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26 de setembro de 2016
Artigo 32 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 32 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Andamento do Processo n. 0000036-98.2015.8.17.0250 do dia 26/09/2016 do DJPE

E N T E N Ç A Vistos etc. Versam os autos sobre a prática do delito previsto no art. 32, § 2º, da Lei . 9.605/98l...-98.2015.8.17.0250 Classe: Crimes Ambientais Expediente : 2016.0222.004122 Partes: Acusado JOSE JOSINO DA SILVA Vítima... da lei 9.099/95, apresentou proposta de transação penal, que foi aceita pe...

Pg. 1225. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/09/2016

o seguinte: S E N T E N Ç A Vistos etc. Versam os autos sobre a prática do delito previsto no art. 32, § 2º, da Lei . 9.605... : 0000036-98.2015.8.17.0250 Classe: Crimes Ambientais Expediente : 2016.0222.004122 Partes: Acusado JOSE JOSINO..., do art. 76 da lei 9.099/95, apresentou proposta de transação penal,...

Pg. 184. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/09/2016

. 2001.812.011625-3 - VAGNER CORRÊA FALASCK Art. 32 da Lei 9.605/98 - Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais...(a). JORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR (OAB/RJ-033308)) Proc. 2001.812.011960-6 - LEONARDO ESTEVES WEISSMANN Art. 31 do Decreto-lei... - ONDEIR BARBOSA MENDES Art. 310 da Lei 9.503/97 - Permit...

Pg. 271. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/09/2016

incompatível com a segurança do local Proc. 2001.807.009763-3 - MICHAEL NERES DA SILVA Art. 32 da Lei 9.605/98 - Praticar... - CLAUDIOLISIO PERCILIANO MONTES Art. 310 da Lei 9.503/97 - Permitir ou confiar direção de veículo a pessoa não habilitada Proc... Proc. 2001.807.013513-0 - RODRIGO TOKUNORI HIGA, EDSON PEDRO DA...

Pg. 354. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/09/2016

da Lei 9.605 /98 - Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais Proc. 2001.809.007982-0 - MARCOS ANTONIO...: segunda-feira, 26 de setembro Proc. 2001.809.011824-1 - MARCELO DA SILVA DE PAULA Art. 31 do Decreto-lei 3.688 /41 - Deixar.... 2001.809.011107-6 - MARIA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA Art. 310...

Pg. 366. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/09/2016

- Deixar em liberdade animal perigoso Proc. 2001.806.006839-9 - SERGIO AUGUSTO BEÇA MOUTINHO Art. 32 da Lei 9.605 /98... NUNES, SÉRGIO DA COSTA FRANCO Art. 60 da Lei 9.605 /98 - Construir, reformar, ampliar, em qualque... obsceno Proc. 2001.806.004073-0 - RENATO LUGÃO DE SANTANA Art. 305 da Lei 9.503 /97 - Afastar-se ...

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DA LEI 9.605/98) E APOLOGIA DE CRIME (ART. 287 DO CÓDIGO PENAL): PRESCRIÇÃO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. AUSENTE..., o que impõe acolhimento da pretensão punitiva deduzida na denúncia de condenação pelo crime do art. 1o , I, do Decreto-Lei 201/67... apropriado por SILENO constitui verba pública, nos moldes previstos no tip...

Pg. 382. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/09/2016

dos crimes de maustratos de animais (art. 32 da Lei 9.605 /98) e de apologia do crime (art. 287 do Código Penal... DO ARTIGO 1º , INCISOS V e VII , §§ 1º E 2º , DA LEI N. 9.613 /98. LAVAGEM DE DINHEIRO. VALORES RECEBIDOS PELO RÉU... antecedente não prejudiquem a apuração do crime da Lei n. 9.613 /98, resguardando a po...

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