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03 de dezembro de 2016
Artigo 142 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 142 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com nova redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses

Andamento do Processo n. 0005622-28.2016.4.04.9999 do dia 02/12/2016 do TRF-4

período correspondente à carência (art. 142 da Lei 8.213/1991), por falta de início de prova material em boa parte...Andamento do Processo n. 0005622-28.2016.4.04.9999 do dia 02/12/2016 do TRF-4 00014 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO ... SANCHOTENE APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procu...

Andamento do Processo n. 0002842-18.2016.4.04.9999 do dia 02/12/2016 do TRF-4

devido o benefício de aposentadoria rural por idade, nos termos dos artigos 11, VII, 48, § 1º e 142, da Lei 8.213/1991...Andamento do Processo n. 0002842-18.2016.4.04.9999 do dia 02/12/2016 do TRF-4 00010 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO ... 0002842-18.2016.4.04.9999/SC RELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APE...

Andamento do Processo n. 0006997-64.2016.4.04.9999 do dia 02/12/2016 do TRF-4

. É devido o benefício de aposentadoria rural por idade, nos termos dos artigos 11, VII, 48, § 1º e 142, da Lei 8.213...Andamento do Processo n. 0006997-64.2016.4.04.9999 do dia 02/12/2016 do TRF-4 00018 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO ... 0006997-64.2016.4.04.9999/SC RELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELA...

Andamento do Processo n. 0013553-53.2014.4.04.9999 do dia 02/12/2016 do TRF-4

rural por idade, nos termos dos artigos 11, VII, 48, § 1º e 142, da Lei 8.213/1991, independentemente...Andamento do Processo n. 0013553-53.2014.4.04.9999 do dia 02/12/2016 do TRF-4 00019 APELAÇÃO CÍVEL 0013553... Broleze : Jose Emilio Bogoni : Thiago Buchweitz Zílio APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL...

Andamento do Processo n. 0009589-18.2015.4.04.9999 do dia 02/12/2016 do TRF-4

, da Lei 8.213/1991, independentemente do recolhimento de contribuições quando comprovado o implemento da idade mínima... TESTEMUNHAL. 1. É devido o benefício de aposentadoria rural por idade, nos termos dos artigos 11, VII, 48, § 1º e 142...Andamento do Processo n. 0009589-18.2015.4.04.9999 do dia 02/12/2016 do TRF...

Andamento do Processo n. 0010035-84.2016.4.04.9999 do dia 02/12/2016 do TRF-4

o benefício de aposentadoria rural por idade, nos termos dos artigos 11, VII, 48, § 1º e 142, da Lei 8.213/1991...Andamento do Processo n. 0010035-84.2016.4.04.9999 do dia 02/12/2016 do TRF-4 00021 APELAÇÃO CÍVEL 0010035... APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da ...

Andamento do Processo n. 0003885-87.2016.4.04.9999 do dia 02/12/2016 do TRF-4

. 1. É devido o benefício de aposentadoria rural por idade, nos termos dos artigos 11, VII, 48, § 1º e 142, da Lei ... 8.213/1991, independentemente do recolhimento de contribuições quando comprovado o implemento da idade mínima (sessenta...Andamento do Processo n. 0003885-87.2016.4.04.9999 do dia 02/12/2016 do TRF-4...

Andamento do Processo n. 0005128-66.2016.4.04.9999 do dia 02/12/2016 do TRF-4

dos artigos 11, VII, 48, § 1º e 142, da Lei 8.213/1991, independentemente do recolhimento de contribuições...Andamento do Processo n. 0005128-66.2016.4.04.9999 do dia 02/12/2016 do TRF-4 00021 APELAÇÃO CÍVEL 0005128... Echer : Jorge Calvi APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS ADVOGADO : Procuradori...

Andamento do Processo n. 0011322-82.2016.4.04.9999 do dia 02/12/2016 do TRF-4

dos artigos 11, VII, 48, § 1º e 142, da Lei 8.213/1991, independentemente do recolhimento de contribuições...Andamento do Processo n. 0011322-82.2016.4.04.9999 do dia 02/12/2016 do TRF-4 00022 APELAÇÃO CÍVEL 0011322...-82.2016.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE : INSTITUTO NACIONA...

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) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é devido...Andamento do Processo n. 0013855-14.2016.4.04.9999 do dia 02/12/2016 do TRF-4 00024 APELAÇÃO CÍVEL 0013855...-14.2016.4.04.9999/RS RELATORA : Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : I...

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