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30 de julho de 2015
Artigo 32 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 32 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Pg. 319. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

ambiental insculpido no art. 32 da Lei 9.605 /1998.Segundo a denúncia, no dia 09 de junho de 2009, por volta das 10h... por policiais militares praticando o fato delituoso, incidindo na conduta prevista no art. 32 da Lei 9.605 /98, uma vez... condenação do réu no delito do art. 32 da Lei 9.605 /98, sustentando que ...

Pg. 320. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

DE CRUELDADE CONTRA GALOS DE BRIGA - CRIME AMBIENTAL (LEI 9.605 /98, ART. 32 ) - MEIO AMBIENTE - DIREITO À PRESERVAÇÃO... e, ainda, atentando para o que dispõe os arts. 381 a 392 do CPP.O art. 32 da Lei 9.605/98 assim preceitua, in verbis:"Art. 32. Praticar... do art. 32 da Lei 9.605/98, o STF já pacificou o entend...

Pg. 1023. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

Penal .II - D) Do mérito - crime contra a fauna (art. 29 , 1º, III, da Lei Federal 9.605 /98):A irregularidade da posse... pelo crime contra a fauna constante do art. 29 , 1º, III, da Lei Federal 9.605 /98.II - D) Do mérito - maus-tratos... contra animais (art. 32 da Lei Federal 9.605 /98) A acusação de maus-tratos co...

Cão é abandonado dentro de saco em canavial de Artur Nogueira (SP)

desse contexto.” Lei De acordo com o artigo 32 da Lei Federal 9.605 , de 1998, ferir, maltratar e/ou mutilar animais... tivemos até o momento nenhuma resposta.” A RPAA junto do vereador Silvinho Conservani (PV) elaborou um projeto de Lei.... No texto original as multas variam de R$ 250 a R$ 200 mil. “A Lei federal ref...

Pg. 76. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

assim resumidos: Crime Ambiental - artigo 29 , § 1º , inciso III e artigo 32 ambos da Lei Federal 9605 /98. Rinha..., por infração ao (s) artigo (s): Art. 29 § 1º , III do (a) LEI 9.605 /1998, e que atualmente encontra (m)-se, o (s) réu... ao (s) artigo (s): art. 33 , § 3º da Lei Federal 11.343 /06, e que atualm...

Pg. 374. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

, da Lei 9605 /98... E para que chegue ao conhecimento do interessado e ninguém alegue ignorância, foi expedido o presente... pelo estabelecimento. Diante do exposto, denuncio Edison Larroyed Junior, como incurso no tipo penal previsto no artigo 32 , § 2º... nos termos do artigo 155 , caput, do Código Penal , nos auto...

Pg. 313. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2015

. U. . E M E N T A: HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL. MAUS TRATOS A ANIMAIS. ART. 32 , CAPUT, DA LEI 9.605 /1998... quando existente obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na sentença atacada (art. 48 da Lei . 9.099 /95... CONHECIDOS E REJEITADOS. A Lei dos Juizados Especiais é cristalina ao prever que os embar...

Pg. 265. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/07/2015

tipificado no artigo 32 da Lei 9.605/1998 é de 01 (um) ano de detenção. Assim, a prescrição em abstrato é de quatro anos... Circunstanciado de Ocorrência instaurado a fim de verificar a responsabilidade pela prática do crime previsto no art. 32 da Lei ... da Lei 6.015/73); 2) oficie-se à Justiça Eleitoral para...

Pg. 476. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2015

-, residente na Rua João da Cruz Souza, nesta cidade, estando a mesma incurso nas penas dos art 32 da Lei 9.605 /98... SANTANA, Juíza de Direito 1ª Substituta da Vara Crime da Comarca de MARAGOJIPE, do Estado da BAHIA, no uso..., que neste Juízo e Cartório dos Feitos Criminais, tramita uma Ação de Termo Circunstanciado...

Pg. 477. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2015

cidade, estando a mesma incurso nas penas dos art 32 da Lei 9.605/98. E, como esteja o mesmo em lugar incerto e não sabido... Barbosa dos Santos de Assis e Cecília Barbosa dos Santos, RG 11491299-80-, residente na Rua João da Cruz Souza, nesta..., com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal declaro extinta a punibi...

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