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29 de agosto de 2016
Artigo 38 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 38 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:

Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Andamento do Processo n. 2010/0217463-7 - Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

e seus parágrafos, da Lei n. 9.605/1998 combinado com os arts. 1º, 2º e 4º da Lei n. 4.771/195, porquanto foram legítimos... e seus parágrafos; 72, caput e seus parágrafos, da Lei n. 9.605/1998 e aos arts. 1º, 2º e 4º da Lei n. 4.771/195. Deveras.... DIREITO AMBIENTAL. ÁREA URBANA. ART. 20, § ÚNICO DO CÓDIGO FLORESTAL...

Andamento do Processo n. 2016/0144733-2 - Agravo / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

por crime descrito no art. 38 da Lei 9.605/1998, afastar a incidência da Súmula 7 do caso concreto, óbice insuperável... de regeneração natural, E NÃO POR DESTRUIR FLORESTAS ADULTAS, como disciplina do referido art. 38 da Lei 9.605/98."(fl. 182... que autuou o acusado; que o depoente não sabe se houve outro problem...

Andamento do Processo n. 1157-27.2010.811.0082 - Crimes Ambientais - 26/08/2016 do TJMT

dos delitos tipificados nos artigos 38 , 39 , 41 , todos da Lei n. 9.605 /98 c/c art. 69, do Código de Penal, ocorrido...Andamento do Processo n. 1157-27.2010.811.0082 - Crimes Ambientais - 26/08/2016 do TJMT JUIZ (A): Rodrigo Roberto Curvo... Cod. Proc.: 11330 Nr: 1157-27.2010.811.0082 AÇÃO: Crimes Ambientais->Process...

Edital de Citação de Réu - 26/08/2016 do TJMG

, § único, inciso II da Lei 9605/98, por qual este Juízo CITA o denunciado ONILSON GOMES BATISTA, brasileiro, natural... de Janeiro de 2011, pelo qual foi denunciado pelo Promotor de Justiça desta comarca, como incurso nas penas do artigo 38 da Lei...-se de CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, movido pela Justiça Pública cont...

Pg. 1858. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

recorrido, e aos arts. 38; 38-A; 70, caput e seus parágrafos; 72, caput e seus parágrafos, da Lei n. 9.605/1998 combinado... DA LICENÇA MUNICIPAL. 1. A Fundação Municipal de Meio Ambiente autorizou a supressão de vegetação secundária, a qual estava... interpretação do art. 535 do CPC/1978, ao argumento de que o Tribun...

Pg. 1859. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

, da Lei n. 9.605/1998 e aos arts. 1º, 2º e 4º da Lei n. 4.771/195. Deveras, o recorrente, em momento algum, demonstra... recorrente tenha manejado o imprescindível recurso integrativo, a alegação de violação do art. 535 do CPC/1978 se revelou... sorte não socorre o recorrente no respeitante aos arts. 38; 38-A; 70, cap...

Pg. 5795. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

por crime descrito no art. 38 da Lei 9.605/1998, afastar a incidência da Súmula 7 do caso concreto, óbice insuperável... ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b , do Regimento Interno do Superior Tribunal... ESPECIAL 923.579 - MG (2016/0144733-2) RELATOR : MINISTRO FELIX FI...

Pg. 5796. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

alega violação ao art. 38 da Lei n.º 9.605/98, "cujo teor não se aplica à conduta narrada na peça acusatória." (fl. 181...Pg. 5796. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016 artigo 38 da Lei 9.605/98, sob a alegação de que o presente... do referido art. 38 da Lei9.605/98." (fl. 182). Na hipótese, o eg. Tribun...

Pg. 5797. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

em comprovar a materialidade do crime previsto no art. 38 da Lei n. 9.605/98 esbarra no óbice da Súmula 07/STJ, uma vez.... Desta forma, verifica-se induvidosa a consumação e autoria do delito previsto no art. 38 da Lei 9.605/98, restando..., em que o ora apelante já foi processado pelo mesmo crime, por fato ocorrido ...

Pg. 313. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/08/2016

tipificados nos artigos 38, caput, 39, caput e 41, todos da Lei n. 9.605/98 c/c art. 69, do Código de Penal, ocorrido....: 11330 Nr: 1157-27.2010.811.0082 AÇÃO: Crimes Ambientais->Processo Especial de Leis Esparsas->Processo Especial... de pagar quantia certa pela Fazenda, requisite-se o pagamento da obrigação de pequen...

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