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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Artigo 3 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 3 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais

responsáveis da degradação do meio ambiente, desta feita a constituição federal em seus artigos 255, § 3°e 173, § 5º: prevê..., e intensifica-lo, com opor exemplo a lei de número 9.605/1998, ela vai se dividir em dois requisitos básicos para... Art. 3º: As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civi...

Andamento do Processo n. 0002199-27.2015.8.22.0601 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima do Fato - 23/08/2016 do TJRO

nas penas do art. 46 , parágrafo único , na forma do art. 3º , ambos da Lei 9.605 /98 (vender), passando à dosimetria da pena... , alínea a do art. 15 da Lei 9.605 /98, como também da reincidência em razão da condenação dos autos 0046614... da conduta criminosa capitulada no art. 46 , parágrafo único , da Lei 9.605...

Andamento do Processo n. 2013/0003957-9 - Recurso / Habeas Corpus - 23/08/2016 do STJ

dos delitos previstos nos artigos 2º, 3º, 67 68 caput da Lei 9.605/98, não há que se falar em ilegalidade da denúncia. 4... ação penal por crimes contra o meio ambiente, sob a alegação de que não há lesão ao patrimônio da União, em razão... 35.116 - SC (2013/0003957-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : ...

Andamento do Processo n. 0000044-93.2013.4.02.5004 - 23/08/2016 do TRF-2

IMPROVIDO. 1. Denúncia que narra a prática, em tese, do crime definido no artigo 69-A da Lei 9.605/98. 2. Ausência de justa... a atipicidade da conduta atribuída ao réu; alega ser inaplicável o artigo 69-A da Lei 9.605/98 ao argumento de que o relatório... e RICARDO AMADOR SERRO, atribuindo-lhes a conduta típica previ...

Pg. 1197. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016

a prática dos delitos previstos nos artigos 2º, 3º, 67 caput e 68 caput da Lei 9.605/98, não há que se falar em ilegalidade.... CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO... e julgar ação penal por crimes contra o meio ambiente, sob a alegação d...

Pg. 147. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/08/2016

. 46, parágrafo único, na forma do art. 3º, ambos da Lei 9.605/98 (vender), passando à dosimetria da pena, nos termos... de prestação de serviços à comunidade (art. 46, § 3º do Código Penal c/c art. 8º, I, da Lei 9.605/98), por 07 (sete) horas semanais... criminosa capitulada no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/9...

Pg. 582. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/08/2016

.E. em 11/09/2012, com a seguinte ementa: “DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 3º DA LEI 9.605/98. RESPONSABILIDADE... da tese da dupla imputação necessária. desconstrução argumentativa da jurisprudência dominante. 1. A regra do art. art. 3º da Lei 9.605/98 está consentânea com mandato... 3º da Lei 9.605/98, que...

Pg. 583. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/08/2016

, e responsabilidade criminal pelas consequências de seus atos, do outro. 6. No âmbito infraconstitucional, o art. 3º da Lei 9.605/98... das pessoas jurídicas por crime contra o meio ambiente (art. 225, § 3º, da CR). O interprete/aplicador deve buscar... a responsabilização penal da pessoa jurídica por práticas lesi...

Extinção de punibilidade mediante reparação ambiental

pessoa jurídica pela prática de crime ambiental, a Lei 9.605/98, em seu artigo 3º, elenca dois pressupostos, quais sejam... penal e prevista na Lei de Crimes Ambientais e na Lei 9.099/95. Pela leitura do artigo 76 desta lei, pode-se afirmar... determina o artigo 28, da Lei 9.605/98, será declarada a extinção da punibi...

Pg. 759. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/08/2016

. 14, I a IV e §§°, da Lei n. 6.938/81), em caráter solidário (arts. 2° e 3° da Lei n. 9.605/98), os causadores diretos... objetiva (art. 14, §1°, da Lei n. 6.938/81 e cf. TJSC. AC n. 2009.073564-3), pressupondo a presença de ato ilícito, dano... a defesa do meio ambiente (art. 170, VI). Trata-se de princípio constituc...

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