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JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Artigo 32 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 32 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Andamento do Processo n. 0001542-94.2015.8.22.0016 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 06/05/2016 do TJRO

da Lei 10.826/03; e RONILDO COELHONEVES DA COSTA pela prática do crime previsto no art. 32, § 2º, da Lei n. 9.605/98... sofridas. Diante do exposto, o Ministério Público denuncia MARTIMIANO MARTINS DA COSTA como incurso nas penas do art. 12... uso das atribuições conferidas pelo art. 129, inciso I, da Constituição ...

Andamento do Processo n. 260314-61.2015.8.09.0167 - Flagrante/inquerito - 06/05/2016 do TJGO

E ARTIGO 32, AMBOS DA LEI N 9.605/98. N AO SE MOSTRAM PRESENTES NENHUMA DAS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NO A RTIGO 395... PÚBLICO OFERECEU DENUNCIA EM FACE DE AGMAR RODRIGUES CARDOSO PELA PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 29, 1, INCISO III... QUANDO NECESSARIO (ARTIGO 396-A, CPP). A DEFESA DEVE ATENTAR PARA O FATO DE Q...

Andamento do Processo n. 424400-09.2011.8.09.0064 - Ação Penal - 06/05/2016 do TJGO

S TIPIFICADOS NO ART. 7, IX, DA LEI N 8.137/90 E ART. 32, CAPUT, DA LEI N 9.605/98. PROCEDA-SE A ABERTURA DO 2 VOLUME..., DA LEI N 10.826/2003 E, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, I NCISOS III E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL O ABSOLVO DOS CRIME... OU QUE ISENTE O REU, JULGO PARCIALMENTE PROCE DENTE A DENUNCIA E CONDENO J...

Andamento do Processo n. 0004750-81.2014.8.26.0575 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 06/05/2016 do TJSP

a imputação pela prática do crime previsto no art. 32 § 2º da Lei 9.605/1998 para os moldes do art. 64 da Lei de Contravencoes... 0004750-81.2014.8.26.0575 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético... prática do crime de ameaça, nos termos do inciso III do art. 386 do ...

Pg. 13. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 06/05/2016

. 32 da Lei 9.605, de 1998, praticado contra cães, mortos supostamente em decorrência de envenenamento em São Miguel... pedido de providências para que seja instaurado inquérito policial para investigar crime ambiental tipificado pelo art...Pg. 13. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 06/05/2016...

Pg. 1333. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/05/2016

E ARTIGO 32, AMBOS DA LEI N 9.605/98. N AO SE MOSTRAM PRESENTES NENHUMA DAS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NO A RTIGO 395 DO CODIGO... PUBLICO OFERECEU DENUNCIA EM FACE DE AGMAR RODRIGUES CARDOSO PELA PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 29, 1, INCISO III... QUANDO NECESSARIO (ARTIGO 396-A, CPP). A DEFESA DEVE ATENTAR PARA O...

Pg. 1546. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/05/2016

DOS CRIME S TIPIFICADOS NO ART. 7, IX, DA LEI N 8.137/90 E ART. 32, CAPUT, DA LEI N 9.605/98. PROCEDA-SE A ABERTURA DO 2 VOLUME... OU QUE ISENTE O REU, JULGO PARCIALMENTE PROCE DENTE A DENUNCIA E CONDENO JOSE MEDEIROS NETO , NAS PENAS DO ART. 12, CAPUT..., DA LEI N 10.826/2003 E, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, I NCISOS I...

Pg. 534. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/05/2016

; e RONILDO COELHONEVES DA COSTA pela prática do crime previsto no art. 32, §2°, da Lei n. 9.605/98, requerendo... do exposto, o Ministério Público denuncia MARTIMIANO MARTINS DA COSTA como incurso nas penas do art. 12 da Lei n° 10.826/03... previsto no. 33 e 35 da lei 11.343/06, acrescidos da causa de aumento de pena ...

Pg. 1543. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/05/2016

Penal e DESCLASSIFICAR a imputação pela prática do crime previsto no art. 32 § 2º da Lei 9.605/1998 para os moldes... DOS SANTOS pela prática do crime capitulado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, passando a dosarlhe as penas, nos termos... da Lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro 2003.Oportunamente, após o ...

Como denunciar maus-tratos contra animais
Como denunciar maus-tratos contra animais

delegacia, procure levar por escrito o art.32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal n.º 9.605 de 1998) que esta descrito... . 9.605, de 12.02.1998 (Lei de Crimes Ambientais) ...

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