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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2016
Artigo 1 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 1º (VETADO)

Andamento do Processo n. 0000449-06.2008.8.08.0025 - Apelação - 27/06/2016 do TJES

, por conseguinte, a extinção de punibilidade do acusado em relação ao crime previsto no artigo 38-A da Lei 9.605/1998 (Lei... da Comarca de Itaguaçu, às fls. 258/261, que o condenou nas sanções do artigo 38-A da Lei 9.605/1998, sendo a pena... artigo 109, inciso IV, do Código Penal e, no mérito, a absolvição da ...

Pg. 206. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/06/2016

condenado à pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção, como incurso nas sanções do art. 38-A , da Lei 9.605 /98... 9.605 /1998 ( Lei de Crimes Ambientais ), com o consequente expurgo de seus efeitos secundários. Pelo exposto...) anos, havendo, por conseguinte, a extinção de punibilidade do acusado em relaçã...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 324133 SP 2015/0115675-6

que o paciente foi denunciado como incurso nas penas do art. 40, § 1º, da Lei n. 9.605⁄98, por ter causado dano direto..., COMBINADO COM O ART. 1º, DA LEI 9.605⁄98 - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INADMISSIBILIDADE - DENÚNCIA ATENDE... RINALDO DOS ANJOS DE PAULA como incurso no artigo 40, caput, c.c. o § 1 o , ...

Andamento do Processo n. 0000259-96.2010.8.08.0017 - Apelação - 05/04/2016 do TJES

4 Apelação Nº 0000259-96.2010.8.08.0017 (017100002595) APTE ADRIANO CARLOS KRUGER Advogado ERIC HENRIQUE KLOSS APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRAGAMA APELAÇÃO CRIMINAL Nº

Pg. 442. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 05/04/2016

Adenúncia, por seu turno, foi recebida em 31 de agosto de 2010 (fl. 78). Já a sentença condenatória, proferida às fls. 150/155, foi publicada em 09 de junho de 2015 (certidão de fl. 155). Na ocasião,

Andamento do Processo n. 0024.12.270.290-5 - 28/03/2016 do TJMG

- 1ª VARA DE FAMÍLIA -COMARCA DE BELO HORIZONTE - EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 20 DIAS. JUSTIÇA GRATUITA. Autos n.º 0024.12.270.290-5. O Dr. Antônio Leite de Pádua, Juiz de Direito da 1ª Vara de Família

Pg. 6. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 28/03/2016

COMARCA DE BELO HORIZONTE - EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 20 DIAS. JUSTIÇA GRATUITA. Autos n.º 0024.10.248.418-5. O Dr. Antônio Leite de Pádua, Juiz de Direito da 1ª Vara de Família desta Comarca, em pleno

Pg. 874. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/03/2016

SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL AMBIENTAL DE MARABÁ TCO nº 0052449-59.2015.814.0028 Autor do fato: SIDERURGICA IBERICA DO PARA S/A Adv. Samantha Sabrina de Holanda Gomes - OAB/PA 20.287,

Pg. 10. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 18/03/2016

ÁRIA E DA PESCA, no uso das atribuições previstas na Lei Complementar nº. 74 de 16 de março de 2007; Lei 8.196 de 16 de março de 2007, c/c o artigo 18, incisos XV, do Decreto nº. 7.532/78 de 13 de

Andamento do Processo n. 0004344-56.2014.403.6000 - 16/03/2016 do TRF-3

0004344-56.2014.403.6000 - VANDA APARECIDA DIAS DE FREITAS (MS012748 - FELIPE DE FREITAS E SILVA) X INSTITUTO BRAS DO MEIO AMB E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA VANDA APARECIDA DIAS DE

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