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25 de outubro de 2014
Artigo 151 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 151 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionadas no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

Pg. 19. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

, §21, da Constituição Federal e art. 151, da Lei Federal 8213/91, modificada pela Portaria Interministerial MPAS 2298... da Constituição Federal e artigo 151 da Lei Federal 8213/1991, modificada pela Portaria Interministerial MPAS 2298/2001..., o benefício permanecerá suspenso até a decisão final do procedimento, nos ...

Pg. 526. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei n. 8.213/1991, a incapacidade para... nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto n. 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo... a qualidade de segurado (estava em período de graça, nos termos do art. 15 d...

Pg. 529. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto n. 3.048/1999, sendo devido... de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei n. 8.213...Pg. 529. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região ...

Pg. 530. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

arroladas no artigo 151 da Lei n. 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze....É o relatório. Decido.O auxílio-doença encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/1991 e 71 a 80...Pg. 530. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região ...

Pg. 532. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

disposto no artigo 42 da Lei n.8.213/91:Art. 42:A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso... previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto n. 3.048/1999, sendo devido ao segurado... da Lei n. 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por perí...

Pg. 534. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

arroladas no artigo 151 da Lei n. 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze... legislação previdenciária, prevista no artigo 42, parágrafo 2º, e artigo 59, parágrafo único da Lei n. 8.213/91.O pedido...Pg. 534. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região ...

Pg. 536. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei n. 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais... de início da incapacidade (art. 60, 1º da Lei 8.213/91), com conversão em aposentadoria por invalidez a partir de 30/11/2013. É... os autos conclusos.É o relatório. Decido.O auxílio-doença encontra pr...

Pg. 203. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014

de carência, salvo nos casos de dispensa legal deste requisito (art. 25, 42, 59 e 151 da Lei 8213/91) Constituem pontos... que o segurado da previdência social somente tem direito ao beneficio de aposentadoria por invalidez ao auxílio-doença... tal ato, conforme dispõe o art. 1º do provimento conjunto 09/2012-CGJ-C...

Pg. 2279. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

) doença(s) verificada(s) enquadra(m)-se na lista de isenção de carência de que fala o art. 151, da Lei 8.213/91, a saber: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) neoplasia... GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes Processo ....

Pg. 2282. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

de carência de que fala o art. 151, da Lei 8.213/91, a saber: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d... da Lei 10259/01 c/c art. 30 da Lei 9.099/95. No mesmo prazo, deve o INSS informar se há PROPOSTA DE ACORDO... filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão...

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