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02 de setembro de 2014
Artigo 8 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Art. 8 lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Art. 8º Compete ao CONAMA: (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluídoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como a entidades privadas, as informações indispensáveis ao exame da matéria;

II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como a entidades privadas, as informações indispensáveis; o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA apreciará os estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios de impacto ambiental, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, nas áreas consideradas Patrimônio Nacional pela Constituição Federal; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional. (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

III - decidir, como última instância administrativa em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

IV - homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental; (VETADO);

V - determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; (Redação dada pela Vide Lei nº 7.804, de 1989)

VI - estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes;

VII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

Parágrafo único. O Secretário do Meio Ambiente é, sem prejuízo de suas funções, o Presidente do Conama. (Incluído pela Lei nº 8.028, de 1990)

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Pg. 1410. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

da Lei 6.938/81 e art. 17 do Decreto 99.274/90; c) que a Resolução Conama 9/90 é subsidiada pelo art. 8º, I..., da Lei 6.938/81 e art. 7º, I, do Decreto 99.274/90; e d) a exigência não foi cumprida, não obstante a prorrogação... DE SEGURANÇA 19.131 - DF (2012/0188942-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPB...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71004872271 RS

do disposto nos artigos 8º, inciso I da Lei 6.938/81 e 7º, inciso I, do Decreto 99.274/90:             a) Lei 6.938/81... descrita na denúncia.             O artigo 60 da Lei  9.605/98, que deriva do disposto no art. 225, § 3º da Constituição... :  Art. 8º Compete ao CONAMA:  (Redação dada pela Lei 8.028...

Pg. 1869. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/08/2014

a seguir transcrito, "Falece ao CONAMA competência recursal, pois o inciso III, artigo 8 , da Lei 6.938/81, que atribuía... franquear o direito de recorrer ao Conselho Nacional do Meio Ambiente, na medida em que, conforme bem anotado no precedente... DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. EXPEDIÇ...

Pg. 96. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2014

uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 8 , inciso I, da Lei n 6.938, de 31 de agosto de 1981, e tendo... Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. IZABELLA TEIXEIRA CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE RESOLUÇÃO 462... Estaduais de Meio Ambiente-ABEMA; d) 2 (dois) representantes do Pod...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 31/07/2014

Ambiente - CONAMA combinadas com art. 8o, II da Lei 6.938/81; dos arts. 28 e incisos, e 29 e incisos, da Resolução 07... do Meio Ambiente - CONAMA; dos arts. 8º, I, 10 e incisos, 11, e 17,1 da Resolução 237/99, do Conselho Nacional do Meio... sem alteração: a) procedam-se às comunicações previstas no item 7.16.1 do...

Pg. 16. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

. 3º da Resolução CONAMA 237/97 e art. 8º, II da Lei 6.938/81. Por fim, alega ofensa ao art. 535, II do CPC... a preservação do meio ambiente para as gerações futuras. 4. Correta também a sentença quando assevera que "O pedido... interposto por VERITAS DO BRASIL LTDA, às fls. 3521/3543 com fundamento no art. 105,...

Pg. 85. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2014

DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 8 , inciso VII , da Lei n 6.938 , de 31..., do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA. Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. IZABELLA... Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. IZABELLA TEIXEI...

Pg. 174. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 25/07/2014

6.938/81 e art. 7º, I, do Decreto 99. 274/90, do CONAMA, abaixo transcritos. Art. 8º - Compete ao CONAMA: (Redação.... Extinção. 1. Considerando que a Lei 9.605/98 dispõe sobre condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, nela não... de licenciamento ambiental, inclusive por parte dos Estados e Municípios. É ...

Pg. 175. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 25/07/2014

POLUIDORAS, CONFORME CONSTA DO ART. 8º, I, DA LEI 6.938/81 E ART. 7º, I, DO DECRETO 99. 274/90, DO CONAMA ACIMA TRANSCRITOS... como potencialmente poluidora por RESOLUÇÃO DO CONAMA, conforme determina o art. 8º, I, da Lei 6.938/81 (com a redação dada pela lei n.... O art. 111, da Lei Municipal 605/2001 dev...

Pg. 456. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2014

instrumento obrigatório da Política Nacional do Meio Ambiente (Arts. 9O,IV, e 10 da Lei Federal n.6.938) e exigência... degradação ambiental; Considerando que a Lei Federal n. 6.938/81, em seu artigo 8o , I, determina a competência do CONAMA para..., incumbido de exercer a fiscalização no âmbito da Política Nacional d...

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