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31 de julho de 2015
Artigo 39 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 39 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.

§ 2° Na hipótese de a data de vencimento das obrigações de que trata este artigo ser anterior a 1° de fevereiro de 1991, os juros de mora serão calculados pela composição entre a variação acumulada do BTN Fiscal no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e 31 de janeiro de 1991, e a TRD acumulada entre 1° de fevereiro de 1991 e seu efetivo pagamento.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 220200300312850 SC 00220-2003-003-12-85-0

podem incidir os juros de que versa o art. 34 da Lei 8.212/1991, mas somente a atualização monetária atinente aos débitos..., da Lei 8.177/1991) até a data da liquidação. A incidência dos juros de mora pela taxa SELIC são encargo... ao da liquidação da sentença, nos termos do previsto na Lei n° 11.488/07, que al...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1224200703612008 SC 01224-2007-036-12-00-8

na excludente de tributação os juros previstos no RO 01224-2007-036-12-00-8 -12 § 1 do art. 39 da Lei n. 8.177/91... do imposto de renda. Isso porque os juros sobre os quais versa o inc. I do § 1 do art. 46 da Lei 8.541/92 são somente... que o recolhimento fiscal seja realizado pelo regime de caixa, nos termos do a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 3616200501412868 SC 03616-2005-014-12-86-8

do art. 39 da Lei 8.177/91 sobre os valores dos créditos trabalhistas até a data da efetiva satisfação do crédito, e é... os créditos trabalhistas. O artigo 39 da Lei 8.177/91, ademais, estabelece expressamente que a atualização dos débitos..., prescreve a Lei 8.177/91, art. 39, caput e §1º, in verbis : Os dé...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 996200703812005 SC 00996-2007-038-12-00-5

da ação (art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91). Não há falar em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, na medida... das contribuições efetuadas pela vítima à Autarquia Previdenciária. A Constituição Federal, no seu art. 7º, inciso XXVIII, dispõe... caso presente, a ré é empresa sólida e de enorme poderio econô...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1595200802212008 SC 01595-2008-022-12-00-8

. Portanto, não estão insertos na excludente de tributação os juros previstos no § 1 do art. 39 da Lei 8.177/91... de imposto de renda sobre os juros de mora com fundamento na regra insculpida no § 1º do art. 46 da Lei 8.541/92. Não merece... acolhida o pleito. Os juros sobre os quais versa o inc. I do § 1 do art...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10200803912004 SC 00010-2008-039-12-00-4

da Súmula 163 do STF. Sem razão. Os juros nesta Justiça Especializada são regidos pela Lei 8.177/91, que, no seu artigo.... 267, VI, e 295, I, parágrafo único, I e II, ambos do CPC; artigo 769 da CLT; o art. 1º da Lei 4.414/64 e o art. 31... e artigo 31 da Lei 8.212/91, ressalto o disposto na Orientação Ju...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 7498200603612000 SC 07498-2006-036-12-00-0

, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei 8177/91. Contra esta decisão não se insurgiu a agravante. AP 07498-2006-036-12... os índices de correção fornecidos pela Caixa Econômica Federal, próprios do FGTS, até a data da demissão dos autores..., não havendo que se cogitar do cômputo da atualização monetária pelos índices...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6333200700112008 SC 06333-2007-001-12-00-8

gratuita, devendo ser aplicada, no presente caso, a disposição contida no art. 14, § 1º, da Lei n.º 5.584/70, verbis..., tendo em vista que não se enquadra no conceito de “miserável” previsto na Lei 5.584/70. Informa que o reclamante percebia... das disposições contidas na Lei 1.060/50, que abarca a isenção de p...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 7488200503612003 SC 07488-2005-036-12-00-3

na Súmula 381 do TST. Pois bem, o artigo 39 da Lei 8.177/91 define como época própria para efeito de correção... provimento a dar. 2. FGTS COM OS ACRÉSCIMOS PREVISTOS NO ART. 22 DA LEI 8.036/90 Pedem as reclamadas a reforma da sentença..., no que respeita aos acréscimos previstos no art. 22 da Lei 8.036/90. A...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 738200100812854 SC 00738-2001-008-12-85-4

do art. 39 da Lei n. 8.177/91 incide a contribuição fiscal, na forma do disposto nos arts. 55, inc. XIV, e 56 do Decreto... 3.000/99, verbis : Art. 55. São também tributáveis (Lei 4.506, de 1964, art. 26, Lei 7.713, de 1988, art. 3º, § 4... dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei 7.713...

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