - Apelação - 20/01/2017 do TJSP

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CONFIGURAÇÃO – ART. 11, DA LEI N. 8.429/92.SANÇÕES... do requerido. V.U. - APELAÇÃO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – A CONTRATAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO SEM PRÉVIO CONCURSO VIOLA... APLICÁVEIS NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI. REDUÇÃO DAS SANÇÕES, ANTE A FALTA DE ...

Andamento do Processo n. 0021018-13.2008.4.03.6100 - Apelação Cível - 20/01/2017 do TRF-3

contra os princípios da administração pública previstas nos artigos 9º, caput e incisos XI e XII, e 11, inciso I, da Lei 8.429/92..., 1º, inciso I, 5º, inciso VII, e 19 da Lei 8.443 /92 e 11 do Decreto 5.992/2006, o qual regulamentou os artigos 58... de ressarcimento monetário, deve ser tomado emconta para event...

Andamento do Processo n. 0005267-39.2010.8.05.0146 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público - 20/01/2017 do TJBA

de improbidade administrativa descritos no artigo 11 da Lei 8429/92, como visto, dependem da presença do dolo genérico..., nas hipóteses do artigo 10.2. Os atos de improbidade administrativa descritos no artigo 11 da Lei 8429/92, como visto... §4º do artigo 37 da CF; Que, a hipótese se enquadra nos termos do art...

Andamento do Processo n. 444939-34.2016.8.21.7000 - Agravo de Instrumento - 20/01/2017 do TJRS

, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 10, CAPUT E INCISO I E 11 DA LEI 8.429/1992. AINDA, FORAM CONDENADOS A RESSARCIMENTO... DO VALOR ALI APONTADO, NOS TERMOS DO ART. 12, II, DA MESMA LEI. OCORRE QUE A LEI 8.429/1992 EXIGE A PARTICIPAÇÃO... PARAAAPLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, SEM PREJUÍZO DESTAS, DE ACORDO COM O ARTIG...

Pg. 541. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/01/2017

Público deveria ter postulado pedido de reserva subsidiário previsto no art. 11 da Lei 8.429 /92. 3. O único fato...-gestor municipal pelos convênios acima mencionados e não à condenação às penas previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992... da indisponibilidade dos bens do agente (artigos 7º, 9º e 10, da Lei 8.429. 3....

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