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16 de setembro de 2014
Artigo 12 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 12 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:

I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive;

II - como adicional, por juros de meio por cento ao mês.

II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

a) cinco décimos por cento ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a oito inteiros e cinco décimos por cento; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

b) setenta por cento da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Incluído pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

§ 1° A remuneração será calculada sobre o menor saldo apresentado em cada período de rendimento.

§ 2° Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se período de rendimento:

I - para os depósitos de pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, o mês corrido, a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança;

II - para os demais depósitos, o trimestre corrido a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança.

§ 3° A data de aniversário da conta de depósito de poupança será o dia do mês de sua abertura, considerando-se a data de aniversário das contas abertas nos dias 29, 30 e 31 como o dia 1° do mês seguinte.

§ 4° O crédito dos rendimentos será efetuado:

I - mensalmente, na data de aniversário da conta, para os depósitos de pessoa física e de entidades sem fins lucrativos; e

II - trimestralmente, na data de aniversário no último mês do trimestre, para os demais depósitos.

Pg. 6. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/09/2014

.12, da Lei 8.177/91. Condeno-lhe (Município de Fortaleza), por fim, ao pagamento das custas processuais e honorários..., até a vigência do Código Civil de 2002; b) Da vigência do Código Civil(11/01/2003) até a publicação da Lei 11.960/09... Loiola (OAB: 15314/CE) Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado ...

Pg. 7. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/09/2014

.12, da Lei 8.177/91. Condeno-lhe (Município de Fortaleza), por fim, ao pagamento das custas processuais e honorários..., até a vigência do Código Civil de 2002; b) Da vigência do Código Civil(11/01/2003) até a publicação da Lei 11.960/09...: 12249/CE) - Antonio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) DECISÃO MONOCRÁTICA Publica...

Pg. 3289. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

a Lei 11.960, de 2009 - os juros de mora correspondam aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 12, II..., da Lei 8.177, de 1991, na redação que lhe deu a Lei 12.703, de 2012) e para que a correção monetária seja calculada... 'independentemente de sua natureza', contida no art. 100, § 12, da CF, incl...

Pg. 3307. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

aplicáveis à caderneta de poupança (art. 12, II, da Lei 8.177, de 1991, na redação que lhe deu a Lei 12.703, de 2012... provimento ao recurso especial para que - após a Lei 11.960, de 2009 - os juros de mora correspondam aos juros... dos depósitos em caderneta de poupança (EDcl no REsp 1.379.998, RS, Relat...

Pg. 3684. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 12, II, da Lei 8.177, de 1991, na redação que lhe deu a Lei 12.703... os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário. 7. O art. 1º-F da Lei 9.494/97... monetária previsto no art. 5º da Lei 11.960, de 2009, mantida, portanto, a ...

Pg. 3688. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

à caderneta de poupança (art. 12, II, da Lei 8.177, de 1991, na redação que lhe deu a Lei 12.703, de 2012) e para..., dando-lhe parcial provimento para que, após a Lei 11.960, de 2009, os juros de mora correspondam aos juros aplicáveis... dos depósitos em caderneta de poupança (EDcl no REsp 1.379.998, RS, ...

Pg. 1504. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/09/2014

em poupança, ou seja, TR (Lei 8.177/91, artigo 12, I)‖. Recursos especial que se insurge quanto à manutenção de incidência... da TR sobre os débitos questionados, alegando-se violação da nova redação dada ao art. 9º da Lei n. 8.177/91, por intermédio... DE SALDOS DE CONTA VINCULADA AO FGTS - APLICAÇÃO DA TR -JUROS ...

Pg. 1529. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/09/2014

pelos mesmos índices dos depósitos em poupança, ou seja, TR (Lei 8.177/91, artigo 12, I)‖. Recursos especial que se insurge quanto à... o pedido com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c... (artigos 13 e 22 da lei 8.036/90) dispõe que os saldos ...

Pg. 1532. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/09/2014

em contas vinculadas devem ser corrigidos pelos mesmos índices dos depósitos em poupança, ou seja, TR (Lei 8.177/91..., alegando-se violação da nova redação dada ao art. 9º da Lei n. 8.177/91, por intermédio da edição da Lei n. 8.218/91. Pugna... advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei...

Pg. 1535. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/09/2014

, ou seja, TR (Lei 8.177/91, artigo 12, I)‖. Recursos especial que se insurge quanto à manutenção de incidência da TR... sobre os débitos questionados, alegando-se violação da nova redação dada ao art. 9º da Lei n. 8.177/91, por intermédio..., do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei 9...

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