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23 de novembro de 2014
Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Lei 6360/76

Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.

Pg. 37. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

de 2014, e suas alterações, considerando o art. 7º da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando o Laudo..., e suas alterações, considerando o art. 23 da Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977; considerando o Laudo de Análise Fiscal... DE TRABALHO MÉDICO  DIGES  Pelo conhecimento e não provimento do Recurso,...

Pg. 290. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2014

obstante a negativa de renovação de matrícula de aluno inadimplente encontre previsão no art. 5º , da Lei 9.870 /99, no... 6.360 /76. DEMORA INJUSTIFICADA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA, MORALIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO... expressamente prevista no art. 4º , inciso XXI , da Lei Complement...

Pg. 291. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2014

NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PRAZO. § 3º DO ART. 12 DA LEI 6.360 /76. DEMORA INJUSTIFICADA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS..., da Carta Constitucional e na Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. 4. Agravo de instrumento a que se dá parcial... honorários de sucumbência em decorrência de sua atuação está expressamente p...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140213026 SC 2014.021302-6 (Acórdão)

podendo ser relevado em situações muito excepcionais, segundo disposto nas Leis n.º 6.360/76 e 9.782/99 (hipótese... óbice ao seu fornecimento, não se cogitando de ofensa ao artigo 3º da Lei n. 9.787/1999. Já assentou o Supremo Tribunal... art. 196 da Lei Fundamental do Estado, consistente na obrigação de assegurar, a...

Pg. 28. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 20/11/2014

da Lei Federal 6.360, de 23 de setembro de 1976, desde que a mercadoria tenha sido recebida de estabelecimento situado... do registro da mercadoria junto ao órgão público regulador de que trata o art. 12 da Lei Federal 6.360, de 1976; 3...

Pg. 112. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/11/2014

DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. PRAZO. LEI 6.360/76, ART. 12, § 3º... EXTEMPORÂNEA. ALUNA INADIMPLENTE. NEGOCIAÇÃO DO DÉBITO. MENSALIDADES EM ATRASO. LEI N. 9.870/1999, ART. 5º. MANDADO... a de que, ainda que a negativa de renovação de matrícula de aluno inadi...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140311683 SC 2014.031168-3 (Acórdão)

. IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO PELO ESTADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 12 E 18 DA LEI N. 6.360/1976. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados... vedação do fornecimento do remédio. Os arts. 12 e 18 da Lei n. 6.360/1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária... fornecer fármaco que não possua registro na ANVISA . A Lei Fed...

Pg. 54. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/11/2014

de 2 de junho de 2014 e suas alterações, considerando o art. 50 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, bem... e suas alterações, considerando o art. 50 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, bem como o inciso VII, do art. 7º..., considerando o art. 50 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, bem como o...

Pg. 42. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/11/2014

o art. 7º da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando os Laudos de Análise Fiscal de amostra única n.º... de assistência social; Considerando o Decreto 8.242, de 23 de maio de 2014, que regulamenta a Lei 12.101, de 27 de novembro... o Decreto 8.242, de 23 de maio de 2014, que regulamenta a Lei ...

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/11/2014

, o Presidente do Senado à época assinou Decreto que alterou a Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, que tão somente dispunha.... PROJETO DE LEI 3251/2014 OBRIGA EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO A REALIZAREM TESTE DE BAFOMETRO EM SEUS MOTORISTAS... de meus pares para aprovar este projeto que vem em benefício da po...

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