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18 de janeiro de 2017
Artigo 32 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 32 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Pg. 522. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2017

previsto no art.147, caput, art. 250, caput, art. 331, caput, art. 329, caput, todos do CPB, art. 32 da Lei 9.605/98..., art. 12, caput, da Lei 10.826/06. Instado a manifestar, o MP foi desfavorável ao pedido. Vieram conclusos. Decido.../12/2016 A 16/01/2017 - SECRETARIA DA 1ª VARA CRIMINAL DE ALTAMIRA - VARA: 1...

Pg. 1376. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2017

da conduta descrita no art. 32 da Lei n.º 9.605 /98, supostamente praticada por MARCELO SERRADOURADA DE ARAÚJO ROCHA... o ARQUIVAMENTO destes autos, aplicando-se analogicamente o disposto no art. 89 , § 5º , da Lei n.º 9.099 /95. In fine, deverá ser... observada a ressalva do art. 76 , § 2º , inciso II , da Lei 9.099 ...

Pg. 5. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/01/2017

qualificado nos autos, imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos Artigo 32, §2º, de Lei n. 9.605/98. Examino... de movimento processual n.18.1 pela prática do crime descrito no Artigo 32, §2º, de Lei n. 9.605/98. Isso posto, JULGO... 32, §2º, de Lei n. 9.605/98. Narra a inicial da acusação que: “ Consta dos inc...

Pg. 6. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/01/2017

o Ministério Público Estadual, como incurso nas penas do artigo 32 da Lei 9.605/98, figurando como vítima O Estado..., sobre os fatos narrados na denúncia, conforme dispõe art. 396 da Lei 11.719/2008. Na resposta, o acusado poderá argüir... de prática do delito de vias de fato, previsto no art. 21, do Decreto-Lei n. 3...

Pg. 2202. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2017

E 11 (ONZE) DIA S DE RECLUSAO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA PELO PRATICA DE CRIME TIPIFI CADO NO ARTIGO 32 DA LEI 9.605/98..., COM FULCRO NOS ARTIGOS 107, INCI SO IV E 113, AMBOS DO CODIGO PENAL, E AINDA, ART. 61 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECLARO... PELA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 155, 4, DO CODIGO PENAL, E A P...

Pg. 48. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/01/2017

ESPECIAL CRIMINAL Art. 32 da Lei 9.605/98 - Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais Proc... Art. 58 do Decreto-lei 3.688/41 - Jogo do bicho Proc. 2008.001.211531-3 - MARIANO CARVALHO REGIONAL DE BANGU XVII JUIZADO.... 2004.800.170949-4 - MARCO ANTONIO ALBUQUERQUE DA SILVA Art. 303, § único da Lei ...

Pg. 427. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/01/2017

Henrique Gomes, imputando-lhe a prática de infração penal prevista no art. 12, da Lei 10.826/06 e art. 32, da lei 9.605...., da Lei 6.015/73. Sem custas, ante o benefício da justiça gratuita já deferido. Publique-se. Registre-se. Intimem... observar as cautelas contidas nos parágrafos 3º a 12, do art. 334, do...

Abandono de animais: crime pode ser denunciado anonimamente

, através da vacinação e observação de animais. A denúncia de maus-tratos é legitimada pelo Art. 32, da Lei Federal . 9.605... de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e pode resultar na pena de detenção de três meses a um ano e multa. São considerados... o local para salvar o bichinho, a sua ação será amparada pela lei. O...

Pg. 45. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/01/2017

da Lei 9.605/98 - Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais Proc. 2008.007.012416-9 - CARLOS ALBERTO... - Dano Proc. 2008.007.002673-1 - FERNANDO Art. 303, § único da Lei 9.503/97 - Praticar lesão corporal culposa... (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002)) Art. 303, caput da Lei 9.503/97 -...

CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 190104920164030000 SP

silvestres, inclusive de espécie ameaçada de extinção) e no artigo 32, caput (maus-tratos), ambos da Lei 9.605/98. 3. Não... ARTIGO 296, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL, ASSIM COMO NO ARTIGO 29, § 1º, III, E § 4º, E AINDA NO ARTIGO 32, AMBOS DA LEI 9.605... que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. QUARTA SEÇ...

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