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19 de dezembro de 2014
Artigo 142 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 142 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com nova redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses

Pg. 74. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

§§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência... e TRF2, AGTAC 361966 Primeira Turma Especializada). 4. Embora a relação dos documentos mencionados no art. 106 da Lei... 8.213/91 não seja exaustiva, admitindo-se documentos similares para tal desid...

Pg. 79. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

11, 48 §§ 2º e 3º, 55, § 3º, 142 e 143 da Lei 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como 79... BARBOS ANTUNES ORIGEM : 1A. VARA ESTADUAL - GUACUI/ES (00001982720138080020) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ART. 103 DA LEI ... 8213/91. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO...

Pg. 162. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

monetária deve ser calculada pelo INPC (art. 31 da Lei 10.741/03 e art. 41-A da Lei 8.213/91). A C Ó R D Ã O Vistos... procedente o pedido autoral, condenando a Autarquia a restabelecer o Benefício de Amparo Social, no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de um salário mínimo. 162.../2009 -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...

Pg. 166. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

e 143 da Lei 8.213/91, que asseguram a concessão do benefício àquele que comprovar, além da idade mínima (60 anos para... do benefício, conforme tabela do artigo 142 do mesmo diploma legal, o que ocorreu no caso. Os documentos juntados, aliados à prova... em 1% ao mês até a data da entrada em vigor da Lei 11.960...

Pg. 51. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

autora que o v. acórdão afrontou o disposto nos artigos 142 e 143, ambos da Lei 8.213/91, uma vez que alega ter.../1997 a 30/08/2001, ou seja, enquanto a ação subjacente foi proposta com fulcro no artigo 143 da Lei n.º 8.213/91..., o autor objetiva a concessão da aposentadoria nos termos do § 3º do artigo 48 da Lei...

Pg. 52. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

em consonância com o artigo 142, que assim dispõe: Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social urbana até 24 de julho... nos artigos 142 e 143, ambos da Lei 8.213/91. Alega, ainda, ofensa ao § 2º do artigo 55 da citada Lei, artigo 400..., encontra-se disciplinado nos artigos 39, inciso I, 48 e 143, da ...

Pg. 55. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

igual ao número de meses idêntico à carência do benefício em questão (artigos 48, 142 e 143 da Lei 8.213, de 24 de julho... disposto no Regulamento (art. 55, §3º, da Lei 8.213/91), mas requer a existência de início de prova material, corroborado... da idade mínima e do exercício de atividade rural, dentro do períod...

Pg. 58. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

prevista no artigo 142 da Lei 8.213/91. Portanto, diante da análise das provas constantes da ação subjacente, não é o caso... 23.4.07). Aduz, outrossim, que o v. acórdão deve ser rescindido com fulcro no § 1º do inciso IX do artigo 485 do Código..., violando o princípio da imparcialidade, ao determinar a juntada do CN...

Pg. 65. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

procede. Prescreve o artigo 48 da Lei 8.213/91 que: 'A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida..., sem relação de emprego'. Para o trabalhador rural, a carência da aposentadoria por idade obedece à tabela do artigo 142 da Lei .... (...) De acordo com o artigo 11 do mesmo Estatuto: 'São segur...

Pg. 67. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

por idade prevista no artigo 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, traz óbice à concessão do benefício. Segundo argumenta... o cumprimento dos requisitos atinentes à idade e à carência - no caso, daquela prevista no artigo 142 da Lei 8.213/91... de labuta campesina, no período imediatamente anterior ao reque...

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