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31 de outubro de 2014
Artigo 18 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 18 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1°, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. (Vide ADIN nº 493-0, de 1992)

§ 1° Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. (Vide ADIN nº 493-0, de 1992)

§ 2° Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos.

§ 3° O disposto neste artigo aplica-se igualmente às operações ativas e passivas dos fundos vinculados ao SFH, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 4° O disposto no § 1° deste artigo aplica-se às Letras Hipotecárias emitidas e aos depósitos efetuados a qualquer título, com recursos oriundos dos Depósitos de Poupança, pelas entidades mencionadas neste artigo, junto ao Banco Central do Brasil; e às obrigações do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). (Vide ADIN nº 493-0, de 1992)

§ 5° As instituições financeiras detentoras de Carteira de Crédito Imobiliário ficam autorizadas a emitir letras hipotecárias, adotando-se, para efeito de remuneração básica, os índices abaixo relacionados, obedecendo o previsto na Lei no 7.684, de 2 de dezembro de 1988: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)

I - Índice de Remuneração da Poupança; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)

II - Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)

III - Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)

IV - Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)

§ 6o As letras hipotecárias emitidas com base em índice de preços terão prazo mínimo de sessenta meses. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)

§ 7o As instituições financeiras a que se refere o § 5o deverão determinar no ato da emissão da letra hipotecária um único índice de atualização, sendo vedada cláusula de opção. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)

Art. 18-A. Os contratos celebrados a partir de 13 setembro de 2006 pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e do Sistema Financeiro do Saneamento - SFS, com recursos de Depósitos de Poupança, poderão ter cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos, vedada a utilização de outros indexadores. (Incluído pela lei nº 11.434, de 2006)

(Vide Medida Provisória nº 321, de 2006)

Parágrafo único. Na hipótese da celebração de contrato sem a cláusula de atualização mencionada no caput deste artigo, ao valor máximo da taxa efetiva de juros de que trata o art. 25 da Lei no 8.692, de 28 de julho de 1993, poderá ser acrescido, no máximo, o percentual referente à remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança, anualizado conforme metodologia a ser estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela lei nº 11.434, de 2006)

(Vide Medida Provisória nº 321, de 2006)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20163020125080107

artigo 18, caput e parágrafo segundo, daquele mesmo diploma legal, que, na forma prevista no artigo 39 da Lei no 8.177... pela qual, com respaldo no art. 17, II, do CPC c/c art. 18, § 20, do CPC e inciso LXXVIII do artigo 5° da Constituição... insalubres destacados na prova técnica. Por consequência, com base no artig...

Pg. 5196. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

. 126, 131, 165, 458 e 535, todos do CPC; e arts. 11 e 18, § 2º, da Lei n. 8.177/1991. Sustenta, em síntese... os ditames do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, pois aquela é aplicada a partir do fato que a gerou..., qual seja, o inadimplemento contratual, que, no caso concreto, ocorreu na vigência da Lei 9.29...

Pg. 3477. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2014

julgamento da ADIN 493-0, do art. 18 da Lei 8.177/91, que extinguiu a OTN e a substituiu pela TR, caracteriza-sc... anteriormente à edição da Lei 8.177/91, com previsão de reajuste do saldo devedor pela OTN ou, em caso de sua extinção, pelo índice... e que o art. 23 da Lei 8.004/1990 entrou em vigor após o término ...

Pg. 3481. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2014

. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo STF, no julgamento da ADIN 493-0, do art. 18 da Lei 8.177/91... do requerimento de substituição da TR pelo INPC. 3. Contrato firmado anteriormente à edição da Lei 8.177/91, com previsão... o acórdão local na parte que reduziu os juros em 10% (dez por cento) ao ano, c...

Pg. 458. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/10/2014

prevista no artigo 39 da Lei no 8.177/91, deverão ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios. Observa..., que a reclamada tentou alterar a verdade, razão pela qual, com respaldo no art. 17, II, do CPC c/c art. 18, § 20, do CPC e inciso... sobre o valor atribuído a causa, consoante artigo 18, caput e parág...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 656, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014.

em vigor da regulamentação de que trata o inciso III do § 2º do art. 52, o § 2º do art. 18 e o art.18-A da Lei 8.177... neste artigo.” (NR) Art. 9º A Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações..., dos Municípios e de suas fundações e autarquias. (Vigência) Art. 15. A Lei n...

Texto Original da Medida Provisória n. 656, de 7 de outubro de 2014

 do art. 52, o  § 2º do art. 18  e o  art.18-A da Lei 8.177, de 1º de março de 1991. Brasília, 7 de outubro de 2014; 193... neste artigo.” (NR) Art. 9º A  Lei  10.820, de 17 de dezembro de 2003 , passa a vigorar com as seguintes alterações..., dos Municípios e de suas fundações e autarquias. (Vigência) Art. 15. A ...

Pg. 2811. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

. 437/450 (e-STJ), os mutuários apontam violação, pelo acórdão regional, aos artigos 18, § 2.º, da Lei n.º 8.177/91; 6.º..., alínea "c", da Lei n.º 4.380/64; 9.º do Decreto-Lei 2.164/84; 19 da Lei n.º 8.880/94; 39 e 42 do Código de Defesa... de seus fundos. (TRF 5ª Região. AC 317025/PE. Rel. Paulo Machado Cordeiro. DJ ...

Pg. 7718. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/2014

, nos artigos 18, 20, 21, 23 e 24 da Lei 8.177/91 e no artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 2.... CECILIA MELLO Desembargadora Federal 00040 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 0601075-63.1996.4.03.6105/SP... ao disposto nos artigos 5º, inciso XXXVI, 7º, inciso XI, 150, inciso III,...

Pg. 745. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2014

da Lei n. 8.177/91. A Lei n. 8.177, de 01.03.91, art. 18, determinou a aplicação da Taxa Referencial aos contratos..., caput, e 6º, ambos da Lei 4.380/64. - Apelação improvida, com a manutenção da decisão a quo. (TRF da 4ª Região, 3ª... de financiamento do Sistema Financeiro da Habitação: Art. 18. Os saldos devedor...

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