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29 de julho de 2014
Artigo 38 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 38 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:

Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Pg. 160. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

a regeneração natural da vegetação", conforme previsto nos artigos 38 e 48 da Lei 9.605/98, art. 2º "b", da Lei 4.771/65 e art...), vieram os autos a esta E. Corte. É o relatório. D E C I D O. A hipótese dos autos comporta julgamento nos termos do art. 557... que aos jurisdicionados cumpre o dever de respeito às leis ...

Pg. 166. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

, impedindo a regeneração natural da vegetação", conforme previsto nos artigos 38 e 48 da Lei 9.605/98, art. 2º "b", da Lei...." Destaque-se que, em resposta à proposta do Embargante, no Parecer Técnico 98/04 constou que "Da análise feita no Plano... comporta julgamento nos termos do art. 557 do Código de Processo C...

Pg. 179. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/07/2014

de 2006 (fl.11) e que a denúncia foi recebida em maio de 2013 (fl. 55).O crime em foco está previsto no art. 38 da Lei 9.605..., - Processo 0000124-80.2014.8.02.0027 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentando: Pedro Eduardo Pereira da Silva..., às 11:45 horas. ADV: Fabrícia Nogueira Montenegro OAB 5238/AL - ...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/07/2014

como incurso no artigo 38, caput, da Lei n.º 9.605/98. Os referidos dispositivos descrevem a conduta criminosa da seguinte... GERALDO GHUNTER E VENINO MANOEL DE JESUS, devidamente qualificados, como incursos nas penas dos artigos 38, caput, da Lei n.º... 9.605/98, e art. 29, caput, do Código Penal, porque, segundo con...

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/07/2014

aos autos não são suficientes para a condenação do acusado Anildo pelo crime do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.605/98, eis... MARCOS VINICIUS SOARES DE MIRANDA às penas do artigo 34, parágrafo único, incisos I, II e III, da Lei n. 9.605/1998... do art. 6º, da Lei n. 9.605/98. A culpabilidade normal à espécie (pesca pr...

Pg. 894. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2014

apuração da prática do delito descrito no art. 38, caput da Lei n. 9.605/98, que tem como suposto autor do fato Eduardo... mais de 5 (cinco) anos. Verifico que a pena mínima do delito previsto no art. 38, caput da Lei n. 9.605/98 é 03 (três... EDITAL DE INTERDIÇÃO - Art. 1184, do CPC - PRAZO DO EDITAL: 10 DIAS Interdi...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20120533805 SC 2012.053380-5 (Acórdão)

AMBIENTE. SUPRESSÃO DE FLORESTA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. [ART. 38 DA LEI 9.605/98]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU... de que cometeu o delito insculpido no art. 38, "caput", da Lei 9.605/1998. O apelante também requereu a desclassificação do crime... ofereceu denúncia contra Ivo Celestino Lombardi, imputando-lh...

Pg. 1735. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

- Reginaldo Depre de Freitas - Ante o exposto, CONDENO REGINALDO DEPRÊ DE FREITAS, como incurso no artigo 38, “caput” da Lei...-14.2011.8.26.0595 (595.01.2011.006652) - Crimes Ambientais - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético... 9.605/98, à pena de 01 ano de detenção, substituída a pena privativa de l...

Pg. 376. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/07/2014

. 40 E 48, DA LEI 9605/98. DANO AO MEIO AMBIENTE E IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATURAL EM ÁREA... a prática dos delitos previstos nos artigos 40 e 48, da Lei 9605/93, por causar dano direto ao meio ambiente, impedindo.... O Ministério Público do Estado de Mato Grosso denunciou LUCIA MIDORI SAKASHITA, como i...

Pg. 518. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/07/2014

em desfavor de VITOR SANSÃO, pela prática, em tese, do delito do art. 38, da Lei n.º 9.605/98.O acusado Vitor... AÇÃO: Crimes Ambientais->Processo Especial de Leis Esparsas->Processo Especial->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTERIO..., do delito do art. 317, 319, 351, parágrafo 1º e 2º, c/c art. 69, todos do Código P...

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