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27 de maio de 2015
Artigo 1 do Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Art. 1 da Lei de Usura - Decreto 22626/33

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.

Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal ( Código Civil, art. 1062 ).

§ 1º. Essas taxas não excederão de 10% ao ano si os contratos forem garantidos com hipotecas urbanas, nem de 8% ao ano se as garantias forem de hipotecas rurais ou de penhores agrícolas.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 5/01/1938)

§ 2º. Não excederão igualmente de 6% ao ano os juros das obrigações expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos agrícolas, ou para compra de maquinismos e de utensílios destinados a agricultura, qualquer que seja a modalidade da dívida, desde que tenham garantia real.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 5/01/1938)

§ 3º. A taxa de juros deve ser estipulada em escritura pública ou escrito particular, e não o sendo, entender-se-á que as partes acordaram nos juros de 6% ao ano, a contar da data da propositura da respectiva ação ou do protesto cambial. (Retificado)

Pg. 486. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

% ao ano, previsto no art. 1º do Decreto 22.626/33. Isso porque referida norma foi submetida a disciplina especial pela... ao prever que as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados... em contratos de mútuo vencidos, cuja ilegalidade se sustenta fazendo-se re...

Pg. 615. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

que se falar em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe os arts. 48, XIII, da CF, e 25... as limitações do art. 6º, alínea “e”, da Lei Federal 4.380/64, regulamentada pelo Decreto 63.182/68, art. 2º, alínea “b..., qual seja, a 4595/64; portanto continuam, as instituições financeiras, livr...

Pg. 1849. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe os arts. 48, XIII, da CF, e 25 do ADCT, pois tal efeito... do empréstimo comum, pois neste, os juros não podem ultrapassar 12 % ao ano (D 22626/33 Lei da Usura), ao passo que, no empréstimo... pelas partes (artigo 131, 1a parte, do Código de Proc...

Pg. 2042. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

do Brasil, não se aplicando os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto 22.626/33), notadamente a norma do art. 1º... do que dispõe o artigo 3º, § 2º, da Lei 8.078/90. Conforme já salientado alhures, a esse respeito, o Egrégio Superior... pelo Supremo Tribunal Federal, na súmula 596, no seguinte sentido: “A...

Pg. 2043. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

do Brasil, não se aplicando os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto 22.626/33), notadamente a norma do art. 1º... do que dispõe o artigo 3º, § 2º, da Lei 8.078/90. Conforme já salientado alhures, a esse respeito, o Egrégio Superior... pelo Supremo Tribunal Federal, na súmula 596, no seguinte sentido: “A...

Pg. 1630. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto n 22.626/33), especialmente a norma do art. 1, que veda a estipulação... financeiro das regras do Decreto22.626/33. Correta, então, a incidência da regra do artigo 4º, IX, da Lei n° 4.595/64... das cláusulas contratuais mencionadas na inicial. Vejamos. O contrato de...

Pg. 1983. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

-se perante a promulgação da Lei 4.595/64, que afastou a incidência do artigo 1° do Decreto 22.626/33 às instituições..., as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, de fixação de juros remuneratórios no patamar de 12% ao ano, não se aplicam... do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula 596- “As disposiçõ...

Pg. 1987. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

transcrito consolidou-se perante a promulgação da Lei 4.595/64, que afastou a incidência do artigo 1° do Decreto 22.626... nos autos. Além disso, as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, de fixação de juros remuneratórios no patamar de 12... entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na...

Pg. 1991. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

consolidou-se perante a promulgação da Lei 4.595/64, que afastou a incidência do artigo 1° do Decreto 22.626/33 às instituições... de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, de 12% ao ano..., as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, de fixação de juros remun...

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/05/2015

REMUNERATÓRIOS LIMITADOS AO PERCENTUAL DE 12% A.A. (DEC. 22626/33, ART. 1º; NCC 591 E 406).2. EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL... CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. 12% A.A. DEC. 22626/33 1º. NCC 591 E 406. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO PACTUADA. EXCLUSÃO.... CARÊNCIA DE AÇÃO.1. NA AUSÊNCIA DE UM LIMITE DE JUROS FIXADO PE...

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