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06 de março de 2015
Artigo 151 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 151 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionadas no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada . (Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Pg. 3756. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

do art. 151, da Lei n. 8.213/91. N esse sentido, destaco que, consoante conclui-se dos elementos contidos nos autos, o autor... e 15142 da Lei 8.213/91, sustentando que, "Na data em que foi fixada a data de início da incapacidade (21.10.2006), a parte... da negativa de prestação jurisdicional (art. 535, II, do CPC), o...

Pg. 2301. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei 8.213/91... no art. 15 da Lei 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência... ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei 8.213/1991, quanto aos c...

Pg. 2316. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

42 a 47 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Para sua concessão, deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos...: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei .8.213... (art. 124 da Lei 8.213/1991). Ante o exposto, com fulcro no art. 557, §...

Pg. 2318. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

ou auxílio-doença, conforme prescreve a Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 25, inciso I, in verbis: "Art. 25. A concessão... de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei .8.213/1991; iii.... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 E 59 A 62 DA LEI N...

Pg. 2320. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Para sua concessão, deve haver... art. 151 da Lei .8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laboral; iv) ausência de doença... nos artigos 59 a 63 da Lei 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporá...

Pg. 2679. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

rol do art. 151 da Lei8.213/91. A parte autora apelou, alegando que possuía a qualidade de segurada à data de início... de cardiopatia grave, o que dispensa a carência mínima, nos termos do art. 151 da Lei8.213/91. Requer a reforma da r. sentença...-se, pois, hipótese de apreciação do recurso com base no aludi...

Pg. 2680. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

acometida de uma das doenças previstas pelo art. 151, da Lei 8.213/91, in verbis: "Art.151.Até que seja elaborada... 15 da Lei n.º 8.213/91. Por fim, no caso dos autos, a carência não é dispensada, tendo em vista a parte autora não estar... da Previdência Social nos períodos de 07/2010 a 03/2013 e 09/2013 a 01/2015, t...

Pg. 2682. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

, todos da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Além da incapacidade plena e definitiva, os dispositivos em questão exigem...-doença (artigos 59 a 62, todos da Lei 8.213/1991). A fruição do benefício em questão perdurará enquanto se mantiver.... Ressalto, por fim, que, o art. 151 da Lei 8.213/1991 dispensa a car...

Pg. 2761. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

por invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Para sua concessão, deve haver... os casos previstos no art. 151 da Lei .8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laboral; iv... por invalidez. Inteligência do Art. 62 da Lei 8.213/1991. 6. Agra...

Pg. 2901. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Para sua concessão, deve haver o preenchimento.... 151 da Lei .8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laboral; iv) ausência de doença..., a mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.2...

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