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19 de setembro de 2014
Artigo 151 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 151 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionadas no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

Pg. 2202. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

nos artigos 42 a 47 da Lei8.213, de 24 de julho de 1991. Para sua concessão, deve haver o preenchimento dos seguintes... por invalidez, mas permite seja o autor beneficiado com o auxílio-doença (artigos 59 a 62, todos da Lei8.213/1991.... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 E 59 A 62...

Pg. 1221. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

o art. 151, da Lei 8.213/91, a saber: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) neoplasia maligna... a concessão ou o restabelecimento de benefício por incapacidade. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Indefiro o pedido..., que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pel...

Pg. 1223. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

de isenção de carência de que fala o art. 151, da Lei 8.213/91, a saber: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação... Direção do Foro. Após cite-se o INSS. A contestação deve ser oferecida no prazo de 30 dias, na forma do art. 9º da Lei 10259.../01 c/c art. 30 da Lei 9.099/95. No mesmo prazo, deve o INSS infor...

Pg. 1229. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

, da Lei 8.213/91, a saber: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) neoplasia maligna; e) cegueira; f...? v) Informar se a(s) doença(s) verificada(s) enquadra(m)-se na lista de isenção de carência de que fala o art. 151.... Após cite-se o INSS. A contestação deve ser oferecida no prazo de 30 dias, ...

Pg. 1590. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

de que fala o art. 151, da Lei 8.213/91, a saber: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) neoplasia maligna... (MEDICINA DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento... seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade labora...

Pg. 1595. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

? A doença verificada enquadra-se na lista de isenção de carência de que fala o art. 151, da Lei 8.213/91, a saber... da lide? As partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei 10.259... do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art....

Pg. 1123. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014

, nos termos do art. 122 da Lei 8.213/91. 6. Assim, o cerne da questão, nos presentes autos, é saber se à época... o art. 151 da Lei 8.213/91 (art. 26, II, da lei em comento); e c) doença definitivamente incapacitante para o trabalho... parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91. Nesse caso, por ocasião do pagam...

Pg. 1265. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014

). Ademais, a enfermidade do falecido, nefropatia grave , se enquadra entre as moléstias elencadas no art. 151 da Lei ... provido. 5. O art. 7º-A, §6º, da Lei 11.357/2006, na redação dada pelo art. 2º da Lei 11.784/2008, em que pese... 8.213/91, havendo, por isso, presunção legal quanto à incapacidade total e p...

Pg. 1741. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

único, do art. 24, da Lei 8.213/1991. O §2º do art. 42 da Lei de Benefícios dispõe que "a doença ou lesão...: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei 8.213/91... no art. 15 da Lei 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidad...

Pg. 1743. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Para sua concessão, deve haver... artigo. A Lei 8.213/91, em seu artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício..., conforme prescreve a Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 25, inciso I, in verbis: "Art. 25. A conce...

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