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30 de outubro de 2014
Artigo 39 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 39 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.

§ 2° Na hipótese de a data de vencimento das obrigações de que trata este artigo ser anterior a 1° de fevereiro de 1991, os juros de mora serão calculados pela composição entre a variação acumulada do BTN Fiscal no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e 31 de janeiro de 1991, e a TRD acumulada entre 1° de fevereiro de 1991 e seu efetivo pagamento.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2023002820085020021

, sendo que, com relação ao termo inicial para fixar a incidência dos juros de mora, o art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991... ou da Constituição Federal (artigo 896, § 4º, da CLT e Súmula 333, do C. TST).      CONCLUSÃO      DENEGO seguimento... por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Walmir Oliveira da Costa Mi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20163020125080107

artigo 18, caput e parágrafo segundo, daquele mesmo diploma legal, que, na forma prevista no artigo 39 da Lei no 8.177... insalubres destacados na prova técnica. Por consequência, com base no artigo art. 70, inciso XXIII, da constituição Federal... pela qual, com respaldo no art. 17, II, do CPC c/c art. 18, § 20, do C...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2081005820055170010

os parâmetros do art. 39, §1º, da Lei 8177/91 e correção monetária na forma da Lei, a partir da publicação da presente...):      - violação do(s) art(s). 19 §§ 1º e 3º da Lei 8.213/91; 186, 927, 932, 944, 949 e 950 do CC.      Consta do v... o artigo 21, da Lei 8.213/91:      (...) A classe dos direitos da personal...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18994120115030098

existem as violações apontadas pelo recorrente (arts. 9º, §4º, da Lei 6.830/80; 959 do CC; 39 da Lei 8177/91; 882 e 883... violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exige o artigo... diversa.      Também não existem as violações apontadas (art. 17 da Lei 4...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21031020115090069

/ EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.      Alegação(ões):      - violação do(s) artigo(s) 1º, IV, da Lei 7.347/85..., da Lei 8.177/91. Reforma-se para acrescer à condenação o pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R... humanos ( II). O art. 170 da Constituição brasileira é claro ao estipul...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12839220125220004

regulada pelo art. 883 da CLT e pelo art. 39 da Lei 8.177/91. Dessa forma, os juros de mora incidentes sobre o valor... ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510... da CF.- violação do(s) art(s). 393 do CC; 1º, Lei 7.102/83.- d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10189520125090863

, da Lei n.º 8.177/91), sobre o valor já corrigido, desde o ajuizamento da ação (art. 883 da CLT..., da Constituição Federal.      - violação da (o) Lei 8213/1991, artigo 125.      O recorrente afirma que não há fonte... a vigorar a partir de 01/07/99" (fl. 39). Destaque-se, também, que o artigo 62 desse Regulamento...

Pg. 44. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 29/10/2014

(lei n. 8.177/91, art. 39, caput) e computar juros no percentual de 1 % ao mês (CLT, art. 39, § 1º); d) apurar..., sob as penas da lei (art. 359 e incisos do CPC). 7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa... trabalhado, sob as penas da lei (art. 359 e incisos do CPC). 7) Nos termos do artigo 3o...

Pg. 45. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 29/10/2014

trabalhista com base na taxa referencial (lei n. 8.177/91, art. 39, caput) e computar juros no percentual de 1 % ao mês... trabalhista com base na taxa referencial (lei n. 8.177/91, art. 39, caput) e computar juros no percentual de 1 % ao mês (CLT, art... TST n. 394); c) atualizar o crédito trabalhista com base na tax...

Pg. 48. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 29/10/2014

. 394); c) atualizar o crédito trabalhista com base na taxa referencial (lei n. 8.177/91, art. 39, caput) e computar juros... no percentual de 1 % ao mês (CLT, art. 39, § 1º); d) apurar o imposto de renda acaso incidente, conforme a: d.1) lei n..., incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tr...

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