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31 de outubro de 2014
Artigo 3 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 3 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Pg. 561. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal pela prática do delito previsto no art. 63 da Lei 9605 /98... que versarem sobre crime ambiental, o que é a hipótese dos autos. Por seu turno o art. 3º do Provimento/COGER 72/2012... não excluiu esta matéria (crime ambiental) da competência das varas ambientais ...

Pg. 192. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/10/2014

EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 38, DA LEI N.º 9.605/98. DENÚNCIA OFERECIDA SOMENTE... denunciada, necessário se faz a aplicação dos artigos 2º e 3º da Lei n. 9.605/98, com a consequente imputação simultânea.... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME AMBIENTAL. ART. 54, 2º, V, DA ...

Pg. 128. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

da Lei 9.605/98, e na Instrução Normativa 10/2011, obrigam a Autoridade Impetrada a utilizar dos mecanismos necessários à... da Constituição Federal, nos Arts. 96, §3º, IV e 102 ambos do Decreto 6.514/08, nos Arts. 70, §1º e 3º e 72, II e IV... o pedido e DENEGO A SEGURANÇA. Custas ex lege. Sem honorários advocatíc...

Pg. 467. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

a mesma, ser penalmente responsabilizada, nos termos do art. 3º da Lei 9.605/1998. Em tais situações o benefício é... nas penas do art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98.Passo à dosimetria das penas. ELOIR SÉRGIO CORADI REGLY Ostenta... PISO BELLO LTDA ME nas penas do art. 46, parágrafo único c/c art. 21 da Lei ...

Pg. 474. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

do art. 3º da Lei 9.605/1998.Em tais situações o benefício é presumido, não havendo necessidade de demonstração... do art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98.Absolvo o acusado MARCIEL LITTQUE, nos termos do art. 386, V, do Código..., dispõe o art. 2º da lei 9.905/98 que:Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre p...

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

a conduta omissiva, não havendo em que falar em inobservância ao art. 3º da Lei 9.605/98, uma vez que como é cediço... a conduta ilícita prevista no art. 54, caput, da Lei 9.605/98. Ressalta-se ainda que o art. 2.º da Lei 9.605/98 admita... -TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 DA LEI 11.343/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AR...

Pg. 2423. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

, todos da Lei 9.605/1998. Oficie-se à C.B.R.N. com cópias de fls. 49/55, para que o referido órgão ambiental efetue nova... HC 1.0000.09.498445- 7/000, rel. Des. Paulo Cézar Dias, 3ª Câmara Criminal). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido... Técnico de Visita (fls. 49/55), em virtude da conduta típica descrita no ar...

Pg. 989. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2014

). APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE - LEI N. 9.605/98, ARTS. 33, 54, 60 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA... DE CRIMES AMBIENTAIS (ART. 3º). É cediço que a CF/88, em seu art. 225, § 3º, estabeleceu, expressamente, a possibilidade..., uma vez que, anteriormente, já estava perfeitamente caracterizado...

Pg. 1248. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2014

, conforme disposição do art. 3º, caput, da Lei 9.605/1998. - Nos termos do inciso I do artigo 18 do Código Penal, considera... Federal, a Lei n. 9.605/98, disciplina em seu art. 3º o seguinte, verbis: Art. 3º As pessoas jurídicas serão.... 3°, parágrafo único ambos da Lei 9605/98; art . 29 do CP) e a pessoa jurídica. ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50093038320104047200 SC 5009303-83.2010.404.7200

pela prática do crime cuja tipicidade encontra previsão no art. 50-A da Lei 9.605/98, na forma dos arts. 3º e 21 desse... pela prática do crime cuja tipicidade encontra previsão no art. 50-A da Lei 9.605/98, na forma dos arts. 3º e 21... PENAL. CRIME AMBIENTAL (ART. 50-A DA LEI 9.605/98). INEXISTÊNCIA. AUTORI...

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