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02 de julho de 2016
Artigo 151 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 151 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Andamento do Processo n. 0004772-39.2009.403.6121 - 01/07/2016 do TRF-3

, uma vez que está prevista na lista constante do art. 151 da Lei 8.213/91.Assim, no momento emrecolheu contribuição para... (art. 74, Lei n. 8.213/91).O benefício de pensão por morte independe de carência. No entanto, de acordo como disposto no... art. 25, inciso I, da Lei 8.213/91, o benefício de auxílio-doença re...

Andamento do Processo n. 0083248-68.2016.4.02.5153 - 01/07/2016 do TRF-2

de que fala o art. 151, da Lei 8.213/91, a saber: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d... SOCIAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Processo 0083248-68.2016.4.02.5153 (2016.51.53.083248-8...) A parte autora pretende a concessão ou o restabelecimento de benefício por incap...

Andamento do Processo n. 0083273-81.2016.4.02.5153 - 01/07/2016 do TRF-2

de carência de que fala o art. 151, da Lei 8.213/91, a saber: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d... SOCIAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Processo 0083273-81.2016.4.02.5153 (2016.51.53.083273-7...) A parte autora pretende a concessão ou o restabelecimento de benefíc...

Andamento do Processo n. 0078623-55.2016.4.02.5164 - 01/07/2016 do TRF-2

o art. 151, da Lei 8.213/91, a saber: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) neoplasia maligna..., indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo 0078623-55.2016.4.02.5164 (2016....

Andamento do Processo n. 0079255-81.2016.4.02.5164 - 01/07/2016 do TRF-2

o art. 151, da Lei 8.213/91, a saber: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) neoplasia maligna..., indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá... x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo 0079255-81.2016.4.02.5164 ...

Andamento do Processo n. 0080251-79.2016.4.02.5164 - 01/07/2016 do TRF-2

o art. 151, da Lei 8.213/91, a saber: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) neoplasia maligna..., indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá... DO SEGURO SOCIAL Processo 0080251-79.2016.4.02.5164 (2016.51.64.080251-0) DECI...

Andamento do Processo n. 0081141-18.2016.4.02.5164 - 01/07/2016 do TRF-2

de isenção de carência de que fala o art. 151, da Lei 8.213/91, a saber: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c... poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/2001). No mesmo prazo... QUEIROGA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo 0081141-18....

Andamento do Processo n. 0500049-14.2016.4.02.5114 - 01/07/2016 do TRF-2

verificada enquadra-se na lista de isenção de carência de que fala o art. 151, da Lei 8.213/91, a saber: a) tuberculose ativa; b... da lide? As partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei 10.259... DE JANEIRO 01ª Vara Federal de Magé GERALDA MACIEL BAENSE x I...

Andamento do Processo n. 0500050-96.2016.4.02.5114 - 01/07/2016 do TRF-2

invocada como causa do benefício? A doença verificada enquadra-se na lista de isenção de carência de que fala o art. 151..., da Lei 8.213/91, a saber: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) neoplasia maligna; e) cegueira; f... assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/2001). No mesmo ...

Andamento do Processo n. 0500110-16.2016.4.02.5164 - 01/07/2016 do TRF-2

o art. 151, da Lei 8.213/91, a saber: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) neoplasia maligna..., indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar... DE JANEIRO 01ª Vara Federal de Magé PAULO SÉRGIO DOS SANTOS x INSS-INS...

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