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20 de setembro de 2014
Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Lei 6360/76

Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.

Pg. 243. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

legal (art. 10, V, da Lei 9.656/98). Demais disso, o art. 12 da Lei 6.360/76 veda a entrega ao consumo.... 10 n. V) e a Lei 6.360/76 proíbe a importação de medicamentos ou drogas sem prévia aprovação dos órgãos competentes..., a Lei 9.656/98 autoriza expressamente a exclusão de cobertura de medicamentos im...

Pg. 690. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

importação de medicamento em desconformidade com a Lei 6.360/76. Nesse sentido: “Plano de saúde Tratamento.... Os planos e seguros de assistência médica são regulados pela Lei 9656/98. Os contratos regulados por essa lei devem... da lide somente é admissível nos casos de garantia decorrente da lei ou do contrato...

Pg. 2775. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

ao acionamento do art. 273 do Código de Processo Civil. É que o art. 10 da L. 6360/76 veda a importação de medicamentos... Unibanco S/A. - CARLOS AVELINO DA SILVA - Vistos. Fls. 37: porque o critério territorial é adotado, pela Lei de Organização... arrendamento mercantil, o que qualifica, em tese, a rescisão do contr...

Pg. 1081. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

, da Lei 12.016/09, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, no caso... últimas declarações de renda ou holetites; b) comprovar que o medicamentos solicitado está registrado na ANVISA (Lei ... 6.360/76, art. 12 ); c) informar qual é a medicação disponibilizada pela ...

Pg. 1083. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

ou holetites; b) comprovar que o medicamento solicitado está registrado na ANVISA (Lei 6.360/76, art. 12 ); c) comprovar.... Portanto, nos termos do julgado proferido pelo colendo STF sobre o tema (Ag Rg na STA 175/CE, j. 17.03.2010), por ora..., da Lei 9.494/97 c.c art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/09 (que revogou a...

Pg. 3346. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

recorrente aponta violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC; 1 , 2 , 51 e 53 da Lei6.360/76; 1 , 2 , 75 e 78 do Decreto n...° 79.094/77; 1° da Lei n° 6.839/80; 10 e 24 da Lei n° 3.820/60; 1 do Decreto 85.878/81. Para tanto, sustenta que: (I...

Pg. 56. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2014

de junho de 2014, e suas alterações, considerando os arts. 7º e 12 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando..., leia-se: Período de validade desta renovação: 11/02/2004 a 10/02/2007." "Item 23: No item 2.180 da Resolução 3... o art. 7º, XV, da Lei 9.782 de 26 de janeiro de 1999; considerando a co...

Pg. 135. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

, sob o fundamento de ter sido protocolizado fora do prazo, nos termos do art. 12, 5º, da Lei n.º 6360/76. Acrescenta que, em 21/09... que a instruem (05), nos termos do art. 6º, da Lei n.º 12.016/2009. Após, notifiquem-se as autoridades impetradas para ciência... judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do ...

Pg. 2352. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

, os quais não possuem registro na ANVISA. Em que pese a enfermidade do autor, a Lei 6.360/76 estabelece que os medicamentos...-94.2014.8.26.0451 - Procedimento Ordinário - Índice da URV Lei 8.880/1994 - DIRCE LOPES DE MORAES - Ordem 2014/008539... 2014/013700 Vistos. Em complemento ao despacho retro, defiro os ...

Pg. 30. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/09/2014

estadual 45.695-2001, Decreto estadual 46.074-2001, Lei federal 6360-76, Lei estadual 10.083-98, Decreto estadual ... 46.074-2001, Lei federal 6360-76, Lei estadual 10.083-98, Decreto estadual 47.168/2002, que aprovou as normas... nos arts. 34 a 37 da Lei federal 8.666-93 e Decreto estadual /2002, bem como est...

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