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02 de julho de 2015
Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei dos Planos de Saúde - Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1846820128190021 RJ 0000184-68.2012.8.19.0021

com o disposto no art. 11 da Lei 9656/98, nos seguintes termos: “Art. 11. É vedada a exclusão de cobertura às doenças e lesões... com o disposto no art. 11 da Lei 9656 /98.Autorização concedida no curso do processo, espontaneamente, durante o prazo... a jurisprudência do TJERJ, conforme o seguinte precedente: “PLANO D...

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/07/2015

comercializados a partir de 2/1/1999, bem como para aqueles contratados anteriormente, desde que adaptados à Lei 9656/1998... Advogado: Marciel Vieira Cintra EMENTA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - CIRURGIA REFRATIVA - PROCEDIMENTO.../2008 e RN 338/2013) expressamente definem como cobertura mínima e obrigató...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/07/2015

o Ministério Público, de acordo com o artigo 12 da Lei n.º. 12.016/2009. Belém, 30 de junho de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA... apontada como coatora, com fundamento na Lei n. 9.656/98 (art. 13, II), ao entender que não teria havido a comunicação..., da Lei n. 9.656/98, para que houvesse a possibilidade legal de s...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/07/2015

de reajuste em decorrência da idade, pois a própria Lei n.º9656/98 permite tal alteração, contudo, as operadoras de plano... DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E PREVIAMENTE AUFERÍVEIS PELO SEGURADO, CONFORME DETERMINA O ART. 15 DA LEI N. 9.656/98. CONFORME... do plano de saúde (R$ 323,92), antes do reajuste impugnado; e o boleto...

Pg. 910. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/07/2015

; 30 e 35 da Lei Federal 9.656/98. Todavida, verifico que o recorrente pretende discutir a interpretação concebida..., que a decisão combatida violou o disposto nos artigos 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor; 6º do Decreto Lei 4.657/42.... Publique-se. Recife, 08 de junho de 2015. Des. Jones Figueirêdo A...

Pg. 1115. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/07/2015

expressa naquele atestado médico, porque implícito, evidentemente. De inexistência de adaptação do plano à Lei 9656/98 nem há... de saúde em benefício do consumidor advindas com a Lei 9.656/98 se aplicam, em princípio, aos fatos ocorridos a partir... a edição da Lei 9.656/98. Aduz, ainda, que não restou configurada os...

Pg. 1116. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/07/2015

ANTERIOR À LEI N.º 9.656/98 - EXCLUSÃO DE DOENÇA "CONGÊNITA" -PAGAMENTO DO PRÊMIO - AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS... Sumular 35 deste Egrégio Tribunal. In casu, entendo que a negativa da Bradesco Saúde S/A em autorizar a internação...Pg. 1116. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/07/2015 DIREITO DO CON...

Pg. 1176. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/07/2015

da Bradesco Saúde através da apólice 133565, firmada antes da vigência da Lei n.º 9.656/98. Conta que a partir..., a esse respeito, os julgados a seguir: "PLANO DE SAÚDE. UNIMED. RESSARCIMENTO DE DESPESA MÉDICA. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA... N.º 211, DA ANS. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. CONTRATO DE ADESÃO DE PRESTAÇÃO DE SE...

Pg. 1177. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/07/2015

referência quase que exclusiva à aplicação da Lei 9.656/98, sendo esta a norma regente da hipótese afigura-se adequada...Pg. 1177. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/07/2015 "PLANO DE SAÚDE. UTILIZAÇÃO DE MATERIAL ESPECIAL... a negativa de fornecimento do material cirúrgico, sob o fundamento de que n...

Pg. 1208. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/07/2015

da Lei 9.656/1998 c/c art. 21, VIII, da Resolução Normativa . 338/2013. Por essa razão, tenho que ao negar... que exclui o procedimento solicitado pelo médico assistente da autora. O art. 35-C, I, da Lei 9.656/1998 estabelece... da responsabilidade civil da ré, estabelecida pelo art. 14 do Código de Defesa do Consum...

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