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20 de outubro de 2014
Artigo 39 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 39 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.

§ 2° Na hipótese de a data de vencimento das obrigações de que trata este artigo ser anterior a 1° de fevereiro de 1991, os juros de mora serão calculados pela composição entre a variação acumulada do BTN Fiscal no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e 31 de janeiro de 1991, e a TRD acumulada entre 1° de fevereiro de 1991 e seu efetivo pagamento.

Pg. 33. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/10/2014

TST n. 394); c) atualizar o crédito trabalhista com base na taxa referencial (lei n. 8.177/91, art. 39, caput... e gratificação natalina (OJ SDI-1 TST n. 394); c) atualizar o crédito trabalhista com base na taxa referencial (lei n. 8.177/91, art... do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fat...

Pg. 52. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/10/2014

) atualizar o crédito trabalhista com base na TR (lei n. 8177/91, art 39, caput) e computar juros no percentual de 1% am (CLT... e Informação à Previdência Social - GEFIP, conforme artigo 32, inciso IV, da Lei 8.212/91, específica para a presente... de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (artigo 355 c/...

Pg. 53. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/10/2014

SDI- 1 TST n. 394); d) atualizar o crédito trabalhista com base na TR (lei n. 8177/91, art 39, caput) e computar juros no...); d) atualizar o crédito trabalhista com base na TR (lei n. 8177/91, art 39, caput) e computar juros no percentual de 1... e 13º(OJ SDI- 1 TST n. 394); d) atualizar o crédito trabalhista com bas...

Pg. 54. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/10/2014

- 1 TST n. 394); d) atualizar o crédito trabalhista com base na TR (lei n. 8177/91, art 39, caput) e computar juros no... trabalhista com base na TR (lei n. 8177/91, art 39, caput) e computar juros no percentual de 1% am (CLT, art. 39, § 1º.... 394); d) atualizar o crédito trabalhista com base na TR (lei n. 8177/91, ar...

RECURSO DE REVISTA: RR 831007820065060023

artigo 39 da Lei n.º 8.177/91. Em face da existência de dispositivo específico de lei a reger a matéria, resulta... inaplicável à hipótese a Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80, artigo 9º, § 4º), de sorte que o depósito efetuado para... interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1798403320095100007

% (um por cento), nos termos do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91, expressamente prevista no comando exequendo, não ofende... JULGADA. SÚMULA 266 DO TST. Não se dá provimento a agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista... interposto em desacordo com o art. 896, § 2º, da CLT. Na hipótese verten...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 98787002220025060006

prévio exame de norma infraconstitucional (artigos 9º, §§ 2º e 4º, e 32, da Lei 6.830/80; 39, § 1º, 8.177/91; 334..., da Lei 7.713/88; e 3º da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 15/01), pois a violação reflexa... DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. VIOLAÇÃO REFLEXA DE NORMA CONSTITU...

Agravo de Peticao: AP 12311120105010050 RJ

AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. Esta Corte, à luz do artigo 39, §1º, da Lei 8.177/91, já sedimentou o entendimento... de mora, que devem fluir até a data da efetiva e total disponibilização de valores ao exequente. Inteligência da Súmula 4...

Agravo de Peticao: AP 72005619965010063 RJ

percentual de 1% ao mês, contados da data do ajuizamento da ação (Lei 8.177/91, art. 39). Assim, não se verificam...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/10/2014

de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001.... 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme... determina o art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela M...

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