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29 de janeiro de 2015
Artigo 142 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 142 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com nova redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses

Pg. 312. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/01/2015

142 c/c art. 143 da Lei 8.213/91, valendo registrar, a respeito desses outros requisitos, o entendimento... material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei 8.213/91, desde que a prova... os benefícios previdenciários referenciados em decorrência da atividade rural exercida. ...

Pg. 509. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/01/2015

mínimo a que tem direito. Como fundamento ao seu pleito, cita os artigos 48 e 142 da Lei 8.213/91. Com a exordial vieram... para concessão do pleito formulado. A Lei 8.213/91 determina que o trabalhador rural deve comprovar o recolhimento... da Lei 8.213/91. Assim, diante do pedido manejado pela autora, há necessid...

Pg. 510. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/01/2015

artesanal. A Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios a Previdência Social, em completa... mensais, conforme dispõe o art. 143, da Lei 8.213/91, e idade mínima de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem, para ter.... 1. A teor do disposto no art. 143 da Lei 8.213/91, o trabalhador rural pode req...

Pg. 518. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/01/2015

desta ação.Pela regra inserta nos artigos 48, 142 e 143 da Lei 8.213/91, em se tratando de aposentadoria por idade..., exclusivamente através dos documentos relacionados no artigo 106 da Lei 8.213/91, uma vez que a relação trazida no... (artigos 11 e 143 da Lei 8213/91). Com efeito, a própria Lei 8.213/91, no ar...

Pg. 827. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

administrativo (03/09/2011), com fundamento nos artigos 40, 48 e seguintes, combinado com o artigo 142, todos da Lei no... 8.213/91. Os atrasados deverão ser pagos de uma única vez, aplicando-se a correção monetária, nos termos da Lei no 6.899/81... do Código de Processo Civil - prazo alterado em face do artigo 1º-B a...

Pg. 999. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

anterior ao pleito, como determinam os artigos 55, § 3º, e arts. 142 ou 143, todos da Lei8.213/91. A prova oral é... o exposto, JULGO PROCEDENTES, os presentes embargos à execução, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo...), o que é feito com fundamento no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil...

Pg. 1229. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição... posteriores à EC 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei 8.213/91, o tempo de serviço.../contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/91, além dos requisitos adicionais ...

Pg. 1238. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

anteriores à EC 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei 8.213/91, e o tempo de serviço... com base nas regras posteriores à EC 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei 8.213/91..., o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/91, além ...

Pg. 1240. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

Civil, sob o fundamento de que os requisitos dispostos nos artigos 48, 142 e 143 da Lei 8.213/91 foram preenchidos...) anos, se mulher e (b) do período de carência , segundo dispõe o artigo 48 e seguintes da Lei 8.213/91: "Artigo 48... da Lei 8.213/91 após sua modificação pela Lei 9.032/95. A parte autora afirma te...

Pg. 1241. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

de carência, restrito aos segurados urbanos inscritos na Previdência Social até 24 de julho de 1991, data da vigência da Lei... o trabalhador urbano. III - O art. 142 da Lei 8.213/91, por sua vez, estabelece regra transitória de cumprimento do período... NECESSÁRIOS. IDADE MÍNIMA E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVID...

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