Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de dezembro de 2014
Artigo 38 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 38 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:

Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Pg. 392. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

do delito capitulado no artigo 38, caput, da Lei 9.605/98, por parte de JOÃO BATISTA MENDONÇA DE OLIVEIRA, brasileiro..., na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos que por este Juízo tramitam os autos sob n.º 0020.12.000128-2, Ação de INTERDIÇÃO...Pg. 392. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014 COMA...

Pg. 11820. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

por restritivas de direitos, como incurso no art. 38 da Lei n. 9.605/1998. Apenas a defesa apelou, sendo negado provimento...Pg. 11820. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO... a acusação, é de 1 ano de detenção. Sendo assim, a prescrição ocorre em 4 ano...

Pg. 2223. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

: (...)DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 38 DA LEI N. 9.605/98, IMPUTADO AOS ACUSADOS OTACILIO MIRANDA RE... S, IMPUTANDO-LHES A CONSECUCAO DO CRIME DE TIPIFICADO NO ARTIGO 3 8 DA LEI N 9.605/98. A DENUNCIA FOI DEVIDAMENTE... TIPIFICADO NO ARTIG O 38 DA LEI N 9.605/98, IMPUTADO AOS ACUSADOS ...

Pg. 737. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/12/2014

art. 38, caput, da Lei n. 9.605/98. Compulsando-se o caderno processual, verifica-se a necessidade de ser reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na... de um salário mínimo, e pagamento de 10 diasmulta, cada qual no mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 16, par...Pg. 737. Diário de...

Pg. 1895. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/12/2014

Graziela Carla Macaes da imputação referente à prática do crime previsto no art. 38 da Lei n. 9.605/98, com fulcro no art... Macaes da imputação referente à prática do crime previsto no art. 38 da Lei n. 9.605/98, com fulcro no art. 386, V... de juros de mora, desde a citação, no montante de 12% ao ano, conforme o dis...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2014

-se, por oportuno, a redação do art. 38-A da Lei 9.605/98: Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária... forma, exige-se, para efeitos de tipificação do crime inserto no artigo 38-A da Lei 9.605/98, comprovação técnica... que, por votação unânime, negou provimento à sua apelação, mantendo a condenação por i...

Pg. 6. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/12/2014

/02/1959, filho de José Antonio de Melo e Tereza Ribeiro de Melo pelo crime previsto no artigo 38, da Lei 9.605/1998... no artigo 155, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro. E porque, em cumprimento do mandado de citação, tenha... e domiciliada em Pains/MG, tudo conforme processo autuado sob o 0042 12 00...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 565623 MT 2014/0203946-0

que os recorrentes foram condenados como incursos nos artigos 16, caput, da Lei 10.826/2003; 38 da Lei 9.605/1998; e 155, § 4º..., da Lei 10.826/2003; 38 da Lei 9.605/1998; e 155, § 4º, inciso IV, do CP. Victor foi condenado às penas de 10 (dez... próprios do tipo penal. Sustentam contrariedade ao artigo 16 da lei 10....

Pg. 3976. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2014

. Consta dos autos que os recorrentes foram condenados como incursos nos artigos 16, caput, da Lei 10.826/2003; 38 da Lei 9.605... contrariedade ao artigo 16 da lei 10.826/2003, em razão de possuírem registro da arma de fogo utilizada, motivo pelo qual não...Pg. 3976. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2014 de M...

Pg. 141. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/12/2014

. 38, CAPUT, DA LEI 9.605/98 – DESTRUIÇÃO DE FLORESTA - FATO, EM TESE, TÍPICO – REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP... DO RELATOR. EMENTA: AÇÃO PENAL – ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 3º, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI 9.605/98..., NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR EMENTA: AÇÃO PENAL PÚBLICA ORIGINÁRIA – DENÚNCI...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11333909/artigo-38-da-lei-n-9605-de-12-de-fevereiro-de-1998