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02 de julho de 2015
Artigo 46 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 46 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.

Apelação Criminal: APR 10273110004978001 MG

estar presente o elemento subjetivo específico do tipo penal do art. 46 da Lei 9.605/98. 3. Subsistindo apenas um delito...

Pg. 338. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 01/07/2015

Ementa: PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. ART. 46 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.605 /98. PRESCRIÇÃO...-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA que narra a prática do delito previsto no art. 46 da Lei 9.605/98, em face de MANOEL.... CRIME AMBIENTAL. ART 46 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9.605 /98. FA...

Pg. 341. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 01/07/2015

, parágrafo único, da Lei 9.605/98, por MADEIREIRA J. D. PETROPOLIS LTDA.. Fato ocorrido em 23/04/2007. Até a presente... Vistos., Assumo o feito nesta data. Trata-se de Ação Penal que narra a prática do delito previsto no art. 46 da Lei ... do Amazonas - INDICIADO: Ricardo Rodrigues de Paula Filho - Processo 0...

Pg. 347. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 01/07/2015

. 46 da Lei 9.605/98, por Kilon Araújo Peixoto. Fato ocorrido em 18/11/2006. É a síntese do necessário. JULGO. O crime... de Ocorrência que narra a prática do delito previsto no art. 64 da Lei 9.605/98, por Maria de Fátima da Rocha. Fato ocorrido..., caput, parágrafo único, da Lei 9.605/98, por Gerson Francisc...

Pg. 141. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 01/07/2015

A PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 46 DA LEI 9.605 /98. EM RESUMO, SUSTENTA A NULIDADE DA AUDIÊNCIA NA QUAL FOI...-31.2012.8.21.0077) NATUREZ A: CRIMES AMBIENTAIS - LEI 9605 /98AUTO R: JUSTIÇA PÚBLICA AUTOR DO FATO: PED RO KLOH - PRESENTE MINISTÉRIO... , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , E DE, MANTIDA A CONDENACAO PEL...

Pg. 453. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015

capitulado no art. 46, Parágrafo Único da Lei 9.605/98. FINALIDADES: CITAR o réu no endereço abaixo, para....E e F.L.D.S., em virtude da ocorrência do crime capitulado no art. 302 E ART. 304, DA LEI 9.503/97. FINALIDADES...) . ATO ORDINATORIO Em cumprimento a Determinação da MM.ª Juíza, com base no Provimento ...

Pg. 525. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015

ao crime. No caso em comento, foi atribuído ao réu a prática do delito tipificado no artigo 46 da Lei 9.605/98..., do CP c/c art. 7º da Lei 11.340/06. Aduz a peça vestibular que no dia 03.11.2014, por volta de 05h00?, na Rua Rosa Cruz... art. 121,§ 2º, IV c/c art. 14, II, do CP c/c art. 7º da Lei 11.340/06. Passo à an...

Pg. 611. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015

COMÉRCIO (CNPJ: 01.718.037/0001-12 e Inscrição Estadual 151923892) Capitulação penal provisória: Art. 46 da Lei 9.605/98...) Verifica-se que a pena do crime previsto no art. no art. 38 da Lei 9.605/98, é 1 a 3 anos de detenção ou multa, não... a autoria do delito previsto no art. 38 da Lei 9.605/98, cuja pena individu...

Pg. 134. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/06/2015

pelo crime do art. 46, parágrafo único, Lei 9.605/98, pois tutelam bens jurídicos distintos, além de aquele ser mais grave... pelo princípio da absorção do crime de falsidade ideológica pelo crime do art. 46, parágrafo único, Lei 9.605/98, pois tutelam... ambiental. Venda e transporte de madeira sem licença (art. 46, ...

Pg. 488. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/06/2015

ilícita tipificada no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98.Os acusados apresentaram resposta à acusação às fls... a tese ventilada pela defesa.Relatei. Decido.O crime de venda ilegal de madeira tem pena prevista de seis meses a um ano....Desse modo, atenta as penas cominadas ao delito em questão e ao disposto no ...

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