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21 de novembro de 2014
Artigo 38 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 38 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:

Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Pg. 4. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2014

: 201202637404 SENTENCA (ART. 38 , LEI 9.605 /98 - ABSOLUTO RIA) WAINER SEBASTIAO ALVES TOLEDO, JA QUALIFICADO, FOI... DENUNCIAD O COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 38 , DA LEI 9.605 /98, PORQUE NO ANO DE 2008, DESTRUIU PARTE DE FLORESTA... TEMPORARIA, O ARTI GO 122 , DA LEI 7.210 /84 PREVE A POSSIBILIDADE DESSA AUTO...

Pg. 5. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2014

AMBIENTAL, CAPITULADO NO ART. 38, DA LEI 9.605/98, QUE PREVE PENA DE 01 A 03 ANOS DE DETENCAO, OU MULTA, A QUEM DESTRUIR... DE CRIME CAPITULADO NO A RT. 306, DO CTB E A OUTROS 06 MESES PELA PRATICA DO CRIME TIPIFIC ADO NO ART. 309, TAMBEM DO CTB... O ACUSADO (FLS. 58/59). EM SEDE D E MEMORIAIS, O MINISTERIO PUBLICO RE...

Pg. 1067. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2014

Público do Estado do Pará Réus: Waldir Jacinto Brandão Capitulação Penal: Art. 38 e Art. 60 da Lei 9.605 /98 c/c Art. 161...Pg. 1067. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2014 na forma da lei. P. R. I. Breu Branco, 02/09/2014... a Lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Breu Branco, Estado do Pará, ...

Pg. 544. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/11/2014

artigo art. 38, caput, da Lei 9.605/98. Dosimetria Passo, por conseguinte, à dosimetria da pena, em observância... prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, e a ABSOLVO em relação aos crimes previstos no art.... 35, caput, da Lei 11.343/06 e art. 244-B, da Lei 8.069/90, com fulcro no art. 386...

Pg. 395. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/11/2014

: ALEXANDRE PESSOA LIMA INFRAÇÃO: ARTS. 38, 50, 54, PARÁGRAFO 2º, V, E PARÁGRAFO 3º, E ART. 60 DA LEI 9.605/98 PRAZO DO EDITAL... LUCÍNIO MOREIRA LIMA INFRAÇÃO: ARTS. 38, 50, 54, PARÁGRAFO 2º, V, E PARÁGRAFO 3º, E ART. 60 DA LEI 9.605/98 PRAZO DO EDITAL... Meireles, Fortaleza/Ce., pela infração tipificada no(s) art(s)....

Pg. 396. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/11/2014

LIMA INFRAÇÃO: ARTS. 38, 50, 54, PARÁGRAFO 2º, V, E PARÁGRAFO 3º, E ART. 60 DA LEI 9.605/98 PRAZO DO EDITAL: 15 (QUINZE..., Fortaleza/CE, pela infração tipificada no(s) art(s). 38, 50, 54, parágrafo 2º, V, e parágrafo 3º, e art. 60 da Lei 9.605/98... e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemu...

Pg. 518. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/11/2014

de requisição judicial. No que se refere ao crime tipificado no artigo 38 da Lei 9.605/98, bem como considerando... a punibilidade do beneficiado GERALDO GEWEHR, em relação ao delito tipificado no art. 48 da Lei 9.605/98, nos termos do § 5... O EXPOSTO, com base no art. 146 da Lei 7.210/84, declaro extinta a ...

Pg. 699. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/11/2014

CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 38, DA LEI N.º 9.605/98. DENÚNCIA OFERECIDA SOMENTE CONTRA PESSOA JURÍDICA. ILEGALIDADE. RECURSO..., na própria Parte Geral do Código Penal. Mas nem mesmo na Lei n. 9.605/98 isso aconteceu. Note-se que não estão... como a legislação infra-constitucional respaldam a tese ministerial, reconh...

Pg. 130. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/11/2014

o feito nesta data. Trata-se de ação penal que narra a prática dos delitos previstos nos arts. 38, 39 e 64 da Lei 9.605/98.../2003. É a síntese do necessário. JULGO. Os crimes ambientais dispostos no art 38 e 39 no procedimento , possuem pena...-se de Ação Penal que narra a prática do delito previsto no art. 46, § ...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/11/2014

provimento à sua apelação, confirmando a condenação por infração ao disposto no art. 38, caput, da lei n. 9.605/1998; e b... (repetidos pelos arts. 4º, VI e 8º, § 1º, da Lei n. 12.651/12) (fls. 482-502). Contrarrazões às fls. 528-259 e 531-536. É... art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006. Alegou, em síntese, negat...

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