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17 de abril de 2014
Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Lei 6360/76

Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.

Pg. 1699. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

doméstico. (...) Art. 67. Para os fins da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e deste Regulamento são equipados..., armazenados, expedidos ou distribuídos, obedecido ao disposto na Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, e neste Regulamento... a regra do artigo 27 da Lei Federal 8666/93. Prazo de cinco dias, concedido para a entrega do produto, que não se enquadra...

Pg. 2833. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

: [...] Por sua vez, a Lei n 6.360/76 "dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas... de raciocínio, vejo que a matéria é totalmente disciplinada pela Lei Federal n 5.991/73 (Dispõe sobre o Controle Sanitário..., inequívoco que a Resolução RDC 67 de 08.10.2007 ultrapassou seu poder regulamentar, incorrendo na seara da ilegalidade...

Pg. 1644. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

. / Diante da clareza do enunciado das ações previstas no art. 2.º, da Lei 6360/1976, em confronto com a atividade... ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude lei' / Os patronos da agravante cuidaram de diligenciar..., por todos os meios, toda a legislação que seria aplicável . A única resposta positiva recebida encontra-se estampada na Lei Municipal...

Pg. 1674. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

. 37. LEI 6.360/76, ART. 12, § 3º. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação contra sentença denegatória... a concessão do registro (Lei 6.360/76, art. 12, § 3º). 5. "Verificada a demora injustificada, correta a estipulação... CONSTITUCIONAIS. ART. 49 DA LEI 9.784/99. 1. Ao processo administrativo devem ser aplicados os princípios constitucionais...

Pg. 431. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

79.094/77 e 3º da Lei 6.360/76, de modo que seria desnecessário o registro no órgão de vigilância sanitária, previsto... DESENGRAXANTE sem registro no Ministério da Saúde, conforme arts. 12 da Lei 6.360/76 e 14 do Decreto 79.094/77. Nesse sentido... de qualquer dispositivo legal.A incidência da taxa SELIC encontra amparo em lei, não havendo inconstitucionalidade nesse proceder...

Pg. 432. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

, importados, exportados, armazenados, expedidos ou distribuídos, obedecido ao disposto na Lei no 6.360, de 23 de setembro... decreto, bem como 1º e 12 da referida lei. Dispõem os artigos 1º, 3º e 12 da Lei 6.360/76:Art. 1º - Ficam sujeitos às... 6.360/76, de modo que seria desnecessário o registro no órgão de vigilância sanitária previsto no art. 14 do mencionado...

Pg. 434. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

, configuram infrações graves ou gravíssimas, segundo os termos da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, as seguintes... de vigilância sanitária sem observância do disposto na Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, neste Regulamento... 6.360/76. Daí já se vê a inocuidade no exercício do poder regulamentar pelo Executivo, pois em nada acrescenta...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50078091620144040000 5007809-16.2014.404.0000

disposto nas Leis n.º 6.360/76 e 9.782/99 (hipótese de vedação legal). Outrossim, a prestação pode não estar inserida...-se a assistência farmacêutica. O art. 6º, inc. I, alínea "d", da Lei n.º 8.080/90 expressamente inclui, no campo... ou os grupos de beneficiários.   A Lei 8.080/90, dispondo sobre a organização e funcionamento dos serviços de saúde...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50078091620144040000 5007809-16.2014.404.0000

e individual, só podendo ser relevado em situações muito excepcionais, segundo disposto nas Leis n.º 6.360/76 e 9.782/99... excepcionais, segundo disposto nas Leis n.º 6.360/76 e 9.782/99 (hipótese de vedação legal). Outrossim, a prestação pode.... 6º, inc. I, alínea "d", da Lei n.º 8.080/90 expressamente inclui, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde...

Pg. 82. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/04/2014

DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA. PRAZO. LEI 6.360/76, ART... fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999...

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