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06 de maio de 2016
Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Lei 6360/76

Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.

Pg. 95. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/05/2016

Colegiada - RDC 46, de 22 de outubro de 2015, considerando o artigo 7º da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976... desta, conforme os Termos da Resolução Normativa - RN 89, de 15 de fevereiro de 2005 e RN 46, de 04 de setembro..., no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria 5.903, ...

Andamento do Processo n. 0002439-89.2015.8.08.0056 - Recurso Especial - 05/05/2016 do TJES

, como apregoa o art. 12, caput, da Lei 6.360/76: Art. 12 - Nenhum dos produtos de que trata esta Lei, inclusive... profissionais da área da saúde, a exemplo do cirurgião-dentista (Lei 5.081/66), do enfermeiro (Lei 7.498/86) e, por óbvio..., dos médicos (Lei 12.842/13), assim intitulados os graduados em cur...

Andamento do Processo n. 0006385-50.2015.403.6100 - 05/05/2016 do TRF-3

da Lei 6.360/76.Após, tornem conclusos.Intime-se. Seção Judiciária do Estado de São Paulo Subseção Judiciária de São... Paulo 7ª Vara Cível DRA. DIANA BRUNSTEIN Juíza Federal Titular Bel. LUCIANO RODRIGUES Diretor de Secretaria Expediente 7606 Procedimento Ordinario...

Andamento do Processo n. 0000236-17.2016.4.03.6322 - 05/05/2016 do TRF-3

art. 24 da Lei 6.360/76 (que faz referência a medicamento destinado a uso experimental) ou no art. 196... da Constituição. É certo que a Presidência da República sancionou recentemente a Lei 13.269/2016, que autoriza "a produção... aos usos de que trata esta Lei, independentemente de registro sanitário, emcaráte...

Andamento do Processo n. 0000876-14.2016.4.03.6324 - 05/05/2016 do TRF-3

e transpôs a fiscalização das normas de vigilância sanitária previstas na Lei 6.360 /76. A “fosfoetanolamina sintética... experimental da FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099 /95. Decido... química não esta disponível para venda. Coma edição da Lei n.º 13.269 /2...

Andamento do Processo n. 0000522-86.2016.4.03.6324 - 05/05/2016 do TRF-3

-científicas e transpôs a fiscalização das normas de vigilância sanitária previstas na Lei 6.360/76. A “fosfoetanolamina... ao uso experimental da FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95..., pois a substância química não esta disponível para venda. Coma edição da...

Andamento do Processo n. 0000295-96.2016.4.03.6324 - 05/05/2016 do TRF-3

técnico-científicas e transpôs a fiscalização das normas de vigilância sanitária previstas na Lei 6.360/76... se submeter ao uso experimental da FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099... eventual decisão favorável, pois a substância química não esta disponível par...

Andamento do Processo n. 0044467-70.2015.4.02.5101 - 05/05/2016 do TRF-2

a sua dispensação. Isto porque à Administração Pública é vedado fornecer fármaco que não possua registro na ANVISA (Lei 6.360/76, art... DE JANEIRO 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro ORDINÁRIA/OUTRAS 0044467-70.2015.4.02.5101 (2015.51.01.044467-2) Autor... de Janeiro, 02 de maio de 2016. (assinado eletronicamente d...

Pg. 53. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/05/2016

de outubro de 2015: considerando os arts. 6º, 10 e 12 da Lei 6.360 de 23 de setembro de 1976; considerando o art. 7º, XV... de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei 8.142..., da Lei 9.782 de 26 de janeiro de 1999; considerando a constataç...

Pg. 263. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 05/05/2016

que primo icto oculi impede que seja a substância entregue a consumo, como apregoa o art. 12, caput, da Lei 6.360/76: Art. 12... 273, do CPC, no art. 3º, parágrafo único da Lei 8.080/90, bem como os direitos estabelecidos nos artigos 1º, inciso... - Nenhum dos produtos de que trata esta Lei, inclusive os importa...

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