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22 de setembro de 2014
Artigo 1 do Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Art. 1 da Lei de Usura - Decreto 22626/33

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.

Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal ( Código Civil, art. 1062 ).

§ 1º. Essas taxas não excederão de 10% ao ano si os contratos forem garantidos com hipotecas urbanas, nem de 8% ao ano se as garantias forem de hipotecas rurais ou de penhores agrícolas.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 5/01/1938)

§ 2º. Não excederão igualmente de 6% ao ano os juros das obrigações expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos agrícolas, ou para compra de maquinismos e de utensílios destinados a agricultura, qualquer que seja a modalidade da dívida, desde que tenham garantia real.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 5/01/1938)

§ 3º. A taxa de juros deve ser estipulada em escritura pública ou escrito particular, e não o sendo, entender-se-á que as partes acordaram nos juros de 6% ao ano, a contar da data da propositura da respectiva ação ou do protesto cambial. (Retificado)

Pg. 7416. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

de recurso especial, o recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 1º do Dec. 22.626/1933; 161...Pg. 7416. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 578.737 - MS (2014/0231363-2... DA SILVA E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de agravo (art. 544 do CPC) interposto...

Pg. 1951. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

consolidou-se perante a promulgação da Lei 4.595/64, que afastou a incidência do artigo 1° do Decreto 22.626/33 às... sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, de 12% ao ano... disso, as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, de fixação de juros remu...

Pg. 1955. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

° do Decreto 22.626/33 às instituições financeiras, permitindo-se a contratação dos juros acima dos limites impostos pela Lei... jurisprudencial acima transcrito consolidou-se perante a promulgação da Lei 4.595/64, que afastou a incidência do artigo 1... Vinculante 07:’A norma do parágrafo terceiro do artigo 192 da ...

Pg. 2390. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

aplicando os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto n 22.626/33), especialmente a norma do art. 1, que veda... 596 do STF, “verbis”: “As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos... da operação. Sua cobrança é autorizada pelo Conselho Monetário Nacional, nos term...

Pg. 2391. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

ou prática lesionaria. Não há, em suma, ofensa a normas do Código de Defesa do Consumidor e ao Decreto-lei 22.626/33... remuneratórios, dada a natureza do contrato não se aplicam os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto n 22.626/33... Código de Defesa do Consumidor, no Decreto 22.626/33 e arts. 406 e 591...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1056229 MS 2008/0097723-4

estão limitados ao patamar de 12% ao ano, nos termos do art. 1º, do Decreto n. 22.626⁄33 (Lei da Usura). 5. Agravo... não sofrem a limitação imposta pelo Decreto 22.626⁄33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596⁄STF (cf. REsp n... remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitaçã...

Pg. 5. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

Tribunal Federal entendeu que a Lei 4.559/1964 revogou apenas o artigo 1.º do Decreto 22.626/1933, que limitava... apenas a limitação prevista no artigo 1.º do Decreto 22.626/1933.Esse entendimento ficou claro no julgamento dos Recursos.... PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NS. 282 E 356 - STF. JUROS. LIMITAÇÃO (12...

Pg. 105. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

do Brasil, não se aplicando os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto22.626/33), especialmente a norma do art. 1... do que dispõe o artigo 3º, § 2º, da Lei 8.078/90. A esse respeito o Egrégio Superior Tribunal de Justiça editou.... 20/33. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no...

Pg. 113. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

, não se aplicando os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto22.626/33), especialmente a norma do art. 1... do que dispõe o artigo 3º, § 2º, da Lei 8.078/90. A esse respeito o Egrégio Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula .... A questão é pacífica e está expressa na Súmula n° 596 do Supremo Tribun...

Pg. 187. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

, porque essas instituições não se sujeitam às normas do Dec. 22.626/33 nem às da Lei 1.521/51. Aliás, o STJ edita...” (RSTJ 146/267) (apud, Theotonio Negrão, CC, ed. 23ª, 2004, “Mútuo”, Dec. 22.626/33, art. 1º, n. 1). Colocando uma pá de cal... 22.626/33, nem, via de conseqüência, às normas da Lei 1.521/51, i...

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