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22 de outubro de 2014
Artigo 1 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 1º (VETADO)

Pg. 991. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2014

nossos). Verifica-se o crime previsto no art. artigo 40 da Lei 9.605/98 é de 1 a 5 anos de reclusão, e assim, não há..., da mesma lei, em face da prática de dano em Unidade de Conservação - Floresta Nacional (art. 40-A, § 1º, da Lei 9.605/98), aplica... as condutas lesivas ao Meio Ambiente previstas na Lei Federal no....

Pg. 992. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2014

. PROCESSUAL PENAL E PENAL - DENÚNCIA - CRIME PREVISTO NO ART. 38 DA LEI 9.605/98 - INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO... os mesmos, em tese, praticado a conduta tipificada no art. 34, parágrafo único, III, da lei 9.605/98 , cuja pena é de 1 a 3 anos... Ambiente previstas na Lei Federal no. 9.605/98, considerados ...

Pg. 492. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2014

), com fundamento no art. 32 do referido decreto, que regulamentou a Lei 9.605/98. Constata-se, no caso em exame..., insculpido nos arts. 70 (caput) e 72, ambos da Lei 9.605/98, in verbis: Art. 70. Considera-se infração administrativa... - multa simples (grifos meus); (...) Ademais, no que alude ao art. 46 da Lei...

Pg. 175. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/10/2014

ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI 9.605/98. PESCA PROIBIDA DE ESPÉCIE. ALTERAÇÃO.... 34, parágrafo único, inciso I, da Lei 9.605/98, em seu art. 1º, permite a pesca amadora de até 10 kg de pescado. 2... a denúncia em relação ao art. art. 34, parágrafo único, inciso I, da Lei 9.605/98...

Pg. 596. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2014

administrativa, insculpido no art. 70, caput, da Lei 9.605/98, in verbis: "Art. 70. Considera-se infração administrativa...". Ademais, no que alude ao art. 46 da Lei 9.605/98, observa-se que não houve aplicação de penalidade no âmbito criminal... pelo Decreto 6.514/2008), que veio a regulamentar a Lei 9.60...

Pg. 750. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

que a pena do crime previsto no art. artigo 40 da Lei 9.605/98, cuja pena individualizada é 1 a 5 anos de reclusão, constatase... DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. 1. Para a configuração do delito tipificado no artigo 40 da Lei n. 9.605/1998, é necessário... previstas na Lei Federal no. 9.605/98, considerados os crimes de me...

Pg. 28. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 15/09/2014

9.605/98, arts. 1º e ss. da lei 10.257, de 10.7.2001 (ESTATUTO DA CIDADE) e demais legislação específica preconizam... Ambiental; CONSIDERANDO que a legislação vigente (arts. 182 e 225, IV da Constituição Federal de 1988, art. 60 da Lei ...” - não permitindo Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do ...

Termo de compromisso ambiental: avanço ou retrocesso?

efetiva ou potencialmente poluidores. Com a Medida Provisória 2163/2001 o art1º da Lei 9.605, de 12 de fevereiro... à Lei 9.605/98, (Art. 79-A), dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades... de 1998, que trata dos “Crimes Ambientais”, passou a vigorar acrescida do se...

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Inteiro Teor. Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR 50062394820134047204 SC 5006239-48.2013.404.7204

DA DENÚNCIA. ART. 34 DA LEI 9.605/98. CRIME DE MERA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE EFETIVA CAPTURA DE ESPÉCIMES PARA... do artigo 34, parágrafo único, da Lei 9.605/98 (...)" Em decisão publicada em 05/07/2013 , o juízo originário rejeitou... prejuízo ao exercício do direito de defesa. 2. O delito do art. 34 da Lei 9.60...

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