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20 de dezembro de 2014
Artigo 27 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 27 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

Pg. 420. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/12/2014

especificadas, atento ao disposto no art. 27 da Lei 9.605/98. Em consequência, APLICO ao autor do fato a pena restritiva... e MIRIAN MELO, pela prática do crime previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98. Logo, denota... da prática, em tese, do crime previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei n....

Pg. 8. PATROCINIO. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 02/12/2014

o exposto, nos termos dos artigos 74 e 76 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 27 da lei 9.605/98, HOMOLOGO POR SENTENÇA....M.V. => SENTENÇA:Dispensado o relatório, nos termos do artigo 81, § 3º da Lei 9.099/95. Pela detida análise dos autos.../A => Distribuído por Sorteio em 01/12/2014. Valor da Causa: R$ 14.480,00 - Audiênc...

Pg. 685. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/11/2014

. 27 DA LEI 9.605/98. CUMPRA-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE E OBSERVÂNCIA DAS NORMAS INSERTAS NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA... DE CEDRO DE SÃO JOÃO – EXPEDIENTE CRIMINAL DATA DO EXPEDIENTE : 27/11/2014 AÇÃO PENAL PROC.: 201175100243 AUTOR(ES) : JUSTICA... INSERTAS NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL DO TJSE (PROVIMENTO 2...

Pg. 123. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

(conforme previsão do artigo 27 da lei 9.605/98). (fls. 505/506) Proferida a sentença, os réus foram condenados, apenas... que o crime remanescente (artigo 38, caput, da Lei 9.605/98) tem pena mínima que não ultrapassa 01 (um) ano. Com efeito...- A Lei 8.176/91 estabelece, em seu artigo 2º, um crime contra o ...

Pg. 119. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

acerca de eventual interesse nas propostas de composição civil dos danos ambientais, previsto no artigo 27 da Lei 9.605... Maria Trevisan Neves de Lima, averiguado como incurso, em tese, nas penas do artigo 48, da Lei 9.605/98 (impedir.../98 e artigo 74 da Lei 9.099/95, que seguem: a) reparação integral do dano ...

Pg. 998. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/11/2014

AMBIENTAIS NOS TERMOS DO ART. 27 DA LEI, 9.605/98, CONSISTENTE NA ENTREGA A SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DE SERGIPE..., PORTANTO, SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO FORMULADA, ENTENDO QUE ELA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. POIS BEM, APLICANDO O DISPOSTO NO ART. 399... DO CPP, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E J...

Pg. 819. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/11/2014

nas penas do tipo penal descrito no artigo 45, caput, da Lei 9.605/98, arrolando como testemunhas de acusação: i)Ignácio... manifestação sobre eventual análise de litispendência ou de aplicação do art. 27 da Lei 9.605/98(f. 348). Manifestação...Pg. 819. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª...

Pg. 823. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

de composição de danos civis, nos termos do art. 72 da Lei n. 9.099/95 e do art. 27 da Lei n. 9.605/98. Considerando... IMOBILIÁRIOS LTDA pela suposta prática dos tipos penais previstos nos arts. 38, 50, 55 e 60, todos da Lei 9.605/98 e no art..., 55, 60 e 68, todos da Lei 9.605/98 e no art. 2º da Lei n. 8.176/91. Den...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21140380620148260000 SP 2114038-06.2014.8.26.0000

o acordo civil nos termos do artigo 27 da Lei 9.605/98 e do artigo 74 da Lei 9.099/95, sendo que na transação penal.... Com a promulgação da Lei 11.382/06, a regra é de que os embargos não mais possuem efeito suspensivo. O § 1º, do art. 739-A do CPC... no artigo 72 da Lei 9.099/95.”. Assim sendo, na inexis...

Pg. 229. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/10/2014

, nos termos e condições acima especificadas, atento ao disposto no art. 27 da Lei 9.605/98. Em consequência, APLICO... da Lei 9.099/95 e art. 8º, IV e art. 12, da Lei 9.605/98, conforme proposta formulada pelo Ministério Público. Registre... o direito aos créditos de horas decorrentes dos serviços realizados em dia...

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