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24 de julho de 2016
Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Art. 2, inc. I lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:

I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;

Andamento do Processo n. 0010801-83.2014.5.01.0081 - RO - 11/07/2016 do TRT-1

) e da legislação, sobretudo da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981, arts. 2º, I e V, e 6º) e da Lei... especial, como na proteção do meio ambiente (Lei 6.938/1981, art. 3º, IV, c/c o art. 14, § 1º). Segundo..., da Lei 6938/81). Veja-se que o art. 3º da Lei 8080/90 dispõe que a saúde tem como fato...

Pg. 90. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 11/07/2016

previsão legal, em microssistema especial, como na proteção do meio ambiente (Lei 6.938/1981, art. 3º, IV, c/c o art... os arts. 225, 23, VI e VII, e 170, VI) e da legislação, sobretudo da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938.../1981, arts. 2º, I e V, e 6º) e da Lei 9.605/1998 (Lei dos Crimes e Ilícito...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 108018320145010081 RJ

, 23, VI e VII, e 170, VI) e da legislação, sobretudo da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981, arts... previsão legal, em microssistema especial, como na proteção do meio ambiente (Lei 6.938/1981, art. 3º, IV, c/c o art. 14, § 1º.... 2º, I e V, e 6º) e da Lei 9.605/1998 (Lei dos Crimes e Ilícitos A...

Andamento do Processo n. 0000968-19.2011.4.01.3900 - Apelação Cível - 02/06/2016 do TRF-1

Lei 4.657/42, ao art. 2º, II, da Lei 7.735/89 e aos arts. 2º, I, 4º, I, 6º, IV, 9º, IV e 10 da Lei 6.938/81. Argumenta... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição...-19.2011.4.01.3900/PA : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS REC...

Pg. 2191. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/06/2016

7.735/89 e aos arts. 2º, I, 4º, I, 6º, IV, 9º, IV e 10 da Lei 6.938/81. Argumenta que, uma vez que a presente ação foi... FARIAS D E C I S à O Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos..., 460, 461, §§ 3º, 4º e 5º e 515, §§ 1º e 3º, também do CPC/73, ao art. 6º d...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50113528020134047107 RS 5011352-80.2013.404.7107

e V, 3º, IV e 6º, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981), além do artigo 70, §§ 1º e 3º, da Lei..., Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 87267520084036106 SP 0008726-75.2008.4.03.6106

. ART. 1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981 (LEI DA POLÍTICA NACIONAL... decorrer de expressa previsão legal, em microssistema especial, como na proteção do meio ambiente (Lei 6.938/1981, art... Ambiente (Lei 6.938/1981, arts. 2º, I e V, e 6º) e da Lei 9.605/1998 (Le...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 89123520074036106 SP 0008912-35.2007.4.03.6106

, sobretudo da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981, arts. 2º, I e V, e 6º) e da Lei 9.605/1998 (Lei..., DA LEI 6.938/1981 (LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE). CONCEITO DE POLUIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO... do meio ambiente (Lei 6.938/1981, art. 3º, IV, c/c o art. 14, § 1º). Segu...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 89123520074036106 SP 0008912-35.2007.4.03.6106

, sobretudo da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981, arts. 2º, I e V, e 6º) e da Lei 9.605/1998..., § 1º, DA LEI 6.938/1981 (LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE). CONCEITO DE POLUIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL..., como na proteção do meio ambiente (Lei 6.938/1981, art. 3º, IV, c/c o art. 14, § ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 295464620024036100 SP 0029546-46.2002.4.03.6100

do Meio Ambiente ( 6.938/81), no seu artigo 2º, inciso I, reconhece o meio ambiente como: "patrimônio público, a ser... o inciso IV do artigo 3º da Lei 6.938/81 estabelece que o agente causador do dano ambiental, direto ou indiretamente... do meio ambiente, constitucionalmente protegido, assim como pela legislaçã...

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