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06 de março de 2015
Artigo 39 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 39 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.

§ 2° Na hipótese de a data de vencimento das obrigações de que trata este artigo ser anterior a 1° de fevereiro de 1991, os juros de mora serão calculados pela composição entre a variação acumulada do BTN Fiscal no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e 31 de janeiro de 1991, e a TRD acumulada entre 1° de fevereiro de 1991 e seu efetivo pagamento.

Pg. 7. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 05/03/2015

regra prevista no art. 39 da Lei 8.177/91, nos termos da fundamentação. Rio de Janeiro, 04 de março de 2015. Luciani... Dr Andre Andrade Viz (OAB 57863) e pela PETROBRÁS falou Dr Marco Antonio Bazhuni (OAB 37062). Processo: 0000333... do Sol, Lagoa Azul e Verde Mar ( Aroldo da Silva Jesus RJ149539D ), - Recorrido :...

Pg. 8. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 05/03/2015

dos rendimentos recebidos acumuladamente. A atualização monetária deverá observar os termos do art. 39, da Lei 8.177/91, observando... e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a indenização prevista no art. 9º, da Lei 7238/84... de competência, nos termos da Súmula 368, II do TST e da IN ...

Pg. 123. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/03/2015

nos arts. 39 da Lei 8.177/91 e 15 da Lei 10.192/2001. Além disso, não representa prejuízo para as partes obrigadas... das cláusulas de conteúdo econômico da presente decisão normativa sejam pagas na primeira folha de pagamento do mês...). O Recorrente sustenta que o momento atual da economia não comporta o defer...

Pg. 855. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/03/2015

, incisos XIV e XXVI, da Constituição Federal, 71, § 4º, e 889 da CLT, 334 do CPC e 39, § 1º, da Lei 8.177/91, tampouco... NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO... o artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação qu...

Pg. 973. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/03/2015

do efetivo pagamento, nos termos do art. 39 da Lei 8.177/91. Logo, a decisão proferida pelo Tribunal Regional está... E DO ARTIGO 896, §4.º, DA CLT. DESPROVIMENTO. A decisão Regional está em total consonância com a notória, iterativa e atual... de ofensa a preceitos legais e constitucionais e de divergência jurispr...

Pg. 1147. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/03/2015

a garantia do Juízo, na forma prevista na Instrução Normativa 03/93, do C. TST, e regulado pelo artigo 39, da Lei 8.177... na Justiça do Trabalho. Pois bem. Nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Instrução Normativa 27 do TST, "o depósito...). Assim, não tendo sido efetuado o depósito recursal, nos ter...

Pg. 1149. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/03/2015

, da Lei 8.177 e parágrafos 4º e 5º do art. 899 da CLT. O pagamento das custas processuais, por sua vez, encontra... visa a garantia do Juízo, na forma prevista na Instrução Normativa 03/93, do C. TST, e regulado pelo artigo 39... ordinário na Justiça do Trabalho. Pois bem. Nos termos do parágrafo único do artigo...

Pg. 1190. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/03/2015

até a data do efetivo pagamento da dívida, nos termos do artigo 39 da Lei 8.177/91. Recurso de revista não conhecido... da Súmula 124, distinguiu as situações em que o sábado é considerado descanso semanal remunerado das demais situações...: a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista...

Pg. 1338. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/03/2015

de violação do artigo 39 da Lei 8.177/91 e de divergência jurisprudencial) A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de..., conhecer do recurso de revista apenas quanto ao tema "aplicação da Lei 11.941/2009 a casos pretéritos -impossibilidade... : AGRAVO DE INS...

Pg. 1364. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/03/2015

- Petros. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista do reclamante por violação do art. 39 da Lei 8.177/91 e, no... de aposentadoria devidas, sejam observadas as regras estabelecidas no artigo 39 da Lei 8.177/91. EMENTA : AGRAVO... da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Março de 2015 Processo RR-009600...

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