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05 de maio de 2016
Artigo 142 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 142 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com nova redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses

Andamento do Processo n. 2016/0093727-8 - Agravo / Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

as provas produzidas como aptas a comprovar a carência do período laboral rural exigido pelo artigo 142 da Lei n.8213/91... do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, para a obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria por idade de trabalhadora... 8.213/91, que regula os Benefícios da Previdência Social, estabelec...

Pg. 2419. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

n.8213/91 corroboradas com início de prova material produzidos nos autos, nos termos do § 20 do artigo 48, da Lei 8.213... recorrente alega violação dos arts. 48, §§ 1º e 2º, e 143 da Lei n. 8.213/91. Requer o provimento do recurso a fim... de "considerar as provas produzidas como aptas a comprovar a carência do perío...

Pg. 2423. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

. 142 da Lei 8.213/91, sendo necessário apenas início de prova material complementado por prova testemunhal 5. In casu...Pg. 2423. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016 material abranja todo o período de carência exigido pelo art... o direito ao benefício, por entender que a parte autora não apresentou prova m...

Andamento do Processo n. 2016/0119104-0 - Agravo / Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

. Sustentou, ainda, que cumpriu a carência exigida nos termos do art. 142 da Lei n. 8.213/1991. Suscita, outrossim, divergência... fins de carência, a teor do artigo 55, 2 , da Lei 8.213/91. (...) Nessa linha, somando-se o período ora reconhecido... POR TEMPO DE SERVIÇO. 1 - Nos termos do artigo do art. 557,"caput"e...

Andamento do Processo n. 0002488-09.2009.4.03.6105 - Apelação Cível - 04/05/2016 do TRF-3

/c 142 da Lei 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/91, além dos requisitos... do autor é suficiente para suprir as exigências do artigo 142 da Lei 8.213/91, no tocante à carência contributiva... ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/...

Andamento do Processo n. 0001217-10.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 04/05/2016 do TRF-3

meio rural. O artigo 48, § 1º, da Lei n.º 8213, de 24 de julho de 1991, determina que, para a obtenção da aposentadoria... idênticos à carência do benefício, conforme tabela constante do artigo 142 da Lei n.º 8.213/1991, seja adquirido... meses. O artigo 39 da Lei n.º 8.213/1991 prevê os benefícios devidos ao segurado...

Andamento do Processo n. 0032607-71.2010.4.03.9999 - Apelação Cível - 04/05/2016 do TRF-3

31 de dezembro de 2010, a atividade comprovada na forma do art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991; II... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91. NORMA TRANSITÓRIA.../91, nos seguintes termos: "Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo p...

Andamento do Processo n. 0040130-32.2013.4.03.9999 - Apelação/reexame Necessário - 04/05/2016 do TRF-3

POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91. NORMA TRANSITÓRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL... pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio... Turma, j. em14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita ...

Andamento do Processo n. 0006864-79.2013.4.03.6143 - Apelação/reexame Necessário - 04/05/2016 do TRF-3

previsto no art. 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010... de carência: I - até 31 de dezembro de 2010, a atividade comprovada na forma do art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991... LIMEIRA/SP EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCI...

Andamento do Processo n. 0000753-20.2014.4.03.9999 - Apelação Cível - 04/05/2016 do TRF-3

art. 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Parágrafo único... previsto no artigo 143 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no.... ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91. NORMA TRANSITÓRIA. INÍCIO DE PROVA MATERI...

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