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19 de abril de 2014
Artigo 142 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 142 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com nova redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses

Pg. 566. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

dos requisitos legais. Nos termos do artigo 48 e §§ da Lei 8.213/91 e 183 do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência..., conforme tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/91 e a idade mínima exigida (60 ou 55 anos, se homem ou mulher, respectivamente). No que tange à comprovação dos requisitos, sabe-se que a... da incapacidade para o trabalho, a qual deve ser total e permanente, nos termos do art. 42 da Lei 8213/91...

Pg. 567. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

meses ou 15 (quinze) anos (art. 142 da Lei 8.213/91), razão por que ela faz jus ao benefício pleiteado. O termo inicial... pacífica a jurisprudência no sentido de que o rol de documentos referidos no art. 106, da Lei 8.213/91, é meramente... da atividade rurícola, sendo, pois, meramente exemplificativo o rol inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91.É...

Pg. 568. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

correspondentes à carência do benefício, conforme tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/91 e a idade mínima exigida... nos autos da condição de segurado especial do autor. Nos termos do artigo o artigo 48 e §§ da Lei 8.213/91 e 183... rural no período de carência, a saber, 13 anos, de acordo com o que dispõe o art. 142 da Lei 8.213/91, pois preencheu...

Pg. 779. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

, o seu período de carência será de 150 contribuições, conforme tabela do art. 142 da Lei 8213/91.Nesse sentido, verifica... da ação, conforme previsão contida no parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/91. Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... ao ajuizamento da ação. Inteligência do parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/91. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS...

Pg. 764. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

da Lei n. 8.213, de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS), o pretendente ao benefício deve satisfazer... art. 142 da LBPS, conforme o ano em que requereu o benefício, se depois da Lei 9.063, de 14/06/1995 (LBPS, arts. 142... e § 1º). No que concerne à idade, a autora, de acordo com o § 1º, do artigo 48, da Lei 8213/91 (com redação dada pela...

Pg. 765. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91." "Súmula 30. Tratando-se de demanda... preenche os requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade, nos termos dos artigos 142 e 143 da Lei n. 8.213/91... de prova material da atividade rurícola" "Súmula 10, O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n.º. 8.213/91...

Pg. 770. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

), nos termos do art. 25, inciso 11, Lei 8.213/91. ou período menor se a filiação ao RGPS foi anterior a 24/07/91... rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode..., conforme tabela do art. 142, Lei 8.213/9l. Sendo assim, para o julgamento do pedido torna-se necessária a análise...

Pg. 1836. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

a ser concedido. Conforme preceitua o artigo 142 da Lei n.º 8.213/1991 o período de carência para a concessão do benefício... de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da Lei 8.213/91, bem como de ser... 345.554 -Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca - DJU 08/03/2004, p.169). Também consta do § 1º do art. 70 do Decreto n.º...

Preenchimento de requisitos para aposentadoria urbana por idade não precisa ser simultâneo

da aposentadoria urbana por idade, quando requerida com base na regra de transição prevista no artigo 142 da Lei 8.213/91. De acordo... de contribuições previsto para essa data, não sendo possível um novo enquadramento na tabela contida no artigo 142 da Lei 8.213... que o artigo 142 da Lei 8.213 estabeleceu regra transitória de cumprimento do período de carência, restrito aos segurados...

Pg. 545. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

, deve o trabalhador preencher aos requisitos previstos nos artigos 25, 48 e 142 da Lei8.213/91.... 25, II, da Lei8.213/91, para os novos filiados, ou, para os segurados inscritos em período anterior a 24 de julho...Pg. 545. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014 Lei 8.213/91), há mais de dez anos...

ou

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