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JusBrasil - Tópicos
01 de abril de 2015
Artigo 3 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 3 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/03/2015

, ambos da Lei 9.605/98, bem como o artigo 46 parágrafo único, na forma do art 2º, ambos na Lei 9. 605/98 e 304, caput... preliminar, conforme denúncia do Ministério Público, por violação ao artigo 46, parágrafo único, na forma do art 3º... Endereço eletrônico: pvh2juri@tjro.jus.br Proc.: 0003974-62.2010.8.22.0501 C...

Pg. 244. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/03/2015

sanções cabíveis previstas na Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008. Art. 4º... realizada em 17/12/2014. A COMISSÃO TÉCNICA VINCULADA AO MINISTÉRIO DO ESPORTE, de que trata a Lei 11.438 de 29 de dezembro..., criada através da Portaria n° 15, de 18 de março de 2009, ate...

Habeas Corpus - Pessoa Jurídica - Crime Ambiental - Inadequação

Ambientais (Lei . 9.605/98), em seu artigo 3º., equipara as pessoas jurídicas às pessoas físicas, quanto à aplicação... Francisco, violando o artigo 54 da Lei . 9.605/98. Antes de analisar o pedido principal, os Ministros discutiram inicialmente... do paciente. Na espécie, o paciente foi denunciado pelo delito do ...

Pg. 118. Supremo Tribunal Federal STF de 27/03/2015

e, ainda assim, por uma impossibilidade material de execução (CF/88, art. 225, § 3º; e L. 9.605/98, arts. 3º; 21/24) da tradição da imposição de penas... para o consumo pessoal (art. 28 de Lei 11.343/06), a jurisprudência desta Corte alinhou-se no sentido de que ela não... mesmo sentido destaco: ARE 776.520/RJ, ...

Pg. 75. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 26/03/2015

nas disposições do Artigo 46, caput, c/c arts. 2º, 3º, 15, II, a, e 21, todos da Lei 9605/98. O presente CITA e INTIMA... do delito tipificado no art. 41 da Lei 9.605/98, delito ocorrido no dia 18/10/2011, sendo vitima o Meio Ambiente. Eu... de 10 (dez) dias, a acusação onde lhe é imputada a infração disposta no artig...

Pg. 377. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/03/2015

ULTRAGAZ S/A estaria afastada em decorrência da inobservância do artigo 3º da Lei n. 9.605/98. Com relação ao crime... S/A e LUIS ANTONIO MALHEIROS MELONI dos crimes previstos no artigo 54, 2º, V da Lei n. 9.605/98 e no artigo 271... AMBIENTAL.COMPETÊNCIA.1. É da competência da Justiça Estadual julgar os crimes ambien...

Pg. 379. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/03/2015

da Constituição Federal e no artigo 3º da Lei 9.605/98 somente pode ser aplicado para crimes ambientais, sendo que para... de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade (art. 3º, Lei n. 9.605/98.... Carlos Britto, DJU de 17/11/2006). VI - Na hipótese, em...

Pg. 381. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/03/2015

º da Lei n. 9.605/98, quanto à necessária autoria da pessoa jurídica, sem prejuízo da ausência de descrição... culposa do tipo em tela, o que impede a conclusão acerca da materialidade, inclusive por não observar o disposto no artigo 3... de comprovação da materialidade do crime em tela.III.III - ARTIGO 271 DO CPIII.II...

Pg. 158. Supremo Tribunal Federal STF de 23/03/2015

e, ainda assim, por uma impossibilidade material de execução (CF/88, art. 225, § 3º; e L. 9.605/98, arts. 3º; 21/24) da tradição... ao art. 5º, incisos LIII e LV, da Constituição Federal. Decido. A Emenda Constitucional 45, de 30/12/04.... Com essas considerações, nos termos do art. 38 da Lei 8.038/90 e art. 21,...

Pg. 1924. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/03/2015

RIBEIRO, nas penas dos artigos 55 da Lei 9.605/98 e 2º da Lei 8.176/91, na forma do art. 29 e 70 do Código Penal... Penal. Crime tipificado no artigo 55 da Lei 9.605/98 em relação à pessoa jurídica. Quanto à ré, pessoa jurídica EL-SHEIK... SHEIK DE ITAPERUNA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME nas penas do art. 55 da Lei ...

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