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29 de novembro de 2014
Artigo 151 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 151 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionadas no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

Pg. 1250. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei .8.213/1991; iii... do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei 8.213/1991. Requisitos legais preenchidos. 3. No presente caso... ROBUSTA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O benefício de aposentadoria por invalidez está disci...

Pg. 1255. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

por invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Para sua concessão, deve haver... a concessão do benefício, nos termos do parágrafo 2º, do art. 42, da Lei 8.213/91. III - Agravo previsto no art. 557... ou auxílio-doença, conforme prescreve a Lei n.º 8.213/91, em seu arti...

Pg. 1264. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei .8.213/1991; iii..., quando preenchidos os requisitos legais, à época, exigidos (art. 102, § 1º, da Lei 8.213/1991). De outro lado... o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei 8.213/1991. Requisitos...

Pg. 1274. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Para sua concessão... os casos previstos no art. 151 da Lei .8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laboral; iv... do disposto no artigo 523, § 1º, do CPC. A Lei 8.213/91, em ...

Pg. 1292. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

por invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Para sua concessão, deve... os casos previstos no art. 151 da Lei .8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laboral; iv... incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 ...

Pg. 1383. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e art. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei 8.213/91). Idênticos requisitos são..., nos moldes estampados no art. 15 da Lei 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia... 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art....

Pg. 1385. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Para sua concessão, deve haver o preenchimento...: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei 8.213/91... art. 15 da Lei 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência d...

Pg. 1412. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

por invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Para sua concessão, deve haver... do benefício, quando preenchidos os requisitos legais, à época, exigidos (art. 102, § 1º, da Lei 8.213/1991... os casos previstos no art. 151 da Lei .8.213/1991; iii) a incapacidade total...

Pg. 1467. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Para sua concessão, deve haver o preenchimento dos seguintes... outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei 8.213/1991. Requisitos legais... requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carênci...

Pg. 1488. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Para..., excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei .8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade.... ART. 557 DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A...

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