Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de abril de 2015
Artigo 27 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 27 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

Pg. 525. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/04/2015

art. 27 da Lei 9.605/98. Em consequência, APLICO ao autor fato a pena restritiva de direito, consistente em prestação... pecuniária (multa), amparado no art. 76 da Lei 9.099/95 e art. 8º, IV e art. 12, da Lei 9.605/98, conforme proposta... DESIGNADA, SEM JUSTA CAUSA, O RÉU, SER-LHE-Á APLICADO O DISPOSTO NO ART. 457...

Conflito de Jurisdição: CCR 20150020058682

dos danos ambientais, condição para o oferecimento da transação penal conforme disposto no art. 27 da Lei 9.605/98... disposto no art. 62 da Lei 9.099/95, primando pela prestação jurisdicional efetiva e célere. Por esse motivo, prescreve o art... DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME AMBIE...

Pg. 146. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/04/2015

penal conforme disposto no art. 27 da Lei 9.605 /98, e verificada a necessidade de realização de perícia..., informalidade, economia processual e celeridade, segundo disposto no art. 62 da Lei 9.099 /95, primando pela prestação... jurisdicional efetiva e célere. Por esse motivo, prescreve o art. 77, § 2º, daquela l...

Introdução ao Direito Minerário

- APRESENTAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD) PARA VIABILIZAR A TRANSAÇÃO PENAL - LEI 9605/98, ART. 27..., nos termos da Lei 6.938/81 - Política Nacional do Meio Ambiente; em sendo mais de um ofensor, responderão solidariamente..., dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Isso consta ...

Pg. 685. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/03/2015

, com a concordância deste órgão, redesigno a presente audiência para os fins do art. 76, da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei 9.605/98...Pg. 685. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/03/2015 imediatamente os autos que foram retirados... ao art. 162 § 4º do CPC e CNGC Capítulo 3 Seção 5 item 3.5.1, XVII...

Pg. 571. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/03/2015

de Infração: 2312/2012 - GEFLOR DESPACHO Tendo em conta os arts. 26 a 27, ambos da Lei 9.605/98 bem como, arts. 72 a 76... 9.605/98 bem como, arts. 72 a 76 e 89 todos da Lei 9.099/95, e ainda os arts. 127 e 129 da CFB/88, entendo por necessária... - JEA Autor: Ministério Público Autor do fato: CELESTINO TENGATEN DESPA...

Pg. 1998. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/03/2015

em desfavor de JOÃO BOSCO RAMOS DE AQUINO, qualificado nos autos e denunciado pelo delito do artigo 27 da Lei de Crimes... por incidência do artigo 89, 5º da Lei 9.099/95.Eis o regramento do artigo89: "Art.89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um... do artigo 89, 5º da Lei 9.099/95.Eis o...

Pg. 26. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 17/03/2015

3482301/2ºPel/2ªCia/1ºBABM/2013 (rel.559), bem como promover a composição prevista no art. 27 da Lei 9.605/98. Local... por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Regional de Santo Ângelo: 98) Processo IC.01132.00014/2012: objeto...). 102) Processo IC.00903.00028/2013: objeto: prevenir ou reparar danos ...

Pg. 616. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/03/2015

DESPACHO Tendo em conta os arts. 26 a 27, ambos da Lei 9.605/98 bem como, arts. 72 a 76 e 89 todos da Lei 9.099/95... a prática do ato, bem como com fundamento no artigo 2º, da Resolução 010/2010-GP de 02/06/2010, com publicação no DJE... LOBATO NETO Juiz de Direito CARTA PRECATÓRIA autos : 0001321-69.2015.8.14.0...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11335279/artigo-27-da-lei-n-9605-de-12-de-fevereiro-de-1998