Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de abril de 2014
Artigo 151 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 151 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionadas no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

Pg. 690. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

do Decreto 83.080/79, repetida no art. 26, II, combinado com o art. 151, ambos da Lei 8.213/91, que prevêem:Art.26... da Previdência Social, requereu junto à Autarquia o restabelecismento do benefício auxílio-doença requerido em 12.08.2008.... Em casos como esse, de alienação mental, a questão da carência exigida para concessão do benefício é afastada pelo art. 33...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11545338 PR 1154533-8 (Acórdão)

. O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991... da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei .8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para... a perícia médica para concessão do benefício, conforme determina a Lei 8.213/91. Afirmou que o fisioterapeuta é...

Pg. 460. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 15/04/2014

de concessão de auxílio doença, nos termos do art.151 da Lei 8.213/91. 3. O beneficio alimentar, na proteção...-DOENÇA. CONCESSÃO. CARÊNCIA. NEOPLASIA MALIGNA. DESNECESSIDADE. ART. 151 DA LEI DE BENEFÍCIOS. 1. Para a concessão... o breve relato. Decido. Os requisitos necessários à antecipação de tutela são expressos em lei, quais sejam: existência...

Pg. 1489. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

(art. 201, I, da CF/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga... estampados no art. 15 da Lei 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês... seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual...

Pg. 1537. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

(art. 201, I, da CF/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga... estampados no art. 15 da Lei 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo... mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual...

Pg. 1542. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual afastamento do labor... observado, ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei 8.213/1991, quanto aos casos que independem... do cumprimento da carência; bem como o disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/1991. Ab initio, saliento...

Pg. 1549. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

. 24, da Lei 8.213/1991. Quanto à qualidade de segurado, estabelece o art. 15 da Lei 8.212/91, que mantém a qualidade..., perante a Previdência Social, ficam mantidos. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei... se lhe aplicando a exigência do período de carência de contribuições, ex vi do disposto no art. 26, III, da Lei 8.213/1991...

Pg. 1560. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

Social, ficam mantidos. Deve ser observado, ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei 8.213/1991... e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CF/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei 8.213/91). Idênticos requisitos são..., nos moldes estampados no art. 15 da Lei 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia...

Pg. 1565. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei 8.213/91... art. 15 da Lei 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade..., ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei 8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem...

Pg. 1570. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

, ficam mantidos. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei 8.213/1991..., quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem como o disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213... antes mesmo da sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social. VII - Impossibilidade de aplicação do § 2º, do artigo 42, da Lei ...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11339960/artigo-151-da-lei-n-8213-de-24-de-julho-de-1991