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10 de fevereiro de 2016
Artigo 18 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 18 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1°, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. (Vide ADIN nº 493-0, de 1992)

§ 1° Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. (Vide ADIN nº 493-0, de 1992)

§ 2° Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos.

(Vide Medida Provisória nº 656, de 2014)

(Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência) (Vide Medida Provisória nº 668, de 2015) (Vigência)

(Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015)

§ 3° O disposto neste artigo aplica-se igualmente às operações ativas e passivas dos fundos vinculados ao SFH, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 4° O disposto no § 1° deste artigo aplica-se às Letras Hipotecárias emitidas e aos depósitos efetuados a qualquer título, com recursos oriundos dos Depósitos de Poupança, pelas entidades mencionadas neste artigo, junto ao Banco Central do Brasil; e às obrigações do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). (Vide ADIN nº 493-0, de 1992)

§ 5° As instituições financeiras detentoras de Carteira de Crédito Imobiliário ficam autorizadas a emitir letras hipotecárias, adotando-se, para efeito de remuneração básica, os índices abaixo relacionados, obedecendo o previsto na Lei no 7.684, de 2 de dezembro de 1988: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)

I - Índice de Remuneração da Poupança; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)

II - Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)

III - Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)

IV - Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)

§ 6o As letras hipotecárias emitidas com base em índice de preços terão prazo mínimo de sessenta meses. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)

§ 7o As instituições financeiras a que se refere o § 5o deverão determinar no ato da emissão da letra hipotecária um único índice de atualização, sendo vedada cláusula de opção. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)

Art. 18-A. Os contratos celebrados a partir de 13 setembro de 2006 pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e do Sistema Financeiro do Saneamento - SFS, com recursos de Depósitos de Poupança, poderão ter cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos, vedada a utilização de outros indexadores.

(Vide Medida Provisória nº 321, de 2006)

(Incluído pela lei nº 11.434, de 2006)

(Vide Medida Provisória nº 656, de 2014)

(Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência) (Vide Medida Provisória nº 668, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. Na hipótese da celebração de contrato sem a cláusula de atualização mencionada no caput deste artigo, ao valor máximo da taxa efetiva de juros de que trata o art. 25 da Lei no 8.692, de 28 de julho de 1993, poderá ser acrescido, no máximo, o percentual referente à remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança, anualizado conforme metodologia a ser estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional.

(Vide Medida Provisória nº 321, de 2006)

(Incluído pela lei nº 11.434, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 656, de 2014)

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 20163020125080107 0002016-30.2012.5.08.0107

, que, na forma prevista no artigo 39 da Lei 8.177/91, deverão ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios. Observa.... Por consequência, com base no artigo art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, reconheço que o reclamante faz jus..., que a reclamada tentou alterar a verdade, razão pela qual, co...

Pg. 11463. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/01/2016

, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 493-DF, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 18, caput... e parágrafos 1 e 4, 20, 21 e parágrafo único, 23 e parágrafos, e 24 e parágrafos, todos da Lei 8.177/91, já pronunciava... sobre todo e qualquer crédito tributário. 7. O art. 1º-F da Lei 9.494/97...

Pg. 11486. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/01/2016

sendo possivel pois, que substitua o índice previsto no Art. 39 da Lei 8.177/91 que, por outro lado, estabelecia a TRD...Pg. 11486. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/01/2016 Trabalho - SUCJT (artigo 2...°), sem vigência de Lei que dê amparo à divulgação de tais planilhas. De acordo c...

Pg. 11506. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/01/2016

Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei 8.177, de 1º de março de 1991." A Lei 9.069/95, por sua vez... previstos no Art. 39 da Lei 8.177/91. A correção monetária de créditos trabalhistas tem sido efetivada com o índice da TR..., que não equivale a índice de atualização monetária, mas sim a índice de ...

Pg. 11533. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/01/2016

de atualização monetária, não sendo possível, pois, que substitua o índice previsto no Art. 39 da Lei 8.177/91... e parágrafos, e 24 e parágrafos, todos da Lei 8.177/91, já pronunciava que a TR não constitui em índice de atualização monetária...Pg. 11533. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 ...

Pg. 11559. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/01/2016

Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei 8.177... no Art. 39 da Lei 8.177/91 que, lembro, não tratou da correção monetária e sim da incidência de juros de mora. A partir..., a partir do ajuizamento da ação. A partir da vigência da Lei 8.177/91, os j...

Pg. 11606. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/01/2016

, pois, que substitua o índice previsto no Art. 39 da Lei 8.177/91 que, por outro lado, estabelecia a TRD como juros de mora e não... Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 493-DF, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 18..., caput e parágrafos 1 e 4, 20, 21 e parágrafo único, 23 e parágr...

Pg. 12989. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/01/2016

de Inconstitucionalidade 493-DF, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 18, caput e parágrafos 1 e 4, 20, 21... e parágrafo único, 23 e parágrafos, e 24 e parágrafos, todos da Lei 8.177/91, já pronunciava que a TR não constitui... o disposto nos artigo 22 da Lei 8.212/91 e 23-A da Lei 8.213/91. Os depósitos...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 299005519945080013 0029900-55.1994.5.08.0013

a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177 /91, mas apenas dos arts. 18 , parágrafos 1º e 4º , 20 , 21..., pois não há qualquer decisão do STF declarando a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177 /91... e parágrafo único, 23 e parágrafos, 24 e parágrafos, todos da Lei 8.177 /91, dispositivos que di...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1001000720055080109 0100100-07.2005.5.08.0109

que o art.18, §1º e §4º, art. 21, parágrafo único, art. 23 e art. 24 da Lei 8.177/91 contrariariam do disposto no art. 5.... 23 E PARÁGRAFOS, 24 E PARÁGRAFOS DA LEI 8.177, DE 1º DE MARÇO DE 1991, NÃO, ASSIM, QUANTO AOS ARTS. 18, CAPUT..., DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 18, CAPUT, PARÁGRAFOS DA LEI ...

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