Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de abril de 2015
Artigo 1 do Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Art. 1 da Lei de Usura - Decreto 22626/33

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.

Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal ( Código Civil, art. 1062 ).

§ 1º. Essas taxas não excederão de 10% ao ano si os contratos forem garantidos com hipotecas urbanas, nem de 8% ao ano se as garantias forem de hipotecas rurais ou de penhores agrícolas.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 5/01/1938)

§ 2º. Não excederão igualmente de 6% ao ano os juros das obrigações expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos agrícolas, ou para compra de maquinismos e de utensílios destinados a agricultura, qualquer que seja a modalidade da dívida, desde que tenham garantia real.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 5/01/1938)

§ 3º. A taxa de juros deve ser estipulada em escritura pública ou escrito particular, e não o sendo, entender-se-á que as partes acordaram nos juros de 6% ao ano, a contar da data da propositura da respectiva ação ou do protesto cambial. (Retificado)

Inteiro Teor. Apelação: APL 70823020118260606 SP 0007082-30.2011.8.26.0606

os preceitos da denominada Lei de Usura, especialmente a norma do art. 1o, que veda a estipulação de taxas de juros superiores... estes autos do Apelação 0007082-30.2011.8.26.0606, da Comarca de Suzano, em que é apelante CAMILA ANDRESSA NASCIMENTO..., 24 de abril de 2015 (assinatura digital) SANDRA GALHARDO ESTEVES...

Pg. 1257. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

da denominada Lei de Usura (Decreto22.626/33), especialmente a norma do art. 1°, que veda a estipulação de taxas de juros... ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto22.626/33. Correta, então, a incidência da regra... do processo de divórcio 0033359-72.2009.8.26.0309, que abrange o...

Pg. 713. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

, ao valor e à limitação dos juros, referindo-se, em verdade, ao artigo 1º do Decreto 22.626/33 e não ao artigo 4º, que trata... ambas com juros e com o Decreto 22.626/33, apresentam nítida distinção... Enquanto o Enunciado 596 se refere ao art. 1º do Decreto... no Decreto n. 22.626/33, mas sim o regramento instituído ...

Pg. 1185. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

se aplicando o art. 1º do Decreto n. 22.626/33: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003... deve seguir os critérios de atualização dos débitos judiciais, nos termos da Lei n. 6.899/81, condenando a embargante... ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEF, fixadas, por equidad...

Pg. 1188. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

do Decreto n. 22.626/33: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa... anual, era de eficácia limitada, necessitando de lei regulamentadora para produzir efeitos, não se aplicando o art. 1º... E 07 DO STJ. - Inexiste ilegalidade tampouco cerceamento de defesa na hipótese...

Pg. 1255. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

, necessitando de lei regulamentadora para produzir efeitos, não se aplicando o art. 1º do Decreto n. 22.626/33: A norma... convencionada, nos termos do estabelecido pelo art. 4º do Decreto n. 22.626, de 07.04.33 (Lei da Usura), é aplicável.... 1.121, nota n. 1 o art. 4º). Para os efeitos do art. 543-C do CPC, o Superi...

Pg. 206. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

penal” (RSTJ 146/267) (apud, Theotonio Negrão, CC, ed. 23ª, 2004, “Mútuo”, Dec. 22.626/33, art. 1º, n. 1). Colocando... do Dec. 22.626/33, nem, via de consequência, às normas da Lei 1.521/51, igualmente não se acham subordinadas às... 596 do STF. Diz essa Súmula 596: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se a...

Pg. 215. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

, não se aplicando os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto n 22.626/33), especialmente a norma do art. 1... e defesa dos direitos do consumidor, por força do que dispõe o artigo 3º, § 2º, da Lei 8.078/90. A esse respeito.... A questão é pacífica e está expressa na Súmula n 596 do Supremo Tribunal Federal qu...

Pg. 1840. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe os arts. 48, XIII, da CF, e 25 do ADCT, pois tal efeito, nos termos..., pois neste, os juros não podem ultrapassar 12 % ao ano (D 22626/33 Lei da Usura), ao passo que, no empréstimo bancário... (artigo 131, 1a parte, do Código de Processo Civil), e os motivos ens...

Pg. 1857. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

que se falar em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe os arts. 48, XIII, da CF, e 25 do ADCT.... Quanto à capitalização, conquanto permitida no final do artigo 1.262, deve-se ter em conta o artigo 4º do Decreto 22.626/33... em se tratando de cédula de crédito bancário, desde que pactuad...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11333204/artigo-1-do-decreto-n-22626-de-07-de-abril-de-1933