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04 de julho de 2015
Artigo 27 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 27 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

Pg. 560. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

do Meio Ambiente, avanço para as figuras condutas nos artigos 38 e 40, caput, da Lei n º 9605/98. A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME... e, subsidiariamente, a desclassificação e aplicação da multa prevista no artigo 27 da Lei n º 9605/98 (fls. 63/68). Saneado o processo... a apreciar em separado cada conduta. Do crime previs...

Pg. 56. Caderno Judicial - SJTO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/07/2015

de recomposição do dano ambiental, ex vi do artigo 27 da Lei 9.605 /98. Ante o exposto, nos termos do artigo 78 e seguntes... a necessidade de ser observado os termos do artigo 27 da Lei 9.605 /98, bem como o cumprimento das obrigações constantes à... da Lei 9.605/95, expeça-se nova Carta Precatória ao Juízo Federal d...

Pg. 71. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/06/2015

pelo Juízo deprecado. Outrossim, é certo que o benefício está condicionado à prévia composição do dano ambiental (Lei 9.605 /98..., art. 27 ); nesse sentido, ainda que a proposta de composição do dano possa ser apresentada e apreciada na audiência...

Pg. 26. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 26/06/2015

Ambiente -Lei n. 6.981/81, art. 54 da Lei dos Crimes e Infrações Administrativas Ambientais - Lei 9.605 / 98 e arts. 61 e 62... acordo poderá ser tomado como amparo para o fim dos arts. 27 e 28 , inciso I , da Lei 9.605 /98 (Lei dos Crimes... 053 /01 dispõem no seu artigo 111 que é proibida a acumulação remunera...

Pg. 193. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/06/2015

, inciso I, da Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais e Infrações Administrativas Ambientais) exclusivamente em relação... 13ª – As questões decorrentes deste compromisso serão dirimidas no foro da Comarca de Boa Vista-RR (art. 2º da Lei ... , implicará no pagamento a fundo legal do art. 13 da Lei n. 7347/85 de m...

Pg. 2593. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2015

.C.S. e outro - Vistos. Fl.172: Defiro. Para fins do artigo 27, da Lei 9605/98, intime-se o autor do fato para comprovar... condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei 9099/95. Designo audiência para o dia 15/06/2015, às 15:50 horas..., na qual poderá a d. defesa responder à acusação (defesa prévia Lei ...

Pg. 35. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/06/2015

outras, as ações de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente; CONSIDERANDO que a Lei 9.605/98, no seu art. 27, condicionou... nos artigos 70 e 72, II e VII, da lei 9.605/98, e informa possível ocorrência de dano ao meio ambiente e a consequente..., da Constituição da República, pelos artigos 26, I, e 27, I...

A natureza jurídica da sentença que homologa a transação penal
A natureza jurídica da sentença que homologa a transação penal

, de infração penal revestida de menor potencial ofensivo ”. Por fim, ressaltamos que o art. 27 da Lei . 9.605/98 (Lei... dos Crimes Ambientais (art. 12), no Código Penal (art. 4...

Pg. 452. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/06/2015

DE UM MÊS, DE ACORDO COM O ART. 27 DA LEI 9.605/98; E DOAR UM APARELHO DECIBELÍMETRO EM FAVOR DO CENTRO DE PERÍCIAS... DA LEI 9.605/98; E DOAR UM APARELHO DECIBELÍMETRO EM FAVOR DO CENTRO DE PERÍCIAS CIENTIFICAS RENATO CHAVES. ESTA SANÇÃO... DE CINCO ANOS, TUDO EM CONFORMIDADE COM O ART. 76 E PARÁGRAFOS DA LEI N...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 860755720148260000 SP 0086075-57.2014.8.26.0000

do artigo 66 desta Lei”. Por outro lado, considerando-se que o artigo 27 da Lei 9.605 /98 condiciona o oferecimento... de Jurisdição 0086075-57.2014.8.26.0000, da Comarca de Jacareí, em que é suscitante MM JUIZ DE DIREITO DA VARA... PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo VOTO : 8687 Suscitant...

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