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18 de setembro de 2014
Artigo 3 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 3 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50161735620104047100 RS 5016173-56.2010.404.7100

prevista no parágrafo único do art. 3º e no art. 4º , ambos da Lei 9.605 /98. De outro lado, quando for pessoa... jurídica, sua responsabilidade vem determinada pelo art. 3º da Lei 9.605 /98, desde que a infração tenha sido cometida... ambiente, consoante disciplinado no art. 225 , § 3º , da CF e 14 , § 1º , da ...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/09/2014

Imerys Rio Caulim S/A, imputando-lhes a prática do crime ambiental previsto no art. 54, caput, da Lei 9.605/1998 c/c... a denúncia é ilegal e teratologia, por inobservância do disposto no art. 3º da Lei 9.605/9 e arts. 41 e 395 do CPP... que os pacientes foram denunciados pela suposta prática do crime prescrito ...

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 08/09/2014

no artigo 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98, com as normas de extensão dos artigos 2º e 3º, da mesma Lei. Restou... pela prática do crime previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98. Além disso, não se pode admitir..., por infração ao artigo 46, parágrafo único, com a norma de extensão do artigo 3...

Pg. 197. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/09/2014

3º, da Lei n.º 9.605/98 interpretação divergente daquela que lhe foi atribuída pelo Tribunal Regional Federal da 4ª..., portanto, a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa.... Sustenta a defesa de Marcelo Simões, em apertada síntese...

Pg. 391. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/09/2014

. PESSOA JURÍDICA. RESPONSABLIDADE. CRIME AMBIENTAL (ARTIGO 225, § 3º. CF E ARTIGO 3º, LEI 9.605 /98). FALSIDADE... infraconstitucional também tratou acerca da responsabilização da de cerca da conduta, na Lei 9.605/98 em seu art. 3º. Vejamos... penalmente pelos crimes previstos no artigo 46 da Lei 9.605/98.Do crime de ...

Pg. 5806. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

prática de crime de poluição ambiental, já que a Lei 9.605/98, no seu art. 79, admite a aplicação subsidiária daquele diploma...", e 21, todos da Lei 9.605/98 (Condutas Lesivas ao Meio Ambiente). Nas razões de seu recurso, alega a recorrente...$ 250.000,00 a entidade ambiental legalmente credenciada, nos termos do art...

Pg. 5807. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

do art. 23, IV, da Lei 9.605/95, o seu recurso de apelação não foi provido. Por se tratar de matéria de ordem pública..., da Lei 9.605/98, entendem que "é possível punir apenas a pessoa física, ou a pessoa física e a pessoa jurídica..., importante analisar a questão da necessidade de se observar o princípio da dupl...

Pg. 5809. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

Moreira Marchesan e Annelise Monterio Steigleder (orgs.), Crimes Ambientais - Comentários à Lei 9.605/98. Porto Alegre... física conjuntamente com a jurídica, e tampouco essa interpretação advém do artigo 3º, parágrafo único, da Lei 9.605/98..." (idem. p. 56/57). Apesar de todo o exposto, o entendimento que predominav...

Pg. 6017. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

prática dos crimes previstos nos artigos 55, caput; 38, caput; e 54, V, c/c os artigos 2º e 3º, todos da Lei n. 9.605/1998... Relator (2951) RECURSO EM HABEAS CORPUS 42.903 - MT (2013/0383092-7) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ..., em concurso material (Processo n. 1357-97.2011.811.0082, da Vara Especializa...

Pg. 575. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/08/2014

, da Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98).Obvio que o ato ilícito foi praticado com o fito de beneficiar a empresa ré..., devendo a mesma ser penalmente responsabilizada, nos termos do art. 3º da Lei 9.605/98. Em tais situações o benefício é... com tal ato, configura o crime previsto no artigo 69-A da Lei Ambiental.O o...

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