Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Art. 2, inc. I lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:

I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;

Pg. 4. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/11/2016

º da CF e art. 2º , inciso I , da Lei 6938 /81), a unificação da competência na Vara Especializada do Meio Ambiente... a ocorrência de um dos requisitos apontados no art. 1022 e seus incisos, do Código de Processo Civil ; no entanto, eles não... ESTADUAL 8814/2008, COM A CRIAÇÃO DE 2 (DOIS) CARGOS EM COMISSÃO COM FO...

Andamento do Processo n. 0000721-32.2014.4.02.5120 Número Antigo: 2014.51.20.000721-7 - 21/11/2016 do TRF-2

da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938 /1981, arts. 2º , I e V , e 6º ) e da Lei 9.605 /1998 (Lei dos Crimes... IMEDIATO. ART. 1.210 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL . ARTIGOS 2º , I E V , 3º , IV , 6º E 14 , § 1º , DA LEI 6.938 /1981 ( LEI... 6.938 /81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, ...

Pg. 2031. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2016

, § 1º , DA LEI 6.938 /1981 ( LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE ). CONCEITO DE POLUIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL... , DA LEI 9.605 /1998. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL . ARTIGOS 2º , I E V , 3º , IV , 6º E 14... pelos conceitos de degradação e poluição constantes da Lei 6.938 /81. Já...

Pg. 2032. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2016

da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938 /1981, arts. 2º , I e V , e 6º ) e da Lei 9.605 /1998 (Lei dos Crimes... e Ilícitos Administrativos contra o Meio Ambiente). 7. Nos termos do art. 70 , § 1º , da Lei 9.605 /1998, são titulares do dever..., responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de...

Pg. 9. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 11/10/2016

6.938/81, Art. 2º, Inciso I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente... de 7,5855ha, com dimensões territoriais especificadas em memorial descritivo que constitui o Anexo I deste decreto. Art. 2º...  Contratado  Karine De Oliveira Cabral  Contrato  710  Função  ESCRIT...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/10/2016

fundamentais (art. 225, caput e §1º da CF e art. 2º, inciso I, da Lei 6938/81); CONSIDERANDO os princípios da eficiência... e artigo 96, inciso III, alínea "a", da Constituição Estadual e, CONSIDERANDO a natureza indisponível do meio ambiente.... Art. 2º - Compete à Vara Especializada do Meio Ambiente processar e julg...

Inteiro Teor. Apelação: APL 35629120088260695 SP 0003562-91.2008.8.26.0695

) e da legislação, sobretudo da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981, arts. 2º, I e V, e 6º) e da Lei... ambiente e foi criado pela Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981), como órgão..., IV, 6º E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981 (LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEI...

Pg. 43. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 22/09/2016

” consagrado na Política Nacional do Meio Ambiente (artigo 2º , incisos I , IV e IX da Lei Federal n.º 6938 /81... das atribuições que são conferidas pelo artigo 20, inciso XXIII do Decreto 2.458, de 14 de agosto de 2.000, alterado pelo Decreto... ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE no uso das suas atribuições conferidas pela...

Andamento do Processo n. 0022484-51.2003.8.10.0001 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 13/09/2016 do TJMA

, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981 (LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE). CONCEITO DE POLUIDOR... conjunta dos artigos 225 da CRFB/88, do art. 3º, I, da Lei 6.938/81, bem como da Resolução do CONAMA 306/2002... Integral, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, que se aplica subsidi...

Pg. 527. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/09/2016

E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981 (LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE). CONCEITO DE POLUIDOR... DO ESTADO. OMISSÃO. ART. 70, § 1º, DA LEI 9.605/1998. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I..., nesse caso, Estado do Maranhão, nos termos do art. 19 do Decreto-Lei 25/193...

×