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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2016
Artigo 3 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 3 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Andamento do Processo n. 0001306-21.2012.4.02.5002 - 23/06/2016 do TRF-2

do art. 3º, ambos da Lei n. 9.605/1998, normas que visam ampliar subjetivamente a responsabilização dos infratores... previsto no art. 37-A da Lei n. 10.522/2002, bem como aqueles previstos nas Leis n. 8.884/1997 e 9.467/1997.... Sem custas, nos termos do art. 7º da Lei n. 9.289/1996. Sem honorários advocatícios, conf...

Pg. 282. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/06/2016

-se, pois, nos termos do art. 2º e do § único do art. 3º, ambos da Lei n. 9.605/1998, normas que visam ampliar subjetivamente... em honorários advocatícios.” o encargo previsto no art. 37-A da Lei n. 10.522/2002, bem como aqueles previstos nas Leis n..., com fulcro no art. 487, I, do NCPC. Sem custas, nos termos do art...

Andamento do Processo n. 2014/0035600-4 - Agravo / Recurso Especial - 22/06/2016 do STJ

, 213, 214, 301, I § 4º, 461, 634, 644, 730, 731 do CPC/73, arts. 3 e 4 da Lei 9.605/98 e art. 100 § 2º da Constituição... do Código de Processo Civil de 1973 e arts. 3º e 4º da Lei 9.605/98. Aduz que o acórdão apresenta erro material, visto... a inconstitucionalidade da expressão observado quanto ao art. 3, o di...

Pg. 1776. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2016

e 644, 730 e 731 do Código de Processo Civil de 1973 e arts. 3º e 4º da Lei 9.605/98. Aduz que o acórdão apresenta erro...Pg. 1776. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2016 (2546) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 483.603 - SP (2014.../0048539-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : DEPARTAMENTO DE E...

Andamento do Processo n. 2016/0015964-6 - Recurso Especial - 20/06/2016 do STJ

, PRELIMINAR AFASTADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O art. 3º da Lei 9.605/98, ao disciplinar o artigo 225, § 3º da CF, prevê... e V, combinado com o art. 3º, ambos da Lei n. 9.605/98 (causar poluição), em virtude do "lançamento de 3.500 litros... de dissídio jurisprudencial, a violação do art. 3º, parágrafo único, da Le...

Pg. 8366. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2016

TRANCADA, PRELIMINAR AFASTADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O art. 3º da Lei 9.605/98, ao disciplinar o artigo 225, § 3º..., § 2º, IV e V, combinado com o art. 3º, ambos da Lei n. 9.605/98 (causar poluição), em virtude do "lançamento de 3.500... de existência de dissídio jurisprudencial, a violação do art. 3º, caput e p...

Pg. 8368. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2016

conclusão de que o delito ambiental não foi praticado no interesse ou em benefício do ente moral (art. 3º da Lei n. 9.605.... EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 41 DO CPP. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA DUPLA IMPUTAÇÃO EM CRIMES AMBIENTAIS, QUANDO HÁ DENÚNCIA EM DESFAVOR SOMENTE DA PESSOA...-se os seguinte...

Andamento do Processo n. 2016/0169468-9 - Habeas Corpus - 17/06/2016 do STJ

da Lei 9.605/98, que afirma que a responsabilidade da pessoa jurídica não exclui a da pessoa física, autor, coautor...-75.2012.8.08.0050, em que ao paciente é imputada a prática do delito previsto no art. 16, parte final (modalidade culposa), da Lei .... O paciente, juntamente com a empresa Bayer S.A., foi denunciad...

Pg. 6423. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2016

do artigo 3 da Lei 9.605/98, que afirma que a responsabilidade da pessoa jurídica não exclui a da pessoa física, autor... Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF por deixar de recolher 06 (seis) caixas de 12 (doze) litros cada... saúde e ao meio ambiente, negligência esta também de responsabilidade do seu re...

Andamento do Processo n. 0015573-52.2011.8.23.0010 - 16/06/2016 do DJRR

, denunciada nesta ação penal pela suposta prática do crime previsto no art. 46, parágrafo único, c/c o art. 3º, "caput...", ambos da Lei de Crimes Ambientais. Calculadora de prescrição da pretensão punitiva, fls. 139. Vieram os autos conclusos. É...", em relação ao crime imputado nestes autos, com fulcro no art. 107, ...

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