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19 de janeiro de 2017
Artigo 151 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 151 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Andamento do Processo n. 0003196-86.2010.4.01.4001 - 19/01/2017 do TRF-1

8.213/91, não incidindo em nenhuma das hipóteses do art. 26, II, da mesma Lei). Trata-se de autor com problemas... do exercício de atividade rural sob o regime de economia familiar pelo período de carência previsto em lei (art. 25 da Lei ..., caput, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). ACÓRDÃO Aco...

Andamento do Processo n. 1194-41.2013.4.01.4001 - 19/01/2017 do TRF-1

incluída em lista específica, elaborada pelos órgãos competentes (Lei 8.213/1991, art. 26, II, c/c art. 151 da Lei n. 8.213...) o cumprimento da carência legal (Lei 8.213/1991, art. 25, caput, I), exceto na hipótese de incapacidade laboral decorrente... : JUIZ LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO VOTO-EMENTA PROCESSUA...

Andamento do Processo n. 180-22.2013.4.01.4001 - Recurso Inominado - 19/01/2017 do TRF-1

pelos órgãos competentes (Lei 8.213/1991, art. 26, II, c/c art. 151 da Lei n. 8.213/91). 3. No caso, o laudo do exame...) , desde 01/08/2011, atraindo a incidência do disposto no artigo599, caput, da Lei 8.2133/1991. 4. Quanto à data de início...) a comprovação da qualidade de segurado no momento da aquisição da ...

Andamento do Processo n. 3845-40.2013.4.01.4003 - Recurso Inominado - 19/01/2017 do TRF-1

da incapacidade; e (c) o cumprimento da carência legal (Lei 8.213/1991, art. 25, caput, I), exceto na hipótese de incapacidade... ou afecção incluída em lista específica, elaborada pelos órgãos competentes (Lei 8.213/1991, art. 26, II, c/c art.... 151 da Lei n. 8.213/91). 3. Na espécie, a controvérsia limita-se ...

Pg. 16. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 19/01/2017

incapacitante, incluída no rol do artigo 151, da Lei Federal n° 8.213/1991. 3. Direito à paridade e integralidade, com fundamento... de Contas Estadual para homologação, conforme o artigo 83, da Lei Estadual 7.751/2015. 7. Ao ALAGOAS PREVIDÊNCIA... o artigo 83, da Lei Estadual 7.751/2015. 7. Ao ALAGOAS PREVIDÊNC...

Pg. 16. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 19/01/2017

incapacitante, incluída no rol do artigo 151, da Lei Federal n° 8.213/1991. 3. Direito à paridade e integralidade, com fundamento... de Contas Estadual para homologação, conforme o artigo 83, da Lei Estadual 7.751/2015. 7. Ao ALAGOAS PREVIDÊNCIA... o artigo 83, da Lei Estadual 7.751/2015. 7. Ao ALAGOAS PREVIDÊNC...

Pg. 3722. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2017

) doença(s) verificada(s) enquadra(m)-se na lista de isenção de carência de que fala o art. 151, da Lei 8.213/91...) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá...) A pessoa periciada esteve em benefício por incapacidade deferido pelo INSS em âmbi...

Pg. 3724. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2017

) verificada (s) enquadra (m)-se na lista de isenção de carência de que fala o art. 151 , da Lei 8.213 /91, a saber..., indicar assistentes técnicos (art. 12 , § 2º , da Lei 10.259 /2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar... em benefício por incapacidade deferido pelo INSS em âmbito administrativ...

Pg. 3726. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2017

)-se na lista de isenção de carência de que fala o art. 151 , da Lei 8.213 /91, a saber: a) tuberculose ativa; b... (art. 12 , § 2º , da Lei 10.259 /2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos. Intimem-se o Perito as partes.... está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente. ...

Pg. 3728. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2017

de que fala o art. 151, da Lei 8.213/91, a saber: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) neoplasia maligna.... As partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/2001). No... na sua profissão. Fundamente. j) A pessoa periciada esteve em ...

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