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05 de julho de 2015
Artigo 32 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 32 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Após vídeo polêmico, número de denúncias de maus-tratos a gatos dobra no Espírito Santo, diz Sopaes

interna foi aberta para apurar a denúncia e tomar as providências cabíveis. A lei : De acordo com o artigo 32 da lei... 9.605/98, a pena para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos...

Pg. 72. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 04/07/2015

contra animal doméstico, nos termos do art. 32 da Lei Federal 9.605, de 1998. Art. 7º – Fica acrescentado ao artigo 40 da Lei... de animais, e adota outras providências”; a Lei 12.916, de 2008, do Estado de São Paulo, pela qual “o Poder Executivo... educacionais para a conscientização pública da relevância de ta...

Vídeo mostra funcionários maltratando gato em área de supermercado em Vila Velha (ES)

que funcionários tenham tentado eliminar os animais pessoalmente. De acordo com o artigo 32 da lei 9.605/98, que dispõe.... Virgínia disse que pretende levar o vídeo até o Núcleo de Proteção aos Animais (NPA) da Delegacia de Meio Ambiente, em Jardim... sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e ...

Pg. 414. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/07/2015

constante no art. 32, § 2º, da Lei . 9.605/98. Diz o referido artigo: Art. 32. Praticar ato de abuso, maus tratos... do art. 38 da Lei. . 9.099/95, adoto o relatório do Ministério Público Estadual de fls. 87/90. Decido. Trata... art. 28 da Lei 11.343/06 em que figura como Vítima, a Saúde Pública. Dispensado o Rela...

Pg. 415. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/07/2015

de Publicação: 07/11/2006) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. ARTIGO 32 DA LEI 9.605/98. MAUS TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO..., Julgado em 21/01/2008) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. ARTIGO 32 DA LEI 9.605/98. MAUS TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO... CRIME. MAUS-TRATOS EM ANIMAL DOMÉSTICO. ART. 32, CAPUT, DA LEI 9605/98...

Pg. 71. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2015

O COMETIMENTO DE ATOS DE CRUELDADE CONTRA GALOS DE BRIGA - CRIME AMBIENTAL (LEI 9.605/98, ART. 32) - MEIO AMBIENTE... DE INCONSTITUCIONALIDADE - BRIGA DE GALOS (LEI FLUMINENSE 2.895/98) - LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE, PERTINENTE... executivo como responsáveis tributários. 2. Em razão de a empresa contribuinte ter ade...

Pg. 531. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/07/2015

/PA 9.285 Cap. Penal provisória: art. 60 da Lei 9.605/98 SENTENÇA: Dispenso o relatório, com base no permissivo legal.... 32 da Lei 9.605/98 SENTENÇA: Dispenso o relatório, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95... do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Homologo por sentença a transação penal pac...

Pg. 2474. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/07/2015

, Parágrafo 2º, da Lei 9605/1998. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, Emannuel Nilson... contados do transcurso deste edital, conforme o art. 396, do CPP. Síntese da peça acusatória : No dia 23 de fevereiro... da vítima com pauladas. Agindo assim, a denunciada praticou os delitos previs...

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 02/07/2015

Madureira, dando-o como incurso no artigo 32, §2º da Lei 9.605/98 c/c art. 61, “a” e “b” do Código Penal. Consta... imputou ao réu CIRLONILDO FLORES DE OLIVEIRA, a prática da conduta criminosa capitulada no art. 32, § 2º da Lei 9.605/98...-nascidos. Consoante a dicção do art. 32, § 2º da Lei 9.605/98: “art. 32. Pratic...

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 02/07/2015

superior ao mínimo previsto no art. 32, §2º, da Lei 9.605/98, motivo pelo qual aumenta-se a pena em 1/4 (um quarto..., OAB/AC 2805-A, para promover a defesa do réu, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994, arbitrando..., na forma e no prazo estabelecido no artigo 407 do CPC. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ...

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