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20 de setembro de 2014
Artigo 38 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 38 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:

Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1464155 SC 2014/0161097-1

).   "PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 38 DA LEI N.º 9.605⁄98 E ART. 20 DA LEI N.º 4.947⁄66. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.... 38 da Lei n.º 9.605⁄98, após o início da vigência da mencionada lei, a pretensão de se ver reconhecida a tipicidade... DE OFENSA AO ART. 386, V, DO CPP. REEXAME DE PROVAS. VERBETE SUMULAR 07 ...

Pg. 397. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/09/2014

. CRIMES CONTRA A FLORA. ART. 38 DA LEI 9.605/98. DECISÃO que indeferiu a oitiva de testemunhas arroladas intempestivamente... disposto no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, a infração seria de menor potencial ofensivo, o que deslocaria....Inviável a absolvição pelo crime do art. 40, caput, da lei n. 9.505/9...

Pg. 1100. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/09/2014

do art. 38, da Lei 9.605/98. Adv. Dr. Paulo Samir Costa Junior - OAB/PR 56.261. 06 - AÇÃO PENAL 1999.055-0 - Réu: JAIR...-o como incurso nas sanções do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003 . Adv. Dr. Ramonn Baldino Garcia - OAB... a jornada de trabalho, pela pratica do crime de posse irregular...

Pg. 1850. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

de reconhecimento das circunstâncias judiciais previstas nos parágrafos únicos dos artigos 38 e 38-A da lei 9.605/98...: JULIANO MARIANO PEREIRA (OAB 250686/ SP) Processo 0002026-86.2013.8.26.0172 (017.22.0130.002026) - Alimentos - Lei Especial ...-46.2011.8.26.0172 (172.01.2011.001393) - Crimes Ambientais - Crimes ...

Pg. 320. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

ao crime previsto no artigo 38 c.c. art. 3º e 15, II, a, c, d e f’ da Lei 9.605/98 na forma do art. 71 do Código Penal... das imputações referente aos delitos previstos nos artigos 38 c.c. art. 3º e 15, II, a , c, d e f da Lei 9.605/98 na forma...: BRASILINA ALVES MATIAS (OAB 143391/SP) Processo 0004076-21.2009.8.26.0...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 19/09/2014

. 15, caput, e § 1º, inciso III, da Lei 6.938/91, e do art. 38 da Lei 9.605/98, com esteio no artigo 386, inciso II... capitulado no art. 68, caput, da Lei 9.605/98. Por outro lado, ABSOLVO os referidos réus da acusação dos crimes do art... nos artigos 6º a 20 da Lei 9.605/98: PENA DO ACUSADO EDUARDO NUNES VIEIRA As ci...

Pg. 1293. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

CHIPAIA Capitulação : ART. 38, da Lei 9.605/98 A Exma. Sra. Dra. ANA PRISCILA DA CRUZ, Juíza de Direito Substituta...-43.2013.8.14.0005 Autor : Ministério Público Estadual Denunciado(s) : DELÍSIO DA SILVA BORGES Capitulação : ART. 38, da Lei 9.605...: JUAREZ PEREIRA DA CONCEIÇÃO, e vítima: ROSILEY TERESINHA COUT...

Pg. 1300. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

0001913 .53.2008.814.0005 , em que figura como denunciado: ALDIMIR LIMA NUNES, Capitulação Penal Art. 38, da Lei 9.605/98... do respectivo auto, pela prática do crime tipificado no art. 12, caput, da Lei 10.826/2003, no qual foi arbitrada fiança... PROCESSO: 000 2805 - 90 .201 3 .8.14.00 05 CAPITULAÇÃO: Art. 12 ...

Pg. 1462. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

Estadual Denunciado(s) : MANOEL BARROSO CHIPAIA Capitulação : ART. 38, da Lei 9.605/98 A Exma. Sra. Dra. ANA PRISCILA... BORGES Capitulação : ART. 38, da Lei 9.605/98 A Exma. Sra. Dra. ANA PRISCILA DA CRUZ, Juíza de Direito Substituta... Penal Art. 303 e 304, da Lei 9.503/97, em conformidade com as peças que ...

Pg. 1469. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

LIMA NUNES, Capitulação Penal Art. 38, da Lei 9.605/98, em conformidade com as peças que seguem: F I N A L I D A D...: Art. 12 e 15 da Lei 10.826 / 03 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DENUNCIADO: Marcelo da Costa Ferreira, Luciano Pereira... FERREIRA MARTINS, qualificado à fl. 06 do respectivo auto, pela prática do cri...

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