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23 de janeiro de 2017
Artigo 8 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Art. 8 lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Art. 8º Compete ao CONAMA: (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluídoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional. (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

III - (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

IV - homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental; (VETADO);

V - determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de fiananciamento em estabelecimentos oficiais de crédito; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

VI - estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes;

VII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

Parágrafo único. O Secretário do Meio Ambiente é, sem prejuízo de suas funções, o Presidente do Conama. (Incluído pela Lei nº 8.028, de 1990)

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Inteiro Teor. : 189576820164030000

ambiente e demais entes que compõe o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA (artigo 6º, Lei 6.938/1981... defesa do meio ambiente, além da promoção das correlatas ações necessárias à sua preservação (artigos 1º e 2º, Lei 6.938... constitucional, a teor do disposto no artigo 225 da Lei Maior: "Art. 225. Todo...

Andamento do Processo n. 0018957-68.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 16/12/2016 do TRF-3

que compõe o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA (artigo 6º, Lei 6.938/1981). A Carta Magna recepcionou.../2012) e das normas vinculadas à Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981), alémdos diplomas legais... (e.g., Lei 8.629/1993). Confira-se: Lei 6.938/1981 "Art 9º. São instrumentos da ...

Pg. 1117. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/12/2016

que lhe são conferidas pelo art. 8o, inciso I da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, e tendo em vista o disposto... compreendidas emtais projetos. Transcreve-se: "O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das competências....)" "Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis:...

Inteiro Teor. Apelação: APL 23563220108260126 SP 0002356-32.2010.8.26.0126

compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida” (art. 6º, II, da Lei 6.938/81... (art. 6º, II, da Lei 6.938/81) para integralizar o ordenamento ambiental de modo a compatibilizá-lo com o meio ambiente... (art. 6º, § 2º, da Lei 6.938/81), e compreende, entre outras, as ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 59139020118260126 SP 0005913-90.2011.8.26.0126

por todo o território nacional (art. 6º , § 2º , da Lei 6.938 /81), e compreende, entre outras, as competências especificadas no art. 8º... conferida ao CONAMA pelos art. 6º I e 8º da LF 6.938/81, que sobrevive na vigência da LF 12.651/12, e pelo Superior... (art. 6º , II , da Lei 6.938 /81) para integralizar o ...

Pg. 77. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/11/2016

das competências que lhe são conferidas pelo art. 8 , inciso I , da Lei n 6.938 , de 31 de agosto de 1981, e tendo em vista... do art. 12 , da Lei 13.123 , de 2015. 2. Informações identificadoras das amostras de patrimônio genético a serem remetidas... , de 2016. Art. 5º O usuário que deixou de se enquadrar nos req...

Andamento do Processo n. 2016/0027267-5 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 29/11/2016 do STJ

, quais sejam: artigos 6º, II e 8º, I e 10 da Lei 6.938/1981. Tal enfreamento será possível pois os dispositivos legais sequer... BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração.... APELO DESPROVIDO. - Cuidam-se de apelações cíveis interpostas pelo IN...

Pg. 2456. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/11/2016

: artigos 6º, II e 8º, I e 10 da Lei 6.938/1981. Tal enfreamento será possível pois os dispositivos legais sequer... BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração... na Lei 11.091/05. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da deci...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50443162520144047000 PR 5044316-25.2014.404.7000

Ambientais, instituído pelo art. 17, inciso II, da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981. Parágrafo único Para atender demandas...). 2. MÉRITO: 2.1. Dispositivos que versaram sobre o RAPP: O art. 17-C da lei 6.938 , de 31 de agosto de 1981... determinada no caput sujeita o infrator, nos termos do § 1º do artigo, 17-C ...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71006038871 RS

o que se extrai do disposto nos artigos 8º, inciso I da Lei 6.938/81 e 7º, inciso I, do Decreto 99.274/90: a) Lei... 6.938/81 :  Art. 8º Compete ao CONAMA:  (Redação dada pela Lei 8.028, de 1990)         I - estabelecer... ao art. 60 da Lei 9.605/98. � Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecolog...

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