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28 de julho de 2014
Artigo 8 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Art. 8 lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Art. 8º Compete ao CONAMA: (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluídoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como a entidades privadas, as informações indispensáveis ao exame da matéria;

II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como a entidades privadas, as informações indispensáveis; o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA apreciará os estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios de impacto ambiental, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, nas áreas consideradas Patrimônio Nacional pela Constituição Federal; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional. (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

III - decidir, como última instância administrativa em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

IV - homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental; (VETADO);

V - determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; (Redação dada pela Vide Lei nº 7.804, de 1989)

VI - estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes;

VII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

Parágrafo único. O Secretário do Meio Ambiente é, sem prejuízo de suas funções, o Presidente do Conama. (Incluído pela Lei nº 8.028, de 1990)

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Pg. 96. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2014

uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 8 , inciso I, da Lei n 6.938, de 31 de agosto de 1981, e tendo... Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. IZABELLA TEIXEIRA CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE RESOLUÇÃO 462... Estaduais de Meio Ambiente-ABEMA; d) 2 (dois) representantes do Pod...

Pg. 174. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 25/07/2014

6.938/81 e art. 7º, I, do Decreto 99. 274/90, do CONAMA, abaixo transcritos. Art. 8º - Compete ao CONAMA: (Redação.... Extinção. 1. Considerando que a Lei 9.605/98 dispõe sobre condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, nela não... de licenciamento ambiental, inclusive por parte dos Estados e Municípios. É ...

Pg. 175. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 25/07/2014

POLUIDORAS, CONFORME CONSTA DO ART. 8º, I, DA LEI 6.938/81 E ART. 7º, I, DO DECRETO 99. 274/90, DO CONAMA ACIMA TRANSCRITOS... como potencialmente poluidora por RESOLUÇÃO DO CONAMA, conforme determina o art. 8º, I, da Lei 6.938/81 (com a redação dada pela lei n.... O art. 111, da Lei Municipal 605/2001 dev...

Pg. 456. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2014

instrumento obrigatório da Política Nacional do Meio Ambiente (Arts. 9O,IV, e 10 da Lei Federal n.6.938) e exigência... degradação ambiental; Considerando que a Lei Federal n. 6.938/81, em seu artigo 8o , I, determina a competência do CONAMA para..., incumbido de exercer a fiscalização no âmbito da Política Nacional d...

Pg. 1156. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2014

, III e IV da Lei 6.938/81).Compete ao Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA estabelecer normas e critérios... do licenciamento ambiental (art. 8, I da Lei 6.938/81), através de resoluções de seu colegiado, entre as quais destaco... dos princípios da preven-ção e precaução, sendo instrumentos expressos da P...

Pg. 573. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2014

Ambiente: A Câmara Especial Recursal - CER, foi estabelecida conforme o inciso III, do art. 8o. da Lei 6938/81... liminar, impetrado por HUGO JUNQUEIRA contra ato do CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE -CONAMA, na pessoa de sua Presidente..., a MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, em razão de não ter conhecido de seu R...

Pg. 69. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/06/2014

, pois o inciso III, artigo 8 , da Lei 6.938/81, que atribuía ao Conselho atribuição de última instancia recursal, foi expressamente... revogado pelo inciso XII, do art. 79, da Lei 11.941/2009. 6. Princípio basilar de hermenêutica constitucional salienta... na dicção do art. 57 da Lei n. 9.784/99, considerada como lei ...

Pg. 18. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 19/06/2014

Federal 6.938/81, instituidora da Política Nacional do Meio Ambiente, dispõe: VII-compete ao Conselho Nacional do Meio... uso de suas atribuições, com fulcro nos artigos 129, inciso III, da CF/88, 8º, §1º, da Lei 7.347/85, 25, inciso IV... em geral, nos termos do Art. 6º, da Lei Estadual 14.133/2010, bem como...

Pg. 502. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/06/2014

; que a revogação do art. 8º, III, da Lei 6.938/1981 não retira do CONAMA a competência para decidir, em última instância... do art. 8º, III, da Lei 6.938/1981, pelo art. 79, XIII, da Lei 11.941/2009, restou afastada a competência do CONAMA para..., pois o inciso III, artigo 8 , da Lei 6.938/81, que atribuía ao Conselh...

Pg. 958. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/06/2014

afronta aos arts. 535, II, do CPC e 8º, I, 10 e 11, § 1º, da Lei n. 6.938/81, porquanto seria imprescindível a inclusão... à suposta afronta aos arts. 8º, I, 10 e 11, § 1º, da Lei n. 6.938/81. Isso porque não foi cumprido o requisito... a alegação da recorrente no que se refere à violação do artigo 535, II, do CPC. Is...

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