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25 de outubro de 2014
Artigo 38 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 38 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:

Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

Federal:"PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. ARTIGOS 38 E 50 DA LEI 9.605.../98. DENÚNCIA QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 41 DO CPP. PRESCINDIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBE... da insignificância quando as condutas havidas foram deliberadas e causaram temor...

Pg. 823. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

IMOBILIÁRIOS LTDA pela suposta prática dos tipos penais previstos nos arts. 38, 50, 55 e 60, todos da Lei 9.605/98 e no art..., 55, 60 e 68, todos da Lei 9.605/98 e no art. 2º da Lei n. 8.176/91. Denúncia recebida pelo Juízo Estadual à fl. 74. Às..., pela suposta prática do tipo penal previsto no art. 40, caput, da Le...

Pg. 914. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/10/2014

PESSOA LIMA INFRAÇÃO: ARTS. 38, 50, 54, PARÁGRAFO 2º, V, E PARÁGRAFO 3º, E ART. 60 DA LEI 9.605/98 PRAZO DO EDITAL: 15..., e art. 60 da Lei 9.605/98; que estando o(a) ré(u) em lugar incerto e não sabido, mandei expedir o presente edital..., bairro Meireles, Fortaleza/ CE, pela infração tipificada no(s) art(s). 38, 50,...

HABEAS CORPUS: HC 50212056020144040000 5021205-60.2014.404.0000

. ARTIGOS 38, 48E 63 DA LEI 9605/98. IRRETROATIVIDADE DA LEI. PRESCRIÇÃO. TRANSAÇÃO PENAL. 1. Não há violação... ao princípio da legalidade, nos termos da Súmula 711 do STF: "A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime... julgado.   SÉTIMA TURMA D.E. 23/10/2014 - 23/10/2014 MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA ...

Pg. 352. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

-SE, mãe Maria Sebastiana Alves de Jesus, por infração ao(s) artigo(s): Art. 38 “caput” do(a) LEI 9.605/, e que atualmente...-PE, pai José Alves de Freitas, mãe Francisca Pereira da Silva, por infração ao(s) artigo(s): Art. 129 § 9º e Art. 147... e afixado na forma da lei. Bertioga, 21 de outubro de 2014. EDITAL DE CIT...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/10/2014

E ARTIGOS 38, 39, 48, 50 E 51, TODOS DA LEI 9.605/98 – ALEGADA INEXISTÊNCIA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA...), TODOS COMBINADOS COM O ARTIGO 53, INCISO II, ALÍNEA E, DA LEI 9.605/98 – PLEITO LIBERATÓRIO – ALEGADA AUSÊNCIA... DE CONHECIMENTO – IMPROPRIEDADE DO HABEAS CORPUS – REQUISITOS DO ARTIGO 31...

Pg. 263. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/10/2014

0002291-88.2013.8.12.0007, tendo o mesmo como acusado, por infração ao art. 38 da Lei 9605/98. Assim, fica este citado para... da Ação Penal 0003094-38.2013.8.12.0018, tendo o mesmo como acusado, por infração ao art. 21 da LCP cc Lei 11340/06..., contados a partir do prazo deste edital, em cumprimento a Lei 11.719 ...

Pg. 1062. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2014

PENAL MOVIDO EM DESFAVOR DE DIVINO GOMES DA SILVA, PELA SUPOSTA PRáTICA DE CRIME AMBIENTAL, TIPIFICADO NO ARTIGO 38, DA LEI... N° 9605/98, ALEGANDO EM SíNTESE QUE: "( ) NO DIA VINTE E TRêS DE AGOSTO DE 1999, POLICIAIS MILITARES FLAGRARAM NA ZONA... SEJA DEVOLVIDO O GADO QUE FOI APREENDIDO NOS AUTOS DO CRIME DE FURTO D...

Pg. 1066. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2014

DA SILVA NOME DA MAE : ZENAIDE MARIA DA SILVA INFRACOES : LEI 9605/98 ART 38 PAR INC ADV (REQDO) : (4518 GO) URBANO...-SE DE AçãO PENAL MOVIDO EM DESFAVOR DE DIVINO GOMES DA SILVA, PELA SUPOSTA PRáTICA DE CRIME AMBIENTAL, TIPIFICADO NO ARTIGO 38..., DA LEI9605/98, ALEGANDO EM SíNTESE QUE: "( ) NO DIA VINTE E TRêS ...

Pg. 2077. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, por incurso no art. 38 da Lei 9.605/98. Substituo sua pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito... e, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, absolvo ricardo da silva almeida (RG 45.385.553-2-SSP...) Processo 0002888-64.2010.8.26.0430 (430.01.2010.002888) - Ação Penal - P...

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