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13 de fevereiro de 2016
Artigo 1 do Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Art. 1 da Lei de Usura - Decreto 22626/33

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.

Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal ( Código Civil, art. 1062 ).

§ 1º. Essas taxas não excederão de 10% ao ano si os contratos forem garantidos com hipotecas urbanas, nem de 8% ao ano se as garantias forem de hipotecas rurais ou de penhores agrícolas.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 5/01/1938)

§ 2º. Não excederão igualmente de 6% ao ano os juros das obrigações expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos agrícolas, ou para compra de maquinismos e de utensílios destinados a agricultura, qualquer que seja a modalidade da dívida, desde que tenham garantia real.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 5/01/1938)

§ 3º. A taxa de juros deve ser estipulada em escritura pública ou escrito particular, e não o sendo, entender-se-á que as partes acordaram nos juros de 6% ao ano, a contar da data da propositura da respectiva ação ou do protesto cambial. (Retificado)

Inteiro Teor. Agravo: AGV 89557220128220014 RO 0008955-72.2012.822.0014

ser pactuados em patamar superior a 12% ao ano, prevalecendo a limitação imposta pelo art. 1º do Decreto n. 22.626/1933... que o contato pode ser acostado aos autos na fase de liquidação de sentença. Prequestiona o Decreto 22.626/1933 e o art. 5º.... Não havendo atuação do referido órgão, adota-se a limitação de 12% a...

Apelação: APL 14858236 PR 1485823-6 (Decisão Monocrática)

DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura.... A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida..., como regra geral, o dobro da taxa legal (Decreto 22.626/33, art. 1º) e, ...

Apelação: APL 14854034 PR 1485403-4 (Decisão Monocrática)

pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170- 36/2001..., como regra geral, o dobro da taxa legal (Decreto 22.626/33, art. 1º) e, para as institui- ções financeiras, os parâmetros... da Usura (Decreto n.º 22.626/1933). Tampouco podem ser consideradas a...

Apelação: APL 14775712 PR 1477571-2 (Decisão Monocrática)

/2001. COMIS- SÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei..., o dobro da taxa legal (Decreto 22.626/33, art. 1º) e, para as instituições financeiras, os parâmetros de mercado, segundo... legislação, vale dizer, como regra geral, o dobro da taxa legal (Decre...

Apelação: APL 14897631 PR 1489763-1 (Decisão Monocrática)

, como regra geral, o dobro da taxa legal (Decreto 22.626/33, art. 1º) e, para as instituições financeiras, os parâmetros... legislação, vale dizer, como regra geral, o dobro da taxa legal (Decreto 22.626/33, art. 1º) e, para as instituições... de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usu- ra) em intervalo infe...

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

a ser aplicada em casos como o presente, se sobrepõe ao comando inserto no art. 1º do Decreto 22.626/33... referendado pela Súmula 596 do STF: as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros... 22.626/33, na parte em que restringia os juros a 12% (doze por cento) ao ano, se já era questio...

Pg. 236. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

constante do artigo 1º do Decreto n.o 22.626/1933, relativo à determinação da taxa de juros, e não à capitalização de juros....o 22.626/1933. A cobrança de juros compostos, emperíodo inferior a umano, somente é admissível quando a lei, ou ato...: As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicamàs taxas de juros e ...

Pg. 1735. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto 22.626/33), notadamente a norma do art. 1º, que proíbe a estipulação de taxas... 596, no seguinte sentido: “As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros..., da Lei 8.078/90. Conforme já salientado alhures, a esse respeito, o Egrégio Supe...

Apelação: APL 14362564 PR 1436256-4 (Acórdão)

as limitações do Decreto 22.626 /33 - Lei de Usura . Neste sentido tem sido o entendimento da jurisprudência, que aplica...% ao ano, prevista no Decreto n.º 22.626 /33 ( Lei da Usura ); IV - Recurso especial parcialmente provido." (STJ. REsp... do artigo 1º da Lei de Usura (limitação em 12% ao ano dos juros remuner...

Apelação: APL 14271368 PR 1427136-8 (Acórdão)

artigo 1º da Lei de Usura (Decreto 22.626 /1933), o qual dispõe:"Art. 1º É vedado, e será punido nos termos desta Lei... o disposto no artigo 1º da Lei de Usura (Decreto 22.626 /1933), o qual dispõe que é vedado estipular juros superiores... , § 1º , do Código Civil , cumulado com o artigo 1º da Lei de Usura (De...

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