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29 de maio de 2016
Artigo 151 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 151 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Andamento do Processo n. 2016/0085273-2 - Agravo / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

artigo 42 da Lei 8.213/91, quais sejam, a qualidade de segurado, o cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia...-doença está previsto nos artigos 59 a 63 da Lei 8.213/91. 3. De acordo com o exame médico pericial, depreende... agravante sustenta, em Recurso Especial, violação do art. 151, da Lei 8.213/91...

Andamento do Processo n. 0000823-03.2015.5.22.0101 - RTSum - 27/05/2016 do TRT-22

baila o disposto nos arts. 26 e 151 da Lei 8.213/91 in verbis: "Art. 26. Independe de carência a concessão... referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei; IV - serviço social; V - reabilitação profissional; VI - salário... em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (...

Pg. 3499. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

sustenta, em Recurso Especial, violação do art. 151, da Lei 8.213/91, sob o fundamento de que os documentos constantes... a concessão do beneficio de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 25, inc. I, da Lei n.° 8.213/91... pelo Regime Geral da Previdência Social nos períodos de 01.01.1990 a 31...

Pg. 320. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 27/05/2016

da Lei 8.213/91 in verbis: "Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações : I - pensão por morte... da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de... se recorda exatamente a data em que foi cancelado o benefício junto ao INSS; que procurou a empresa após o encerramento.....

Apelação: APL 10025865020148260568 SP 1002586-50.2014.8.26.0568

– Possibilidade de elasticidade, uma vez que a lei municipal repete o rol exemplificativo previsto no art. 151 da Lei .... 41, § 1º, I da CF – Doença não elencada expressamente no art. 58, § 7º da Lei Complementar Municipal 2.148/2007... 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Redução – Descabimento – Verba fixada co...

Andamento do Processo n. 2016/0084804-0 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei .8.213/1991; iii... o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei 8.213/1991. In casu, a parte recorrente pleiteou..., com base na não apreciação da matéria ventilada nos Embargos de Declaraçã...

Andamento do Processo n. 0001274-52.2015.403.6111 - 25/05/2016 do TRF-3

da carência, nos termos do artigo 25 da Lei 8.213/91, conforme estabelecido no artigo 151 da Lei 8.213/91... DA SILVA X TERESA AUGUSTA PAZINI DA SILVA (SP263352 - CLARICE DOMINGOS DA SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc.... 181 - SEM PROCURADOR) Vistos etc.INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS...

Andamento do Processo n. 0007355-19.2012.403.6112 - 25/05/2016 do TRF-3

, nos termos do artigo 151 da Lei 8.213/91. No presente caso, todavia, há informação nos autos de que a Autora é... PEREIRA ;BENEFÍCIO CONCEDIDO: Aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91) DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB...): 04.06.2012RENDA MENSAL: a calcular pelo INSS (artigos 29 e seguintes da Lei 8...

Andamento do Processo n. 0011583-18.2012.403.6183 - 25/05/2016 do TRF-3

Geral de Previdência Social, for acometido de qualquer das enfermidades elencadas no artigo 151, da Lei 8.213/91... do CJF.A parte autora fica sujeita a exame médico a cargo da Previdência Social (artigo 101, da Lei 8.213/91), para... doença está previsto no artigo 59 da Lei 8.213/91, que diz:O auxílio-doença será ...

Andamento do Processo n. 0050636-31.1996.4.02.5104 - 02ª Vara Federal de Volta Redonda Ementa - Apelação Cível - 25/05/2016 do TRF-2

, não há porque não conceder o benefício; II - A enfermidade consta no rol do art. 151 da Lei 8.213/91, não devendo... seja reabilitada para o exercício de outra função, observada a regra do art. 62, da Lei 8.213/91, ou se constatada... de outra função, observada a regra do art. 62, da Lei 8.213/91, ou se cons...

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