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28 de julho de 2014
Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Lei 6360/76

Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.

Pg. 47. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2014

, de 23 de setembro de 1976; considerando o art. 7º, XV, da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999; e considerando que foi..., de 29 de maio de 2014, publicada no D.O.U. de 2 de junho de 2014, considerando os arts. 12 e 67, I, da Lei 6.360..., IV, do Decreto-Lei 986, de 21 de outubro de 1969; considerando os arts...

Pg. 965. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014

ou de qualquer outro produto submetido ao regime da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, cuja venda dependa... de venda dos produtos anunciados em seus exemplares. Esclarece que o artigo 10 da Lei 6.437/1977 afirma que é infração... que para a graduação da pena, de acordo com o artigo 6º da Lei 6.437/1977, a...

Pg. 664. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

que a ausência de registro do medicamento no órgão competente não é fato impeditivo de seu consumo, em face da Lei 6.360... do contrato, da legislação sanitária e da Lei 9.656/98, não é obrigada a custear a medicação pleiteada, por se tratar... sanitária, pela importação de medicamento sem registro, licença ou a...

Pg. 34. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/07/2014

POSTERGADA INDEFINIDAMENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. CONSTITUIÇÃO, ART. 37. LEI 6.360/76, ART. 12, § 3º... sanitária, há diploma legal que estabelece o prazo máximo de noventa dias para a concessão do registro (Lei 6.360/76.... APOSENTADORIA. ATRASO NA CONCESSÃO. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS...

Pg. 411. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2014

da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976; e considerando o Laudo de Análise Fiscal n.º 4212.CP/2013 e Ata de Perícia... os arts. 7°, 12, 50, 59 e 67, I, da Lei . 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando o art. 7º, XV, da Lei ... 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando o art. 7º, XV, da Lei 9.7...

Pg. 1082. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

proibida pele Lei 6.360/76. Conheço dos embargos de declaração. De início, conforme facilmente comprovado nos autos.../procuração de fls. 94/97 e 105, em 48 horas, nos termos do art. 48, da L.E. 10.394/70, com redação dada pela Lei 216/74. No... de Processo Civil, devendo ser observada as ressalvas dos arts. 11 e 1...

Pg. 187. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2014

de Funcionamento de Empresa junto a Agência Nacional de Vigilância Sanitária conforme art. 2º da Lei 6360/1976. No... JUDICIAL. Sorocaba, 23 de julho de 2014. LUANDA GOMES ZARA – Pregoeira. HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 41/14.... Sorocaba, 23 de julho de 2014. Rosemeire Fantinati – Pregoeira. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁG...

Inteiro Teor. Apelação Cível em Mandado de Segurança: MS 20140318168 SC 2014.031816-8 (Acórdão)

e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei n. 6.360, de 23 de setembro de 1976... por força dos ditames da Lei 6.360/76. O artigo 2º do referido decreto prevê que "o exercício de atividades... relacionadas aos produtos referidos no art. 1º da Lei 6.360, de 1976, dependerá...

Inteiro Teor. Reexame Necessário Cível: REEX 50020218320134047201 SC 5002021-83.2013.404.7201

, dando nova redação ao art. 3º da Lei 6.360/76, define medicamento genérico como aquele medicamento similar a um produto... ou a alteração de determinada fórmula (art. 6º da Lei 6.360/76).   Ressalte-se que a fundamentação acima não contraria..., da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50362732720134047100 RS 5036273-27.2013.404.7100

, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010.... 6.360/76 e 9.782/99 (hipótese de vedação legal). Outrossim, a prestação pode não estar inserida nos Protocolos por força..., da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 ...

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