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21 de abril de 2015
Artigo 12 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 12 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:

I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive;

II - como adicional, por juros de meio por cento ao mês.

II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

a) cinco décimos por cento ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a oito inteiros e cinco décimos por cento; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

b) setenta por cento da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Incluído pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

§ 1° A remuneração será calculada sobre o menor saldo apresentado em cada período de rendimento.

§ 2° Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se período de rendimento:

I - para os depósitos de pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, o mês corrido, a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança;

II - para os demais depósitos, o trimestre corrido a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança.

§ 3° A data de aniversário da conta de depósito de poupança será o dia do mês de sua abertura, considerando-se a data de aniversário das contas abertas nos dias 29, 30 e 31 como o dia 1° do mês seguinte.

§ 4° O crédito dos rendimentos será efetuado:

I - mensalmente, na data de aniversário da conta, para os depósitos de pessoa física e de entidades sem fins lucrativos; e

II - trimestralmente, na data de aniversário no último mês do trimestre, para os demais depósitos.

Embargos de Declaração: ED 1268372603 PR 1268372-6/03 (Acórdão)

12.703/2012, em detrimento dos índices do artigo 1º da Lei 12.703/2012, que alterou o artigo 12 da Lei 8.177/91... da parte embargada em relação ao pedido de aplicação de juros de 0,5% ao mês com fundamento no artigo 2º da Lei .... Por conseguinte, manteve-se a sentença que determinou a aplicação do artigo 1º ...

Apelação: APL 13473557 PR 1347355-7 (Acórdão)

. Cálculo realizado de forma prospectiva. Impossibilidade. Juros. Art. 12, II, Lei 8177/91. Sentença escorreita... de compensação da mora, incide juros aplicados à caderneta de poupança. O artigo 12, inciso II, da Lei 8.177/1991, modificado... de forma prospectiva. Impossibilidade. Juros. Art. 12, II, Lei 8177...

Agravo: AGV 1331113201 PR 1331113-2/01 (Acórdão)

8.177/91. Por conseguinte, manteve-se a sentença que determinou a aplicação do artigo 1º da Lei 12.703/2012... 2º da Lei 12.703/2012, em detrimento dos índices do artigo 1º da Lei 12.703/2012, que alterou o artigo 12 da Lei...), incidirão os juros de mora na forma estabelecida pelo artigo 1º da Lei 12.7...

Agravo: AGV 1333744501 PR 1333744-5/01 (Acórdão)

o artigo 12 da Lei 8.177/91. Por conseguinte, manteve-se a sentença que determinou a aplicação do artigo 1º da Lei ... com fundamento no artigo 2º da Lei 12.703/2012, em detrimento dos índices do artigo 1º da Lei 12.703/2012, que alterou... da Lei 12.703/2012), incidirão os juros de mora na forma estabel...

Agravo: AGV 1331910101 PR 1331910-1/01 (Acórdão)

dos índices do artigo 1º da Lei 12.703/2012, que alterou o artigo 12 da Lei 8.177/91. Por conseguinte, manteve... em relação ao pedido de aplicação de juros de 0,5% ao mês com fundamento no artigo 2º da Lei 12.703/2012, em detrimento...-se a sentença que determinou a aplicação do artigo 1º da Lei 12.703/20...

Agravo: AGV 1321778002 PR 1321778-0/02 (Acórdão)

8.177/91. Por conseguinte, manteve-se a sentença que determinou a aplicação do artigo 1º da Lei 12.703/2012... da Lei 12.703/2012, em detrimento dos índices do artigo 1º da Lei 12.703/2012, que alterou o artigo 12 da Lei ...), incidirão os juros de mora na forma estabelecida pelo artigo 1º da Lei 12.703/...

Agravo: AGV 1333644001 PR 1333644-0/01 (Acórdão)

dos índices do artigo 1º da Lei 12.703/2012, que alterou o artigo 12 da Lei 8.177/91. Por conseguinte, manteve-se a sentença... ao pedido de aplicação de juros de 0,5% ao mês com fundamento no artigo 2º da Lei 12.703/2012, em detrimento... que determinou a aplicação do artigo 1º da Lei 12.703/2012 aos índi...

Agravo: AGV 1331925201 PR 1331925-2/01 (Acórdão)

do artigo 1º da Lei 12.703/2012, que alterou o artigo 12 da Lei 8.177/91. Por conseguinte, manteve-se a sentença... ao pedido de aplicação de juros de 0,5% ao mês com fundamento no artigo 2º da Lei 12.703/2012, em detrimento dos índices... que determinou a aplicação do artigo 1º da Lei 12.703/2012 aos índi...

Agravo: AGV 1331864401 PR 1331864-4/01 (Acórdão)

o artigo 12 da Lei 8.177/91. Por conseguinte, manteve-se a sentença que determinou a aplicação do artigo 1º da Lei ... com fundamento no artigo 2º da Lei 12.703/2012, em detrimento dos índices do artigo 1º da Lei 12.703/2012, que alterou... 12.703/2012), incidirão os juros de mora na forma estabelecida p...

Agravo: AGV 1330363801 PR 1330363-8/01 (Acórdão)

do artigo 1º da Lei 12.703/2012, que alterou o artigo 12 da Lei 8.177/91. Por conseguinte, manteve-se a sentença... ao pedido de aplicação de juros de 0,5% ao mês com fundamento no artigo 2º da Lei 12.703/2012, em detrimento dos índices... que determinou a aplicação do artigo 1º da Lei 12.703/2012 aos índi...

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