Carregando...
JusBrasil - Tópicos
05 de março de 2015
Artigo 32 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 32 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Pg. 25. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 05/03/2015

da Lei 9.605, de 98, que tipificou práticas abusivas que maltratem, firam ou mutilem animais domésticos, inclusive... dos princípios constitucionais da ordem econômica, relacionados no art. 170 da CF, está o da defesa do meio ambiente, no... nas referidas cartas constitucionais - federal e estadual - que vedam a cr...

Pg. 28. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 05/03/2015

contra os maus-tratos aos animais é legitimada, entre outros dispositivos, pelo artigo 32 da Lei Federal 9.605, de 1998... - Lei de Crimes Ambientais-, que diz: “Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos...). Ademais, como se observa o inciso VI do art. 170 da CF, a defesa ...

Pg. 914. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

reincidente específico no crime do art. 32 da Lei 9.605/98, e por entender que a medida é socialmente recomendável... ao art. 32, § 2º, da Lei 9.605/98. Estando presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, pois o acusado não é..., da Lei Estadual 11.608/2003, c.c. artigos 42 e 54 da Lei 9.099/95. Com o trâns...

Animais são vítimas de envenenamento em bairro de Linhares (ES)

(Jornal Arauto) Maltratar animais de qualquer espécie é crime ambiental, previsto no artigo 32, da Lei 9.605, de 1998.... Mesmo sendo um crime, a moradora do bairro Araçá, Teresa Ivone Flores, de 67 anos, não entende porque há tanta crueldade...

PM flagra rinha de galos em bairro de Aracaju (SE)

Plantonista, onde os envolvidos vão responder por crime ambiental previsto no artigo 32 da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes... Ambientais). Fonte: Fax Aju PM flagra rinha de galos em bairro de Aracaju (SE)...

Identificados suspeitos de arrastar cachorro em moto em São Mateus (MA)

pela prática de maus-tratos aos animais, crime previsto no artigo 32 da Lei 9605/98 (Lei de Crimes Ambientais... rigor na apuração e responsabilização pelo crime. Gato morto com pisada e chute É o segundo caso de morte de animais... por maus-tratos que ganha repercussão no Maranhão. No dia 10 de fevereiro, o G1 public...

Pg. 1538. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/03/2015

DE ARAÚJO, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 32 da Lei 9.605/1998. Atenta às diretrizes... do fato, em aplicação analógica ao diposto no artigo 84 da Lei 9.099/95, e determino a remessa dos autos ao arquivo. P..., em aplicação analógica ao diposto no artigo 84 da Lei 9.099/95, e...

Apelação: APL 12892372 PR 1289237-2 (Acórdão)

CRIME. MAUS TRATOS (ART. 32 DA LEI 9.605/1998) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI 10.826/03). AUTORIA... MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA. APELAÇÃO CRIME. MAUS TRATOS (ART. 32 DA LEI 9.605/1998) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO... do artigo 32 da Lei 9.605/98 e artigo 12 da Lei 10.826/03. Como ...

Pg. 505. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/03/2015

de Processo Penal, o réu pela prática do crime tipificado no art. 32, §2º da Lei 9.605/98.” Processo 0001024... prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal. Se o caso, expeça-se alvará de soltura se por al não estiver preso... dos Santos, pela prática do crime previsto no art. 331 do CP, à pena de 01 (um)...

Pg. 116. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/03/2015

da Lei 10.826/03) e (ii) maus tratos de animais silvestres (art. 32 da Lei 9.605/98). 17. Ante o exposto, pronuncio... penais conexas de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/03) e maus tratos de animais silvestres (art. 32... da Lei 9.605/98). 18. Publique-se. Intimem-se. 19. Preclusa a pron...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11334574/artigo-32-da-lei-n-9605-de-12-de-fevereiro-de-1998