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31 de outubro de 2014
Artigo 46 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 46 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.

Pg. 855. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

. ART. 70 DA LEI 9.605/98. ART. 32 DO DECRETO 3.179/99. LEGALIDADE. 1. A Lei 9605/98 não se restringiu a disciplinar... ao meio ambiente (arts. 70 e 72). 2. Com vistas a regulamentar a Lei 9.605/98, foi editado o Decreto 3.179/1999..., equivalendo, na prática, à não apresentação da ATPF. 5. A menção ao art. 46...

Pg. 633. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/10/2014

responder a denúncia do Ministério Público em 10 (dez) dias, por infração na forma do Art. 46, caput, Lei 9.605/98... - Art. 396, do CPP. Transcorrido o prazo a defesa, dê-se vistas. Buritis, 21 de Outubro de 2014. Rogério Montai de Lima... localizei o número indicado no MANDADO, qual seja, 1019; na Avenida Ayrton ...

Pg. 1613. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

, a) EXTINGO o processo sem resolução do mérito em relação a prática de crime tipificado no art. 50-A da Lei 9.605/98, com fulcro... tipificado no art.46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal... da Constituição Federal, no art. 132 do Provimento-Geral Consoli...

Pg. 2068. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

Especial, ofensa aos arts. 25, 38, 46 e 70, § 1, da Lei 9.605/98 e 2º, II, VII e XI, do Decreto 3.179/99, por entender... especifica em que consistiria a alegada ofensa ao art. 2º, II, VII e XI, do Decreto 3.179/99, de modo que é o caso de incidência... pelo recorrido data de 2004, quando ainda vigente o primeiro decr...

Pg. 967. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/10/2014

quanto à prática dos crimes previstos nos arts. 46 e 52 da lei 9.605/98, e a consequente a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE... e 52 da lei 9.605/98. Às fls. 173/173-v o Parquet manifestou-se pugnando pela extinção da punibilidade dos indiciados... AÇÃO: Crimes Ambientais->Processo Especial de Leis Esparsas->Processo Especial->PR...

Pg. 191. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/10/2014

-lhe a prática do delito descrito no art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98. Alega que a carga transportada não.... 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98. Alega que a carga transportada não coincidia com a autorização emitida... com a composição civil dos danos e a transação penal, a teor do art. 76, da Lei n.º...

Pg. 192. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/10/2014

EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 38, DA LEI N.º 9.605/98. DENÚNCIA OFERECIDA SOMENTE..., parágrafo único, da Lei n. 9.605/98, in verbis: “Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais.... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME AMBIENTAL. ART. 54, 2º, V, DA LEI 9...

Pg. 193. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/10/2014

ambientais (artigo 21, inciso III c/c artigo 23, inciso I, ambos da Lei n. 9.605/98), consistente no pagamento de R... do artigo 6º, da Lei n. 9.605/98, considerando, ainda, o fato de a condenada tratar-se de pessoa jurídica (artigo 3º...”. Frise-se, que a Lei n. 9.605/98 também possui dispositivo nesse sentido. Vejam...

Pg. 207. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 29/10/2014

, qualificados no incluso TCO, pela a prática do delito ambiental previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605... Ambiente FMDMA, conforme os arts. 72 e 73, VI, da Lei 605, de 24 de julho de 2001, cujo depósito deverá ser..., por se tratar de suposto crime ambiental, devem os autos submeter-se a todos os in...

Pg. 721. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/10/2014

, por infração do art. 46, parágrafo único, Lei 9605/98, pelo seguinte fato, resumindo: “Agentes do IBAMA constataram... pelo artigo 33, §2º, “b”, “c” c/c art. 33, § 3º c/c art. 59, todos do Código Penal e atento as Súmulas 718 e 719, ambas do STF... da Lei 6.015/73 que:Art. 109. Quem pretender que se restaure, supr...

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