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28 de setembro de 2016
Artigo 18 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 18 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1°, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. (Vide ADIN nº 493-0, de 1992)

§ 1° Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. (Vide ADIN nº 493-0, de 1992)

§ 2° Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos.

(Vide Medida Provisória nº 656, de 2014)

(Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência) (Vide Medida Provisória nº 668, de 2015) (Vigência)

(Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015)

§ 3° O disposto neste artigo aplica-se igualmente às operações ativas e passivas dos fundos vinculados ao SFH, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 4° O disposto no § 1° deste artigo aplica-se às Letras Hipotecárias emitidas e aos depósitos efetuados a qualquer título, com recursos oriundos dos Depósitos de Poupança, pelas entidades mencionadas neste artigo, junto ao Banco Central do Brasil; e às obrigações do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). (Vide ADIN nº 493-0, de 1992)

§ 5° As instituições financeiras detentoras de Carteira de Crédito Imobiliário ficam autorizadas a emitir letras hipotecárias, adotando-se, para efeito de remuneração básica, os índices abaixo relacionados, obedecendo o previsto na Lei no 7.684, de 2 de dezembro de 1988: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)

I - Índice de Remuneração da Poupança; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)

II - Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)

III - Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)

IV - Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)

§ 6o As letras hipotecárias emitidas com base em índice de preços terão prazo mínimo de sessenta meses. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)

§ 7o As instituições financeiras a que se refere o § 5o deverão determinar no ato da emissão da letra hipotecária um único índice de atualização, sendo vedada cláusula de opção. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)

Art. 18-A. Os contratos celebrados a partir de 13 setembro de 2006 pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e do Sistema Financeiro do Saneamento - SFS, com recursos de Depósitos de Poupança, poderão ter cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos, vedada a utilização de outros indexadores.

(Vide Medida Provisória nº 321, de 2006)

(Incluído pela lei nº 11.434, de 2006)

(Vide Medida Provisória nº 656, de 2014)

(Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência) (Vide Medida Provisória nº 668, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. Na hipótese da celebração de contrato sem a cláusula de atualização mencionada no caput deste artigo, ao valor máximo da taxa efetiva de juros de que trata o art. 25 da Lei no 8.692, de 28 de julho de 1993, poderá ser acrescido, no máximo, o percentual referente à remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança, anualizado conforme metodologia a ser estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional.

(Vide Medida Provisória nº 321, de 2006)

(Incluído pela lei nº 11.434, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 656, de 2014)

Andamento do Processo n. 0010113-10.2016.5.18.0007 - RTSum - 27/09/2016 do TRT-18

de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei 8.177, de 1º de março de 1991." A Lei.... O Art. 39 da Lei 8.177/91, estabelece que: "Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos... 9.069/95, por sua vez, dispôs que aos débitos trabalhistas continuaria...

Andamento do Processo n. 0010530-94.2015.5.18.0007 - RTOrd - 27/09/2016 do TRT-18

a incidência da referida multa, a teor do art. 18, 1º, da Lei 8.036/90. Inexistem reflexos em DSR, porquanto a diferença... datas não estão inseridas na Lei 9.093/95, art. 1º e 2º e nem em nenhuma Lei Municipal. Não... a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 ...

Andamento do Processo n. 0011263-94.2014.5.18.0007 - RTOrd - 27/09/2016 do TRT-18

o ônus de comprová-lo (art. 818 da CLT c/c 373, I, do CPC/2015). Estabelece o art. 4º, da Lei 9.0929/95.... Portanto, a proteção do art. 4º, da Lei 9.029/95, consistente uma delas a reintegração se dá em razão da declaração... a dispensa do Autor e acolho a pretensão de sua imediata reintegração, na forma do art...

Pg. 514. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/09/2016

o art. 2º da Lei 8.177, de 1º de março de 1991." A Lei 9.069/95, por sua vez, dispôs que aos débitos trabalhistas... 1º e 4º, artigos 20, 21 e parágrafo único, artigo 23 e parágrafos, e art. 24 e parágrafos, todos da Lei 8.177/91, já... de atualização monetária, mas sim a índice de juros. O Art. 39 da Lei 8.177/91,...

Pg. 533. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/09/2016

, artigo 23 e parágrafos, e art. 24 e parágrafos, todos da Lei 8.177/91, já pronunciava que a TR não constitui em índice... índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda ". Realces acrescidos. Na mesma linha da Lei 8.177/91... (artigo 2°). De acordo com o artigo 3° da Resolução CSJT 008/2005, a Tabela Ú...

Pg. 560. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/09/2016

, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei 8.177, de 1º de março..., artigo 23 e parágrafos, e art. 24 e parágrafos, todos da Lei 8.177/91, já pronunciava que a TR não constitui em índice... do ajuizamento da ação. A partir da vigência da Lei 8.177/91, os juros mo...

Andamento do Processo n. 1001727-88.2015.5.02.0383 - RO - 26/09/2016 do TRT-2

da Justiça do Trabalho, nos moldes alinhavados no artigo 39, da Lei 8.177/1991 (com a alteração dada pela Lei 8.660/1993... de ressaltar a força normativa do supracitado artigo 39, da Lei 8.177/1991, temática, insta salientar, que recebeu...), e considerando que, nos estritos termos do art. 14 e seu § 1º, da ...

Pg. 4720. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/09/2016

do Trabalho, nos moldes alinhavados no artigo 39, da Lei 8.177/1991 (com a alteração dada pela Lei 8.660/1993... de ressaltar a força normativa do supracitado artigo 39, da Lei 8.177/1991, temática, insta salientar, que recebeu o crivo... que, nos estritos termos do art. 14 e seu § 1º, da Lei 5.584/70, a a...

Andamento do Processo n. 0019445-49.2011.4.02.5101 - 23/09/2016 do TRF-2

há qualquer ilegalidade na aplicação da Taxa Referencial, visto que o Artigo 18 da Lei 8.177/1991 prevê a referida...) (grifei) “SFH. CES. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. PES. DESCUMPRIMENTO. CONTRATO ANTERIOR À LEI 8177/91. PREVISÃO... de Habitação - SFH. Contratos de Financiamento da Casa Própria. Legalidade ...

Andamento do Processo n. 0110400-22.2008.5.18.0181 (documento juntado com a Contestação)"(p.2/4). - 23/09/2016 do TRT-18

de que trata o art. 2º da Lei 8.177 , de 1º de março de 1991." A Lei 9.069 /95, por sua vez, dispôs que aos débitos...-E, devendo prevalecer aquele estabelecido no art. 39 , da Lei 8.177 /91, mencionado acima"(p. 13). Muito bem. O TST... previsão legal para atualização de débitos trabalhistas por referido índice...

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