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Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Artigo 27 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 27 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

Pg. 285. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/09/2016

de propostas de composição civil e transação penal, nos termos dos arts. 72 e 74 da Lei 9099/95, c.c. o art. 27 da Lei 9.605/98... BA, 24 a 26 de novembro de 2010). Quanto à MADEIRA APREENDIDA, considerando que o art. 25, § 2º da Lei 9.605/98 autoriza... da Lei)) FINALIDADE: Notificar e intimar a advogada - Dra. Corin...

Pg. 1444. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/09/2016

, o ressarcimento de todas as despesas referentes à recuperação da área, com fulcro no art. 27 da Lei 9.605/98... de 15 (quinze) dias (art. 351 c/c art. 437, § 1º ambos da Lei 13.105/2015). São Carlos Vara Única - Relação TRIBUNAL... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROGÉRIO JOSÉ LAUSCHNER EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELA...

Andamento do Processo n. 329516-09.2012.8.09.0175 - Ação Penal - 16/09/2016 do TJGO

CAÓ DO DANO AMBIENTAL (ARTIGO 27 DA LEI N 9.605/98): TODAVIA, OS DOIS INSTITUTOS DEMONSTRAM CLARAMENTE A INTENCAO... A DECLARACAO DA EXTINCAO D A PUNIBILIDADE EXPRESSA NO ARTIGO 28 DA LEI N 9.605/98, SOB PENA DE PRORROGACAO DO PRAZO DO SURSIS... MAIS CAUTELOSO COM A REPARACAO DO DANO NA HIPOTES E DE SUSPENSAO CONDICIO...

Pg. 650. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/09/2016

QUE EXIGE, IN CASU, PREVIA COMPOSI CAO DO DANO AMBIENTAL (ARTIGO 27 DA LEI N 9.605/98): TODAVIA, OS DOIS INSTITUTOS... UMA CONDICAO OBRIGATORIA PARA A DECLARACAO DA EXTINCAO D A PUNIBILIDADE EXPRESSA NO ARTIGO 28 DA LEI N 9.605/98, SOB PENA... NOS CRIMES AMBIENTAIS DO Q UE COM A TRANSACAO PENAL CONSUBSTANCIADA NA APLI...

Andamento do Processo n. 01964791120158140701 - 14/09/2016 do TJPA

9.099/95 c/c art. 27 da Lei 9.605/1998, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, todavia, com cláusula...: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art.... 81, § 3º da Lei 9.099/95. 1 - Tratam-se de propostas de RECOMPOSIÇÃO DO D...

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/09/2016

pela autora do fato, nos termos dos arts. 74 e 76 , parágrafo 4º , da Lei 9.099 /95 c/c art. 27 da Lei 9.605 /1998... da Lei 9.605 /98. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81 , § 3º da Lei 9.099 /95. 1 - Tratam... e Medidas Alternativas da Região Metropolitana de Belém (VEPMA), competente em f...

Andamento do Processo n. 0008496-52.2016.8.26.0068 - Termo Circunstanciado - 29/08/2016 do TJSP

de danos ambientais (artigo 27 da Lei de Crimes Ambientais), bem como proposta de transação penal ao autor do fato (artigo 76... da Lei 9.099/95), designo Audiência Preliminar (artigo 72 da Lei 9.099/95) para o dia 24/10/2016 às 15:15h.2..., caso contrário ser-lhe (s)-á nomeado advogado dativo para o ato (artigo...

Pg. 921. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2016

Rodrigues - 1. Para que seja feita composição de danos ambientais (artigo 27 da Lei de Crimes Ambientais), bem... como proposta de transação penal ao autor do fato (artigo 76 da Lei 9.099/95), designo Audiência Preliminar (artigo 72 da Lei ... BORNHOLDT BERTINI (OAB 131409/SP) Processo 0008496-52.2016.8.26.0068 -...

Andamento do Processo n. 0003938-64.2014.8.26.0114 - Termo Circunstanciado - 26/08/2016 do TJSP

da Lei n. 9.605 /98, sob pena de eventual oferecimento de denúncia.Int. e cumpra-se. - ADV: MARCELO BACCETTO (OAB 103478... reparação de dano ambiental ou apresentar justificativa quanto a impossibilidade de fazê-lo, nos termos do artigo 27...-64.2014.8.26.0114 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Flora - J.P. - ...

Pg. 1573. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

, nos termos do artigo 27 da Lei n. 9.605/98, sob pena de eventual oferecimento de denúncia.Int. e cumpra-se. - ADV: MARCELO...-48.2014.8.26.0114 - Inquérito Policial - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - C.D.S. - - A.P.S. - - E... - Vistos.Tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINT...

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