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02 de setembro de 2014
Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei dos Planos de Saúde - Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Pg. 3831. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

, violação dos arts. 47, 51, IV, e XI, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e 13 da Lei 9.656/1998, sustentando.... O recurso não merece prosperar . A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 1.073.595/MG...

Pg. 3843. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

do Código Civil (CC), 10, I, V, e § 4º, da Lei 9.656/1998 e 51, V, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Aduz... de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANOS DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA...Pg. 3843. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 (2152) AGRAVO EM R...

Pg. 3849. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

jurisprudencial, violação dos arts. 35-E, 35, § 6º, da Lei 9.656/1998 e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC)..... INCONFORMISMO FORMALIZADO. CONTRATO PELO MÓDULO BÁSICO. AUSÊNCIA DE ADAPTAÇÃO À Lei 9.656/98. OPÇÃO DE AMOLDAR O CONTRATO NÃO... pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado:...

Pg. 3850. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

que não é possível dar efeito retroativo à Lei 9.656/1998. Após o decurso de prazo para a apresentação...Pg. 3850. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 Afirma ser lícita a recusa de cobertura do plano de saúde para... nºs 5 e 7/STJ. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE S...

Pg. 3851. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

procedimentos médicos. 3. Afigura-se despicienda a discussão a respeito da aplicação da Lei 9.656/98 à hipótese, tendo em vista... de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento... 135, página 170). Confiram-se, os seguintes julgados: "AGRAVO ...

Pg. 3852. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

EXTENSÃO, NEGOU-LHE PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. 1. Aplicação da Lei 9.656/98 a contratos... DE STENT. IMPRESCINDIBILIDADE PARA O TRATAMENTO. EXCLUSÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Embora a Lei 9.656/98 não...Pg. 3852. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 direito que ...

Pg. 3864. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

empregadora depois de aposentado e o período de cobertura graciosa não afastam a garantia prevista no art. 31 da Lei 9.656/98... cumprir a Lei 9.656/98 - Inaplicabilidade do art. 20, caput da Resolução 21 do CONSU, pois resolução administrativa não pode... limitar direitos que foram conferidos por lei ao segurado - A ...

Pg. 3881. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

prevista no art. 35-G da Lei 9.656/1998, é certo que o único prazo prescricional que consta da Lei 8.078/1990 é..., conforme o disposto no art. 35-G da Lei 9.656/98, aplicam-se as diretrizes consignadas no CDC, uma vez que a relação em exame é... prescricional da ação revisional de cláusula abusiva em contrato d...

Pg. 3887. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

e por se tratar de um processo de rito sumário, não cabe a denunciada da lide. Afirma que a Lei 9.656/1998 não incide... CUEVA Relator (2168) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 437.641 - RJ (2013/0389091-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS... (CPC), 436 do Código Civil (CC) e 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Códi...

Pg. 3907. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

. 956/957). No especial, a recorrente alega violação dos arts. 11 da Lei 9.656/1998, 265, 765 e 766 do Código Civil (CC... credenciado da operadora de plano de saúde, não trazem aos autosi qualquer comprovação efetiva nesse sentido. 4. Não se pode... admitir que, celebrado o contrato sem qualquer ressalva quanto aos...

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