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01 de fevereiro de 2015
Parágrafo 4 Artigo 39 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 39, § 4 da Lei 9250/95

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.

§ 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)

Pg. 1019. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

SELIC - ART. 39, § 4º, DA LEI 9250/95 - PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação... sob o regime do art. 543-C. Do texto do citado julgado extrai-se que: a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia... a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento...

Pg. 1037. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

sua incidência desde o império da Lei n.º 9.250/1995, cujo art. 39, §4º, estabelece a sujeição do crédito tributário... pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95 (Precedentes do STJ: REsp 947.920/SC, Rel. Ministra... de que o critério do valor da causa em execução fiscal está prevista em lei (ar...

Pg. 1050. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

desde o império da Lei n.º 9.250/1995, cujo art. 39, §4º, estabelece a sujeição do crédito tributário federal à referida..., ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95". 4. Orientação ratificada no julgamento do REsp 1.073.846/SP, Rel. Min... dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13...

Pg. 1081. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

ao custeio da Seguridade Social, nos termos da Lei 11.457/07, art. 26, parágrafo único. 10. A compensação poderá se dar..., aplicável a partir de 1º/01/96, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei ...), com eficácia vinculativa, reconheceu a inconstitucionalidade ...

Pg. 1143. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

DE INDÉBITO - JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - ART. 39, § 4º, DA LEI 9250/95 - PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não viola o art... entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9250/95, a incidência da taxa SELIC terá... série especial, em dezembro de 1991; (10) UFIR, de janeiro de 1992 a dezemb...

Pg. 1160. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

monetária, desde o pagamento indevido, em conformidade com o art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95. Por fim, sendo a parte... sob o regime do art. 543-C. Do texto do citado julgado extrai-se que: a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia..., DA LEI 9250/95 - PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não viola o art. 535 do CPC, t...

Pg. 1376. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11... DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA... e Custódia - SELIC , por ser ela a que incide como juros moratórios dos tri...

Pg. 30. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

introduzidas pela Lei 11.457/07, dispondo em seu artigo 26, único, que o disposto no art. 74 da Lei 9.430/96, de 27... com a ressalva estabelecida no art. 26, único, da Lei n.º 11.457/07 e após o trânsito em julgado, nos termos do artigo... entre contribuições da mesma espécie, nos termos do artigo 26, único, da...

Pg. 180. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, 4º, da Lei 9.250/95, 61, 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02) (EREsp 727.842... a vigorar a nova redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, retirando-se do caput do artigo a expressão devidas a servidores...?09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494?97. NATUREZA PROCESSUAL. A...

Pg. 697. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

, de modo que não sofrem incidência de imposto de renda. 3. Com a edição da Lei n. 9.250/95, foi estatuído, em seu art. 39, § 4º... art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95, restou derrogado. 4. Os honorários advocatícios podem ser arbitrados consoante... aplicação o mandamento inscrito no art. 167, parágrafo único, do CTN, o...

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