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JusBrasil - Tópicos
20 de setembro de 2014
Artigo 1 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 1º (VETADO)

Pg. 28. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 15/09/2014

9.605/98, arts. 1º e ss. da lei 10.257, de 10.7.2001 (ESTATUTO DA CIDADE) e demais legislação específica preconizam... Ambiental; CONSIDERANDO que a legislação vigente (arts. 182 e 225, IV da Constituição Federal de 1988, art. 60 da Lei ...” - não permitindo Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do ...

Termo de compromisso ambiental: avanço ou retrocesso?

efetiva ou potencialmente poluidores. Com a Medida Provisória 2163/2001 o art1º da Lei 9.605, de 12 de fevereiro... à Lei 9.605/98, (Art. 79-A), dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades... de 1998, que trata dos “Crimes Ambientais”, passou a vigorar acrescida do se...

Termo de compromisso ambiental: avanço ou retrocesso?

efetiva ou potencialmente poluidores. Com a Medida Provisória 2163/2001 o art1º da Lei 9.605, de 12 de fevereiro... Lei 9.605/98, (Art. 79-A), dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades... de 1998, que trata dos “Crimes Ambientais”, passou a vigorar acrescida do segu...

Inteiro Teor. Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR 50062394820134047204 SC 5006239-48.2013.404.7204

DA DENÚNCIA. ART. 34 DA LEI 9.605/98. CRIME DE MERA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE EFETIVA CAPTURA DE ESPÉCIMES PARA... do artigo 34, parágrafo único, da Lei 9.605/98 (...)" Em decisão publicada em 05/07/2013 , o juízo originário rejeitou... prejuízo ao exercício do direito de defesa. 2. O delito do art. 34 da Lei 9.60...

Pg. 5085. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/08/2014

dos arts. 1º, §1º, 10, 12, 35-A e 35-C da Lei n. 9605/98; e 273 do CPC. Aduz a recorrente que não está obrigada a custear..., 10 e 12 da Lei n. 9.605/98 A jurisprudência desta Corte é firme em reconhecer que o plano de saúde pode estabelecer... especial foi interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a"...

Pg. 229. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 15/07/2014

8.072/90 da Lei 9.605/98, em face de FERNANDO ANTONIO MARTINS ROCHA, conforme denúncia do Ministério Público... do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º...Pg. 229. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 15/07/2014 do CPB c.c art.29, CPB e art.1º, I da Lçei...

Pg. 834. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2014

. artigo 40 da Lei 9.605/98, cuja pena individualizada é 1 a 5 anos de reclusão, constata-se não ser o crime abarcado.../12/2009). III - No caso dos autos, como a conduta tipificada no art. 50-A da Lei 9.605/98 - "desmatar, explorar... em Unidade de Conservação - Floresta Nacional (art. 40-A, § 1º, da Lei 9.605/98), ap...

Pg. 21. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 03/06/2014

reais), com fulcro no artigo 50 da Lei 9.605/98 e artigo 52 do Decreto Federal 6.514/08. Art. 2º - Esta Resolução entra... Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, no exercício de sua competência prevista no art. 3º da Lei Complementar 38, de 21... Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, no exercício de sua competência pr...

Pg. 33. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 14/05/2014

, sem a devida documentação exigida pelo órgão competente, nos termos do art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98 c/c art... Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, no exercício de sua competência prevista no art. 3º da Lei Complementar 38, de 21... Ambiente – CONSEMA, nos autos do Processo 665241/13 – Prefeitura M...

Pg. 867. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/05/2014

9.605 /98, deve também observar a Lei 9.099 /95. PROCESSUAL PENAL E PENAL - DENÚNCIA - CRIME PREVISTO NO ART. 38 DA LEI ...). (por mim grifado). Verifica-se que a pena do crime previsto no art. no art. 38 da Lei 9.605 /98, é 1 a 3 anos de detenção..., julgar e executar as condutas lesivas ao Meio Ambiente previstas ...

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