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21 de outubro de 2014
Artigo 151 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 151 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionadas no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

Pg. 669. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

da Lei 8.213/91 à presente situação. Na verdade, toda matéria relevante foi decidida, sendo que as questões apontadas.... Em suas argumentações defende que não houve pronunciamento sobre a aplicabilidade do disposto nos art. 26, II e art. 151... (artigo 131, do CPC). Por conseguinte, repiso que não há retoque a ser re...

Pg. 1514. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

de que fala o art. 151, da Lei 8.213/91, a saber: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) neoplasia... incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente. A pessoa periciada esteve em benefício por incapacidade... deferido pelo INSS em âmbito administrativo? Em que período? Caso a pessoa pe...

Pg. 1516. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

de que fala o art. 151, da Lei 8.213/91, a saber: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) neoplasia.... As partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/2001). No... incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente. A pessoa pe...

Pg. 1518. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

) doença(s) verificada(s) enquadra(m)-se na lista de isenção de carência de que fala o art. 151, da Lei 8.213/91, a saber..., indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá... MARIA VILANI RODRIGUES DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF...

Pg. 1519. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

? Informar se a(s) doença(s) verificada(s) enquadra(m)-se na lista de isenção de carência de que fala o art. 151, da Lei... 8.213/91, a saber: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) neoplasia maligna; e) cegueira; f) paralisia... comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º,...

Pg. 1521. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

) enquadra(m)-se na lista de isenção de carência de que fala o art. 151, da Lei 8.213/91, a saber: a) tuberculose ativa... assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos... periciada esteve em benefício por incapacidade deferido pelo INSS em âm...

Pg. 1523. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

) doença(s) verificada(s) enquadra(m)-se na lista de isenção de carência de que fala o art. 151, da Lei 8.213/91, a saber..., indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá... COSTA AZEVEDO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF do Autor: 041.978.5...

Pg. 1524. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

se a(s) doença(s) verificada(s) enquadra(m)-se na lista de isenção de carência de que fala o art. 151, da Lei 8.213/91... (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também... na sua profissão. Fundamente. A pessoa periciada esteve em benefício por incap...

Pg. 1526. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

. 151, da Lei 8.213/91, a saber: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) neoplasia maligna... do benefício? Informar se a(s) doença(s) verificada(s) enquadra(m)-se na lista de isenção de carência de que fala o art... poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, §...

Pg. 1528. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

de carência de que fala o art. 151, da Lei 8.213/91, a saber: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d... dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo... especializada. As partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, ...

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