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01 de abril de 2015
Artigo 46 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 46 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.

Pg. 816. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

, o paciente foi condenado como incurso no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, às penas de 08 meses e 15 dias... Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 4º andar DESPACHO 0020015-68.2015.8.26.0000 - Revisão Criminal - São... Criminal - Rua da Glória, 459 - 4º andar DESPACHO 0020157-72.2015.8.26....

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/04/2015

. Crime de falsidade ideológica. Absorção. Recurso parcialmente provido. O crime do art. 46, parágrafo único, da Lei n... ideológica. Atipicidade da conduta do art. 46, parágrafo único. Não ocorrência. Desnecessidade de fiscalização do plano.... 9.605/98 configura-se com o mero transporte ou venda de madeira sem a lice...

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/03/2015

, ambos da Lei 9.605/98, bem como o artigo 46 parágrafo único, na forma do art 2º, ambos na Lei 9. 605/98 e 304, caput... preliminar, conforme denúncia do Ministério Público, por violação ao artigo 46, parágrafo único, na forma do art 3º... Endereço eletrônico: pvh2juri@tjro.jus.br Proc.: 0003974-62.2010.8.22.0501 C...

Pg. 530. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/03/2015

previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98, o que faço com fulcro nos art. 107, inc. IV (1ª parte); art... do artigo 98 das Diretrizes Gerais Judiciais. Ariquemes/RO, segunda-feira, 30 de março de 2015. (assinado digitalmente)... Autos . 0009815-80.2010.8.22.0002 Réu: IVANILDA OLIVEIRA SANTOS Advogados...

Pg. 1610. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/03/2015

aos delitos nos artigos 45, 46, parágrafo único e 48, todos da Lei 9.605/98, nos termos do art. 107, IV e art. 109, V... o delito do artigo 39 para o delito do artigo 45 da Lei 9.605/98, e em consequência, julgo extinta a punibilidade..., todos da Lei 9.605/98, nos termos do art. 107, IV e art. 109, V, e 119, todos do...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/03/2015

do artigo 46, § único da Lei 9605/98, fazendo o cotejo entre o laudo técnico de fls.33 com a guia de autorização de transporte... por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei 9.099/95: "Art. 46. O julgamento em segunda instância... de 01/05/2011 (art. 77, da LC . 441/2011) a 16/12/2011. No ...

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/03/2015

a materialidade da conduta delitiva do artigo 46, § único da Lei 9605/98, fazendo o cotejo entre o laudo técnico de fls.... EMENTA: SÚMULA DE JULGAMENTO – ART. 46, DA LEI . 9.099/1995 RECURSO INOMINADO – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA... por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei 9.099/...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/03/2015

a afirmação da apelação de que não restou comprovada a autoria do delito do artigo 46, § único da Lei 9605/98 pelo fato... como, da pena de multa no importe de 50 dias-multas da pena acessória do artigo 46, § único da Lei 9605/98 no valor de 1/10... – POSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 25, § 4º DA LEI 9605/98 ...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/03/2015

DAS PRELIMINARES. 1.1-PRESCRIÇÃO PENAL – O delito capitulado no artigo 46, § único da Lei 9605/98 prevê a pena aplicada... 46, § único da lei 9605/98. Em relação à responsabilidade da autora, também se observa que, a pessoa física de nome...-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-...

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/03/2015

capitulado no artigo 46, § único da Lei 9605/98 prevê a pena aplicada variando de 06 meses a 01 ano de detenção e multa... mais uma vez ambas as apelantes dentro do que pertine o tipo penal do artigo 46, § único da lei 9605/98. Em relação à... do artigo 82, § 5º da Lei 9099/95. 5-MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – O...

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