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21 de dezembro de 2014
Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Art. 2, inc. I lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:

I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;

Pg. 1061. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/12/2014

Federal, do § 1º do art. 70 da Lei 9.605/1998 e da Lei 6.938/81, art. 2º, I e III, e art. 6º, IV. Alega... que o transporte rodoviário de cargas perigosas eleve obedecer às disposições do art. 10 da Lei 6938/81, do Decreto Federal ... sujeita ao licenciamento ambiental, sob pena de multa, de acordo com o An...

Pg. 41. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2014

6.938, de 31 de agosto de 1981, no art. 1 , incisos I e IV, da Lei n 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 27, incisos..., da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 2 , incisos I a V, 5 e 9 , inciso III, da Lei n 6.938, de 31 de agosto... de 1981, no art. 1 , incisos I e IV, da Lei n 9.478, de 6 de agosto ...

Pg. 865. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/10/2014

Nacional de Meio Ambiente ( Lei Federal 6938/81, Art. 2º, I): Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização..., com a Política Nacional do Meio Ambiente, firmado pela Lei Federal 6938/81 e com a Lei Federal 12.305/2010... da edilidade. A Lei 12.305/2010, que entrou em vigor em 03(três) de agosto de 2010...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12036620118260695 SP 0001203-66.2011.8.26.0695

, arts. 191, 193, IX, XIV, XX, 206; Lei 6.938/81, art. 2º, I, II, V, VIII e IX) e dos legítimos interesses... averbações de área considerada reserva legal. Conforme o artigo 1º, parág. 2º, inciso III, da Lei n. 4.771/65, a Reserva... do loteador, estando previstas no referido inciso V do artigo 18 da Lei n.º 6.766/79 (...

Uma pincelada jurídica sobre o princípio da gestão democrática no direito ambiental brasileiro

administrativos que possam dizer respeito ao meio ambiente. É por isso que o inciso I do Art. 2º da Lei 6.938 de 1.981... de impacto ambiental. O Estatuto da Cidade, ou Lei 10.257/2001, determina nos incisos II e XIII do Art. 2º que a política..., articular estratégias e tomar decisões. A segunda parte do inciso...

Inteiro Teor. Apelação: APL 249892820118260344 SP 0024989-28.2011.8.26.0344

da Política Nacional de Meio Ambiente (art. 2º inciso I da Lei 6.938/81). Afora toda essa legislação, há pouco foi... 'conservar o patrimônio público (CF 23 inciso I), lembrando-se que o meio ambiente é considerado patrimônio público pela Lei... da precaução, dispõe o art. 225: “Todos têm direito ao meio ambiente ecol...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10398120012800001 MG

da Constituição da República e nos arts. 2º, I, 4º, VII e 14, § 1º, da Lei 6.938/81 e da Resolução CONAMA 01/1986..., da Lei 6.938/81 e art. 36 da Lei 9.985/2002. APELAÇÃO CÍVEL 1.0398.12.001280-0/001 - COMARCA DE MAR DE ESPANHA... de restauração decorre da compensação ambiental, prevista no art. 14, § 1º, da...

Inteiro Teor. AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 201302010130046

e VII, e 170, VI) e da legislação, sobretudo da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981, arts. 2º, I e V... em vista sua assumida condição de arrendatária do Tereg. Segundo a Lei 6.938/1991 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio..., em microssistema especial, como na proteção do meio ambiente (L...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/07/2014

, sobretudo da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938 /1981, arts. 2º , I e V , e 6º ) e da Lei 9.605 /1998... , DA LEI 6.938 /1981 ( LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE ). CONCEITO DE POLUIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO..., como na proteção do meio ambiente (Lei 6.938/1981, art. 3º, IV, c/c ...

Pg. 194. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/07/2014

; (sem destaque no original). A Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, já consagrou..., especialmente em seu artigo 2º, incisos I, III, IV, V e IX, e artigo 4º, incisos I, III, V e VI, o dever do Poder Público...-social e àqueles ligados à questão ambiental. Do mesmo modo, o artigo 182, da...

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