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24 de maio de 2016
Artigo 18 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 18 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1°, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. (Vide ADIN nº 493-0, de 1992)

§ 1° Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. (Vide ADIN nº 493-0, de 1992)

§ 2° Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos.

(Vide Medida Provisória nº 656, de 2014)

(Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência) (Vide Medida Provisória nº 668, de 2015) (Vigência)

(Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015)

§ 3° O disposto neste artigo aplica-se igualmente às operações ativas e passivas dos fundos vinculados ao SFH, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 4° O disposto no § 1° deste artigo aplica-se às Letras Hipotecárias emitidas e aos depósitos efetuados a qualquer título, com recursos oriundos dos Depósitos de Poupança, pelas entidades mencionadas neste artigo, junto ao Banco Central do Brasil; e às obrigações do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). (Vide ADIN nº 493-0, de 1992)

§ 5° As instituições financeiras detentoras de Carteira de Crédito Imobiliário ficam autorizadas a emitir letras hipotecárias, adotando-se, para efeito de remuneração básica, os índices abaixo relacionados, obedecendo o previsto na Lei no 7.684, de 2 de dezembro de 1988: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)

I - Índice de Remuneração da Poupança; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)

II - Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)

III - Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)

IV - Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)

§ 6o As letras hipotecárias emitidas com base em índice de preços terão prazo mínimo de sessenta meses. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)

§ 7o As instituições financeiras a que se refere o § 5o deverão determinar no ato da emissão da letra hipotecária um único índice de atualização, sendo vedada cláusula de opção. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)

Art. 18-A. Os contratos celebrados a partir de 13 setembro de 2006 pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e do Sistema Financeiro do Saneamento - SFS, com recursos de Depósitos de Poupança, poderão ter cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos, vedada a utilização de outros indexadores.

(Vide Medida Provisória nº 321, de 2006)

(Incluído pela lei nº 11.434, de 2006)

(Vide Medida Provisória nº 656, de 2014)

(Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência) (Vide Medida Provisória nº 668, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. Na hipótese da celebração de contrato sem a cláusula de atualização mencionada no caput deste artigo, ao valor máximo da taxa efetiva de juros de que trata o art. 25 da Lei no 8.692, de 28 de julho de 1993, poderá ser acrescido, no máximo, o percentual referente à remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança, anualizado conforme metodologia a ser estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional.

(Vide Medida Provisória nº 321, de 2006)

(Incluído pela lei nº 11.434, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 656, de 2014)

Andamento do Processo n. 10331-39.2015.5.18.0018, "que recebia premiação por atingimento de metas, a qual era pagam em espécie pelo gerente, não constando de seus contracheque" (Num.a5560cc -pág.3).Realces de agora. - 23/05/2016 do TRT-18

Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei 8.177, de 1º de março de 1991." A Lei 9.069/95, por sua vez, dispôs.... Isso porque a remuneração da caderneta de poupança, regida pelo art. 12 da Lei 8.177/91, com atual redação dada pela Lei ..., que não equivale a índice de atualização monetária, mas sim a índice d...

Andamento do Processo n. 0011781-50.2015.5.18.0007 - RTSum - 23/05/2016 do TRT-18

Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei 8.177, de 1º de março de 1991." A Lei 9.069/95, por sua vez, dispôs.... Isso porque a remuneração da caderneta de poupança, regida pelo art. 12 da Lei 8.177/91, com atual redação dada pela Lei 12.703..., a inconstitucionalidade do art. 39 e § 1º, da Lei n...

Pg. 435. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/05/2016

Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei 8.177, de 1º de março de 1991." A Lei 9.069/95, por sua vez, dispôs... que aos débitos trabalhistas continuaria aplicável o disposto no Art. 39 da Lei 8.177/91 que, lembro, não tratou... aquisitivo da moeda ". Realces acrescidos. Na mesma linha da Lei 8.177/91 ...

Pg. 457. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/05/2016

1º e 4º, artigos 20, 21 e parágrafo único, artigo 23 e parágrafos, e art. 24 e parágrafos, todos da Lei 8.177/91, já... acrescidos. Na mesma linha da Lei 8.177/91 sob enfoque, a Lei 12.703/2012 modificou a remuneração da poupança... a Ação Direta de Inconstitucionalidade 493-DF, declarando a inconstitucionalidad...

Andamento do Processo n. 0025955-42.2014.5.24.0004 - RTOrd - 20/05/2016 do TRT-24

do artigo 40 da Lei 8.177/91. Juros moratórios de 1% ao mês, pro rata die (Lei 8.177/1991, art. 39, § 1º), a contar da data... Declaro a inconstitucionalidade do artigo 39, "caput", da Lei 8177/91 quanto ao uso da TR, por não se tratar de índice..., vez que não elencada no art. 1º da Lei 605/1949 c/c art. 1º da Lei...

Pg. 201. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 20/05/2016

do artigo 39, "caput", da Lei 8177/91 quanto ao uso da TR, por não se tratar de índice de correção monetária, não refletindo... dos artigos 18, "caput" e parágrafos 1 e 4; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei n. 8.177... como índice de correção monetária, em analogia ao que dispõe...

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: AC 12964720144036111 0001296-47.2014.4.03.6111

remunerados pela Taxa Referencial, a teor do que dispõe o artigo 12, inciso I, da Lei 8.177/91. No julgamento da ADI..., do artigo 20, do artigo 21, parágrafo único, do art. 23 e parágrafos e do art. 24 e parágrafos, todos da Lei 8.177/91... do que dispõe o art. 12, I, da Lei 8.177/91. VI - A respeito da aplicab...

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: AC 12323720144036111 0001232-37.2014.4.03.6111

remunerados pela Taxa Referencial, a teor do que dispõe o artigo 12, inciso I, da Lei 8.177/91. No julgamento da ADI 493..., do artigo 20, do artigo 21, parágrafo único, do art. 23 e parágrafos e do art. 24 e parágrafos, todos da Lei 8.177/91... do que dispõe o art. 12, I, da Lei 8.177/91. VI - A respeito da apl...

Andamento do Processo n. 0001454-24.2013.4.03.6116 - Apelação Cível - 18/05/2016 do TRF-3

. 18, § 1º, § 4º, o art. 20, o art. 21, parágrafo único, o art. 23 e parágrafos e o art. 24 e parágrafos, da Lei 8.177/91.... 17 DA LEI 8.177/91. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não obstante tenha sido determinada a suspensão de tramitação das ações... MONETÁRIA DE SALDOS DE CONTA VINCULADA AO FGTS. APLICAÇÃO DA TR. JUROS REM...

Andamento do Processo n. 0001662-05.2013.4.03.6117 - Apelação Cível - 18/05/2016 do TRF-3

. 17 DA LEI 8.177/91. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não obstante tenha sido determinada a suspensão de tramitação das ações.... 21, parágrafo único, o art. 23 e parágrafos e o art. 24 e parágrafos, da Lei 8.177/91, apenas quanto à sua aplicação... MONETÁRIA DE SALDOS DE CONTA VINCULADA AO FGTS. APLICAÇÃO DA TR. JUROS REMUNE...

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