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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei dos Planos de Saúde - Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Reclamação - 30/09/2016 do TJGO

será praticado”. Em consonância com o preceito constitucional inserto no artigo 1º da Lei 12.016 /09, verifica... FERREIRA MACEDO EPP Promovido: ELIANE FERRAZ DA SILVA Vistos etc., Nos termos do art. 38 da Lei . 9.099 /95 deixo... constante da movimentação 09, arquivo 01. Dispõe a Lei . 9.099 /95 no seu art. 20...

Andamento do Processo n. 961.372 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/09/2016 do STF

Paulo determinou o reembolso de cobertura de procedimento cirúrgico com fundamento na nova Lei de Planos de Saúde (Lei ... 9.656 /1998), apesar de o contrato entre as partes ter sido celebrado antes de sua vigência. O Plenário virtual...

Andamento do Processo n. 983.809 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/09/2016 do STF

DE APROXIMADAMENTE 58% (CINQUENTA E OITO INTEIROS POR CENTO). SUBSUNÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E À LEI 9656/98... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ASSOCIAÇÃO. LEGALIDADE DO REAJUSTE EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA... DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MAJORAÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE EM DECO...

Andamento do Processo n. 991.161 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/09/2016 do STF

do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 9.656/98, sobre plano..., ao examinar o ARE 652.492/RS, concluiu pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos... de saúde, aos contratos firmados anteriormente à sua vigência”. Ante o e...

Andamento do Processo n. 0700529-74.2014.8.01.0004 - Procedimento Comum - 30/09/2016 do TJAC

nos artigos 30 e 31, ambos da Lei 9656/1998 e artigo 1º, da Resolução do CONSU 19/1999, da Agência Nacional... DE FREITAS (OAB 3314/RO) - Processo 0700529-74.2014.8.01.0004 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - REQUERENTE: Rosemary... à ré UNIMED JI-PARANÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO que disponibilize plan...

Andamento do Processo n. 2015 10 1 009631-4 - 30/09/2016 do TJDF

. 9.656/98, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, incide aos contratos coletivos por adesão. Inteligência... do artigo 16, inciso VII, alínea ‘c’, da Lei n. 9.656/98. 4. Nos termos do artigo 17, Parágrafo Único, da Resolução .... RESCISÃO UNILATERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ADMINISTRADORA. REJEIÇÃO....

Andamento do Processo n. 2015 01 1 093940-7 - 30/09/2016 do TJDF

nas classificações contidas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. A Lei 9.656, de 03 de junho de 1998.... COMPLICAÇÕES NO PROCESSO GESTACIONAL. LEI N º 9.656/1998, ART. 35-C, INCISO II. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.... PLANO DE SAÚDE. CDC. APLICABILIDADE. COBERTURA DE ATENDIMENTO. PE...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.063961-7 - Procedimento Comum - 30/09/2016 do TJDF

circunstância ditada pelos artigos 12, inciso V, alínea c e 35-C, inciso I da Lei n.º 9.656/98, injustificada se mostra...Andamento do Processo n. 2016.01.1.063961-7 - Procedimento Comum - 30/09/2016 do TJDF 2016.01.1.063961-7... da lide, julgo procedentes em parte os pedidos (CPC, artigo 487, inciso I). Subsumindo...

Andamento do Processo n. 0704878-75.2016.8.07.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/09/2016 do TJDF

previsto pela Agência Nacional de Saúde ? ANS, para os planos de saúde individuais, nos moldes do artigo 35-E da Lei 9.656... SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. SUJEIÇÃO A LEI 9.656/98. INCIDÊNCIA DAS RESOLUÇÕES DA ANS 195 E 196. REAJUSTE. PREVISÃO.../98. No dos planos de saúde coletivos por adesão o índice de reajuste por va...

Andamento do Processo n. 0704878-75.2016.8.07.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/09/2016 do TJDF

previsto pela Agência Nacional de Saúde ? ANS, para os planos de saúde individuais, nos moldes do artigo 35-E da Lei 9.656... SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. SUJEIÇÃO A LEI 9.656 /98. INCIDÊNCIA DAS RESOLUÇÕES DA ANS 195 E 196. REAJUSTE. PREVISÃO... /98. No dos planos de saúde coletivos por adesão o índice de reajuste por ...

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