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02 de setembro de 2015
Artigo 3 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 3 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Pg. 1557. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

quando a imputação falsa se referir à prática de fato definido como crime ambiental (art. 3º, Lei 9.605/98), o sujeito passivo..., parágrafo 3º da Lei 9099/95. Fundamento e Decido. A queixa crime deve ser de plano rejeitada. - Ilegitimidade do querelante... vítima do crime de calúnia, vez que sua responsabilidade pena...

Pg. 297. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2015

, do crime previsto no art. 55 c/c art. 3º da Lei 9.605/98. 3. Petições de fls. 44/57 e 58/67 - A defesa constituída..., em tese, do crime previsto no art. 55 da Lei 9.605/98; b) IRMÃOS COELHO MATERIAL DE CONSTRUÇÕES LTDA, pela prática, em tese... ao rito da Lei 9099/95, e crime comum ordinário, regido pelo CPP. Como o...

Pg. 2832. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

como incursos nos artigos 54, caput, c.c. art. 3º, da Lei 9.605/98, na forma do artigo 29, do Código Penal, pois, segundo... extintas suas punibilidades. Decido. Em primeiro lugar ressalto que o tipo penal previsto no artigo 54, da Lei 9.605/98... que os requisitos para a prática do ato, previstos no artigo 185,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50011435520144047127 RS 5001143-55.2014.404.7127

8.176 /1991 e o artigo 55 da Lei 9.605 /1998. 2. Tratando-se de crime formal o tipo penal insculpido do artigo 70... de Souza pela prática dos crimes previstos nos artigos 55 da Lei 9.605 /98 e 2º da Lei 8.176 /91, à pena de 1 (um) ano... dos fatos; b) condenar a ré Rosemar Ferreira de Souza pela prática d...

Pg. 2093. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2015

pela regra contida no art. 3º da Lei n. 9.605/1998. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg na Rcl 7222/SP, Relator... de responsabilização das pessoas jurídicas, implementada pela Constituição Federal de 1988 em seu art. 225, § 3º, e regulamentada... ao pedido de trancamento de ação penal relativa à persecução de crime...

Pg. 328. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/08/2015

jurídicas, sob o argumento de inviabilidade de extensão do art. 3° da Lei9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), eis... verdade que, diante do teor do art. 225, § 3º, da Constituição Federal, c/c art. 3º, caput, da Lei 9.605/98, tem sido...-se que a própria Lei 9.605/98 a ela comina apenas as penas de multa,...

CF

Correio Forense -

Petrobras responde sozinha à acusação de crime ambiental na Bahia em 2005

da estatal pelo crime ambiental descrito no artigo 54, caput, da Lei 9.605/98, com agravantes previstas na mesma lei. De acordo... em julgado sem que o MPF tivesse recorrido. Pessoa física Em mandado de segurança, a Petrobras alegou que o artigo 3º da Lei... adotava a teoria da dupla imputação necessária em crimes con...

Pg. 11. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/08/2015

) DIAS. NATUREZA: CRIMES AMBIENTAIS - LEI 9605/98 PROCESSO: 022/2.12.0006001-1 (CNJ:.0022719-31.2012.8.21.0022). AUTORA..., INCURSO NAS SANÇÕES DO(S)ART. 54, § 2, V DA LEI9605 DE 1998, ART. 2 DA LEI9605 DE 1998, ART. 3 DA LEI9605... ZANON, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S)ART. 12 DA LEI N° 10826 DE 2003 E ART. 15 D...

MG

Moritz Gattaz -

Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas nos crimes ambientais

. A responsabilidade penal da pessoa jurídica está prevista no art. 3 . O da Lei 9.605 /98 ( lei de crimes ambientais... ambientais está disposta no artigo 3º da Lei 9.605 /98, Lei dos Crimes Ambientais, a qual afirma claramente que as pessoas... em 19.08.2014: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. DESCABIMENTO....

Petrobras responde sozinha à acusação de crime ambiental na Bahia em 2005

da estatal pelo crime ambiental descrito no artigo 54, caput, da Lei 9.605/98, com agravantes previstas na mesma lei... em julgado sem que o MPF tivesse recorrido. Pessoa física Em mandado de segurança, a Petrobras alegou que o artigo 3º... da Lei 9.605 impõe a presença concomitante, no polo passivo da ação, da pessoa...

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