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23 de novembro de 2014
Artigo 18 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 18 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1°, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. (Vide ADIN nº 493-0, de 1992)

§ 1° Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. (Vide ADIN nº 493-0, de 1992)

§ 2° Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos.

§ 3° O disposto neste artigo aplica-se igualmente às operações ativas e passivas dos fundos vinculados ao SFH, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 4° O disposto no § 1° deste artigo aplica-se às Letras Hipotecárias emitidas e aos depósitos efetuados a qualquer título, com recursos oriundos dos Depósitos de Poupança, pelas entidades mencionadas neste artigo, junto ao Banco Central do Brasil; e às obrigações do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). (Vide ADIN nº 493-0, de 1992)

§ 5° As instituições financeiras detentoras de Carteira de Crédito Imobiliário ficam autorizadas a emitir letras hipotecárias, adotando-se, para efeito de remuneração básica, os índices abaixo relacionados, obedecendo o previsto na Lei no 7.684, de 2 de dezembro de 1988: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)

I - Índice de Remuneração da Poupança; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)

II - Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)

III - Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)

IV - Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)

§ 6o As letras hipotecárias emitidas com base em índice de preços terão prazo mínimo de sessenta meses. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)

§ 7o As instituições financeiras a que se refere o § 5o deverão determinar no ato da emissão da letra hipotecária um único índice de atualização, sendo vedada cláusula de opção. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)

Art. 18-A. Os contratos celebrados a partir de 13 setembro de 2006 pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e do Sistema Financeiro do Saneamento - SFS, com recursos de Depósitos de Poupança, poderão ter cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos, vedada a utilização de outros indexadores. (Incluído pela lei nº 11.434, de 2006)

(Vide Medida Provisória nº 321, de 2006)

Parágrafo único. Na hipótese da celebração de contrato sem a cláusula de atualização mencionada no caput deste artigo, ao valor máximo da taxa efetiva de juros de que trata o art. 25 da Lei no 8.692, de 28 de julho de 1993, poderá ser acrescido, no máximo, o percentual referente à remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança, anualizado conforme metodologia a ser estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela lei nº 11.434, de 2006)

(Vide Medida Provisória nº 321, de 2006)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1324739 SP 2012/0105024-3

de juros; (e) arts. 11 e 18, § 2º, da Lei n. 8.177/91, asseverando a aplicação da TR como indexador da caderneta... de correção do saldo devedor: "Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação... a impossibilidade de limitação da taxa de juros; (e) arts. 11 e 18, § 2º,...

Pg. 26. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/11/2014

, violação ao artigo 18, da Lei 8.177/91, bem como ao artigo 104 do Código Civil. Não foram oferecidas contrarrazões...-C, §7º, inciso I, do CPC, introduzido pela Lei 11.672, de 08 de maio de 2008. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2014... interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, às fls. 387/394, com fundame...

Pg. 2588. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014

; (e) arts. 11 e 18, § 2º, da Lei n. 8.177/91, asseverando a aplicação da TR como indexador da caderneta de poupança (fls... do saldo devedor : "Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR.... 450/STJ). 3) Limitação dos Juros: “O art. 6º, “e”, da Lei n. 4.380/19...

Pg. 343. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/11/2014

na aplicação da Taxa Referencial, visto que o Artigo 18 da Lei 8.177/1991 prevê a referida aplicação, conforme...) Assim, embora a Lei 8.177/1991 tenha determinado, no § 1o, do Artigo 18, que os saldos devedores e as prestações... em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177/1991, se nestes contratos não e...

Pg. 5990. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2014

, da LICC; 586 do Código Civil; 18, § 2º, da Lei 8.177/91; 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor; e 23 da Lei 8.004/90... de 17.5.2010). Não se conhece, ainda, da alegada ofensa aos arts. 18, § 2º, da Lei 8.177/91, 2º e 3º do Código de Defesa... em dobro. É o relatório. A alegada ofensa ao art. 6º, § 1º, da LICC , ...

Pg. 72. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/11/2014

de divergência jurisprudencial, vulneração dos arts. 15 e 18 da Lei8.177/91, pois inafastável a incidência da TR no.... RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. CONTRATO ANTERIOR À LEI8.177/91. CRITÉRIO DE REAJUSTE DO SALDO..., analisou-se exclusivamente a não-incidência da TR em ajustes avença...

Pg. 413. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2014

. 20, o art. 21, parágrafo único, o art. 23 e parágrafos e o art. 24 e parágrafos, da Lei 8.177/91, apenas quanto à... por cento) do valor dado à causa, devidamente atualizado, suspensa a execução, nos termos do art. 12, da Lei 1.060/51. 9... nos termos do art. 12, da Lei 1.060/51, nos termos do relatório e vo...

Pg. 500. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2014

", os quais são remunerados pela Taxa Referencial, a teor do que dispõe o art. 12, I, da Lei 8.177/91. 4. A respeito..., o art. 23 e parágrafos e o art. 24 e parágrafos, da Lei 8.177/91, apenas quanto à sua aplicação em substituição aos índices estipulados em contratos firmados antes da... infraconstitucional. 3....

Pg. 505. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2014

Referencial, a teor do que dispõe o art. 12, I, da Lei 8.177/91. 4. A respeito da aplicabilidade da TR.... 24 e parágrafos, da Lei 8.177/91, apenas quanto à sua aplicação em substituição aos índices estipulados em contratos firmados antes da..., caput, § 1º, § 4º, o art. 20, o art. 21, parágrafo único, o art. 23...

Pg. 156. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2014

, sublinhe-se que a aplicação da TR tem respaldo no § 2o do art. 18 da Lei 8.177/91, cuja constitucionalidade é... inconteste. Realmente, os dispositivos declarados inconstitucionais na ADIN 493 foram o art. 18, caput, e parágrafos 1o e 4o... que o saldo devedor do financiamento imobiliário deve ser atualizado antes...

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