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21 de novembro de 2014
Artigo 12 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 12 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:

I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive;

II - como adicional, por juros de meio por cento ao mês.

II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

a) cinco décimos por cento ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a oito inteiros e cinco décimos por cento; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

b) setenta por cento da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Incluído pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

§ 1° A remuneração será calculada sobre o menor saldo apresentado em cada período de rendimento.

§ 2° Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se período de rendimento:

I - para os depósitos de pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, o mês corrido, a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança;

II - para os demais depósitos, o trimestre corrido a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança.

§ 3° A data de aniversário da conta de depósito de poupança será o dia do mês de sua abertura, considerando-se a data de aniversário das contas abertas nos dias 29, 30 e 31 como o dia 1° do mês seguinte.

§ 4° O crédito dos rendimentos será efetuado:

I - mensalmente, na data de aniversário da conta, para os depósitos de pessoa física e de entidades sem fins lucrativos; e

II - trimestralmente, na data de aniversário no último mês do trimestre, para os demais depósitos.

Pg. 1376. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

ser observada a forma de cálculo prevista em lei (artigo 12, da Lei 8.177/1991) e assim ficou determinado no título... executivo no caso concreto. Justamente por isso, a partir da mudança supramencionada (Lei 8.177/1991), o índice....- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. ...

Pg. 1889. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

de atualização dos saldos da poupança, previsto no artigo 12 da Lei 8.177/91, que prevê como índice a TR. Nesta mencionada... nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF objetivando... artigo 13 da Lei 8036/90:: Art. 13. Os depósitos efetuados nas ...

Pg. 1901. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

. Isso porque a remuneração da caderneta de poupança, regida pelo art. 12 da Lei 8.177/91, com atual redação dada pela Lei 12.703/2012... na lei do FGTS. O Supremo Tribunal Federal (STF), julgando as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4425 e 4357... dos créditos inscritos em precatórios, a EC 62/09 f...

Pg. 1904. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

, previsto no artigo 12 da Lei 8.177 /91, que prevê como índice a TR. Nesta mencionada lei, estão definidos os parâmetros... dos recursos do FGTS. Outrossim, a forma de remuneração do fundo está prevista no artigo 13 da Lei 8036 /90:: Art. 13..., com isso, lesão ao trabalhador. O Fundo de Garantia por Tempo de Se...

Pg. 1916. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

da Lei 8.177 /91, com atual redação dada pela Lei 12.703 /2012, é fixada ex ante, a partir de critérios técnicos... a mensurar a variação do poder aquisitivo da moeda. Isso porque a remuneração da caderneta de poupança, regida pelo art. 12..., com isso, a possibilidade de garantir a atualização monetária previst...

Pg. 1919. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

da poupança, previsto no artigo 12 da Lei 8.177 /91, que prevê como índice a TR. Nesta mencionada lei, estão definidos... por trás dos recursos do FGTS. Outrossim, a forma de remuneração do fundo está prevista no artigo 13 da Lei 8036 /90:: Art..., como expressamente previsto na Lei 8.036 /90, nos seus artigos 2...

Pg. 1931. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

. Isso porque a remuneração da caderneta de poupança, regida pelo art. 12 da Lei 8.177/91, com atual redação dada pela Lei ... prevista na lei do FGTS. O Supremo Tribunal Federal (STF), julgando as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4425... monetária dos créditos inscritos em precatórios, a EC 62/09 f...

Pg. 100. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

a Taxa Referencial - TR, nos moldes estabelecidos pelos artigos 12 e 17 da Lei 8.177 /91. Salienta que atualmente... foi zero ou menor que a inflação. Alega, em síntese, que a Lei 8.036 /90 que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo...-se os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.Int. 0011047-91.2014....

Pg. 102. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

aquisitivo da moeda. Isso porque a remuneração da caderneta de poupança, regida pelo art. 12 da Lei 8.177 /91, com atual.... O art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação dada pela Lei 11.960 /09, ao reproduzir as regras da EC 62 /09... de juridicidade que inquinam o art. 100 , 12 , da CF , razão pela qual se ...

Pg. 103. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

Referencial - TR, nos moldes estabelecidos pelos artigos 12 e 17 da Lei 8.177 /91. Salienta que atualmente a metodologia... (janeiro de 1999).Face a todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para NEGAR a aplicação do artigo 13 da Lei 8.036 /90... ou menor que a inflação. Alega, em síntese, que a Lei 8.036 /90...

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