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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Artigo 27 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 27 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

Andamento do Processo n. 0102894.15.2012.8.13.0481 - 18/07/2016 do TJMG

.82). Diante do exposto, nos termos dos artigos 74 e 76 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da lei 9.605/98, declaro extinta... celebraram transação penal e composição de dano ambiental (fls.35/36) previstas no artigo 76 da Lei 9.099/95. Outrossim... Soares Júnior Breno Nascimento Pacheco João Lemos de Deus Neto Lucas Franci...

Andamento do Processo n. 0075425.62.2010.8.13.0481 - 18/07/2016 do TJMG

dos artigos 74 e 76 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da lei 9.605/98, declaro extinta a punibilidade de B.F.G. Dispensada... Ferreira Guimaraes Dispensado o relatório , nos termos do artigo 81, § 3º da Lei 9.099/95. Analisando atentamente... de dano ambiental (f.54) previstas no artigo 76 da Lei 9.099/95. Outrossim, o...

Pg. 13. Patrocínio. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/07/2016

do exposto, nos termos dos artigos 74 e 76 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da lei 9.605/98, declaro extinta a punibilidade de V... dispõe o artigo 55, da Lei 9.099/95." Adv - Pedro Jose de Alcantara Neto, Andre Avila Borges, Luciana Portela... advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95." Adv - Pedro...

Pg. 14. Patrocínio. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/07/2016

da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da lei 9.605/98, declaro extinta a punibilidade de B.F.G. Dispensada a intimação do autor... - 0146878.44.2015.8.13.0481 Indiciado: F.H.C.R. Dispensado o relatório, ao talante do artigo 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Compulsando...: P.C.C. Dispensado o relatório, ao talante do artigo 81, §...

Andamento do Processo n. 0003509-18.2014.8.26.0108 - Inquérito Policial - 12/07/2016 do TJSP

c.C. Art. 27 da Lei 9.605/98. Determino em consequência, a baixa dos registros referentes ao presente feito, exceto... extinta a punibilidade da Sociedade Amigos da Urbanização Serra dos Cristais, com fulcro no art. 72 e 84 da lei 9.099/95...-18.2014.8.26.0108 - Inquérito Policial - Crimes contra o Meio Ambiente...

Pg. 977. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2016

dos Cristais, com fulcro no art. 72 e 84 da lei 9.099/95 c.C. Art. 27 da Lei 9.605/98. Determino em consequência..., com fulcro no art. 84, § único, da Lei 9.099/95. Determino em consequência, a baixa dos registros referentes...: GENI ROZA AMARAL (OAB 152273/SP) Processo 0003509-18.2014.8.26.0108 - Inquérito ...

Andamento do Processo n. 126793-43.2016.8.09.0051 - Carta Precatoria Criminal - 01/07/2016 do TJGO

COMPROVANTE NOS AUTOS; VI- REPARACAO DO DANO AMBIENTAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 27 DA LEI 9.605/98, POR MEIO DE PROJETO... CONDENADO POR OUTRO CRIME. I STO POSTO, ANTE A ACEITACAO DA PROPOSTA APRESENTADA PELO MINISTER IO PÚBLICO, DEFIRO A SUSPENSAO... QUE O DISPOSTO NO ART. 5, ALINEA B, DA PORTARIA N. 293/2003 DA PGE, NA...

Pg. 1173. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2016

- REPARACAO DO DANO AMBIENTAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 27 DA LEI 9.605/98, POR MEIO DE PROJETO DE REFL ORESTAMENTO... COM AS INFORMACOES EXISTENTES NOS AUTOS, O ACUSADO NAO ESTA SENDO PROCESSADO E NAO FOI CONDENADO POR OUTRO CRIME. I STO POSTO...

Andamento do Processo n. 455523-36.2015.8.09.0015 - Inquerito - 29/06/2016 do TJGO

ASSINADO PELO INFRAT OR OU SUA NEGATIVA EM ASSIM FAZE-LO, CONFORME PREVISAO DO ARTIGO 27 DA LEI N. 9.605/98. INTIME...-36.2015.8.09.0015 AUTOS NR. : 153 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : ANTONIO DE PAULA MELO VITIMA : MEIO AMBIENTE-FLORA DESPACHO... DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 24/06/2016 NR. NOTAS : 37 COMA...

Andamento do Processo n. 0000368-14.2013.4.05.8104 - 29/06/2016 do TRF-5

/12/2015 - Página 172) PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 55 DA LEI 9.605 /98. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 2º... ambiente - art. 55 , da Lei 9.605 /98). Nesta linha, a jurisprudência do STJ: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO... de detenção, quanto ao crime do art. 55 , da Lei 9.605 /98. Na segunda fase, se...

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