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26 de julho de 2014
Artigo 12 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 12 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:

I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive;

II - como adicional, por juros de meio por cento ao mês.

II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

a) cinco décimos por cento ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a oito inteiros e cinco décimos por cento; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

b) setenta por cento da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Incluído pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

§ 1° A remuneração será calculada sobre o menor saldo apresentado em cada período de rendimento.

§ 2° Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se período de rendimento:

I - para os depósitos de pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, o mês corrido, a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança;

II - para os demais depósitos, o trimestre corrido a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança.

§ 3° A data de aniversário da conta de depósito de poupança será o dia do mês de sua abertura, considerando-se a data de aniversário das contas abertas nos dias 29, 30 e 31 como o dia 1° do mês seguinte.

§ 4° O crédito dos rendimentos será efetuado:

I - mensalmente, na data de aniversário da conta, para os depósitos de pessoa física e de entidades sem fins lucrativos; e

II - trimestralmente, na data de aniversário no último mês do trimestre, para os demais depósitos.

Pg. 2304. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano.‖ A Lei 8.177/91, em seu art. 12, previa a aplicação da taxa... 8.177/91, em seu art. 12, previa a aplicação da taxa correspondente à acumulação da TRD, como remuneração básica... respectiva data de aniversário.‖ O art. 13 da Lei 8.036/90 não contra...

Pg. 2305. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

juros de (três) por cento ao ano.‖ A Lei 8.177/91, em seu art. 12, previa a aplicação da taxa correspondente à... a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, dê... a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário.‖ O art. ...

Pg. 2306. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano.‖ A Lei 8.177/91, em seu art. 12, previa... de (três) por cento ao ano.‖ A Lei 8.177/91, em seu art. 12, previa a aplicação da taxa correspondente à acumulação da TRD... Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em...

Pg. 2307. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

e capitalização juros de (três) por cento ao ano.‖ A Lei 8.177/91, em seu art. 12, previa a aplicação da taxa.... Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito... como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de anive...

Pg. 2308. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

) por cento ao ano.‖ A Lei 8.177/91, em seu art. 12, previa a aplicação da taxa correspondente à acumulação da TRD... atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano.‖ A Lei 8.177/91... monetária do FGTS‖. A Lei 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do...

Pg. 2309. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

de (três) por cento ao ano.‖ A Lei 8.177/91, em seu art. 12, previa a aplicação da taxa correspondente à acumulação... Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário.‖ O art. 13 da Lei 8.036/90 não contraria..., nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa. P.R.I. ...

Pg. 418. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014

da Lei 8.036/90 c/c artigo 12 da Lei 8.177/91. Não obstante, o artigo 29-B da Lei 8.036/90 obsta a antecipação... dos artigos 405 e 406 do Código Civil de 2002 c.c. art. 161, 1º, do Código Tributário Nacional, desde a data do evento... provimento. (STJ, AgRg no REsp 1369669/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Pr...

Pg. 1946. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

. Outrossim, em 01 de março de 1.991, foi editada a Lei8.177, a qual estabeleceu regras de desindexação da economia..., SEGUNDA TURMA, julgado em 03.05.2007, DJ 15.05.2007 p . 269). Os artigos 12 e 13 da Lei 8.177/91, não declarados...-se à análise do mérito. Planos Collor I e II (maio de 1.990 e março de 1.991)...

Pg. 1257. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/07/2014

, for superior a 8,5%, ou de 70% da meta da taxa Selic, mensalizada, nos demais casos (art. 12, II, da Lei 8.177/91..., na redação da MP 567/12, convertida na Lei 12.703/12). Sim, pois “nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997... de mora não estão de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130510130 SC 2013.051013-0 (Acórdão)

, ou seja, a mesma incidente sobre valores depositados em conta-poupança, segundo o disposto no art. 12, II, da Lei n. 8.177/1991... a Lei n. 8.213/1991, art. 86, caput , que "o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado..., na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.52...

ou

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