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27 de maio de 2015
Artigo 46 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 46 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.

Pg. 831. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

do cometimento de conduta antijurídica definida como crime no Art. 46, Paragrafo Único da Lei n.º 9.605/1998, levada a efeito...: Enilson da Silva Lima Vítima: O Estado Cap. Penal Provisória: Art. 46 (Paragrafo Único) da Lei n.° 9.605/1998 SENTENÇA... Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instau...

Pg. 832. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

com base na Lei n.º 9.099/95, para apuração do cometimento de conduta antijurídica definida como crime no Art. 46..., Paragrafo Único da Lei n.º 9.605/1998, levada a efeito pelo circunstanciado suso nominado. Foi ofertada pelo Representante.... TCO n.º 0000193-81.2015.8.14.0015 Autor do fato: Edilson Guimarães Sólon V...

Pg. 6404. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

ANTONIO VICINTIN foi denunciado por infração ao art. 46 §1º c/c art. 3º, da Lei 9.605/98, por 582 vezes; art. 180, § 1º.... 15, II, alíneas "a", "h" e "n", da Lei 9.605/98. Pelas razões sintetizadas na ementa do acórdão a seguir reproduzida...Pg. 6404. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015 (6133) RECURSO EM H...

Pg. 701. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/05/2015

INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS lTDA está incursa no art. 46, parágrafo único da lei 9.605/98. FINALIDADE: CITAR o(s.... Assim agindo, lORIVAl MARQUE e ANDERSON JOSÉ GRATEK estão incursos nos arts. 46, parágrafo único, da lei 9.605/98 (lº...-as e requerendo sua intimação, quando necessário (Art. 396-A do CPP), incurs...

Pg. 804. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/05/2015

, da infração penal prevista no art. 46, parágrafo único, da Lei . 9.605/1998, ocorrido em 03.07.2009. Compulsando... por força do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Muito bem. Trata-se de termo circunstanciado para apurar a prática, em tese.... Nascente de Cereais Ltda, cujo arquivamento provisório com espeque no ar...

Pg. 2188. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/05/2015

do TRF 1ª Região, a qual transcrevo a seguir: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. LEI N. 9.605/1998, ARTIGO 46... Penal é maior do que a prevista para o delito do art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, o que torna inaplicável à... de desclassificação da conduta para o tipo previsto no art. 171 do CP. Seg...

Pg. 1075. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2015

da Lei n.º 9.605/98. Proposta transação penal, o autor do fato a aceitou. O Ministério Público requereu (fl. 52... - Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a prática do crimes previstos nos artigos 48 e 46, paragrafo único..., fulcro no art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95 e, via de consequência, JULGO ...

Pg. 496. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2015

art. 46 da Lei 9.605/98 possui pena máxima de 01 (um) ano. Logo, conclui-se que a prescrição já se deu, segundo... E N T E N Ç A Dispensado o relatório, conforme previsto no art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Dispõe o art. 107, IV...Pg. 496. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2015 05(cinco) dias,...

Pg. 923. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2015

: HELIO RABELO DO NASCIMENTO Vítima: O MEIO AMBIENTE Cap. Penal: art. 46, da Lei 9605/98. SENTENÇA Vistos etc. Trata... DO NASCIMENTO, devidamente qualificado, tendo lhe sido imputada o crime ambiental previsto no art. 46, da Lei 9605/98... imputada o crime ambiental previsto no art. 29, § 1º, III, da Lei 9605/98....

Pg. 1239. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/05/2015

do artigo 46 da Lei 9.605/98, e não sendo possível citá-lo pessoalmente, CITA-O através do presente edital, para que no prazo..., que perante este Juízo tramitam os autos de Processo Crime n.º 2014.2386-6 que a Justiça Pública move contra: DANIEL FERREIRA DA COSTA... tiverem, que, perante este Juízo, tramitam os autos...

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