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06 de maio de 2016
Artigo 1 do Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Art. 1 da Lei de Usura - Decreto 22626/33

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.

Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal ( Código Civil, art. 1062 ).

§ 1º. Essas taxas não excederão de 10% ao ano si os contratos forem garantidos com hipotecas urbanas, nem de 8% ao ano se as garantias forem de hipotecas rurais ou de penhores agrícolas.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 5/01/1938)

§ 2º. Não excederão igualmente de 6% ao ano os juros das obrigações expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos agrícolas, ou para compra de maquinismos e de utensílios destinados a agricultura, qualquer que seja a modalidade da dívida, desde que tenham garantia real.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 5/01/1938)

§ 3º. A taxa de juros deve ser estipulada em escritura pública ou escrito particular, e não o sendo, entender-se-á que as partes acordaram nos juros de 6% ao ano, a contar da data da propositura da respectiva ação ou do protesto cambial. (Retificado)

Andamento do Processo n. 2015/0296086-3 - Agravo / Recurso Especial - 06/05/2016 do STJ

. 1º do Decreto n. 22.626/1933 (Lei da Usura). Precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL... pactuados em patamar superior a 12% ao ano, prevalecendo a limitação imposta pelo art. 1º do Decreto n. 22.626/1933 (Lei... remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b...

Andamento do Processo n. 2016/0043170-9 - Agravo / Recurso Especial - 06/05/2016 do STJ

, prevalecendo a limitação imposta pelo art. 1º do Decreto n. 22.626/1933 (Lei da Usura). Precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO... pelo art. 1º do Decreto n. 22.626/1933 (Lei da Usura). (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp... pelo art. 1º do Decreto n. 22.626/1933 (Lei da Usura). (...) 3. Nas c...

Andamento do Processo n. 00088402120078140301 - 06/05/2016 do TJPA

integrantes do sistema financeiro nacional do limite estabelecido pelo artigo 1º do Decreto 22.626/1933 (Lei 4.595... remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios.../64). Consoante jurisprudência consolidada na Súmula 596 do STF (As dispo...

Andamento do Processo n. 2011/0182342-1 - Recurso Especial - 06/05/2016 do STJ

da taxa mensal de 1%, a título de mora, conforme o Decreto-lei 167/67. Banco do Brasil S/A afirma que houve, além... pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Já Waldomiro Papa alega violação dos arts. 1º do Decreto 22.626/933; 5º... Público, ao formalizar os financiamentos através da emissão da cédula de créd...

Andamento do Processo n. 956.271 - Recurso Extraordinário / Agravo - 06/05/2016 do STF

2.170-36 – CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 1º DA LEI DE USURA – TAXA DE JUROS – LIMITE DE 12% AO ANO – COMISSÃO... DE PERMANÊNCIA –MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Plenário, no Recurso Extraordinário 592.377/RS, de minha...) ADV.(A/S) : CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (12002/MS) DECISÃO CAPITAL...

Pg. 2384. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016

% ao ano, prevalecendo a limitação imposta pelo art. 1º do Decreto n. 22.626 /1933 ( Lei da Usura ). (...) 7. Agravo... por cento) ao ano, prevalecendo a limitação imposta pelo art. 1º do Decreto n. 22.626 /1933 ( Lei da Usura ). (...) 3... pactuados em patamar superior a 12% ao ano, prevalecendo a limitação imposta pe...

Pg. 2530. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016

pelo art. 1º do Decreto n. 22.626/1933 (Lei da Usura). Precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO... EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OFENSA AFASTADA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE...

Pg. 2531. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016

, prevalecendo a limitação imposta pelo art. 1º do Decreto n. 22.626/1933 (Lei da Usura). (...) 7. Agravo regimental..., prevalecendo a limitação imposta pelo art. 1º do Decreto n. 22.626/1933 (Lei da Usura). (...) 3. Nas cédulas de crédito... COMERCIAL. LIMITAÇÃO. LEI DE USURA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA...

Pg. 7946. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016

dos arts. 1º do Decreto 22.626/933; 5º e 13 do Decreto-Lei 167/1967; 14 da Lei 4.829/1965. Defende: a) "a capitalização... e dos respectivos juros remuneratórios, acrescidos da taxa mensal de 1%, a título de mora, conforme o Decreto-lei 167/67. Banco... do CPC; 1º do Decreto 20.910/1932; 206, § 3º, do Código Civil. Ad...

Pg. 321. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/05/2016

nacional do limite estabelecido pelo artigo 1º do Decreto 22.626/1933 (Lei 4.595/64). Consoante jurisprudência... consolidada na Súmula 596 do STF (As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos... e IX, da Lei 4.595/64) foi reconhecida ao Conselho Monetário Naciona...

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