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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Lei 6360/76

Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.

Pg. 4994. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016

, §§ 3º e 4º, do CDC, 10, V, da Lei n. 9.656/1998, 12 e 66 da Lei n. 6.360/1976 e 10, V, da Lei n. 6.437/1976, sustentando... EM RECURSO ESPECIAL 983.615 - SP (2016/0243455-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : AMIL ASSISTÊNCIA...) contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por inexi...

Andamento do Processo n. 0010401-54.2016.8.17.0000 do dia 26/09/2016 do DJPE

Devolução : 23/09/2016 11:00 Local: Diretoria Cível 4ª Câmara Cível Agravo de Instrumento 0451528-0 Agravante: Sul... tipificado como infração de natureza sanitária, previsto na Lei n. 6.360, art. 66, pois isso significaria, em última... da Lei 9.656/98. Súmula n. 469 do STJ. 2. O objeto do litígio é o reconhecimen...

Andamento do Processo n. 0018535-29.2016.403.6100 - 26/09/2016 do TRF-3

, produtores de medicamentos e insumos sujeitos à Lei no 6.360 , de 23 de setembro de 1976, à vista do interesse da saúde... do regulamento, o valor das taxas instituídas:V -no art. 23 da Lei 9.782 , de 26 de janeiro de 1999.(...) 1o... da sua majoração.A Lei 9.782 /99 define o Sistema Nacional de Vigilância Sani...

Andamento do Processo n. 0013990-81.2014.403.6100 - 26/09/2016 do TRF-3

da Saúde e será desde logo averbada no registro, nos termos do artigo 13 da Lei n. 6.360 /76.Após o registro houve troca... do artigo 12 do CDC , quanto pelo artigo 13 da Lei n. 6.360 /76.Ao constatar denúncias sobre próteses, a ANVISA tomou as medidas...), que responde independentemente de culpa, de acordo como artig...

Andamento do Processo n. 0023049-46.2011.403.6182 - 26/09/2016 do TRF-3

2.190-34, de 2001).(...). Por outro lado, prescreve o art. 59, da Lei n.º 6.360/1976, ipsis verbis:Art. 59. Não poderão... definido pelo 1º do art. 6º e pelos arts. 15 a 18 da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, executado por instituições.... Provedor autuado por descumprimento a dispositivos das Leis 9.294/96...

Andamento do Processo n. 0000558-76.2016.403.6115 - 26/09/2016 do TRF-3

da Lei 6.360/1976 já isentava de registro as substâncias emuso experimental. De toda forma, a dispensa de registro... amparo legal à pretensão da parte autora.Não se diga que a Lei 13.269/2016 institui obrigação de fornecer... a fosfoetanolamina a quemnecessita. A lei apenas dispensa o registro sanitário para a ...

Andamento do Processo n. 0000724-11.2016.403.6115 - 26/09/2016 do TRF-3

tautológica e apenas simbólica, pois o art. 24 da Lei 6.360/1976 já isentava de registro as substâncias emuso experimental... fls. 240/2. Por isso, adoto as.Não há amparo legal à pretensão da parte autora.Não se diga que a Lei 13.269/2016... institui obrigação de fornecer a fosfoetanolamina a quem necessita. A l...

Andamento do Processo n. 0001779-94.2016.403.6115 - 26/09/2016 do TRF-3

, a lei é tautológica e apenas simbólica, pois o art. 24 da Lei 6.360/1976 já isentava de registro as substâncias... diz sobre a ilegitimidade de parte. No mérito, pede a improcedência da ação, diz sobre a inconstitucionalidade da Lei ... 13.269/2016 institui obrigação de fornecer a fosfoetanolamina a quemneces...

Andamento do Processo n. 1018486-95.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - 26/09/2016 do TJSP

, consoante o disposto nos artigos 2º e 12 da Lei 6.360/76; referido ato normativo é derivado do exercício do poder... -Estado de São Paulo - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995....Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 ...

Andamento do Processo n. 2015/0223613-4 - Agravo / Recurso Especial - 26/09/2016 do STJ

. 535 do CPC. 2. Os artigos 2º, 51 e 53 da Lei n. 6.360/1976, 2º da Lei n. 9.782/1999 e 1º do Decreto n. 85.878/1981... ESPECIAL 775.421 - PR (2015/0223613-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : ADEMAR FERREIRA DE BARROS ADVOGADO... na inicial da ação de improbidade, como cogitar da incidência do art. 11 ...

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