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29 de março de 2015
Artigo 1 do Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Art. 1 da Lei de Usura - Decreto 22626/33

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.

Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal ( Código Civil, art. 1062 ).

§ 1º. Essas taxas não excederão de 10% ao ano si os contratos forem garantidos com hipotecas urbanas, nem de 8% ao ano se as garantias forem de hipotecas rurais ou de penhores agrícolas.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 5/01/1938)

§ 2º. Não excederão igualmente de 6% ao ano os juros das obrigações expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos agrícolas, ou para compra de maquinismos e de utensílios destinados a agricultura, qualquer que seja a modalidade da dívida, desde que tenham garantia real.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 5/01/1938)

§ 3º. A taxa de juros deve ser estipulada em escritura pública ou escrito particular, e não o sendo, entender-se-á que as partes acordaram nos juros de 6% ao ano, a contar da data da propositura da respectiva ação ou do protesto cambial. (Retificado)

Apelação Cível: AC 70063415392 RS

do Decreto 22.626/33, os juros moratórios devem ser fixados em 1% ao mês. Nesse sentido também é a Súmula n. 379.... Aplicável a lei consumerista aos contratos financeiros, a teor da Súmula 297 do STJ. Vedada, entretanto, a revisão de ofício... a limitação em 12% ao ano. No ponto, apelo desprovido. JUROS MORATÓRIOS...

Apelação Cível: AC 70063548580 RS

do Decreto 22.626/33, os juros moratórios devem ser fixados em 1% ao mês. Nesse sentido também é a Súmula n. 379 do STJ... o disposto no artigo 461 do CPC. No ponto, apelo provido. JUROS REMUNERATÓRIOS. Devem observar a taxa média de mercado..., devendo ser limitados. No ponto, apelo provido. JUROS MORATÓRIOS. Cons...

Apelação Cível: AC 70063319008 RS

. JUROS MORATÓRIOS. Consoante o que disciplinam os arts. 1º e 5º do Decreto 22.626/33, os juros moratórios devem ser... comprovação do preenchimento dos requisitos do art. 2º, §1º, da Resolução 3.919/2010, o que desautoriza a cobranças... com o previsto no art. 52, §1º, CDC, é limitada ao percentual de 2%. Assim,...

Apelação Cível: AC 70063312037 RS

os arts. 1º e 5º do Decreto 22.626/33, os juros moratórios devem ser fixados em 1% ao mês. Nesse sentido também é a Súmula... de permanência. No ponto, apelo desprovido. MULTA. Em conformidade com o previsto no art. 52, §1º, CDC, é limitada... de interesse recursal, o recorrente, nestes pontos. Nos pontos, apelo nã...

Apelação Cível: AC 70063793780 RS

os arts. 1º e 5º do Decreto 22.626/33, os juros moratórios devem ser fixados em 1% ao mês. Nesse sentido também é... de Cartão de Crédito n. 1556.7184.78, com limite de R$1.230,00. APLICAÇAO DO ART 359 DO CPC. Afastada, uma vez... do mútuo, o qual já foi recolhido pela instituição financeira. Entendimento firmado p...

Apelação Cível: AC 70062470471 RS

. JUROS MORATÓRIOS. Consoante o que disciplinam os arts. 1º e 5º do Decreto 22.626/33, os juros moratórios devem ser... limitados a 1% ao mês e desde que não exigida a comissão de permanência. No ponto, ap... previsto no art. 52, §1º, CDC, é.... 11232/900060200350324; - Contrato de Parcelamento do Cheque Especial ...

Apelação: APL 13216247 PR 1321624-7 (Acórdão)

rural, incide a regra geral do art. 1º, caput, da Lei de Usura, que veda a cobrança de juros em percentual superior... CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS RURAIS. (...) JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. 12% AO ANO.ART. 5º, DECRETO-LEI N.º 167/67... DE BENS VINCULADOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ART. 76, DECRETO-LEI 167/67. EX...

Apelação Cível: AC 70063266340 RS

MORATÓRIOS. Consoante disciplinam os arts. 1º e 5º do Decreto 22.626/33, os juros moratórios devem ser fixados em 1% ao mês...", não havendo abusividade a ser reconhecida. Multa. Em... conformidade com o previsto no art. 52, §1º, CDC, é limitada.../2015 Fernando Flores Cabral Junior APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDIC...

Apelação Cível: AC 70063264063 RS

os arts. 1º e 5º do Decreto 22.626/33, os juros moratórios devem ser fixados em 1% ao mês. Nesse sentido também é.../2015 Fernando Flores Cabral Junior APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. AGRAVO RETIDO. ART... a Súmula n. 379 do STJ. No presente caso, o contrato estabelece "juros morat...

Pg. 804. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

se aplicando os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto n 22.626/33), especialmente a norma do art. 1, que veda... do STF: “As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados..., ainda vigoram as normas que regem o Sistema Financeiro Nacional, criado pela Lei n...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11333204/artigo-1-do-decreto-n-22626-de-07-de-abril-de-1933