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25 de outubro de 2014
Artigo 12 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 12 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:

I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive;

II - como adicional, por juros de meio por cento ao mês.

II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

a) cinco décimos por cento ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a oito inteiros e cinco décimos por cento; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

b) setenta por cento da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Incluído pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

§ 1° A remuneração será calculada sobre o menor saldo apresentado em cada período de rendimento.

§ 2° Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se período de rendimento:

I - para os depósitos de pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, o mês corrido, a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança;

II - para os demais depósitos, o trimestre corrido a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança.

§ 3° A data de aniversário da conta de depósito de poupança será o dia do mês de sua abertura, considerando-se a data de aniversário das contas abertas nos dias 29, 30 e 31 como o dia 1° do mês seguinte.

§ 4° O crédito dos rendimentos será efetuado:

I - mensalmente, na data de aniversário da conta, para os depósitos de pessoa física e de entidades sem fins lucrativos; e

II - trimestralmente, na data de aniversário no último mês do trimestre, para os demais depósitos.

Apelação: APL 12729821 PR 1272982-1 (Acórdão)

do art. 12 da Lei 8.177, de 1o de março de 1991. Não houve qualquer depósito antes da entrada em vigor da Medida... convertida na Lei n°. 12.703/2012, que alterou o art. 12 da Lei 8.177/1991. Neste caso, na hipótese da taxa SELIC ser... com o artigo 1-F da Lei 9.494/97 (com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e...

Apelação: APL 12718480 PR 1271848-0 (Acórdão)

o disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 12 da Lei 8.177, de 1o de março de 1991. Não houve qualquer depósito..., posteriormente convertida na Lei n°. 12.703/2012, que alterou o art. 12 da Lei 8.177/1991. Neste caso, na hipótese... 8.177, de 1o de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12 ...

Apelação: APL 12729078 PR 1272907-8 (Acórdão)

°. 12.703/2012, que alterou o art. 12 da Lei 8.177/1991. Neste caso, na hipótese da taxa SELIC ser inferior a 8,5% (oito... de início do período de rendimento, nos demais casos. Art. 1o O art. 12 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, passa... 9.494/97 (com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e com o artigo 12 da...

Apelação: APL 12707912 PR 1270791-2 (Acórdão)

, que alterou o art. 12 da Lei 8.177/1991. Neste caso, na hipótese da taxa SELIC ser inferior a 8,5% (oito e meio... de rendimento, nos demais casos. Art. 1o O art. 12 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, passa a vigorar... (com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e com o artigo 12 da Lei 8.177/91 (alterado pel...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 9837345 PR 983734-5 (Acórdão)

ou inferior a 8,5% (art. 12 da Lei 8.177, de 1º de março de 1991, com a redação dada pela Medida Provisória 567, de 3... 4.357/DF). (...) 12. O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação conferida pela Lei 11.960/2009, que trouxe novo regramento...-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, praticamente reprod...

Pg. 563. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

(art. 12, II, da Lei 8.177, de 1991, na redação que lhe deu a Lei 12.703, de 2012) e para que a correção monetária... parcial de inconstitucionalidade diz respeito ao critério de correção monetária previsto no art. 5º da Lei 11.960, de 2009... especial para que - após a Lei 11.960, de 2009 - os juros de mo...

Pg. 2774. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

do Consumidor, 293 do Código de Processo Civil, 12, II, da Lei 8.177/1991. Sustenta serem devidos os juros remuneratórios... do Plano Verão (ACP 1998.01.016798-9). No caso dos autos, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso do Banco do Brasil...

Pg. 1266. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

aplicáveis às cadernetas de poupança (artigo 12, da Lei 8.177/1991), não havendo retificações a serem feitas... de Processo Civil, também prevista no artigo 405, do Código Civil. Contudo, o artigo 219, do CPC, assim dispõe: “Art. 219... MARQUES - Data julgamento: 07/12/2010 - DJE: 03/02/2011) (grifos meus). Ademais...

Pg. 1269. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

aplicáveis às cadernetas de poupança (artigo 12, da Lei 8.177/1991), não havendo retificações a serem feitas. Os juros... Civil, também prevista no artigo 405, do Código Civil. Contudo, o artigo 219, do CPC, assim dispõe: “Art. 219. A citação... - Data julgamento: 07/12/2010 - DJE: 03/02/2011) (grifos meus). Ademai...

Pg. 1277. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, com regramento próprio, de forma que deve ser observada a forma de cálculo prevista em lei (artigo 12, da Lei 8.177/1991... 8.177/1991), o índice de correção monetária a ser aplicado é a Taxa Referencial (TR), além dos juros remuneratórios..., na forma do artigo 475-E, do CPC. Com efeito, o artigo retro assim d...

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