Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de agosto de 2014
Artigo 38 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 38 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:

Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Pg. 1218. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

Provisória: art. 38 da Lei n.º 9.605/98 - TERMO DE AUDIÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECISÃO EM AUDIÊNCIA... pelo crime tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06, sendo abordado nas proximidades do cemitério, ocasião em que foram... em PRISÃO PREVENTIVA nos termos do art. 312 do CPP, para salvaguarda da ord...

Pg. 350. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

Fagundes Pereira, por infração ao(s) artigo(s): art. 38 , caput, da lei 9.605/98, e que atualmente encontra(m)-se, o(s... assim resumidos: ...Ante o exposto denuncio Heliane Fagundes Pereira como incursa no art. 38, caput, da Lei 9.605/98.Requeiro..., do Código Penal e artigo 21 da Lei das contravenções Penais, na for...

Pg. 797. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/08/2014

. 59, suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998... consolidadas conforme definido no PRA. § 6o (VETADO). (Incluído pela Lei 12.727, de 2012). Art. 60. A assinatura... pela Lei 12.727, de 2012). § 13. A recomposição de que trata este artigo pod...

Pg. 167. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

, com infringência das normas de proteção, capituladas nos artigos 38 da Lei 9605/98, artigo 2º, alínea c, da Lei 4.711/65 e no... exclusivo aos ocupantes desses cargos. A Lei 9.605/98 disciplina a apuração e fiscalização de ilícitos ambientais... pelo artigo 23, da Lei 12.016/09.Diante do exposto, extingo o process...

Pg. 326. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

.c. o artigo 5º, inciso I e com o artigo 7º, incisos I e II, ambos da Lei 11.340/06 a pena privativa de liberdade de 01 ano.... CUBATÃO 4ª Vara Criminal EDITAL DE CITAÇÃO Processo Físico : 0006671-68.2014.8.26.0157 Classe Assunto: Crimes Ambientais..., pai Jose Teixeira de Oliveira, mãe Lenice Leida de Souza Olive...

Pg. 853. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/08/2014

Mario Bergamasco, devidamente qualificados nos autos, como incursos nas penas do art. 38 da Lei 9.605/98; e os primeiros... Krug nas penas do art. 46 da Lei 9.605/98 e Valmiro Krug, por fim, como incurso nas penas do art. 333 do Código Penal... em concurso material de crimes, e esses dois ainda como incursos nas penas...

Pg. 854. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/08/2014

tipificada no artigo art. 38 da Lei 9.605/98, cuja pena é de um a três anos de detenção e/ou multa. Nesse caso, o prazo..., foi indiciado pela Autoridade Policial para apuração de possível delito previsto no art. 34 da Lei 9506/98. Em vistas... artigo 34 da Lei 9506/98, que prevê, pena de detenção, de um a três anos. ...

Pg. 3040. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2014

DE SEGURANÇA. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 38, DA LEI N.º 9.605/98. DENÚNCIA OFERECIDA SOMENTE CONTRA PESSOA... de agosto de 2014 (assinado eletronicamente, conforme Lei 11.419/2006) JAMYL DE JESUS SILVA Juiz Federal Substituto da 2ª..., nos moldes dos artigos 51/53 da Resolução 168/2011, do CJF. Caso seja...

Pg. 1583. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/08/2014

. 38 e 51 da Lei 9.605/98, bem como INTimação para apresentar resposta à acusação, em dez (10) dias, por intermédio..., pelos delitos capitulados no art. 20 da Lei n° 4.947/66 c/c artigo 171, §2º, I, bem como INTimação para apresentar resposta... o Ministério Público Federal, pelos delitos capitulados no art. 20 da Lei...

Pg. 1200. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/08/2014

qualificado, como incursos nas sanções dos artigos 38 e 38-A da Lei 9.605-98, na forma do artigo 69 do CP." Penas... Ordinário Advogado: Airton Jacques Ferraz OAB PR017182 Réu: Claudemir Becker Objeto: Autos . 0000052-2004.8.16.0168 1...: Intimação Réu Audiência Réu: Edson Carlos Soltovski Prazo: 40 dias 004 2013...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11333909/artigo-38-da-lei-n-9605-de-12-de-fevereiro-de-1998