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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 46 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 46 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.

Andamento do Processo n. 1000372-68.2013.8.22.0007 - Apelação - 23/09/2016 do TJRO

, na disposição do Parágrafo Único do art. 46 da Lei n.9.605/98, pela venda irregular de madeiras 39,600m³ de madeiras... dos autos que a condenação decorreu de prática em tese de crime ambiental, por violação ao Parágrafo Único do art. 46 da Lei n....9.605/98, cuja pena varia de 6 meses a 1 ano de detenção, configuran...

Andamento do Processo n. 1000013-55.2012.8.22.0007 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo - 23/09/2016 do TJRO

. DECIDO Imputa-se aos requeridos a prática do delito tipificado no artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98... e FERNANDO BIANCHINI, já qualificados nos autos, pela prática do crime descrito no art. 46, parágrafo único, da Lei... 9605/98, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Isento de...

Andamento do Processo n. 1494052-6 - Apelação Crime - 23/09/2016 do TJPR

previsto no artigo 46, § único da Lei 9.605/98, com a consequente EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE pelo advento da prescrição....DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO PENAL DO ARTIGO 46, DA LEI 9.605/98. OCORRÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE... DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NATUREZA DO OBJETO TR...

Andamento do Processo n. 0800002-44.2016.8.01.0010 - Crimes Ambientais - 23/09/2016 do TJAC

como incurso na pena do artigo 46, Parágrafo Único, da Lei 9.605/98 (Crimes Ambientais), e na pena do art. 50, da Lei ....DA SANÇÃO PENAL.DO CRIME CAPITULADO NO ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98.As circunstâncias judiciais do artigo 59..., como incurso no artigo 46, parágrafo único, c/c art. 50 c/c 51, c/...

Andamento do Processo n. 0000059-37.2014.8.26.0118 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/09/2016 do TJSP

(um) salário mínimo.ii) como incurso no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, a uma pena privativa de liberdade de 6... PERCELIANO:i) como incurso no art. 40, caput, da Lei 9.605/98, a uma pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, no... processuais no importe equivalente a 100 (cem) Ufesps, com a ...

Andamento do Processo n. 00008644420128140069 - 23/09/2016 do TJPA

, qualificado nos autos, atualmente em lugar incerto e não sabido, incursos nas penas do (s) artigo 46 , caput, da Lei 9.605..., cuja denúncia encontra-se em Secretaria à disposição da parte, tudo nos termos do art. 396 do CPP , alterado pela Lei ... MACHADO , MM. Juiz de Direito da Comarca de Pacajá, Estado do Pa...

Edital de Intimaçao - 30.08.2016 do TJPA

no artigo 46, §único, da Lei 9605/98, cuja pena máxima é de 01 (um) ano de detenção e multa, tendo os fatos ocorridos no... Federativa do Brasil, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei faz saber , aos que este lerem ou dele tomarem conhecimento..., que por este Juízo e expediente da Secretaria da Vara Única d...

Pg. 810. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/09/2016

, atualmente em lugar incerto e não sabido, incursos nas penas do(s) artigo(s) 46, caput, da Lei9.605/98, por ter no...-se em Secretaria à disposição da parte, tudo nos termos do art. 396 do CPP, alterado pela Lei 11.789/2008. Fica ADVERTIDO... ao crime de homicídio com posterior ocultação de cadáver, nos termos...

Pg. 1068. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/09/2016

, §único, da Lei 9605/98, cuja pena máxima é de 01 (um) ano de detenção e multa, tendo os fatos ocorridos no dia 28.08.2012...: Tratam os presentes autos de Auto de Infração aplicado pelo IBAMA em virtude da prática do tipo previsto no artigo 46... através do e-mail [email protected] ou pelo telefone (91) 3556 1556, ...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/09/2016

, na disposição do Parágrafo Único do art. 46 da Lei n.9.605/98, pela venda irregular de madeiras 39,600m³ de madeiras... dos autos que a condenação decorreu de prática em tese de crime ambiental, por violação ao Parágrafo Único do art.46... da Lei n.9.605/98, cuja pena varia de 6 meses a 1 ano de detenção, configurand...

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