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29 de julho de 2016
Artigo 12 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 12 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:

I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive;

II - como adicional, por juros de meio por cento ao mês.

II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

a) cinco décimos por cento ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a oito inteiros e cinco décimos por cento; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

b) setenta por cento da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Incluído pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

§ 1° A remuneração será calculada sobre o menor saldo apresentado em cada período de rendimento.

§ 2° Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se período de rendimento:

I - para os depósitos de pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, o mês corrido, a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança;

II - para os demais depósitos, o trimestre corrido a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança.

§ 3° A data de aniversário da conta de depósito de poupança será o dia do mês de sua abertura, considerando-se a data de aniversário das contas abertas nos dias 29, 30 e 31 como o dia 1° do mês seguinte.

§ 4° O crédito dos rendimentos será efetuado:

I - mensalmente, na data de aniversário da conta, para os depósitos de pessoa física e de entidades sem fins lucrativos; e

II - trimestralmente, na data de aniversário no último mês do trimestre, para os demais depósitos.

Andamento do Processo n. 0010198-62.2015.8.05.0000 - Recurso Especial no Agravo de Instrumento - 29/07/2016 do TJBA

; os arts. 397 e 405, do Código Civil; o art. 16, da lei 7.347/85; o art. 2-A, da lei 9.494/97; o art. 12, da lei 8.177/91... do presente recurso na forma prevista no Código de Ritos de 1973. O art. 16, da lei 7.347/85, o art. 12, da lei 8.177/91, o art. 7...; e o art. 7º, da lei 8.660/93. Não foram apresentadas contra...

Pg. 116. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2016

-A, da lei 9.494/97; o art. 12, da lei 8.177/91; e o art. 7°, da lei 8.660/93. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 446). É.../85, o art. 12, da lei 8.177/91, o art. 7°, da lei 8.660/93 e o art. 267, VI, do CPC/73, supostamente ofendidos, não.... 95, do Código de Defesa do Consumidor; os arts. 397 e 405, do Código...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Reenec/RO 104894620145150137 0010489-46.2014.5.15.0137

do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 e do inciso I do artigo 12 da Lei 8.177/91 e utilizando-se, no procedimento, a tabela única... da prestação do serviço, conforme elucida o § 2º do art. 43 da Lei n.º 8.212/91 (incluído pela MP n. 449, de 03/12/2008... e do parágrafo 1º do artigo 39, ambos da Lei 8177/91. Apenas a título ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 122399020145150070 0012239-90.2014.5.15.0070

." De outra sorte, não se descura que o artigo 39 da Lei 8.177/91 adota como índice de correção monetária a TRD, mesmo índice... do Decreto - Lei n.º 75/66; mantida pela Lei 8.177/91, em seu artigo 39, já reproduzido, De outra parte, vale... lembrar que o artigo 12, inciso I da Lei 8.177/91, estipula que os depós...

Andamento do Processo n. 1002356-64.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Tratamento da Própria Saúde - 28/07/2016 do TJSP

. Isso porque a remuneração da caderneta de poupança, regida pelo art. 12 da Lei 8.177/91, com atual redação dada pela Lei 12.703... a expedição do requisitório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art. 1º-F da Lei 9.494... nos períodos requeridos (21/014/2013 a 01/06/2013, 02/...

Andamento do Processo n. 1008053-03.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum - Licenças / Afastamentos - 28/07/2016 do TJSP

. Isso porque a remuneração da caderneta de poupança, regida pelo art. 12 da Lei 8.177/91, com atual redação dada pela Lei ... a expedição do requisitório (i.e., entre o dano efetivo/ ajuizamento da demanda e a condenação), o art. 1º-F da Lei ... do CPC, que ‘a correção monetária, por força da declaração de inco...

Andamento do Processo n. 1022461-28.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Alimentação - 28/07/2016 do TJSP

de poupança, regida pelo art. 12 da Lei 8.177/91, com atual redação dada pela Lei 12.703/2012, é fixada ‘ex ante... (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art. 1º-F da Lei 9.494/97 ainda não foi objeto... e foi preso cautelarmente; por causa de sua prisão, teve seus vencimentos ...

Andamento do Processo n. 1038165-18.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Ingresso e Concurso - 28/07/2016 do TJSP

a variação do poder aquisitivo da moeda. Isso porque a remuneração da caderneta de poupança, regida pelo art. 12 da Lei ... 8.177/91, com atual redação dada pela Lei 12.703/2012, é fixada ‘ex ante’, a partir de critérios técnicos em nada... da demanda e a condenação), o art. 1º-F da Lei 9.494/97 ainda não foi ...

Pg. 322. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2016

pelo art. 12 da Lei 8.177 /1991. Assim, a remuneração da caderneta de poupança prevista no art. 1º-F da Lei 9.494 /1997... incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública, conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494 /1997. Segundo... em exame (caráter não tributário) e b) manter a concessão de benefício de pre...

Pg. 494. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2016

. 24.427/34, art. 12 do DL n. 2.284/86, art. 2º da Lei n. 8.088/90 e art. 12 da Lei 8.177/91. A correção monetária visa tão... de liquidação do presente feito, procedendo ao pagamento dos valores devidos, nos termos do art. 16 e 17, caput, da Lei 10.259/01.../1987 - 26,06% - IPC); b) Plano Verão (janeiro/1989 - 42,72% ...

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