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30 de setembro de 2014
Artigo 27 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 27 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

Pg. 373. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/09/2014

, apresentar, no próprio dia da audiência, proposta de recuperação da área degradada, nos termos do art. 27 da Lei 9.605/98... de suspensão condicional do processo e suas condições (art. 89 da Lei 9.099/95), devendo, para viabilizar o acordo... alterações da Lei 11.719/2008). Instrua-se o mandado com cópias da...

Pg. 437. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2014

, a possibilidade de oferta de transação penal, nos termos do art. 27 da Lei 9.605/98. Ressalve-se que não é o caso..., o recurso. Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. P... advocatícios na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I.C. - ADV: MARCE...

Pg. 1537. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SERGIO CARDOSO BASTOS Ação: LEI 9.605/98 ME.AMB. em: 11/09/2014 AUTOR:MINISTERIO PUBLICO... da Lei 9.605/98. Juntou o inquérito policial. Às fls. 30 o órgão ministerial requereu a declaração de prescrição...: 00000193720078140085 PROCESSO ANTIGO: 200720000120 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SER...

Pg. 1539. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

de transgressão ao art. 27 da Lei 9.605/98. Juntou o inquérito policial. Às fls. 30 o órgão ministerial requereu... CARDOSO BASTOS Ação: LEI 9.605/98 ME.AMB. em: 11/09/2014 RÉU:RAIMUNDO REGINALDO SOUSA E SILVA. S E N T E N Ç A Vistos, etc...:JOSE DURVAL MONTEIRO NEVES VÍTIMA:A. S. P. C. . S E N T E N Ç A Vistos, etc.....

Pg. 731. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/09/2014

Capitulação : ART. 27, da Lei 9.605/98 A Exma. Sra. Dra. ANA PRISCILA DA CRUZ, Juíza de Direito Substituta respondendo... DA SILVA LIART Capitulação : ART. 58, CAPUT da Lei 3.688/41 A Exma. Sra. Dra. ANA PRISCILA DA CRUZ, Juíza de Direito... Estadual Denunciado(s) : GENILTON DE OLIVEIRA ROCHA Capitulação : ART. 306...

Pg. 349. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/09/2014

entre o Ministério Público e a autora do fato, no termos e condições citados, atento ao disposto no art. 27 da Lei ... qualificados nos autos, figuram como autores, em tese, do fato típico previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605... 9.605/98. Por conseguinte, por reconhecer que NILSA LUDTHE STORCH cum...

Pg. 10. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 04/09/2014

AO DENUNCIADO SIDNEI DE DEA, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 27 DA LEI 9.605/98, RETORNANDO O PROCESSO AO SEU STATUS... DO ART. 38-A DA LEI 9.605/ 98, EM RAZÃO DE FATO OCORRIDO EM 23 DE ABRIL DE 2012. A DENÚNCIA FOI RECEBIDA EM 16 DE MAIO... DENÚNCIA CONTRA ADEMIR ZAMPIERI, DANDO-O COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART...

Pg. 1115. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/08/2014

) : ELVIO PEREIRA PERES Capitulação : ART. 27, da Lei 9.605/98 A Exma. Sra. Dra. ANA PRISCILA DA CRUZ, Juíza de Direito... suposta prática do crime previsto no art. 33, da Lei 11.343/06. Juntado laudo de saúde (fl. 293). Foi oficiado... : ART. 306 e 309, da Lei 9.503/97¹ A Exma. Sra. Dra. ANA PRISCILA DA CRUZ, Juíza...

Pg. 450. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/08/2014

. SEGURANÇA DENEGADA. 1 . O art. 27 da Lei 9.605/98 condiciona a oferta de transação penal nos crimes ambientais à... de Imperatriz MANDADO DE SEGURANÇA 45/2014-1 IMPETRANTE: VALE S/A ADVOGADO(S): DEYVISON DOS SANTOS PEREIRA (OAB/MA... JÚNIOR ADVOGADO(S): TUFIK ABDALA JOSEFH KHOURY JÚNIOR (OAB/MA 11.805) ACÓRDÃO ...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71004902094 RS

vem expressada, ainda e principalmente, pelos arts. 27 e 28 da Lei n° 9.605/98: - art. 27 - condiciona a transação... DUARTE e ANILDO TOMIELO, como incursos nas sanções do artigo 46 da Lei 9.605/98.             O fato ocorreu em 15/09/2011....             O delito imputado ao réu Adão Duarte é o previsto no artigo 46,...

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