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27 de abril de 2015
Artigo 142 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 142 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses

Pg. 734. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/04/2015

, conforme Tabela Progressiva do art. 142 da Lei 8.213/91, em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua... o disposto no art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, uma vez que apresentados diversos documentos que atestam a condiç... constitui-se em início razoável de prova do exercício de labor rural pela a...

Pg. 735. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/04/2015

o período de carência de cento e vinte meses exigido pelo art. 142 da Lei 8.213/91 , pois a autora implementou todas as condiç... - RAZOÁVEL PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - 1. A teor do disposto no art. 143 da Lei 8.213/91... rurícola. Vivemos em um país com intensa e predominante atividade rural...

Pg. 2227. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

8.213/91. A autora, considerando que no ano de 2007 completou o requisito idade, conforme tabela do artigo 142 da Lei 8.213... de do benefício. Como bem salientou o MM.-Juiz sentenciante, "não há prova do exercício de atividade rural nos termos da Lei... e 27); g) nota fiscal de produtor rural.de 1991(fl. 28); h)nota ...

Pg. 2252. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § I e 142, da Lei8.213/91. 2... especial, alega o INSS violação aos arts. 535 do CPC e 48, § 2, e 143 da Lei n. 8.213/91, sustentando negativa de prestação... recurso especial, este interposto com fundamento no art. ...

Pg. 2258. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

a tabela de transição do art. 142 da Lei 8.213/91. Caso o/a requerente tenha completado a idade exigida em data anterior... mínimo de carência previsto no art. 142 da Lei 8.213/91 - 60 (sessenta) meses. Na hipótese dos autos, verifico que restou... à publicação da Lei 8.213/91, em que ainda vigiam as Leis Complementar...

Pg. 2259. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § I e 142, da Lei8.213/91. 2. Comprovado o implemento... (3132) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 474.134 - PR (2014/0028813-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDE...

Pg. 2318. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

a que se nega provimento. No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos artigos 142 e 143 da Lei n. 8.213/91... o inciso I do § 4º do artigo 544 do CPC (incluído pela Lei n. 12.322/10) in verbis: Art. 544. Não admitido o recurso...Pg. 2318. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015 (3153) AGRAVO EM R...

Pg. 2322. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

apelo especial, a parte recorrente aduz ofensa ao artigo 142 da Lei 8.213/91, alegando ter demonstrado, por meio... BETIM NAVARRO ADVOGADO : MARÍLIA ZUCCARI BISSACOT E OUTRO(S) AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS... prova testemunhal. II. Inviável a concessão do benefício pleiteado, em face da fragil...

Pg. 2361. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

, por tempo igual ao número de meses idêntico à carência do benefício em questão (artigos 48, 142 e 143 da Lei 8.213, de 24... da idade mínima e do exercício de atividade rural, dentro do período estabelecido no artigo 142 da referida lei... de julho de 1991). Para os rurícolas, dispensa-se a comprovação de recolhiment...

Pg. 2639. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

, e arts. 48, 142 e 144 da Lei n. 8.213/91. É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento...-se, em síntese, que: XIII. Art. 32 do Decreto n. 89.312/84, art. 48 do Decreto n. 83.080/79, e arts. 48, 142, 143 e 144 da Lei n.... 8.213/91 – com a comprovação de cinco anos de exercício de labor rural a...

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