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29 de novembro de 2014
Artigo 1 do Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Art. 1 da Lei de Usura - Decreto 22626/33

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.

Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal ( Código Civil, art. 1062 ).

§ 1º. Essas taxas não excederão de 10% ao ano si os contratos forem garantidos com hipotecas urbanas, nem de 8% ao ano se as garantias forem de hipotecas rurais ou de penhores agrícolas.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 5/01/1938)

§ 2º. Não excederão igualmente de 6% ao ano os juros das obrigações expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos agrícolas, ou para compra de maquinismos e de utensílios destinados a agricultura, qualquer que seja a modalidade da dívida, desde que tenham garantia real.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 5/01/1938)

§ 3º. A taxa de juros deve ser estipulada em escritura pública ou escrito particular, e não o sendo, entender-se-á que as partes acordaram nos juros de 6% ao ano, a contar da data da propositura da respectiva ação ou do protesto cambial. (Retificado)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140661739 SC 2014.066173-9 (Acórdão)

do Decreto n. 22.626 , de 07.04.1933; 1% (um por cento) ao mês no período de 01.03.1987 a 30.06.2009 (art. 3º , do Decreto-lei n... DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494 /97. RECURSO DO SEGURADO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA. " O comprometimento.... 6º , do Decreto-Lei n. 2.284 /86); BTN, de fevereiro de 198...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140673480 SC 2014.067348-0 (Acórdão)

a janeiro de 1989 (art. 6º, do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º, § 1º, "c..., de 07.04.1933; 1% (um por cento) ao mês no período de 01.03.1987 a 30.06.2009 (art. 3º, do Decreto-lei n. 2.322... pelo demandante está previsto no art. 86 e seus parágrafos, da Lei Federal n. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140647746 SC 2014.064774-6 (Acórdão)

, parágrafo único , e 7º da Lei 4.348 /64, e art. 1º, § 4º, da Lei 5.021 /66, todas versando a respeito de vencimentos... único , e 7º da Lei 4.348 /64, e art. 1º, § 4º, da Lei 5.021 /66, todas versando a respeito de vencimentos de servidores... públicos, e à situação prevista no art. 1º da Lei 8.437 /92: 'Não será ca...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140451437 SC 2014.045143-7 (Acórdão)

. 1º , 4º e 5º do Decreto n. 22.626 , de 07.04.1933; 1% (um por cento) ao mês no período de 01.03.1987 a 30.06.2009 (art... distintivos principais entre o auxílio-acidente do art. 6º e o auxílio suplementar do art. 9º da Lei n. 6.367 /76: 1º... de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º , do Decreto-Lei n. 2.284 /86); BTN, de ...

Apelação: APL 12130137 PR 1213013-7 (Acórdão)

, na espécie, a limitação dos juros remuneratórios no patamar de 12% ao ano, nos termos do artigo 1º, do Decreto 22.626/33... de crédito a disposição contida no artigo 5º, do Decreto-Lei 413/69, no sentido de que compete ao Conselho Monetário... de que as instituições financeiras, de regra, não estão sujeitas à l...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 538952 RS 2014/0156708-2

. Alega violação aos arts. 1º e 4º, do decreto 22.626/33 e 41 e 51, do CDC, sustentando que a relação jurídica é... que não se trata de reexame de prova, aduz como violados os arts. 1º e 4º, do decreto 22.626/33 e 41 e 51, do CDC... como violados os arts. 1º e 4º, do decreto 22.626/33 e 41 e 51, do CDC, susten...

Pg. 3685. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

, o agravante sustenta que não se trata de reexame de prova. Alega violação aos arts. 1º e 4º, do decreto 22.626/33 e 41... no art. 105, III, alínea "a", da CF, sob o fundamento da incidência: 1) ausência de omissão no aresto recorrido; 2... EM RECURSO ESPECIAL 538.952 - RS (2014/0156708-2) RELATOR : MINISTRO MOU...

Pg. 3686. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

se trata de reexame de prova, aduz como violados os arts. 1º e 4º, do decreto 22.626/33 e 41 e 51, do CDC, sustentando.... ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos..., sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 544, § 4º, I, do CPC). 2. ...

Pg. 981. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

, não se aplicando os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto 22.626/33), especialmente a norma do art. 1º... da Súmula 596 do STF: ‘As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos... dos direitos do consumidor, por força do que dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei ...

Pg. 1625. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

. Observo que o artigo 1º , do decreto 22.626 /33 não se aplica às operações com as instituições financeiras, em face... de que dispõe o artigo 4º , inciso IX , da Lei 4.595 /64, que atribui competência ao Conselho Monetário Nacional...Pg. 1625. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do E...

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