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01 de setembro de 2015
Artigo 151 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 151 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Pg. 515. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2015

que mereçam tratamento particularizado.Até que seja elaborada a lista de doenças referidas, o art. 151 da Lei 8.213/1991... gozo de benefícios conforme art. 15, I da Lei 8.213/1991), tudo extensível ao..., da Lei 8.213/1991), a carência por certo é dispensável nas hipóteses do art. 26, II, da mesma Lei 8.213/1991, que...

Pg. 532. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2015

Social (note-se, por prazo indeterminado para quem está no gozo de benefícios conforme art. 15, I da Lei 8.213/1991... em regra apenas 12 contribuições (art. 24 e art. 25, I, da Lei 8.213/1991), a carência por certo é dispensável... a lista de doenças referidas, o art. 151 da Lei 8.213/1991 dispensa de carência a conc...

Pg. 539. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2015

perante a Previdência Social (note-se, por prazo indeterminado para quem está no gozo de benefícios conforme art. 15, I da Lei 8.213...). Embora exigindo em regra apenas 12 contribuições (art. 24 e art. 25, I, da Lei 8.213/1991), a carência por certo é....Até que seja elaborada a lista de doenças referidas, o art. 151...

Pg. 565. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2015

. 24 e art. 25, I, da Lei 8.213/1991), a carência por certo é dispensável nas hipóteses do art. 26, II, da mesma Lei... para quem está no gozo de benefícios conforme art. 15, I da Lei 8.213/1991), tudo extensível ao trabalhador doméstico... ou o retorno tempestivo ao trabalho. Nos termos do art. 24, parágrafo único, da...

Pg. 575. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2015

Social (note-se, por prazo indeterminado para quem está no gozo de benefícios conforme art. 15, I da Lei 8.213/1991... exigindo em regra apenas 12 contribuições (art. 24 e art. 25, I, da Lei 8.213/1991), a carência por certo é dispensável... a lista de doenças referidas, o art. 151 da Lei 8.213/1991 dispensa de carênc...

Pg. 586. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2015

apenas 12 contribuições (art. 24 e art. 25, I, da Lei 8.213/1991), a carência por certo é dispensável nas hipóteses... de doenças referidas, o art. 151 da Lei 8.213/1991 dispensa de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria...-se, por prazo indeterminado para quem está no gozo de benefícios conforme art. ...

Pg. 633. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2015

apenas 12 contribuições (art. 24 e art. 25, I, da Lei 8.213/1991), a carência por certo é dispensável nas hipóteses do art... de doenças referidas, o art. 151 da Lei 8.213/1991 dispensa de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria...-se, por prazo indeterminado para quem está no gozo de benefícios conform...

Pg. 676. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2015

perante a Previdência Social (note-se, por prazo indeterminado para quem está no gozo de benefícios conforme art. 15, I da Lei 8.213...). Embora exigindo em regra apenas 12 contribuições (art. 24 e art. 25, I, da Lei 8.213/1991), a carência por certo é... que seja elaborada a lista de doenças referidas, o art. 151 da ...

Pg. 745. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2015

contribuições (art. 24 e art. 25, I, da Lei 8.213/1991), a carência por certo é dispensável nas hipóteses do art. 26, II..., o art. 151 da Lei 8.213/1991 dispensa de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao segurado... indeterminado para quem está no gozo de benefícios conforme art. 15, ...

Pg. 786. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2015

a 47 da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991. Para sua concessão, deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos... do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. A Lei 8.213 /91, em seu artigo 42 , estabelece os requisitos... a subsistência. O auxíliodoença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos...

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