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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Artigo 38 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 38 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:

Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Pg. 1698. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 38 DA LEI N. 9.605/1998. CRIME AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE CONSERVAÇÃO TRANSFERIDA...Pg. 1698. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016 Vice-Presidente (2820) RE no RECURSO EM HABEAS CORPUS ... Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto por EVANDRO SCHMIDT PAUSE...

Pg. 1699. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

ambiental. 8. Veja-se o que estabelece o art. 38 da Lei n. 9.605/1998, verbis: Art.. 38. Destruir ou danificar floresta... Ambientais (n. 9.605/1998) estabelece que: Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil... Lei 11.428, de 2006). Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena se...

Andamento do Processo n. 00020315520098140501 - 28/09/2016 do TJPA

e OUTROS Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 38 da Lei 9.605 /98. DESPACHO Considerando a certidão de fl...: 200920799549 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Ação: Crimes Ambientais em: 23... DA CONCEICAO AUTOR:MOACIR COSTA DA CONCEICAO. Autos .: 0002031-55.20...

Andamento do Processo n. 00020315520098140501 - 28/09/2016 do TJPA

e OUTROS Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 38 da Lei 9.605/98. DECISÃO Trata-se de pedido do Ministério.... 38 da Lei 9.605/98, conforme especificado na manifestação de fls. 55/56. Passo a decidir: Compulsando os autos.... 38 da Lei 9.605/98, cuja pena prevista é de 01 (um) a 03 (três) anos de de...

Andamento do Processo n. 00068434820138140005 - 28/09/2016 do TJPA

-48.2013.814.0005 Vistos, etc. ELVIO PEREIRA PERES foi denunciado pela prática de crime capitulado no art. 38 da Lei 9.605.../2016 AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO PARA AUTOR DO FATO:ELVIO PEREIRA PERES. 1ª VARA CRIMINAL Processo 0006843.../98. Por meio da manifestação de fl. 54, o Ministério Público requereu o...

Andamento do Processo n. 00055590520138140005 - 28/09/2016 do TJPA

os autos, observo que trata-se de denúncia ofertada pelo Parquet como incurso na sanção punitiva do art. 38, da Lei 9.605.../98, em que o crime possui pena de 1 a 3 anos de detenção ou multa, dessa forma, compete a essa Vara processar e julgar... - GERSON ANTONIO FERNANDES (ADVOGADO) . 1ª VARA CRIMINAL Processo ...

Andamento do Processo n. 2016/0048469-5 - Recurso Especial - 28/09/2016 do STJ

ESPECIAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 56, DA LEI 9.605/98. ERRO DE PROIBIÇÃO OU DE TIPO. NÃO RECONHECIMENTO... de declaração a seguir opostos foram rejeitados. A defesa apontou negativa de vigência aos arts. 38 e 48 da Lei 9.605/98... DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. ART. 62, ...

Andamento do Processo n. 0003039-32.2009.8.26.0279 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/09/2016 do TJSP

por prestação pecuniária e em relação ao crime previsto no art. 38 da Lei 9605/98, de ofício, foi julgada extinta...-A da Lei 9605/98 à pena de 01 (um) ano de detenção, no regime inicial aberto, ficando substituída a pena privativa de liberdade... provimento ao recurso, mantendo-se a condenação do acusado Roque Isaías...

Pg. 5645. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

opostos foram rejeitados. A defesa apontou negativa de vigência aos arts. 38 e 48 da Lei 9.605/98, 156 do...Pg. 5645. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016 Como se observa, resta clara a ofensa ao art. 564, inciso III... ministerial, bem como a própria Lei de Execução Penal." Ante o exposto, nego provimento a...

Pg. 671. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/09/2016

do fato: SÉRGIO COSTA DA CONCEIÇÃO e OUTROS Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 38 da Lei 9.605/98. DESPACHO... o direito de recorrer em liberdade, nos termos do art. 59 da Lei 11.343/2006. Expeça-se o competente Alvará de Soltura...(a) possa contatar com a mesma caso entenda necessário. 3 -Nos termos...

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