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31 de maio de 2016
Artigo 12 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 12 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:

I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive;

II - como adicional, por juros de meio por cento ao mês.

II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

a) cinco décimos por cento ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a oito inteiros e cinco décimos por cento; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

b) setenta por cento da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Incluído pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

§ 1° A remuneração será calculada sobre o menor saldo apresentado em cada período de rendimento.

§ 2° Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se período de rendimento:

I - para os depósitos de pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, o mês corrido, a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança;

II - para os demais depósitos, o trimestre corrido a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança.

§ 3° A data de aniversário da conta de depósito de poupança será o dia do mês de sua abertura, considerando-se a data de aniversário das contas abertas nos dias 29, 30 e 31 como o dia 1° do mês seguinte.

§ 4° O crédito dos rendimentos será efetuado:

I - mensalmente, na data de aniversário da conta, para os depósitos de pessoa física e de entidades sem fins lucrativos; e

II - trimestralmente, na data de aniversário no último mês do trimestre, para os demais depósitos.

Andamento do Processo n. 2015/0032370-8 - Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

8.112/90, 65, IV, da Lei Complementar n. 35/79, 1º-F da Lei n. 9.494/97, 219 do CPC, 405 do CC, art. 12 da Lei n. 8.177/91.... 513); c) 1º-F da Lei 9.494/97 (redação da Lei 11.960/2009), 219, caput, do CPC, 405 do CC, 12 da Lei 8.177/91... de regulamentação , sendo referida lacuna preenchida pelo art. 60 da L...

Andamento do Processo n. 0108417-05.1999.8.26.0577 - Procedimento Sumário - 30/05/2016 do TJSP

Referencial - TR (art. 12, I, da Lei 8.177/91 e art. 7º, da Lei 8.660/1993). Os juros, por sua vez, são considerados... como remuneração adicional (art. 12, II, da Lei 8.177/91), ou seja, não integram a remuneração básica, razão pela..., o que foi observado pela Lei 12.309/2010: Art. 28. § 6º. A atualizaçã...

Andamento do Processo n. 0361871-95.2008.8.26.0577 - Procedimento Sumário - 30/05/2016 do TJSP

- TR (art. 12, I, da Lei 8.177/91 e art. 7º, da Lei 8.660/1993). Os juros, por sua vez, são considerados... como remuneração adicional (art. 12, II, da Lei 8.177/91), ou seja, não integram a remuneração básica, razão pela qual não... observado pela Lei 12.309/2010: Art. 28. § 6º. A atualização monetária do...

Andamento do Processo n. 0011185-09.2015.5.15.0053 - RITO - 30/05/2016 do TRT-15

), capitalizados, nos termos da alínea 'a' do inciso II do artigo 12 da Lei 8.177/91, até 03/05/2012, bem como dessa mesma forma... 790, § 3º, da CLT. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte... sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, 'a' da Lei...

Andamento do Processo n. 0012441-95.2014.5.15.0093 - RTOrd - 30/05/2016 do TRT-15

), capitalizados, nos termos da alínea 'a' do inciso II do artigo 12 da Lei 8.177/91, até 03/05/2012, bem como dessa... 12 da Lei 8.177/91, nos meses em que a meta anual da taxa Selic não for superior a 8,5% (oito vírgula cinco por cento... gratuita, com fulcro no artigo 790, § 3º, da CLT. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Nos termo...

Andamento do Processo n. 0012441-95.2014.5.15.0093 - RTOrd - 30/05/2016 do TRT-15

ao mês), capitalizados, nos termos da alínea 'a' do inciso II do artigo 12 da Lei 8.177/91, até 03/05/2012, bem como dessa... do artigo 12 da Lei 8.177/91, nos meses em que a meta anual da taxa Selic não for superior a 8,5% (oito vírgula cinco por cento... gratuita, com fulcro no artigo 790, § 3º, da CLT. CONTRIBUIÇÃO...

Andamento do Processo n. 0010027-30.2016.5.15.0037 - RTOrd - 30/05/2016 do TRT-15

, § 3º da CLT. Defiro o pedido. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não estando preenchidos os requisitos do art. 14, da Lei ... 5.584/70 c/c art. 1º, da Lei 7.115/83, e Súmulas 219 e 329 do TST, uma vez que o autor não está assistido pelo Sindicato... da Lei 8.177/91 em consonância com a Lei 8.660/93); ii) a partir de 26...

Andamento do Processo n. 0010173-71.2016.5.15.0037 - RTOrd - 30/05/2016 do TRT-15

, pro rata die (inciso I do artigo 12 da Lei 8.177/91 em consonância com a Lei 8.660/93); ii) a partir de 26/03/2015... SUCUMBENCIAIS E INDENIZATÓRIOS Não estando preenchidos os requisitos do art. 14, da Lei 5.584/70 c/c art. 1º, da Lei 7.115/83..., quanto pelo empregador, nos termos da legislação, e Provimentos ...

Andamento do Processo n. 0010271-56.2016.5.15.0037 - RTOrd - 30/05/2016 do TRT-15

aplicados à caderneta de poupança , ou seja, com utilização da TR mensal, pro rata die (inciso I do artigo 12 da Lei 8.177... SUCUMBENCIAIS E INDENIZATÓRIOS Não estando preenchidos os requisitos do art. 14, da Lei 5.584/70 c/c art. 1º, da Lei 7.115...), e aplicados pro rata die, nos termos doparágrafo 1o.. do ar...

Andamento do Processo n. 0010276-78.2016.5.15.0037 - RTOrd - 30/05/2016 do TRT-15

die (inciso I do artigo 12 da Lei 8.177 /91 em consonância com a Lei 8.660 /93); ii) a partir de 26/03/2015 , do Índice.... DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E INDENIZATÓRIOS Não estando preenchidos os requisitos do art. 14 , da Lei 5.584... /70 c/c art. 1º, da Lei 7.115 /83, e Súmulas 219 e 329 do TST, ...

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