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JusBrasil - Tópicos
30 de setembro de 2014
Artigo 32 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 32 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Pg. 5244. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

, ambos da Lei n. 9.605/1998, e no art. 3º c/c o art. 27, ambos da Lei n. 5.197/1967. Posteriormente, o juiz singular... sido revogada pela Lei n. 9.605/1998. Ainda, defendem que os crimes a eles imputados são punidos com pena privativa...Pg. 5244. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014 (3027) RECURSO EM HABEAS...

Homem que atacou casal de pit bulls com facão é ouvido pela polícia no AM

esclarecimento" e assinou um TCO pelo Art. 32 da Lei de Crimes Ambientais. A polícia afirmou ainda que as investigações...

Pg. 455. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/09/2014

com os crimes contra a fauna, tipificados no art. 29, caput, § 4º, inciso I e § 5º e art. 32 da Lei 9.605/1998, punidos... e autoria do crime de quadrilha (art. 288 - CPP), com o núcleo do tipo (associar) possivelmente formado... por diversos colaboradores entre si, além dos crimes definidos nos arts. 14, 16 e 18 da L...

Pg. 361. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/09/2014

em vista a pena máxima cominada ao crime, que, conforme o art. 32, da Lei 9.605/98, é de 01 ano, a prescrição da pretensão... da autoria do fato, para oferecer a respectiva queixa-crime contra o(a) suposto(a) autor(a) do fato, conforme prevê o art. 38...(s): Ana Maria Almeida Tourinho Despacho: PROCESSO 0000059-29....

Pg. 2. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/09/2014

CRIME 9ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL COMARCA DE PORTO ALEGRE PRAZO DE: 15 DIAS. NATUREZA: CRIMES AMBIENTAIS - LEI 9605/98...: CITAÇÃO DO(A)(S) RÉU(RÉ)(S) GABRIEL BOAVA GROSSI, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 32 DA LEI9605 DE 1998, ATUALMENTE..., EM PORTO ALEGRE/RS INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 40 DO DECRETO LEI ...

Pg. 596. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2014

administrativa, insculpido no art. 70, caput, da Lei 9.605/98, in verbis: "Art. 70. Considera-se infração administrativa...". Ademais, no que alude ao art. 46 da Lei 9.605/98, observa-se que não houve aplicação de penalidade no âmbito criminal... pelo Decreto 6.514/2008), que veio a regulamentar a Lei 9.60...

Pg. 1066. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2014

aos arts. 29, §1º, inciso III, e 32, ambos da Lei 9.605/98, na forma do art. 69 do Código Penal, ABSOLVENDO...-O da imputação pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/03, com base no art. 386, inciso III, do Código...º, da Lei Estadual 11.608/03, deverá o réu arcar com o pagamento das custas pr...

Pg. 408. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2014

Santo Quintiliano, mãe Edna Mizael, por infração ao(s) artigo(s): Art. 32 “caput” do(a) LEI 9.605/1998, e que atualmente... Mizael, por infração ao(s) artigo(s): Art. 32 “caput” do(a) LEI 9.605/1998, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s... perante Vossa Excelência, EDIVALDO MIZAEL QUINTILIANO como incurso nas p...

Pg. 409. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2014

, DENUNCIO perante Vossa Excelência, EDIVALDO MIZAEL QUINTILIANO como incurso nas penas do ar.t 32, caput, da lei 9605/98...-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. Ourinhos, 12 de setembro..., por extrato, afixado e publicado na forma da lei. Ourinhos, 12 de setembro d...

Pg. 350. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/09/2014

(s): Art. 32 § 2º do(a) LEI 9.605/1998, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido... DA SILVA FREITAS como incurso no artigo 32, §2º, da Lei 9.605/98 e autuada e recebida esta, requeiro a citação... delito. Ante o exposto, denuncio SIDNEI ALVES DE SOUZA como incurso no artigo 129, § 9º...

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