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28 de janeiro de 2015
Artigo 38 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 38 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:

Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Pg. 529. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

denunciado como incurso nas penas do artigo 38, caput, da Lei 9605/98, porque, em 22 de abril de 2006, na Rodovia...-se que o crime em tese praticado pelo réu (artigo 180 e 330 do Código Penal) poderá, em caso de eventual condenação, admitir... - Procedimento Sumário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio G...

Pg. 530. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

de CONDENAR HELIO GONÇALVES como incurso nas sanções do artigo 38 da Lei . 9.605/98, aplicando-lhe a pena de 01 (um) ano... - Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu para... (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69). Fica deferido como deposi...

Pg. 746. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/01/2015

Provisória: art. 38 da Lei 9.605/98. DESPACHO EM AUDIÊNCIA: Suprida a citação pessoal do réu nesta data, impõe-se o regular... da esfera governamental, observado o disposto nos artigos 23, II, e 196 da Constituição Federal: "Art. 23. É competência... qualquer material, objeto ou coisa que se presuma estar relacionado ...

Pg. 49. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

DA LEI 9.605/98. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO CILIAR DA MARGEM DO RIO JAGUARI-MIRIM. RELEVANTE IMPACTO AO MEIO AMBIENTE... 1 Vr SAO JOAO DA BOA VISTA/SP EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 38... de delitos de lesão mínima, que ensejam resultado diminuto. 4. No tocante aos cri...

Pg. 48. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/01/2015

DE APLICAÇÃO RETROATIVA - DETERIORAÇÃO DO ECOSSISTEMA (ART. 38 DA LEI 9.605/98) -CONDUTA TÍPICA DESCRITA NA PEÇA..., pela suposta prática de condutas tipificadas no artigo 20 da Lei n.º 4.947/66. Narra a denúncia (fls. 02/04), com amparo... do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95. Recebida a denúncia em ...

Pg. 353. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/01/2015

de liberdade de 01 (um) ano de detenção, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, por infração ao art. 38 da Lei n. 9.605/1998...) - Crimes Ambientais - Crimes contra a Flora - Réu: Antônio João Pereira - Réu: João Sinfrônio Pereira Filho - Réu: Maria... CARLOS BRASIL PINTO (OAB 18798/SC) Processo 0148398-30.2007.8.24.0...

Pg. 2. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 26/01/2015

ao artigo 38, da Lei 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas... DE CONDUTA AMBIENTAL, título executivo extrajudicial, de conformidade com o disposto no art. 5º, § 6º, da Lei Federal 7.347... do Amapá; 5. Encaminhem-se integralmente os presentes autos à De...

Pg. 2. Cabo Verde. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 26/01/2015

condenar o acusado JOSÉ DONIZETE JORGE nas sanções do artigo 38 da Lei 9.605/98.(..). Intimação. Prazo de 0000 dia(s). Intima... JUDICIAL - LEI 6858/80 00013 - 0016429.26.2014.8.13.0095 Requerente: Maria Vilma Custódio da Silva => Vista ao autor... artigo 125, IV, do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 08 ...

Revisão Criminal: RVCR 11749156 PR 1174915-6 (Acórdão)

. 38, CAPUT, E ART. 39, AMBOS DA LEI 9.605/98). INTIMAÇÃO DE SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ITEM 6.13.1... descrito nos artigos 38, caput, e 39, ambos da Lei 9.605/98, à pena corporal de 2 (dois) anos e 06 (seis) meses..., CAPUT, E ART. 39, AMBOS DA LEI 9.605/98). INTIMAÇÃO DE SENTENÇA. INOBSERVÂN...

Conflito de Jurisdição: CJ 12301701 PR 1230170-1 (Acórdão)

- CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (ARTIGO 38 DA LEI 9605/98) - DENÚNCIA OFERECIDA NA COMARCA DE MATINHOS, ONDE FOI RECEBIDA... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (ARTIGO 38 DA LEI 9605/98) - DENÚNCIA OFERECIDA NA COMARCA... previsto no artigo 38 da Lei 9605/98 ocorrido no Município de Pontal do Paraná...

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