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JusBrasil - Tópicos
23 de agosto de 2014
Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei dos Planos de Saúde - Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Plano de saúde é condenado por recusa de tratamento

de saúde tenha sido regulamentada pela lei 9.656 /98, não se afasta a incidência das normas de proteção ao consumidor naquilo...Plano de saúde é condenado por recusa de tratamento O autor possui plano de saúde da Unimed-Belém e foi acometido... mais eficiente para esse tipo de sequela, porém o plano de saúde se negava...

Plano de saúde: novas coberturas

, e naqueles adaptados conforme a Lei n. 9.656 /98 (Lei dos Planos de Saúde), embora, como já afirmamos em artigo...Plano de saúde: novas coberturas. Entrou em vigor, no dia 2 de janeiro de 2014, a Resolução Normativa n. 338/2013... a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos de saúde, contratados...

Plano de saúde: descredenciamento de hospitais, laboratórios, médicos e demais serviços

, a Lei n. 9.656 /98 (Lei dos Planos de Saúde) tem muitas lacunas e poucas respostas. Expressamente, a lei só trata..., considerando os princípios que nortearam a Lei dos Planos de Saúde e à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor...Plano de saúde: descredenciamento de hospitais, laboratórios, médicos e demais...

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

), a Lei Complementar 788/2014, que trata do plano de reestruturação do Tribunal de Justiça estadual. O governador manteve...." -------------------------------------------------------------------------------- Plano de Saúde Funcionários aposentados do Bradesco de São Paulo... de plano de saúde nos mesmos moldes do ofer...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1450673 PB 2014/0093555-3

MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. 1. Aplicação da Lei 9.656⁄98 a contratos... DE SAÚDE. 1. Aplicação da Lei 9.656⁄98 a contratos anteriores à sua vigência. Embora as disposições do aludido diploma... legal, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistênc...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 450320135020443

previstos no artigo 31 da Lei n. 9.656/98 - vínculo de emprego superior a 10 anos e contribuiu para o custeio do plano....      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 5º, II, da CF.      - violação do(s) art(s). 30, §6º, Lei 9656/98.... 299, 298 verso e 313).      PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS      Remuneração, Verba...

Apelação: APL 91570944320098260000 SP 9157094-43.2009.8.26.0000

por mais de dez anos ininterruptos para o plano de saúde fornecido pela empresa. Incidência do artigo 31 da Lei 9.656/98. Deve.../2014 Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Contribuição...

Apelação: APL 379355120118260564 SP 0037935-51.2011.8.26.0564

quando da concessão da aposentadoria Inteligência do art. 31 da Lei 9.656/98 Precedentes nesse sentido Valor do prêmio a ser.../2014 Moreira Viegas PLANO DE SAÚDE Plano Coletivo Autor que se aposentou, mas continuou a trabalhar na empresa...

Apelação Cível: AC 10392100023192002 MG

pela legislação é excepcionada pela mesma Lei 9656/98, nos casos de urgência e emergência, passando o prazo de carência... CÍVEL 22/08/2014 - 22/8/2014 Valdez Leite Machado APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - DOENÇA...

Apelação Cível: AC 10074110007486002 MG

da Silva DIREITO DA SAÚDE. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DENTRO DA "VARIAÇÃO ACUMULADA". ART. 15, CAPUT, LEI 9.656.... Segundo o STJ: "O art. 15 da Lei n.º 9.656/98 faculta a variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas... contestado, afastando-se a aplicação do Estatuto do Idoso à espécie e atraindo...

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