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28 de maio de 2015
Artigo 8 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Art. 8 lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Art. 8º Compete ao CONAMA: (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluídoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional. (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

III - (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

IV - homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental; (VETADO);

V - determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de fiananciamento em estabelecimentos oficiais de crédito; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

VI - estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes;

VII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

Parágrafo único. O Secretário do Meio Ambiente é, sem prejuízo de suas funções, o Presidente do Conama. (Incluído pela Lei nº 8.028, de 1990)

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50296553220144047100 RS 5029655-32.2014.404.7100

) ; . A Lei 11.941/09, que revogou expressamente o dispositivo insculpido no artigo 8º, inciso III, da Lei º 6.939/81... recursal do CONAMA, até então prevista no art. 8º, III, da Lei 6.938/81. Trata-se de norma de caráter instrumental...; . O artigo 57 da Lei 9.784/99 é bastante claro ao estabelecer que haverá, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 649536 MG 2014/0345263-5

n. 6.938/81 e art. 36 da Lei 9.985/2002 (e-STJ, fl. 985). A agravante alega a existência de violação dos arts. 8º, I...). A agravante alega a existência de violação dos arts. 8º, I e II, 10, 11, 12 e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81 e do art. 36... DA LEI 9.985/2002 - ART. 14, § 1º, DA LEI 6.938/81 - PROVIMENTO DO RECURSO...

Pg. 2451. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/05/2015

a existência de violação dos arts. 8º, I e II, 10, 11, 12 e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81 e do art. 36 da Lei n. 9.985/2002... DE HIDRELÉTRICA -COMPENSAÇÃO AMBIENTAL - ART. 36 DA LEI 9.985/2002 - ART. 14, § 1º, DA LEI 6.938/81 - PROVIMENTO DO RECURSO. Impõe..., em observância ao art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81 e art....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1368187 SC 2012/0190464-0

, violação do art. 535, II, do CPC; dos arts. 6º, II, e 8º da Lei 6.938/1981; do art. 2º, "f", do Código Florestal...; dos arts. 6º, II, e 8º da Lei 6.938/1981; do art. 2º, "f", do Código Florestal, sob o argumento... fundamental ao meio ambiente (artigo 225 da Constituição Federal) em seu sistema de regras e princípio...

Pg. 4419. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2015

jurisprudencial, violação do art. 535, II, do CPC; dos arts. 6º, II, e 8º da Lei 6.938/1981; do art. 2º, "f", do Código.... : UNIÃO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988..., conforme exige a Licença Ambiental Prévia 194/96, não comprometendo, portant...

Pg. 3189. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/04/2015

regional contrariou as disposições contidas nos arts. 8º, II, da Lei 6.938/81, 3º da Resolução/CONAMA 237/97, 4º, § 5º... da LICC, 8º, II, da Lei 6.938/81, 3º da Resolução CONAMA 237/97 e 4º, § 5º, da Resolução CONAMA 350/04" (fl. 2323, e-STJ..., preliminarmente, ofensa ao art. 535, inciso II, do CPC, porquanto, apesa...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71005166475 RS

Ambiente. Tal é o que se extrai do disposto nos artigos 8º , inciso I , da Lei 6.938 /81 e 7º, inciso I, do Decreto ... 99.274 /90: a) Lei 6.938 /81 : Art. 8º Compete ao CONAMA: (Redação dada pela Lei 8.028, de 1990) I - estabelecer... APELAÇÃO CRIME. DELITO CONTRA O MEIO AMBIENTE. ESTABELECIMENTO DE ATIVID...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

, ampliação ou demolição. (vide Constituição Federal, art. 225, § 1º, IV; Lei da Política Nacional de Meio Ambiente - Lei... Nacional 6.938/1981, art. 8º, II; Estatuto das Cidades - Lei Nacional 10.257/2001, art. 4º, VI e arts. 36 e 37). Veja..., para iniciar as obras do empreendimento. Já por seu turno, a Lei impugnad...

Pg. 241. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/02/2015

, ao CONAMA, órgão consultivo e deliberativo da Política Nacional do Meio Ambiente, foi atribuído poder regulamentar (art.... 6°, II e art. 8° , da Lei 6.938/1981), devendo os Estados elaborarem normas supletivas e complementares, observadas... as disposições estabelecidas por aquele (art. 6°, §1°, da Lei 6.938/1981). ...

Pg. 14. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/02/2015

pelo art. 8o, inciso VII, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, e pelo art. 2o, 9o, e art. 3o da Lei no 8.723, de 28...) e dá outras providências. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas... apresentar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Natura...

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