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24 de abril de 2014
Artigo 39 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 39 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.

§ 2° Na hipótese de a data de vencimento das obrigações de que trata este artigo ser anterior a 1° de fevereiro de 1991, os juros de mora serão calculados pela composição entre a variação acumulada do BTN Fiscal no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e 31 de janeiro de 1991, e a TRD acumulada entre 1° de fevereiro de 1991 e seu efetivo pagamento.

Pg. 19. Outros Editais - 1ª Instância. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/04/2014

/TST, à razão de 1% ao mês, não capitalizados, pro rata die, consoante artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91. Para os efeitos... na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214... será calculado com observância da nova redação do artigo 12-A da Lei 7713/88, regulamentado pela Instrução Normativa ...

Pg. 1096. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/04/2014

, a atualização de 1% ao mês, nos termos da Lei 8.177/91. Ora, a egrégia Corte Regional, ante a omissão do título exequendo, nada..., § 1º, da Lei 8.177/91, evitando, assim, um valor condenatório totalmente desarrazoado. Não se visualiza.... 5º da Lei 7.701/1988, assim redigida: "Art. 5º - As Turmas do Tribunal Superior do Trabalho terão, cada...

Pg. 1159. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/04/2014

moratórios na forma do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91, assim como a correção monetária pelos índices próprios para..., deve observar o art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91. No que respeita à correção monetária, por sua vez, incide a partir... da data do vencimento das obrigações, ou seja, da sua exigibilidade, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91...

Pg. 177. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 23/04/2014

próprios desta Justiça Especializada (FACDT) e o art. 39, § 1º da Lei 8.177/91. Prazo: 10 dias. Processo 0000504... Audiência: 27/05/2014 às 14h05min. Processo 0000505-93.2013.5.04.0811 Complemento 1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ Autor... legal. Processo 0000505-35.2013.5.04.0701 Complemento 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA Autor Felipe Antonio...

Pg. 39. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/04/2014

DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. ARTIGO 39, § 1º, DA LEI 8.177/91. Esta Corte, à luz do artigo 39, § 1º, da Lei..., § 1º, da Lei 8.177/91 e 334 da Lei 10.406/2002 . Afirma que, com relação aos descontos fiscais deve-se observar... 8.177/91, já sedimentou o entendimento de que o depósito judicial, visando à garantia do juízo, não tem o condão...

Pg. 40. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/04/2014

. DEPÓSITO JUDICIAL. ART. 39, § 1º, DA LEI 8.177/91. 1. O depósito em dinheiro realizado em instituição bancária, feito apenas... do disposto no artigo 39 da Lei 8.177/91, são devidos até à data do efetivo pagamento dos débitos trabalhistas, o que somente..., publicado no DEJT de 20/10/2006). Nestes termos, com suporte no contido no § 4º do artigo 896 da CLT e na Súmula 333...

Pg. 68. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/04/2014

, DA LEI 8.177/91. Esta Corte, à luz do artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91, já sedimentou o entendimento de que o depósito... desta Região, in verbis: 'JUROS DE MORA - DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO -EXEGESE DO ARTIGO 39, § 1º, DA LEI 8.177/91... 889 da CLT; 39, § 1º, da Lei 8.177/91 e 334 da Lei 10.406/2002. Neste item versa o recurso sobre o momento da incidência...

Pg. 111. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/04/2014

; - violação dos artigos 883 e 889 da CLT; 9º, § 4º, da Lei 6.830/80; 39, § 1º, da Lei 8.177/91; e - divergência... semanal remunerado também se afigura correta, pois deferida em conformidade com o disposto no art. 7º, a, da Lei . 605..., conforme se infere dos seguintes precedentes: "EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI 11.496/2007 - RETIFICAÇÃO...

Pg. 112. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/04/2014

: "DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. ARTIGO 39, § 1º, DA LEI 8.177/91. Esta Corte, à... luz do artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91, já sedimentou o entendimento de que o depósito judicial, visando à garantia... EM GARANTIA DO JUÍZO -EXEGESE DO ARTIGO 39, § 1º, DA LEI 8.177/91 -RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA...

Pg. 114. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/04/2014

dos artigos 883 da CLT, 9º e 32 da Lei 6.830/80 e 39 § 1º da lei 8.177/91, elidindo, ainda, qualquer mora a partir.../80; 39, § 1º, da Lei 8.177/91. A recorrente pugna pela aplicação dos juros de mora e correção monetária na forma.... Alegação(ões): - contrariedade à Súmula . 381 do TST, e - violação dos artigos 883 da CLT; 9º e 32 da Lei 6.830...

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