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05 de agosto de 2015
Artigo 142 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 142 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com nova redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses

Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses

Pg. 122. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 04/08/2015

previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º e 142, da Lei 8.213/91. 2. Comprovado o implemento da idade mínima (sessenta... ao art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, porquanto não foi comprovado o exercício da atividade rural pela parte autora no... NO PERÍODO DE CARÊNCIA. ART. 115 DA LEI 8.213/1991. MATÉRIA NÃO SUSCITAD...

Pg. 127. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 04/08/2015

, § 1º e 142, da Lei 8.213/91. 2. Comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinquenta... contrariedade ao art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, porquanto não foi juntado inicio de prova material referente ao período... DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. ART. 115 DA LEI ...

Pg. 139. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 04/08/2015

aos artigos 25, §1º, da Lei 8.212/91, 39, II, e 55, §2º, da Lei 8.213/91, porquanto deve ser computado para fins de carência... previdenciários. 3. As regras de transição insertas no artigo 142 da Lei 8.213/91 prescrevem um número mínimo de 72... trabalhador rural, prestado anteriormente à vigência da Lei 8.213/91,...

Pg. 142. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 04/08/2015

no artigo 535, II, do CPC. No mérito, anota contrariedade ao art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, porquanto entende... de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º e 142, da Lei 8.213...Pg. 142. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 04/08/2...

Pg. 2071. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/08/2015

ENCONTRA DISCIPLINA N OS ARTS. 11, VII; 26, III; 39, I; 106 E 142, TODOS DA LEI N 8.213 , DE 24 DE JULHO DE 1991..., QUE DISPOE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIO S DA PREVIDENCIA SOCIAL. EM RESUMO, PARA SER BENEFICIARIO DA APOS ENTADORIA... ART. 142); II) DEMONSTRAR A INCAPACIDADE NECESSARIA PARA O BENEFICIO REQUERIDO ( AR...

Pg. 2096. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/08/2015

AO NUMERO DE MESES DE CONTRIBUICAO CORRESPONDENTES A CARENC IA DO BENEFICIO PRETENDIDO ( 2 DO ART. 48 E ART. 142 DA LEI... PELA PARTE AUTORA EXIGE A DE MONSTRACAO DO TRABALHO RURAL, CUMPRINDO-SE O PRAZO DE CARENCIA PR EVISTO NO ARTIGO 142 DA LEI... TERCEIRO, DA LEI 8.213/91: "A COMPROVA CAO DO TEMPO DE SERVICO PARA OS...

Pg. 2098. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/08/2015

PREVISTO NO ARTIGO 142 D A LEI N. 8213 /91, MEDIANTE INICIO RAZOAVEL DE PROVA MATERIAL, CO RROBORADA COM PROVA TESTEMUNHAL... DO ART. 48 E ART. 142 DA LEI 8.213 /91). OS DOCUMENTOS Q UE INSTRUIRAM A PETICAO INICIAL E A CONTESTACAO TRAZEM PROVA INIC... AS DIRETRIZES DO ARTIGO 55, PARAG RAFO TERCEIRO, DA LEI 8.213/91: "...

Pg. 2101. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/08/2015

, CUMPRINDO-SE O PRAZO DE CARENCIA PREVISTO N O ARTIGO 142 DA LEI N. 8213 /91, MEDIANTE INICIO RAZOAVEL DE PROV A MATERIAL... A CARENCIA DO B ENEFICIO PRETENDIDO ( 2 DO ART. 48 E ART. 142 DA LEI 8.213 /91). OS DOCUMENTOS QUE INSTRUIRAM A PETICAO... (ART. 48, PARAGRA FO 1 E PARAGRAFO 2, DA LEI N 8.213/91. O EFETIVO EXER...

Pg. 2105. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/08/2015

DA LEI 8.213 /91, JA QUE A FILIACAO AO REGIME SE DEU ANTE S DA VIGENCIA DA LEI DE BENEFÍCIOS. DA ANALISE DOS DOCUMENTOS... ANTERIOR AO IMPLEMENTO DA ID ADE OU AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGENCIA DOS ARTS. 26, I, 39, I, E 143 DA LEI N 8.213...-SE AVERIGUAR O EFETIVO EXERCICIO DE TRABALHO RURAL EM Q UANTIDADE S...

Pg. 2130. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/08/2015

E DESPESAS PROCESSUAIS, A TEOR DO ART. 128 DA LEI N 8.213/91, MODIFICADO PELA LEI N 9.032 DE 28/ 04/1995. CONDENO, AINDA, O INSS... O-SE O PRAZO DE CARENCIA PREVISTO NO ARTIGO 142 DA LEI N. 8213 /9 1, MEDIANTE INICIO RAZOAVEL DE PROVA MATERIAL... AO PAGAMENTO DE VERBA HONORARIA Q UE FIXO EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS...

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