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30 de janeiro de 2015
Artigo 12 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 12 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:

I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive;

II - como adicional, por juros de meio por cento ao mês.

II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

a) cinco décimos por cento ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a oito inteiros e cinco décimos por cento; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

b) setenta por cento da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Incluído pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

§ 1° A remuneração será calculada sobre o menor saldo apresentado em cada período de rendimento.

§ 2° Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se período de rendimento:

I - para os depósitos de pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, o mês corrido, a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança;

II - para os demais depósitos, o trimestre corrido a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança.

§ 3° A data de aniversário da conta de depósito de poupança será o dia do mês de sua abertura, considerando-se a data de aniversário das contas abertas nos dias 29, 30 e 31 como o dia 1° do mês seguinte.

§ 4° O crédito dos rendimentos será efetuado:

I - mensalmente, na data de aniversário da conta, para os depósitos de pessoa física e de entidades sem fins lucrativos; e

II - trimestralmente, na data de aniversário no último mês do trimestre, para os demais depósitos.

Pg. 558. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

, a teor do que dispõe o art. 12, I, da Lei 8.177/91. 4. A respeito da aplicabilidade da TR sobre os valores devidos..., da Lei 8.177/91, apenas quanto à sua aplicação em substituição aos índices estipulados em contratos firmados... da Lei 8.036/90, os depósitos efetuados nas contas vinculadas ao FGTS "serão c...

Pg. 1227. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

Referencial (artigo 7° da Lei n° 8.660/1993) e incidência de juros de mora de 0,5% ao mês (artigo 12, II, da Lei8.177/1991....os 4.952/85 e 11.608/03 (Estado de São Paulo) e n.os 1.135/91 e 1.936/98, com a redação dada pelos artigos 1º e 2º da Lei ... aos juros de mora e correção monetária , a Lei n° 11.960 /200...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2015

o artigo 12 da Lei 8.177/91. Pois bem. Conforme decidido no item 28 (fl. 28), embora tenha se decidido pela aplicação..., que alterou o artigo 12 da Lei 8.177/91. Pois bem. Conforme decidido no item 29 (fls. 34-35), embora tenha.../2012, que alterou o artigo 12 da Lei 8.177/91. Pois bem. Conforme decidido no ...

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2015

ao fixar os índices de juros do artigo 1º da Lei 12.703/2012, que alterou o artigo 12 da Lei 8.177/91. Pois bem. Conforme... como correta a sentença ao fixar os índices de juros do artigo 1º da Lei 12.703/2012, que alterou o artigo 12 da Lei... 8.177/91. Pois bem. Conforme decidido no item 29 (fls. 27-28),...

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2015

12.703/2012, que alterou o artigo 12 da Lei 8.177/91. Pois bem. Conforme decidido no item 29 (fls. 27-28), embora... de juros do artigo 1º da Lei 12.703/2012, que alterou o artigo 12 da Lei 8.177/91. Pois bem. Conforme decidido no item... os índices de juros do artigo 1º da Lei 12.703/2012, que alterou o a...

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2015

o artigo 12 da Lei 8.177/91. Pois bem. Conforme decidido no item 28 (fl. 21), embora tenha se decidido pela aplicação... o artigo 12 da Lei 8.177/91. Pois bem. Conforme decidido no item 29 (fls. 33-34), embora tenha se decidido pela aplicação... de juros do artigo 1º da Lei 12.703/2012, que alterou o artigo 1...

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2015

, que alterou o artigo 12 da Lei 8.177/91. Pois bem. Conforme decidido no item 21 (fl. 16), embora tenha se decidido... entendeu como correta a sentença ao fixar os índices de juros do artigo 1º da Lei 12.703/2012, que alterou o artigo 12... da Lei 8.177/91. Pois bem. Conforme decidido no item 29 (fls. 21-22),...

Pg. 394. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

AO FGTS. APLICAÇÃO DA TR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ART. 13 DA LEI 8.036/90. ART. 17 DA LEI N 8.177/91.1. Não obstante..., o art. 20, o art. 21, parágrafo único, o art. 23 e parágrafos e o art. 24 e parágrafos, da Lei 8.177/91, apenas... 12 e 17 da Lei 8.177/91.4. Os saldos das contas vinculadas ao FGTS são corrigidos ...

Pg. 396. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

ano de permanência na mesma empresa.(...) Por outro lado, sendo a TR o índice legal (art. 12, I da Lei 8.177/91.... 12, I da Lei 8.177/91 ) de correção aplicável às poupanças, não há como substituir tal índice por quaisquer... que o E. STF já decidiu que a aplicação do disposto nos artigos 11 e 12 da Lei 1060...

Pg. 397. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

. JUROS REMUNERATÓRIOS. ART. 13 DA LEI 8.036/90. ART. 17 DA LEI N 8.177/91.1. Não obstante tenha sido determinada..., assim como das contas de poupança, é realizada pela TR - Taxa Referencial, de acordo com os artigos 12 e 17 da Lei 8.177..., parágrafo único, o art. 23 e parágrafos e o art. 24 e parágrafos, da Lei 8...

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