Carregando...
JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Artigo 12 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 12 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:

I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive;

II - como adicional, por juros de meio por cento ao mês.

II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

a) cinco décimos por cento ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a oito inteiros e cinco décimos por cento; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

b) setenta por cento da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Incluído pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

§ 1° A remuneração será calculada sobre o menor saldo apresentado em cada período de rendimento.

§ 2° Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se período de rendimento:

I - para os depósitos de pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, o mês corrido, a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança;

II - para os demais depósitos, o trimestre corrido a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança.

§ 3° A data de aniversário da conta de depósito de poupança será o dia do mês de sua abertura, considerando-se a data de aniversário das contas abertas nos dias 29, 30 e 31 como o dia 1° do mês seguinte.

§ 4° O crédito dos rendimentos será efetuado:

I - mensalmente, na data de aniversário da conta, para os depósitos de pessoa física e de entidades sem fins lucrativos; e

II - trimestralmente, na data de aniversário no último mês do trimestre, para os demais depósitos.

Andamento do Processo n. 0001910-49.2011.8.16.0004 - Ação Declaratória C/c Tutela Antecipada - 05/05/2016 do TJPR

8.177/1991), TR/art. 12,I), 0,5% ao mês (art. 12, II) / 04/05/2012 (MO 567/2012, convertida na Lei 12.703/2012) até 25/03..., inserido pela Medida Provisória 2.180/2001)/ 30/06/2009 até 03/05/2012 (art. 1º F Lei 9.494/97 c/c o art. 12 da Lei ..., que: a) A obrigatoriedade do pagamento da TIDE foi regulamentada...

Andamento do Processo n. 0100974-44.2016.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/05/2016 do TJCE

com a redação dada pela Lei 11.960/09, cuja regulamentação encontra-se delimitada pelo artigo 12 da Lei 8.177/91... Autora, enquanto estiver em atividade, os 02 (dois) períodos de férias previstos no art. 113, § 2º, da Lei Municipal ... atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros na f...

Andamento do Processo n. 0100994-35.2016.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/05/2016 do TJCE

dada pela Lei 11.960/09, cuja regulamentação encontra-se delimitada pelo artigo 12 da Lei 8.177/91 com a redação dada..., enquanto estiver em atividade, os 02 (dois) períodos de férias previstos no art. 113, § 2º, da Lei Municipal 5.895/84... deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros na form...

Andamento do Processo n. 010536457.2016.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/05/2016 do TJCE

pela Lei 11.960/09, cuja regulamentação encontra-se delimitada pelo artigo 12 da Lei 8.177/91 com a redação dada..., enquanto estiver em atividade, os 02 (dois) períodos de férias previstos no art. 113, § 2º, da Lei Municipal 5.895/84... deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros na forma do ...

Andamento do Processo n. 010544506.2016.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/05/2016 do TJCE

11.960/09, cuja regulamentação encontra-se delimitada pelo artigo 12 da Lei 8.177/91 com a redação dada pelo artigo 1º... em atividade, os 02 (dois) períodos de férias previstos no art. 113, § 2º, da Lei Municipal 5.895/84, com a devida... corrigidas monetariamente e acrescidas de juros na forma do artigo 1º-F d...

Andamento do Processo n. 0108292-78.2016.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/05/2016 do TJCE

com a redação dada pela Lei 11.960/09, cuja regulamentação encontra-se delimitada pelo artigo 12 da Lei 8.177/91... Autora, enquanto estiver em atividade, os 02 (dois) períodos de férias previstos no art. 113, § 2º, da Lei Municipal ... atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros na f...

Andamento do Processo n. 010874913.2016.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/05/2016 do TJCE

11.960/09, cuja regulamentação encontra-se delimitada pelo artigo 12 da Lei 8.177/91 com a redação dada pelo artigo 1º... em atividade, os 02 (dois) períodos de férias previstos no art. 113, § 2º, da Lei Municipal 5.895/84, com a devida... corrigidas monetariamente e acrescidas de juros na forma do artigo 1º-F d...

Andamento do Processo n. 010967591.2016.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/05/2016 do TJCE

Lei 11.960/09, cuja regulamentação encontra-se delimitada pelo artigo 12 da Lei 8.177/91 com a redação dada... estiver em atividade, os 02 (dois) períodos de férias previstos no art. 113, § 2º, da Lei Municipal 5.895/84... ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros na forma do artigo 1º-F da Lei 9...

Andamento do Processo n. 0095100-30.2012.5.17.0012 - RO - 05/05/2016 do TRT-17

9494/1997, artigo 1º-F; Lei 8177/1991, artigo 12. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se contra a decisão... em geral. Vale dizer, incide, na espécie, o disposto no art. 39 da Lei n.º 8.177/91, in verbis: Art. 39. Os débitos... de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 1.03.1991; b) 0,5% (...

Andamento do Processo n. 0010235-57.2015.5.18.0007 - RTOrd - 05/05/2016 do TRT-18

- TRD de que trata o art. 2º da Lei 8.177, de 1º de março de 1991." A Lei 9.069/95, por sua vez, dispôs..., que não equivale a índice de atualização monetária, mas sim a índice de juros. O Art. 39 da Lei 8.177/91, estabelece... que aos débitos trabalhistas continuaria aplicável o disposto no Art. 39 da Lei 8.177/91...

×