Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de setembro de 2015
Artigo 38 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 38 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:

Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Pg. 61. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/09/2015

DA COSTA NOME DA MAE : ELSA MARIA DE JESUS INFRACOES : LEI 9605/98 ART 38 PAR INC ADV (REQDO) : (16367 GO) HELMA...: 3000-0000 - FAX : 3000-0000 CRIME E FAZENDAS PUBLICAS - TÉRREO EMITENTE: 5077249 AR/MP EDITAL DE INTIMA$@O DE SENTEN... NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : O MEIO AMBIENTE CPF/CGC : 00000000000000 ACUSADO : ...

Pg. 7783. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

Pg. 7783. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015 AÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 38 DA LEI N. 9.605/1998... recorrido contrariou o artigo 38, da Lei 9.605/98, bem como aos artigos 158, 167 e 621, incisos I e III, todos do Código... do crime previsto no artigo 38, da Lei 9.605/98. O Ministério Público Fed...

Pg. 7784. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

em comprovar a materialidade do crime previsto no art. 38 da Lei n. 9.605/98 esbarra no óbice da Súmula 07/STJ, uma vez...) Em face do exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 3º do Código.... MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)...

Pg. 7833. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

do crime previsto no art. 38 da Lei n. 9.605/98 esbarra no óbice da Súmula 07/STJ, uma vez que se mostra indispensável, para...-probatório, o que é inadmissível na via eleita, em face do óbice da Súmula n.º 07 desta Corte. 4. Decisão agravada.... Laurita Vaz , julgado em 3/12/2013, DJe de 19/12/2013). "PENAL E PROCESS...

Pg. 8823. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

de que os recorridos tenham praticado a conduta descrita no preceito primário do art. 38 da Lei n.º 9.605/98, após o início... DA LEI N.º 9.605/98 E ART. 20 DA LEI N.º 4.947/66. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS IMPUTADAS AOS RECORRIDOS...Pg. 8823. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015 06/12/2004...

Pg. 975. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/09/2015

38/95 e art. 38, da Lei 9.605/98), com vencimento 13/07/2001 e inscrição em dívida ativa em 19/03/2003... efeito não é o do Código Tributário Nacional, mas o previsto no art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/80. Por outro lado... preceitua o art. 1° do Decreto Lei 20.910/32: “Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 03/09/2015

- NÃO VERIFICAÇÃO -PRELIMINAR REJEITADA - CRIME AMBIENTAL - ART. 38 DA LEI 9.605/98 ABSOLVIÇÃO -DESMATAMENTO EM ÁREA...", constante do tipo de injusto do art. 38 da Lei 9.605/98, é a formação arbórea densa, de alto porte, que recobre área... RETROATIVA. FATO ANTERIOR À LEI N. 12.234/2010. PENA INFERIOR A DOIS ANOS....

Pg. 2844. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

no art. 38, caput, da Lei9.605/98, e o faço com fundamento no art. 107, inciso IV do Estatuto Repressivo. No ofício... ao IIRGD, solicite-se a observância do disposto no artigo 202 da Lei de Execução Penal, por analogia, no tocante ao sigilo... DE OLIVEIRA, R.G. 26.364.564, por incurso nas sanções do artigo 155...

Pg. 79. Caderno Judicial - SJAM. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/09/2015

SUMARIAMENTE O ACUSADO SATURNINO APARECIDO NASCIMENTO, EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 38 DA LEI 9.605/98, DEVIDO... CRIMES AMBIENTAIS AUTOR  :  MINISTERIO PUBLICO FEDERAL  PROCUR  :  - FREDERICO PELLUCCI  ACSDO  :  SATURNINO APARECIDO... MINSTERIAL E ,EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DESTE AUTOS, CO...

Pg. 127. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/09/2015

da Lei 9605 /98. O crime em questão possui pena máxima de 3 (três) anos e, consequentemente, prazo prescricional de 8 (oito... Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de SÉRGIO REALINO MARAVAI, pela prática do crime tipificado no artigo 38... prática do crime tipificado no artigo 312 do CP . Sentença condenou o ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11333909/artigo-38-da-lei-n-9605-de-12-de-fevereiro-de-1998