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27 de novembro de 2014
Artigo 12 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 12 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:

I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive;

II - como adicional, por juros de meio por cento ao mês.

II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

a) cinco décimos por cento ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a oito inteiros e cinco décimos por cento; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

b) setenta por cento da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Incluído pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

§ 1° A remuneração será calculada sobre o menor saldo apresentado em cada período de rendimento.

§ 2° Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se período de rendimento:

I - para os depósitos de pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, o mês corrido, a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança;

II - para os demais depósitos, o trimestre corrido a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança.

§ 3° A data de aniversário da conta de depósito de poupança será o dia do mês de sua abertura, considerando-se a data de aniversário das contas abertas nos dias 29, 30 e 31 como o dia 1° do mês seguinte.

§ 4° O crédito dos rendimentos será efetuado:

I - mensalmente, na data de aniversário da conta, para os depósitos de pessoa física e de entidades sem fins lucrativos; e

II - trimestralmente, na data de aniversário no último mês do trimestre, para os demais depósitos.

Apelação: APL 12589038 PR 1258903-8 (Acórdão)

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Apelação: APL 12662603 PR 1266260-3 (Acórdão)

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juros, a meu ver, a regra antiga, ou seja 6% ao ano Neste sentido o art.12 da Lei 8.177 de 1/03/1991 na redação original..., EM PARTE, para para fixar os juros de mora, a partir de 29/06/2009, conforme a nova redação do artigo 1º F da Lei ... do art. 5º da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendár...

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Pg. 427. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

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próprios da lei. Por sua vez, a Lei8.177/1991, que criou a denominada Taxa Referencial Diária - TRD, em seu artigo... artigo 13 da Lei n° 8.036/1990, que assim dispõe: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos... regulamentação no artigo 6º da Lei n° 7.738/1999: Art. 6º A partir de fev...

Pg. 850. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

observar que naquela ação não foi impugnada a constitucionalidade do artigo 12 da Lei8.177/1991 (aplicação da TR à... e parágrafos). Cabe esclarecer que no artigo 12 da Lei8.177/1991 houve a utilização da expressão “(...) os depósitos... competência e forma.Note-se que a Lei8.177/1991, em seu artigo 1º, ca...

Pg. 851. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

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Pg. 881. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

impugnada a constitucionalidade do artigo 12 da Lei8.177/1991 (aplicação da TR à remuneração das cadernetas de poupança... que no artigo 12 da Lei8.177/1991 houve a utilização da expressão “(...) os depósitos de poupança serão remunerados...° 567, convertida na Lei n° 12.703/2012, alteradora da Lei8.177/19...

Pg. 882. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

), que, de sua vez, são remunerados pela TR/TRD (art. 12, I, da Lei 8.177/91), os débitos para com o FGTS - decorrentes dos valores... judicial apenas quanto aos elementos competência e forma.Note-se que a Lei8.177/1991, em seu artigo 1º, caput, confere... ou restrições legais, inclusive quanto à adoção de redutor....

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