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18 de dezembro de 2014
Artigo 3 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 3 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

A responsabilidade isolada da pessoa jurídica por crimes ambientais

concreto, da norma insculpida no artigo 3º da Lei 9.605/98, que não afasta, contudo, as regras do CP (bem o contrário.... Se se pretende tomar o artigo 3º da Lei 9.605/98 como a norma que estabelece os pressupostos desta responsabilidade..., parágrafo 1º, Lei 9.605/98). Com relação ao presidente da empresa à época, o ...

Pg. 141. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/12/2014

DO RELATOR. EMENTA: AÇÃO PENAL – ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 3º, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI 9.605/98.... 38, CAPUT, DA LEI 9.605/98 – DESTRUIÇÃO DE FLORESTA - FATO, EM TESE, TÍPICO – REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP..., NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR EMENTA: AÇÃO PENAL PÚBLICA ORIGINÁRIA – DENÚNCI...

Pg. 76. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/12/2014

ambiental”, incorrendo, desta forma, nas sanções previstas no art. 70 da Lei . 9.605/98, art. 3º, II e VII e art. 66..., 11 de dezembro de 2014 (Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06) RODRIGO REIFF BOTELHO... do Decreto . 6.514/08 e art. 10 da Lei . 6.938/08, aplicando-lhe multa...

Pg. 427. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/12/2014

, parágrafo único c/c art. 21 da Lei 9.605/98, e acusado ANDERSON VENTURINI nas penas do art. 46, parágrafo único, da Lei .... 3º da Lei 9.605/1998.Em tais situações o benefício é presumido, não havendo necessidade de demonstração probatória... 9.605/98.Absolvo o acusado WALAZ SANTOS NEVES, nos termos do art. 386, V,...

Pg. 993. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2014

fiscal relativa ao pagamento de multa administrativa aplicada por infração do art. 25, da Lei 9.605/98, art. 3º, §11 c/c... com o que estabelece o art. 6º da Lei 9.605/98. 2. A legislação ambiental estabelece que a conversão da multa simples.... 14 da Lei 6.938/81, devendo, por isso, ser observado o disposto ...

Pg. 132. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/12/2014

como da Associação de Lojistas, uma vez que a norma (art. 3º, caput, da Lei 9.605/98) atribui a responsabilidade ao contratante... de julgamento dos preços unitários, que é previsão obrigatória nos termos do artigo 40 da Lei 8.666/93 c/c artigo 3º, I... incompatíveis com os praticados pelo mercado ou com registros de ...

Pg. 130. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/12/2014

sujeitarão os infratores às sanções cabíveis previstas na Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto 6.514... de 2000 e no Decreto 5.746, de 06 de abril de 2006. Art. 3º As condutas e atividades lesivas à área da RPPN Guarirú... Descoberto, localizada no Distrito Federal, atenderam ao art. 27 da Lei ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50309783220144040000 5030978-32.2014.404.0000

º e 3º da Lei 9.605/98 e também no art. 2º da 8.176/91, na forma dos arts. 29 e 70 do CP. Alega, nesse contexto... econômica e financeira. Outrossim, sustenta que a imputação do crime tipificado no art. 2º da Lei n. 8.176/91 fere... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resoluç...

HABEAS CORPUS: HC 50309783220144040000 5030978-32.2014.404.0000

que os pacientes estão sendo processados pela prática dos delitos tipificados no art. 55 c/c com os arts. 2º e 3º da Lei 9.605/98... dos delitos tipificados no art. 55 c/c com os arts. 2º e 3º da Lei 9.605/98 e também no art. 2º da 8.176/91, na forma dos arts. 29.... Outrossim, sustenta que a imputação do crime tipifi...

Pg. 3562. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2014

do crime previsto no art. 54, caput, c.c. art. 2º, ambos da Lei 9.605/98, e c.c. art. 62, inciso I, do Código Penal... ou privada com destinação social, na forma do art. 12, da Lei 9.605/98, devendo tal local ser indicado pelo Juízo.... 3º, ambos da Lei . 9.605/98, com fundamento no art. 386, inciso IV, do Cód...

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