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29 de maio de 2015
Artigo 39 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 39 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.

§ 2° Na hipótese de a data de vencimento das obrigações de que trata este artigo ser anterior a 1° de fevereiro de 1991, os juros de mora serão calculados pela composição entre a variação acumulada do BTN Fiscal no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e 31 de janeiro de 1991, e a TRD acumulada entre 1° de fevereiro de 1991 e seu efetivo pagamento.

Pg. 10. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 29/05/2015

como, quanto aos juros, o disposto no art. 39, §1º, da Lei 8.177/91, nos termos da fundamentaçãodovotodoRelator. Processo: 0023900... 13 HORAS - AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251, 4º ANDAR - SALA DE SESSÃO 3 - CASTELO - RIO DE JANEIRO. E, para...º ANDAR - SALA DE SESSÃO 3 - CASTELO - RIO DE JANEIRO. E, para que...

Pg. 679. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

. 9º II c.c. 124 LRF e §1º do art. 39 da Lei 8177/91). Decisão mantida. Recurso desprovido. (AI n. 2147769... de recuperação (art. 9º II c.c. 124 LRF e §1º do art. 39 da Lei 8177/91). Decisão mantida. Recurso desprovido. (AI n. 2147769..., a redação do art. 46 da Lei 8.541/92, dispõe que os descontos de valores de INSS...

Pg. 273. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/05/2015

, §1° da Lei8.177/91. Ressalte-se, ainda, que o art. 46 da Lei n° 8.541/92 exclui, em seu §1°, a incidência... correspondentes às contribuições devidas pelo Reclamante, tudo nos termos da Lei n° 8.212/91, arts. 28 e 43, e do art. 3º... die"), no importe de 1% por mês, e não capitalizados. Trata-se de expressa disci...

Pg. 364. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/05/2015

de mérito de acordo com o art. 39, §1º da Lei 8.177/1991 e em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula... artigo que "Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha... de trabalho para efeito de remuneração, acrescida de 50%, na forma do a...

Pg. 556. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/05/2015

% ao mês não capitalizados pro rata die, consoante art. 39, §1, da Lei 8177/91. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS..., sobre as parcelas remuneratórias, na forma do inciso I do artigo 28 da lei 8.212/91, com exceção daquelas descritas no... § 9º do artigo 214 do Decreto 3.048/99, autorizando-se os descontos ...

Pg. 557. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/05/2015

rata die, consoante artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher... do artigo 28 da lei 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto 3.048/99. A contribuição... observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma...

Pg. 581. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/05/2015

indenizatória (TST, OJ 400SDI1). A correção monetária deverá ser computada na forma estabelecida no art. 39 da Lei 8.177/91... incidência previdenciária sobre as parcelas previstas no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Não haverá contribuição... descontados oportuna e regularmente pelo empregador (art. 33, § 5º, da...

Pg. 589. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/05/2015

). A correção monetária deverá ser computada na forma estabelecida no art. 39 da Lei 8.177/91 e Súmula 381 do Tribunal Superior..., nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010.") Não haverá..., nos termos da fundamentação, a pagar à reclamante: 1) aviso prévio ...

Pg. 626. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/05/2015

Juros simples de 1% (um por cento) ao mês, calculados "pro rata die" desde o ajuizamento da ação (§ 1º do art. 39 da Lei... 8.177/91), incidentes sobre o montante da condenação já corrigido monetariamente (Súmula 200 do C. TST), observada... da condenação (adicional noturno e horas extras com reflexos em 13º sal...

Pg. 633. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/05/2015

entre a empresa e seus empregados, a teor do art. 2º da Lei 10.101/2000. Deveria o reclamante trazer com a inicial instrumento... Juros simples de 1% (um por cento) ao mês, calculados "pro rata die" desde o ajuizamento da ação (§ 1º do art. 39 da Lei... 8.177/91), incidentes sobre o montante da condenação já cor...

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