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23 de abril de 2014
Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Pg. 74. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2014

. 24 da Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória 2.177-44, de 24 de agosto de 2001... no Art. 125, XVI da Lei 6.815/80 c/c Art. 67, § 3° do Decreto 86.715/81. Processo 08000.013489/2013-14 - MOHAMAD... 11.481/2007. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 17, inciso I, alínea "e" da Lei 8.666/93. VALOR TOTAL: R$ 13.009.000,00...

Leiam 1 Comentários 0Diário Oficial da União

Determinado o restabelecimento de contrato entre empresa e operadora de saúde

Câmara de Direito Civil Em suas razões, a apelante alegou que cumprira o disposto na Lei 9656/98, que rege os planos...Determinado o restabelecimento de contrato entre empresa e operadora de saúde Pela análise da lei, a notificação... depósito em juízo No entanto, o desembargador Fernando Boller, relator do recurso, ressaltou que, pela análise da lei...

TJ-SC decide restabelecimento de contrato entre empresa e operadora de saúde

de plano de saúde e uma empresa. Em suas razões, a apelante alegou que cumprira o disposto na Lei n. 9656/98, que rege... análise da lei, constata-se que a notificação ao devedor deve ser realizada nos primeiros 50 dias após a inadimplência...

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Pg. 10. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/04/2014

-se as exigências mínimas previstas no plano-referência de que tratam os artigos 10 e 12 da Lei 9.656/98, bem... com o disposto no art. 527, V, do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei . 11.187..., RELATORA DO RECURSO DE AGRAVO 0671440 - 54.2005.815.2001, EM VIRTUDE DE LEI, ETC. FAZ SABER...

Pg. 1022. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ART. 32, CAPUT E § 8o. DA LEI 9.656/98. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA... previdenciária instituída pela Lei Estadual 10.366/90 e suas alterações posteriores (fls. 273/276). 9. Conforme se verifica... DE DESPESAS. ART. 535, II DO CPC NÃO VIOLADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ARTIGOS DE LEI APONTADOS COMO MALFERIDOS NÃO PREQUESTIONADOS...

Pg. 1023. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

Apelação da recorrente quanto a violação ao art. 32, caput e § 8o. da Lei 9.656/98, apreciou a questão amparando.... Brasília (DF), 15 de agosto de 2013. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (1747) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ...

Pg. 1746. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

. 9.656/1998, no tocante à unimilitância em relação às cooperativas: Art. 18. A aceitação, por parte de qualquer prestador de serviço ou profissional...Pg. 1746. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator (1965) RECURSO ESPECIAL ... necessidade de exclusão das astreintes. Sustenta a recorrente que o aresto contrariou o disposto no art. 18, III, da Lei n...

Pg. 2649. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

FASE PROCESSUAL -IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9656/98 - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO...

Pg. 2951. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

. Inteligência dos artigos 12, inciso v, letra "c" e 35, ambos da lei . 9.656/98. Dano moral. Descabimento... GALLOTTI Relatora (2655) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 464.253 - RJ (2014/0016072-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL...

Pg. 2984. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

oferecido o pelo ex-empregador - Inteligência do art. 30 da Lei 9656/98 - Findo o prazo do benefício - Pedido...- empregado não pode ser atendido em face da perda do beneficio do art. 30 da Lei n" 9656/98, além de ser inovação em sede.... MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (2669) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 478.831 - SP (2014/0037776-4) RELATOR : MINISTRO...

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