Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de novembro de 2014
Artigo 38 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 38 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:

Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Direito Ambiental, Promotor ou Repressor do Desenvolvimento

e outros. Outro grande problema identificado na lei 9.605/1998 é a desproporção das sanções em relação aos crimes determinados... objeto deste trabalho, a lei 9.605/1998, ao analisarmos seu corpo normativo identificamos a falta de incentivos ambientais... local sofreria um input positivo, entre outras consequências. N...

Apelação: APL 12014667 PR 1201466-7 (Acórdão)

. 29.05.2014) "APELAÇÃO. CRIMES AMBIENTAIS (ARTIGOS 38 E 39 DA LEI 9.605/98). CONDENAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO DE NÃO TER... requerendo sua absolvição em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo permitida, artigo 14 da Lei 10.826.... JOSÉ CARLOS DALACQUAAPELAÇÃO CRIME - ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03 - AUSÊNCIA DE...

Apelação: APL 12041102 PR 1204110-2 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME ­ DESTRUIÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ARTIGO 38 DA LEI 9.605/98) - AUSÊNCIA DE RECURSO POR PARTE... CARLOS DALACQUAAPELAÇÃO CRIME - DESTRUIÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ARTIGO 38 DA LEI 9.605/98) - AUSÊNCIA... ao artigo 40 da Lei9.605/98 e condenado com incurso nas sanções do arti...

Apelação: APL 11943981 PR 1194398-1 (Acórdão)

) "APELAÇÃO. CRIMES AMBIENTAIS (ARTIGOS 38 E 39 DA LEI 9.605/98). CONDENAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO DE NÃO TER RESTADO CONFIGURADA... o presente recurso (fls. 93/96), alegando que: a) O artigo 306 da Lei . 9.503/97 seria crime de perigo concreto... DALACQUAAPELAÇÃO CRIME - ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03 - AUSÊNCIA DE RECURS...

Pg. 961. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2014

no artigo 386, inciso VII, do CPP, da acusação pelo crime do artigo 38 da Lei 9605/98. FIXO em R$ 2.750,00 (dois mil... PENAL -COM PRAZO DE 60 DIAS Crimes Ambientais 0007577-76.2007.8.24.0022 Autor: Ministério Público do Estado de Santa... Schietti Cruz, j. em 19/8/2014). Serve a presente sentença como título ex...

Pg. 1487. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2014

em relação ao crime previsto no artigo 38, da Lei 9.605/98. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciente o Ministério Público.... e da ampla defesa ¿ haja vista a inovação legislativa que transmudou o interrogatório para o final da instrução (Lei 11.719... e legais efeitos. Em consequência, julga-se o f...

Pg. 382. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 31/10/2014

, como incurso(a) nas sanções do Art. 38 caput da Lei 9605/98, nos autos do processo em epígrafe, pelo que, nos termos do Art... Classe: Inquérito Policial Assunto: Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Réu: Luiz Antônio Fazzio...Pg. 382. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 31/10/20...

Pg. 2068. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

Especial, ofensa aos arts. 25, 38, 46 e 70, § 1, da Lei 9.605/98 e 2º, II, VII e XI, do Decreto 3.179/99, por entender... especifica em que consistiria a alegada ofensa ao art. 2º, II, VII e XI, do Decreto 3.179/99, de modo que é o caso de incidência... pelo recorrido data de 2004, quando ainda vigente o primeiro decr...

Pg. 1896. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

. Com efeito, a descrição fática contida na denúncia subsume-se ao tipo penal do artigo 38, da Lei 9.605/98. Nas alegações... finais, sem aditar a denúncia, o parquet pugnou pela condenação do réu na forma do artigo 48, da mesma lei, a qual, segundo... requerendo a detração penal para alteração do regime fechado par...

Pg. 718. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2014

- DESTRUIÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ARTIGO 38 DA LEI 9.605/98) - AUSÊNCIA DE RECURSO POR PARTE DA ACUSAÇÃO - PRESCRIÇÃO... DE APELAÇÃO. - ECA. - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI 11.343/06). - ROGATIVA... RESTRITO (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LE...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11333909/artigo-38-da-lei-n-9605-de-12-de-fevereiro-de-1998