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10 de fevereiro de 2016
Artigo 39 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 39 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.

§ 2° Na hipótese de a data de vencimento das obrigações de que trata este artigo ser anterior a 1° de fevereiro de 1991, os juros de mora serão calculados pela composição entre a variação acumulada do BTN Fiscal no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e 31 de janeiro de 1991, e a TRD acumulada entre 1° de fevereiro de 1991 e seu efetivo pagamento.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 319002620065080201 0031900-26.2006.5.08.0201

disponibilidade do crédito em favor do reclamante conforme exegese do art. 39 § 1°, da Lei8.177/91. 2.7- DA CONTRIBUIÇÃO... sobre os créditos do reclamante, nos termos da Lei 10.035/00. 2.8- DA LIQUIDAÇÃO Em que pese o pedido formulado pela..., FGTS + 40%, multa do artigo 477 da CLT. A primeira reclamada não co...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 728003320065080110 0072800-33.2006.5.08.0110

primeiro da Lei 8.177 /91. 2.5. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Determino a retenção, por parte da Secretaria... 7.713 /88 e art. 27 da Lei 8.218 /91 e Lei 8.541 /92, repassando os valores, após, ao Órgão competente. Deve também... da justiça gratuita ao reclamante. Recolhimento de valores previdenciário...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 38145520125120029 SC 0003814-55.2012.5.12.0029

. A sentença determinou a correção dos créditos na forma da Lei 8.1777/91 (art. 39,§ 1º) e da Súmula 381 do TST. AP... Superior do Trabalho, em decisão proferida agosto do ano em curso, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei ... do FGTS sobre os reflexos das verbas deferidas na decisão exequenda, no...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 8857200601412851 SC 08857-2006-014-12-85-1

INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Nos termos do caput e do § 1º do art. 39 da Lei n. 8.177 /1991, cabe.... 418), tendo sido o pagamento realizado em 27-5-2015 (fl. 510). Nos termos do caput e do § 1º do art. 39 da Lei n.... 8.177 /1991, a incidência da atualização monetária e dos juros de mora sobre...

Andamento do Processo n. 0060263-38.2013.8.26.0100 - 28/01/2016 do TJSP

do crédito trabalhista até a data do pedido de recuperação (art. 9º II c.c. 124 LRF e § 1º do art. 39 da Lei 8177 /91... (art. 41 , inciso I , da Lei 11.101 /2005). Intime-se. - ADV: RODRIGO RICHTER VENTUROLE (OAB 236195/SP), SEBASTIÃO... classifica-se como crédito privilegiado, e o excedente ao limite previsto no ...

Andamento do Processo n. 0000163-93.2014.5.06.0002 - RTOrd - 28/01/2016 do TRT-6

e 39, § 1º, da Lei 8.177/91, já se destina a recompor o patrimônio do obreiro. Improcede. DA MULTA DO ART. 475-J... com a súmula invocada. DA DATA-LIMITE PARA OS CÁLCULOS DE CORREÇÃO O art. 39, § 1º da Lei 8.177/91 tem a seguinte redação... DO JUÍZO -EXEGESE DO ARTIGO 39, § 1º, DA LEI 8.177/91 -RESPONSABILIDADE ...

Andamento do Processo n. 0000280-50.2015.5.06.0002 - RTOrd - 28/01/2016 do TRT-6

invocada. DA DATA-LIMITE PARA OS CÁLCULOS DE CORREÇÃO O art. 39, § 1º da Lei 8.177/91 tem a seguinte redação: Art... -EXEGESE DO ARTIGO 39, § 1º, DA LEI 8.177/91 -RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA -Independentemente da existência... gratuita. O artigo 4º da Lei 1.060/50 está assim transcrito: "A parte gozará d...

Andamento do Processo n. 0000317-77.2015.5.06.0002 - RTOrd - 28/01/2016 do TRT-6

O art. 39, § 1º da Lei 8.177/91 tem a seguinte redação: Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza... do TRT, ora transcrito: JUROS DE MORA - DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO -EXEGESE DO ARTIGO 39, § 1º, DA LEI 8.177/91..., após a comprovação nos autos (artigo 27 da Lei 8.218/91 e o art. 46 da Lei 8.541/92)...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001387-72.2015.5.08.0003 - RTSum - 28/01/2016 do TRT-8

devidos, na forma prevista no artigo 39 da Lei 8.177/91 e súmula n. 381 do Tribunal Superior do Trabalho, correção... e limites legais aplicáveis. Nos termos do disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, o cálculo das contribuições..., com seus acréscimos legais, observando-se os critérios definidos no § 3º do artig...

Andamento do Processo n. 0000756-88.2015.5.06.0002 - RTSum - 28/01/2016 do TRT-6

OS CÁLCULOS DE CORREÇÃO O art. 39, § 1º da Lei 8.177/91 tem a seguinte redação: Art. 39. Os débitos trabalhistas... Enunciado 04 do TRT, ora transcrito: JUROS DE MORA - DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO -EXEGESE DO ARTIGO 39, § 1º, DA LEI..., sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pede o deferimento...

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