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Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Artigo 32 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 32 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Égua é covardemente espancada por carroceiro em Búzios (RJ)

Leonardo, se referindo ao artigo 32º , da Lei Federal 9.605 /98 – dos Crimes Ambientais: “Praticar ato de abuso, maus...Égua é covardemente espancada por carroceiro em Búzios (RJ) Apesar da lei de maus-tratos a animais e a proibição... sido limpo, ou seja, ele lavou o animal e saiu. Isso não existe mais, as pessoas tê...

Andamento do Processo n. 0013837-57.2015.8.23.0010 - 29/08/2016 do DJRR

ou exóticos, causando a sua morte de animal, previsto no art. 32, "caput", § 2º, da Lei de Crimes Ambientais. Após..., na espécie, a aplicação do art. 366 do Código de Processo Penal ao crime praticado a partir de 17.4.1996, data da edição da Lei... 9.271, que alterou o referido artigo. Posto isso, em consonância c...

Andamento do Processo n. 077811000631-0 - Ação Penal - 29/08/2016 do TJMG

como incurso nas sanções do artigo 12 da Lei 10.826 /03 e artigo 32 , § 2º , da Lei 9.605 /98, por duas vezes em concurso...Andamento do Processo n. 077811000631-0 - Ação Penal - 29/08/2016 do TJMG PROCESSO : 0778.11000631-0 - O Doutor..., em pleno exercício de seu cargo e na forma da lei etc.FAZ SABER aos que virem...

Andamento do Processo n. 0113351-91.2015.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 29/08/2016 do TJRN

. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI 10.826/2003). ARMA DESMUNICIADA. TIPICIDADE. CRIME DE MERA... de porte ilegal previsto no art. 10, caput, da Lei 9.437/1997, crime de mera conduta e de perigo abstrato. 2. Deveras... PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU POR POSSE IRREGU...

Andamento do Processo n. 0012372.62.2015.8.13.0407 - 29/08/2016 do TJMG

Said em relação aos delitos previtos no art. 32 e 29 da Lei 9605/98. Adv - Carlos Galvao Neto, Marcio Jose Rigueira...,inexistindo causas impedientes,por força da ocorrência da prescrição,nos moldes dos art. 107,inciso IV, e art. 109,V ambos do CPB... de Queiroz, Felipe Mauricio Saliba de Souza. 2ª Cível,crime e Vec J...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/08/2016

art. 32, "caput", § 2º, da Lei de Crimes Ambientais. Após tentativas infrutíferas de citação via mandado, foi o acusado... Penal ao crime praticado a partir de 17.4.1996, data da edição da Lei 9.271, que alterou o referido artigo. Posto... prescricional previsto para o crime em abstrato acima, conforme o art. 109, ...

Pg. 892. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/08/2016

, CAPUT, DA LEI 9.605 /98. MAUS-TRATOS CONTRA CACHORRO. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA.../08/2005, DJ 19/09/2005, p. 375). Do TJRS, trago à colação: Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FAUNA. ARTIGO 32... antecedente, admitira a suspensão do processo nos termo do art. 89 da Lei 9099 /9...

Pg. 4. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 29/08/2016

Público como incurso nas sanções do artigo 12 da Lei 10.826/03 e artigo 32, § 2º, da Lei 9.605/98, por duas vezes... ou dele conhecimento tiver que, por este Juízo, pela Secretaria Judicial, está em andamento um processo crime, feito 0043 14 003554... FLÁVIA DA SILVA DOS SANTOS quanto ao crime do artigo 50 da LCA. ...

Pg. 4. Mateus Leme. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 29/08/2016

de Almeida e Reinaldo José Said em relação aos delitos previtos no art.32 e 29 da Lei 9605/98. Adv - Carlos Galvao Neto, Marcio... implicará no adiamento da Audiência, podendo o(a) Juiz(a) determinar a condução de V. Sa., nos termos do art. 80 da Lei 9.099...,por força da ocorrência da prescrição,nos moldes dos art.10...

Andamento do Processo n. 32263-47.2012.8.06.0091 - 26/08/2016 do TJCE

Código Ambiental (art. 29, § 1º, “III” e 32, § 2º da Lei . 9.605/98), requereu o perdão judicial, alegando que existem... TIPIFICADO NO Art. 32, § 2º DA LEI . 9.605/98. Em análise detida aos autos, tenho que não restou demonstrado indícios... a prática das infrações penais encartadas no art. 12 da Lei . 10.826/0...

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