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31 de julho de 2014
Artigo 39 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 39 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.

§ 2° Na hipótese de a data de vencimento das obrigações de que trata este artigo ser anterior a 1° de fevereiro de 1991, os juros de mora serão calculados pela composição entre a variação acumulada do BTN Fiscal no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e 31 de janeiro de 1991, e a TRD acumulada entre 1° de fevereiro de 1991 e seu efetivo pagamento.

Pg. 10. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 31/07/2014

art.28, da Lei 8.212/91 c/c o 9 º, do artigo 214, do Decreto 3.048/99, vencido o Relator que dava provimento... da sucumbência. Quanto à incidência dos juros, estes são aplicáveis por força e na forma do disposto no § 1º do art. 39, e da Lei ..., da Lei 8.177/91. Autoriza-se a dedução das contribuições previ...

Pg. 56. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/07/2014

referencial (lei n. 8.177 /91, art. 39 , caput) e computar juros no percentual de 1 % ao mês ( CLT , art. 39 , § 1º ); d... referencial (lei n. 8.177 /91, art. 39 , caput) e computar juros no percentual de 1 % ao mês ( CLT , art. 39 , § 1º... com base na taxa referencial (lei n. 8.177 /91, art. 39 , caput) e computar ...

Pg. 324. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

de 1% ao mês, nos termos do art. 39 , parágrafo 1.º , da Lei n.º 8.177 /91. Devendo excluir os valores de Imposto..., nos termos do art. 39 , parágrafo 1.º , da Lei n.º 8.177 /91. Devendo excluir os valores de Imposto de Renda e INSS... em conformidade com o recentemente decidido (31/05/2011) pelo E. Tribunal nos auto...

Pg. 30. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/07/2014

e correção monetária nos termos do art. 39 § 1º da Lei 8177/91, ou da Lei 9494/97 quanto a ré principal é fazenda pública... fins de apuração da contribuição previdenciária devida, nos termos do art. 28 § 8º e § 9º da Lei 8212/91 e arts. 214... que o art. 133 da CRFB não alterou a sistemática do direito processual do ...

Pg. 213. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/07/2014

da Lei 8.177/91. Imposto de Renda Autorizo a retenção das contribuições fiscais cabíveis, conforme previsão contida no art..., observando-se o art. 12-A da Lei 7.713/88 com redação alterada pela Lei 12.350/10, bem como a Instrução Normativa RFB ..., acima citada. Ademais, nos termos do § 3º do art. 4º da lei n. 6.83...

Pg. 260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/07/2014

sobre o valor atualizado (artº 39, § 1º da Lei 8177/91), incidindo até o efetivo pagamento do débito – disponibilidade... salário proporcional) e da multa de 40%, nos termos do art. 18, da Lei 8.036/90 e art. 27 do Decreto 99.684/90... e 927, do Código Civil, a ser calculado na forma da Lei 7.998/90, alterada...

Pg. 267. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/07/2014

. TST. Correção monetária a partir do vencimento da obrigação - Artigo 459 CLT, c/c Artigo 39, § 1º da Lei 8.177/91 c/c... exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Juros a partir da distribuição... ao pagamento de honorários advocatícios se restringe às hipóteses em que ...

Pg. 275. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/07/2014

. Correção monetária a partir do vencimento da obrigação - Artigo 459 CLT, c/c Artigo 39, § 1º da Lei 8.177/91 c/c Súmula 381... exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Juros a partir da distribuição da ação..., na forma do art. 28 da Lei 8212/91 (Sum 368, TST). Autoriz...

Pg. 280. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/07/2014

e aplicados pro rata die, em conformidade com o art. 39 da Lei 8.177, de 1991. A liquidação precederá a execução..., conforme legislação vigente. Custas processuais que, nos termos da Lei 10.537, de 2002, fixo em R$100,00, calculadas... Trabalhista em epígrafe, resolve, com base no § 4º, do art. 301, do CPC, ARG...

Pg. 282. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/07/2014

- Artigo 459 CLT, c/c Artigo 39, § 1º da Lei 8.177/91 c/c Súmula 381 TST. DISPOSITIVO Em face do exposto, decido...). Recolhimentos previdenciários e fiscais pela parte ré, na forma do art. 28 da Lei 8212/91 (Sum 368, TST). Autorizo a dedução... advocatícios se restringe às hipóteses em que preenchidos dos requisitos ...

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