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31 de janeiro de 2015
Artigo 32 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 32 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Dois animais são encontrados mortos envenenados em Nova Palmeira (PB)

, normalmente levando-o à morte. Segundo o artigo 32 da Lei Federal 9.605, de crimes ambientais, maus-tratos contra animais é... considerado crime contra o meio ambiente, e a pena pode variar entre um ano e quatro meses de prisão, quando ocorre a morte... com a repetição de mais esse crime, e espalharam em comentários ...

Maus tratos de cães e gatos em ambiente urbano, defesa e proteção aos animais
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que amparam os animais em casos de crueldade e abandono. Lei Federal 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a “Lei dos Crimes... tratado da mesma forma. Surgiu uma importante Lei F...

Um cavalo e três éguas são vistos andando tranquilamente pela Felisberto Fonseca

Art. 32º da Lei 9.605/98. Entram como situação de maus-tratos: o abandono, envenenamento, prisão frequente em correntes... colisões entre veículos, trazendo muitos prejuízos. Caso de maus-tratos ao animal é considerado um crime, previsto no...

Pg. 1811. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

semiaberto, como incurso nas sanções do artigo 32, “caput” da Lei 9.605/98. b) condenar DANIEL SOUZA CRUZ, RG 61.596.809... nas sanções do artigo 32, “caput” da Lei 9.605/98. Deixo de fixar eventual indenização mínima, tal qual consta no...’s a título de taxa judiciária, devendo ser observado o disposto no artigo 1...

Pg. 10. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/01/2015

DA LEI9605 DE 1998, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO..., NA FORMA DO ARTIGO 3º, INC. II, DO CÓDIGO CIVIL. CURADORA NOMEADA: SOELI FATIMA RANGEL. O PRAZO DESTE EDITAL É O DO ART... LEI N° 2848 DE 1940 E ART. 155 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940, ATUALMENTE EM ...

Pg. 53. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 29/01/2015

nas penas do artigo 32 da Lei 9.605 /98, movido pela Justiça Pública contra JOSÉ APARECIDO SALLES, e por este Juízo... Crime 0434 13.001553-1, artigo 157 , § 1º , do Código Penal , movido pela Justiça Pública contra JOSSUÉ LIMA... que, por este Juízo, tem andamento os autos do Processo Crime . 0434 12.000778-7...

Cão enforcado por homem é salvo por 2 PMs em São João da Boa Vista (SP)

. O artigo 32º da Lei de Crimes Ambientais prevê pena de detenção de três meses a um ano, além de uma multa para o autor em casos... Vista (SP), no sábado (24). De acordo com o cabo da PM Ricardo Pedro Bom, o homem de 32 anos que maltratou o animal sofre...

Pg. 1400. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

inconstitucionais, ilegais e criminosas (artigo 32, da Lei 9.605/98). Malgrado haja parecer, que acompanha a defesa, no sentido..., a Lei 9.605/98 qualifica como criminosos os maus tratos a animais. Qualquer outra lei subsequente deve ser criada.... Pugnou pela declaração de inconstitucionalidade, dos dispositiv...

Pg. 989. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/01/2015

, a qual o ABSOLVEU da prática do crime previsto no artigo 32, da Lei 9.605/1998 (Fato 02), ante a atipicidade da conduta, com fundamento... no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal e o CONDENOU pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º...936665IDMATERIA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DO RÉU: CL...

Pg. 2464. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2015

DE ARQUIVAMENTO DO INQUERITO EM RELACAO AO INDICIAMENTO PELA PRATIC A DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 32 DA LEI N 9.605/98 (FLS. 151...Pg. 2464. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2015 P, V.G.), COM FULCRO NOS ARTIGOS 107... RESPONDER A PRESENTE DENUNCIA, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ...

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