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01 de março de 2015
Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei dos Planos de Saúde - Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3919820115050132 BA 0000391-98.2011.5.05.0132

de saúde, não cabendo, neste momento, discutir o atendimento dos requisitos previstos na Lei 9656/98, uma vez não ter... de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de restabelecimento do plano de saúde apresentado... ao plano de saúde foi estabelecido tão somente em razão da existência de contrato...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4917820135020031

/ Plano de Saúde. Alegação (ões): - 30 e 31 da Lei 9.656 /1998. Sustenta que o recorrido não contribuía mensalmente para... a recorrente. A Lei 9.656 /1998 dispõe em seus artigos 30 e 31 as hipóteses de manutenção do plano de saúde: Art. 30... pelo prazo de 24 meses, conforme Lei 9.656 /1998. Alega que o reclamante nã...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16247620115020080

- nos termos do artigo 24 da Lei 9.656 /98) pelo passivo trabalhista do plano de saúde liquidando. Até porque, não se trata... , da Lei 11.101 e artigo 24-D da Lei 9.656 /1998. Consta do v. Acórdão: 2.1 - Da responsabilidade solidária "Entendendo...-los. Ademais, a citada Lei 9.656 /98, em nenhum momento dispõe sob...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12846420115020038

e contratação coletiva empresarial da ALIENANTE, celebrados antes e posteriormente à vigência da Lei 9.656/98, à ADQUIRENTE..., 141, II, da Lei 11.101/2005, 24-D da Lei 9.656/1998. Agravo de instrumento desprovido. Processo: AIRR - 1373...) art(s). 2º, §2º, da CLT, 141, II, da Lei 11.101 e 24-D, da Lei 9.656.       - ...

Apelacao Civel: APC 20130310346460 DF 0034121-25.2013.8.07.0003

. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ATENDIMENTO OBRIGATÓRIO. ART. 35-C DA LEI 9.656/98. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA... neste Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde está obrigada a arcar com as despesas do tratamento médico..., o sofrimento causado à vítima, e o grau de culpa da Seguradora de Plano de Saúde...

Embargos de Declaração: ED 1244692101 PR 1244692-1/01 (Acórdão)

, da Lei n. 9656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. De outra forma não poderia... porque se encontra excluído da cobertura obrigatória pelo disposto no artigo 10, inciso I, da Lei 9656/98". É o relatório... como a incidência das normas protecionistas do consumidor, conforme auto...

Embargos de Declaração: ED 1249666101 PR 1249666-1/01 (Acórdão)

, da Lei n. 9656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. De outra forma não poderia... porque se encontra excluído da cobertura obrigatória pelo disposto no artigo 10, inciso I, da Lei 9656/98". É o relatório... como a incidência das normas protecionistas do consumidor, conforme auto...

RECURSO DE REVISTA: RR 201220135040741

reincluída no plano de saúde da empresa. 3 - O art. 30 da Lei 9656/98, assegura a manutenção do plano inclusive... beneficiário. 4 - Nesse contexto, o benefício está assegurado por dispositivo de lei (art. 30 da Lei 9656/98... RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . PLANO...

Agravo de Instrumento: AI 12721643 PR 1272164-3 (Acórdão)

ENTRE AS EMPRESAS. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS QUE FORMAM UM COMPLEXO ÚNICO DE SERVIÇOS. MÉRITO. LEI 9.656/98. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO... seu cliente, já que firmou contrato de plano de saúde com a Unimed Federação do Paraná, a qual é responsável pela prestação... em face da ora agravante, através da qual pretende a c...

Pg. 316. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

horas estabelecido na Lei 9.656/98" (TJSP, Súmula 30)."Plano de assistência à saúde. Período de carência. Situação... presente caso, do representante legal do demandante. A Lei n. 9.656/1998, a propósito, é expressa ao dispor que é vedada..., cujo prazo carencial é de apenas 24 horas, nos termos do art. 12, inciso V, ...

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