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22 de dezembro de 2014
Artigo 1 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 1º (VETADO)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1480343 RJ 2014/0149077-5

por força da entrada em vigor da lei 9.605 de 12/02/98 e pela revogação expressa proposta pela Lei 9.966/00, o que deixa claro... 5.357 está revogada por força da entrada em vigor da lei 9.605 de 12/02/98 e pela revogação expressa proposta pela Lei... da Lei 9.784/1999; 74 da Lei 9.605/1998; 35 da Lei 9.966/2000; 3º d...

Pg. 3865. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2014

de Infração n. 381/99 e 382/99, com base no art. 1º da Lei 5357/67, no art. 8º da Lei 9537/97 e no art. 24 anexo ao Decreto n.... Acrescentaram, ainda, que o art. 1º da Lei n0 5.357/6 7 não foi recepcionado pela Constituição, por vincular o salário mínimo à... sanção aplicável, tendo sido revogada pela Lei n. 9.605/98...

Apelação: APL 22603220088120011 MS 0002260-32.2008.8.12.0011

pelo crime descrito no artigo 29, § 1°, III, da Lei n. 9.605/98, e à pena de 01 (um) ano de reclusão pelo delito previsto... PREVISTOS NO ARTIGO 29, § 1°, INCISO III, DA LEI N. 9.605/98 E ARTIGO 1° DA LEI N; 2.252/54... QUANTO AOS DELITOS DO ARTIGO 29, § 1°, INCISO III, DA LEI N. 9.605/98 E ARTIGO 1° DA LEI N; 2.252/5...

Pg. 980. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2014

, INCISO II, DA LEI N 9.605 /1.998, E ARTIGO 30 7 C/C ARTIGO 69 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , A 01 (UM) ANO E 03 (TRES) MESES... ARTIGO 44, INCISOS I, II, E III, E 3, TODOS DO CÓDIGO PENAL , RAZAO PELA QUAL FAZEM JUS A S UBSTITUICAO PREVISTA EM LEI..., DE NAO INTERFERENCIA DO OFENDIDO NO COMETIMENTO DO CRIME, RESTANDO, PO...

Habeas Corpus: HC 21983501220148260000 SP 2198350-12.2014.8.26.0000

/2014 - 18/11/2014 Nuevo Campos HABEAS CORPUS ART. 40, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 1º, DA LEI 9.605/98 PEDIDO... DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL INADMISSIBILIDADE DENÚNCIA ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP - PRESENÇA DA JUSTA CAUSA PARA...

Pg. 991. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2014

nossos). Verifica-se o crime previsto no art. artigo 40 da Lei 9.605/98 é de 1 a 5 anos de reclusão, e assim, não há..., da mesma lei, em face da prática de dano em Unidade de Conservação - Floresta Nacional (art. 40-A, § 1º, da Lei 9.605/98), aplica... as condutas lesivas ao Meio Ambiente previstas na Lei Federal no....

Pg. 992. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2014

. PROCESSUAL PENAL E PENAL - DENÚNCIA - CRIME PREVISTO NO ART. 38 DA LEI 9.605/98 - INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO... os mesmos, em tese, praticado a conduta tipificada no art. 34, parágrafo único, III, da lei 9.605/98 , cuja pena é de 1 a 3 anos... Ambiente previstas na Lei Federal no. 9.605/98, considerados ...

Pg. 492. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2014

), com fundamento no art. 32 do referido decreto, que regulamentou a Lei 9.605/98. Constata-se, no caso em exame..., insculpido nos arts. 70 (caput) e 72, ambos da Lei 9.605/98, in verbis: Art. 70. Considera-se infração administrativa... - multa simples (grifos meus); (...) Ademais, no que alude ao art. 46 da Lei...

Pg. 175. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/10/2014

ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI 9.605/98. PESCA PROIBIDA DE ESPÉCIE. ALTERAÇÃO.... 34, parágrafo único, inciso I, da Lei 9.605/98, em seu art. 1º, permite a pesca amadora de até 10 kg de pescado. 2... a denúncia em relação ao art. art. 34, parágrafo único, inciso I, da Lei 9.605/98...

Pg. 596. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2014

administrativa, insculpido no art. 70, caput, da Lei 9.605/98, in verbis: "Art. 70. Considera-se infração administrativa...". Ademais, no que alude ao art. 46 da Lei 9.605/98, observa-se que não houve aplicação de penalidade no âmbito criminal... pelo Decreto 6.514/2008), que veio a regulamentar a Lei 9.60...

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