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28 de agosto de 2014
Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Lei 6360/76

Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.

Senado

Senado -

Lei pode tornar obrigatória advertência em rótulos sobre existência de fenilalanina

alterava o Decreto-Lei 986/1969, que institui normas básicas sobre alimentos, e a Lei 6.360/76 , que dispõe...Lei pode tornar obrigatória advertência em rótulos sobre existência de fenilalanina Está pronto para ser votado... Humberto Costa (PT-PE) ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 107/2008 . A proposta torna obrigatór...

Pg. 2157. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

, a Lei 6.360/76 estabelece que os medicamentos, as drogas e insumos farmacêuticos (art.1º), inclusive importados, não podem... DA SILVA - DIRETOR DO SETOR DE PONTUAÇÃO DO 13o CIRETRAN DE PIRACICABA/SP - Ordem 2014/013698 Vistos. Alega o impetrante... - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA - Ordem 2014/014301 Vi...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1372951 RS 2013/0089781-9

. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. PODERES DE INVESTIGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.º 75⁄93. ART. 4.º.... MINISTÉRIO PÚBLICO. PODERES DE INVESTIGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.º 75⁄93. ART. 4.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO... PÚBLICO. PODERES DE INVESTIGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.º 75⁄93. ART. 4.º, PARÁGRAFO ÚNICO...

Pg. 116. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

, o que afrontaria o artigo 10, da Lei n 6.360/76, o artigo 11, do Decreto n 79.094/77 e o artigo 1, par. 1, da Portaria SVS/MS 722... prevista no artigo 10 , da Lei n 6360/1976 e no artigo 11, do Decreto n 79.094/77. Com a instauração do processo... na dívida ativa sob 80.6.06.056767-87, nos termos do art. 269, IV ...

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 27/08/2014

, correspondente à apresentação do Alvará ou Licença Sanitária expedido pela Vigilância Estadual, exigido pela Lei Federal 6.360/76... (art. 2º), Decreto Federal 79.094/77 (art. 2º) e Portaria Federal 2.814/98. 3) Não tendo a apelada-impetrante...) e Desembargador CARMO ANTÔNIO (Presidente). Macapá (AP), 19 de ag...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50211995320144040000 5021199-53.2014.404.0000

ou a alteração de determinada fórmula (art. 6º da Lei 6.360/76). A finalidade, portanto, do registro perante a autoridade é... a alteração promovida no art. 527, inc. II, do CPC pela Lei n.º 11.187, de 19 de outubro de 2005, e sim processado... dos arts. 17 e 18 da Lei 8.080/90, os quais se transcreve: Art. 17. ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50174555020144040000 5017455-50.2014.404.0000

ou a alteração de determinada fórmula (art. 6º da Lei 6.360/76). A finalidade, portanto, do registro perante a autoridade é.... Afirma, ainda, a aplicabilidade da Lei 8.080/90 ao caso em tela. Alega a existência de perigo da demora, na medida..., da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50211995320144040000 5021199-53.2014.404.0000

. 6º da Lei 6.360/76). A finalidade, portanto, do registro perante a autoridade é "garantir que sejam entregues à... de determinada fórmula (art. 6º da Lei 6.360/76). A finalidade, portanto, do registro perante a autoridade é "garantir..., inc. II, do CPC pela Lei n.º 11.187, de 19 de outubro de 2005, e sim proce...

Pg. 3546. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

e negativa de vigência "ao disposto na Lei 9.787/99, que deu nova redação ao artigo 3º, XVIII a XXIII, da Lei 6.360/76". É...

Pg. 664. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

em desconformidade com a Lei 6.360/76. Nesse sentido: Plano de saúde Tratamento quimioterápico Medicamento importado experimental... médica são regulados pela Lei 9656/98. Os contratos regulados por essa lei devem garantir a cobertura dos tratamentos... de garantia decorrente da lei ou do contrato, sendo vedada ...

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