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28 de setembro de 2016
Artigo 39 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 39 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.

§ 2° Na hipótese de a data de vencimento das obrigações de que trata este artigo ser anterior a 1° de fevereiro de 1991, os juros de mora serão calculados pela composição entre a variação acumulada do BTN Fiscal no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e 31 de janeiro de 1991, e a TRD acumulada entre 1° de fevereiro de 1991 e seu efetivo pagamento.

Andamento do Processo n. 225-96.2013.8.10.0135 / 2262013 - Trabalhista - 28/09/2016 do TJMA

, c/c o art. 39 da Lei 8.177/91 e com o art. 2º da Lei 8.660/93. Os juros moratórios serão calculados... e, considerando o disposto pelo art. 487, I, do CPC vigente, e o art. 104, IV, da Lei Municipal 721/2008, julgo procedente em parte.... A elaboração dos cálculos obedecerá a TR como índice de correção monet...

Pg. 1068. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/09/2016

a TR como índice de correção monetária, de acordo o § 6º do art. 27 da Lei 9.069 /95, c/c o art. 39 da Lei 8.177 /91... , do CPC vigente, e o art. 104, IV, da Lei Municipal 721/2008, julgo procedente em parte a pretensão inicial, apenas para... e com o art. 2º da Lei 8.660 /93. Os juros moratórios serão ca...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 17485020155080210 0001748-50.2015.5.08.0210

, nos termos da Lei 8.177/91, art. 39. Todavia, cumpre observar que a decisão do TST sobre a correção dos créditos... em questão possui caráter normativo geral e tem o condão de esvaziar a força normativa do artigo 39 da Lei 8.177/1991..., em caráter liminar, afirmando a constitucionalidade do art. 39, da Lei 8.177/...

Inteiro Teor. : 248797620155240091

-19.2015.5.24.0000; Súmula 39 deste Regional) do art. 39 da Lei 8.177/91. Assim, a aplicação do IPCA ocorrerá apenas... a inconstitucionalidade do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, cuja ementa é transcrita: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA... REFERENCIAL DIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI N. 8.177/1991. É inco...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1078200909103003 0107800-87.2009.5.03.0091

aplicados os juros de 1% ao mês, conforme §1º do artigo 39 da Lei 8.177/1991...:                      a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991.... TÉCNICO EM RADIOLOGIA. Nos termos do art. 16 da Lei 7394/85, que regulamenta a profissão de Técnico...

Inteiro Teor. : 250000720155240091

, e declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, cuja ementa é transcrita...: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI N. 8.177/1991. É inconstitucional... a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante do art. 39, caput , da...

Inteiro Teor. : 259666420145240071

; Súmula 39 deste Regional) do art. 39 da Lei 8.177 /91. Assim, a aplicação do IPCA ocorrerá apenas a partir de 25.03.2015..., e declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 39 , caput, da Lei 8.177 /91, cuja ementa é transcrita...: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO AR...

Inteiro Teor. : 250364920155240091

em 04.02.2016, e declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 39 , caput, da Lei 8.177 /91, cuja ementa é... transcrita: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI N. 8.177 /1991. É... inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante do ar...

Inteiro Teor. : 256679120145240005

a inconstitucionalidade do art. 39, caput, da Lei 8.177/91.  Entendimento consubstanciado no Súmula 23 deste Regional.  Considerando razões... deste Regional) do art. 39 da Lei 8.177/91. Assim, a aplicação do IPCA ocorrerá apenas a partir de 23.03.2015 (STF; ADI 4357... das parcelas que constituem a remuneração mensal...

Inteiro Teor. : 244195020155240007

, previstos no art. 39 da Lei 8.177 /91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei 10.192 /01. Em verdade, foi apenas no.... LEI 8.177 /91, ART. 39 , E LEI 10.192 /01, ART. 15 . Não viola norma constitucional (art. 5º, II e XXXVI.... 23, com a seguinte redação: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. ...

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