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JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Artigo 3 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 3 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Andamento do Processo n. 00044914520128140008 - 06/05/2016 do TJPA

, § 1º, da Lei n.º 6.938/81, ao artigo 4º, VII, da Lei n.º 6.938/91, ao artigo 3º da Lei n.º 9.605 e aos artigos 186 e 927.... 535 do CPC. 2. É inaplicável o art. 8º da Lei 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas... produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O a...

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/05/2016

4º, VII, da Lei n.º 6.938/91, ao artigo 3º da Lei n.º 9.605 e aos artigos 186 e 927 do Código Civil, ocorrendo... divergente ao disposto no artigo 225, § 3º, da Constituição Federal, ao artigo 14, § 1º, da Lei n.º 6.938/81, ao artigo... necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei 12.514/11, que t...

Andamento do Processo n. 2016/0079129-3 - Agravo / Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

como dos artigos 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981, art. 72, IV, § 6º, da Lei 9.605/98, e inciso IV do art. 3º e arts. 14..., ainda que o art. 25 da Lei 9.605/98 autorize a apreensão dos instrumentos utilizados na prática da infração ambiental... de Declaração, o Tribunal de origem assim se manifestou: " No julgado, e...

Andamento do Processo n. 2013/0054842-0 - Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

ZUCCO, ANDREI RICARDO ZUCCO e MARIA APARECIDA ZUCCO POPPER cometeram o crime previsto no artigo 38 da Lei 9.605/98..., 55, parágrafo único, e 69-A, da Lei 9.605/98 e art. 2 da Lei 8.176/91, na forma dos artigos 29, 70 e 71, do Código..., assim, a conduta tipificada no artigo 48 da Lei 9.605/98 . Ao apresen...

Pg. 2268. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

como dos artigos 14, §1º, da Lei n. 6.938/1981, art. 72, IV, §6º, da Lei 9.605/98, e inciso IV do art. 3º e arts. 14, 101... contratado, conforme apontado pelo IBAMA no Auto de Infração n. 46541 WD." 2. Ainda que o art. 25 da Lei9.605/98..., descabendo a restrição invocada. Ao revés, há disposição expressa em sent...

Pg. 7479. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

. Entretanto, do ponto de vista criminal, o artigo 3° da Lei n. 9.605/1998 é claro ao estabelecer que "[as] pessoas jurídicas...Pg. 7479. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016 prática da conduta descrita no art. 67 da Lei9.605/98... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disp...

Andamento do Processo n. 00085533120128140008 - 04/05/2016 do TJPA

n.º 6.938/81, ao artigo 4º, VII, da Lei n.º 6.938/91, ao artigo 3º da Lei n.º 9.605 e aos artigos 186 e 927 do Código... impugnada deu interpretação divergente ao disposto no artigo 225, § 3º, da Constituição Federal, ao artigo 14, § 1º, da Lei.... 2. É inaplicável o art. 8º da Lei 12.514/11 ("Os Conselhos não exec...

Andamento do Processo n. 399676-98.2010.8.09.0120 - Ação Penal - 04/05/2016 do TJGO

EM ABSTRATO DO DELITO CONSTANTE NO ARTIGO 3 4, INCISO II DA LEI 9.605/98, COMETIDO PELO ACUSADO, E DE 03 (TRE S) ANOS..., SEM A PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS (ART. 366 , DO CPP). PREVE O ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE: SE O ACUSADO... OU DE DEFENSOR CONSTITUIDO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 396 DO CPP, A LTER...

Pg. 2438. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/05/2016

). ADEMAIS, CUMPRE REGIST RAR QUE A PENA MAXIMA EM ABSTRATO DO DELITO CONSTANTE NO ARTIGO 3 4, INCISO II DA LEI 9.605/98... DO PROCESSO E DO CURSO DO P RAZO PRESCRICIONAL, SEM A PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS (ART. 366 , DO CPP). PREVE O ARTIGO..., RESPECTIVAMENTE, APRESENTAREM SUAS RAZOES REC URSAIS NO PRAZO DE ARTIGO ...

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/05/2016

6.938/81, ao artigo 4º, VII, da Lei n.º 6.938/91, ao artigo 3º da Lei n.º 9.605 e aos artigos 186 e 927 do Código Civil... deu interpretação divergente ao disposto no artigo 225, § 3º, da Constituição Federal, ao artigo 14, § 1º, da Lei n.º... inaplicável o art. 8º da Lei 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão jud...

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