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25 de agosto de 2016
Artigo 151 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 151 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Andamento do Processo n. 0008561-49.2012.403.6183 - 25/08/2016 do TRF-3

Previdência Social, de rigor a aplicação da carência de 24 meses, prevista no 1º, do artigo 15, da Lei 8213/91..., que expediu a nova edição de Consolidação das Leis da Previdência Social, e não a Lei 8.213/91, sustentada pela... ou mental, ou comdeficiência grave qualquer. Comefeito, dispõe o artigo 74, da Lei 821...

Andamento do Processo n. 2014/0167926-0 - Recurso Especial - 25/08/2016 do STJ

8.213/91) A Lei n.º 8.213/91 define, em seu art. 24, caput , o conceito de carência: Art. 24. Período de carência é...-se que, havendo a perda da qualidade de segurado, dispõe o parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213/91 que as contribuições..., FILIAÇÃO : SÃO PRESSUPOSTOS INAFASTÁVEIS DA CARÊNCIA (ART. 24, PAR. ÚN...

Pg. 3547. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

da qualidade de segurado, dispõe o parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213/91 que as contribuições anteriores a essa data só... no art. 1º da Lei n. 8.213/91, é requisito indispensável à fruição das prestações previdenciárias, condição permanente... de contribuições mensais definido em lei – período de carência (ar...

Pg. 422. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2016

de nefropatia grave, doença que, nos termos do art.151, da Lei 8213/91 dispensa a carência prevista no inciso II, do artigo..., ao benefício de Auxílio-Doença, previsto nos artigos 59 a 63, da Lei 8213/91, eis que encontrava-se incapacitado... de graça (o mesmo que é previsto no art.15, da Lei 8213/91). Emoutras palav...

Pg. 52. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2016

anteriores ao sistema de seguridade (artigos 24 e 25, inciso I, da Lei n.º 8.213/91); não se exige carência, todavia, nos casos... especializada (artigos 26, inciso II e 151, da Lei n.º 8.213/91); estar o requerente incapacitado para o seu trabalho... ou progressão da doença ou da lesão (artigo 59, parágrafo único, da...

Pg. 328. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2016

, de tal maneira que, ela também se qualifica como dependente do falecido, consoante o artigo 16, da Lei 8.213/91, e seus 3º... depois, emconformidade como artigo 15, inciso II da Lei 8.213/1991. Os prazos dos parágrafos primeiro e segundo não podemser... maior gravidade que causar a morte. Logo, aplico o dispost...

Pg. 575. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2016

disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Para sua concessão, deve haver o preenchimento.... 151 da Lei .8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laboral; iv) ausência de doença... outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59...

Andamento do Processo n. 0039055-71.2016.4.02.5151 - 24/08/2016 do TRF-2

isento, visto que portador de tuberculose, nos termos do art. 151 da Lei 8.213/91. Pelos motivos expostos, e com base...-A da Lei 8.213/1991 para a correção monetária e os parâmetros do art. 1º-F, da Lei 9.494/1997 para os juros de mora... de carência legal, conforme previsto no art. 60 da Lei 8.213/91: Art. 60. O ...

Andamento do Processo n. 0088896-29.2016.4.02.5153 - 24/08/2016 do TRF-2

. 151, da Lei 8.213/91, a saber: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) neoplasia maligna... do art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art. 30 da Lei 9.99/95. Considerando o disposto no art. 2º, inciso II, da Recomendação... Conjunta do CNJ, AGU e Ministério da Previdência Social contida no Ato Normat...

Andamento do Processo n. 0102174-97.2016.4.02.5153 - 24/08/2016 do TRF-2

de que fala o art. 151, da Lei 8.213/91, a saber: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d... de resposta, na forma do art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art. 30 da Lei 9.99/95. Considerando o disposto no art. 2º..., inciso II, da Recomendação Conjunta do CNJ, AGU e Ministério da Previdência Social ...

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