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22 de outubro de 2014
Artigo 12 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 12 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:

I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive;

II - como adicional, por juros de meio por cento ao mês.

II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

a) cinco décimos por cento ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a oito inteiros e cinco décimos por cento; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

b) setenta por cento da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Incluído pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

§ 1° A remuneração será calculada sobre o menor saldo apresentado em cada período de rendimento.

§ 2° Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se período de rendimento:

I - para os depósitos de pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, o mês corrido, a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança;

II - para os demais depósitos, o trimestre corrido a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança.

§ 3° A data de aniversário da conta de depósito de poupança será o dia do mês de sua abertura, considerando-se a data de aniversário das contas abertas nos dias 29, 30 e 31 como o dia 1° do mês seguinte.

§ 4° O crédito dos rendimentos será efetuado:

I - mensalmente, na data de aniversário da conta, para os depósitos de pessoa física e de entidades sem fins lucrativos; e

II - trimestralmente, na data de aniversário no último mês do trimestre, para os demais depósitos.

Pg. 644. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

e §§1º e 4º; 20; 21 e § único; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos). Cabe esclarecer que, no art. 12, da Lei n. 8.177/1991.... 12 da Lei n. 8.177/1991 (aplicação da TR à remuneração das cadernetas de poupança). Naquela ADI houve a impugnação... dos depósitos das contas individuais, o que segue os critérios próprios da ...

Pg. 646. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

8.036/90), que, de sua vez, são remunerados pela TR/TRD (art. 12, I, da Lei 8.177/91), os débitos para com o FGTS..., do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01, c/c art. 55... corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização do...

Pg. 1212. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

juros, a meu ver, a regra antiga, ou seja 6% ao ano Neste sentido o art.12 da Lei 8.177 de 1/03/1991 na redação original e na redação da MP 567 de 3/05/2012 e art.2 º da Lei 12.703/2012 ;... pelos índices da poupança como determinado no art. 1º F da Lei 9494/97, na redação da Lei 11.960/2009, pois tais índices não ser...

Pg. 1213. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

décimos por cento) ao mês, observado o disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 12 da Lei 8.177, de 1o de março... de 1991. ― No caso dos autos, somente deve-se determinar a incidência de juros de mora nos termos do art. 1ºF da lei 9.494... vencido em 10% do valor da condenação ou, na inexistência de provimento c...

Pg. 1217. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

8.177 de 1/03/1991 na redação original e na redação da MP 567 de 3/05/2012 e art.2 º da Lei 12.703/2012 ; ―Art. 12. Em cada... de poupança. Outrossim, prevalece para juros, a meu ver, a regra antiga, ou seja 6% ao ano Neste sentido o art.12 da Lei... da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11....

Pg. 1218. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

por cento) ao mês, observado o disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 12 da Lei 8.177, de 1o de março de 1991. ― No... por morte (concessão originária) e auxílio-reclusão (concessão originária), na forma do art. 29, II da Lei n.º 8.213/91... PROCEDENTE. ART. 29, II, DA LEI 8213/91. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUE...

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/10/2014

, observado o disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 12 da Lei 8.177, de 1o de março de 1991. Não houve qualquer depósito... no 8.177, de 1o de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12 II - como remuneração adicional... do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendiment...

Pg. 823. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

, ambos da lei n. 8.177/91). 3. Recurso conhecido e provido, em parte, quanto à não incidência do IPC na correção referente aos meses.... Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força... do art. 1º da Lei 10.259/2001. Sendo interposto rec...

Pg. 2936. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

de (três) por cento ao ano.‖ A Lei 8.177/91, em seu art. 12, previa a aplicação da taxa correspondente à acumulação da TRD... ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RJ999999 - SEM ADVOGADO.). . _ 01ª Vara Federal de Teresópolis Processo 0000740... Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário.‖ O art. 13 da L...

Pg. 2937. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano.‖ A Lei 8.177/91, em seu art. 12, previa a aplicação..., nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa. P.R.I. Teresópolis, 07 de outubro de 2014... Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em qu...

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