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JusBrasil - Tópicos
25 de abril de 2014
Artigo 38 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 38 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:

Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Pg. 738. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/04/2014

a prática do crime previsto art. 38 da Lei 9.605/98. O sobredito delito de destruir ou danificar floresta considerada...-o como incurso no art. 38 da Lei 9.605/98, cujo delito ocorreu em 09 de março de 2004. A denúncia foi recebida em 05 de agosto..., e a consequente extinção da punibilidade do delito capitulado no art. 38 da Lei 9.605/98, atribuído ao denunciado Manoel Santana...

Pg. 1666. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

que para o crime do art. 55 da Lei 9.605/98 a pena máxima em abstrato é cominada em 01 (hum) ano e para o crime do art. 38... “Mineiro” do crime previsto no artigo 35, caput, da Lei 11.343/06 com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código... da Lei 9.605/98 é de 03 (três) anos. Assim, considerando que a denúncia foi recebida em 20 de junho de 2005 e até...

Pg. 469. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/04/2014

nos artigos 38 e 41 da Lei 9.605/1998, e, de ofício, reconhece-se a prescrição dos crime previstos no artigo 50 da Lei 9.605/98..., em relação a todos os réus, e artigo 38 da mesma Lei, em relação aos réus Bastião e Jorge. Custas legais 7 - Ed. 5205... com o artigo 552 do Código do Processo Civil, serão julgados na sessão do dia 05/06/2014, às 09:00 horas os seguintes ...

Pg. 350. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

”, Parte A do(a) LEI 9.605/1998, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido..., Ajudante Geral, pai Benedito Carlos da Silva, mãe Angélica Aparecida Alves Silva, por infração ao(s) artigo(s): Art. 38 “caput... ao(s) artigo(s): Art. 147 “caput”, Parte 1 do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto...

Apelação Crime: ACR 70057736803 RS

Newton Brasil de Leão APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 38 E 39 DA LEI 9.605/98.... (Apelação Crime 70057736803, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 10/04/2014)...Apelação Crime ACR 70057736803 RS Apelação Crime Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 22/04/2014 - 22/4/2014...

Pg. 750. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

qualificados na peça acusatória, dando-o como incurso nas sanções do art. 38 e 51, ambos da Lei 9.605/1998, combinado com o artigo..., que neste caso, é de até 03 (três) anos de detenção (art. 38, da Lei 9.605/98 01 a 03 anos de detenção, ou multa... 69 do Código Penal.Passo a descrever o fato delituoso do art. 51, da Lei 9.605/1998: 2º FATO: No dia 22 de junho de 2005...

Pg. 751. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

previsto no art. 38 da Lei 9.605/1998 mantenho a DECISÃO que suspendeu o andamento processual.Publique-se.Registre-se.Intimem... eletrônico de presos. Dentre as inovações desta lei, apenas um inciso interessa a este trabalho. O inciso IX do artigo 319.... Note-se que em 04 de maio de 2011 surgiu novidade sobre o monitoramento eletrônico. Trata-se da Lei 12.403/2011...

Pg. 862. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

Thomas Lenz, do crime previsto no artigo 38 da Lei 9.605/98, o que faço com fulcro no art. 397, inciso III, do Código... Lenz, do crime previsto no artigo 38 da Lei 9.605/98, o que faço com fulcro no art. 397, inciso III, do Código... os réus Agro Florestal Madebil Ltda, João Carlos Conta e Martins Thomas Lenz, do crime previsto no artigo 38 da Lei 9.605/98...

Pg. 969. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

SUA PUNIBILIDADE das sanções do art. 38 da Lei 9.605/98, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal. São João do Ivaí...-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados se não contestados no prazo de lei (Art. 285 do CPC). E, para que chegue... este localizado na Vila sete 121, desta cidade, composto por parte do Lote de terreno 0008 da quadra 0048, IPTU...

Pg. 607. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2014

dos Santos, já qualificado nos autos, pela prática, em tese, do crime descrito no art. 38 da Lei n. 9.605/98, tendo... Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Acusado: Valdir João dos Santos...), com intervalo de 0 dias na forma da lei. Florianópolis (SC), 15 de abril de 2014. 4ª Vara Criminal - Relação TRIBUNAL DE JUSTIÇA...

ou

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