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30 de agosto de 2015
Artigo 18 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 18 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1°, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. (Vide ADIN nº 493-0, de 1992)

§ 1° Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. (Vide ADIN nº 493-0, de 1992)

§ 2° Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos.

(Vide Medida Provisória nº 656, de 2014)

(Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência) (Vide Medida Provisória nº 668, de 2015) (Vigência)

(Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015)

§ 3° O disposto neste artigo aplica-se igualmente às operações ativas e passivas dos fundos vinculados ao SFH, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 4° O disposto no § 1° deste artigo aplica-se às Letras Hipotecárias emitidas e aos depósitos efetuados a qualquer título, com recursos oriundos dos Depósitos de Poupança, pelas entidades mencionadas neste artigo, junto ao Banco Central do Brasil; e às obrigações do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). (Vide ADIN nº 493-0, de 1992)

§ 5° As instituições financeiras detentoras de Carteira de Crédito Imobiliário ficam autorizadas a emitir letras hipotecárias, adotando-se, para efeito de remuneração básica, os índices abaixo relacionados, obedecendo o previsto na Lei no 7.684, de 2 de dezembro de 1988: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)

I - Índice de Remuneração da Poupança; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)

II - Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)

III - Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)

IV - Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)

§ 6o As letras hipotecárias emitidas com base em índice de preços terão prazo mínimo de sessenta meses. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)

§ 7o As instituições financeiras a que se refere o § 5o deverão determinar no ato da emissão da letra hipotecária um único índice de atualização, sendo vedada cláusula de opção. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)

Art. 18-A. Os contratos celebrados a partir de 13 setembro de 2006 pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e do Sistema Financeiro do Saneamento - SFS, com recursos de Depósitos de Poupança, poderão ter cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos, vedada a utilização de outros indexadores.

(Vide Medida Provisória nº 321, de 2006)

(Incluído pela lei nº 11.434, de 2006)

(Vide Medida Provisória nº 656, de 2014)

(Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência) (Vide Medida Provisória nº 668, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. Na hipótese da celebração de contrato sem a cláusula de atualização mencionada no caput deste artigo, ao valor máximo da taxa efetiva de juros de que trata o art. 25 da Lei no 8.692, de 28 de julho de 1993, poderá ser acrescido, no máximo, o percentual referente à remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança, anualizado conforme metodologia a ser estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional.

(Vide Medida Provisória nº 321, de 2006)

(Incluído pela lei nº 11.434, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 656, de 2014)

Pg. 2146. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/08/2015

a inconstitucionalidade do artigo 39, "caput", da Lei 8177/91 quanto ao uso da TR, por não se tratar de índice..., § 1º, da Lei 8.177/91. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias... artigo 28 da lei 8.212/91. A contribuição do reclamante será descontada de ...

Pg. 2153. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/08/2015

a inconstitucionalidade do artigo 39, "caput", da Lei 8177/91 quanto ao uso da TR, por não se tratar de índice de correção..., todos da Lei n. 8.177, de 1 de maio de 1991. Cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal declarou a..., pelo E. STF, de constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93, em nada altera a r...

Pg. 2161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/08/2015

como índice de correção monetária, em analogia ao que dispõe o §4º do artigo 40 da Lei 8.177/91. Sobre o montante devidamente.../TST, à razão de 1% ao mês, não capitalizados, pro rata die, consoante artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91. Para os efeitos... na presente sentença, considerando como de natureza salarial as par...

Pg. 830. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

, do artigo 21 , parágrafo único , do art. 23 e parágrafos e do art. 24 e parágrafos, todos da Lei 8.177 /91, apenas... de poupança", os quais são remunerados pela Taxa Referencial, a teor do que dispõe o artigo 12 , inciso I , da Lei 8.177...) possui natureza estatuária, sendo regido pela Lei 8.036 /1990, cujo art...

Pg. 832. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

Referencial, a teor do que dispõe o artigo 12 , inciso I , da Lei 8.177 /91. No julgamento da ADI 493/DF, o Supremo Tribunal... e parágrafos e do art. 24 e parágrafos, todos da Lei 8.177 /91, apenas quanto à sua aplicação em substituição a índices... a inconstitucionalidade do artigo 18 , § 1º , § 4º , do artigo 20...

Pg. 835. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

o artigo 12 , inciso I , da Lei 8.177 /91. No julgamento da ADI 493/DF, o Supremo Tribunal Federal não reconheceu..., a teor do que dispõe o art. 12 , I , da Lei 8.177 /91. 4. A respeito da aplicabilidade da TR sobre os valores... e parágrafos, da Lei 8.177 /91, apenas quanto à sua aplicação em substituição a...

Pg. 863. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

Referencial, a teor do que dispõe o artigo 12 , inciso I , da Lei 8.177 /91. No julgamento da ADI 493/DF, o Supremo...", os quais são remunerados pela Taxa Referencial, a teor do que dispõe o art. 12 , I , da Lei 8.177 /91. 4. A respeito... e parágrafos e do art. 24 e parágrafos, todos da Lei 8.177 /91, apenas q...

Pg. 950. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

20, do artigo 21, parágrafo único, do art. 23 e parágrafos e do art. 24 e parágrafos, todos da Lei 8.177/91, apenas... dos depósitos de poupança", os quais são remunerados pela Taxa Referencial, a teor do que dispõe o artigo 12, inciso I, da Lei ... (FGTS) possui natureza estatuária, sendo regido pela Lei 8.036/1990...

Pg. 953. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

º, do artigo 20, do artigo 21, parágrafo único, do art. 23 e parágrafos e do art. 24 e parágrafos, todos da Lei 8.177/91... o art. 12, I, da Lei 8.177/91. 4. A respeito da aplicabilidade da TR sobre os valores devidos a título de FGTS..., § 1º, § 4º, o art. 20, o art. 21, parágrafo único, o art. 23 e parágrafos e o ...

Pg. 955. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

do que dispõe o artigo 12, inciso I, da Lei 8.177/91. No julgamento da ADI 493/DF, o Supremo Tribunal Federal não... Referencial, a teor do que dispõe o art. 12, I, da Lei 8.177/91. 4. A respeito da aplicabilidade da TR... e parágrafos, da Lei 8.177/91, apenas quanto à sua aplicação em substituição aos índice...

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