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12 de fevereiro de 2016
Artigo 12 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 12 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:

I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive;

II - como adicional, por juros de meio por cento ao mês.

II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

a) cinco décimos por cento ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a oito inteiros e cinco décimos por cento; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

b) setenta por cento da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Incluído pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

§ 1° A remuneração será calculada sobre o menor saldo apresentado em cada período de rendimento.

§ 2° Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se período de rendimento:

I - para os depósitos de pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, o mês corrido, a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança;

II - para os demais depósitos, o trimestre corrido a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança.

§ 3° A data de aniversário da conta de depósito de poupança será o dia do mês de sua abertura, considerando-se a data de aniversário das contas abertas nos dias 29, 30 e 31 como o dia 1° do mês seguinte.

§ 4° O crédito dos rendimentos será efetuado:

I - mensalmente, na data de aniversário da conta, para os depósitos de pessoa física e de entidades sem fins lucrativos; e

II - trimestralmente, na data de aniversário no último mês do trimestre, para os demais depósitos.

Pg. 2064. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

DE POUPANCA, SEGUNDO O PREVIS TO NO ART. 12, II, DA LEI N. 8.177/1991 - E CORRECAO MONETARIA CO M BASE NOS INDICES... VIEIRA DE MELO DESPACHO : EX POSITIS E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, FORTE NO QUE EDI TADO PELO ART. 59, DA LEI... A TAXA PREVISTA NO ART. 1-F DA LEI N. 9.494/1997 - OU SEJA, A MESMA INCIDENTE SO...

Pg. 526. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

, como disciplinado pelo art. 12 da Lei 8.177/1991. Assim, a remuneração da caderneta de poupança prevista no art. 1º-F da Lei 9.494... os débitos para coma Previdência Social, haveria incidência da Selic, como previsto no art. 34 da Lei 8.212/1991. Tratando... específico para a correção judicial das condenações da Faz...

Pg. 164. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

8.177/91), nos termos do artigo 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09. Condeno a ré nas despesas..., devem ser fixados de acordo com o índice de remuneração adicional das cadernetas de poupança (artigo 12, II, da Lei ... da referida jornada para 30 horas semanais, em atenção à legislação Lei 8...

Pg. 167. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

com o índice de remuneração adicional das cadernetas de poupança (artigo 12, II, da Lei 8.177/91), nos termos do artigo... desconhecer este Juízo que o artigo 1º da Lei n.º 9.494/97 restringiu a concessão de antecipação dos efeitos da tutela... 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09. Condeno a ré...

Pg. 1216. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

/2009 E PELO ART. 12 , INC. II , DA LEI N 8.177 /91), VENCIVEIS TAMBEM A PARTIR DA C ITACAO; 3) OUTROSSIM, CONDENO..., ALEM DE JUROS DE MORA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MES (ART. 1 F DA LEI N. 9.494 , DE 10.09.97, COM REDACAO DADA PELA LEI N 11.960... AUTORA E BENEFICIARIA DE GRATUIDADE E O INSS E ISENTO D E TAL ONUS ...

Pg. 1951. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANCA, SEGUNDO O PREVISTO NO ART. 12, II, DA LEI N. 8.177/1991 - E CORRECAO... E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, FORTE NO QUE EDI TADO PELO ART. 59, DA LEI 8.213/91, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO... DE UMA UNICA VEZ, DEV ENDO INCIDIR JUROS DE MORA A TAXA PREVIS...

Pg. 1956. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

. 12, II, DA LEI N. 8.177/1991 - E CORRECAO MONETARIA COM BAS E NOS INDICES PREVISTOS NO MANUAL DE ORIENTACAO... E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, FORTE NO QUE EDI TADO PELO ART. 42, DA LEI 8.213/91 E NO ENTENDIMENTO JURISPRUDENC IAL... ART. 36, III, DA LEI ESTADUAL N. 14.376/2002, COMBINADO COM ART. 8, 1 DA LEI N....

Pg. 207. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 28/01/2016

, em 0,5% ao mês (conforme art. 12, II, da Lei 8.177/91), bem como o índice de correção continua a ser a TR... com base na legislação específica - Lei 8.177/91, art. 39, segundo o qual os débitos trabalhistas judiciais não pagos... de 1% ao mês, por força da Lei 8.177/91, exceto quanto aos débitos da Fazenda Públ...

Pg. 3818. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

o valor real da moeda, entendimento com o qual coaduno. E, nos termos do art. 12 , I , da Lei 8.177 /91, a caderneta...). No que pertine ao índice de correção monetária, em que pese a previsão constante no art. 39 , "caput", da Lei 8.177 /91... do parágrafo 1o. do artigo 39 da Lei 8.177 /91. DISPOSITIVO Ante o exposto...

Pg. 3824. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

resguardar o valor real da moeda, entendimento com o qual coaduno. E, nos termos do art. 12 , I , da Lei 8.177 /91..., nos termos do parágrafo 1o. do artigo 39 da Lei 8.177 /91. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e JULGO... acarretará a execução de ofício. Descontos fiscais nos termos do art. 12-...

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