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30 de junho de 2015
Artigo 142 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 142 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com nova redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses

Pg. 835. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2015

, DA CONSTITUICAO FEDERAL E ARTIGO 39, INCISO I, ARTIGO 142 E ARTIGO 143, TODOS DA LEI 8213/91, SENDO OS VALORES DEVIDOS..., ACRESCIDO DE DECIMO TERCEIRO SALARIO, CONFORME PRECONIZADO NO ARTIGO 201, 2, DA CONSTITUICAO FEDERAL E ARTIGO 39, INCISO I, ARTIGO 142 E AR... AVIADA PELO PARQUET. SENTENCA SUJE ITA AO REEXAME NE...

Pg. 2319. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

Pg. 2319. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015 tabela de transição prevista no art. 142 da Lei n. 8.213 /1991... e que tenha contribuido sob outras categorias de segurado, poderá ter reconhecido o direito ao benefício aposentadoria... administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício. A se ...

Pg. 3129. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei 8.213/91), é devido... aos artigos 535 do CPC e 55, §3º, da Lei 8.213/91, sob o argumento de que o acórdão foi omisso na apreciação da referida... o benefício de aposentadoria por idade rural. 4. Preenchidos os ...

Pg. 3155. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

, a parte agravante aponta violação ao art. 535 do CPC, bem como aos arts. 11, §2º, 55, §3º, 142 e 143 da Lei 8.213/91.... Argumenta que o aresto impugnado deve fixar os juros moratórios conforme preceitua o art. 1º-F da Lei 9.494/97. É o relatório.... Inicialmente, no tocante à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, ...

Pg. 3162. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

agrícola em regime de economia familiar durante o período de carência (162 meses – art. 142 da Lei 8.213/91) e que possuía... para o trabalhador rural (art. 48 §1º, da Lei8.213/91), faz jus o apelado ao beneficio da aposentadoria por idade..., a contar do requerimento administrativo. Assim diz o art. 49, inciso...

Pg. 4040. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

, § 3º, 142 e 143 da Lei n. 8.213/91, dissentiu dos julgados indicados como paradigmáticos. No aspecto, argumenta, em suma... tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (art. 557, caput e § 1º-A, do CPC). 2 - O denominado... agravo legal (art. 557, § 1º, do CPC) tem o propósito de submeter ao órgão...

Pg. 4108. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

de violar o disposto nos arts. 55, § 3º, 142 e 143 da Lei n. 8.213/91, dissentiu do entendimento fixado pelos julgados... excepcional, a interessada sustenta, em suma, que o Tribunal de origem, ao indeferir a concessão do benefício pleiteado, além... que é firme quanto ao trabalho campesino da autora por todo o períod...

Pg. 4280. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

garantida a concessão da aposentadoria por idade, nos termos do artigo 39, inciso 1 da Lei n. 8.213/91, dispensado... 8.213/91, o trabalhador rural, na forma da alínea "a' do inciso 1, IV, ou VII do art. 11, pode requerer a aposentadoria... do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, co...

Pg. 4281. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

de carência legalmente exigido, segundo o artigo 142 da Lei 8.213/91, de 162 meses. VIII - A autora tenha juntou documentos... e declarou encerrada a instrução, valendo-se do disposto no art. 453, §20, do CPC. IV - Mesmo que houvesse prova oral... - A decisão monocrática com fundamento no art. 557, capul e § 10-A, do ...

Pg. 4282. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

exigido, segundo o artigo 142 da Lei 8.213/91, de 162 meses. Compulsando os autos, verifica-se que embora a autora tenha... Embargos de Declaração. A recorrente alega violação do art. 143 da Lei 8.213/91. Afirma que somente o fato de seu marido... probatório dos autos, portanto, extrai-se que, não houve cumprimento do...

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