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14 de fevereiro de 2016
Artigo 1 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 1º (VETADO)

Andamento do Processo n. 0024.13.220.185-6 - Ação: Curatela/ Interdição - 28/01/2016 do TJMG

como incursos nas sanções do art. 1º da Lei 9.605 /98 e art. 35 da Lei 11.343 /06, na forma do art. 69 do CPB (Flávio... e Graciely) e art. 35 da Lei 11.343 /06 (Sólon e Clovis). E constando nos autos estarem os réus em local incerto e não... de Belo Horizonte, FAZ SABER que tem andamento, neste Juízo, o processo de n...

Andamento do Processo n. 0009699-47.2009.8.10.0001 - Processo Comum - 06/01/2016 do TJMA

nos autos, imputando-lhe a prática de crime ambiental insculpido no art. 54 , caput, da Lei n.º 9.605/1998, por ter, em tese... previsto pelo art. 1º da Resolução 204/06 do CONTRAN, incidindo, portanto, no tipo penal da Lei de Crimes Ambientais... abrangida pela Lei n.º 9.605 /98, que tratados crimes contra o meio ...

Pg. 237. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/01/2016

porque a poluição sonora não foi abrangida pela Lei n.º 9.605 /98, que tratados crimes contra o meio ambiente. Entretanto... saúde. Nesse sentido:RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 54 DA LEI 9.605 /98. POLUIÇÃO SONORA. TRANCAMENTO DA AÇÃO... julgados: HABEAS CORPUS. ART. 54 , § 2º , INCISO IV , DA LEI N. 9.60...

Andamento do Processo n. 0013159-42.2009.8.10.0001 - Processo Comum - 22/12/2015 do TJMA

, caput, da Lei n.º 9.605/1998, por ter, em tese, praticado crime de poluição sonora.No pormenor, narra a denúncia que no dia... (A) decibéis previsto pelo art. 1º da Resolução 204/06 do CONTRAN, incidindo, portanto, no tipo penal da Lei de Crimes... da incidência da circunstancia agravante prevista no art. 15 , II...

Pg. 560. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2015

abrangida pela Lei n.º 9.605 /98, que tratados crimes contra o meio ambiente. Entretanto, os fatos imputados ao Paciente... , da Lei 9.605 /98, pois qualquer que fosse o patamar de aumento, a pena mínima excederia o previsto no artigo 89... sonora previsto na Lei 9.605 /98. Segundo a perícia realizada no local d...

Andamento do Processo n. 0013159-42.2009.8.10.0001 - Processo Comum - 17/12/2015 do TJMA

PROCESSO Nº 0013159-42.2009.8.10.0001 (131592009) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO VITIMA: Parte em Segredo de Justiça ACUSADO: ANTONIO ARAUJO BENEVIDES FIUZA JUNIOR

Pg. 459. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/12/2015

tendo em vista que o réu é acusado causar poluição em níveis tais que poderiam resultarem danos à saúde humana, nos exatos termos do dispositivo legal apontado na denúncia.3. Uma vez que a poluição

Pg. 20. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 14/12/2015

impossibilidade das destinações previstas no § 1º do art. 25 , da Lei no 9.605 , de 12 de fevereiro de 1998, observado o disposto... do art. 25 , da Lei no 9.605 , de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. O Conselho Estadual de Proteção... previstas no § 1o do art. 25 da Lei no 9.605 , de 1998. Art. 6º. O...

Andamento do Processo n. 0004751-90.2013.403.6002 - 05/11/2015 do TRF-3

4.771/65, artigo 19, Lei 9.605/98, artigo 70, Decreto 3.179/99, artigo 2º, II, IV e VII e artigo 38, e Portaria 083-N/91..., artigo 1º c/c artigo 9º. Documentos às fls. 17-77.Citado, o IBAMA contestou às fls. 83-92. Arguiu: i... de Dourados 1a Vara de Dourados Expediente 3513 Ação Ordinaria - Procedimento Comum Ord...

Pg. 975. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/11/2015

por duas vezes (bis in idem) como incurso na Lei 4.771/65, artigo 19, Lei 9.605/98, artigo 70, Decreto 3.179/99, artigo 2º... enquanto presentes os requisitos da Lei 1.060/50, artigo 12. A CEF deverá recolher metade do valor das custas..., II, IV e VII e artigo 38, e Portaria 083-N/91, artigo 1º c/c artigo 9º. Documen...

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