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24 de janeiro de 2017
Artigo 12 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 12 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:

I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive;

II - como adicional, por juros de meio por cento ao mês.

II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

a) cinco décimos por cento ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a oito inteiros e cinco décimos por cento; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

b) setenta por cento da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Incluído pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

§ 1° A remuneração será calculada sobre o menor saldo apresentado em cada período de rendimento.

§ 2° Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se período de rendimento:

I - para os depósitos de pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, o mês corrido, a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança;

II - para os demais depósitos, o trimestre corrido a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança.

§ 3° A data de aniversário da conta de depósito de poupança será o dia do mês de sua abertura, considerando-se a data de aniversário das contas abertas nos dias 29, 30 e 31 como o dia 1° do mês seguinte.

§ 4° O crédito dos rendimentos será efetuado:

I - mensalmente, na data de aniversário da conta, para os depósitos de pessoa física e de entidades sem fins lucrativos; e

II - trimestralmente, na data de aniversário no último mês do trimestre, para os demais depósitos.

Pg. 1700. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

da caderneta de poupança, regida pelo art. 12 da Lei 8.177/91, com atual redação dada pela Lei 12.703/2012, é fixada... e a condenação), o art. 1º-F da Lei 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal... do requisitório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda...

Pg. 332. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

, que em seu art. 1º alterou o artigo 12, II, da Lei 8.177/91 (regras para a desindexação da economia), até a data da conta... englobada, ambos na forma do art.1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 vigente desde 30.06.2009..., adotando-se o índice oficial de caderneta de poupança (TR), co...

Pg. 531. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/01/2017

.c. artigo 2º da Lei 8.088 /90 e artigo 12 , inciso II , da Lei 8.177 /91, sem que se fale em prescrição quinquenal... física (artigo 295 do Decreto 357 /91; artigo 292 do Decreto 611/92). Ocorre que, conforme já exposto, tal lei... Jales Ltda, de 01/11/2004 a 10/03/2006 na Quatro Marcos Ltda e de 09/12/200...

Pg. 544. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/01/2017

) c.c. artigo 2º da Lei 8.088 /90 e artigo 12 , inciso II , da Lei 8.177 /91, sem que se fale em prescrição... de tal benefício. No tocante à aposentadoria por invalidez, assim dispõe o art. 42 da Lei 8.213 /91: Art. 42... contribuições mensais, consoante o art. 25 , inc. I , da Lei 8.213 /91, quando exigív...

Andamento do Processo n. 0001394-54.2015.8.26.0022 - Procedimento Comum - 23/01/2017 do TJSP

desde 07.08.12, que em seu art. 1º alterou o artigo 12 , II , da Lei 8.177 /91 (regras para a desindexação da economia..., quanto às posteriores, ambos na forma do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei 11.960 /09... vigente desde 30.06.2009, adotando-se o índice oficial de caderneta de poupa...

Pg. 140. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2017

, como disciplinado pelo art. 12 da Lei 8.177/1991. Assim, a remuneração da caderneta de poupança prevista no art. 1º-F da Lei 9.494... aos débitos para com a Previdência Social, haveria incidência da Selic, como previsto no art. 34 da Lei 8.212/1991.... DA APOSENTADORIA POR IDADE A aposentadoria por idade é benefício ...

Pg. 147. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2017

relação com a variação de preços de determinado período de tempo, como disciplinado pelo art. 12 da Lei 8.177 /1991...: 12 = 3.940,00. Desta forma, compatibilizam-se os artigos 260 do Código de Processo Civil e o artigo 3º ., § 2º. da lei... da existência do § 4º. do art. 17 da lei 10.259 /01 (lei que instituiu os Jui...

Pg. 149. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2017

relação com a variação de preços de determinado período de tempo, como disciplinado pelo art. 12 da Lei 8.177 /1991..., haveria incidência da Selic, como previsto no art. 34 da Lei 8.212 /1991. Tratando-se, no caso em comento, de credor... de serviço, nos termos do artigo 52 e seguintes da lei 8.213 /91, será devida, ...

Pg. 167. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2017

de determinado período de tempo, como disciplinado pelo art. 12 da Lei 8.177 /1991. Assim, a remuneração da caderneta... especial é disciplinada pelos artigos 57 , e seus parágrafos , e artigo 58 , da Lei . 8.213 , de 24 de julho de 1991..., como previsto no art. 34 da Lei 8.212 /1991. Tratando-se, no caso em coment...

Pg. 192. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2017

, como disciplinado pelo art. 12 da Lei 8.177 /1991. Assim, a remuneração da caderneta de poupança prevista no art. 1º-F... art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da lei 8.213 /91, pelo segurado... disciplinada pelos artigos 57 , e seus parágrafos , e artigo 58 , da Lei ...

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