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23 de abril de 2014
Artigo 142 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 142 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com nova redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses

Pg. 234. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/04/2014

administrativo, nos termos do art. 49, II, da Lei 8.213/1991. 3. O período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença... da Lei 8.213/1991). 2. O termo inicial da aposentadoria por idade deve ser fixado na data do requerimento... -recolhimento mínimo de contribuições (sessenta na vigência da CLPS/1984 ou no regime da LBPS, de acordo com a tabela do art. 142...

Pg. 235. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/04/2014

, § 1º e 142, da Lei 8.213/1991. 2. Comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinqüenta..., § 1º e 142, da Lei 8.213/1991. 2. Comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinqüenta.... 1. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48...

Pg. 240. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/04/2014

quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º e 142, da Lei 8.213/1991. 2. Comprovado o implemento..., 08 de abril de 2014. 00021 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0002546-64.2014.404.9999/PR RELATOR : Des. Federal ROGERIO... FAVRETO APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS APELADO...

Pg. 241. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/04/2014

quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º e 142, da Lei 8.213/1991. 2. Comprovado o implemento... APELAÇÃO CÍVEL 0002628-95.2014.404.9999/PR RELATOR : Des. Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE : INSTITUTO NACIONAL... DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS APELADO : ADÃO APARECIDO DE FREITAS ADVOGADO : Jaqueline...

Pg. 244. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/04/2014

, VII, 48, § 1º e 142, da Lei 8.213/1991. 2. Comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem..., da Lei 8.213/1991. 2. Comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinqüenta e cinco anos... do benefício. 4. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC e tendo em vista...

Pg. 255. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/04/2014

, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991). 2. O termo inicial da aposentadoria por idade deve ser fixado... na data do requerimento administrativo, nos termos do art. 49, II, da Lei 8.213/1991. 3. Devido à eficácia mandamental... implantação do benefício previdenciário, considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo...

Pg. 259. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/04/2014

(sessenta na vigência da CLPS/1984 ou no regime da LBPS, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991). 2... exercido antes do advento da Lei n.º 8.213/91 pode ser computado para fins de carência na concessão de aposentadoria... testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. 3. O labor rural...

Pg. 260. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/04/2014

por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º e 142, da Lei 8.213/1991. 2... com possibilidade de reabilitação para outras atividades, deve ser concedido o benefício de auxílio-doença em seu favor e, não... administrativa. II. Incabível indenização por dano moral em razão do cancelamento de benefício previdenciário, pois não possui...

Pg. 1513. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

com a tabela do art. 142 da Lei n. 8.213/91, tomado como base o ano de 1991, é exigida a comprovação do trabalho rurícola... do suporte, fático da norma (arts. 48 c/c 14 e 143 da Lei, n. 8.213/91), pois, durante os sessenta meses que antecederam... de cinco anos que antecederam a promulgação da Lei de Benefícios, e muito antes até, cessando suas atividades, conforme...

Pg. 1648. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

. DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, para a obtenção de benefício..., que o Tribunal de origem contrariou os arts. 48, 55, § 3º, 142 e 143 da Lei n. 8.213/91; e 51, 62 e 63 do Decreto-Lei... REZENDE E SILVA contra decisão que obstou a subida do recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c...

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