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01 de outubro de 2014
Artigo 151 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 151 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionadas no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

Pg. 370. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/10/2014

por invalidez independentemente de carência, conforme o art. 26, II, c/c art. 151 da Lei 8.213/91. 3. O INSS arcará... parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de setembro de 2014. 00005 APELAÇÃO CÍVEL 0018169... incide a Lei 11.960/2009 (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitu...

Pg. 151. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2014

de que se computem as contribuições anteriores ao sistema de seguridade (artigos 24 e 25, inciso I, da Lei n.º 8.213/91... por radiação, com base em conclusão da medicina especializada (artigos 26, inciso II e 151, da Lei n.º 8.213/91); estar... quando a incapacidade provir do agravamento ou progressão da doença ou da...

Pg. 516. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2014

. 151 da Lei 8.213/91 ou em lista do Ministério da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social não faz presumir... a incapacidade laborativa do requerente. As disposições do inciso II, do art. 26, da Lei 8.213/91 tão somente dispensa.... INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. QUALIDADE DE SEGURADO EXISTENTE. ARTIGO 102...

Pg. 759. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2014

de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei 9.099/95. Passo... da Lei 8.213/91, devendo atender aos segurados que apresentem incapacidade total/parcial e temporária para o exercício... 8.213/91, exceto em relação às doenças previstas no art. 151 do referido ...

Pg. 819. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2014

dos autos, a teor do art. 151, Lei 8.213/91, pontuando a existência de 261 contribuições. Apresentadas as contrarrazões... incapacitado, não possui qualidade de segurado, porque a última contribuição à Previdência Social ocorreu em maio/1999... de 2014. MARISA SANTOS Desembargadora Federal APELAÇÃO CÍVEL 0001584-57...

Pg. 821. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2014

jus ao benefício almejado, data venia. Sobremais, inaplicável o art. 151, Lei 8.213, no tocante à independência... DE SEGURADO. MANUTENÇÃO. ART. 15 DA LEI 8.213/91. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO. DISPENSA DO REGISTRO PERANTE O MINISTÉRIO COMPETENTE..., esta a exegese da norma. Tal previsão é importante, pois a própria Lei ...

Pg. 1184. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2014

, morte e idade avançada ;" (grifei). A Lei 8.213/91 preconiza nos artigos 59 a 63 o benefício previdenciário de auxílio..., que o artigo 151 da Lei 8.213/91 garante o direito à aposentadoria por invalidez e a concessão do auxílio-doença... filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doença...

Pg. 1303. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2014

de trabalho, além dos sintomas patológicos provocados pela doença, que o artigo 151 da Lei 8.213/91 garante o direito à... do artigo 42, § 2º, da Lei 8.213/91. (...) X - Remessa oficial não conhecida. Preliminar rejeitada. Apelação da autora... da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e i...

Pg. 1459. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2014

que a moléstia de que é portadora não se insere nas elencadas no Art. 151 da Lei 8.213/91, a autora não faz jus ao benefício.... MOLÉSTIA NÃO ENQUADRADA NAS HIPÓTESES DO ART. 151 DA LEI 8.213/91. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de erro... EM APELAÇÃO CÍVEL 0003006-30.2013.4.03.6114/SP 2013.61.14.003006-9/SP RE...

Pg. 126. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

. Da combinação dos arts. 25, I, 26, II, e 59, todos da Lei 8.213/91 (LBPS), a concessão do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA... 8.213/91, os elementos necessários à concessão do benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ são: (a) comprovação... a inconstitucionalidade “(...) por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009” (I...

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