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29 de novembro de 2014
Artigo 3 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 3 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Pg. 349. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

PRATICADOS PARA A CONFIGURAÇAO DO DELITO EM DESRESPEITO AO ARTIGO 3º DA LEI 9605/98: INOCORRÊNCIA - In casu, a peça... indispensável à indicação da norma complementar integrativa. Precedentes do STJ. 2. Também não há que se falar em inépcia da denúncia por desrespeito ao artigo 3º da Lei 9605/98, por não..., levando e...

Pg. 453. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/11/2014

, autoras, coautoras ou partícipe do mesmo fato (art. 3º da lei 9.605/98, devendo ambos responder pelos seus atos..., parágrafo único da Lei 9.605/98.Passo a dosar lhes a pena.Passo, pois, a dosar a reprimenda, conforme o necessário...Pg. 453. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/11/2014 responsabiliza...

Pg. 455. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/11/2014

se subsume no tipo penal descrito no artigo 46, parágrafo único da Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98).Autoria delitiva..., nos termos do art. 3º da Lei 9.605/98. Em tais situações o benefício é presumido, não havendo necessidade... do mesmo fato (art. 3º da lei 9.605/98, devendo ambos responder pelos seus atos crimi...

Pg. 358. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/11/2014

ÚNICO, C/C OS ARTS. 2º E 3º DA LEI 9.605/98 DECISÃO/DESPACHO:VISTOS. 1. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO...) DIAS Cod.Proc.: 24827 Nr: 1212-36.2014.811.0082 AÇÃO: CRIMES AMBIENTAIS->PROCESSO ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO... ATO DE CITAÇÃO AS REGRAS DO ART. 396-A E SEUS PARÁGRAFOS, INCLUÍDOS PELA ...

Pg. 2. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/11/2014

CRIME 9ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL COMARCA DE PORTO ALEGRE PRAZO DE: 15 DIAS. NATUREZA: CRIMES AMBIENTAIS - LEI 9605/98...° 9605 DE 1998, ART. 2 DA LEI9605 DE 1998, ART. 3 DA LEI9605 DE 1998 E ART. 29 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940.... OBJETO: CITAÇÃO DO(A)(S) RÉU(RÉ)(S) DIEGO GUIMARÃES DA LUZ, INCURSO NAS...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 608388 SC 2014/0294764-7

encontra previsão no art. 34, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.605/98, na forma dos arts. 3º e 21 do mesmo diploma legal..., § 1º; Lei 9.605/98, artigo 18). (fl. 218) Sustenta a defesa violação do art. 3º da Lei n. 9.605/98 alegando, em síntese... do crime cuja tipicidade encontra previsão no art. 34, parágrafo...

Pg. 5713. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

encontra previsão no art. 34, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.605/98, na forma dos arts. 3º e 21 do mesmo diploma..., artigo 49, § 1º; Lei 9.605/98, artigo 18). (fl. 218) Sustenta a defesa violação do art. 3º da Lei n. 9.605/98 alegando.... ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.605/98. MATERIALIDADE, AUT...

Pg. 5714. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

encontra previsão no art. 34, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.605/98, na forma dos arts. 3º e 21 do mesmo diploma... único, II, da Lei 9.605/98. Alega a defesa que inexistem nos autos provas suficientes da participação da empresa... de prova para analisar tais premissas. Incide a Súmula 7 desta Corte. 3. Ag...

Pg. 698. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/11/2014

das pessoas jurídicas tem assento constitucional, no artigo 225, § 3º da Lei Maior. A Lei 9.605/1998, em complemento... uma sanção penal antecipada restritiva de direito ou de multa (art. 76 da Lei 9.099/1995). A Lei n º 9.605/1998.... De fato, não há como um ente moral cumprir as condições legais dos incisos II...

Pg. 398. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/11/2014

: LAURA GONCALVES TESSLER EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 46 DA LEI 9.605/98. PRESCRIÇÃO... : CELSO RIBEIRO DALTRO EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DOS ARTIGOS 29, 29 § 4º E 38-A DA LEI 9.605/1998, C/C... que atende às exigências legais e precipuamente do artigo 3º da Lei n. 9.605/1998. ...

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