Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de julho de 2014
Artigo 151 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 151 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionadas no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/07/2014

submeter-se às regras contidas no artigo 101 da Lei 8.213/91, sob pena de suspensão do benefício ora concedido. Oficie... o exposto e por tudo que dos autos consta, forte nos art. 201, I da Constituição Federal e artigos 39, I; 42 e 151 da Lei..., a incidir uma única vez, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei ...

Pg. 1254. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e art. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei 8.213/91). Idênticos... a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede..., apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos ...

Pg. 1260. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

, do art. 24 , da Lei 8.213 /1991. Quanto à qualidade de segurado, estabelece o art. 15 da Lei 8.212 /91, que mantém... e definitivamente, ao trabalho (art. 201 , I , da CR/88 e arts. 18, I, a; 25 , I e 42 da Lei 8.213 /91). Idênticos... a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei 8.213 /9...

Pg. 1261. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

, conforme dispõe o art. 59 da Lei 8.213/91: Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar... do art. 31 da Lei 10.741/2003 c.c o art. 41-A da Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória..., da Lei 8.213/91, considerando que o agravamento do quadro é que o...

Pg. 1263. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

Lei 8.213 /91, verifico que a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, previsto no art. 42... do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213 /91 (os chamados períodos de graça); eventual..., ficam mantidos. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 2...

Pg. 1265. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Para sua concessão, deve haver o preenchimento... de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei .8.213/1991; iii... do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei 8.213/1991. Requisitos leg...

Pg. 1277. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à..., nos moldes estampados no art. 15 da Lei 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16... do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da...

Pg. 1302. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

Social, ficam mantidos. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei 8.213/1991... e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei 8.213/91). Idênticos requisitos são... de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei 8.213/91;...

Pg. 1333. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência... ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei 8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento... da carência; bem como o disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8....

Pg. 1358. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei 8.213/91... no art. 15 da Lei 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência... ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei 8.213/1991, quanto aos c...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11339960/artigo-151-da-lei-n-8213-de-24-de-julho-de-1991