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02 de julho de 2015
Artigo 1 do Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Art. 1 da Lei de Usura - Decreto 22626/33

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.

Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal ( Código Civil, art. 1062 ).

§ 1º. Essas taxas não excederão de 10% ao ano si os contratos forem garantidos com hipotecas urbanas, nem de 8% ao ano se as garantias forem de hipotecas rurais ou de penhores agrícolas.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 5/01/1938)

§ 2º. Não excederão igualmente de 6% ao ano os juros das obrigações expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos agrícolas, ou para compra de maquinismos e de utensílios destinados a agricultura, qualquer que seja a modalidade da dívida, desde que tenham garantia real.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 5/01/1938)

§ 3º. A taxa de juros deve ser estipulada em escritura pública ou escrito particular, e não o sendo, entender-se-á que as partes acordaram nos juros de 6% ao ano, a contar da data da propositura da respectiva ação ou do protesto cambial. (Retificado)

Pg. 1985. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/07/2015

do devedor, assiste ao proprietário fiduciário a faculdade de, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei 911/69... Honda Ltda contra Maria Batista da Conceição, ambos qualificados na inicial, com base no Decreto-Lei 911/69, em virtude..., CDC); juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, não capitalizados, (arts. ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 663031 SC 2015/0031853-5

NÃO VERIFICADA. LIMITE LEGAL DE 12% AO ANO. ART. 1.062 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ART. 1º DO DECRETO 22.626/1933... DE 1916. ART. 1º DO DECRETO 22.626/1933. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES... PROVIMENTO AO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. As instâncias ordinár...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/07/2015

REMUNERATÓRIOS, 12% A.A. Art. 1º, CAPUT, DO DECRETO 22.626/33. CORREÇÃO MONETÁRIA. [...] II - Uma vez atendidos... financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596... DE 1% A.A., ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO DO DEC-LEI 167/67. CAPITALIZAÇÃO D...

Pg. 10812. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

VERIFICADA. LIMITE LEGAL DE 12% AO ANO. ART. 1.062 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . ART. 1º DO DECRETO 22.626 /1933...Pg. 10812. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015 OCORRÊNCIA À EMPRESA AUTORA DE DANOS QUE É INERENTE AO RISCO... ÀS ATIVIDADES ECONÔMICAS (ART. 170 , INC. IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). RECURSO CONH...

Pg. 13152. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

, afronta aos seguintes dispositivos legais: a) art. 1º, § 3º, do Decreto 22.626/33 e art. 406 do Código Civil, pela...Pg. 13152. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015 6) - As Instituições Financeiras são regidas pela lei 4.595.../64, não se lhes aplicando a limitação de juros e a vedação de capitalização, ...

Pg. 13604. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

ART. 1º , § 3º , DA LEI DA USURA . ENCARGO QUE ALÇA 0,5% A.M. ATÉ 10-1-03 E, DAÍ EM DIANTE, EM 1% A.M. EXCLUSÃO DO NOME... COM COMUNICAÇÃO PESSOAL. BANCO QUE PERMANECE LETÁRGICO, DEIXANDO TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO DE LEI. APLICAÇÃO DO ART. 359.... INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL . AUSÊN...

Pg. 1981. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

e pelo Banco Central do Brasil, não se aplicando os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto 22.626/33... do consumidor, por força do que dispõe o artigo 3º, § 2º, da Lei 8.078/90. Conforme já salientado alhures...Pg. 1981. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Pa...

Inteiro Teor. Apelação: APL 92489020138260565 SP 0009248-90.2013.8.26.0565

legislação, vale dizer, como regra geral, o dobro da taxa legal (Decreto 22.626/33, art. 1º) e, para as instituições financeiras... proibida pelo Decreto 22.626/1933. Concluiu-se, aliás, no referido precedente, a seguinte tese: “A previsão no contrato..., consoante os termos da Súmula 596 do E. Supremo Tribunal Fed...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40132278420138260405 SP 4013227-84.2013.8.26.0405

, como regra geral, o dobro da taxa legal (Decreto 22.626/33, art. 1º) e, para as instituições financeiras, os parâmetros..., tampouco a sua utilização é proibida pelo Decreto 22.626/1933. Concluiu-se, aliás, no referido precedente, a PODER... entrem em contradição, tornando incoerente o sistema. Tomando por base es...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10178843120148260100 SP 1017884-31.2014.8.26.0100

cuja cobrança é permitida pela legislação, vale dizer, como regra geral, o dobro da taxa legal (Decreto 22.626/33, art. 1º... de juros pelo método composto da matemática financeira, tampouco a sua utilização é proibida pelo Decreto 22.626/1933... entrem em contradição, tornando incoerente o sistema. Tomando por bas...

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