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28 de junho de 2016
Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Art. 2, inc. I lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:

I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;

Andamento do Processo n. 0000968-19.2011.4.01.3900 - Apelação Cível - 02/06/2016 do TRF-1

Lei 4.657/42, ao art. 2º, II, da Lei 7.735/89 e aos arts. 2º, I, 4º, I, 6º, IV, 9º, IV e 10 da Lei 6.938/81. Argumenta... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição...-19.2011.4.01.3900/PA : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS REC...

Pg. 2191. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/06/2016

7.735/89 e aos arts. 2º, I, 4º, I, 6º, IV, 9º, IV e 10 da Lei 6.938/81. Argumenta que, uma vez que a presente ação foi... FARIAS D E C I S à O Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos..., 460, 461, §§ 3º, 4º e 5º e 515, §§ 1º e 3º, também do CPC/73, ao art. 6º d...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50113528020134047107 RS 5011352-80.2013.404.7107

e V, 3º, IV e 6º, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981), além do artigo 70, §§ 1º e 3º, da Lei..., Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4...

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Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 295464620024036100 SP 0029546-46.2002.4.03.6100

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Andamento do Processo n. 2013/0381268-7 - Agravo / Recurso Especial - 19/02/2016 do STJ

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