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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 39 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 39, § 4 da Lei 9250/95

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.

§ 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 323000719865170002

art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional , c/c o art. 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95. Esclareceu-se que a Fazenda... da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei 8.541 /1992, art. 46 e Provimento... do artigo 46 da Lei 8.541 //92, pois, devido à sua natureza indeni...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 752006120075170004

-se o disposto no art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, c/c o art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95. Esclareceu...) ao mês (12% ao ano), nos termos do artigo 39 da Lei 8.177, de 01.03.1991, e não de 0,5% (meio por cento) ao mês (6... Relator: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE         EMENTA JUROS DE MORA. F...

[Modelo] Icms na conta de energia elétrica - Contrarazões de apelação

recolhimento indevido, e taxa SELIC a partir de 1.º de janeiro de 1996, conforme o artigo 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95... Vinculante 10, considerando que o STJ, o apreciar o REsp 1.299.303/SC, interpretou a legislação ordinária (art. 4º da Lei... estabelecidos pelo artigo 39, § 4º, da Lei n. 8.383/91, bem como juro...

Andamento do Processo n. 0019503-59.2016.403.6100 - 20/01/2017 do TRF-3

de natureza tributária. No caso, incidente a taxa SELIC, instituída pelo art. 39, 4º, da Lei 9.250/95, índice que já... 26, único, da Lei n.º 11.457/07. Comefeito, as alterações introduzidas pela Lei 11.457/07, dispondo emseu artigo 26..., único, que o disposto no art. 74 da Lei 9.430/96, de 27 de dezembro de...

Andamento do Processo n. 0039892-52.2008.4.01.3400/DF, Rel.Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma - 20/01/2017 do TRF-3

(Súmula STJ 162) até a data da restituição, comaplicação da taxa SELIC, comfulcro no art. 39, 4º da Lei 9.250/95... recolhimento das contribuições previdenciárias patronais decorre de isenção (7º do art. 195 da CF/88 c/c art. 55 da Lei ..., sob a sistemática do artigo 543-B do antigo Código de Processo Civil, rec...

Andamento do Processo n. 0024136-26.2010.403.6100 - 20/01/2017 do TRF-3

a cumulação comoutro índice de atualização, nos termos do disposto no art. 39, 4º, da Lei 9.250/95.Portanto, a atualização... da demanda e a condenação), o art. 1º-F da Lei 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal... não se colocou nas ADIs 4.357 e 4.425, uma vez que, naquelas...

Pg. 28. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/01/2017

, incidente a taxa SELIC, instituída pelo art. 39, 4º, da Lei 9.250/95, índice que já engloba juros e correção monetária.... Comefeito, as alterações introduzidas pela Lei 11.457/07, dispondo emseu artigo 26, único, que o disposto no art... ressalva estabelecida no art. 26, único, da Lei n.º 11.457/07 e após o tr...

Pg. 90. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/01/2017

indevido (Súmula STJ 162) até a data da restituição, comaplicação da taxa SELIC, comfulcro no art. 39, 4º da Lei 9.250/95... O ART. 55, DA LEI 8.212/91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E AQUELES PREVISTOS NOS ARTIGOS 9º E 14, DO CTN. (...) 11..., da Lei 8.212/91, emsua redação original, uma vez que as mudanças prete...

Pg. 103. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/01/2017

, sendo vedada a cumulação comoutro índice de atualização, nos termos do disposto no art. 39, 4º, da Lei 9.250/95.../ajuizamento da demanda e a condenação), o art. 1º-F da Lei 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso... oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), ...

Pg. 43. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/01/2017

da compensação, comaplicação da taxa SELIC, nos moldes do art. 39, 4º, da Lei n.º 9.250/95, devendo ser afastada..., bemcomo pela Instrução Normativa RFB 1.300/2012, obedecendo-se, ainda, os termos do artigo 39, 4º, da lei 9.250/95... 89 da Lei 8.212/91 (coma redação data pela Lei 11.941/2009), da IN 1300/2012, do art...

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