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29 de março de 2015
Artigo 39 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 39 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.

§ 2° Na hipótese de a data de vencimento das obrigações de que trata este artigo ser anterior a 1° de fevereiro de 1991, os juros de mora serão calculados pela composição entre a variação acumulada do BTN Fiscal no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e 31 de janeiro de 1991, e a TRD acumulada entre 1° de fevereiro de 1991 e seu efetivo pagamento.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1474008420095210004

°, da Lei8.177/91.                       Diante dessa fundamentação, não se divisa a pretensa violação direta do artigo..., da Constituição Federal.      - violação do(s) Lei 9494/1997, artigo 1º, item F.      - divergência jurisprudencial.... ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 319007920065020302

do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 883.      - art.39, § 1º, da Lei 8.117/91.       Consta do v. Acórdão:      II... em divergência jurisprudencial e violação dos artigos 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei 8.177/91.                       Avulta... monetária. Salário. Art. 459 DA CLT. (Conversão da Orient...

Pg. 14. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/03/2015

própria a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 39 da lei 8.177/91, observando o entendimento constante... e imposto de renda nos termos do entendimento consubstanciado pela Súmula 368 do C. TST, além do art. 12-A da Lei 7.713... na Súmula 381 do C.T.S.T apenas quanto aos salários e parcelas pagas jun...

Pg. 59. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2015

, nos termos do artigo 883 da CLT, devendo ser observado o artigo 39 da Lei 8.177/91. Correção monetária nos termos... da CLT, devendo ser observado o artigo 39 da Lei 8.177/91. Correção monetária nos termos da Súmula 381 do C. TST. Não... quando preenchidos os requisitos do artigo 14 da Lei 5.584/70 e da S...

Pg. 92. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2015

do artigo 883 da CLT e das Súmulas 200 e 439 do TST, à razão de 1% ao mês, não capitalizados, pro rata die, consoante artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91. Justiça gratuita:... do Brasil (art. 1º, III e IV) e determina que a ordem econômica deve ser "fundada na valorização do trabalho humano... da Súmula 381 do TST e do a...

Pg. 100. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2015

% ao mês, não capitalizados, pro rata die, consoante artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91. Justiça gratuita: No que tange à... do trabalho como fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III e IV) e determina que a ordem econômica deve ser... os ditames da justiça social" (art. 170). Destarte, restando evidente...

Pg. 108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2015

, à razão de 1% ao mês, não capitalizados, pro rata die, consoante artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91. Justiça gratuita: No... e fiscais: Declaro, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, que a presente condenação não comporta parcelas de natureza... salarial. Correção monetária: Correção monetária, na forma da Súmula 381...

Pg. 153. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2015

a aplicação da TR, nos termos dispostos no art. 39, da lei n. 8.177/91. Juros de mora calculados pro rata die a partir... em comento (art. 404 do CCB), cede lugar à norma expressa contida na CLT, à vista das disposições contidas na regra do artigo... do alegado acordo de compensação. Indenização por Danos Morais Não h...

Pg. 291. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2015

do dia 1º, nos termos do art. 459, parágrafo único, da CLT, c/c art. 39, § 1º da Lei 8177/91. Juros de mora devidos..., quanto ao INSS, ser observado o disposto na Lei 8.212/91 e no Decreto 3048/99, artigo 276, § 4°, e artigo 198 (apuração mês... os termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação...

Pg. 292. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2015

, sobre o capital monetariamente corrigido(art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91), nos termos da...-de-contribuição, nos termos do artigo 28, da Lei 8212/91 e do artigo 214, do Decreto 3048/1999. Os recolhimentos previdenciários... realizadas pela Secretaria da Vara (art. 39, parágrafo 2º, da CLT). Inaplicável multa diária, p...

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