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23 de abril de 2014
Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Art. 2, inc. I lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:

I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130040578 SC 2013.004057-8 (Acórdão)

, e 170, VI) e da legislação, sobretudo da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981, arts. 2º, I e V, e 6º..., em microssistema especial, como na proteção do meio ambiente (Lei 6.938/1981, art. 3º, IV, c/c o art. 14, § 1º). Segundo... de expressa determinação legal, em microssistema especial, como na proteção do meio ambiente Lei n. 6.938/1981, art. 3º, IV, c/c...

AC - Apelação Civel: AC 720220124058500

Código Civil LEG-FED LEI-10406 ANO-2002 ART-1210 PAR-1 LEG-FED LEI-9605 ANO-1998 ART-70 PAR-3 LEG-FED LEI-6938 ANO-1981... (ARACAJU) LEG-MUN LEI-1996 ANO-1993 (ARACAJU) LEG-MUN LEI-1659 ANO-1990 ART-53 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 (ARACAJU... ART-3 INC-4 ART-14 PAR-1 ART-2 INC-1 INC-5 ART-6 LEG-FED SUM-356 (STF) LEG-FED SUM-282 (STF) ***** CPC-73 Código...

Pg. 538. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/01/2014

do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981, arts. 2º, I e V, e 6º) e da Lei 9.605/1998 (Lei dos Crimes e Ilícitos Administrativos... contra o Meio Ambiente). Nos termos do art. 70, § 1º, da Lei 9.605/1998, são titulares do dever-poder de implementação... essenciais (em especial os arts. 225, 23, VI e VII, e 170, VI) e da legislação, sobretudo da Lei da Política Nacional...

Pg. 2563. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2013

e essencial à sadia qualidade de vida" (art. 225, Constituição Federal/1988 e art. 2º, I, da Lei 6.938/1981), integra o rol.... O meio ambiente equilibrado – elemento essencial à dignidade da pessoa humana –, como "bem de uso comum do povo... a insensatez da exploração dos recursos ecológicos. Conquanto não se possa conferir ao direito fundamental do meio ambiente...

Pg. 2631. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2013

, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981 (LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO... CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. ADIANTAMENTO DE DESPESAS PERICIAIS. ART. 18 DA LEI 7.347/1985. ENCARGO DEVIDO À FAZENDA... analógica da Súmula 232/STJ. 2. Diante da disposição específica na Lei das Ações Civis Públicas (art. 18 da Lei 7.347...

Pg. 2802. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2013

. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981 (LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE). CONCEITO DE POLUIDOR.../STJ. 2. Diante da disposição específica na Lei das Ações Civis Públicas (art. 18 da Lei 7.347/1985), afasta-se aparente..., conforme disciplina o art. 18 da Lei 7.347/1985, sendo que o encargo financeiro para a realização da prova pericial deve...

Pg. 5. CADERNO_14. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 11/10/2013

e artigo 2º, I, da Lei 6.938/81 (Política Nacional de Meio Ambiente); CONsiDeraNDO a necessidade de prévio licenciamento... eles a promoção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme disposto no artigo 127 e 225 da Constituição da República..., a exigência do artigo 2º, inciso II que “deverá ser resguardada a distância mínima de 150 (cento e cinqüenta) metros para...

Pg. 21. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 04/10/2013

Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981, arts. 2º, I e V, e 6º) e da Lei 9.605/1998 (Lei dos Crimes e Ilícitos... NEVES JUNIOR: 1. Inquérito Civil 67/2012 26ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Campo Grande Requerente... ecológicos essenciais (em especial os arts. 225, 23, VI e VII, e 170, VI) e da legislação, sobretudo da Lei da Política...

AC - Apelação Civel: AC 200482000095361

e urbanística. Ademais, a Lei 6.938/81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação... ANO-1981 ART-2 INC-1 ART-3 INC-4 ART-4 INC-7 ***** CP-40 Codigo Penal LEG-FED DEL-2848 ANO-1940 ART-299 ART-301 PAR-1 ART... das questões ambientais. 2. A defesa do meio ambiente é questão que afeta toda a coletividade, sendo certo...

Pg. 443. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/08/2013

, nas esferas de sua atuação, a fiscalização ambiental e urbanística. Ademais, a Lei 6.938/81, que trata da Política Nacional... do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, textualmente prevê, em seu art. 2º, I, a "ação... governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser...

ou

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