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Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Artigo 27 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 27 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

Andamento do Processo n. 0003938-64.2014.8.26.0114 - Termo Circunstanciado - 26/08/2016 do TJSP

da Lei n. 9.605 /98, sob pena de eventual oferecimento de denúncia.Int. e cumpra-se. - ADV: MARCELO BACCETTO (OAB 103478... reparação de dano ambiental ou apresentar justificativa quanto a impossibilidade de fazê-lo, nos termos do artigo 27...-64.2014.8.26.0114 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Flora - J.P. - ...

Pg. 1573. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

, nos termos do artigo 27 da Lei n. 9.605/98, sob pena de eventual oferecimento de denúncia.Int. e cumpra-se. - ADV: MARCELO...-48.2014.8.26.0114 - Inquérito Policial - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - C.D.S. - - A.P.S. - - E... - Vistos.Tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINT...

Pg. 77. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/08/2016

observar o disposto no art. 27 da Lei 9.605/98, apresentando na mesma oportunidade o plano de recuperação já mencionado... DE ÁVILA OLIVEIRA) a ser cumprida no endereço Quadra 03, QS 03, S/N, Lote 03/05/07/09, Sala 612, Areal - Águas Claras...

Andamento do Processo n. 0000391-27.2012.4.02.5113 - 17/08/2016 do TRF-2

art. 27 da Lei 9.605/98, entendo que a exigência de composição do dano ambiental não pode representar óbice.... 5, caput da Lei 9.605/98 e ao delito previsto no art. 330 do Código Penal (composição dos danos e prestação... penal descrito no artigo 55 da Lei 9.605/1998, bem como foi determinada a intimação do MPF para ...

Pg. 1257. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/08/2016

genérica prevista no art. 27 da Lei 9.605/98, entendo que a exigência de composição do dano ambiental não pode representar... pratica do tipo penal descrito no artigo 55 da Lei 9.605/1998, bem como foi determinada a intimação do MPF para fins.../95. Em relação aos delitos previstos no art. 5, caput da Lei 9.605/98 foi...

Andamento do Processo n. 0231479-22.2012.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 16/08/2016 do TJAM

nos artigos 107 e 109 da Lei Substantiva Penal Brasileira e art 27 da Lei 9605 /98, a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do (a)(s) Sr...Andamento do Processo n. 0231479-22.2012.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes Contra o Meio Ambiente... Circunstanciado - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - VÍTMAFATO...

Pg. 183. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 16/08/2016

nos artigos 107 e 109 da Lei Substantiva Penal Brasileira e art 27 da Lei 9605/98, a EXTINÇÃO... Especializada em Crimes de Trânsito, da Comarca de Manaus, Estado do Amazonas, nos autos de n.º 0238575-54.2013.8.04.0001... Marques, da Vara Especializada em Crimes de Trânsito, da Comarca de Manaus, Estado do Amazonas, n...

Conflito de Jurisdição: CJ 144092520168260000 SP 0014409-25.2016.8.26.0000

– inteligência do artigo 27 da Lei de Crimes Ambientais – complexidade que justifica o deslocamento da competência para o Juízo... Criminal Comum – regra do artigo 77, §2º, da Lei 9.099/95 - precedentes – conflito procedente – competência do Juízo suscitado..../08/2016 - 10/8/2016 Ademir Benedito (Vice Presidente) ...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 144092520168260000 SP 0014409-25.2016.8.26.0000

ambiental inteligência do artigo 27 da Lei de Crimes Ambientais complexidade que justifica o deslocamento da competência... da prática do crime ambiental previsto no artigo 48 , da Lei 9.605 /98, atribuído a Plínio Levorin e Flávio Levorin (fls. 05/141... a recomposição do dano ambiental pelo réu, nos moldes do artigo...

Andamento do Processo n. 0012535-63.2006.8.04.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Crimes Contra a Fauna - 04/08/2016do TJAM

Nutripeixe do Amazonas Ltda, na pessoa de seu Representante legal, nos termos do art. 27, da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes... Ambientais) c/c do art. 76, do Diploma Legal 9.09/95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais). PUBLICADO em audiência às fls..., respondendo cumulativamente, pela Vara Especializada do Meio Am...

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