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29 de maio de 2015
Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Lei 6360/76

Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.

Pg. 2675. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Os artigos 2º, 51 e 53 da Lei n. 6.360/1976, 2º da Lei... se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos arts. 331, §§ 1º e 2º, 332 do CPC, 58, 62, 63, 64 da Lei 4.320/64....BLOQUEIO POR BACEN-JUD. ORDEM DO ART. 11 DA LEI N. 6.830. APLICAÇÃ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1529268 SP 2015/0081001-3

. Os artigos 2º, 51 e 53 da Lei n. 6.360/1976, 2º da Lei n. 9.782/1999 e 1º do Decreto n. 85.878/1981, a despeito... DO STJ. PRECEDENTES. (...) 2. Os artigos 2º, 51 e 53 da Lei n. 6.360/1976, 2º da Lei n. 9.782/1999 e 1º do Decreto n. 85.878...RECURSO ESPECIAL REsp 1529268 SP 2015/0081001-3 RECURSO ESPECIAL 1.529.26...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1527291 SP 2015/0084255-3

" (REsp 1.185.260). 5. Reconhecimento de inconstitucionalidade apenas dos artigos 22, 23, 24, 27 e 28 da Lei n.º 13.756... a decisão" (REsp 1.185.260). 5. Reconhecimento de inconstitucionalidade apenas dos artigos 22, 23, 24, 27 e 28 da Lei n.º... DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal 13.756, de 16 de janeiro de 2...

Pg. 4603. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

da Lei n. 6.360/1976, 2º da Lei n. 9.782/1999 e 1º do Decreto n. 85.878/1981, a despeito da oposição de embargos..., julgado em 12/02/2015, DJe 23/02/2015) Registra-se, também, que não há omissão quanto à apreciação do artigo 9º da Lei...Pg. 4603. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015 DA LEI N. 6.830. APLICAÇ...

Pg. 4669. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

BÁSICA. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. PRECEDENTES. (...) 2. Os artigos 2º, 51 e 53 da Lei n. 6.360.../1976, 2º da Lei n. 9.782/1999 e 1º do Decreto n. 85.878/1981, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foram...", 7º, caput, I, II, XI, da Lei Federal 8.080/90, pois os referidos dis...

Pg. 2335. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/05/2015

na ANVISA. A Lei Federal n. 6.360 /76, ao dispor sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos..., as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, determina, em seu artigo 12, que “nenhum dos produtos de que trata esta Lei... Ministério da Saúde”. O artigo 16 da referida Lei estabelece os requisi...

Pg. 2338. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/05/2015

registrados pela ANVISA, conforme art. 12 da Lei n. 6.360/76. 6º enunciado: A prescrição médica, no tocante à assistência... da Lei n. 9.787/99 c/c art. 3º, XVIII, da Lei n. 6.360/76). 7º enunciado: O usuário do SUS não ostenta direito subjetivo... previstas em lei. ENUNCIADO N. 7. Sem prejuízo dos casos urgentes, vis...

Pg. 2347. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/05/2015

Pg. 2347. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/05/2015 2346 A Lei Federal n. 6.360/76..., determina, em seu artigo 12, que “nenhum dos produtos de que trata esta Lei, inclusive os importados, poderá ser... industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de registrado no Ministério ...

Pg. 2349. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/05/2015

. 6.360/76. 6º enunciado: A prescrição médica, no tocante à assistência farmacêutica, deverá indicar o princípio ativo.... 6.360/76). 7º enunciado: O usuário do SUS não ostenta direito subjetivo de escolha de profissionais e/ou serviços... a saúde, nutricionais e outros destinados à recuperação da saúde não registrados...

Pg. 2358. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/05/2015

na ANVISA. A Lei Federal n. 6.360/76, ao dispor sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos..., as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, determina, em seu artigo 12, que “nenhum dos produtos de que trata esta Lei... Ministério da Saúde”. O artigo 16 da referida Lei estabelece os requisit...

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