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04 de março de 2015
Artigo 12 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 12 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:

I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive;

II - como adicional, por juros de meio por cento ao mês.

II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

a) cinco décimos por cento ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a oito inteiros e cinco décimos por cento; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

b) setenta por cento da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Incluído pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

§ 1° A remuneração será calculada sobre o menor saldo apresentado em cada período de rendimento.

§ 2° Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se período de rendimento:

I - para os depósitos de pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, o mês corrido, a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança;

II - para os demais depósitos, o trimestre corrido a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança.

§ 3° A data de aniversário da conta de depósito de poupança será o dia do mês de sua abertura, considerando-se a data de aniversário das contas abertas nos dias 29, 30 e 31 como o dia 1° do mês seguinte.

§ 4° O crédito dos rendimentos será efetuado:

I - mensalmente, na data de aniversário da conta, para os depósitos de pessoa física e de entidades sem fins lucrativos; e

II - trimestralmente, na data de aniversário no último mês do trimestre, para os demais depósitos.

Pg. 263. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/03/2015

alega, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao art. 6º da LINDB, arts. 23 e 24 da MP n. 168/1990, arts. 11 e 12 da Lei... caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado na Lei 1.960/209, artigo 5º. Com termo inicial a partir da citação. 219... total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da li...

Pg. 264. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/03/2015

e 24 da MP n. 168/1990, arts. 11 e 12 da Lei n. 8.177/1991, sustentando ter havido ofensa à coisa julgada, porquanto..., a parte recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao art. 1º da Lei n. 6.899/1981. Sustenta, em síntese...-se os índices relativos ao IPC de março, abril e maio de 1990 e fevereiro ...

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/03/2015

/2012, em detrimento dos índices do artigo 1º da Lei 12.703/2012, que alterou o artigo 12 da Lei 8.177/91. 23... executados são anteriores à 3-5-2012, de modo que se aplica o artigo 2º da Lei 12.703/12. Por fim, requereu a distribuição... que o valor dos honorários advocatícios fosse monetariamente corrigido, ...

Pg. 119. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/03/2015

da Lei 8.177/91. De outro lado, não se aplica, como pretende o servidor, o citado artigo 2º da Lei 12.703/2012.... Assim, correta a sentença ao fixar os índices de juros do do artigo 1º da Lei 12.703/2012, que alterou o artigo 12... do precatório no prazo do artigo art. 100, § 5º, da CF, ou no prazo de 60 (se...

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/03/2015

o artigo 12 da Lei 8.177/91. 2ª Câmara Cível - TJPR 12 22. Ao analisar a aplicação da Lei 11.960/2009, o Superior... anteriores à 3-5-2012, de modo que se aplica o artigo 2º da Lei 12.703/12. Por fim, requereu a distribuição do ônus... dos honorários advocatícios fosse monetariamente corrigido, em conformidad...

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/03/2015

de juros do artigo 1º da Lei 12.703/2012, que alterou o artigo 12 da Lei 8.177/91. De outro lado, não se aplica... para RPV (art. 17, Lei 10.259/01 conjugado com art. 7º, da Resolução 6/2007 do TJPR). 32. Nesse sentido, decidiu a Corte..., ou no prazo de 60 (sessenta) dias para RPV (art. 17, Lei 10.259/01 con...

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/03/2015

o artigo 12 da Lei 8.177/91. De outro lado, não se aplica, como pretende a servidora, o citado artigo 2º da Lei ... da Lei 12.703/2012, em detrimento dos índices do artigo 1º da Lei 12.703/2012, que alterou o artigo 12 da Lei 8.177... com o artigo 15, inciso IV e artigo 30, todos da Lei Estadual 13.66...

Pg. 130. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/03/2015

o artigo 12 da Lei 8.177/91. 22. Ao analisar a aplicação da Lei 11.960/2009, o Superior Tribunal de Justiça... 12.703/2012, que alterou o artigo 12 da Lei 8.177/91. De outro lado, não se aplica, como pretende a servidora... o artigo 2º da Lei 12.703/12. Por fim, requereu a distribuição do ônus de sucumb...

Pg. 134. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/03/2015

do artigo 1º da Lei 12.703/2012, que alterou o artigo 12 da Lei 8.177/91. 23. Ao analisar a aplicação da Lei 11.960... os índices de juros do artigo 1º da Lei 12.703/2012, que alterou o artigo 12 da Lei 8.177/91. De outro lado, não..., § 5º, da CF, ou no prazo de 60 (sessenta) dias para RPV (art. 17, Le...

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/03/2015

da Lei 12.703/2012, que alterou o artigo 12 da Lei 8.177/91. 23. Ao analisar a aplicação da Lei 11.960/2009... que se aplica o artigo 2º da Lei 12.703/12. Por fim, requereu a distribuição do ônus de sucumbência, com aplicação do parágrafo... da citação (3-8-2006), de juros de mora de 0,5% ao mês, nos termo...

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