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05 de setembro de 2015
Artigo 1 do Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Art. 1 da Lei de Usura - Decreto 22626/33

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.

Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal ( Código Civil, art. 1062 ).

§ 1º. Essas taxas não excederão de 10% ao ano si os contratos forem garantidos com hipotecas urbanas, nem de 8% ao ano se as garantias forem de hipotecas rurais ou de penhores agrícolas.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 5/01/1938)

§ 2º. Não excederão igualmente de 6% ao ano os juros das obrigações expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos agrícolas, ou para compra de maquinismos e de utensílios destinados a agricultura, qualquer que seja a modalidade da dívida, desde que tenham garantia real.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 5/01/1938)

§ 3º. A taxa de juros deve ser estipulada em escritura pública ou escrito particular, e não o sendo, entender-se-á que as partes acordaram nos juros de 6% ao ano, a contar da data da propositura da respectiva ação ou do protesto cambial. (Retificado)

Embargos de Declaração: ED 1354331801 PR 1354331-8/01 (Acórdão)

22.626 , de 07 de abril de 1933, estabelece como usurários os juros que extrapolem o dobro da taxa legal" (fl. 417-V.... Portanto, tendo em vista "que a caracterização da usura depende do percentual de juros cobrados, sendo que o art. 1º , do Decreto...Embargos de Declaração ED 1354331801 PR 1354331-8/01 (Acórdão) ...

Apelação: APL 14243311 PR 1424331-1 (Decisão Monocrática)

DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usu- ra) em intervalo... (Decreto 22.626/33, art. 1º) e, para as instituições financeiras, os parâmetros de mercado, segundo a regulamen- tação.... CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 2...

Apelação: APL 14206389 PR 1420638-9 (Decisão Monocrática)

permitida pela legislação, vale dizer, como regra geral, o dobro da taxa legal (Decreto 22.626/33, art. 1º) e, para... dizer, como regra geral, o dobro da taxa legal (Decreto 22.626/33, art. 1º) e, para as instituições financeiras... COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMIS- SÃO DE PERMANÊ...

Apelação: APL 14150386 PR 1415038-6 (Decisão Monocrática)

, como 7 regra geral, o dobro da taxa legal (Decreto 22.626/33, art. 1º) e, para as instituições financeiras, os parâmetros..., como 7 regra geral, o dobro da taxa legal (Decreto 22.626/33, art. 1º) e, para as instituições financeiras... DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENA- ÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. J...

Apelação: APL 13256527 PR 1325652-7 (Decisão Monocrática)

DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo... pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É... 22.626/33, art. 1º) e, para as institui- ções financeiras, os parâ...

Apelação: APL 14191010 PR 1419101-0 (Decisão Monocrática)

na Lei da Usura (Decreto n.º 22.626/1933) e tampouco podem ser consideradas abusivas as taxas de juros remuneratórios... estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei da Usura (Decreto n.º 22.626/1933) e tampouco podem... do STJ, artigo 192, §3º da CF, Emenda Constitucional 40/2003, Lei 4...

Apelação: APL 14131307 PR 1413130-7 (Decisão Monocrática)

DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo... financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei da Usura (Decreto n.º 22.626/1933... Civil de 2002, entendia- se que não seguia também o art. 1º do Decr...

Apelação: APL 14183143 PR 1418314-3 (Decisão Monocrática)

. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usu- ra) em intervalo inferior a um ano..., como regra geral, o dobro da taxa legal (Decreto 22.626/33, art. 1º) e, para as instituições financeiras, os parâmetros..., o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os ef...

Apelação: APL 14153590 PR 1415359-0 (Decisão Monocrática)

não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei da Usura (Decreto n.º 22.626/1933). Tampouco... financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei da Usura (Decreto n.º 22.626/1933..., entendia- se que não seguia também o art. 1º do Decreto 22.626, de 1933. ...

Apelação: APL 14121543 PR 1412154-3 (Decisão Monocrática)

DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usu- ra... (Decreto 22.626/33, art. 1º) e, para as instituições financeiras, os parâmetros de mercado, segundo a regulamen- tação... legislação, vale dizer, como regra geral, o dobro da taxa legal (Decreto 22.626/...

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