Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de setembro de 2015
Artigo 142 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 142 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com nova redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses

Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses

Pg. 187. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 04/09/2015

período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. 3... mérito, anota contrariedade ao art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, porquanto não foi comprovado o exercício da atividade rural...Pg. 187. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de ...

Pg. 201. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 04/09/2015

da Lei n. 8.213/91), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. 5. Preenchidos os requisitos exigidos pelo art... dos efeitos da tutela. Sustenta a parte recorrente contrariedade aos arts. 11, VII e §§ 1º e 9º; e 55, §3º, ambos da Lei 8.213... e 60 anos para homem) e comprovado o exercício da atividade ...

Pg. 235. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 04/09/2015

da tutela. Sustenta a parte recorrente contrariedade aos arts. 11, VII e §§ 1º e 9º, e art. 55, §3º da Lei 8.213/91... DE CARÊNCIA. ART. 115 DA LEI 8.213/1991. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. 1. A teor do disposto... no art. 143 da Lei 8.213/1991, o trabalhador rural, ao requerer a apose...

Pg. 238. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 04/09/2015

da Lei n. 8.213/91), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. 4. Determinado o cumprimento imediato... e 60 anos para homem) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142... do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos t...

Pg. 248. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 04/09/2015

da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é devido o benefício de aposentadoria... contrariedade aos arts. 11, VII e §§ 1º e 9º, e art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. O recurso não merece prosseguir... 8.213/1991. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. 1. A ...

Pg. 251. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 04/09/2015

período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. 5... e §§ 1º e 9º, e art. 55, §3º da Lei 8.213/91. O recurso não merece prosseguir, pois o Superior Tribunal de Justiça já.... TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL NO PERÍODO D...

Pg. 295. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 04/09/2015

previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º e 142, da Lei 8.213/91. 2. Comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos.... Sustenta a parte recorrente contrariedade aos arts. 25, 48, 55, §2º, da Lei 8.213/91, ao argumento de que não há carência... o exposto, admito o recurso especial. Intimem-se. 00020 RECURS...

Pg. 288. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/09/2015

do autor, no equivalente a 01 (um) salário mínimo mensal, e o faço com fundamento nos artigos 48, 142 e 143 da L. 8.213... os critérios do art. 41-A da L. 8.213/91 e legislação posterior, incidindo juros moratórios fixados no percentual de 6... do artigo 8º, §1º da Lei 8.620/93. Sentença não sujeita ao reexame necessá...

Pg. 318. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/09/2015

pela Lei 9.032, de 28.4.95) O requisito comprovação de atividade rural pelo tempo exigido no art. 142 da Lei n. 8213... direito ao benefício de aposentadoria por idade, na forma do art. 143 da Lei 8.213/91. 2. Certidão de casamento que qualifica... prevista no art. 48 da Lei n. 8213/91, abaixo transcrito: Art. 48. ...

Pg. 355. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/09/2015

Dispõe a Lei 8.213/91 o seguinte: Art. 11 São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I... carencial previsto no art. 142 da Lei 8.213/91. Portanto, está demonstrado nos autos, mediante prova material.... a. Dos Requisitos do Benefício Pleiteado O benefício ora pleiteado está p...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11340426/artigo-142-da-lei-n-8213-de-24-de-julho-de-1991