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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2016
Artigo 1 do Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Art. 1 da Lei de Usura - Decreto 22626/33

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.

Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal ( Código Civil, art. 1062 ).

§ 1º. Essas taxas não excederão de 10% ao ano si os contratos forem garantidos com hipotecas urbanas, nem de 8% ao ano se as garantias forem de hipotecas rurais ou de penhores agrícolas.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 5/01/1938)

§ 2º. Não excederão igualmente de 6% ao ano os juros das obrigações expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos agrícolas, ou para compra de maquinismos e de utensílios destinados a agricultura, qualquer que seja a modalidade da dívida, desde que tenham garantia real.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 5/01/1938)

§ 3º. A taxa de juros deve ser estipulada em escritura pública ou escrito particular, e não o sendo, entender-se-á que as partes acordaram nos juros de 6% ao ano, a contar da data da propositura da respectiva ação ou do protesto cambial. (Retificado)

Pg. 8705. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016

do referido Órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano, prevalecendo a limitação imposta pelo art. 1º do Decreto n. 22.626.../1933 (Lei da Usura). Neste sentido: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. CESSÃO DE CRÉDITO...) "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO...

Pg. 8706. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016

superior a 12% (doze por cento) ao ano, prevalecendo a limitação imposta pelo art. 1º do Decreto n. 22.626/1933 (Lei.... Havendo omissão desse órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto n. 22.626/1933. Precedentes. 5. Admite.... JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. LIMITAÇÃO. LEI DE US...

Pg. 908. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/06/2016

em 12% ao ano, estabelecida na Lei de Usura (Decreto 22.626 /33, art. 1º), inclusive, a matéria encontra..., devendo se aplicada a regra do artigo 406 do CC c/c § 1º do art. 181 do CTN, que é de 1% a.m., ou 12% a.a.. No que diz... edição da Lei . 4.595/64. Todavia, para que seja possível a capitalização de juros,...

Pg. 911. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/06/2016

ao mútuo bancário a limitação dos juros em 12% ao ano, estabelecida na Lei de Usura (Decreto 22.626 /33, art. 1º... reconhecida, nula é a taxa de juros pactuada, devendo se aplicada a regra do artigo 406 do CC c/c § 1º do art. 181 do CTN... disposições da Súmula 121 do STF, anterior à edição da Lei . 4.595/64. To...

Apelação Cível: AC 70066820424 RS

artigo 1º do Decreto 22.626/33. JUROS REMUNERATÓRIOS NO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E NO CONTRATO... COMERCIAL. LIMITAÇÃO. Considerando que o art. 5º do Decreto-Lei 413/69 estabelece a competência do Conselho... tal possibilidade e afasta, assim, a incidência da proibição constante no art. 4º do Decre...

Andamento do Processo n. 0011737-27.2009.8.05.0080 - Procedimento Ordinário - Cédula de Crédito Industrial - 28/06/2016 do TJBA

, do antigo Código Civil e art. 1º., do Dec. 22.626/33. Com efeito, as instituições financeiras que integram o Sistema Financeiro... prescreve em cinco anos (art. 206, § 5º, I, CC/02). (APELAÇÃO CÍVEL 4362/2012, 1ª VARA CíVEL, Tribunal de Justiça..., as taxas de juros. Nos termos do art. 1º., inciso V e art. 17, cap...

Andamento do Processo n. 0102491-33.2010.8.26.0100 - 28/06/2016 do TJSP

de juros de 12% ao ano, previsto no art. 1º do Decreto n.º 22.626/33. Isso porque referida norma foi submetida... Tribunal Federal ao prever que “as disposições do Decreto n.º 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros..., que assim disciplina:”Art. 1º. Entende-se por “valor corrente”, a que se refere a alínea b do ar...

Andamento do Processo n. 0021540-08.2008.8.16.0001 - Prestação de Contas - 28/06/2016 do TJPR

a estas equiparadas também não se sujeitam às limitações estipuladas no art. 1º, da Lei de Usura (Decreto 22.626/33), motivo pelo qual não... e examinados estes autos de Prestação de Contas 765/2008, em que é autor João Batista Oliveira da Silva e requerido... do contrato de cartão de crédito pessoal 4096.0078.0...

Andamento do Processo n. 0021150-19.2010.4.02.5101 - 28/06/2016 do TRF-2

prevista no art. 1º do Decreto 22.626, de 7 de abril de 1933 (Lei de Usura). Com o advento da Lei 4.595, de 31.../2001 (MP 1963-17/2000). A partir de então, a restrição contida no art. 4º, do Decreto . 22.626/33 e a Súmula 121... Constitucional n.º 40 de 29/05/2003. Além disso, sua eficácia estava limita...

Andamento do Processo n. 0005814-44.2013.8.26.0161 - Procedimento Comum - 28/06/2016 do TJSP

consolidou-se perante a promulgação da Lei 4.595/64, que afastou a incidência do artigo 1º do Decreto 22.626/33 às... sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, de 12... disso, as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, de fixação de juros remuneratóri...

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