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24 de novembro de 2014
Artigo 39 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 39 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.

§ 2° Na hipótese de a data de vencimento das obrigações de que trata este artigo ser anterior a 1° de fevereiro de 1991, os juros de mora serão calculados pela composição entre a variação acumulada do BTN Fiscal no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e 31 de janeiro de 1991, e a TRD acumulada entre 1° de fevereiro de 1991 e seu efetivo pagamento.

Pg. 21. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/11/2014

e contribuição previdenciária na forma da Súmula 368 do C. TST. Juros e correção monetária na forma do § 1º do artigo 39 da Lei... da Lei 8.177 /91 e da Súmula 381 do C. TST. Invertidos os ônus da sucumbência. Custas calculadas com base no valor dado à..., entretanto, o valor arbitrado à condenação. Acórdão DEJT Proce...

Pg. 296. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/11/2014

do art. 39 , § 1º , da Lei 8.177 /91, equivalentes à TRD, acrescida de 1% pro rata die (súmula 4 do TRT 1ª Região...). Considerar o valor corrigido das parcelas - súmula 200 do TST. Frise-se que, a partir da edição da Lei 8.177 /91, aplicam... o salário- . contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212 /91. Observ...

Pg. 306. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/11/2014

da Reclamação até a da efetiva quitação dos créditos, nos termos do art. 39 , § 1º , da Lei 8.177 /91, equivalentes à TRD... o art. 14 da Lei n.º 5.584 /70 e entendimento jurisprudencial consubstanciado na súmula 219 do TST. Até que nova norma.... Frise-se que, a partir da edição da Lei 8.177 /91, aplicam- se os juros...

Pg. 355. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/11/2014

do ajuizamento da ação (art. 883 , CLT e art. 39 , Lei 8177 /91) e correção monetária observada a época própria (art. 459 , § único... do artigo 4º da Lei 1.060 /50, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios Requereu a parte... do mínimo legal (Súmulas 219 e 329/TST). O artigo 133 da Con...

Pg. 377. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/11/2014

, pro rata die, a partir do ajuizamento da ação (art. 883 , CLT e art. 39 , Lei 8177 /91) e correção monetária observada... e a tabela progressiva, na forma do art. 12-A da Lei 7713 /88, com a nova redação dada pela lei 12350 /2010, bem como a Instrução... a época própria (art. 459 , § único , CLT e S. 381, TST). Quant...

Pg. 381. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/11/2014

do ajuizamento da ação (art. 883 , CLT e art. 39 , Lei 8177 /91) e correção monetária observada a época própria (art. 459 , § único , CLT e S. 381, TST).... de pobreza na acepção jurídica do termo, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060 /50, defiro-lhe os benefícios da justiça... a presente demanda, verifico que se e...

Pg. 431. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/11/2014

). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Os títulos deferidos serão corrigidos na forma da Lei (artigo 39 da Lei 8.177 /91...-se em simples afirmação na petição inicial, conforme disposto no art. 4º , da Lei 1.060 /50 ou que, mesmo inexistindo..., nos casos previstos na Lei 5.584 , de 26 de junho de 1970, o que foi sedime...

Pg. 523. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/11/2014

§ 1º do art. 39 da Lei 8.177 /91 e entendimento consubstanciado na Súmula ... os fins da Lei 10.035 /00, que acrescentou o § 3º ao artigo 832 da CLT , declara-se como parcelas de natureza..., especificando-as, de acordo com o art. 12-A da Lei 7.713 /88 regulamentada pela IN 1.127/2011 da Receita Federal....

Pg. 535. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/11/2014

da condenação corrigido monetariamente, consoante estabelecido no § 1º do art. 39 da Lei 8.177 /91 e entendimento... consubstanciado na Súmula 200 do TST. CUSTAS Atribui-se à causa, o valor de R$ 1.300,00, com custas no importe de R..., digitei a presente ata, que vai por assinada, na forma da lei. Gabriela Cane...

Pg. 561. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/11/2014

. 883 , CLT ), calculados na forma do art. 39 , § 1º , Lei 8.177 , de 1º de março de 1991, ou seja, juros de 1... subsequente ao da prestação de serviços (art. 39 , caput, Lei 8.177 /91; Súmula 381, TST), observando-se, se couber, quanto à... que não foram preenchidos os requisitos da Lei 5.584 /70 (Súmulas 219 e 329 d...

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