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27 de junho de 2016
Artigo 142 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 142 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com nova redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses

Pg. 739. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

com fulcro nos Art. 142, da Lei8.213/91 c/c Art. 182, do Decreto n° 3.048/99. Informa que o INSS desconsiderou... de Direito Titular da 1ª Vara Resp: 163642 Processo n.º 1126-54.2015.8.10.0051 – 1ª Vara AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO... de segurado da Previdência Social, cumprimento do período de carência e a idad...

Pg. 740. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

por idade encontra-se previsto no artigo 48 da Lei8.213, de 24 de julho de 1991, que assim dispõe: Art. 48... com a tabela do artigo 142 da Lei . 8.213/91. Posto isto, verifica-se pela documentação colacionada aos autos que na data..., cumprimento do período de carência de acordo com a tabela progressiva do arti...

Pg. 741. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

Previdência Social o número de contribuições previstas na tabela disposta no art. 142 da Lei n. 8.213/1991, como demonstrado pela... 25, 48 E 142 DA LEI 8.213/91. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO . ARTIGO 102, § 1º DA LEI 8.213/91. IMPLEMENTAÇÃO SIMULTÂNEA... 142 da Lei 8.213/91 . 2. Agravo interno ao qual se nega provi...

Pg. 742. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

o deferimento do benefício é de 114 meses, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei . 8.213/91. Posto isto, verifica-se pela.... CTPS. CARÊNCIA. ARTIGO 142 DA LEI 8.213/91. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. NÃO SIMULTANEIDADE. IRRELEVÂNCIA. CORREÇÃO... progressiva do artigo 142 da Lei 8.213/91 e, no caso da autora, c...

Pg. 1407. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

testemunhal colhida sob o contraditório. Referência: CPC/2015, art. 1.036. Lei n. 8.213, de 24/07/1991, arts. 55, § 3º, 106... e 142. Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, art. 63. Súmula n. 149 do STJ. REsp 1.321.493-PR (*) (1ª S 10/10/2012 – DJe 19/12... desde a edição da Lei Complementar n. 11/1971 até a promulgação da ...

Pg. 2458. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

). Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega violação dos arts. 39 , 55 , § 3º , 142 e 143 , da Lei 8.213... /91. Sustenta, em síntese, que não é devido o benefício de salário-maternidade, pois não há início de prova material...

Pg. 2828. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é devido o benefício... relacionados, alegando-se, em síntese, que: I. Arts. 11, VII e § 1º, e 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 - o cônjuge da parte autora...Pg. 2828. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016 RECURSO ESPECIAL N...

Pg. 2872. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º e 142, da Lei... 8.213/91. 2. Comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinquenta e cinco anos para... manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social -INSS, com fundamen...

Pg. 409. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2016

, conforme exigidos pelos artigos 142 e 143 da Lei 8.213/91. Frise-se que nem a prova oral trazida possui a força probatória... da disposição contida no artigo 55, §3º, da Lei 8.213 de 1.991, são exigidos 'indícios de provas materiais' corroborados pela... autora não foi autorizada pelo art. 20, § 1º e art. 28, § 5º...

Pg. 529. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2016

anos em2005), não cumpriu os requisitos dos artigos 142 e 143 da Lei 8.213/91, quanto ao tempo de trabalho no campo...-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá... Constituição Federal emseu artigo 201, §7º, inciso II, para os segurados do...

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