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27 de janeiro de 2015
Artigo 3 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 3 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Pg. 248. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/01/2015

. II - 3. Do enquadramento legal das condutas. O artigo 3º, da Lei n. 9.605/98, dispõe que as pessoas jurídicas serão... ou beneficio da entidade.Já parágrafo único do artigo 46, da Lei n. 9.605/98, preconiza que incorre em crime... extirpa a sua responsabilidade penal, visto que o artigo 2º da Lei n. 9.605/98 preceitu...

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/01/2015

Eduardo não foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98. Além disso... de reclusão, seja absorvido pelo crime ambiental do artigo 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98, cuja pena é de 6 (seis) meses... pelo crime ambiental do art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/...

Pg. 251. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/01/2015

penal, visto que o artigo 2º da Lei n. 9.605/98 preceitua que quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes... das condutas. O artigo 3º, da Lei n. 9.605/98, dispõe que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa... do artigo 46, da Lei n. 9.605/98, preconiza que incorre em crime quem ven...

Pg. 252. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/01/2015

pela prática do crime previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98. Além disso, não se pode admitir... pelo crime ambiental do artigo 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98, cuja pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção..., por infração ao artigo 46, parágrafo único, com a norma de extensão do ...

Pg. 416. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/01/2015

, nos termos e condições especificadas no termo de audiência de fls. 142, atento ao disposto no art. 27 da Lei n. 9.605/98... DE MELO SALES, pela prática, em tese, do delito ambiental tipificado no art. 46, parágrafo único c/c os artigos 2º e 3º..., todos da Lei n. 9.605/98, ocorrido em 6-1-2012. Designada audiência de...

Pg. 2966. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

prática do crime previsto no art. 54, caput, c.c. art. 2º, ambos da Lei 9.605/98, e c.c. art. 62, inciso I, do Código Penal... pública ou privada com destinação social, na forma do art. 12, da Lei 9.605/98, devendo tal local ser indicado pelo Juízo....c. art. 3º, ambos da Lei . 9.605/98, com fundamento no art....

Pg. 89. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2015

DA SILVA VALENCA E DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 46, PARAGRAFO UNICO, DA LEI 9.605/98, SUPOSTAMENTE PRATICADO POR ANTONIO IDARI... PREVISTO NO ARTIGO 3 8 DA LEI 9.605/98 E DE 03 (TRES) ANOS, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL E DE 08 (OITO) ANOS. AO REFERIDO... CRIME PREVISTO NO ARTIGO 46, PARAGRAFO UNICO DA LEI 9.605/98 E DE 01 ...

O inquérito policial no Brasil

, suas circunstâncias e seus autores”. De fato, naquele ano, a Lei . 261, de 03 de dezembro, em seu art. 4º., § 9º. Determinava..., explicitamente outorgada pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994, art. 7º, XIV), da qual - ao contrário do que previu... prerrogativa do advogado (art. 7º, inc. XIV, da Lei 8.90...

Inteiro Teor. Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR 50022518220144047204 SC 5002251-82.2014.404.7204

Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. Alega que, o delito do artigo 34 da Lei 9.605/98... FEDERAL RECORRIDO : DARLAN DOS SANTOS ADVOGADO : ALESSANDRO DAMIANI EMENTA PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 34 DA LEI 9.605... a denúncia. Alega, em síntese, que o delito do artigo 34 da Lei ...

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/01/2015

por infração ao artigo 46, parágrafo único, na forma do artigo 3º, ambos da Lei 9.605/98, e Pedro Amarildo Clemente..., por infração ao artigo 46, parágrafo único, na forma do artigo 2º, ambos da Lei 9.605/98, e artigo 299, caput, na forma do artigo... § 3º).Atento ao artigo 44, do Código Penal, e considerando suficie...

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