Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Artigo 142 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 142 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com nova redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses

Andamento do Processo n. 2016/0102572-8 - Agravo / Recurso Especial - 31/05/2016 do STJ

. - O benefício da aposentadoria por tempo de serviço está previsto no artigo 53 da lei 8.213/91, sendo requisitos... de contribuições, exceto para fins de carência e contagem recíproca (artigos 55, § 2 , e 96, IV, da Lei 8.213/91... jurisprudencial, violação aos arts. 20, 25, 52, 55 96, 103 e 142 da Lei 8.213/91...

Andamento do Processo n. 2016/0124648-1 - Recurso Especial - 31/05/2016 do STJ

º, e 142 da Lei 8.213/91. 4. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material... no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa ao art. 55, § 3º, e 143, da Lei n. 8.213/91, alegando... de prova material (Lei 8.213/91, art. 55, § 3º) e devidamente comprovado...

Andamento do Processo n. 2014/0305754-1 - Recurso Especial - 31/05/2016 do STJ

familiar, pelo período exigido pelo art. 142 da Lei 8.213/91" (fl. 356, e-STJ). 2. A solução da lide não passa pela...-se ofensa aos arts. 11, VII,, § 1º, 39, I, 48, § 2º e 143 da Lei n. 8.213/91, alegando-se, em síntese, que não existe...Andamento do Processo n. 2014/0305754-1 - Recurso Especial - 31/05/2016 do STJ (...

Andamento do Processo n. 2014/0052545-0 - Recurso Especial - 31/05/2016 do STJ

respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie.... Arts. 11, VII, § 1º, 142 e 143 da Lei n. 8.213/91 – ao argumento de que é necessária a exclusividade da atividade rural... vestibular, enquadram-se como requisito exigido no art. 55, parág. 3o,...

Andamento do Processo n. 2016/0034554-8 - Agravo / Recurso Especial - 31/05/2016 do STJ

pleiteado, conforme determina os artigos 48 e parágrafos e 143, ambos da Lei 8.213/91. 6. Agravo legal desprovido. Nas razões... pleiteado, conforme determina os artigos 48 e parágrafos e 143, ambos da Lei 8.213/91. Quanto ao ponto, merecem.... 142 da LBPS. Os documentos acostados pela parte autora aos autos constitue...

Andamento do Processo n. 2016/0072531-1 - Agravo / Recurso Especial - 31/05/2016 do STJ

na agricultura pelo Recorrido. Ainda, em análise ao § 2º do art. 48 da Lei 8.213/91, verifica- se que é admitida a comprovação... a do permissivo constitucional, violação ao art. 55, § 3º da Lei 8.213/91. Nesses termos: "O acórdão considerou que, no..., contemporâneo aos fatos alegados (art. 143, Lei 8.213/91). Tal...

Andamento do Processo n. 373024-02.2010.8.09.0134 - Ação Previdenciaria - 31/05/2016 do TJGO

DISPOE A LEI N. 8.213/91, QUE PRECONIZA O SEGUINTE: ART. 11 . SÃO SEGURADOS OBRIGATORIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL AS SEGUINTES P... OS EM LEI PARA CONCESSAO DA APOSENTADORIA POR IDADE, CONFORME DIS POE O ARTIGO 142 DA LEI 8.213/91. MISTER SE FAZ... RURAL (ART. 48, 3 DA LEI 8.213/91). NO CASO DOS AUTOS, VERIFICO CONTAVA O...

Andamento do Processo n. 424584-07.2015.8.09.0134 - Ação Previdenciaria - 31/05/2016 do TJGO

ADOS OBRIGATORIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONFORME DISPOE A LEI N. 8.213/91, QUE PRECONIZA O SEGUINTE: ART. 11. SÃO... EM LEI PARA CONCESSAO DA APOSE NTADORIA POR IDADE, CONFORME DISPOE O ARTIGO 142 DA LEI 8.213/91. MISTER SE FAZ..., RESPECTIVA MENTE HOMENS E MULHERES (ART. 48, 1 DA LEI 8.213/91). NO CASO DOS AUTOS, CO...

Andamento do Processo n. 321495-65.2015.8.09.0134 - Ação Previdenciaria - 31/05/2016 do TJGO

UM DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PARA CONCESSAO DA APOSENTADORIA POR IDADE, CONFORME DISPOE O ARTIGO 142 DA LEI 8.213/91. MISTER... DE TRABALHADORES RURAIS, RESPECTIVAMENTE HOMENS E MULHERES (ART. 48, 1 DA LEI 8.213/91). NO CASO DOS AUTOS, CONTA VA A AUTORA... RURAL (ART. 11, I, A) DA LEI 8.213/91) E O SEGURADO ESPE...

Andamento do Processo n. 30532-58.2016.8.09.0134 - Ação Previdenciaria - 31/05/2016 do TJGO

DISPOE A LEI N. 8.213/91, QUE PRECONIZA O SEGUI NTE: ART. 11. SÃO SEGURADOS OBRIGATORIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL AS SEGUINTES... A CONCESSAO DA APOSENTADORIA POR IDADE, CONFORME DISPOE O ARTIGO 142 DA LEI 8.213/91. MISTER SE FAZ, ENTAO, ANALISAR... HOMENS E MULHERES (ART. 48, 1 DA LEI 8.213/91). NO CASO DOS AUTOS, CONTA...

×