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23 de outubro de 2014
Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei dos Planos de Saúde - Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Plenário acolhe embargos em ADI sobre planos de saúde

sobre planos de saúde (Lei 9.656/1998). O Tribunal esclareceu que continuam a depender de prévia anuência da Agência... que os contratos celebrados antes da edição da Lei 9.656/1998 não podem ser atingidos pela regulamentação dos planos de saúde..., uma vez que não guarda dependência lógica com o caput do preceito, ma...

Pg. 115. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

instaurado processo administrativo para cobrança de multa, com base no artigo 11, parágrafo único, da Lei 9.656/98... se deu com fundamento no artigo 11 da Lei. 9656/98, pois o beneficiário teria omitido no formulário de declaração.... Quanto ao mérito propriamente dito, afirma que não houve descumprimento à Lei 9.656...

Pg. 116. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

ao artigo 1º parágrafo 1º, alínea "d" da Lei 9.656/98 c/c artigo 4º, inciso I, letra "b" da CONSU 08/98, relativos à... DE PARALISAÇÃO POR MAIS DE TRÊS ANOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. - Consoante disposto no art. 1º, §1º da Lei 9.873/99, incide...‖, nos termos da Lei 9.873/99. Ao revés, pelo exame da documentação a...

Pg. 117. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

9.656/98, que dispõe sobre os planos de saúde, é proibida a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data..., parágrafo único, da Lei 9656/98, foi ilegal o indeferimento da realização do exame. Não merecem guarida..., de modo a garantir a defesa do consumidor e a eficiência dos serviços prestados. ...

Pg. 118. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

operadoras de planos privados de assistência à saúde, em caso de descumprimento de preceitos da Lei 9656/1998. As penalidades.... SUSPENSÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INOBSERVÂNCIA DA LEI 9.656/98. - Por força da Lei n.º 9.656/98, estão sujeitas ao poder... sobre tal questão, haja vista o teor do art. 11, parágrafo ún...

Pg. 292. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

em análise. Explique-se. Ao dispor sobre os Planos de Saúde, a Lei 9.656/98, em seu artigo 10, instituiu o chamado plano... das empresas privadas, ainda que de forma indireta. A Lei 9.656/98, ao dispor sobre os planos e seguros privados... aos interesses de uma parcela significativa da sociedade. Tanto é que a L...

Pg. 293. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

prestados através do SUS, a Lei 9.656/98 não traz previsão de qualquer diferenciação entre os tipos planos de saúde... DA LEI 9.656/98. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA ANS PARA COBRANÇA DO RESSARCIMENTO AOSUS. PLANOS PÓS PAGOS. EXCLUSÃO DO PLANO... em 15.12.1998, tendo a Lei 9.656/98 entrado em vigência noventa d...

Pg. 294. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

. PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. ARTIGO 32 DA LEI 9.656/98. - O recurso interposto.... Isso porque, a teor do disposto no artigo 32 da Lei 9.656/98, os atendimentos prestados em estabelecimentos hospitalares... foi firmado antes do advento da Lei 9656/98 ou se os atendimentos foram ...

Pg. 295. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

contem ―valores completamente irreais‖, e de que não fora cumprido o disposto no §5º do art. 32 da Lei 9.656/98.... Outrossim, o §8º do art. 32, da Lei n.° 9.656/98, com a redação dada pela Medida Provisória n.° 2.177-44/2001, ao utilizar... (art. 196). Nem acarreta a alegada discriminação de usuários de planos de ...

Pg. 4786. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

ANOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 31 DA LEI 9.656/98 - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO AUMENTO E DO RISCO... assim ementado: PLANO DE SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA - FUNCIONÁRIO APOSENTADO QUE CONTRIBUIU PARA O PLANO DE SAÚDE POR MAIS DE DEZ...º, I, CPC. Verifico, ademais, que o recurso especial não indicou o a...

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