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18 de dezembro de 2014
Artigo 12 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 12 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:

I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive;

II - como adicional, por juros de meio por cento ao mês.

II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

a) cinco décimos por cento ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a oito inteiros e cinco décimos por cento; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

b) setenta por cento da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Incluído pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

§ 1° A remuneração será calculada sobre o menor saldo apresentado em cada período de rendimento.

§ 2° Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se período de rendimento:

I - para os depósitos de pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, o mês corrido, a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança;

II - para os demais depósitos, o trimestre corrido a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança.

§ 3° A data de aniversário da conta de depósito de poupança será o dia do mês de sua abertura, considerando-se a data de aniversário das contas abertas nos dias 29, 30 e 31 como o dia 1° do mês seguinte.

§ 4° O crédito dos rendimentos será efetuado:

I - mensalmente, na data de aniversário da conta, para os depósitos de pessoa física e de entidades sem fins lucrativos; e

II - trimestralmente, na data de aniversário no último mês do trimestre, para os demais depósitos.

Pg. 248. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

do que dispõe o art. 12, I, da Lei 8.177/91. 4. A respeito da aplicabilidade da TR sobre os valores devidos a título... monetária, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional. 3. Nos termos do art. 13 da Lei ...Pg. 248. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 d...

Pg. 249. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

, a teor do que dispõe o art. 12, I, da Lei 8.177/91. 4. A respeito da aplicabilidade da TR sobre os valores devidos..., § 1º, § 4º, o art. 20, o art. 21, parágrafo único, o art. 23 e parágrafos e o art. 24 e parágrafos, da Lei 8.177/91... do art. 12, da Lei 1.060/50. 9. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e re...

Pg. 956. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

e § único; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos). Cabe esclarecer que, no art. 12, da Lei n. 8.177/1991, houve... das contas individuais, o que segue os critérios próprios da lei. Por sua vez, a Lei n. 8.177/1991, que criou a denominada... de Inconstitucionalidade n. 493-0/DF, é certo que naquela ação não foi impugnada ...

Pg. 958. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

, caput, da Lei 8.036/90), que, de sua vez, são remunerados pela TR/TRD (art. 12, I, da Lei 8.177/91), os débitos para.... 10.259/01, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/95. Registro. Publique-se e intimem-se. 0018900-27.2014.4.03.6303 -1ª VARA... em vista a hipossuficiência declarada pela parte autora. Sem custas e honorário...

Pg. 1480. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

a forma de cálculo prevista em lei (artigo 12, da Lei 8.177/1991) e assim ficou determinado no título executivo no caso... concreto. Justamente por isso, a partir da mudança supramencionada (Lei 8.177/1991), o índice de correção monetária... de Processo Civil, também prevista no artigo 405, do Código Civil. Cont...

Pg. 1482. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

, com regramento próprio, de forma que deve ser observada a forma de cálculo prevista em lei (artigo 12, da Lei 8.177/1991... (Lei 8.177/1991), o índice de correção monetária a ser aplicado é a Taxa Referencial (TR), além dos juros.... Contudo, o artigo 219, do CPC, assim dispõe: “Art. 219. A citação válida torna...

Pg. 1485. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

, da Lei 8.177/1991) e assim ficou determinado no título executivo no caso concreto. Justamente por isso, a partir... da mudança supramencionada (Lei 8.177/1991), o índice de correção monetária a ser aplicado é a Taxa Referencial (TR), além... de caderneta de poupança, com regramento próprio, de forma que deve se...

Reexame Necessário: REEX 12616398 PR 1261639-8 (Acórdão)

, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 12, II, DA LEI . 8.177/1991, COM A REDAÇÃO DA LEI .12.703/2012, DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA..., nos termos do artigo 60, §1º, da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado... PÚBLICA - APLICAÇÃO, EM ALTERNATIVA, DA VARIAÇÃO DO INPC/IBGE, NA...

Apelação: APL 12864332 PR 1286433-2 (Decisão Monocrática)

, que alterou o art. 12 da Lei 8.177/1991. Neste caso, na hipótese da taxa SELIC ser inferior a 8,5% (oito e meio.../2012, que alterou o art. 12 da Lei 8.177/1991. Neste caso, na hipótese da taxa SELIC ser inferior a 8,5% (oito e meio... 12.703/12, a qual alterou a Lei 8.177/91, a nova taxa de juros seria a...

Apelação: APL 13084561 PR 1308456-1 (Decisão Monocrática)

, que alterou o art. 12 da Lei 8.177/1991. Neste caso, na hipótese da taxa SELIC ser inferior a 8,5% (oito e meio... convertida na Lei n°. 12.703/2012, que alterou o art. 12 da Lei 8.177/1991. Neste caso, na hipótese da taxa SELIC ser.... Nos termos do artigo segundo a Lei 12.703/12, a qual alterou a Lei 8....

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