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18 de dezembro de 2014
Artigo 46 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 46 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.

Pg. 970. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014

de Souza Sena - OAB/PA 10.607 Cap. Penal: Art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 9605/98. SENTENÇA: Vistos etc. Dispenso....: Juracy Costa da Silva - OAB/PA 5754 Cap. Penal: Art. 46, parágrafo úníco, da Lei 9.605/98. SENTENÇA: Vistos, etc. Dispenso..., cuja tipificação está descrita no art. 46, parágrafo único, da Le...

Pg. 971. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014

Zibetti - OAB/SP 155.358 Cap. Penal: Art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 9605/98. SENTENÇA: Vistos etc. Dispenso o relatório... MADEIREIRA LTDA, ANGELITA CARDOSO CHIOSSI e IVANIR CHIOSSI Adv.: Nicilene Teixeira Cavalcante - OAB/PA 12.879 Cap. Penal: Art. 46, parágrafo úníco, da Lei 9.605/98.... único, da Lei 96...

Pg. 972. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014

, da Lei n.º 9605/98. SENTENÇA: Vistos etc. Dispenso o relatório, conforme autoriza o art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. DECIDO... punitivas do art. 46, parágrafo único, da Lei 9605/98. DOSIMETRIA DA PENA: Nesse sentido, passo a dosimetria da pena, levando... da agravante do art. 15, inciso II, alínea "a", da Lei 9605/...

Pg. 979. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2014

DO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 46, PARAGRAFO UNICO, DA LEI N 9.605/1998, A TENDENDO AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL...Pg. 979. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2014 EFINITIVA NA AUSENCIA... SE VE DA CERTIDAO DE FLS. 46. NO QUE SE REFERE A CONDUTA SOCIA L, NADA CONSTA QUE O DESABO...

Pg. 327. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/12/2014

. RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURIDICA. DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA NO ART 46, S ÚNICO DA LEI 9.605/98. Se estiverem... de primeiro grau que condenou os agentes e a pessoa jurídica pela prática do crime previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei... 9.605/98. Data de distribuição:28/08/2013 Data de redistribuição...

Pg. 328. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/12/2014

ESPECIAL CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9605/98. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO... AFERIÇÃO DO LIMITE LEGAL (ART. 2º, LEI 12.153/09) – AUSÊNCIA DETERMINAÇÃO EMENDA NO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – PRECLUSÃO...Pg. 328. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/...

Pg. 329. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/12/2014

E NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE.”. Ementa: ART. 46 DA LEI 9605/98. TRANSPORTE IRREGULAR FEITO POR TERCEIRO. EMPRÉSTIMO... PROCESSUAL DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL (ART. 41, § 2º, LEI 9.099/95) – VÍCIO INSANÁVEL – NÃO CONHECIMENTO RECURSO. 1... da Lei 9.099/95. Data de distribuição:06/03/2014 Data de redistribuição:27/09/201...

Pg. 557. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2014

, do artigo 46, da Lei de Crimes Ambientais. Assim, tratando-se de produto apreendido em decorrência de suposta infração criminal..., requerendo a continuidade do processo com a doação do produto florestal, nos termos do artigo 25, §2º, da Lei n. 9.605/98. É...-se do pedido de restituição da madeira apreendida em razão...

Pg. 206. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 18/12/2014

. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência que narra a prática do delito previsto no art. 60 da Lei 9.605/98.... 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, por FRANCISCO ARAÚJO DE OLIVEIRA. Fato ocorrido em 11/02/2006. Até a presente...Pg. 206. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 18/12/2...

Apelação: APL 12706277 PR 1270627-7 (Acórdão)

artigo 46 da Lei 9.605/1998, à pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção; e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa... CORDEIRO PEREIRA, ora apelante, foi condenado, pela prática dos delitos previstos no artigo 12 da Lei 10.826/03 e no...Apelação APL 12706277 PR 1270627-7 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CRIME 1.2...

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