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11 de fevereiro de 2016
Artigo 3 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 3 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Pg. 1598. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

prosperar, diante do disposto no artigo 225, § 3º, e no artigo 3º da Lei 9.605/98. Nessa linha, trago à colação... entre o artigo 55 da Lei 9.605/98 e o artigo 2º da Lei 8.176/91, a questão já foi objeto de apreciação e decisão pelo E. TRF-2ª... o seguinte julgado do STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. P...

Pg. 384. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2016

, enquanto o art. 55 da Lei n.º 9.605/98 tutela o meio ambiente, visando impedir a extração. III - Não há como sustentar... - PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, DJU -Data:30/04/2009 - Página::127/128.). Quanto ao art. 3º da Lei 9605/98, que estabelece... 9.605/98 e 2º da Lei n.º 8.176/91, em concurso formal (ACR 20055001002...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50111836120114047205 SC 5011183-61.2011.404.7205

, CAPUT , DA LEI 8.176 /1991. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 55 , CAPUT , DA LEI 9.605 /1998. DENÚNCIA. INÉPCIA. CRIMES... contra MARLON PEREIRA BENDINI no que diz respeito aos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605 /98 e art. 2º da Lei ... previsto no art. 55 da Lei 9.605 /98, e contra o réu MARLON PEREIRA B...

Pg. 97. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 18/01/2016

o seguinte enquadramento legal confirmado: Art.71 da Lei Federal 9.605/98 c/c Decreto Federal 6.514/08; Art.3º do Decreto... legal confirmado: Art.70 e Art.72, II, da Lei Federal 9.605/98, Art.3º, II, e Art.80 do Decreto Federal 6.514/08; 3... e Art.72, II, IVda Lei Federal 9.605/98; Art.3º, II,IV c/c Art.47...

Pg. 99. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 18/01/2016

confirmado: Art.70 e Art.72, II da Lei Federal 9.605/98, Art.3º, II e Art.66 do Decreto Federal 6.514/08; 3. O Auto... com a Lei 9.826, de 14 de maio de 1974, art.157, com a redação dada pela Lei 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art.6º..., §1º, inciso(s) III, da Lei Complementar 12, de 23 de junho de 1999...

Inteiro Teor. Apelação: APL 26203720128220014 RO 0002620-37.2012.822.0014

, o art. 46, e parágrafo único, da Lei 9.605/98 dispõem: Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais...), o que implica na conduta descrita no art. 47, §1º, ensejando à penalidade descrita no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605.../06 e art. 3º, §5º, da IN-IBAMA 112/06. Relata a existência de er...

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RCCR 11076205320058220014 RO 1107620-53.2005.822.0014

). Voto Os recorrentes foram condenados pela prática do crime previsto no artigo 46, parágrafo único da Lei 9.605/98... nos moldes do art. 3° da Lei 9.605/98. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima... - ATPF - ART. 46 DA LEI 9.605/98 - SUJEITO ATIVO - PESSOA JURÍDICA - POSSIBILID...

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RCCR 10110780920058220002 RO 1011078-09.2005.822.0002

o Ministro GILSON DIPP, DJU de 19/12/2005). Ademais, o art. 3º da Lei 9.605/98, ao regulamentar o disposto no art. 225..., pois é evidente a violação do art. 3º da Lei 9.605/1998. Com efeito, como bem observou o Ministro Felix Fischer, no... por funcionários revestidos de autoridade e competência para lavrar o r...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10011582820038220019 RO 1001158-28.2003.822.0019

jurídica como autora de crimes ambientais (art. 225, § 3º, da CF). O que também está regulado pela Lei de Crimes Ambientais... José da Luz, inconformados com a decisão que os condenou por infração ao artigo 40 da lei n. 9.605/98, interpuseram... os apelantes reformar a sentença que os condenou como incursos no art. 40...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACr 10051245032

a recorrente nos termos do art. 54, § 2º, V, c/c art. 3º, da Lei de Crimes Ambientais. Em contrarrazões, a apelada rebate... CAER – COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA da acusação de cometimento do crime em tela, com amparo no artigo 386, II...Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACr 10051245032 CÂMARA ÚNICA - TURMA C...

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