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23 de novembro de 2014
Artigo 1 do Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Art. 1 da Lei de Usura - Decreto 22626/33

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.

Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal ( Código Civil, art. 1062 ).

§ 1º. Essas taxas não excederão de 10% ao ano si os contratos forem garantidos com hipotecas urbanas, nem de 8% ao ano se as garantias forem de hipotecas rurais ou de penhores agrícolas.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 5/01/1938)

§ 2º. Não excederão igualmente de 6% ao ano os juros das obrigações expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos agrícolas, ou para compra de maquinismos e de utensílios destinados a agricultura, qualquer que seja a modalidade da dívida, desde que tenham garantia real.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 5/01/1938)

§ 3º. A taxa de juros deve ser estipulada em escritura pública ou escrito particular, e não o sendo, entender-se-á que as partes acordaram nos juros de 6% ao ano, a contar da data da propositura da respectiva ação ou do protesto cambial. (Retificado)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140346569 SC 2014.034656-9 (Acórdão)

a inexistência de previsão da remuneração do capital no pacto, implica-se a observância ao art. 1º do Decreto n. 22.626 /33... DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . DECRETO N. 22.626 /1933, ART. 1º . CÓDIGO CIVIL DE 2002 , ARTS. 406 E 407 . CÓDIGO TRIBUTÁRIO... de 1916 , combinado com o artigo 1º do Decreto n. 22.626 /33, bem com...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140395160 SC 2014.039516-0 (Acórdão)

a inexistência de previsão da remuneração do capital no pacto, implica-se a observância ao art. 1º do Decreto n. 22.626... por dívidas do seu titular. A dúvida a respeito acabou dirimida com a nova redação art. 649 , IV , do CPC (dada pela Lei n.º.... FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 24 DA LE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140016604 SC 2014.001660-4 (Acórdão)

do capital no pacto, implica-se a observância ao art. 1º do Decreto n. 22.626/33, que giza: "é vedado, e será punido... DE 2002. DECRETO N. 22.626/1933, ART. 1º. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ARTS. 406 E 407. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 161..., § 1º. INVALIDADE DAS CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140756007 SC 2014.075600-7 (Acórdão)

. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano..., ao artigo 2°, §§ 1° e 2°, da Lei de Introdução ao Código Civil, ao artigo 1° do Decreto n. 22.626/33, ao artigo 4° da Lei n... corrente, em que era prevista a capitalização anual dos juros (ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140651264 SC 2014.065126-4 (Acórdão)

e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei". Sobre o tema... e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º, do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN..., de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º, § 1º, "c", e § 2º, da Lei n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130510264 SC 2013.051026-4 (Acórdão)

que a contagem de juros deve respeitar a nova redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494 /1997 dada pela Lei n. 11.960 /2009.... 1. Do auxílio-doença O benefício do auxílio-doença está previsto nos art. 59 e seguintes, da Lei Federal n. 8.213...-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140673590 SC 2014.067359-0 (Acórdão)

DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494 /97. RECURSO DO SEGURADO DESPROVIDO. SENTENÇA... a janeiro de 1989 (art. 6º , do Decreto-Lei n. 2.284 /86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º , § 1º , c... e 5º do Decreto n. 22.626 , de 07.04.1933; 1% (um por cento) ao mês ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130578163 SC 2013.057816-3 (Acórdão)

. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES . OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. "1. Nos termos do art. 142 do Decreto n.º 77.077 /76, do art. 139... do Decreto n.º 89.312 /84 e do art. 30 da Lei n.º 8.212 /91, o recolhimento das contribuições previdenciárias... , do Decreto-Lei n. 2.284 /86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20020037702 SC 2002.003770-2 (Acórdão)

a esses mútuos o limite estipulado pela Lei de Usura (Decreto n. 22.626/1933). Menciona a norma do art. 1º, caput, da Lei.... A respeito, decidiu o STJ: "1. Já assentou a Corte que o "Decreto-lei 413/69, art. 5º, posterior à Lei 4.595/64... PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). I...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140669931 SC 2014.066993-1 (Acórdão)

do Decreto n. 22.626, de 07.04.1933; 1% (um por cento) ao mês no período de 01.03.1987 a 30.06.2009 (art. 3º, do Decreto... a concessão do auxílio-acidente (art. 86, §§ 1º e 2º, da Lei Federal n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei Federal n. 9.528... defensiva e acrescentou que o cálculo de juros deve respeitar a n...

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