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28 de fevereiro de 2015
Artigo 38 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 38 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:

Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Apelação: APL 12505865 PR 1250586-5 (Acórdão)

a absolvição do crime do artigo 38 da Lei 9.605//98, argumentando, para tanto, que inexistente, no caderno processual.... APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 38 DA LEI 9.605/98. DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE... COM INFRINGÊNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO (ART. 38 DA LEI 9.605/98). PLEITO...

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/02/2015

do artigo 39, neste caso, está contido no art. 38 da Lei n.º 9.605/98, devendo a condenação se dar apenas... REPETÍVEIS QUE DENOTAM A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO. CONDENAÇÃO APENAS PELO ART. 38 DA LEI N.º 9.605/98. SANÇÃO... ALVES E OUTRO (ADVOGADO) EMENTA: . APELAÇÃO PENAL. ARTS. 38 E 39 DA LEI N.º 9.605/98. ...

Pg. 380. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

Ana Maria de Jesus, por infração ao(s) artigo(s): art. 38 da lei 9.605/98, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s... d’água. Posto isso, denuncio ELENILDES LIMA SILVA como incurso no artigo 38 da lei 9.605/98.Requeiro que recebida... e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Tupi Paul...

Pg. 381. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

do Lar, pai Otavio Batista Lima, mãe Ana Maria de Jesus, por infração ao(s) artigo(s): art. 38 da lei 9.605/98... EDITAL DE CITAÇÃO Processo Físico : 0006988-13.2007.8.26.0642 Classe Assunto: Crimes Ambientais - Crimes contra o Meio... de madeira, situada a 7,00 metros do curso d’água. Posto isso, denuncio ELENILDES...

Pg. 904. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/02/2015

do delito tipificado no artigo 38 da Lei 9.605/98, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Custas ex..., para condená-lo a uma pena de 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção, por infração ao artigo 309 da Lei 9.503..., determino o ARQUIVAMENTO do feito em relação aos crimes descritos ...

Pg. 1294. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/02/2015

. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CRIME AMBIENTAL TIPIFICADO NO ART. 38, CAPUT, DA LEI N.... 9.605/1998. ÁREA PARTICULAR. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO EM NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA...Pg. 1294. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/02/2015 I...

Pg. 923. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/02/2015

9.605/98; B) ABSOLVER os réus da acusação pela prática do crime previsto no art. 38, caput, da lei 9.605/98... pela prescrição, com base no art. 107, inc. IV, do Código Penal, com relação ao crime previsto no art. 55, caput, da lei... Público de ter cometido o crime tipificado no artigo 329, caput, do Código Pen...

Pg. 925. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/02/2015

previstos nos arts. 38-A, 48 e 55, todos da Lei 9.605/98, nos termos do art. 386 VII, do Código de Processo Penal; b) ABSOLVER... dos fatos, por infração ao disposto no art. 38, caput, da Lei 9.605/98. d) CONDENAR Nilson Chiesa e Edilar Chiesa..., ao cumprimento da pena de 01 (um) ano de detenção, por infração ao disp...

Pg. 411. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/02/2015

FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE COM INFRINGÊNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO (ART.38 DA LEI 9.605/98). PLEITO... unanimidade, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, DA LEI 10.826/03... ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/03...

Pg. 676. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

ofereceu denúncia nos termos do artigo 225, 3º da Constituição Federal e artigos 38 e 62, ambos da Lei 9605/98 em face... e facilitação da análise respectiva.Considerando que a sentença é causa interruptiva da prescrição (Código Penal, artigo... MALHA PAULISTA S/A(PR039877 - RONALDO DOS SANTOS COSTA) SENTENÇAOFÍCIO ...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11333909/artigo-38-da-lei-n-9605-de-12-de-fevereiro-de-1998