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01 de agosto de 2015
Artigo 3 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 3 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Pg. 2116. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

de proteção ambiental, como incursa nos arts. 38-A, caput, e 48, c.c art. 3º, todos da Lei n.º 9.605/98; d) CONDENAR os réus... da acusação de terem praticado o crime tipificado nos arts. 38, caput, e 60, ambos da Lei 9.605/98, a eles imputadas nestes..., ambos da Lei n.º 9.605/98; b) SUBSTITUIR a pena privativa de...

Pg. 214. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/07/2015

ambiental. Preliminar. Art. 3º da Lei n. 9.605/98. Inconstitucionalidade. Bis in idem. Inocorrência. Mérito. Crime... se pode falar em inconstitucionalidade do art. 3º da Lei 9.605/98, tampouco em bis in idem, pela dupla condenação... do mesmo fato O crime do art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98, configura-se ...

Pg. 1551. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/07/2015

, ambos os denunciados (pessoa física e jurídica, na forma do artigo 3º , parágrafo único da Lei n. 9.605 /98) infringiram... o disposto no artigo 60 da Lei n. 9.605 /98, razão pela qual requer o Ministério Público o recebimento da presente denúncia... e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 900,00, observada a sus...

Pg. 1633. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

7.802/89 c.c artigo 3.º da Lei 9.605 /98, à pena de multa, prevista no artigo 21 , I , da Lei 9.605 /98, fixada... artigo 15 , da Lei 7.802 /89, à pena de 2 anos de reclusão, regime aberto, e pagamento 10 dias multa, no valor unitário... deste Juízo; b) condenar DÉBORA CRISTIANE DELTREGGIA - EPP, qualificada ...

Pg. 487. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

concretização da obrigação imposta. É o que dispõe os arts. 3.º , 4.º e 70 da Lei n.º 9.605 /98, regente dos crimes ambientais:Art.... 11 da Lei 7.347 /85 -, como também repercute de forma extremamente satisfatória na consecução da providência.... 3º - As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, ci...

Pg. 168. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 28/07/2015

os arts. 2 e 3, da Lei de Crimes Ambientais, é mister o vislumbre dos seguintes elementos. O art. 54 da Lei n.º 9.605/98..." e 60 da Lei n.º 9.605/98; e do Sr., ARODO TELES DE OLIVEIRA, pessoa física, por prática dos delitos previstos no art. 42..., de um a quatro anos, e multa. O art. 54 da Lei n.º 9.605/98 visa coib...

Pg. 172. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 28/07/2015

delitiva do crime previsto no art. 68, da Lei n.º 9.605/98, uma vez que os acusados tinham o dever legal de dar cumprimento.... A previsão da dupla imputação advém da Constituição Federal e da Lei n.º 9.605/98. O art. 225, §3º, da CF/88, "in verbis": Art.... O art. 3.º da Lei n.º 9.605/98 afirma: Art. 3.º - As pessoas...

Pg. 1257. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/07/2015

-A, cumulado com os artigos 2º e 3º, todos da Lei 9.605/98, com causa de aumento de pena de um sexto a um terço pelo disposto no... com fundamento no art. 89, § 5º da Lei 9.099/95. Proceda o cartório as anotações, comunicações e notificações de estilo. Após.../2015 ADV: IVAN CARLOS MENDES (OAB 14928/SC) Processo 001...

Responsabilidade penal da pessoa jurídica na Lei de Biossegurança

de crimes ambientais, desde que satisfeitos os requisitos previstos no artigo 3º. Da Lei 9605/98 e infringido algum... foi legislada na forma do art. 225, § 3º., CF, somente pela Lei 9605/98 (art. 3º.), propõe-se este trabalho a esclarecer... da chamada “Lei Ambiental” (Lei 9.605/98art. 3º.). A partir de então se d...

Pg. 791. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/07/2015

. SENTENÇA Tratam os autos de procedimento para apurar o delito previsto no artigo 3º, III, da Lei 9.605/1998, praticado no..., com fundamento no art. 4 do DL 911/69, alterado pela Lei . 13.043/2014. Converto a ação de busca e apreensão em ação... EXTRAJUDICIAL (Lei . 9.099/95) DECISÃO Em análise aos autos, observo...

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