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01 de julho de 2015
Artigo 12 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 12 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:

I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive;

II - como adicional, por juros de meio por cento ao mês.

II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

a) cinco décimos por cento ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a oito inteiros e cinco décimos por cento; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

b) setenta por cento da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Incluído pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

§ 1° A remuneração será calculada sobre o menor saldo apresentado em cada período de rendimento.

§ 2° Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se período de rendimento:

I - para os depósitos de pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, o mês corrido, a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança;

II - para os demais depósitos, o trimestre corrido a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança.

§ 3° A data de aniversário da conta de depósito de poupança será o dia do mês de sua abertura, considerando-se a data de aniversário das contas abertas nos dias 29, 30 e 31 como o dia 1° do mês seguinte.

§ 4° O crédito dos rendimentos será efetuado:

I - mensalmente, na data de aniversário da conta, para os depósitos de pessoa física e de entidades sem fins lucrativos; e

II - trimestralmente, na data de aniversário no último mês do trimestre, para os demais depósitos.

Pg. 9767. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

Provisória 168 /90, arts. 11 e 12 da Lei 8.177 /91, art. 1º da Lei 6.899 /81 e art. 1º do Decreto 86.649...Pg. 9767. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015 Relator (6781) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 253.000 - RS... violados os artigos 23 e 24 da MP 168/91, que modificaram o critério legal de corr...

Pg. 9768. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

. (...) Quanto a fevereiro de 1991, restou violado o art. 11 e 12 da Lei 8.177 /91, que determinara a aplicação da TRD na correção... especial. A irresignação não merece prosperar. No tocante à tese em torno do art. 1º da Lei 6.899 /81 e art. 1º...Pg. 9768. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015 Em suma, o v...

Pg. 9800. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

da Medida Provisória 168 /90, arts. 11 e 12 da Lei 8.177 /91, art. 1º da Lei 6.899 /81 e art. 1º do Decreto ... do BTNF. (...) Quanto a fevereiro de 1991, restou violado o art. 11 e 12 da Lei 8.177 /91, que determinara a aplicação da TRD...-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prospera...

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/07/2015

% ao mês, como previsto no art. 12 da Lei 8.177/1991, observada as alterações dadas pela Lei n° 12.703/12. Assim, se a parte... o art. 12 da Lei 8.177/1991, a fim de evitar a duplicidade da incidência...Pg. 197. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/07/2015 Agravante opôs Embargos de Declaração para que foss...

Pg. 104. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/07/2015

o disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 12 da Lei 8.177, de 1o de março de 1991. ― Cabe transcrever a ementa... devidas a servidores públicos. Neste sentido o art.12 da Lei 8.177 de 1/03/1991 na redação original e na redação da MP 567... de 3/05/2012 e art. 2º da Lei 12.703/2012: ―Art. 12. Em cada período de rend...

Pg. 141. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/07/2015

, de acordo com índice de remuneração adicional das cadernetas de poupança (art. 12, II, da Lei 8.177/91), nos termos do art...Pg. 141. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/07/2015 Precedentes: AgRg no AREsp 275.744...:.) DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO extinto o feito, com resolução de m...

Pg. 1725. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/07/2015

.‖ A Lei 8.177/91, em seu art. 12, previa a aplicação da taxa correspondente à acumulação da TRD, como remuneração básica... respectiva data de aniversário.‖ O art. 13 da Lei 8.036/90 não contraria qualquer disposição da Constituição da República... IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários, nos termos do ...

Pg. 1726. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/07/2015

dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano.‖ A Lei 8.177/91, em seu art... 8.177/91, em seu art. 12, previa a aplicação da taxa correspondente à acumulação da TRD, como remuneração básica... de aniversário.‖ O art. 13 da Lei 8.036/90 não contraria qualquer disposição da...

Pg. 1736. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/07/2015

dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano.‖ A Lei 8.177/91, em seu art. 12...‖. A Lei 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, assim estabelece: ―Art. 13. Os depósitos.... Com a edição da Lei 8.660/93, a TRD foi extinta, aplicando-se, a pa...

Pg. 6128. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009, bem como o artigo 12, da Lei n.º 8177/1991, deve ser provido... alimentar. Também por isso, merece ser rechaçada a aplicabilidade do art. 5º da Lei 11.960/09 à hipótese dos autos..., sob pena de ofensa ao art. 1º da Lei 6.899/81" (fl. 493, e-STJ). É o ...

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