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27 de abril de 2015
Artigo 38 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 38 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:

Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Pg. 331. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

da Lei . 9.605/98, requerendo que, autuada e recebida esta, seja o denunciado citado e processado, na forma... DE CITAÇÃO Processo Físico : 0001823-92.2010.8.26.0152 - ctl 800/2011 Classe Assunto: Crimes Ambientais - Crimes..., pai Artur Alves Cruz, mãe Leolina Soares de Oliveira, por infração ao(s) artigo(s): Art...

Pg. 305. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/04/2015

DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTEART. 38, CAPUT, LEI 9.605/98... ou degradação de floresta considerada de preservação permanente [art. 38, “caput”, da Lei 9.605/98] . Apelação 163856/2014... a aplicação do concurso formal perfeito, previsto no artigo 70, caput, ...

Pg. 718. SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/04/2015

e nos arts. 38 e 55 da Lei 9.605, na forma do art. 70 do Código Penal... (...) depreco a inquirição das Procuradoras.... Sr. Juiz exarou : (...) determino o prosseguimento do feito em relação ao crime tipificado no art. 2º da Lei 8.176/91....C.S. e de J.L.F., assim como ao interrogatório dos respectivos denuncia...

HABEAS CORPUS: HC 126987 GO - GOIÁS 8621850-11.2015.1.00.0000

HÉLIO CARRIJO DE OLIVEIRA, registra vários antecedentes – crimes ambientais, arts. 38 e 55, ambos da Lei n. 9.605/98... que o investigado HÉLIO CARRIJO DE OLIVEIRA, registra vários antecedentes – crimes ambientais, arts. 38 e 55, ambos da Lei... n. 9.605/98 (autos n. 94507-20.2011) e receptações (autos ns. 39854-68.20...

Pg. 89. Supremo Tribunal Federal STF de 23/04/2015

. 38 e 55, ambos da Lei n. 9.605/98 (autos n. 94507-20.2011) e receptações (autos ns. 39854-68.2011 e 64877-11.2014... importante destacar que o investigado HÉLIO CARRIJO DE OLIVEIRA, registra vários antecedentes – crimes ambientais, arts..., qual seja, os crimes em questão são dolosos e punidos com pena privativa de l...

Pg. 4894. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/04/2015

no art. 59, suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro... rurais consolidadas conforme definido no “PRA”. § 6o (VETADO). (Incluído pela Lei 12.727, de 2012). Art. 60... sistemática e teleológica dos §§4º e 5º, e do “caput”, do art. 59 da Lei 12.651/20...

Pg. 4321. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2015

NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe 17/11/2008). "PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 38 DA LEI N.º 9.605/98 E ART... praticado a conduta descrita no preceito primário do art. 38 da Lei n.º 9.605/98, após o início da vigência da mencionada lei.... 20 DA LEI N.º 4.947/66. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DAS COND...

Pg. 41. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/04/2015

ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. ARTIGOS 38 E 50 DA LEI 9.605/98. DENÚNCIA QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 41... nos artigos 38 e 50 da Lei 9.605/98. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que "o trancamento... de recurso - o qual, no sistema processual penal brasileiro...

Pg. 2057. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

DEVEZA pelos fatos narrados da denúncia, de incurso no crime do artigo do artigo 38 da Lei 9.605/98, com fundamento no... “a”, da Lei 11.608/2003, ressalvada a hipótese prevista no artigo 2º da Lei 1.060/50. Concedo ao réu o direito de recorrer... 0005775-27.2006.8.26.0441 (441.01.2006.005775) - Crimes Ambien...

Pg. 831. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

de justa causa. Aduz que o paciente foi autuado em flagrante delito por infração aos arts. 38, caput, 39, da Lei 9.605/98..., na forma do art. 70, do Código Penal, em concurso material com os arts. 55 e 60, da Lei 9.605/98, na forma do art. 70..., da Lei 11.343/2006 c.c. o art. 297, na forma do art. 69, ambos...

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