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JusBrasil - Tópicos
26 de abril de 2015
Artigo 3 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 3 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Os macacos e o cabimento do habeas corpus

com o advogado, a própria Lei de Crimes Ambientais (Lei . 9.605/98), em seu artigo 3º., equipara as pessoas jurídicas..., com redação determinada pela Lei . 9.268/96), o instrumento adequado será o mandado de segurança. (…) Na mesma linha.... De acordo com a lei, Habeas Corpus só podem ser concedidos a pessoas. E ...

Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica

limitada, somente ganhou aplicabilidade quando foi regulamentado pela Lei 9.605/98, que no seu artigo 3º dispõe com clareza..., assim, nos termos do que a  Lei de Crimes Ambientais  (art. 3º) prevê, ou seja, a pessoa jurídica será responsabilizada penalmente... pelas condutas incriminadas (Lei 9.605/98, art. 54) teria...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 57803 SC 2015/0059614-8

foram denunciados por infração ao art. 55 c/c arts. 2° e 3°, da Lei n. 9.605/1998 e art. 2º da Lei n. 8.176/1991... ao art. 55 c/c arts. 2° e 3°, da Lei n. 9.605/1998 e art. 2º da Lei n. 8.176/1991. Pelas razões sintetizadas na ementa... impugnado: "No mérito, sustenta o impetrante que a imputação do crime tipificado ...

Pg. 4528. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

. 2° e 3°, da Lei n. 9.605/1998 e art. 2º da Lei n. 8.176/1991. Pelas razões sintetizadas na ementa do acórdão a seguir... (3961) RECURSO EM HABEAS CORPUS 57.803 - SC (2015/0059614-8) RELATOR : MINISTRO NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR..., PATRICIA JACHOWICZ e TERRA MATER PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA foram den...

Pg. 1783. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/04/2015

, configurado o crime do artigo 55 da lei 9.605/98, em razão da condenação de seu representante legal, nos termos da fundamentação supra, passo à fixação da sua pena.... do delito capitulado no artigo 55 da Lei 9.605/1998. Desse modo, não existindo nos autos provas que possam excluir...) em 1 (um) ano de detenção...

Pg. 507. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2015

permanente, tipificando infração aos artigos 2º, 3º, parágrafo único e 56 da Lei 9.605/1998 e artigos 3º, II, IV e VII e 64...Pg. 507. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2015 REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 4... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INOMINADO. ART. 557 DO CÓDIG...

Pg. 842. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2015

, a responsabilização penal de pessoas jurídicas contém previsão legal no artigo 3º, da Lei 9.605/98, que preceitua o seguinte... CONEGLIAN (f. 93-96), pela suposta prática das condutas tipificadas nos artigo 48, 54, caput, e 60 da Lei 9.605/1998.Foi... da Lei 9.605/98.[transcreve julgados do STJ e TRF-1]Com relação...

Pg. 227. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/04/2015

pelo Ministério Público de Rondônia nos termos do Art. 54, § 1º, nas formas dos arts. 2º e 3º, da Lei 9.605/98, bem...Pg. 227. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/04/2015 presença dos requisitos do artigo 41, do Código.... A denúncia já foi recebida e não vislumbro na(s) resposta(s) do(s) acusado(s) ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 545786 RO 2014/0172714-0

DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI N. 9.605/1998. MATÉRIA.... De ofício, declarada extinta a pretensão punitiva do crime do art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/1998. DECISÃO... a verdade, como cabalmente demonstrado (fl. 584); e) negativa de vigência do art....

Pg. 7873. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2015

/1998. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI N. 9.605/1998.... SÚMULA 282/STF. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO ESPECIFICADOS. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 13 DO CP E 3º E 14 DA LEI N. 9.605... os fundamentos da decisão agravada". À vista do exposto, com fulcro ...

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