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21 de outubro de 2014
Artigo 38 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 38 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:

Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Pg. 706. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/10/2014

nos autos, foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 38, caput, da Lei 9.605/98. O denunciado... pela Polícia Federal, nos termos do art. 28, do Decreto Lei 5123/2004, com redação dada pelo Decreto 6.715, de 2008... em mandado de segurança, devem estar presentes os dois requisitos autori...

Pg. 928. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

em face de ADALBERTO TERTULIANO DE LIMA, o que faço para ABSOLVÊ-LO da imputação irrogada no artigo 38 da Lei 9.605/98... § 9º, alínea “a”, do art. 4º, cuja cobrança ficará suspensa, observando-se o disposto nos artigos 11 e 12 da citada Lei..., inciso I e parágrafo único, inciso I, da Lei 6.766/79. Outrossim, com ful...

Pg. 617. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/10/2014

em 15.04.2008 e 15.05.2008, cujo crime imputado (art. 38 da Lei n. 9.605/98) tem pena máxima de 3 anos. De proêmio, traz... de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em 20 (vinte) anos, se o máximo da pena é superior a 12 (doze); II..., para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob...

Pg. 618. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/10/2014

) DA PARTE REQUERIDA: SAMUEL ALVES Vistos. Os fatos ocorreram em 15.04.2008 e 15.05.2008, cujo crime imputado (art. 38 da Lei n.... 9.605/98) tem pena máxima de 3 anos. De proêmio, traz-se a lume o disposto no art. 109 do CP, que trata dos prazos..., nos termos do art. 109, IV, do CP. Todavia, considerando as circunstâ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 841640 DF

AMBIENTAL. ART. 46 C/C ART. 38 DA LEI 9.605/98. PETIÇÃO DE AGRAVO RECEBIDA PELO PROTOCOLO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL... Min. LUIZ FUX RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 46 C/C ART. 38 DA LEI ... estabelecido no art. 28 da Lei 8.038/90 é intempestivo. Precedentes: ARE 7...

Pg. 506. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

WALTER HENARES FILHO como incurso artigos 38, caput, 39 e 48, da Lei 9.605/98, nos termos do art. 386, inciso II... 141160/SP) Processo 0052259-96.2011.8.26.0515 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente...-75.2011.8.26.0515 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - MA...

Pg. 992. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2014

. PROCESSUAL PENAL E PENAL - DENÚNCIA - CRIME PREVISTO NO ART. 38 DA LEI 9.605/98 - INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO... Ambiente previstas na Lei Federal no. 9.605/98, considerados os crimes de menor potencial ofensivo, praticados... - Oferecida denúncia pelo delito do art. 38 da Lei 9.605/98 , sendo possível, a...

Pg. 1248. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2014

em área de preservação permanente, é devida a condenação pelo crime previsto no caput do art. 38 da Lei 9.605/1998... FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (LEI 9.605/1998, ART. 38, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO..., conforme disposição do art. 3º, caput, da Lei 9.605/1998. - Nos termos do i...

Pg. 585. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/10/2014

incerto e não sabido, como incurso nas sanções do artigo 38 da Lei 9.605/98.” LOCAL: Fórum Juiz Sebastião de Souza...), e laudo 1.964/2012, SECRIMRM, fl. 49/53. Isto posto, denuncio MIGUEL RODRIGUES ALVES, brasileiro, casdo, lavrador, nascido...

Pg. 105. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/10/2014

previsto no art. 38 da Lei 9.605/98. Até o momento não foi possível se inciar a instrução, estando o réu em local... DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIME DA COMARCA DE SANTA LUZIA Autos 000002-37.2001.805.0222 Ação penal... De acordo com o art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, "A todos, n...

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