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29 de julho de 2014
Artigo 32 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 32 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Pg. 139. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2014

do art. 32, § 2º, da Lei 9605/98 e por maioria nos termos do voto do relator também foi provido o apelo para absolver o réu... da imputação concernente o artigo 35, da Lei 11343/06. Quanto ao crime descrito no artigo 33, do mesmo diploma... do crime da Lei de Armas, no particular, a divergência foi da Desembargadora R...

Pg. 1271. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2014

ao art. 180 "Caput", do Código Penal e art. 32, da Lei 9.605/98, a pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses, em regime... Intimações CERTIDAO 2013.07.1.007465-3 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: NAO CONSTA... as alegações finais da acusação, às fls. 1406/1480, e o ofício 341...

Pg. 294. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

, pai Vitor Martimiano, mãe Clarice Hidalgo, por infração ao(s) artigo(s): 32, da Lei 9.605/98, e que atualmente encontra(m... a indiciada ROSELI MARTIMIANO, como incurso nas sanções do art. 32, da Lei 9.605/98”. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado... NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIR...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140406535 SC 2014.040653-5 (Acórdão)

, que o paciente foi condenado à pena de 3 meses de detenção, por infração ao disposto no art. 32 da Lei 9.605/98, substituída... de primeiro grau, condenando o paciente pela prática do delito descrito no art. 32 da Lei 9.605/98, não se correlaciona às provas... o entendimento jurisprudencial. Veja-se: HABEAS CORPUS. C...

Pg. 77. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

) artigo(s): Art. 32 “caput” do(a) LEI 9.605/1998 c/c Art. 69 “caput” do(a) CP e Art. 29 § 1º, III § 4º, I do(a) LEI 9.605... ao(s) artigo(s): Art. 51 “caput” do(a) LEI 9.605/1998, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto... de Vasconcelos, por infração ao(s) artigo(s): Art. 28 “caput” do(a) SISNA...

Pg. 77. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/07/2014

. 32 (maus-tratos de animais), ambos da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais). 2. Entretanto, não restaram juntadas... do agente, não há falar em constrangimento ilegal. Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... único, inc. IV (porte ilegal de arma de fogo ...

Pg. 379. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

da Cunha, mãe Luiza de Fatima Tarabole da Cunha, por infração ao artigo 32, da Lei 9605/98, e que atualmente encontra... da Lei 9605/98. Requeiro que, recebida e autuada esta, se instaure o devido processo penal, nos termos da Lei n. 9099/95..., de cor preta) por meio de socos e facadas... Ante o exposto, denuncio ALE...

Pg. 6. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/07/2014

: CITAÇÃO DO(A)(S) RÉU(RÉ)(S) ANDREIA ELOISA DE ABREU, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 32 DA LEI9605 DE 1998, ATUALMENTE... PROFERIDA EM 19/05/ 2014 PARA CONDENAR A RÉ ALINE APARECIDA RODRIGUES PACHECO NAS SANÇÕES DO ART. 33, § 4º, DA LEI ... 11.343/06, L, E ABSOLVÊ-LA DA IMPUTAÇÃO DO ART. 35, CAPUT, DA LEI 11....

Pg. 80. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/07/2014

. Segundo a inicial, o paciente encontra-se respondendo a processo pela prática do crime previsto no art. 32, da Lei 9.605/98, por... Desembargador-Relator Habeas Corpus n.º 0801892-89.2014.8.02.0000 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Relator...: 25009/GO) Recorrido : Ministério Público DESPACHO 01. ...

Pg. 74. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2014

e Art. 32 § 2º do(a) LEI 9.605/1998, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido...-52.2011.8.26.0001 Classe Assunto: T Circunstanciado - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Justiça Pública x... Antonio Carlos Guimarães, mãe Sandra Aparecida Gouveia Guimarães, por infr...

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