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16 de abril de 2014
Artigo 3 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 3 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Pg. 2310. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2014

º, da Lei 9605/1998, a recorrente não pode ser responsabilizada objetivamente pelos fatos narrados na inicial. Em juízo... recorrido de forma clara, com a coerente explanação da violação aos artigos de lei citados como violados, motivo..., 334 e 460 do Código de Processo Civil, 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, 927 do Código Civil e 3º da Lei...

Pg. 513. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/04/2014

ambientais tipificados nos arts. 60, 54, § 2º, V e art. 54, § 3º da Lei 9.605/98, com referência aos arts. 29 e 69 do Código... Penal e ao parágrafo único do art. 3º da Lei 9.605/98. O denunciado WALTER GASI apresentou defesa alegando..., a imputação se adequa perfeitamente aos arts. 60, 54, § 2º, V e art. 54, § 3º da Lei 9.605/98, de modo que não se pode...

Pg. 314. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/04/2014

º, TODOS DA LEI 9.605/1998. DECISÃO/DESPACHO:VISTOS.1. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO PENAL, NÃO... AÇÃO: CRIMES AMBIENTAIS->PROCESSO ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO ESPECIAL->PROCESSO CRIMINAL AUTOR(A): MINISTÉRIO... 396 E 396- A DO CPP. RESUMO DA INICIAL:TIPIFICADO NAS PENAS DO ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ARTS. 2º E 3...

Pg. 8. Caderno Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/04/2014

. 3º, par. único da Lei 9.605/98. B) Incorreta - Art. 225, IV, CF. A exigência do estudo de impacto ambiental deverá ser... de Ética da Magistratura Nacional, art. 9º, par. único.w E) Incorreta - Nos termos dos artigos 10 e 12 do C. Ética... o trânsito em julgado para a dissolução da entidade, conforme inciso XIX do art. 5º. Correta - Nos termos do par. 3...

Pg. 97. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/04/2014

competente”, com base no art. 70 da Lei 9.605/98, art. 3º, I e VII, e art. 66 do Decreto 6.514/08, e art. 2º da Resolução... deveria ter sido aplicada penalidade de advertência, nos termos do art. 72 da Lei 9.605/98; o valor da multa foi... do art. 71 da Lei 9605/98, o que foi observado no caso; o auto de infração seguiu as normas para sua lavratura; a parte...

Pg. 417. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/04/2014

regra contida no art. 3º da Lei 9.605/1998. Dessa forma, a responsabilidade penal das pessoas físicas não exclui... quaisquer das hipóteses previstas nos incisos do artigo 397 do CPP, com a nova redação trazida pela Lei n. 11.719/08. No... de responsabilização das pessoas jurídicas, implementada pela Constituição Federal de 1988 em seu art. 225, § 3º, e regulamentada pela...

Pg. 583. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 02/04/2014

, conforme preceitua o art. 3º da Lei 9.605/98, que ratificou o disposto no art. 225, § 3º da Constituição Federal, segundo...). Isso porque o art. 225, § 3º, da CF/88 não condiciona a responsabilização da pessoa jurídica a uma identificação... o qual "as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas...

Pg. 584. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 02/04/2014

e inclusive condenada, nos autos de 0240823-56.2007.8.20.0001, nas penas cominadas no art. 66 da Lei 9.605/98 c/c art...-A da Lei 9.605/98, na forma do art. 71, caput, do Código Penal c/c arts. 2º e 3º da Lei 9.609/98. Nos termos do art. 59 e 68... do CP e com fulcro nos arts. 2º, 3º e 6º, todos da Lei 9.605/98, passo a dosar a pena da empresa VERÍSSIMO FILHOS LTDA...

Pg. 6683. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/04/2014

". Ademais, alegam a ocorrência de violação ao artigo 3º da Lei 9.605/98, sob o argumento de que "a vestibular acusatória não..., às fls. 489/504, os recorrentes alegam negativa de vigência ao artigo 89 da Lei 9.099/95, sob o argumento...-se despropositado intentar dar-lhe efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração rejeitados". (fl. 484) Em seu recurso especial...

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Pg. 290. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/04/2014

E 3º, AMBOS DA LEI 9.605/98. DECISÃO/DESPACHO:VISTOS. 1. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO PENAL.... 54, § 1º, C/C ART. 15, INC. II, I, DA LEI 9.605/98. DECISÃO/DESPACHO: VISTOS. 1. PRESENTES OS REQUISITOS... CONSIGNAR NO ATO DE CITAÇÃO AS REGRAS DO ART. 396-A E SEUS PARÁGRAFOS, INCLUÍDOS PELA LEI 11.719/2008, QUAIS SEJAM: "ART...

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