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26 de julho de 2016
Artigo 39 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 39 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.

§ 2° Na hipótese de a data de vencimento das obrigações de que trata este artigo ser anterior a 1° de fevereiro de 1991, os juros de mora serão calculados pela composição entre a variação acumulada do BTN Fiscal no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e 31 de janeiro de 1991, e a TRD acumulada entre 1° de fevereiro de 1991 e seu efetivo pagamento.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107702820155150117 0010770-28.2015.5.15.0117

. Finalmente, requer que os juros sejam contados nos termos do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91. Sem contrarrazões... do Município (Lei Municipal 2.497/2002), incluindo a progressão horizontal mediante alteração de redação em seu art. 27... horizontal concedida aos integrantes do magistério municipal por meio da Lei n...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 20926020135080126 0002092-60.2013.5.08.0126

de juros de 1% ao mês. Este o teor do artigo 39 da Lei 8.177/91. Os cálculos que acompanharam o acordão da Segunda Turma... nos termos da Lei 8.177/91, entre a data da elaboração do cálculo de fls. 372/386 e o efetivo pagamento. Com razão... se tratar das hipóteses previstas no art. 103 do Regimento Interno do Trib...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 36947420145120018 SC 0003694-74.2014.5.12.0018

que os juros de mora obedeçam o teor do art. 39 , § 1º , da Lei 8.177 /91. Embora o erro material constatado em nada... DE DECLARAÇÃO , opostos ao acórdão proferido nos autos do RECURSO ORDINÁRIO 0003694-74.2014.5.12.0018 , provenientes da 2ª...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 27243520135120010 SC 0002724-35.2013.5.12.0010

primeira determinou a observância do disposto no artigo 39 , § 1º , da Lei n. 8.177 /91 quanto ao maro inicial...; b) pensão mensal; RO 0002724-35.2013.5.12.0010 -2 c) adicional de insalubridade; d) marco inicial dos juros...- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Adoto neste tópico recursal as razões exependidas pelo Exmo. Dese...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 11803020105120038 SC 0001180-30.2010.5.12.0038

deve ser a TR (Taxa Referencial), prevista no art. 39 da Lei 8.177 /91. VISTOS , relatados e discutidos estes autos... deferidas em sentença deve ser o TRD, nos termo do art. 39 da Lei 8.177 /91. Requer a exequente a utilização do índice..., por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO . No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 96720135120059 SC 0000009-67.2013.5.12.0059

artigo 39 da lei 8.177/91. VISTOS , relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO , provenientes da Vara... votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO . Custas na forma da lei. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão... do dia 06 de julho de 2016, sob a Presidência do Desembargador Marcos Vinicio Za...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 31820155120018 SC 0000003-18.2015.5.12.0018

da data do ajuizamento da inicial, nos termos art. 883 da CLT. No tocante à correção monetária, o art. 39 da Lei 8.177/91... do mês subsequente ao vencido, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.177/1991. Com razão. Os juros devem incidir a partir.... APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT I - Após a edição da Lei 8.923/94, a n...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 29130620155120022 SC 0002913-06.2015.5.12.0022

monetária são regulados pela Lei 8.177/1991, que, no art. 39, § 1º, dispõe que aos débitos trabalhistas constantes... recepcionadas pela atual Carta Política. Contudo, o art. 1º da Lei 7.115/1983 estabelece que se presume verdadeira... processuais, basta a declaração de hipossuficiência econômica, conforme dispõ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 47212720135120051 SC 0004721-27.2013.5.12.0051

do IPCA-E, efetuando-se a atualização nos termos do art. 39 da Lei 8.177/91 e da OJ n. 300 da SDI1 do TST. Merece..., declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/91, na parte em que regulamenta a incidência da TRD como índice... de atualização dos débitos tra balhistas, cumulada com juros de mora, p...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 27965320145120053 SC 0002796-53.2014.5.12.0053

regulados pela Lei 8.177/1991, mais precisamente o art. 39 (correção monetária) e seu § 1º (juros): Art. 39. Os débitos... da Lei 8.541/92, art. 46, e IN 148 da Receita Federal e Provimento 01/96 da CGJT, incidentes sobre a condenação...-53.2014.5.12.0053 -16 da Lei 8.541/92, art. 46, e IN 148 da Receita F...

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