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02 de setembro de 2015
Artigo 32 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 32 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Pg. 440. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

Donadel Diniz, por infração ao(s) artigo(s): 32, caput, da Lei 9.605/98, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s... como incurso no art. 32, da Lei 9.605/98, requerendo que autuada esta, seja instaurado o devido processo, observando..., pai Antonio Joao Bonganha, mãe Elenice Simoes Bonganha, por infração ao(s) art...

Tutor se muda e deixa cães para trás em Hortolândia (SP)

ou multa e pelo artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais, que prevê detenção de três meses a um ano e multa. “A investigação... de Monte Mor e o crime se enquadra no artigo 164 do Código Penal, que prevê detenção de 15 dias a seis meses de detenção...

Pg. 662. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015

, INCISO III E ARTIGO 32 DA LEI N 9.605/98, DESIGNO O DIA 20 / 10 / 15 , AS 13 : 00 HORAS, PARA A REALIZACAO... PRECATORIA EXPEDIDA PELA COMARCA DE CARIACICA/ES, REFERE NTE AO PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURACAO DO CRIME DO ARTIGO 2 9, 1... DA AUDIENCIA PREL IMINAR NESTE JUIZO , NOS TERMOS DO ARTIGO 72, DA LEI 9.099/...

Pg. 11. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 01/09/2015

: CRIMES AMBIENTAIS - LEI 9605/98 PROCESSO: 071/2.10.0001826-8 (CNJ:.0018262-71.2010.8.21.0071). AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA AUTOR... NAS SANÇÕES DO(S)ART. 32 DA LEI9605 DE 1998, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO, POR ESCRITO...”. PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS PARA CONTESTAR, QUERENDO, A CO...

Pg. 516. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 01/09/2015

”. - INT. DR(S). JOSE EDVALDO DE OLIVEIRA 4) 1479-23.2007.8.06.0169/0 - ART. 32, § 2º, DA LEI 9.605 REU.: ANTONIO VANDIER... aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita por este juízo e Secretaria, uma Ação de Usucapião 5971...(a) de Secretaria: FRANCISCA NILDETE CHAVES MEDEIROS EXPEDIE...

Pg. 16. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 01/09/2015

. 180, §1º, do Código Penal c/c art. 32 da Lei 9605/98, conforme a exordial acusatória de fls. 03/05. A denúncia foi... a ocorrência do delito ambiental do art. 32 da Lei 9605/98. Considerando a pena cominada para o mencionado delito... se convenceu da não ocorrência da prática do crime do art. 180, §1º, do CP (recepta...

Pg. 371. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/08/2015

, e, do artigo 32 , § 2º , da Lei 9.605 /98. “. Fica ainda ciente, que poderá interpor o respectivo recurso, no prazo..., como incurso nas sanções do artigo 12 da Lei 10.826/2013; (b) condenar o acusado Rogério Faldim Aral, preambularmente..., preambularmente qualificado como incurso nas sanções do artigo 12 , da Lei 1...

Pg. 122. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2015

nos artigos 29, 1.º, inciso III, e 32 da Lei n.º 9.605/98, bem como nas penas do artigo 296, 1.º, inciso III, do Código Penal... processual previsto em lei.6. Ordem denegada.HABEAS CORPUS 0004514-54.2012.4.03.0000/SP, RELATOR: Juiz Federal...-se o presente nos termos do Art. 193 do Provimento CORE 64/2005, trasl...

Pg. 124. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2015

nos arts. 29 e 32 da Lei n.º 9.605/98 não atrairiam, por si sós, a competência da Justiça Federal.10. Quanto ao crime... de crime de competência federal (art. 109, IV, da CF).4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo..., julgado em 08/10/2014, DJe 16/10/2014) V. tb. CONFLITO DE COMPETÊNCIA 138.878 ...

Pg. 831. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/08/2015

do crime descrito no artigo 32, da Lei 9605/98, bem como pelo presente INTIMA-OS para que, no prazo de 10 (dez) dias... pelo Ministério Público do Estado do Paraná, imputando-lhe a prática do crime descrito no artigo 155, caput, do Código... pelo Ministério Público do Estado do Paraná, imputando-lhe a prática do crime...

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