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25 de outubro de 2014
Artigo 142 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 142 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com nova redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses

Pg. 136. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

. Acórdão violou os artigos 11, VII, 48, § 1º, 39, I, 142 e 143 da Lei 8.213/91, 535, II do Código de Processo Civil... fundamentada na lei e na doutrina. 3. Ausentes os requisitos necessários para obtenção do benefício da aposentadoria rural... e 6º do Decreto-Lei 4.657/42, além do dissídio jurisprudencial. Cont...

Pg. 1778. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

, cumprimento do período de carência de acordo com a tabela progressiva do artigo 142 da Lei 8.213/91. 2. No caso, ao contrário... do art. 27 da Lei 8.213/91, a falta de comprovação do recolhimento de contribuições e o conseqüente não cumprimento... da Lei 8.212/91 c/c art. 216, inciso VIII do Decreto 3.048/99, n...

Pg. 89. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

II; 142, e 48, §§ 1° e 2°, da Lei 8.213/1991, são os seguintes os requisitos para a concessão de Aposentadoria... 25, inciso II c/c 142, e 48, § 2°, da Lei 8.213/1991); - ter o trabalhador rural 60 (sessenta) anos completos..., se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco) anos completos, se mulher (artigo 48, § 1o, da Le...

Pg. 110. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

necessários à carência do benefício requerido pela autora, de acordo com o art. 142, da Lei 8213/1991, a consideração.... Assim dispõem os artigos 5º e 6º da Lei 9.099/1995: “Art. 5º O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas...Pg. 110. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TR...

Pg. 324. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. ARTIGOS 25, 48 E 142 DA LEI 8.213/91. PERDA... exigida esta característica no art. 102, § 1º, da Lei 8.213/91. Assim, não há óbice à concessão do benefício previdenciário... DA QUALIDADE DE SEGURADO. ARTIGO 102, § 1º DA LEI 8.213/91. IMPLEME...

Pg. 1114. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

Social Urbana até 24 de julho de 1991, o art. 142 da Lei 8.213/1991, trouxe uma regra de transição, consubstanciada... DOS REQUISITOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Na forma da atual redação do art. 142 da Lei 8.213/91, alterado pela Lei 9.032/95... de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho d...

Pg. 1115. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

de idade em 02.08.1989 (fl. 14) e, de acordo com a regra de transição prevista no art. 142 da Lei 8.213/1991, seriam... cumprida a carência exigida no artigo 142 da Lei de Benefícios Previdenciários já estabeleceria diferença... por idade urbana, nos termos do art. 48 da Lei8.213/1991. Os juros de mora incidem ...

Pg. 1125. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

da aposentadoria por idade rural. Antes da edição da Lei n.º 8.213/1991, os benefícios do sistema previdenciário rural eram... da Lei n.º 8.213/1991, seja adquirido o direito à obtenção da aposentadoria por idade rural, ainda que o conjunto probatório... mostre-se apto apenas para afiançar o exercício da atividade rur...

Pg. 1127. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. 7. Determinado... o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do art...Pg. 1127. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região T...

Pg. 1132. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

DOS REQUISITOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Na forma da atual redação do art. 142 da Lei 8.213/91, alterado pela Lei 9.032/95... de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei 8.213, de 24..., se homem, e 60 (sessenta), se mulher, conforme dispõe o art. 48 d...

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