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31 de março de 2015
Artigo 142 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 142 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com nova redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses

Pg. 22. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/03/2015

(art. 142 da Lei n. 8.213/91), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. ACÓRDÃO Vistos e relatados... FEDERAL DA 4ª REGIÃO Secretaria dos Órgãos Julgadores JULGAMENTOS 5ª E 6ª TURMAS 00001 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO ... 0007854-23.2010.404.9999/PR RELATORA : Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE...

Pg. 26. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/03/2015

período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural... do presente julgado. Porto Alegre, 25 de março de 2015. 00006 APELAÇÃO CÍVEL 0018268-75.2013.404.9999/SC RELATORA : Des... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - APELADO : INSS ADVOGADO : Procuradoria Regi...

Pg. 31. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/03/2015

agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é devido o benefício de aposentadoria... da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é indevido o benefício.... 00015 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0014459-43.2014.404.9999/PR RELATORA : Des. Fed...

Pg. 32. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/03/2015

período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural... SOCIAL. CONCESSÃO. Comprovada a condição de deficiente e o risco social, é devida a concessão do benefício assistencial... a incidência de correção monetária e determinar o cumprimento do acórdão n...

Pg. 34. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/03/2015

à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. 4. Afastada... correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. ACÓRDÃO Vistos... integrante do presente julgado. Porto Alegre, 25 de março de 2015. 00019 APEL...

Pg. 35. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/03/2015

período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural...Pg. 35. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/03/2015 00020 APELAÇÃO CÍVEL 0020884...-86.2014.404.9999/PR RELATORA : Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA INSTITUTO NACIONAL D...

Pg. 36. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/03/2015

período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural... da Lei n. 8.213/91), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos... homem) e comprovado o exercício da atividade agrícola como boia-fria no período...

Pg. 37. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/03/2015

(art. 142 da Lei n. 8.213/91), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural.... comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é indevido... APELAÇÃO CÍVEL 0021075-34.2014.404.9999/SC RELATORA : Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : ...

Pg. 39. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/03/2015

o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é devido o benefício... tocante à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte... integrante do presente julgado. Porto Alegre, 25 de março de 2015. 00027 APEL...

Pg. 40. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/03/2015

da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é indevido o benefício de aposentadoria... : Lucy Mari de Almeida Novicki e outro INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - APELADO : INSS ADVOGADO : Procuradoria... de 2015. 00029 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0024955-34.2014.404.9...

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