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Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Art. 2, inc. I lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:

I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;

Responsabilidade ambiental: administrativa e penal

de out2015. BRASIL. Lei 6.938 , de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins... artigo 14, §1º, da Lei 6.938/1981. 2. Responsabilidade ambiental penal Segundo Édis Milaré (2011, p. 1274..., da Lei 6.938/1981, que a ação governamental deve vislumbrar a manutenção do equ...

Andamento do Processo n. 0016174-34.2000.8.10.0001 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 24/08/2016 do TJMA

. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981 (LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE). CONCEITO..., da Lei 6.938/81, bem como da Resolução do CONAMA 306/2002, que agrega a noção de meio ambiente cultural a um conceito... se trata de legítima atuação do MPE em defesa de um direito difuso, nos t...

Pg. 309. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/08/2016

conjunta dos artigos 225 da CRFB, do art. 3º, I, da Lei 6.938/81, bem como da Resolução do CONAMA 306/2002.... DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981 (LEI..., a qual em casos como o da espécie é objetiva (Lei 6.938/81, art. 14, §1º) e ...

Andamento do Processo n. 0010397-79.2015.5.15.0025 - RO - 04/08/2016 do TRT-15

Federal 6.938/81, ao dispor em seu art. 2º, Inc. I, que o meio ambiente é"patrimônio público a ser necessariamente assegurado... seu comércio no dia 28/12/2014 (domingo), dia em que vedada a realização de suas atividades, nos termos Lei Municipal 5.593... o disposto em seus artigos 4º, Incisos. VI e VII; 9º, Inciso...

Pg. 1547. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/08/2016

, ao dispor em seu art. 2º, Inc. I, que o meio ambiente é "patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido.... A reparação do dano moral coletivo encontra respaldo na legislação brasileira há tempos. A Lei Federal 6.938/81.../2014 (domingo), dia em que vedada a realização de suas atividades, nos termos ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103977920155150025 0010397-79.2015.5.15.0025

na legislação brasileira há tempos. A Lei Federal 6.938/81, ao dispor em seu art. 2º, Inc. I, que o meio ambiente é... de suas atividades, nos termos Lei Municipal 5.593/2014 (ID fcd8595 - Pág. 1). Asseverou que tal fato ocorreu em razão... da obrigação de reparação dos danos, conforme o disposto em seus artigos 4º...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2065778020158190001 RIO DE JANEIRO CENTRAL DE ASSESSORAMENTO FAZENDARIO

, VI e VII, e 170, VI) e da legislação, sobretudo da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981, arts. 2º..., inclusive dos municípios, ao constituir o SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81, art. 6º). Definiu.... DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V,...

Andamento do Processo n. 0010801-83.2014.5.01.0081 - RO - 11/07/2016 do TRT-1

) e da legislação, sobretudo da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981, arts. 2º, I e V, e 6º) e da Lei... especial, como na proteção do meio ambiente (Lei 6.938/1981, art. 3º, IV, c/c o art. 14, § 1º). Segundo..., da Lei 6938/81). Veja-se que o art. 3º da Lei 8080/90 dispõe que a saúde tem como fato...

Pg. 90. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 11/07/2016

previsão legal, em microssistema especial, como na proteção do meio ambiente (Lei 6.938/1981, art. 3º, IV, c/c o art... os arts. 225, 23, VI e VII, e 170, VI) e da legislação, sobretudo da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938.../1981, arts. 2º, I e V, e 6º) e da Lei 9.605/1998 (Lei dos Crimes e Ilícito...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 108018320145010081 RJ

, 23, VI e VII, e 170, VI) e da legislação, sobretudo da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981, arts... previsão legal, em microssistema especial, como na proteção do meio ambiente (Lei 6.938/1981, art. 3º, IV, c/c o art. 14, § 1º.... 2º, I e V, e 6º) e da Lei 9.605/1998 (Lei dos Crimes e Ilícitos A...

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