Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de novembro de 2014
Artigo 27 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 27 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

Pg. 823. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

de composição de danos civis, nos termos do art. 72 da Lei n. 9.099/95 e do art. 27 da Lei n. 9.605/98. Considerando... IMOBILIÁRIOS LTDA pela suposta prática dos tipos penais previstos nos arts. 38, 50, 55 e 60, todos da Lei 9.605/98 e no art..., 55, 60 e 68, todos da Lei 9.605/98 e no art. 2º da Lei n. 8.176/91. Den...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21140380620148260000 SP 2114038-06.2014.8.26.0000

o acordo civil nos termos do artigo 27 da Lei 9.605/98 e do artigo 74 da Lei 9.099/95, sendo que na transação penal.... Com a promulgação da Lei 11.382/06, a regra é de que os embargos não mais possuem efeito suspensivo. O § 1º, do art. 739-A do CPC... no artigo 72 da Lei 9.099/95.”. Assim sendo, na inexis...

Pg. 229. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/10/2014

, nos termos e condições acima especificadas, atento ao disposto no art. 27 da Lei 9.605/98. Em consequência, APLICO... da Lei 9.099/95 e art. 8º, IV e art. 12, da Lei 9.605/98, conforme proposta formulada pelo Ministério Público. Registre... o direito aos créditos de horas decorrentes dos serviços realizados em dia...

As Novas Súmulas Vinculantes Do Supremo Tribunal Federal - Uma Leitura Crítica

, tal como já se prevê na Lei dos Crimes Ambientais (art. 12), no Código Penal (art. 45, § 1º., in fine) e no Código de Trânsito... policial”. Como se sabe, os arts. 1º. E 60 da Lei . 9.099/95, regulamentando o art. 98 da Constituição Federal, previram... máxima cominada – veja-se, por exemplo, o art. 45 do Decreto-L...

Pg. 304. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/10/2014

ao disposto no art. 27 da Lei 9.605/98. Em consequência, APLICO a(o) autor(a) do fato a pena restritiva de direito..., consistente em prestação pecuniária (multa), amparado no art. 76 da Lei 9.099/95 e art. 8º, IV e art. 12, da Lei 9.605... do fato foram beneficiados com a composição civil dos danos e a transação p...

Pg. 1090. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/10/2014

NECESSÁRIA PARA AQUELE BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 27 DA LEI 9605/98. ADEMAIS, INEXISTINDO NOS AUTOS DECISÃO JUDICIAL...(A): MARIA CLARETE RIBEIRO SILVEIRA AUDIÊNCIA-> DESIGNO O DIA 04/12/2014 ÀS 10:45 PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA... QUE A NOTICIADA TERIA PRATICADO A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, ENQUANTO O NOTI...

Pg. 373. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/10/2014

e condições acima especificadas, atento ao disposto no art. 27 da Lei 9.605/98. Em consequência, APLICO a(o) autor... e art. 8º, IV e art. 12, da Lei 9.605/98, conforme proposta formulada pelo Ministério Público. Registre-se em livro...(a) ambiental a pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária ...

Pg. 2980. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/10/2014

da Lei n.º 9.099/95 c/c artigos 2º, 3º, 27 e 28 da Lei 9.605/98, a homologação de transação Penal nos seguintes termos..., HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL, nos termos do art. 76, da Lei . 9.099/95, e determino a aplicação da pena não privativa... periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução 558, de 22/05/20...

Pg. 2499. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/10/2014

ambiental previsto no artigo 27 da Lei 9.605/98. Ausentes as hipóteses do art. 397 (fls. 442/443), foi determinado... infração ambiental prevista no art. 29, parágrafo 4º, inciso III e V, da Lei 9.605/98, o MPF pugnou pela proposta... disso, incursos nas penas dos artigos 29, §4º, incisos III e V, da Lei 9.605/98 e 14...

Pg. 373. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/09/2014

, apresentar, no próprio dia da audiência, proposta de recuperação da área degradada, nos termos do art. 27 da Lei 9.605/98... de suspensão condicional do processo e suas condições (art. 89 da Lei 9.099/95), devendo, para viabilizar o acordo... alterações da Lei 11.719/2008). Instrua-se o mandado com cópias da...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11335279/artigo-27-da-lei-n-9605-de-12-de-fevereiro-de-1998