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22 de janeiro de 2017
Artigo 39 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 39 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.

§ 2° Na hipótese de a data de vencimento das obrigações de que trata este artigo ser anterior a 1° de fevereiro de 1991, os juros de mora serão calculados pela composição entre a variação acumulada do BTN Fiscal no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e 31 de janeiro de 1991, e a TRD acumulada entre 1° de fevereiro de 1991 e seu efetivo pagamento.

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 34011120035170161

ao art. 39 da Lei 8177 /91, nem terem sido opostos Embargos de Declaratórios pela executada, entendo cabíveis a correção... da responsabilidade pelo pagamento das custas com base no artigo 790-A , da CLT . Também não se caracteriza a confusão prevista no art... DO FGTS Em sua minuta, o agravante contesta a interpretaç...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2063008620075170151

, a partir do ajuizamento da ação, sob o capital corrigido, conforme determina o art.39, §1º, da Lei 8177/91. Ressalte..., da Lei 8177/91.   Ressalte-se que a inércia do autor em propor a demanda não é fato que justifique a adoção de critério... de mora, de forma simples, a partir do ajuizamento da ação, sob o capital ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 651005720065170012

da Lei Federal 8.177/91, de aplicação específica ao processo do trabalho.   Assim sendo, deve o Estado sujeitar-se às... parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT 01/1996. (ex-OJ ... do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666, de 21.06.19...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 486001920065170010

de que a tese do Tribunal foi assentada, conforme se vislumbra à fl. 882. O artigo 39 da Lei 8.177 /91 não menciona... e sua isenção, nos termos do inciso II do art. 4º da Lei 9.289 /96 e artigo 790-A da CLT . Ao contrário do que suscitam... periciais, visto que, ao se referir ao perito, o art. 3º , da Lei n.º 1.060 /...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 975003320015170002

, quanto aos juros de mora, apontou que a norma a ser aplicada é a do art. 39 da Lei 8.177/91 e não a do art. 1º da Lei 9494/97, por ser... palavra, comparando o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 com o art. 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela MP 2180-35/2001..., sendo certo que neste caso os débitos trabalhistas s...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 872002019985170001

a data de sua efetiva quitação, ante o preconizado no § 1º, do art. 39, da Lei 8.177/91. A expedição do precatório... da demanda até a data do integral cumprimento da obrigação, conforme preceitua o art. 39 da Lei 8.177/91. A expedição... incidem sobre os juros de mora, conforme dispõem o artigo 46 da Lei n.º 8.541...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1288004220035170002

TRABALHISTAS Quanto às parcelas trabalhistas, os juros de mora incidirão a partir do ajuizamento da inicial (Lei 8177/91, art. 39... a artigo de lei (art. 9º, da Lei 605/49). Sem razão o embargante. Além de não se tratar da via adequada para alegação... E TURNOS ININTERRUPTOS O embargante requer manifestação quanto a ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 700004120005170191

/97, pela Medida Provisória 2.180-35 não revogou a norma especial que consta do artigo 39 da Lei 8.177/91 no... da MP 2.180-35, de 24/08/01. Não lhe assiste razão. O artigo 39 da Lei 8.177/91, específico para a atualização... de 24.08.2001, não revogou a norma especial constante do Art. 39, da Lei 8.177/91, sendo...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 404001720065170012

considerando a incidência de juros a partir do ajuizamento da ação, de acordo com o que dispõe o art. 39 da Lei n.º 8.177/91, à... faculdade, mas sim dever do julgador, nos termos do art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, que dispõe: "Na aplicação..., é preciso afastar a obtusa interpretação que vem sendo dada ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 122011720085170011

através das regras impostas pelo artigo 39 da Lei Federal 8.177/91, de aplicação específica ao processo do trabalho... pelo crédito deferido ao autor, os juros de mora, obedecerão as regras da Lei 8.177/91, de aplicação específica ao processo..., que a Constituição Federal de 1988 recepcionou o art. 12 do Decreto-L...

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