Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de janeiro de 2015
Artigo 1 do Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Art. 1 da Lei de Usura - Decreto 22626/33

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.

Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal ( Código Civil, art. 1062 ).

§ 1º. Essas taxas não excederão de 10% ao ano si os contratos forem garantidos com hipotecas urbanas, nem de 8% ao ano se as garantias forem de hipotecas rurais ou de penhores agrícolas.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 5/01/1938)

§ 2º. Não excederão igualmente de 6% ao ano os juros das obrigações expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos agrícolas, ou para compra de maquinismos e de utensílios destinados a agricultura, qualquer que seja a modalidade da dívida, desde que tenham garantia real.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 5/01/1938)

§ 3º. A taxa de juros deve ser estipulada em escritura pública ou escrito particular, e não o sendo, entender-se-á que as partes acordaram nos juros de 6% ao ano, a contar da data da propositura da respectiva ação ou do protesto cambial. (Retificado)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110195358 SC 2011.019535-8 (Acórdão)

prevista no Decreto 22.626/33. Ora, não se discute mais a aplicação do Decreto 22.626/33 (Lei da Usura) às operações... estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF ; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12..., não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, de ...

Pg. 237. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

22.626/33 nem às da Lei 1.521/51. Aliás, o STJ edita a Súmula 283, cuidando da situação das administradoras de cartão... subordinadas a tal lei, prestigiando, destarte, a Súmula 596 do STF. Diz essa Súmula 596: “As disposições do Decreto 22.626/33 não...”, Dec. 22.626/33, art. 1º, n. 1). Colocando uma pá de cal sob...

Pg. 257. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

se aplicando os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto n 22.626/33), especialmente a norma do art. 1, que veda... dos direitos do consumidor, por força do que dispõe o artigo 3º, § 2º, da Lei 8.078/90. A esse respeito o Egrégio... pacífica e está expressa na Súmula n 596 do Supremo Tribunal Federal que “As d...

Pg. 278. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

, por constituir norma especial, acabou por derrogar o artigo 1° do Decreto22.626/33, afastando a sua aplicabilidade... fixadas pelo Decreto 22.626/33 aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional... que assim dispõe: ‘As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam à...

Pg. 710. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

% ao ano inexistindo qualquer violação legal, pois não há que se falar em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33... do empréstimo comum, pois neste, os juros não podem ultrapassar 12 % ao ano (D 22626/33 Lei da Usura), ao passo que, no empréstimo... contrária a produzir prova que pretende o autor, pois é seu ô...

Pg. 845. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

, do Decreto 22.626/33, não se aplica às Instituições Financeiras. Nesse diapasão, é pacífica a jurisprudência, tendo... inclusive o Colendo Supremo Tribunal Federal editado a Súmula 596, do seguinte teor: As disposições do Decreto 22.626/33 não... do capital, colocado à disposição do requerente, são devidos, haj...

Pg. 898. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

com o artigo 406, c.c. artigo 161, § 1º, do CTN; artigo 591 do Código Civil; artigos 1º e 5º, da Lei de Usura. Da análise...Pg. 898. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015... entre as partes. Nada de irregular haveria quanto ao percentual da taxa de ...

Pg. 772. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/01/2015

a limitação imposta pelo art.1º do Decreto n. 22.626/1933 (Lei da Usura).2. "A legislação sobre cédulas de crédito rural... principal é ao art. 5º do Decreto-lei 167 de 1967, onde consta previsão expressa autorizando às partes a pactuarem... art. 13 do DL 167/67, no art. 14 da Lei 4.829/65 combinado com o item 2.6....

Pg. 774. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/01/2015

) ao ano, prevalecendo a limitação imposta pelo art.1º do Decreto n. 22.626/1933 (Lei da Usura).2. "A legislação... de crédito, incide a limitação de 12% ao ano prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), não alcançando a presente... (Decreto 22.626/33). Para os contratos que respeitaram juros menores, devem se...

Pg. 777. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/01/2015

por cento) ao ano, prevalecendo a limitação imposta pelo art.1º do Decreto n. 22.626/1933 (Lei da Usura).2. "A legislação... a redação da súmula acima, a referência principal é ao art. 5º do Decreto-lei 167 de 1967, onde consta previsão expressa... prorrogação automática da dívida com base no art. 13 do DL 167/67, no ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11333204/artigo-1-do-decreto-n-22626-de-07-de-abril-de-1933