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21 de setembro de 2014
Artigo 46 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 46 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.

Pg. 3534. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

. CRIME AMBIENTAL (ART. 46 DA LEI 9.605/98). CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSORÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO... ambientais. O art. 3º da Lei 9.605/98, que cuida dos crimes contra o meio ambiente, regulamentou esse preceito constitucional.../88. ART. 3.º DA LEI 9.605/98. REPARAÇÃO DE DANO. LEI 11.79/2008...

Pg. 758. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

acusado pelos crimes previstos no art. 46 da Lei n. 9.605/98, com pena máxima cominada em um ano de detenção. O MP... de 2008, devidamente atualizado, excluindo-se somente adicional de férias. A lei 10.259/01 c/c Art. 100, § 3º da CF... e 2º do Art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdad...

Pg. 1575. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014

o Ministério Público Federal como incurso nas penas do art. 46 , parágrafo único da Lei 9.605 /98 c/c art. 168 do CP , assistir..., Dra. Ana Paula Serizawa Silva Podedworny, na forma da lei. FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento..., filho de Áurea Galvão Lima,com último endereço na Rua 13 de maio, ...

Pg. 397. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/09/2014

disposto no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, a infração seria de menor potencial ofensivo, o que deslocaria.... CRIMES CONTRA A FLORA. ART. 38 DA LEI 9.605/98. DECISÃO que indeferiu a oitiva de testemunhas arroladas intempestivamente....Inviável a absolvição pelo crime do art. 40, caput, da lei n. 9.505/9...

Pg. 490. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/09/2014

, como incursa nas penas do artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/1998 e PAULO HENRIQUE CHAUSSE PEREIRA, acima qualificado..., como incurso nas penas do artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/1998 e artigo 304 combinado com artigo 297... o seu respectivo e oportuno arquivamento. Sem custas e honorários nessa instâ...

Pg. 2537. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014

2007.39.00.003863-5, em que é acusado de violar os artigos 46, parágrafo único, e 69 da Lei n.º 9.605/98, bem como os artigos 299... do Código Penal Brasileiro bem como no artigo 46, parágrafo único, da Lei n.º 9.605/98. O não atendimento a este edital... do art. 396/CPP, oferecida nos autos da ação penal n.º 440-77.2...

Pg. 2744. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014

. 46 da Lei n. 9.605/98, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. (...) Juiz Titular  :  DR. ADELMAR... ao tempo dos fatos, cada um, com fundamento no art. 183 da Lei 9.472/97; (b)substituir a pena privativa de liberdade... improcedentes os pedidos formulados na denúncia para absolver o réu JOÃO BENJAM...

Pg. 659. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/09/2014

, da Lei 9.605/98, bem como para se ver processar, até final decisão. Ressaltando que poderá, na referida resposta, arguir... e exceções) à imputação que lhe é feita, qual seja: a prática dos crimes capitulados no artigo 46, parágrafo único...-29.2012.8.20.0019 - Termo Circunstanciado - Crimes contra o Meio Ambiente...

Pg. 541. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/09/2014

nos autos, foram condenados pela prática de crime ambiental descrito no art. 46, parágrafo único da Lei 9.605/98 (fls... dos condenados se opera no prazo de 02 (dois) anos, tendo em vista que o crime foi cometido antes da Lei 12.234/2010... da prescrição da pretensão executória, registrando-se que na forma do artigo 6...

Pg. 542. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/09/2014

Art. 46, § único, da Lei 9.605/98 (por duas vezes), e art. 299 do do Código Penal. Vara: 1ª Vara Criminal Processo... Art. 12 da Lei 10.826/03. Vara: 1ª Vara Criminal Processo: 0009562-24.2012.8.22.0002 Classe: Ação penal Parte Autora...

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