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04 de julho de 2015
Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Lei 6360/76

Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.

Apelação: APL 10120375820158260053 SP 1012037-58.2015.8.26.0053

invocado - Primazia do direito fundamental à vida e à saúde, que deve ser resguardado – Art. 24 da Lei 6.360/76 que prevê...

Pg. 185. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, em estrita observância ao art. 12 da Lei 6.360/76, pois pode colocar a paciente em risco/perigo e resultar inclusive no... da Lei 9.656, de 1998. §1º São permitidas as seguintes exclusões assistenciais previstas no artigo 10 da Lei 9.656... na ANVISA Inteligência da Súmula 102 deste E. TJSP Recurso provido”....

Pg. 631. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/07/2015

Federal 6.360 /76, ao dispor sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as drogas, os insumos... fundamental social à saúde, na Lei 8.080 /90 e na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O direito à... prestados na Audiência Pública, é vedado à Administração Pública for...

Pg. 739. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/07/2015

registro na ANVISA. A Lei Federal 6.360 /76, ao dispor sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos... ser autorizada pela ANVISA. A Lei 9.782 /99, que criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), permite... esta Lei, inclusive os importados, poderá ser industrializado, exposto à venda ou entr...

Pg. 1338. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

de Vigilância Sanitária, na forma das disposições da Lei 9.782/99 e da Lei 6.360/76. Há hipóteses, entretanto... em território nacional pressupõe sua aprovação e registro no Ministério da Saúde, conforme dispõe o art. 12 da Lei 6.360/76... 6.360/76: “Estão isentos de registro os medicamentos novos, destinados ex...

Pg. 110. Diário Oficial do Município de São Bernardo do Campo DOM-SBC de 03/07/2015

DE FABRICACAO, A VALIDADE DO MESMO E O NUMERO DO LOTE, CONFORME LEGISLACAO SANITARIA VIGENTE, LEI NUM. 6.360 DE 23/09/76... VIGENTE, LEI NUM. 6.360 DE 23/09/76, COM ENFASE PARA O ARTIGO 57, DECRETO NUM. 79.094 DE 05/01/77, COM ENFASE PARA... SANITARIA VIGENTE, LEI NUM. 6.360 DE 23/09/76, COM ENFASE PARA O ARTIGO 57, D...

Pg. 111. Diário Oficial do Município de São Bernardo do Campo DOM-SBC de 03/07/2015

, A VALIDADE DO MESMO E O NUMERO DO LOTE, CONFORME LEGISLACAO SANITARIA VIGENTE, LEI NUM. 6.360 DE 23/09/76, COM ENFASE...: GEOLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A, referente a Ata de Registro de Preços SA.200.2 020/2015. LEIA-SÊ: Fica Alterado... da Lei Municipal 4957/01, fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) CIENTIFICAD...

Pg. 16. Normal. Diário Oficial do Município de Porto Velho DOM-PVH de 03/07/2015

(sem tocar a pia com o corpo, jaleco ou mãos); • LEI 6360/76 VISA DOS PRODUTOS P /A SAÚDE 3. Molhar as mãos; 4. Colocar..., anéis e relógios; • LEI ORGÂNICA DA SAÚDE 8080/90 2. Abrir a torneira, regulando a água para um jato constante... quantidade suficiente de sabão liquido nas mãos; • LEI 9782/99 - CRIAÇÃO DA ANVIS...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10120375820158260053 SP 1012037-58.2015.8.26.0053

saúde, que deve ser resguardado Art. 24 da Lei 6.360 /76 que prevê a hipótese de isenção de registro na ANVISA para... o seu fornecimento, eis que o próprio art. 24 da Lei 6.360 /76, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que estão... e da inviolabilidade do direito à vida. Aplicação do art. 24 da Lei 6.36...

Pg. 2473. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

do Ministério da Saúde ou agência reguladora específica, “uma vez que o art. 10 da Lei 6.360/76, que exige tal autorização, somente.... 6.360/76), quando o comando maior aponta para a indispensabilidade do cuidado à saúde e à vida” [Agravo Regimental ... e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei . 9....

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