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01 de setembro de 2014
Artigo 46 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 46 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.

Pg. 507. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/09/2014

de conduta que, aparentemente, subsume-se aos tipos penais do artigo 46, parágrafo único da lei 9.605/98 e artigo 180, § 1º... de fls. 02/07), e FERNANDO CLEOMAR BRZEZINSKI - arts. 155, 4º, II, e 288, ambos do CP e art. 39 da lei 9.605/98 (denúncia... e NELSI DELLA BETTA pela suposta prática do crime previsto no...

Pg. 509. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/09/2014

CLEOMAR BRZEZINSKI, no tocante à imputação do crime previsto no artigo 46, parágrafo único da lei 9.605/98. 4... e 46, parágrafo único, ambos da lei 9.605/98, e artigos 147 e 288, ambos do Código Penal, como também do réu FERNANDO..., FRANCISCO LORENÇATO e NELSI DELLA BETTA quanto à imputação dos crimes previsto...

Pg. 1170. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

movida contra o réu pela prática do crime ambiental previsto no art. 46, § único, da Lei9.605/98. Nos termos do art.... 46, § único, da Lei9.605/98 Sentença extintiva da punibilidade Vistos etc. Tratam os presentes autos de Ação Penal..., com a alteração trazida pela Lei 11.719/2008. Se residente ou custodi...

Pg. 842. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2014

recorrente alega violação ao artigo 535, II, do CPC, aos arts. 25 e 46 da Lei n. 9.605/98 e ao art. 47, § 3º, do Decreto 6.514... o recurso, por falta do necessário prequestionamento (arts. 25 e 46 da Lei n. 9.605/98), se a matéria federal não foi..., com trânsito em julgado em 11/12/2013, declarou a inconstitucionali...

Pg. 542. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2014

. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, ocorrida em 27/01/2006.Denúncia recebida em 30 de abril de 2008, às fls. 24....Dispõe o art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95 que expirado o prazo sem revogação, o juiz declarará extinta a punibilidade... devidamente qualificado nos autos, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei n...

Pg. 544. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2014

delitivas previstas no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, fato ocorrido em 19/12/2005, no posto da PRF, na BR.... 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, fato ocorrido em 23/01/2006. A denúncia foi recebida em 18/03/2009, às fls. 25... de janeiro de 2014.Pedro Guimarães Junior- Juiz de Direito - Resp: 175315 PRO...

Pg. 545. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2014

da infracão contida no artigo 46,parágrafo único da Lei 9605/98.Analisando os autos, observa-sc que da data do fato até...-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime, o que no caso seria de 12 (doze) anos, ex vi... nos artigos 107, IV e art. 109, III, do CPB cumulado com ar...

Pg. 552. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2014

pelo Ministério Público Estadual em face de WEDSON DO NASCIMENTO RODRIGUES pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei ..., parágrafo único da Lei 9.605/98, alegando, em síntese, que no dia 21/10/2005 o acusado vinha transportando sem licença... Público Estadual ofereceu DENÚNCIA contra MOZAIR JOSÉ RUFINO, já q...

Pg. 705. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2014

do Fato: MARCELIO SANTOS LAURINDO Auto de Infração n.º: 527806-D Capitulação penal provisória: art. 46, parágrafo único da Lei 9.605/98... do Fato: Serraria Santarém LTDA Auto de Infração n.º 652603-D Capitulação Penal Provisória: Art.46, p. único da Lei 9.605... provisória: art. 46, parágrafo único da Lei 9.605/98...

Pg. 707. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2014

do Fato: Norte Energia S/A Autos de Infração n.º: 390500-D e 390502-D Capitulação penal provisória: art. 46, parágrafo... único da Lei 9.605/98 TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos vinte e um (21) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil..., digitei e subscrevi. HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO. Juiz de Direito. Proce...

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