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JusBrasil - Tópicos
25 de julho de 2014
Artigo 1 do Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Art. 1 da Lei de Usura - Decreto 22626/33

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.

Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal ( Código Civil, art. 1062 ).

§ 1º. Essas taxas não excederão de 10% ao ano si os contratos forem garantidos com hipotecas urbanas, nem de 8% ao ano se as garantias forem de hipotecas rurais ou de penhores agrícolas.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 5/01/1938)

§ 2º. Não excederão igualmente de 6% ao ano os juros das obrigações expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos agrícolas, ou para compra de maquinismos e de utensílios destinados a agricultura, qualquer que seja a modalidade da dívida, desde que tenham garantia real.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 5/01/1938)

§ 3º. A taxa de juros deve ser estipulada em escritura pública ou escrito particular, e não o sendo, entender-se-á que as partes acordaram nos juros de 6% ao ano, a contar da data da propositura da respectiva ação ou do protesto cambial. (Retificado)

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/07/2014

como o presente, se sobrepõe ao comando inserto no art. 1º do Decreto 22.626/33, quer porque especial em relação... então constante no referido DISPOSITIVO constitucional foi suprimida, de modo que o Decreto 22.626/33, na parte... de Capitais, a Lei 4.595/64, em seu art. 4º, inciso IX, outorgou ao Conselho Mo...

Pg. 1291. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

, que exclui as instituições financeiras da regra do artigo 1°, do Decreto22.626/33, desde o advento da Lei n° 4.595... estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12...Pg. 1291. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiç...

Pg. 1293. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b...°, do Decreto22.626/33, desde o advento da Lei n° 4.595/64. A Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça...Pg. 1293. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado ...

Pg. 1596. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

e pelo Banco Central do Brasil, não se aplicando os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto 22.626/33... do consumidor, por força do que dispõe o artigo 3º, § 2º, da Lei 8.078/90. Conforme já salientado alhures...Pg. 1596. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Pa...

Pg. 1832. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

Pg. 1832. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014... -Cerceamento de defesa que não ocorre - Não exigência de sujeição da instituição financeira aos limites do art. 1º do Dec.... 22.626/33 - Aplicação da Súmula 596 do STF - Encargos de mercado - Capital...

Pg. 2032. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

de Usura (Decreto n 22.626/33), especialmente a norma do art. 1, que veda a estipulação de taxas de juros superiores ao dobro... do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas...Pg. 2032. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça...

Pg. 2588. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

, CC, ed. 23ª, 2004, “Mútuo”, Dec. 22.626/33, art. 1º, n. 1). A Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal (“É vedada... do Dec. 22.626/33 nem às da Lei 1.521/51, sendo que a Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal, consagrou... se sujeitando às normas do Dec. 22.626/33, nem, via de conseqüência, às normas da L...

Pg. 257. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

especial, acabou por derrogar o artigo 1° do Decreto22.626/33, afastando a sua aplicabilidade nos contratos firmados pela... entendimento assente no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto ... 22.626/33 aos contratos celebrados com instituições integrant...

Pg. 477. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

22.626/33. Isso porque referida norma foi submetida a disciplina especial pela Lei 4.595/64, por força de seu art. 4º... a relação jurídica entre as partes. O réu não se submete ao limite de juros de 12% ao ano, previsto no art. 1º do Decreto ... constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 24 da ...

Pg. 608. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

qualquer violação legal, pois não há que se falar em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe..., pois neste, os juros não podem ultrapassar 12 % ao ano (D 22626/33 Lei da Usura), ao passo que, no empréstimo bancário... no contrato não experimentaram as limitações do art. 6º, alínea “e”, d...

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