Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de novembro de 2014
Artigo 142 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 142 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com nova redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses

Pg. 99. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

ADVOCATÍCIOS (SÚMULA 111/STJ). A aposentadoria rural é regida pelos artigos 48 e 143 da Lei 8.213/91, que asseguram... exercício de atividade rural em um número de meses idêntico à carência do benefício, conforme tabela do artigo 142... 2003.02.01.004555-4 CNJ : 0004555-63.2003.4.02.0000 RELATOR : JUÍZA FEDER...

Pg. 101. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

. A aposentadoria rural é regida pelos artigos 48 e 143 da Lei 8.213/91, que asseguram a concessão do benefício àquele... em um número de meses idêntico à carência do benefício, conforme tabela do artigo 142 do mesmo diploma legal, o que ocorreu no... 2014.02.01.008208-1 CNJ : 0008208-63.2014.4.02.9999 RELATOR : ...

Pg. 325. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

o requisito carência, nos termos do artigo 142 da Lei 8.213/91. V. Não houve conversão de período especial em comum no... concessão do benefício de aposentadoria especial, a ser calculado nos termos da Lei 8.213/91, uma vez que a somatória... de natureza previdenciária e não acidentária (segurado autônomo - art....

Pg. 38. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

mensais, superior, portanto, ao período de carência mínimo, previsto na tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/91.Logo, tem... anteriores à vigência da Lei 9.032/95.É certo que o artigo 57 da Lei 8.213/91, em sua redação original, vigente até 28... do obreiro.III - Preenchidos os requisitos do art. 57 da Lei 8.2...

Pg. 157. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

a concessão do benefício nos termos do artigo 48, caput, combinado com o artigo 142, ambos da Lei 8.213/91 porque o tempo... previsão dos artigos 55, 2º, da Lei 8.213/91 e artigo 26, 3º do Decreto 3.048/91:Art. 55 (...) 2º O tempo de serviço..., que, por sua vez, pode ser ampliado pela prova testemunhal. Esse é o teor...

Pg. 158. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

meses), prevista no art. 142 da Lei 8.213/91, para o ano de 2011, em que a autora, nascida em 22.08.1951, completou 60... na interpretação dos 3º e 4º do art. 48 da Lei 8.213/91 (introduzidos pela Lei 11.718 de 20.06.2008) a jurisprudência... de 20.06.2008, que introduziu os 3º e 4º ao art. 48 da Lei 8.213...

Pg. 371. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

da legislação previdenciária, o período de carência deve observar a regra de transição do art. 142 da Lei 8.213/91... legal.Não havendo preliminares arguidas, passo ao exame do mérito.Os artigos 52 a 56 da Lei 8.213/91 regulamentam... presumido das contribuições previdenciárias, por força do disposto no art. 30,...

Pg. 714. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

do benefício, com a aplicação, pois, do artigo 142, da Lei n. 8.213/91. Feitas estas considerações, passo à análise do pedido... de aposentaria por idade rural deve ser analisado à luz da Lei n. 8.213/91, artigo 39, I, combinado com os artigos 11, VII, 1... pretendido.Conjugando-se os artigos 39, I, 48, e 11, inciso V...

Pg. 718. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, II c/c o art. 142 da Lei 8.213/1991.A autora alega que, juntamente com sua família, sempre fizeram parte... ficará suspensa, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. Sem custas, pois a parte autora é beneficiária de assistência... do benefício pleiteado.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido (art....

Pg. 720. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários, nos termos... c/c o art. 142 da Lei 8.213/1991.A fim de comprovar o labor rurícola no período pleiteado, a autora trouxe aos autos cópia dos seguintes documentos:a) declaração de... ao requerimento do benefíci...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11340426/artigo-142-da-lei-n-8213-de-24-de-julho-de-1991