Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de abril de 2016
Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei dos Planos de Saúde - Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 29/04/2016

acerca da aplicação das disposições contidas na Lei n. 9.656 /1998 na hipótese de as cláusulas contratuais serem... por inobservar que a Lei Estadual 9.084/2010, em seu artigo 4º-A, prevê o aumento no soldo e na gratificação... B Dantas. APELAÇÃO CÍVEL. 1. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. REJEIÇÃO. 2. MÉRITO. ...

Pg. 221. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/04/2016

DISSOCIADA DA CAUSA DE PEDIR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. 1. O plano de referência de que trata a Lei 9.656 /98.... INOCORRÊNCIA DE RECUSA INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. 1. O plano de referência de que trata a Lei 9.656 /98 não... as declarações de vontade. 3. Não há falar em recusa injustificad...

Pg. 456. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/04/2016

, temos a Lei 9.656 /98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e, dentre outras normas... ao da respectiva ocorrência. Todavia, a Lei 9.656 /98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à.../08/2005 como se depreende da proposta de adesão de fls. 131, ou seja, na...

Pg. 1644. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

. A Lei 9.656 /98, que dispôs sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e a referida Lei 9.961 /2000... da constitucionalidade e da legalidade da Taxa de Saúde Suplementar - TSS, instituída pela Lei 9.961 /2000. A Constituição... que se refere à base de cálculo utilizada no inciso I, do art. 2...

Pg. 2959. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

violação dos artigos 6º da Lei de Introdução ao Código de Civil, 35 da Lei 9.656 /1998 e 3º da Lei 10.850 /2004... adaptação de seu contrato à Lei 9.656 /98, sendo que esta, de forma alguma, pode retroaqir e modificar tal ato consolidado... 9.656 /98 ao caso em tela (plano não adaptado ou regulamentado) se mostr...

Pg. 2960. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

sob a alegação de que o contrato é anterior à Lei 9.656 /1998, o aresto recorrido está em harmonia com o entendimento firmado... VIGÊNCIA DO CDC E À LEI 9.656 /98. EXISTÊNCIA DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DO CDC , MAS NÃO DA LEI 9.656 /98. BOA-FÉ... MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS. - As disp...

Pg. 2968. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

- Situação emergencial não comprovada - Circunstância que descaracteriza violação ao art. 35-C da Lei 9.656 /98... da Lei 9.656 /1998, 6º, VIII, e 51 , IV , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor , ao fundamento de que o paciente... operadora do plano de saúde, contudo, o custeio de tratamento expressamente ex...

Pg. 3004. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

ao mercado de prestação de serviços médicos, nos termos do artigo 35-G da Lei 9.656 /98 e da súmula . 469 do STJ. 3... Federal , insurge-se contra acórdão assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE... INDEVIDAMENTE SATISFEITOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. Da legitimidade ativa ad causa...

Pg. 3005. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

de divergência jurisprudencial, violação do Estatuto do Idoso e dos arts. 15 da Lei 9.656 /98, 478 , 479 e 480... recorrido, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos. Incide, pois, a Súmula 284/STF:"É inadmissível...

×

ou