Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Artigo 11 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

IV - negar publicidade aos atos oficiais;

V - frustrar a licitude de concurso público;

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)

IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0003139-50.2013.8.10.0001 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 28/09/2016 do TJMA

dos requeridos por improbidade administrativa, nos termos do art. 12, inciso III da Lei 8.429/92.Instados... dos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, a teor do art. 11 da Lei . 8.429/92... a se manifestarem para os fins do disposto no art. 17, § 7º da Lei 8.429/92, am...

Andamento do Processo n. 0002970-10.2013.8.10.0051 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 28/09/2016 do TJMA

como ato de improbidade administrativa, prevista no art. 11, VI, da Lei 8.429/92, já que tal dispositivo ("deixar de prestar... do local onde se encontra, incorrendo nos atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/92. A inicial foi... em 2007 (31.12.2008), incorrendo nos atos de improbidade administra...

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/09/2016

, legalidade, e lealdade às instituições, a teor do art. 11 da Lei . 8.429/92, trazendo à colação os documentos de fls... do art. 17, § 8º da Lei 8.429/92.Em sede de ação civil pública, não cabe a condenação do Ministério Público em honorários... a 18 do Código de Processo Civil .Feitas essas considerações e, nos est...

Pg. 818. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/09/2016

de contas não se configura como ato de improbidade administrativa, prevista no art. 11, VI, da Lei 8.429/92, já... - INOCORRÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92 DE FORMA EXTENSIVA... afastada a hipótese de ato de improbidade, com fundamento no art. 11, VI, da L...

Pg. 1982. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

– Inteligência do artigo 11, “caput” e inciso I, da Lei 8.429/92 – Recurso do Ministério Público não provido. Sustenta..., com enquadramento ao disposto no art. 11, “caput”, e inciso I, da Lei 8.429/92 e 37, “caput”, da Constituição Federal – Não... Especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição da Repúblic...

Pg. 1983. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

(fls. 2159/2160v). Como é sabido, em decorrência do disposto no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa, bem... da improbidade administrativa. Basta apenas a conduta ilícita. (...) Ocorre que na fase do contraditório constitucional não ficou.... Nos termos do art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, ...

Pg. 1985. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

do agente não se amolda ao disposto nos arts. 8, 10 ou 11 da Lei 8.429/1992, pois não ficou caracterizado o elemento...Pg. 1985. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016 agravados das acusações de improbidade administrativa.... O Tribunal de origem manteve a sentença de primeiro grau, que afastou a improbidade a...

Pg. 1988. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

como ímprobo, nos termos do art. 11 da Lei 8.429/92, necessária se faz a presença de uma violação aos princípios... -Lei 8.429/92), seria suficiente para a condenação. A falta de dolo na conduta dos...”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO. PROVA DOS ...

Pg. 1989. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

. 8, 10 ou 11 da Lei 8.429/1992, pois não ficou caracterizado o elemento subjetivo dolo na conduta do recorrido ou dano... E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELEMENTO SUBJETIVO DOLO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO... improcedente, absolvendo os agravados das acusações de improbidade administrat...

Pg. 2017. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

pelo viés do dissídio jurisprudencial, a alegação de que a culpa, diante da imputação (art. 10 -Lei 8.429/92), seria... ou 11 da Lei 8.429/1992, pois não ficou caracterizado o elemento subjetivo dolo na conduta do recorrido ou dano...Pg. 2017. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016 e III, da Lei n. 8.429/92, d...

×