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02 de agosto de 2015
Artigo 38 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 38 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:

Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Habeas Corpus: HC 13643859 PR 1364385-9 (Acórdão)

. José Mauricio Pinto de Almeida) HABEAS CORPUS CRIME ­ CRIMES AMBIENTAIS ­ ARTS. 29 , 38 E 54 DA LEI 9.605 /98 ­ ALEGADO... parcialmente a ordem. EMENTA: HABEAS CORPUS CRIME - CRIMES AMBIENTAIS - ARTS. 29 , 38 E 54 DA LEI 9.605 /98 - ALEGADO... nos arts. 29 , 38 e 54 da lei 9.605 /98. Ante a não localização do pacient...

Embargos de Declaração: ED 1317966101 PR 1317966-1/01 (Acórdão)

da prática da conduta descrita nos artigos 38 e 38-A, ambos da Lei 9.605/98, com fundamento no artigo 386, inciso... para que se comprove que se trata realmente de floresta de preservação permanente, nos termos do artigo 38 da Lei 9605/98... de prequestionamento (artigos 155, 167 e 381, todos do Código de Processo ...

Pg. 2116. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

de proteção ambiental, como incursa nos arts. 38-A, caput, e 48, c.c art. 3º, todos da Lei n.º 9.605/98; d) CONDENAR os réus... da acusação de terem praticado o crime tipificado nos arts. 38, caput, e 60, ambos da Lei 9.605/98, a eles imputadas nestes..., ambos da Lei n.º 9.605/98; b) SUBSTITUIR a pena privativa de...

Pg. 631. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/07/2015

em desfavor de Laucídio Aparecido Zampieri, como incurso nas penas do artigo 38 da Lei 9.605/98. Às fls. 109, o Ministério... ao qual se amolda a conduta do acusado, nos termos do artigo 38 da Lei de Crimes Ambientais, prescreve pena máxima de três...: 7579-86.2009.811.0006 AÇÃO: Crimes Ambientais->Processo Especial...

Pg. 961. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/07/2015

e Moacycr Battaglini, ambos pelo crime previsto no art. 38 , 40 e 50-A, todos da Lei 9.605 /98. Presentes indícios... artigo 38 da Medida Provisória 651 , de 09 de julho de 2014. 3. É o relato do necessário. DECIDO. 4. A Medida... Provisória 651 /2014, dispõe que: “Art. 38. O Procurador da Fazenda Nacional reque...

Pg. 691. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

CORPUS . LIMITES ESTREITOS. 3. CONFLITO APARENTE ENTRE O ART. 38 E O ART. 39 DA LEI 9.605/98. CONCURSO MATERIAL... de devastação de vegetação do tipo capoeira pode estar subsumida ao tipo penal previsto no artigo 38 da Lei 9.605/98, já... de árvores. 4. O dano a Parque Estadual está tutelado no âmbito do artigo 40 da ...

Pg. 720. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

apurar a autoria do delito previsto no art. 38 da Lei 9.605/98, cuja pena individualizada é 1 a 3 anos de detenção... previsto na Lei 9.605/98, deve também observar a Lei 9.099/95. "(...) I. A Lei 10.259/01, que instituiu os juizados... DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 1.DADOS DO PROCESSO: Autos : 0001925-30.2015.814.00...

Pg. 721. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

. no art. 38 da Lei 9.605/98, é 1 a 3 anos de detenção ou multa, não sendo o crime abarcado pelo disposto no art. 61, Lei... ao Meio Ambiente previstas na Lei Federal no. 9.605/98, considerados os crimes de menor potencial ofensivo, praticados...-A da Lei 9.605/98, é 1 a 4 anos de detenção ou multa, não sendo o crime a...

Pg. 1011. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 30/07/2015

11.719/08. INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS) - ARTIGOS 38 E 60, AMBOS DA LEI 9.605/98 PRAZO PARA RESPOSTA O acusado terá o prazo..., tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS) - ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI ... 3.688/41 E ARTIGO 147, NA FORMA DO ARTIGO 69, AMBOS DO CÓDIG...

Pg. 248. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/07/2015

parcialmente a ordem. EMENTA: HABEAS CORPUS CRIME - CRIMES AMBIENTAIS - ARTS. 29 , 38 E 54 DA LEI 9.605 /98 - ALEGADO... provimento ao recurso, para o fim de condenar o réu, ora apelado, como incurso somente no artigo 56 da Lei 9.605 /1998.... CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE E A ORDEM ECONÔMICA. DEPÓSITO E COMÉRCIO I...

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