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JusBrasil - Tópicos
29 de março de 2015
Artigo 32 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 32 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Fortaleza (CE) registra mais de 100 casos de maus-tratos nesse trimestre

às delegacias e atuados pelo artigo 32 da lei 9605-98, onde a pena que é de de 3 meses a 1 ano mais multa, se tornam... presas, mas estão respondendo criminalmente por crimes ambientais”, afirma ele, complementando que, infelizmente, a lei... é branda. “Como é considerado um crime de menor potencial ofensivo, muitas v...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: APR 109885020118190209 RJ 0010988-50.2011.8.19.0209

-se da imputação de crime capitulado no artigo 32 da Lei 9.605 /98 (ferir animal doméstico). A materialidade está comprovada... estatal e o condenou, pela prática do delito capitulado no art. 32 da Lei n.º 9.605 /98 , à pena de SEIS MESES de detenção... DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO 0...

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 109885020118190209 RJ 0010988-50.2011.8.19.0209

a pretensão punitiva estatal e o condenou, pela prática do delito capitulado no art. 32 da Lei n.º 9.605/98, à pena de SEIS... capitulado no artigo 32 da Lei 9.605/98 (ferir animal doméstico). A materialidade está comprovada pela documentação... de serviços à comunidade (art. 43, I do CP). Sustenta o apelante em su...

Habeas Corpus: HC 13361543 PR 1336154-3 (Acórdão)

, em tese, dos crimes previstos nos arts. 32 da Lei 9.605/98, 14 da Lei 10.826/03 e 147 do Código Penal. Verifica... (ARTS. 32 DA LEI 9.605/98, 14 DA LEI 10.826/03 E 147 DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO... E AMEAÇA (ARTS. 32 DA LEI 9.605/98, 14 DA LEI 10.826/03 E 147 DO CÓDIG...

Apelação: APL 12970822 PR 1297082-2 (Acórdão)

, E ART. 32, DA LEI9.605/98, RESPECTIVAMENTE) ­ 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA EM RELAÇÃO AOS CRIMES...-tratos a pena de sete (7) meses e doze (12) dias de detenção e vinte e dois (22) dias multa. O art. 32, da Lei9.605/98... DE USO PERMITIDO E CRIME CONTRA A FAUNA (ARTIGO 12 DA LEI N° 10.826/03...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA /CAPIT: ART. 32 DA LEI 9605/98 Partes: SUSCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA... DE COMPETÊNCIA /CAPIT: ART. 46 § ÚNICO DA LEI 9605/98 Partes: SUSCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE MARITUBA...: TRIBUNAL PLENO Situação: REDISTRIBUIDO Fundamento: CONFLITO NEGATIVO DE COMP...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 27/03/2015

9.605/98 e o acusado Vagner Lima da Silva devidamente qualificado nos autos, nas sanções do art. 33, da Lei 11.343/2006... o acusado Valdo Lima da Silva, devidamente qualificado nos autos, nas sanções do art. 33, da Lei 11.343/2006 e art. 32, da Lei... a situação econômica do réu. Crime de tráfico de entorpecentes (ar...

Pg. 121. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 27/03/2015

contundente da materialidade do delito, tipificado no art. 32, da Lei . 9.605/98, posto que, o laudo pericial aponta... no art. 34, parágrafo único, inciso três, da Lei 9.605/98, ocorrido no município de Iranduba-Am. Segundo a lavratura... de Iranduba-AM, nos termos do art. 69 do CPP c/c art. 63, da Lei 9.099/...

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/03/2015

A EXISTÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO CONSTANTE NO §2º, DO ART. 32, DA LEI 9.605/98, NA MEDIDA EM QUE AUMENTO A PENA EM 1..., DE EPÍTETO “DOUGLINHAS”, PELA PRÁTICA DOS CRIMES INCURSOS NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL E NO ART... LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO -> 1 LUDWIG OLIVEIRA JUNIOR -> 12 MIRENA OL...

Pg. 3. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/03/2015

CRIME 1ª VARA CRIMINAL COMARCA DE ALVORADA PRAZO DE: 15 DIAS. NATUREZA: CRIMES AMBIENTAIS - LEI 9605/98 PROCESSO: 003...: CITAÇÃO DOS RÉUS CLAUDIO ROBERTO MACHADO, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S)ART. 32 DA LEI9605 DE 1998 E ART. 29 DO DECRETO... LEI N° 2848 DE 1940 E ALEX SANDRO CUNHA, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S)ART. 32 D...

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