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29 de setembro de 2016
Artigo 8 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Art. 8 lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Art. 8º Compete ao CONAMA: (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluídoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional. (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

III - (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

IV - homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental; (VETADO);

V - determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de fiananciamento em estabelecimentos oficiais de crédito; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

VI - estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes;

VII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

Parágrafo único. O Secretário do Meio Ambiente é, sem prejuízo de suas funções, o Presidente do Conama. (Incluído pela Lei nº 8.028, de 1990)

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Pg. 8. Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes DOM-GOY-RJ de 23/09/2016

de procedimentos em curso na SEDAM , de acordo com a Lei Municipal 5.419/93, art. 2º e 8º, a Lei Federal 6.938/81, art. 10.... 2º, nos incisos I a IX, do art. 3º, e nos incisos I a VI, do art. 4º, da Lei Municipal 8.091 de Julho de 2009... e a Lei Municipal 8.091/2009. Art. 16 . Dos Estudos ou Laudos Técni...

Andamento do Processo n. 0015096-24.2013.403.6000 - 06/09/2016 do TRF-3

da lei 6938/81 (revogação dada pela lei 11941/09).O Decreto 6.514/08, emseu art. 142 assimdispõe:Art. 142. O autuado... da Fazenda Nacional, cujas atribuições se encontramdescritas no art. 12 da Lei Complementar 73, in verbis:Art. 12. À... da multa emreparação ao meio ambiente, conforme previsto no art. 139 do D...

Pg. 312. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/09/2016

e outras penalidades aplicadas pelo Ibama, haja vista a revogação do inciso III, art. 8º da lei 6938/81 (revogação dada pela lei...). No mais, alega que temdireito à conversão da multa emreparação ao meio ambiente (nos termos do art. 139 do Decreto ... se encontramdescritas no art. 12 da Lei Complementar 73, in v...

Inteiro Teor. Apelação: APL 35794420118260236 SP 0003579-44.2011.8.26.0236

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Pg. 4. Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes DOM-GOY-RJ de 05/09/2016

, de acordo com a Lei Municipal 5.419/93, art. 2º e 8º, a Lei Federal 6.938/81, art. 10 e a Lei Municipal 8.091/2009... de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 8.604/14, art. 3º, inciso II, e VI e art. 5º; Considerando..., e nos incisos I a VI, do art. 4º, da Lei Municipal 8.091 de Jul...

Pg. 1402. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2016

, POIS NORMALMENTE ATINGEM AS ÁGUAS SUBTERRANEA S, CONTAMINANDO-AS. CONVEM RECORDAR QUE O ART. 8 DA LEI 6.938 , DE 31 DE AGOSTO... ATE IRREVERSIVEIS, DIREI TO ESTE CONSTITUCIONALMENTE TUTELADO: "CF, ART. 225. TODOS TEM DI REITO AO MEIO AMBIENTE... QUE O REQUERIDO POSSUI LICENC A PARA AMBIENTAIS EXPEDIDAS PELA SECRETARI...

Andamento do Processo n. 2015/0211347-9 - Agravo / Recurso Especial - 16/08/2016 do STJ

área" (fl.360 e-STJ). Alegou ainda que "de acordo com a Lei . 6.938/81, compete ao CONAMA art. 8º , VII c/c 9º criar.... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DISSÍDIO NOTÓRIO. 1. Os arts. 8º, inc. III e art. 26, § 3º da Lei n. 6.385/1976, arts.... 10, IX e 11, VII, da Lei n. 4.595/1964; e art. 81, parágrafo único, inc. I...

Pg. 5655. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2016

ainda que "de acordo com a Lei . 6.938/81, compete ao CONAMA art. 8º , VII c/c 9º criar as áreas de proteção ambiental e referidas áreas... de admitir recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III, do artigo 105, da Constituição... manifestar acerca do disposto nos artigos 926 e seguintes do CPC;...

Andamento do Processo n. 0005564-83.2010.4.03.6112 - Apelação Cível - 03/08/2016 do TRF-3

, § 3º, CF/88, art. 4º, VII, c/c art. 14, § 1º, Lei 6.938/81). O tema é tambémregido pelo primado do devido uso... 8º, VII, da Lei 6.938/1981. XII. Para fins de delimitação da margemda área de preservação permanente, a definição.... SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. PROTEÇÃO O M...

Pg. 296. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2016

com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos", nos termos do artigo 8º, VII, da Lei 6.938... horizontal, nos termos do artigo 2º da Lei 4.661/1965, artigo 3º, II, da Resolução CONAMA 04/1985 e artigo 3º, I... da interpretação sistemática e isonômica do artigo 18 da Lei 7.3...

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