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01 de março de 2015
Artigo 27 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 27 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

Pg. 267. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/02/2015

DE CARVALHO, com base no artigo 27, da Lei 9.605/98 e nos moldes do art. 76, §§ 4º e 5º da Lei 9.099/95 (Transação Penal... AMBIENTAIS JEF 2008.72.15.001265-7/SC AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ACUSADO : ÁLVARO SIMONETTI DE CARVALHO... baixa e arquivamento.Sentença publicada com sua entrega em secretaria. Reg...

Pg. 2478. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/02/2015

dias. Int. (nos termos do art. 27 da Lei 9605/98 apresentar a homologação do termo de reparação do dano ambiental... DO RESIDENCIAL RESERVA DA MATA ofereceu, com fundamento nos artigos 48 e seguintes, da Lei 9.099/95, bem como no art. 535... a petição retro de fls. 51, decreto a extinção do feito na forma do art. 53, ...

Pg. 491. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/02/2015

quanto a este o previsto no art. 27 da mencionada lei de crimes ambientais, intime-se o Ministério Público Federal para, no prazo de 05 (cinco..., e o Município de São Desidério/BA, pelo delito previsto no art. 55 da Lei 9.605/98 (fl. 09), observando... e 89 da Lei 9.099/95) em relação aos Réus Arnon Pereira Lessa, de...

Pg. 470. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/02/2015

como tendo em vista a possibilidade de aplicação do art. 27 da Lei 9.605/98 e incidindo os institutos despenalizadores... dos presentes autos pode ser, em tese, tipificado como crime ambiental (arts. 50 e 60 da Lei 9.605/98– fls. 20), bem... trazidos pela Lei 9.099/95, DEFIRO o pleito de fl. 131, pelo que des...

Pg. 44. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 09/02/2015

, nos moldes determinados no art. 27 da Lei 9.605/98. Em relação ao réu PAULO CÉSAR SANTOS PEREIRA, expeça-se Carta... GILTON BATISTA BRITO Expediente do dia 09/02/2015 13:31 98 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 1 - 0001300...: "Certifico haver expedido a Carta Precatória CPR.0006.000025-9/2015, endereçada à Com...

Pg. 275. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/02/2015

n. 9.605/98. Por conseguinte, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA... efeitos, nos termos e condições especificadas no termo de audiência de fls. 169/170, atento ao disposto no art. 27 da Lei..., redesigno a audiência para o dia 27 DE ABRIL DE 2015, às 14h. Intimem-se/requisit...

Pg. 553. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/02/2015

. RESUMO DA INICIAL: O Ministério Público apoiado no art. 27 da lei 9.605/98, c/c o art. 74 e art. 76, caput... dos artigos 50, caput, da Lei 9.605/98. No que pertine ao pedido ministerial quanto à citação ficta do denunciado...-se o requerido pela via editalícia, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 5º...

Pg. 11. Patrocínio. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 30/01/2015

Maia OAB 63.440) para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar os documentos necessários para regularização de sua representação processual, já que inexistem nos autos procuração ou substabelecimento

Pg. 184. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 29/01/2015

a proposta de transação penal ambiental (art. 27 da Lei 9.605/98 e art. 76, da Lei 9.099/95), bem como, o seu cumprimento... Circunstanciado de Ocorrência que narra a prática do delito previsto no art. 46 parágrafo único da Lei 9.605/98, por J. R..., em unidade ou entidade de cunho ambiental, conforme o art. ...

Pg. 29. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/01/2015

ambientais capitulados nos artigos 70 e 72, II e VII, da lei 9.605/98, e informa possível ocorrência de dano ao meio ambiente..., dentre outras, as ações de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente; CONSIDERANDO que a Lei 9.605/98, no.... 26, I, da lei 8.625/96 e CONSIDERANDO o ofício 5285/2014?GS/DIFIS...

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