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03 de setembro de 2015
Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Lei 6360/76

Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.

Pg. 58. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015

com o objetivo de propaganda, publicidade ou promoção (fl. 118v). Esclarece, ainda, que a Lei 6.360/76, em seu artigo 58.../127 (notificações 09-0430/2013 e 943/2014), a Autora foi notificada para que suspendesse imediatamente a publicidade... de infração 1260, em 13/02/2014 (fl. 132v), e o auto de infração n...

Pg. 4223. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2015

º da Lei 9.782/99; 12, 13, 14 e 15 da Lei 6.360/76; 6º, 8º, 10 e 12 do CDC e 186 e 927 do Código Civil. Aduz que "não é...

Pg. 4224. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2015

da Lei 6.360/76, momento em que é aferido se o produto atende as exigências para o fim a que se destina. Após...

Pg. 3361. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

. LEI 6.360/1976. LIMITAÇÕES. OFENSA À PORTARIA SVS/MS 59/1996. NÃO-CABIMENTO. (...) 5. A Portaria SVS/MS 59/1996 é norma..., em regra, desprovida de status de lei federal. Precedente do STJ. 7. Ressalvada a hipótese de decretos federais, não cabe..., Instrução Normativa, ou quaisquer outros atos normativos que não se ...

Pg. 3767. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Os artigos 2º, 51 e 53 da Lei n. 6.360/1976, 2º da Lei n. 9.782/1999 e 1º... aos arts. 47, 50, 757, do CPC, 1º a 6º da LICC, 3º, § 3º, da Lei 8.100/90, 5º, da Lei 10.150/00, pois os referidos... DO ART. 11 DA LEI N. 6.830. APLICAÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE P...

Pg. 3326. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

com fundamento no artigo 3º, “caput”, do Decreto-Lei . 911/69. Cite(m) o(s) réu(s) para pagar(em) a integralidade da dívida... (DL . 911/69, artigo 3º. § 2º, com a redação da Lei . 10.931/04), e apresentar(em) defesa, no prazo de 15 (quinze... - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar com fundamento no artig...

Pg. 29. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/09/2015

de Vigilância Sanitária -ANVISA, em observância ao disposto no § 1º do art. 12 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, e no art... destinados exclusivamente à exportação. (Redação dada pela Lei 12.546, de 2011)  100.000,00  293.545,15  10  Anuência para.... 1º da Lei 11.972, de 6 de julho de 2009. PORTARIA I...

Pg. 66. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/09/2015

, 59 e 67, I, da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando o art. 7º, XV, da Lei 9.782 de 26 de janeiro... 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando o comunicado de recolhimento voluntário de 17/08/2015, da detentora... Colegiada - RDC 29, de 21 de julho de 2015, publicada no DOU de 23 de julho d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1348280520118060001 CE 0134828-05.2011.8.06.0001

-se-á em Leucemia Aguda, com risco de morte. Com efeito, a Lei 6.360 /76, que trata acerca das normas de vigilância... de Vigilância Sanitária), criada pela Lei 9.782 /99, tem como finalidade a proteção da saúde da população por intermédio... a ser cumprido, nos termos da Lei ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO T...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10125681320148260011 SP 1012568-13.2014.8.26.0011

, “uma vez que o art. 10 da Lei 6.360 /76, que exige tal TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo autorização, somente.... 6.360 /76), quando o comando maior aponta para a indispensabilidade do cuidado à saúde e à vida” [Agravo Regimental ... Paulo Registro: 2015.0000640593 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutido...

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