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22 de outubro de 2014
Artigo 1 do Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Art. 1 da Lei de Usura - Decreto 22626/33

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.

Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal ( Código Civil, art. 1062 ).

§ 1º. Essas taxas não excederão de 10% ao ano si os contratos forem garantidos com hipotecas urbanas, nem de 8% ao ano se as garantias forem de hipotecas rurais ou de penhores agrícolas.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 5/01/1938)

§ 2º. Não excederão igualmente de 6% ao ano os juros das obrigações expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos agrícolas, ou para compra de maquinismos e de utensílios destinados a agricultura, qualquer que seja a modalidade da dívida, desde que tenham garantia real.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 5/01/1938)

§ 3º. A taxa de juros deve ser estipulada em escritura pública ou escrito particular, e não o sendo, entender-se-á que as partes acordaram nos juros de 6% ao ano, a contar da data da propositura da respectiva ação ou do protesto cambial. (Retificado)

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/10/2014

e 13 da Lei da Usura e aos arts. 1º e 3º da Lei 4.728. Alega, ainda, divergência jurisprudencial. Houve apresentação...Pg. 26. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/10/2014 932, III, todos do Código Civil; aos arts. 1º, 11.... É o breve relato. O Recurso é intempestivo, haja vista que a decisão recorrid...

Pg. 397. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

do artigo 1º do Decreto n.o 22.626/1933, relativo à determinação da taxa de juros, e não à capitalização de juros, prevista no... de juros é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, em face do disposto no artigo 4º do Decreto n.o 22.626/1933..., 2º, da Lei 8.078/90. A Súmula 297 do STJ assim dispõe:O Código de ...

Pg. 401. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

. CARACTERIZAÇÃO.1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior..., resta evidente que o debate tinha por objeto a limitação constante do artigo 1º do Decreto n.o 22.626/1933, relativo à... brasileiro, em face do disposto no artigo 4º do Decreto n.o 22.626/1933. A cobra...

Pg. 405. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

por objeto a limitação constante do artigo 1º do Decreto 22.626/1933, relativo à determinação da taxa de juros, e não à... dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33).2. A capitalização dos juros em periodicidade...º do Decreto 22.626/1933. A cobrança de juros compostos, em pe...

Pg. 2642. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

de se aplicar o art. 1°, caput, do Decreto 22.626/33, reduzindo-se, portanto, a taxa de juros remuneratórios praticada na avença... prevista na Lei da Usura (Decreto no 22.626/33), não alcançando o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 596... DE 1% AO MÊS - LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E...

Pg. 1213. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

, do Dec. 22.626/33; TJDFT – APC 5101698-DF, 1ª T., DJU, 23.02.2000, p. 10: Súmula 121 do STF; RSTJ 13/352, 22/19... de 40% do preço está implicitamente revogada pelo art. 6º, VI, e art. 53 da Lei 8.078, de 1990 - Código do Consumidor.... Por fim, registre-se o que a aludida lei, no seu art. 53, § 3º, dispõe: “Nos c...

Pg. 117. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

Nacional e pelo Banco Central do Brasil, não se aplicando os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto n 22.626/33... que “As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações..., da Lei 8.078/90. A esse respeito o Egrégio Superior Tribunal de Just...

Pg. 1968. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

do contrato não se aplicam os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto n 22.626/33), especialmente a norma do art. 1... fiduciária. Limitação (12% a.a.). Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33). Não incidência. Aplicação da Lei n. 4.595/64... e ainda prevalece o teor da Súmula n 596 do STF, “verbis”: “As disposições ...

Pg. 1973. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

. Assim sendo, com base no Código de Defesa do Consumidor, no Decreto 22.626/33 e arts. 406 e 591 do Código Civil pede... n 22.626/33), especialmente a norma do art. 1, que veda a estipulação de taxas de juros superiores ao dobro da taxa... contratual ou prática lesionaria. Não há, em suma, ofensa a normas do Código...

Pg. 1975. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

se aplicam os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto n 22.626/33), especialmente a norma do art. 1, que veda... a normas do Código de Defesa do Consumidor e ao Decreto-lei 22.626/33. Embora realmente o contrato de financiamento... 22.626/33 e arts. 406 e 591 do Código Civil pede a revisão do contrato para...

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