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01 de outubro de 2014
Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Lei 6360/76

Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.

Pg. 5871. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

aos arts. 535 do CPC; 1°, 2°, 51 e 53 da Lei6.360/76; 1° da Lei n° 6.839/80; 10 e 24 da Lei n° 3.820/60; 1...: 28/10/2008, unânime; AMS 200461000216489-SP, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. ERIK GRAMSTRUP, DJU DATA: 23/04/2008 PÁGINA: 252...° do Decreto 85.878/81. Para tanto, sustenta que: (I) o acórdão integrativo deve...

Pg. 14. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 01/10/2014

; art. 29 da Resolução - RDC 29/2010 e art. 8 da Lei 6360/1976, configurando infração sanitária tipificada... 3150 DE 23 DE SETEMBRO DE 2014 APROVA EM CARÁTER SUPLEMENTAR, NORMAS PARA A REDE DE SAÚDE AUDITIVA NO ÂMBITO... de setembro de 2002 e Lei Federal 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa DENT...

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

6.360/76, na medida em que: a) concedeu liminar inaudita altera pars, antes da oitiva do ente público e, não... recorrente que esse acórdão violou o disposto nos artigos 1º e 2º, da Lei 8.437/92; 1º, da Lei 9.494/97; 273, §2º... e 461, § § 4º e 5º, do CPC; 1º, 16, 19, 21, da Lei 7.347/85 (LACP); 81 e 82, d...

Pg. 3482. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

Lei n. 9.787/1999, que deu nova redação ao art. 3º, XVIII e XXIII, da Lei n. 6.360/1976. Não foram apresentadas...Pg. 3482. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014 (2016) RECURSO ESPECIAL 1.480.408 - SP (2014/0212203-3...

Pg. 403. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/09/2014

sanitário perante a ANVISA, não atendem às definições de medicamento Genérico e medicamento Similar previstas na Lei de Vigilância Sanitária (Lei n. 6.360/1976, art. 3º, inciso XXI e XX)...., nas letras do art. 1211 do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei 10.406/02, e, também, em homenagem à garantia... d...

Pg. 404. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/09/2014

. 6.360/76, que "dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos...º da Lei 5.991, de 17 de dezembro de 1973, são adotadas as seguintes: (...). XX - Medicamento Similar... DCB ou, na sua ausência, pela DCI; (Inciso incluído pela Lei 9.787, de 10.2.1999) XXII - Medic...

Pg. 160. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/09/2014

de detergentes e seus congêneres, no que se refere ao atendimento das prescrições do artigo 44, da Lei Federal no. 6.360 de 23... de setembro de 1976 e do Decreto Federal no. 8.077, de 14 de agosto de 2013, as prescrições da Resolução ANVISA no. 40, de 5... 29 de Setembro de 2014, às 09:00 horas, reuniramse na Avenida...

Pg. 350. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

, contrariando a decisão a Lei n. 6.360/76, extrapola a competência da ANVISA, viola o princípio da legalidade (art. 5º, II... da gratuidade da justiça. É o relatório. 2. O recurso não merece provimento. O artigo 2º da Lei 1.060/50..., que estabelece normas para a concessão da assistência judiciária aos necessitados...

Pg. 351. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

ao art. 10 da Lei n. 6.360/76, ao princípio da legalidade (art. 5º, II, e 196 da CF), art. 6º da Lei n. 9.782/99, art.... É o relatório. 2. O recurso não merece provimento. O artigo 2º da Lei 1.060/50, que estabelece normas para...(a): J.L. Mônaco da Silva Comarca: São Paulo Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Pri...

Pg. 1775. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

Agência Nacional de Vigilância Sanitária, na forma das disposições da Lei 9.782/99 e da Lei 6.360/76. Há... da Lei 6.360/76, pois a natureza e a finalidade de certas substâncias exigem o monitoramento de sua segurança, eficácia... o artigo 24, da Lei 6.360/76: “Estão isentos de registro os medicamentos novos, de...

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