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23 de abril de 2014
Artigo 46 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 46 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.

Pg. 967. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

da Lei 9605/98, sendo que às fls. 27 consta decisão prolatada em 03.12.2009 homologando proposta de transação penal... da prescrição da pretensão punitiva estatal, e, nos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, julgo extinta... DANTAS MACHADO e JOSÉ ANTONIO PANTOJA FERREIRA, tendo sido imputado-lhes a prática da conduta prevista no art. 46, § único...

Pg. 1609. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

a condenação por infração aos artigos 46 , parágrafo único , e 48 , ambos da Lei 9.605 /98, tão-só alterar a pena restritiva... com base no artigo 109 , inciso VI do Código Penal , julgando-se extinta a punibilidade do réu quanto ao esse crime...) - Patrick Raasch Cardoso (OAB: 191770/SP) - Juliana Franklin Regueira (OAB: 190129E/SP) - - 4º Andar 0004712...

Pg. 500. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/04/2014

de condená-los nas penas do art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98.A pena prevista é de seis meses a um ano... do Código Penal, c/c os critérios específicos do art. 6º, da Lei n. 9.605/98, considerando, ainda, o fato de a condenada tratar..., conjugadas com as especificidades previstas na Lei n. 9.605/98.5.1.INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS PAU...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/04/2014

, quando esta é o meio fraudulento empregado para a prática do delito ambiental previsto no art. 46, da Lei n. 9.605/98.... 46 da Lei n. 9.605/98. (a) Belª Maria Socorro Furtado Marques Diretora do 2DEJUCRI... criminosa de tráfico dedrogas,sobretudoquandoopróprioréuadmiteterconfessado o crime, embora tenha se retratado...

Pg. 667. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/04/2014

cometimento, em 10/12/2009, do crime previsto no artigo artigo 46, caput , da Lei 9.605/98, todavia, até a presente... o cometimento do crime tipificado no artigo artigo artigo 46, caput , da Lei 9.605/98, é de detenção de 6 (seis) meses... a 1 (um) ano, e multa. Conforme impõe o artigo 109, inciso V, do Código Penal, antes de transitar em julgado a SENTENÇA...

Pg. 1032. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/04/2014

n.º 9.605/98. O réu foi condenado a pena de 07 (sete) meses de detenção em regime aberto, e pena de multa de 03 (três... de Souza Coimbra, qualificado nos autos, imputado-lhe a conduta delituosa prevista no art. 46, parágrafo único da Lei... do acusado, na forma disciplinada pelo artigo 397 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08...

Pg. 645. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2014

, o Ministério Público requereu a condenação dos acusados nas penas do art. 46 § único da Lei 9.605/08 (fls. 258/260.... 46, §único da Lei 9.605/98. Segundo as peças acusatórias, no dia 01/02/2010, a empresa requerida foi flagrada... DE SANTARÉM VARA AGRARIA E JECRIM DO MEIO AMBIENTE JUIZ: ANDRE LUIZ FILO-CREÃO G DA FONSECA DATA: 14/04/2014 Processo ...

Pg. 646. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2014

tipificada no art. 46, parágrafo único da Lei 9.605/98, fato confirmado pelos servidores do IBAMA inquiridos em juízo... nas penas do art. 46, § único da Lei 9.605/98, passando a realizar, a dosimetria da pena: AGROFLORESTAL E INDÚSTRIA SÃO MIGUEL LTDA...Pg. 646. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2014 A materialidade do crime é inconteste, conforme auto...

Pg. 648. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2014

-83.2012.8.14.0051 Ação de Crime Ambiental - Art. 46 da Lei 9.605/98 Autor(a)(es) do Fato: Imabras Exportação e Importação... de abril de 2014. André Luiz Filo-Creão G. da Fonseca Juiz de Direito Processo . 0004033-22.2010.8.14.0051 Ação de Crime...-se. Santarém, 14 de abril de 2014. André Luiz Filo-Creão G. da Fonseca Juiz de Direito Processo . 0000477...

Pg. 979. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2014

PANTOJA FERREIRA, tendo sido imputado-lhes a prática da conduta prevista no art. 46, § único da Lei 9605/98, sendo que às fls... ANTONIO PANTOJA FERREIRA, tendo sido imputado-lhes a prática da conduta prevista no art. 46, § único da Lei 9605/98... estatal, e, nos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, julgo extinta a punibilidade do agente ANGELINO...

ou

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