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22 de outubro de 2014
Artigo 142 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 142 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com nova redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses

Pg. 31. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

na tabela do art. 142 da Lei 8.213/91.Logo, faz jus o Autor à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição... de benefícios concedidos sob a égide da Lei n.º 8.213/91, os fatores de conversão (multiplicadores) estabelecidos... (INSALUBRE, PENOSO OU PERIGOSO) REALIZADO ANTES DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N.º ...

Pg. 36. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

de carência mínimo previsto na tabela do art. 142 da Lei 8.213/91.Logo, tem-se que comprovado nos autos os requisitos..., por sua vez, é regra expressa no art. 40 da Lei 8213/91.Por fim, conforme verificado à f. 239, a parte autora requereu..., por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ...

Pg. 38. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

mensais, superior, portanto, ao período de carência mínimo, previsto na tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/91.Logo, tem... saúde do obreiro.III -Preenchidos os requisitos do art. 57 da Lei 8.213/91, para a concessão de aposentadoria... (Lei 8.213/91, art. 57).Confira-se:Período Atividade especialadmissão saída a m...

Pg. 96. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

. 142, da Lei 8.213/91. E, sendo a filiação posterior a esta data, a carência é de 180 meses (art. 25, II, da Lei ... 8.213/91).Por fim, o art. 102, 1º, da Lei 8.213/91, e o art. 3º, da Lei 10.666/03, estabelecem que a perda... início do benefício, observado o disposto no art. 122 da Lei 8.213/91;iii) pagar ...

Pg. 104. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

. 142, da Lei 8.213/91. E, sendo a filiação posterior a esta data, a carência é de 180 meses (art. 25, II, da Lei ... 8.213/91).Por fim, o art. 102, 1º, da Lei 8.213/91, e o art. 3º, da Lei 10.666/03, estabelecem que a perda... a 56, da Lei 8.213/91, sendo devida ao segurado que completasse 25 anos de ser...

Pg. 108. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

filiados ao RGPS até 24/07/1991, observa a tabela do art. 142, da Lei 8.213/91. E, sendo a filiação posterior..., a aposentadoria por tempo regia-se pelo disposto nos artigos 52 a 56, da Lei 8.213/91, sendo devida ao segurado... a esta data, a carência é de 180 meses (art. 25, II, da Lei 8.213/91).Por fim, o ...

Pg. 112. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

.Esses benefícios estão previstos nos artigos 42 e 59, da Lei n.º 8.213/91, nos seguintes termos:Art. 42. A aposentadoria... mínimo de contribuições), que, no caso dos segurados filiados ao RGPS até 24/07/1991, observa a tabela do art. 142, da Lei... 8.213/91. E, sendo a filiação posterior a esta data, a carência é ...

Pg. 115. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

, observa a tabela do art. 142, da Lei 8.213/91. E, sendo a filiação posterior a esta data, a carência é de 180 meses (art...-se pelo disposto nos artigos 52 a 56, da Lei 8.213/91, sendo devida ao segurado que completasse 25 anos de serviço, se do sexo.... 25, II, da Lei 8.213/91).Por fim, o art. 102, 1º, da L...

Pg. 1200. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

meses, conforme a tabela progressiva do artigo 142 da Lei8.213/91, uma vez comprovada a filiação à Previdência Social... e manutenção da qualidade de segurado. O artigo 143 da Lei 8.213/91 prevê regra especial aos trabalhadores rurais. Deve... e art. 48, § 2º, ambos da Lei 8.213/91. E o trabalho rural, frise...

Pg. 1227. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

estabelecido em lei, nos termos das regras excepcionais dos art. 39, I e art. 48, § 2º, ambos da Lei 8.213/91. E o trabalho... do artigo 142 da Lei8.213/91, já que o requisito etário foi preenchido após o ano de 2011. É certo que, nos termos... do artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91, a comprovação de tempo de s...

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