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24 de outubro de 2014
Artigo 32 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 32 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Pg. 2484. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

Circunstanciado, lavrado em face de JOÃO HORTELÃ, qualificado nos autos, para apurar delito previsto no artigo 32 da Lei 9.605/98... PINHEIRO DE LIMA, qualificado nos autos, com fundamento no artigo 89, §5º, da Lei 9.099/95. Feitas as anotações..., sem prejuízo do art. 18 do Código de Processo Penal, fazendo-se as ...

FLAGRANTE DELITO Animais vítimas de maus-tratos podem ser resgatados sem mandado judicial
FLAGRANTE DELITO Animais vítimas de maus-tratos podem ser resgatados sem mandado judicial

/98 ). Para quem não é acostumado ao juridiquês, bom ressaltar que o crime do artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais..., ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou ...

Pg. 507. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

. Elto Batista foi denunciado pelo Ministério Público pelas práticas dos crimes previstos nos artigos 32 da Lei 9605/98... nos artigos 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal (por duas vezes), artigos 14 e 16 da Lei 10.826/2003, artigos 35... e 33 da Lei 11.343/2006, e artigo 217-A, do Código Penal. Ao adolescente ...

Pg. 1199. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

. 12 da Lei n.º 10826/2003. b) ABSOLVER o acusado ANTONIO SOARES DE CAMARGO pela prática do crime previsto no art. 147... previstas. d) CONDENAR o acusado ANTONIO SOARES DE CAMARGO pela prática do crime previsto no art. 32, caput, da Lei n.º...: a) CONDENAR o acusado ANTONIO SOTIL como incurso nas sanções previstas no ...

Pg. 913. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2014

descrito no artigo 12, da Lei n°. 10.826/2003 e art. 32 da Lei 9.605/98. Recebida a denúncia (fl. 33), os Réus foram.../MA n.º 7.923 INTMAÇÃO : Da(s) Parte(s), por meio do seu advogados, acima identificados, do despacho de fl.161, que segue.... Secretário(a) Judicial. À(s) Parte(s) e ao(s) seu(s) Procuradores: PROCESS...

Pg. 1665. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

) ABSOLVÊ-LO como incurso no artigo 32, caput, da Lei 9.605/98, nos termos do art. 386, II, do CPP. O réu poderá apelar...., qualificados às fl. 11, em razão da prescrição, nos termos do artigo 107, IV, c.c. artigo 109, VI (com redação anterior à Lei ... Especial da Lei Antitóxicos - Crimes de Tráfico Ilícito e Us...

Animais vítimas de maus-tratos podem ser resgatados sem mandado judicial

ou domesticados, nativos ou exóticos (artigo 32, da Lei 9.605/98). Para quem não é acostumado ao juridiquês, bom ressaltar... que o crime do artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais possui elementar que pode perfeitamente classificá-lo como crime omissivo... a ressalva de que não constitui crime a entrada ou permanência ...

Pg. 5. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 21/10/2014

da Lei 9.605 de 1998. 37) Inquérito Civil 2/2013 - 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de... Sambrano - Assunto: Apurar possível dano ambiental decorrente da prática de crime ambiental previsto no artigo 32, II..., em hipótese que a Lei 8.666/93 exige. 23) Procedimento Preparató...

Pg. 473. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/10/2014

.º, da Lei 9605/1998 e art. 150, § 1.º, do Código Penal, além de ter sido condenado a pagamento de multa. A sobredita... PENAL ACUSADO: ANTÔNIO PINTO FORTE (RESIDE EM IRAUÇUBA-CE) INFRAÇÃO: ART. 14 DA LEI 10.826/2003 (ESTATUTO... qual o acionado foi condenado a uma pena defitinva de 1 ano e 2 meses de detenção, por cir...

Os princípios de Yogyakarta e os direitos humanos

, por extensão, qualquer ranço que rememore priscas eras, nas quais o homem valorizava os aspectos estruturantes da Lei... voto proferido pelo Ministro Eros Grau, ao apreciar a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental . 46/DF..., da concepção de um direito natural, superior ao direito positivo, “pela distinção ...

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