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01 de outubro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 39 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 39, § 4 da Lei 9250/95

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.

§ 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)

Pg. 85. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei... 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)” (REsp 1.102.552/CE, Rel... I, do CPC, introduzido pela Lei 11.672, de 08 de maio de 2008. Rio d...

Pg. 450. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95). 10. Provimento... em julgado da sentença. 9. A correção do indébito observará a disposição da Lei 9.250/95, que criou a Taxa SELIC... da Ministra Ellen Gracie, de 04.08.11, publicado em 11.10.11, declarou a inc...

Pg. 5056. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

, da Lei n.º 9.250/95, respeitada a prescrição qüinqüenal. Assim, excluídas as parcelas fulminadas pela prescrição... expressa; ii) dos artigos 7º e 8º da Lei n. 9.250/1996 , por considerar que não se poderia permitir a restituição..., a título de imposto de renda sobre o auxílio-creche, devidamente atualizados pela Ta...

Pg. 5653. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

(Súmula 162 do STJ), até a sua efetiva compensação, mediante a aplicação da taxa SELIC, nos termos do art. 39, § 4º da Lei... do art. 3º, inciso VI, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, sem a limitação temporal prevista no caput do art. 31 da Lei n.º... da decisão (art. 170-A do CTN), na forma do disposto no art. 74 da ...

Pg. 5655. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

. 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95). 6. Apelação provida. (APEL n.º 2005.70.00.020198-4/PR, 1ª Turma, rel. Des. Federal Joel... TEMPORAL. ART. 31 DA LEI N.º 10.865/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. BENS USADOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 457/2004. ILEGALIDADE... de inconstitucionalidade na AMS 2005.70.00.000594-0/PR, declarou a i...

Pg. 5665. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

. 66 da Lei 8.383/91 e 39, §4º, da Lei 9.250/95. Para tanto, em síntese, defende que: "... inexistindo previsão legal, não.... LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 31 DA LEI 10.865/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494... 2005.70.00.000594-0/PR, declarou a inconstitucionalidade do 'caput' do...

Pg. 5666. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

de natureza tributária. São eles, no caso dos autos, a taxa SELIC, instituída pelo art. 39, parágrafo quarto, da Lei 9.250... geral, não revogou o disposto no artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95, que trata especificamente da compensação.../95. Afasto a aplicação ao caso do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com...

Pg. 5792. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

passaram a ser calculados de acordo com o resultado da taxa SELIC, nos ditames do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95... de segurado de tal Regime, na forma do art. 12 da Lei n° 8.213/91 (redação original sem as alterações perpetradas pela Lei n... a exigibilidade do crédito tributário consubstanciado nas NFLD's n°s 325389...

Pg. 5794. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

SELIC, nos ditames do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, seja em favor ou em desfavor da Fazenda Pública.... consubstanciado nesta lei, desde que esteja sujeito a sistema próprio de previdência social. Parágrafo único. Caso..., tornar-se-á segurado obrigatório em relação a essas atividades". - realcei - Estabelece a Lei ...

Pg. 5906. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

DE INDÉBITO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não viola o art..., nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei 6.830/80. É o caso dos autos (...). (...) Na verdade, in casu , além... entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência d...

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