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04 de julho de 2015
Artigo 8 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Art. 8 lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Art. 8º Compete ao CONAMA: (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluídoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional. (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

III - (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

IV - homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental; (VETADO);

V - determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de fiananciamento em estabelecimentos oficiais de crédito; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

VI - estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes;

VII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

Parágrafo único. O Secretário do Meio Ambiente é, sem prejuízo de suas funções, o Presidente do Conama. (Incluído pela Lei nº 8.028, de 1990)

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Pg. 3007. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

do art. 535 do Código de Processo Civil; dos arts. 22 e 25 da Lei 9.985/2000; e dos arts. 6º, §§ 1º e 2º, 8º, 10 e 11... da Lei 6.938/1981. Sem contraminuta, conforme certidão de fl. 1.435, e-STJ. O Ministério Público Federal, na pessoa.... DISPOSITIVOS DA LEI N.º 1.973/06 DO MUNICÍPIO DE CALDAS. No julgamento do inci...

Inteiro Teor. Arg Inconstitucionalidade: ARG 10145095436518003 MG

do Meio Ambiente, valendo-se do poder normativo que lhe atribuiu o art. 8º, VII, da Lei Federal 6.938/81, editou... ambiente, nos termos do art. 6º da Lei 6.938/81. É constitucional a Resolução 01/90, do CONAMA, que dispõe...-se do poder normativo que lhe atribuiu o art. 8º, VII, da Lei Federal 6.938/81, edit...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1393694 PR 2013/0221531-2

/2014, destaque meu). No que se refere à questão consistente na afronta reflexa aos arts. 8º, VII, da Lei n. 6.938/81, 70... se manifestar sobre os pontos elencados na petição dos embargos de declaração; e Arts. 8º, VII, da Lei n. 6.938/81, 70..., destaque meu). No que se refere à questão consistente na afronta reflexa...

Pg. 6447. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2015

dos embargos de declaração; e XXX. Arts. 8º, VII, da Lei n. 6.938/81, 70 e 72, VII, da Lei n. 9.605/98 - a Corte local, ao contrariar as disposições da resolução CONAMA n. 369/06, violou... 1.393.694 - PR (2013/0221531-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO... BRASILEIR...

Pg. 6449. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2015

reflexa aos arts. 8º, VII, da Lei n. 6.938/81, 70 e 72, VII, da Lei n. 9.605/98 em decorrência do desrespeito à Resolução... art. 11 da Resolução CONAMA n. 369/06 para o deslinde da controvérsia. Com efeito, o requisito do prequestionamento... declaratórios, o Tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50296553220144047100 RS 5029655-32.2014.404.7100

) ; . A Lei 11.941/09, que revogou expressamente o dispositivo insculpido no artigo 8º, inciso III, da Lei º 6.939/81... recursal do CONAMA, até então prevista no art. 8º, III, da Lei 6.938/81. Trata-se de norma de caráter instrumental...; . O artigo 57 da Lei 9.784/99 é bastante claro ao estabelecer que haverá, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 649536 MG 2014/0345263-5

n. 6.938/81 e art. 36 da Lei 9.985/2002 (e-STJ, fl. 985). A agravante alega a existência de violação dos arts. 8º, I...). A agravante alega a existência de violação dos arts. 8º, I e II, 10, 11, 12 e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81 e do art. 36... DA LEI 9.985/2002 - ART. 14, § 1º, DA LEI 6.938/81 - PROVIMENTO DO RECURSO...

Pg. 2451. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/05/2015

a existência de violação dos arts. 8º, I e II, 10, 11, 12 e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81 e do art. 36 da Lei n. 9.985/2002... DE HIDRELÉTRICA -COMPENSAÇÃO AMBIENTAL - ART. 36 DA LEI 9.985/2002 - ART. 14, § 1º, DA LEI 6.938/81 - PROVIMENTO DO RECURSO. Impõe..., em observância ao art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81 e art....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1368187 SC 2012/0190464-0

, violação do art. 535, II, do CPC; dos arts. 6º, II, e 8º da Lei 6.938/1981; do art. 2º, "f", do Código Florestal...; dos arts. 6º, II, e 8º da Lei 6.938/1981; do art. 2º, "f", do Código Florestal, sob o argumento... fundamental ao meio ambiente (artigo 225 da Constituição Federal) em seu sistema de regras e princípio...

Pg. 4419. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2015

jurisprudencial, violação do art. 535, II, do CPC; dos arts. 6º, II, e 8º da Lei 6.938/1981; do art. 2º, "f", do Código.... : UNIÃO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988..., conforme exige a Licença Ambiental Prévia 194/96, não comprometendo, portant...

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