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30 de julho de 2015
Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Lei 6360/76

Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.

Pg. 51. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 30/07/2015

da Secretaria de Vigilância Sanitária do Min. da Saúde; Lei Federal 5.991, de 17 de dezembro de 1973; Lei Federal 6360..., de 23 de setembro de 1976. MÉDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA Propedêutica da gravidez. Desenvolvimento morfológico... ao preparo de formas farmacêuticas. Código de ética da profissão farmacêut...

Pg. 4678. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

, 16 , 17 e 18 da Lei 6.360 /76; art. 273 do CPC ; art. 2º, 7º e 6º da Lei 8.080/90)”. O Estado da Bahia, às fls. 391... de custas processuais em face do que dispõe o art. 4º da Lei 9.289 /96. Condeno, entretanto, o Estado da Bahia, a União..., recentemente introduzidos na Lei 8.080/90”; d) “o medicamento antine...

Pg. 4684. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

Pública fornecer fármaco que não possua registro na ANVISA. A Lei Federal n. 6.360 /76, ao dispor sobre a vigilância sanitária... , que “nenhum dos produtos de que trata esta Lei, inclusive os importados, poderá ser industrializado, exposto à venda... ou entregue ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde”....

Pg. 4687. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

, da Lei n. 6.360 /76). 7º enunciado: O usuário do SUS não ostenta direito subjetivo de escolha de profissionais... n. 6.360 /76. 6º enunciado: A prescrição médica, no tocante à assistência farmacêutica, deverá indicar o princípio... para a saúde, nutricionais e outros destinados à recuperação da saúde não registrados ...

Pg. 4702. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

na ANVISA. A Lei Federal n. 6.360 /76, ao dispor sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas..., os insumos farmacêuticos e correlatos, determina, em seu artigo 12 , que “nenhum dos produtos de que trata esta Lei... Ministério da Saúde”. O artigo 16 da referida Lei estabelece os requis...

Pg. 4704. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

registrados pela ANVISA, conforme art. 12 da Lei n. 6.360 /76. 6º enunciado: A prescrição médica, no tocante à assistência... da Lei n. 9.787 /99 c/c art. 3º , XVIII, da Lei n. 6.360 /76). 7º enunciado: O usuário do SUS não ostenta direito...

Pg. 4705. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

. Nos termos do art. 16 , II , da Lei n. 6.360 /1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, o registro de drogas, medicamentos... experimental, ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei. ENUNCIADO N. 7. Sem prejuízo dos casos urgentes..., visando respeitar as competências do SUS definidas em lei para o ...

Pg. 4706. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

. 3º da Lei n. 9.787 /99 c/c art. 3º , XVIII, da Lei n. 6.360 /76), sob pena de injustificada oneração do SUS”; b) “há... (Súmula 421/STJ). Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa. Brasília, 23 de julho de 2015. DESEMBARGADOR FEDERAL...

Pg. 4715. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

na ANVISA. A Lei Federal n. 6.360 /76, ao dispor sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos... esta Lei, inclusive os importados, poderá ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de registrado no... Ministério da Saúde”. O artigo 16 da referida Lei estabelece os requisito...

Pg. 4717. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

, conforme art. 12 da Lei n. 6.360 /76. 6º enunciado: A prescrição médica, no tocante à assistência farmacêutica, deverá... /99 c/c art. 3º , XVIII, da Lei n. 6.360 /76). 7º enunciado: O usuário do SUS não ostenta direito subjetivo de escolha... experimental, ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei; b.3)...

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