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31 de outubro de 2014
Artigo 12 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 12 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:

I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive;

II - como adicional, por juros de meio por cento ao mês.

II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

a) cinco décimos por cento ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a oito inteiros e cinco décimos por cento; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

b) setenta por cento da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Incluído pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

§ 1° A remuneração será calculada sobre o menor saldo apresentado em cada período de rendimento.

§ 2° Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se período de rendimento:

I - para os depósitos de pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, o mês corrido, a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança;

II - para os demais depósitos, o trimestre corrido a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança.

§ 3° A data de aniversário da conta de depósito de poupança será o dia do mês de sua abertura, considerando-se a data de aniversário das contas abertas nos dias 29, 30 e 31 como o dia 1° do mês seguinte.

§ 4° O crédito dos rendimentos será efetuado:

I - mensalmente, na data de aniversário da conta, para os depósitos de pessoa física e de entidades sem fins lucrativos; e

II - trimestralmente, na data de aniversário no último mês do trimestre, para os demais depósitos.

Pg. 340. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

. 12 da Lei 8.177/1991). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento... de condenar o INSS ao pagamento das custas, tendo em vista a isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei 9.289/96.Sentença... de poupança (art. 1-F da Lei 9.494/1997 na alteração da Lei 11.960/2009), ou ...

Pg. 371. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

da legislação previdenciária, o período de carência deve observar a regra de transição do art. 142 da Lei 8.213/91... presumido das contribuições previdenciárias, por força do disposto no art. 30, inciso I, a, da Lei 8.212/91, resta.... 12 da Lei 8.177/1991). Sendo mínima a sucumbência do autor, condeno o réu ao...

Pg. 2052. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

o art.12 da Lei 8.177 de 1/03/1991 na redação original e na redação da MP 567 de 3/05/2012 e art.2 º da Lei 12.703/2012.../2009, conforme a nova redação do artigo 1º F da Lei 9.494/97, dada pela Lei 11.960/2009 (Enunciado 110 TRRJ.... Em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11...

Pg. 2071. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

8.177 de 1/03/1991 na redação original e na redação da MP 567 de 3/05/2012 e art.2 º da Lei 12.703/2012. Ante o exposto... a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 5º da Lei 11.960/09, que altera o artigo 1º F da Lei 9.494/97... de poupança. Outrossim, prevalece para juros, a meu ver, a regra antiga, o...

Pg. 2093. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

dos artigos 12 e 13 da Lei 8.212/1991. Desse modo, ao voltar à ativa, por determinação legal será segurado obrigatório... 8.177 de 1/03/1991 na redação original e na redação da MP 567 de 3/05/2012 e art.2 º da Lei 12.703/2012. Ante o exposto... aposentado pleitear nova aposentadoria posto que a Lei 8.213/1991, n...

Pg. 464. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/10/2014

, alterado pela Lei 11960/2009. A partir do mês de agosto de 2012 incidirá o determinado no art. 12 da Lei 8.177/1991... oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, conforme determinado pelo 1º-F da Lei 9.494/97..., vez que a Lei 12.703/2012, que a alterou, foi publicada no Diário Ofic...

Pg. 375. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 31/10/2014

DA REMUNERAÇÃO ADICIONAL DAS CADERNETAS DE POUPANÇA, DE ACORDO COM O ARTIGO 12 DA LEI 8.177/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA..., PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS ADIS 4357 E 4425, DO ARTIGO 1ºF, DA LEI N.º 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º... DO PARÁGRAFO 12, TO DOS DISPOSITIVOS DO ARTIGO 100 DA CF, COM A REDA...

Pg. 355. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2014

, inciso I, da Lei 8.177/91), em razão da nova redação do art. 1º-F da lei 9.494/97, dada pela Lei 11.960/2009...; 2.2) a partir de JUL/2009, pela remuneração básica dos depósitos da Caderneta de Poupança (aplicação da TR – art. 12... da ADI 4357, nos autos da Reclamação 16.980 MC/SC (STF, Relator: Min. LUI...

Pg. 1708. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2014

DE POUPANCA, SEGUND O O PREVISTO NO ART. 12, II, DA LEI N. 8.177/1991 - E CORRECAO MO NETARIA COM BASE NOS INDICES PREVISTOS... DE MELO DESPACHO : EX POSITIS E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, FORTE NO QUE EDI TADO PELO ART. 59, DA LEI 8.213/91, JULGO... (SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS), FICANDO SUSPENSA A OBR I...

Pg. 368. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2014

por cento) ao mês, observado o disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 12 da Lei 8.177, de 1o de março de 1991. Dessa forma... como o disposto na Medida Provisória n.º 567/2012, que alterou o art. 12 da lei n.º 8.177/91. Ocorre que, nesse ponto, o condutor... da referida lei, nos termos do art. 30 da Lei 13.666/02:...

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