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28 de maio de 2015
Artigo 12 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 12 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:

I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive;

II - como adicional, por juros de meio por cento ao mês.

II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

a) cinco décimos por cento ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a oito inteiros e cinco décimos por cento; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

b) setenta por cento da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Incluído pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

§ 1° A remuneração será calculada sobre o menor saldo apresentado em cada período de rendimento.

§ 2° Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se período de rendimento:

I - para os depósitos de pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, o mês corrido, a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança;

II - para os demais depósitos, o trimestre corrido a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança.

§ 3° A data de aniversário da conta de depósito de poupança será o dia do mês de sua abertura, considerando-se a data de aniversário das contas abertas nos dias 29, 30 e 31 como o dia 1° do mês seguinte.

§ 4° O crédito dos rendimentos será efetuado:

I - mensalmente, na data de aniversário da conta, para os depósitos de pessoa física e de entidades sem fins lucrativos; e

II - trimestralmente, na data de aniversário no último mês do trimestre, para os demais depósitos.

Pg. 1189. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/2015

% (MEIO POR CENTO) AO ME S (ART. 1 F DA LEI N. 9.494, DE 10.09.97, COM REDACAO DADA PELA L EI N 11.960/2009 E PELO ART. 12..., INC. II, DA LEI N 8.177/91), VEN CIVEIS TAMBEM A PARTIR DA CITACAO; 3) OUTROSSIM, CONDENO A PARTE RE AO PAGAMENTO... FICIARIA DE GRATUIDADE E O INSS E ISENTO DE TAL ONUS (LEI N 8.620 /93, 1, AR...

Pg. 1190. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/2015

LEI N 11.960/ 2009 E PELO ART. 12, INC. II, DA LEI N 8.177/91), VENCIVEIS TAMBE M A PARTIR DA CITACAO; 3) OUTROSSIM...) AO M ES (ART. 1 F DA LEI N. 9.494, DE 10.09.97, COM REDACAO DADA PELA LEI N 11.960/2009 E PELO ART. 12, INC. II, DA LEI... N 8.177/91), VE NCIVEIS TAMBEM A PARTIR DA CITACAO; 3) OUTROSSIM, CONDENO A ...

Pg. 1191. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/2015

, DE 10.09.97, COM REDACAO DADA PELA LEI N 11.960/200 9 E PELO ART. 12, INC. II, DA LEI N 8.177/91), VENCIVEIS... QUE A PARTE AUTORA E BENEFICIARIA DE GRATUIDADE E O INSS E ISENTO DE TAL ONUS (LEI N 8.620/93, 1, ART. 8); 5) NO CASO... APOS A CITACAO, ATE O EFETIVO PAGAMENTO, AL EM DE JUROS DE MORA DE 0,5% (MEIO POR CEN...

Embargos de Declaração: ED 1311473701 PR 1311473-7/01 (Acórdão)

nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 12 da Lei 8.177, de 1o de março de 1991. Não houve qualquer depósito antes da entrada..., mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. Art. 1o O art. 12 da Lei no 8.177, de 1o... de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12 I...

Embargos de Declaração: ED 1311666202 PR 1311666-2/02 (Acórdão)

, nos demais casos. Art. 1o O art. 12 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art... décimos por cento) ao mês, observado o disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 12 da Lei 8.177, de 1o de março... sua vigência.2. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade parcial p...

Embargos de Declaração: ED 1298448402 PR 1298448-4/02 (Acórdão)

de rendimento, nos demais casos. Art. 1o O art. 12 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação...% (cinco décimos por cento) ao mês, observado o disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 12 da Lei 8.177, de 1o... de março de 1991. Não houve qualquer depósito antes da entrada em vig...

Apelação: APL 13412421 PR 1341242-1 (Decisão Monocrática)

que alterou a redação do art. 12 Lei 8177/1991, que passou a dispor: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos... do art. 12 Lei 8177/1991, que passou a dispor: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão... impossível; e) houve equívoco na aplicação da Lei 8.177/91, posteriorment...

Apelação: APL 13319827 PR 1331982-7 (Decisão Monocrática)

do art. 12 Lei 8177/1991, que passou a dispor: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão... intervalo de junho a agosto de 20121, os juros aplicáveis eram aqueles estipulados no art. 12, II, b, da Lei 8177/1991... inaplicabilidade da Lei 12703/2012, no que alterou a redação do art. 12 Lei ...

Apelação: APL 13447500 PR 1344750-0 (Acórdão)

na Medida Provisória n°. 567/2012, posteriormente convertida na Lei n°. 12.703/2012, que alterou o art. 12 da Lei 8.177/1991...% ao mês e 6% ao ano. Nos termos do artigo segundo a Lei 12.703/12, a qual alterou a Lei 8.177/91, a nova taxa de juros... a de 0,5% ao mês e 6% ao ano. Nos termos do artigo segundo a...

Apelação: APL 13345134 PR 1334513-4 (Acórdão)

a de 0,5% ao mês e 6% ao ano. Nos termos do artigo segundo a Lei 12.703/12, a qual alterou a Lei 8.177/91, a nova taxa... e 6% ao ano. Nos termos do artigo segundo a Lei 12.703/12, a qual alterou a Lei 8.177/91, a nova taxa de juros.../2012, convertida na Lei 12.703/2012, que alterou o artigo 12, da Lei...

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