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09 de dezembro de 2016
Artigo 151 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 151 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Pg. 1963. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

de segurado; b) cumprimento do período de carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei .8.213/1991; c... para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei 8.213/1991.A qualidade... 12 meses (inciso II do artigo 15 da Lei 8.213/91) e o momento do início da...

Andamento do Processo n. 2525-58.2013.4.01.4001 - 07/12/2016 do TRF-1

dispensada (art. 26, II, c/c art. 151 da Lei n. 8.213/91); c) comprovação da incapacidade laboral. 2. No presente recurso... de segurado; b) cumprimento da carência exigida (art. 25, I, da Lei n. 8.213/91), salvo nas hipóteses em que é... POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95 C/C ART. 1º DA LEI ...

Andamento do Processo n. 152-85.2012.4.01.4002 - 07/12/2016 do TRF-1

, c/c art. 151 da Lei n. 8.213/91); c) comprovação da incapacidade laboral. 2. No presente recurso, o âmago...) cumprimento da carência exigida (art. 25, I, da Lei n. 8.213/91), salvo nas hipóteses em que é dispensada (art. 26, II... DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : ANTONIO DE PADUA OLIVEIRA JUNIOR RELATOR : JUIZ FEDERAL ...

Andamento do Processo n. 3974-22.2011.4.01.4001 - 07/12/2016 do TRF-1

em que é dispensada (art. 26, II, c/c art. 151 da Lei n. 8.213/91); c) comprovação da incapacidade laboral. 2. No presente...: a) comprovação da condição de segurado; b) cumprimento da carência exigida (art. 25, I, da Lei n. 8.213/91), salvo nas hipóteses...) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR...

Andamento do Processo n. 4703-14.2012.4.01.4001 - 07/12/2016 do TRF-1

. 26, II, c/c art. 151 da Lei n. 8.213/91); c) comprovação da incapacidade laboral. 2. Tratando-se de pedido de segurado... de segurado; b) cumprimento da carência exigida (art. 25, I, da Lei n. 8.213/91), salvo nas hipóteses em que é dispensada (art... FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95 C/C ART. 1º DA LEI 10.2...

Andamento do Processo n. 0051102-85.2016.4.01.9199 - Apelação Cível - 07/12/2016 do TRF-1

da Previdência Social tem direito ao benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, quando comprovada... por perícia médica a incapacidade para o trabalho, que pode ser total ou parcial, temporária ou definitiva (Lei 8.213/1991..., artigos 25, 42, 59 e 151). 2. A necessidade de oitiva de testemunhas e de ...

Andamento do Processo n. 0004039-56.2016.403.6112 - 07/12/2016 do TRF-3

que se observar o disposto no artigo 151, da Lei n.º 8.213/91 que dispõe que cegueira e cardiopatia grave, ambas moléstias... está regulado, essencialmente, pelo artigo 59 da Lei n. 8.213/91, que passo a transcrever:Art. 59. O auxílio-doença...).A aposentadoria por invalidez está prevista no art. 42 da Lei n. 8.213/91...

Pg. 139. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2016

, pelo artigo 59 da Lei n. 8.213/91, que passo a transcrever:Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado... 151, da Lei n.º 8.213/91 que dispõe que cegueira e cardiopatia grave, ambas moléstias de que o autor é portador... prevista no art. 42 da Lei n. 8.213/91, que passo a transcrever:Art. 42. A aposentadoria po...

Pg. 860. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/12/2016

ou definitiva (Lei 8.213/1991, artigos 25, 42, 59 e 151). 2. A necessidade de oitiva de testemunhas e de perícia para... DA SENTENÇA. 1. O segurado da Previdência Social tem direito ao benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez...Pg. 860. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região ...

Pg. 21. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/12/2016

) cumprimento da carência exigida (art. 25, I, da Lei n. 8.213/91), salvo nas hipóteses em que é dispensada (art. 26, II, c/c art.... 151 da Lei n. 8.213/91); c) comprovação da incapacidade laboral. 2. No presente recurso, o âmago da controvérsia...(a), na condição de companheiro(a), em consonância com o disposto no ar...

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