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Jusbrasil - Tópicos
31 de agosto de 2016
Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei dos Planos de Saúde - Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Andamento do Processo n. 0004930-86.2015.8.10.0000 - Recurso Especial Cível - 31/08/2016 do TJMA

alegada violação ao artigo 12 da Lei n.º 9.656/98, bem como divergência jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas, às... N.º 059102/2015 (0004930-86.2015.8.10.0000) - São Luís/MA Recorrente: UNIMED Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico... Público: Dr. Diego Carvalho Bugs Litisconsortes: Lar e Saúde Assistência Domic...

Andamento do Processo n. 0833628-76.2015.8.23.0010 - Recurso Inominado - 31/08/2016 do DJRR

CONTRATUAL LEGÍTIMA. ARTIGO 12 , VI , DA LEI N.º 9.656 /1998. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. É legítima a negativa... , VI , da Lei n.º 9.656 /1998. Se restou comprovado que os profissionais escolhidos pela autora/recorrida para... Julgadores: Jésus Rodrigues do Nascimento e Bruno Fernando Alves Costa EMENTA JUI...

Andamento do Processo n. 0385673.88 - 31/08/2016 do TJGO

. Cív. 2.913/98 - RJ - Rel.: Des. Reinaldo Pinto Alberto Filho - J. em 17/06/1998 - DJ 24/09/1998 - Boletim Informativo... indenizatório. (TJRJ - Ap. Cív. 2.913/98 - RJ - Rel.: Des. Reinaldo Pinto Alberto Filho - J. em 17/06/1998 - DJ 24/09/1998... de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), e Lei 11.419 /2006 ( Lei de...

Andamento do Processo n. 00408213520128140301 - 31/08/2016 do TJPA

-se ainda que o único texto de lei federal citado no recurso foi o artigo 12 , IV , da Lei . 9.656 /98, onde o recorrente contesta.... 157.389 (fls. 216/219) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE... de ausência de solidariedade entre o hospital e a operadora do plano...

Andamento do Processo n. 0016678-22.2016.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 31/08/2016 do TJBA

nos autos". Aduz que "a Lei Federal 9.656/98 e as resoluções da ANS têm como objetivo determinar as coberturas... DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE, COMO REFERÊNCIA BÁSICA PARA COBERTURAASSISTENCIAL NOS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À... SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PELO ARTIGO 8º § ÚNICO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ...

Andamento do Processo n. 0313323-64.2012.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / não Fazer - 31/08/2016 do TJBA

- Isto posto, com base na lei 9.656/98, CDC, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE... Fazer - AUTOR: Carmen Amorim Brito - RÉU: Caixa de Assistência dos Funcionarios do Banco de Nordeste do Brasil-Saúde Camed... DE DIREITO DA 9 VARA CÍVEL E COMERCIAL JUIZ (A) DE DIREITO LUCIANAAMORIM HORA...

Andamento do Processo n. 0547371-26.2016.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Assistência à Saúde - 31/08/2016 do TJBA

regidos pela Lei 9.656 /98 que rege os planos de saúde privada, e também pela Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor...-hospitalar relativo ao plano de saúde acionado. Onde estão as seguradoras de planos de saúde enquadradas como fornecedoras... mantidas entre as seguradoras dos planos de saúde e seus segurado...

Andamento do Processo n. 0557198-61.2016.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Planos de Saúde - 31/08/2016 do TJBA

, mas antes do advento da Lei n. 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde); c) contratos assinados entre 2 de janeiro de 1999..., ou seja, naqueles contratos celebrados antes da vigência da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998), há possibilidade... após o advento do CDC e antes da vigência da Lei de Planos de Saúde (sete...

Andamento do Processo n. 2015/0299475-5 - Conflito de Competência - 31/08/2016 do STJ

de sua insolvência civil, nos moldes do art. 23, § 1º, da Lei 9.656/1998. 2. O art. 109, I, da Constituição Federal afasta...Andamento do Processo n. 2015/0299475-5 - Conflito de Competência - 31/08/2016 do STJ (3922) CONFLITO DE COMPETÊNCIA ... DE SAÚDE SUPLEMENTAR EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVI...

Andamento do Processo n. 2016/0067409-5 - Agint / Recurso Especial - 31/08/2016 do STJ

. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. POSSIBILIDADE. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.656/98. INAPLICABILIDADE... que a norma inserta no art. 13, II, b, parágrafo único, da Lei 9.656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SO...

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