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29 de julho de 2014
Artigo 1 do Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Art. 1 da Lei de Usura - Decreto 22626/33

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.

Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal ( Código Civil, art. 1062 ).

§ 1º. Essas taxas não excederão de 10% ao ano si os contratos forem garantidos com hipotecas urbanas, nem de 8% ao ano se as garantias forem de hipotecas rurais ou de penhores agrícolas.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 5/01/1938)

§ 2º. Não excederão igualmente de 6% ao ano os juros das obrigações expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos agrícolas, ou para compra de maquinismos e de utensílios destinados a agricultura, qualquer que seja a modalidade da dívida, desde que tenham garantia real.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 5/01/1938)

§ 3º. A taxa de juros deve ser estipulada em escritura pública ou escrito particular, e não o sendo, entender-se-á que as partes acordaram nos juros de 6% ao ano, a contar da data da propositura da respectiva ação ou do protesto cambial. (Retificado)

Pg. 83. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

Lei de Usura (Decreto22.626/33), especialmente a norma do art. 1°, que veda a estipulação de taxas de juros superiores... legislação de proteção e defesa dos direitos do consumidor, por força do que dispõe o artigo 3º, § 2º, da Lei 8.078/90...° 596 do Supremo Tribunal Federal que “As disposições do Decreto n. 2...

Pg. 157. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto 22.626/33), especialmente a norma do art. 1º, que veda a estipulação... dos direitos do consumidor, por força do que dispõe o artigo 3º, § 2º, da Lei 8.078/90. A esse respeito o Egrégio... e está expressa na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal que dispõe que “a...

Pg. 524. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

, que difere do empréstimo comum, pois neste, os juros não podem ultrapassar 12 % ao ano (D 22626/33 Lei da Usura... do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe os arts. 48, XIII, da CF, e 25 do ADCT, pois tal efeito, nos termos do art. 2º...Pg. 524. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São ...

Pg. 1454. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

podem ultrapassar 12 % ao ano (D 22626/33 Lei da Usura), ao passo que, no empréstimo bancário, o limite de juros é fixado... sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. SÚMULA VINCULANTE 7 A norma do §3º do artigo 192... de 12% ao ano inexistindo qualquer violação legal, pois não há que se falar ...

Pg. 1993. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

% ao ano, previsto no art. 1º do Decreto 22.626/33. Isso porque referida norma foi submetida a disciplina especial pela.... A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela... ao prever que “as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam à...

Pg. 1198. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

o Decreto 22.626/33, que dispôs, em seu artigo 1º: “É vedado, e será punido nos termos desta Lei, estipular em quaisquer... superior da economia do país”. Por sua vez, o artigo 4º da “Lei da Usura” (como ficou conhecido o referido Decreto) proibiu... bancários) para fins econômicos. O Decreto 22.626/33 não foi revogad...

Pg. 1378. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

22.626/33 (Lei de Usura) nem às da Lei 1.521/51. Isto porque desde o advento da Lei 4.595/64 é livre a convenção... da Súmula 596 do STF. Veja-se: “As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros... Negrão, CC, ed. 23ª, 2004, “Mútuo”, Dec. 22.626/33, art. 1º, n. 1). A Súmula 121 do Sup...

Pg. 1941. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

, que afastou a incidência do artigo 1° do Decreto 22.626/33 às instituições financeiras, permitindose a contratação...), incidindo integralmente na relação jurídica discutida nos autos. Além disso, as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33... na Súmula 596- “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às tax...

Pg. 1946. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

acima transcrito consolidou-se perante a promulgação da Lei 4.595/64, que afastou a incidência do artigo 1° do Decreto... 22.626/33 às instituições financeiras, permitindose a contratação dos juros acima dos limites impostos pela Lei de Usura..., firmou-se no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplica...

Pg. 592. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/07/2014

. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela..., da Lei de Usura (Decreto 22.626/33), motivo pelo qual não se deve falar em limitação da taxa de juros com base.... JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO ...

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