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25 de outubro de 2014
Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei dos Planos de Saúde - Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Judicialização da saúde desorganiza o funcionamento do SUS

através da Lei 9.656/98. Os contratos de planos de saúde firmados antes desta lei são chamados de planos não... da referida lei, as operadoras privadas de planos de saúde atuavam livremente no mercado, pois não havia nenhuma... impostas pela Lei 9.656/98 e pelas resoluções emanadas da ANS a eles não se aplicam, valend...

Planos de Saúde só podem ser cancelados por inadimplência quando houver prévia comunicação ao segurado
Planos de Saúde só podem ser cancelados por inadimplência quando houver prévia comunicação ao segurado

(até o quinquagésimo dia da dívida). É exatamente o que diz o inciso II, do artigo 13 , da Lei 9.656 /98, que reconhece...Planos de Saúde só podem ser cancelados por inadimplência...

Agravo de Instrumento: AI 21861056620148260000 SP 2186105-66.2014.8.26.0000

Rescisão unilateral do contrato pela operadora Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656.../98 Tutela antecipada concedida determinando o restabelecimento do plano de saúde AGRAVO PROVIDO.... Privado 24/10/2014 - 24/10/2014 Alexandre Marcondes PLANO DE SAÚDE Contrato coletivo - Contrato...

Embargos de Declaração: ED 1122716001 PR 1122716-0/01 (Acórdão)

existente entre as partes foi celebrado anteriormente à entrada em vigor da Lei n.º 9.656/98, a qual dispõe sobre os planos... 35-E) da Lei n.º 9.656/98; iii) ato jurídico perfeito; iv) princípio da legalidade; v) contrato não adaptado à nova... ter ocorrido anteriormente à edição da Lei n.º 9.656/98, não altera o ent...

Apelação: APL 11293846 PR 1129384-6 (Acórdão)

de tratamento domiciliar na Lei 9.656/1998, tendo em vista o disposto no artigo 12, no qual estão presentes.... A Lei 9.656/98 autoriza as operadoras de saúde a incluírem nos contratos que comercializam os chamados "mecanismos... competência, nos termos da Lei 9.656/98, para "estabelecer e supervisionar a execuç...

Apelação: APL 10656249 PR 1065624-9 (Acórdão)

ANTERIOR À LEI 9.656/98. SUBMISSÃO DO SEGURADO À CIRURGIA QUE SE DESDOBROU EM EVENTOS ALEGADAMENTE NÃO COBERTOS PELA... contratos celebrados anteriormente à Lei 9.656/98, a recusa em conferir cobertura securitária, para indenizar o valor... DOS GRAUS DE INVALIDEZ. IRRETROATIVIDADE DA LEI 11.945/2009, em respeito ao...

Agravo de Instrumento: AI 11625566 PR 1162556-6 (Acórdão)

dos planos de saúde dá tratamento diferenciado a essa modalidade (Lei 9.656/98 - art. 10, § 3º). IV - O tratamento legal a ser... e visam o lucro. A Lei dos planos de saúde dá tratamento diferenciado a essa modalidade (Lei 9.656/98 - art. 10, § 3º). IV... singular que suspendeu a eficácia da Resolução/GEAP/CONDEL 6...

Agravo de Instrumento: AI 21830718320148260000 SP 2183071-83.2014.8.26.0000

apreciação e aprovação prévia da ANS (art. 35-E da Lei 9.656/98, com a redação dada pela MP 2.177-44, de 2001). Existência..., da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Inexistência de comprovação de que a cláusula de majoração foi submetida à... Privado 24/10/2014 - 24/10/2014 James Siano AGRAVO DE INSTRUMENTO. ...

Plenário acolhe embargos em ADI sobre planos de saúde

sobre planos de saúde (Lei 9.656/1998). O Tribunal esclareceu que continuam a depender de prévia anuência da Agência... que os contratos celebrados antes da edição da Lei 9.656/1998 não podem ser atingidos pela regulamentação dos planos de saúde..., uma vez que não guarda dependência lógica com o caput do preceito, ma...

Reajuste de plano de saúde contratado depois de 1998 depende de aprovação

da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998) dependem de prévia aprovação da Agência Nacional de Saúde — a atual redação...Reajuste de plano de saúde contratado depois de 1998 depende de aprovação Os reajustes de contratos firmados a partir..., por unanimidade, em parte, a liminar para declarar que os contratos celebra...

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