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29 de julho de 2016
Artigo 46 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 46 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.

Andamento do Processo n. 00006735320128140051 - 29/07/2016 do TJPA

pelo crime ambiental do art. 46, parágrafo único (depósito irregular de madeira), ambos da Lei 9.605/98. 2. RECURSO..., AMBOS DA LEI 9.605/98. DEPÓSITO IRREGULAR DE MADEIRA E SERRARIA CLANDESTINA. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO...:MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO EMENTA: . EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CR...

Edital de Citação - 27 de abril de 2011 do TJPA

o crime ambiental previsto no art. 46 , parágrafo único da lei 9.605/98. Art. 46 (...) Pena- detenção de seis meses... da lei federal 9.605/98 preconiza que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas, bem como as pessoas físicas... PÚBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE. DANO MATERIAL E MORAL. ART. I9 DA LEI 7347/85. ...

Andamento do Processo n. 1000061-84.2016.8.22.0003 - Termo Circunstanciado - 29/07/2016 do TJRO

para apurar o crime de transporte irregular de madeira, previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, praticado... de produto obtido com a prática de crime. DECLARO a perda da madeira apreendida, com fulcro no art. 25, § 3º da Lei . 9.605/98... de que o caminhão apreendido tenha sido utilizado reiteradament...

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2016

. ARTS. 46, PARÁGRAFO ÚNICO E 60, AMBOS DA LEI 9.605/98. DEPÓSITO IRREGULAR DE MADEIRA E SERRARIA CLANDESTINA. NÃO... (serraria clandestina) seja absorvido pelo crime ambiental do art. 46, parágrafo único (depósito irregular de madeira...), ambos da Lei 9.605/98. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO nos termos do voto. ...

Pg. 990. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2016

caracteriza o crime ambiental previsto no art. 46 , parágrafo único da lei 9.605/98. Art. 46 (...) Pena- detenção... que o art. 3Q da lei federal 9.605/98 preconiza que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas, bem como as pessoas... da legislação civil e processual civil, especialmente das Leis n. 6.938/81,...

Pg. 373. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/07/2016

, previsto no art. 46 , parágrafo único , da Lei 9.605 /98, praticado, em tese, por Marcos Paulo da Silva Oliveira e Dejair... da madeira apreendida, com fulcro no art. 25 , § 3º da Lei . 9.605 /98, destinando-a ao Conselho da Comunidade... qualificados, das acusações de violação ao artigo 180 do Código Penal e artig...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50046835120128270000

artigo 46 da Lei 9.605/1998, que reverberou nas apreensões dos produtos e multa. A cúpula ministerial, instada... confiscados na forma do art. 25, § 4º da Lei 9.605/98, quando evidenciado o seu uso habitual ou frequente na prática...-51.2012.827.0000 Referência: Mandado de Segurança 2009.0008.6441-7 – 1ª Vara...

Andamento do Processo n. 0000451-60.2010.8.10.0118 - Procedimentos Investigatórios - 28/07/2016 do TJMA

Mário dos Santos, para apuração de suposta prática do crime previsto no art. 46 da lei 9.605/98.Consta dos autos... MÁRIO DOS SANTOS, em relação ao crime previsto no 46 da lei 9.605/98, com fulcro no art. 107, IV, e art. 109, V.... 46 da lei 9.605/98 é apenado com, no máximo, um ano de detenção. Logo, como a ...

Andamento do Processo n. 0031077-93.2015.8.14.0015 - 05 de julho de 2016 do TJPA

antijurídica definida como crime no Art. 46, § único da Lei n.º 9.605/98 , levada a efeito pelo circunstanciado suso... Autor do fato: Randerson Barbosa Pezzini Enquadramento legal: art. 46, parágrafo único, Lei n.º 9.605/98. SENTENÇA... RANDERSON BARBOSA PEZZINI, e o faço com base no art. 61 do CPP c/c art. 84 da Lei...

Andamento do Processo n. 0001002-05.2011.8.14.0015 - 28/07/2016 do TJPA

APP e Averaldo Gomes Vítima: O Estado Capitulaç?o Penal: Art. 46 parágrafo único da Lei 9.605/98 I. Designo a data de 13... e Maria Cleide Alves Vieira. Vítima: O Estado Capitulaç?o Penal: Art. 60 caput da Lei 9.605/98 DESPACHO I. Designo a data...Andamento do Processo n. 0001002-05.2011.8.14.0015 - 28/07/2016 do TJPA...

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