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26 de novembro de 2014
Artigo 142 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 142 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com nova redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses

Pg. 158. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014

de julho de 1991, a carência da aposentadoria por idade obedecerá a tabela do art. 142 do aludido diploma legal, levando.... A aposentadoria por idade é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida na Lei 8.213/91, completar 65 anos... de idade, se homem, como no caso, ou 60 anos, se mulher, sendo que, para o s...

Pg. 231. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014

. APOSENTADORIA POR IDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ART. 142 DA Lei 8.213/91. REQUISITOS PREENCHIDOS. REGRA DO ARTIGO 3º,§1º... da tabela progressiva disposta no artigo 142 da Lei 8.231/90, a carência exigida para a obtenção do beneficio... de carência, nos termos do artigo 142 da Lei 8.213/90, e o seu requerimen...

Pg. 203. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

, 48 E 142 DA LEI 8.213/91. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ARTIGO 102, § 1º DA LEI 8.213/91. IMPLEMENTAÇÃO SIMULTÂNEA... a aposentadoria por idade, visto que não exigida esta característica no art. 102, § 1º, da Lei 8.213/91. Assim, não há óbice..., assim, o preenchimento do requisito de idade mínima exigido pelo art....

Pg. 650. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

E 142 DA LEI 8.213/91. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ARTIGO 102, § 1º DA LEI 8.213/91. IMPLEMENTAÇÃO SIMULTÂNEA... a aposentadoria por idade, visto que não exigida esta característica no art. 102, § 1º, da Lei 8.213/91. Assim, não há óbice à..., assim, o preenchimento do requisito de idade mínima exigido pelo art. 4...

Pg. 917. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

, na dicção do artigo 142 da Lei 8213/91. 5. Em hipótese, ainda que a prova material seja, com os documentos juntados... rescisória 6. Matéria preliminar rejeitada. Ação rescisória improcedente." (TRF 3ª Região, Ação Rescisória 0024639... das considerações, não se concretizou a hipótese de rescisão prevista no art. ...

Pg. 941. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

discriminativo do artigo 142 da Lei 8.213/91, mesmo que de forma descontínua. - A autora implementou o requisito da idade..., ainda que de forma descontínua, conforme tabela constante do artigo 142 da Lei 8.213/91, fazendo jus a autora..., não precisam ser contemporâneos ao período de carência exigida pelo artig...

Pg. 950. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

, 142 e 143 da Lei 8.213/91 e arts. 62, § 4º e § 5º e arts. 63, 182 e 183 do decreto Lei 3048/99 (sic), conforme preceitua... em violação a literal disposição de lei e juntada de documentos novos (artigo 485, incisos V e VII, do Código de Processo... RESCISÓRIA 0015279-26.2008.4.03.0000/SP 2008.03.00.015279-9/SP REL...

Pg. 958. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

. Por outro lado, a parte autora completou 55 anos em 2000, de modo que, a teor da tabela do artigo 142 da Lei n.º 8.213.../1991, seria necessária a comprovação 114 meses de trabalho rural, no período imediatamente anterior ao requerimento. Desse... de carência necessário para a concessão do benefício requerido. Não de...

Pg. 965. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

insertas no artigo 142 da Lei 8.213/91 (artigo e 'tabela' introduzidos pela Lei 9.032, de 28 de abril de 1995... de rigor, concluindo-se, portanto, pelo não preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 143 da Lei 8.213/91... pelo período exigido em lei, necessário à concessão do benefício. Para que se de...

Pg. 966. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

, pelo período exigido pelo art. 142 da Lei n. 8.213/91. IV - As provas produzidas na presente causa passaram pelo crivo.... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURADOS. DOLO... apreciação das provas não abre a via da rescisão de julgado contempla...

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