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30 de agosto de 2015
Artigo 27 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 27 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

Pg. 2906. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/08/2015

ANDO O QUE DISPOE O ART. 27 DA LEI 9.605/98, CASO O (A) AUTOR (A) OPTE PELA PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE, PROCEDA.... OFERTADA PROPOSTA DE TRANSACAO PENAL OBSERV ANDO O QUE DISPOE O ART. 27 DA LEI 9.605/98, CASO O (A) AUTOR (A) OPTE PELA... AMBIENTE - COLETIVIDADE DESPACHO : D E S P A C H O DEFIRO O REQUERIMENTO ...

Pg. 627. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/08/2015

COM A RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 27 DA LEI 9.605 /98. JUNTO COM O OFÍCIO, ANEXE OS DOCUMENTOS... DESPACHO....: VISTOS ETC... DISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO ART. 81 , § 3º DA LEI 9.099 /95. PASSO DESDE JÁ A DECIDIR. IN... NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL DO TJSE (PROVIMENTO ...

Pg. 3332. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2015

O QUE DISPOE O ART. 27 DA LEI 9.605/98, CASO O (A) AUTOR (A) OPTE PELA PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE, PROCEDA O JUIZO DEP RECADO...Pg. 3332. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2015 OFENDIDO : O ESTADO - MEIO AMBIENTE... DESPACHO : D E S P A C H O SOB O ENFOQUE DA LEI 9.099/95, PROCEDA A ...

Pg. 3333. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2015

SER DEVIDAMENTE CUMPRIDA. OFERTADA PROPOSTA DE TRANSACAO PENAL OBSERV ANDO O QUE DISPOE O ART. 27 DA LEI 9.605/98, CASO... O QUE DISPOE O ART. 27 DA LEI 9.605/98, CASO O (A) AUTOR (A) OPTE PELA PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE, PROCEDA O JUIZO DEP RECADO... DA LEI 9.605/98, CASO O (A) AUTOR (A) OPTE PELA PRESTACAO DE...

Pg. 3334. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2015

O QUE DISPOE O ART. 27 DA LEI 9.605/98, CASO O (A) AUTOR (A) OPTE PELA PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE, PROCEDA O JUIZO DEP... OBSERV ANDO O QUE DISPOE O ART. 27 DA LEI 9.605/98, CASO O (A) AUTOR (A) OPTE PELA PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE... : TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA AUTOR DO FATO : MANOEL DIVINO DO...

Pg. 3336. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2015

O QUE DISPOE O ART. 27 DA LEI 9.605/98, CASO O (A) AUTOR (A) OPTE PELA PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE, PROCEDA O JUIZO DEP..., COM FUNDAMENTO NO ART. 76, 4. DA LEI 9.099/ 95, PARA QUE SURTA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, CONSIGNANDO Q UE A ACEITACAO... PELO ESTADO DE GOIAS. SEM CONDENACAO EM CUSTAS. P UBLIQUE-SE....

Conflito de Jurisdição: CCR 20150020162713

dos danos ambientais, condição para o oferecimento da transação penal conforme disposto no art. 27 da Lei 9.605/98... disposto no art. 62 da Lei 9.099/95, primando pela prestação jurisdicional efetiva e célere. Por esse motivo, prescreve o art... DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME AMBIE...

Pg. 76. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/08/2015

dos danos ambientais, condição para o oferecimento da transação penal conforme disposto no art. 27 da Lei 9.605/98... art. 62 da Lei 9.099/95, primando pela prestação jurisdicional efetiva e célere. Por esse motivo, prescreve o art. 77.... VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. COMPLEXIDADE. NE...

Pg. 41. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 18/08/2015

ou de cor. 26 Lei 12.694/2012 e lei 12.850/2013 (Crime organizado). 27 Lei 9.605/1998 e alterações (crimes... Crimes contra a Administração Pública. 25 Lei 7.716/1989 e alterações (crimes resultantes de preconceitos de raça... contra o meio ambiente). 28 Lei 4.898/1965 (abuso de autoridade). 29 Convençã...

Pg. 198. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 04/08/2015

9.099/95. 2) Possibilitar a transação penal ambiental, com fulcro no art. 27, da Lei 9.605/98 c/c o art. 76, do Diploma...", em consonância ao petitório municipal às fls, 135/138, INDEFIRO o pedido liminar do MPE, no moldes do §3º, do art. 4º, da Lei ...) - Processo 0634986-52.2014.8.04.0001 - Crimes Ambientais -...

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