Carregando...
JusBrasil - Tópicos
05 de julho de 2015
Artigo 39 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 39 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.

§ 2° Na hipótese de a data de vencimento das obrigações de que trata este artigo ser anterior a 1° de fevereiro de 1991, os juros de mora serão calculados pela composição entre a variação acumulada do BTN Fiscal no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e 31 de janeiro de 1991, e a TRD acumulada entre 1° de fevereiro de 1991 e seu efetivo pagamento.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 220201411103002 0000220-59.2014.5.03.0111

documentalmente, mediante a apresentação dos registros que, por lei, está obrigado a manter nos termos do artigo 74, §2º... mínimo, 01 hora nos termos do artigo 71, caput , da CLT... a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1505004120095060141

; - violação dos artigos 883 da CLT, 9º, § 4º, da Lei 6.830/80 e 39, § 1º, do Lei 8.177/91; - divergência... juros de mora e correção monetária, na forma do que dispõem os artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91, além... mencionado artigo 39 da Lei 8.177/91. O dispositivo inserto no artigo 9º, § 4º, da Lei ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 464001720095060341

a incidência dos juros de mora, que devem ser exigidos até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 39 da Lei 8.177/91...(ões):      - violação dos artigos 3º e 611 da CLT, 896 do Código Civil e 25, § 1º, da Lei 8.987/95... nos contratos de prestação de serviços entre empresas e que o § 1º do artigo 25 da...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1549000920085050191 BA 0154900-09.2008.5.05.0191

corretamente explanado na decisão agravada, fl. 505, o § 1º do art. 39 da Lei 8.177 /91 dispõe que os juros de mora são...Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1549000920085050191 BA 0154900-09.2008.5.05.0191 AGRAVO DE PETIÇÃO 0154900...-09.2008.5.05.0191 AGRAVANTE: BAHIA EXPRESS ORGANIZAÇÕES LOGÍSTICA AGRAVADO: ANTO...

Pg. 321. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, nos termos do art. 39, parágrafo 1.º, da Lei n.º 8.177/91. Observando-se, também, se a reclamação trabalhista foi... em conformidade com o recentemente decidido (31/05/2011) pelo E. Tribunal nos autos da Apelação n.º 0218964-14.2010.8.26.0000... do trabalho. Sentença confirmada.” Também nos autos da Apelação n.º 0489...

Pg. 311. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015

ao da prestação de serviços, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 e da Súmula 381 do TST. Sobre o valor corrigido... incidirão sobre as parcelas integrantes do salário-de-contribuição (art. 28 da Lei 8.212/91), com as exceções de lei... prazo legal. A incidência dos descontos fiscais deve ser apurada mê...

Pg. 478. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015

, parágrafo único, da CLT, c/c art. 39, § 1º da Lei 8177/91. Juros de mora devidos desde o ajuizamento da ação (art. 883... posicionamento do STF, devendo, quanto ao INSS, ser observado o disposto na Lei 8.212/91 e no Decreto 3048/99, artigo....), e quanto ao Imposto de Renda deverão ser observados os termos do art....

Pg. 480. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015

, sobre o capital monetariamente corrigido(art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91), nos termos da fundamentação. Deferido o benefício..., nos termos do artigo 28, da Lei 8212/91 e do artigo 214, do Decreto 3048/1999. Os recolhimentos previdenciários deverão... do artigo 26 da Lei 8036/90, com todos os encargos decorrentes da m...

Pg. 534. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015

desde a distribuição do feito, à razão de 1% ao mês, de forma simples (Lei 8177/91, art. 39, § 1), e a correção monetária, na forma... de salário colacionados aos autos, observado o período não prescrito. Na forma da lei, os juros de mora incidirão... que os honorários periciais, no importe de R$ 1.000,00 reais, sejam...

Pg. 570. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015

art. 39 da Lei 8.177/91 e Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho. Incidirão juros de mora, à base de 1% ao mês... ("...em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988..., com a redação dada pela Lei 12.350/2010.") Não haverá incidência do ref...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11333396/artigo-39-da-lei-n-8177-de-01-de-marco-de-1991