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23 de julho de 2014
Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Bancária aposentada terá de pagar valor integral de plano de saúde

Nacional de Saúde (ANS), que regulamentou os artigos 30 e 31 da Lei 9656/98, permitindo aos empregadores a contratação...-funcionária tinha ciência de que sua permanência no plano seria nos termos da lei e da resolução e na condição... da ex-funcionária De acordo com o Regional, a Resolução 279 da ANS não viola a lei ...

Pg. 183. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica... de Belém, nos autos da AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER (Proc. 00145756520138140301), movida... ISOLADA, Julgado em 20/02/2014, Publicado em 06/03/2014) EMENTA: AG...

Pg. 191. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

apuração de suposta conduta infratora, por violação ao art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98. Afirma... que a Lei 9.656/98 prevê expressamente a possibilidade de suspensão de atendimento no caso de inadimplemento de plano... de infração 21808 contra a autora, por infração ao art. 13, parágrafo ...

Pg. 192. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

a legislação aplicável à espécie: Lei 9.656 /98: Art. 1o Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas... de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009) Art. 2º Interrompe-se a prescrição... da ação punitiva: (Redação dada pela Lei 11.941, de 2009) I – pela notifi...

Pg. 193. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

e o § 1º do art. 1º da Lei 9.656, de 1998, seus administradores, membros de conselhos administrativos, deliberativos... do mercado de saúde suplementar, estão sujeitos às penalidades instituídas pela Lei 9.656, de 1998, e graduadas nesta... Provisória 2.177-44, de 2001) ... Art. 25. As infrações dos dispositi...

Pg. 194. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

anterior, o que não encontra respaldo no artigo 13 , II, da Lei 9.656 /98, que veda expressamente a suspensão... ao art. 13 , II, da Lei 9.656 /98, restando perfeitamente cabível a autuação levada a efeito pela ANS.... ou familiar, em desacordo com a lei: Sanção - multa de R$ 80.000,00. A documentação constante ...

Pg. 195. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

da multa aplicada à operadora, verifica-se que a penalidade foi aplicada nos limites impostos no art. 27 da Lei 9.656... do valor fixado para a multa. Por fim, a aplicação de encargos de mora encontra-se assim disciplinada no na Lei 9.430...-se às multas administrativas das autarquias e fundações públicas federa...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/07/2014

o período de carência seja previsto na Lei 9.656/98, esta também traz quais são os casos de cobertura obrigatória no art. 35-C... pleiteados. A Fazenda Pública Estadual é isenta do pagamento das custas processuais, conforme do artigo 24, inciso I, da Lei... ADMINISTRATIVA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADM...

Plano de Saúde é condenado por negar cirurgia de apendicite à paciente

Sertório fundamentou a decisão na lei 9.656/98 que regulamenta os planos de saúde, ao afirmar que é obrigatória... cirúrgico poderia levar o paciente à morte. Busca processual no 2º Grau : 313338-0 Busca processual no 1º Grau NPU...

Prazo prescricional da pretensão de repetição de indébito nas ações de revisão de planos de saúde

, § único, da Lei 9.656/98, e pelo art. 15, § 3º, da Lei 10.741/03. Ilegalidade reconhecida. Cabimento exclusivo..., § único, da Lei 9.656/98, e pelo art. 15, § 3º, da Lei 10.741/03. Ilegalidade reconhecida. Cabimento exclusivo..., ademais, do aumento pelo critério etário nos contratos cujo contratante for ...

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