Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2016
Artigo 39 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 39 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.

§ 2° Na hipótese de a data de vencimento das obrigações de que trata este artigo ser anterior a 1° de fevereiro de 1991, os juros de mora serão calculados pela composição entre a variação acumulada do BTN Fiscal no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e 31 de janeiro de 1991, e a TRD acumulada entre 1° de fevereiro de 1991 e seu efetivo pagamento.

Pg. 4. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 03/06/2016

em inconstitucionalidade do art. 39, da Lei n. 8.177/91, que pauta a correção dos créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho..., prevalecendo a OJ n. 300 da SDI-I do TST: "EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI N. 8.177/91, ART. 39.... 8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei n. 10.192/01". Pelo ex...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO: RO 1332520155020070 SP

da correção monetária, os índices previstos no artigo 39 da Lei 8.177/91. Reformo, para determinar a correção monetária conforme... os índices previstos no artigo 39 da Lei 8.177/91. Justiça gratuita O réu não tem interesse jurídico em recorrer para..., DARLHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a correção monetária c...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 6227220145020078 SP

, sobre o capital monetariamente corrigido, nos termos do art. 39 , parágrafo 1º , da Lei 8177 /91, “in verbis”: “§ 1º Aos débitos... quando da rescisão do contrato de trabalho . O parágrafo 4º do art. 58 da Lei 8213 /91 é expresso nesse sentido: “§ 4º A empresa deverá... 1127B, suspendido parcialmente a regra do art. ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 33883320135020014 SP

8.177 /91, art. 39 , § 1º , ou seja, 1% ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e pro rata die. Para... com a sua cota de responsabilidade, nos termos do art. 43 da Lei 8.212 /91, Provimento 01/96 da Corregedoria do TST, Lei.... Nesse sentido, a Súmula 18 deste Regional, como se infere a seguir: 18...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 551007420025020361 SP

. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39, CAPUT, DA LEI N.º 8.177/91. Diante do explícito pronunciamento do STF, quando do exame da Reclamação... dos efeitos da decisão proferida pelo Pleno do TST, permanecem hígidas as disposições do artigo 39, caput, da Lei n.º... da Lei 8.177/91. Nesse sentido, tem-se posicionado a Cort...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 26803820145020049 SP

. EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI 8.177 /91, ART. 39 , E LEI 10.192 /01, ART. 15 (nova redação.... Assim, a correção monetária dos débitos trabalhistas ainda deve observar o disposto no artigo 39 da Lei 8.177 /1991... de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108841620145150015 0010884-16.2014.5.15.0015

os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177... a dedução dos valores devidos pelo autor. Nos termos dos artigos 46 da Lei 8.541/92 e 43 da Lei 8.212/91, o trabalhador também..., de 1.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 200...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 19371220115020444 SP

. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39, CAPUT, DA LEI N.º 8.177/91. Diante do explícito... as disposições do artigo 39, caput, da Lei n.º 8.177/91, não havendo de se falar em adoção de outra taxa referencial... da correção monetária, os índices previstos no artigo 39 da Lei 8.177/91. Nesse s...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105623920155150151 0010562-39.2015.5.15.0151

8.177/1991, com a redação dada pelo art. 8º da Lei n.º 8.542/1992, e o depósito de que tratam o § 5º, I, do art. 897 e o § 7... de mora desde o ajuizamento da reclamação trabalhista, nos termos dos artigos 883 da CLT e 39, §1º, da Lei 8.177/91... 883 da CLT e 39, §1º, da Lei 8.177/91 e Súmula 439 do C.TST, editada em ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104715820155150050 0010471-58.2015.5.15.0050

, nos termos do art. 39 da Lei 8.177/91, com taxa de juros de mora de 1% ao mês nas condenações contra a Fazenda... do artigo 1º-F da Lei 9.494/97. Logo, deve ser aplicada a regra geral de atualização dos débitos nesta Especializada... PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. IN...

×