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01 de outubro de 2016
Artigo 151 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 151 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Inteiro Teor. : 155436220164030000

de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei . 8.213 /1991; iii... o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei 8.213 /1991. Na hipótese, verifico que a agravada fez... da Lei 8.213 , de 24.07.1991. Para sua concessão deve haver o preenchimento d...

Andamento do Processo n. 0002322-92.2013.4.03.6183 - Apelação Cível - 30/09/2016 do TRF-3

. - O benefício de Aposentadoria por Invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Para... da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei .8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para... 59 e 62 da Lei 8.213/1991. - Ausência de Incapacidade Labor...

Andamento do Processo n. 5001675-05.2016.4.03.9999 - Apelação (198) - 30/09/2016 do TRF-3

os casos previstos no art. 151 da Lei .8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laborativa... que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei 8.213/1991. Não houve insurgência quanto ao mérito..., razão pela qual deve ser lhe concedido o benefício de auxílio-do...

Andamento do Processo n. 0028847-07.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 30/09/2016 do TRF-3

o caso -, como se originou e se a situação está ou não inclusa na lista do artigo 151 da Lei 8.213/91, mencionando...Andamento do Processo n. 0028847-07.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 30/09/2016 do TRF-3 00014 APELAÇÃO CÍVEL ... de origem, para que, emcumprimento ao art. 370 do CPC/2015 e coma urgência possível, ...

Andamento do Processo n. 0122518-89.2015.4.02.5103 Número Antigo: 2015.51.03.122518-5 - 30/09/2016 do TRF-2

)-se na lista de isenção de carência de que fala o art. 151, da Lei 8.213/91, a saber: a) tuberculose ativa; b) hanseníase...) doença (s) verificada (s) enquadra (m)-se na lista de isenção de carência de que fala o art. 151, da Lei 8.213/91... (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/2001)...

Andamento do Processo n. 0098772-08.2016.4.02.5153 Número Antigo: 2016.51.53.098772-1 - 30/09/2016 do TRF-2

? Informar se a (s) doença (s) verificada (s) enquadra (m)-se na lista de isenção de carência de que fala o art. 151, da Lei... GONCALVES RITA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF do Autor: 044.965.647-00 Processo 0098772-08.2016.4.02.5153... 8.213/91, a saber: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alien...

Andamento do Processo n. 0109319-10.2016.4.02.5153 Número Antigo: 2016.51.53.109319-5 - 30/09/2016 do TRF-2

, da Lei 8.213/91, a saber: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) neoplasia maligna; e) cegueira; f... DE AZEVEDO NETO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF do Autor: 886.272.507-82 Processo 0109319...? Informar se a (s) doença (s) verificada (s) enquadra (m)-se na lista de isenção de...

Andamento do Processo n. 0110425-07.2016.4.02.5153 Número Antigo: 2016.51.53.110425-9 - 30/09/2016 do TRF-2

, da Lei 8.213/91, a saber: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) neoplasia maligna; e) cegueira; f... CLAUDIMAR MANHÃES DIAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF do Autor: 911.396.357-00 Processo 0110425...? Informar se a (s) doença (s) verificada (s) enquadra (m)-se na lista de ise...

Andamento do Processo n. 0115446-61.2016.4.02.5153 Número Antigo: 2016.51.53.115446-9 - 30/09/2016 do TRF-2

o art. 151 , da Lei 8.213 /91, a saber: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) neoplasia maligna... de Campos MARINEIDE RAMOS ALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF do Autor: 030.458.477-06 Processo 0115446... (art. 12 , § 2º , da Lei 10.259 /2001). No mesmo prazo, a parte autora...

Andamento do Processo n. 0115771-36.2016.4.02.5153 Número Antigo: 2016.51.53.115771-9 - 30/09/2016 do TRF-2

o art. 151, da Lei 8.213/91, a saber: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) neoplasia maligna... MARIA NILDA DO ROSARIO CARDOSO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF do Autor: 680.489.047-72 Processo ... DO ROSARIO CARDOSO ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO ...

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