Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de outubro de 2014
Artigo 1 do Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Art. 1 da Lei de Usura - Decreto 22626/33

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.

Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal ( Código Civil, art. 1062 ).

§ 1º. Essas taxas não excederão de 10% ao ano si os contratos forem garantidos com hipotecas urbanas, nem de 8% ao ano se as garantias forem de hipotecas rurais ou de penhores agrícolas.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 5/01/1938)

§ 2º. Não excederão igualmente de 6% ao ano os juros das obrigações expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos agrícolas, ou para compra de maquinismos e de utensílios destinados a agricultura, qualquer que seja a modalidade da dívida, desde que tenham garantia real.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 5/01/1938)

§ 3º. A taxa de juros deve ser estipulada em escritura pública ou escrito particular, e não o sendo, entender-se-á que as partes acordaram nos juros de 6% ao ano, a contar da data da propositura da respectiva ação ou do protesto cambial. (Retificado)

Apelação: APL 12812825 PR 1281282-5 (Decisão Monocrática)

. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. ART. 28, § 1º, INCISO I, DA LEI 10.931/2004. DIVERGÊNCIA DO DUODÉCUPLO DA TAXA... - PRECEDENTES DO STJ - INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 1º DA LEI DE USURA, ANTE A OMISSÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL EM FIXAR...: "Art. 739-A. Os embargos do executado não terão efeito suspensiv...

Pg. 41. Supremo Tribunal Federal STF de 24/10/2014

DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - REVISÃO DE CONTRATO - ARTIGO 1º DO DECRETO N. 22.626/33 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - TAXA..., DO CPC. INAPLICABILIDADE. DECRETO-LEI 2.284/1986. CARÁTER NACIONAL. LIMITES DA COISA JULGADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.... Ausente contradição, omissão e obscuridade, justificadoras da oposição de...

Pg. 331. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

do Brasil, não se aplicando os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto n 22.626/33), especialmente a norma do art. 1... 32, de 11/09/01. Reza o artigo 5º da referida MP: Art. 5º. Nas operações realizadas pelas instituições integrantes... da capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, foi editad...

Pg. 2611. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, pois que foi justamente analisando o artigo 1º do Decreto 22.626/33, à luz da Lei 4.595/64, que sobreveio a lavra... de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; a estipulação dos juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica cobrança abusiva; são... que o artigo 4º, inciso VI, da Lei ...

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2014

em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano, prevalecendo a limitação imposta pelo art. 1º do Decreto n. 22.626/1933... dos juros remuneratórios em 12% (doze por cento) ano, por aplicação do Decreto 22.626/33. [...] (4ª Turma, AgRg no AREsp n... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2014

em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano, prevalecendo a limitação imposta pelo art. 1º do Decreto n. 22.626/1933 (Lei... sua perfeita identidade com a petição original do recurso especial protocolada em 10/08/2006, nos termos do art. 4º da Lei ... de crédito rural, comercial e industrial possuem regramento...

Pg. 1544. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

de perdas e danos e multa de 50% do valor originalmente financiado (art. 3.º, §§ 1.º a 6.º, do Decreto Lei n.º 911/69..., 4º e 5º, do Dec. 22.626/33; TJDFT - APC 5101698-DF, 1ª T., DJU, 23.02.2000, p. 10: Súmula 121 do STF; RSTJ 13/352...-se o que a aludida lei, no seu art. 53, § 3º, dispõe: "Nos contratos de compr...

Pg. 279. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

, também, a limitação legal prevista no art. 1º do Decreto 22.626, de 7 de abril de 1933 (Lei de Usura... art. 4º, do Decreto . 22.626/33 não se aplica às instituições financeiras, inexistindo, portanto, qualquer óbice à... Emenda Constitucional n.º 40, de 29/05/2003. Além disso, sua eficácia estava limitada à Lei...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas... de juros aplicáveis a qualquer tipo de contrato possuíam o teto de 12% ao ano, conforme definido no art. 1º da Lei... de Usura. No entanto, o STF exarou a Súmula 596 afastando a incidência deste patama...

Pg. 531. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 1º do Decreto 22.626/33, julgo parcialmente procedente os presentes embargos..., resolvendo o mérito forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil para ratificar a liminar declarando rescindido... titular da 1ª Vara Cível PROCESSO: 0005869-33.2014.8.14.0051. AÇÃO...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11333204/artigo-1-do-decreto-n-22626-de-07-de-abril-de-1933