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Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Artigo 1 do Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Art. 1 da Lei de Usura - Decreto 22626/33

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.

Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal ( Código Civil, art. 1062 ).

§ 1º. Essas taxas não excederão de 10% ao ano si os contratos forem garantidos com hipotecas urbanas, nem de 8% ao ano se as garantias forem de hipotecas rurais ou de penhores agrícolas.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 5/01/1938)

§ 2º. Não excederão igualmente de 6% ao ano os juros das obrigações expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos agrícolas, ou para compra de maquinismos e de utensílios destinados a agricultura, qualquer que seja a modalidade da dívida, desde que tenham garantia real.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 5/01/1938)

§ 3º. A taxa de juros deve ser estipulada em escritura pública ou escrito particular, e não o sendo, entender-se-á que as partes acordaram nos juros de 6% ao ano, a contar da data da propositura da respectiva ação ou do protesto cambial. (Retificado)

Apelação: APL 15251211 PR 1525121-1 (Decisão Monocrática)

pela legislação, vale dizer, como regra geral, o dobro da taxa legal (Decreto 22.626/33, art. 1º) e, para as instituições... dizer, como regra geral, o dobro da taxa legal (Decreto 22.626/33, art. 1º) e, para as instituições financeiras... Ministra: O objetivo do art. 4º do Decreto 22.626/33, ao restringir a capitaliz...

Apelação: APL 15677040 PR 1567704-0 (Decisão Monocrática)

DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura... remuneratórios estipulada na Lei da Usura (Decreto n.º 22.626/1933). Tampouco podem ser consideradas abusivas as taxas de juros...; art. 269 do CPC; sumula 596 STJ; Decreto 22.626/33; art. 192 CF; sumu...

Apelação: APL 15682563 PR 1568256-3 (Decisão Monocrática)

limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei da Usura (Decreto n.º 22.626/1933) e tampouco podem ser consideradas... sujeitas à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei da Usura (Decreto n.º 22.626/1933) e tampouco podem ser... também o art. 1º do Decreto 22.626, de 1933. Não incide, em matéria de ...

Andamento do Processo n. 2015/0199791-9 - Agravo / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

REMUNERATÓRIOS LIMITADOS EM 12% AA CONFORME ARTIGO 1º DO DECRETO 22.626/33. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARÇO DE 1990. APLICAÇÃO DO BTNF.... NÃO PROCEDÊNCIA. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. TÍTULOS COM REGULAMENTO PRÓPRIO QUE NÃO SE SUBMETEM À LEI 4.595/64. DECRETO...-LEI 413/69 QUE INCUMBE AO CMN DETERMINAR A TAXA DE JUROS ...

Andamento do Processo n. 2011/0107148-1 - Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

de juros de 12% ao ano, conforme orientações do Decreto 22.626/33, artigo 1º. Cabível a revisão quando os juros... Decreto n. 22.626/1933. Precedentes. 3. É admissível a capitalização dos juros quando pactuada e desde que haja... especificamente quais os artigos da Lei Federal 4.595/64 teriam sido contrariados p...

Andamento do Processo n. 1005799-52.2015.8.26.0302 - Monitória - 26/08/2016 do TJSP

do Decreto22.626/33:”Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas... em questão, os quais eram descontados nas transações com a incidência de juros superiores ao limite fixado no art. 1º... - Monitória - Cheque - Antonio Aparecido Stefanin - Mid Industria e Comercio...

Andamento do Processo n. 0042345-84.2015.4.02.5101 - 26/08/2016 do TRF-2

à limitação dos juros remuneratórios estipulada no artigo 1º do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), tampouc o a juros.... JUROS. LEI DE USURA. LEI 4.595/64. SÚMULA 596/STF. 1. Embora o Decreto 22.626/33 (Lei de Usura) limite, sem distinção...-Lei 22.626/33. Que há excesso de cobrança, sendo que a manutenção ...

Pg. 3790. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

EM 12% AA CONFORME ARTIGO 1º DO DECRETO 22.626/33. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARÇO DE 1990. APLICAÇÃO DO BTNF. ENTENDIMENTO... PROCEDÊNCIA. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. TÍTULOS COM REGULAMENTO PRÓPRIO QUE NÃO SE SUBMETEM À LEI 4.595/64. DECRETO-LEI 413/69...Pg. 3790. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016 INAPLI...

Pg. 4745. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

22.626/33, artigo 1º. Cabível a revisão quando os juros remuneratórios exorbitarem o patamar de 12% ao ano, inaplicável.... 2. JUROS REMUNERATÓRIOS - Nos contratos rurais incide a taxa de juros de 12% ao ano, conforme orientações do Decreto ... aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 5º da ...

Pg. 743. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

° 22.626/33:”Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros..., os quais eram descontados nas transações com a incidência de juros superiores ao limite fixado no art. 1º do Decreto n... momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, a...

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