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04 de julho de 2015
Artigo 38 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 38 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:

Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Pg. 560. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

do Meio Ambiente, avanço para as figuras condutas nos artigos 38 e 40, caput, da Lei n º 9605/98. A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME... a apreciar em separado cada conduta. Do crime previsto no artigo 50 da Lei n º 9605/98 Tomando-se o delito previsto no artigo 50... PARA FIGURA CULPOSA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. Dos delitos pre...

Pg. 2705. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

de Lourdes França, relativamente à imputação de ter infringido o artigo 38 da Lei 9.605/98, em virtude da prescrição... 11.343/06, e no artigo 14, caput, da Lei 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal. Nos termos do artigo 44 e ss..., e ao pagamento de 176 (cento e setenta e seis) dias-multa, de valor uni...

Pg. 2709. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

capitulado no art. 38, caput, da Lei 9.605/98 porque, em síntese, o acusado causou dano em floresta de preservação... DE CARVALHO da prática do delito capitulado no art. 38, caput, da Lei 9.605/98 porque, em síntese, o acusado causou dano....8º da Lei 9.605/98, por infração ao art. art. 38, caput, da Lei 9.60...

Pg. 93. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

Penal - Procedimento Ordinário -Crimes Contra a Flora (Art. 38 a 52 - Lei 9.605/98), . Como não tenha sido possível citá-lo... de Drogas e Condutas Afins (Art. 33 - Lei 11.343/06) C/C Aumento de Pena Por Tráfico Ilícito de Drogas (Art. 40 - Lei...: 038604355195 Emissor: DETRAN - RG: 20328398 - Endereço: Rua Rua 4, ...

Pg. 31. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 03/07/2015

PENAL. CRIMES DOS ARTS. 38 E 55 DA LEI 9.605/1998, E DO ART. 2º DA LEI 8.176/1991. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA..., e, a seguir, por ter desrespeitado a ordem de embargo da atividade) da Lei 9.605/1998, e no art. 2º da Lei 8.176..., ou mesmo do art. 70 da Lei 4.117/1962, eis que regida a matéria pela Lei 9...

Pg. 204. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/07/2015

PRATICADO EM DOMINGO – CRIME PREVISTO NO ART. 38-A DA LEI N. 9.605/98 – MAJORAÇÃO EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME... em lugar incerto e não sabido, quanto ao conteúdo do acórdão: “APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES AMBIENTAIS (LEI N. 9.605/98, ARTS... – AUTORIA NÃO ATRIBUÍDA AO RÉU – ABSOLVIÇÃO MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO...

Pg. 238. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/07/2015

, por suposta prática de crime ambiental insculpido no art. 38 da Lei n.º 9.605/1998. Narra a inicial, em síntese, que o réu.... Roosewelt D’Vincy Leite Baima do Lago OAB/MA 11654 Tipo penal: Art. 38 da Lei n.º 9.605/1998 SENTENÇA: Vistos etc. Trata... do art. 38, caput, da Lei de Crimes Ambientais, prevê pena máxima d...

Pg. 69. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/07/2015

Contra a Flora (Art. 38 a 52 - Lei 9.605/98), . Como não tenha sido possível citá-lo(a) e nem notificá-lo(a) pessoalmente... - Centro - Pinheiral - RJ, acusado nos autos de 0001002-65.2011.8.19.0082, oriundo do Registro de Ocorrência, 218.../11 de 16/03/2011, da 101ª Delegacia de Policia, como incurso no(a) Ação...

Pg. 1048. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

em que manifestamente infundada a ilegalidade cogitada, vez que a previsão de tipo penal no artigo 38 da Lei 9.605/1998 não... elide a eficácia nem a sujeição do administrado à hipótese de infração administrativa do artigo 70 da Lei 9.605/1998.../1998 combinado com o Decreto 3.179/1999, não gerando nulidade a mera e e...

Pg. 2746. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

que é imputado ao acusado a prática do crime descrito no art. 38, caput, da Lei 9.605/98, porque teria danificado área..., cumpra-se o art. 421 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 11.689, de 9 de junho de 2008. ADV. LUIZ... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0415/2015 Processo 0026877-84.2012.8.26.0477 (4...

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