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26 de novembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 39 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 39, § 4 da Lei 9250/95

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.

§ 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)

Pg. 491. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014

, a correção do indébito observará a disposição do artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95, que criou a Taxa SELIC: “§ 4º... índices, a saber, com o advento da Lei n.º 9.250/95, época em que o índice foi substituído pela taxa SELIC, que compreende... a incidência do encargo, como ocorreu com a edição da Lei 9.250, de 26...

Pg. 497. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014

da Lei 9.250/95, que criou a Taxa SELIC, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95)...., por força do que dispõe o art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/07. 5. A correção do indébito observará a disposição... a inconstitucionalidade do "caput" e dos ...

Pg. 135. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp.... RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS... - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais ...

Pg. 1746. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

administrativas, devidamente corrigidos pela taxa SELIC desde a data do recolhimento, na forma do art. 39, § 4º, da Lei... administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem as restrições do art. 89, § 3º da Lei n. 8.212/91 e limitações... n. 9.250/95. Atribuído à causa, em 22/08/2011, o valor de R$ 1.000...

Pg. 1905. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei... OS CRITÉRIOS DO PROVIMENTO 26/2001 - JUROS DE MORA- INCIDEÊNCIA - SÚMULA 254 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTIGO 406.../2002. SELIC. 1. O art. 22 da Lei 8.036/90 diz respeito à correção monetá...

Pg. 234. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

, com as alterações da Lei 10.637/02, acrescidos de SELIC (art. 39, 4º da Lei 9.250/95), desde a data do recolhimento... conceito de remuneração de que trata o art. 22 da Lei 8.212/91, consoante REsp 1.322.945, Primeira Seção, Rel. Min... de contribuição é expressa no art. 28, 2º, da Lei 8.212/91, não deixando marge...

Pg. 238. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

, com as alterações da Lei 10.637/02, acrescidos de SELIC (art. 39, 4º da Lei 9.250/95), desde a data do recolhimento indevido até... com a ressalva estabelecida no art. 26, único, da Lei n.º 11.457/07. Precedentes. VII - Em sede de compensação ou restituição... salário de contribuição é expressa no art. 28, 2º, da Lei...

Pg. 306. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

DESTA CORTE. PRECEDENTES.1. Adota-se, a partir de 1o/01/1996, na compensação tributária, o art. 39, 4º, da Lei 9.250...-05169). TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. JUROS DE MORA. ART. 161, 1º, DO CTN. TAXA SELIC. LEI 9.250/95.../1996; após, juros pela taxa SELIC a partir da instituição da Lei 9....

Pg. 320. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

/01/1996, na compensação tributária, o art. 39, 4º, da Lei 9.250/1995, pelo que os juros devem ser calculados, após.... JUROS DE MORA. ART. 161, 1º, DO CTN. TAXA SELIC. LEI 9.250/95. TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO EM PERÍODOS... complementar. Compatibilidade dos artigos 84 da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.06...

Pg. 345. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014

, e que nesta hipótese não se aplica o disposto no art. 39, §4º da Lei 9.250/95. Sem mais provas a serem produzidas, vieram... os autos conclusos para sentença. É o Relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O art. 39, §4º da Lei 9.250/95... editada a Instrução Normativa RFB 1300, de 20 de novembro de 2012, n...

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