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04 de setembro de 2015
Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Art. 2, inc. I lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:

I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;

Pg. 576. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/09/2015

Federal 6.938/81, ao dispor em seu art. 2º, Inc. I, que o meio ambiente é "patrimônio público a ser necessariamente..., conforme o disposto em seus artigos 4º, Incisos. VI e VII; 9º, Inciso IX; e 14 º. E mencionada norma foi recepcionada pela... em seu art. 5º, § 2 da CF/88º, os direitos e garantias expressos na Const...

Pg. 580. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/09/2015

. A Lei Federal 6.938/81, ao dispor em seu art. 2º, Inc. I, que o meio ambiente é "patrimônio público a ser necessariamente... sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor dado à causa (artigo 789, III, da CLT). Intimem-se as partes. Botucatu, 31 de agosto de 2015.... dos danos, conforme o disposto em seus artigos 4º, Inc...

Pg. 583. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/09/2015

em seu art. 2º, Inc. I, que o meio ambiente é "patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo.... A reparação do dano moral coletivo encontra respaldo na legislação brasileira há tempos. A Lei Federal 6.938/81, ao dispor... Botucatu, 31 de agosto de 2015. RENATA CAROLINA CARBONE STAMPONI JUÍZA ...

Pg. 1643. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2015

º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981 (LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO..., E ART. 14, § 1º, DA LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (LEI 6.938/81). 1. Hipótese em que há dissídio.... 225, 23, VI e VII, e 170, VI) e da legislação, sobretudo da Lei da Política Nacional do M...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20435119220158260000 SP 2043511-92.2015.8.26.0000

da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938 /1981, arts. 2º , I e V , e 6º ) e da Lei 9.605 /1998 (Lei dos Crimes... ambiental (art. 3º , IV , Lei 6.938 /81) possuem responsabilidade do tipo objetiva, bastando, assim, que se demonstre... , e na Política Nacional do Meio ambiente, no art. 14 , § 1º. Não há como...

Pg. 71. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 03/07/2015

da prevenção”, consagrado na Política Nacional de Meio Ambiente (Lei Federal . 6.938 de 31 de agosto de 1981, Artigo 2º... Nacional de Meio Ambiente – CONAMA 237, de 19 de dezembro de 1997, Artigo 18, que estabelece prazos de validade para... na Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA 428, de ...

Pg. 4680. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2015

da política nacional de meio ambiente, o art. 6.º, inciso IV, da Lei 6.938/1981, porque se lhe incumbe a execução... e a implementação da política nacional de meio ambiente, o art. 10 da Lei 6.938/1981, porque na repartição de competências..., o art. 2.º, incisos I e VIII, da Lei 6.938/1981, porque a recuperação de ár...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7321399719968260100 SP 0732139-97.1996.8.26.0100

da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81, arts. 2º, I e V, e 6º) e da Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes... da competência comum da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios. A Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política... DO ESTADO DE SÃO PAULO 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente VOTO 23227 ...

Pg. 620. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/03/2015

econômica (inciso VI do Art. 170/CF) e aos princípios norteadores da Política Nacional de Meio Ambiente ( Lei Federal 6938..., firmado pela Lei Federal 6938/81 e com a Lei Federal 12.305/2010, que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos... e de seus processos de elaboração e de prestação. Art 2º - A Po...

Pg. 2505. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/02/2015

da Lei 6.001/1973, aos arts. 2.º, inciso I, 3 9.º, da Lei 6.938/1981, ao art. 28 da Lei 9.427/1996, aos arts. 2.º, 7.º..., inciso IV, 11 e 12, inciso IV e § 2.º, da Lei 9.433/1997, e ao art. 104 do Código Civil. Contrarrazões em e-STJ fls. 1202.../2006 - ANNEL e das normas previstas no art. 21 da Lei 8.987/1995 e no a...

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