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Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Lei 6360/76

Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.

Pg. 6204. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016

. 6.360/1976, 10 da Lei n. 6.437/1976, 51 e 54 do CDC e 535 do CPC/1973. Sustentou, em síntese, falta de prestação...), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente alegou ofensa aos arts. 10 da Lei n. 9.656/1998, 12 e 66 da Lei n...): "Nesse contexto, não se justifica a recusa da operadora ré. calcada na pr...

Andamento do Processo n. 0001095-72.2016.403.6115 - 29/08/2016 do TRF-3

tautológica e apenas simbólica, pois o art. 24 da Lei 6.360/1976 já isentava de registro as substâncias emuso experimental... provisória. Por isso, adoto as.Não há amparo legal à pretensão da parte autora.Não se diga que a Lei 13.269/2016... institui obrigação de fornecer a fosfoetanolamina a quemnecessita. A le...

Andamento do Processo n. 0001433-46.2016.403.6115 - 29/08/2016 do TRF-3

tautológica e apenas simbólica, pois o art. 24 da Lei 6.360/1976 já isentava de registro as substâncias emuso... denegar a tutela provisória. Por isso, adoto as.Não há amparo legal à pretensão da parte autora.Não se diga que a Lei ... a incompetência absoluta do Juízo, a suspensão da tutela por lei e pelos Tribun...

Andamento do Processo n. 0001747-89.2016.403.6115 - 29/08/2016 do TRF-3

e apenas simbólica, pois o art. 24 da Lei 6.360/1976 já isentava de registro as substâncias emuso experimental... provisória. Por isso, adoto as.Não há amparo legal à pretensão da parte autora.Não se diga que a Lei 13.269/2016 institui... obrigação de fornecer a fosfoetanolamina a quemnecessita. A lei apenas dis...

Andamento do Processo n. 981.994 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/08/2016 do STF

jurídica objeto deste processo, dirimiu a questão com fundamento em legislação infraconstitucional (Leis 6.360/76... 9.782/09, art. 8º, e 6.360/76, artigos 12 e 25, que atribuem, respectivamente, à Agência o dever de regulamentar... pelo E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, está assim ementado : “ADMINISTR...

Andamento do Processo n. 2016/0224780-4 - Agravo / Recurso Especial - 29/08/2016 do STJ

de remédio genérico (art. 30 da Lei n. 9.787/99 c/c art. 30, XVIII, da Lei n. 6.360/76), sob pena de injustificada... de medicamento na ANVISA é demonstrativo de sua eficácia, haja vista que, nos termos do art. 16, li, da Lei n. 6.360... ESPECIAL 972.940 - MG (2016/0224780-4) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGR...

Andamento do Processo n. 2016/0182248-2 - Agravo / Recurso Especial - 29/08/2016 do STJ

de dissídio jurisprudencial, a existência de violação aos artigos 10 , inciso I , da Lei 9.656 /98; 16 e 66 da Lei 6.360... ESPECIAL 950.149 - SP (2016/0182248-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : UNIMED PAULISTANA SOC... /76; 39 , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor ; e 186 , 884 e ...

Andamento do Processo n. 0005053-55.2016.8.17.0000 do dia 29/08/2016 do DJPE

constantes violam a Lei 6360/1976, que trata da vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas... Júnior Agravo de instrumento 0436559-9 - Comarca do Recife Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo. Agravado: Wanessa... Ferreira de Lima. DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de agravo de instrumento e...

Pg. 6039. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2016

n. 9.787/99 c/c art. 30, XVIII, da Lei n. 6.360/76), sob pena de injustificada oneração do SUS"; b) "há necessidade... demonstrativo de sua eficácia, haja vista que, nos termos do art. 16, li, da Lei n. 6.360/11976, que dispõe sobre a Vigilância..., ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei" (ENUNCIADO N....

Pg. 7218. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2016

aos artigos 10, inciso I, da Lei 9.656/98; 16 e 66 da Lei 6.360/76; 39, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; e 186, 884...

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