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29 de janeiro de 2015
Artigo 151 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 151 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionadas no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada . (Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

Pg. 95. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

do período de carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei .8.213/1991; c) incapacidade parcial... previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe: “Art. 59.O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido... e emolumentos, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96, do arti...

Pg. 96. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei .8.213/1991; c) incapacidade parcial ou temporária para o trabalho ou para... do artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96, do artigo 24-A da MP 2.180-35, de 24/08/2001 e do artigo 8º, §1º, da Lei 8.620... 8.213/91, que dispõe: “Art. 59.O auxílio-doença será devido ...

Pg. 1164. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

. ARTIGOS 42 A 47 E 59 A 62 DA LEI 8.213, DE 24.07.1991. DOENÇA OU LESÃO ANTERIOR À FILIAÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL... de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei .8.213/1991; iii) a incapacidade.... AGRAVO DESPROVIDO. 1. O benefício de aposentadoria por invalide...

Pg. 2720. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

). A Lei . 8.213/91 preconiza nos artigos 59 a 63 o benefício previdenciário de auxílio-doença, o qual será devido... da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas no artigo 151 da Lei de Benefícios. Trago à colação acórdão... a inserção no mercado de trabalho, além dos sintomas patológicos provocados...

Pg. 2792. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

, morte e idade avançada ;" (grifei). A Lei . 8.213/91 preconiza nos artigos 59 a 63 o benefício previdenciário..., que o artigo 151 da Lei 8.213/91 garante o direito à aposentadoria por invalidez e a concessão do auxílio-doença... que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doença...

Pg. 676. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

o cumprimento de carência mínima, consoante disposto no artigo 151 da Lei 8.213/91 (doença de Parkinson), tenho....Dispõe o art. 59 da Lei 8.213/91 determina:Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido... de qualquer natureza ou doenças graves listadas no artigo 151 da Lei de benefício...

Pg. 604. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

, c.c. art. 151 da Lei 8.213/91. A legislação do imposto de renda também considera grave tal moléstia, concedendo... médico. Decido. 1 - Dispositivos legais Observo, primeiramente, que os arts. 42 e 59, caput, da Lei 8.213-91, tratam... isenção aos rendimentos percebidos por quem dela padece (art. 6º, XIV, da Lei...

Pg. 606. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

. INCAPACIDADE LABORATIVA TIDA COMO TOTAL, PERMANENTE E INSUSCETÍVEL DE REABILITAÇÃO. ART. 151 DA LEI 8.213/91: DESNECESSIDADE... de AIDS, por tratar-se de moléstia cujo período de incubação é variável de meses a anos. O art. 151 da lei de benefícios... por invalidez. VI - A renda mensal inicial deverá ser calculada se...

Pg. 981. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

de Previdência Social, consoante se observa do disposto nos artigos 25, inc. I, 42 e 59, todos da Lei n.º 8.213/91. Em algumas... hipóteses (art. 26, inc. II, da Lei n.º 8.213/91), dispensa-se a carência; quanto à incapacidade para o trabalho, esta deve... artigo 151 da Lei 8.213/91 (Neoplasia Maligna), a concessão do...

Pg. 1028. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

ou para a atividade habitual. Constatada alguma das patologias elencadas no artigo 151 da Lei 8.213/91, dispensa... previsão nos artigos 42 a 45 (aposentadoria por invalidez) e 59 a 63 (auxílio doença) da Lei 8.213/91, sendo devidos... efeitos. Sem condenação em custas nem honorários advocatícios (artigo 55 da L...

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