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25 de agosto de 2016
Artigo 8 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Art. 8 lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Art. 8º Compete ao CONAMA: (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluídoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional. (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

III - (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

IV - homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental; (VETADO);

V - determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de fiananciamento em estabelecimentos oficiais de crédito; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

VI - estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes;

VII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

Parágrafo único. O Secretário do Meio Ambiente é, sem prejuízo de suas funções, o Presidente do Conama. (Incluído pela Lei nº 8.028, de 1990)

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Pg. 1402. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2016

, POIS NORMALMENTE ATINGEM AS ÁGUAS SUBTERRANEA S, CONTAMINANDO-AS. CONVEM RECORDAR QUE O ART. 8 DA LEI 6.938 , DE 31 DE AGOSTO... ATE IRREVERSIVEIS, DIREI TO ESTE CONSTITUCIONALMENTE TUTELADO: "CF, ART. 225. TODOS TEM DI REITO AO MEIO AMBIENTE... QUE O REQUERIDO POSSUI LICENC A PARA AMBIENTAIS EXPEDIDAS PELA SECRETARI...

Andamento do Processo n. 2015/0211347-9 - Agravo / Recurso Especial - 16/08/2016 do STJ

área" (fl.360 e-STJ). Alegou ainda que "de acordo com a Lei . 6.938/81, compete ao CONAMA art. 8º , VII c/c 9º criar.... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DISSÍDIO NOTÓRIO. 1. Os arts. 8º, inc. III e art. 26, § 3º da Lei n. 6.385/1976, arts.... 10, IX e 11, VII, da Lei n. 4.595/1964; e art. 81, parágrafo único, inc. I...

Pg. 5655. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2016

ainda que "de acordo com a Lei . 6.938/81, compete ao CONAMA art. 8º , VII c/c 9º criar as áreas de proteção ambiental e referidas áreas... de admitir recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III, do artigo 105, da Constituição... manifestar acerca do disposto nos artigos 926 e seguintes do CPC;...

Andamento do Processo n. 0005564-83.2010.4.03.6112 - Apelação Cível - 03/08/2016 do TRF-3

, § 3º, CF/88, art. 4º, VII, c/c art. 14, § 1º, Lei 6.938/81). O tema é tambémregido pelo primado do devido uso... 8º, VII, da Lei 6.938/1981. XII. Para fins de delimitação da margemda área de preservação permanente, a definição.... SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. PROTEÇÃO O M...

Pg. 296. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2016

com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos", nos termos do artigo 8º, VII, da Lei 6.938... horizontal, nos termos do artigo 2º da Lei 4.661/1965, artigo 3º, II, da Resolução CONAMA 04/1985 e artigo 3º, I... da interpretação sistemática e isonômica do artigo 18 da Lei 7.3...

Andamento do Processo n. 2008.040367-1 - Embargos de Declaração / Apelação Cível - 04/07/2016 do TJSC

6.938 /81 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente) defere ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA... que disciplinou a Política Nacional de Meio Ambiente -Lei 6938/91 - erigiu dentre os seus objetivos a preservação e restauração... na década de 80, com base na Lei Federal 6.902 , de 27 de abril de 1981, qu...

Pg. 246. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/07/2016

PERMANENTE. RESOLUÇÃO 303/2002 DO CONAMA. LEGALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. . O art. 8º da Lei 6.938/81 (Lei de Política... Nacional do Meio Ambiente) defere ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) a competência para estabelecer normas... dos recursos ambientais. . Não há ofensa ao princípio da legalidade a ...

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: MC ADI 5547 DF - DISTRITO FEDERAL 4001523-31.2016.1.00.0000

pelo art. 8o, inciso I da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno...-CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 8o, inciso I da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981... da República, cujo objeto é a Resolução 458, de 16 de julho de 2013, do Cons...

Inteiro Teor. Apelação: APL 36089420118260236 SP 0003608-94.2011.8.26.0236

que o CONAMA é órgão integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente, nos termos do artigo 6º da Lei 6.938/81 e, nessa... atribuída ao CONAMA. E nem se diga que a Lei 6.938/81 não foi recepcionada pela Constituição Federal. Isto porque o artigo 1º... de preservação permanente (APP), nos termos dos artigos 1º e 2º d...

Andamento do Processo n. 000032602.2011.4.02.5005 - 20/06/2016do TRF-2

, em microssistema especial, como na proteção do meio ambiente (Lei 6.938 /1981, art. 3º , IV , c/c o art. 14 , § 1º ); e (ii... prevista no § 1º , IV , do art. 225 da Carta Magna , veio a lume a Lei 6.938 /81, que atribuiu ao CONAMA a competência para... de responsabilidade objetiva à luz do art. 14 , § 1º da Lei 6...

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