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28 de maio de 2015
Artigo 32 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 32 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Pg. 41. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 28/05/2015

aos animais, tipificados como crime ambiental pelo art. 32 da Lei Federal 9.605 , de 1998, e que a Constituição... a conscientização pública para a preservação do meio ambiente, como exige o art. 225 , caput, e o § 1º, VI, da Carta Magna... Técnica 580, Organizácion Panamericana de la Salud, Oficina Sanitária Pa...

Pg. 1826. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2015

, como incurso nas sanções do art. 32, §2º da Lei 9.605/98. Em audiência preliminar, termo de fl. 33, o Representante... praticado com violência ou grave ameaça à pessoa e também no art. 41 da Lei 11.340/06, que veda a incidência da Lei... condicional (artigos 105 e seguintes da Lei 7.210/84). Com o trânsito e...

Pg. 2675. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

IX, do Código Penal, assim como o ABSOLVO quanto ao delito contido no artigo 32, caput, da Lei 9.605/98, o que faço... 29, § 1º, inciso III, da Lei 9.605/98, com fundamento no artigo 29, §2º, do mesmo diploma legal e artigo 107, inciso... da Execução, conforme artigo 105, da Lei de Execução Penal. Custas ex lege...

Pg. 553. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2015

, da Lei n. 9.605/1998, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal, e excluir da condenação a prestação pecuniária...-lhe provimento e, de ofício, declarar a extinção da punibilidade do réu em relação ao crime descrito no art. 32, caput... provimento ao recurso defensivo. Custas legais. 98 - Ed. 6492/15- Apelação Crim...

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 1187092201381600250 PR 0011870-92.2013.8.16.0025/0 (Acórdão)

CABRINI foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo no artigo 32 ?caput? e parágrafo 2º da Lei 9.605/1998... previsto no artigo 32, "caput" e § 2º, da Lei 9.605/98, exige o crime ambiental em tela para sua ocorrência... pelo sentenciado ANDERSON LUIZ CABRINI em face da sentença que lhe condenou pela prátic...

Inteiro Teor. PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 1187092201381600250 PR 0011870-92.2013.8.16.0025/0 (Acórdão)

prática do crime previsto no artigo no artigo 32 “caput” e parágrafo 2º da Lei 9.605/1998, conforme descrição fática... CABRINI em face da sentença que lhe condenou pela prática do crime previsto no artigo 32 “caput” e parágrafo 2º da Lei..., "caput" e § 2º, da Lei 9.605/98, exige o crime ambiental em tela para sua oc...

Pg. 9. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 25/05/2015

32 da Lei 9.605/98 estabelece que aquele que praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres..., da Lei 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); artigo 27, inciso I, e artigo 29, inciso IV, da Lei... Complementar Estadual 72/1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do ...

Pg. 1046. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

de VALDECIR APARECIDO PEREIRA SOARES como incurso no artigo 32 da Lei 9605/1998. A teor do disposto nos artigos 399... conforme as exigências do artigo 34 da Lei de Desapropriação. Deixo de enviar os autos à superior instância para reexame... RELAÇÃO 0244/2015 Processo 0000768-81.2014.8.26.0115 - Termo Circunstanci...

Pg. 357. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

lesivas serão punidas na forma da Lei 9.605/98 e seus regulamentos (art. 33):Art. 32. A autoridade competente poderá... no art. 72 da Lei n.º 9.605/98. III. Milita no caso, em favor do IBAMA, a presunção de veracidade e legitimidade.... 103 (arts. 70, 1º e 34 da Lei 9.605/98 c/c art. 35 do Decreto 6.514/08), ...

Pg. 1731. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

, qualificado nos autos, 1) pela prática do delito previsto no artigo 32 da Lei 9.605/98, à pena de 1 ano de detenção..., em regime aberto, e pagamento de 20 dias multa, e 2) pela prática do delito previsto no artigo 12 da Lei 10.826/03, à pena... de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - C.A.P.R. ...

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