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JusBrasil - Tópicos
30 de setembro de 2014
Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Art. 2, inc. I lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:

I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;

Uma pincelada jurídica sobre o princípio da gestão democrática no direito ambiental brasileiro

administrativos que possam dizer respeito ao meio ambiente. É por isso que o inciso I do Art. 2º da Lei 6.938 de 1.981... de impacto ambiental. O Estatuto da Cidade, ou Lei 10.257/2001, determina nos incisos II e XIII do Art. 2º que a política..., articular estratégias e tomar decisões. A segunda parte do inciso...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10398120012800001 MG

da Constituição da República e nos arts. 2º, I, 4º, VII e 14, § 1º, da Lei 6.938/81 e da Resolução CONAMA 01/1986..., da Lei 6.938/81 e art. 36 da Lei 9.985/2002. APELAÇÃO CÍVEL 1.0398.12.001280-0/001 - COMARCA DE MAR DE ESPANHA... de restauração decorre da compensação ambiental, prevista no art. 14, § 1º, da...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/07/2014

, sobretudo da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938 /1981, arts. 2º , I e V , e 6º ) e da Lei 9.605 /1998... , DA LEI 6.938 /1981 ( LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE ). CONCEITO DE POLUIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO..., como na proteção do meio ambiente (Lei 6.938/1981, art. 3º, IV, c/c ...

Pg. 194. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/07/2014

; (sem destaque no original). A Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, já consagrou..., especialmente em seu artigo 2º, incisos I, III, IV, V e IX, e artigo 4º, incisos I, III, V e VI, o dever do Poder Público...-social e àqueles ligados à questão ambiental. Do mesmo modo, o artigo 182, da...

REO - Remessa Ex Offício: REO 72461720114058300

-47 INC-2 LEG-FED LEI-6938 ANO-1981 ART-2 INC-1 INC-8 ART-10 LEG-FED LCP-140 ANO-2011 LEG-FED RES-237 ANO-1997 ART-5... ART-20 PAR-4 ART-269 INC-1 ***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-225 ART-23 INC-6 LEG-FED LEI-12305 ANO-2010 ART..., quantia essa a ser paga ao Fundo de Defesa, que trata o artigo 13 da Lei ...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 381567 SP 2013/0259789-5

, DA LEI 9.605⁄1998. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º..., DA LEI 6.938⁄1981 (LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE). CONCEITO DE POLUIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO... como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70057144289 RS

Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981, arts. 2º, I e V, e 6º) e da Lei 9.605/1998 (Lei dos Crimes e Ilícitos... com a atividade da qual emergiu o risco”. 1             A Lei  6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional de Meio.... DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV...

Pg. 52. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/06/2014

, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981 (LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE... decorrer de expressa previsão legal, em microssistema especial, como na proteção do meio ambiente (Lei 6.938/1981, art... Ambiente (Lei 6.938/1981, arts. 2º, I e V, e 6º) e da Lei 9.605/1998 (Lei...

Pg. 1756. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/06/2014

da preservação do meio ambiente (arts. 2º, I, Lei 6938/81; 70, §3º, Lei 9605/98), e o referido múnus deve ser exercido... limitações administrativas decorrentes desta inclusão (art. 15, §§1º e 2º, Lei 9985/00)" (fls. 1128/1129, e-STJ.... Isso porque o artigo de lei apontado por violado – 1228, caput e § 1º, d...

Pg. 55. Supremo Tribunal Federal STF de 21/05/2014

e VII, e 170, VI) e da legislação, sobretudo da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981, arts. 2º, I e V..., em microssistema especial, como na proteção do meio ambiente (Lei 6.938/1981, art. 3º, IV, c/c o art. 14, 1º). Segundo..., direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambien...

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