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24 de abril de 2014
Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

em Hospital não credenciado em seus quadros.A Lei 9.656/98, em seu art. 12, inc. VI, estabelece quanto ao reembolso... desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura..., em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais...

Pg. 706. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO NORMATIVA 64/03, DA ANS E DO ARTIGO 35, DA LEI 9.656/98. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO...). CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98. ADEQUAÇÃO DO PLANO À NOVA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A APELANTE... - Relª Minª Nancy Andrighi - DJU 12.12.2005 - p. 00374). (Processo 1027278-3, 9ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Francisco...

Pg. 710. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO NORMATIVA 64/03, DA ANS E DO ARTIGO 35, DA LEI 9.656/98. CONTRATO DE ADESÃO... DE PRÓTESES (STENTS). CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98. ADEQUAÇÃO DO PLANO À NOVA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO... Turma - Relª Minª Nancy Andrighi - DJU 12.12.2005 - p. 00374). (Processo 1027278-3, 9ª Câmara Cível do TJPR, Rel...

Pg. 404. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32 DA LEI 9.656/98. SÚMULA 51 DESTE TRIBUNAL. TUNEP. ALEGAÇÃO SUPERFICIAL E GENÉRICA... dos limites de cobertura contratual, e sua imposição é prevista em lei amoldada à Carta Maior. Tema objeto da Súmula 51... deste Tribunal, e as Turmas estão vinculadas a tal entendimento, por força da súmula vinculante 10 do Supremo...

Pg. 405. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

contrato não abrange a respectiva cobertura, ou que os contratos foram firmados antes da Lei 9.656 /98, apenas pode ser... de bens de quem exercia poderes de administração, na forma do artigo 24-A, § 1º, da Lei 9.656 /98. O autor exerceu... 9.656 /98. Remessa necessária e apelo da ANS parcialmente providos. Apelo do autor desprovido. ACÓRDÃO Vistos...

Pg. 311. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

do artigo 35 e seu § 1º da Lei 9.656, de 03 de junho de 1998, e do § 2º, acrescentado a esse pela Medida Provisória ..., da Lei 9.656/98. Entretanto, considerando a liminar exarada na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1931-8..., em que foi reconhecida a inconstitucionalidade dos artigos 35-E, incisos I a IV, §§ 1º, incisos I a V, e 2º e 10 § 2º, da Lei ...

Pg. 312. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

de inconstitucionalidade do § 2º do artigo 10 da Lei 9.656/1998, com a redação dada pela Medida Provisória 1.908-18/1999, para... do disposto no art. 32 da Lei 9.656/98. Note-se que a lei não faz qualquer ressalva no sentido de que o serviço prestado... seus contratos firmados anteriormente ao advento da Lei 9.656/98. A aplicação da referida lei não se encontra vinculada ao contrato...

Pg. 2085. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

da perversa realidade diagnosticada por ocasião das discussões que culminaram com o advento da Lei 9.656/98. Com efeito.... Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Alega a autora que o ressarcimento previsto na Lei 9656/98 constitui-se numa... preciso combater essa odiosa prática. Diante de tal circunstância, a Lei n??9.656/98 criou o ressarcimento ora examinado...

Pg. 2086. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

art. 32 da Lei9.656/98 e, em última análise, se insere no contexto da concretização do objetivo fundamental... DE ASSISTÊNCIA À SAUDE. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI N. 9.656/98. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ... ao SUS (art. 32 da Lei 9.656/98) foi analisada pelo Tribunal local à luz de fundamentos de natureza eminentemente...

Pg. 2087. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

fundamenta a regra contida no art. 32 da Lei9.656/98 e, em última análise, se insere no contexto da concretização... ao SUS instituído pela Lei9.656/98." 13.Inocorre violação do art. 535, II, do CPC, por isso que o decisum foi capaz...-se, igualmente, que o que tem em vista a Lei é recompor o patrimônio público (bens e serviços incluídos) com recursos...

ou

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