Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2015
Artigo 39 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 39 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.

§ 2° Na hipótese de a data de vencimento das obrigações de que trata este artigo ser anterior a 1° de fevereiro de 1991, os juros de mora serão calculados pela composição entre a variação acumulada do BTN Fiscal no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e 31 de janeiro de 1991, e a TRD acumulada entre 1° de fevereiro de 1991 e seu efetivo pagamento.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1852720125050463 BA 0000185-27.2012.5.05.0463

, 39 e seu par á grafo primeiro, da lei 8.177/91. Nada a reformar neste t ó pico. DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso... provis ó ria o art. 118 da Lei 8.213/91 é bastante claro quando disp õ e que: “ O segurado que sofreu acidente de trabalho... com o art. 20, I, da Lei 8213/91, a doen ç a profissional ora em an á lise ...

Pg. 408. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2015

, parágrafo 1.º, da Lei n.º 8.177/91. Observando-se, também, se a reclamação trabalhista foi proposta após a data da quebra (16..., que corresponde ao principal, com as multas e o seguro desemprego, e juros de 1% ao mês, nos termos do art. 39... entre março a abril de 1998. Valor dado à causa R$2.734,45. Também foi pro...

Pg. 39. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 04/05/2015

referencial (lei n. 8.177/91, art. 39, caput) e computar juros no percentual de 1 % ao mês (CLT, art. 39, § 1º); d) apurar... com base na taxa referencial (lei n. 8.177/91, art. 39, caput) e computar juros no percentual de 1 % ao mês (CLT, art. 39..., e CLT, art. 879. § 4º). O cálculo trabalhista deverá ser atualizado...

Pg. 40. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 04/05/2015

SDI-1 TST n. 394); c) atualizar o crédito trabalhista com base na taxa referencial (lei n. 8.177/91, art. 39, caput... previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28... previdenciária com base na taxa SELIC (lei n. 8.212/91, art. 34, ...

Pg. 139. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/05/2015

, e referente a isso, não há no que se discutir, pois o art. 39, §1º, da lei 8.177/91 é totalmente expresso quanto à questão aduzida... Rocha). Outro fator relevante que podemos mencionar, é que este juízo seguiu a lei em conforme é expresso no art. 730... alega que a atualização com juros é questão de ordem pública, e...

Pg. 211. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/05/2015

. 39 da Lei 8.177/91, além de contemplar percentuais de correção inferiores aos dos débitos trabalhistas. Tais... em sintonia com a Súmula 14 deste Regional e com o disposto no artigo 35 da Lei 8212/91. Por outro lado, verifico... DA EXECUÇÃO. Regese a atualização do débito trabalhista por regulamentação própria,...

Pg. 212. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/05/2015

DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL. ART. 39, § 1º, DA LEI 8.177/91. 1. O depósito em dinheiro realizado em instituição..., que, nos termos do disposto no artigo 39 da lei 8.177/91, são devidos até à data do efetivo pagamento dos débitos... disciplina dos artigos 459 e 883 da CLT e 39, -caput- e § 1º, da Lei 8.177/91. Ta...

Pg. 412. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/05/2015

incidir sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente, conforme artigos 883 da CLT e 39, §1º, da Lei 8.177.../91 e Súmula 200 do C.TST. Nos termos do que dispõe a Súmula 381 do Colendo TST, abaixo transcrita, para efeito..., sob a égide da Lei n.º 13.015/2014, à decisão proferida pela Primeira...

Pg. 653. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/05/2015

° 8.177 de 1º de março de 1991. Aponta violação ao artigo 459 da CLT. No entanto, tais argumentos desservem para..., qual seja, do primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado, sendo esta a época própria, inclusive para efeitos do artigo 39 da Lei n... ou Indenização / Estabilidade decorrente de Norma Coletiva. Alegaç...

Pg. 884. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/05/2015

, o recurso de revista aponta violação 884 aos arts. 39 da Lei n ° 8.177/91 e 1º, § 1º, da Lei 6.899/91, não... se divisa a articulação de matéria constitucional, não incidindo a exceção do art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei 5.584/70. Destarte... da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Maio de 2015 REVISTA EM FACE DE ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11333396/artigo-39-da-lei-n-8177-de-01-de-marco-de-1991