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17 de abril de 2014
Artigo 39 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 39 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.

§ 2° Na hipótese de a data de vencimento das obrigações de que trata este artigo ser anterior a 1° de fevereiro de 1991, os juros de mora serão calculados pela composição entre a variação acumulada do BTN Fiscal no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e 31 de janeiro de 1991, e a TRD acumulada entre 1° de fevereiro de 1991 e seu efetivo pagamento.

Pg. 514. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

do disposto na e OJ 400 da SDI-1; e) declaração de inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/91, bem como a inaplicabilidade.... Em face da improcedência da demanda, resta prejudicada a análise de constitucionalidade do art. da Lei 8.177/91. Ante... com o art. 68 da Lei Complementar 109/2001. Assim, a prescrição da pretensão para complementação de aposentadoria será regida...

Pg. 9. Outros Editais - 1ª Instância. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014

monetária na forma do artigo 39 , § 1º , da Lei 8.177 /91, e Súmula 381 do C. TST. Na forma do artigo 883 da CLT... do artigo 39 , § 1º , da Lei 8.177 /91, e Súmula 381 do C. TST. Na forma do artigo 883 da CLT , os juros de mora, pro rata..., CPF/MF 7.723.361/0001-05, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, CITADA PARA RESPONDER AOS TERMOS DA AÇÃO AQUI...

Pg. 17. Outros Editais - 1ª Instância. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014

da CLT e artigo 39 da Lei 8177/91). Correção monetária na forma da Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho, conforme..., indenização substitutiva de cesta básica, tíquete-refeição, PLR e vale transporte, nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91... se beneficia da limitação dos juros, prevista no artigo 1º-F da Lei 9494/07. Inteligência da OJ 382 da SDI-I do TST...

Pg. 4395. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

8.177/1991 e do art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, porque os juros moratórios incidentes no período anterior à Medida... as questões relevantes postas nos embargos de declaração; b) dos arts. 3º do Decreto-Lei 2.322/1987, art. 39, § 1º, da Lei... do art. 7°, da Lei 9.289/96 que estabelece que os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas. 2. Juros...

Pg. 284. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2014

Superior do Trabalho. Já com relação aos juros de mora, o § 1º do art. 39 da Lei 8.177 /91 dispõe que estes serão devidos no... E DA CORREÇÃO MONETÁRIA (...) Assim, a correção monetária deverá ser aplicada observando-se a regra do artigo 39 da Lei... 8177 /91, que determina a atualização dos débitos trabalhistas desde o vencimento da obrigação, considerando...

Pg. 286. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2014

): - violação do (s) art (s). 5º da CF . - violação do (s) art (s). 39 , da Lei 8.177 /91. - divergência jurisprudencial. Consta...% ao mês, nos termos da Lei n.º 8.177 /91. Assegura a recorrente que nas condenações impostas à Fazenda Pública os juros... aplicáveis são de 0,5% ao mês. O texto anterior do artigo 1º , letra f, da Lei 9.494 /97 (alterado pela Lei 11.960...

Pg. 345. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2014

da Lei 8.177 /91. Quando o empregador efetua o pagamento dos salários no próprio mês trabalhado, tal condição... para o pagamento dos salários é a definida com base na lei, norma coletiva ou cláusula contratual, nos termos do art. 39.... Quanto à base de cálculo, o decidido está em consonância com o disposto no art. 457 /CLT e na Súmula 264/TST, não...

Pg. 349. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2014

, norma coletiva ou cláusula contratual, nos termos do art. 39 da Lei 8.177 /91. Quando o empregador efetua... dos serviços, nos termos da Súmula 381. 4. CONCLUSÃO. Pelos fundamentos expedidos e com amparo no artigo 557 , caput, do CPC.... Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Emmanoel Pereira Ministro Relator Processo AIRR-0167800...

Pg. 423. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2014

. CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 39, caput e §1º da Lei 8.177/91. Sustenta a recorrente.... Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Processo AIRR-0117400... contidas no item 5 e subitens da Circular 149/1998 da Caixa Econômica Federal. Nos termos da mencionada Circular...

Pg. 134. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 15/04/2014

da Lei 8.177 /91. Na eventualidade de haver inadimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser... da CLT , que têm natureza indenizatória, nos termos do artigo 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91, devendo a reclamada comprovar... do seu crédito (OJ 363 SDI-I TST) -, como da cota empregador (artigo 22, I e II da Lei 8.212/91, inclusive as atinentes...

ou

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