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28 de agosto de 2015
Artigo 8 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Art. 8 lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Art. 8º Compete ao CONAMA: (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluídoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional. (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

III - (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

IV - homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental; (VETADO);

V - determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de fiananciamento em estabelecimentos oficiais de crédito; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

VI - estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes;

VII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

Parágrafo único. O Secretário do Meio Ambiente é, sem prejuízo de suas funções, o Presidente do Conama. (Incluído pela Lei nº 8.028, de 1990)

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Inteiro Teor. Apelação: APL 216230420058260566 SP 0021623-04.2005.8.26.0566

, e do parágrafo primeiro, do art. 14, da lei federal n° 6.938/81 -apelo desprovido direito ambiental - Competência normativa... do órgão ambiental conferida pelos arts. 6°, II, e 8°, VII, ambos da lei federal n° 6.938/81 - precedentes do STJ e da câmara... Reservada ao Meio Ambiente Seção de Direito Público Voto 68...

Pg. 109. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2015

que lhe é conferida pelo inciso VII do art. 8 da Lei n 6.938 , de 31 de agosto de 1981, e tendo em vista o disposto... pertinentes estarão disponíveis no site www.ana.gov.br. PAULO VARELLA CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE RESOLUÇÃO 468... a segurança da navegação e salvaguarda da vida humana, conforme a Lei 9....

Pg. 1745. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2015

OU POTENCIALMENTE POLU IDORAS, CONFORME DELEGACAO PREVISTA NO ART. 8, I DA LEI N 6.938/8 1, POSSUI NORMA EXPRESSA SOBRE A CONCESSAO...) E 3.068/2010 (USO E O CUPACAO DO SOLO; E A RESOLUCAO N 273/2000 DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, QUE ESTABELECEM... FEDERAL. EM RELACAO A ATIVIDADE DE COMERCIO DE COMBUSTIVEI S,...

Pg. 1747. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2015

OU POTENCIALMENTE POLU IDORAS, CONFORME DELEGACAO PREVISTA NO ART. 8, I DA LEI N 6.938/8 1, POSSUI NORMA EXPRESSA SOBRE A CONCESSAO...) E 3.068/2010 (USO E O CUPACAO DO SOLO; E A RESOLUCAO N 273/2000 DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, QUE ESTABELECEM... FEDERAL. EM RELACAO A ATIVIDADE DE COMERCIO DE COMBUSTIVEI S,...

Pg. 70. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/07/2015

uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 8 , inciso VII, da Lei n 6.938, de 31 de agosto de 1981, tendo... em vista o disposto no seu Regimento Interno; e Considerando o disposto nas Leis n 6.938, de 31 de agosto de 1981, 7.802... de suas atribuições considerando o disposto no artigo 2º da Lei n° 11.156, ...

Pg. 20. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 16/07/2015

, conforme Resolução 237 de 19/12/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA. Art. 8º, inc. III, atendendo... ao disposto na Lei 6.938/81, Decreto Federal 99274/90, Leis Estaduais 10.066/1992 e 10.247/1993. 13.5.5 - Certificado... de Agropecuária e Abastecimento, Meio Ambiente e Esportes deste município. FO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 681817 MG 2015/0059524-0

, 8º, 10 e 11 da Lei 6.938/1981. Sem contraminuta, conforme certidão de fl. 1.435, e-STJ. O Ministério Público Federal... de inconstitucionalidade dos artigos 7º, V, 8º, VII, 9º, IV e 10, IX e 51, caput, da Lei Municipal n.º 1.973/06, entendendo... 9.985/2000; e dos arts. 6º, §§ 1º e 2º, 8º, 10 e 11 da Lei 6.938/1981. ...

Pg. 3007. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

do art. 535 do Código de Processo Civil; dos arts. 22 e 25 da Lei 9.985/2000; e dos arts. 6º, §§ 1º e 2º, 8º, 10 e 11... da Lei 6.938/1981. Sem contraminuta, conforme certidão de fl. 1.435, e-STJ. O Ministério Público Federal, na pessoa.... DISPOSITIVOS DA LEI N.º 1.973/06 DO MUNICÍPIO DE CALDAS. No julgamento do inci...

Inteiro Teor. Arg Inconstitucionalidade: ARG 10145095436518003 MG

do Meio Ambiente, valendo-se do poder normativo que lhe atribuiu o art. 8º, VII, da Lei Federal 6.938/81, editou... ambiente, nos termos do art. 6º da Lei 6.938/81. É constitucional a Resolução 01/90, do CONAMA, que dispõe...-se do poder normativo que lhe atribuiu o art. 8º, VII, da Lei Federal 6.938/81, edit...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1393694 PR 2013/0221531-2

/2014, destaque meu). No que se refere à questão consistente na afronta reflexa aos arts. 8º, VII, da Lei n. 6.938/81, 70... se manifestar sobre os pontos elencados na petição dos embargos de declaração; e Arts. 8º, VII, da Lei n. 6.938/81, 70..., destaque meu). No que se refere à questão consistente na afronta reflexa...

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