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30 de agosto de 2015
Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei dos Planos de Saúde - Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Apelação: APL 10071657220148260008 SP 1007165-72.2014.8.26.0008

de Justiça (O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9.656/98.../2015 Salles Rossi VOTO DO RELATOR EMENTA – PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS...

Apelação: APL 1412000620118260100 SP 0141200-06.2011.8.26.0100

/2015 Percival Nogueira PLANO DE SAÚDE – PRÓTESE DE FÊMUR – Nulidade da cláusula contratual excludente de cobertura para... 9.656/98, de exclusão do fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios desde que ligados ao ato cirúrgico... de responsabilidade – Precedentes jurisprudenciais – Inteligência dos arts. 46,47...

Agravo de Instrumento: AI 21055425120158260000 SP 2105542-51.2015.8.26.0000

de tutela antecipado deferido. Inconformismo. Descabimento. Incidência do artigo 31 da Lei 9.656/98. Requisitos para... Privado 29/08/2015 - 29/8/2015 Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho Agravo de instrumento. Plano de saúde. Pedido...

Apelação: APL 11002255120138260100 SP 1100225-51.2013.8.26.0100

. 31, caput, da Lei 9.656/98 – Período de contribuição que deve ser contado na sua integralidade – Direito.../2015 Percival Nogueira PLANO DE SAÚDE – Beneficiário aposentado que é de imediato readmitido na mesma empresa... de manutenção do autor no plano coletivo, extensível a seus dependentes, nas mesmas condições ...

Apelação: APL 40021954520138260482 SP 4002195-45.2013.8.26.0482

. Incidência da Lei 9.656/98. Plano-referência (arts. 10 e 12 da Lei 9.656/98). Plano que deve cobrir tudo o que for..., MATERIAIS DE CIRURGIA, CUSTOS COM INTERNAÇÃO, SESSÕES DE FISIOTERAPIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI 9.656/98.../2015 Carlos Alberto Garbi PLANO DE SAÚDE. SUCESSIVAS INTERNAÇÕES DO AUTO...

Apelação: APL 10217032220148260602 SP 1021703-22.2014.8.26.0602

DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 13, II, DA LEI9656/98. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR NÃO.../2015 Paulo Alcides AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONSIGNATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA... COMPROVADA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO ABUSIVO. DETER...

Apelação: APL 10028871520148260077 SP 1002887-15.2014.8.26.0077

/2015 Carlos Alberto de Salles PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. APLICAÇÃO DA LEI 9.656/98 E DO CDC. RELAÇÃO CONSUMERISTA... em face do beneficiário do plano de saúde das despesas com prótese no joelho. Nulidade de cláusula que não prevê cobertura...

Apelação: APL 10141299120148260037 SP 1014129-91.2014.8.26.0037

da autora (380%). A autora foi mantida no ajuste coletivo nos termos do art. 31 da Lei 9.656/98. Cerceamento de defesa.../2015 Carlos Alberto Garbi PLANO DE SAÚDE. EX-TRABALHADORA APOSENTADA POR INVALIDEZ. INCIDÊNCIA DO ART. 31, DA LEI... DE PLANOS DE SAÚDE. ESTIPULAÇÃO DE NOVO AJUSTE PELA EX-EMPREGADORA. IRRELEVÂN...

Apelação: APL 10077642120148260037 SP 1007764-21.2014.8.26.0037

do artigo 30, §3º, da Lei 9.656/1998. Observação. Custeio integral do plano de saúde pela apelada, de mensalidade... entre os planos individuais e coletivos empresariais, quanto a isso, pela Lei 9.656/1998. Norma cogente, que não pode ser... nos termos do artigo 31 da Lei 9.656/1998. Falecimento do titular que não afa...

Apelação: APL 10408975920148260100 SP 1040897-59.2014.8.26.0100

/98. Plano-referência (arts. 10 e 12 da Lei 9.656/98). Plano que deve cobrir tudo o que for necessário para o pleno... OCUPACIONAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 9.656/98. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ECA. NEGATIVA INDEVIDA. RECURSO NÃO... necessitadas pelo autor, de apenas cinco anos de idade. Limitação de ...

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