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07 de fevereiro de 2016
Artigo 151 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 151 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Apelação: APL 11787703 PR 1178770-3 (Acórdão)

DE SEGURADA DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 15, DA LEI 8.213/91. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO... de 12 contribuições para a percepção do benefício, prevista nos artigos 24 a 26 da Lei 8.213/91 e artigos 26 a 30... GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 15, DA LEI 8.213...

Pg. 239. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

o reexame de provas, mas a demonstração da violação ao art. 151 da Lei 8.213/91, no sentido de que a alienação mental... 24 da Lei de Benefícios, ou seja, não verteu o equivalente a um terço da carência exigida (doze contribuições...Pg. 239. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016 Ante o exposto, com fundam...

Pg. 840. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

as reservas que financiamo seguro social). Embora exigindo emregra apenas 12 contribuições (art. 24 e art. 25, I, da Lei 8.213... que mereçamtratamento particularizado. Até que seja elaborada a lista de doenças referidas, o art. 151 da Lei 8.213/1991 dispensa.../1991), a carência por certo é dispensável nas hipóteses ...

Pg. 968. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

que mereçamtratamento particularizado. Até que seja elaborada a lista de doenças referidas, o art. 151 da Lei 8.213/1991 dispensa.... Nos termos do art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa... as reservas que financiamo seguro social). Embor...

Pg. 971. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

no gozo de benefícios conforme art. 15, I da Lei 8.213/1991), tudo extensível ao trabalhador doméstico por força do art... a trabalho. Nos termos do art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, havendo perda da qualidade de segurado... e art. 25, I, da Lei 8.213/1991), a carência por certo é dispensável nas hipóteses ...

Pg. 975. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

no gozo de benefícios conforme art. 15, I da Lei 8.213/1991), tudo extensível ao trabalhador doméstico por força do art... tempestivo a trabalho. Nos termos do art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, havendo perda da qualidade de segurado... e art. 25, I, da Lei 8.213/1991), a carência por certo é dispensável nas...

Pg. 988. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

. 26, inciso II e art. 151, da Lei 8.213/1991, quanto aos casos que independemdo cumprimento da carência; bem como o disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/1991...., da CR/88 e art. 18, I, "a"; 25, I, e 42 da Lei 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença... ao término do...

Pg. 992. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei .8.213/1991; iii) a incapacidade total... para o trabalho. O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213... profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para ou...

Pg. 1025. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

art. 151 da Lei .8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laborativa; iv) ausência de doença... a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei 8.213/1991.... por invalidez está disciplinado nos artigos 42 a ...

Pg. 2023. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Para sua concessão... os casos previstos no art. 151 da Lei .8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laboral; iv... por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991). Ante o exposto, comful...

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