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06 de maio de 2016
Artigo 18 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 18 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1°, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. (Vide ADIN nº 493-0, de 1992)

§ 1° Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. (Vide ADIN nº 493-0, de 1992)

§ 2° Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos.

(Vide Medida Provisória nº 656, de 2014)

(Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência) (Vide Medida Provisória nº 668, de 2015) (Vigência)

(Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015)

§ 3° O disposto neste artigo aplica-se igualmente às operações ativas e passivas dos fundos vinculados ao SFH, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 4° O disposto no § 1° deste artigo aplica-se às Letras Hipotecárias emitidas e aos depósitos efetuados a qualquer título, com recursos oriundos dos Depósitos de Poupança, pelas entidades mencionadas neste artigo, junto ao Banco Central do Brasil; e às obrigações do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). (Vide ADIN nº 493-0, de 1992)

§ 5° As instituições financeiras detentoras de Carteira de Crédito Imobiliário ficam autorizadas a emitir letras hipotecárias, adotando-se, para efeito de remuneração básica, os índices abaixo relacionados, obedecendo o previsto na Lei no 7.684, de 2 de dezembro de 1988: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)

I - Índice de Remuneração da Poupança; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)

II - Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)

III - Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)

IV - Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)

§ 6o As letras hipotecárias emitidas com base em índice de preços terão prazo mínimo de sessenta meses. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)

§ 7o As instituições financeiras a que se refere o § 5o deverão determinar no ato da emissão da letra hipotecária um único índice de atualização, sendo vedada cláusula de opção. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)

Art. 18-A. Os contratos celebrados a partir de 13 setembro de 2006 pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e do Sistema Financeiro do Saneamento - SFS, com recursos de Depósitos de Poupança, poderão ter cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos, vedada a utilização de outros indexadores.

(Vide Medida Provisória nº 321, de 2006)

(Incluído pela lei nº 11.434, de 2006)

(Vide Medida Provisória nº 656, de 2014)

(Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência) (Vide Medida Provisória nº 668, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. Na hipótese da celebração de contrato sem a cláusula de atualização mencionada no caput deste artigo, ao valor máximo da taxa efetiva de juros de que trata o art. 25 da Lei no 8.692, de 28 de julho de 1993, poderá ser acrescido, no máximo, o percentual referente à remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança, anualizado conforme metodologia a ser estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional.

(Vide Medida Provisória nº 321, de 2006)

(Incluído pela lei nº 11.434, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 656, de 2014)

Andamento do Processo n. 0004472-34.2014.4.03.6111 - Agravo Legal em Apelação Cível - 06/05/2016 do TRF-3

, a teor do que dispõe o artigo 12, inciso I, da Lei 8.177/91. 4. No julgamento da ADI 493/DF, o Supremo Tribunal... a inconstitucionalidade do artigo 18, § 1º, § 4º, do artigo 20, do artigo 21, parágrafo único, do art. 23 e parágrafos e do art.... 24 e parágrafos, todos da Lei 8.177/91, apenas quanto à sua aplicaçã...

Andamento do Processo n. 0004803-50.2013.4.03.6111 - Apelação Cível - 06/05/2016 do TRF-3

, os artigos 12 e 17 da Lei 8.177/91, artigo 2º da Lei 8.036/90, art. 233 do Código Civil, art. 38 da Lei 9.099/95...º, o art. 20, o art. 21, parágrafo único, o art. 23 e parágrafos e o art. 24 e parágrafos, da Lei 8.177/91, apenas... DE SALDOS DE CONTA VINCULADA AO FGTS. APLICAÇÃO DA TR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ART. 13 ...

Pg. 134. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/05/2016

", os quais são remunerados pela Taxa Referencial, a teor do que dispõe o artigo 12, inciso I, da Lei 8.177/91. 4. No..., do artigo 21, parágrafo único, do art. 23 e parágrafos e do art. 24 e parágrafos, todos da Lei 8.177/91, apenas quanto à... natureza estatuária, sendo regido pela Lei 8.036/1990, cujo artigo 13 d...

Pg. 648. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/05/2016

. ART. 13 DA LEI 8.036/90. ART. 17 DA LEI8.177/91. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não obstante tenha sido determinada..., contrariando o art. 5º, XXII, da Constituição Federal, os artigos 12 e 17 da Lei 8.177/91, artigo 2º da Lei 8.036/90... e o art. 24 e parágrafos, da Lei 8.177/91, apenas quanto à sua aplicação em subs...

Andamento do Processo n. 0010235-57.2015.5.18.0007 - RTOrd - 05/05/2016 do TRT-18

- TRD de que trata o art. 2º da Lei 8.177, de 1º de março de 1991." A Lei 9.069/95, por sua vez, dispôs..., que não equivale a índice de atualização monetária, mas sim a índice de juros. O Art. 39 da Lei 8.177/91, estabelece... que aos débitos trabalhistas continuaria aplicável o disposto no Art. 39 da Lei 8.177/91...

Andamento do Processo n. 0011316-23.2015.5.18.0013 - RTSum - 05/05/2016 do TRT-18

rescisórias, devidamente atualizados e corrigidos (Lei 8.036/90, art. 18, § 1º). Fica, desde logo, autorizada a compensação... na CTPS da Reclamante a extinção do contrato de trabalho o dia 07.09.2015 (art. 487, § 1º, da CLT e OJ 82/SDI-I/TST e Lei ... e devidos à Autora, no curso do pacto laboral, inclusive sobr...

Pg. 535. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 05/05/2016

". Realces acrescidos. Na mesma linha da Lei 8.177/91 sob enfoque, a Lei 12.703/2012 modificou a remuneração... Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 493-DF, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 18, capute... parágrafos 1º e 4º, artigos 20, 21 e parágrafo único, artigo 23 e parágraf...

Pg. 573. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 05/05/2016

e parágrafos 1º e 4º, artigos 20, 21 e parágrafo único, artigo 23 e parágrafos, e art. 24 e parágrafos, todos da Lei 8.177/91... ". Realces acrescidos. Na mesma linha da Lei 8.177/91 sob enfoque, a Lei 12.703/2012 modificou a remuneração da poupança..., ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 493-DF, de...

Andamento do Processo n. 0007020-87.2013.4.03.6104 - Apelação Cível - 03/05/2016 do TRF-3

. ART. 17 DA LEI 8.177/91. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não obstante tenha sido determinada a suspensão de tramitação.... CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDOS DE CONTA VINCULADA AO FGTS. APLICAÇÃO DA TR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ART. 13 DA LEI 8.036/90...% (três por cento) de juros ao ano, mais correção pela Taxa Referencial (TR)....

Andamento do Processo n. 0010819-41.2013.4.03.6104 - Apelação Cível - 03/05/2016 do TRF-3

. ART. 17 DA LEI 8.177/91. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não obstante tenha sido determinada a suspensão de tramitação das ações... o art. 18, § 1º, § 4º, o art. 20, o art. 21, parágrafo único, o art. 23 e parágrafos e o art. 24 e parágrafos, da Lei 8.177.... CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDOS DE CONTA VINCULADA AO FGTS. APLICAÇÃ...

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