Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2017
Artigo 1 do Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Art. 1 da Lei de Usura - Decreto 22626/33

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.

Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal ( Código Civil, art. 1062 ).

§ 1º. Essas taxas não excederão de 10% ao ano si os contratos forem garantidos com hipotecas urbanas, nem de 8% ao ano se as garantias forem de hipotecas rurais ou de penhores agrícolas.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 5/01/1938)

§ 2º. Não excederão igualmente de 6% ao ano os juros das obrigações expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos agrícolas, ou para compra de maquinismos e de utensílios destinados a agricultura, qualquer que seja a modalidade da dívida, desde que tenham garantia real.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 5/01/1938)

§ 3º. A taxa de juros deve ser estipulada em escritura pública ou escrito particular, e não o sendo, entender-se-á que as partes acordaram nos juros de 6% ao ano, a contar da data da propositura da respectiva ação ou do protesto cambial. (Retificado)

Pg. 1084. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

de juros anuais, cinge-se a discussão, ainda, em se saber se as disposições do Decreto n. 22.626/33 e da Lei n. 1.521/51... separadamente, por legislação específica.Nesse sentido:O art. 1º, do Dec. 22.626/33 está revogado não pelo desuso ou pela... e não aos estipulados na Lei de Usura.A cobrança de taxas que excedam ...

Pg. 3837. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

22.626/33, art. 1o) e, para as instituições financeiras, os parâmetros de mercado, segundo a regulamentação do Banco Central... efetiva anual contratada. Assim, assinalou a Ministra que: “.... não configura a capitalização vedada pela Lei de Usura... de externar a orientação, anotou a MINISTRA RELATORA, que: “o Decret...

Pg. 1038. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

previsto pelos artigos 1º e 2º da Lei de Usura não alcança tais entidades, consoante se depreende da Súmula 596... do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: “as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros... das atividades das instituições financeiras, derrogou, no tocante a elas, o Decreto ...

Pg. 598. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2017

fiscal está devidamente instruída coma Certidão da Dívida Ativa (artigo 6º, § 1º, da Lei Federal 6.830/80... anual, era de eficácia limitada, necessitando de lei regulamentadora para produzir efeitos, não se aplicando o art. 1º... do Decreto n. 22.626/33. 7. Desde que pactuada, incide a Taxa Referencial - TR, conso...

Pg. 648. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2017

limitada, necessitando de lei regulamentadora para produzir efeitos, não se aplicando o art. 1º do Decreto n. 22.626/33. 7... convencionada, nos termos do estabelecido pelo art. 4º do Decreto n. 22.626, de 07.04.33 (Lei da Usura), é aplicável também às..., nota n. 1 o art. 4º). Para os efeitos do art. 543-C do CPC, o ...

Pg. 668. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2017

regulamentadora para produzir efeitos, não se aplicando o art. 1º do Decreto n. 22.626/33. 7. Desde que pactuada, incide a Taxa... a cobrança dos juros superior à taxa legalmente prevista que, nos termos do art. 25 da Lei n. 8.692/93, com redação dada... a produção de prova. Diante do disposto nos artigos 19 e 33, do ...

Pg. 916. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2017

convencionada, nos termos do estabelecido pelo art. 4º do Decreto n. 22.626, de 07.04.33 (Lei da Usura), é aplicável... de eficácia limitada, necessitando de lei regulamentadora para produzir efeitos, não se aplicando o art. 1º do Decreto n..., p. 1.121, nota n. 1 o art. 4º). Para os efeitos do art. 543-C do CPC, o Su...

Pg. 67. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2017

financeiro nacional apenas a limitação prevista no artigo 1.º do Decreto 22.626/1933.Contudo, emrelação aos contratos... financeiras não se sujeitamaos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), emconsonância coma Súmula 596/STF...-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalizaç...

Pg. 69. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2017

nacional apenas a limitação prevista no artigo 1.º do Decreto 22.626/1933.Contudo, emrelação aos contratos posteriores... do artigo 3º, 2º, da Lei 8.078/90 e Súmula 297 do STJ que dispõe: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às..., de 15.12.1976:As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicamàs taxas ...

Pg. 74. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2017

. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) emintervalo inferior a umano... por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, não se aplica o Decreto n.º 22.626/33 (Lei de Usura), conforme... no artigo 1.º do Decreto 22.626/1933.Contudo, emrelação aos contratos ...

×