Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de março de 2015
Artigo 1 do Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Art. 1 da Lei de Usura - Decreto 22626/33

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.

Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal ( Código Civil, art. 1062 ).

§ 1º. Essas taxas não excederão de 10% ao ano si os contratos forem garantidos com hipotecas urbanas, nem de 8% ao ano se as garantias forem de hipotecas rurais ou de penhores agrícolas.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 5/01/1938)

§ 2º. Não excederão igualmente de 6% ao ano os juros das obrigações expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos agrícolas, ou para compra de maquinismos e de utensílios destinados a agricultura, qualquer que seja a modalidade da dívida, desde que tenham garantia real.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 5/01/1938)

§ 3º. A taxa de juros deve ser estipulada em escritura pública ou escrito particular, e não o sendo, entender-se-á que as partes acordaram nos juros de 6% ao ano, a contar da data da propositura da respectiva ação ou do protesto cambial. (Retificado)

Apelacao Civel: APC 20140110047605 DF 0001119-36.2014.8.07.0001

utilizada pelo mercado. 3.1. A taxa de juros cobrada está dentro dos limites impostos pelo art. 1º do Decreto 22.626.../33 (Lei da Usura), o qual dispõe que não é possível a estipulação em quaisquer contratos de taxas de juros superiores.../2000, a demanda deve ser apreciada à luz da Medida Provisória 2.170-36/0...

Pg. 241. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

de Usura (Decreto22.626/33), especialmente a norma do art. 1°, que veda a estipulação de taxas de juros superiores... dos direitos do consumidor, por força do que dispõe o artigo 3º, § 2º, da Lei 8.078/90. A esse respeito o Egrégio Superior... as normas que regem o Sistema Financeiro Nacional, criado pela Lei n...

Pg. 2084. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

% ao ano inexistindo qualquer violação legal, pois não há que se falar em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33... sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. SÚMULA VINCULANTE 7 A norma do §3º do artigo 192 da Constituição... experimentaram as limitações do art. 6º, alínea “e”, da Lei F...

Pg. 2096. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

inexistindo qualquer violação legal, pois não há que se falar em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face... ultrapassar 12 % ao ano (D 22626/33 Lei da Usura), ao passo que, no empréstimo bancário, o limite de juros é fixado pelo Conselho... condicionada à edição de lei complementar”. SÚMULA VINCULANTE ...

Pg. 2108. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

qualquer violação legal, pois não há que se falar em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe... (D 22626/33 Lei da Usura), ao passo que, no empréstimo bancário, o limite de juros é fixado pelo Conselho Monetário... edição de lei complementar”. SÚMULA VINCULANTE 7 A norma do §3º do arti...

Pg. 1680. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

Central do Brasil, não se aplicando os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto n 22.626/33), especialmente a norma... públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto22.626/33. Correta, então, a incidência... contratuais mencionadas na inicial. Vejamos. O contrato de adesão tem pr...

Pg. 2081. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

. Com efeito, em relação ao art. 1º do Decreto n. 22.626/33, que traz limitação dos juros para os contratos em geral... n.º 22.626/33 (Lei de Usura), nos termos da Súmula 596/STF. Com efeito, eventual abusividade na cobrança de juros... em periodicidade inferior à prevista no Decreto n. 22.626/33 (um ano). De fato, ass...

Pg. 1665. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

da Súmula 596, do STF, que exclui as instituições financeiras da regra do artigo 1°, do Decreto22.626/33, desde o advento... remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/ STF; b) a estipulação de juros remuneratórios... a teor da Súmula n° 648, do STF e Súmula Vinculante STF 07. E, ...

Pg. 2282. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

lesionaria. Não há, em suma, ofensa a normas do Código de Defesa do Consumidor e ao Decreto-lei 22.626/33. Embora realmente..., dada a natureza do contrato não se aplicam os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto n 22.626/33... do Consumidor, no Decreto 22.626/33 e arts. 406 e 591 do Código Civil pede a r...

Pg. 2284. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

se aplicam os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto n 22.626/33), especialmente a norma do art. 1, que veda... do Código de Defesa do Consumidor e ao Decreto-lei 22.626/33. Embora realmente o contrato de financiamento em questão... ilegais e de comissão de permanência. Assim sendo, com base no Código de Def...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11333204/artigo-1-do-decreto-n-22626-de-07-de-abril-de-1933