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30 de agosto de 2015
Artigo 12 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 12 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:

I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive;

II - como adicional, por juros de meio por cento ao mês.

II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

a) cinco décimos por cento ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a oito inteiros e cinco décimos por cento; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

b) setenta por cento da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Incluído pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

§ 1° A remuneração será calculada sobre o menor saldo apresentado em cada período de rendimento.

§ 2° Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se período de rendimento:

I - para os depósitos de pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, o mês corrido, a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança;

II - para os demais depósitos, o trimestre corrido a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança.

§ 3° A data de aniversário da conta de depósito de poupança será o dia do mês de sua abertura, considerando-se a data de aniversário das contas abertas nos dias 29, 30 e 31 como o dia 1° do mês seguinte.

§ 4° O crédito dos rendimentos será efetuado:

I - mensalmente, na data de aniversário da conta, para os depósitos de pessoa física e de entidades sem fins lucrativos; e

II - trimestralmente, na data de aniversário no último mês do trimestre, para os demais depósitos.

Apelação: APL 13170262 PR 1317026-2 (Acórdão)

, nos seguintes termos: Art. 1 o O art. 12 da Lei n o 8.177, de 1o de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação..., em razão da sua natureza eminentemente processual; b) o art. 12 da lei 8.177/91, com redação dada pela lei 12.703/12... n. 9.4494/97; c) pela sistemática do art. 12 da lei 8.177/91, a remunera...

Apelação: APL 13311310 PR 1331131-0 (Acórdão)

Selic, e quanto à inaplicabilidade da Lei 12.703/12, que alterou o art. 12 da Lei 8.177/91, este Colegiado... DA CITAÇÃO.- APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. NÃO CONFIGURAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. LEI 12.703/2012 (ART. 12 DA LEI 8.177/91... DA CITAÇÃO. - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. NÃO CONFIGURAÇÃO DO EXCESSO DE EXEC...

Apelação: APL 13337370 PR 1333737-0 (Acórdão)

aplicação da Taxa Selic, e quanto à inaplicabilidade da Lei 12.703/12, que alterou o art. 12 da Lei 8.177/91... DE EXECUÇÃO. LEI 12.703/2012 (ART. 12 DA LEI 8.177/91). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE.- ALTERAÇÃO... de 2012, os juros aplicáveis eram aqueles estipulados no art. 12, II, b, da Lei 817...

Apelação: APL 13336313 PR 1333631-3 (Acórdão)

12.703/12, que alterou o art. 12 da Lei 8.177/91, este Colegiado, por reiteradas vezes decidiu, em casos semelhantes, pela... CONFIGURAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. LEI 12.703/2012 (ART. 12 DA LEI 8.177/91). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE... DA CITAÇÃO. - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. NÃO CONFIGURAÇÃO DO E...

Apelação: APL 13343134 PR 1334313-4 (Acórdão)

. - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. NÃO CONFIGURAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. LEI 12.703/2012 (ART. 12 DA LEI 8.177/91..., e quanto à inaplicabilidade da Lei 12.703/12, que alterou o art. 12 da Lei 8.177/91, este Colegiado, por reiteradas.../2012 (ART. 12 DA LEI 8.177/91). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORT...

Apelação: APL 13311430 PR 1331143-0 (Acórdão)

12.703/2012 (ART. 12 DA LEI 8.177/91). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE.- ALTERAÇÃO DA SENTENÇA... intervalo de junho a agosto de 2012, os juros aplicáveis eram aqueles estipulados no art. 12, II, b, da Lei 8177/91... DA CITAÇÃO. - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. NÃO CONFIGURAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. LEI 12....

Agravo de Instrumento: AI 12575483 PR 1257548-3 (Acórdão)

, alterado pela Lei 11.960/2009. A partir de agosto/2012 incidirá o determinado no artigo 12 da Lei 8.177/1991. Insurge... impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada. 8. Recurso... de aplicação do FCA. Impossibilidade. Juros e correção monetária. ...

Pg. 789. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

) AO MES (ART. 1 F DA LEI N . 9.494, DE 10.09.97, COM REDACAO DADA PELA LEI N 11.960/2009 E P ELO ART. 12, INC. II, DA LEI N... 8.177/91); 3) CONDENAR A PARTE RE AO PAGAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, QUE FIXO EM 10 % (DEZ P OR CENTO..., UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA E BENEFICIARIA DE GRATUIDADE E O INSS E ISENTO DE TA...

Pg. 3228. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

11.960/2009; e ao art. 12 da Lei 8.177/1991. Sustenta, em suma: RESSALTE-SE QUE O CASO NÃO COMPORTA QUE SE DIGA... e pelo STJ, a aplicabilidade imediata da MP no 2.180/01 e da Lei n° II .960/09 aos processos ajuizados antes da sua entrada... o juiz deve decidir a matéria trazida à lide, e não artigos de lei, bastando ...

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/08/2015

) ao mês, observado o disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 12 da Lei 8.177, de 1o de março de 1991. Dessa forma... do art. 12 da Lei 8.177, de 1o de março de 1991. Não houve qualquer depósito antes da entrada em vigor da Medida... Provisória n.º 567/2012, que alterou o art. 12 da Lei n.º 8.177/91. Ocorre que, ...

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