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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Artigo 46 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 46 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.

Andamento do Processo n. 4180-36.2011.8.10.0029 - Ação Penal: - 31/05/2016 do TJMA

da instrução, deve ser clareado que o crime, por força da consunção, se faz somente o contido no artigo 46 da Lei 9605/98... ao denunciado, FAUSTO DUARTE CABRAL, as sanções contidas nos artigos 46 da Lei 9605/98 e 299 do Código Penal. A rigor, impera... para transporte e venda das madeiras. Finalizando a peça imputató...

Edital de Citação - 31/05/2016 do TJPA

os elementos do tipo do art. 46, parágrafo único, da Lei dos Crimes Ambientais (Lei n^ 9.605/98). III - DO REQUERIMENTO... FURTADO DOS SANTOS.ACUSADO: ANDRÉ CARVALHO COELHO. Capitulação Penal Provisória: art. 46 da Lei n? 9.605/98. O MINISTÉRIO... FURTADO DOS SANTOS, acima qualificado, como incurso nas sanções do art....

Edital de Citação - 29/05/2016 do TJPA

imputada por estar incurso, em tese, no tipo penal previsto nos ART. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/1998, podendo arguir... de Carvalho, residente em local incerto e não sabido, com último endereço informado na Rua 5, casa 1, compensa 3, Quadra 12, Vila... preliminares e invocar todas as razões de defesa em lei adm...

Andamento do Processo n. 00009112320098140069 - 31/05/2016 do TJPA

ao acusado a prática do crime previsto no art. 46 da Lei 9.605/98. Às fls. 21, foi realizada Audiência Preliminar no dia 28... tipificado no art. 46 da Lei 9.605/98, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal. Feitas as necessárias anotações... - ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAPU P...

Andamento do Processo n. 1000069-76.2012.8.22.0011 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Delegacia de Policia Civil do Urupá - 31/05/2016 do TJRO

dos artigos46, parágrafo únicoeartigo51, ambosdaLei9.605/98. Dosimetria e fixação da pena. 1) Do crime previsto no art... se subsome ao tipo penal previsto no art. 46 da Lei 9.605/98: Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais..., a conduta do acusado se amolda ao tipo pena previsto no art. 51 da Lei 9.605/98:...

Andamento do Processo n. 0000206-15.2016.822.0018 - 31/05/2016 do TJRO

Vilage do Sol II, Cacoal/RO, todos como incursos no art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98. E para.... Compulsando os autos, verifico que na parte do DISPOSITIVO constou o reconhecimento do crime tentado tipificado no artigo... dispositiva da SENTENÇA de fls.117/121 para que conste no texto a seguinte redação: (...

Andamento do Processo n. 157-89.2010.811.0082 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 31/05/2016 do TJMT

-12-2009, imputando-lhes a prática do delito descrito no art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98. Alega que a carga... AO QUE CONSTA NA GUIA FLORESTAL - INFRAÇÃO AO ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98 - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO... O TRANSPORTE - CRIME PREVISTO NO ART. 46 DA LEI 9.605/98 - CONDENAÇÃO...

Pg. 602. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/05/2016

o denunciado nas dos artigos 46, da Lei 9605/98 e 299 do Código Penal. Denúncia recebida em janeiro de 2013..., seu legítimo titular, buscar impingir ao denunciado, FAUSTO DUARTE CABRAL, as sanções contidas nos artigos 46 da Lei 9605/98... O Versa o presente auto sobre crime de ação pública incondicionada através da q...

Pg. 603. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/05/2016

artigo 46 da Lei 9605/98, o qual já se encontra prescrito, vez que o crime, segundo guias, ocorreu no ano de 2007... ambiental (art. 46 da Lei 9605/98) quando as ATPF'S falsificadas são utilizadas exclusivamente com o fim de transportar.... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME AMBIENTAL. Absorção do crime de fals...

Pg. 981. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/05/2016

vista estarem presentes os elementos do tipo do art. 46, parágrafo único, da Lei dos Crimes Ambientais (Lei n^ 9.605 /98..., da Lei n^ 9.605 /98; ANDRÉ CARVALHO COELHO, acima qualificado, como incurso nas penas do art. 46, caput, da Lei n...-08.2015.8.14.0058.ACUSADO: DOMINGOS FURTADO DOS SANTOS.ACUSADO: ANDRÉ CARVALH...

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