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30 de junho de 2016
Artigo 12 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 12 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:

I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive;

II - como adicional, por juros de meio por cento ao mês.

II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

a) cinco décimos por cento ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a oito inteiros e cinco décimos por cento; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

b) setenta por cento da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Incluído pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

§ 1° A remuneração será calculada sobre o menor saldo apresentado em cada período de rendimento.

§ 2° Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se período de rendimento:

I - para os depósitos de pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, o mês corrido, a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança;

II - para os demais depósitos, o trimestre corrido a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança.

§ 3° A data de aniversário da conta de depósito de poupança será o dia do mês de sua abertura, considerando-se a data de aniversário das contas abertas nos dias 29, 30 e 31 como o dia 1° do mês seguinte.

§ 4° O crédito dos rendimentos será efetuado:

I - mensalmente, na data de aniversário da conta, para os depósitos de pessoa física e de entidades sem fins lucrativos; e

II - trimestralmente, na data de aniversário no último mês do trimestre, para os demais depósitos.

Embargos de Declaração: ED 1481212701 PR 1481212-7/01 (Acórdão)

, conforme art. 12, caput, I da Lei 8.177/91) desde sempre, deveria a parte ter recorrido para que se aplicasse a TR... CUNHA SOBRINHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.481.212-7/01, DO FORO... de Declaração 1.481.212-7/01, do Foro Central da Comarca da Região Metropol...

Andamento do Processo n. 2015/0146601-9 - Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

Civil, artigo 219, caput ; Código Civil, artigos 397 e 405; e Lei 8.177/91, artigo 12: normas que, interpretadas... na limitação da condenação a 31-12-2008; - artigo 1º-F da Lei 9.494/97 (redação da Lei 11.960/2009); Código de Processo...): “(...) - Código Civil, art. 203 c/c Código de Defesa do Consumidor, a...

Andamento do Processo n. 0006163-46.2015.403.6112 - 29/06/2016 do TRF-3

do art. 12 da Lei 8.177, de 1º.3.91), dado que, ao contrário da correção monetária, não há inconstitucionalidade alguma... inconstitucional (Lei 8.383/91, que fixou o IPCA como indexador de correção da então Ufir, extinta pela MP 1.973-67/2000, art... 8.213/91; art. 31 da Lei 10.741/2003).Quanto aos juros,...

Andamento do Processo n. 13151-29.2015.4.01.3820 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 29/06/2016 do TRF-1

equivalentes aos aplicáveis à caderneta de poupança, considerando o disposto no art. 12, II da Lei 8.177/91, alterado pela... do cálculo da renda mensal inicial, nos moldes do art. 50 da Lei 8.213/91, considerando que o período de contribuição... Lei 12.703/12, a contar da citação, levando em conta a declaração de inc...

Andamento do Processo n. 9675-80.2015.4.01.3820 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 29/06/2016 do TRF-1

à caderneta de poupança, considerando o disposto no art. 12, II da Lei 8.177/91, alterado pela Lei 12.703/12, a contar... da citação, levando em conta a declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei 11.960..., preenchidos os requisitos legais necessários à concessão da tutela de ur...

Andamento do Processo n. 2883-76.2016.4.01.3820 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 29/06/2016 do TRF-1

equivalentes aos aplicáveis à caderneta de poupança, considerando o disposto no art. 12, II da Lei 8.177/91, alterado pela... a concessão da aposentadoria por idade. Para fins do cálculo da renda mensal inicial, nos moldes do art. 50 da Lei 8.213/91... Lei 12.703/12, a contar da citação, levando em conta a declaração ...

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observar a remuneração básica das cadernetas de poupança, ou seja, a Taxa Referencial - TR (art. 12, I, da Lei 8.177/91... e art. 7º, da Lei 8.660/1993). Os juros, por sua vez, são considerados como remuneração adicional (art. 12, II, da Lei ... requisitada na forma prevista no art. 128, da Lei 8.213/91, nã...

Andamento do Processo n. 0114253-97.2016.8.06.0001 - Procedimento Sumário - 29/06/2016 do TJCE

com a redação dada pela Lei 11.960/09, cuja regulamentação encontra-se delimitada pelo artigo 12 da Lei 8.177/91... do benefício previdenciário, com correção monetária e acréscimo de juros na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/94....Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art...

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