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JusBrasil - Tópicos
27 de agosto de 2014
Artigo 32 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 32 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Pg. 139. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/08/2014

do art. 32 §2º da Lei Federal 9.605/1998, com referência aos autos da Ação Penal - Proc. 0000505-81.2009.805.0156... Despacho: ATO ORDINATÓRIO: Em cumprimento ao disposto no art. 1º, inciso XII, do Provimento CGJ - 10/2008, intimo...: Ato Ordinatório Em cumprimento ao disposto no art. 1º, inciso XXIII, do Pro...

Pg. 131. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

DA CONCEIÇÃO, filha de Marinita Merondida da Conceição, da acusação de incursa na norma do art. 32 da Lei 9.605/98.... Recebo a defesa preliminar apresentada a fls. 89, nos termos do art. 55, da Lei 11.343/06. E, considerando que nela não...: “Vistos. Façam-se as necessárias anotações e comunicações. Nos termos do ...

Pg. 552. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 26/08/2014

, DA LEI 9.605/98, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP. QUEIXA-CRIME Proc.: 201445101039 QUERELANTE: VENANCIO FONSECA... PUNITIVA ESTATAL, PARA ABSOLVER SANDRA IVANEZ DE OLIVEIRA, JÁ QUALIFICADA NOS AUTOS, DA PENA PREVISTA NO ART. 32, CAPUT... DESPENALIZADORES DA LEI 9.099/95, DESIGNO DE LOGO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO...

Pg. 2972. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2014

maltratado o animal, como quer a Defesa (fls. 66), não afasta a conduta tipificada no art. 32, da Lei 9.605/98, devidamente... 54/2014 Processo 0016782-79.2013.8.26.0664 - Ordem 2778/2013- Ação Crimes Contra o Meio Ambiente - Votuporanga..., mantendo-se a r. sentença pelos seus próprios fundamentos (art. 82, ...

Análise do direito à moradia enquanto axioma estrutural das cidades sustentáveis no ordenamento jurídico: aspectos oriundos do Estatuto das Cidades

9.605/98, ART. 32) - Meio Ambiente - Direito à preservação de sua integridade (CF, Art. 225) - Prerrogativa.... A ação civil pública ajuizada imputa conduta tipificada no art. 65 da Lei 9.605/98 em face do dano impingido ao meio ambiente... do artigo 3º da Lei . 6.938, de 31 de agosto de 1981 [9] , que dispõe sob...

A

ANDA -

Projeto visa cuidados e adoção de animais abandonados em São Cristóvão (SE)

lembrar que maus-tratos e abandono de animais estão previstos no Artigo 32 da Lei Federal 9.605 de 1998 (Lei de Crimes... Ambientais) e no Artigo 164 do Código Penal. Ambas as leis consideram crime introduzir ou deixar animais em propriedades...), mais uma feira de adoção, das 15h às 18h, no Colégio Master, localiz...

Pg. 1213. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

a materialidade do crime de lesão corporal, bem como restou absolvido da prática do delito do art. 32 da Lei n. 9.605/1998... onde averiguada possível prática dos delitos dos art. 129, caput, do CP e art. 32 da Lei n. 9.605/1998 (fls. 15/40...) e tampouco recebida e processada denúncia onde incurso foi o requerente no...

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ANDA -

Morte de animais domésticos preocupa moradores no interior de SP

de qualquer espécie é considerado crime ambiental, segundo prevê o art. 32 da Lei 9.605, de 1998, com pena de detenção...Morte de animais domésticos preocupa moradores no interior de SP Assassinatos, envenenamentos, torturas. Crimes... que não consegue ao menos se defender, ou melhor, falar. É difícil precisar quem...

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/08/2014

-se da sua utilização, castigando-os ou ferindo-os, constitui crime previsto no artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais 9.605/98 (pena... aqueles previstos no artigo 81, IV, da Lei 8069/90; c) Proibição de criança ou adolescente no evento desacompanhado dos pais... pelo veículo firmar termo de responsabilidade para ade...

Pg. 1819. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/08/2014

- Comprovadas a materialidade e autoria do crime de maus tratos, descrito no art. 32 da Lei 9.605/98. Os elementos... 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98 e também do artigo 180, § 1º, do Código Penal Brasileiro. Como solução para..., § 6º DO CP. CRIME AMBIENTAL. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98. REJEIÇÃO ...

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