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10 de dezembro de 2016
Artigo 39 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 39 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.

§ 2° Na hipótese de a data de vencimento das obrigações de que trata este artigo ser anterior a 1° de fevereiro de 1991, os juros de mora serão calculados pela composição entre a variação acumulada do BTN Fiscal no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e 31 de janeiro de 1991, e a TRD acumulada entre 1° de fevereiro de 1991 e seu efetivo pagamento.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2353420155170004

MONETÁRIA. JUROS. LEI 8.177/91, ART. 39, E LEI 10.192/01, ART. 15 (nova re-dação) - DJ 20.04.2005 Não viola norma... trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei 8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei ..., requerendo o mesmo quanto à correção monetária. Sem razão. O parágraf...

Inteiro Teor. : 102848220135110001

meramente indenizatório (art. 883 da CLT, art. 404 do CC e OJ 400 da SBDI-1 do TST), a 1% ao mês (Lei 8.177/91... 39, § 1º da Lei 8.177/91 c/c Súmula 381 TST. Juros devidos desde o ajuizamento da ação observando que seu propósito é... deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, § único da...

Inteiro Teor. : 12396920145110017

, a razão de 1% ao mês, não capitalizados e pro rata die, nos termos do artigo 39 , § 1º , da Lei 8177 /91. Encargos... , da CLT e art. 28 da Lei 8.212 /91, salvo sobre férias indenizadas com 1/3 e FGTS com 40%. Os recolhimentos previdenciários... de impugnação específica da reclamada (art. 302 do CPC ): a) Saldo de sa...

Inteiro Teor. : 188320100121100

de condenação trabalhista, serão aqueles previstos no art. 39, da Lei . 8.177/91. Não há porque ser diferente, uma vez..., aplicando-se os juros estabelecidos no artigo 39 da Lei n. 8.177/91, conforme entendimento já pacificado nos termos da OJ... que a previsão legal inserta no art. 1°-F da Lei . 9.494/97, que pr...

Inteiro Teor. : 311720131011100

do art. 39 da Lei 8.177/91. Nesse sentido, tem-se o entendimento consubstanciado na OJ 382 da SDI-I do TST: “OJ 382... a impossibilidade de sua responsabilização, na forma do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, uma vez que a reclamada foi contratada..., mais, a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 e a...

Inteiro Teor. : 906520145110008

. Juros nos termos do artigo 39 da Lei 8.177/91, artigo 883 da CLT e Súmulas 200 e 211 do TST, a partir do ajuizamento... 3º, §2º, II, da Lei 8.900/94, a reclamante teria direito a 4 parcelas de seguro-desemprego, porque seu tempo... O objetivo da lei é impor ao empregador que honre integralmente o pagamento das ver...

Inteiro Teor. : 2921520145110017

e pro rata die, nos termos do artigo 39, § 1º, da Lei 8177/91. Encargos Previdenciários e Fiscais Em face da natureza... processual negativo, ou seja, é um fato ou fenômeno que não pode ocorrer, sob pena de viciar o processo. O art. 840.... Ademais, a petição inicial não prejudicou a elaboração da defesa pela reclamad...

Inteiro Teor. : 20194620135110016

desde o vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459 da CLT c/c o artigo 39, §1º, da Lei 8.177/91 e Súmula 381... calculada mês a mês, sobre as parcelas de natureza salarial, nos termos dos artigos 20 e 28 da Lei 8.212/91. Imposto..., acrescido da multa de 40% - artigo 20 da Lei 8.036/90, e juntar aos autos, no m...

Inteiro Teor. : 124320133511100

-11.2013.5.11.0351 ACÓRDÃO 3ª TURMA JAMG/2014 No que tange aos juros de mora, aplica-se o artigo 39, §1° da Lei8.177... 24.11.2010, considerou constitucional o art. 71 da Lei 8.666/93, vedando a responsabilidade do ente público..., com fundamento no artigo 71,§ 1°, da Lei 8.666/93 e, que Súmula 331, IV, do TST é...

Inteiro Teor. : 170420090161100

havido manifestação expressa sobre a sua tese de que o art. 39, da Lei n. 8.177/1991, seria inconstitucional, por violação... sobre a sua tese de que o art. 39, da Lei n. 8.177/1991, seria inconstitucional, por violação do disposto no art. 7º, VI... segue a regra disposta no art. 39, da Lei n. 8.177/1991. Esclareceu, ...

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