Carregando...
JusBrasil - Tópicos
18 de abril de 2014
Artigo 27 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 27 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

Pg. 242. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/04/2014

pecuniária (multa), amparado no art. 76 da Lei 9.099/95 e art. 8º, IV e art. 12, da Lei 9.605/98, conforme proposta... da Lei 9.605/98. Em consequência, APLICO a(o) autor(a) do fato a pena restritiva de direito, consistente em prestação... lei 9.099/1995. Desta forma, urge o CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM, para determinar a devolução dos presentes autos ao 1º...

Pg. 761. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 21/03/2014

assim prevê: [...] a) em cumprimento ao disposto no art. 27 da Lei 9.605/1998, deve o autor do fato protocolar... realizado até o dia 20 de janeiro de 2014, devendo ser efetuado na Caixa Econômica Federal, agência 1271, conta judicial .... [...]" TERMO CIRCUNSTANCIADO 2009.70.01.005653-6/PR AUTORID. POL. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 5ª Vara Federal de Londrina Boletim JF Nro 90007/2014...

Pg. 1950. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/03/2014

penal, na forma do art. 27, da Lei 9.605/98 c/c arts. 74 e 76 da Lei 9.099/95; 8.2. declaro extinta a punibilidade... RAIMUNDO NONATO SOBRINHO JUNIOR, na forma do art. 386, II/CPP, quanto ao crime do art. 69 da Lei 9.605/98..., do art. 46, da Lei 9.605/98, pelo cumprimento das obrigações, objeto da composição do dano ambiental e da transação...

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/02/2014

ao disposto no art. 27 da Lei 9.605/98. Em consequência, APLICO a(o) autor(a) ambiental a pena restritiva de direito..., consistente em prestação pecuniária (multa), amparado no art. 76 da Lei 9.099/95 e art. 8º, IV e art. 12, da Lei 9.605.../98, conforme proposta formulada pelo Ministério Público. Registre-se em livro próprio, para os fins do § 4º do art. 76...

Pg. 1672. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/02/2014

o oferecimento da transação penal conforme disposto no art.27 da Lei 9.605/98, e verificada a necessidade...-se que falece competência a este Juízo para processamento do feito. Vejamos: O artigo 62 da Lei 9099/95 estabelece... pelos princípios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, segundo disposto no art. 62 da Lei 9.099/95...

Pg. 59. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/02/2014

das áreas de preservação permanente, bem como que, segundo prescreve o art. 27 da Lei n. 9.605/1998 a reparação do dano..., que a embargada perdeu sua condição de necessitada, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. Com o trânsito em julgado... “Dinei”, e o CONDENO como incurso no artigo 33, caput, c.c. § 4º, da Lei 11.343/06, à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis...

Pg. 12. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 18/02/2014

dos autos do TC 035/2130002510-7, bem como promover a composição prevista no art. 27 da Lei 9.605/98. Local... da Promotoria de Justiça Cível de São Leopoldo: 159) Processo IC.00891.00068/2013 : fiscalizar o efetivo cumprimento da Lei... de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre: 167) Processo IC.00833.00010/2003: preservação de prédio localizado...

Pg. 241. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/02/2014

, nos termos e condições acima especificadas, atento ao disposto no art. 27 da Lei 9.605/98. Em consequência, APLICO a(o) autor... 9.099/95 e art. 8º, IV e art. 12, da Lei 9.605/98, conforme proposta formulada pelo Ministério Público. Registre-se em livro... desde o dia 27/11/2013, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO HORAS) sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão. Cuiabá, 12...

Pg. 732. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/02/2014

(Lei 9.605/98, art. 27). Portanto, não há exagero na exigência. A rigor, sem a recuperação, inaceitável a transação... nos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 48 da Lei 9.605/98.Foi designada audiência de conciliação..., ecoturismo e turismo rural (Lei 12.651/12, art. 61-A). Quanto às áreas urbanas, mediante regularização fundiária...

Pg. 4556. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/02/2014

Pg. 4556. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/02/2014 PENAL. ART. 60 E 63 DA LEI 9.605/98. CRIME PERMANENTE... de toda a matéria objeto do recurso. O art. 60 da lei n. 9.605/98 é crime permanente. Não ocorrência da prescrição... do processo. Inviabilidade da prévia composição do dano ambiental exigida pelo art. 27 da Lei n. 9.605/98 e incidência da súmula...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11335279/artigo-27-da-lei-n-9605-de-12-de-fevereiro-de-1998