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28 de julho de 2014
Artigo 142 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 142 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com nova redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses

Pg. 276. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

isso, com fundamento nos artigos 142 e 143 da Lei 8.213/91, julgo improcedente o pedido inicial, em razão dos motivos... da Lei n. 1.060/50, por ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Processo 0803419...-38.2013.8.12.0026 - Procedimento Ordinário - Rural (Art. 48/51) Reqte: José...

Pg. 431. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

procedente a pretensão inicial formulada para, com fundamento nos arts. 48, 142 e 143, da Lei 8.213/91, determinar... da Previdência Social, NIT 160.777.4932-0 e haver sido beneficiada pelo auxílio-doença (benefício concedido sob n... de julho de 2009 os critérios de juros e correção monetária devem ser aplicados n...

Pg. 437. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

: ALCI FERREIRA FRANÇA (OAB 6591/MS) Ante ao exposto, com fulcro nos artigos 48, 142 e 143, da lei 8.213/91, julgo.... O requerido pagará as custas processuais, na forma do artigo 24, § 1º da lei Estadual 3.779/09, observando que norma...) - Procedimento Ordinário - Rural (Art. 48/51) Reqte: Neide da Silva Souza - R...

Pg. 780. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

autora filiou-se ao Regime Geral da Previdência Social antes de 24 de julho de 1991, aplica-se à questão o art. 142... da norma de regência, que dispõe: ―Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem... ou não o período de carência para a concessão do benefício. O art. 25...

Pg. 810. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

art. 142 da Lei 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão... se a demandante completou ou não o período de carência para a concessão do benefício. O art. 25, II da Lei 8.213/91 dispõe, in... em vista que a parte autora filiou-se ao Regime Geral da Previdênc...

Pg. 1656. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

de transição disposta no art. 142 da Lei 8.213/91. No caso em comento, refere o Autor em sua exordial que seu pleito.... 29, II da lei 8.213/1991), na forma do art. 269, I CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo... com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recu...

Pg. 1834. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

previdenciário até 24 de julho de 1991, data da vigência da Lei 8.213/91, aplica-se a tabela de transição prevista em seu art. 142... realizado nos termos do inciso I do art. 29 da Lei 8.213/91, in verbis : Art. 29. O salário-de-benefício consiste..., nos termos do artigo 3º, caput, da Lei n. 9.876/1999. Art. 3o Pa...

Pg. 600. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

artigo 142 da Lei 8.213/1991. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, na forma do artigo 269, I... vigência da Lei 8.213/1991 não pode ser computado para fins de carência, nos termos do artigo 55, § 2º, da referida... lei e do artigo 26, § 3º, do Decreto 3.048/1999, não faz jus a autor...

Pg. 802. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

meses ou 15 anos, a teor do artigo 142 da Lei 8.213/91. No presente caso, a parte autora apresentou como início de prova..., de acordo com o art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei n.º 9.099/95). Após... social, não teria outra fonte de sustento senão o benefício previdenciário, em vir...

Pg. 808. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

inscrição na Previdência em data anterior a 24 de julho de 1991, esta poderia se beneficiar da norma de transição, à luz... do disposto no artigo 142 da Lei 8.213/91. Na hipótese dos autos, temos que a segurada completou o requisito de idade (60... (correspondente a 11 anos e 06 meses), caso fizesse jus à aplicação do...

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