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02 de outubro de 2014
Artigo 1 do Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Art. 1 da Lei de Usura - Decreto 22626/33

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.

Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal ( Código Civil, art. 1062 ).

§ 1º. Essas taxas não excederão de 10% ao ano si os contratos forem garantidos com hipotecas urbanas, nem de 8% ao ano se as garantias forem de hipotecas rurais ou de penhores agrícolas.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 5/01/1938)

§ 2º. Não excederão igualmente de 6% ao ano os juros das obrigações expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos agrícolas, ou para compra de maquinismos e de utensílios destinados a agricultura, qualquer que seja a modalidade da dívida, desde que tenham garantia real.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 5/01/1938)

§ 3º. A taxa de juros deve ser estipulada em escritura pública ou escrito particular, e não o sendo, entender-se-á que as partes acordaram nos juros de 6% ao ano, a contar da data da propositura da respectiva ação ou do protesto cambial. (Retificado)

Pg. 6434. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

pelo art. 1º do Decreto n. 22.626/1933 (Lei da Usura). A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL... Nacional, incide a limitação de 12% ao ano prevista na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/1933), e não a Lei n 4.595/64..., comercial e industrial, com base no art. 5º do Decreto-lei n. 413/69, pois, na e...

Pg. 552. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

legal (Decreto 22.626/33, art. 1º) e, para as instituições financeiras, os parâmetros de mercado, segundo a regulamentação do Banco Central (Lei... que ?[...] o Decreto 22.626/33 não proíbe a técnica de formação de taxa de juros compostos (taxas capitalizadas), a qual, repito, não..., ambos da Lei 8.078/1990. [...]...

Pg. 40. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

, 394 e 396 do atual Código Civil; bem como aos artigos 1º e 4º do Decreto 22.626/33. Contrarrazões às fls. 1.045/1.050. É... preenchidos os requisitos do artigo 585, II, do CPC. 7. O contrato de empréstimo, com o cronograma de desembolso... das unidades residenciais objeto do contrato já foi decidida definitivamente n...

Pg. 111. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

(Decreto22.626/33), especialmente a norma do art. 1°, que veda a estipulação de taxas de juros superiores ao dobro... de proteção e defesa dos direitos do consumidor, por força do que dispõe o artigo 3º, § 2º, da Lei 8.078/90... do Supremo Tribunal Federal que “As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se apli...

Pg. 1954. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

-se perante a promulgação da Lei 4.595/64, que afastou a incidência do artigo 1° do Decreto 22.626/33 às instituições financeiras... de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, de 12% ao ano, aos contratos... Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula 596- “As dis...

Pg. 1369. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

financeiras da regra do artigo 1°, do Decreto22.626/33, desde o advento da Lei n° 4.595/64. A Segunda Seção do C. Superior...: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto... o recolhimento referente ao porte de remessa e retorno dos autos,...

Pg. 1371. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

do artigo 1°, do Decreto22.626/33, desde o advento da Lei n° 4.595/64. A Segunda Seção do C. Superior Tribunal... financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula..., o dispositivo então vigente não era auto-aplicável a teor da Súmula n° 648, d...

Pg. 1379. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

da Súmula 596, do STF, que exclui as instituições financeiras da regra do artigo 1°, do Decreto22.626/33... remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/ STF; b) a estipulação de juros remuneratórios..., Oficiala de Justiça, que em referência ao r. mandado : 361.2014/030315-1, deixei...

Pg. 1382. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b...°, do Decreto22.626/33, desde o advento da Lei n° 4.595/64. A Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião... vigente não era auto-aplicável a teor da Súmula n° 648, do STF e Súmula...

Pg. 1385. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

, do STF, que exclui as instituições financeiras da regra do artigo 1°, do Decreto22.626/33, desde o advento da Lei n... estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12... n° 648, do STF e Súmula Vinculante STF 07. E, no plano infraconstitu...

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