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01 de outubro de 2014
Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei dos Planos de Saúde - Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11722691 PR 1172269-1 (Decisão Monocrática)

singular: "(...) O art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 5.696/98, que dispõe sobre planos e seguros privados... O CANCELAMENTO DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II DA LEI 9656/98 QUE DEVE SER HARMONIZAR..., da Lei n. 9.656/1998 é obrigatória a notificação prévia ao cancelamento do contra...

Pg. 248. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

, tendo então a rescisão do Contrato sido devidamente motivada na forma da Lei .9.656/98. Assim é que diz não haver... do que dispõe o inciso II do parágrafo único do art.13 da Lei .9.656/98, que abaixo transcrevemos, a rescisão unilateral..., mesmo que com eventuais atrasos. Que no dia 31/7/2012 receberam aviso de...

Pg. 187. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

do art. 32 da Lei 9.656/98. Neste aspecto, existe legislação específica disciplinando a prescrição em relação..., da Lei 9.873/88 assina o prazo prescricional trienal para a hipótese de o processo administrativo ficar paralisado... aos créditos não-tributários, a qual é aplicável, por analogia, ao caso em apreço...

Pg. 424. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

por ventura existente no contrato vedando a cobertura da prótese, ofende não só a legislação aplicável a espécie Lei 9656/98... ou infarto devido às arritmias (fl.1). Asseverou que foi informada que a Saúde Caixa, plano de saúde que possui há... colacionada: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. COLOCAÇÃ...

Pg. 2259. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORDINÁRIA 9656/98. PLANOS DE SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MEDIDA PROVISÓRIA 1730/98. PRELIMINAR... a inconstitucionalidade do artigo 32 da Lei 9656/98 e consequentemente a nulidade do título executivo ou o reconhecimento... Única de Equivalência de Procedimentos. Alega que a d...

Pg. 2260. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

sobre tal matéria: •O art. 32 da Lei 9.656/98, que trata do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde, é constitucional–. 3. No... a constitucionalidade do art. 32 e §§ da Lei n.º 9.656/98, pelo que os atos de cobrança do ressarcimento ao SUS em face.... ART. 273 DO CPC. REQUISITOS. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA L...

Pg. 2261. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

de cobertura. Neste sentido: RESSARCIMENTO AO SUS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32 DA LEI 9.656/98. SÚMULA 51... nas teses de que o correlato contrato não abrange a respectiva cobertura ou de que foi firmado antes da Lei 9.656/98, apenas.../2000, por entendê-la contrária ao art.32, par.8º, da Lei 9656/98. Afir...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 01/10/2014

¿ Plano de saúde ¿ AVC ¿ Acidente Vascular Cerebral ¿ Necessidade de cirurgia - Inaplicabilidade da Lei 9.656/98... da aplicabilidade da Lei 9.656/98 aos contratos de plano de saúde firmados anteriormente a sua vigência. - As cláusulas... ordinária de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada c/c indeni...

Pg. 6821. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

de operadoras de planos privados que, porventura, venham a fazer uso do Sistema Único de Saúde. O art. 32 da Lei 9.656/98... AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ART. 32 DA LEI 9.656/98. ATUALIZAÇÃO DE CADASTROS DOS BENEFICIÁRIOS. NECESSIDADE. PREVISÃO LEGAL... 9.656/1998 e a Resolução -RDC 3, de 20 de janeiro de 2000,...

Pg. 6822. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

a legitimidade do art. 32 da Lei 9.656/98 foi decidida com base em fundamento constitucional, cujo exame é vedado em Recurso... indicados, quando do atendimento pelo SUS, ou não estavam mais credenciados no plano de saúde ou o plano contratado... ou não os efetivamente praticados pelas operadoras de plano de saúde - e...

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