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01 de outubro de 2016
Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Art. 2, inc. I lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:

I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;

Inteiro Teor. Apelação: APL 35629120088260695 SP 0003562-91.2008.8.26.0695

) e da legislação, sobretudo da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981, arts. 2º, I e V, e 6º) e da Lei... ambiente e foi criado pela Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981), como órgão..., IV, 6º E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981 (LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEI...

Pg. 43. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 22/09/2016

” consagrado na Política Nacional do Meio Ambiente (artigo 2º , incisos I , IV e IX da Lei Federal n.º 6938 /81... das atribuições que são conferidas pelo artigo 20, inciso XXIII do Decreto 2.458, de 14 de agosto de 2.000, alterado pelo Decreto... ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE no uso das suas atribuições conferidas pela...

Andamento do Processo n. 0022484-51.2003.8.10.0001 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 13/09/2016 do TJMA

, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981 (LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE). CONCEITO DE POLUIDOR... conjunta dos artigos 225 da CRFB/88, do art. 3º, I, da Lei 6.938/81, bem como da Resolução do CONAMA 306/2002... Integral, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, que se aplica subsidi...

Pg. 527. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/09/2016

E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981 (LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE). CONCEITO DE POLUIDOR... DO ESTADO. OMISSÃO. ART. 70, § 1º, DA LEI 9.605/1998. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I..., nesse caso, Estado do Maranhão, nos termos do art. 19 do Decreto-Lei 25/193...

Portaria n. 1558 - 31/08/2016 do TJDF

, incisos I e V, da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, e nos arts. 170, inciso VI, e 225 da Constituição Federal, bem como o contido no PA 21.191/2013, RESOLVE: CAPÍTULO I Presidência... E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 2º...Po...

Pg. 5. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/08/2016

, de 21 de junho de 1993, no art. 2º, incisos I e V, da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, e nos arts. 170, inciso VI, e 225...Pg. 5. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/08/2016 Presidência PORTARIA GPR 1558 DE 29 AGOSTO DE 2016... da Constituição Federal, bem como o contido no PA 21.191/2013, RESOLVE: CA...

Responsabilidade ambiental: administrativa e penal

de out2015. BRASIL. Lei 6.938 , de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins... artigo 14, §1º, da Lei 6.938/1981. 2. Responsabilidade ambiental penal Segundo Édis Milaré (2011, p. 1274..., da Lei 6.938/1981, que a ação governamental deve vislumbrar a manutenção do equ...

Andamento do Processo n. 0016174-34.2000.8.10.0001 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 24/08/2016 do TJMA

. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981 (LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE). CONCEITO..., da Lei 6.938/81, bem como da Resolução do CONAMA 306/2002, que agrega a noção de meio ambiente cultural a um conceito... se trata de legítima atuação do MPE em defesa de um direito difuso, nos t...

Pg. 309. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/08/2016

conjunta dos artigos 225 da CRFB, do art. 3º, I, da Lei 6.938/81, bem como da Resolução do CONAMA 306/2002.... DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981 (LEI..., a qual em casos como o da espécie é objetiva (Lei 6.938/81, art. 14, §1º) e ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10342130103068003 MG

. ARTIGOS 2º , I E V , 3º , IV , 6º E 14 , § 1º , DA LEI 6.938 /1981 ( LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE... ambiente, por aplicação do art. 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor c/c o art. 21 da Lei Federal 7.347 /85... do Consumidor , c/c artigo 21 da Lei da Ação Civil Pública . - Recurso provido. ...

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