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18 de abril de 2015
Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Art. 2, inc. I lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:

I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;

Pg. 620. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/03/2015

econômica (inciso VI do Art. 170/CF) e aos princípios norteadores da Política Nacional de Meio Ambiente ( Lei Federal 6938..., firmado pela Lei Federal 6938/81 e com a Lei Federal 12.305/2010, que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos... e de seus processos de elaboração e de prestação. Art 2º - A Po...

Pg. 2505. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/02/2015

da Lei 6.001/1973, aos arts. 2.º, inciso I, 3 9.º, da Lei 6.938/1981, ao art. 28 da Lei 9.427/1996, aos arts. 2.º, 7.º..., inciso IV, 11 e 12, inciso IV e § 2.º, da Lei 9.433/1997, e ao art. 104 do Código Civil. Contrarrazões em e-STJ fls. 1202.../2006 - ANNEL e das normas previstas no art. 21 da Lei 8.987/1995 e no a...

Pg. 176. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/02/2015

, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981 (LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE... decorrer de expressa previsão legal, em microssistema especial, como na proteção do meio ambiente (Lei 6.938/1981, art. 3º, IV, c/c o art. 14, §... SUBSIDIÁRIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. (omiss...

Pg. 177. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/02/2015

) e da legislação, sobretudo da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981, arts. 2º, I e V, e 6º) e da Lei... 9.605/1998 (Lei dos Crimes e Ilícitos Administrativos contra o Meio Ambiente). . Nos termos do art. 70, § 1º, da Lei 9.605... Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, designados para as atividades d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1458885 MG 2013/0357508-0

. 2º, I e VIII, 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981;e do art. 3º da Lei 7.347/1985. Sustenta em suma: Estamos diante..., os artigos 2º, 4° e 14 da Lei 6.939/81 bem como o artigo 225, § 3º, da Carta Magna. Tais dispositivos legais..., 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981;e do art. 3º da Lei 7.347/1985. Sustenta ...

Pg. 3442. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/02/2015

. 535, II, do Código de Processo Civil; dos arts. 2º, I e VIII, 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981;e do art. 3º... da Lei 7.347/1985. Sustenta em suma: Estamos diante de clara violação ao art. 535, inciso II, do CPC, aos princípios... de interposição de recurso especial ou extraordinário, devem os embargos observar...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 20038200010271304 AL

da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938 /1981, arts. 2º , I e V , e 6º ) e da Lei 9.605 /1998 (Lei dos Crimes.... 225, 23, VI e VII, e 170, VI) e da legislação, sobretudo da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938 /1981... do Meio Ambiente (Lei 6.938 /1981, arts. 2º , I e V , e 6º ) e da Lei 9.60...

Pg. 1061. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/12/2014

Federal, do § 1º do art. 70 da Lei 9.605/1998 e da Lei 6.938/81, art. 2º, I e III, e art. 6º, IV. Alega... que o transporte rodoviário de cargas perigosas eleve obedecer às disposições do art. 10 da Lei 6938/81, do Decreto Federal ... sujeita ao licenciamento ambiental, sob pena de multa, de acordo com o An...

Pg. 41. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2014

6.938, de 31 de agosto de 1981, no art. 1 , incisos I e IV, da Lei n 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 27, incisos..., da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 2 , incisos I a V, 5 e 9 , inciso III, da Lei n 6.938, de 31 de agosto... de 1981, no art. 1 , incisos I e IV, da Lei n 9.478, de 6 de agosto ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 200650030001363 RJ

previstas no § 1o deste artigo. (Política Nacional do Meio Ambiente), os arts. 47 e 48 da Lei 12.305 /2010 Art. 47 . São... do Meio Ambiente (Lei 6.938 /1981, arts. 2º , I e V , e 6º ) e da Lei 9.605 /1998 (Lei dos Crimes e Ilícitos... entre poluir ou não poluir. Ao causar danos ambientais o Município violou o art....

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