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27 de maio de 2016
Artigo 1 do Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Art. 1 da Lei de Usura - Decreto 22626/33

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.

Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal ( Código Civil, art. 1062 ).

§ 1º. Essas taxas não excederão de 10% ao ano si os contratos forem garantidos com hipotecas urbanas, nem de 8% ao ano se as garantias forem de hipotecas rurais ou de penhores agrícolas.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 5/01/1938)

§ 2º. Não excederão igualmente de 6% ao ano os juros das obrigações expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos agrícolas, ou para compra de maquinismos e de utensílios destinados a agricultura, qualquer que seja a modalidade da dívida, desde que tenham garantia real.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 5/01/1938)

§ 3º. A taxa de juros deve ser estipulada em escritura pública ou escrito particular, e não o sendo, entender-se-á que as partes acordaram nos juros de 6% ao ano, a contar da data da propositura da respectiva ação ou do protesto cambial. (Retificado)

Andamento do Processo n. 0003330-46.2015.8.17.2001 do dia 27/05/2016 do DJPE

de 9%. 4. No presente caso, deve incidir a Lei da Usura (Decreto 22.626/1993), principalmente seus artigos 1º e 5º... aplicação de um índice compatível com o art. 406 do CC e o contido no Decreto 22.626/33 e Lei 4591/54. 3. A alínea b... CONDOMINIAL. JUROS DE MORA PREVISTO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL, ACIMA DE 2% A...

Andamento do Processo n. 2016/0103230-3 - Agravo / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

., ambos do Decreto 22.626/33, arts. 389 e 884, ambos do Código Civil de 2002, arts. 293, 468 e 471, todos do CPC, diante... das custas deve ser lançado à razão de 50%, uma vez que incidente na hipótese a regra do art. 11, a, da Lei 8.121/85... ESPECIAL 906.607 - RS (2016/0103230-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES...

Pg. 325. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2016

pela qual pugna pela aplicação de um índice compatível com o art. 406 do CC e o contido no Decreto 22.626/33 e Lei ..., atinge um patamar acima de 9%. 4. No presente caso, deve incidir a Lei da Usura (Decreto 22.626/1993), principalmente... Regimento Interno TJPE art.66, III Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível Relat...

Pg. 2791. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Examinar a eventual contrariedade aos arts. 1o ., § 3o. , e 4o ., ambos do Decreto 22.626.... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 , § 4o. , DO CPC . VERBA FIXADA EM PERCENTUAL IRRISÓRIO EM RELAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA... /33, arts. 389 e 884 , ambos do Código Civil de 2002 , arts. 293 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 223400419958120001 MS 0022340-04.1995.8.12.0001

imposta pelo art. 1º do Decreto n. 22.626/1933 (Lei da Usura). 3- A jurisprudência do STJ é no sentido de que a comissão...) ao ano, prevalecendo a limitação imposta pelo art. 1º do Decreto n. 22.626/1933 (Lei da Usura), vejamos: CIVIL..., prevalecendo a limitação imposta pelo art. 1º do Decreto n. 22.626/1933 (Lei da...

Inteiro Teor. Apelação: APL 211732620138260002 SP 0021173-26.2013.8.26.0002

permitida pela legislação, vale dizer, como regra geral, o dobro da taxa legal (Decreto 22.626/33, art. 1º) e, para... de juros pelo método composto da matemática financeira, tampouco a sua utilização é proibida pelo Decreto 22.626/1933... essas premissas, concluo que o Decreto 22.626/33 não proíbe a técnica de for...

Inteiro Teor. Apelação: APL 188609220138260002 SP 0018860-92.2013.8.26.0002

da taxa legal (Decreto 22.626/33, art. 1º) e, para as instituições financeiras, os parâmetros de mercado, segundo... pelo método composto da matemática financeira, tampouco a sua utilização é proibida pelo Decreto 22.626/1933. Concluiu... podem ser determinados. Não é demais lembrar que o parágrafo 1º do art. 4º da...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10234760220148260506 SP 1023476-02.2014.8.26.0506

cuja cobrança é permitida pela legislação, vale dizer, como regra geral, o dobro da taxa legal (Decreto 22.626/33, art. 1..., tampouco a sua utilização é proibida pelo Decreto 22.626/1933. Concluiu-se, aliás, no referido precedente, a seguinte.... Tomando por base essas premissas, concluo que o Decreto 22.626/33 nã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10080240920148260002 SP 1008024-09.2014.8.26.0002

legislação, vale dizer, como regra geral, o dobro da taxa legal (Decreto 22.626/33, art. 1º) e, para as instituições... pelo Decreto 22.626/1933. Concluiu-se, aliás, no referido precedente, a seguinte tese: “A previsão no contrato bancário... que o Decreto 22.626/33 não proíbe a técnica de formação de taxa de juros...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10169835720148260005 SP 1016983-57.2014.8.26.0005

, vale dizer, como regra geral, o dobro da taxa legal (Decreto 22.626/33, art. 1º) e, para as instituições financeiras... pelo Decreto 22.626/1933. Concluiu-se, aliás, no referido precedente, a seguinte tese: “A previsão no contrato... que o Decreto 22.626/33 não proíbe a técnica de formação de taxa de juros compost...

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