Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de dezembro de 2014
Artigo 1 do Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Art. 1 da Lei de Usura - Decreto 22626/33

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.

Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal ( Código Civil, art. 1062 ).

§ 1º. Essas taxas não excederão de 10% ao ano si os contratos forem garantidos com hipotecas urbanas, nem de 8% ao ano se as garantias forem de hipotecas rurais ou de penhores agrícolas.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 5/01/1938)

§ 2º. Não excederão igualmente de 6% ao ano os juros das obrigações expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos agrícolas, ou para compra de maquinismos e de utensílios destinados a agricultura, qualquer que seja a modalidade da dívida, desde que tenham garantia real.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 5/01/1938)

§ 3º. A taxa de juros deve ser estipulada em escritura pública ou escrito particular, e não o sendo, entender-se-á que as partes acordaram nos juros de 6% ao ano, a contar da data da propositura da respectiva ação ou do protesto cambial. (Retificado)

Pg. 229. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2014

e industrial, conforme preconiza o art. 1º do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), por ausência de deliberação do Conselho... ainda, que seu débito encontra-se remitido em decorrência da disposição do art. 69 da Lei 12.249/2010. Aduz, por fim, que os juros... artigo 206, § 5°, inciso I. No caso, incide a regra de tran...

Pg. 30. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/12/2014

aos limites do art. 1º do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), mas, sim, à Lei 4.595/64. 2. O art. 5º da MP 2.170-36/2001... DE JULGAMENTO ANTECIPADO DALIDE.AUSÊNCIADO NOME DO PROCURADOR DA REQUERIDA NA PUBLICAÇÃO DO ATO. VIOLAÇÃO ART. 236, §1º, DO CÓDIGO... e negar provimento, nos termos do voto relator. Apelação Cível ...

Pg. 400. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

% ao ano, previsto no art. 1º do Decreto 22.626/33. Isso porque referida norma foi submetida a disciplina especial pela Lei..., a qual é permitida nos termos da segunda parte do artigo 4º, Decreto 22.626/1933, quaisquer que sejam as partes... ao prever que as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às ...

Pg. 1712. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe os arts. 48, XIII, da CF, e 25 do ADCT, pois tal efeito, nos termos... permitida no final do artigo 1.262, deve-se ter em conta o artigo 4º do Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do STF, pois é... do Código Civil -, não experimentaram as limitações do art. 6º, alínea ...

Pg. 1724. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

legal, pois não há que se falar em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe os arts. 48, XIII..., como dinheiro, que difere do empréstimo comum, pois neste, os juros não podem ultrapassar 12 % ao ano (D 22626/33 Lei... “e”, da Lei Federal 4.380/64, regulamentada pelo Decreto 63.182/68, art...

Pg. 1736. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

inexistindo qualquer violação legal, pois não há que se falar em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face... 12 % ao ano (D 22626/33 Lei da Usura), ao passo que, no empréstimo bancário, o limite de juros é fixado pelo Conselho... condicionada à edição de lei complementar”. SÚMULA VINCULANTE 7 A norma...

Pg. 2368. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

4.595/64, que afastou a incidência do artigo 1° do Decreto 22.626/33 às instituições financeiras, permitindo..., consubstanciado na Súmula 596- “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos.../64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, de 12% ao ano, ...

Pg. 3351. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

do Decreto 22.626/33, à luz da Lei 4.595/64, que sobreveio a lavra do enunciado da Súmula 596, daquele Pretório... não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF... o qual a pretensa limitação não prevalece nem mesmo em face da Lei de Usura, po...

Pg. 3360. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

justamente analisando o artigo 1º do Decreto 22.626/33, à luz da Lei 4.595/64, que sobreveio a lavra do enunciado... da Súmula 596, daquele Pretório. Confirase: Súmula 596 - “As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas... (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; a estipulação dos juros remunerat...

Pg. 3364. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

o qual a pretensa limitação não prevalece nem mesmo em face da Lei de Usura, pois que foi justamente analisando o artigo 1º do Decreto... 22.626/33, à luz da Lei 4.595/64, que sobreveio a lavra do enunciado da Súmula 596, daquele Pretório. Confirase... financeiras não se sujeitam à referida limitação, uma vez qu...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11333204/artigo-1-do-decreto-n-22626-de-07-de-abril-de-1933