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28 de julho de 2014
Artigo 46 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 46 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.

Pg. 1283. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/07/2014

, com apoio no artigo 107, IV, 109, V, ambos do Código Penal, em relação ao crime descrito no artigo 46 da Lei 9.605/98; (...)"... PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para: a) ABSOLVER os réus quanto à imputação relativa ao art. 69 da Lei 9.605/98... da disposição do artigo 520, VII, do CPC. 2. INTIME-SE a parte a...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/07/2014

fraudulento empregado para a prática do delito ambiental previsto no art. 46 da Lei n. 9.605/98. Por sua vez... a falsidade, quando esta é o meio fraudulento empregado para a prática do delito ambiental previsto no art. 46, da Lei n. 9.605... na constrição, uma vez que estribada nos requisitos do art. 312 do CPP. Post...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/07/2014

no art. 46, da Lei n. 9.605/98. Tratou-se de apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia... a falsidade, quando esta é o meio fraudulento empregado para a prática do delito ambiental previsto no art. 46 da Lei n. 9.605... do crime de falsidade ideológica e, consequentemente, na negativa de vigênc...

Pg. 716. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/07/2014

na forma do Art. 46, § único da Lei 9.605/98, pelo seguinte fato, resumido: “... Segundo restou apurado, o veículo... a praticar os mesmos atos em prejuízo dos consumidores. III- DISPOSITIVO:Pelo exposto e com fulcro no art. 269, I do CPC, julgo..., a qual, segundo certidão de f. 98, não mais exerce suas atividades no...

Pg. 178. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/07/2014

, ambos devidamente qualificados nos autos, para o fim de condená-los nas penas do artigo 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98...-se as regras traçadas no Código Penal, conjugadas com as especificidades previstas na Lei n. 9.605/98. (...) 4.5... e medidas não privativas de liberdade, acompanhada de documentos referi...

Pg. 27. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/07/2014

, se confirmada por provas, pode importar em crimes previstos nos art. art. 46, parágrafo único da L. 9.605/98... em crimes previstos nos art. 60 da L. 9.605/98; Considerando que os relatos aponta para ocorrência de dano GRAVE... como tipo penal infringido o art. 46, parágrafo único da L. 9.605/98; Considerando que o M...

Pg. 761. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2014

, da Lei 9.605/98, que estabelece a pena de 6 meses à 1 ano , e multa. Analisando-se os autos, verifica-se que se fosse... condenação exarada nos autos do processo-crime de n.º 018.01.002592-5. Comunique-se ao Juízo da condenação. Ciência...-43.2011.8.24.0018 (018.11.013281-2) - Termo Circunstanciado - Crimes contra...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140320716 SC 2014.032071-6 (Acórdão)

IRREGULAR DE LENHA (ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.605/1998). INÉPCIA DA DENÚNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO... Relator: Des. Carlos Alberto Civinski HABEAS CORPUS . AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I... de indeferimento de diligência por meio de habeas corpus : HABE...

Pg. 1230. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2014

, do Código Penal é maior do que a prevista para o delito do art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, o que torna... penal 0068389-86.2011.4.01.0000/PA, em 11/07/12, entendeu que incorre nas penas do art. 183 da Lei 9.472/97... do Brasil e na Lei 8.629/93, art. 12. 2. A indenização deve ser justa, sem acarretar lo...

Pg. 269. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/07/2014

W. H. LTDA – ME e OUTROS, pela prática do crime previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98... o fim de condená-los nas penas do artigo 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98.A pena prevista é de seis meses a um ano... beneficiados com a composição civil dos danos e a transação penal, a teor do art. 76...

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