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25 de julho de 2016
Artigo 8 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Art. 8 lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Art. 8º Compete ao CONAMA: (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluídoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional. (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

III - (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

IV - homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental; (VETADO);

V - determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de fiananciamento em estabelecimentos oficiais de crédito; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

VI - estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes;

VII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

Parágrafo único. O Secretário do Meio Ambiente é, sem prejuízo de suas funções, o Presidente do Conama. (Incluído pela Lei nº 8.028, de 1990)

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Andamento do Processo n. 2008.040367-1 - Embargos de Declaração / Apelação Cível - 04/07/2016 do TJSC

6.938 /81 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente) defere ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA... que disciplinou a Política Nacional de Meio Ambiente -Lei 6938/91 - erigiu dentre os seus objetivos a preservação e restauração... na década de 80, com base na Lei Federal 6.902 , de 27 de abril de 1981, qu...

Pg. 246. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/07/2016

PERMANENTE. RESOLUÇÃO 303/2002 DO CONAMA. LEGALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. . O art. 8º da Lei 6.938/81 (Lei de Política... Nacional do Meio Ambiente) defere ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) a competência para estabelecer normas... dos recursos ambientais. . Não há ofensa ao princípio da legalidade a ...

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: MC ADI 5547 DF - DISTRITO FEDERAL 4001523-31.2016.1.00.0000

pelo art. 8o, inciso I da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno...-CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 8o, inciso I da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981... da República, cujo objeto é a Resolução 458, de 16 de julho de 2013, do Cons...

Inteiro Teor. Apelação: APL 36089420118260236 SP 0003608-94.2011.8.26.0236

que o CONAMA é órgão integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente, nos termos do artigo 6º da Lei 6.938/81 e, nessa... atribuída ao CONAMA. E nem se diga que a Lei 6.938/81 não foi recepcionada pela Constituição Federal. Isto porque o artigo 1º... de preservação permanente (APP), nos termos dos artigos 1º e 2º d...

Andamento do Processo n. 000032602.2011.4.02.5005 - 20/06/2016do TRF-2

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Pg. 607. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/06/2016

a própria noção de dano ambiental, como se depreende do disposto no art. 3º , II , da Lei 6.938 /81. Todavia, a simples... Magna , veio a lume a Lei 6.938 /81, que atribuiu ao CONAMA a competência para editar normas gerais acerca do estudo... de obra ou ao desenvolvimento de atividade potencialmente causadora de...

Andamento do Processo n. 0000312-18.2011.4.02.5005 - 13/06/2016do TRF-2

de expressa previsão legal, em microssistema especial, como na proteção do meio ambiente (Lei 6.938/1981, art. 3º, IV, c/c o art... no art. 3º, II, da Lei 6.938/81. Todavia, a simples potencialidade para causar degradação ambiental não tem o condão... a exigência prevista no § 1º, IV, do art. 225 da Carta Magna, ve...

Pg. 597. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/06/2016

a exigência prevista no § 1º, IV, do art. 225 da Carta Magna, veio a lume a Lei 6.938/81, que atribuiu ao CONAMA a competência..., II, da Lei 6.938/81. Todavia, a simples potencialidade para causar degradação ambiental não tem o condão de atrair... de significativa degradação do meio ambiente (art. 225, §1°, IV)...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6448320128260563 SP 0000644-83.2012.8.26.0563

, em caráter excepcional, pela SEMA. Art. 14 - Para os efeitos do artigo 18, da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981..., VII, da Lei6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Esse entendimento encontra... mencionadas no artigo 18 da Lei . 6.938, de 31 de agosto de 1981, bem como as que fore...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71005700356 RS

nos artigos 8º, inciso I, da Lei 6.938/81 e 7º, inciso I, do Decreto 99.274/90, que é quem estabelece as diretrizes... em relação aos órgãos estaduais e municipais: a) Lei 6.938/81 : Art. 8º Compete ao CONAMA:  (Redação dada pela Lei ... APELAÇÃO CRIME. DELITO CONTRA O MEIO AMBIENTE. ESTABELECIMENTO DE ATIV...

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