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28 de novembro de 2014
Artigo 39 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 39 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.

§ 2° Na hipótese de a data de vencimento das obrigações de que trata este artigo ser anterior a 1° de fevereiro de 1991, os juros de mora serão calculados pela composição entre a variação acumulada do BTN Fiscal no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e 31 de janeiro de 1991, e a TRD acumulada entre 1° de fevereiro de 1991 e seu efetivo pagamento.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14970520105020071

do art. 39 da Lei n. 8.177 , de 1.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme...): - violação do (s) art (s). 5 , II , da CF . - violação do (s) art (s). 71 , § 1º , Lei 8666 /93; 2º, da LICC ; 3º, da CLT..., por violação a dispositivo da Lei 8.666 /1993. Infere-se que as...

Pg. 34. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/11/2014

SDI-1 TST n. 394); c) atualizar o crédito trabalhista com base na taxa referencial (lei n. 8.177/91, art. 39, caput...) atualizar o crédito trabalhista com base na taxa referencial (lei n. 8.177/91, art. 39, caput) e computar juros no percentual... com base na taxa referencial (lei n. 8.177/91, art. 39, caput) e compu...

Pg. 786. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014

/97, 1º e 5º da Lei 11.960/09 e 39, §1º, da Lei 8.177/91 e divergência jurisprudencial). A Fazenda Pública... - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (alegação de violação aos artigos 100, §12, da Constituição Federal, 1º-F da Lei 9.494... dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997 (Orientação Jurispr...

Pg. 974. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014

, ou seja, os artigos 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei 8.177/91, os quais estabelecem, expressamente, que os juros de mora são... da vigência da Lei 10.243, de 27.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista... Jurisprudencial 372 da SBDI-1 do TST preceitua: "MINUTOS QUE...

Pg. 1191. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014

, I, DO TST). 3) FERIADOS TRABALHADOS (SÚMULAS 126 E 296, I, DO TST). 4) JUROS DE MORA (ARTS. 39, § 1º, DA LEI 8.177/91... de fundamentação (Constituição Federal, art. 93, IX; CLT, art. 832). Recurso de revista conhecido e provido. Processo ARR.../Telemarketing, anexo publicado pela Portaria SIT 09, de 30 de març...

Pg. 1317. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014

. DEPÓSITO RECURSAL. ART. 39 DA LEI 8.177/91. PRECEDENTES DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . Não há como assegurar... PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Conforme dispõe o caput do art. 276 do Decreto ... da sentença. Recurso de revista conhecido e provido. Processo ...

Pg. 1432. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014

pagamento ao credor, na esteira dos arts. 883 da CLT e 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91, que regulamentam a aplicação dos juros... da atividade profissional, tal como ocorre com o trabalho de vigilância armada - regulado pela Lei 7.102 de 1982, art. 16, VI... - e o trabalho doméstico, regulado pela Lei 5.859/72...

Pg. 1445. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014

da reclamação trabalhista, a teor dos arts. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 e 883 da CLT. Correção monetária na forma da Súmula 381... e, anteriormente, o seguimento do recurso de revista, caracteriza o intuito protelatório previsto no artigo 538, parágrafo único... de multa . Processo RR-0061200-22.2008.5.01.0051 Com...

Pg. 2037. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014

de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. A controvérsia sobre os juros reside no § 1º do art. 39 da Lei... 8.177/1991 e a respeito da apontada violação do artigo 5º, II, da Constituição da República, o Tribunal Superior... dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 836 da CLT. Agravo de instr...

Pg. 2555. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014

a diretriz inserta na Súmula 381 do TST, e, no que diz respeito aos juros de mora, o artigo 39 da Lei8.177/91. Inverte... ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO... da condenação, para fins processuais. EMENTA : RECURSO ...

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