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06 de maio de 2015
Artigo 46 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 46 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.

Pg. 971. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/05/2015

incerto e não sabido, incursos nas penas do(s) ART.46, da Lei 9.605/1998. E como não foi(ram) encontrado(s) para ser..., Estado do Pará, na forma da Lei./ FAZ SABER a quem o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo(a) Doutor... e Domiciliado na Rua Santa Maria, . 13, Bairro Santa Luzia, nesta cid...

Pg. 2553. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2015

do disposto nos arts. 25, § 4º, 46, parágrafo único, e 72 da Lei 9.605/98 e 744, 745 e 147 do Código Civil. Deduz que o cerne.... Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/11/2012, DJe 14/11/2012) Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º... de abril de 2015. Ministro Og Fernandes Relator (3123) AGRAVO...

Pg. 3734. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/05/2015

QUAL SE APURA A PRATICA DA CONDUTA DESCRI TA NO ART. 46, PARAGRAFO UNICO, DA LEI N 9.605/98, EM DESFAVOR DE JAIR CARNEIRO..., COM FULCRO NO ART. 84, PARAGRAFO UNICO, DA LEI N 9.099/95. PUBLIQUE-S E. REGISTRE-SE. INTIME-SE, SOMENTE O REPRESENTANTE... DE OCORRENCIA, NO QUAL SE APURA A PRATICA DA CONDUTA DESCRI TA NO ART...

Pg. 1580. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/05/2015

qualificado nestes autos teria praticado dos fatos delituosos previsto no artigo 46 da Lei Federal 9.605/98. Não houve... do Código de Processo Penal e aplicando analogicamente o art. 84, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, devendo a presente... em relação ao crime previsto no artigo 19 da lei 3.688/41, já que a ref...

Pg. 1581. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/05/2015

) anos, tendo-se operado a extinção da punibilidade em 26 de novembro de 2005 em relação ao crime previsto no artigo 46... da Lei Federal 9.605/98, já que a referida infração penal é punida com as pena máxima de 01 (um) ano, portanto, prescrevendo... em 04 de agosto de 2014 em relação ao crime previsto no artigo 21 da ...

Pg. 142. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/05/2015

fraudulento empregado para a prática do delito ambiental previsto no art. 46 da Lei n. 9.605/98. A mera imposição de pena... em nulidade por ausência da audiência de justificação, pois inexistiu, na hipótese, ofensa ao art. 118, § 2º, da Lei... administrativo para a apuração de falta disciplinar constitui nulidade abs...

Pg. 505. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/05/2015

artigo 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98. Passo à dosimetria da pena. Analisando as circunstâncias judiciais..., e via de consequência, julgo resolvido o MÉRITO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil. Condeno o autor..., nos termos do art. 20, §3° do Código de Processo Civil. Com o trânsito em ju...

Pg. 644. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/05/2015

e, com fundamento no artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/1998, CONDENO o acusado Edcarlos Martins Barbosa à pena 6 (seis... (dez) dias-multa. Em segunda fase, presente a agravante do artigo 15, inciso II, alínea “q”, da Lei 9.605/1998... Genético - J.P. - E.M.B. - Vistos. Relatório dispensado, a teor do art...

Pg. 506. SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/05/2015

Penal e nos art. 69 e § único do art. 46 da Lei 9.605/98, e este, pelos delitos capitulados no art. 46 § único e art.... 69 da Lei 9.605/98; INTimação do (s) mesmo (s) para apresentar (em) defesa preliminar em dez (10) dias..., ficando os citandos cientes de que, não contestada a ação no prazo de lei, presumir-s...

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/05/2015

DE APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL -DELITO CAPITULADO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 46 DA LEI N.º 9.605/98 - TRANSPORTE...Pg. 100. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/05/2015 em face ao disposto no art. 12, da Lei 1.060..., EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. EMENTA: SÚMULA DE JULGAMENTO - ...

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