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JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Artigo 38 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 38 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:

Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Andamento do Processo n. 478-95.2008.8.10.0091 - Ação Penal - 06/05/2016 do TJMA

Roberto Moreira Gonçalves pela suposta prática do crime previsto nos art. 38 da Lei 9.605/98 - Lei de Crimes....H., Dispensado o relatório, conforme previsto no art. 38 da Lei 9.099/95.Preceitua o art. 284 do CPC que se a petição inicial...-se a punibilidade pela prescrição, decadência, ou perempção. Neste passo...

Andamento do Processo n. 478-95.2008.8.10.0091 - Ação Penal - 06/05/2016 do TJMA

Gonçalves pela suposta prática do crime previsto nos art. 38 da Lei 9.605/98 - Lei de Crimes Ambientais.Alega o órgão... pela prescrição, decadência, ou perempção. Neste passo, o crime previsto no art. 38 da Lei de Crimes Ambientais possui...Andamento do Processo n. 478-95.2008.8.10.0091 - Ação Penal - 06/05/2016 d...

Pg. 781. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/05/2016

Moreira Gonçalves pela suposta prática do crime previsto nos art. 38 da Lei 9.605/98 - Lei de Crimes Ambientais... o relatório, conforme previsto no art. 38 da Lei 9.099/95.Preceitua o art. 284 do CPC que se a petição inicial apresenta....Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase (art. 54 e 55 da Lei ...

Pg. 782. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/05/2016

. Neste passo, o crime previsto no art. 38 da Lei de Crimes Ambientais possui pena máxima de 03 (três) anos... teor de Sentença de fls.30: R.H., Dispensado o relatório, conforme previsto no art. 38 da Lei 9.099/95.Preceitua... art. 267, I c/c art. 284, parágrafo único do CPC.Sem custas e honorários, pois indevidos n...

Pg. 783. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/05/2016

contra José Roberto Moreira Gonçalves pela suposta prática do crime previsto nos art. 38 da Lei 9.605/98 - Lei de Crimes..., que extingue-se a punibilidade pela prescrição, decadência, ou perempção. Neste passo, o crime previsto no art. 38 da Lei de Crimes... nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo ...

Pg. 281. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/05/2016

tipificados no art. 38 e art. 40 da Lei 9.605/98, em razão dos fatos assim descrito na denúncia:”1º FATO - No dia 30/01... e tipificada nos art. 38 e art. 40 da Lei 9.605/98, foi o réu. Aliás, pelos depoimentos trazidos aos autos percebe... penal descrito na denuncia. Enquanto o art. 38 da Lei dos Crimes Ambientais po...

Pg. 282. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/05/2016

- DELITO NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Para a configuração do crime do art. 38 da Lei 9.605/98 não basta... - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. O crime previsto no art. 38 da Lei 9.605/98 exige que a área destruída, danificada ou utilizada... qualificado, da imputação descrita na denúncia e tipificada no artig...

Andamento do Processo n. 2013/0054842-0 - Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

ZUCCO, ANDREI RICARDO ZUCCO e MARIA APARECIDA ZUCCO POPPER cometeram o crime previsto no artigo 38 da Lei 9.605/98..., 55, parágrafo único, e 69-A, da Lei 9.605/98 e art. 2 da Lei 8.176/91, na forma dos artigos 29, 70 e 71, do Código..., assim, a conduta tipificada no artigo 48 da Lei 9.605/98 . Ao apresen...

Andamento do Processo n. 350678-09.2012.8.09.0095 - Apelacao Criminal - 05/05/2016 do TJGO

) : MINISTÉRIO PÚBLICO EMENTA : EMENTA: Crimes ambientais. Lei 9.605/98, arts. 38 e 45. Destruição de floresta e corte... contra autuação ambiental não impede ação penal. 2 - Desclassificação para corte de árvores em floresta (art. 39 da Lei 9.605... de madeira de lei. Recurso da defesa sustentando nulidade, absolvi...

Andamento do Processo n. 0002988-41.2006.8.26.0080 - Outros Feitos não Especificados - 05/05/2016 do TJSP

, que teriam sido praticados no dia 19 de setembro de 2006. Ao delito, tipificado no artigo 38 da Lei 9.605/98, é cominada pena..., desta forma, nos termos do artigo 115 de Código de Processo Penal, a o lapso prescricional é reduzido pela metade, resultando..., Hélio Biguzzi, com fundamento no artigo 107, IV, do CP. Ap...

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