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28 de agosto de 2015
Artigo 39 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 39 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.

§ 2° Na hipótese de a data de vencimento das obrigações de que trata este artigo ser anterior a 1° de fevereiro de 1991, os juros de mora serão calculados pela composição entre a variação acumulada do BTN Fiscal no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e 31 de janeiro de 1991, e a TRD acumulada entre 1° de fevereiro de 1991 e seu efetivo pagamento.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 36557220135120031 SC 0003655-72.2013.5.12.0031

de mora de 1% ao mês, contados a partir do ajuizamento da ação, conforme previsão do art. 39 , § 1º , da Lei 8.177 /1991... estabelecido na legislação previdenciária (artigo 879 , § 4º , da CLT e art. 34 da Lei 8.212 /1991), que se constitui na taxa..., salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019 , de 03-...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 47178920145120039 SC 0004717-89.2014.5.12.0039

. RO 0004717-89.2014.5.12.0039 -12 Juros e correção monetária nos termos do art. 39 da Lei 8.177 /1991... de contribuição (arts. 43 e 44 da Lei 8.212 /1991, com a redação dada pela Lei 8.620 /1993). Dessa forma, os recolhimentos...-89.2014.5.12.0039 -11 Revendo posicionamento anterior, consoante dispõe a parte...

Pg. 10. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/08/2015

, da Lei 8.177/91. Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2015. Marcia C Iritz Técnico Judiciário Id: 1876878 6ª TURMA Processo..., nos termos do art. 276 do Decreto 3.048/99, assim como, no tocante ao juros, seja observado o disposto no art. 39, § 1º... ) - Recorrido: Domingos Sávio de Almeida ( Adv. Marco Antonio Almeida...

Pg. 90. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/08/2015

do § 1º do art. 39 da Lei 8.177, de 1.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009... a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e do art. 5º da Lei 11.960/2009, pendente de discussão e definição... sobre todo e qualquer crédito tributário. 7.O art. 1º-F da Lei ...

Pg. 521. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/08/2015

acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento (Lei . 8.177/91, art. 39... percentual de 1% ao mês, na forma prevista no artigo 39, § 1º, da Lei . 8.177/91, e serão devidos a partir do ajuizamento... assistência judiciária sindical e à hipossuficiência econômica...

Pg. 525. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/08/2015

de mora incidirão no percentual de 1% ao mês, na forma prevista no artigo 39, § 1º, da Lei . 8.177/91, e serão devidos... . 8.177/91, art. 39), assim como o entendimento contido na Súmula . 381 do E. TST: "o pagamento dos salários até o 5...-A da Lei . 7.713/88, com a redação dada pela Lei . 12.350/2010, e d...

Pg. 529. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/08/2015

de mora incidirão no percentual de 1% ao mês, na forma prevista no artigo 39, § 1º, da Lei . 8.177/91, e serão devidos... . 8.177/91, art. 39), assim como o entendimento contido na Súmula . 381 do E. TST: "o pagamento dos salários até o 5..., nos termos do art. 12-A da Lei . 7.713/88, com a redação dada pela L...

Pg. 534. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/08/2015

de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento (Lei . 8.177/91, art. 39), assim como o entendimento contido na Súmula ..., § 1º, da Lei . 8.177/91, e serão devidos a partir do ajuizamento da ação (CLT, art. 883). Quanto à indenização.... A incidência dos descontos fiscais dar-se-á mês a mês, nos termos do ...

Pg. 538. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/08/2015

e o seu efetivo pagamento (Lei . 8.177/91, art. 39), assim como o entendimento contido na Súmula . 381 do E. TST..., a partir do dia 1º". Os juros de mora incidirão no percentual de 1% ao mês, na forma prevista no artigo 39, § 1º, da Lei .... 8.177/91, e serão devidos a partir do ajuizamento da ação (CLT, art. 8...

Pg. 543. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/08/2015

incidirão no percentual de 1% ao mês, na forma prevista no artigo 39, § 1º, da Lei . 8.177/91, e serão devidos a partir.... 8.177/91, art. 39), assim como o entendimento contido na Súmula . 381 do E. TST: "o pagamento dos salários até o 5º dia... do art. 12-A da Lei . 7.713/88, com a redação dada pela Lei . 12...

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