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26 de novembro de 2014
Artigo 32 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 32 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Cerca de 1.500 cães e gatos foram abandonados só esse mês Teresina (PI)

. 32, da Lei Federal . 9.605 de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e pelo Art. 164 do Código Penal, que prevê o crime... de quem de direito, desde que o fato resulte prejuízo. A pena prevista pelo Art. 32 da Lei de Crime Ambientais é de detenção de 3... e lavrar um Boletim de Ocorrência. Abandono e maus-tratos a animais...

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/11/2014

, a quem foi imputada a prática da conduta criminosa capitulada no art. 32, caput, da Lei 9.605/98.Segundo a peça... pelo qual o art. 19 da Lei 9.605/98 faz referência à perícia de constatação do dano ambiental. (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis... da sua existência), conforme prevê o art. 158 do CPP [...]. Como regra, ...

Pg. 2203. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

como incurso no artigo 32, da Lei 9.605/98, razão pela qual o condeno ao cumprimento da pena de 03 (três) meses de detenção... mínimo legal, por infração ao art. 48 da Lei n. 9.605/98. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais...-78.2011.8.26.0383 (383.01.2011.002642) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssim...

Marcha da Defesa Animal acontece nesse domingo em Bom Jesus (RS)

pelo Art. 32 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98. Exemplos de Maus-Tratos - Abandonar, espancar, golpear, mutilar... daqueles que presenciarem isso na delegacia de polícia caso aconteça. Lembrando que maus-tratos aos animais é CRIME visto...

Pg. 1819. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

. 32, §2º da Lei 9605/98. A denúncia foi recebida em 04/05/2009 e por decisão de 18/06/2009 foram suspensos... Nakashima - Controle 12/2012 Vistos. Manifeste-se a Defesa, no prazo de 3 (três) dias, sobre o teor da cota... (338.01.2012.000164) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) -Rafael Santos...

Pg. 764. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/11/2014

/43 e o teor do artigo 32 da Lei Federal . 9.605/98, AUTORIZO a requerente ROSANGELA PEREIRA AFFONSO MORAES a retirar... compareceu, nos termos do art. 367 do CPP, decreto sua revelia; II) Redesigno a AIJ para o dia 03/12/2014 às 13:40 horas... 2,54FUNDPERJ 6898-215-1 2,54TOTAL 61,00 Execução de Alimentos - art. 733 ...

D

DJMG -

Pg. 14. EDITAIS. DJMG DJMG de 24/11/2014

, Belo Horizonte/MG, por infração ao art. 12, da lei 10.826/03. E, constando dos autos estar o(s) réu(s) em lugar incerto... da lei9605/98. E, constando dos autos estar o(s) réu(s) em lugar incerto e não sabido, é o presente para citá-lo(s... da lei 9.503/97, modificado pela lei 11.705/08, c/c art. 2°, do Decreto 6...

Pg. 686. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

-se de procedimento criminal instaurado a partir de T.C.O. pela prática de delito previsto no art. 32 da Lei 9.605/98, fls. 02 a 06.... Estando presentes os pressupostos legais, com fundamento no art. 89, § 5º da Lei 9.099/99, acolho o parecer... da representante do Ministério Público também a teor do disposto no ar...

Pg. 274. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/11/2014

Público para apuração da suposta prática de crime capitulado no art. 32 da Lei 9.605/98. Processo 0001150.... 37-38 em comparecer nesta comarca para realizar a perícia no dia 02/12/2014, redesigno a perícia para o dia 03/02/2015... Ordinário - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Reqte: Alina Brum Adv: RAFAELA...

Pg. 96. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 20/11/2014

será aplicada sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e seu regulamento. Art. 5º... às Drogas, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno. PROJETO DE LEI ... deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regime...

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