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23 de novembro de 2014
Artigo 142 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 142 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com nova redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses

Pg. 225. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

/91, já que a tabela do art. 142 da Lei 8.213 /91 só é aplicada aos que detinham a qualidade de segurado especial... funda-se no art. 59 da Lei 8.213 /91, que garante o benefício ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho ou para... a partir de 1999 (data da exoneração do cargo estatutário) pelo período mí...

Pg. 1249. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

anteriores ao início do benefício (artigo 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91). Apesar da documentação juntada... 142 da Lei n. 8.213/91. No caso em tela, a requerente não comprovou o exercício de atividade rural, não existindo... no artigo 48, parágrafo 2º, da Lei n. 8.213/91. Ademais, a prova exclusivamente testemu...

Pg. 27. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

) meses, nos termos do artigo 142 da Lei 8.213/91, implementada pela autora, pois os vínculos urbanos alcançam... de prova material, conjugada à prova testemunhal, em obediência ao artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91, viável... constante no § 2º do art. 55 da Lei 8.213/91, a seguir in verbis: “Art.55.O tempo de s...

Pg. 1215. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

e seguintes da Lei 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei .... 142 da Lei 8.213/91; porém, o INSS entendeu que ela não teria o direito à aposentadoria, tendo em vista possuir apenas 33.... Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. P...

Pg. 2588. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

, ressalvada a regra de transição disposta no art. 142 da Lei 8.213 /91. Insta registrar que, de acordo com o art. 9º da Emenda..., ainda, o pagamento de atrasados, acrescidos de juros e correção monetária. II Do mérito. Dispõe a Lei 8.213 /1991... atividade exercida até 28/05/1998 (art. 28 da Lei 9.711 /98)‖. No...

Pg. 2594. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

, se mulher; e possuir período de carência de 180 meses, ressalvada a regra de transição disposta no art. 142 da Lei 8.213 /91... de parcelas atrasadas, desde a DIB (04/12/2013), acrescidas de correção monetária, com base no INPC (art. 41-A da Lei 8.213... trabalhado em condições especiais, somente é possível relativam...

Pg. 2603. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

previdenciário. II Do mérito. Dispõe a Lei 8.213/1991 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida... 8.213/91. Insta registrar que, de acordo com o art. 9º da Emenda Constitucional 20, de 1998, é possível a concessão... anos, se mulher; e possuir período de carência de 180 meses, ressalvada a regr...

Pg. 590. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

de 60 anos, se homem e 55 anos se mulher (§ 1º do art. 48 da Lei 8.213/91) e demonstração do exercício de atividade..., 142 e 143, da Lei 8.213/91). De acordo com a jurisprudência, suficiente, a tal demonstração, início de prova... de sua atividade. O art. 143 da Lei n.º 8.213/1991, com redação determinada pela ...

Pg. 603. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

de aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social. Por seu turno, o artigo 55 da Lei 8.213/91 determina que o cômputo... do artigo 25 c/c 142 da Lei 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/91, além... da Lei 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 ...

Pg. 605. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei 8.213/1991. Desse modo, convertendo...-de-benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99... o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, razão pela qual continua sendo pl...

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