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26 de maio de 2015
Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei dos Planos de Saúde - Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Pg. 227. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2015

, parágrafo único, inciso II da Lei 9.656/1998 que é vedada a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo... APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98. RESCISÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE INADIMPLÊNCIA SUPERIOR A 60 DIAS..., os quais são destinatários finais deste serviço. Inteligência do art. 35 da Lei 9.656/98. Aliá...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2015

de faixa etária, atitude discriminatória contra os idosos e vedada pela Lei 9.656/98, que dispõe sobre planos e seguros... de Reajuste Abusivo de Plano de Saúde, Restituição com indenização por danos morais e pedido liminar movida por AÍRTON... que a requerida suspenda, sob pena de multa, os reajustes abusivos prat...

Pg. 380. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2015

DE DEFESA DO CONSUMIDOR; LEI N 9.656/98, MP N 2.177 -44/01 E LEI N 11.935/09; 12, V, C E 35-C, I E II DA LEI N 9656/9 8...

Pg. 789. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2015

E OS ATENDIMENTOS DE URGENCIA E EMERGENCIA, NA FOR MA ESTABELECIDA NO ARTIGO 10 DA LEI N 9.656, DE 1998. 1 SAO PERMI TIDAS... AS SEGUINTES EXCLUSOES ASSISTENCIAIS PREVISTAS NO ARTIGO 10 DA LEI N 9.656, DE 1998: I - TRATAMENTO CLINICO OU CIRURGICO EXP... ASSISTENCIAL DE QUE TRATA O PLANO -REFERENCIA COMPREENDE TODOS OS...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/05/2015

ORDINÁRIA. SEGURO SAÚDE. EMPRESA DE AUTOGESTÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI 9.656/98. NEGATIVA... acórdão recorrido, qualquer violação ao disposto nos arts. 1º, § 3º, 10 e 12, da Lei 9.656/98, bem como no art. 5º, II.... INTELIGÊNCIA DO CDC E DA PORTARIA 03/99, DA SECRETARIA DE DIREITO E...

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/05/2015

. Orig. : 0191638-57.2012.8.17.0001 (332453-4) Julgado em : 14/05/2015 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. LEI 9.656/1998... exigidos pela E.C 51/2006 e pela Lei 11.350/2006. 3. Desarrazoado impedir a regular atuação do ente público.... PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE LESÕES ATRAVÉS DE ANGIOPLASTIA COM IMPLANTE DE ST...

Pg. 145. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/05/2015

anteriormente à Lei 9.656/98, a recusa em conferir cobertura securitária, para indenizar o valor de próteses... Agravo Regimental na Apelação (0212781-5) Comarca : Recife Vara : 22º Vara Cível Apelante : OPS Planos de Saúde S/A Advog... : e Outros Agravdo : OPS Planos de Saúde S/A Advog : Taciano Domingues da Silva(PE...

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/05/2015

antes da sua vigência. - Lei 9.656/98 veda a variação de mensalidade com base na composição etária aos consumidores com idade...Pg. 156. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/05/2015 APLICAÇÃO IMEDIATA. LEI 9.656/98. POSSIBILIDADE... estes autos de Apelação 0351794-2, figurando como Apelante a GOL...

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/05/2015

DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DA LEI 9.656/1998 - CONTRATO CONTINUADO. INCIDÊNCIA DO CDC. REAJUSTE ABUSIVO. AUSÊNCIA... 9656/98 aos contratos firmados anteriormente a sua vigência. Isto porque o contrato de saúde é de trato sucessivo, entendo...-se por renovado ano a ano, estando submetido, portanto, aos d...

Pg. 214. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/05/2015

as disposições advindas com a Lei 9.656/98, dirigidas às operadoras de planos e seguros privados de saúde em benefício... do Idoso), inegavelmente aplicável ao caso. Cabe também fazer referência ao Art. 31 da Lei 9656/98, que assim dispõe: Art... DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E VALORES DE CONTRIBUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART...

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