Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Art. 2, inc. I lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:

I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 87267520084036106 SP 0008726-75.2008.4.03.6106

. ART. 1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981 (LEI DA POLÍTICA NACIONAL... decorrer de expressa previsão legal, em microssistema especial, como na proteção do meio ambiente (Lei 6.938/1981, art... Ambiente (Lei 6.938/1981, arts. 2º, I e V, e 6º) e da Lei 9.605/1998 (Le...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 89123520074036106 SP 0008912-35.2007.4.03.6106

, sobretudo da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981, arts. 2º, I e V, e 6º) e da Lei 9.605/1998 (Lei..., DA LEI 6.938/1981 (LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE). CONCEITO DE POLUIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO... do meio ambiente (Lei 6.938/1981, art. 3º, IV, c/c o art. 14, § 1º). Segu...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 89123520074036106 SP 0008912-35.2007.4.03.6106

, sobretudo da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981, arts. 2º, I e V, e 6º) e da Lei 9.605/1998..., § 1º, DA LEI 6.938/1981 (LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE). CONCEITO DE POLUIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL..., como na proteção do meio ambiente (Lei 6.938/1981, art. 3º, IV, c/c o art. 14, § ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 295464620024036100 SP 0029546-46.2002.4.03.6100

do Meio Ambiente ( 6.938/81), no seu artigo 2º, inciso I, reconhece o meio ambiente como: "patrimônio público, a ser... o inciso IV do artigo 3º da Lei 6.938/81 estabelece que o agente causador do dano ambiental, direto ou indiretamente... do meio ambiente, constitucionalmente protegido, assim como pela legislaçã...

Análise principiológica no âmbito do Direito Ambiental

I. Introdução Com o final da Segunda Guerra Mundial, a esgotabilidade dos recursos naturais ficou evidente, tendo em vista a aceleração desordenada da produção agrícola e principalmente da produção

Pg. 1156. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2016

5. Conforme jurisprudência firmada no STJ, "a obrigação de recuperar a degradação ambiental" praticada por terceiro ou anterior titular do domínio "abrange aquele que é titular da propriedade do

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. : 461006320055080010 0046100-63.2005.5.08.0010

JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM zahlouth.gab@trt8.gov.br _________________________________________________________________ - 44 - TERMO DE AUDIÊNCIA DE SENTENÇA AÇÃO

Inteiro Teor. Apelação: APL 34086720068120005 MS 0003408-67.2006.8.12.0005

TJ-MS FL.1124 0003408-67.2006.8.12.0005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 15 de dezembro de 2015 2ª Câmara Cível Apelação - Nº 0003408-67.2006.8.12.0005 - Aquidauana Relator – Exmo.

Pg. 1682. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2015

da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a

Andamento do Processo n. 2015/0059144-0 - Recurso Especial - 10/12/2015 do STJ

(2857) RECURSO ESPECIAL Nº 1.521.087 - PE (2015/0059144-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : HACATA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO : ANTÔNIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS E OUTRO (S)

×