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28 de julho de 2015
Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei dos Planos de Saúde - Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 22/07/2015

e pelo quadro de saúde do demandante, em plena sintonia com a interpretação teleológica do art. 35-C da Lei 9.656/1998... dos Santos. ADVOGADO: Felippe Goncalves Garcia de Araujo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS... de se rechaçar a preliminar de deserção. - Os planos de saúde sujeita...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1399607520148190001 RJ 0139960-75.2014.8.19.0001

e operadora do plano. A Lei 9.656/98 prevê em seu artigo 15 a possibilidade de reajuste em razão da idade do consumidor... RODRIGUES Recorrido (s): UNIMED VOTO A parte autora aduz, em síntese que o plano de saúde aumentou de forma abusiva... de plano de saúde, não se limita ao percentual estabelecido pela ANS, valendo...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 4057043320148190001 RJ 0405704-33.2014.8.19.0001

médicos. Assim, com fundamento no § 6º do art. 30 da Lei 9.656 /98, impugna a pretensão do Autor, refutando... causa, está prevista no art. 30 da Lei 9.656 /98: “Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam... pago pelo empregador-estipulante à operadora do plano de saúde somente foi afastad...

Inteiro Teor. Apelação: APL 107204020078060001 CE 0010720-40.2007.8.06.0001

DE SAÚDE - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 469 DO SUPERIOR... do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de plano de saúde. 2 - Mesmo sendo o contrato anterior à vigência da Lei ... 9.656/98, não se questiona a incidência da legislação consumerista sobr...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 1146336720098060001 CE 0114633-67.2009.8.06.0001

/2012, DJe 06/03/2012). AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE. ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DE "STENTS" DA COBERTURA SECURITÁRIA... DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO NECESSÁRIO A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO... dos planos de saúde privados possuem natureza suplementar, cabendo ao Estado...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1190012220098060001 CE 0119001-22.2009.8.06.0001

. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98. APLICAÇÃO DA NOVA NORMA, OBSERVADO O CASO CONCRETO. CONDUTA ILEGAL.... SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE PROVAS. JULGADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA..., como é o do caso dos autos, incide a Lei 9.656/98, sendo, assim, ilegal a condut...

Apelação: APL 13462870 PR 1346287-0 (Acórdão)

conveniadas ao plano. Nesse sentido, a Lei 9.656/98, em seu artigo 12, determina que os planos e seguros privados.... CONTRATO ANTERIOR À LEI9656/1998. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE FOI OPORTUNIZADA A ADEQUAÇÃO DO PLANO À NOVA LEGISLAÇÃO... Apelação Cível n.º 1.346.287-0 (clr) f. 7 "RESSARCIMENTO DE PAGAMENTO C/C INDE...

Apelação: APL 13138975 PR 1313897-5 (Acórdão)

do art. 4º da Res. 8 do CONSU, instituído pela Lei 9.656/98, a qual dispõe sobre me- canismos de regulação nos planos..., do artigo 4º, da Resolução n.º 8/98 do CONSU é de- ver das operadoras de planos de saúde, em caso de divergên- cia médica... do CONSU, instituído pela Lei 9.656/98, a qual dispõe sobre me- canis...

Apelação: APL 13306431 PR 1330643-1 (Acórdão)

da Lei 9.656, de 1998." Entretanto, analisando o artigo 1018, da Lei 9.656/98, não se 17 Atualiza o Rol de Procedimentos...- MENTO DE USO DOMICILIAR - LEI 9656/98, ART. 10, IN- CISO VI - APLICAÇÃO DO CDC - BEM JURÍDICO TUTELADO: SAÚDE.... DETERMINAÇÃO MÉDICA COM AM- PARO NA LITERATURA. INCIDÊNCIA DO CÓ- DIGO DE ...

Apelação: APL 12966784 PR 1296678-4 (Acórdão)

da Lei n.º 9.656 /98 (Lei dos Planos de Saúde). 1 § 2o Incluem-se na abrangência desta Lei as cooperativas que operem.... Aos contratos de plano de saúde, conforme o disposto no art. 35-G da Lei 9.656 /98, aplicam-se as diretrizes consignadas no CDC... Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHA Apelação Civil 1.296.678-4 Ne...

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