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19 de janeiro de 2017
Artigo 142 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 142 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com nova redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses

Andamento do Processo n. 1110-86.2014.8.10.0067 - Procedimento Ordinário - 19/01/2017 do TJMA

. À luz do art. 142 da lei 8.213, in verbis: Art. 142 - Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24... por idade (segurado especial) encontra tratamento normativo no art. 48 da lei 8213 (plano de benefícios da previdência... de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cober...

Andamento do Processo n. 1415-70.2014.8.10.0067 - Procedimento Ordinário - 19/01/2017 do TJMA

8.213 /91, in verbis: Art. 142 - Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem... da lei 8213/91 (plano de benefícios da previdência social), in verbis: Art. 48 - A aposentadoria por idade será... da idade, assim, em 2014. Dessa sorte, em consonância com o art. 142, e respectiva...

Andamento do Processo n. 211-54.2015.8.10.0067 - Procedimento Ordinário - 19/01/2017 do TJMA

da atividade rural por tempo igual ao período de carência exigido. À luz do art. 142 da lei 8.213 , in verbis: Art. 142... - Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador..., em consonância com o art. 142, e respectiva tabela, da lei 8213, a parte auto...

Andamento do Processo n. 246207-16.2014.8.09.0177 - Ação Previdenciaria - 19/01/2017 do TJGO

BENEFICIO , A QUAL DEVE SER FEITA A LUZ DO ART. 142 DA LEI N. 8.213/91. A P ARTE AUTORA, POR SUA VEZ, JUNTOU AOS AUTOS... E QUE, COM O ADVENTO DA LEI N 8.213 DE 24 DE JULHO DE 199 1, NO SEU ARTIGO 39, INCISO I, EXIGE-SE A PROVA DA PRESTACAO DO S... O ART. 55, 3, DA LEI 8.213/91 E A SUMULA 34 DA C.TNU. POR ULTIMO, PEDE...

Andamento do Processo n. 0024960-73.2015.4.03.0000 - Ação Rescisória - 19/01/2017 do TRF-3

. Da mesma forma, o v. acórdão findou tambémpor violar literal disposição de lei, no caso, o artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Pugna... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) emface de CACILDA MAGRI MILANO, comfundamento no art. 485, incisos III, V, VII...Andamento do Processo n. 0024960-73.2015.4.03.0000 - Ação ...

Andamento do Processo n. 0000050-97.2017.4.03.6341 - 19/01/2017 do TRF-3

rural em 16/03/2015, de modo que a carência mínima é de 180 meses na forma do artigo 142 da Lei 8.213/91, devendo... injustificado é causa de extinção do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Transcorrido o prazo...211735 - CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S...

Andamento do Processo n. 0000875-12.2015.4.03.6341 - 19/01/2017 do TRF-3

anos, idade suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por idade (artigo 48, caput e § 1º, da Lei 8.213/91... que a carência mínima é de 180 meses na forma do artigo 142 da Lei 8.213/91, devendo, pois, comprovar o exercício da atividade... exemplificativo, o artigo 106 da Lei n.º 8213/91 traz um rol de docum...

Andamento do Processo n. 0000738-20.2016.4.03.6333 - 19/01/2017 do TRF-3

com o ano do implemento do requisito etário, nos termos do artigo 142 da Lei 8.213/91. No caso dos autos, a autora..., ou de 60 anos, para mulheres, nos termos do artigo 48 da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.032/95...; e a carência. Para os segurados inscritos anteriormente à vigência da Lei 8.213...

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/01/2017

por tempo igual ao período de carência exigido. À luz do art. 142 da lei 8.213, in verbis: Art. 142 - Para o segurado... inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural..., em consonância com o art. 142, e respectiva tabela, da lei 8213, a parte aut...

Pg. 209. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/01/2017

por idade (segurado especial) encontra tratamento normativo no art. 48 da lei 8213/91 (plano de benefícios da previdência... igual ao período de carência exigido. À luz do art. 142 da lei 8.213 /91, in verbis: Art. 142 - Para o segurado... com o art. 142, e respectiva tabela, da lei 8213/91, a parte autora de...

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