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01 de agosto de 2015
Artigo 1 do Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Art. 1 da Lei de Usura - Decreto 22626/33

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.

Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal ( Código Civil, art. 1062 ).

§ 1º. Essas taxas não excederão de 10% ao ano si os contratos forem garantidos com hipotecas urbanas, nem de 8% ao ano se as garantias forem de hipotecas rurais ou de penhores agrícolas.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 5/01/1938)

§ 2º. Não excederão igualmente de 6% ao ano os juros das obrigações expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos agrícolas, ou para compra de maquinismos e de utensílios destinados a agricultura, qualquer que seja a modalidade da dívida, desde que tenham garantia real.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 5/01/1938)

§ 3º. A taxa de juros deve ser estipulada em escritura pública ou escrito particular, e não o sendo, entender-se-á que as partes acordaram nos juros de 6% ao ano, a contar da data da propositura da respectiva ação ou do protesto cambial. (Retificado)

Apelação: APL 14000030 PR 1400003-0 (Acórdão)

a estas equiparadas também não se sujeitam às limitações estipuladas no art. 1º, da Lei de Usura (Decreto 22.626/33.... CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano... proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C ...

Apelação Cível: AC 70064684251 RS

. 1º e 5º do Decreto 22.626/33, os juros moratórios devem ser fixados em 1% ao mês. Nesse sentido também é a Súmula n... NESTA. (Apelação Cível 70064684251, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 29/07/2015)....Apelação Cível AC 70064684251 RS Apel...

Apelação Cível: AC 70064509672 RS

. Juros moratórios. Consoante disciplinam os arts. 1º e 5º do Decreto 22.626/33, os... juros moratórios devem ser... com o previsto no art. 52, §1º, CDC. No caso em tela, tendo em vista que os contratos estabelecem multa de 2% (dois por cento.... APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível 70064509672, Vigésim...

Apelação Cível: AC 70065692642 RS

e 5º do Decreto 22.626/33, os juros moratórios devem ser fixados em 1% ao mês. Nesse sentido também é a Súmula n. 379... do STJ. Multa. Em conformidade com o previsto no art. 52, §1º, CDC, deve ser limitada à taxa de 2% (dois por cento.... (Apelação Cível 70065692642, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Ju...

Apelação Cível: AC 70064607344 RS

disciplinam os arts. 1º e 5º do Decreto 22.626/33, os juros moratórios devem ser fixados em 1% ao mês. Nesse sentido.... (Apelação Cível 70064607344, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 29/07/2015)....Apelação Cível AC 70064607344 RS Apelaçã...

Apelação Cível: AC 70064650435 RS

. ENCARGOS MORATÓRIOS. Juros moratórios. Consoante disciplinam os arts. 1º e 5º do Decreto 22.626/33, os juros.... Em conformidade com o previsto no art. 52, §1º, CDC. No caso em tela, tendo em vista que os contratos estabelecem multa de 2% (dois...Apelação Cível AC 70064650435 RS Apelação Cível Vigésima Quarta Câma...

Apelação Cível: AC 70065658031 RS

moratórios. Consoante disciplinam os arts. 1º e 5º do Decreto 22.626/33, os juros moratórios devem ser fixados em 1... de 1% (um por cento) ao mês, não havendo abusividade a ser reconhecida. Multa. Em conformidade com o previsto no art. 52.... (Apelação Cível 70065658031, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal d...

Apelação Cível: AC 70065625618 RS

do Decreto 22.626/33, os juros moratórios devem ser fixados em 1% ao mês. Nesse sentido também é a Súmula n. 379 do STJ. No... a ser reconhecida. Multa. Em conformidade com o previsto no art. 52, §1º, CDC. No caso em tela, tendo em vista...Apelação Cível AC 70065625618 RS Apelação Cível Vigésima Quarta Câmara Cível...

Pg. 177. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

, não se sujeitando às normas do Dec. 22.626/33, nem, via de conseqüência, às normas da Lei 1.521/51, igualmente... não se aplica às instituições financeiras, porque essas instituições não se sujeitam às normas do Dec. 22.626/33..., prestigiando, destarte, a Súmula 596 do STF. Diz essa Súmula 596: “As disposiç...

Pg. 223. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

do Brasil, não se aplicando os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto n 22.626/33), especialmente a norma do art...Pg. 223. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015 execução deve... da capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, foi editada an...

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