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JusBrasil - Tópicos
20 de agosto de 2014
Artigo 1 do Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Art. 1 da Lei de Usura - Decreto 22626/33

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.

Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal ( Código Civil, art. 1062 ).

§ 1º. Essas taxas não excederão de 10% ao ano si os contratos forem garantidos com hipotecas urbanas, nem de 8% ao ano se as garantias forem de hipotecas rurais ou de penhores agrícolas.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 5/01/1938)

§ 2º. Não excederão igualmente de 6% ao ano os juros das obrigações expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos agrícolas, ou para compra de maquinismos e de utensílios destinados a agricultura, qualquer que seja a modalidade da dívida, desde que tenham garantia real.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 5/01/1938)

§ 3º. A taxa de juros deve ser estipulada em escritura pública ou escrito particular, e não o sendo, entender-se-á que as partes acordaram nos juros de 6% ao ano, a contar da data da propositura da respectiva ação ou do protesto cambial. (Retificado)

Pg. 5757. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

, ao art. 406 do Código Civil, ao art. 51, § 1º, I, II e III do Código de Defesa do Consumidor, aos arts. 1º e 5º do Decreto... 22.626/33, ao art. 161 do Código Tributário Nacional e ao art. 93, IX da Constituição Federal, além de divergência... remuneratórios devem ser limitados em 12% ao ano, conforme o disposto na L...

Pg. 5946. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

em questão. Assim, prevalecem as limitações do Decreto 22.626/1933, art. 1 , caput , se a autoridade monetária, omitindo..., de maneira que não se concretiza a hipótese prevista no art. 5 do Decreto-lei 167/1967, aplicando-se, consequentemente, o art. 1... da Lei de Usura, desde que o Conselho Monetário Nacional fixe ...

Pg. 5968. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

improvido." (e-STJ fls. 1.554) Nas razões recursais, o agravante alega violação ao art. 1º do Decreto 22.626/33 e art. 4... 22.626/33 (Lei da Usura). [...]" (AgRg no Ag 1.118.790/MG, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro SIDNEI... a regramento próprio (Lei 6.840/80 e Decreto-Lei 413/69) que conferem ao Conselho Monetári...

Pg. 6079. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

. 22.626/1933, 1º e 4º, da Lei n. 4.595/1964. É o relatório. Quanto aos juros remuneratórios, cabe averiguar se o tão só fato... PROVIDO" (fl. 122 e-STJ). Sustenta o recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 1º a 5º do Decreto n... com recursos livres (conf. Circular 2957, de 30.12.1999...

Pg. 679. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/08/2014

(arts. 1º, 4º e 5º, do Dec. 22.626/33; TJDFT - APC 5101698-DF, 1ª T., DJU, 23.02.2000, p. 10: Súmula 121 do STF; RSTJ 13... 312849/RS, DJU 04.12.2000, p. 67; art. 52, § 1º, CDC), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e sem capitalização... cálculo.Cumpra-se. Recife, 07 de julho de 2014.ROGÉRIO LINS E SILVA.J...

Pg. 272. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/08/2014

. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626... de ordem pública e interesse social, por força do art. 1º daquele diploma legal, é possível a declaração de nulidade de pleno..., consignam vantagem exagerada ao credor, nos termos do art. 51...

Pg. 631. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe os arts. 48, XIII, da CF, e 25 do ADCT... 22626/33 Lei da Usura), ao passo que, no empréstimo bancário, o limite de juros é fixado pelo Conselho MonetárioNacional...º, alínea “e”, da Lei Federal 4.380/64, regulamentada pelo Decreto 63.182/68, art...

Pg. 648. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

do empréstimo comum, pois neste, os juros não podem ultrapassar 12 % ao ano (D 22626/33 Lei da Usura), ao passo que, no... de 12% ao ano inexistindo qualquer violação legal, pois não há que se falar em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626... executivo (Lei 4595/64, artigo 4º, IX). Releva notar que, a mais alta...

Pg. 1867. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe os arts. 48, XIII, da CF, e 25 do ADCT, pois tal efeito..., como dinheiro, que difere do empréstimo comum, pois neste, os juros não podem ultrapassar 12 % ao ano (D 22626/33 Lei da Usura..., particularmente a do artigo 52, § 1o, da Lei n° 8.078/90, com a redação ...

Pg. 1878. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

do empréstimo comum, pois neste, os juros não podem ultrapassar 12 % ao ano (D 22626/33 Lei da Usura), ao passo que, no empréstimo... de 12% ao ano inexistindo qualquer violação legal, pois não há que se falar em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626... capitalização, conquanto permitida no final do artigo 1.26...

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