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22 de dezembro de 2014
Artigo 18 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 18 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1°, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. (Vide ADIN nº 493-0, de 1992)

§ 1° Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. (Vide ADIN nº 493-0, de 1992)

§ 2° Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos.

§ 3° O disposto neste artigo aplica-se igualmente às operações ativas e passivas dos fundos vinculados ao SFH, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 4° O disposto no § 1° deste artigo aplica-se às Letras Hipotecárias emitidas e aos depósitos efetuados a qualquer título, com recursos oriundos dos Depósitos de Poupança, pelas entidades mencionadas neste artigo, junto ao Banco Central do Brasil; e às obrigações do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). (Vide ADIN nº 493-0, de 1992)

§ 5° As instituições financeiras detentoras de Carteira de Crédito Imobiliário ficam autorizadas a emitir letras hipotecárias, adotando-se, para efeito de remuneração básica, os índices abaixo relacionados, obedecendo o previsto na Lei no 7.684, de 2 de dezembro de 1988: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)

I - Índice de Remuneração da Poupança; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)

II - Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)

III - Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)

IV - Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)

§ 6o As letras hipotecárias emitidas com base em índice de preços terão prazo mínimo de sessenta meses. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)

§ 7o As instituições financeiras a que se refere o § 5o deverão determinar no ato da emissão da letra hipotecária um único índice de atualização, sendo vedada cláusula de opção. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)

Art. 18-A. Os contratos celebrados a partir de 13 setembro de 2006 pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e do Sistema Financeiro do Saneamento - SFS, com recursos de Depósitos de Poupança, poderão ter cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos, vedada a utilização de outros indexadores. (Incluído pela lei nº 11.434, de 2006)

(Vide Medida Provisória nº 321, de 2006)

Parágrafo único. Na hipótese da celebração de contrato sem a cláusula de atualização mencionada no caput deste artigo, ao valor máximo da taxa efetiva de juros de que trata o art. 25 da Lei no 8.692, de 28 de julho de 1993, poderá ser acrescido, no máximo, o percentual referente à remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança, anualizado conforme metodologia a ser estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela lei nº 11.434, de 2006)

(Vide Medida Provisória nº 321, de 2006)

Pg. 6863. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

8.177/91; 16, inciso I e II, da Lei 8.880/91; 5º e 6º da Lei 4.380/64 e 23 da Lei 8.004/90. Defende, em síntese, que não.... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. ARTIGOS VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 282 E 356/STF... 20 da Resolução 1.980/93 do Banco Central do Brasil; 6º, inciso VIII,...

Pg. 698. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

sob a vigência da Lei n. 8.177/91. A Lei n. 8.177, de 01.03.91, art. 18, determinou a aplicação da Taxa Referencial... aos contratos de financiamento do Sistema Financeiro da Habitação: Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos...Pg. 698. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 ...

Pg. 119. Supremo Tribunal Federal STF de 17/12/2014

a inconstitucionalidade dos artigos 18, caput, §§ 1º e 4º, 20, 21, parágrafo único, 23 e 24 da Lei 8.177 de 1º de março de 1991... de inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009... diverso daquele fixado pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 ...

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: Rcl 19198 SP

declarou a inconstitucionalidade dos artigos 18, caput, §§ 1º e 4º, 20, 21, parágrafo único, 23 e 24 da Lei 8.177 de 1º..., §§ 1º e 4º, 20, 21, parágrafo único, 23 e 24 da Lei 8.177 de 1º de março de 1991. Assim, por não divisar estrita aderência... próprio ou de sua família, concedo o benefício da assistência judiciá...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 409518 RJ 2013/0342326-0

do Consumidor; 18, § 2º da Lei 8.177/91; 16, inciso I e II, da Lei 8.880/91; 5º e 6º da Lei 4.380/64 e 20 da Resolução 1.980/93..., § 2º da Lei 8.177/91; 16, inciso I e II, da Lei 8.880/91; 5º e 6º da Lei 4.380/64 e 20 da Resolução 1.980/93 do Banco... de Justiça no sentido de que a Taxa Referencial (TR) é indexador v...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 389220 RJ 2013/0290417-0

de Defesa do Consumidor; 18, § 2º da Lei 8.177/91; 16, inciso I e II, da Lei 8.880/91; 5º e 6º da Lei 4.380/64 e 23 da Lei..., do Código de Defesa do Consumidor; 18, § 2º da Lei 8.177/91; 16, inciso I e II, da Lei 8.880/91; 5º e 6º da Lei 4.380/64... ÁVILA AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. A...

Pg. 4031. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2014

, do Código de Defesa do Consumidor; 18, § 2º da Lei 8.177/91; 16, inciso I e II, da Lei 8.880/91; 5º e 6º da Lei 4.380/64... a recurso especial aviado pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal. Em suas razões, infirmou... especificamente as razões da decisão agravada. No recurso especial, alega a parte r...

Pg. 4081. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2014

de Defesa do Consumidor; 18, § 2º da Lei 8.177/91; 16, inciso I e II, da Lei 8.880/91; 5º e 6º da Lei 4.380/64 e 20... DE HABITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. TESE ACERCA DO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. AUSÊNCIA... aviado pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal. Em suas razões, inf...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 431738 MG 2013/0379242-6

, 12, 18, 21, 23, 24 e 27 da Lei 8.177/91 e art. 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor. Alega, ainda, divergência... de fundamentação. Com relação à violação dos art. 11, 12, 18, 21, 23, 24 e 27 da Lei 8.177/91 e art. 46 e 47 do Código... especial, alega ofensa aos art. 535 e 541 do CPC, art. 11, 12, 18, 21, 23, 24...

Pg. 5793. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2014

. Com relação à violação dos art. 11, 12, 18, 21, 23, 24 e 27 da Lei 8.177/91 e art. 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor, configurada pela aplicação da TR ao contrato em tela, não..., 24 e 27 da Lei 8.177/91 e art. 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor. Alega, ainda, divergência jurisprudencial... DEVEDOR. CO...

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