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21 de abril de 2015
Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Lei 6360/76

Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 674399 ES 2015/0051243-8

, 51 e 53 da Lei n. 6.360/1976, 2º da Lei n. 9.782/1999 e 1º do Decreto n. 85.878/1981, a despeito da oposição... do art. 535 do CPC. 2. Os artigos 2º, 51 e 53 da Lei n. 6.360/1976, 2º da Lei n. 9.782/1999 e 1º do Decreto n. 85.878...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 674399 ES 2015/0051243-8 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 669028 SP 2015/0022706-9

Especial, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 6º, 10, 12, 80, I e II, 87 da Lei 6.360/1976. Segundo... dos arts. 6º, 10, 12, 80, I e II, 87 da Lei 6.360/1976. Segundo o agravante, os citados artigos preveem que a União..., art. 23, II), a Lei federal 8.080/90 (art. 7º, XI) e a jurisprudência do Sup...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 673951 RJ 2015/0047527-5

da Lei n. 6.360/1976, 2º da Lei n. 9.782/1999 e 1º do Decreto n. 85.878/1981, a despeito da oposição de embargos... da Lei n. 6.360/1976, 2º da Lei n. 9.782/1999 e 1º do Decreto n. 85.878/1981, a despeito da oposição de embargos... DE VENCIMENTOS. 24%. LEI ESTADUAL 1.206/87. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. RESERVA DO FI...

Pg. 2587. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

da Lei 6.360/1976. Segundo o agravante, os citados artigos preveem que a União aprova e controla a comercialização...

Pg. 2613. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

Pg. 2613. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015 2. Os artigos 2º, 51 e 53 da Lei n. 6.360/1976, 2º da Lei n.../SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 23/02/2015) Quanto ao mérito, trata... prescricional depender da interpretação dada à Lei Estadual 1.206/1987, o aresto...

Pg. 2630. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

. 2. Os artigos 2º, 51 e 53 da Lei n. 6.360/1976, 2º da Lei n. 9.782/1999 e 1º do Decreto n. 85.878/1981, a despeito.... EXECUÇÃO. PENHORA. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO.BLOQUEIO POR BACEN-JUD. ORDEM DO ART. 11 DA LEI N. 6.830. APLICAÇÃO...

Pg. 71. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/04/2015

6.360, de 23 de setembro de 1976, bem como o inciso VII, do art. 7º da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve... o art. 50 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, bem como o inciso VII, do art. 7º da Lei n.º 9.782, de 26... e suas alterações, considerando o art. 50 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de...

Pg. 67. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/04/2015

de junho de 2014 e considerando o art. 12 e o art. 25 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, bem como o inciso IX.... 12 e o art. 25 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782, de 26..., de 29 de maio de 2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e consider...

Pg. 72. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/04/2015

o art. 50 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, bem como o inciso VII, do art. 7º da Lei n.º 9.782, de 26... DOU de 2 de junho de 2014 e suas alterações, e considerando o art. 50 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, bem..., e considerando o art. 50 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, bem como o...

Pg. 66. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/04/2015

, e considerando a Lei . 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando o art. 2º da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999... de junho de 2014, e considerando a Lei . 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando o art. 2º da Lei n° 9.784, de 29... de 2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e considerando ...

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