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02 de setembro de 2014
Artigo 12 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 12 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:

I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive;

II - como adicional, por juros de meio por cento ao mês.

II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

a) cinco décimos por cento ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a oito inteiros e cinco décimos por cento; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

b) setenta por cento da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Incluído pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

§ 1° A remuneração será calculada sobre o menor saldo apresentado em cada período de rendimento.

§ 2° Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se período de rendimento:

I - para os depósitos de pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, o mês corrido, a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança;

II - para os demais depósitos, o trimestre corrido a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança.

§ 3° A data de aniversário da conta de depósito de poupança será o dia do mês de sua abertura, considerando-se a data de aniversário das contas abertas nos dias 29, 30 e 31 como o dia 1° do mês seguinte.

§ 4° O crédito dos rendimentos será efetuado:

I - mensalmente, na data de aniversário da conta, para os depósitos de pessoa física e de entidades sem fins lucrativos; e

II - trimestralmente, na data de aniversário no último mês do trimestre, para os demais depósitos.

Pg. 1707. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

em contas vinculadas devem ser corrigidos pelos mesmos índices dos depósitos em poupança, ou seja, TR (Lei 8.177/91..., alegando-se violação da nova redação dada ao art. 9º da Lei n. 8.177/91, por intermédio da edição da Lei n. 8.218/91... - APLICAÇÃO DA TR -JUROS REMUNERATÓRIOS - ART. 13 DA LEI 8.036/90. 1. A r...

Pg. 388. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/09/2014

moratórios mensais de 0,5% (art. 12, Lei 8.177/1991), conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960... especial prevista no art. 57 da Lei 8.213/1991, com data inicial em 02.05.2013 (data do requerimento administrativo... a implantar em prol da parte autora o benefício de aposentadoria espe...

Pg. 659. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

, ou seja, juros de mora simples conforme os juros da caderneta de poupança regrados pela Lei 8.177 de 01º de março... de março de 1991 no seu art. 12, II, ou seja, juros de meio por cento ao mês, excluído juros compensatórios e não... Nacional c. c. as Leis Federais 9.065/1995, art. 13, e 8.981/1995, art. 84, incis...

Pg. 149. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 01/09/2014

DAS CADERNETAS DE POUPANÇA, DE ACORDO COM O ARTIGO 12 DA LEI 8.177/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 567... E, POR ARRASTAMENTO, DA MESMA EXPRESSÃO, EXISTENTE NO ARTIGO 5º, DA LEI N.º 11.960/2009, EXCLUINDO, ASSIM, A TAXA REFERENCIAL... 100 DA CF, BEM COMO, POR ARRASTAMENTO, DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.4...

Pg. 548. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2014

de poupança - (art. 12 da Lei 8.177, de 1991), não pode ser substituída pelo INPC ou outro indexador. IV - "Nos contratos.... 10.637/02; o art. 1º e parágrafos da Lei n. 10.833/03; e as Leis Complementares ns. 07/70 e 70/91. O recurso merece... do saldo devedor, sejam os recursos mutuados originados do FGTS (art. 1...

Pg. 101. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

, que o índice para atualização dos depósitos do FGTS é a taxa referencial (TR), conforme artigos 12 e 17 da Lei 8.177/91... - MARCO ANTONIO FERREIRA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL Vistos, etc.A presente ação foi proposta em face da Caixa Econômica...(Proc. 179 - SERGIO MURILLO ZALONA LATORRACA) Considerando a determina...

Pg. 330. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

na alteração da Lei 11.960/2009), ou seja TR (Lei 8.660/93) mais 0,5% ao mês (art. 12 da Lei 8.177/1991).Condeno o réu... (DIB -24/07/2008), nos termos do art. 74, inciso II, da Lei 8.213/91.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado... em vista a isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei 9.289/96.Senten...

Pg. 332. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

da Lei 9.494/1997 na alteração da Lei 11.960/2009), ou seja TR (Lei 8.660/93) mais 0,5% ao mês (art. 12 da Lei 8.177/1991... ao pagamento das custas, tendo em vista a isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei 9.289/96.Sentença não sujeita ao reexame..., JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo, nos...

Pg. 508. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

, a Lei n. 8.177/1991, que criou a denominada Taxa Referencial Diária - TRD, em seu art. 12, estabelecia os critérios... a constitucionalidade do art. 12 da Lei n. 8.177/1991 (aplicação da TR à remuneração das cadernetas de poupança... art. 12, da Lei n. 8.177/1991, houve a utilização da expressão (...)os depósitos de ...

Pg. 510. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

dos depósitos de poupança (art. 13, caput, da Lei 8.036/90), que, de sua vez, são remunerados pela TR/TRD (art. 12, I, da Lei 8.177... instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/95. Registro. Publique-se e intimem-se. APLICA... de benefício previdenciário, mediante aplicação dos art...

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