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02 de setembro de 2014
Artigo 32 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 32 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Maus tratos e crueldade contra animais

de fogo matando o animal pratica algum crime? Sim, conforme dispõe o artigo 32 da lei 9605/98, aquele que pratica... para matar um cachorro comete, em tese, o crime de maus tratos a animais, previsto no art. 32 da Lei. 9605/98. No tocante... - Matar animal doméstico - Conduta prevista no art. 32, parágrafo 2, da Lei 9...

Apelação Cível: AC 70060531241 RS

no art. 32, § 2º, da Lei 9.605/98 e o Reitor arquivou o processo administrativo. Recurso provido. (Apelação Cível .../2014 Maria Isabel de Azevedo Souza AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANOS. MEIO AMBIENTE. ANIMAL DOMÉSTICO. MAUS TRATOS... em animal doméstico pode vir a configurar ilícito penal, mas não dano ao ...

Pg. 192. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 01/09/2014

. 32 do da Lei 9.605/98, c/c Art. 76 e art. 89, § 5º da Lei 9.099/95, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE MARIA ALICE... DE ALMEIDA INOCENCIO LEITE 12) 3538-26.2011.8.06.0045/0 - Tombo: 2228 - CRIMES AMBIENTAIS AUTOR DO FATO.: MARIA ALICE ALVES... mil, novecentos e cinquenta e seis reais e noventa centavos) art. 31 d...

Pg. 9. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 29/08/2014

artigo 32, I, da Lei Federal 9.605 de 1998. 3. Inquérito Civil 46/2012 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente... BEZERRA: 1. Inquérito Civil 22/2013 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Chapadão do Sul...: Leonardo Candido Filho Assunto: Apurar possível dano ambiental decorrente da práti...

A

ANDA -

Feira de adoção resulta em 32 animas com novo lar em Guarujá (SP)

pertinente pelo Artigo 32, da Lei Federal 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e pela Constituição...Feira de adoção resulta em 32 animas com novo lar em Guarujá (SP) O Centro de Controle Zoonose (CCZ) da Prefeitura... Canil Municipal São Lazaro (Rua Professora Maria Lídia Rego Lima, 301 – Jard...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060531241 RS

, o arquivamento do expediente pela prática do crime previsto no art. 32, § 2º, da Lei 9.605/98 e o Reitor arquivou... art. 32, § 2º, da Lei 9.605, de 1998, foi arquivado (fl. 272/274). Encerrada a instrução, o MM. Juiz a quo julgou... 9.605, de 1998, verbis :               “Art. 32. Praticar ato de abuso, mau...

Recurso Crime: RC 71004925467 RS

Edson Jorge Cechet APELAÇÃO CRIME. AMBIENTAL PENAL. MAUS TRATOS CONTRA ANIMAL. ART. 32 DA LEI N. 9.605/98. 1. Prova... com o disposto nos arts. 158 e 159 do Código de Processo Penal, em sintonia com o art. 79 da Lei n. 9.605/98, que dispõe... do tipo penal imputado ao réu, impondo-se a manutenção da sentença absolutór...

Pg. 377. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

, da Lei 9605/98 e 147 do Código Penal, ambos c.c. artigo 69 do Código Penal. E para que chegue ao conhecimento...) artigo(s): Art. 155 “caput” do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido... a matadora aqui. Representação a fls. 07. Ante o exposto, denuncio RAMIRA NERES RIBEIRO...

Pg. 98. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/08/2014

crime ajuizado para apuração da conduta descrita no (s) art. 32 da Lei . 9.605/98. Em face do decurso do prazo... JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIME DA COMARCA DE PAU BRASIL Autos 0000030-23.2009.805.0190...Pg. 98. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA ...

Pg. 106. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/08/2014

crime ajuizado para apuração da conduta descrita no (s) art. 32 da Lei . 9.605/98. Em face do decurso do prazo...-10.2010.805.0190 Ação penal. SENTENÇA Trata-se de processo crime ajuizado para apuração da conduta descrita no (s) art. 32 da Lei .... 9.605/98. Em face do decurso do prazo prescricional, na forma do a...

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