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JusBrasil - Tópicos
31 de julho de 2014
Parágrafo 4 Artigo 39 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 39, § 4 da Lei 9250/95

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.

§ 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)

Pg. 2268. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

da data dos descontos indevidos até a de seu efetivo pagamento (art. 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95). Sem custas...-se a taxa SELIC a partir da data dos descontos indevidos até a de seu efetivo pagamento (art. 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95... a de seu efetivo pagamento (art. 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95). Sem custas ou h...

Pg. 2269. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

a de seu efetivo pagamento (art. 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95). Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma... , da Lei 9.250 /95). Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099... , da Lei 9.250 /95). Sem custas ou honorários, ressalvada a ...

Pg. 2271. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

dos descontos indevidos até a de seu efetivo pagamento (art. 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95). Sem custas ou honorários, ressalvada... a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099 /95). Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa... PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES 51001 - JU...

Pg. 2275. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

dos descontos indevidos até a de seu efetivo pagamento (art. 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95). Sem custas ou honorários... advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099 /95. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P..., ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.09...

Pg. 707. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39 , 4º , da Lei 9.250 /95). 8. No concernente à limitação... ao custeio da Seguridade Social, nos termos da Lei 11.457 /07, art. 26 , parágrafo único . 7. A correção monetária... vista que a ação foi ajuizada posteriormente à revogação do 3º do art...

Pg. 602. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

para títulos federais, a partir do recolhimento indevido, nos termos do art. 39 , § 4.º , da Lei 9.250 /95. Observo... da Lei 11.960 /2009, a partir de sua vigência. Nos termos do artigo 12 , § 1º da Lei 10.259 /01 condeno o INSS a restituir... Fundação dos Economiários Federais (Visão Prev-previdência privada), duran...

Pg. 337. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/07/2014

em vigor do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, a partir de 1º de janeiro de 1996, a atualização das ações de repetição... pagos indevidamente, a partir de 1º de janeiro de 1996, por força do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, incide...). Grifos acrescidos. Destarte, tendo em conta que, no caso vertente, já estava em ...

Pg. 80. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995 e 89, § 4º, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009). 6. Agravo retido... ao custeio da Seguridade Social, nos termos do disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007. 5. O valor a ser... compensação, na hipótese, é disciplinado pelo art. 89 da Lei 8.212/91...

Pg. 81. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

e Custódia - SELIC , nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95. Porém, como a SELIC não é apenas um sistema de juros... dispositivo foi alterada pelo art. 2º da Lei 9.032/95 que introduziu a norma constante no parágrafo 3º, segundo... a qual a compensação estaria limitada a 25% do valor a ser recolhido em cada c...

Pg. 85. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

de Liquidação e Custódia - SELIC , nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95. Porém, como a SELIC não é apenas.... 38, § 4º,da Lei 9.250/95). 9. A presente ação foi proposta após a vigência da Lei 11.457/2007... originária daquele dispositivo foi alterada pelo art. 2º da Lei 9.032/95 que introduziu a norma...

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