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22 de maio de 2015
Artigo 27 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 27 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

Pg. 216. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 20/05/2015

A PUNIBILIDADE da acusada DIRCE ASSINI, com base no artigo 27, da Lei 9.605/98 e nos moldes do art. 76, §§ 4º e 5º da Lei 9.099..., aceitará este Juízo a entrega de cópias dos processos administrativos n.º 815.525/2003 e 815.225/1998 em meio digital... eletronicamente. Intimem-se. " TERMO CIRCUNSTANCIADO 2007.72...

Pg. 1003. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/05/2015

. 39 da Lei 9.605/1998, c/c Art. 27 e Art. 71 do Código Penal, e Art. 155, § 4º, Inc. IV c/c art. 71 do Código Penal... Elizeu Ferreira Veiga foi ABSOLVIDO da infração do Art. 39 da Lei 9.605/1998, c/c Art. 27 e Art. 71 do Código Penal..., o Acusado Gerson Maximiniano de Souza foi ABSOLVIDO da infração do Art. 39...

Pg. 320. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/05/2015

, nos termos e condições acima especificadas, atento ao disposto no art. 27 da Lei 9.605/98. Em consequência, APLICO... 9.099/95 e art. 8º, IV e art. 12, da Lei 9.605/98, conforme proposta formulada pelo Ministério Público. Registre-se em livro... disposto no art. 4º da Lei 1.060/50, para a obtenção da gratuidade...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7799753620098260577 SP 0779975-36.2009.8.26.0577

do Rio Turvo, o que afasta a possibilidade de se desclassificar o crime do artigo 40 para o do artigo 38 da Lei 9.605/98... Estadual e não à Federal, processar e julgar o crime ambiental, previsto na Lei 9.605/98, na hipótese... só poderá ser concedido diante da prévia composição do dano ambiental, a teor do art...

Pg. 78. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 28/04/2015

pública. 25 Crimes contra a fé pública. 26 Crimes contra a Administração pública. 27 Lei 9.605/1998 e alterações (crimes... contra o Meio Ambiente). 28 Lei 4.898/1965 (Abuso de autoridade). 29 Convenção Americana sobre direitos humanos (Pacto... Previdência complementar. 7Desaposentação. Lei 9.717/1998. Porta...

Pg. 525. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/04/2015

art. 27 da Lei 9.605/98. Em consequência, APLICO ao autor fato a pena restritiva de direito, consistente em prestação... pecuniária (multa), amparado no art. 76 da Lei 9.099/95 e art. 8º, IV e art. 12, da Lei 9.605/98, conforme proposta... DESIGNADA, SEM JUSTA CAUSA, O RÉU, SER-LHE-Á APLICADO O DISPOSTO NO ART. 457...

Conflito de Jurisdição: CCR 20150020058682

dos danos ambientais, condição para o oferecimento da transação penal conforme disposto no art. 27 da Lei 9.605/98... disposto no art. 62 da Lei 9.099/95, primando pela prestação jurisdicional efetiva e célere. Por esse motivo, prescreve o art... DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME AMBIE...

Pg. 146. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/04/2015

penal conforme disposto no art. 27 da Lei 9.605 /98, e verificada a necessidade de realização de perícia..., informalidade, economia processual e celeridade, segundo disposto no art. 62 da Lei 9.099 /95, primando pela prestação... jurisdicional efetiva e célere. Por esse motivo, prescreve o art. 77, § 2º, daquela l...

Introdução ao Direito Minerário

- APRESENTAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD) PARA VIABILIZAR A TRANSAÇÃO PENAL - LEI 9605/98, ART. 27..., nos termos da Lei 6.938/81 - Política Nacional do Meio Ambiente; em sendo mais de um ofensor, responderão solidariamente..., dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Isso consta ...

Pg. 685. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/03/2015

, com a concordância deste órgão, redesigno a presente audiência para os fins do art. 76, da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei 9.605/98...Pg. 685. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/03/2015 imediatamente os autos que foram retirados... ao art. 162 § 4º do CPC e CNGC Capítulo 3 Seção 5 item 3.5.1, XVII...

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