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31 de julho de 2015
Artigo 12 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 12 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:

I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive;

II - como adicional, por juros de meio por cento ao mês.

II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

a) cinco décimos por cento ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a oito inteiros e cinco décimos por cento; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

b) setenta por cento da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Incluído pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

§ 1° A remuneração será calculada sobre o menor saldo apresentado em cada período de rendimento.

§ 2° Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se período de rendimento:

I - para os depósitos de pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, o mês corrido, a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança;

II - para os demais depósitos, o trimestre corrido a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança.

§ 3° A data de aniversário da conta de depósito de poupança será o dia do mês de sua abertura, considerando-se a data de aniversário das contas abertas nos dias 29, 30 e 31 como o dia 1° do mês seguinte.

§ 4° O crédito dos rendimentos será efetuado:

I - mensalmente, na data de aniversário da conta, para os depósitos de pessoa física e de entidades sem fins lucrativos; e

II - trimestralmente, na data de aniversário no último mês do trimestre, para os demais depósitos.

Pg. 429. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

, da Lei 8.177 /91. VI - A respeito da aplicabilidade da TR sobre os valores devidos a título de FGTS, o Superior... exclusivamente no terreno legal infraconstitucional. V - Nos termos do art. 13 da Lei 8.036 /90, os depósitos... dos saldos dos depósitos de poupança", os quais são remunerados pela Taxa Referenci...

Pg. 430. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

, o art. 20, o art. 21, parágrafo único, o art. 23 e parágrafos e o art. 24 e parágrafos, da Lei 8.177 /91, apenas... dos depósitos de poupança", os quais são remunerados pela Taxa Referencial, a teor do que dispõe o art. 12 , I , da Lei 8.177... no terreno legal infraconstitucional. V - Nos termos do art. 13 da ...

Pg. 432. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

Referencial, a teor do que dispõe o art. 12 , I , da Lei 8.177 /91. VI - A respeito da aplicabilidade da TR.... 24 e parágrafos, da Lei 8.177 /91, apenas quanto à sua aplicação em substituição aos índices estipulados... considerado inconstitucionais o art. 18, § 1º, § 4º, o art. 20, o art. 21, parágrafo único, o...

Pg. 433. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

", os quais são remunerados pela Taxa Referencial, a teor do que dispõe o art. 12 , I , da Lei 8.177 /91. VI..., parágrafo único, o art. 23 e parágrafos e o art. 24 e parágrafos, da Lei 8.177 /91, apenas quanto à sua aplicação... infraconstitucional. V - Nos termos do art. 13 da Lei 8.036 /90, os depósitos efe...

Pg. 434. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

Referencial, a teor do que dispõe o art. 12 , I , da Lei 8.177 /91. VI - A respeito da aplicabilidade da TR... e o art. 24 e parágrafos, da Lei 8.177 /91, apenas quanto à sua aplicação em substituição aos índices estipulados... do art. 13 da Lei 8.036 /90, os depósitos efetuados nas contas vinculadas ao FGTS ...

Pg. 435. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

", os quais são remunerados pela Taxa Referencial, a teor do que dispõe o art. 12 , I , da Lei 8.177 /91. VI - A respeito..., o art. 23 e parágrafos e o art. 24 e parágrafos, da Lei 8.177 /91, apenas quanto à sua aplicação em substituição... infraconstitucional. V - Nos termos do art. 13 da Lei 8.036 /90, os d...

Pg. 436. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

, a teor do que dispõe o art. 12 , I , da Lei 8.177 /91. VI - A respeito da aplicabilidade da TR sobre os valores devidos... e parágrafos, da Lei 8.177 /91, apenas quanto à sua aplicação em substituição aos índices estipulados em contratos firmados... monetária, situando-se a matéria exclusivamente no terreno leg...

Pg. 437. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

o art. 12 , I , da Lei 8.177 /91. VI - A respeito da aplicabilidade da TR sobre os valores devidos a título de FGTS.... 18, § 1º, § 4º, o art. 20, o art. 21, parágrafo único, o art. 23 e parágrafos e o art. 24 e parágrafos, da Lei 8.177...-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional. V - Nos...

Pg. 454. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

do que dispõe o art. 12 , I , da Lei 8.177 /91. V - A respeito da aplicabilidade da TR sobre os valores devidos a título..., situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional. IV - Nos termos do art. 13 da Lei 8.036 /90... 8.177 /91, apenas quanto à sua aplicação em substituição aos ín...

Pg. 1294. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

.c. artigo 2º da Lei 8.088 /90 e artigo 12 , inciso II , da Lei 8.177 /91, sem que se fale em prescrição quinquenal da data da... do anexo 01), qual seja, 22/03/2013, nos termos do art. 43 , caput, da Lei 8.213 /91. Fixo a Data de Início do Benefício.../10/1989; 01/04/1991 e 29/02/1992; 16/04/1997 e 30/12/1997...

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