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28 de agosto de 2014
Artigo 142 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 142 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com nova redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses

Pg. 1352. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

o preenchimento do prazo estabelecido no artigo 142 da Lei n 8.213/91, e os depoimentos testemunhais apresentam-se vagos... 143 da Lei 8.213/91. As testemunhas ouvidas (fls. 39/40) prestaram depoimentos vagos e imprecisos, conseguindo..., qualificando a parte Autora e o marido da Autora, como rurícola. não há como ...

Pg. 1438. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

de Previdência Social, nos termos do art. 201, § 7o., II, tendo a Lei 8.213/91, que regula os Benefícios da Previdência Social... da Lei 8.213/91, ao fundamento de que faz jus à percepção da aposentadoria por idade, uma vez que anexou aos autos..., estabelecido um período de transição em que o trabalhador rural que já...

Pg. 1995. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

por idade não precisam ser simultâneos, ou seja, o cumprimento de carência exigida pelo art. 142 da L. 8.213/91 e a idade... presumida, nos termos do art. 16, § 4.º, da L. 8.213/91 e, na espécie, está comprovada pelas cópias das certidões... contribuições previdenciárias e, à época do óbito, a carência era de 126 mese...

Pg. 2547. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º e 142, da Lei 8.213/91. 2. Comprovado o implemento da idade... do benefício. Em suas razões de recurso especial, o INSS sustenta que o acórdão recorrido violou o disposto nos artigos... ainda negativa de vigência ao artigo 5º da Lei 11.960/2009, uma vez que o Tr...

Pg. 2768. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

da Lei n.º 8.213/91). 2. Não se exige o preenchimento simultâneo dos requisitos etário e de carência para a concessão... em razões de recurso especial violação dos artigos 48 e 96 da Lei 8.213/1991, pois não é possível computar o mesmo tempo... para fins de concessão de aposentadoria por idade urbana. O artigo 96 da L...

Pg. 306. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2014

do requerimento na esfera administrativa, o que faço com fundamento nos arts. 142 e 143 da Lei 8.213/91, com resolução... 8213/91, com a redação dada pela lei 10.099/2000. Condeno o requerido no pagamento de honorários advocatícios que fixo... desde quando deveriam ter sido quitadas e acrescidas de juros moratórios ap...

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2014

da citação, o que faço com fundamento nos arts. 142 e 143 da Lei 8.213/91, com resolução do mérito, ex vi do art. 269... do art. 12 da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da justiça gratuita. Transitada em julgado, arquive...), cujas exigências ficam condicionadas, na forma do art. 12 da Lei n.º 1.060/50, por ser b...

Pg. 526. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2014

do benefício, em número idêntico à carência do referido benefício, de acordo com o que dispõe o artigo 142 da Lei 8.213/91.... Nesse contexto, a Lei n. º 8.213/91, em seu artigo 55, §3º, assim prescreve:"Art. 55. O tempo de serviço será comprovado... da atividade rural mediante provas materiais, na forma do art. 10...

Pg. 2707. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2014

, ressalvada a regra de transição disposta no art. 142 da Lei 8.213/91. Insta registrar que, de acordo com o art. 9º... relativamente à atividade exercida até 28/05/1998 (art. 28 da Lei 9.711/98)‖. No mesmo sentido, a jurisprudência... INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo 0000359-25.2014.4.02.5154 (2...

Pg. 1590. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/08/2014

necessária foi completada em 2011 (art. 142 da Lei 8.213/91). Recorrente condenado ao pagamento das custas dos honorários... beneficiário da assistência judiciária gratuita. Sem custas. Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei 9.099/95... da gratuidade judiciária. Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei ...

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