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21 de dezembro de 2014
Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Lei 6360/76

Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.

Pg. 7. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 20/12/2014

assinou decreto que alterou a Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, que tão somente dispunha sobre a impressão do número..., do Regimento Interno. PROJETO DE LEI 5.688/2014 Estabelece a exigência de tradução, para a língua portuguesa, na forma... parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Inte...

Pg. 31. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 19/12/2014

de um medicamento que se administra de uma só vez. V - Produtos para saúde: definido como “correlatos” pela Lei6.360/76... Permanente de Disciplina e com fundamento no art. 257, caput, da Lei Complementar 840, de 23 de dezembro de 2011... que, de acordo com o exposto pelo Presidente da Comissão, designada pela ...

Pg. 323. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

de determinada fórmula (art. 6º da Lei n. 6.360/76). Realizada a prova pericial (LAU2, eventos 21 e 36), concluiu... caso sub judice. Assim, por exemplo, a Lei n. 9.787/99, dando nova redação ao art. 3º da Lei n. 6.360/78, define... nos autos, DECIDO. 4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei...

Pg. 217. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

de 2014, e suas alterações, considerando o art. 7º da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando o Laudo..., 59 e 67, I, da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando o art. 7º, XV, da Lei 9.782, de 26 de janeiro..., e suas alterações, considerando o artigo 7º da Lei 6.360, de 23 de setembr...

Pg. 4040. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

– DESCABÍVEL – COMPETÊNCIA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA (LEI 6.360/76, LEI 5.991/73, ARTS. 44 E 45 E LEI 5.991/73) 1 Trata... para o deslinde da controvérsia. Quanto ao juízo de reforma, aduz ofensa aos artigos 1º, 2º, 51 e 53 da Lei n. 6.360/1976,... farmacêuticas não podem ser confundidas com o transporte de cargas, de t...

Pg. 4041. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

sorte não assiste ao recorrente quanto aos artigos 2º, 51 e 53 da Lei n. 6.360/1976, 2º da Lei n. 9.782/1999 e 1º..., que regulamentam o art. 1º da Lei n. 6.839/1980, arts. 10 e 24 da Lei n. 3.820/1960, arts. 2º e 8º da Lei n. 9.782/1999 e 1º..., a jurisprudência desta Corte, no tocante à interpretação e aplicação do ...

Pg. 5204. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, pelo registro do produto, nos termos dos arts. 12 a 15 da Lei6.360/76, momento em que é aferido se o produto atende... desta Corte de Justiça. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N... do art. 1º da Lei n. 1.533/519, a fim de aferir a existência de di...

Pg. 136. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 19/12/2014

farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências; Considerando a Lei . 6.360 de 23.09.1976, que dispõe sobre a Vigilância... Permanente Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal ...: Considerando a Lei Orgânica da Saúde Lei . 8.080 de 19.0...

Pg. 303. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014

do art. 16, II, da Lei n. 6.360/1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, o registro de drogas, medicamentos... jurisdicional possibilitar o fornecimento de remédio genérico (art. 3º da Lei n. 9.787/99 c/c art. 3º, XVIII, da Lei n. 6.360/76...) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contr...

Pg. 316. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014

de medicamento na ANVISA é demonstrativo de sua eficácia, haja vista que, nos termos do art. 16, II, da Lei n. 6.360/1976... genérico (art. 3º da Lei n. 9.787/99 c/c art. 3º, XVIII, da Lei n. 6.360/76), sob pena de injustificada oneração do SUS... governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado" (RE...

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