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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 3 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Pg. 220. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2017

, c omo incurso no Art. 3 4, §1º, da Lei 9.605/98. E como esteja o mesmo em lugar incerto e não sabido (ou outro motivo... conhecimento que, em 17 de Dezembro de 2014, pelo(a) Dr(a). Raimundo de Jesus Coelho Moraes - 3ª Promotor de Justiça... do Meio Ambiente da Capital, foi denunciado(a): ORIENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORT...

Pg. 29. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/01/2017

DA LEI 9.605/98. NESSE PASSO, A SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA CAUSA..., POR CONFUNDIR-SE COM A MATÉRIA DE MÉRITO, NÃO SENDO HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ISSO POSTO, NOS TERMOS DO ART. 56 DA LEI ... DE ERNESTINA). DECISÕES: NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ARTIGO 2º DA LEI N...

Crimes ambientais e soluções penais reparadoras
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. No Brasil entre os diversos diplomas legais a lei 9.605 está em vigor desde de 1998, instrumento que regula os crimes... ambientais, em seu artigo 3º, transcrito abaixo, foi inst...

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Dupla imputação nos crimes ambientais Aduz o art. 3º da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais – LCA... objetiva. 3. Considerando o que dispõe o art. 2º da Lei n. 9.605/1998, nas hipóteses de crimes ambientais, embora... DA CONDUTA DOS GESTORES DA EMPRESA. PRESCINDIBILIDADE. ART. 54 DA LEI N. 9.605/1998. CRIME FORMA...

Análise da responsabilidade ambiental em incidente de vazamento de petróleo em perfuração em águas brasileiras Estudo de caso hipotético

/2014 Ementa:  AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 34 DA LEI N. 9.605 /1998. PESCA... 9605/98 regulamentou a possibilidade de responsabilização criminal da pessoa jurídica no seu artigo 3º Art. 3º... e como a lei 6938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente) prevê em seu ar...

Pg. 39. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 11/01/2017

que fundamentaram a lavratura do r. auto de infração, quais sejam Art. 70, § 1º e 50-A, da Lei Federal 9.605/98 e Art. 3... por se embasarem no art. 70 e 72, incisos II e III, da Lei Federal 9.605/98, informando que essa legislação não é suficiente para... gerar auto de infração e ainda por embasarem-se nos artigos 3º...

Pg. 40. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 11/01/2017

, § 1º e 50-A, da Lei Federal 9.605/98 e Art. 3º, IIe VII e art. 50, Decreto Federal n. 9.514/08, tipificam de forma... os Princípios da Legalidade e Tipicidade por se embasarem no art. 70 e 72, incisos II e III, da Lei Federal 9.605/98... da multa e do embargo ambientais. Ademais, os artigos que fundamentaram a lavrat...

Pg. 41. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 11/01/2017

Art. 70, § 1º e 50-A, da Lei Federal 9.605/98 e Art. 3º, IIe VII e art. 50, Decreto Federal n. 9.514/08, tipificam... feriu os Princípios da Legalidade e Tipicidade por se embasarem no art. 70 e 72, incisos II e III, da Lei Federal 9.605/98... quanto à forma, ferindo o artigo 162, do Código Municipal de Meio Ambiente-...

Pg. 926. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2017

no art. 55 da Lei n.º 9.605/1998, e recebeu apenas em desfavor de LUANA RANGEL DE AZEVEDO. II ¿ o Ministério Público..., não havendo que se falar em bis in idem. III - O art. 3º da Lei n. 9.605/1998, ao disciplinar a responsabilização penal... 33, caput c/c artigo 40, I, da Lei 11.343/06. IV- Recurso desprovido. AC...

A importância da responsabilização penal da pessoa jurídica nos crimes contra o meio ambiente e sua constitucionalidade.

. Disponível em: . Acesso em 02 jan. 2013. BRASIL. Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Disponível em: . Acesso em 08 abr... de reparar os danos causados. [17] Art. 3º, Lei 9.605/98. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa.... 225, § 3º [16] através da Lei ordinária n. 9.605/98 [17] que passou ...

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