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05 de março de 2015
Artigo 8 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Art. 8 lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Art. 8º Compete ao CONAMA: (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluídoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional. (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

III - (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

IV - homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental; (VETADO);

V - determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de fiananciamento em estabelecimentos oficiais de crédito; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

VI - estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes;

VII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

Parágrafo único. O Secretário do Meio Ambiente é, sem prejuízo de suas funções, o Presidente do Conama. (Incluído pela Lei nº 8.028, de 1990)

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

, ampliação ou demolição. (vide Constituição Federal, art. 225, § 1º, IV; Lei da Política Nacional de Meio Ambiente - Lei... Nacional 6.938/1981, art. 8º, II; Estatuto das Cidades - Lei Nacional 10.257/2001, art. 4º, VI e arts. 36 e 37). Veja..., para iniciar as obras do empreendimento. Já por seu turno, a Lei impugnad...

Pg. 14. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/02/2015

pelo art. 8o, inciso VII, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, e pelo art. 2o, 9o, e art. 3o da Lei no 8.723, de 28...) e dá outras providências. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas... apresentar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Natura...

Pg. 56. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/02/2015

pelo art. 8 , inciso I da Lei n 6.938, de 31 de agosto de 1981, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n 140..., leia-se: Valor aprovado para captação: R$ 727.648,46. Ministério do Meio Ambiente . AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS... Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação no âmbito Federal, Estad...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90949620058260292 SP 0009094-96.2005.8.26.0292

(Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981), como órgão legiferante do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA... que lhe é atribuída pelos artigos 6º, II, e 8º, VII, da Lei 6938/81, visando, assim, concretizar o direito ao meio... a regulamentação da lei, no que for julgado necessário à sua consecução. A LF 6.938/...

Pg. 555. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015

4.567/42, com a redação da Lei federal 12.376/2010; e ainda os art.6º, II, § 1º, art. 8º, I e II, art. 10, da Lei Federal..., nos termos do art. 11 da Lei 7.347/85. Condenou o Estado de São Paulo e o IBAMA à obrigação de não fazer, consistente em não...$ 70.000,00, nos termos do art. 11 da Lei 7.347/85. O recorrente i...

Pg. 557. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015

aos mandamentos das Resoluções CONAMA 237/97 e 396/2006, emitidas com fundamento no art. 8º da Lei 6.938/81. Sustenta, em síntese... ADVOGADO : SP249113B JOSIANE CRISTINA CREMONIZI GONÇALES APELADO(A) : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos... pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, esp...

Pg. 110. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/12/2014

das competências que lhe são conferidas pelo inciso I, art. 8º, da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, e tendo em vista... das competências que lhe são conferidas pelo art. 8 , inciso I, da Lei n 6.938, de 31 de agosto de 1981, e tendo... aos agrotóxicos e afins, seus resíduos e embalagens conforme estabelecem a Le...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 33654 SC 2011/0184155-6

4.771/65; 8º da Lei 6.938/81; 2º da Resolução CONAMA 278/2001. Sustenta que: (I) o acórdão integrativo deveria ser... violação aos arts. 535 do CPC; 14 da Lei 4.771/65; 8º da Lei 6.938/81; 2º da Resolução CONAMA 278/2001. Sustenta...) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBI...

Pg. 582. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

agravante aponta violação aos arts. 535 do CPC; 14 da Lei 4.771/65; 8º da Lei 6.938/81; 2º da Resolução CONAMA 278/2001...-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF..., desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1422335 RJ 2011/0138290-6

; 6º, II e 9º da Resolução CONAMA 1/86; 8º e 10, caput, da Lei 6.938/81. Para tanto, sustenta que: (I) o acórdão... e 10, caput, da Lei 6.938/81. Para tanto, sustenta que: (I) o acórdão integrativo deveria ser anulado, pois não teria.... Sem ônus ante o disposto no artigo 18 da Lei 7.347/85. P.R.I. Ciência pessoal ao M...

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