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22 de dezembro de 2014
Artigo 151 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 151 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionadas no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

Pg. 898. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/12/2014

, entendo cumprida a carência necessária, nos termos do art. 25, inciso I da Lei 8.213/91, bem como presente a qualidade... de auxílio-doença exige, nos termos da legislação específica (Lei 8.213/1991, art. 59 e ss.), a presença dos seguintes... ALENCAR) Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995....

Pg. 2750. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

, nos termos do artigo 151, da Lei 8.213/91. - A natureza alimentar do benefício justifica o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. - Agravo de instrumento provido.... a subsistência (art. 59 e ss da Lei 8.213/91). O R. Juízo a quo, à fl. 61, deferiu a tutela antecipada, nos seguintes termos..., em conf...

Pg. 2852. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

variável de meses a anos. O art. 151 da lei de benefícios dispensa o cumprimento do período de carência ao segurado... por sua família, conforme dispuser a lei." Com relação à deficiência, ressalte-se que o §2º do artigo 20 da Lei 8.742.... O requisito de que trata o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 resta atend...

Pg. 2975. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

nos termos do Parágrafo único, do Art. 24, da Lei 8.213/91: "Art.24.Período de carência é o número mínimo... 8.213/91, verbis: Art.151.Até que seja elaborada a lista de doenças mencionadas no inciso II do art. 26, independe..., que exige, nos termos do Art. 42, da Lei 8.213/91, que o segurado seja considerado...

Pg. 1522. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

o art. 151, da Lei 8.213/91, a saber: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) neoplasia maligna..., que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes, inclusive os constantes do Ofício INSS 124... incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente. j) A pess...

Pg. 1524. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

) enquadra(m)-se na lista de isenção de carência de que fala o art. 151, da Lei 8.213/91, a saber: a) tuberculose ativa; b... da Lei 10259/01 c/c art. 30 da Lei 9.099/95. No mesmo prazo, deve o INSS informar se há PROPOSTA DE ACORDO... apresentadas. u) Caso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapa...

Pg. 1534. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

(s) verificada(s) enquadra(m)-se na lista de isenção de carência de que fala o art. 151, da Lei 8.213/91, a saber... (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), intimando a, na mesma oportunidade, para, em igual prazo..., fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, con...

Pg. 1536. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

) Informar se a (s) doença (s) verificada (s) enquadra (m)-se na lista de isenção de carência de que fala o art. 151 , da Lei... 8.213 /91, a saber: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) neoplasia maligna; e) cegueira; f... dos apresentados pelas partes, inclusive os constantes do Ofício INSS ...

Pg. 1538. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

) verificada(s) enquadra(m)-se na lista de isenção de carência de que fala o art. 151, da Lei 8.213/91, a saber: a) tuberculose... ser oferecida no prazo de 30 dias, na forma do art. 9º da Lei 10259/01 c/c art. 30 da Lei 9.099/95. No mesmo prazo... apresentadas. u) Caso a doença seja pré-existente à filiação à Previdên...

Pg. 1539. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

) verificada(s) enquadra(m)-se na lista de isenção de carência de que fala o art. 151, da Lei 8.213/91, a saber: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) neoplasia....) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes Processo 0003405...-25.2014.4...

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