Carregando...
JusBrasil - Tópicos
06 de março de 2015
Artigo 46 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 46 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.

Pg. 2007. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do recorrente em relação ao crime do art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98..., permanecendo a condenação referente ao crime estabelecido no art. 40, caput, do mesmo Diploma legal. V.U. - Advs: Eli... Câmara Direito Criminal Extraordinária - Rua da Glória, 459 - 6º a...

Pg. 795. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/03/2015

tipificado no art. 46, parágrafo único da Lei 9.605/98. Às fls. 879/897-v, o Ministério Público manifestou-se pugnando..., parágrafo único da Lei 9.605/98, e a consequente EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do autor do fato, nos termos do art. 107, IV..., necessário se faz o reconhecimento da prescrição da pretensão executória ...

Pg. 1889. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

punitiva do recorrente em relação ao crime do art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, permanecendo a condenação... com os artigos 109, V e 110, § 1º (com a redação anterior à edição da Lei . 12.234/10), todos do Código Penal. V... referente ao crime estabelecido no art. 40, caput, do mesmo Diploma legal. V.U. ...

Pg. 1095. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

da Lei 9.605/1998).4. Nos termos do art. 47, 1, do Decreto Federal 6.514/08, editado, neste ponto, na esteira do art. 46... como infração administrativa.4. Hipótese em que o auto de infração foi lavrado com fundamento no art. 46 da Lei 9.605/98... DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DE MADEIRA SERRADA, SEM...

Pg. 1210. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

autoridade impetrada, conquanto a diligência foi respaldada em lei. 2. Deveras, a Lei . 9.605, de 12 de fevereiro de 1998... administrativa ambiental, conforme o disposto no art. 70 da Lei 9.605/98, toda ação ou omissão que viole as regras... art. 70 da Lei 9.605/98, anteriormente mencionado, confere toda a sustenta...

Pg. 640. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/03/2015

do crime ambiental imputado ao denunciado, cuja tipificação está descrita no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98... a III. da Lei 9605/98), bem como as circunstâncias legais e judiciais (art. 59. do CP). Assim, indiscutível a gravidade..., inciso II, alínea "a", da Lei 9605/98, uma vez que a conduta criminosa...

Apelação: APL 12504699 PR 1250469-9 (Acórdão)

o delito do artigo 46, da Lei 9.605/98, é de 01 ano de detenção, cujo prazo prescricional é de 04 anos de acordo... pelo provimento do recurso para realizar-se a emendatio libelli desclassificando o delito para o artigo 46, da Lei 9.605/98... previsto no artigo 46, da Lei 9.605/98, e não o do artigo 180, do Códi...

Pg. 2482. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

único, da Lei 9.605/98) em 1/6 (um sexto), alcançando-se sete meses de detenção. Na segunda fase, reconhecida... (443.01.2005.003060) - Crimes Ambientais - Crimes contra a Flora - Esau Muniz de Souza - Conheço dos embargos do Ministério..., na primeira fase, houve a elevação da pena-base prevista ao delito em comen...

Pg. 465. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/03/2015

do crime ambiental imputado ao denunciado, cuja tipificação está descrita no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98... a III. da Lei 9605/98), bem como as circunstâncias legais e judiciais (art. 59. do CP). Assim, indiscutível a gravidade..., inciso II, alínea "a", da Lei 9605/98, uma vez que a conduta criminosa...

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/03/2015

, por unanimidade, foi declarada a extinção da punibilidade em relação ao crime do art. 46, parágrafo único da lei 9.605/98.... Ministério Público. Crime ambiental. Comercialização de madeira sem licença (art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98... pelo crime ambiental do art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11333362/artigo-46-da-lei-n-9605-de-12-de-fevereiro-de-1998