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30 de outubro de 2014
Artigo 1 do Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Art. 1 da Lei de Usura - Decreto 22626/33

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.

Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal ( Código Civil, art. 1062 ).

§ 1º. Essas taxas não excederão de 10% ao ano si os contratos forem garantidos com hipotecas urbanas, nem de 8% ao ano se as garantias forem de hipotecas rurais ou de penhores agrícolas.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 5/01/1938)

§ 2º. Não excederão igualmente de 6% ao ano os juros das obrigações expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos agrícolas, ou para compra de maquinismos e de utensílios destinados a agricultura, qualquer que seja a modalidade da dívida, desde que tenham garantia real.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 5/01/1938)

§ 3º. A taxa de juros deve ser estipulada em escritura pública ou escrito particular, e não o sendo, entender-se-á que as partes acordaram nos juros de 6% ao ano, a contar da data da propositura da respectiva ação ou do protesto cambial. (Retificado)

Remuneração do factoring à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

das solenidades do § 1o do art. 654. Por sua vez, o artigo 654, §1º preceitua que: Art. 654 [...] § 1o O instrumento... denominado devedor. Recomenda-se a utilização da expressão deveres que consta do art. 1º do atual Código Civil, em detrimento... o dispositivo, assevera que tal artigo traz três regras relativas à ce...

Apelação: APL 11919201 PR 1191920-1 (Acórdão)

, na espécie, a limitação dos juros remuneratórios no patamar de 12% ao ano, nos termos do artigo 1º, do Decreto 22.626... notas de crédito a disposição contida no artigo 5º, do Decreto-Lei 413/69, no sentido de que compete ao Conselho... Comercial o Decreto-lei n° 413/1969, sendo que prevê em seu art. 5° que com...

Apelação: APL 12633360 PR 1263336-0 (Acórdão)

. 22.626/1933 (Lei da Usura). 2. "A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto...% ao ano; d) apesar de não comprovada a capitalização, o art. 5º do decreto lei 167 autoriza a capitalização... têm regulação por legislação específica, o decreto-lei 167/67, que em seu artigo 5º permi...

Pg. 355. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/10/2014

% (doze por cento) ao ano, prevalecendo a limitação imposta pelo art. 1º do Decreto n. 22.626/1933 (Lei da Usura)" (STJ..., prevista no Decreto n.º 22.626/33 (Lei da Usura); IV - Recurso especial parcialmente provido." (REsp n. 1134911/SP, Relator... Monetário Nacional, incide a limitação de 12% ao ano prevista na Lei ...

Pg. 396. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/10/2014

de massa, denominados comumente de contratos de adesão. O Decreto . 22.626/33 (Lei de Usura) proibiu, em seu art. 1º... . 22.626, de 07 de abril de 1933, recepcionado, constitucionalmente, com a materialidade de lei, tanto que foi... 22.626/1933 (Lei de Usura); a Lei 1.521/1951 (Lei dos Crimes Contra a Economia Po...

Pg. 317. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. E em se tratando de contrato... pelas instituições financeiras, por constituir norma especial, acabou por derrogar o artigo 1° do Decreto22.626/33... se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33 aos contratos cel...

Pg. 319. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33 aos contratos celebrados com instituições...: ‘As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxa de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas... praticadas pelas instituições financeiras, por constituir norma espec...

Pg. 321. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

, acabou por derrogar o artigo 1° do Decreto22.626/33, afastando a sua aplicabilidade nos contratos firmados pela... assente no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33... não sujeição dessas entidades à Lei de Usura, conforme Súmula 596 do STF ...

Pg. 537. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

. O exequente não se submete ao limite de juros de 12% ao ano, previsto no art. 1º do Decreto 22.626/33..., o propósito da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal ao prever que “as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam..., que assim disciplina: “Art. 1º. Entende-se por “valor corrente”, a que se refere a...

Pg. 1985. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

, pois não há que se falar em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe os arts. 48, XIII... 22626/33 Lei da Usura), ao passo que, no empréstimo bancário, o limite de juros é fixado pelo Conselho Monetário Nacional..., conquanto permitida no final do artigo 1.262, deve-se ter em conta o arti...

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