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27 de maio de 2015
Artigo 142 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 142 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses

A importancia da adoção de critérios e requisitos diferenciados para a concessão da aposentadoria do deficiente

de segurados. Não se aplica neste beneficio a regra de transição do artigo, 142 da Lei 8.213/91. 7. CALCULO DA RENDA MENSAL....planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp142.htm Acesso em: 10 de abr. De 2015. ______. Lei 8.213, 24 de julho de 1991 . Dispõe...), que posteriormente foram regulamentadas pela Lei de Bene...

Pg. 44. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/05/2015

correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é indevido o benefício de aposentadoria por idade rural. ACÓRDÃO Vistos... julgado. Porto Alegre, 29 de abril de 2015. 00007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 002284414.2013.404.9999/PR... RELATOR : Des. Federal CELSO KIPPER EMBARGANTE : INSTITUTO NACI...

Pg. 49. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/05/2015

no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é devido o benefício de aposentadoria por idade... autora obrigada a sua realização, conforme consta no art. 101, caput, da Lei 8.213/91 e no art. 15 do Código Civil... o disposto no artigo 47 da LBPS. 4. O benefício de auxílio-doença é devido desde o...

Pg. 121. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/05/2015

homem) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91... seguinte à cessação administrativa do benefício de auxílio-doença, conforme o art. 86, § 2º, da LBPS. ACÓRDÃO Vistos... da capacidade laboral da autora, conclui-se que faz jus ao benefício de auxí...

Pg. 172. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/05/2015

correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. ACÓRDÃO... determinar a conversão do tempo especial judicialmente reconhecido em tempo comum, conceder o benefício de aposentadoria..., nos termos das Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF4, e determinar o cu...

Pg. 173. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/05/2015

em regime de economia familiar no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é indevido o benefício... POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE... de aposentadoria por idade rural. 3. Diante da manifesta natureza alimentar do be...

Pg. 180. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/05/2015

da Lei n. 8.213/91), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos... mulher e 60 anos para homem) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142... APELAÇÃO CÍVEL 0018562-93.2014.404.9999/RS RELATORA : Des. Federal VÂNIA...

Pg. 182. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/05/2015

da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é devido o benefício de aposentadoria... previdenciária do pagamento das custas processuais e para determinar que os juros de mora, a partir de 01/07/2009 (Lei 11.960... quanto à implantação do benefício, nos termos do relatór...

Pg. 184. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/05/2015

o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é devido o benefício... NECESSÁRIO CÍVEL 0025313-96.2014.404.9999/SC RELATORA : Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA PARTE AUTORA : MARIA NADIR... SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS REMETENTE ...

Pg. 200. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/05/2015

ou no regime da LBPS, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/91). 2. Não se exige o preenchimento.... 00016 APELAÇÃO CÍVEL 0019890-58.2014.404.9999/PR RELATORA : Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : APARECIDO... LEANDRO ADVOGADO : Rogério Raízi Belice APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC...

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