Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Artigo 12 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 12 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:

I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive;

II - como adicional, por juros de meio por cento ao mês.

II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

a) cinco décimos por cento ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a oito inteiros e cinco décimos por cento; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

b) setenta por cento da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Incluído pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

§ 1° A remuneração será calculada sobre o menor saldo apresentado em cada período de rendimento.

§ 2° Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se período de rendimento:

I - para os depósitos de pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, o mês corrido, a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança;

II - para os demais depósitos, o trimestre corrido a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança.

§ 3° A data de aniversário da conta de depósito de poupança será o dia do mês de sua abertura, considerando-se a data de aniversário das contas abertas nos dias 29, 30 e 31 como o dia 1° do mês seguinte.

§ 4° O crédito dos rendimentos será efetuado:

I - mensalmente, na data de aniversário da conta, para os depósitos de pessoa física e de entidades sem fins lucrativos; e

II - trimestralmente, na data de aniversário no último mês do trimestre, para os demais depósitos.

Pg. 551. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/09/2016

observada a variação determinado pelo inciso II do artigo 12 da Lei 8.177/91, na redação dada por aquela MP, convertida... de correção monetária determinado pela redação dada pelo art. 5º da Lei n 11.960/2009 ao artigo 1º - F da Lei 9.494/97... a junho/2009) 1% ao mês (Decreto-lei 2.322/87) até junho/2009 e, ...

Pg. 553. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/09/2016

a variação determinado pelo inciso II do artigo 12 da Lei 8.177/91, na redação dada por aquela MP, convertida na Lei ..., sendo obrigatório, portanto, o cadastramento dos procuradores na forma do artigo 5º da Lei n.º 11.419/2006." PROCEDIMENTO COMUM ... 12.703/12.Fixação dos honorários: O Código de Processo Civ...

Pg. 1567. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

aquisitivo da moeda. Isso porque a remuneração da caderneta de poupança, regida pelo art. 12 da Lei 8.177/91..., com atual redação dada pela Lei 12.703/2012, é fixada ‘ex ante’, a partir de critérios técnicos em nada relacionados... de propriedade (CF, art. 5º, XXII). Corrigem-se valores nominais para que perman...

Andamento do Processo n. 0126052-40.2016.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/09/2016 do TJCE

, cuja regulamentação encontra-se delimitada pelo artigo 12 da Lei 8.177/91 com a redação dada pelo artigo 1º da Lei 12.703/2012...) períodos de férias previstos no art. 113, § 2º, da Lei Municipal 5.895/84, com a devida incidência do abono... e acrescidas de juros na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/94 com a...

Andamento do Processo n. 0138162-71.2016.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/09/2016 do TJCE

-se delimitada pelo artigo 12 da Lei 8.177/91 com a redação dada pelo artigo 1º da Lei 12.703/2012, enquanto não ultimado... a 20% (vinte por cento) do vencimento base do servidor, na forma prevista no artigo 20, da Lei Estadual 14.786/10... de juros na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/94 com a redação dada p...

Andamento do Processo n. 0010045-76.2016.5.15.0061 - RTSum - 28/09/2016 do TRT-15

com o caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991, é devida a atualização monetária das parcelas concedidas em sentença... remuneração das cadernetas de poupança, conforme o artigo 12, inciso I, da Lei n. 8.177/1991, e artigo 2º., da Lei n. 12.703..., em controle difuso, seja declarada a inconstitucionalidade parcial do ...

Andamento do Processo n. 0010948-27.2016.5.15.0089 - RTOrd - 28/09/2016 do TRT-15

. 07. Correção Monetária: Nos termos do art. 39, "caput", da Lei 8.177/91, é devida a atualização monetária das parcelas... remuneração das cadernetas de poupança, conforme o art. 12, inciso I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 2o, da Lei n. 12.703... da questão de ordem das ADIs 4.357-DF e 4.425-DF. 08. Juros de Mora No...

Andamento do Processo n. 0011059-81.2016.5.15.0001 - RTOrd - 28/09/2016 do TRT-15

pelo índice da caderneta de poupança. E, nos termos do art. 12, I, da Lei 8.177/1991, a caderneta de poupança é atualizada..., consoante art. 39, § 1º, da Lei 8177/91. No que se refere ao índice de correção monetária, o art. 39, "caput", da Lei 8.177... esta Especializada. Rejeito a pretensão de incidência da multa pr...

Andamento do Processo n. 0012037-29.2014.5.15.0001 - RTOrd - 28/09/2016 do TRT-15

8177/91. No que se refere ao índice de correção monetária, o art. 39, "caput", da Lei 8.177/1991 prevê a incidência da TR... de poupança. E, nos termos do art. 12, I, da Lei 8.177/1991, a caderneta de poupança é atualizada justamente pela TR..., nos termos do art. 58, §4º da Lei 8.213/1991: "Art. 58. A relação dos age...

Andamento do Processo n. 0010092-69.2016.5.15.0087 - RTOrd - 28/09/2016 do TRT-15

econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14,§ 1º, da Lei ... razão de 1% ao mês, não capitalizados, e pro rata die, consoante art. 39, § 1º, da Lei 8177/91. No que se refere ao índice... de correção monetária, o art. 39, "caput", da Lei 8.177/91 prevê a ...

×