Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de julho de 2015
Artigo 27 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 27 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

Apelação: APL 12612747 PR 1261274-7 (Acórdão)

AMBIENTAL QUE CONFIGURA CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA OFERECIMENTO DO BENEFÍCIO DA TRANSAÇÃO PENAL ­ ART. 27 DA LEI 9.605/98..." "Assim agindo, está o denunciado DANIEL ÂNGELO DA SILVA incurso nas sanções previstas no artigo 45, da Lei 9.605/98... TRIBUNAL DE JUSTIÇA fls. 5 art. 45 da Lei 9.605/98, tendo em vista que ...

Pg. 336. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/07/2015

OFERECIMENTO DO BENEFÍCIO DA TRANSAÇÃO PENAL - ART. 27 DA LEI 9.605/98 - DECISÃO ESCORREITA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.... 89 da Lei n. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. INCÊNDIO (ART. 250, CAPUT, DO CP). CONDENAÇÃO. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO FUNDADO... DA REDAÇÃO DO ARTIGO 306 DO CTB DADA PELA LEI 12.760/2012 - O PRÓ...

Pg. 2149. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2015

(A) A PENA PODER A SER DEVIDAMENTE CUMPRIDA. OFERTADA PROPOSTA DE TRANSACAO PENAL OBSERVANDO O QUE DISPOE O ART. 27 DA LEI... 9.605/98, CASO O (A) AUT OR (A) OPTE PELA PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE, PROCEDA O JUI ZO DEPRECADO COM A FISCALIZACAO...

Pg. 2154. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2015

PROPOSTA DE TRANSACAO PENAL OBSERVANDO O QUE DISPOE O ART. 27 DA LEI 9.605/98, CASO O (A) AUT OR (A) OPTE PELA PRESTACAO... DESPACHO : D E S P A C H O DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FL. 98. EXPE CA-SE CARTA PRECATORIA A COMARCA DE INHUMAS...

Pg. 2160. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2015

DEVIDAMENTE CUMPRIDA. OFERTADA PROPOSTA DE TRANSA CAO PENAL OBSERVANDO O QUE DISPOE O ART. 27 DA LEI 9.605/98, CASO...

Pg. 430. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2015

, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu César Augusto Gomes , nos termos do artigo 76, 4º da Lei n.º 9.099/95 c.c. o art. 27... da Lei n.º 9.605/98.Cientifiquem-se.Custas ex lege.Transitada em julgado, arquivem-se estes autos, observadas... transação, conforme proposta formulada pelo Ministério Público nos termos do ar...

Agravo de Instrumento: AI 22252209420148260000 SP 2225220-94.2014.8.26.0000

fundada em sentença homologatória da composição dos danos civis - Inteligência do art. 27 da Lei 9.605 /98 e do art. 74... , caput, da Lei 9.099 /95 - Descumprimento das obrigações devidamente comprovado nos autos - Decisão mantida - Recurso improvido.... ao Meio Ambiente 07/07/2015 - 7/7/2015 Eutálio Porto AGRA...

Pg. 560. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

do Meio Ambiente, avanço para as figuras condutas nos artigos 38 e 40, caput, da Lei n º 9605/98. A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME... e, subsidiariamente, a desclassificação e aplicação da multa prevista no artigo 27 da Lei n º 9605/98 (fls. 63/68). Saneado o processo... a apreciar em separado cada conduta. Do crime previs...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22252209420148260000 SP 2225220-94.2014.8.26.0000

homologatória da composição dos danos civis, nos termos do art. 27 da Lei 9.605/98 e do art. 74, caput, da Lei 9.099/95... tal instituto de natureza penal, conforme previsão do artigo 27 da Lei 9.605/98. Assim, não está baseada a ação de execução... 9.605/98 e do art. 74, caput, da Lei 9.099/95 -Descumprim...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12612747 PR 1261274-7 (Acórdão)

nas sanções do art. 45 da Lei 9.605/98, a uma pena de 01(um) ano e 02(dois) meses de reclusão e 11(onze) dias-multa... previstas no artigo 45, da Lei 9.605/98”. Inconformado com a condenação, o réu interpôs recurso de apelação às folhas 234... praticado o ato típico previsto no PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11335279/artigo-27-da-lei-n-9605-de-12-de-fevereiro-de-1998