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JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Artigo 27 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 27 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

Andamento do Processo n. 2011/0186894-0 - Agravo / Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

em 23/07/2007, apenas no tocante ao crime do artigo 48 da Lei 9.605/98, sob o fundamento de que em relação ao delito... contra decisão que rejeitou a denúncia no tocante ao delito do artigo 40 da Lei 9.605/98. 2. Consoante a perícia técnica..., a propriedade da recorrida situa-se em Área de Preservação Permanent...

Pg. 6136. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

do artigo 48 da Lei 9.605 /98, sob o fundamento de que em relação ao delito do artigo 40 do mesmo diploma legal, falta... de Preservação Permanente, nos termos da Lei 4.771 /65, e o artigo 40 da Lei 9.605 /98 refere-se a dano direto... Nacionais e Refúgios de Vida Silvestre, e as áreas tratadas no artigo 27 do D...

Andamento do Processo n. 00057695620138140005 - 25/04/2016 do TJPA

PROCESSO: 00057695620138140005 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): THIAGO DA SILVA GONÇALVES Ação: Crimes Ambientais em: 11/02/2016 AUTOR DO FATO:MARCELO NORKEY DUARTE

Andamento do Processo n. 00057695620138140005 - 25/04/2016 do TJPA

PROCESSO: 00057695620138140005 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): THIAGO DA SILVA GONÇALVES Ação: Crimes Ambientais em: 19/02/2016 AUTOR DO FATO:MARCELO NORKEY DUARTE

Pg. 1039. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/04/2016

atribuiç*s legais,...RESOLVE: Art.1º Os atos processuais adiante elencados independente de despacho, devendo ser realizados pelo Diretor de Secretaria ou seu eventual substituto. (Disposiç*s contidas

Pg. 1147. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/04/2016

de fazer menção, a 3ª Seção reconheceu como competente o juízo do local da apreensão da droga, ou seja, São Paulo. A ementa, idêntica para todos eles, restou assim exteriorizada: CONFLITO NEGATIVO DE

Andamento do Processo n. 00057695620138140005 - 20/04/2016 do TJPA

PROCESSO: 00057695620138140005 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): THIAGO DA SILVA GONÇALVES Ação: Crimes Ambientais em: 11/02/2016 AUTOR DO FATO:MARCELO NORKEY DUARTE

Andamento do Processo n. 00057695620138140005 - 20/04/2016 do TJPA

PROCESSO: 00057695620138140005 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): THIAGO DA SILVA GONÇALVES Ação: Crimes Ambientais em: 19/02/2016 AUTOR DO FATO:MARCELO NORKEY DUARTE

Pg. 1609. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/04/2016

PROCESSO: 00016145120068140005 PROCESSO ANTIGO: 200620003480 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): THIAGO DA SILVA GONÇALVES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 11/02/2016

Pg. 1726. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/04/2016

PR. 4. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ora suscitado. No dia 24/9/2014, submeti à 3ª Seção o CC 134.421/RJ,

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