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18 de abril de 2015
Artigo 32 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 32 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Pg. 817. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

do Art. 32 da Lei 9.605/98, MILTON OLIVEIRA DOS SANTOS, brasileiro, paraense, filho de Martinho Correa dos Santos e Júlia... Silva de Oliveira, residente na Travessa Monte Alegre, 195, Bairro do Jurunas, nesta cidade. E como não foi(ram... e nos termos do Art. 396 A, CPP, apresente resposta escrita a acusação, qua...

Pg. 1190. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/04/2015

DA LUZ, JÁ QUALIFICADO, COM INCURSO NA PENA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 32 DA LEI 9.605/98. PUBLIQUE-SE. REGISTRESE.... RÉU-CITANDO: LUCAS DA CONCEIÇÃO SANTOS , BRASILEIRO, RG 3.389.234-2, RESIDENTE E DOMICILIADO ATUALMENTE EM LOCAL... INCERTO E NÃO SABIDO. IMPUTAÇÃO: ART. 157, §2º, I E II CPB FINALIDADE: RESPON...

Pg. 196. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/04/2015

previstas no art. 32, § 2º, da Lei 9.605/98. A pena se torna definitiva em três meses de detenção. Considerando...: Processo 0102872-04.2013.8.20.0100 Autor: Ministério Público Denunciado: Francisco Julio Santiago da Silva Advogado... vigente à época da infração. Considerando o que dispõe o art. 33, caput, do CP, a...

Microchip em animais combate adoção negligente

9.605/ Art.32 Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos, domesticados... do telefone 3387-7197, ou indo até o Canil que fica na Rua Professora Maria Lidia Rego Lima, 301 – Jardim Conceiçãozinha. Lei ...

Pg. 11. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 16/04/2015

da Lei Federal 9605/98 e da Resolução SEMACMS 004/2011, artigo 14, i. EMENTA: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO – DANO... da Conceição Assunto: Apurar possível dano ambiental decorrente da prática de crime ao meio ambiente previsto no artigo 32, II... noticiado através do Auto de Infração 09890, decorrente da prática...

Pg. 1276. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/04/2015

7209/84 ART 157 PAR 2 INC I LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC II LEI 9605/98 ART 32 PAR 2 INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ... ------------------ E130L154 PROTOCOLO NUMR: 266537-40.2014.8.09.0175 AUTOS NUMR. : 947 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : MEIO AMBIENTE.... : 11/02/1989 IDENTIDADE : 5279988 - SSPGO CPF/CGC : 028011291-27...

Pg. 618. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/04/2015

condenar o acusado Romário Damião dos Santos, pela prática do delito previsto no artigo 32, caput, da Lei n.º 9.605/1998.... 5º, inciso LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil corroborado com o art. 1º, caput, da Lei n.º 12016/09... e ao representante judicial da impetrada, no prazo de 48 (quarenta oit...

Pg. 998. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/04/2015

ANDRADE PINHEIRO , por crime tipificado no art. 32, § 2º, da Lei 9.605/98 e arts. 12, 14 e 15, da Lei 10.826/2003. Atenciosamente, Ana Cleide do Couto Bentes - Diretora de Secretaria.... pelo Ministério Público do Estado do Pará em face de WILDSON GOMES CANDEIRA , por crime tipificado no art. 155, § 4º, II... da lei, ...

Pg. 2142. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/04/2015

: LEI 7209/84 ART 121 PAR CAPUT INC LEI 7209/84 ART 14 PAR INC II LEI 9605/98 ART 32 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ...) 3000-0000 - FAX : (61) 3000-0000 ESCRIVANIA DO CRIME - TÉRREO EMITENTE: 5888007 EDITAL DE CITA... a todos os que o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que neste juizo corre o proc...

Tráfico de animais silvestres

-tratos aos animais é um crime previsto na Lei de Crimes Ambientais, no artigo 32. No entanto, traficantes não se intimidam... com isso, capturam, transportam, vendem e os tratam como qualquer outra mercadoria, pois a pena para esse crime é... Universidade Católica de Goiás e estagiário na Agência Municipal do Meio Amb...

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