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06 de março de 2015
Artigo 3 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 3 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Pg. 2963. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

o prequestionamento acerca do artigo 2º e artigo 225 da Constituição Federal, art. 25, § 4º, 46 e art. 72 da Lei n. 9.605... de qualquer natureza utilizados na infração No mérito, aponta violação do art. 25, § 4º, e 72 da Lei n. 9.605/98.../98, e inciso IV, do art. 3º e arts. 14, 101, 102 e 134 do Decreto n. 6.514/200...

Pg. 1205. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

, parágrafo único c/c art. 70 da Lei 9.605/98 e art. 2º, II e IV c/c art. 32, parágrafo único, do Decreto 3.179/99...). (...) De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a Lei 9.605/1998, artigo 70, 1º , confere... em branco (17) e sem nota fiscal, com fundamento nos arts. 2º, 3º, ú...

Pg. 427. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/03/2015

de madeira, delitos previstos no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98 e art. 299 do Código Penal.Do crime previsto...... A legislação infraconstitucional também tratou acerca da responsabilização de cerca da conduta, na Lei 9.605/98 em seu art. 3... 9.605/98, e Art. 299 do Código Penal, na forma do artigo 69, do ...

Pg. 428. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/03/2015

AMBIENTAL (ARTIGO 225, § 3º. CF E ARTIGO 3º, LEI 9.605 /98). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CÓDIGO PENAL). ATPF. LEI N... como incursos nas penas do art. 46 da Lei 9.605/98 e art. 299 do Código Penal, na forma do artigo 69 do CP. Passo... ou aumento de pena.Do crime do art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98Em obse...

Pg. 401. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 04/03/2015

a lesividade, ou a danosidade do ato praticado, e só. O art. 3º, da Lei Federal 9.605/1998, que é a Lei dos Crimes... Ambientais, normatiza que: "Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme...Pg. 401. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte D...

Pg. 305. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/03/2015

. PESSOA JURÍDICA. RESPONSABLIDADE. CRIME AMBIENTAL (ARTIGO 225, § 3º. CF E ARTIGO 3º, LEI 9.605 /98). FALSIDADE... infraconstitucional também tratou acerca da responsabilização de cerca da conduta, na Lei 9.605/98 em seu art. 3º. Vejamos:“As pessoas.... Crime ambiental. Venda e depósitos madeira beneficiada e in natur...

Pg. 397. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/03/2015

no tipo penal descrito no artigo 46, parágrafo único da Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98).O ato ilícito foi..., autoras, coautoras ou partícipe do mesmo fato (art. 3º da lei 9.605/98, devendo ambos responder pelos seus atos... DE MADEIRA LTDA, MARCIEL LITTIQUE e JOÃO PAULO MATOS, nas penas do artigo 46, parágrafo ú...

Pg. 400. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/03/2015

único e art. 21 (pessoa jurídica) da Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98).O ato ilícito foi praticado com o fito... de beneficiar a empresa ré, devendo a mesma ser penalmente responsabilizada, nos termos do art. 3º da Lei 9.605/98. Em tais... ou partícipe do mesmo fato (art. 3º da lei 9.605/98, devendo ambos responder...

Pg. 410. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/03/2015

a mesma ser penalmente responsabilizada, nos termos do art. 3º da Lei 9.605/98. Em tais situações o benefício é presumido... dia 29/12/2014 pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos artigos 129, § 9º e art. 147, caput, na forma da Lei... dos Crimes Ambientais (9.605/98).Obvio que o ato ilícito foi praticado co...

Pg. 75. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

) "diante do artigo 72, inciso IV, da Lei 9.605/98 e do teor do artigo 3º, inciso IV, do Decreto 6.514/2008, contata... de preservação permanente, tipificando infração aos artigos 2º, 3º, parágrafo único e 56 da Lei 9.605/1998 e artigos 3º, II... pelo impetrado de preservação permanente, com fulcro nos artigos 2º...

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