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06 de fevereiro de 2016
Artigo 32 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 32 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Rec em Sentido Estrito: 10338140021290001 MG

DE MATERIALIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONFIGURAÇÃO DE CRIME AMBIENTAL - ARTIGO 32, §2°, DA LEI 9.605/89 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA.... O objeto material do artigo 32 da Lei 9.605/98 são os animais silvestres, os animais domésticos ou domesticados, e os animais..., é pertinente a subsunção do fato à norma constante no a...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6304397820158060000 CE 0630439-78.2015.8.06.0000

, que apura a materialidade e autoria dos crimes previstos no art. 12 do Estatuto do Desarmamento e art. 32 da Lei de Crimes..., PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.666/93. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA... foi proferida no Inquérito Policial 4438-21.2015.8.06.0125, a qual decre...

Habeas Corpus: HC 6304397820158060000 CE 0630439-78.2015.8.06.0000

, que apura a materialidade e autoria dos crimes previstos no art. 12 do Estatuto do Desarmamento e art. 32 da Lei... de Crimes Ambientais. Neste segundo procedimento, foi concedida a liberdade provisória do paciente, mediante o pagamento... decisão foi proferida no Inquérito Policial 4438-21.2015.8.06.0125, a qual ...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 771220135080129 0000077-12.2013.5.08.0129

. Se nem um animal pode ser objeto de abuso ou maus tratos (artigo 32 da lei 9.605/98), o que se dizer de um ser humano... pelo reclamante na forma do art. 114 da CF/88. Rejeita-se a preliminar. NULIDADE PROCESSUAL A primeira reclamada argui... nulidade processual pela violação do art. 5º, LIV e LV da CF/88. Alega que ...

Pg. 1031. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 25/01/2016

previsto no artigo 29, §1º, inciso III e artigo 32, ambos da Lei 9.605/98. Em Audiência Preliminar realizada, foi proposta... do §4º, do artigo 76 da Lei 9.099 e verificado o cumprimento integral das sanções impostas, DECLARO EXTINTA... E HOMOLOGO a proposta de transação penal aceita por MARCELA NUNES SCHUNCK VA...

Pg. 53. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 25/01/2016

COSTA E CLAUDINEI VICENTE DA COSTA, nas sanções do art. 32 da Lei 9.605/98, fixando e tornando definitiva a pena em 03.... 32 da Lei 9.605/98, fixando e tornando definitiva a pena em 03 (três) meses de detenção e 10 (dez) dias multa, em regime... dos artigos 34 da Lei das Contravenções Penais e 309 do Código de Trânsi...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 76885920098060000 CE 0007688-59.2009.8.06.0000

PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 32 , LEI 9605 /98. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO... . 3. Sendo assim, à vista da pena máxima cominada para o crime investigado, previsto no art , 32 da Lei 9065/98...: Desª FRANCISCA ADELINEIDE VIANA, Julgamento: 15/12/2015). TJ-CE RECURSO DE A...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito: 10338140021290001 MG

os animais a crueldade. Nesse sentido, o art. 32 da Lei 9.605 /98 criminalizou a utilização de meios cruéis contra animais... e julgamento do presente feito, em razão do suposto cometimento do crime previsto no artigo 32 , § 2º , da Lei 9.605 /98... a comprovação da materialidade delitiva têm índole meritória. 3. O...

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/01/2016

e artigo 32 da Lei 9.605/98. Diante disso, dou provimento parcial aos embargos de declaração opostos para o fim de sanar... estatal para CONDENAR o réu INALDO CZICOSKI, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 14 da Lei n. 10.826/03... ministerial e, nos termos do art. 89, §5º, da Lei n° 9.099/95, DECLARO EX...

Andamento do Processo n. 0032818-04.2015.8.14.0005 - 12/01/2016 do TJPA

: Art. 32 , parágrafo único , da Lei 9.605 /98 TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 09 (nove) dias do mês de dezembro (12...Andamento do Processo n. 0032818-04.2015.8.14.0005 - 12/01/2016 do TJPA Processo : 0032818-04.2015.8.14.0005 - JEA...

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