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24 de maio de 2016
Artigo 39 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 39 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.

§ 2° Na hipótese de a data de vencimento das obrigações de que trata este artigo ser anterior a 1° de fevereiro de 1991, os juros de mora serão calculados pela composição entre a variação acumulada do BTN Fiscal no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e 31 de janeiro de 1991, e a TRD acumulada entre 1° de fevereiro de 1991 e seu efetivo pagamento.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109078620155150124 0010907-86.2015.5.15.0124

.   CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve se dar na forma do art. 39 da Lei n.º 8.177/91, com observância.... A., e DAR -LHE PARCIAL PROVIMENTO , para determinar que a correção monetária seja feita na forma do art. 39 da Lei 8.177/91.../09, atingiram por arrastamento a nova redação do artigo 1º-F da Lei 9.494...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 13352520145020441 SP

º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei 8.177, de 1º de março de 1991. 15... 381 2 do TST. Embora o art. 39 3 da Lei 8177/91 estipule a aplicação do índice TR para correção monetária, o STF, no... normativo acerca da matéria, em razão da lacuna ontológica ocasionada pelo art....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105257920145150043 0010525-79.2014.5.15.0043

trabalhistas , ante a plena vigência, quanto ao aspecto, dos arts. 39 da Lei 8.177/91 (particular) e 1º-F da Lei 9.494/97..., conforme demonstram os artigos 7º, XXVIII, da CF/88 e 121 da Lei 8.213/91. Estamos diante de duas relações... de correção monetária do quinto dia do mês subsequente ao vencido (por apl...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104291620145150059 0010429-16.2014.5.15.0059

aplicação dos juros de mora de 1% ao mês preconizado pelo art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 . Mantenho, pois, o julgado... nem a inconstitucionalidade do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 submetidas à sistemática da repercussão geral... do ajuizamento desta ação, nos termos do art. 39 da Lei 8.177/91. Para o cômputo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 19137420145020089 SP

a aplicação da TR. Sem razão. A Lei 8177/91 em seu artigo 39 fixou a TR como fator de recomposição de diversas obrigações... que nenhuma das mencionadas ADI's declarou especificamente a inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei 8177/91, não..." e parágrafos 1 e 4; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e 24 e pará...

Inteiro Teor. : ROPS 116890820145150002 0011689-08.2014.5.15.0002

aplicação dos juros de mora de 1% ao mês preconizado pelo art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 . Relativamente à atualização... a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão 'equivalentes à TRD', contida no 'caput' do artigo 39 da Lei8.177/91; b) adotar... dos débitos trabalhistas , ante a plena vigência, qua...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 112753120145150092 0011275-31.2014.5.15.0092

, o disposto no art. 39, "caput", da Lei 8.177/91, art. 883 da CLT e Súmula 381, do C. TST."     Mérito Recurso da parte Item... caso o disposto no art. 39, "caput", da Lei 8.177/91, art. 883 da CLT e Súmula 381, do C. TST, mantendo-se, no mais, a r..., da Lei 8177/91. " (ID n. 7567fce - pág. 8), patente a ausência de ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110824420145150115 0011082-44.2014.5.15.0115

OJ 400, da SDI-1 do C. TST. Correção monetária na forma do artigo 39 da Lei 8.177/91, com observância da Súmula 381... disposição que, ao estabelecer a média para efeitos da conversão no artigo 22 da Lei 8.880/94, mandava em seu artigo 25... monetário procedida pela ré atendeu ao disposto no artigo 19 da Lei 8.8...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 10223020155020441 SP

como índice, na forma prevista no art. 39 da Lei 8.177/91. No entanto, entendo que a TRD deixou de ser índice hábil... que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil. (Res. 01/2014- DOEletrônico 02/04/2014... jurídica gratuita junto ao sindicato da classe. Neste sentido, a Súmula 18 deste T...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO: RO 9524820155020009 SP

. Correção monetária. Juros. Lei 8.177/1991, art. 39, e Lei 10.192/2001, art. 15. (DJ 11.08.2003. Nova redação - Res. 129... de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora previstos no artigo 39 da Lei 8.177/1991... Regional do Trabalho – 2ª Região meu posicionamento pelas razões a ...

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