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28 de maio de 2016
Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei dos Planos de Saúde - Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 241832220155240000

DE RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE A SER CUSTEADO PELO RECLAMANTE NOS TERMOS DO ART. 30 DA LEI 9.656/98 - PRESENTES..., dispensado sem justa causa, nos termos do art. 30 da Lei 9.656/98, não havendo nenhum prejuízo a ser suportado pela... ilegalidade ou abusividade no ato coator que determinou o restabelecime...

Apelação Cível: APC 20150710006712

estabelecidas pela Lei 9.656/98, art. 13, II, para o cancelamento unilateral do plano de saúde, sessenta dias de inadimplência.... RESTABELECIMENTO CABÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Aplica-se à espécie o disposto na Lei . 9.656/98, uma vez que se trata.... CANCELAMENTO. ATRASO INFERIOR A 30 DIAS. CÓDIGO DE DEFESA ...

Apelação Cível: AC 70069296929 RS

E 31 DA LEI 9.656/98. RESOLUÇÃO 279 DA ANS. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível 70069296929, Sexta Câmara Cível... Elisa Carpim Corrêa APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADO. PAGAMENTO INTEGRAL DA MENSALIDADE DA COBERTURA. ARTIGOS 30...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8622820125050311

. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO... supostamente violadas (arts. 30 , § 6º , e 31 da Lei 9.656 /98). Incidência da Súmula 297 do TST. 2. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento.... /2014. ...

Andamento do Processo n. 0032016-73.2011.8.17.0001 do dia 27/05/2016 do DJPE

e igualitário, sem qualquer limite de cobertura de tratamentos. 5. Porém, anotou-se que ainda que a Lei Federal 9.656/98... de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - CONDASPE (a exemplo do art. 1º da Resolução 03/2004). 4... criado pela Lei Complementar 30/2001, e seu regulamento foi apr...

Andamento do Processo n. 0044748-86.2011.8.17.0001 do dia 27/05/2016 do DJPE

o equilíbrio contratual. 5. Os Tribunais têm reiteradamente entendido pela aplicabilidade das disposições da Lei n. 9.656/98... nova lei competia à empresa operadora do plano de saúde. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso.... DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.. AUMENTO RELATIVO À ALTERAÇÃO...

Andamento do Processo n. 0067847-80.2014.8.17.0001 do dia 27/05/2016 do DJPE

. Os contratos de planos de saúde estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do Art. 35-G, da Lei ... Maurício Guedes Alcoforado Julgado em : 12/05/2016 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO... 9.656/98 e da Súmula 469, do STJ. 2. Não se sustenta a alegativa da...

Andamento do Processo n. 0006277-64.2012.8.17.0001 do dia 27/05/2016 do DJPE

º e 129 do CPC, c/c o art. 10, II e VII, da Lei 9.656/1998 e o art. 47 do CDC. III. DECISÃO FINALi) Rejeito os embargos..., § 2º, da Lei 6.899/1981), de acordo com os 125, II e § 1º e 129 do CPC, c/c o art. 10, II e VII, da Lei 9.656/1998...Andamento do Processo n. 0006277-64.2012.8.17.0001 do dia 27/05/2016 do DJPE Se...

Andamento do Processo n. 2015 07 1 000671-2 - 27/05/2016 do TJDF

na Lei . 9.656/98, uma vez que se trata de norma especial aplicável aos planos e seguros privados de assistência à saúde. 2.... OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. ATRASO INFERIOR A 30 DIAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI 9.656/98.... Não observadas as condições estabelecidas pela Lei 9.656/98, ar...

Andamento do Processo n. 0700857-90.2015.8.07.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/05/2016 do TJDF

E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Lei n. 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados... a ré realizá-lo integralmente. Permanece a obrigação de fazer da ré, na forma determinada pela Lei 9656/98, impondo... devidamente caracterizada a relação de consumo entre as partes, sendo o autor usuá...

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