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30 de janeiro de 2015
Artigo 46 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 46 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.

Pg. 184. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 29/01/2015

Circunstanciado de Ocorrência que narra a prática do delito previsto no art. 46 parágrafo único da Lei 9.605/98, por J. R... que narra a prática do delito previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, por Nelson Marques Gomes, Carlos Gomes... a proposta de transação penal ambiental (art. 27 da Lei 9....

Pg. 186. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 29/01/2015

-se de Inquérito Civil que narra a prática do delito previsto no art. 46 parágrafo único da Lei 9.605/98, pelo Shopping.../c do art. 14, da Lei . 12.016/09. DEIXO de fixar honorários advocatícios e sucumbência. CUSTAS por parte... manifestar-me quando da prestação das informações pela Impetrada, nos termos do art....

Pg. 887. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2015

: Termo Circunstanciado - Lei 9.099/95 e Art. 46, § único da Lei 9.605/98 Processo n.: 0000264-56.2008.8.14.0071 Autor... do autor em relação ao fato delituoso narrado nestes autos, com fulcro no art. 76, § 4º parte final, da Lei 9.099/95. Após... prescricional do crime em tela esta previsto no artigo 109, V, do Cód...

Pg. 697. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/01/2015

PAES FILHO da acusação da prática dos crimes do art. 69, da Lei 9.605/98, na forma do art. 386, II/CPP. -absolver.... 46, da Lei 9.605-98, e julgo improcedente a ação penal para: -absolver os réus R. PAES FILHO MADEIRAS-EPP e RAIMUNDO..., pela prescrição da pretensão punitiva, a teor do art. 107, IV do CP, com r...

Pg. 777. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/01/2015

, 109, V, ambos do CP, em relação ao crime previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98; b) ABSOLVER a ré..., com apoio no artigo 386, inciso VII, do CPP; c) CONDENAR o réu ARNÓBIO RAMOS, com fundamento no art. 304 c/c art. 297..., com amparo no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicáve...

Pg. 576. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/01/2015

, da Lei 9.605/98, imputado a LEANDRO ZANCANARO. Em decorrência do cumprimento da condição imposta ao autor do fato... único, da Lei 9.605/98, ocorrido em 06.09.2010. Compulsando os autos, verifico que até a presente data não houve... – IND. E COMERCIO DE MADEIRAS E MOVEIS LTDA, pela prática, em tese, do crime am...

Pg. 622. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/01/2015

do crime previsto no art. 46, parágrafo único da Lei 9.605/98. Registre-se que o feito tramita apenas com relação..., nas penas do art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98. Conforme certidões de fls. 155 e 156, a demandada Rainbow Trading... descrito no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98. Segundo a inici...

Pg. 623. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/01/2015

. e Caspar Bastiann Johan Schapenk praticaram a conduta descrita no parágrafo único do art. 46 da Lei 9.605/98..., concorre a agravante da obtenção de vantagem pecuniária com a prática do crime (art. 15, II, ""da Lei 9.605/98), motivo pela... a agravante da obtenção de vantagem pecuniária com a prática do crime (art. 1...

Pg. 726. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/01/2015

, da Lei 9.605/1998. E como não foi(ram) encontrado(s) para ser(em) citado(s) pessoalmente, expede-se o presente EDITAL..., Bairro Novo Horizonte, Breu Branco/PA; atualmente se encontra em lugar incerto e não sabido, incursos nas penas do(s) ART.46..., na forma da Lei./FAZ SABER a quem o presente Edital virem ou dele c...

Pg. 247. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/01/2015

DO AMARAL, por infração ao artigo 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98; e MARCOS EDUARDO TOFALINI por infração.... 95). Por força do disposto nos artigos 60 e 61, da Lei n. 9.099/95, os autos foram distribuídos para este Juízo, (v. fls...: pvh2juri@tjro.jus.br Proc.: 0006792-45.2014.8.22.0501 Ação: Ação penal - cri...

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