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09 de dezembro de 2016
Artigo 1 do Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Art. 1 da Lei de Usura - Decreto 22626/33

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.

Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal ( Código Civil, art. 1062 ).

§ 1º. Essas taxas não excederão de 10% ao ano si os contratos forem garantidos com hipotecas urbanas, nem de 8% ao ano se as garantias forem de hipotecas rurais ou de penhores agrícolas.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 5/01/1938)

§ 2º. Não excederão igualmente de 6% ao ano os juros das obrigações expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos agrícolas, ou para compra de maquinismos e de utensílios destinados a agricultura, qualquer que seja a modalidade da dívida, desde que tenham garantia real.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 5/01/1938)

§ 3º. A taxa de juros deve ser estipulada em escritura pública ou escrito particular, e não o sendo, entender-se-á que as partes acordaram nos juros de 6% ao ano, a contar da data da propositura da respectiva ação ou do protesto cambial. (Retificado)

Andamento do Processo n. 1027690-27.2013.8.26.0100 - Apelação - 09/12/2016 do TJSP

DE 2003 - ART. 1º DO DECRETO 22.626/33 (LEI DE USURA)- INAPLICABILIDADE - SÚMULA 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF...Andamento do Processo n. 1027690-27.2013.8.26.0100 - Apelação - 09/12/2016...

Andamento do Processo n. 2014/0013684-1 - Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida... do Decreto 22.626/33, ao artigo 319, 396, 406 e 591 do Código Civil, ao artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional... pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: -...

Andamento do Processo n. 2015/0262789-8 - Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

preservar o necessário equilíbrio contratual; e d) arts. 1º, 2º, 3º e 4º do Decreto 22.626/33, pois proibida.... 1º, 2º, 3º e 4º, do Decreto 22.626/33, quanto à tese de ser proibida a capitalização de juros, o entendimento do STJ... de prova pericial; c) art. 14 da Lei 4.380/64, porquanto a prestação fruto do...

Pg. 1644. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

DE MAIO DE 2003 - ART. 1º DO DECRETO 22.626/33 (LEI DE USURA) - INAPLICABILIDADE - SÚMULA 596 DO SUPREMO TRIBUNAL... (PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 49, DA LEI 11.101/05) – SUFICIÊNCIA DOS BENS IMÓVEIS HIPOTECADOS PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. ...

Pg. 5136. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

. Nas razões do apelo, a recorrente alega violação aos artigo 1º e 4º do Decreto 22.626/33, ao artigo 319, 396, 406... da pactuação em 1% ao mês, admitida tanto pelo art. 1.062 do CC 1916 como pelo art. 406 do atual Código Civil. MULTA MORATÓRIA... limitada a 2% (dois por cento), após a vigência da Lei . 9.298/96. Sú...

Pg. 6759. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

o necessário equilíbrio contratual; e d) arts. 1º, 2º, 3º e 4º do Decreto 22.626/33, pois proibida a capitalização de juros...; c) art. 14 da Lei 4.380/64, porquanto a prestação fruto do contrato de SFH pode ser revista para preservar..., em afronta ao art. 14 da Lei 4.380/64, apesar de o Tribunal de origem t...

Pg. 6761. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

, pertinente aos arts. 1º, 2º, 3º e 4º, do Decreto 22.626/33, quanto à tese de ser proibida a capitalização de juros.... SÚMULA 7/STJ. AMORTIZAÇÃO. SÚMULA 450/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito... vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, ainda que firmado anteriormente ao adv...

Apelação: APL 15676367 PR 1567636-7 (Acórdão)

, vale dizer, como regra geral, o dobro da taxa legal (Decreto 22.626/33, art. 1º) e, para as instituições financeiras... pontuado pela Excelentíssima Ministra: O objetivo do art. 4º do Decreto 22.626/33, ao restringir a capitalização, é evitar... que o Decreto 22.626/33 não proíbe a técnica de formação de taxa de juro...

Apelação: APL 8142207 PR 814220-7 (Acórdão)

legislação, vale dizer, como regra geral, o dobro da taxa legal (Decreto 22.626/33, art. 1º) e, para as instituições...: O objetivo do art. 4º do Decreto 22.626/33, ao restringir a capitalização, é evitar que a dívida aumente em proporções...: (...) concluo que o Decreto 22.626/33 não proíbe a técnica de formação de t...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10512517520168260100 SP 1051251-75.2016.8.26.0100

remuneratórios O Decreto n. 22.626/33, mais conhecido como Lei de Usura, não se aplica às instituições bancárias quanto às taxas... dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL.../2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalizaç...

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