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23 de setembro de 2014
Artigo 39 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 39 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.

§ 2° Na hipótese de a data de vencimento das obrigações de que trata este artigo ser anterior a 1° de fevereiro de 1991, os juros de mora serão calculados pela composição entre a variação acumulada do BTN Fiscal no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e 31 de janeiro de 1991, e a TRD acumulada entre 1° de fevereiro de 1991 e seu efetivo pagamento.

Pg. 48. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/09/2014

natalina (OJ SDI-1 TST n. 394); c) atualizar o crédito trabalhista com base na taxa referencial (lei n. 8.177/91, art... a cota previdenciária com base na taxa SELIC (lei n. 8.212/91, art. 34, e CLT, art. 879. § 4º). O cálculo trabalhista deverá... ser atualizado com base na taxa referencial (lei n. 8.177/91). Para ap...

Pg. 61. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/09/2014

e 13º(OJ SDI- 1 TST n. 394); d) atualizar o crédito trabalhista com base na TR (lei n. 8177/91, art 39, caput) e computar... com base na TR (lei n. 8177/91, art 39, caput) e computar juros no percentual de 1% am (CLT, art. 39, § 1º); e) apurar...º(OJ SDI- 1 TST n. 394); d) atualizar o crédito trabalhista com base na T...

Pg. 62. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/09/2014

, férias e 13º(OJ SDI- 1 TST n. 394); d) atualizar o crédito trabalhista com base na TR (lei n. 8177/91, art 39, caput...); d) atualizar o crédito trabalhista com base na TR (lei n. 8177/91, art 39, caput) e computar juros no percentual de 1..., férias e 13º(OJ SDI- 1 TST n. 394); d) atualizar o crédito trabalhista com...

Pg. 214. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/09/2014

juros de mora e correção monetária, na forma do que dispõem os artigos 883 da CLT e 39 da Lei8.177/91, além...° 6.830/80; 39, § P, do Lei8.177/91; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente afirma que, no processo...°, DA LEI 8.177/91 -RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA. Independentemente da existênc...

Pg. 452. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/09/2014

; art. 39 da Lei 8.177/91. - divergência jurisprudencial. Alega violação à coisa julgada pelodecisumda e. 3ª Turma.... Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Walmir Oliveira da Costa Ministro Relator Processo AIRR-0029300...-se legítima e plenamente compatível com preceitos da Constituição Federal e ...

Pg. 453. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/09/2014

da Súmula 381/TST, eviolação aos arts. 459 da CLT e 39 da Lei 8.177/91. Ademais, analisando as razões de decidir...-se os índices do mês da prestação de serviço, e não o do mês subsequente ao trabalhado." Ante a restrição do artigo 896..., § 2º, da CLT, e do teor da Súmula 266 do c. TST, ressalte-se a imperti...

Pg. 516. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/09/2014

. Porém, prevalece a taxa de 1% prevista no art.39 da Lei 8.177/91 quando a Fazenda Pública figura no processo... / JUROS. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, da CF. - violação do(s) art(s). 1º-F, da Lei 9.494/97, 39, §1º, da L 8177...(s). 59, da CLT, 389, 404, do CC, 39, §1º, da L 8177/91. Defende o reconhecim...

Pg. 774. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/09/2014

do mês subseqüente ao trabalhado, sendo esta a época própria, inclusive para os efeitos do artigo 39 da Lei8.177 de 1... com a Súmula 331, IV, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT. DURAÇÃO...° de março de 1991. Entendimento que se harmoniza com o disp...

Pg. 901. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/09/2014

, DA LEI 8.177/91. 1. O depósito em dinheiro realizado em instituição bancária, feito apenas para garantir o Juízo... da execução, não tem o condão de elidir a incidência dos juros de mora, que, nos termos do disposto no artigo 39 da Lei ..., notória e atual do TST, conforme se evidencia através dos arestos a segu...

Pg. 918. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/09/2014

a seguir: "JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL. ART. 39, § 1º, DA LEI 8.177/91. 1. O depósito em dinheiro realizado... de mora, que, nos termos do disposto no artigo 39 da Lei 8.177/91, são devidos até à data do efetivo pagamento...o, da Lei 8.177/91. Observe-se, a respeito, o posicionamento deste Egrégio Region...

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