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29 de julho de 2014
Artigo 3 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 3 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Pg. 739. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

o disposto no art. 3º, parágrafo único, da Lei 9.605/98, que prevê que a responsabilidade das pessoas jurídicas n... a legitimidade passiva tendo em vista o disposto no art. 3º, parágrafo único, da Lei 9.605/98, que prevê...?o que está em curso (autos 200810011699), a qual tem por objeto o auto de infraç?o 599221D,...

Pg. 691. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014

imputado, nos moldes do art. 3º da Lei 9.605/98, tendo em vista que a eventual omissão que propiciou a ocorrência... provisória: art. 54, caput, da Lei 9.605/98, na forma do art. 13, §2º, do Código Penal Brasileiro DECISÃO 1... criminatória (fls.02-07) possui todos os requisitos do art. 41 do CPP, expondo o fato...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 5749020094047200 SC 0000574-90.2009.404.7200

que integram o presente julgado. SÉTIMA TURMA D.E. 17/07/2014 - 17/7/2014 Relatora CRIME AMBIENTAL. ART. 48 DA LEI 9.605/98..., § 3º da CF e o art. 3º da Lei 9.605/98 não fizeram distinção alguma entre as pessoas de direito público e as de direito..., o delito previsto no art. 64 da Lei 9.605/98 absorve o crime do art...

Pg. 407. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 17/07/2014

Pg. 407. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 17/07/2014 CRIME AMBIENTAL. ART. 48 DA LEI 9.605/98..., § 3º da CF e o art. 3º da Lei 9.605/98 não fizeram distinção alguma entre as pessoas de direito público e as de direito..., o delito previsto no art. 64 da Lei 9.605/98 absorve o crime do art. 48 d...

Pg. 407. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2014

. O artigo 3º da Lei 9.605/98, dispõe que: “As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente..., qualificada nos autos, foi denunciada como incursa no artigo 38, “caput” da Lei 9605/98, porque, em 08 de outubro de 2007, às... da Prefeitura Municipal de Nazaré Paulista por, em tese, ter in...

Apelação Crime: ACR 70057449340 RS

no art. 3º, da Lei 9.605/98, não alcançado. Absolvição para ambos os crimes denunciados. II - No tocante à pessoa... Rogerio Gesta Leal APELAÇÃO. CRIMES AMBIENTAIS. LEI 9.605/98. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO NÃO FIGURA... física, ausência de perícia para atestar os níveis de poluição à caracterização do cr...

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 16/07/2014

nos arts. 54, caput, § 2°, V e art 60, ambos da Lei 9.605/98, bem como em face de Julio César Pinho de Matos, como incurso no.... 54, 60 e 68 da Lei 9.0605/98. Quanto aos crimes dos arts. 54, caput, § 2°, V e 68, da Lei dos crimes ambientais, tem... da Lei 9.605/98. II. Da preliminar de ilegitimidade de parte Quanto à...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50022003620124047206 SC 5002200-36.2012.404.7206

imputados, sendo tais condutas tipificadas criminalmente no art. 55, caput, da Lei 9.605/98 c/c artigo 2º, caput e § 1... o crime do art. 55, da Lei . 9.605/98 , posto que quanto ao delito de ordem patrimonial (2º, caput e § 1º, da Lei 8.176... DE RECURSO MINERAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 55 DA LEI 9.605/98. RESP...

Pg. 138. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/07/2014

compreende conduta tipificada no art. 46, parágrafo único da Lei 9.605/98, visto que é por meio da Guia Florestal..., por conseguinte, o tipo penal descrito no art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98". TRANSPORTE EM DESACORDO.... 900, acostada à fl. 17. Logo, a conduta dos denunciados acarretam a aplicação dos ar...

Pg. 79. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/07/2014

ART. 3º DA LEI 9.605/98). ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LASTRO PROBATÓRIO...: PENAL. CRIME AMBIENTAL. TRANPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS PERIGOSOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO (ART. 56, § 1º, II, C/C... do art. 386, do Código de Processo Penal. APELAÇÃO CRIMINAL 2013.009159-9...

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