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28 de janeiro de 2015
Artigo 39 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 39 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.

§ 2° Na hipótese de a data de vencimento das obrigações de que trata este artigo ser anterior a 1° de fevereiro de 1991, os juros de mora serão calculados pela composição entre a variação acumulada do BTN Fiscal no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e 31 de janeiro de 1991, e a TRD acumulada entre 1° de fevereiro de 1991 e seu efetivo pagamento.

Pg. 7. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/01/2015

da obrigação, nos termos do art. 39 da lei 8.177/91, observando o entendimento constante na Súmula 381 do C.T.S.T apenas... do entendimento consubstanciado pela Súmula 368 do C. TST, além do art. 12-A da Lei 7.713/1998. Diante da condenação...Pg. 7. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DO...

Pg. 162. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/01/2015

die, consoante artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher... as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei ... 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decr...

Pg. 170. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/01/2015

capitalizados, pro rata die, consoante artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT... do inciso I do artigo 28 da lei 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada... preenchidos os requisitos pr...

Pg. 191. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/01/2015

200/TST, à razão de 1% ao mês, não capitalizados, pro rata die, consoante artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91. No que diz... I do artigo 28 da lei 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto 3.048/99... de sentença. O crédito destina-se ao reclamante e não ao patrono, não se aplicando ...

Pg. 219. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/01/2015

, consoante artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91. Aplique-se, ainda, o entendimento cristalizado na OJ 382 da SDI - 1 do TST..., na forma do inciso I do artigo 28 da lei 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto 3.048... os benefícios da Justiça Gratuita, na forma da Lei 5584/1970. Os ...

Pg. 338. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/01/2015

do art. 459, parágrafo único, da CLT, c/c art. 39, § 1º da Lei 8177/91. Juros de mora devidos desde o ajuizamento da ação..., da CF, e atual posicionamento do STF, devendo, quanto ao INSS, ser observado o disposto na Lei 8.212/91 e no Decreto....), e quanto ao Imposto de Renda deverão ser observados os termos do ar...

Pg. 339. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/01/2015

die", a partir do ajuizamento da ação, sobre o capital monetariamente corrigido(art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91), nos termos da... na definição legal de salário-de-contribuição, nos termos do artigo 28, da Lei 8212/91 e do artigo 214, do Decreto 3048...Pg. 339. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT...

Pg. 343. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/01/2015

. 459, parágrafo único, da CLT, c/c art. 39, § 1º da Lei 8177/91. Juros de mora devidos desde o ajuizamento da ação (art..., da CF, e atual posicionamento do STF, devendo, quanto ao INSS, ser observado o disposto na Lei 8.212/91 e no Decreto 3048....), e quanto ao Imposto de Renda deverão ser observados os termos do...

Pg. 345. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/01/2015

monetariamente corrigido(art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91). Deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Advertem... do artigo 28, da Lei 8212/91 e do artigo 214, do Decreto 3048/1999. Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados... DO TRABALHO ..... Em 2015-01-21 Intimação Processo RTOrd-100120...

Pg. 352. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/01/2015

, da CLT, c/c art. 39, § 1º da Lei 8177/91. Juros de mora devidos desde o ajuizamento da ação (art. 883, da CLT... posicionamento do STF, devendo, quanto ao INSS, ser observado o disposto na Lei 8.212/91 e no Decreto 3048/99, artigo 276, § 4... deverão ser observados os termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12...

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