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22 de julho de 2014
Artigo 8 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Art. 8 lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Art. 8º Compete ao CONAMA: (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluídoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como a entidades privadas, as informações indispensáveis ao exame da matéria;

II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como a entidades privadas, as informações indispensáveis; o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA apreciará os estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios de impacto ambiental, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, nas áreas consideradas Patrimônio Nacional pela Constituição Federal; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional. (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

III - decidir, como última instância administrativa em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

IV - homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental; (VETADO);

V - determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; (Redação dada pela Vide Lei nº 7.804, de 1989)

VI - estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes;

VII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

Parágrafo único. O Secretário do Meio Ambiente é, sem prejuízo de suas funções, o Presidente do Conama. (Incluído pela Lei nº 8.028, de 1990)

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Pg. 1156. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2014

, III e IV da Lei 6.938/81).Compete ao Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA estabelecer normas e critérios... do licenciamento ambiental (art. 8, I da Lei 6.938/81), através de resoluções de seu colegiado, entre as quais destaco... dos princípios da preven-ção e precaução, sendo instrumentos expressos da P...

Pg. 573. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2014

Ambiente: A Câmara Especial Recursal - CER, foi estabelecida conforme o inciso III, do art. 8o. da Lei 6938/81... liminar, impetrado por HUGO JUNQUEIRA contra ato do CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE -CONAMA, na pessoa de sua Presidente..., a MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, em razão de não ter conhecido de seu R...

Pg. 69. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/06/2014

, pois o inciso III, artigo 8 , da Lei 6.938/81, que atribuía ao Conselho atribuição de última instancia recursal, foi expressamente... revogado pelo inciso XII, do art. 79, da Lei 11.941/2009. 6. Princípio basilar de hermenêutica constitucional salienta... na dicção do art. 57 da Lei n. 9.784/99, considerada como lei ...

Pg. 18. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 19/06/2014

Federal 6.938/81, instituidora da Política Nacional do Meio Ambiente, dispõe: VII-compete ao Conselho Nacional do Meio... uso de suas atribuições, com fulcro nos artigos 129, inciso III, da CF/88, 8º, §1º, da Lei 7.347/85, 25, inciso IV... em geral, nos termos do Art. 6º, da Lei Estadual 14.133/2010, bem como...

Pg. 502. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/06/2014

; que a revogação do art. 8º, III, da Lei 6.938/1981 não retira do CONAMA a competência para decidir, em última instância... do art. 8º, III, da Lei 6.938/1981, pelo art. 79, XIII, da Lei 11.941/2009, restou afastada a competência do CONAMA para..., pois o inciso III, artigo 8 , da Lei 6.938/81, que atribuía ao Conselh...

Pg. 958. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/06/2014

afronta aos arts. 535, II, do CPC e 8º, I, 10 e 11, § 1º, da Lei n. 6.938/81, porquanto seria imprescindível a inclusão... à suposta afronta aos arts. 8º, I, 10 e 11, § 1º, da Lei n. 6.938/81. Isso porque não foi cumprido o requisito... a alegação da recorrente no que se refere à violação do artigo 535, II, do CPC. Is...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 71004920997 RS

– Conselho Nacional do Meio Ambiente.             Tal é o que se extrai do disposto nos artigos 8º, inciso I da Lei 6.938/81... e 7º, inciso I, do Decreto 99.274/90:             a) Lei 6.938/81Art. 8º Compete ao CONAMA:  (Redação dada pela... Alegre, violando o art. 10 da Lei Federal 6938/81, Resolução 23...

Licenciamento ambiental: Aspectos jurídicos e os efeitos da Lei Complementar N° 140, de 08 de dezembro de 2011

um dos instrumentos da política nacional do meio ambiente previsto no art. 9°, IV, da Lei 6.938/81. Está prescrito no art. 10... os danos causados”. A Lei 6.938/81 - Lei da Política Nacional do Meio Ambiente em seu art. 14, § 1º, trata..., ambos da Lei 6.938 de 1981Política Nacional do Meio Ambiente; “art. 4º A ...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 30/05/2014

Nacional do Meio Ambiente - CONAMA combinadas com art. 8o, II da Lei 6.938/81; dos arts. 28 e incisos, e 29 e incisos..., do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA; dos arts. 8º, I, 10 e incisos, 11, e 17,1 da Resolução 237/99, do Conselho..., da Resolução 07/2005, do Conselho Estadual do Meio Ambiente COEMA. ...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 30/05/2014

do Meio Ambiente - CONAMA combinadas com art. 8o, II da Lei 6.938/81; dos arts. 28 e incisos, e 29 e incisos... Nacional do Meio Ambiente - CONAMA; dos arts. 8º, I, 10 e incisos, 11, e 17,1 da Resolução 237/99, do Conselho Nacional..., da Resolução 07/2005, do Conselho Estadual do Meio Ambiente COEMA. Assim procede...

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