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24 de outubro de 2014
Artigo 46 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 46 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.

Pg. 1215. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

do Decreto Federal 6.514/2008) também se subsume no tipo penal previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/1998... a inexigibilidade da contribuição social prevista no art. 15 da Lei 9.424/96 (salário-educação) em relação ao autor GIOVANNI... tributário, respeitada a prescrição quinquenal, atualizado na form...

Pg. 192. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014

de delito tipificado no art. 46 da Lei 9.605/98. Tal delito, de pequeno potencial ofensivo, foram abarcadas pela Lei 9.099... lei. Isto posto, nos termos do art. 76 da Lei 9.099/95 do Código de Processo Penal, determino o arquivamento destes autos... incondicionada, a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ...

Pg. 317. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/10/2014

ambientais (artigos 21, inciso III, c/c art. 23, inciso I, ambos da Lei n. 9.605/98), consistente no pagamento de R$ 18.000,00..., para o fim de condená-las nas penas do art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98. A pena prevista é de seis meses... econômica do condenado (artigos 49, §§ 1º e 2º e 60, caput, ambos do...

Pg. 677. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/10/2014

). (GRIFEI). "APELAÇÃO CRIME. AMBIENTAL. ARTIGO 46, § ÚNICO, DA LEI 9.605/98. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO... AOS ACUSADOS (ART. 68, CAPUT, DA LEI 9605/90) É PUNIDO COM PENA MÁXIMA DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, TEM... DO PRAZO PRESCRICIONAL, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 89, § 6º, DA LEI 9099/95. EN...

Pg. 466. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

do artigo 46 da Lei 9.605/98, alegando, em síntese, que no dia 23.11.2009, durante fiscalização feita por agentes... do Ministério Público em exercício nesta Comarca, embasado nos autos de infração 387830 e 387832 ofereceu denúncia crime... essa que subsume do tipo penal descritos na lei 9.9065/98.As testemunhas ouv...

Pg. 467. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

nas penas do art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98.Passo à dosimetria das penas. ELOIR SÉRGIO CORADI REGLY Ostenta... PISO BELLO LTDA ME nas penas do art. 46, parágrafo único c/c art. 21 da Lei 9.605/98, e ELOIR SÉRGIO CORRADI REGLY... a mesma, ser penalmente responsabilizada, nos termos do art. 3º da Lei 9.605...

Pg. 473. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

e representados nos autos, os incursando os nas penas do artigo 46 da Lei 9.605/98, por duas vezes, alegando, em síntese... dos débitos discutidos nestes autos. Resolvo o feito, com análise do MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CCP. Sem custas... e sem honorários nesta instância, na forma da lei.Transitada em julgad...

Pg. 474. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

do art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98.Absolvo o acusado MARCIEL LITTQUE, nos termos do art. 386, V, do Código... Público imputa ao acusado Marciel Littque o crime tipificado no art. 46 das Lei de crimes ambientais, sem contudo descrever... do concurso material, indicadas na peça de acusação. Isso porque a in...

Pg. 530. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/10/2014

único, da Lei 9.605/1998. Portanto, imprescindível se faz a oitiva prévia do MPF, nos termos do art. 120, §3º, do CPP... impetrante (art, 47, §1º do Decreto Federal 6.514/2008) também se subsume no tipo penal previsto no art. 46, parágrafo... em desfavor de ANTONIO DA FONSECA SILVA, pelo crime descrito no art. 334,...

Pg. 284. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/10/2014

, ZAQUEO MICHELITE-ME e ZAQUEO MICHELITE, pela prática, em tese, do crime ambiental previsto no artigo 46, parágrafo único..., da Lei n. 9.605/98, cuja pena é detenção, de seis meses a um ano, e multa. Logo, observa-se que o processo deve tramitar..., § 1.º, III, CPP, c/c art. 78 da Lei n. 9.099/95), quando, nos termos...

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