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31 de outubro de 2014
Artigo 8 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Art. 8 lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Art. 8º Compete ao CONAMA: (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluídoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional. (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

III - (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

IV - homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental; (VETADO);

V - determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de fiananciamento em estabelecimentos oficiais de crédito; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

VI - estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes;

VII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

Parágrafo único. O Secretário do Meio Ambiente é, sem prejuízo de suas funções, o Presidente do Conama. (Incluído pela Lei nº 8.028, de 1990)

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Pg. 275. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

/97, que regulamentou o artigo 8º da Lei 6.938/81; (2) a legislação estadual paulista já considera os efeitos... prevista na Lei 6.938/81 e LC 140/2011 quanto à exigência de licenciamento e prévio estudo de impacto ambiental... nos termos da Lei n.º 6.938/91 e da Resolução n.º 237/97 do CONAMA; c) a fixação de...

Pg. 3317. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/09/2014

foi editado com esteio o art. 8º , VII, da Lei 6.938/81. 3. Dois são os critérios que devem nortear o julgador... do causador, conforme dispõe o artigo 14, § 1º da Lei 6.938/81. No caso, não consta prova de que o corte das árvores foi.... AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DO MEIO AMBIENTE. OFENSA AO ART. 535...

Pg. 3319. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/09/2014

a interpretação do artigo 8º, VII, da Lei 6.938/81, ponto que não foi devidamente impugnado nas razões do recurso especial.../STF. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim...

Pg. 3320. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/09/2014

CONAMA n.° 310/2002. O ato normativo administrativo foi editado com esteio o art. 8º , VII, da Lei 6.938/81. 3. Dois..., ou seja, prescinde da perquirição da culpa ou dolo do causador, conforme dispõe o artigo 14, § 1º da Lei 6.938/81. No caso, não.... TUTELA DO MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMEN...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71004925483 RS

º, inciso I da Lei  6.938/81 e 7º, inciso I, do Decreto 99.274/90:             a) Lei 6.938/81Art. 8º... e municipais, é o CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente.             Tal é o que se extrai do disposto nos artigos 8....             O artigo 60 da Lei  9.605/98, que deriva do disposto no art. 2...

Pg. 1410. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

da Lei 6.938/81 e art. 17 do Decreto 99.274/90; c) que a Resolução Conama 9/90 é subsidiada pelo art. 8º, I..., da Lei 6.938/81 e art. 7º, I, do Decreto 99.274/90; e d) a exigência não foi cumprida, não obstante a prorrogação... DE SEGURANÇA 19.131 - DF (2012/0188942-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPB...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71004872271 RS

do disposto nos artigos 8º, inciso I da Lei 6.938/81 e 7º, inciso I, do Decreto 99.274/90:             a) Lei 6.938/81... descrita na denúncia.             O artigo 60 da Lei  9.605/98, que deriva do disposto no art. 225, § 3º da Constituição... :  Art. 8º Compete ao CONAMA:  (Redação dada pela Lei 8.028...

Pg. 1869. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/08/2014

a seguir transcrito, "Falece ao CONAMA competência recursal, pois o inciso III, artigo 8 , da Lei 6.938/81, que atribuía... franquear o direito de recorrer ao Conselho Nacional do Meio Ambiente, na medida em que, conforme bem anotado no precedente... DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. EXPEDIÇ...

Pg. 96. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2014

uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 8 , inciso I, da Lei n 6.938, de 31 de agosto de 1981, e tendo... Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. IZABELLA TEIXEIRA CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE RESOLUÇÃO 462... Estaduais de Meio Ambiente-ABEMA; d) 2 (dois) representantes do Pod...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 31/07/2014

Ambiente - CONAMA combinadas com art. 8o, II da Lei 6.938/81; dos arts. 28 e incisos, e 29 e incisos, da Resolução 07... do Meio Ambiente - CONAMA; dos arts. 8º, I, 10 e incisos, 11, e 17,1 da Resolução 237/99, do Conselho Nacional do Meio... sem alteração: a) procedam-se às comunicações previstas no item 7.16.1 do...

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