Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de agosto de 2014
Artigo 27 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 27 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

Pg. 1115. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/08/2014

) : ELVIO PEREIRA PERES Capitulação : ART. 27, da Lei 9.605/98 A Exma. Sra. Dra. ANA PRISCILA DA CRUZ, Juíza de Direito... suposta prática do crime previsto no art. 33, da Lei 11.343/06. Juntado laudo de saúde (fl. 293). Foi oficiado... : ART. 306 e 309, da Lei 9.503/97¹ A Exma. Sra. Dra. ANA PRISCILA DA CRUZ, Juíza...

Pg. 450. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/08/2014

. SEGURANÇA DENEGADA. 1 . O art. 27 da Lei 9.605/98 condiciona a oferta de transação penal nos crimes ambientais à... de Imperatriz MANDADO DE SEGURANÇA 45/2014-1 IMPETRANTE: VALE S/A ADVOGADO(S): DEYVISON DOS SANTOS PEREIRA (OAB/MA... JÚNIOR ADVOGADO(S): TUFIK ABDALA JOSEFH KHOURY JÚNIOR (OAB/MA 11.805) ACÓRDÃO ...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71004902094 RS

vem expressada, ainda e principalmente, pelos arts. 27 e 28 da Lei n° 9.605/98: - art. 27 - condiciona a transação... DUARTE e ANILDO TOMIELO, como incursos nas sanções do artigo 46 da Lei 9.605/98.             O fato ocorreu em 15/09/2011....             O delito imputado ao réu Adão Duarte é o previsto no artigo 46,...

Pg. 723. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/08/2014

PEREIRA PERES Capitulação : ART. 27, da Lei 9.605/98 A Exma. Sra. Dra. ANA PRISCILA DA CRUZ, Juíza de Direito Substituta.... Processo 0005560-87.2013.814.0005 Vistos, etc. 1. Uma vez que a exordial preenche os requisitos legais, previstos no art...) VÍTIMA:E. . Processo 0010127-64.2013.814.0005 Vistos, etc. Tend...

Pg. 927. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/08/2014

Capitulação : ART. 27, da Lei 9.605/98 A Exma. Sra. Dra. ANA PRISCILA DA CRUZ, Juíza de Direito Substituta respondendo... DO PROCESSO: Autos : 0002834-09.2014.8.14.0005 Tipificação: Art. 14 da Lei 10.826/03 e art. 33, caput, da Lei ... DA SILVA LIART Capitulação : ART. 58, CAPUT da Lei 3.688/41 A Exma. Sra. ...

Pg. 621. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

. 27, da Lei 9.605/98 A Exma. Sra. Dra. ANA PRISCILA DA CRUZ, Juíza de Direito Substituta respondendo cumulativamente pela...: 0002834-09.2014.8.14.0005 Tipificação: Art. 14 da Lei 10.826/03 e art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Autor... Capitulação : ART. 58, CAPUT da Lei 3.688/41 A Exma. Sra. Dra. ANA PRISCILA...

Pg. 21. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 29/07/2014

?13?51? -0, bem como promover a composição prevista no art. 27 da Lei 9.605 /98. Local: Sapucaia do Sul./RS;. Partes..., sob Termo 015/06, firmado em 12- 01-06, o que evidencia infringência à Lei Federal 4320 /64, arts. 62 e 63 ,... da Promotoria de Justiça de Pedro Osório: 372) Processo IC.00823.00004/2012...

Pg. 617. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

. 27, da Lei 9.605/98 A Exma. Sra. Dra. ANA PRISCILA DA CRUZ, Juíza de Direito Substituta respondendo cumulativamente pela...: 0002834-09.2014.8.14.0005 Tipificação: Art. 14 da Lei 10.826/03 e art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Autor... Capitulação : ART. 58, CAPUT da Lei 3.688/41 A Exma. Sra. Dra. ANA PRISCILA...

Pg. 11. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/07/2014

ao que dispõe o art. 27 da Lei 9.605/98. 2. Após o cumprimento do item anterior, certifique a Secretaria acerca..., conforme parágrafo 9 supra, para fins do previsto no art. 222, §2º, do CPP. 12. Não obstante a determinação contida no... REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária da Paraíba Di...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 41638020098020000 AL 0004163-80.2009.8.02.0000

– e OMAR SALDANHA M. DE ALMEIDA, como incursos nas penas do art. 40 da Lei 9.605/98 – Lei dos Crimes Ambientais... – e, ao final, por entender presentes os requisitos do art. 89 da Lei 9.099/95 c/c os arts. 23, 27 e 28 da Lei 9.605/98....   Em razão de tais fatos, a Reycon Construções Ltda, foi denunciada com...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11335279/artigo-27-da-lei-n-9605-de-12-de-fevereiro-de-1998