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27 de fevereiro de 2015
Artigo 142 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 142 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com nova redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses

Pg. 2260. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

, SEGURADO ESPECIAL DA PREVIDE NCIA SOCIAL (ARTIGO 11, VII, DA LEI N. 8.213/91), ESTA PREVISTA N O ARTIGO 201, 7, II... TEMPORAL DEVE SER FEITA A LUZ DO ARTIGO 142, DA LEI N 8.213/91. DA ANALIS E DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A AUTORA PREENCHE..., DA CONSTITUICAO FEDERAL E O ARTIGO 48 DA LEI N. 8.213/91 ESTIPULA A SATISFA...

Pg. 2650. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

, DA LEI 8.213/91. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INAPLICÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Hipótese.... AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, DO CPC. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI 8.213/91. REQUISITOS LEGAIS... revela-se devida aos segurados que satisfaçam as exigências dispostas nos art...

Pg. 2760. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

a carência estabelecida no Art. 142, da Lei 8.213/91, a autora faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral.... DOS SANTOS Juiz Federal Convocado 00028 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 0035174-07.2012.4.03.9999/SP... MARCELO GAINO COSTA INTERESSADO(A) : Instituto Nacional do Segu...

Pg. 575. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/02/2015

a tabela de transição do art. 142 da Lei 8.213/91. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido desta ação para, acolhendo... 3403) Requerido:Instituto Nacional do Seguro Social - Inss SENTENÇA: Vistos, etc...Trata-se de ação ordinária... em que a parte autora pretende compelir o Instituto Nacional do Seguro Social a imp...

Pg. 410. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/02/2015

nos arts. 48, 142 e 143, da lei 8.213/91, determinar a implantação da aposentadoria por idade à parte requerente... nos arts. 48, 142 e 143, da lei 8.213/91, determinar a implantação da aposentadoria por idade à parte requerente... para concessão do benefício pretendido (arts. 48, §1º e 143, da lei 8.213/91)....

Pg. 411. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/02/2015

do requerido, Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, para, com fundamento nos arts. 48, 142 e 143, da lei 8.213/91... e 143, da lei 8.213/91, determinar a implantação da aposentadoria por idade à parte requerente, na condição... de trabalhadora rural, na forma do artigo 50, da Lei 8213/91, a contar da data ...

Pg. 51. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/02/2015

e trabalhou em atividade vinculada à previdência social, a saber, trabalhadora rural, preenchendo o tempo previsto no artigo 142... da lei n.º 8213/91, deste modo, faz jus à aposentadoria por idade. Prossegue anotando que há início de prova documental... da Lei n. 8.213/91). Ora, a idade da parte autora foi cabalmente...

Pg. 1229. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

; 142 e 143, todos da Lei8.213/91, revelam que são apenas duas as condições que o rurícola precisa demonstrar para obter... - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Dirce Formaggio Troiani - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Vistos...), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP) Processo 0001845-40.2014.8.26.01...

Pg. 1230. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

rural enquadrado no inc.VII do art. 11 da Lei 8.213/91 não é exigido o número mínimo de contribuições (carência) para.... Decido. As normas introduzidas pelos artigos 11, incisos I, “a”, V, “g”, e VII; 48, §§ 1º e 2º; 142 e 143, todos da Lei... n° 8.213/91, revelam que são apenas duas as condições que o rurícola preci...

Pg. 1231. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência, artigos 142 e 143 da Lei 8.213... e nos incisos VI e VII do artigo 11 da Lei 8.213/91, além da idade mínima de 60 anos (homem) e 55 (mulher), deverá comprovar... (artigo 48 da Lei 8.213/91), sendo prescindível que o início...

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