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22 de outubro de 2014
Artigo 3 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 3 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Pg. 2423. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

, todos da Lei 9.605/1998. Oficie-se à C.B.R.N. com cópias de fls. 49/55, para que o referido órgão ambiental efetue nova... HC 1.0000.09.498445- 7/000, rel. Des. Paulo Cézar Dias, 3ª Câmara Criminal). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido... Técnico de Visita (fls. 49/55), em virtude da conduta típica descrita no ar...

Pg. 989. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2014

). APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE - LEI N. 9.605/98, ARTS. 33, 54, 60 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA... DE CRIMES AMBIENTAIS (ART. 3º). É cediço que a CF/88, em seu art. 225, § 3º, estabeleceu, expressamente, a possibilidade..., uma vez que, anteriormente, já estava perfeitamente caracterizado...

Pg. 1248. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2014

, conforme disposição do art. 3º, caput, da Lei 9.605/1998. - Nos termos do inciso I do artigo 18 do Código Penal, considera... Federal, a Lei n. 9.605/98, disciplina em seu art. 3º o seguinte, verbis: Art. 3º As pessoas jurídicas serão.... 3°, parágrafo único ambos da Lei 9605/98; art . 29 do CP) e a pessoa jurídica. ...

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético: 20518411520148260000 SP 2051841-15.2014.8.26.0000

", art. 54, §2º, V e art. 60, combinados com o art. 2º e art. 3º, todos da Lei n. 9.605/98). Alegação de inépcia... (a despeito da discussão travada sobre o alcance da norma do art. 225, §3º, da Carta), entende-se que nos crimes ambientais é... (o seu presidente, um seu diretor e o seu engenheiro operacional), todos ac...

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético: 236197120148260000 SP 0023619-71.2014.8.26.0000

e art. 3º, todos da Lei n. 9.605/98. Alegação de inépcia da denúncia, por afronta ao art. 41 do Código de Processo Penal...Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético 00236197120148260000 SP 0023619-71.2014.8.26.0000 Crimes..., foram acusados da prática dos crimes previstos no art. 49, "caput", art. 54, §2º,...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50218205020144040000 5021820-50.2014.404.0000

do artigo 54, § 2º, incisos IV e V, da Lei n.º 9.605/98, na forma dos seus artigos 2º e 3º. Em que pese ter o Setor... e 3º. A denúncia foi recebida em 03/06/14 em relação ao crime do art. 54, §2º, IV e V, da Lei 9.605/98 e designada data... precedente: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 56 DA ...

Pg. 616. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/10/2014

, a própria Lei 9.605/98, em seu art. 3º, dispõe que As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil..., especificamente em casos de crimes ambientais, encontra guarida no art. 225, § 3º, da Constituição Federal:Art. 225... gerações.§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambient...

Pg. 246. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/10/2014

na proibição do art. 34, § único, I, da Lei 9.605/98 (norma penal em branco) -não retroage para beneficiar o acusado.... 3º do C P. A recorrente alega, em suma, violação aos arts. 2º e 3º do CP e 34, § único, I, da Lei 9.605/98, uma vez... envolve a mesma matéria, determino o sobrestamento do recurso extraordinário, n...

Pg. 2980. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/10/2014

da Lei n.º 9.099/95 c/c artigos 2º, 3º, 27 e 28 da Lei 9.605/98, a homologação de transação Penal nos seguintes termos... periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução 558, de 22/05/2007, do CJF. VIII - Cite-se o INSS, na pessoa..., HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL, nos termos do art. 76, da Lei . 9.099/95, e...

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/10/2014

da Lei 9605 /98, pelo qual as pessoas jurídicas serão responsabilizadas penalmente nos casos em que a infração... do CP . Citou o art. 33 do CP e determinou o regime mais gravoso, com base, no art. 2º , § 1º da Lei dos Crimes Hediondos... previsto no artigo 54, caput, da Lei 13 , § 2º , do CP . Segundo a acusação, no ...

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