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07 de julho de 2015
Artigo 151 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 151 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionadas no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada . (Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Pg. 1632. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91. Nesse sentido... Civil. Sobre o benefício do auxílio-doença, dispõem os arts. 59, 25, I, e 26, II, todos da Lei 8.213/91: "Art. 59... da Lei 8.213/91, acrescida dos demais requisitos exigidos para o auxíl...

Pg. 2498. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

de trabalho, além dos sintomas patológicos provocados pela doença, que o artigo 151 da Lei 8.213/91 garante..., nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei 8.213/91. (...) X - Remessa oficial não conhecida. Preliminar rejeitada. Apelação... 8.213/91 preconiza nos artigos 59 a 63 o benefício previdenciário de auxílio-d...

Pg. 2525. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

. 15 da Lei 8.213/91, c.c. o art. 14 do Decreto Regulamentar 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto .... 64. O requisito da carência mínima, disposto no art. 25, inciso I, da Lei n. 8.213/91, por sua vez, não é exigível..., II, da Lei 8.212/91 para recolhimento da contribuição, acarretando, consequen...

Pg. 2727. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Para sua concessão, deve haver... no art. 151 da Lei .8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laboral; iv) ausência... a concessão da benesse pleiteada. A Lei 8.213/91, em seu artigo 42, estabelece os requis...

Pg. 2730. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Para..., excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei .8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade..., nos termos do artigo 31 da Lei n.º 10.741/2003, c.c. o art. 41-A da Lei n.º ...

Pg. 2736. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

. O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991... da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei .8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para... dos débitos previdenciários, nos termos do artigo 31 da Lei n.º 10.741...

Pg. 2761. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Para..., excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei .8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade... o INPC como índice de atualização dos débitos previdenciários, nos termos do ...

Pg. 2791. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

DA REDE PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ART. 62 DA LEI 8.213/1991 - CAUSAS QUE PODEM ENSEJAR O TÉRMINO DO BENEFÍCIO... de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei .8.213/1991; iii) a incapacidade.... AGRAVO DESPROVIDO. 1. O benefício de aposentadoria por invalid...

Pg. 2804. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Para sua concessão, deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i...) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei .8.213/1991; iii... PERICIAL. MÉDICO DA REDE PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ART. 62 DA L...

Pg. 2806. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Para sua concessão, deve haver o preenchimento... que, embora a patologia do autor não conste na lista do art. 151 da Lei 8.213/91, "(...) do ponto de vista médico pericial... art. 151 da Lei .8.213/1991; iii) a incapacidade total e permane...

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