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26 de novembro de 2014
Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Lei 6360/76

Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.

Pg. 32. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/11/2014

no D.O.U. de 2 de junho de 2014, e suas alterações, considerando o art. 7º da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976... de 2014, e suas alterações, considerando os arts. 12, 59 e 67, I, da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976... D.O.U. de 2 de junho de 2014, e suas alterações, considerando os arts. 12, 50, 59 e 67...

Pg. 481. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/11/2014

, II, da Lei n. 6.360/1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, o registro de drogas, medicamentos, insumos... possibilitar o fornecimento de remédio genérico (art. 3º da Lei n. 9.787/99 c/c art. 3º, XVIII, da Lei n. 6.360/76), sob pena..., haja vista que, nos termos do art. 16, II, da Lei n. 6.360/1976, que dispõ...

Pg. 482. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/11/2014

, da Lei n. 6.360/76), sob pena de injustificada oneração do SUS"; b) "há necessidade de condicionar a continuidade... vista que, nos termos do art. 16, II, da Lei n. 6.360/1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, o registro de drogas..., da Lei n. 6.360/76), sob pena de injustificada oneração do SUS"; b) "há nec...

Pg. 483. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/11/2014

, da Lei n. 6.360/1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, o registro de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos... o fornecimento de remédio genérico (art. 3º da Lei n. 9.787/99 c/c art. 3º, XVIII, da Lei n. 6.360/76), sob pena... irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fun...

Pg. 484. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/11/2014

, haja vista que, nos termos do art. 16, II, da Lei n. 6.360/1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, o registro.... 3º, XVIII, da Lei n. 6.360/76), sob pena de injustificada oneração do SUS"; b) "há necessidade de condicionar... do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91,...

Pg. 486. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/11/2014

. 16, II, da Lei n. 6.360/1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, o registro de drogas, medicamentos, insumos... possibilitar o fornecimento de remédio genérico (art. 3º da Lei n. 9.787/99 c/c art. 3º, XVIII, da Lei n. 6.360/76... demonstrativo de sua eficácia, haja vista que, nos termos do art. 16, II, da Lei n...

Pg. 487. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/11/2014

de sua eficácia, haja vista que, nos termos do art. 16, II, da Lei n. 6.360/1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária.../99 c/c art. 3º, XVIII, da Lei n. 6.360/76), sob pena de injustificada oneração do SUS"; b) "há necessidade... a própria Lei Fundamental do Estado" (RE 271286 AgR/RS, Rel. MinistroCelso de Mello,...

Pg. 488. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/11/2014

, da Lei n. 6.360/1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, o registro de drogas, medicamentos, insumos... possibilitar o fornecimento de remédio genérico (art. 3º da Lei n. 9.787/99 c/c art. 3º, XVIII, da Lei n. 6.360/76), sob pena... irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fund...

Pg. 489. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/11/2014

. 16, II, da Lei n. 6.360/1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, o registro de drogas, medicamentos, insumos... possibilitar o fornecimento de remédio genérico (art. 3º da Lei n. 9.787/99 c/c art. 3º, XVIII, da Lei n. 6.360/76... de sua eficácia, haja vista que, nos termos do art. 16, II, da Lei n. 6.360/1976, ...

Pg. 490. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/11/2014

de sua eficácia, haja vista que, nos termos do art. 16, II, da Lei n. 6.360/1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária.... 9.787/99 c/c art. 3º, XVIII, da Lei n. 6.360/76), sob pena de injustificada oneração do SUS"; b) "há necessidade... a própria Lei Fundamental do Estado" (RE 271286 AgR/RS, Rel. MinistroCelso de...

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