Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2016
Artigo 12 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 12 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:

I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive;

II - como adicional, por juros de meio por cento ao mês.

II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

a) cinco décimos por cento ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a oito inteiros e cinco décimos por cento; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

b) setenta por cento da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Incluído pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

§ 1° A remuneração será calculada sobre o menor saldo apresentado em cada período de rendimento.

§ 2° Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se período de rendimento:

I - para os depósitos de pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, o mês corrido, a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança;

II - para os demais depósitos, o trimestre corrido a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança.

§ 3° A data de aniversário da conta de depósito de poupança será o dia do mês de sua abertura, considerando-se a data de aniversário das contas abertas nos dias 29, 30 e 31 como o dia 1° do mês seguinte.

§ 4° O crédito dos rendimentos será efetuado:

I - mensalmente, na data de aniversário da conta, para os depósitos de pessoa física e de entidades sem fins lucrativos; e

II - trimestralmente, na data de aniversário no último mês do trimestre, para os demais depósitos.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1082003220095040202

infringiu os artigos 5º, incisos II, XXXV e XXXVI, da Constituição; 12 e 39, §§ 1º e 2º da Lei 8.177/91; 7º da Lei 8.660/93... infraconstitucional, no caso, dos artigos 12 e 39, §§ 1º e 2º, da Lei 8.177/91 e 7º da Lei 8.660/93, incapazes de impulsionar... pelo INPC. Pugna pela correção da dívida por meio da TR. Pois b...

Apelação: APL 14019515 PR 1401951-5 (Acórdão)

aplicação da Taxa Selic, e quanto à inaplicabilidade da Lei 12.703/12, que alterou o art. 12 da Lei 8.177/91... (ART. 12 DA LEI 8.177/91). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE.DE OFÍCIO.- CORREÇÃO MONETÁRIA. REDEFINIÇÃO.- GRAÇA... antes da MP 567/2012, conforme estatui o art. 2º da Lei 17.703/2012 que alt...

Andamento do Processo n. 0000600-43.2016.4.03.6304 - 07/12/2016 do TRF-3

guardaria relação com a variação de preços de determinado período de tempo, como disciplinado pelo art. 12 da Lei 8.177/1991... Social, haveria incidência da Selic, como previsto no art. 34 da Lei 8.212/1991. Tratando-se, no caso em comento, de credor... nos artigos 8º e 9º da lei 8.213/91, pelo segurado definido no a...

Andamento do Processo n. 0151991-22.2016.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/12/2016 do TJCE

-se delimitada pelo artigo 12 da Lei 8.177/91 com a redação dada pelo artigo 1º da Lei 12.703/2012, enquanto não ultimado... na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/94 com a redação dada pela Lei 11.960/09, cuja regulamentação encontra.... 55, caput, da Lei Federal 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme...

Andamento do Processo n. 0010280-92.2015.5.15.0056 - RTOrd - 07/12/2016 do TRT-15

(inciso I do artigo 12 da Lei 8.177/91 em consonância com a Lei 8.660/93); ii) a partir de 26/03/2015, do Índice de Preços... simples (não capitalizados), e aplicados pro rata die, nos termos do parágrafo 1º do artigo 39 da Lei 8.177/91... nas disposições constantes da Lei 7.369/85 e 12.740/12 como periculosas, como s...

Andamento do Processo n. 0011057-43.2016.5.15.0056 - RTOrd - 07/12/2016 do TRT-15

, ou seja, com utilização da TR mensal, pro rata die (inciso I do artigo 12 da Lei 8.177/91 em consonância com a Lei 8.660/93); ii...Andamento do Processo n. 0011057-43.2016.5.15.0056 - RTOrd - 07/12/2016 do TRT-15 Processo RTOrd- 0011057... a este título por mera liberalidade. De fato. O objetivo da Lei 12.740/12 é...

Andamento do Processo n. 0010391-11.2015.5.15.0110 - RTOrd - 07/12/2016 do TRT-15

8177/91. No que se refere ao índice de correção monetária, o art. 39, "caput", da Lei 8.177/91 prevê a incidência da TR... aplicados à caderneta de poupança , ou seja, com utilização da TR mensal, pro rata die (inciso I do artigo 12 da Lei 8.177..., consoante o artigo 1º da Lei 5.889/1973. No que toca a hora noturn...

Andamento do Processo n. 0010417-43.2014.5.15.0110 - RTSum - 07/12/2016 do TRT-15

die (inciso I do artigo 12 da Lei 8.177/91 em consonância com a Lei 8.660/93); b) a partir de 26/03/2015 , do Índice... die, consoante art. 39, § 1º, da Lei 8177/91. No que se refere ao índice de correção monetária, o art. 39, "caput..., § 6º, da CLT, para parcelas rescisórias. Juros incidentes no importe de 1%, de ac...

Andamento do Processo n. 0011151-57.2015.5.15.0110 - RTOrd - 07/12/2016 do TRT-15

, ou seja, com utilização da TR mensal, pro rata die (inciso I do artigo 12 da Lei 8.177/91 em consonância com a Lei 8.660/93); b...% ao mês, não capitalizados, e pro rata die, consoante art. 39, § 1º, da Lei 8177/91. No que se refere ao índice de correção... monetária, o art. 39, "caput", da Lei 8.177/91 prevê a inci...

Andamento do Processo n. 0011008-61.2014.5.15.0059 - ACP - 07/12/2016 do TRT-15

do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 e do inciso I do artigo 12 da Lei 8.177/91. Utilize-se a tabela única de atualização... do artigo 12 e do parágrafo 1o. do artigo 39, ambos da Lei 8.177/91, até 28/06/2009. A partir de 29/06/2009, inclusive... contidas na Constituição Federal, art. 7º, XXII, bem como no art. 19 da lei 82...

×