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28 de julho de 2014
Artigo 18 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 18 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1°, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. (Vide ADIN nº 493-0, de 1992)

§ 1° Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. (Vide ADIN nº 493-0, de 1992)

§ 2° Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos.

§ 3° O disposto neste artigo aplica-se igualmente às operações ativas e passivas dos fundos vinculados ao SFH, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 4° O disposto no § 1° deste artigo aplica-se às Letras Hipotecárias emitidas e aos depósitos efetuados a qualquer título, com recursos oriundos dos Depósitos de Poupança, pelas entidades mencionadas neste artigo, junto ao Banco Central do Brasil; e às obrigações do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). (Vide ADIN nº 493-0, de 1992)

§ 5° As instituições financeiras detentoras de Carteira de Crédito Imobiliário ficam autorizadas a emitir letras hipotecárias, adotando-se, para efeito de remuneração básica, os índices abaixo relacionados, obedecendo o previsto na Lei no 7.684, de 2 de dezembro de 1988: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)

I - Índice de Remuneração da Poupança; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)

II - Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)

III - Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)

IV - Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)

§ 6o As letras hipotecárias emitidas com base em índice de preços terão prazo mínimo de sessenta meses. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)

§ 7o As instituições financeiras a que se refere o § 5o deverão determinar no ato da emissão da letra hipotecária um único índice de atualização, sendo vedada cláusula de opção. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)

Art. 18-A. Os contratos celebrados a partir de 13 setembro de 2006 pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e do Sistema Financeiro do Saneamento - SFS, com recursos de Depósitos de Poupança, poderão ter cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos, vedada a utilização de outros indexadores. (Incluído pela lei nº 11.434, de 2006)

(Vide Medida Provisória nº 321, de 2006)

Parágrafo único. Na hipótese da celebração de contrato sem a cláusula de atualização mencionada no caput deste artigo, ao valor máximo da taxa efetiva de juros de que trata o art. 25 da Lei no 8.692, de 28 de julho de 1993, poderá ser acrescido, no máximo, o percentual referente à remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança, anualizado conforme metodologia a ser estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela lei nº 11.434, de 2006)

(Vide Medida Provisória nº 321, de 2006)

Pg. 62. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

8.177/91; 1º, 5º e 15-B, da Lei 4.380/64; 1º, §1º do DL 19/66 e 11 da Lei 8.692/93. Contrarrazões às fls. 610/615. É...; 2º, 3º, 6º, incisos III, V e VIII e 51, inciso IV e § 1º, da Lei 8.078/90; 9º, § 2º do DL 2.164/84; 18 da Lei ... os recorrentes, em síntese, que o v. acórdão recorrido violou os artigos ...

Pg. 979. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

do contrato celebrado, foi a determinada por força da edição da Lei 8.177, de 1º de março de 1991, em seu artigo 18. 3... do PES, olvidaram-se da lei que rege o contrato firmado entre as partes, qual seja, a já mencionada Lei 8.177/91... 8.177/91, não mais podendo se cogitar da aplicação do PES/CP -Pleno, pel...

Pg. 2894. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2014

Referencial (TR), cujo fundamento legal está assentado no art. 18, § 2º da Lei 8.177/91. Este dispositivo foi mantido... compulsória da TR em substituição a índice livremente pactuado entre as partes anteriormente à edição da Lei 8.177/91... da verificação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato; ou pelo ...

Pg. 1803. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2014

do contrato celebrado, foi a determinada por força da edição da Lei 8.177, de 1º de março de 1991, em seu artigo 18... aos contratos celebrados sob a vigência da Lei n. 8.177/91. A Lei n. 8.177, de 01.03.91, art. 18, determinou a aplicação da Taxa... da Lei 8.177/91, não mais podendo se cogitar da aplicação do P...

Pg. 1817. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2014

do contrato celebrado, foi a determinada por força da edição da Lei 8.177, de 1º de março de 1991, em seu artigo 18. 3... na correção monetária do saldo devedor de contrato de mútuo, ainda que este tenha sido firmado em data anterior à Lei 8.177/91... de poupança. E assim ocorreu com todos os contratos firmados apó...

Pg. 303. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2014

. Nas razões do especial, alega-se, além de divergência jurisprudencial, vulneração dos arts. 15 e 18 da Lei8.177/91... da Lei8.177/91. Assim, não houve debate algum acerca da existência de cláusula contratual na qual fosse previsto... merece acolhida, por existir norma especial sobre tema, qual seja, o artigo ...

Pg. 7. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2014

, incisos III, V e VIII; 51, inciso IV e § 1º da Lei 8.078/90; 9º, § 2º do Decreto-lei 2.164/84; 18 da Lei 8.177..., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, artigos 26 a 29 da Lei 8.038/90.../91; 1º, 5º e 15-B da Lei 4.380/64; 1º, § 1º do Decreto-lei 19/66; 11 da...

Pg. 15. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2014

º, § 2º do Decreto-lei 2.164/84; 18 da Lei 8.177/91; 1º, 5º e 15-B da Lei 4.380/64; 1º, § 1º do Decreto-lei ... relativos aos contratos de mútuo habitacional celebrados na vigência da Lei 8.177/91 não contraria a jurisprudência... “a”, da Constituição Federal, artigos 26 a 29 da Lei 8.038/90 e artigos ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50345808520114047000 PR 5034580-85.2011.404.7000

do BTN (ou IPC, quanto aos pactos anteriores a março/90), acrescido do ganho real de salário do período; h) Lei 8.177/91... estipulada em seu desfavor resta suspensa, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50. A Caixa Econômica Federal não deu azo... do empréstimo. É o que assegurava já o artigo 5º, § 5º, da Lei n...

Pg. 848. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2014

artigo 1.º da Lei 8.100/90 combinado com o 2.º do artigo 18 da Lei 8.177/91. Tal cláusula não foi criada pela CEF. Decorre..., e do artigo 18, 2.º, da Lei 8.177, de 1.º.3.1991, em vigor na data da assinatura do contrato.Por força do 2.º do artigo 18... da Lei 8.177/91, a TR substitui o BTN para os fins do artigo 1.º e...

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