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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Artigo 1 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 1º (VETADO)

Pg. 66. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 24/08/2016

2143/COPAM/SEDAM, de 17 de Agosto de 2016. R E S O L V E: I – Considerando o disposto no Art. 70 § 1º da Lei 9.605... de Agente de Proteção Ambiental, com atribuições especificas constantes do Art. 70 § 1º e 3º da Lei Federal 9.605/98 e Art... Prêmio por Assiduidade, de acordo com o Art. 123 da Lei Complementar ...

Pg. 8. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/08/2016

federal 9.605 , de 12 de fevereiro de 1998, e, no que couber, a infrações à legislação de recursos hídricos de domínio... do seguro a que se refere o artigo 1º constitui infração administrativa ambiental e respectivas sanções, previstas na Lei.../2016, encaminha cópias das peças dos autos do processo TC-2009/989/13...

Inteiro Teor. APELACAO: APL 1623620108150071 0000162-36.2010.815.0071

e 41 c/c art. 15, II, “e”, da Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais). Para Manoel Vicente, a pena definitiva restou em 04... é presumido. O artigo 40 da Lei 9.605/98 prevê como conduta típica causar dano direto ou indireto às unidades... art. 15, II, “e” 5 , da Lei 9.605/98, c/c art. 69, CP, fls. 02/03. Narra a i...

Andamento do Processo n. 0000017-65.2015.403.6119 - 13/07/2016 do TRF-3

-A, 40-A, 1º, 41 e 48 da Lei 9.605/98, na forma do art. 70 do Código Penal (concurso formal), comas agravantes do art. 15..., incisos I e II, alíneas e e l, e a causa de aumento de pena prevista no art. 53, inciso I, da Lei 9.605/98.A denúncia... foi instruída comos autos do Termo Circunstanciado 0003438-40.2012....

Pg. 74. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2016

a prática dos crimes previstos nos arts. 38-A, 40-A, 1º, 41 e 48 da Lei 9.605/98, na forma do art. 70 do Código Penal.... 53, inciso I, da Lei 9.605/98.A denúncia foi instruída comos autos do Termo Circunstanciado 0003438... DE BARROS Diretor de Secretaria Expediente 3952 ACAO CIVIL PUBLICA 0002196-21.2005.40...

Pg. 101. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 06/07/2016

justificada impossibilidade das destinações previstas no § 1º do art. 25 , da Lei no 9.605 , de 12 de fevereiro de 1998... n.º 2.320/93 e Decreto Federal n.º 6.514 /08 que regulamenta a Lei Federal n.º 9.605 /98 ? Lei de Crimes Ambientais... e na impossibilidade referida no art. 1º , o IAP poderá formalizar o TDAS. Ar...

Andamento do Processo n. 0000449-06.2008.8.08.0025 - Apelação - 27/06/2016 do TJES

, por conseguinte, a extinção de punibilidade do acusado em relação ao crime previsto no artigo 38-A da Lei 9.605/1998 (Lei... da Comarca de Itaguaçu, às fls. 258/261, que o condenou nas sanções do artigo 38-A da Lei 9.605/1998, sendo a pena... artigo 109, inciso IV, do Código Penal e, no mérito, a absolvição da ...

Pg. 206. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/06/2016

condenado à pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção, como incurso nas sanções do art. 38-A , da Lei 9.605 /98... 9.605 /1998 ( Lei de Crimes Ambientais ), com o consequente expurgo de seus efeitos secundários. Pelo exposto...) anos, havendo, por conseguinte, a extinção de punibilidade do acusado em relaçã...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 324133 SP 2015/0115675-6

que o paciente foi denunciado como incurso nas penas do art. 40, § 1º, da Lei n. 9.605⁄98, por ter causado dano direto..., COMBINADO COM O ART. 1º, DA LEI 9.605⁄98 - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INADMISSIBILIDADE - DENÚNCIA ATENDE... RINALDO DOS ANJOS DE PAULA como incurso no artigo 40, caput, c.c. o § 1 o , ...

Andamento do Processo n. 0000259-96.2010.8.08.0017 - Apelação - 05/04/2016 do TJES

4 Apelação Nº 0000259-96.2010.8.08.0017 (017100002595) APTE ADRIANO CARLOS KRUGER Advogado ERIC HENRIQUE KLOSS APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRAGAMA APELAÇÃO CRIMINAL Nº

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