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26 de julho de 2016
Artigo 142 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 142 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses

Andamento do Processo n. 0000470-92.2012.8.22.0011 - Procedimento Ordinário - 26/07/2016 do TJRO

o benefício, porque aí se fala em aplicação imediata da Lei (art. 142 e art. 48 , § 1º , ambos da Lei 8.213 /91). 5... necessário a comprovar. Precedentes do STJ. 3. Aplicável a regra de transição contida no artigo 142 da Lei n.º 8.213 /91... aos filiados ao RGPS antes de 24-07-1991, desnecessária a manutenção da qual...

Andamento do Processo n. 00005328520098140012 - 26/07/2016 do TJPA

, pelo período estabelecido no artigo 142 da Lei 8.213 /91, conhecido como prazo de carência. No caso em análise restou comprovado... correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213 /91), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. 4. O exercício.... Precedentes do STJ. 4. Aplicável a regra de transiç...

Andamento do Processo n. 0044085-10.2013.403.6301 - 26/07/2016 do TRF-3

excepcionada, emvirtude do estabelecimento de uma regra de transição, posta pelo art. 142 da Lei 8.213/91, para o segurado.... 295 do Decreto 357, de 07.12.1991, que Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social e pelo art. 292... na vigência da Lei 8.213/91 emsua redação original, por força do artig...

Andamento do Processo n. 0020301-67.2014.403.6301 - 26/07/2016 do TRF-3

excepcionada, emvirtude do estabelecimento de uma regra de transição, posta pelo art. 142 da Lei 8.213/91, para o segurado... de contribuições, a lei 8.213/91 manteve o sistema anterior, vigente na Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS... da Previdência Social e pelo art. 292 do Decreto 611, de 21.07.1992, q...

Andamento do Processo n. 0000341-69.2007.403.6302 - 26/07/2016 do TRF-3

nos art. 48, 1º e 2º, e 142, da Lei 8.213/91, reconheço que o autor faz jus à conversão de seu benefício de aposentadoria.... 143 da Lei 8.213/91, no valor de umsalário mínimo. Alega-se, emresumo, direito a benefício nos termos do art. 48 da Lei...) benefício: aposentadoria por idade (art. 48, 1º e 2º da Lei ...

Andamento do Processo n. 0162-28.2013.4.01.3604 - Recurso Inominado - 26/07/2016 do TRF-1

. 5. Para fins de cumprimento ao disposto no art. 55, § 3º da Lei n. 8.213/91, sirvo-me do rol de documentos descritos..., § 3º da Lei 8.213/91, até porque exige-se somente início de prova material, desnecessário seja ela apresentada para... pelo período de 168 meses (14 anos), consoante tabela de transição prevista no...

Andamento do Processo n. 0490-58.2013.4.01.3603 - Recurso Inominado - 26/07/2016 do TRF-1

previdenciárias é do empregador (Lei 8.212/91, art. 30, I, a) e a omissão deste não pode prejudicar o empregado. 7... entre as informações do CNIS e CTPS é insuficiente para afastar a força probatória da CTPS na esfera judicial. É certo que a Lei 8.213/91.... Tratando-se de segurada filiada ao RGPS antes do advento...

Andamento do Processo n. 0646-86.2012.4.01.3601 - Recurso Inominado - 26/07/2016 do TRF-1

de benefícios. 5. Para fins de cumprimento ao disposto no art. 55, § 3º da Lei n. 8.213/91, a parte autora limitou... art. 142, da LBPS. 4. CNIS (fls. 10): ausência de registros de vínculos empregatícios, contribuições ou percepção... de Apoio à Turma Recursal: HELIO BARBOSA Expediente do dia 25 de julho de 2016 - Bol...

Andamento do Processo n. 1062-51.2012.4.01.3602 - Recurso Inominado - 26/07/2016 do TRF-1

fins de cumprimento ao disposto no art. 55, § 3º da Lei n. 8.213/91, a parte autora apresentou como início de prova..., § 3º da Lei 8.213/91, até porque exige-se somente início de prova material, desnecessário seja ela apresentada para... pelo período de 150 meses (12 anos e seis meses), consoante tabela de transição ...

Andamento do Processo n. 1942-43.2012.4.01.3602 - Recurso Inominado - 26/07/2016 do TRF-1

ao tempo do falecimento. 6. Para fins de cumprimento ao disposto no art. 55, § 3º da Lei n. 8.213/91, a parte autora... mencionada no art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, até porque exige-se somente início de prova material, desnecessário... tabela de transição prevista no art. 142, da LBPS. 4. CNIS (fls. 129/133): registro...

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