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19 de dezembro de 2014
Artigo 8 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Art. 8 lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Art. 8º Compete ao CONAMA: (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluídoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional. (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

III - (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

IV - homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental; (VETADO);

V - determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de fiananciamento em estabelecimentos oficiais de crédito; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

VI - estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes;

VII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

Parágrafo único. O Secretário do Meio Ambiente é, sem prejuízo de suas funções, o Presidente do Conama. (Incluído pela Lei nº 8.028, de 1990)

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Pg. 110. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/12/2014

das competências que lhe são conferidas pelo inciso I, art. 8º, da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, e tendo em vista... das competências que lhe são conferidas pelo art. 8 , inciso I, da Lei n 6.938, de 31 de agosto de 1981, e tendo... aos agrotóxicos e afins, seus resíduos e embalagens conforme estabelecem a Le...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 33654 SC 2011/0184155-6

4.771/65; 8º da Lei 6.938/81; 2º da Resolução CONAMA 278/2001. Sustenta que: (I) o acórdão integrativo deveria ser... violação aos arts. 535 do CPC; 14 da Lei 4.771/65; 8º da Lei 6.938/81; 2º da Resolução CONAMA 278/2001. Sustenta...) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBI...

Pg. 582. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

agravante aponta violação aos arts. 535 do CPC; 14 da Lei 4.771/65; 8º da Lei 6.938/81; 2º da Resolução CONAMA 278/2001...-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF..., desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1422335 RJ 2011/0138290-6

; 6º, II e 9º da Resolução CONAMA 1/86; 8º e 10, caput, da Lei 6.938/81. Para tanto, sustenta que: (I) o acórdão... e 10, caput, da Lei 6.938/81. Para tanto, sustenta que: (I) o acórdão integrativo deveria ser anulado, pois não teria.... Sem ônus ante o disposto no artigo 18 da Lei 7.347/85. P.R.I. Ciência pessoal ao M...

Pg. 3156. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2014

; 6º, II e 9º da Resolução CONAMA 1/86; 8º e 10, caput, da Lei 6.938/81. Para tanto, sustenta que: (I) o acórdão... ao licenciamento pretendido. Fundado receio de danos sócio-ambientais. Presença dos requisitos legais que autorizam a concessão... no art. 535 do CPC. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente ap...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 213825 SP 2012/0163627-1

do Conselho Nacional do Meio Ambiente, criado pela Lei Federal 6.938 de 31.08.1981, regulamentada pelo Decreto Federal n... apenas multa, e sendo paga esta, o veículo continua circulando e danificando o meio ambiente. Deste modo, o artigo 32... Ambiente, criado pela Lei Federal 6.938 de 31.08.1981, regulamentada pelo ...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71004935326 RS

. Tal é o que se extrai do disposto nos artigos 8º, inciso I da Lei 6.938/81 e 7º, inciso I, do Decreto 99.274/90...: a) Lei 6.938/81 :  Art. 8º Compete ao CONAMA:  (Redação dada pela Lei 8.028, de 1990)         I - estabelecer..., como o Conama, a teor do mencionado na Lei Federal n. 6.938/81 e no Decreto ...

Pg. 275. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

/97, que regulamentou o artigo 8º da Lei 6.938/81; (2) a legislação estadual paulista já considera os efeitos... prevista na Lei 6.938/81 e LC 140/2011 quanto à exigência de licenciamento e prévio estudo de impacto ambiental... nos termos da Lei n.º 6.938/91 e da Resolução n.º 237/97 do CONAMA; c) a fixação de...

Pg. 3317. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/09/2014

foi editado com esteio o art. 8º , VII, da Lei 6.938/81. 3. Dois são os critérios que devem nortear o julgador... do causador, conforme dispõe o artigo 14, § 1º da Lei 6.938/81. No caso, não consta prova de que o corte das árvores foi.... AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DO MEIO AMBIENTE. OFENSA AO ART. 535...

Pg. 3319. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/09/2014

a interpretação do artigo 8º, VII, da Lei 6.938/81, ponto que não foi devidamente impugnado nas razões do recurso especial.../STF. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim...

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