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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Artigo 3 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 3 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

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., da Lei 9.605/98). [3] Releva salientar que o meio ambiente não é apresentado na ordem constitucional pátria como um bem... artigo 3º., I, da Lei 6938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente”), nos seguintes termos: “Art. 3º. Para os fins... em especial o artigo 225, CF). A importância dada ao “meio ambiente” c...

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Pg. 8. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/05/2016

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Edital de Citação - 02 de fevereiro de 2012 do TJPA

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Pg. 2931. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

, bem como dos artigos 14, §1° da lei 6.983/1981, arts. 72, IV, da Lei 9.605/98 e inciso IV do art. 3° e arts. 14, 101... da Lei 9.605/98 autorize a apreensão dos instrumentos utilizados na prática da infração ambiental, tal permissivo não..., descabendo a restrição invocada. Ao revés, há disposição expressa em sent...

Pg. 1253. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2016

ainda mais efetiva tal responsabilidade nas 03 (três) esferas jurídicas, o art. 3o da Lei9.605/98, assim dispõe:Art. 3o...),Dos Fatos em infringiu norma penal ambiental disposta no art. 60 da Lei9.605/98 c/c art. II e VII, do art. 66... causados com a degradação ao meio ambiente.Sobre o tema em análise, dissert...

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