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25 de outubro de 2014
Artigo 39 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 39 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.

§ 2° Na hipótese de a data de vencimento das obrigações de que trata este artigo ser anterior a 1° de fevereiro de 1991, os juros de mora serão calculados pela composição entre a variação acumulada do BTN Fiscal no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e 31 de janeiro de 1991, e a TRD acumulada entre 1° de fevereiro de 1991 e seu efetivo pagamento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11515820125060011

provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO FINAL. Nos termos dos arts. 883 e 39 da Lei 8.177/91, havendo... e das provas, sabidamente defeso nesta instância superior, ao teor da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega...

Pg. 1623. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/10/2014

de mora a 1% ao mês, contados a partir do ajuizamento desta reclamação (art. 883 da CLT), na forma do §1º do art. 39 da Lei... 8.177/91, cada mês considerado como montante para aplicação dos juros. Os juros fluirão até o total pagamento..., pois incompatível com o art.1.º, da Lei 8.177/90, específico para a execuçã...

Pg. 1626. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/10/2014

de mora a 1% ao mês, contados a partir do ajuizamento desta reclamação (art. 883 da CLT), na forma do §1º do art. 39 da Lei... 8.177/91, cada mês considerado como montante para aplicação dos juros. Os juros fluirão até o total pagamento..., pois incompatível com o art.1.º, da Lei 8.177/90, específico para a execuçã...

Pg. 1628. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/10/2014

, contados a partir do ajuizamento desta reclamação (art. 883 da CLT), na forma do §1º do art. 39 da Lei 8.177/91, cada mês..., estes serão realizados por arbitramento, com despesas suportadas pelo executado ante o conteúdo do art. 39 da Lei 6.830/80..., com a disponibilização do crédito para o autor, afastando-se o...

Pg. 1636. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/10/2014

de mora a 1% ao mês, contados a partir do ajuizamento desta reclamação (art. 883 da CLT), na forma do §1º do art. 39 da Lei... 8.177/91, cada mês considerado como montante para aplicação dos juros. Os juros fluirão até o total pagamento.../80, pois incompatível com o art.1.º, da Lei 8.177/90, específico para a exec...

Pg. 1644. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/10/2014

desta reclamação (art. 883 da CLT), na forma do §1º do art. 39 da Lei 8.177/91, cada mês considerado como montante para aplicação..., afastando-se o comando do art. 9.º, §4.º, da Lei 6.830/80, pois incompatível com o art.1.º da Lei 8.177/90, específico para... a execução trabalhista. As parcelas previdenciárias na ...

Pg. 1647. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/10/2014

do ajuizamento desta reclamação (art. 883 da CLT), na forma do §1º do art. 39 da Lei 8.177/91, cada mês considerado... 8.177/90, específico para a execução trabalhista. As parcelas previdenciárias na forma da Lei 8620/93, do Provimento 01... do crédito para o autor, afastando-se o comando do art. 9.º, §4.º, da Lei ...

Pg. 627. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/10/2014

de crédito trabalhista, na forma do artigo 39 da Lei 8.177/91 e OJ 302 da SDI-I do TST, a hipótese também se aplica... as parcelas da condenação integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei 8.212/91... os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, conforme artigos 43 e 44 d...

Pg. 663. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/10/2014

% a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT e art. 39, parágrafo 1º, da Lei 8.177/91. Deverão os créditos..., na forma do art.276 do Decreto 3.048/99. Seguindo recente regulamentação da Secretaria da Receita Federal (Instrução... sobre as parcelas ora deferidas (aviso prévio e 13º salário, obser...

Pg. 1409. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/10/2014

. 2.18. Atualização Monetária e Juros. Nos termos do art. 39 da Lei 8.177/91 e Súmula 381 do TST, os créditos serão... do ajuizamento da reclamação, sobre o valor corrigido, na forma do art. 39 da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do TST. 2.19... 8.541/92 e art. 43 da Lei 8.212/91, sendo procedimento automático a ser observado...

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