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24 de maio de 2016
Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Lei 6360/76

Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.

Andamento do Processo n. 1000708-34.2015.8.26.0252 - Reexame Necessário - 23/05/2016 do TJSP

(art. 12, Lei 6.360/76). Arbitrou os honorários do advogado dativo em 100%, determinando a expedição de certidão no...Andamento do Processo n. 1000708-34.2015.8.26.0252 - Reexame Necessário - 23/05/2016 do TJSP 1000708.... 3º, Lei 9.787/99), e por último, a existência de registro junto ao Ministério da Saúde ...

Andamento do Processo n. 0614336-13.2016.8.04.0001 - Petição - Liminar - 23/05/2016 do TJAM

ANVISA, nos termos do art. 12 da Lei 6.360/76, senão vejamos: Art. 12. Nenhum dos produtos de que trata esta Lei... da Lei 6.360/76, conforme expressamente declarado pela autora às fls. 16/20, in verbis: Art. 24. Estão isentos... da isenção de registro fármaco prevista no art. 24 da Lei 6.360/76, ainda encontr...

Andamento do Processo n. 1001098-73.2016.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/05/2016 do TJSP

de todas as etapas previstas pela Lei 6.360/76, pois apenas foram realizados testes pré-clínicos, sendo necessário o percurso...Andamento do Processo n. 1001098-73.2016.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/05/2016 do TJSP... criticado por conta da falta de comprovação científica de sua eficácia. A p...

Andamento do Processo n. 1001287-51.2016.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/05/2016 do TJSP

de todas as etapas previstas pela Lei 6.360/76, pois apenas foram realizados testes pré-clínicos, sendo necessário o percurso...Andamento do Processo n. 1001287-51.2016.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/05/2016 do TJSP... criticado por conta da falta de comprovação científica de sua eficácia. A p...

Andamento do Processo n. 1001316-04.2016.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/05/2016 do TJSP

de todas as etapas previstas pela Lei 6.360/76, pois apenas foram realizados testes pré-clínicos, sendo necessário o percurso...Andamento do Processo n. 1001316-04.2016.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/05/2016 do TJSP... por conta da falta de comprovação científica de sua eficácia. A própria Lei...

Andamento do Processo n. 1001554-23.2016.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/05/2016 do TJSP

de todas as etapas previstas pela Lei 6.360/76, pois apenas foram realizados testes pré-clínicos, sendo necessário...Andamento do Processo n. 1001554-23.2016.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/05/2016 do TJSP... criticado por conta da falta de comprovação científica de sua eficácia. A própria Lei ...

Andamento do Processo n. 1001555-08.2016.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/05/2016 do TJSP

de todas as etapas previstas pela Lei 6.360/76, pois apenas foram realizados testes pré-clínicos, sendo necessário o percurso...Andamento do Processo n. 1001555-08.2016.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/05/2016 do TJSP... criticado por conta da falta de comprovação científica de sua eficácia. A p...

Andamento do Processo n. 1001557-75.2016.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/05/2016 do TJSP

de todas as etapas previstas pela Lei 6.360/76, pois apenas foram realizados testes pré-clínicos, sendo necessário o percurso...Andamento do Processo n. 1001557-75.2016.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/05/2016 do TJSP... criticado por conta da falta de comprovação científica de sua eficácia. A p...

Andamento do Processo n. 1001558-60.2016.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/05/2016 do TJSP

de todas as etapas previstas pela Lei 6.360/76, pois apenas foram realizados testes pré-clínicos, sendo necessário o percurso...Andamento do Processo n. 1001558-60.2016.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/05/2016 do TJSP... criticado por conta da falta de comprovação científica de sua eficácia. A p...

Andamento do Processo n. 1001561-15.2016.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/05/2016 do TJSP

previstas pela Lei 6.360/76, pois apenas foram realizados testes pré-clínicos, sendo necessário o percurso...Andamento do Processo n. 1001561-15.2016.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/05/2016 do TJSP... por conta da falta de comprovação científica de sua eficácia. A própria Lei 13.269/16, sancion...

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