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30 de setembro de 2016
Artigo 3 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 3 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Responsabilidade penal da pessoa jurídica

limitada, somente ganhou aplicabilidade quando foi regulamentado pela Lei 9.605 /98, que no seu artigo 3º dispõe... do que a Lei de Crimes Ambientais (art. 3º) prevê, ou seja, a pessoa jurídica será responsabilizada penalmente nos casos... incriminadas (Lei 9.605 /98, art. 54 ) teria sido excluída e, por isso, trancad...

Pg. 6876. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

art. 3º da Lei n. 9.605/98. Em 1ª instância, restou sumariamente absolvido da imputação. Irresignada, a acusação interpôs... Corte a quo e o reconhecimento de ofensa aos arts. 54, § 2º, V, da Lei n. 9.605/98 e 397, III, do CPP. A contraminuta..., do permissivo constitucional, sustenta ofensa aos arts. 54, § 2º, V da L...

Pg. 824. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2016

nos artigos 70, inc. I c/c 72, inc. II e IV, 3º, inc. II e IV c/c 47, 1º e 2º, ambos da Lei 9.605/98 (fls. 31-33). A demandante... serrada de ipê, emdesacordo coma licença obtida, não são passíveis de apreensão comsuporte no art. 25 da Lei 9.605/98... para seguir viagem, ainda não estavammunidos das respectivas A...

Pg. 334. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

nos artigos 3º e 54, §2º, inciso V, da Lei 9.605/98; ALBERTO SILVA MOURA, DAMIÃO MELO FLORENTINO, AMILTON NUNES... DA SILVA e LUIZ CARLOS DOS SANTOS como incursos no artigo 54, § 2º, inciso V, da Lei 9.605/98 c/c o artigo 13, §2º, alínea... e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal 0009894-93.2010...

Instituto da responsabilidade penal da pessoa jurídica

, e assim o fazendo de forma que tudo envolvendo o meio ambiente fosse por ela tratado, criando-se a lei 9605 /98... (BRASIL, 1998), em que dispôs em seu artigo 3o , in verbis: Art. 3o. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas... na Constituição Federal de 1988 e da lei n.º 9605 /98 são de cunho administrativo, ...

Andamento do Processo n. 0006967-06.2000.8.03.0001 - 22/09/2016 do TJAP

e, ainda assim, por uma impossibilidade material de execução (CF/88, art. 225, § 3º); Lei 9.605/98, arts. 3º; 21/24) - da tradição da imposição..., respectivamente, oriundas da prática do crime tipificado no art. 16 da Lei 6368/1976, conforme planilha de fls. 237... que a conduta tipificada no art. 16, na nova Lei ...

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 22/09/2016

, §3º); Lei 9.605/98, arts. 3º; 21/24) - da tradição da imposição de penas privativas de liberdade como sanção principal... ISSO, reconheço a ocorrência da DESPENALIZAÇÃO em face aos delitos previstos no art. 16, da Lei 6368/1976, pela vigência... referente à condenação do art. 16 da Lei 6368/1976. DECLARO, nos t...

Inteiro Teor. Apelação: APL 22937220158220601 RO 0002293-72.2015.822.0601

do delito previsto no art. 46, parágrafo único, na forma do art. 3º, ambos da Lei 9.605/98. Consta na denúncia que aos 25..., imputando-lhes a prática do crime florestal capitulado no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, mais precisamente... ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98....

Embargos de Declaração: ED 4852120118260614 SP 0000485-21.2011.8.26.0614

. Art. 39, c.c. os artigos 2º e 3º , todos da Lei 9.605 /1998. Penas de multa e prestação de serviços à comunidade... . Inteligência dos artigos 21 e 22 em cotejo com o art. 7º da Lei dos Crimes Ambientais. Biênio prescricional decorrido... Criminal 19/09/2016 - 19/9/2016 Marcos Correa Embargos de declaração. Crime ...

Andamento do Processo n. 0002040-84.2015.8.22.0601 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima do Fato - 19/09/2016 do TJRO

nos autos, como incurso nas penas do art. 46, parágrafo único, na forma dos arts. 2º e 3º, todos da Lei 9.605/98, passando à... REZENDE, aos quais imputa-se a prática da conduta criminosa capitulada no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98... dosimetria da pena, nos termos do art. 59, do CP e art. 6º da Lei 9.605/...

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