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16 de abril de 2014
Artigo 18 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 18 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1°, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. (Vide ADIN nº 493-0, de 1992)

§ 1° Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. (Vide ADIN nº 493-0, de 1992)

§ 2° Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos.

§ 3° O disposto neste artigo aplica-se igualmente às operações ativas e passivas dos fundos vinculados ao SFH, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 4° O disposto no § 1° deste artigo aplica-se às Letras Hipotecárias emitidas e aos depósitos efetuados a qualquer título, com recursos oriundos dos Depósitos de Poupança, pelas entidades mencionadas neste artigo, junto ao Banco Central do Brasil; e às obrigações do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). (Vide ADIN nº 493-0, de 1992)

§ 5° As instituições financeiras detentoras de Carteira de Crédito Imobiliário ficam autorizadas a emitir letras hipotecárias, adotando-se, para efeito de remuneração básica, os índices abaixo relacionados, obedecendo o previsto na Lei no 7.684, de 2 de dezembro de 1988: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)

I - Índice de Remuneração da Poupança; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)

II - Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)

III - Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)

IV - Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)

§ 6o As letras hipotecárias emitidas com base em índice de preços terão prazo mínimo de sessenta meses. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)

§ 7o As instituições financeiras a que se refere o § 5o deverão determinar no ato da emissão da letra hipotecária um único índice de atualização, sendo vedada cláusula de opção. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)

Art. 18-A. Os contratos celebrados a partir de 13 setembro de 2006 pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e do Sistema Financeiro do Saneamento - SFS, com recursos de Depósitos de Poupança, poderão ter cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos, vedada a utilização de outros indexadores. (Incluído pela lei nº 11.434, de 2006)

(Vide Medida Provisória nº 321, de 2006)

Parágrafo único. Na hipótese da celebração de contrato sem a cláusula de atualização mencionada no caput deste artigo, ao valor máximo da taxa efetiva de juros de que trata o art. 25 da Lei no 8.692, de 28 de julho de 1993, poderá ser acrescido, no máximo, o percentual referente à remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança, anualizado conforme metodologia a ser estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela lei nº 11.434, de 2006)

(Vide Medida Provisória nº 321, de 2006)

Pg. 312. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/04/2014

18, § 2º, da Lei 8.177/91 para que o contrato de mútuo habitacional contenha cláusula de atualização pela remuneração... e aos depósitos em caderneta de poupança. Daí por que, desde o advento da Lei 8.177/91, o BTN deu lugar à TR como fator... substituir índice específico expressamente ajustado em contrato firmado antes da vigência da Lei 8.177/91, que instituiu...

Pg. 451. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2014

Nacional). O § 2º do artigo 18 da Lei 8.177/ 91 introduziu nova forma de reajuste das prestações, passou-se a adotar... - PCM, com vigência entre 01/01/1970 e 31/10/1984. Posteriormente foi editado o Decreto-lei 2.164/84, de 19/09/1984...) pela Medida Provisória 434/27.02.1994 posteriormente convertida na Lei federal sob 8.880/27.05.1994, com o escopo...

Pg. 2784. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2014

; 586 do Código Civil; e 18, § 2º, da Lei 8.177/91, além de divergência jurisprudencial. É o relatório. 4.- Os temas já... estes rejeitados. 3.- Nas razões recursais, sustenta a recorrente violação dos artigos 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil.... 462 DO CPC – IUS SUPERVENIENS – ART. 257 DO RI/STJ E SÚMULA 456/STF – LEI 11.445/2007 – REQUISITOS PARA PRORROGAÇÃO...

Pg. 12. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/04/2014

de poupança, uma vez que assim dispôs o caput do artigo 18 da Lei 8.177, de 01/03/91. 4 - Não existe qualquer ilegalidade...-Lei 19/66, Lei 8.177/91, Lei 8.004/90 e a Lei 8.692/93. 3 - O contrato em exame prevê o reajustamento do saldo... seja anterior à Lei n.º 8.177/91.2. O índice aplicável ao reajuste do saldo devedor dos contratos de mútuo habitacional...

Pg. 4391. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2014

Pg. 4391. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2014 o regime da Lei Federal 8.177/91, cujo art. 18, § 2º, não foi... contrato faz menção à Lei 4.380/64. Financiamento imobiliário - Amortização do saldo devedor - Art. 6º, 'c', da Lei 4.380... nas operações do SFH - Inexistência de incompatibilidade entre o que determina o art. 6º, 'c', da Lei 4.380/64 e o novo...

Pg. 105. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/03/2014

(VAF4); b) A Lei 8.177, de 1º/03/91, veio instituir procedimentos a serem observados c/relação à remuneração... da GENAF e da SUFUS igido à Associação Brasileir xtensivo aos financiamentos c/recursos do FGTS tigo 18 da Lei 8.177. erem... período de 01/01/1997 a 31/12/2001, conf. autorização de ressarcimento prevista no artigo 44 da Medida Provisória 2181-45...

Pg. 2315. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/03/2014

prevista nos atuais contratos de mútuo habitacional e no art. 18. §1º da Lei 8.177/91, que dispõe o seguinte: Art. 18... mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados... provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão...

Pg. 3153. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/03/2014

especial: alega violação dos arts. 985, II, do CC/16, 1º da Lei 8.100/90, 18 da Lei 8.177/91 e 16, V, da Lei 9.069/95, bem... em relação aos arts. 18 da Lei 8.177/91 e 16, V, da Lei 9.069/95, apesar da interposição de embargos de...

Pg. 229. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/02/2014

do saldo devedor, sublinhe-se que a aplicação da TR tem respaldo no § 2o do art. 18 da Lei 8.177/91... imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177... Price encontra expressa previsão legislativa no art. 6o, c, e 10 da Lei 4.380 (pois somente a Price traduz prestações...

Pg. 13. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/02/2014

.” Sustenta a recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou os artigos 18, § 2º da Lei 8.177/91; 2º e 22 da Lei ... CNJ : 0071550-63.2000.4.02.0000 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL... pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, às fls. 377/384, com fundamento no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição...

ou

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