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30 de setembro de 2014
Artigo 12 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 12 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:

I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive;

II - como adicional, por juros de meio por cento ao mês.

II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

a) cinco décimos por cento ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a oito inteiros e cinco décimos por cento; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

b) setenta por cento da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Incluído pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

§ 1° A remuneração será calculada sobre o menor saldo apresentado em cada período de rendimento.

§ 2° Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se período de rendimento:

I - para os depósitos de pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, o mês corrido, a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança;

II - para os demais depósitos, o trimestre corrido a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança.

§ 3° A data de aniversário da conta de depósito de poupança será o dia do mês de sua abertura, considerando-se a data de aniversário das contas abertas nos dias 29, 30 e 31 como o dia 1° do mês seguinte.

§ 4° O crédito dos rendimentos será efetuado:

I - mensalmente, na data de aniversário da conta, para os depósitos de pessoa física e de entidades sem fins lucrativos; e

II - trimestralmente, na data de aniversário no último mês do trimestre, para os demais depósitos.

Pg. 112. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2014

vinculadas, o que deverá ser feito pela Taxa Referencial, nos termos dos artigos 12 e 17 da Lei 8.177/91. Argumenta... índice sobre os depósitos constantes da conta vinculada do autor.Relata, em síntese, que os artigos 2º e 13 da Lei 8.036... é prevista pelo artigo 273 do Código de Processo Civil e permite que, ...

Pg. 651. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2014

) c.c. artigo 2º da Lei 8.088/90 e artigo 12, inciso II, da Lei 8.177/91.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido... 219) e à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, com fulcro no artigo 1º-F da Lei 9.494/97 (redação da Lei 11.960/09... desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.Custas pelo réu, que é ...

Pg. 650. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2014

e 4º; 20; 21 e § único; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos). Cabe esclarecer que no artigo 12 da Lei8.177/1991 houve..., alteradora da Lei8.177/1991). Restou caracterizado que o artigo 18 buscou alterar situações estabelecidas anteriormente à... judicial apenas quanto aos elementos competência e forma.Note-se ...

Pg. 651. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2014

, são remunerados pela TR/TRD (art. 12, I, da Lei 8.177/91), os débitos para com o FGTS - decorrentes dos valores... legais, inclusive quanto à adoção de redutor.A metodologia da TR regulada pelo artigo 1º da Lei8.177/1991 é ampla... com base nos parâmetros fixados para atualização dos depósitos de poupança (art. 1...

Pg. 1257. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2014

combinado com os arts. 12 e 17 da Lei 8.177/91, que preve a TR como índice de correção dos saldos fundiários..., porquanto os índices aplicados pela ré estão em consonância com a regra legal, estabelecida no art. 13, da Lei 8.036/90... - CECILIA ELIZABETH CESTARI GROTTI, MS004412 - SERGIO PAULO GROTTI) X CAIXA E...

Pg. 1260. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2014

com os arts. 12 e 17 da Lei 8.177/91, que preve a TR como índice de correção dos saldos fundiários. Portanto, ausente... aplicados pela ré estão em consonância com a regra legal, estabelecida no art. 13, da Lei 8.036/90 combinado... - DECISÃO JEF Nr. 2014/6201020124 - EMERSON CAETANO DA LUZ (MS010019 - KEULLA CA...

Pg. 1875. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

, da Lei 8.177/1991) e assim ficou determinado no título executivo no caso concreto. Justamente por isso, a partir... da mudança supramencionada (Lei 8.177/1991), o índice de correção monetária a ser aplicado é a Taxa Referencial (TR... de caderneta de poupança, com regramento próprio, de forma que deve ser obser...

Pg. 3847. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2014

de mora correspondam aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 12, II, da Lei 8.177, de 1991, na redação... no art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC 62/09, para determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária..., sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer cr...

Pg. 6162. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2014

do efetivo pagamento. Em suas razões recursais, aduziu ofensa aos artigos 23 e 24 da MP 168, 11, 12 e 13 da Lei 8.177/91, 17..., inciso III, da Lei 7.730/91 e 1º e 3º da MP 180, 1º da lei 6899/81 e do Dec. 86.649/81, além de dissídio jurisprudencial... pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com fundamento nas alíneas "a" e "c"...

Pg. 869. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/09/2014

da citação (súmula n.204 STJ), à razão 0,5% ao mês (art. 1º F da Lei 9.494/97 c/c art. 12 da Lei 8.177/1991.... A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei 9099/95, será recebido apenas no efeito.... Sem custas e honorários advogado (Lei 10259/2001, art. 1º c/c art. 55, primeira ...

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