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24 de abril de 2014
Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Lei 6360/76

Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.

Pg. 1648. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

de vigência ao art. 3º, XX a XIII, da Lei 6.360/76, com a redação da Lei 9.787/99. Alega que "não restou comprovado nos autos (ônus é da recorrida), que o...-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de abril de 2014. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator (1134) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ...

Pg. 1650. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

violação ao art. 3º, XX a XIII, da Lei 6.360/76, o Recurso Especial não ultrapassa a admissibilidade, ante o óbice...

Pg. 234. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/04/2014

6.360/76 veda a importação de medicamentos sem a prévia e expressa manifestação favorável do Ministério da Saúde; j) para..., indissociável da proteção à vida, exige providência imediata em tais situações de urgência. Ademais, a Lei 8.080/90... Federal de 1988 e da Lei 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo...

Pg. 193. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/04/2014

EM VERNÁCULO DE ACORDO COM AS LEIS . 6360 DE 23/09/76 E . 8.078 DE 11/09/99 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... do Grupo de Programas e Projetos dispostas no Decreto 56698/11, RATIFICO, nos termos do artigo 26, da Lei federal ... fls. 36, com fulcro no inciso VIII, do artigo 24, da Lei federal 8666/93, a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S.A...

Pg. 968. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

. 3º , IX , do Decreto 3.029 /1999.A definição de registro já constava do Art. 3 , X, da Lei 6.360 /76, que dispõe..., fabricante, da procedência, finalidade e dos outros elementos que os caracterizem;” O Decreto 79.094 /77, que regulamenta a Lei 6.360 /76, traz definições..., a regra, no tocante ao efeito do recurso interposto, é seu recebimento apenas no efeito devolutivo (artigo 43 da Lei 9.099...

Pg. 638. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

Pública, é vedado à Administração Pública fornecer fármaco que não possua registro na ANVISA. A Lei Federal 6.360/76... Federal 6.360/1976, a qual regulamenta o funcionamento da vigilância sanitária sobre os Medicamentos, as Drogas, os Insumos..., desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei 8.952...

Pg. 244. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

, em afronta ao artigo 10, da Lei n.º 6.360/76 e ao artigo 11 do Decreto n.º 79.094/77 e RDC n.º 350/2005; que importou... a determinação do artigo 10 da Lei 6.360/76.No que diz respeito ao valor estipulado, para aferir a sua legalidade...Pg. 244. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014 outrossim, a retificação...

Pg. 3268. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

DE MEDICAMENTOS. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. LEI 6.360/1976. LIMITAÇÕES. OFENSA À...Pg. 3268. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014 no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, inciso III..., Instrução Normativa, ou quaisquer outros atos normativos que não se enquadrem no conceito de lei federal, conforme...

Pg. 39. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2014

e seguintes da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro... de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, considerando o art. 12 e o art. 33 e seguintes da Lei n.º 6.360, de 23... de setembro de 1976, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º...

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Pg. 40. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2014

da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999... de 21 de agosto de 2006 e considerando o art. 12 e o art. 25 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, bem..., republicada no DOU de 21 de agosto de 2006 e considerando o art. 12 e o art. 25 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, bem...

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