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30 de abril de 2016
Artigo 151 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 151 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Pg. 18. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 30/04/2016

/c o art. 151 da Lei 8.213/1991, conforme Parecer 0166/2016 e Encaminhamento Final 0203/2016, da Procuradoria... de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 21, inciso XVII da Lei n.º... c/c o art. 6º-A da referida Emenda, na redação da EC 70/12, c/c Ar...

Andamento do Processo n. 0001167-69.2014.403.6005 - 29/04/2016 do TRF-3

de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n.º 8.213 /91).Emhavendo perda da qualidade de segurado... ou agravamento dessa doença ou lesão (arts. 42 , 2º e 59 , parágrafo único , ambos da Lei 8.213 /91).Por fim, independe... 8.213 /91, comredação dada pela Lei 13.135 , de 2015).Passo a analis...

Pg. 175. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/04/2016

da carência, nos termos do art. 151 da Lei 8213 /91 e Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998, de 23/08/2001.Nesse sentido..., passo à análise da qualidade de dependente do autor.Segundo o artigo 16 da Lei n. 8.213 /91, são beneficiários..., nos termos do art. 16 , I , 4º , da Lei 8213 /91. Faz jus, portanto, o autor ...

Pg. 734. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/04/2016

especializada (art. 151 , da Lei 8.213 /91, comredação dada pela Lei 13.135 , de 2015).Passo a analisar os pontos....II-FUNDAMENTAÇÃODispõe o art. 59 da Lei n.º 8.213 /91 que o auxílio-doença, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência... de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a s...

Pg. 1761. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

do período de carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei . 8.213 /1991; c) incapacidade parcial ou temporária... de saúde, o benefício previdenciário previsto no art. 59 da Lei 8.213 /91 (auxíliodoença), no valor a ser calculado... que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62...

Pg. 1762. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do período de carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei . 8.213... evidente o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213 /91, que dispõe: Art. 59: O auxílio-doença... art. 59 da Lei 8.213 /91 (auxílio-doença), no valor a ser calcul...

Pg. 1763. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

dos requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213 /91, que dispõe: Art. 59: O auxílio-doença será devido ao segurado... este Juízo ser o autor merecedor de auxílio-doença, previsto no artigo 59 , da Lei 8.213 /91, não sendo o caso de lhe... do art. 61 da Lei 8.213 /91, o autor faz jus, também, ao abono anual pr...

Pg. 1764. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei . 8.213 /1991; c) incapacidade parcial ou temporária para o trabalho... do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei 8.213 /1991.A qualidade de segurado da requerente e o preenchimento... no artigo 59 , da Lei 8.213 /91, não sendo o caso de lhe conceder a...

Pg. 1766. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do período de carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei . 8.213... de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei 8.213 /1991... o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 59 da Lei...

Pg. 1168. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/04/2016

. 151 , da Lei 8.213 /91, a saber: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) neoplasia maligna... INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes Processo 0049998... do benefício? v) Informar se a (s) doença (s) verificada (s) enquadra (m)-se na lis...

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