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03 de setembro de 2014
Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Lei 6360/76

Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.

Pg. 125. Suplemento - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2014

de 2 de junho de 2014 e suas alterações, e considerando o art. 50 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, bem... n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, bem como o inciso VII, do art. 7º da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999... e suas alterações, considerando o art. 50 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 19...

Pg. 284. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

. 6.360/1976 dispõe estarem sujeitos às normas de vigilância sanitária o armazenamento e o transporte de medicamentos..., seria necessário que a lei previsse a solidariedade com o transportador. E tal comando não existe.E, mesmo que existisse... lei ou norma cominatória para o contratante do transporte, certamente lhe ...

Pg. 288. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

.O armazenamento e transporte de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos é regulado pela Lei n. 6.360/1976, que exigia... pelo Decreto n. 79.094/1977, repete tais exigências em seus arts. 1º., 2º., 75 inc. VI e 78 inc. VII. Por seu lado, a Lei n..., o transporte de produtos destinados à saúde.Essas atribuições são...

Pg. 534. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

os sintomas relacionados à doença do autor. Ademais, o art. 12 da Lei 6.360/76, que dispõe sobre a vigilância sanitária..., da Lei 6.360/76). Desta forma, é vedado o fornecimento de fármaco que não possui registro na Anvisa, valendo destacar... Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Itatiba - ...

Pg. 2042. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

”. A definição está de acordo com a Lei 6.360/76, que dispõe sobre a vigilância sanitária dos medicamentos, e prescreve... - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - S.O. - H.C.P.O. - - V.C.P.O. - Deverá o Dr. Gilvano retirar certidão de honorários... PERICO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0464/2014 Processo 10...

Pg. 93. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

Pg. 93. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014 Considerando o Art. 12 da Lei ... 6360/76, a qual dispõe sobre a vigilância sanitária que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos... antes de registrado no Ministério da Saúde‘. (...) Considerando o Art. 19-T da Lei 1...

Pg. 98. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

– DJ:07/03/2005 p. 230 )_ Não obstante, a Lei 6.360/76, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos... motora resultante de meningite bacteriana. 3. A Lei Federal n.º 8.080/90, com fundamento na Constituição da República.... 12, que "nenhum dos produtos de que trata esta Lei, inclusive os importado...

Pg. 130. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/09/2014

POSTERGADA INDEFINIDAMENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. CONSTITUIÇÃO, ART. 37. LEI 6.360/76, ART. 12, § 3º. APELAÇÃO... sanitária, há diploma legal que estabelece o prazo máximo de noventa dias para a concessão do registro (Lei 6.360/76, art.... APOSENTADORIA. ATRASO NA CONCESSÃO. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS ...

Pg. 48. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2014

de junho de 2014, Considerando o art. 12 e o art. 33 e seguintes da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, bem..., resolve: Considerando o art. 12,15 e o art. 33 e seguintes da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, bem como o inciso IX.... 12 e o art. 33 e seguintes da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, ...

Pg. 54. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2014

, considerando o art. 50 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, bem como o inciso VII, do art. 7º da Lei n.º 9.782... e suas alterações, considerando o art. 50 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, bem como o inciso VII, do art. 7º da Lei n.º..., publicada no DOU de 2 de junho de 2014 e suas alterações, co...

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