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20 de agosto de 2014
Artigo 39 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 39 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.

§ 2° Na hipótese de a data de vencimento das obrigações de que trata este artigo ser anterior a 1° de fevereiro de 1991, os juros de mora serão calculados pela composição entre a variação acumulada do BTN Fiscal no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e 31 de janeiro de 1991, e a TRD acumulada entre 1° de fevereiro de 1991 e seu efetivo pagamento.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1514201106003000 0001514-13.2011.5.03.0060

moratórios devidos ao empregado, em consonância com os parâmetros estabelecidos pela Súmula 381 do TST e pelo art. 39 da Lei... previdenciária, como previsto no inciso I do artigo 28 da Lei 8.212/91 e parágrafo 9.º. Sem razão. Extrai do artigo 458 da CLT... de propriedade de terceiros” (art. 17 da Lei 4.595/64). Porta...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2636201311103004 0002636-34.2013.5.03.0111

corrigidas por meio dos critérios próprios dos débitos trabalhistas (art. 39, Lei 8.177/91), nos termos da OJ n. 302 da SDI-1... rata die (Lei n. 8.177/91), de forma simples, não capitalizados. As parcelas referentes a FGTS também deverão ser... contra a Caixa Econômica Federal (processo 0108600-24.2008.5.10.005), ...

Pg. 11. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/08/2014

, calculado ao final, nos termos do artigo 46, da Lei 8.541/92, e do Provimento CGJT 01/96. O critério de apuração da cota... previdenciária encontra-se disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91 e determina... da Receita Federal do Brasil. Juros e correção monetária serão ca...

Pg. 12. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/08/2014

em observância ao § 1º, do artigo 39, da Lei 8.177/91, e ao enunciado da Súmula 439 do C. TST. Invertidos os ônus... do artigo 538 do CPC. Processo: 0001105-30.2012.5.01.0263 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcia Leite..., quanto ao mais, a r. Sentença. Processo: 0002118-55.2013.5.01.0481 - RO ...

Pg. 299. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/08/2014

critérios:a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991..., com fundamento no art. 894, II, da CLT (fls. 660/672). É o relatório. DECIDO: O recurso, regido pela Lei 11.496... seu entendimento a partir da interpretação dada aos artigos 192 e 202 do Est...

Pg. 79. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/08/2014

e correção monetária nos termos do art. 39 § 1º da Lei 8177/91, ou da Lei 9494/97 quanto a ré principal é fazenda pública... da CRFB não alterou a sistemática do direito processual do trabalho. Nos termos do art. 14 da Lei 5584/70 combinado com o art... da Lei 8541/92, art. 55 do Decreto 3000/99 e conforme a Instrução...

Pg. 91. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/08/2014

os demais pedidos. Tudo conforme fundamentação supra. Juros e correção monetária nos termos do art. 39 § 1º da Lei 8177/91, ou da Lei... de Renda devido pelo reclamante, nos termos do art. 46 da Lei 8541/92, art. 55 do Decreto 3000/99 e conforme a Instrução... comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Ante os termo...

Pg. 132. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/08/2014

. Juros e correção monetária nos termos do art. 39 § 1º da Lei 8177/91, ou da Lei 9494/97 quanto a ré principal é fazenda... do art. 46 da Lei 8541/92, art. 55 do Decreto 3000/99 e conforme a Instrução Normativa 1127/11 da RFB, devendo ser... do art. 789, IV da CLT, com a redação dada pela Lei 10537/02. Ciência às part...

Pg. 163. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/08/2014

, nos termos do § 1º, do art. 39, da Lei 8.177/91. Na hipótese de adimplementos parciais do crédito exequendo, o valor... previdenciárias Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias... o artigo 30, I, ‘a’ da Lei 8.212/91. O crédito previdenciário ser...

Pg. 170. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/08/2014

), de forma simples (não capitalizados), e aplicados pro rata die, nos termos do parágrafo 1o. do artigo 39 da Lei 8.177/91... em que eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. Por força do artigo 883 da CLT, os juros de mora serão calculados... o trânsito em julgado. Partes cientes da presente sentença, n...

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