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13 de fevereiro de 2016
Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Lei 6360/76

Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.

DOUInforme edição especial 21 dez. 2015 a 6 jan. 2016

.   MEDIDA PROVISÓRIA N. 705, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 Altera a Lei 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe... Complementar 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei 9.496, de 11 de setembro de 1997, e dá... na Lei 13.210, de 22 de dezembro de 2015. Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 21, quarta-feira,...

TRF-3ª - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CONCEDE LIMINAR PARA TRATA DOENTE COM CÂNCER COM FOSFOTENOLAMINA SINTÉTICA

que a própria Lei 6.360/76, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, dispensa a necessidade de registro em situações...

TRF-3ª - Juizado Especial Federal concede liminar para trata doente com câncer com fosfotenolamina sintética

que a própria Lei 6.360 /76, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, dispensa a necessidade de registro em situações...

Senado

Senado -

CAS votará aprimoramento no controle de qualidade de insumos farmacêuticos

–AM). Segundo a relatora, o PLS 172/2012 acrescenta à Lei 6.360/1976 (que regula o controle de medicamentos, insumos... no setor e incrementar a defesa da saúde da população. A proposta altera ainda a Lei 5.991/1973 (que regula... votar na quarta-feira (3) o projeto de lei (PLS 172/2012) do senador Walter Pinheir...

COAD

COAD -

Juizado especial federal concede liminar para tratar doente de câncer com fosfoetanolamina sintética

federal também ressalta que a própria Lei 6.360/76, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, dispensa a necessidade...

Justiça manda USP forneçer "cápsula contra o câncer" a mulher de 41 anos

6.360/76, que dispõe sobre a vigilância sanitária, dispensa a necessidade de registro em situações excepcionais. Para... , popularmente conhecida como maconha, para tratamento de epiléticos”. O juiz federal também ressalta que a própria Lei...

Bernardo Rucker

Bernardo Rucker -

Fosfoetanolamina, tempo, vida e a indústria farmacêutica.

e da Lei 6.360/76. Contudo há hipóteses em que a necessidade de registro é afastada pela própria lei, conforme dispõe... o artigo 24, da Lei 6.360/76 que assim disciplina: “Estão isentos de registro os medicamentos novos, destinados... de medicamentos é a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), na for...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/01/2016

respaldo nas Leis nºs 5.991/73 e 6.360/76, razão pela qual não pode ser oposta às farmácias de manipulação no que concerne à... EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANVISA N.º 67/2007 - VEDAÇÃO À... MANIPULAÇÃO, EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE COSMÉTICOS E PRODUTOS FI...

Pg. 104. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

de 1999, que altera a Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece... os demais efeitos da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, do Decreto 79.094, de 5 de janeiro de 1977, e legislação correlata... Temporário Item V, abaixo relacionados: Processo 08000.029438/2...

Pg. 42. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

podendo ser relevado em situações muito excepcionais, segundo disposto nas Leis n. 6.360 /76 e 9.782 /99 (hipótese...

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