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11 de fevereiro de 2016
Artigo 38 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 38 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:

Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Pg. 187. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

QUE SERI A EM TESE CABIVEL AO REU, POR OCASIAO DE SENTENCA FUTURA. O DELIT O IMPUTADO AO INDICIADO (ART. 38 DA LEI N 9.605... EXTINTO CONFORME PRECONIZA O ART. 794, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 794. EXTINGUE-SE A EXECUÇÃO QUANDO: I O DEVEDOR... SATISFAZ A OBRIGACAO. AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PRESENTE ...

Pg. 188. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

DE SENTENCA FUTURA. O DELIT O IMPUTADO AO INDICIADO (ARTS. 28 , 38 E 51 , TODOS DA LEI N 9.605 / 98), TEM PENA MAXIMA... DOS PRESSUPOS TOS OBJETIVO E SUBJETIVO INSCULPIDOS NO ART. 112 , DA LEI 7.210 /84 . O REQUISITO OBJETIVO FOI IMPLEMENTADO... DE PENA PROXIMO A SEU MINIMO (01 (UM) ANO), UMA VEZ CONDENADO. O ART. 109...

Pg. 324. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 27/01/2016

-92.2011.8.03.0009 - AÇÃO PENAL PÚBLICA Incidência Penal: 38, Lei 9.605/98 - 38, Lei 9.605/98 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: WEDER PEREIRA SANTOS... como acompanhar o processo em seus ulteriores, conforme artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal (com a redação da Lei... EDIT...

Pg. 325. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 27/01/2016

e testemunhal mostram-se suficientes para embasar o decreto condenatório em relação ao crime previsto no art. 38 da Lei 9.605/98... previsto no art. 38, da Lei 9.605/98, porque no dia 25/6/2007, às 17h29, foi autuado por fiscais do IBAMA em razão..., passo ao mérito. O art. 38 da Lei 9.605/98 tipifica como conduta del...

Andamento do Processo n. 0000027-46.2006.8.12.0039 - Crimes Ambientais - Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 26/01/2016 do TJMS

e Ataíde Leite Cavalcante, qualificados nos autos, da prática do crime previsto no art. 38 da Lei 9.605/98..., ambos qualificado nos autos, da prática do crime previsto no art. 41 da Lei 9.605/98, com fulcro no artigo 386, III... na denúncia equivalente ao tipo penal previsto no art. 45 da Lei 9.605/98; B) AB...

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/01/2016

apresentar a defesa preliminar, conforme denúncia do Ministério Público, por violação ao artigo 38, da Lei 9.605/1998. LOCAL..., por violação ao artigo 306, §1º, I, c/c art. 298, III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. LOCAL: Forum Des. Fouad..., por violação ao artigo 155, §4°, inciso I e IV, do Código Penal. LO...

Pg. 395. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2016

no artigo 55, da Lei 9.605/98, desaparece a figura do concurso formal, razão pela qual a pena-base fixada no mínimo... previsto no artigo 2º, caput, da Lei 8.176/91. 7. Sobrevindo prescrição da pretensão punitiva da quanto ao delito descrito... de preservação permanente e cortar árvores em florestas consideradas...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito: 10049130009449001 MG

ao delito previsto no art. 38 , da Lei 9.605 /98. Alega, ainda, que a decisão proferida pelo d. magistrado a quo está... na inicial acusatória não se amolda àquela prevista no art. 38 , da Lei 9.605 /98. Em juízo de retratação, a decisão foi.../49, que rejeitou a denúncia oferecida por este, a fim de que se apurasse a...

Habeas Corpus: HC 14806863 PR 1480686-3 (Decisão Monocrática)

de detenção, mais 15 (quinze) dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 38, caput, da Lei 9.605/98, com o regime... de 1 (um) ano de detenção, mais 15 (quinze) dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 38, caput, da Lei ... condenatória, em particular sustar a execução da pena, PODER JUDIC...

Apelação: APL 14456669 PR 1445666-9 (Acórdão)

: "APELAÇÃO. CRIMES AMBIENTAIS (ARTIGOS 38 E 39 DA LEI 9.605/98). CONDENAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO DE NÃO TER RESTADO CONFIGURADA... ­ EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97 ­ AUSÊNCIA DE RECURSO POR PARTE DA ACUSAÇÃO ­ PRESCRIÇÃO RETROATIVA..., que o réu foi condenado à prática da conduta descrita no artigo 3...

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