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21 de outubro de 2014
Artigo 32 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 32 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Animais vítimas de maus-tratos podem ser resgatados sem mandado judicial

ou domesticados, nativos ou exóticos (artigo 32, da Lei 9.605/98). Para quem não é acostumado ao juridiquês, bom ressaltar... que o crime do artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais possui elementar que pode perfeitamente classificá-lo como crime omissivo... a ressalva de que não constitui crime a entrada ou permanência ...

Os princípios de Yogyakarta e os direitos humanos

, por extensão, qualquer ranço que rememore priscas eras, nas quais o homem valorizava os aspectos estruturantes da Lei... voto proferido pelo Ministro Eros Grau, ao apreciar a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental . 46/DF..., da concepção de um direito natural, superior ao direito positivo, “pela distinção ...

Pg. 423. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

em Informática, pai MARCOS BEDA, mãe ZILDA DA CONCEIÇÃO PAES BEDA, por infração ao(s) artigo(s): Art. 32 § 2º do(a) LEI 9.605.../1998 c/c Art. 70 “caput” do(a) CP e Art. 32 “caput” (duas vezes) do(a) LEI 9.605/1998, e que atualmente encontra(m..., todos da Lei 11.343/06 e os condeno a cumprirem uma pena privativa d...

Pg. 8. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/10/2014

MACHADO. EDITAL DE CITAÇÃO CRIME 2ª VARA -COMARCA DE ITAQUI PRAZO DE: 30 DIAS. NATUREZA: CRIMES AMBIENTAIS - LEI 9605/98... BARBOZA. OBJETO: CITAÇÃO DO(A)(S) RÉU(RÉ)(S) DIEGO RODRIGUES BARBOZA, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 32 DA LEI9605...: CITAÇÃO DO(A)(S) RÉU(RÉ)(S) DIAMERSON MATHIAS VITALINO, INCURSO NAS SANÇ...

Pg. 492. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2014

), com fundamento no art. 32 do referido decreto, que regulamentou a Lei 9.605/98. Constata-se, no caso em exame..., insculpido nos arts. 70 (caput) e 72, ambos da Lei 9.605/98, in verbis: Art. 70. Considera-se infração administrativa... - multa simples (grifos meus); (...) Ademais, no que alude ao art. 46 da Lei...

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/10/2014

-O das penas previstas no art. 32 da Lei n. 9.605/98 c/c 29 do Código Penal (concurso de pessoas), com fundamento no art..., para a prática do crime. 2.2.DECLARO EXTINTA a punibilidade de LEUNINE DOS SANTOS PAULO, com fundamento no artigo 92... da Lei 9.099/95 c/c art. 107, IV, art. 109, V e 114, II, todos do Código Pe...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 15/10/2014

públicas, pela prática do crime previsto no art. 32 da Lei n. 9.605/98; e... Oliveira de Souza Ação Civil Improb. Admin. Crimes Ambientais 008 - 0000423-34.2012.8.23.0030 antigo: 0030.12.000423-6...-52.2006.8.23.0030 Distribuição por Sorteio em: 13/10/2014. antigo: 0030.06.006818-3 Nenhum advogado cadastrado. Au...

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/10/2014

1248-10. 201 4 .814.0401 CAPITULAÇÃO PENAL ¿ Art. 140 ¿caput¿, art. 147 ¿caput¿ e art. 32 da Lei 9605/98. Aos seis dias... no artigo 81, § 3º da Lei 9099/95. O d. Representant e do Ministério Público à fl. 22 requer eu a extinção..., conforme art. 38 do CPP. Nos termos do art. 68 da Lei 9099/95, quando da intima çã...

Polícia envia inquérito sobre pit bulls atacados com facão no AM à justiça

Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pelo Art. 32 da Lei de Crimes Ambientais . No site do Tribunal de Justiça consta que o caso foi... remetido automaticamente à Vara Especializada do Meio Ambiente e Questões Agrárias. Caso Familiares do homem que feriu...

Pg. 259. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/10/2014

Souza Vitorino, qualificado nos autos, pela prática do delito previsto no artigo 32, da Lei 9.605/98. Na primeira fase... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0068/2014 Processo 0011219-36.2012.8.26.0019 (019.01.2012.011219) - Termo Circunstanciado - Crimes..., expedido nos autos da ação de Termo Circunstanciado - Crimes contra o ...

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