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JusBrasil - Tópicos
25 de julho de 2014
Parágrafo 4 Artigo 39 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 39, § 4 da Lei 9250/95

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.

§ 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 165605 00372-2005-036-03-00-2

INICIAL - LEI 9.250/95. Estabelece o parágrafo 4º do artigo 39 da Lei 9.250/95 que: “A partir de 1º de janeiro... da entrada em vigor da lei que determinou a sua incidência do campo tributário (art. 39, parágrafo 4º, da lei 9.250/95... dominante apoia a incidência da taxa SELIC para a correção dos débitos fiscai...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 699205 00240-2005-084-03-00-4

. Dispõe o art. 39 da Lei 9.250/95: “ Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei 8.383, de 30 de dezembro... do art. 39 da Lei 9.250, de 1995, é o mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido.” Correta... de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei 9.069, de 29 de junho de ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 258205 00733-2005-077-03-00-6

, que está prevista no art. 39, parágrafo 4º, da Lei 9.250/95, bem como no art. 13 da Lei 9.065/95, no art. 14, III, da Lei..., que abrange tanto a correção monetária quanto os juros. A taxa SELIC está prevista no art. 39, parágrafo 4º, da Lei... prevista no art. 13 da Lei 9.065/95, no art. 14, III, da Lei 9.250/95, e ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 510105 01110-2005-047-03-00-9

, §4º da Lei 9.250/95: “ A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros... DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEI 9.250/95. PROCEDENTES. 1. A jurisprudência da Primeira Seção pacificou-se no... e da segurança jurídica”, ao fundamento de que a referida Taxa Selic não foi estipu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 5606 00333-2005-142-03-00-5

e/ou de ilegal. Ao contrário, encontra abrigo no artigo 39, parágrafo 4o., Lei n. 9.250/95; artigo 13, Lei n. 9.065/95..., artigo 14., III, Lei n. 9.250/95 e artigos 5o., parágrafo 3o. e 61 da Lei n. 9.430/96. A sua aplicação em casos... de título executivo extrajudicial: artigo 2o., parágrafo 6o.; artigo 6o., parágra...

Pg. 995. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

de mora (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95). 10 – Provimento parcial da remessa necessária e do apelo da UNIÃO FEDERAL... observará a disposição da Lei 9.250/95, que criou a Taxa SELIC, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros... em 04/08/2011, quando foi declarada a inconstitucional o art. 4°, s...

Pg. 1675. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

a taxa SELIC (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95) desde a data do pagamento. Quanto aos valores recebidos pela autora a título... a 19/02/2008 e refazendo o cálculo do benefício em observância às regras do art. 9º, §1º da EC 20/98, bem como a pagar... prescrição de 5 anos, a contar do pagamento indevido (art. 168, I ...

Pg. 480. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

monetária ou juros de mora (art. 394º, da Lei 9.250/95). (TRF4 - PRIMEIRA TURMA, AC 00033487820094047108, Rel... de inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88, aduzida nos autos da AC 2002.72.05.000434-0, declarou... o IRPF sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4....

Pg. 1144. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

, § 4º da Lei 9.250, de 1995, e em observância ao enunciado 35 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência... Provisória 441, de 2008. Dispensado o relatório, nos termos da Lei 9.099/95. Sem preliminares a apreciar, passo... a decidir. 2. Estabelece o art. 12-A da Lei 7.713/88, incluído pela Med...

Pg. 1203. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

, incidindo-se a taxa SELIC a partir de cada retenção indevida (artigo 39, § 4º da Lei 9.250/95), observada a prescrição... em honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. Havendo interposição de recurso, à parte contrária... 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 d...

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