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21 de dezembro de 2014
Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei dos Planos de Saúde - Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 16777120125050134 BA 0001677-71.2012.5.05.0134

): OS MESMOS RELATOR(A): Desembargador(a) HUMBERTO JORGE LIMA MACHADO PLANO DE SAÚDE. REINTEGRAÇÃO. LEI 9.656/98. Não... da Lei 9.656/98. Os arts. 30 e 31 da Lei 9658/98 asseguram ao empregado que contribuiu para plano de saúde coletivo... com o parágrafo 6º, do artigo 30, da Lei 9.656/98, acima transcrito, nos planos ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 7851020125050023 BA 0000785-10.2012.5.05.0023

de tal benefício está imposto no art. 30, parágrafo 1º, da Lei 9.656/98. In casu, quando o plano de saúde foi reconhecido pelo Julgador... período de março/2010 até a despedida (22/03/2012). Relativamente à restituição do plano de saúde, sob pena de pagamento... 0000785-10.2012.5.05.0023ED EMBARGANTE(s): Ana Paula ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 102920105050002 BA 0000010-29.2010.5.05.0002

, sustenta que o art. 30, §1º, da Lei n.º 9.656/98 expressamente preceitua que o segurado, cujo contrato de plano de saúde for... portadora de doença degenerativa do tipo hérnias discais. A teor do disposto no art. 20, §1º, a, da Lei n.º 8.213/91..., gerando, assim, o que a Lei n.º 8.213/91 denomina de acidente de trab...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8266120135050016 BA 0000826-61.2013.5.05.0016

da cláusula 38ª das CCT da categoria, bem como o art. 30 da Lei n. 9656/98, já que se referem a empregados... em decorrência de aposentadoria por invalidez tem direito à manutenção do plano de saúde." (Resolução Administrativa 2... DE TRABALHO SUSPENSO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE . Conforme interpretação sistemát...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7744720125050001 BA 0000774-47.2012.5.05.0001

. 30 da Lei 9.656/98: “ Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – PLANO DE SAÚDE A Reclamada não se conforma com a Decisão de primeiro grau que deferiu... a inclusão da Trabalhadora no plano de saúde da Empresa por no máxi...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7817320125050022 BA 0000781-73.2012.5.05.0022

, § 6º, DA LEI 9.656/98. Preconiza o art. 31 da Lei 9.656/98 que, para a manutenção do plano de saúde... os requisitos previstos no art. 31 da Lei 9.656/98, já que ele não participou do custeio do plano de saúde, sendo que os prêmios... GRAÇA LARANJEIRA PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO APÓS A EXTINÇÃO DO VÍNCULO DE EMP...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1001820135050621 BA 0000100-18.2013.5.05.0621

artigo 30 da Lei 9.656/98, verbis: “ Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I..., salvo quando tratar de matéria de ordem pública, o que não é o caso dos autos. Nego provimento. III) DO PLANO DE SAÚDE... Insurge-se o reclamante contra o capítulo da sentença que indferiu o pedido de ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4926020135050102 BA 0000492-60.2013.5.05.0102

depois do desligamento. A par disso, com referência ao artigo 30 da Lei, 9656/98, diz que a manutenção do plano somente... e com expressa menção aos termos do artigo 30 da Lei 9656/98 é bastante para se inferir o desejo do trabalhador quanto à... procedentes. O reclamante pretende que sejam deferidos os pedidos de man...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 18656420125050134 BA 0001865-64.2012.5.05.0134

9.656, de 1998, não se aplicam na hipótese de planos privados de assistência à saúde com característica de preço pós.... Nesse sentido, alega que preencheu os requisitos previstos no art. 31 da Lei 9.565/98, de modo a fazer jus a permanecer no plano... (BRADESCO SAÚDE). Desse modo, o autor não se equiparava ou não tin...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12114620135050133 BA 0001211-46.2013.5.05.0133

o restabelecimento do plano de saúde do demandante para aquele prazo máximo de 24 meses previsto no art. 30, § 1º da Lei 9.656/98... DE SAÚDE O autor pleiteia a manutenção do plano de saúde com base na Lei n. 9.656 /98, sob o fundamento de que fora... nos fatos narrados na inicial, pois o Recorrido não atende aos r...

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