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31 de agosto de 2015
Artigo 46 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 46 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.

Pg. 626. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/08/2015

, em tese, de conduta que se amolda ao disposto no artigo 46 da Lei n. 9.605/98, cuja pena máxima é de 01 (um) ano... de detenção. Instado o Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da prescrição, aduzindo que o inciso V, do artigo 109... Rocha, com fulcro no artigo 107, V, do Código Penal. P.RI.C. Após, arquive-s...

Pg. 1751. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

penal em que se imputa a prática dos delitos previstos no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98 e 299 do Código... da Portaria/MMA 253, de 18 de agosto de 2006, no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais..., eis que, de fato, é da competência da Justiça Federal processar e jul...

Pg. 1752. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

, envolvendo os delitos previstos no artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98 e o artigo 299, caput, do CP... DA AMAZÔNIA. CRIMES AMBIENTAIS E CONTRA A FÉ PÚBLICA. TRANSPORTE E VENDA ILEGAIS DE MADEIRA IN NATURA SEM LICENÇA. FALSIDADE...Pg. 1752. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015 art. 7º; e c) ativid...

Pg. 2748. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

provimento. Sentença mantida. Alega o agravante a existência de violação dos arts. 25, caput, e 46 da Lei n. 9.605/98; e 47, §...Pg. 2748. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015 AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE... pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – ...

Pg. 1931. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/08/2015

Tiborski e João Tonett, em relação ao fato delituoso narrado nestes autos (art. 46 da Lei 9.605/1998), nos termos do art. 84... período de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95, declaro extinta a punibilidade... Circunstanciado - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio...

Pg. 785. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

EM DESFAVOR DE JACSON XAVIER FROTA, IMP UTANDO-LHE A PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 46, PARAGRAFO UN ICO, DA LEI... 9.605/98, CONFORME TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCI A DE FL. 03. TENTADA A CITACAO DO AUTOR DO FATO, ESTA NAO FOI POS..., O QUE NAO E POSSIVEL EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL, NOS TERMOS DO DISPOSTO N...

Pg. 654. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2015

.u., da Lei 9.605/98: Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão...) da Lei 9.605/98 uns dos crimes ambientais mais recorrentes nos Juizados Especiais Criminais, conforme ensina Luiz Regis... ao meio ambiente. Não é outro entendimento da Doutrinadora Maria Helena Din...

Pg. 1118. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2015

e do artigo 22, §1º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n.º 8.906/94), fixo honorários advocatícios...)¿O crime de difamação (art. 139, CP) tem a pena máxima prevista em abstrato prevista em um ano e, nos termos do artigo..., sob a acusação de ter praticado o crime previsto de vender madeiras em toras s...

Pg. 498. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/08/2015

do estado para CONDENAR o acusado MAIKE HENRIQUE CAMARGO RAMOS, como incurso nas penas do art. 46, parágrafo único da Lei... do artigo 149, da Lei 7210/84, fixar o local e forma em que o réu desenvolverá seu trabalho gratuito. Deixo de condenar... Legis) SENTENÇA: Vistos... Relatório dispensado na forma do artigo 8...

Inteiro Teor. Apelação: APL 153210520148040000 AM 0015321-05.2014.8.04.0000

dos delitos ambientais previstos no art. 46, parágrafo único e art. 60 da Lei 9.605/98, tendo sido aplicadas penas privativas... dos autos, verifico que a autoria e materialidade dos crimes previstos no art. 46, parágrafo único e art. 60 da Lei... 9.605/98 foram comprovadas. 2. O presente recurso se limitou a contesta...

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