Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de agosto de 2014
Artigo 1 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 1º (VETADO)

Pg. 229. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 15/07/2014

8.072/90 da Lei 9.605/98, em face de FERNANDO ANTONIO MARTINS ROCHA, conforme denúncia do Ministério Público... do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º...Pg. 229. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 15/07/2014 do CPB c.c art.29, CPB e art.1º, I da Lçei...

Pg. 834. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2014

. artigo 40 da Lei 9.605/98, cuja pena individualizada é 1 a 5 anos de reclusão, constata-se não ser o crime abarcado.../12/2009). III - No caso dos autos, como a conduta tipificada no art. 50-A da Lei 9.605/98 - "desmatar, explorar... em Unidade de Conservação - Floresta Nacional (art. 40-A, § 1º, da Lei 9.605/98), ap...

Pg. 21. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 03/06/2014

reais), com fulcro no artigo 50 da Lei 9.605/98 e artigo 52 do Decreto Federal 6.514/08. Art. 2º - Esta Resolução entra... Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, no exercício de sua competência prevista no art. 3º da Lei Complementar 38, de 21... Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, no exercício de sua competência pr...

Pg. 33. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 14/05/2014

, sem a devida documentação exigida pelo órgão competente, nos termos do art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98 c/c art... Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, no exercício de sua competência prevista no art. 3º da Lei Complementar 38, de 21... Ambiente – CONSEMA, nos autos do Processo 665241/13 – Prefeitura M...

Pg. 867. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/05/2014

9.605 /98, deve também observar a Lei 9.099 /95. PROCESSUAL PENAL E PENAL - DENÚNCIA - CRIME PREVISTO NO ART. 38 DA LEI ...). (por mim grifado). Verifica-se que a pena do crime previsto no art. no art. 38 da Lei 9.605 /98, é 1 a 3 anos de detenção..., julgar e executar as condutas lesivas ao Meio Ambiente previstas ...

Pg. 871. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/05/2014

- DENÚNCIA - CRIME PREVISTO NO ART. 38 DA LEI 9.605 /98 - INFRAÇ?O DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - ART. 2º DA LEI 10.259.... 38 da Lei 9.605 /98, é 1 a 3 anos de detenção ou multa, não sendo o crime abarcado pelo disposto no art. 61 , Lei 9.099... de Altamira não basta o crime estar previsto na Lei 9.605 /98, deve ta...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71004667440 RS

artigo 25, § 1º, da Lei 9.605/98:   “Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando... DE RESTITUIÇÃO. RECURSO CABÍVEL. MANTER EM CATIVEIRO AVE SILVESTRE. ART. 29, §1º, III, DA LEI 9.605/98. TRANSAÇÃO PENAL... 25, § 1º, da Lei 9.605/98, que não afasta a incidência, no que coub...

Pg. 143. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

Penais e/ou art. 54 da Lei 9.605/98, conforme seja o caso e de acordo com o explicitado no Art. 1º desta Portaria; II..., sem prejuízo das sanções e medidas aplicáveis na forma da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conforme explicitado..., em qualquer ponto da cidade e nos horários compreendidos entre 06 às ...

Pg. 780. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/04/2014

do crime previsto no art. no art. 38 da Lei 9.605/98, é 1 a 3 anos de detenção ou multa, não sendo o crime abarcado.../A ADVOGADO: Fernando José Marin Cordero (OAB/PA 11.946) Capitulação Penal Provisória: Art. 50 da Lei 9.605/98 DECISÃO... tipificado no art. 38 da Lei 9.605/98, cuja pena individualizada é 1 a 3 ano...

APELREEX - Apelação / Reexame Necessário: REEX 200883000124605

LET-C PAR-4 LEG-FED LEI-6938 ANO-1998 ART-14 INC-1 INC-4 PAR-1 LEG-FED LEI-9605 ANO-1998 ART-72 INC-7 INC-9 ART-1 (CAPUT... Turma 08/04/2014 - 8/4/2014 LEG-***** CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-20 PAR-3 LET-A LET-B...) PAR-2 INC-2 ART-2 ART-3 LEG-FED DEC-2661 ANO-1999 ART-16 LEG-FED LEI-4...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11337741/artigo-1-da-lei-n-9605-de-12-de-fevereiro-de-1998