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28 de novembro de 2014
Artigo 46 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 46 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.

Pg. 761. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/11/2014

artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, sujeitando-se às sanções correspondentes. Por estar atualmente em local... Garcia, Diretor de Secretaria da 1ª Vara Federal de Joaçaba, o conferi. " CRIMES AMBIENTAIS 5001581-81.2013.404.7203/SC... no dia 10/12/2014 às 15h30min , para a realização de audiência de suspens...

Pg. 828. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

perecível (art. 25, § 2º Lei 9605/1998). A efetiva doação do produto apreendido não está condicionada à condenação do réu, já..., parágrafo único, da Lei 9.605/98. Foram apreendidos cerca de 613.060 m3 de madeiras serradas. O juízo singular reconheceu... assim ementado, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - TERMO ...

Pg. 1926. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/11/2014

, do art. 46, da Lei 9.605/98 ; art. 100, do Código Penal; artigo 107, inciso IV; inciso V, do art. 109; inciso IV... Dispositivo: Diante do exposto, com esteio no inciso XL, do art. 5º, da Constituição Federal; caput, do artigo 10, da Lei ..., do mesmo artigo, este último a contrário senso, todos da Lei n.º 8069/...

Pg. 145. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/11/2014

PELA TERCEIRA JUÍZA.”. Ementa: APELAÇÃO CRIME.CRIME CONTRA A FAUNA.ART.29 LEI 9605/98 Data de distribuição:26/03/2014.... ARMAZENAMENTO E VENDA DE MADEIRASEMAUTORIZAÇÃODAAUTORIDADECOMPETENTE. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 9.605/98. Data... UNANIMIDADE.”. Ementa: APELAÇÃO CRIME. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBL...

Pg. 254. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

, parágrafo único da Lei 9.605/98. Passo a aplicar a pena. As circunstâncias indicadas no art. 59 do Código Penal são... do delito definido no artigo 60 da lei 9.605/98. Presente os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade... do denunciado pela prática de conduta que, em tese, estaria a caracter...

Pg. 1032. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/11/2014

previsto no art. 46 da Lei 9.605/98. Precedentes. 2. Materialidade e autoria do crime do artigo 299 do Código Penal... PROCURADOR : BRUNO COSTA MAGALHAES EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA E CORRUPÇÃO ATIVA. ARTIGOS... pela infração, fixado na sentença com base no art. 387, IV, do CPP, com a...

Pg. 2088. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/11/2014

, parágrafo único, art. 68 e 69, todos da Lei n.º: 9.605/98, consistente no transporte de madeira, sem o correto preenchimento... em relação à conduta prevista no art. 46 da Lei 9.605/98. Instado a falar novamente nos autos, o Ministério Público Federal... ou hipotética ou em perspectiva quanto às imputações do art. 68...

Pg. 2509. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/11/2014

, parágrafo único, da Lei 9605/98, e dos arts. 46, parágrafo único, da Lei 9605/98, e 336, do Código Penal..., da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Após o trânsito em julgado, certificar e arquivar, independente... E JULGO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o artigo 269, IV, do CP...

Pg. 543. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

da Paixão Conceição e Dulcineia de Jesus Conceição, incurso nas penas do art. 46, § único da lei 9.605/98, e, como não...Pg. 543. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014 SECRETARIA DA 12ª VARA PENAL DA CAPITAL RESENHA: 25/11.../2014 A 25/11/2014 - SECRETARIA DA 12ª VARA CRIMINAL DE BELEM PROCESSO: 00...

Pg. 547. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

e Dulcineia de Jesus Conceição, incurso nas penas do art. 46, § único da lei 9.605/98, e, como não há informações... da culpa, a teor do enunciado da Súmula n.º 52 desta Corte Superior. 4. A análise da alegação de ilicitude das provas...) Isto posto, e mais o que constam dos autos, nos termos do art. 311, e 312, do...

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