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24 de maio de 2015
Artigo 38 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 38 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:

Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Apelação Criminal: APR 10481110110428001 MG

PASSIVA - INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO - CRIME PREVISTO NO ARTIGO 38 DA LEI 9.605/98 - DESTRUIÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO... referente ao crime previsto no artigo 38 da Lei 9.605/98 é medida que se impõe. - A conduta imputada ao denunciado... DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO - NECES...

Apelação Criminal: APR 10002110028459001 MG

DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - NORMA INSCULPIDA NO ART. 38 DA LEI 9605/98 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS... CÂMARA CRIMINAL 22/05/2015 - 22/5/2015 Kárin Emmerich APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - DANIFICAR FLORESTA CONSIDERADA... PROVIDO. 1. Estando demonstradas a autoria e a materialidade do crime de des...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 487322 RJ 2014/0055345-5

). "PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 38 DA LEI N.º 9.605/98 E ART. 20 DA LEI N.º 4.947/66. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA... do art. 38 da Lei n.º 9.605/98, após o início da vigência da mencionada lei, a pretensão de se ver reconhecida.... 38 DA LEI N.º 9.605/98 E ART. 20 DA LEI N.º 4.947/66. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ATIPIC...

Pg. 243. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/05/2015

, pelo delito do art. 38 da Lei 9.605/1998, a pena de 10 dias-multa. Com o cumprimento da reprimenda, foi extinta... nas hipóteses de inelegibilidade de que trata o inciso I, alínea "e", do artigo 1º da Lei Complementar 64/1990. Porém..., conforme dispõe o § único do art. 42 do Código Eleitoral combinado com o ar...

Pg. 3977. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

tenham praticado a conduta descrita no preceito primário do art. 38 da Lei n.º 9.605/98, após o início da vigência.... Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, DJ 16.05.2005). "PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 38 DA LEI N.º 9.605.../98 E ART. 20 DA LEI N.º 4.947/66. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DAS CONDUT...

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/05/2015

, DA LEI 6766/79. AMBIENTAL. CRIME CONTRA A FLORA. ART. 38, CAPUT, DA LEI 9605/98. ACLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS..., nos termos do voto. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIME.CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART.50, INC. I...Pg. 352. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/05/2015 Divisã...

Pg. 822. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/05/2015

com relação ao delito previsto no art. 38 da Lei 9.605/98, e prescrição executória com relação ao delito previsto no... art. 48 da Lei 9.605/98 na forma do art. 110, §1º, combinado com o art. 107, inciso IV, ambos do CP. (...)"." Dispositivo... nesses autos, diante da prescrição retroativa da pretensão punitiva com re...

Pg. 2325. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

ao artigo 38, caput, da Lei 9.605/98, nos termos do art. 107, IV, primeira figura c/c artigo 109, V, ambos do Código Penal... mínimo vigente à época do fato), por infração ao artigo 16, IV, da Lei 10.826/03. Nego o direito de recorrer em liberdade... (642.01.2009.006880) - Crimes Ambientais - Crimes contra o Meio A...

Pg. 115. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/05/2015

Contra a Flora (Art. 38 a 52 - Lei 9.605/98), Ednaldo de Jesus Santos - Alcunha: Baiano - Data de Nascimento: 27/05/1989 Idade: 25... 41, parágrafo único, da Lei 9605/98. No curso do processo, o MP entendeu que deve ser declarada extinta a punibilidade... do crime imputado do CP é de 04 anos, nos termos do artigo 109,...

Pg. 367. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/05/2015

A 38-A, LEI 9.605/98 NA FORMA DO ART. 70 DO CP. 038/2.11.0005888-4 (CNJ 0013418-46.2011.8.21.0038) -JUSTIÇA PÚBLICA X... PREVENTIVA. DECRETADA A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO RÉU, COMO MEDIDA CAUTELAR, NA FORMA DO ARTIGO 22, 1º, DA LEI 11343...). DECLARO EXTINTAA PUNIBILIDADE DE MÁRCIO JOSÉ SUTIL DOS SANTOS, COM BAS...

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