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29 de janeiro de 2015
Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Lei 6360/76

Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.

Pg. 912. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/01/2015

importado e não possuir registro na ANVISA (arts. 10, 12, 16 e 18 da Lei 6.360/76 e art. 19-T, II, da Lei 8.080/90.... : 0005053-26.2014.8.17.0000 (335071-4) Despacho : Decisão Terminativa Última Devolução : 23/01/2015 16:13 Local: Diretoria... Pereira da Silva Júnior Agravo de instrumento 0335071-4 - Comarca do Re...

Pg. 191. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/01/2015

em: http://www.cff.org.br/userfiles/file/ resolucoes/308.pdf. - Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 (Dispõe... em: http://www.cff.org.br/userfiles/file/resolucoes/308.pdf. - Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 (Dispõe....htm#30. -Resolução RDC 220, de 21 de setembro de 2004. (Aprova o Regulamento Técnico de...

Pg. 129. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

, os artigos 16, inciso II, e 66 da Lei Federal 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária.... 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) e 9.656, de 03 de junho de 1998 (Lei... securitária, inclusive por força do que preceituam os artigos 10, incisos ...

Pg. 2953. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

expressamente a exclusão de cobertura de medicamentos importados não nacionalizados (art. 10 n. V) e a Lei 6.360/76 proíbe... (cláusula 6.12, fl. 136). E tal exclusão tem sólido respaldo no direito posto. Deveras, a Lei 9.656/98 autoriza..., Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado 011.2014/017967-0 ...

Pg. 78. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/01/2015

de apresentar a qualidade, pureza e inocuidade necessárias (artigo 16 da Lei 6.360/1976). Tais medidas visam... e fiscalização sanitária dos medicamentos de uso humano, conforme artigo 8º da Lei 9.782/1999. A autorização para comercialização... causa o valor de R$ 560.000,00. Contestação da Anvisa às fls. 76/94,...

Pg. 79. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/01/2015

pelo Ministério da Saúde em 2009. 4. Conforme o art. 12 da Lei 6.360/1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, nenhum... a alocação de recursos, que, por sua vez, são limitados. 5. Ademais, o art. 12 da Lei 6.360/76, que dispõe... a que se propõem (art. 16, II, da Lei 6.360/76) e, quanto aos importados, deve h...

Pg. 36. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/01/2015

e seguintes da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro.... 12 e o art. 26 e seguintes da Lei 6.360 de 23 de setembro de 1976, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei 9.782..., e considerando o art. 12 e o art. 26 e seguintes da Lei 6.360 de 23...

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/01/2015

de 2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e considerando a Lei . 6.360, de 23 de setembro de 1976..., publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e considerando a Lei . 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando o art. 2º.... de processos constantes do anexo desta Resolução, nos termos do § 6º do art. 12 ...

Pg. 32. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/01/2015

6.360, de 23 de setembro de 1976, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve... no DOU de 02 de junho de 2014 e considerando o art. 12 e o art. 25 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, bem... DOU de 02 de junho de 2014 e considerando o art. 12 e o art. 25 da Lei n.º 6.3...

Pg. 38. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/01/2015

o art. 50 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, bem como o inciso VII, do art. 7º da Lei n.º 9.782, de 26... de junho de 2014 e suas alterações, considerando o art. 50 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, bem como o inciso..., e considerando o art. 50 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, bem com...

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