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Jusbrasil - Tópicos
04 de dezembro de 2016
Artigo 27 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 27 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22059432420168260000 SP 2205943-24.2016.8.26.0000

isso, no mérito, a impetração comporta deferimento. É certo que o artigo 27 da Lei n. 9.605/98 condiciona a formulação... de Justiça oficiante em primeiro grau, (...) “o requisito exigido pelo art. 27 da Lei 9.605/98 para a transação penal é a prévia..., denunciada como incursa no artigo 48 da Lei n. 9.605/98, alegand...

Andamento do Processo n. 201545101108 - 11/11/2016 do TJSE

-SE ATENTAR AO ARTIGO 27 DA LEI 9.605/98, COM A FORMULAÇÃO CONJUNTA DA TRANSAÇÃO PENAL COM A PRÉVIA COMPOSIÇÃO CIVIL... DE AUDIÊNCIA DE FL.95 E A MANIFESTAÇÃO DA PROMOTORIA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE (FLS.97/98), PASSO A TECER ALGUMAS... ART. 72 E SEGUINTES DA LEI 9.099/95;II - INTIMEM-SE O NOTICIADO, ADVERTINDO O...

Pg. 992. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/11/2016

SENTIDO DE QUE, EM CASOS COMO ESTE EM TELA, DEVE -SE ATENTAR AO ARTIGO 27 DA LEI 9.605/98, COM A FORMULAÇÃO CONJUNTA... AMBIENTE (FLS.97/98), PASSO A TECER ALGUMAS CONSIDERAÇÕES: INICIALMENTE, PERCEBE-SE QUE A MANIFESTAÇÃO DE FL.89 FOI NO.../2016, ÀS 10H:30MIN, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 72 E SEGUINTES DA LEI 9....

Andamento do Processo n. 201645100521 - 10/11/2016 do TJSE

DO ARTIGO 27 DA LEI 9.605/98 E ARTIGO 76, DA LEI 9.099/95;III – INTIMEM-SE OS NOTICIADOS, CONFORME O ART. 66 E SEGUINTES.../DESPACHO....: APURA-SE NOS AUTOS O CRIME PREVISTO NO ART. 60 DA LEI 9.605/98, SUPOSTAMENTE PRATICADO POR CENCOSUD BRASIL... DA LEI 9.099/95, ADVERTINDO-SE AO AUTOR DO FATO DE QUE DEVERÁ VIR AC...

Andamento do Processo n. 201645101667 - Carta Precatória Criminal - 10/11/2016 do TJSE

DESTE JUIZADO, NO TERMOS DO ARTIGO 27 DA LEI 9.605 /98 E ARTIGO 76 , DA LEI 9.099 /95; II – INTIMEM-SE OS NOTICIADOS, CONFORME... DESTE JUIZADO, NO TERMOS DO ARTIGO 27 DA LEI 9.605 /98 E ARTIGO 76 , DA LEI 9.099 /95; II – INTIMEM-SE OS NOTICIADOS... DESTE JUIZADO, NO TERMOS DO ARTIGO 27 DA LEI 9.605 /98 E ARTIGO...

Andamento do Processo n. 201645101675 - Carta Precatória Criminal - 10/11/2016 do TJSE

DESTE JUIZADO, NO TERMOS DO ARTIGO 27 DA LEI 9.605/98 E ARTIGO 76, DA LEI 9.099/95; III – INTIMEM-SE OS NOTICIADOS, CONFORME... PREVISTO NO ART. 32 DA LEI 9.605/98, SUPOSTAMENTE PRATICADO POR GILBERTO DOS SANTOS. ASSIM, DETERMINO O SEGUINTE: II...-SE A CARTA PRECATÓRIA, COM A MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL, AO JUÍZO DEPR...

Pg. 2648. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/11/2016

DESTE JUIZADO, NO TERMOS DO ARTIGO 27 DA LEI 9.605/98 E ARTIGO 76, DA LEI 9.099/95;III – INTIMEM-SE OS NOTICIADOS... : CLEOMACIO PEREIRA DE LIMA DECISÃO/DESPACHO....: APURA-SE NOS AUTOS O CRIME PREVISTO NO ART. 60 DA LEI 9.605/98, SUPOSTAMENTE..., CONFORME O ART. 66 E SEGUINTES DA LEI 9.099/95, ADVERTINDO-SE AO AUT...

Pg. 2653. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/11/2016

DE AUDIÊNCIAS DESTE JUIZADO, NO TERMOS DO ARTIGO 27 DA LEI 9.605/98 E ARTIGO 76, DA LEI 9.099/95; II – INTIMEM... O DIA 02.12.2016, ÀS 09:00 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUIZADO, NO TERMOS DO ARTIGO 27 DA LEI 9.605/98 E ARTIGO 76... A SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 31 DO DECRETO-LEI LEI 3.688/41 IM...

Pg. 2654. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/11/2016

DO ARTIGO 27 DA LEI 9.605/98 E ARTIGO 76, DA LEI 9.099/95; II – INTIMEM-SE OS NOTICIADOS, CONFORME O ART. 66 E SEGUINTES...MIN, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUIZADO, NO TERMOS DO ARTIGO 27 DA LEI 9.605/98 E ARTIGO 76, DA LEI 9.099/95; II... DE AUDIÊNCIAS DESTE JUIZADO, NO TERMOS DO ARTIGO 27 DA LEI 9.605/98 E ART...

Pg. 2655. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/11/2016

DE AUDIÊNCIAS DESTE JUIZADO, NO TERMOS DO ARTIGO 27 DA LEI 9.605/98 E ARTIGO 76, DA LEI 9.099/95; III – INTIMEM...-SE NOS AUTOS O CRIME PREVISTO NO ART. 32 DA LEI 9.605/98, SUPOSTAMENTE PRATICADO POR GILBERTO DOS SANTOS. ASSIM, DETERMINO...-SE OS NOTICIADOS, CONFORME O ART. 66 E SEGUINTES DA LEI 9.099/95, ADVERTIND...

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