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Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Artigo 1 do Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Art. 1 da Lei de Usura - Decreto 22626/33

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.

Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal ( Código Civil, art. 1062 ).

§ 1º. Essas taxas não excederão de 10% ao ano si os contratos forem garantidos com hipotecas urbanas, nem de 8% ao ano se as garantias forem de hipotecas rurais ou de penhores agrícolas.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 5/01/1938)

§ 2º. Não excederão igualmente de 6% ao ano os juros das obrigações expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos agrícolas, ou para compra de maquinismos e de utensílios destinados a agricultura, qualquer que seja a modalidade da dívida, desde que tenham garantia real.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 5/01/1938)

§ 3º. A taxa de juros deve ser estipulada em escritura pública ou escrito particular, e não o sendo, entender-se-á que as partes acordaram nos juros de 6% ao ano, a contar da data da propositura da respectiva ação ou do protesto cambial. (Retificado)

Apelação Cível: AC 70070139217 RS

Representativo de Controvérsia n. 1.061.530/RS. E, consoante o que disciplinam os arts. 1º e 5º do Decreto 22.626/33, os juros.... MULTA. Em conformidade com o previsto no art. 52, §1º, CDC, é limitada ao percentual de 2%. Assim, admite-se a incidência.../2016 Jorge Maraschin dos Santos APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JUR...

Apelação Cível: AC 70068929298 RS

o que disciplinam os arts. 1º e 5º do Decreto 22.626/33, os juros moratórios devem ser fixados em 1% ao mês. Nesse sentido... exigida a comissão de permanência. No ponto, apelo desprovido. MULTA. Em conformidade com o previsto no art. 52, §1º, CDC, é... de Cartão de Crédito HSBC Open Card Mastercard 54XX.XXXX.XX...

Apelação Cível: AC 70069928976 RS

Especial Representativo de Controvérsia n. 1.061.530/RS. E, consoante o que disciplinam os arts. 1º e 5º do Decreto ... 22.626/33, os juros moratórios devem ser fixados em 1% ao mês. Nesse sentido também é a Súmula n. 379 do STJ.... OBJETO. 1)- Contrato de Crédito Parcelado PREMIER 000000012300306239, datado de 1...

Apelação Cível: AC 70070145172 RS

. 1.061.530/RS. E, consoante o que disciplinam os arts. 1º e 5º do Decreto 22.626 /33, os juros moratórios devem ser fixados... DA INADIMPLÊNCIA MULTA. Em conformidade com o previsto no art. 52 , § 1º , CDC , é limitada ao percentual de 2%. Assim, admite.../2016 Jorge Maraschin dos Santos APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JU...

Apelação Cível: AC 70069910941 RS

do Decreto 22.626/33, os juros moratórios devem ser fixados em 1% ao mês. Nesse sentido também é a Súmula n. 379... de Crédito 1 Minuto, datado de 17/07/2013, no valor de R$ 651,00; 8) - Contrato de Crédito 1 Minuto, datado de 13/08/2013.../2016 Jorge Maraschin dos Santos APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIO...

Apelação: APL 15678970 PR 1567897-0 (Acórdão)

-se que, a teor do que estabelece o artigo 1º do Decreto 22.626/1933, é proibida, exceto para os integrantes do sistema..., por inteligência do artigo 406 do Código Civil, combinado com o artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional, inexiste... MONETÁRIA E JUROS. 1. Nas palavras do Ministro Ayres Brito, do Supremo T...

Andamento do Processo n. 2014/0303980-9 - Pet / Agravo / Recurso Especial - 30/09/2016 do STJ

proferida nos autos da ação declaratória 0024.01.031042-3 violou a disposição do art. 1º do Decreto 22.626/33 e 1.062... IMPROCEDENTE. 1. A decisão proferida contra literal disposição de lei é aquela que viola, flagrantemente, a letra... de lei (CPC, art. 485, V), a improcedência do pedido exordial é medida que ...

Andamento do Processo n. 331722-69.2013.8.09.0107 - Embargos a Execução - 30/09/2016 do TJGO

A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, PREVALECENDO A LIMITACAO IMPOSTA PELO ART. 1 DO DECRETO N. 22.626/1933 (LEI D A USURA); 2... DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO F IXADO NO DECRETO N. 22.626/33 (LEI DE USURA). ESSE E O ENTENDIMEN TO JURISPRUDENCIAL.... CEDULA DE CREDITO RURAL. JUROS REMUNERATORIOS. LIMITADOS E M 12% AO ANO (...

Andamento do Processo n. 1099269-30.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Mútuo - 30/09/2016 do TJSP

do empréstimo e justificar a cobrança dos juros indicados à luz dos artigos 1º do Decreto 22.626/33 e 406 e 591 do Código Civil... JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO RODRIGO CESAR FERNANDES MARINHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA PASTORINA PROENÇA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0388/2016.....

Andamento do Processo n. 0007163-58.2013.403.6110 - 30/09/2016 do TRF-3

tocante à cobrança de juros, o Decreto 22.262, de 07 de abril de 1933, proíbe, emseu artigo 1º, de forma geral... mais consentânea coma taxa de juros estipulada no parágrafo 3º do Decreto n. 22.626, de 07 de abril de 1933, que a fixava em..., determinando a revisão do saldo devedor, nos termos das normas mais benéf...

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