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13 de fevereiro de 2016
Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Art. 2, inc. I lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:

I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. : 461006320055080010 0046100-63.2005.5.08.0010

. A Lei Federal 6.938 /81, ao dispor em seu art. 2º , Inc. I , que o meio ambiente é "patrimônio público a ser... com o disposto no art. 83 , inciso III , da Lei Complementar 75 /93, "os interesses coletivos caracterizam-se, no âmbito... são os que têm a mesma origem comum (art. 81 , III, da Lei 8.078 , de 11 de ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 34086720068120005 MS 0003408-67.2006.8.12.0005

da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938 /1981, arts. 2º , I e V , e 6º ) e da Lei 9.605 /1998 (Lei dos Crimes... , IV , 6º E 14 , § 1º , DA LEI 6.938 /1981 ( LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE ). CONCEITO DE POLUIDOR..., como na proteção do meio ambiente (Lei 6.938 /1981, art. 3º , IV , c/c o art. 14 ,...

Pg. 1682. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2015

) e da legislação, sobretudo da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981, arts. 2º, I e V, e 6º... especial, como na proteção do meio ambiente (Lei 6.938/1981, art. 3º, IV, c/c o art. 14, § 1º). Segundo...) e da Lei 9.605/1998 (Lei dos Crimes e Ilícitos Administrativos contra o Meio Ambiente). 7. Nos t...

Andamento do Processo n. 2015/0059144-0 - Recurso Especial - 10/12/2015 do STJ

6.938/1981 (LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE). CONCEITO DE POLUIDOR. [...] [...] 11. O conceito de poluidor, no.... 5. Nos termos do art. 3º, IV, da Lei n. 6.938/81, reputa-se poluidor "a pessoa física ou jurídica, de direito público... com base no art. 3º, IV, da Lei n. 6.938, de 1981 (fls. 742/743): No que ...

Pg. 2178. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2015

DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL (LEI 9.985 /00). [...]. ARTIGOS 2º , I E V , 3º , IV , 6º E 14 , § 1º , DA LEI 6.938 /1981 ( LEI... DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE ). CONCEITO DE POLUIDOR. [...] [...] 11. O conceito de poluidor, no Direito..., por atividade causadora de degradação ambiental” (art. 3º , IV , ...

Andamento do Processo n. 0005786-38.2006.403.6000 - 26/11/2015 do TRF-3

, DA LEI 6.938/1981 (LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE). CONCEITO DE POLUIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO..., 1º, DA LEI 9.605/1998. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, 1º... órgão de registro público competente, violando o disposto no artigo 968, parágr...

Pg. 661. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2015

, I E V , 3º , IV , 6º E 14 , 1º , DA LEI 6.938 /1981 ( LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE ). CONCEITO DE POLUIDOR... DO ESTADO. OMISSÃO. ART. 70 , 1º , DA LEI 9.605 /1998. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210 , 1º , DO CÓDIGO CIVIL . ARTIGOS 2º... de fraude à lei ou contra terceiros (RMS 12872/SP, Relª Minª Nancy ...

Andamento do Processo n. 2014/0299188-3 - Recurso Especial - 18/11/2015 do STJ

IMEDIATO. ART. 1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981 (LEI DA POLÍTICA... do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981, arts. 2º, I e V, e 6º) e da Lei 9.605/1998 (Lei dos Crimes e Ilícitos Administrativos... violação aos 3º, IV, 14, § 1º da Lei 6.938/81 e 13 da Lei 7.347/8...

Pg. 7280. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2015

. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981 (LEI... DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE). CONCEITO DE POLUIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE NATUREZA SOLIDÁRIA, OBJETIVA... as suas finalidades públicas ou ignorá-las em prol de interesses o...

Pg. 7281. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2015

) e da legislação, sobretudo da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981, arts. 2º, I e V, e 6º) e da Lei... especial, como na proteção do meio ambiente (Lei 6.938/1981, art. 3º, IV, c/c o art. 14, § 1º). Segundo... 9.605/1998 (Lei dos Crimes e Ilícitos Administrativos contra o Meio Ambiente). 7. Nos t...

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