Carregando...
JusBrasil - Tópicos
14 de fevereiro de 2016
Artigo 46 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 46 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.

Pg. 222. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/01/2016

BIANCARDE E LILIA BARBOSA DE SOUZA pela prática dos delitos capitulado no art. 46, § único da Lei 9.605/98, com base no art.... 386, V, do CPP, e dos delitos previstos nos artigos 68 e 69 da Lei 9.605/98, nos termos do art. 386, III, do CPP... a autarquia federal isenta de custas processuais, na forma do art. 4º...

Pg. 776. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

do requerido C.A.M. BRAGA no delito do art.46, § único da Lei 9.605/98 cominada artigos 1º e 4º, VII, da Lei 6.938..., porque objetiva, independe da existência de culpa (Lei 6.938/81, art. 14, parágrafo 1º, c/c art. 4º, VII). Aquele que cria... conclusos. É o breve relatório. II - DECIDO. DA COMPETÊNCIA De iníci...

Pg. 1046. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

de ter praticado o crime previsto no artigo 46, parágrafo único da Lei n.º 9.605/98. O Ministério Público se manifestou... GILSON DA LUZ LISBOA, sob a acusação de ter praticado o crime previsto no artigo 46, Parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95... Penal Comentado. 6. ed. Rio de Janeiro: Renovar: 2002, p. 218) A Súmula...

Pg. 1202. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/01/2016

qualificado, da acusação dos crimes descritos no art. 38-A e 39 da Lei 9.605/98, conforme art. 386, III, do CPP; b) CONDENAR..., por infração ao art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/1998. Concedo aos réus o direito de recorrer em liberdade..., parágrafo único, da Lei n. 9.605/1998. c) CONDENAR a empresa ré LUIZ C...

Pg. 412. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/01/2016

) dias, por infração na forma do artigo 46 da Lei 9.605/98, pelo seguinte fato, resumido: “Consta o dia 15 de Agosto...: 1001128-98.2014.8.22.0021 CITAÇÃO DE: 01 - JEFFERSON DE JESUS DE CARVALHO , Brasileiro, solteiro, eletricista, RG 822235... do Ministério Público em 10 (dez) dias, por infração na forma do arti...

Apelação: APL 14142584 PR 1414258-4 (Acórdão)

denunciou UBIRATAN JOSÉ BLANSK, como incurso nas sanções dos artigos 46 (1º fato), 29 (2º e 3º fatos), ambos da Lei 9.605/98... procedente a denúncia para o fim de: - a) ABSOLVER o réu REINALDO TOSSULINO das sanções dos artigos 46, da Lei 9.605/98... 46, da Lei 9.605/98 (1º fato), com fulcro no artigo 386, in...

Pg. 784. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/01/2016

. ART. 46 DA LEI 9.605/1998. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ARTS. 304 C/C 297. ESTELIONATO. ART. 171 DO CP. PRINCÍPIO... DA UNIÃO - DPU APELADO : JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR : JOSÉ CARDOSO LOPES EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL.... SENTENÇA MANTIDA. 1. Impossibilidade de absorção do crime ambiental pelo crim...

Andamento do Processo n. 0006555-03.2013.8.14.0005 - 12/01/2016 do TJPA

de infração: 527723 - D Capitulação Penal Provisória: Art. 46 , § único , da Lei 9.605 /98 DESPACHO Verifico... Capitulação penal provisória: 29 , § 1º , inciso III , da Lei 9.605 /98 DESPACHO - MANDADO (Provimento 003/2009 da CJMB...Andamento do Processo n. 0006555-03.2013.8.14.0005 - 12/01/2016 do TJPA Process...

Andamento do Processo n. 0008938-51.2013.8.14.0005 - 12/01/2016 do TJPA

Penal Provisória: Art. 46 , § único , da Lei 9.605 /98 Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DESPACHO 1.Defiro o requerido...Andamento do Processo n. 0008938-51.2013.8.14.0005 - 12/01/2016 do TJPA Processo : 0008938-51.2013.8.14.0005 Auto...

Andamento do Processo n. 0053837-66.2015.8.14.0005 - 12/01/2016 do TJPA

: Art. 46, parágrafo único da Lei 9.605/98 DESPACHO - MANDADO (Provimento 003/2009 da CJMB-TJE/PA) Tendo em conta...Andamento do Processo n. 0053837-66.2015.8.14.0005 - 12/01/2016 do TJPA Processo : 0053837-66.2015.8.14.0005 - JEA... (contravenções penais e crimes com pena máxima de dois anos) o feito observará o ...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11333362/artigo-46-da-lei-n-9605-de-12-de-fevereiro-de-1998

ou