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31 de julho de 2014
Artigo 27 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 27 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

Pg. 621. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

. 27, da Lei 9.605/98 A Exma. Sra. Dra. ANA PRISCILA DA CRUZ, Juíza de Direito Substituta respondendo cumulativamente pela...: 0002834-09.2014.8.14.0005 Tipificação: Art. 14 da Lei 10.826/03 e art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Autor... Capitulação : ART. 58, CAPUT da Lei 3.688/41 A Exma. Sra. Dra. ANA PRISCILA...

Pg. 21. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 29/07/2014

?13?51? -0, bem como promover a composição prevista no art. 27 da Lei 9.605 /98. Local: Sapucaia do Sul./RS;. Partes..., sob Termo 015/06, firmado em 12- 01-06, o que evidencia infringência à Lei Federal 4320 /64, arts. 62 e 63 ,... da Promotoria de Justiça de Pedro Osório: 372) Processo IC.00823.00004/2012...

Pg. 617. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

. 27, da Lei 9.605/98 A Exma. Sra. Dra. ANA PRISCILA DA CRUZ, Juíza de Direito Substituta respondendo cumulativamente pela...: 0002834-09.2014.8.14.0005 Tipificação: Art. 14 da Lei 10.826/03 e art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Autor... Capitulação : ART. 58, CAPUT da Lei 3.688/41 A Exma. Sra. Dra. ANA PRISCILA...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 41638020098020000 AL 0004163-80.2009.8.02.0000

– e OMAR SALDANHA M. DE ALMEIDA, como incursos nas penas do art. 40 da Lei 9.605/98 – Lei dos Crimes Ambientais... – e, ao final, por entender presentes os requisitos do art. 89 da Lei 9.099/95 c/c os arts. 23, 27 e 28 da Lei 9.605/98....   Em razão de tais fatos, a Reycon Construções Ltda, foi denunciada com...

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/07/2014

(multa), amparado no art. 76 da Lei 9.099/95 e art. 8º, IV e art. 12, da Lei 9.605/98, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais... efeitos, nos termos e condições especificadas no termo de audiência de fls. 59, atento ao disposto no art. 27 da Lei ..., da Lei n. 9.605/98.(...).DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO.Após o trânsito ...

Pg. 454. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/06/2014

de danos civis, nos termos do art. 72 da Lei n. 9.099/95 e do art. 27 da Lei n. 9.605/98, conforme solicitado pelo MPF. - 2...-96.2012.4.01.3200 CRIMES AMBIENTAIS AUTOR  :  MINISTERIO PUBLICO FEDERAL  PROCUR  :  - AGEU FLORENCIO DA CUNHA  ACSDO  :  JOSE....  :  ANDRÉA GESTEIRA RAMOS  EXPEDIENTE DO DIA 16 DE JUNHO DE 2...

Pg. 21. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 17/06/2014

. 27 da Lei 9.605/98. Local: Sapucaia do Sul./RS;. Partes: Sr. Alessandro Oliveira dos Santos(INVESTIGADO). Encaminhado... PI.00852.00068/2013 : OBJETO: Apurar possíveis danos ambientais causados pela investigada. INVESTIGADO: COMERCIAL..., localizada em Unistalda, pelo descumprimento, em tese, da Lei Estadual ...

Pg. 220. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/06/2014

e condições acima especificadas, atento ao disposto no art. 27 da Lei 9.605 /98. Em consequência, APLICO aos autores do fato.... 8º , IV e art. 12 , da Lei 9.605 /98, conforme proposta formulada pelo Ministério Público. Registre-se em livro próprio... a pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniári...

Pg. 23. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 10/06/2014

art. 27 da Lei 9.605/98; RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA , com força de título executivo... da Lei 9.605/98, art. 42, inciso III, do Decreto-Lei 3.688/41, arts. 4º, inciso VII, e 28 do Decreto Estadual ... assim, a promoção de ação penal pública; CONSIDERANDO, finalmente, que o del...

Pg. 237. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/05/2014

e condições acima especificadas, atento ao disposto no art. 27 da Lei 9.605 /98. Em consequência, APLICO aos autores do fato.... 8º , IV e art. 12 , da Lei 9.605 /98, conforme proposta formulada pelo Ministério Público. Registre-se em livro próprio.... 54 , parágrafo primeiro, da Lei 9.605 /98, ocorrido em 03-05-20...

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