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JusBrasil - Tópicos
09 de fevereiro de 2016
Artigo 27 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 27 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

Pg. 528. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2016

Circunstanciado, houve imputação de crimes ambientais, os quais, na forma do artigo 27 da Lei 9605/98, objetivam a composição..., da Lei 9.099/95.Impende ressaltar que ao Magistrado compete, de ofício, pronunciar a prescrição, à luz do disposto no Art... de danos ambientais. A composição civil, em tal diploma, não ...

Pg. 11. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 21/01/2016

de se amoldar na previsão da Lei de Contravenções Penais pode vir a configurar crime, previsto no art. 54 da Lei 9.605/98..., conforme consta no art. 27 da Lei 9.605/98; RESOLVEM: Celebrar o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC, firmando...; CONSIDERANDO que a Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Am...

Inteiro Teor. Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumariíssimo: 17894220128180000 PI 201200010017890

do Prefeito de Itainópolis/PI, Raimundo Nonato de Andrade M_aia, pelo suposto crime do art. 60 da Lei 9.605 /98.... Em virtude o exposto, com fundamento no art. 27 da Lei 9.605 /98 e na forma do art. 76 , § 4º , da Lei 9.099 /95, homologo... da Lei 9.605 /98. Em despacho proferido às fls. 115, designei audiên...

Robson Souto

Robson Souto -

Questões comentadas - Direito Penal

entanto, que o artigo 27 da Lei 9.605 /98 condiciona a aplicação da transação penal à composição do dano ambiental... ambientais, previstos na Lei n.º 9.605 /98, o arrependimento posterior do infrator, manifestado pela espontânea reparação... constitui crime de responsabilidade previsto no artigo 1º , inciso XII , ...

Pg. 10. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/12/2015

violação prevista no artigo 32 , da Lei 9.605 /98 , qual seja: “ Art. 32 Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir..., conforme dicção do art. 27 da Lei 9.605 /98; CONSIDERANDO que, neste caso concreto, constatada a impossibilidade... e futuras gerações (art. 225, caput); CONSIDERANDO que a Lei 6.938 /81 (Política ...

Andamento do Processo n. 0010372-68.2004.403.6104 - 16/12/2015 do TRF-3

0010372-68.2004.403.6104 (2004.61.04.010372-4) - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X CASA GRANDE HOTEL S/A(SP312123 - IVY FERNANDA CIURLIN TOBIAS E SP293884 - RODRIGO CARVALHO DOMINGOS E SP220083 - CELSO

Pg. 68. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/12/2015

até porque como dito anteriormente, temautorização da Prefeitura local para funcionar o quiosque, acreditando que a mesma era suficiente para a regularização do mesmo (...) (fls. 24/25).Oficiada,

Andamento do Processo n. 0000552-19.2013.403.6004 - 15/12/2015 do TRF-3

0000552-19.2013.403.6004 - DELEGADO DA POLICIA FEDERAL DE CORUMBA / MS X SEM IDENTIFICACAO (MS007071 - NELSON DA COSTA JUNIOR) SENTENÇA I - RELATÓRIOBRAZ ALVES, qualificado nos autos, foi denunciado

Pg. 413. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2015

0001306-87.2015.403.6004 - ANDRE LUIS MARTINS(MS015399 - TATIANE TOLEDO MORAES) X INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM CORUMBA/MS Cuida-se de mandado de segurança, compedido de liminar, impetrado por ANDRÉ

Andamento do Processo n. 00525884120158140115 - 01/12/2015 do TJPA

composição do dano ambiental (art. 27 , da Lei de crimes ambientais ), o Ministério Público propõe a transação penal... ao crime prescrito no art. 52 , da Lei de crimes ambientais , bem como, o teor das certidões de fls. 29/30; e considerando... com fulcro no artigo 76, § 4º da Lei 9.099 /05. A pena restritiva de dire...

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