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05 de dezembro de 2016
Artigo 8 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Art. 8 lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Art. 8º Compete ao CONAMA: (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluídoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional. (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

III - (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

IV - homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental; (VETADO);

V - determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de fiananciamento em estabelecimentos oficiais de crédito; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

VI - estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes;

VII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

Parágrafo único. O Secretário do Meio Ambiente é, sem prejuízo de suas funções, o Presidente do Conama. (Incluído pela Lei nº 8.028, de 1990)

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Pg. 77. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/11/2016

das competências que lhe são conferidas pelo art. 8 , inciso I , da Lei n 6.938 , de 31 de agosto de 1981, e tendo em vista... do art. 12 , da Lei 13.123 , de 2015. 2. Informações identificadoras das amostras de patrimônio genético a serem remetidas... , de 2016. Art. 5º O usuário que deixou de se enquadrar nos req...

Andamento do Processo n. 2016/0027267-5 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 29/11/2016 do STJ

, quais sejam: artigos 6º, II e 8º, I e 10 da Lei 6.938/1981. Tal enfreamento será possível pois os dispositivos legais sequer... BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração.... APELO DESPROVIDO. - Cuidam-se de apelações cíveis interpostas pelo IN...

Pg. 2456. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/11/2016

: artigos 6º, II e 8º, I e 10 da Lei 6.938/1981. Tal enfreamento será possível pois os dispositivos legais sequer... BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração... na Lei 11.091/05. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da deci...

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Pg. 1692. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2016

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