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03 de agosto de 2015
Artigo 46 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 46 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/08/2015

COMPETENTE. ART. 46, P. ÚNICO DA LEI 9.605/98. PRELIMINARES REJEITADAS. TIPICIDADE DA CONDUTA, MATERIALIDADE E AUTORIA... DA SILVA CABRAL (ADVOGADO) EMENTA: . APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. TER EM DEPÓSITO MADEIRA SEM LICENÇA DA AUTORIDADE...

Pg. 1016. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/08/2015

, Parágrafo Único da Lei . 9.605/98. Portanto, as alegações feitas pela requerida são meros argumentos com a finalidade... ao meio ambiente, porque objetiva, independe da existência de culpa (Lei 6.938/81, art. 14, parágrafo 1º, c/c art. 4º... que a obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente, prevista...

Pg. 1017. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/08/2015

e materialidade do ilícito ambiental tipificado no parágrafo único, o art. 46 da Lei . 9.605/98. Ora, a conduta de quem tem... único (terceira parte), o art. 46 da Lei . 9.605/98: Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais.... O artigo 4º, VII, da Lei 6.938, de 1981, prevê expressamente o...

Pg. 1018. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/08/2015

, a condenação do requerido PARAMAD IND. E COM. EXP. E IMP LTDA no delito do art.46, § único da Lei 9.605/98 cominada artigos 1º..., enquadrando-se perfeitamente no na conduta tipificada no art. 46, § único da Lei 9.605/98. Conduta esta reprovável... e 4º, VII, da Lei 6.938, de 1981 bem como Art. 225, § 3º da Consti...

Pg. 1020. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/08/2015

como prova da autoria e materialidade do ilícito ambiental tipificado no parágrafo único, o art. 46 da Lei . 9.605/98... do órgão ambiental competente constitui infração prevista no parágrafo único (terceira parte), o art. 46 da Lei . 9.605/98... um vultuoso dano ambiental. O artigo 4º, VII, da Lei 6.938, de 19...

Pg. 1021. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/08/2015

-se perfeitamente no na conduta tipificada no art. 46, § único da Lei 9.605/98. Conduta esta reprovável, que vem... ambiente e aos terceiros afetados por sua atividade" (art. 14, § III, da Lei 6.938/81). Não interessa que tipo de obra... consumado. 12. As obrigações ambientais derivadas do depósito ilegal de lixo ou re...

Pg. 1022. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/08/2015

do requerido PARAMAD IND. E COM. EXP. E IMP LTDA no delito do art.46, § único da Lei 9.605/98 cominada artigos 1º e 4º, VII..., da Lei 6.938, de 1981 bem como Art. 225, § 3º da Constituição Federal é medida que se impõe. III ¿ DISPOSITIVO... a partir do evento danoso e revestidos para o Fundo Estadual dos Direitos ...

Pg. 1087. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/08/2015

tipificado no parágrafo único, o art. 46 da Lei . 9.605/98. Ora, a conduta de quem tem em depósito madeiras sem estar...), o art. 46 da Lei . 9.605/98: Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão..., independe da existência de culpa (Lei 6.938/81, art. 14, parágrafo...

Pg. 1088. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/08/2015

e indenizar eventuais danos remanescentes, na forma do art. 14, § 1°, da Lei 6.938/81.(...)". DJ 02/12/2009. 4. Paulo Affonso..., parágrafo único da Lei 9.605/98. Conduta esta reprovável, que vem sendo comum nesta cidade e deve ser combatida pelo Poder... pelo dano ambiental é objetiva, ante a ratio essendi da Lei 6.9...

Pg. 1089. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/08/2015

comprovada, a condenação do requerido CRS LAMINADOS E FAQUEADOS LTDA, no delito do art.46, § único da Lei 9.605/98 cominada... artigos 1º e 4º, VII, da Lei 6.938, de 1981 bem como Art. 225, § 3º da Constituição Federal é medida que se impõe... dos Direitos Difusos previsto no art. 13, da Lei . 7.347/85; 2) Conden...

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