Carregando...
JusBrasil - Tópicos
16 de setembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 39 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 39, § 4 da Lei 9250/95

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.

§ 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)

Apelação Cível: AC 10558130000109001 MG

de mora, deverá ser aplic ada a taxa SELIC, conforme prevê a Lei Estadual 6.763/75, combinada com o art. 39, §4º da Lei... Federal 9.250/95, não se aplicando à hipótese a disposição do art. 1º-F da Lei 9494/97. 7. Devem ser mantidos os honorários... EM JULGADO - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - A...

Ap Cível/Reex Necessário: AC 10329130007936001 MG

, conforme prevê a Lei Estadual 6.763/75, combinada com o art. 39, §4º da Lei Federal 9.250/95, não se aplicando à hipótese... E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ART. 20 §4º... a disposição do art. 1º-F da Lei 9494/97. 6. Devem ser reduzid...

Ap Cível/Reex Necessário: AC 10107110010967001 MG

, conforme prevê a Lei Estadual 6.763/75, combinada com o art. 39, §4º da Lei Federal 9.250/95, não se aplicando à hipótese... E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ART. 20 §4º... a disposição do art. 1º-F da Lei 9494/97. 6. Devem ser reduzid...

Apelação Cível: AC 10604130013336001 MG

, combinada com o art. 39, §4º da Lei Federal 9.250/95, não se aplicando à hipótese a disposição do art. 1º-F da Lei 9494... EM JULGADO - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ART. 20 §4º DO CPC - ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE... e adequados ao disposto no art. 20, § 4º, do CPC. NO REEXAME NECESSÁRIO, ...

Ap Cível/Reex Necessário: AC 10024140025057001 MG

. 39, §4º da Lei Federal 9.250/95, não se aplicando à hipótese a disposição do art. 1º-F da Lei 9494/97. 7. Devem ser... INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ART. 20 §4º DO CPC - ADEQUAÇÃO... de assistência saúde (art. 85 da LCE 64/02), sendo cabível a restituição do in...

Ap Cível/Reex Necessário: AC 10684120025771001 MG

, conforme prevê a Lei Estadual 6.763/75, combinada com o art. 39, §4º da Lei Federal 9.250/95, não se aplicando à hipótese... E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ART. 20 §4º... a disposição do art. 1º-F da Lei 9494/97. 6. Devem ser mantido...

Ap Cível/Reex Necessário: AC 10024140026147001 MG

. 39, §4º da Lei Federal 9.250/95, não se aplicando à hipótese a disposição do art. 1º-F da Lei 9494/97. 7. Devem ser... INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ART. 20 §4º DO CPC - ADEQUAÇÃO... de assistência saúde (art. 85 da LCE 64/02), sendo cabível a restituição do in...

CARF – atualidades sobre Teses debatidas – CSRF 3ª Turma – de 12 a 14.06.2012.

o prazo de homologação tácita previsto no art. 74 , parágrafo 5º da Lei 9.430 /96. Recurso provido.” Resultado... da multa prevista no art. 44 , inciso I , da Lei 9.430 , de 27 de dezembro de 1996, em caso de solicitação indevida... a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n2 8.212 /91. Assim, a teor do dispost...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1258675 AL 2011/0126140-2

da Lei 6.830/80, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 2º da Lei 9.703/98, e 406 do Código Civil. Muito pelo contrário, o Tribunal.... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.703/98... a tributos federais, somente incide em relação aos depósitos efetuados a parti...

Pg. 4677. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

e. Alega a recorrente contrariedade aos arts. 535, II, do CPC, 49, 111 e 165 do CTN, 39 caput e § 4º da Lei 9.250/95, 11... da Lei 10.637/2002, 13 e 15, VI da Lei 10.833/2003. Defende, em síntese, que: i) o acórdão recorrido foi omisso... de crédito tributário; iv) "o v. acórdão violou a norma inserta no art. 111 do CT...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11341267/paragrafo-4-artigo-39-da-lei-n-9250-de-26-de-dezembro-de-1995