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21 de agosto de 2014
Artigo 46 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 46 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.

Pg. 1155. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2014

-75.2012.8.14.0130 ,pelo(s) crime(s) previsto(s) no AÇ?O PENAL ART 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98, movida... 0003715-33.2013.8.14.0130 , pelo(s) crime(s) previsto(s) no ART. 28 DA LEI 11.343/06, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO... aos termos legais, uma AÇAO PENAL , tombada sob o n.º 0000506-90.2012.8.14.0130...

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 21/08/2014

de crime ambiental previsto no art. 46 da Lei 9.605/98. Suposta condição de sóciogerente da empresa Cauvil Minérios... da inicial. inteligência do art. 10, da Lei 12.016/2009. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. aplicabilidade...-se o indeferimento da inicial, nos termos do art. 10, caput, da Lei 12.01...

Pg. 971. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/08/2014

ambiental previsto no art. 46, da Lei 9. 605/98. E o relatório. Fundamentos e decisão. Segundo o art. 109, inciso V, do CPB..., 54, Surubim -PE , para tomar ciência de " SENTENÇA Vistos etc. O Ministério Público ofereceu denuncia contra EDIVAN... JOSÉ MACHADO DA SILVA e EDIVALDO JOSÉ DA SILVA, devidamente qualificad...

Pg. 1817. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/08/2014

a do art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98. Embora reconheça que, em regra, o momento oportuno para alterar...: A prova dos crimes ambientais apurados nos processos n. 0000434-93.2007.4.02.5159 e n. 000043311.2007.4.02.5159 (crimes... o crime de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do CP), sob a alegação de ...

Pg. 1818. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/08/2014

do tipo penal do artigo 46 da Lei n. 9.605/98 é "receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha... imputado aos acusados tem pena de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, ao passo em que o crime do art. 46..., parágrafo único, da Lei n. 9.605/98 tem pena de detenção de seis meses a u...

Pg. 1819. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/08/2014

46, parágrafo único, da Lei 9.605/98 e também do artigo 180, § 1º, do Código Penal Brasileiro. Como solução para..., § 6º DO CP. CRIME AMBIENTAL. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO... DA ESPECIALIDADE. 1. Tanto o art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98 quanto o a...

Pg. 344. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/08/2014

REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PREFEITO 'MUNICIPAL. ART. 46 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N.º 9.605 /98; ART. 155 , § 4... da República, art. 7.º , inciso XIV , da Lei n.º 8.906 /94, art. 3.º, § 4.º, da Resolução n.º 058/2009 do Conselho... DE OLIVEIRA RODRIGUES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0181/2014 ...

Pg. 202. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/08/2014

Sentença: Trata-se de Termo Circunstânciado instaurado em desfavor de Fernando Melo de Carvalho, por ter, em tese, agido no art.46, parágrafo único, da Lei 9.605/98...., do delito disposto no art. 12 da Lei n. 10.826/ 03. Aduz o Parquet que, muito embora não se verifique necessidade... DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE P...

Pg. 203. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/08/2014

previsto no artigo 46, parágrafo único da Lei 9.605/98. Da análise dos autos percebe-se que transcorreu... em sua integralidade o prazo prescricional na espécie. Com efeito, o fato ocorrerá em 28 de julho de 2009 A Lei.9.605/98, em seu artigo 46..., parágrafo único, asssim prevê: Art.46. Omissis. Pena- detenção de sei...

Pg. 644. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/08/2014

-28.2013.8.14.0051 Ação de Crime Ambiental - art. 46 da Lei 9.605/98 Autor do Fato: Madeireira Iller Ltda. e Outros Adv.: CARLOS...-se. Santarém, 12 de agosto de 2014. André Luiz Filo-Creão G. da Fonseca Juiz de Direito Processo . 0007443...-se. Santarém, 12 de agosto de 2014. André Luiz Filo-Creão G da Fonseca Juiz ...

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