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Jusbrasil - Tópicos
02 de julho de 2016
Artigo 27 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 27 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

Andamento do Processo n. 126793-43.2016.8.09.0051 - Carta Precatoria Criminal - 01/07/2016 do TJGO

COMPROVANTE NOS AUTOS; VI- REPARACAO DO DANO AMBIENTAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 27 DA LEI 9.605/98, POR MEIO DE PROJETO... CONDENADO POR OUTRO CRIME. I STO POSTO, ANTE A ACEITACAO DA PROPOSTA APRESENTADA PELO MINISTER IO PÚBLICO, DEFIRO A SUSPENSAO... QUE O DISPOSTO NO ART. 5, ALINEA B, DA PORTARIA N. 293/2003 DA PGE, NA...

Pg. 1173. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2016

- REPARACAO DO DANO AMBIENTAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 27 DA LEI 9.605/98, POR MEIO DE PROJETO DE REFL ORESTAMENTO... COM AS INFORMACOES EXISTENTES NOS AUTOS, O ACUSADO NAO ESTA SENDO PROCESSADO E NAO FOI CONDENADO POR OUTRO CRIME. I STO POSTO...

Andamento do Processo n. 455523-36.2015.8.09.0015 - Inquerito - 29/06/2016 do TJGO

ASSINADO PELO INFRAT OR OU SUA NEGATIVA EM ASSIM FAZE-LO, CONFORME PREVISAO DO ARTIGO 27 DA LEI N. 9.605/98. INTIME...-36.2015.8.09.0015 AUTOS NR. : 153 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : ANTONIO DE PAULA MELO VITIMA : MEIO AMBIENTE-FLORA DESPACHO... DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 24/06/2016 NR. NOTAS : 37 COMA...

Andamento do Processo n. 0000368-14.2013.4.05.8104 - 29/06/2016 do TRF-5

/12/2015 - Página 172) PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 55 DA LEI 9.605 /98. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 2º... ambiente - art. 55 , da Lei 9.605 /98). Nesta linha, a jurisprudência do STJ: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO... de detenção, quanto ao crime do art. 55 , da Lei 9.605 /98. Na segunda fase, se...

Pg. 574. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2016

DA LEI N. 9.605/98. INTIME-SE O INDICIADO. CIENTIFIQUE-SE O RE PRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. AURILANDIA... COMO SERA APRESENTADO O TAC DEVIDAMENTE ASSINADO PELO INFRAT OR OU SUA NEGATIVA EM ASSIM FAZE-LO, CONFORME PREVISAO DO ARTIGO 27... : MEIO AMBIENTE-FLORA DESPACHO : PROTOCOLO N. 201504555230 DESPA...

Pg. 46. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 29/06/2016

ROSA, lhe imputando as condutas previstas nos artigos 55 da Lei 9.605 /98 e 2º da Lei 8.176 /91, bem como em face... da CEIS - CERAMICA SÃO LUIS - LTDA - ME, imputando a esta a conduta prevista no art. 55 da Lei 9.605 /98. Narra... sua concordância com a suspensão do processo, na forma dos artigos 27 e 28 da Lei...

Andamento do Processo n. 0046182.05.2012.8.13.0481 - 22/06/2016 do TJMG

.F.C.N. => Sentença:"(...) Diante do exposto, nos termos do artigo 74 e 76 da lei 9099/95 c/c artigo 27 da lei 9605/98...

Pg. 17. Patrocínio. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 22/06/2016

da lei 9099 /95 c/c artigo 27 da lei 9605 /98, HOMOLOGO a transação penal celebrada pelo autor do fato e o Ministério.... 00066 - 0046182.05.2012.8.13.0481 Indiciado: I.F.C.N. => Sentença:"(...) Diante do exposto, nos termos do artigo 74 e 76...

Andamento do Processo n. 351-79.2016.811.0082 - T e R M o C I R C U N S T a N C I a D o - 17/06/2016 do TJMT

e condições acima especificadas, atento ao disposto no art. 27 da Lei 9.605/98. Desonero-o ainda, da condição de fiel..., consistente em prestação pecuniária (multa), amparado no art. 76 da Lei 9.099/95 e art. 8º, IV e art. 12, da Lei 9.605.../98, conforme proposta formulada pelo Ministério Público. Registre-se em ...

Pg. 387. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/06/2016

art. 27 da Lei 9.605/98. Desonero-o ainda, da condição de fiel depositário do veículo apreendido relacionado à fl. 21...), amparado no art. 76 da Lei 9.099/95 e art. 8º, IV e art. 12, da Lei 9.605/98, conforme proposta formulada pelo Ministério... a satisfação da obrigação. Assim, com fundamento no artigo 53, §4º d...

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