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26 de maio de 2015
Parágrafo 4 Artigo 39 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 39, § 4 da Lei 9250/95

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.

§ 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1485602 PR 2014/0260727-0

indevido de tributos, deve ser observado o previsto no art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, que determina a incidência da taxa... de tributos, deve ser observado o previsto no art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, que determina a incidência da taxa SELIC... - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinç...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1493851 RS 2014/0288030-2

pela Taxa SELIC, nos termos do § 4o do art. 39 da Lei9.250/95. Opostos embargos de declaração pela Fazenda Nacional.... Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4o do art. 39 da Lei9.250/95. Opostos embargos..., conforme previsto nos arts. 66 da Lei 8.383/91, 39 da Lei 9.250/95 e 89 ...

Pg. 2302. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

observado o previsto no art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, que determina a incidência da taxa SELIC desde a data de cada.... CEGUEIRA MONOCULAR. ISENÇÃO. LEI 7.713/1988. FORMA DE RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 1. A Lei n 7.713/88... o trabalho do profissional, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, levando ...

Pg. 2305. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

de recolhimento indevido de tributos, deve ser observado o previsto no art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, que determina... , com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região..., assim ementado (fl. 308): TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CEGUEIRA MONOCULAR...

Pg. 2320. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

/91, 39 da Lei 9.250/95 e 89 da Lei 8.212/91, observando-se as disposições do art. 170-A do CTN. 10. Vedada.... 39 da Lei9.250/95. Opostos embargos de declaração pela Fazenda Nacional, foram estes rejeitados (fls.... Social a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, consoante o disposto no § 2 do ar...

Pg. 148. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

restituição e/ou compensação. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n.... 9.250/95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art... o reconhecimento da liquidez e certeza do direito afirmado, a pré-constitui...

Pg. 162. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF... n. 267/2013. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 557 do CPC e na Súmula 253/STJ c/c o art. 33 do RI/TRF-3ª... DE INSTRUMENTO 0004242-89.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.004242-8/SP ...

Pg. 360. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

repetidos, apenas a Taxa SELIC, sem qualquer outro acréscimo, nos termos do artigo 39, §4º, da Lei 9.250/9195... da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela... arcar com os respectivos honorários advocatícios (artigo 21, CPC), rateadas as custas. Ante o...

Pg. 549. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

o período objeto da compensação, aplicável exclusivamente a taxa SELIC, por força do art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/1995...3 Judicial 1 DATA:27/09/2012).(grifos) TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ARTIGO 3º DA LEI 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE... por força do artigo 3º da Lei 9.718/1998 até o advento das Leis nºs 10....

Pg. 938. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

, pela taxa SELIC, com fulcro no art. 39, § 4º da Lei 9.250/95, devendo ser afastada a aplicação... 10.637, de 30/12/2002), que em seu artigo 49 alterou o artigo 74, §§ 1º e 2º, da Lei 9.430/96. 6. O referido art. 74.../arrecadados pela SRF. 9. A compensação deverá ser efetuada nos exatos termos estabelecidos pel...

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