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JusBrasil - Tópicos
30 de maio de 2015
Artigo 3 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 3 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Pg. 393. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

, por infração aos artigos: Art. 54 “caput” do(a) LEI 9.605/1998 c/c Art. 29 “caput” do(a) CP c/c Art. 3 “caput” do(a) LEI... nas penas do artigo 54, caput, c.c. Art. 3° da Lei 9608/98, na forma do art. 29 do Código Penal, requerendo que, recebida... 9.605/1998, e que atualmente encontra-se, o réu, em lugar incerto e n...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 59561 MG 2015/0113720-6

VICINTIN foi denunciado por infração ao art. 46 §1º c/c art. 3º, da Lei 9.605/98, por 582 vezes; art. 180, § 1º, por 582... denunciado por infração ao art. 46 §1º c/c art. 3º, da Lei 9.605/98, por 582 vezes; art. 180, § 1º, por 582 vezes; art. 304..., alíneas "a", "h" e "n", da Lei 9.605/98. Pelas razões sintetizadas ...

Pg. 6404. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

ANTONIO VICINTIN foi denunciado por infração ao art. 46 §1º c/c art. 3º, da Lei 9.605/98, por 582 vezes; art. 180, § 1º.... 15, II, alíneas "a", "h" e "n", da Lei 9.605/98. Pelas razões sintetizadas na ementa do acórdão a seguir reproduzida...Pg. 6404. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015 (6133) RECURSO EM H...

Pg. 684. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/05/2015

Pg. 684. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/05/2015 Por força do art. 3º da Lei 9.605... carece de justa causa, tendo em vista que veicula fato atípico. Com efeito, o art. 60 da Lei 9.605/98 exige.... SUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBARTÓRIOS DOS 70 ANOS. ART. 60 DA LEI N. 9.605/98. PER...

Pg. 524. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

“caput” todos do(a) LEI 9.605/1998 todos c/c Art. 69 “caput” do(a) CP c/c Art. 3 “caput” e art. 20 do(a) LEI 9.605/1998... e ILMA ADELINA CAUDURO PONTE como incursos nas penas dos artigos 54, 56 e 60 c.c. arts. 20 e 3º da Lei 9.605/98, nos termos..., RG 1.555.431, Casada, Brasileiro, Psicóloga, por infração ao(s) arti...

Pg. 1655. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/05/2015

pela regra contida no art. 3º da Lei 9.605/1998. Não subsiste, assim, a pretensão de exclusão das pessoas jurídicas... de responsabilização das pessoas jurídicas, implementada pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, § 3º, e regulamentada... de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, qu...

Diego Cotrim

Diego Cotrim -

Responsabilidade penal da pessoa jurídica

pessoa jurídica. Destaca que o art. 3º, da Lei 9.605/98, ao exigir essa vinculação, como norma infraconstitucional... tratado o tema pudessem ser sanadas, e assim surgiu a Lei 9.605/98 que dispunha sobre as sanções penais... que sua análise dependeria do reexame prévio de legislação infraconstitucional, a saber,...

Pessoa jurídica comete crime ambiental?

. Esta legislação dispõe acerca de crimes cometidos contra o meio ambiente. A Lei 9.605/98 - Crimes Ambientais A legislação... de tamanha importância dada ao meio ambiente, surgiu em 1988 a Lei 9.605, a chamada Lei dos Crimes Ambientais...). Ademais, conforme explicita o art. 3º da Lei de Crimes Ambientais “as pe...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1519124 PE 2015/0050760-8

nos autos. 3. A alegação de ofensa aos arts. 3º, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98, 27 da Lei n. 10.683/03, 2º da Lei n... concreto, o que ocorreu nos autos. 3. A alegação de ofensa aos arts. 3º, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98, 27 da Lei n... (alínea h, do inciso I, do art. 12, da Lei 8.212/91), declarada incon...

Pg. 1894. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015

em seu art. 225, § 3º, e regulamentada pela regra contida no art. 3º da Lei n. 9.605/1998. 3. Agravo regimental improvido...Pg. 1894. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015 ação penal relativa à persecução de crime ambiental, para.... (AgRg na Rcl 7222/SP, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 11/09...

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