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21 de dezembro de 2014
Artigo 32 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 32 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Vereadora pede ação contra maus-tratos em rodeios em Uberaba (MG)

prevista no artigo 32 da Lei Federal 9605/98 - “praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres... nos rodeios. Valera é o responsável pela Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias...

Pg. 20. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 18/12/2014

da prática de crime ao meio ambiente previsto no artigo 32, I e II da Lei Federal 9.605/98. EMENTA: MEIO AMBIENTE – PESCA ILEGAL –... de arquivamento, nos termos do voto do Relator. 11. Inquérito Civil 5/2014 11ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente..., nos termos do voto do Relator. 12. Inquérito Civil 61/...

Habeas Corpus: HC 12881897 PR 1288189-7 (Acórdão)

, USO DE DOCUMENTO FALSO E CRIME AMBIENTAL (ARTS. 129, § 9º, E 304 DO CÓDIGO PENAL E ART. 32 DA LEI 9.605/98). PRISÃO... e denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 32 da Lei 9.605/98, 129, § 9º, e 304 do Código Penal..., em tese, dos 3 crimes previstos nos arts. 32 da Lei 9.605/98, 129,...

Pg. 424. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

” do(a) LEI 9.605/1998 e Art. 69 “caput” do(a) DL 3.688/1941, e que atualmente encontra-se, o réu, em lugar incerto e não..., nascido em 05/09/1964, pai Daniel Saab, mãe Giuseppina D Ottavio Saab, por infração ao(s) artigo(s): Art. 32 “caput..., com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. Santo ...

Pg. 499. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2014

TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 14, CAPUT , DA LEI N 10.826/03 C/C ARTIGO 29, CAPUT E 4, III E ARTIGO 32 DA LEI N 9.605/98, RAZAO PELA QUAL PASSO A AP... DE LEI N 12 016/ 2009, BE M COMO DA APLICACAO DA MULTA DIARIA NO VALOR DE R$ 500,0 0 (QUINHE NTOS REAIS), EM CASO...Pg. 499. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás ...

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 17/12/2014

, ambos do CPB e Art. 32, § 2º, II, da Lei 9.605/98 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: JAISON SANTOS... (com a redação da Lei 11.719/2008). Deverá(ão) comparecer acompanhado(a)(s) de advogado(a), e se assim não o fizer(em), será...Pg. 184. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 17/12...

Inteiro Teor. Apelação: APL 271654320058260100 SP 0027165-43.2005.8.26.0100

, o apelante foi autuado por infração ao art. 32 da Lei n. 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas... silvestre. O referido dispositivo legal, inserto no capítulo dos Crimes contra o Meio Ambiente (Lei n. 9.605/98) preconiza... de Proteção à Fauna (Lei n. 5.197/67), além do artigo 29 e seu parágr...

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/12/2014

DO CÓDIGO PENAL E ART. 32 DA LEI 9.605/98). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA.DECRETAÇÃO COM BASE... DE AMEAÇA E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 147, CAPUT, DO CP E ART. 14 DA LEI 10.826/03). FIANÇA... DE USO PERMITIDO - ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03 - PRISÃO EM FLAGRANTE CO...

Pg. 39. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/12/2014

, nas sanções dos artigos 32, § 2º, da Lei 9.605/98, Art. 217-A c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal, e 155, caput c/c § 1º..., todos em concurso material. Nos termos do artigo 59, CP, passo a aplicar a pena: CRIMES DO ARTIGO 32, § 2º, DA LEI 9.605/06... mais atenuantes ou agravantes e causas de diminuição ou aumen...

HABEAS CORPUS: HC 295015 MG 2014/0118221-0

condenado como incurso nas sanções do art. 12 da Lei 10826/03 e no art. 32 da Lei 9.605/98, à pena total de 2.... Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado como incurso nas sanções do art. 12 da Lei 10826/03 e no art. 32... da Lei 9.605/98, à pena total de 2 (dois) anos de detenção em regime inic...

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