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28 de julho de 2014
Artigo 151 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 151 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionadas no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

Pg. 685. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

por invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Para sua concessão, deve haver... previstos no art. 151 da Lei .8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laboral; iv) ausência... DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 E 59 A 62 DA LEI 8.213, DE 24.07.1991. P...

Pg. 51. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/07/2014

arterial estágio II, que não se enquadra dentre as enfermidades descritas no art. 151 da Lei 8.213/91, inexistindo..., de 24 de agosto de 2001, que acrescentou a letra F, ao art. 1º, da Lei n. 9.494/97, quando então serão devidos no... da Lei 9.784/99 também estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal de que tra...

Pg. 179. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

elencadas no artigo 151 da Lei 8.213/91, faz necessário o prévio ingresso no RGPS. Não é preciso cumprir todo o período... da legislação vigente, em especial, o artigo 115, da Lei 8.213/91, o segurado deve restituir ao erário o que foi... percebidos de boa fé. 8. Inteligência do art. 14, da Lei 10.259/2.001. ...

Pg. 333. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

) contribuições mensais, conforme estabelece o artigo 25, inciso I, da Lei 8.213/91 e que, nos termos do 1, do art. 102 da Lei n... aquele em gozo de benefício, sendo-lhe dispensada a carência, nos termos do art. 15, I, da Lei 8.213/91. É pacífica.../08/01. (LBPS, art. 26, inc. II)Finalmente, o 1º do art. 15 da L...

Pg. 344. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

, conforme estabelece o artigo 25, inciso I, da Lei 8.213/91 e que, nos termos do 1, do art. 102 da Lei n 8.213/91... de benefício, sendo-lhe dispensada a carência, nos termos do art. 15, I, da Lei 8.213/91. É pacífica a jurisprudência no..., inc. II)Finalmente, o 1º do art. 15 da Lei 8.213/91, prorroga por at...

Pg. 824. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

, nos termos do artigo 151 da Lei 8.213/91, porquanto a parte autora está acometida de cardiopatia grave (quesito 04...% do salário de benefício, nos termos do art. 44 da Lei n. 8.213/91, a ser apurado na forma do art. 29, II, do referido... diploma legal.É devido, ainda, o abono anual, por força do disposto no art....

Pg. 755. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

no art.201, inciso I da Constituição Federal e nos artigos 59 a 64 da Lei 8.213/91, devendo atender aos segurados... de 12 (doze) meses de carência, consoante o art. 25, inciso I da Lei 8.213/91, exceto em relação às doenças previstas no... art. 151 do referido diploma, o qual, entretanto, exige prévia filiação a...

Pg. 760. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

art.201, inciso I da Constituição Federal e nos artigos 59 a 64 da Lei 8.213/91, devendo atender aos segurados... de 12 (doze) meses de carência, consoante o art. 25, inciso I da Lei 8.213/91, exceto em relação às doenças previstas no... a compor fundo privado com contas individuais. VI - O art. 18 da Lei 8213/91...

Pg. 762. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

) meses de carência, consoante o art. 25, inciso I da Lei 8.213/91, exceto em relação às doenças previstas no art. 151... prevista no art. 201, inciso I da Constituição Federal e nos artigos 42 a 45 da Lei 8.213/91, e se sujeita..., inciso I da Constituição Federal e nos artigos 59 a 64 da Lei 8.213/91, devendo...

Pg. 763. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

. 25, inciso I da Lei 8.213/91, exceto em relação às doenças previstas no art. 151 do referido diploma... da Lei 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei 9.099/95. Defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 4º... e nos artigos 59 a 64 da Lei 8.213/91, devendo atender aos segurados que apresen...

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