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26 de agosto de 2016
Artigo 46 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 46 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.

Andamento do Processo n. 0001999-82.2013.8.22.0021 - Apelação - 26/08/2016 do TJRO

realizado sem o Documento de Origem Florestal (DOF) constitui ilícito previsto no parágrafo único do art. 46 da Lei n.... 9.605/98. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Câmara Criminal Data: 24/08/2016 PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 2ª Câmara Criminal... CITON.”. Ementa : Apelação criminal. Crime ambiental – transport...

Andamento do Processo n. 0000416-65.2013.805.0076 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/08/2016 do TJBA

, julg. 10/02/2009, publ.: 18/02/2009).6 - Assim, considero a consunção do art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98... pelo crime-fim do art. 155 do Código Penal, pelo que revogo os mencionados itens dos despachos, tornando sem efeito... sua subtração. Não haveria de se exigir licença ambiental intermediária para a...

Pg. 1087. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

único, da Lei n.º 9.605/98), já declarado prescrito, devendo por ele ser absorvido. 2. O Tribunal de Justiça do Estado.... Em seu recurso especial, a parte pretende que se reconheça que o crime tipificado no artigo 304 combinado como artigo 299..., ambos do Código Penal, foi cometido como meio necessário para a execuç...

Pg. 2954. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

JOSE DOS SANTOS, PELO COMETIMENTO DO CRIME PREVI STO NO ARTIGO 46, PARAGRAFO UNICO, DA LEI N 9605/98. PUBLIQUE... JOSE DOS SANTOS, PELO COMETIMENTO DO CRIME PREVI STO NO ARTIGO 46, PARAGRAFO UNICO, DA LEI N 9605/98. PUBLIQUE... COMARCA DE POSSE ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : DIONI MOREIRA JUIZ DE DIREI...

Apelação: APL 15149505 PR 1514950-5 (Acórdão)

(fls. 381/393) alegando estar prescrita a pretensão punitiva com relação ao crime previsto no artigo 46 da Lei 9.605/1998... na espécie). Requer seja extinta a punibilidade do crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/1998... como de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e do crime te...

Andamento do Processo n. 0010234-21.2016.8.14.0000 - Habeas Corpus - 25/08/2016 do TJPA

CAPUT, ART 33 PARÁGRAFO ÚNICO E ART 299 C/C COM O ART 71 E ART 299 C/C O ART 71/69, TODOS DO CPB E ART 46 DA LEI 9605... /98 E ART 2º DA LEI 12.850/12 E ART 1ºDA LEI 9.613 /98. Partes: PACIENTE: ANDERSON FERREIRA BEZERRA IMPETRANTE... Fundamento: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CAP: ART 10 DA LEI 9696/96; ART 313-A CAPUT; ...

Andamento do Processo n. 004327572.2016.4.01.0000 - Habeas Corpus - 25/08/2016 do TRF-1

, 250, 297, 304 e 333, do CP, e 333, arts. 46 e 69 da Lei 9605/98 e art. 2º da Lei n. 12.850/2013, com fundamento..., intermediários e madeireiros, voltada para a execução de crimes ambientais e funcionais no Município de Dom Eliseu/PA e localidades..., § 1º c/c art. 2º da Lei n. 12.850/2013: (‘omissis...

Andamento do Processo n. 0001999-82.2013.8.22.0021 - Apelação - 25/08/2016 do TJRO

realizado sem o Documento de Origem Florestal (DOF) constitui ilícito previsto no parágrafo único do art. 46 da Lei n.... 9.605/98. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Câmara Criminal Data: 24/08/2016 PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 2ª Câmara Criminal... CITON.”. Ementa : Apelação criminal. Crime ambiental – transport...

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/08/2016

DA LEI 9605/98 E ART 2º DA LEI 12.850/12 E ART 1ºDA LEI 9.613/98. Partes: PACIENTE: ANDERSON FERREIRA BEZERRA IMPETRANTE.... PREVENÇÃO EM CUMPRIMENTO AO ART 119,§2º, DA RESOLUÇÃO 13 DE 11 DE MAIO DE 2016. Partes: PACIENTE: DOUGLAS CORREA LIMA...: REDISTRIBUIDO Fundamento: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CAP: ART 10 DA L...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/08/2016

de Origem Florestal (DOF) constitui ilícito previsto no parágrafo único do art. 46 da Lei n. 9.605 /98. Data.../ STJ e das Súmulas n.º 718 e n.º 719/STJ. Recurso provido. A presença de mais de uma qualificadora no crime de roubo não... insuficiente. Hipótese de Incidência da Súmula n.º 443/STJ. Fixação de Regime Prisi...

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