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27 de março de 2015
Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Lei 6360/76

Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.

Pg. 470. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

. 6.360/76 e ao artigo 5º da Constituição Federal. A exigência ou dispensa da caução é faculdade inserida no poder geral... prescrito por médico especialista Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Aplicação da Súmula 102 deste Egrégio Tribunal... Comarca: São Paulo Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado D...

Pg. 1061. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

experimental; que essa específica substância sequer poderia ser entregue ao consumo, tendo em vista a Lei 6.360/76... de hipossuficiência Pretensão acolhida, ademais, pelo verbete da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça Benefícios... todo o conteúdo da Lei Federal 1.060/1950, em especial o seu artigo 4º, c...

Pg. 2691. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015

de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação dos suscitados arts. 1º e 12, da Lei n. 6.360/1976. Desse... pressuposto a ensejar a oposição do presente recurso. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Publique-se e intime-se. Brasília (DF), 23 de março de 2015....

Pg. 42. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2015

de junho de 2014. Considerando o art. 12 e o art. 33 e seguintes da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, bem... 6.360 de 23 de setembro de 1976; considerando o art. 7º, XV, da Lei 9.782 de 26 de janeiro de 1999; considerando... como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve...

Pg. 140. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

só. A já citada Lei Federal . 6.360/76 prevê a seguinte penalidade: “Art. 66. A inobservância dos preceitos desta Lei...), ou seja, não está relacionado a um tratamento ambulatorial ou vinculado a uma internação hospitalar. A Lei Federal . 6.360... experimental (Artigo 24 da Lei 6360/76). Neste contexto, o texto c...

Pg. 1664. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

. 3º, XX e XXI, da Lei n. 6.360/1976, com a redação estabelecida pela Lei n. 9.787/1999. Oficie-se o inteiro teor... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0069/2015 Processo 0000882-38.2014.8.26.0400 - Auto de Apreensão em Flagrante... desta sentença à parte requerida. A parte vencida, isenta da taxa judiciária (custas)...

Pg. 1789. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/03/2015

local. 4. Sustenta, ainda, ofensa aos arts. 11o, 2o., 51 e 53 da lei 6.360/76; 1o. 2o., 75 e 78 do decreto 79.094/77; 1o.... da Lei 6.839/80, impõe a obrigatoriedade do registro de empresa e a anotação dos profissionais legalmente habilitados.... da Lei 6.839/80; 10 e 24 da lei 3.820/60 e 1o. do decreto 85.878/81 defe...

Pg. 1791. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/03/2015

., 51 e 53 da Lei 6.360/1976, 2o. da Lei 9.782/1999 e 1o. do Decreto 85.878/1981, a despeito da oposição de embargos...

Pg. 1937. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/03/2015

DO STF. O agravante apontou ofensa aos arts. 6º, parágrafo único, 10, 12, 80, I e II, e 87 da Lei n. 6.360/76, bem...

Pg. 2622. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/03/2015

dos arts. 12 da Lei n. 6.360/76 e 19-T da Lei n. 12.401/2011. Aponta divergência jurisprudencial. Apresentadas as contrarrazões... da responsabilidade solidária entre os entes federados, nos termos dos artigos 192 e 23, II, da CF. "Art 23 é competência comum da União... vigência a um dos direitos fundamentais do cidad...

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