Carregando...
JusBrasil - Tópicos
18 de abril de 2014
Artigo 1 do Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Art. 1 da Lei de Usura - Decreto 22626/33

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.

Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal ( Código Civil, art. 1062 ).

§ 1º. Essas taxas não excederão de 10% ao ano si os contratos forem garantidos com hipotecas urbanas, nem de 8% ao ano se as garantias forem de hipotecas rurais ou de penhores agrícolas.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 5/01/1938)

§ 2º. Não excederão igualmente de 6% ao ano os juros das obrigações expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos agrícolas, ou para compra de maquinismos e de utensílios destinados a agricultura, qualquer que seja a modalidade da dívida, desde que tenham garantia real.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 5/01/1938)

§ 3º. A taxa de juros deve ser estipulada em escritura pública ou escrito particular, e não o sendo, entender-se-á que as partes acordaram nos juros de 6% ao ano, a contar da data da propositura da respectiva ação ou do protesto cambial. (Retificado)

Pg. 218. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

norma que restou a ser aplicada em casos como o presente, se sobrepõe ao comando inserto no art. 1º do Decreto 22.626... que o Decreto 22.626/33, na parte em que restringia os juros a 12% (doze por cento) ao ano, se já era questionável à..., aliás, está referendado pela Súmula 596 do STF: as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros...

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

1º DO DECRETO 22.626/1.933 - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETO E ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO... EM DECORRÊNCIA DA COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS - NÃO CABIMENTO - JUROS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 1% AO ANO - NÃO CABIMENTO - ARTIGO.... REPETIÇÃO EM DOBRO DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO.RECURSO REPETITIVO.RECURSO DE APELAÇÃO 1 (BANCO) PARCIALMENTE CONHECIDO...

Pg. 94. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

de Usura (Decreto22.626/33), especialmente a norma do art. 1°, que veda a estipulação de taxas de juros superiores...° 596 do Supremo Tribunal Federal que “as disposições do Decreto 22.626 / 33 não se aplicam às taxas de juros... legislação de proteção e defesa dos direitos do consumidor, por força do que dispõe o artigo 3º, § 2º, da Lei 8.078 / 90...

Pg. 217. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

o artigo 1° do Decreto22.626/33, afastando a sua aplicabilidade nos contratos firmados pela referidas instituições... de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33 aos contratos celebrados... limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto22.626/33); a estipulação de juros...

Pg. 219. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, acabou por derrogar o artigo 1° do Decreto22.626/33, afastando a sua aplicabilidade nos contratos firmados pela... assente no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626... referidas instituições. Tal entendimento se consolidou na Súmula 596 do Colendo STF: ‘As disposições do Dec. 22.626/33...

Pg. 227. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

especial, acabou por derrogar o artigo 1° do Decreto22.626/33, afastando a sua aplicabilidade nos contratos firmados pela... assente no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626... referidas instituições. Tal entendimento se consolidou na Súmula 596 do Colendo STF: ‘As disposições do Dec. 22.626/33...

Pg. 596. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

que se falar em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe os arts. 48, XIII, da CF, e 25 do ADCT... % ao ano (D 22626/33 Lei da Usura), ao passo que, no empréstimo bancário, o limite de juros é fixado pelo Conselho... as limitações do art. 6º, alínea “e”, da Lei Federal 4.380/64, regulamentada pelo Decreto 63.182/68, art. 2º, alínea “b”, de 10...

Pg. 1838. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

4.595/64, que afastou a incidência do artigo 1° do Decreto 22.626/33 às instituições financeiras, permitindo..., consubstanciado na Súmula 596- “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos..., não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições...

Pg. 1475. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

da denominada Lei de Usura (Decreto 22.626/33), notadamente a norma do art. 1º, que proíbe a estipulação de taxas..., no seguinte sentido: “As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos..., por força do artigo 2º, da Emenda Constitucional 32, de 11/09/01, que estabelece, em seu artigo 5º, que: “Nas operações...

Pg. 1477. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

de Usura (Decreto 22.626/33), notadamente a norma do art. 1º, que proíbe a estipulação de taxas de juros superiores... sentido: “As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações... da Emenda Constitucional 32, de 11/09/01, que estabelece, em seu artigo 5º, que: “Nas operações realizadas...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11333204/artigo-1-do-decreto-n-22626-de-07-de-abril-de-1933