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28 de janeiro de 2015
Artigo 27 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 27 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

Pg. 416. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/01/2015

, nos termos e condições especificadas no termo de audiência de fls. 142, atento ao disposto no art. 27 da Lei n. 9.605/98..., todos da Lei n. 9.605/98, ocorrido em 6-1-2012. Designada audiência de instrução e julgamento os réus não compareceram..., DECLARO EXTINTA a punibilidade da pessoa jurídica denunciada JACAREACA...

Pg. 64. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 23/01/2015

/98 (Lei dos Crimes Ambientais – LCA) e (…) o disposto no art. 27 da Lei 9.605/98 e no art. 72 da Lei 9099/95” (fl. 02... parlamentar de deputado estadual), “tendo em vista o cometimento do crime previsto no art. 29, §1º, inciso III da Lei 9.605.... 8.038, de 28 de maio de 1998, c/c art. 1º, da Lei n. 8.658, de 26 de m...

Pg. 120. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/01/2015

de crime ambiental capitulado no art. 60, § único, da lei 9.605/98, e informa possível ocorrência de dano ao meio... que a conduta acima descrita, se confirmada por provas, pode importar em crimes previstos nos art. 60 da L. 9.605/98.... 27 da L. 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), art. 75 da Lei C...

Pg. 540. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/01/2015

o Colendo Supremo Tribunal Federal: “Habeas corpus. Crime contra o meio ambiente. Lei 9.605/98. “Termo de Compromisso... e 28 da Lei 9.605/98, nos casos em que o crime for considerado de menor potencial ofensivo, há a previsão da reparação... de Processo Penal. Segundo a denúncia, a acusada está sendo processada...

Pg. 61. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/01/2015

de crime ambiental capitulado no art. 29, § 1º, da lei 9.605/98, e informa possível ocorrência de dano ao meio ambiente..., dentre outras, as ações de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente; CONSIDERANDO que a Lei 9.605/98, no...), bem como nos artigos 114, inciso IV, alínea “a”, e 116, inciso I, da Lei ...

Pg. 420. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/12/2014

especificadas, atento ao disposto no art. 27 da Lei 9.605/98. Em consequência, APLICO ao autor do fato a pena restritiva... e MIRIAN MELO, pela prática do crime previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98. Logo, denota... da prática, em tese, do crime previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei n....

Pg. 8. PATROCINIO. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 02/12/2014

o exposto, nos termos dos artigos 74 e 76 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 27 da lei 9.605/98, HOMOLOGO POR SENTENÇA....M.V. => SENTENÇA:Dispensado o relatório, nos termos do artigo 81, § 3º da Lei 9.099/95. Pela detida análise dos autos.../A => Distribuído por Sorteio em 01/12/2014. Valor da Causa: R$ 14.480,00 - Audiênc...

Pg. 685. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/11/2014

. 27 DA LEI 9.605/98. CUMPRA-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE E OBSERVÂNCIA DAS NORMAS INSERTAS NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA... DE CEDRO DE SÃO JOÃO – EXPEDIENTE CRIMINAL DATA DO EXPEDIENTE : 27/11/2014 AÇÃO PENAL PROC.: 201175100243 AUTOR(ES) : JUSTICA... INSERTAS NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL DO TJSE (PROVIMENTO 2...

Pg. 123. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

(conforme previsão do artigo 27 da lei 9.605/98). (fls. 505/506) Proferida a sentença, os réus foram condenados, apenas... que o crime remanescente (artigo 38, caput, da Lei 9.605/98) tem pena mínima que não ultrapassa 01 (um) ano. Com efeito...- A Lei 8.176/91 estabelece, em seu artigo 2º, um crime contra o ...

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