Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de julho de 2015
Artigo 1 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 1º (VETADO)

Pg. 242. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/07/2015

, do Código Penal, em relação ao crime previsto no artigo 29, 1º, inciso III, da Lei 9.605/1998.Quanto ao crime previsto no... da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em relação ao crime previsto no artigo 29, 1º, inciso III, da Lei 9.605/1998... da prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime pre...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12987023 PR 1298702-3 (Acórdão)

na sentença recorrida, “a Lei 9.605/1998 foi publicada em 12 de fevereiro de 1998, entrando em vigor em 30 de março... da reserva florestal legal e que, com fulcro nos arts. 70 da Lei Federal n.º 9.605/1998 e 44 do Decreto Federal n.º 3.179... obstante o registro tenha sido lavrado em data anterior à vigência da Lei F...

Pg. 369. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

DE CORRUPÇÕA ATIVA (CP, ART. 333 § ÚNICO ), CORRUPÇÃO PASSIVA ( CP, ART. 319) E LAVAGEM DE DINHEIRO ( LEI 9605/98, ART. 1º... prêmios , lucro /prejuízo da casa, entre outros dados, considerado os valores das cidades de Santos(Setor 1) , Praia Grande... um dos policiais intermediários e responsáveis pelo repasse a o...

Pg. 370. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

9605/98/ART. 1º) 2.6.1 DA AQUISIÇÃO DE BENS EM NOME DOS FUNCIONARIOS DA BANCA. Consta do procedimento investigatório... inciso II , alíneas b , cc. o § 1º do mesmo dispositivo do Código Penal e 4º - A, § 10 e 7º da lei Federal 9613/98....P. E 1º inc. V e VII , c.C § 4º da Lei 9613/98 (com incidência também do menci...

Pg. 584. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/06/2015

Penal Provisória: Art.40 da Lei 9.605/98 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de autos de procedimento criminal... ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 40 DA LEI N. 9.605/1998. NECESSIDADE DE CAUSAR DANO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO... Nacional (art. 40-A, § 1º, da Lei 9.605/98), aplica-se o princípio da ...

Pg. 882. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/06/2015

/04/2009)". (grifos nossos). Verifica-se que a pena do crime previsto no art. artigo 40 da Lei 9.605/98, cuja pena..., amolda-se ao tipo previsto no artigo 40 da Lei 9.605/98, cuja pena individualizada é 1 a 5 anos de reclusão. Vejamos: " Art..., julgar e executar as condutas lesivas ao Meio Ambiente previstas na Lei F...

Pg. 883. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/06/2015

, unânime, DJe de 07/12/2009). III - No caso dos autos, como a conduta tipificada no art. 50-A da Lei 9.605/98 - "desmatar... de dano em Unidade de Conservação - Floresta Nacional (art. 40-A, § 1º, da Lei 9.605/98), aplica-se o princípio... da especialidade , para afastar a incidência do disposto no art. 50-A da Lei do...

Pg. 885. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/06/2015

/04/2009)". Assim, em razão da pena do crime previsto no art. artigo 40 da Lei 9.605/98, cuja pena individualizada é 1... da Lei 9.605/98, cuja pena individualizada é 1 a 5 anos de reclusão. Vejamos: " Art. 40. Causar dano direto ou indireto..., da mesma lei, em face da prática de dano em Unidade de Conservação - Flore...

Pg. 887. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/06/2015

/2009)". Assim, em razão da pena do crime previsto no art. artigo 40 da Lei 9.605/98, cuja pena individualizada é 1 a 5... está tutelado no âmbito do artigo 40 da Lei 9.605/98 , que prevê como crime o dano às Unidades de Conservação, sejam..., julgar e executar as condutas lesivas ao Meio Ambiente previstas na Lei Fede...

Pg. 1205. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

). (...) De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a Lei 9.605/1998, artigo 70, 1º , confere..., parágrafo único c/c art. 70 da Lei 9.605/98 e art. 2º, II e IV c/c art. 32, parágrafo único, do Decreto 3.179/99... e IV e 32, parágrafo único, do Decreto 3.179/99, os quais dispõem...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11337741/artigo-1-da-lei-n-9605-de-12-de-fevereiro-de-1998