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JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2016
Parágrafo 4 Artigo 39 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 39, § 4 da Lei 9250/95

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.

§ 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)

Inteiro Teor. : 15019585

o disposto no art. 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95. Assim é que, quanto à aplicação da taxa SELIC, ressalto que não deve... fundamental da mesma unidade da Federação. Ora, o artigo 6º , parágrafo 1º , da Lei 9.424 /96, assim estabelece: Art... com o artigo 75 , da Constituição Federal , e no artigo 59, inciso III, ...

Andamento do Processo n. 2014/0260055-2 - Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

. 170-A do CTN. 8. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei 9.250/95. 9..., conforme previsto nos arts. 66 da Lei 8.383/91, 39 da Lei 9.250/95 e 89 da Lei 8.212/91, observando-se as disposições do art... do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, consoante o dis...

Andamento do Processo n. 2014/0330791-2 - Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei 9.250/95. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ... da Lei 9.250/95 e 89 da Lei 8.212/91, observando-se as disposições do art. 170-A do CTN. 8. Os créditos deverão ser... do auxílio-doença, consoante o disposto no § 2º do art. 86 da Lei ...

Andamento do Processo n. 2015/0161297-1 - Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4o do art. 39 da Lei 9.250/95, sendo inviável a aplicação... e destinação constitucional, conforme previsto nos arts. 66 da Lei 8.383/91, 39 da Lei 9.250/95 e 89 da Lei 8.212/91.... RAZÕES DO APELO NOBRE QUE NÃO INDICAM QUALQUER ARTIGO DE LEI QUE SUP...

Andamento do Processo n. 2016/0047706-1 - Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

o disposto nos arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30...), OBSERVADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - PRECEDENTES DESTA CASA – RECURSO CONHECIDO... quanto o acórdão recorrido "der a lei federal interpretação divergente da que lhe haj...

Andamento do Processo n. 2016/0050921-6 - Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

do § 4º do art. 39 da Lei 9.250/95. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 294/298). Nas suas razões.... 66 da Lei 8.383/91, 39 da Lei 9.250/95 e 89 da Lei 8.212/91, observando-se as disposições do art. 170-A do CTN. 3.... Vedada a compensação de contribuições destinadas a terceiros, a teor do artig...

Andamento do Processo n. 0017943-69.2012.403.6182 - 03/05/2016 do TRF-3

DECLARATÓRIOS. PRO LABORE. COMPENSAÇÃO. LC 84/96. JUROS DE MORA. 4º DO ART. 39 DA LEI 9.250/95. LIMITE.1. As parcelas vincendas... sendo efetuada (par.4. do art. 39, da Lei 9.250/95).3. Os valores a seremcompensados não podemultrapassar o limite..., parágrafo 4º, da Lei 9.250/95, vemsendo utilizada, reciproca...

Andamento do Processo n. 0006066-73.2015.403.6103 - 03/05/2016 do TRF-3

, comprovados nestes autos, serão corrigidos na forma prevista no art. 39, 4º, da Lei 9.250/95 (A partir de 1º de janeiro... que acrescentou umnovo inciso ao art. 22 da Lei 8.212/91, é inconstitucional, pois viola os artigos 59, 69, 146,150... a título da contribuição social prevista no art. 22, IV, da Lei 8.2...

Andamento do Processo n. 1039863-59.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - 03/05/2016 do TJSP

dos juros de que tratam o art. 39, § 4.º da Lei n.º 9.250/95, o que denota identidade parcial dos pedidos, porquanto... de infração 3.130.750-4 e 3.124.659-0, tendo em vista as seguintes alegações: ilegalidade na restrição do creditamento; erros... controvertida, como poderíamos de uma apressada leitura do art. 4.º...

Andamento do Processo n. 0004357-84.2012.4.03.6304 - 03/05/2016 do TRF-3

de janeiro de 1996, instituída pelo art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, que abrange tanto a recomposição do valor da moeda... dedução das despesas comhonorários advocatícios, tal premissa encontra-se prevista no artigo 12 da Lei 7.713/1988: Art... GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA, MESMO EM SE TRATANDO DE VERB...

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