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17 de abril de 2014
Artigo 12 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 12 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:

I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive;

II - como adicional, por juros de meio por cento ao mês.

II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

a) cinco décimos por cento ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a oito inteiros e cinco décimos por cento; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

b) setenta por cento da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Incluído pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

§ 1° A remuneração será calculada sobre o menor saldo apresentado em cada período de rendimento.

§ 2° Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se período de rendimento:

I - para os depósitos de pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, o mês corrido, a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança;

II - para os demais depósitos, o trimestre corrido a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança.

§ 3° A data de aniversário da conta de depósito de poupança será o dia do mês de sua abertura, considerando-se a data de aniversário das contas abertas nos dias 29, 30 e 31 como o dia 1° do mês seguinte.

§ 4° O crédito dos rendimentos será efetuado:

I - mensalmente, na data de aniversário da conta, para os depósitos de pessoa física e de entidades sem fins lucrativos; e

II - trimestralmente, na data de aniversário no último mês do trimestre, para os demais depósitos.

Pg. 782. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 15/04/2014

ser observada a variação determinado pelo inciso II do artigo 12 da Lei 8.177/91, na redação dada por aquela MP..., convertida na Lei 12.703/12.Custas, na forma da lei, indevidas.Condeno o INSS - que expressamente reconheceu em sede..., portanto, o cadastramento dos procuradores na forma do artigo 5º da Lei n.º 11.419/2006." AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) 2007.71.00.002643...

Pg. 783. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 15/04/2014

da Lei 8.177/91, na redação dada por aquela MP, convertida na Lei 12.703/12.Custas, na forma da lei, indevidas.Tendo a..., o INPC e mantendo se os juros nos exatos termos da Lei 11.960, consoante explicitado na fundamentação supra.Em... aplicáveis à caderneta de poupança, de forma não capitalizada, já que não houve o afastamento dos critérios da Lei ...

Pg. 785. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 15/04/2014

do artigo 12 da Lei 8.177/91, na redação dada por aquela MP, convertida na Lei 12.703/12.Custas, na forma da lei..., portanto, o cadastramento dos procuradores na forma do artigo 5º da Lei n.º 11.419/2006." AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM... da Lei 11.960 quanto aos juros. Ressalte-se, no entanto, que até maio/2012, data de vigência da MP 567/2012, a taxa...

Pg. 786. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 15/04/2014

8.177/91, na redação dada por aquela MP, convertida na Lei 12.703/12.Custas, na forma da lei, indevidas.Condeno... da poupança é de 0,5% e, a partir de então, deve ser observada a variação determinado pelo inciso II do artigo 12 da Lei... em meio eletrônico, sendo obrigatório, portanto, o cadastramento dos procuradores na forma do artigo 5º da Lei n.º 11.419...

Pg. 120. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

constam da Medida Provisória 294/1991 e foram convertidos nos artigos 3.º, inciso I, 12 e 13 da Lei 8.177, de 1.3.1991:Art... no último mês do trimestre, para os demais depósitos.Por força do artigo 13, cabeça e parágrafo único, da Lei n 8.177... 2.º do Decreto-Lei 4.597/1942. A Caixa Econômica Federal não é mantida por tributos, conforme o exige...

Pg. 78. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

de fevereiro e março de 1991 devem ser calculados pela TRD. Por sua vez, o art. 7º da Lei 8.177/91 também determinou...).Isso porque os artigos 12 e 13 da Lei n. 8.177/91, não declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dispõem... 12 e 13 da Lei n.º 8.177/91, não declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dispõem que os índices...

Pg. 83. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

das poupanças passou a ser a TRD - Taxa Referencial Diária (TRD).Isso porque os artigos 12 e 13 da Lei n. 8.177/91, não declarados.... Por sua vez, o art. 7º da Lei 8.177/91 também determinou a aplicação da TRD sobre os saldos dos cruzados novos... DO STF E STJ. PARCIAL PROVIMENTO.(...)4. O art. 7º da Lei 8.177/91 determinou a aplicação da TRD sobre os saldos dos cruzados...

Pg. 858. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

, ou seja, TR (Lei 8.177/91, artigo 12, I). Recurso especial que se insurge quanto à manutenção da... das Leis nºs. 8.036/90, 8.177/91 e 8.218/91, o legislador infraconstitucional estabeleceu como fator de correção... de improcedência foi confirmada pelo Tribunal de origem que afirmou que a legislação de regência (artigos 13 e 22 da Lei 8.036/90...

Pg. 859. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

, da Lei 8.036/90), que, de sua vez, são remunerados pela TR/TRD (art.12, I, da Lei 8.177/91), os débitos para com o FGTS... sobre os débitos questionados, alegando-se violação da nova redação dada ao art. 9º da Lei n. 8.177/91, por intermédio..., nos termos do art. 22 da Lei8.036/90. (REsp 654.365/SC, Rel. Min. Denisa Arruda, Primeira Turma, DJ 01/10/2007...

Pg. 1096. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano.Por sua vez, a Lei 8.177/91, que estabelece regras para... desindexação da economia, estabelece no art. 12, inciso I, que a remuneração básica dos depósitos de poupança observará... regulado pela Lei 8.036/90, sendo gerido e administrado de acordo com as normas e diretrizes de seu Conselho Curador (art. 3º...

ou

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