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27 de setembro de 2016
Artigo 142 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 142 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses

Pg. 2472. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016

o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § l° e 142, da Lei..., 55, § 3º e 143 da Lei 8.213/91. Sustenta, em síntese, que não foi devidamente comprovado o exercício da atividade rural... n° 8.213/1991. 2. Comprovado o implemento da idade mínima (sessen...

Pg. 2496. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016

do artigo 142 da Lei n. 8.213 /91. 3. Agravo legal do INSS não provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls.... 145/151). A parte recorrente aduz, em suas razões, violação dos arts. 535 do CPC ; 13 , 55 , § 3º e 108 da Lei 8.213 /91...Pg. 2496. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016 2. Preenc...

Pg. 2634. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016

período de carência previsto no art. 142 da Lei 8.213 /91. Assim, verificada a inaptidão do conjunto probatório para... especial do de cujus, para fins de concessão do benefício previdenciário pensão por morte. 2. O Tribunal de origem concluiu...

Andamento do Processo n. 0005835-34.2016.4.04.9999 do dia 26/09/2016 do TRF-4

previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º e 142, da Lei 8.213/1991. 2. Comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos...Andamento do Processo n. 0005835-34.2016.4.04.9999 do dia 26/09/2016 do TRF-4 00019 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO ... 0005835-34.2016.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal ROGERIO FAVRETO APEL...

Andamento do Processo n. 0006331-63.2016.4.04.9999 do dia 26/09/2016 do TRF-4

atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º e 142, da Lei 8.213/1991. 2. É indevida aposentadoria... especial, por receber pensão por morte em valor superior ao do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social...Andamento do Processo n. 0006331-63.2016.4.04.9999 do dia 26/09/2016...

Andamento do Processo n. 0009637-40.2016.4.04.9999 do dia 26/09/2016 do TRF-4

) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é devido... o benefício de aposentadoria por idade rural. 3. Conforme entendimento firmado pelo STJ e por este Tribunal, a lei...Andamento do Processo n. 0009637-40.2016.4.04.9999 do dia 26/09/2016 do TR...

Andamento do Processo n. 0010639-45.2016.4.04.9999 do dia 26/09/2016 do TRF-4

carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. ACÓRDÃO Vistos...Andamento do Processo n. 0010639-45.2016.4.04.9999 do dia 26/09/2016 do TRF-4 00024 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO ... DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS APELADO : BENONI DE ...

Andamento do Processo n. 0000473-12.2015.4.04.0000 do dia 26/09/2016 do TRF-4

do § 2º do art. 55 da referida lei. 4. O trabalho rural exercido anteriormente à vigência da Lei n.º 8.213/91 não será... do artigo 142 da Lei 8.213/91, o segurado que, no ano de 1999, implementar todas as condições necessárias à obtenção.... PERÍODO DE LABOR RURAL. AVERBAÇÃO PARA DEMONSTRAR QUALIDADE DE SEGURADA ANTE...

Andamento do Processo n. 0003227-34.2013.8.22.0008 - Procedimento Ordinário - 26/09/2016 do TJRO

legislação pertinente.Outrossim, é desnecessário a comprovação do Período de Carência prevista no art. 142, da Lei 8.213/91...), segundo a tabela de transição do art. 142 da Lei 8.213/91.Necessário registrar que, o início de prova documental vem... 3403) Requerido:Instituto Nacional do Seguro Social - Inss SENTENÇA: V...

Andamento do Processo n. 0014610-77.2010.4.03.6183 - Apelação/remessa Necessária - 26/09/2016 do TRF-3

, porém, restou excepcionada, emvirtude do estabelecimento de uma regra de transição, posta pelo art. 142 da Lei 8.213... física, definidas em lei;" A Lei 8.213, de 24.07.1991 (arts. 52 e seguintes) dispôs sobre o benefício previdenciário... de trabalho reconhecidos. Requer, portanto, a reforma da sentença. Se ve...

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