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23 de setembro de 2014
Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei dos Planos de Saúde - Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/09/2014

DA LEI 9656/98 — VEDAÇÃO À SUSPENSÃO UNILATERAL DO CONTRATO — INADIMPLÊNCIA INFERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS E AUSÊNCIA.... Nos termos do art. 13, § único, II, da Lei 9656/98, é vedada: “a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo... VINDICADO. DESPROVIMENTO. O portador de neoplasia maligna tem direito à isen...

Pg. 3288. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

Pg. 3288. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014 cobertura. Aplicabilidade da Lei 9.656/98 e do Código... de planos de saúde. É o breve relatório. Passo a decidir. O recurso merece, desde logo, acolhimento. Com efeito, no...

Pg. 3303. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

). Nas razões do especial, a recorrente alega violação dos arts. 10 e 12, VI, da Lei 9.656/98 ao argumento de que a Agência... DO ARTIGO 1º, II DA LEI 9.656/98 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME (fl. 217... PLANOS DE SAÚDE S/A contra decisão denegatória do recurso especial, que...

Pg. 3304. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

, §§ 2º E 3º E 12, VI, DA LEI N. 9.656/98. PREQUESTIONAMENTO. SUMULA 211/STJ. CLÁUSULA LIMITATIVA. VEDAÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A...-se abusiva a cláusula que impede o paciente, "consumidor do plano de saúde, ser impedido de receber tratamento... e fácil compreensão), revela-se abusivo o prece...

Pg. 3305. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

, §§ 2º e 3º e 12, VI, da Lei n. 9.656/1998, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração... do STJ. 3. Mostra-se abusiva a cláusula que impede o paciente, "consumidor do plano de saúde, ser impedido de receber... COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO IMRT. LIMITAÇÃO ...

Pg. 3491. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

, 12, VI, da Lei 9.656/98, 3º, 6º e 267, VI, todos do CPC, a par de divergência jurisprudencial, sustentando que não... Relator (1658) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 575.791 - SP (2014/0223322-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE...

Pg. 3492. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

Pg. 3492. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014 12, VI, da Lei 9.656/98, 3º, 6º e 267, VI, todos do CPC.... MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator (1659) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 576.678 - PR (2014/0228680-8) RELATOR : MINISTRO..., em face do julgamento do Recurso Especial 1.114.398/PR. Em suas razões, a pa...

Pg. 3512. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

na inicial, é anterior a Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos de assistência à saúde, e a Lei 10.741... 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos de assistência à saúde, no 'caput' de seu artigo 15 autoriza.... Cinge-se a controvérsia sobre a validade de cláusula contratual previ...

Pg. 3513. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

considerados os índices para os contratos novos pactuados após a Lei 9.656/98 e não em índices eventualmente.... Necessário frisar, que o dispositivo legal acima aludido (artigo 29-A da Lei 9.656/98), permite a celebração...Pg. 3513. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014 participação no plano de saúde e...

Pg. 3514. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

a lei federal (arts. 16, IV, da Lei 9.656; 15, § 3º, da Lei 10.741/03; 51 e 54, ambos do Código de Defesa... do plano de saúde defende, em síntese, a "validade da cláusula contratual que determina a variação da contraprestação...: CIVIL E PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. IMP...

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