Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de julho de 2015
Artigo 3 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 3 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Pg. 472. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/07/2015

conduta do réu JOSÉ SALAZAR MACHADO, a mesma está tipificada nos artigos 25 , § 1º e 3º , e 29 , inciso III, da Lei 9.605... a condenação da ré ao pagamento de indenização em prol do Fundo Nacional do Meio Ambiente (art. 13 , da Lei 7.347 /85... /98, tendo o mesmo sido autuado (fls. 296) e preso em flagrante, em 16...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1489420 RJ 2014/0269140-6

, da Constituição Federal e do art. 3º da Lei n.º 9.605/98" (fls. 324/325). Aduz não ser razoável exigir-se que a denúncia... que o Parquet ofereceu denúncia contra o recorrido pela suposta prática do crime previsto no art. 40 da Lei n.º 9.605/98... pela suposta prática do crime previsto no art. 40 da Lei n.º 9.605/98,...

Pg. 11492. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

, da Constituição Federal e do art. 3º da Lei n.º 9.605/98" (fls. 324/325). Aduz não ser razoável exigir-se que a denúncia..., em crime ambientais, é plenamente cabível em nosso ordenamento jurídico, à vista do disposto no art. 225, § 3º... : NILO BATISTA ANDRÉ FILGUEIRA DO NASCIMENTO E OUTRO(S) EMENTA RECURSO ESPECIAL...

Pg. 1226. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/06/2015

AVELINO VOLPATO das imputações que lhes são feitas na presente ação penal (art. 54 , caput, e art. 3º , da Lei n. 9.605 /98... 86.649 /81); (2) OTN, de Março/86 a Janeiro/89 (Decreto-lei 34 2.284 /86); (3) BTN, de Fevereiro/89 a Maio/89 (Lei .../89 (Decreto-Lei 2.284 /86); (3) BTN, de Fevereiro/89 a Fevereiro/...

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/06/2015

, ambos qualificados nos autos, por infração ao artigo 46, parágrafo único, c/c artigo 3º, ambos da Lei 9.605/1998, e absolver... o acusado MAYKON da acusação de uso de documento falso (CP, art. 304), com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código... vislumbro na(s) resposta(s) do(s) acusado(s) alguma das hipóteses do...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6214810620158060000 CE 0621481-06.2015.8.06.0000

), por suposta infração ao art. 55 da Lei 9.605 /98 - Lei de Crimes Ambientais . Relatam os impetrantes... CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 55, DA LEI 9.605/1998. 1. PLEITO DE TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL.... 3º da Lei n. 9.605 /98. Essa autorização se encontra prevista no art. 225 , § 3º , da Const...

Pg. 166. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/06/2015

. 3, da Lei 9.605/98, que externa: Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil..., da Lei 605/11 (Código Municipal do Meio Ambiente), pois em infração grave deixou de cumprir parcial ou totalmente...Pg. 166. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/06/2015 disp...

Pg. 167. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/06/2015

lei 9.605/98, que se apresenta como o maior arcabouço jurídico-penal de proteção ao meio ambiente do país... de educação ambiental "vitoria regia"), disposto na VEMAQA. E ainda, segundo art. 23, I e IV, da Lei 9.605/98, "in verbis..., nos termos do art. 23, inciso IV, da Lei 9.605/95, "in verbis": Art 23. A p...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 23/06/2015

PENAL 5001318-53.2011.827.2706 - 1ª VARA CRIMINAL. TIPO PENAL: ART. 38, CAPUT E 60, CAPUT C/C ARTS. 3º E 15, II..., "a" E "o", LEI 9.605/98. APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS . APELADO : SOUZA KUHN CONSTRUTORA... DE PORTO NACIONAL-TO. REFERENTE: AÇÃO PENAL 0001656-14.2014.827.2737 - 2ª VARA CR...

Pg. 916. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2015

, este juízo declarou extinta a punibilidade dos acusados quanto aos crimes dos artigos 48 e 60 da Lei 9.605/98... a absolvição sumária dos réus com relação ao fato imputado remanescente - art. 54 da Lei 9.605/98 - com fundamento no artigo... do local, havendo evidente atipicidade conglobante do crime remanescent...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11337670/artigo-3-da-lei-n-9605-de-12-de-fevereiro-de-1998