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23 de abril de 2014
Artigo 151 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 151 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionadas no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

Pg. 1469. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

a sentença, além de violar o disposto nos arts. 26 e 151 da Lei n. 8.213/91, dissentiu do entendimento fixado... 259.177/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/5/2013). Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º.... MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (1889) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 420.259 - SP (2013/0355391-5) RELATOR : MINISTRO...

Pg. 1470. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

do período de carência, exceto, nos casos em que este é dispensável, conforme previsão do art. 151 da Lei 8.213/91. Com relação... para a aposentadoria por invalidez, razão pela qual não faz jus aos benefícios da lei acidentária. 2. Portanto, modificar... do aresto impugnado que, fazendo menção ao laudo pericial, fixa o seguinte (e-STJ, fl. 137): Para a concessão do benefício...

Pg. 95. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

previdenciário de aposentadoria por invalidez nos termos do artigo 42 da Lei n.º 8.213/91, devendo o benefício ser pago... 42 da Lei n.º 8.213/91, que dispõe:Art. 42 A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência... vínculo (19/11/2012 a 22/03/213), o autor recuperou a qualidade de segurado pois, nos termos do artigo 151 da Lei n.º 8.213...

Pg. 863. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

da Lei 8.213/91. A legislação do imposto de renda também considera grave tal moléstia, concedendo isenção... aos rendimentos percebidos por quem dela padece (art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, na redação dada pela Lei 8.541/92...). A legislação do FGTS autoriza a movimentação de conta individual do trabalhador acometido por tal doença (Lei 8.036/90, art. 20...

Pg. 864. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

E INSUSCETÍVEL DE REABILITAÇÃO. ART. 151 DA LEI 8.213/91: DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. AFASTAMENTO DO TRABALHO... de incubação é variável de meses a anos. O art. 151 da lei de benefícios dispensa o cumprimento do período de carência... da assistência social de que trata a Lei 8.742/93 e 10.741/03. “Art. 4o Para os fins do reconhecimento do direito...

Pg. 991. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

, de utilização do artigo 151 , da Lei 8.213 /91, para conceituar “doença incapacitante” até que norma específica regre a matéria... previdenciário, nos termos do art. 40 , §§ 18 e 21 da Constituição Federal . Outrossim, importante anotar que a Lei 8.213 /91... , consoante vem reiteradamente decidindo este Egrégio Tribunal. Expressa o art. 151 , da Lei 8.213 , de 24.07.91: Art. 151...

Pg. 1451. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

por invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Para sua concessão, deve... os casos previstos no art. 151 da Lei .8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laboral; iv... OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 E 59 A 62 DA LEI 8.213, DE 24.07.1991. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA...

Pg. 198. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/04/2014

de patologia incapacitante e definitiva enquadra da nas disposições do art. 151 da Lei 8.213/91, o que a dispensa da carência... do presente julgado. Porto Alegre, 08 de abril de 2014. 00022 APELAÇÃO CÍVEL 0000701-94.2014.404.9999/SC RELATORA : Juíza... Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE...

Pg. 258. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

, perante a Previdência Social, ficam mantidos. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei 8.213/1991... e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CF/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei 8.213/91). Idênticos requisitos... de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no...

Pg. 260. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CF/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei 8.213/91). Idênticos requisitos são..., nos moldes estampados no art. 15 da Lei 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16... do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 (os chamados períodos de graça...

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