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30 de maio de 2016
Artigo 27 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 27 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

Pg. 112. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 20/05/2016

EXTINTA A PUNIBILIDADE d e EVALDO ISAIAS HORT , com base no artigo 27, da Lei 9.605/98 e nos moldes do art. 76, §§ 4º e 5º.... Registrada eletronicamente. Intimem-se. " CRIMES AMBIENTAIS JEF 2007.72.15.000263-5/SC AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL... e arquivamento." CRIMES AMBIENTAIS JEF 2008.72.15.001298-0...

Conflito de Jurisdição: CJ 808554420158260000 SP 0080855-44.2015.8.26.0000

– inteligência do artigo 27 da Lei de Crimes Ambientais – complexidade que justifica o deslocamento da competência para o Juízo... Criminal Comum – regra do artigo 77, §2º, da Lei 9.099/95 - precedentes – conflito procedente – competência do Juízo suscitado..../05/2016 - 18/5/2016 Ademir Benedito (Vice Presidente) ...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 808554420158260000 SP 0080855-44.2015.8.26.0000

do artigo 27 da Lei de Crimes Ambientais complexidade que justifica o deslocamento da competência para o Juízo Criminal Comum... do artigo 27, da Lei 9.605/98. E, neste ponto, como bem asseverado pelo i. Promotor de Justiça, atuante no Juizado... a competência para o processamento do delito elencado no artigo 48, da L...

Andamento do Processo n. 0002125-54.2012.403.6125 - 12/05/2016 do TRF-3

12.651/12 (art. 4.º, I, c).Vale ressaltar que a conduta típica descrita no artigo 48 da Lei de Crimes Ambientais constitui... do art. 76 da Lei n. 9.099/95, e de composição civil prevista no artigo 27 da Lei n. 9.605/98 (fl. 109).Emnova audiência... artigo 48 da Lei n. 9.605/98.Consta da denúncia, emsíntese, que em12 ...

Pg. 403. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/05/2016

, nos termos do art. 76 da Lei n. 9.099/95, e de composição civil prevista no artigo 27 da Lei n. 9.605/98 (fl. 109).Emnova... descrito no artigo 48 da Lei n. 9.605/98.Consta da denúncia, emsíntese, que em12 de novembro de 2011, por volta das 09h... edição da Lei 12.651/12 (art. 4.º, I, c).Vale ressaltar que a conduta ...

Andamento do Processo n. 2011/0186894-0 - Agravo / Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

em 23/07/2007, apenas no tocante ao crime do artigo 48 da Lei 9.605/98, sob o fundamento de que em relação ao delito... contra decisão que rejeitou a denúncia no tocante ao delito do artigo 40 da Lei 9.605/98. 2. Consoante a perícia técnica..., a propriedade da recorrida situa-se em Área de Preservação Permanent...

Pg. 6136. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

do artigo 48 da Lei 9.605 /98, sob o fundamento de que em relação ao delito do artigo 40 do mesmo diploma legal, falta... de Preservação Permanente, nos termos da Lei 4.771 /65, e o artigo 40 da Lei 9.605 /98 refere-se a dano direto... Nacionais e Refúgios de Vida Silvestre, e as áreas tratadas no artigo 27 do D...

Andamento do Processo n. 00057695620138140005 - 25/04/2016 do TJPA

PROCESSO: 00057695620138140005 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): THIAGO DA SILVA GONÇALVES Ação: Crimes Ambientais em: 11/02/2016 AUTOR DO FATO:MARCELO NORKEY DUARTE

Andamento do Processo n. 00057695620138140005 - 25/04/2016 do TJPA

PROCESSO: 00057695620138140005 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): THIAGO DA SILVA GONÇALVES Ação: Crimes Ambientais em: 19/02/2016 AUTOR DO FATO:MARCELO NORKEY DUARTE

Pg. 1039. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/04/2016

atribuiç*s legais,...RESOLVE: Art.1º Os atos processuais adiante elencados independente de despacho, devendo ser realizados pelo Diretor de Secretaria ou seu eventual substituto. (Disposiç*s contidas

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