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18 de abril de 2015
Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei dos Planos de Saúde - Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Pg. 2201. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

, pelo tempo estipulado pela Lei 9.656/98 (art. 30), qual seja, 1/3 da vigência do contrato de trabalho (dezoito... MESMAS CONDIÇÕES DE QUE GOZAVA QUANDO VIGENTE O CONTRATO DE TRABALHO - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 31 DA LEI9.656/98... advocatícios de 10%), no prazo de 05 (cinco) dias (DL 911/69, artigo 3º, § ...

Governador de SC questiona lei estadual sobre política para pessoas com autismo

de sua condição de pessoa com deficiência, conforme estabelece a Lei federal 9.656/1998, que dispõe sobre os planos... com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde, em razão...Governador de SC questiona lei estadual sobre política para pessoas com autismo...

Trabalhadora é indenizada após ser impedida pela empregadora de continuar com plano de saúde após dispensa

de saúde empresarial, ao contrário do que prevê a Lei 9.656 /1998. Na ocasião da dispensa, a trabalhadora passava...Trabalhadora é indenizada após ser impedida pela empregadora de continuar com plano de saúde após dispensa Leia... de oportunizar que a trabalhadora continuasse com o plano de saúde, sabendo que a mesma ...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 605452 SP 2014/0262282-0

DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E VALORES DE CONTRIBUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 31 DA LEI 9.656/98. . DECISÃO MANTIDA. 1. A matéria... e a seguradora. Interpretação do art. 30 da Lei 9.656/98. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. M...

Agravo de Instrumento: AI 20588612320158260000 SP 2058861-23.2015.8.26.0000

, que objetiva manter seu plano de saúde na forma do art. 31 da Lei 9.656/98 Controvérsia de essência não trabalhista...

Apelação: APL 1862562820128260100 SP 0186256-28.2012.8.26.0100

deliberação da operadora do plano de saúde. Art. 35-C, inc. II, da Lei 9.656/98, prevê a obrigatoriedade de cobertura.../2015 James Siano AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Plano de saúde. Ausência de atendimento ante... do atendimento em casos de urgência. Indevido o fato de a prestadora de serviços vol...

Apelação: APL 40037986220138260577 SP 4003798-62.2013.8.26.0577

DE EVENTUAL INADIMPLEMENTO QUE NÃO DÁ ENSEJO AO CANCELAMENTO DO PLANO UNILATERALMNENTE PELA RÉ (ARTIGO 13, § ÚNICO, II, DA LEI 9656/98) - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... INTEGRAL DA MENSALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 31, §§1º E 2º DA LEI 9.656/98 - AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORA.../2015 Neves Amorim PL...

Apelação: APL 10229014820148260100 SP 1022901-48.2014.8.26.0100

RECONHECIDO APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO, DO CDC E DA LEI 9.656/98, SEM OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO PRESCRIÇÃO ÂNUA NÃO.../2015 Neves Amorim PLANO DE SAÚDE AUMENTO DAS MENSALIDADES EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA REAJUSTE ABUSIVO...

Apelação: APL 92939720138260564 SP 0009293-97.2013.8.26.0564

. Cumprimento da hipótese do artigo 31 da Lei 9.656/98. Prazo para manifestar interesse na preservação do contrato... contratual. Lei 9.656/98 que não regulamenta a matéria, não sendo possível à restrição dos direitos do consumidor por via.../2015 Donegá Morandini PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. Manut...

Apelação: APL 11067848720148260100 SP 1106784-87.2014.8.26.0100

RECONHECIDO APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO, DO CDC E DA LEI 9.656/98, SEM OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO..../2015 Neves Amorim PLANO DE SAÚDE AUMENTO DAS MENSALIDADES EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA REAJUSTE ABUSIVO...

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