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21 de agosto de 2014
Artigo 12 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 12 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:

I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive;

II - como adicional, por juros de meio por cento ao mês.

II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

a) cinco décimos por cento ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a oito inteiros e cinco décimos por cento; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

b) setenta por cento da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Incluído pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

§ 1° A remuneração será calculada sobre o menor saldo apresentado em cada período de rendimento.

§ 2° Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se período de rendimento:

I - para os depósitos de pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, o mês corrido, a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança;

II - para os demais depósitos, o trimestre corrido a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança.

§ 3° A data de aniversário da conta de depósito de poupança será o dia do mês de sua abertura, considerando-se a data de aniversário das contas abertas nos dias 29, 30 e 31 como o dia 1° do mês seguinte.

§ 4° O crédito dos rendimentos será efetuado:

I - mensalmente, na data de aniversário da conta, para os depósitos de pessoa física e de entidades sem fins lucrativos; e

II - trimestralmente, na data de aniversário no último mês do trimestre, para os demais depósitos.

Pg. 1532. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

aplicados à caderneta de poupança Quanto aos índices aplicados à caderneta de poupança, a Lei 8.177/91, em seu art. 12... da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001): Art. 1º-F Nas condenações impostas à Fazenda...” e, por arrastamento, essas mesmas expressões constantes do art. 1º-F ...

Pg. 942. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

e §§1º e 4º; 20; 21 e § único; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos). Cabe esclarecer que no artigo 12 da Lei8.177.../2012, alteradora da Lei8.177/1991). Restou caracterizado que o artigo 18 buscou alterar situações estabelecidas... sua impugnação judicial apenas quanto aos elementos competência e forma.Note-se ...

Pg. 943. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

, da Lei 8.036/90), que, de sua vez, são remunerados pela TR/TRD (art. 12, I, da Lei 8.177/91), os débitos para com o FGTS... - FELIPE DE LIMA GRESPAN) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP116967- MARCO CEZAR CAZALI) 0010928-06.2014.4.03.6303 -2ª VARA... CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP116967- MARCO CEZAR CAZALI) 0011366-32.2014.4....

Pg. 2409. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

%, consoante art. 12, I e II, da Lei 8.177/1991, e já o era assim antes da MP 567/2002, apenas se diferenciando pelo cômputo..., o que seria possível à conta do art. 15-A da Lei 4.380/1964, mas porque o próprio contrato limitou-se à atualização pela..., da Lei 4.380/1964. Demais disso, a falta de contrataçã...

Pg. 1249. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/08/2014

. Outrossim, a forma de remuneração do fundo está prevista no artigo 13 da Lei 8036/90:: Art. 13. Os depósitos efetuados... da Lei 8.177/91, que prevê como índice a TR. Nesta mencionada lei, estão definidos os parâmetros para fixação da Taxa... ao trabalhador. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, cria...

Pg. 1261. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/08/2014

, regida pelo art. 12 da Lei 8.177/91, com atual redação dada pela Lei 12.703/2012, é fixada ex ante, a partir..., perdendo, com isso, a possibilidade de garantir a atualização monetária prevista na lei do FGTS. O Supremo Tribunal... proferido pelo Ministro Luiz Fux: ―Quanto à disciplina da correção monetária dos...

Pg. 1264. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/08/2014

dos saldos da poupança, previsto no artigo 12 da Lei 8.177/91, que prevê como índice a TR. Nesta mencionada lei, estão... da Lei 8036/90:: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base... Lei 5.107/66 e atualmente regido pela Lei 8.036/90, é gerido e adminis...

Pg. 1276. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/08/2014

da caderneta de poupança, regida pelo art. 12 da Lei 8.177/91, com atual redação dada pela Lei 12.703/2012, é fixada... progressivamente da inflação, perdendo, com isso, a possibilidade de garantir a atualização monetária prevista na lei do FGTS... inscritos em precatórios, a EC 62/09 fixou como critério o 'í...

Pg. 1279. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/08/2014

no artigo 12 da Lei 8.177/91, que prevê como índice a TR. Nesta mencionada lei, estão definidos os parâmetros para... dos recursos do FGTS. Outrossim, a forma de remuneração do fundo está prevista no artigo 13 da Lei 8036/90:: Art. 13..., com isso, lesão ao trabalhador. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -...

Pg. 1291. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/08/2014

, regida pelo art. 12 da Lei 8.177/91, com atual redação dada pela Lei 12.703/2012, é fixada ex ante, a partir..., perdendo, com isso, a possibilidade de garantir a atualização monetária prevista na lei do FGTS. O Supremo Tribunal... proferido pelo Ministro Luiz Fux: ―Quanto à disciplina da correção monetária dos...

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