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22 de dezembro de 2014
Artigo 39 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 39 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.

§ 2° Na hipótese de a data de vencimento das obrigações de que trata este artigo ser anterior a 1° de fevereiro de 1991, os juros de mora serão calculados pela composição entre a variação acumulada do BTN Fiscal no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e 31 de janeiro de 1991, e a TRD acumulada entre 1° de fevereiro de 1991 e seu efetivo pagamento.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5474220135050221 BA 0000547-42.2013.5.05.0221

dizer, do mês de competência de cada parcela deferida, na forma da Lei 8.177/1991, com a observância do índice..., § 1º, da Lei 8.177/91, e 883 da CLT. A correção monetária é aplicada a partir do vencimento de cada obrigação, vale... e artigo 4º da Lei 1.060/50. Mantém-se a sentença que deferiu os benefícios da ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12351420125050132 BA 0001235-14.2012.5.05.0132

e pro rata die forma estabelecida no § 1º do artigo 39 da Lei 8.177/1991 e no artigo 883 da CLT. Reforma-se a sentença... dos prejuízos causados ao credor, na inteligência do artigo 404 do Código Civil - Lei 10.406, de 10/01/2002. Portanto, devem... honorária continua a ser regulada pelo artigo 14 da Lei 5.584/70, ...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 89007220045050161 BA 0008900-72.2004.5.05.0161

incidir a partir do mês de vencimento da obrigação e não a contar do mês subsequente, nos termos do art. 39 da Lei 8.177/91..., que assim estabelece: “ art. 39 – Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador...Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 89007220045050161 BA 0008900-72.20...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 258009520075050462 BA 0025800-95.2007.5.05.0462

Processo do Trabalho a questão veiculada no presente recurso é regida pela Lei 8.177/91, que em seu art. 39, § 1º, trata..., da Lei 8.177/91, e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 439 do c. TST. TELEMAR NORTE LESTE S... definida no art. 31 da Lei 8.212/91. A irresignação não prospera, pois a alí...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: ROPS 1237120115050511 BA 0000123-71.2011.5.05.0511

presente recurso é regida pela Lei 8.177/91, que em seu art. 39, § 1º, trata da incidência de juros de mora sobre débitos... trabalhistas de qualquer natureza, verbis : Art. 39. “Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não... SUMARÍSSIMO 0000123-71.2011.5.05.0511ROPS RECORRENTE(s): Sertenge S.A. REC...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 18657220105050251 BA 0001865-72.2010.5.05.0251

computados juros de 1% a partir do ajuizamento da ação, na forma do que preveem os artigos 883, da CLT, e 39 da Lei 8.177/91... de concausa, nos termos previstos no caput e inciso I do art. 21 da Lei 8.231/1991. Por outro lado, a doutrina divide... que, embora o art. 7º, XXVIII, da CF, o art. 121 da Lei 8.213/1991 e o...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10547620125050014 BA 0001054-76.2012.5.05.0014

trabalhistas, há regras específicas no art. 39 da Lei 8.177/91, dispondo que eles são devidos até a data em que ocorra... o efetivo pagamento. Assim tem decidido esta Turma: “ EMENTA: DEPÓSITO JUDICIAL - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - LEI 8.177/91... e da correção monetária previstos na Lei 8.177/91.” (Processo 0046800...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 17439120135050271 BA 0001743-91.2013.5.05.0271

a tese do Apelante, pois os juros de mora e correção monetária devem incidir nos moldes do art. 39, § 1º, da Lei n.º... que o benefício previsto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 não o alcança, apenas subsidiariamente responsável na lide... do serviço de terceiro especializado, precedida por processo de licitação, a ap...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7218420135050016 BA 0000721-84.2013.5.05.0016

consignadas no campo “salário normal”. Juros conforme as prescrições do art. 39 , § 1º , da Lei 8.177 /91 e correção... ” , os juros conforme as prescrições do art. 39 , § 1.º , da Lei 8.177 /91 e a correção monetária nos termos da Súmula 381... , da Lei 8.177 /91 e a correção monetária nos termos da Súmula 381 do c. ...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 14520220115050291 BA 0001452-02.2011.5.05.0291

agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro... de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida..., por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009. III - A adequação do ...

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