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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Artigo 32 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 32 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Andamento do Processo n. 00006538120078140069 - 25/07/2016 do TJPA

e IV, art. 32, parágrafo 2º, incisos II e IV, da Lei 9.605/98 c/c Dec. 3.1799/99, conforme auto de infração de fl. 05...: 200720002986 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): TALITA DANIELLE COSTA FIALHO DOS SANTOS Ação: Crimes Ambientais... etc. Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar pratica dos c...

Pg. 937. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2016

previstos no art. 70, art. 72, inciso II e IV, art. 32, parágrafo 2º, incisos II e IV, da Lei 9.605/98 c/c Dec. 3.1799/99... contínuo, a M.M Juíza passou à seguinte SENTENÇA: ¿Dispensado o relatório nos termos do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95... Vistos, etc. Dispenso o relatório na forma estabelecida no artigo 81,...

Pg. 2774. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016

LUCAS MOISÉS DE LARA, por incurso no art. 32, da Lei 9.605/98, à pena de 05 meses e 25 dias de detenção, a ser cumprido... estadual 11.608/2003, artigo 4º. §9º, a, (100 UFESPs), observado o artigo 12 da Lei 1.060/50.Honorários advocatícios... (OAB 287939/SP) Processo 0000566-10.2015.8.26.0620 - Ação Penal - Proc...

Nova lei fixa multa de até R$ 3 mil para quem maltratar animais em MG
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de fiscalização desta lei em suas cidades", diz. O que muda A lei federal 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções... penais e administrativas para atos lesivos ao meio ambiente já...

Em decisão inédita, assassina de dezenas de gatos e cachorros (monstro) é condenada a doze anos de detenção
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, na maioria filhotes, e quatro cachorros) em sua casa na Vila Mariana. A sentença levou em conta o artigo 32 da lei 9.605.../98, relativo a maus-tratos de bichos. A grande quantid...

Andamento do Processo n. 0802633-61.2016.8.02.0000 - Habeas Corpus - 22/07/2016 do TJAL

(posse irregular de arma de fogo de uso permitido e munição de uso restrito, respectivamente) e art. 32 da Lei 9.605/98... em flagrante na data de 03/06/2016, em razão da suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/03...Andamento do Processo n. 0802633-61.2016.8.02.0000 - Habeas Corpus - 22/...

Andamento do Processo n. 1498863-5 - Apelação Crime - 22/07/2016 do TJPR

, NATIVOS OU EXÓTICOS. ARTIGO 32, DA LEI 9.605/98. IMPROCEDENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO... de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO.ARTIGO 15, CAPUT...Andamento do Processo n. 1498863-5 - Apelação Crime - 22/07/2016 do TJ...

Andamento do Processo n. 0000069-85.2016.8.26.0579 - Termo Circunstanciado - 22/07/2016 do TJSP

DE SOUSA, nas condutas tipificadas nos artigos 129, caput, c/c art. 29, ambos do Código Penal e art. 32 da Lei 9.605... PROCEDENTE a presente ação penal e CONDENO o réu, ANTONIO LOURENÇO, na conduta tipificada no artigo 129, caput... da pena restou suspenso, nos termos da fundamentação (art. 77 do CP), condeno também ...

Pg. 71. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/07/2016

preso em flagrante na data de 03/06/2016, em razão da suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 12 e 16 da Lei... 10.826/03 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido e munição de uso restrito, respectivamente) e art. 32 da Lei... 9.605/98 (maus-tratos a animais). Salientou, ainda, que o Juízo Impetrado ...

Pg. 424. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/07/2016

- DELITO DO ARTIGO 38-A, DA LEI 9.605/98 (DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO) -SENTENÇA CONDENATÓRIA - PLEITO DE RECONHECIMENTO... DISPENSA A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA - PRECEDENTES DO STJ - ADEMAIS, QUALIFICADORA DO ART. 15, II, ?a?, DA LEI 9.605/98..., DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS, NATIVOS OU EXÓTICOS. ARTIGO 32, DA LEI 9....

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