Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Artigo 151 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 151 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionadas no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

Pg. 2762. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

? A doença verificada enquadra-se na lista de isenção de carência de que fala o art. 151, da Lei 8.213/91, a saber... compatíveis com as limitações clínicas apresentadas. Caso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência..., a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença o...

Pg. 2764. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

? A doença verificada enquadra-se na lista de isenção de carência de que fala o art. 151, da Lei 8.213/91, a saber... compatíveis com as limitações clínicas apresentadas. Caso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência..., a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença o...

Pg. 2767. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

-se na lista de isenção de carência de que fala o art. 151, da Lei 8.213/91, a saber: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c... prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/2001). No mesmo prazo... dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo ...

Pg. 2769. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

-se na lista de isenção de carência de que fala o art. 151, da Lei 8.213/91, a saber: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c... prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/2001). No mesmo prazo... dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo ...

Pg. 2771. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

. 151, da Lei 8.213/91, a saber: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) neoplasia maligna; e) cegueira... técnicos (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos. Intimem... invocada como causa do benefício? A doença verificada enquadra-se ...

Pg. 2777. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

. 151, da Lei 8.213/91, a saber: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) neoplasia maligna... ou lesão invocada como causa do benefício? A doença verificada enquadra-se na lista de isenção de carência de que fala o art... DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 5...

Pg. 2781. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

do benefício? A doença verificada enquadra-se na lista de isenção de carência de que fala o art. 151, da Lei 8.213/91..., da Lei 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.... Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou le...

Pg. 2800. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

-se na lista de isenção de carência de que fala o art. 151, da Lei 8.213/91, a saber: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c... clínicas apresentadas. Caso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio... por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada com...

Pg. 2802. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

-se na lista de isenção de carência de que fala o art. 151, da Lei 8.213/91, a saber: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c... clínicas apresentadas. Caso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio... por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada com...

Pg. 2805. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

-se na lista de isenção de carência de que fala o art. 151, da Lei 8.213/91, a saber: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c... prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/2001). No mesmo prazo... dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11339960/artigo-151-da-lei-n-8213-de-24-de-julho-de-1991