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JusBrasil - Tópicos
31 de julho de 2014
Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Senado -

Projeto proíbe privilégio para paciente com recursos próprios na marcação de consultas

para impedir esse tipo de discriminação. A proposta de Taques ( PLS 525/2013 ) sugere alteração na Lei 9.656 /1998... para 60 anos a idade da pessoa idosa a qual deve ser concedida prioridade na marcação, como está previsto na Lei 9.656... /1998. Segundo Taques, essa alteração vai harmonizar a Lei dos Planos de Saúde ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140357634 SC 2014.035763-4 (Acórdão)

e regulamentadas pela Lei n. 9.656/1998, estando expressamente excluído do contrato o exame PET-CT (cláusula 5ª, item 'r..., somente seria possível reputar lícita a exclusão contratual que a Lei n. 9.656/1998 permite, se o Código Consumerista não...

Planos de Saúde - Negativa de Cobertura

do Consumidor e da Lei n.9.656/98. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível 70043655398, Quinta Câmara Cível, Tribunal... 70050215383, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 30/08/2012.... APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível 70047669932, Quinta Câmara Cível, Tribunal de ...

Pg. 34. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

E CONSTITUCIONAL. PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAUDE. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI N. 9.656/98. AUSÊNCIA... (art. 195). 2 - Verifica-se, igualmente, que a Lei n. 9.656/98 objetiva recompor o patrimônio público (bens e serviços... - O princípio da solidariedade fundamenta a regra contida no art. 32 da Lei n...

Pg. 59. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

Único de Saúde, nos moldes da Lei 9.656/98 a que estaria obrigada operadora de plano de saúde no tocante às despesas... art. 32, da Lei 9.656/98, constitucional. Precedente: Informativo 317, do STF - ADIN 1.931/DF, Rel. Min. Maurício... de Janeiro, 27 de junho de 2014. POUL ERIK DYRLUND VICE-PRESIDENTE IV - A...

Pg. 60. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

. RESSARCIMENTO AO SUS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32 DA LEI N. 9.656/98. SÚMULA 51 DESTA CORTE. SENTENÇA CONFIRMADA.... 1. A questão em debate versa sobre o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde, nos moldes da Lei 9.656/98..., §7º, da Constituição da República, sendo a norma contida no art. 32, da Lei 9.65...

Pg. 61. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

DE PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32 DA LEI 9.656/98. SÚMULA 51 DO TRF-2. INOCORRÊNCIA... APÓS À VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1... de planos privados de assistência à saúde, sujeitando-se, desta forma, aos ditames d...

Pg. 62. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

a constitucionalidade do ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98 pelas operadoras de plano de saúde ao SUS. Corroborando... tal entendimento, aplica-se na espécie a Súmula 51 do TRF - 2ª Região: “O art. 32, da Lei 9.656/98, que trata... incluem, de forma distinta, tão-somente o procedimento strictu ...

Pg. 63. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

-se, desta forma, aos ditames da Lei n.º 9.656/98, a qual instituiu a obrigatoriedade das operadoras de planos privados... 1931-8/DF, o STF sinalizou a constitucionalidade do ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98 pelas operadoras.... 32, da Lei 9.656/98, que trata do ressarcimento ao Sistema Único de ...

Pg. 128. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

Federal, em seu art. 37, XVI, como a Lei 8.112/90, em seu art. 118, § 2º, condicionam a acumulação à compatibilidade... - QUESTÕES EMINENTEMENTE DE DIREITO - APLICAÇÃO do ART. 285-A do CPC -NULIDADE - AUSÊNCIA - ART. 32 DA LEI 9.656/98... DE ORDEM CONTRATUAL - INSCRIÇÃO NO CADIN - ART. 7º, DA LEI 10.522/2002. I....

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