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23 de outubro de 2014
Artigo 46 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 46 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.

Pg. 1322. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2014

: MANOEL TAVARES DA SILVA NOME DA MAE : JOAQUINA MARLENE VAZ DA SILVA INFRACOES : LEI 9605 /98 ART 46 PAR INC JUIZ (A) : THIAGO... : 1 COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO (Ã) : JAIRO OLIVEIRA SILVA...) 3364-3173 - FAX : (62) 3364-2649 ESCRIVANIA DO CRIME - TÉRREO EMITENTE: 50289...

Pg. 779. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2014

responder a denúncia do Ministério Público em 10 (dez) dias, por infração na forma do Art. 46, parágrafo único da Lei... 9.605/98, pelo seguinte fato, resumindo: “... agentes do IBAMA constataram que os documentos do transporte não ream válidos... e não sabido, com permissão insertas nos art. 7º, inciso I e art. 8º, i...

Pg. 525. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2014

que no caso em tela apura-se crime previsto no art. 46 da Lei 9.605/98, cuja a pena máxima em abstrato, é de 1... previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98. Narra a denúncia que o acusado estava transportando sem licença... prevista para o crime, o que no caso seria de 08 (oito) anos, ex vi do art....

Pg. 538. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2014

prática da conduta delitiva prevista no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, fato ocorrido em 21/09/2006, na BR 222, KM... das condições impostas na suspensão condicional do processo, às fls. 69.É o relatório. DECIDO.Dispõe o art. 89, § 5º, da Lei ..., nos termos do art. 119 do CP: "No caso de concurso de crim...

Pg. 616. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/10/2014

IV, e art. 109,inciso VI, ambos do Código Penal) em relação ao crime previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605... fls.449, como incurso nas penas do art. 27-E da Lei 6.385/76, c/c o art. 71 do Código Penal (por doze vezes... no art. 107, inciso I, do Código penal e; B)ABSOLVO o réu SILVANO DA CUNHA quant...

Pg. 1019. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/10/2014

, a qual julgou procedente a denúncia para condená-lo como incurso no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/1998, bem... nas disposições do (s) aritgo 65 do Decreto-Lei 3.688/1941, cumulado com o artigo 7º da Lei 11.340/2006. Nada..., 515, centro, nesta cidade de Andirá/PR, NA FORMA DA LEI, faz saber a tod...

Pg. 329. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/10/2014

sobejamente qualificado, relativamente ao delito descrito no artigo 46 da Lei 9.605/98, com fundamento no art. 107, inc. IV (1ª... parte); art. 109, inc. VI, todos do Estatuto Repressivo Penal.Ademais, no que tange ao crime descrito no artigo 299..., nos termos dos artigos 397 e 399 Código de Processo Penal, designo a...

Pg. 281. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/10/2014

delitiva prevista no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, fato ocorrido em 20/10/2005, nesta cidade.A denúncia foi recebida em 13/10/2008, fl. 42.Acusado não encontrado pra fins de..., pelo Juízo de origem, audiência de representação, nos termos do art. 16 da Lei 11.340/2006.Relatados. Passo a decidir... TEIXEIR...

Pg. 287. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/10/2014

Estadual em face de AILTON XAVIER ARAUJO pela prática do crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98...) oferecida pelo Ministério Público Estadual em face do réu em epígrafe pela suposta prática do crime previsto no art. 306 da Lei... nos artigos 14 e 15 da Lei 10.826/2003, por fatos ocorridos no d...

Pg. 205. Supremo Tribunal Federal STF de 21/10/2014

CONTRA A FLORA. ARTIGO 46 DA LEI 9.605/98. APELAÇÃO DESERTA. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. MATÉRIA DE FUNDO... pelo art. 5º da Lei 11.960/2009), o relator para acórdão das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, Min... n. 4.357 e 4.425, que reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei n. 11...

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