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24 de outubro de 2014
Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Lei 6360/76

Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.

Pg. 303. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

e distribuição ao uso são proibidas no Brasil, de acordo com o contido na Lei 6.360, de 23/09/1976, alterada pela Lei 10.742... capituladas pelos artigos 18 e 19 da Lei 10.826/2003 porque, segundo a denúncia, o réu foi preso em flagrante delito, no dia 07..., de 06/12/2003, bem como na RDC 81, de 05/11/2008, ...

Pg. 34. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

REFERENTE À CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA, conforme Lei 6360/76 e Lei 9782/99. Alterar Anexo VII...                               GRUP   O II –   AGRUPA   MENTO   23                  AN SO CA (C CA TI DE S AP   EXO LICI..., de acordo com o item 4.17 da norma Regulamentadora – NR – 4 – Portaria F...

Pg. 270. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

. É o relatório. Decido. A Lei n. 6.360/1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, estabelece que: Art. 12 - Nenhum..., LEI 6.360/76. I - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA não pode postergar, indefinidamente... ao Ministério da Saúde (art. 12, § 3º, da Lei 6.360/76). II - Na espécie, o requerimento ...

Pg. 1120. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

das disposições da Lei 9.782/99 e da Lei 6.360/76. Há hipóteses, entretanto, em que a necessidade de registro é afastada... e registro no Ministério da Saúde, conforme dispõe o art. 12 da Lei 6.360/76, pois a natureza e a finalidade de certas... pela própria lei, como a seguir se verá. Com efeito, dispõe o artig...

Pg. 449. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/10/2014

deverá possuir o mesmo princípio ativo prescrito pelo profissional médico, de forma a atender as disposições da Lei ... 6.360/1976, independentemente de seu nome comercial. Destaco que o fornecimento da medicação perdurará somente enquanto... Para conhecimento das Partes e devidas Intimações Decisao 2014.01.1.163...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

como os arts. 10, 12, 16 e 18 da lei 6.360/76 e art. 19-T, II, da lei 8.080/90, bem como o art. 8º, § 5º, da lei ...Pg. 71. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014 ÍNDICE DE PUBLICAÇÃO Advogado Ordem Processo Ivan... Recurso Especial no Processo 310275-6 Recorrente: Estado de Pernambuco...

Pg. 76. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/10/2014

na ANVISA. A Lei Federal 6.360/76, ao dispor sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos...Pg. 76. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/10/2014 execução de decisões concessivas de segurança... do direito fundamental social à saúde, na Lei 8.080/90 e na jurisprudência do Tribun...

Pg. 183. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

de medicamentos importados não nacionalizados (art. 10 n. V) e a Lei 6.360/76 proíbe a importação de medicamentos..., e tal exclusão tem sólido respaldo no direito posto. Deveras, a Lei 9.656/98 autoriza expressamente a exclusão de cobertura... inversa de cobertura que, a par disso, não se pode ter por implícita...

Pg. 188. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

aos artigos 1° da Lei n° 6.839/80, 19 da Lei n° 5.991/1973, 1°, 51, 53 e 68 da Lei6.360/76 e 24 da Lei n° 3.820/60... suficiente à pretensão das partes" (STJ, RESP 1.368.977/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJe 25.03.2013). Ademais, "inexiste... a se manifestar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes." (ST...

Pg. 40. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2014

, e suas alterações, considerando os arts. 59 e 67, I, da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando o art. 7º, XXVI... 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando o comunicado de recolhimento voluntário encaminhado pela empresa... o art. 23, §§ 2º e 4º, da Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977; consid...

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