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30 de setembro de 2014
Artigo 142 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 142 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com nova redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses

Modelo de petição de aposentadoria por tempo de contribuição com cômputo de tempo rural

. Diz a Lei: Art. 142, Lei 8213/91: “Para segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem... de se aposentar em 2010, conforme o art. 142, da Lei 8.213/91. Conforme carta negativa de benefício emitida pelo órgão... em que requereu administrativamente ao INSS em 15/01/2010 ela já tinha 60 ano...

Modelo de petição de Aposentadoria por Tempo de Contribuição

, conforme o art. 142, da Lei 8.213/91. Diz a Lei: Art. 142, Lei 8213/91: “Para segurado inscrito na Previdência Social Urbana... 60 anos e conforme o disposto no art. 142, da Lei 8.213/91 ela precisava de 174 meses de contribuições de carência... de a autora ter completado a idade de se aposentar em 2010, conforme o a...

Pg. 1138. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

do benefício pretendido, porquanto aplicável à hipótese a regra de transição do art. 142 da Lei 8.213/91. No... do art. 11, da Lei 8.213/91 e, ainda, que já completou a idade necessária à concessão do benefício, nos termos do art. 48... que se refere à data de início do benefício, deverá reger-se pelo disposto no art....

Pg. 1139. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

administrativo. Para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, o art. 142 da Lei .... A autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por idade (art. 48 , Lei 8213 /91) que traz 2 requisitos... do art. 142 da Lei 8213 /91, para o ano de 2012 (em que implementou a ...

Pg. 343. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

de contribuições previdenciárias (artigos 25, II c/c 142, e 48, § 2°, da Lei 8.213/91); - ter o trabalhador rural 60 (sessenta... 25, II; 142, e 48, §§ 1° e 2°, da Lei 8.213/91, são os seguintes os requisitos para a concessão de Aposentadoria...) anos completos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco) anos completos, se m...

Pg. 344. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

com o disposto nos artigos 25, II; 142, e 48, §§ 1° e 2°, da Lei 8.213/91, são os seguintes os requisitos para a concessão... de recolhimento de contribuições previdenciárias (artigos 25, II c/c 142, e 48, § 2°, da Lei 8.213/91); - ter o trabalhador..., da Lei 8.213/91). Quanto à carência, os trabalhadores rurais deve...

Pg. 346. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

(artigos 25, II c/c 142, e 48, § 2°, da Lei 8.213/91); - ter o trabalhador rural 60 (sessenta) anos completos, se homem... o relatório, conforme o art. 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. De acordo com o disposto nos artigos 25, II; 142, e 48, §§ 1..., ou 55 (cinqüenta e cinco) anos completos, se mulher (artigo 48, § 1o, da ...

Pg. 84. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

que a carência não foi satisfeita (162 meses de contribuição exigidos para 2008, ex vi do art. 142, da Lei 8.213/91). XII... comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149 deste.... Isso porque a lei exige...

Pg. 85. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

, de modo que a carência não foi satisfeita (162 meses de contribuição exigidos para 2008, ex vi do art. 142, da Lei 8.213/91.... Isso porque a lei exige comprovação de atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício... fático-probatório, providência sabidamente incompatível com a via est...

Pg. 86. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

arts. 142 e 143 da Lei 8.213/1991. 2. Na hipótese dos autos, o autor trabalhou na área rural de forma descontínua, tendo..., esta Corte Superior pacificou o entendimento de que "os arts. 39, I, e 143 da Lei 8.213/91 dispõem que o trabalhador rural... enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência ...

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