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23 de novembro de 2014
Artigo 3 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 3 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Pg. 2. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/11/2014

CRIME 9ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL COMARCA DE PORTO ALEGRE PRAZO DE: 15 DIAS. NATUREZA: CRIMES AMBIENTAIS - LEI 9605/98...° 9605 DE 1998, ART. 2 DA LEI9605 DE 1998, ART. 3 DA LEI9605 DE 1998 E ART. 29 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940.... OBJETO: CITAÇÃO DO(A)(S) RÉU(RÉ)(S) DIEGO GUIMARÃES DA LUZ, INCURSO NAS...

Pg. 5713. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

encontra previsão no art. 34, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.605/98, na forma dos arts. 3º e 21 do mesmo diploma..., artigo 49, § 1º; Lei 9.605/98, artigo 18). (fl. 218) Sustenta a defesa violação do art. 3º da Lei n. 9.605/98 alegando.... ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.605/98. MATERIALIDADE, AUT...

Pg. 5714. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

encontra previsão no art. 34, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.605/98, na forma dos arts. 3º e 21 do mesmo diploma... único, II, da Lei 9.605/98. Alega a defesa que inexistem nos autos provas suficientes da participação da empresa... de prova para analisar tais premissas. Incide a Súmula 7 desta Corte. 3. Ag...

Pg. 698. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/11/2014

das pessoas jurídicas tem assento constitucional, no artigo 225, § 3º da Lei Maior. A Lei 9.605/1998, em complemento... uma sanção penal antecipada restritiva de direito ou de multa (art. 76 da Lei 9.099/1995). A Lei n º 9.605/1998.... De fato, não há como um ente moral cumprir as condições legais dos incisos II...

Pg. 398. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/11/2014

: LAURA GONCALVES TESSLER EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 46 DA LEI 9.605/98. PRESCRIÇÃO... : CELSO RIBEIRO DALTRO EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DOS ARTIGOS 29, 29 § 4º E 38-A DA LEI 9.605/1998, C/C... que atende às exigências legais e precipuamente do artigo 3º da Lei n. 9.605/1998. ...

Pg. 1716. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2014

as disposições contidas nos arts. 3º, 25, 70 e 72 da Lei 9.605, combinado com os arts. 2º e 3º, inciso IV, do Decreto 6.514/08... BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA contra decisão que obstou a subida de seu recurso... especial fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Fede...

Pg. 1414. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/11/2014

da Lei n.º 9.605/98, que objetiva proteger o meio ambiente, e o crime do art. 2.º, caput, da Lei n.º 8.176/91, que defende... (tipificadas na Lei 9.605/98), conforme se depreende da exegese do art. 225, § 3º, da CFRB/88 c/c art. 3º da Lei 9.605... causados. Lei 9.605/98, Art. 3º As pessoas jurídicas serão res...

Pg. 1421. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/11/2014

de infrações contra o meio ambiente (tipificadas na Lei 9.605/98), conforme se depreende da exegese do art. 225, § 3º..., da CFRB/88 c/c art. 3º da Lei 9.605/98: CRFB/88, art. 225, § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas..., independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Lei 9.605/9...

Pg. 77. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/11/2014

INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-RUA TUPI, 700 - BIRIGUI-.00 Artigo(s) 2º comb. 3º, inciso V do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976..., 1178 - SANTO ANDRÉ-.00 Artigos 2º combinado com 3º Inciso V e 33 do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado... LANATTI, 91 - - SUMARÉ-150.00-UFESP artigos 2º e 3º, inciso V do Reg...

Pg. 3297. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/11/2014

a contrariedade aos arts. 3.º, 25, 70 e 72 da Lei 9.605/1998 e aos arts. 2.º e 3.º, inciso IV, do Decreto 6.514/2008. Sustenta também..., 25, 70 e 72 da Lei 9.605/1998 e aos arts. 2.º e 3.º, inciso IV, do Decreto 6.514/2008, também porque meramente alegada...Pg. 3297. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/11/2014 FIS...

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