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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2016
Artigo 3 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 3 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Andamento do Processo n. 0001169-95.2012.8.24.0086 - Ação Penal / Procedimento Sumário - 27/07/2016 do TJSC

da Lei 9.605/98) infringiram o disposto no artigo 60 da Lei 9.605/98, razão pela qual requer o Ministério Público... pertinentes. Assim agindo, ambos os denunciados (pessoa física e jurídica, na forma do artigo 3º, par[agrafo único... na Lei n. 9.099/95, seguindo o processo seu regular tramite até a condenação do réu ...

Pg. 1486. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/07/2016

do artigo 3°, par[agrafo único da Lei 9.605/98) infringiram o disposto no artigo 60 da Lei 9.605/98, razão pela qual requer... ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “a” Palhoça 1ª Vara Cível - Relação TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA.../2008 do CONSEMA, sem licença ou autorização dos órgãos ambient...

Pg. 56. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/07/2016

. 3º da Lei de Crimes Ambientais; e (c) terceiro crime (cascalho de halimeda - mineral): art. 2º, § 1º, da Lei 8.7176.... 180, §1º, do Código Penal c/c art. 33, parágrafo único, II, da Lei 9.605/1998, por não ser aplicável o art. 34..., parágrafo único, III, c/c art. 36, ambos da Lei 9.605/98, o qual se aplica...

Pg. 57. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/07/2016

, comercializaram, corais (produto do crime do art. 33, parágrafo único, II, da Lei 9.605/1998), algas calcárias..., parágrafo único, III, c/c art. 36, ambos da Lei 9.605/98, o qual se aplica à pessoa jurídica, nos termos do art. 3º.... 180, §1º, do Código Penal c/c art. 33, parágrafo único, II, da Lei 9.605/1...

Pg. 61. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/07/2016

9.605/98, o qual se aplica também às respectivas pessoas jurídicas, nos termos do art. 3º da Lei de Crimes Ambientais...): art. 180, §1º, do Código Penal c/c art. 33, parágrafo único, II, da Lei 9.605/1998, por não ser aplicável o art...): art. 34, parágrafo único, III, c/c art. 36, ambos da Lei 9.605/98, o qual...

Andamento do Processo n. 0002319-84.2015.4.05.8100 - 21/07/2016 do TRF-5

de reparar os danos causados."49- No mesmo sentido, estabelece o art. 3º, caput, da Lei . 9605/98:"Art. 3º As pessoas... o para o crime do art. 330 do Código Penal em 3 me (três) ses de detenção, para o crime do art. 69 da Lei 9.605/38 da Lei... 9.605/98 em 2 an (dois) os de detenção, para o crime do art. 55 d...

Pg. 14. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 21/07/2016

comprovado que os acusados praticaram o crime previsto no art. 69 da Lei 9.605/98 - obstar ou dificultar a ação fiscalizadora..., por expressa previsão do art. 3º da Lei de Crimes Ambientais, tais delitos foram cometidos tanto pelos sócios... da Ação Civil Pública - ACP 001728045.2006.4.05.8100 (fl. 295 do IPL); * ...

Pg. 17. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 21/07/2016

, caput, da Lei . 9605 /98:"Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente... quanto seu dirigente (teoria da dupla imputação). Com efeito, dispõe o artigo 225 , § 3º , da Constituição Federal o seguinte... e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos...

Andamento do Processo n. 0000509-52.2011.4.02.5108 - 19/07/2016 do TRF-2

CUBA MOTA, denunc iado pela prática do tipo penal previsto no art. 2º da Lei 8.176/91 e art. 55 da Lei 9.605/98..., representada por Gilmar Cuba Mota, denunciada pela prática do tipo penal descrito no art. 55 da Lei 9.605/98. E como não tenha... privado, a prática do crime previsto no artigo 55 da Lei 9.605/9...

Pg. 2536. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2016

assim comprovada a materialidade delitiva dos crimes previstos no art. 2º da Lei 8.176 /91 e no art. 55 da Lei 9.605 /98... imputadas à PRESERV EMPREITEIRA LTDA. Nos termos do art. 3º da Lei 9.605 /98, “as pessoas jurídicas serão responsabilizadas... e culpabilidade, a condenação de GILMAR CUBA MOTA nas penas prevista...

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