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03 de maio de 2016
Artigo 8 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Art. 8 lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Art. 8º Compete ao CONAMA: (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluídoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional. (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

III - (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

IV - homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental; (VETADO);

V - determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de fiananciamento em estabelecimentos oficiais de crédito; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

VI - estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes;

VII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

Parágrafo único. O Secretário do Meio Ambiente é, sem prejuízo de suas funções, o Presidente do Conama. (Incluído pela Lei nº 8.028, de 1990)

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Pg. 74. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/05/2016

, inciso VII, da Lei n 6.938, de 31 de agosto de 1981; resolve: Art. 1 O art. 6 da Resolução CONAMA n 411, de 6 de maio..., e dá outras providências. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso de suas competências previstas no art. 8..., leia-se: Valor aprovado para captação: R$ 521.456,29 Ministério do Meio ...

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/04/2016

dependência econômica dos genitores em relação ao filho falecido deve ser comprovada para ser devida a pensão por morte acidentária. Caso a sujeição financeira não ocorra exclusivamente pelo de

Andamento do Processo n. 0002314-21.2011.805.0000-0 - Cumprimento de Obrigação de Fazer - 20/04/2016 do TJMA

campo de atuação comum às várias entidades, sem que o exercício de uma venha a excluir a competência de outra, que pode assim ser exercida cumulativamente (art. 23);...".Isso significa que qualquer

Pg. 719. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2016

campo de atuação comum às várias entidades, sem que o exercício de uma venha a excluir a competência de outra, que pode assim ser exercida cumulativamente (art. 23);...".Isso significa que qualquer

Pg. 70. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/04/2016

Ministério do Esporte . SECRETARIA EXECUTIVA DELIBERAÇÃO Nº 879, DE 6 DE ABRIL DE 2016 Dá publicidade ao projeto desportivo, relacionado no anexo I, aprovado na reunião ordinária realizada em

Andamento do Processo n. 0012602-09.2013.4.02.5001 - 01/04/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RONALD KRUGER RODOR 3000 - EXECUÇÃO FISCAL 4 -

Pg. 34. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/04/2016

Eis o interior teor de recente julgado proferido pelo TRF da 5ª Região (0008623-32.2011.40.5.8200)_, que examinou a questão: “(...) O juiz de primeiro grau entendeu que o inciso XIII, do art. 79, da

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