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12 de fevereiro de 2016
Artigo 142 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 142 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com nova redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses

Pg. 312. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/01/2016

-se o prazo de carência previsto no art. 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova... os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50. Intime-se.” Processo 0801900-11.2015.8.12.0014... antecipado. Por fim, defiro ao requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratu...

Pg. 1883. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

POR IDADE DO TRABALHADOR RURAL, SEGURADO ESPECIAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (ARTIGO 11, VII, DA LEI N. 8.213/91... POR LE I. A AFERICAO DESTE ASPECTO TEMPORAL DEVE SER FEITA A LUZ DO ARTI GO 142, DA LEI N 8.213/91. DA ANALISE DOS AUTOS... DE EXERCICIO DA ATIVIDADE RURAL, APL ICA-SE AO CASO A REGRA PREVISTA NO ARTIGO 142 D...

Pg. 1139. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/01/2016

registros se referem aos anos de 1991 até fevereiro de 2005. Além disso, a redação do artigo 143 da Lei 8.213... do artigo 142 da Lei 8.213/91 (10 anos do primeiro período e 09 anos do segundo período, o que equivale a 228 meses... imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à c...

Pg. 605. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

e 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991). Para os rurícolas, dispensase a comprovação de recolhimentos de contribuições... ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91), mas requer a existência de início... I, 48, §§ 1º e 2º, 55, §3º e 142, todos da Lei n. 8.213/91.Neste sen...

Pg. 606. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

, e o tempo de carência conforme a tabela do art. 142 da lei 8213/91, conforme a data da implementação do requisito etário..., art. 48 §2º e art. 143, todos da Lei 8213/91.Vale dizer, os documentos acostados nos autos (vide fl. 85) indicam... a concessão da aposentadoria por idade do rurícola exige-se comprovação do re...

Pg. 208. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

colacionados, por seu turno, entendem que o art. 102, da Lei n. 8.213/91 assegura o direito à percepção de pensão... procedente o pedido por entender que o de cujus verteu o número mínimo de contribuições exigido pelo art. 142 da Lei n... EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. JUROS DE MORA. ART...

Pg. 732. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

anteriores à EC 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei 8.213/91, e o tempo de serviço... combase nas regras posteriores à EC 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei 8.213/91, o tempo... de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/91, alémdo...

Pg. 733. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

são suficientes para garantir-lhe o cumprimento da carência, de acordo coma tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91... de contribuição, calculado nos termos do art. 29 da Lei 8.213/91, comredação anterior à Lei 9.876/99... do beneficio posterior à Lei 8.213/91, deve ser aplicado o fator de conversão de 1,40, mais f...

Pg. 740. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

anteriores à EC 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei 8.213/91, e o tempo de serviço... combase nas regras posteriores à EC 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei 8.213/91..., o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/91, alémdo...

Pg. 977. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

da carência no montante de 180 meses, conforme redação dada ao art. 142 da Lei 8.213/91, após sua modificação pela Lei 9.032/95... de Trabalho de seu marido (fls. 15/20) e diversas Guias da Previdência Social (GPS). Superado tal ponto, mesmo considerando..., não se fazempresentes quaisquer das hipóteses do artigo 535 ...

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