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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2016
Artigo 32 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 32 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Andamento do Processo n. 102753 - Apelação - 24/06/2016 do TJPA

. ARTIGOS 29 § 1º, III, 31 E 32 DA LEI 9.605/98. CRIMES CONTRA A FAUNA SILVESTRE. TRANSPORTE, INTRODUÇÃO IRREGULAR NO PAÍS..., do Código Penal; e art. 16, da Lei 10.826/2003 Autor: Ministério Público Denunciados: VALDEMIR GOMES DE LIMA ALESSANDRA... visando apurar os delitos capitulados no Art. 288, parágrafo úni...

Pg. 589. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/06/2016

§ 1º, III, 31 E 32 DA LEI 9.605/98. CRIMES CONTRA A FAUNA SILVESTRE. TRANSPORTE, INTRODUÇÃO IRREGULAR NO PAÍS E MAUS... punitiva do Estado se sobrepor à presunção de inocência destes. Do crime previsto no artigo 16, parágrafo único, IV da Lei... e EMERSON DE ARAÚJO SILVA nas penas do artigo 16, parágrafo único, IV,...

Pg. 666. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

da Constituição Federal , o artigo 32 da Lei Federal 9.605 /98, os artigos 10º e 11 da Declaração Universal dos Direitos... dos Animais e o artigo 23 da Norma Técnica Especial do Decreto Estadual 40.400 de 24 de outubro de 1995. Subsidiariamente... Municipal de Jacareí não exigiu o cumprimento, nem se dispos a cump...

Pg. 462. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

da Lei n. 9.605/98, e artigo 331 do Código Penal.A prisão em flagrante do acusado foi convertida em prisão preventiva... Vicente Freschi, qualificado nos autos, foi denunciado por infração ao artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, artigo 32....Notificado na forma do artigo 55 da Lei n. 11.343/06, apresentou o réu defe...

Pg. 1703. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

art. 32, § 2º da Lei 9.605/1998, o que faço nos termos do inciso VII do art. 386 do CPP. Sem custas, despesas e honorários... Sumaríssimo - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Marco Antonio Perocco Dias - Sentença - Genérica Diante...-22.2015.8.26.0575 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes...

Andamento do Processo n. 00013025420168140029 - 23/06/2016 do TJPA

que o crime imputado pela autoridade Policial é de menor potencial ofensivo (art. 32 , § 2º , da Lei 9.605 /98... da situação quanto ao que dispõe o inciso II,do § 2º , do art. 76 , da Lei 9.099 /95 (Art. 76. Havendo representação... dos art. 75 e 88 , da Lei 9.099 /95; b) a composição civil dos danos materiais e/ou m...

Andamento do Processo n. 0006615-48.2012.4.03.6181 - Apelação Criminal - 23/06/2016 do TRF-3

delitiva descrita nos artigos 29, § 1º, III, e 32, § 2º, ambos da Lei 9.605/98, emvirtude da ocorrência de prescrição... de VANDERLEI DOS SANTOS, relativamente à prática delitiva descrita nos artigos 29, § 1º, III, e 32, § 2º, ambos da Lei 9.605/98..., § 2º, AMBOS DA LEI 9.605/98. ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...

Pg. 1244. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/06/2016

. 32, § 2º, da Lei 9.605/98), o que comporta processamento pelo rito da Lei 9.099/95. Considerando os argumentos..., do art. 76, da Lei 9.099/95 (Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública... a 10 dias, nos termos do § 1º, do art. 22, da Lei 6.830/80. Intimem-se e cumpra-se. Maracanã, ...

Pg. 1826. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2016

NOS ARTIGOS 29, § 1º, III, E 32, § 2º, AMBOS DA LEI 9.605/98. ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA... officio, relativamente à prática delitiva descrita nos artigos 29, § 1º, III, e 32, § 2º, ambos da Lei 9.605/98, emvirtude..., § 2º, da Lei 9.605/98, alegando pretensa guarda doméstica de aves ...

Pg. 1827. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2016

, § 2º, ambos da Lei 9.605/98, emvirtude da ocorrência de prescrição retroativa da pretensão punitiva, nos termos..., a extinção da punibilidade de VANDERLEI DOS SANTOS, relativamente à prática delitiva descrita nos artigos 29, § 1º, III, e 32...Pg. 1827. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 d...

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