Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de setembro de 2014
Artigo 39 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 39 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.

§ 2° Na hipótese de a data de vencimento das obrigações de que trata este artigo ser anterior a 1° de fevereiro de 1991, os juros de mora serão calculados pela composição entre a variação acumulada do BTN Fiscal no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e 31 de janeiro de 1991, e a TRD acumulada entre 1° de fevereiro de 1991 e seu efetivo pagamento.

Pg. 3541. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

relevantes postas nos embargos de declaração; b) dos arts. 3º do Decreto-Lei 2.322/1987, art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991... e do art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, porque os juros moratórios incidentes no período anterior à Medida Provisória n. 2.180-35/01.... Deserção. Excesso. Juros de mora. Justiça Gratuita. Honorários...

Pg. 604. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

da Lei 8.177/91 e art. 459, 1º da Consolidação das leis do trabalho.Apresentou cálculos e juntou documentos (fls. 02-266... a natureza trabalhista do referido crédito, devendo o cálculo sobre parcelas anteriores ser feito na forma do art. 39... de Oliveira, ocorrido em 06/10/2011.Da dependência econômica da parte a...

Pg. 59. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 02/09/2014

da Lei 8177/91, e conforme entendimento jurisprudencial majoritário consubstanciado nas Súmulas 200, 381 e 439 do TST... da CRFB não alterou a sistemática do direito processual do trabalho. Nos termos do art. 14 da Lei 5584/70 combinado...-se IMPROCEDENTES os demais pedidos. Tudo conforme fundamentação supra. Juros e ...

Pg. 74. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 02/09/2014

e correção monetária nos termos do art. 39 § 1º da Lei 8177/91, ou da Lei 9494/97 quanto a ré principal é fazenda pública... da contribuição previdenciária devida, nos termos do art. 28 § 8º e § 9º da Lei 8212/91 e arts. 214 § 9º, IV e 276 do Dec... da Lei 8541/92, art. 55 do Decreto 3000/99 e conforme a Instrução Nor...

Pg. 81. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 02/09/2014

. Tudo conforme fundamentação supra. Juros e correção monetária nos termos do art. 39 § 1º da Lei 8177/91, ou da Lei 9494/97... pelo reclamante, nos termos do art. 46 da Lei 8541/92, art. 55 do Decreto 3000/99 e conforme a Instrução Normativa 1127/11... ou arbitramentos, conforme a necessidade. Ante os termos do art. 8...

Pg. 115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 02/09/2014

, nos termos do parágrafo 1o. do artigo 39 da Lei 8.177/91. EM FACE AO EXPOSTO , nos autos da reclamação trabalhista... de sua violação” (artigo 5º, inciso V e X). No plano infraconstitucional, o dever de reparar o dano causado encontra... regramento nos artigos 12, 186 e 927 do Código Civil. Segundo a boa doutrina, o ...

Pg. 268. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 02/09/2014

por cálculos, sendo, os juros, na forma do art. 39, §1º, da Lei 8.177/91 e art. 883 da CLT, e a correção monetária... calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713... exigidos pelo art. 14 da Lei 5584/70, não estando assistido pelo Sindicato de sua ca...

Pg. 276. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 02/09/2014

por cálculos, sendo, os juros, na forma do art. 39, §1º, da Lei 8.177/91 e art. 883 da CLT, e a correção monetária... o preceito constitucional contido no art. 5º, V, da CRFB. No caso dos autos, a parte autora pretendeu receber indenização... que “manteve prestação de serviços com a 1ª ré de janeiro de 2005 a 16/01/20...

Pg. 588. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 02/09/2014

(art. 883 da CLT c/c o art. 39, § 1º, da Lei n. 8.177/1991). A atualização monetária é devida nos termos do artigo 459..., em especial o Decreto n. 3.048/99, artigos 198 e 276, § 4º, e os artigos 28, § 5º, e 30, da Lei n. 8.212/91. O cálculo... 749622, pág. 2, juntado no dia 03/05/2013), atendendo ao disposto no art. ...

Pg. 589. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 02/09/2014

da data do ajuizamento da presente ação (art. 883 da CLT c/c o art. 39, § 1º, da Lei n. 8.177/1991). A atualização monetária... anotações devidas. O descumprimento dessa obrigação de fazer autoriza a Secretaria da Vara a fazê-la – artigo 39 da CLT... de: a) Férias vencidas de 2011/2012, equivalente a 18 dias; b) Multa...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11333396/artigo-39-da-lei-n-8177-de-01-de-marco-de-1991