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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Artigo 32 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 32 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Andamento do Processo n. 0000667-65.2015.8.18.0104 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/05/2016 do TJPI

tipificado no art. 32 da Lei n. 9.605/98. Passo à dosimetria da pena, o que faço separadamente para cada Réu em homenagem... VIEIRA DO NASCIMENTO, pela prática do crime descrito no art. 155, § 1º e § 4º, IV, do Código Penal; 2. Nos termos... do art. 386, II, do CPP, ABSOLVER FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS E WANDERSON VI...

Pg. 41. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2016

Ou Domesticados,nativos Ou Exóticos(art.32-lei 9605/98), . Como não tenha sido possível citá-lo(a) e nem notificá-lo...-38.2013.8.19.0001, oriundo do Flagrante, 032-11053/2013 de 12/10/2013, da 32ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação... de 05/09/2012, da 32ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal...

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 25/05/2016

PEREIRA DOS SANTOS E WANDERSON VIEIRA DO NASCIMENTO, pela prática do crime tipificado no art. 32 da Lei n. 9.605/98... DE SOUZA COELHO(OAB/PIAUÍ 13223) ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente a acusação, para: 1. nos termos do art... do crime descrito no art. 155, §1° e §4°, IV, do Código Penal; 2. Nos termos...

Andamento do Processo n. 0778.15.000956-2 - Processo Criminal - 24/05/2016 do TJMG

denunciado pelo Representante do Ministério Público como incurso nas sanções do artigo 32, da Lei 9.605/98... e Maria de Fátima Estácio das Virgens Cardoso, nascido aos 12/05/1991, último endereço Avenida Israel Pinheiro, 84... do artigo 31, parágrafo único, alínea a, da Lei de Contravencoes Penais; e que, constand...

Andamento do Processo n. 0704 11.005754-1 - 24/05/2016 do TJMG

DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 32, § 2º DA LEI 9605/98. Fernanda Laraia Rosa. E constando dos autos que o réu encontra-se em local... da Comarca de Unaí, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, na forma da Lei, etc. FAZ SABER que nos autos... do processo 0704 11.005754-1, que o Ministério Público move em face do...

Pg. 13. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 24/05/2016

- DF; o qual foi denunciado pelo Representante do Ministério Público como incurso nas sanções do artigo 32 , da Lei 9.605... nas sanções do artigo 31 , parágrafo único , alínea a, da Lei de Contravencoes Penais ; e que, constando dos autos... EQUIVALENTE A 10 DIAS MULTA/SPPL/2PRD , pelo crime já referido , que constan...

Pg. 84. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 24/05/2016

SUBMETER O ACUSADO M.A.deB. ÀS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 32, §2º DA LEI 9605/98. Fernanda Laraia Rosa. E constando dos autos... O ACUSADO A>B.G.R. ÀS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343 DE 2006. Fernanda Laraia Rosa. E constando dos autos que o réu... DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343 DE 2006. Fernanda Laraia...

Embargos Declaratórios no Juizado Especial Apelação Criminal no Juizado Especial: EDJ1 20130610053124

-TRATOS A ANIMAIS. RESULTADO MORTE. ART. 32, CAPUT E § 2º, DA LEI 9.605/98. CONDUTA OMISSIVA. DESNUTRIÇÃO E MORTE DE EQUINOS... mais animais, sendo plenamente correto o aumento mínimo de um sexto do art. 32, § 2º, da Lei 9.605/98. 8.A mera discordância... DIAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO. AUSÊN...

Andamento do Processo n. 2013 06 1 005312-4 - 20/05/2016 do TJDF

. OBSCURIDADE. CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS. RESULTADO MORTE. ART. 32 , § 2º , DA LEI 9.605 /98. CONDUTA OMISSIVA. DESNUTRIÇÃO... mais animais, sendo plenamente correto o aumento mínimo de um sexto do art. 32 , § 2º , da Lei 9.605 /98. 8.A mera... E MORTE DE EQUINOS SOB RESPONSABILIDADE DOS EMBARGANTES. DEVER DE EVIT...

Pg. 460. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2016

de Morais, mãe Santa Rita de Morais, por infração ao(s) artigo(s): Art. 32 “caput” do(a) LEI 9.605/1998, e que atualmente... Bezerra Nunes, mãe Maria Dalva de Lima, por infração ao art. 33, caput, e no artigo 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006... na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Praia Gra...

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