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30 de outubro de 2014
Artigo 32 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 32 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Pg. 656. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

, da acusação de ter infringido o artigo 32, caput, da Lei 9.605/98, o que faço com fulcro no artigo 386, inciso VII do Código... de Processo Penal e, ainda, CONDENAR o réu CRISTIANO MARGAROTI DOS SANTOS como incurso no artigo 12, caput, da Lei... ao réu CRISTIANO MARGAROTI DOS SANTOS a pena base por ter infringido o a...

Pg. 6. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/10/2014

DE CITAÇÃO CRIME VARA CRIMINAL COMARCA DE ESTEIO PRAZO DE: 20 DIAS. NATUREZA: CRIMES AMBIENTAIS - LEI 9605/98 PROCESSO: 014... DO(A)(S) RÉU(RÉ)(S) EMERSON RIBEIRO DOS SANTOS, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 32 DA LEI9605 DE 1998, ATUALMENTE.... JUIZ: GORETE FÁTIMA MARQUES. AVISO DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA –ART. 98...

Crueldade contra os animais. Comentários ao acórdão sobre a utilização de animais em pesquisas científicas no Agravo de Instrumento nº 862610-8, do Tribunal de Justiça do Paraná

o desrespeito à vida. Conforme o parágrafo 1º do art. 32 da Lei 9.605 (Lei de Crimes Ambientais), incorre nas mesmas penas... de atos cruéis contra animais quando inexistirem recursos alternativos. A Lei de Crimes Ambientais 9.605 de fevereiro....   www.planalto.gov.br > acesso em 25 out. 2013. BRASIL.  LEI 9....

Pg. 1061. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/10/2014

ISABEL FONSECA VIEIRA INFRACOES : LEI 9605/98 ART 32 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : TATIANNE MARCELLA MENDES ROSA... uma ____________________________ via deste no placar do Forum local, para os PorteiroJudiciario I efeitos de Lei. Data...-40.2014.8.09.0137 AUTOS NUMR. : 1298 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : MEIO ...

Pg. 899. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

legal ante as suas precárias condições financeiras, por infração ao art. 32, “caput”, da Lei 9.605/98. Estando presentes..., arbitrados no mínimo legal, nos termos do art. 29, c.c art. 28, § 6º, inc. II, da Lei 11.343/06. Providencie...) Processo 0008520-73.2013.8.26.0072 (007.22.0130.008520) - Termo Circunstanciad...

Pg. 2976. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

, quer na guarda de criadouros autorizados ou zoológicos. Ainda, o artigo 32 da Lei 9.605/98, a qual dispõe sobre sanções penais... da impetrante. Acerca da matéria que envolve o ato impugnado, confiram-se os dispositivos legais pertinentes: Artigo 26... da SMA 32/2010: Praticar ato de abuso, maustratos, ferir ou mu...

A atividade equestre no Brasil: movimentação econômica e tributação incidente

32 da Lei Federal 9605/98, que trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas.... CARRAZZA, Roque Antônio.  ICMS . 14. Ed. – São Paulo: Malheiros Editores LTDA, 2008. BRASIL. Lei 9605, de 12 de fevereiro... ao meio ambiente. “Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou ...

Pg. 2484. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

Circunstanciado, lavrado em face de JOÃO HORTELÃ, qualificado nos autos, para apurar delito previsto no artigo 32 da Lei 9.605/98... PINHEIRO DE LIMA, qualificado nos autos, com fundamento no artigo 89, §5º, da Lei 9.099/95. Feitas as anotações..., sem prejuízo do art. 18 do Código de Processo Penal, fazendo-se as ...

Marcela Faraco

Marcela Faraco -

FLAGRANTE DELITO Animais vítimas de maus-tratos podem ser resgatados sem mandado judicial
FLAGRANTE DELITO Animais vítimas de maus-tratos podem ser resgatados sem mandado judicial

/98 ). Para quem não é acostumado ao juridiquês, bom ressaltar que o crime do artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais..., ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou ...

Pg. 507. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

. Elto Batista foi denunciado pelo Ministério Público pelas práticas dos crimes previstos nos artigos 32 da Lei 9605/98... nos artigos 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal (por duas vezes), artigos 14 e 16 da Lei 10.826/2003, artigos 35... e 33 da Lei 11.343/2006, e artigo 217-A, do Código Penal. Ao adolescente ...

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