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19 de abril de 2014
Artigo 38 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 38 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:

Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Pg. 750. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

qualificados na peça acusatória, dando-o como incurso nas sanções do art. 38 e 51, ambos da Lei 9.605/1998, combinado com o artigo..., que neste caso, é de até 03 (três) anos de detenção (art. 38, da Lei 9.605/98 01 a 03 anos de detenção, ou multa... 69 do Código Penal.Passo a descrever o fato delituoso do art. 51, da Lei 9.605/1998: 2º FATO: No dia 22 de junho de 2005...

Pg. 751. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

previsto no art. 38 da Lei 9.605/1998 mantenho a DECISÃO que suspendeu o andamento processual.Publique-se.Registre-se.Intimem... eletrônico de presos. Dentre as inovações desta lei, apenas um inciso interessa a este trabalho. O inciso IX do artigo 319.... Note-se que em 04 de maio de 2011 surgiu novidade sobre o monitoramento eletrônico. Trata-se da Lei 12.403/2011...

Pg. 862. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

Thomas Lenz, do crime previsto no artigo 38 da Lei 9.605/98, o que faço com fulcro no art. 397, inciso III, do Código... Lenz, do crime previsto no artigo 38 da Lei 9.605/98, o que faço com fulcro no art. 397, inciso III, do Código... os réus Agro Florestal Madebil Ltda, João Carlos Conta e Martins Thomas Lenz, do crime previsto no artigo 38 da Lei 9.605/98...

Pg. 969. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

SUA PUNIBILIDADE das sanções do art. 38 da Lei 9.605/98, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal. São João do Ivaí...-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados se não contestados no prazo de lei (Art. 285 do CPC). E, para que chegue... este localizado na Vila sete 121, desta cidade, composto por parte do Lote de terreno 0008 da quadra 0048, IPTU...

Pg. 607. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2014

dos Santos, já qualificado nos autos, pela prática, em tese, do crime descrito no art. 38 da Lei n. 9.605/98, tendo... Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Acusado: Valdir João dos Santos...), com intervalo de 0 dias na forma da lei. Florianópolis (SC), 15 de abril de 2014. 4ª Vara Criminal - Relação TRIBUNAL DE JUSTIÇA...

Pg. 252. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

do artigo 38 da Lei Federal 9.605/98, consistente em destruição de 05 (cinco) hectares de floresta considerada..., e as referidas no art. 26, II; (Redação dada pela Emenda Constitucional 46, de 2005).“ E, por exclusão, reza, em seu Artigo 26.... (Assinado eletronicamente – Lei 11.419/06) VLAMIR COSTA MAGALHÃES Juiz(a) Federal Titular FICAM INTIMADAS AS PARTES...

Pg. 181. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

de Florestas. Lei 9.605/98, art. 38. Configuração. Causas Excludentes de Licitude. Não Incidência. Dosimetria da Pena. CP, art. 59... DE TERRAS DA UNIÃO - ART. 20 DA LEI 4.947/66. DESTRUIÇÃO DE APP - ART. 38 DA LEI 9.605/98 - AUSÊNCIA DE JUSTA DE CAUSA... Civil em detrimento da norma especial. 6. Devidamente comprovada a materialidade e autoria do crime do art. 20 da Lei...

Pg. 182. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

. sentença que condenou o réu também pela prática do crime previsto no art. 38 da Lei 9.605/98.. 11. Em relação à dosimetria...Pg. 182. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014 7. Quanto ao delito do art. 38 da Lei 9.605/98... ao artigo 38 da Lei 9.605/98 (destruição ou danificação de florestas), ao entendimento de que, neste caso, "também se impõe...

Pg. 183. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

no art. 38 da Lei 9.605/98, tenho que a culpabilidade do réu não se mostra superior àquela já considerada, em abstrato... prevista no art. 15, inciso II, alínea "a" da Lei n. 9.605/1998. Fixo, portanto, a pena base do crime em 1 (um) ano... entre os delitos do art. 20 da Lei 4.974/66 e 38 da Lei 9.605/98, a pena definitivamente fixada para ambos corresponderá...

Pg. 1549. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

e 40-A, da lei 9.605/98. 2. Busca a Defensoria a suspensão da produção antecipada de provas com vista à oitiva... de cópias, podendo tomar apontamentos." art. 7º, XIII, Lei 8.906/94)". (REO 0038269-85.1996.4.01.0000 / DF, Rel. JUIZA... impetrado em favor de paciente que responde a ação penal fundada no cometimento dos crimes tipificados nos arts. 38, 40...

ou

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