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JusBrasil - Tópicos
01 de maio de 2016
Artigo 46 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 46 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.

Andamento do Processo n. 112-76.2015.811.0093 - Procedimento Investigatório do Mp - 29/04/2016 do TJMT

, em virtude da suposta prática do delito previsto no art. 46, § único, da Lei 9.605/98. E, para que chegue... de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Fernando Azevedo de Almeida, digitei. Feliz Natal, 14 de abril de 2016...

Andamento do Processo n. 0069394.45.2010.8.13.0216 - 29/04/2016 do TJMG

declarou extinta a punibilidade do autor dos fatos, em relação ao crime previsto no artigo 46, da Lei 9605/98, por estar....J.S. => Extinta a punibilidade por prescrição. Em sentença de f.78 e com fundamento no artigo 107,IV do CP, este Juízo... arquivado. Adv - Samuel Andrade Neves Costa . 2ª Cível,crime e Jij Expedie...

Pg. 743. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/04/2016

de vantagem pecuniária com a prática do crime (art. 15 , II , ¿a¿ da Lei 9.605 /98), motivo pela qual, agravo a pena do agente... pecuniária com a prática do crime (art. 15 , II , ¿a¿ da Lei 9.605 /98), motivo pela qual, agravo a pena do agente em 7..., como condenado tenho, JOEL SOUZA DA SILVA e JOEL S. DA SILVA - ME...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/04/2016

. 46 , parágrafo único , da Lei 9.605 /1998 e art. 304 , combinado com o art. 297 , ambos do CP . Data de distribuição..., Oiticica, Pariri e Pequi em quantidade diversa da contida na Guia e Nota Fiscal importa no reconhecimento dos crimes do art..., mas não de injúria e calúnia. Não é dado ao querelante de queixa-crim...

Pg. 298. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/04/2016

, dadoos como incursos nas penas do artigo 46 , parágrafo único e a pessoa jurídica no art. 21 todos da Lei 9.605 /98..., sem a devida autorização expedida pelos órgãos ambientais.Conduta essa que subsume do tipo penal descrito no artigo 46... , parágrafo único , da lei de crimes ambientais .A autoria delitiva também e...

Pg. 7. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/04/2016

previsto no artigo 46 da Lei 9.605 /98, por fato ocorrido no dia 01 de agosto de 2011. O crime imputado ao acusado possuem... da Lei 9.605 /98, por fato ocorrido no dia 17 de janeiro de 2011. O crime imputado ao acusado possuem pena máxima de 1.... Cuida-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO em face de ANTÔNIO SANTANA DA SILVA ...

Pg. 11. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/04/2016

. 17556-51.2013.4.01.3700, que lhe move o Ministério Público Federal, como incurso nas penas do artigo 46 , § único , da Lei... n. 9.605 /98 e 304 do Código Penal . Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à... as e requerendo sua intimação, quando necessário, conforme art. 396, c...

Pg. 753. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/04/2016

, § único , da Lei 9.605 /98. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância... da assistência judiciária gratuita para o autor, com fulcro na Lei 1.060 /50. Expeça-se o necessário. CUMPRA.... Resumo da Inicial: Trata-se de ação penal em face do réu, em virtude da supo...

Pg. 7. Diamantina. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 29/04/2016

do autor dos fatos, em relação ao crime previsto no artigo 46 , da Lei 9605 /98, por estar configurada a prescrição... extinta a punibilidade do autor Gustavo Passo Nobre, em relação ao crime previsto no artigo 28 da Lei 11.343 /2006... este Juízo, com fundamento no artigo 107 , IV do CP , declarou extinta a punibilid...

Andamento do Processo n. 0000343-35.2008.8.14.0071 - 28/04/2016 do TJPA

PROCESSO Nº 0000343-35.2008.8.14.0071 AÇ?O CRIME AMBIENTAL AUTOR: FRANCISCO DE BRITO EVANGELISTA. SENTENÇA. Vistos etc. Compulsando os autos, observei que ao acusado é imputado um crime ambiental,

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