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01 de setembro de 2014
Artigo 1 do Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Art. 1 da Lei de Usura - Decreto 22626/33

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.

Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal ( Código Civil, art. 1062 ).

§ 1º. Essas taxas não excederão de 10% ao ano si os contratos forem garantidos com hipotecas urbanas, nem de 8% ao ano se as garantias forem de hipotecas rurais ou de penhores agrícolas.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 5/01/1938)

§ 2º. Não excederão igualmente de 6% ao ano os juros das obrigações expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos agrícolas, ou para compra de maquinismos e de utensílios destinados a agricultura, qualquer que seja a modalidade da dívida, desde que tenham garantia real.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 5/01/1938)

§ 3º. A taxa de juros deve ser estipulada em escritura pública ou escrito particular, e não o sendo, entender-se-á que as partes acordaram nos juros de 6% ao ano, a contar da data da propositura da respectiva ação ou do protesto cambial. (Retificado)

Pg. 4105. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

(Decreto n. 22.626/1933), que, em seu art. 1º, diz ser vedado estipular em contratos juros a taxas superiores ao dobro..., que o divisor de águas entre o simples mutuante e o agiota está na taxa de juros, consoante se infere da chamada Lei de Usura... da legal. Acrescenta, ainda, o artigo que quem o fizer 'será punido...

Pg. 4621. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

", da CF, o recorrente alegou ofensa aos arts. 1º e 11 do Decreto n. 22.626/1933, 4º e 10 da Lei n. 4.595/1964, 51 do CDC... do IGP-M. Vedada a cumulação com juros remuneratórios, quando iguais ou superiores a 1% ao mês, ou com a comissão... de permanência, quando da mora. MULTA: É de 2%, após a vigência da Lei 9.298/9...

Pg. 1457. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO.1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura... é permitida pela legislação, vale dizer, como regra geral, o dobro da taxa legal (Decreto 22.626/33, art. 1º) e, para... COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOS...

Pg. 295. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

sofrem a limitação imposta pelo Decreto 22.626/33, conforme disposto na súmula 596/STF, de forma que a abusividade..., a cédula de crédito rural constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. do art. 28 da Lei 10.931/04... praticados pelo banco, argumentando que o artigo primeiro da Lei de Usura li...

Pg. 130. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

22.626/33), especialmente a norma do art. 1, que veda a estipulação de taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal. É... Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, não se aplicando os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto n... Federal que “As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às t...

Pg. 546. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

contida nos artigos 1º e 2º do Decreto . 22.626, de 07.04.1933, não se aplica às Instituições Financeiras... por isso, o Colendo Supremo Tribunal Federal editou a Súmula . 596, do seguinte teor: “As disposições do Decreto . 22.626... porque, com o advento da Reforma Bancária (Lei . 4.595/64), o Conselho Monetá...

Pg. 559. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

, pois a limitação contida nos artigos 1º e 2º do Decreto . 22.626, de 07.04.1933, não se aplica às Instituições Financeiras... . 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições..., desde que pactuada - Artigo 28, parágrafo primeiro, item I, da Lei...

Pg. 570. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

contida nos artigos 1º e 2º do Decreto . 22.626, de 07.04.1933, não se aplica às Instituições Financeiras... por isso, o Colendo Supremo Tribunal Federal editou a Súmula . 596, do seguinte teor: “As disposições do Decreto . 22.626/33..., desde que pactuada -Artigo 28, parágrafo primeiro, item I, da Lei 10931, de...

Pg. 1723. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

legal, pois não há que se falar em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe os arts. 48, XIII..., como dinheiro, que difere do empréstimo comum, pois neste, os juros não podem ultrapassar 12 % ao ano (D 22626/33 Lei... “e”, da Lei Federal 4.380/64, regulamentada pelo Decreto 63.182/68, art...

Pg. 1735. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe os arts. 48, XIII, da CF, e 25 do ADCT... se aplica ao débito aqui questionado as regras do Código de Defesa do Consumidor, particularmente a do artigo 52, § 1o, da Lei... “e”, da Lei Federal 4.380/64, regulamentada pelo Decreto 63.182/68, art. 2...

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