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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2016
Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei dos Planos de Saúde - Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

O plano de saúde deve oferecer assistência médica ao filho recém-nascido de sua cliente?

. 12, III, "a", da Lei 9.656/98), independentemente de a operadora ter autorizado a efetivação da cobertura, ter ou não... Turma. REsp 1.269.757-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 3/5/2016 (Info 584). O art. 12 da Lei 9.656/98 (Lei... ter autorizado o tratamento do recém-nascido sem impor dificuldades,...

Planos de Saúde, saiba seus direitos! - parte 1.
Planos de Saúde, saiba seus direitos! - parte 1.

o plano, não pode ser aplicada variação de pr Anteriores a Lei 9656 /98 (contratos antigos), as variações de faixa etária...Planos de Saúde, saiba seus direitos! - parte 1. Este a...

Aplicação do CDC a plano de saúde operado por autogestão ainda é desafio

todos aqueles que participam da colocação de produto e/ou serviço no mercado de consumo. A Lei 9.656 /1998, marco regulatório no setor de saúde..., devendo a Súmula 321/STJ ser aplicada somente às entidades abertas de previdência complementar.” [2] A Lei 9.656... natureza. Quiçá, o debate legislativo sobre a Lei 9....

Inteiro Teor. Apelação: APL 3754803920138050001

contratual. Ainda que celebrado o contrato de plano de saúde antes do advento da Lei 9.656/98, as previsões nele encerradas devem.... Ainda que celebrado o contrato de plano de saúde antes do advento da Lei 9.656/98, as previsões nele encerradas devem ser... OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA NEGADA. DANO M...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5029187720158050001

antes do advento da Lei 9.656/98, as previsões nele encerradas devem ser interpretadas à luz e em consonância com as disposições... DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA NEGADA. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO CUSTEADO PELO PLANO DE SAÚDE... 5ª Av. do CAB, 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/B...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 107701820158050000

estabelecida no artigo 10 da Lei 9.656, de 1998. § 1º São permitidas as seguintes exclusões assistenciais previstas no... artigo 10 da Lei 9.656, de 1998: 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JG: NÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PI: NÃO Primeira... podendo ser excluído da cobertura securitária, nos termos do art. 10, IV...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 107598620158050000

dos limites contratuais, a exemplo do art. 12, V, da Lei n. 9.656/98 . Registre-se, no entanto, que a regra não deve ser..., o Recorrente, usuário de plano de saúde oferecido pela empresa agravada e portador de obesidade mórbida em fase avançada... julgamento. VOTO No presente recurso instrumental, o Recorrente, usuár...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 43742520158050000

o “... Acomodação em enfermaria, que corresponde ao plano de referência de que trata a lei 9656/98, este que nos foi..., destacando-se os seguintes argumentos: 1 – Que migrou do plano Sulamérica, do qual era segurada desde 1998, para o Bradesco Saúde... DE PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3014395420138050146

saúde as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei . 9.656/98. O Autor postula sua manutenção... custeada pela empregadora afastar os efeitos cogentes do artigo 31 da Lei . 9.656/98. Em que pesem suas alegações.... A simples leitura do artigo 31 da Lei . 9.656/98 poderia sugerir que se o ex-empregad...

Andamento do Processo n. 03914162320168140301 - 22/07/2016 do TJPA

. Logo, aplicáveis, por analogia, as disposições da Lei 9.656/98 (Planos e Seguros Privados). Nesse sentido, coaduna... da Lei 9.656/1998 que impõe os tratamentos antineoplásicos de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento... e pensionistas. Referido plano é regido pela Lei 6.439/2002, alterada p...

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