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31 de março de 2015
Artigo 38 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 38 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:

Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Pg. 5811. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

pena de 1 (um) ano de detenção, em regime aberto, por infração ao art. 38 da Lei 9.605/98. Irresignado, o ora agravante.../2/2007). Ante o exposto, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC c/c art. 3º do CPP, não conheço o agravo. P. e I.... Brasília (DF), 24 de março de 2015. Ministro Felix Fischer Relator (3939) AgRg...

Pg. 1038. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/03/2015

da Lei n. 9.605/98, às seguintes penas: 1 (um) ano de detenção, no regime inicial aberto, mais pagamento de 10 (dez) dias...-se imediatamente, caso possível, aos debates orais e à prolação da sentença (art. 81, da Lei 9.099/95). DETERMINO... CONDENAR o réu Vilmar Salvador, filho de Euclides Jacinto Salvador e Zeltina ...

Apelação: APL 11995809 PR 1199580-9 (Acórdão)

PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 38 DA LEI 9605/98 (DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE... de condenar o réu LAZARO RODRIGUES DA SIVA como incurso nas sanções do artigo 38, caput, da Lei . 9.605/98 (1º FATO... artigo 38, caput, da Lei .9.605/98 (1º FATO) e ABSOLVER em relação aos delit...

Apelação: APL 12940159 PR 1294015-9 (Acórdão)

CRIMINAL ­ CRIMES AMBIENTAIS ­ ARTS. 38, CAPUT (1º FATO), E 54, CAPUT (2º FATO), AMBOS DA LEI 9.605/98 ­ RÉU CONDENADO... quanto ao crime previsto no art. 38, caput, da Lei 9.605/98, embora concorram "as circunstâncias atenuantes previstas no artigo 14... DIVINO GEREMIAS pela prática do crime previsto no art. 38, c...

Pg. 57. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 27/03/2015

em que foi incurso o réu, art. 38, 48 e 60, da Lei 9.605/98, enquadra-se nas hipóteses previstas no art. 1º, inciso I..., alínea e, da Lei Complementar 64/90, alterada pela LC 135/2010. Considerando que o eleitor é inscrito sob o .... 15, inciso III, da Constituição da República, e art. 51, caput, da Resolução...

Pg. 1182. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

AMBIENTAL. ART. 38, LEI 9.605/98. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE... art. 225, 3º, da CF bem como no art. 3º da Lei 9.605/98. Assim, podem figurar no pólo passivo de ação penal pela prática... julgador : Segunda Turma Fonte : DJE - Data:07/12/2011 - Página:70 Decis...

Pg. 216. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

e parágrafo primeiro do artigo 40, a, todos da Lei 9.605/98 porque, segundo consta, praticou atos sem a devida licença..., em relação aos tipos previstos nos artigos 68 e parágrafo primeiro do artigo 40, a, todos da Lei 9.605/98. Pediu a condenação em...(s) : 325 SENTENÇA JOÃO BATISTA DUARTE, qualificado no autos, foi...

Pg. 217. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

do artigo 38, caput, da Lei 9.605/98.Doso a reprimenda: Fixo a pena base em 1 ano de detenção em regime inicial aberto, dada... previsto no artigo 38, caput, da 9.605/98. A defesa pediu absolvição, à tese de ausência de elemento subjetivo doloso..., a, todos da Lei 9.605/98, com base no artigo 107, III, do CP;b) CONDE...

Pg. 857. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2015

DE HIROYUKI YOSHINAGA PARA APURAR A PRATICA DE SUPOSTO CRIME TIP IFICADO NO ARTIGO 38 DA LEI 9.605/98, SUPOSTAMENTE OCORRIDO EM 14...Pg. 857. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2015 ART. 396 E 396-A). CUMPRA-SE. CATALAO-GO... AUTOS NR. : 1050 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : GETULIO GAMA RABE...

Pg. 859. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2015

NO ARTIGO 38 DA LEI 9.605/98, SUPOSTAMENTE OCORRIDO EM 06. 08.2008. COM VISTA, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A EXTINCAO... DA P UNIBILIDADE DO ACUSADO (FLS. 38/40). E O RELATORIO. DECIDO. O ART . 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO... O CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI N 9.099/95, ART. 89). NR. PROTOCOLO : 68562-26...

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