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24 de agosto de 2016
Artigo 39 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 39 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.

§ 2° Na hipótese de a data de vencimento das obrigações de que trata este artigo ser anterior a 1° de fevereiro de 1991, os juros de mora serão calculados pela composição entre a variação acumulada do BTN Fiscal no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e 31 de janeiro de 1991, e a TRD acumulada entre 1° de fevereiro de 1991 e seu efetivo pagamento.

Pg. 1434. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

agravante aponta violação aos arts. 302 do CPC e 39, §§ 1º e 2º, da Lei 8.177/91. Para tanto, sustenta que: (I...Pg. 1434. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016 (2544) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 481.781 - RS (2014... DE SOUZA ADVOGADO : ANTÔNIO MARTINS DOS SANTOS E OUTRO(S) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDER...

Pg. 1435. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

do art. 39, §§ 1º e 2º, da Lei 8.177/91, de forma que a apreciação da apontada ofensa ao dispositivo invocado implicaria..., §1º e §2º, da Lei 8.177/91, seja declarada a inconstitucionalidade de todos os dispositivos legais que foram editados... recorrente assim resumiu seu inconformismo: seja DADO PROVIMENTO AO RECUR...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108419020155150097 0010841-90.2015.5.15.0097

monetária e juros pela mora previstos na Lei 8177 /91 em seu artigo 39 . Logo, nega-se provimento. DO RECURSO DO AUTOR... (Art. 56 da Lei 8.666 /93), de modo a saldar inclusive as verbas rescisórias não pagas, bem como se descuidou... o privilégio previsto no art. 1º-F da Lei 9494 /1997. Destaque-se, ainda, que ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 114375020155150105 0011437-50.2015.5.15.0105

), declarou ser inconstitucional, por arrastamento, a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei... 8.177/91. Aquela Corte adotou interpretação conforme à Constituição para manter o direito à atualização monetária... do artigo 43 c c. o artigo 35, ambos da Lei n. 8.212/91, nos termos da fund...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 106501020155080107 0010650-10.2015.5.08.0107

com juros e correção monetária de acordo com o art. 39 da Lei 8.177 /91 e Súmula 381/TST, está em conformidade... deferidas sejam pagas com juros e correção monetária de acordo com o art. 39 da Lei 8.177 /91 e Súmula 381/TST. Analiso... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PROCESSO 0010650-10.2015...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103703020155150144 0010370-30.2015.5.15.0144

, nos termos do § 1º do artigo 39 da Lei n. 8.177, de 1.3.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho... e deverão ser calculados observando-se o fixado no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela... determinar a observância do art. 1º-F da Lei 9.494/97, quanto aos jur...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1209220165080209 0000120-92.2016.5.08.0209

DO ARTIGO 39, CAPUT, DA LEI N.º 8.177/91. Diante do explícito pronunciamento do STF, quando do exame da Reclamação... aplicadas as disposições do artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. Recurso provido neste ponto. ANTE O EXPOSTO , conheço... que, para fins de cálculo da correção monetária, sejam aplicadas as disposiçõe...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 47513020145120018 SC 0004751-30.2014.5.12.0018

-30.2014.5.12.0018 “EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI 8.177/91, ART. 39, E LEI 10.192/01, ART. 15 (nova... de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei 8.177/91..., o Tribunal Superior do Trabalho declarou a inconstitucionalidade d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 35157920155120027 SC 0003515-79.2015.5.12.0027

e a correção monetária devem ser aplicados nos termos do artigo 39, § 1º da Lei 8.177/91. Pois bem. Os Juros deverão ser... que os juros sejam calculados na forma do artigo 39 da Lei 8.177/91. 5. COMPENSAÇÃO Requer a recorrente a compensação... sejam calculados na forma do artigo 39 da Lei 8.177/91 e que no c...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 27219520155120047 SC 0002721-95.2015.5.12.0047

-95.2015.5.12.0047 "EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI 8.177/91, ART. 39, E LEI 10.192/01, ART. 15... 8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei 10.192/01." Inteligência da Orientação Jurisprudencial 300 da SBDI-I..., como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada co...

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