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24 de agosto de 2016
Artigo 142 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 142 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses

Andamento do Processo n. 0012041-98.2015.4.04.9999 do dia 24/08/2016 do TRF-4

) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é devido... a 14/03/2014, para fins de futura aposentadoria híbrida (art. 48, § 3º da Lei 8.213/91), nos termos do relatório...Andamento do Processo n. 0012041-98.2015.4.04.9999 do dia 24/08/2016 do T...

Andamento do Processo n. 0013032-74.2015.4.04.9999 do dia 24/08/2016 do TRF-4

período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é indevido o benefício de aposentadoria por idade rural...Andamento do Processo n. 0013032-74.2015.4.04.9999 do dia 24/08/2016 do TRF-4 00015 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO ... 0013032-74.2015.4.04.9999/RS RELATORA : Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APE...

Andamento do Processo n. 0001435-74.2016.4.04.9999 do dia 24/08/2016 do TRF-4

agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é devido o benefício de aposentadoria...Andamento do Processo n. 0001435-74.2016.4.04.9999 do dia 24/08/2016 do TRF-4 00017 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO ... 0001435-74.2016.4.04.9999/PR RELATORA : Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE ...

Andamento do Processo n. 0006884-13.2016.4.04.9999 do dia 24/08/2016 do TRF-4

o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é devido...Andamento do Processo n. 0006884-13.2016.4.04.9999 do dia 24/08/2016 do TRF-4 00022 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO ... o trabalho rural, cuja descontinuidade é expressamente admitida pela Lei de Benefícios, ...

Andamento do Processo n. 0008690-83.2016.4.04.9999 do dia 24/08/2016 do TRF-4

correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. ACÓRDÃO...Andamento do Processo n. 0008690-83.2016.4.04.9999 do dia 24/08/2016 do TRF-4 00025 APELAÇÃO CÍVEL 0008690... Santos e outros APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS ADVOGADO : Procu...

Andamento do Processo n. 0018690-16.2014.4.04.9999 do dia 24/08/2016 do TRF-4

, § 1º e 142, da Lei 8.213/1991, independentemente do recolhimento de contribuições quando comprovado o implemento...Andamento do Processo n. 0018690-16.2014.4.04.9999 do dia 24/08/2016 do TRF-4 00008 APELAÇÃO CÍVEL 0018690..., COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. É devido o benefício de aposentadoria rural po...

Andamento do Processo n. 0001478-11.2016.4.04.9999 do dia 24/08/2016 do TRF-4

homem) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91...Andamento do Processo n. 0001478-11.2016.4.04.9999 do dia 24/08/2016 do TRF-4 00016 APELAÇÃO CÍVEL 0001478...-11.2016.4.04.9999/PR RELATORA : Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : INSTIT...

Andamento do Processo n. 0004600-32.2016.4.04.9999 do dia 24/08/2016 do TRF-4

) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é...Andamento do Processo n. 0004600-32.2016.4.04.9999 do dia 24/08/2016 do TRF-4 00020 APELAÇÃO CÍVEL 0004600... de Almeida APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS ADVOGADO : Procuradoria...

Andamento do Processo n. 0005890-82.2016.4.04.9999 do dia 24/08/2016 do TRF-4

para homem) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n.... 8.213 /91), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. 3. As normas que versam sobre correção monetária e juros...Andamento do Processo n. 0005890-82.2016.4.04.9999 do dia 24/08/2016 do TR...

Andamento do Processo n. 0006342-92.2016.4.04.9999 do dia 24/08/2016 do TRF-4

agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213 /91), é devido o benefício de aposentadoria...Andamento do Processo n. 0006342-92.2016.4.04.9999 do dia 24/08/2016 do TRF-4 00024 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO ... 0006342-92.2016.4.04.9999/RS RELATORA : Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE...

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