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20 de abril de 2014
Artigo 46 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 46 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.

Pg. 1507. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

da Lei 9605/98, sendo que às fls. 27 consta decisão prolatada em 03.12.2009 homologando proposta de transação penal... da prescrição da pretensão punitiva estatal, e, nos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, julgo extinta... DANTAS MACHADO e JOSÉ ANTONIO PANTOJA FERREIRA, tendo sido imputado-lhes a prática da conduta prevista no art. 46, § único...

Pg. 503. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/04/2014

e seu proprietário Atair Tomaz Ferreira, acusados da prática do delito descrito no artigo 46 da Lei 9.605/98, sendo que a pessoa... física foi denunciada, também, pelo crime previsto no art. 299 do Código Penal. A denúncia foi recebida em relação a Atair... de carta precatória não suspende a instrução criminal, de acordo com o art. 222, §1º, do CPP, ressalvado no art. 400, caput...

Pg. 1102. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

da Lei 9605/98, sendo que às fls. 27 consta decisão prolatada em 03.12.2009 homologando proposta de transação penal... da prescrição da pretensão punitiva estatal, e, nos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, julgo extinta... DANTAS MACHADO e JOSÉ ANTONIO PANTOJA FERREIRA, tendo sido imputado-lhes a prática da conduta prevista no art. 46, § único...

Pg. 5872. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1. Tanto o art. 46..., parágrafo único, da Lei 9.605/98 quanto o art. 180, § 6º do CP possuem o mesmo elemento objetivo no núcleo do tipo... Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, § 6º DO CP. CRIME AMBIENTAL...

Pg. 5873. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

penais em comento são diversos: o art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98 visa proteger o meio ambiente, e o art..." do Código Penal refere-se a 'patrimônio da União, Estado, Município', ao passo que a norma do art. 46, da Lei 9605/98, tutela... que "nem a receptação qualificada é especial em relação ao crime contra a flora do art. 46, parágrafo único, nem este delito é especial...

Pg. 5874. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

, do Código Penal, e 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, bem como seriam diversos os bens tutelados pelas distintas... de Crimes Ambientais, também asseverou que seria patente a ocorrência de bis in idem na dupla imputação formulada... de crime", essencial à constituição do tipo penal previsto no artigo 180, § 6º, do Código Penal. (fl. 124) Entretanto...

Pg. 1543. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

LIMA E OUTRO(A) EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/1998. ARTS. 299 E 304 DO CP...Pg. 1543. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014 EMENTA PENAL. CRIME DO ART. 1º, I, DA LEI 8.137.... PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO ADEQUADA. APELO IMPROVIDO. I - Delito do art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990 (omissão...

Pg. 1880. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

descritos no art. 180, § 6º, do Código Penal e no art. 46, parágrafo único da Lei 9.605/98. Quanto aos autos da prisão... da prisão em flagrante do ora requerente e de Edivaldo Rodrigues Vieira, ambos presos sob a acusação de prática dos crimes... em flagrante ( 7-42.2014.4.01.3102), é oportuno pontuar que concedeu-se liberdade provisória, mediante o pagamento...

Pg. 211. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

de Fiscalização do réu, com fundamento nos arts. 46, parágrafo único, e 70 da Lei 9.605/98, no art. 32, parágrafo... único, e 2º, II, do Decreto 3.179/99, no art. 13, I, da Portaria IBAMA 44 n/93 e 10 da Instrução Normativa 02..., efetivamente ocorreu o leilão e arrematação dos bens apreendidos no dia 05/12/2012, em data anterior à intimação da União Federal...

Pg. 212. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

único, da Lei . 9.605 /98, no qual incorreu a autora, dispõe:Art. 46 . Receber ou adquirir, para fins comerciais... na preclusão temporal, aduzindo que a Lei 9.605 /98 exige licença ou autorização para comércio, transporte... . 9.605 /98, arts. 32 , parágrafo único, e 2º, II, do Decreto . 3.179 /99 e arts. 13º, I, e 10º da Portaria IBAMA...

ou

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