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09 de fevereiro de 2016
Artigo 8 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Art. 8 lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Art. 8º Compete ao CONAMA: (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluídoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional. (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

III - (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

IV - homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental; (VETADO);

V - determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de fiananciamento em estabelecimentos oficiais de crédito; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

VI - estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes;

VII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

Parágrafo único. O Secretário do Meio Ambiente é, sem prejuízo de suas funções, o Presidente do Conama. (Incluído pela Lei nº 8.028, de 1990)

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Pg. 121. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/12/2015

DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso de suas competências previstas no art. 8º, inciso VII, da Lei 6.938, de 31 de agosto... NACIONAL DO MEIO AMBIENTE RESOLUÇÃO 473, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015 Prorroga os prazos previstos no §2º do art. 1º... Corrente (Bloqueada) Vinculada 93527-1 Período de Captação até: 31/06/201...

Andamento do Processo n. 2015/0286978-3 - Agravo / Recurso Especial - 07/12/2015 do STJ

da Lei 6.938/81Lei de Política Nacional do Meio Ambiente – e no art. 14 da Resolução 237/97 do CONAMA. Sustentam... 6.938/81Lei de Política Nacional do Meio Ambiente. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão... QUE PRECONIZAM À PROTEÇÃO À SADIA QUALIDADE DE VIDA E AO MEIO AMBIENTE ECO...

Andamento do Processo n. 2010/0208823-7 - Recurso Especial - 30/11/2015 do STJ

inadmitido, apontou o recorrente violação aos arts. 8o. e 9o. da Lei 6.938/81, 55 da Lei 9.784/99, 6o. e 12, VI, da Lei.../A ADVOGADO : MÍRIAM ROSANE GOMES DE SIQUEIRA E OUTRO (S) RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS... aos juros e correção monetária e à aplicação, na espécie, do art. 1o-F ...

Pg. 1600. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2015

violação aos arts. 8o. e 9o. da Lei 6.938/81, 55 da Lei 9.784/99, 6o. e 12, VI, da Lei 8.666/93, além de ofensa ao art. 535... aplicação, na espécie, do art. 1o-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, que modificou os índices... a irregularidades apontadas. Assim, de fato, houve violação do art. 53...

Andamento do Processo n. 0017679-85.2015.8.14.0013 - 26/11/2015 do TJPA

a Lei 6.938/81, que disp?e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a qual tem entre seus instrumentos a avaliaç... ou de no mínimo cinquenta cidad?os (artigos 1º, 6º, II, e 8º, I, da Lei 6.938/81; artigos 2º e 11, § 2º da Resoluç?o Conama 1...).A referida lei também estruturou o Sistema Nacional do Meio Ambiente (...

Pg. 1478. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2015

, foi editada a Lei 6.938/81, que disp?e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a qual tem entre seus instrumentos..., do Ministério Público ou de no mínimo cinquenta cidad?os (artigos 1º, 6º, II, e 8º, I, da Lei 6.938/81; artigos 2º e 11, §2º... e IV).A referida lei também estruturou o Sistema Nacional do Meio Am...

Pg. 83. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/11/2015

, da Lei n 6.938, de 31 de agosto de 1981, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, resolve: Art. 1 Instituir... de 2016. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 8 , inciso I...-se: "DELIBERAÇÃO 639, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015 (...)". CONSELHO...

Andamento do Processo n. 0000042-72.2014.403.6003 - 13/11/2015 do TRF-3

. 18 da Resolução Conama 237/97 c.c. art. 8º, I, da Lei 6.938/81 e artigo 70, 72 e 75 da Lei 9.605/98), argumentando... Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA (art. 6º, da Lei 6.938/81), os quais detématribuição legal de promover ações..., e ao controle ambiental (art. 17-L, da Lei 6.938/81).Em regra, a competê...

Pg. 1032. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2015

das normas vigentes (art. 18 da Resolução Conama 237/97 c.c. art.8º, I, da Lei 6.938/81 e artigo 70, 72 e 75 da Lei... pelo Poder Público compõemo Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA (art. 6º, da Lei 6.938/81), os quais detématribuição... fauna, à flora, e ao controle ambiental (art. 17-L, da Lei 6.938/81)....

Andamento do Processo n. 0011240-66.2015.4.02.0000 - 12/11/2015 do TRF-2

, a Lei 11.941/2009, por meio do seu art. 79, XIII, revogou o inc. III do art. 8º da lei 6.938/81, retirando do CONAMA...-se que a autuação foi capitulada nos artigos 60 e 70 da Lei 9605/98, combinados com o artigo 60, II do Decreto 6514/08... de delegação de competência para julgar recursos administrativos – art. 1...

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