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01 de abril de 2015
Artigo 12 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 12 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:

I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive;

II - como adicional, por juros de meio por cento ao mês.

II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

a) cinco décimos por cento ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a oito inteiros e cinco décimos por cento; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

b) setenta por cento da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Incluído pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

§ 1° A remuneração será calculada sobre o menor saldo apresentado em cada período de rendimento.

§ 2° Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se período de rendimento:

I - para os depósitos de pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, o mês corrido, a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança;

II - para os demais depósitos, o trimestre corrido a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança.

§ 3° A data de aniversário da conta de depósito de poupança será o dia do mês de sua abertura, considerando-se a data de aniversário das contas abertas nos dias 29, 30 e 31 como o dia 1° do mês seguinte.

§ 4° O crédito dos rendimentos será efetuado:

I - mensalmente, na data de aniversário da conta, para os depósitos de pessoa física e de entidades sem fins lucrativos; e

II - trimestralmente, na data de aniversário no último mês do trimestre, para os demais depósitos.

Pg. 124. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

, convertida na Lei 12.703/12, vigente desde 07.08.12, que em seu art. 1º alterou o artigo 12, II, da Lei 8.177/91... (Estabelece regras para a desindexação da economia). Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas e demais despesas...Pg. 124. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça ...

Pg. 1440. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

a inicial se utilizou dos índices aplicáveis às cadernetas de poupança (artigo 12, da Lei 8.177/1991), não havendo...Pg. 1440. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015.... Essa a regra do artigo 219, do Código de Processo Civil, também prevista no a...

Pg. 1465. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

às cadernetas de poupança (artigo 12, da Lei 8.177/1991), não havendo retificações a serem feitas. Os juros... Civil, também prevista no artigo 405, do Código Civil. Contudo, o artigo 219, do CPC, assim dispõe: “Art. 219. A citação... julgamento: 07/12/2010 - DJE: 03/02/2011) (grifos meus). Ademais, no citado Recur...

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/04/2015

12.703/2012, que alterou o art. 12 da Lei 8.177/91, estabelece que: Art. 1o O art. 12 da Lei no 8.177, de 1o de março... e 4º do art. 12 da Lei 8.177, de 1o de março de 1991. No caso dos autos, infere-se que os débitos executados são... n°. 567/2012, posteriormente convertida na Lei n°. 12.703/2012, que alterou ...

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/04/2015

e 4º do art. 12 da Lei 8.177, de 1o de março de 1991. Dessa forma, houve equívoco quanto ao dispositivo legal aplicado... o art. 12 da lei n.º 8.177/91. Ocorre que, nesse ponto, o condutor do processo não agiu com o melhor acerto. Explico... com relação à aplicação do art. 1º F da Lei 9494/97, bem como o disposto n...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/04/2015

) ao mês, observado o disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 12 da Lei 8.177, de 1o de março de 1991. Não houve... O art. 12 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12 II... nova suspensão, nos termos do artigo 40, § 2º, da Lei 6830/80, sendo deferida em 12 de março de...

Pg. 191. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/04/2015

. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI . 11.960/2009, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 12, II, DA LEI ....8.177/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI .12.703/2012. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. 3.RECURSO DO INSS PARCIALMENTE.... TERMO INICIAL BEM FIXADO A PARTIR DA INDEVIDA ALTA MÉDICA. 2. CORREÇÃO MONETÁR...

Pg. 1606. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

DADA PELA LEI N 11.960/2009 E PELO ART. 12, INC. II, DA LEI N 8.177/91), VE NCIVEIS TAMBEM A PARTIR DA CITACAO; 3...Pg. 1606. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015 ACO COM BASE NO ART. 91 DA LEI DE EXECUCAO..., SEM QUALQUER TIPO DE CONTATO COM O MUNDO EXTERIOR, SALVO NAS HIPOTESE S LEGAIS,...

Pg. 2268. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

O PREVISTO NO ART. 12, II, DA LEI N. 8.177/1991 E CORRECAO MO NETARIA COM BASE NOS INDICES PREVISTOS NO MANUAL DE ORIENTACAO... SOBRE VALORES D EPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANCA, SEGUNDO O PREVISTO NO ART. 1 2, II, DA LEI N. 8.177/1991 - E CORRECAO... E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, FORTE NO QUE EDITADO PELO A...

Pg. 2271. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, FORTE NO QUE EDITADO PELO ART. 42, DA LEI 8.213/91, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE INGRESSO..., II, DA LEI N. 8.177/1991 E CORRECAO MO NETARIA COM BASE NOS INDICES PREVISTOS NO MANUAL DE ORIENTACAO DE PROCEDIMENTOS.... AS PRESTACOES EM ATRASO DEV ERAO SER PAGAS DE UMA UNICA VEZ, DEV...

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