Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de abril de 2015
Artigo 8 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Art. 8 lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Art. 8º Compete ao CONAMA: (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluídoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional. (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

III - (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

IV - homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental; (VETADO);

V - determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de fiananciamento em estabelecimentos oficiais de crédito; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

VI - estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes;

VII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

Parágrafo único. O Secretário do Meio Ambiente é, sem prejuízo de suas funções, o Presidente do Conama. (Incluído pela Lei nº 8.028, de 1990)

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Pg. 3189. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/04/2015

regional contrariou as disposições contidas nos arts. 8º, II, da Lei 6.938/81, 3º da Resolução/CONAMA 237/97, 4º, § 5º... da LICC, 8º, II, da Lei 6.938/81, 3º da Resolução CONAMA 237/97 e 4º, § 5º, da Resolução CONAMA 350/04" (fl. 2323, e-STJ..., preliminarmente, ofensa ao art. 535, inciso II, do CPC, porquanto, apesa...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71005166475 RS

Ambiente. Tal é o que se extrai do disposto nos artigos 8º , inciso I , da Lei 6.938 /81 e 7º, inciso I, do Decreto ... 99.274 /90: a) Lei 6.938 /81 : Art. 8º Compete ao CONAMA: (Redação dada pela Lei 8.028, de 1990) I - estabelecer... APELAÇÃO CRIME. DELITO CONTRA O MEIO AMBIENTE. ESTABELECIMENTO DE ATIVID...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

, ampliação ou demolição. (vide Constituição Federal, art. 225, § 1º, IV; Lei da Política Nacional de Meio Ambiente - Lei... Nacional 6.938/1981, art. 8º, II; Estatuto das Cidades - Lei Nacional 10.257/2001, art. 4º, VI e arts. 36 e 37). Veja..., para iniciar as obras do empreendimento. Já por seu turno, a Lei impugnad...

Pg. 14. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/02/2015

pelo art. 8o, inciso VII, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, e pelo art. 2o, 9o, e art. 3o da Lei no 8.723, de 28...) e dá outras providências. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas... apresentar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Natura...

Pg. 56. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/02/2015

pelo art. 8 , inciso I da Lei n 6.938, de 31 de agosto de 1981, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n 140..., leia-se: Valor aprovado para captação: R$ 727.648,46. Ministério do Meio Ambiente . AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS... Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação no âmbito Federal, Estad...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90949620058260292 SP 0009094-96.2005.8.26.0292

(Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981), como órgão legiferante do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA... que lhe é atribuída pelos artigos 6º, II, e 8º, VII, da Lei 6938/81, visando, assim, concretizar o direito ao meio... a regulamentação da lei, no que for julgado necessário à sua consecução. A LF 6.938/...

Pg. 555. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015

4.567/42, com a redação da Lei federal 12.376/2010; e ainda os art.6º, II, § 1º, art. 8º, I e II, art. 10, da Lei Federal..., nos termos do art. 11 da Lei 7.347/85. Condenou o Estado de São Paulo e o IBAMA à obrigação de não fazer, consistente em não...$ 70.000,00, nos termos do art. 11 da Lei 7.347/85. O recorrente i...

Pg. 557. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015

aos mandamentos das Resoluções CONAMA 237/97 e 396/2006, emitidas com fundamento no art. 8º da Lei 6.938/81. Sustenta, em síntese... ADVOGADO : SP249113B JOSIANE CRISTINA CREMONIZI GONÇALES APELADO(A) : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos... pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, esp...

Pg. 110. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/12/2014

das competências que lhe são conferidas pelo inciso I, art. 8º, da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, e tendo em vista... das competências que lhe são conferidas pelo art. 8 , inciso I, da Lei n 6.938, de 31 de agosto de 1981, e tendo... aos agrotóxicos e afins, seus resíduos e embalagens conforme estabelecem a Le...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 33654 SC 2011/0184155-6

4.771/65; 8º da Lei 6.938/81; 2º da Resolução CONAMA 278/2001. Sustenta que: (I) o acórdão integrativo deveria ser... violação aos arts. 535 do CPC; 14 da Lei 4.771/65; 8º da Lei 6.938/81; 2º da Resolução CONAMA 278/2001. Sustenta...) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBI...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11332972/artigo-8-da-lei-n-6938-de-31-de-agosto-de-1981