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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Artigo 38 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 38 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:

Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Apelação: APL 13430518 PR 1343051-8 (Acórdão)

: DES. LUÍS CARLOS XAVIER APELAÇÃO CRIMINAL ­ CRIME AMBIENTAL (ARTS. 38-A C/C 53, II, "C" E ART. 48, TODOS DA LEI 9605/98... com o artigo 53, inciso II, letra "c" (1º fato), artigo 38-A (2º fato) e artigo 48 (3º fato), todos da Lei 9.605/98... o acolhimento dos embargos de declaração, para o 1º fato (art. 38- A c/c ar...

Andamento do Processo n. 2015/0085312-0 - Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

-se, em síntese, que: XVIII. Art. 38 da Lei n. 9.605/98 – Alega que a conversão/alteração da penalidade de multa é... como infrator ambiental, diante da previsão legal para a concessão da pretendida conversão no art. 72, § 4º da Lei n.9605/98... de punição com a pena de detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas a...

Andamento do Processo n. 0005442-25.2009.403.6106 - 25/05/2016 do TRF-3

como autor o IBAMA lavrou o auto de infração comfundamento no artigo 38 cumulado comartigo 70 da Lei 9.605/98; artigo 25, 2... que vigorava à época do suposto ato infrator a Lei 4.711/65, de modo que a Lei 9.605/98 e o Decreto 3.179/99, que embasaramo... da Lei 9.605/98; artigos 2º e 25 do Decreto 3.179/99; e artig...

Andamento do Processo n. 0008908-95.2007.4.03.6106 - 25/05/2016 do TRF-3

, ato lesivo ao meio ambiente, nos termos do artigo 70 cumulado comartigo 38 da Lei 9.605 /98; artigo 2º , II e VII... as sanções administrativas insculpidas no art. 70 , 72 , II e 80 da Lei 9.605 /1998, sendo válidas as multas emitidas... o autor, vigorava à época do suposto ato infrator a Lei 4.711 /65, de modo qu...

Andamento do Processo n. 3415-50.2011.4.01.3812 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 25/05/2016 do TRF-1

ou continuidade da ação penal em relação aos crimes do art. 2º, da Lei n.8.176/91 e do art. 38 da Lei 9.605/98, face à... do art. 55 da Lei n. 9.605/98 e em face da falta de interesse processual, devido à inutilidade da instauração... EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados, em razão da prescrição da pretensão punitiva pe...

Andamento do Processo n. 022637-98.2012.8.13.0514 - Ação Penal - 25/05/2016 do TJMG

revogação, no que tange ao delito descrito no art. 38, caput, da Lei 9.605/98, com fundamento no que dispõe o art. 89, § 5º... da Ação Penal registrada sob n.º 022637-98.2012.8.13.0514 (0514 12 02263-7), movida pelo Ministério Público de Minas... Penais da comarca de Pitangui, Minas Gerais, em pleno exercício de seu c...

Pg. 2195. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

, alegando-se, em síntese, que: XVIII. Art. 38 da Lei n. 9.605/98 – Alega que a conversão/alteração da penalidade de multa é... como infrator ambiental, diante da previsão legal para a concessão da pretendida conversão no art. 72, § 4° da Lei n.9605/98... da Lei9.605/98. 3. Levando-se em consideração à gradação da ...

Pg. 532. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2016

o IBAMA lavrou o auto de infração comfundamento no artigo 38 cumulado comartigo 70 da Lei 9.605/98; artigo 25, 2º, II... época do suposto ato infrator a Lei 4.711/65, de modo que a Lei 9.605/98 e o Decreto 3.179/99, que embasaramo auto...: CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA...

Pg. 534. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2016

praticado, de fato, ato lesivo ao meio ambiente, nos termos do artigo 70 cumulado comartigo 38 da Lei 9.605/98; artigo 2... multa, conforme preceituamo artigo 2º, 2º e 3º, do Decreto 3.179/1999 e o artigo 72, 2º e 3º, a Lei 9.605/1998... cumulado como artigo 70 da Lei 9.605/98 e artigo 33 do Decreto 3.197/99. Argum...

Pg. 403. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

do exposto, denuncio a V Exa DAGOBERTO GARCIA DE SOUZA como incurso no art5igo 38 A, caput da Lei 9605/98...” . E como não..., denuncio WILLIAN CARDOSO DE LIMA como incurso no artigo 28, “caput” da Lei 11.343/06”. E como não tenha sido encontrado...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008,...

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