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31 de outubro de 2014
Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei dos Planos de Saúde - Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Pg. 262. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

estabelecidas pelo art. 30 e 31 da Lei 9.656/98 do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia - CREA/BA e seus dependentes... contratação de plano privado de assistência à saúde para os empregados ativos e inativos, dentro das regras... confere o disposto no artigo 15, V, da lei 5.905, de 12 de julho de 1973...

Pg. 535. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

de bens, convém anotar que tal medida foi adotada com fundamento no art. 24-A da Lei 9.656/98, introduzido pela MP... 2.177-44/2001: Art. 24-A. Os administradores das operadoras de planos privados de assistência à saúde em regime de direção... por este Tribunal. Ante o exposto, e considerando o determinado na Lei n...

Pg. 259. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

/A(SP230024 -RUBIANA APARECIDA BARBIERI) Fls.10/21: Por força da Lei .9.656/98, a executada sujeita-se ao regime.... Assim, aplica-se à executada a Lei . 6.024/74, que prevê processo com concurso universal, os quais serão classificados... das opiniões contrárias, descabe reconhecer natureza confiscatória da multa.V...

Pg. 835. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, lavrou, em 05/03/2008, o auto de infração n.º 26.833, por infração ao art. 12, II, alínea "a" da Lei n.º 9.656/98, impondo... ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). LEI N.º 9.961/2000. PODER-DEVER DE POLÍCIA. AUTO DE INFRAÇÃO.... OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. ABLA...

Pg. 56. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

saúde em desac com a legislvigente -Arts 20 e 25 da Lei 9656/98; arts 13 e 15 da RN 171/08; arts 13 e 15 daRN 171/08; art.../2005; art. 4º, inciso II, XIII e XVII da Lei9961/00 c/c art. 25 da Lei 9656/98 c/c art. 20 da RN 195/09  80.175,00 (oitenta... ou em desacordo com a regulamentação da ANS- Art.25 da Lei 9656/98 ...

Pg. 55. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

"a", da Lei 9656/98.  16.000,00 (dezesseis milreais)  25789.034831/2011-57  PRÓ - SAÚDE PLANOS DE SAÚDE LTDA. - EMLIQUIDAÇÃO... "a", da Lei 9656/98.  80.000,00 (oitenta milreais)  25789.018207/2009-98  PRÓ-SAÚDE PLANOS DE SAÚDE LTDA. - EMLIQUIDAÇÃO... - Art. 12, inciso I, alínea "b", da Lei 9656/98.  48.000,00 (quaren...

Pg. 57. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA  DIDES  Negativa de Cobertura - Art. 25 da lei 9656/98  60.000,00 (sessenta milreais... de saúde que não apresente as características definidasem lei - Art. 35, §6°, da Lei 9656/98.  ADVERTÊNCIA  33903.001922... de assistência à saúde ocumprimento de obrigação de natureza contratual - Art. ...

Pg. 293. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

pela qual não incide a sistemática do art. 543-B do CPC. Na hipótese, não houve aplicação da Lei 9.656/98 a contrato..., de controvérsia alegadamente impregnada de transcendência e observando o procedimento a que se refere a Lei 11.418/2006... ”, na redação dada pela Lei 12.322/2010). Publique-se. Brasília, 20 d...

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