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02 de dezembro de 2016
Artigo 3 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 3 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Pg. 18. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/12/2016

, excetuada a hipótese prevista no artigo 25, §1º, da Lei 9.605, de 12-02-1998. Parágrafo único – Da notificação deverão... do Emprego e Relações do Trabalho, em cumprimento ao disposto no artigo 3º, § 2º, do Decreto Estadual n.º 59.526/2013, de 13... e Esgoto e Meio ambiente de Sertãozinho - SAEMAS De conformidade com...

Andamento do Processo n. 0000224-66.2016.8.22.0008 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 30/11/2016 do TJRO

que a conduta se subsume no tipo penal descrito no artigo 46, parágrafo único da Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98... COUTINHO , nas penas do art. 60, da Lei 9.605/98, por não existir provas da existência do crime. Passo a dosar-lhe... de operação não estava em local visível, no estabelecimento.DA AUTORIAI-DO CRI...

Pg. 266. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/11/2016

o entendimento jurisprudencial:AGRAVOREGIMENTALNORECURSOESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 60, DA LEI 9.605/1998. ATIVIDADE... descrito no artigo 46, parágrafo único da Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98).Autoria delitiva dos acusados é inconteste... estabelecimento.DA AUTORIAI-DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 60, DA LEI ...

Pg. 267. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/11/2016

ambiente, e de forma indireta a própria sociedade.O artigo 21 da Lei . 9605/98 preconiza que as penas aplicadas às... do mesmo fato (art. 3º da lei 9.605/98, devendo ambos responder pelos seus atos criminosos.GUILHERME DE SOUZA NUCCI define... E COMÉRCIO DE MADEIRAS COUTINHO E SILVA LTDA e o denunciado ANTONIO COELH...

Andamento do Processo n. 613.308 - Recurso Extraordinário - 29/11/2016 do STF

. 54 da Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), sendo certo que o fato lesivo ocorreu em 22 de junho de 2001.... RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA. ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 9.605/98. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE..., portanto, à vigência da Lei 9.605/98. Veja-se: "[…] Os apelantes foram d...

Pg. 261. Supremo Tribunal Federal STF de 29/11/2016

Pg. 261. Supremo Tribunal Federal STF de 29/11/2016 art. 54 da Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), sendo certo... de que se solucionasse a problemática da contaminação do meio ambiente posterior à vigência da Lei 9.605/98, não se verifica... privativa de liberdade cominada ao crime. O crime do art. 54, § 1º, ...

Pg. 884. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/11/2016

: ART. 54, 2, E 60 C/C ART. 3, TODOS DA LEI N 9.605/98, C/C ART. 69 DO CP DA TA: 08/11/2016... E JULGAMENTO AUTOS N. 2016.0248.4 109 ACUSADO: ROMEU JOSE GONCALVES INFRACAO: ARTIGO 297, 3, III, N A FORMA DO ART. 71..., QUAL SEJA: RUA "S", ESQUINA COM A RUA "G", QUADRA 32, LOTES 11 E 12, RESIDENCIAL AIRTON SENNA, APT. 50...

Andamento do Processo n. 0015042-54.2016.8.14.0005 - 25/11/2016 do TJPA

, § 3º da Constituição e art. 3º, parágrafo único, da lei de Crimes Ambientais, ao menos em tese, a pessoa jurídica autuada... 9.605/98 Auto de infração: 1969 / GEFLOR DESPACHO 1. Verifico Auto de Infração à fl. 22 e, tendo em conta o art. 225...: Ministério Público Autor do Fato: REDE DE RÁDIO TELEVISÃO VALE DO XINGU ...

Pg. 611. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/11/2016

DO XINGU LTDA Capitulação Penal Provisória: Art. 50 da Lei 9.605/98 Auto de infração: 1969 / GEFLOR SENTENÇA Vistos..., etc... Relatório dispensado, conforme autorização do artigo 81, §3º, da Lei 9.099/95. Cuida-se de procedimento... TELEVISÃO VALE DO XINGU LTDA Capitulação Penal Provisória: Art. 50 da Lei 9.605/98...

Pg. 1556. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/11/2016

201600740370 DECISAO CUIDA-SE DE INQUERITO POLICIAL, I NSTAURADO PARA APURAR SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 3... 8, DA LEI 9.605/98, SUPOSTAMENTE PRATICADO POR VALDIVINO ALVES. A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, EM COTA DE FLS... DA PUNIBILIDADE EM FAVOR DO REU, COM FULCRO NO 5 DO ARTIGO 89 DA LEI N 9.0...

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