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21 de outubro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 39 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 39, § 4 da Lei 9250/95

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.

§ 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)

Pg. 22. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

e, a partir de 1º de janeiro de 1996, a Taxa Selic (Lei . 9.250/95, art. 39, § 4º, e 8.212/91, art. 89, § 4º), afastados... . 90.817/85) -COMPENSAÇÃO - LEIS NºS. 8.383/91, ART. 66, E 9.250/95, ART. 39, CAPUT - INCIDÊNCIA DAS LIMITAÇÕES...', constante do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118, de 09 de ...

Pg. 23. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

, quando deverá incidir a variação da UFIR e, a partir de 1º de janeiro de 1996, a Taxa Selic (Lei . 9.250/95, art. 39, § 4º... ANTERIOR NO MÊS DE SETEMBRO DE 1989 (DECRETO . 90.817/85) -COMPENSAÇÃO - LEIS NºS. 8.383/91, ART. 66, E 9.250/95, ART. 39... de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional', constante do ...

Pg. 776. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

), qual seja, a taxa SELIC (art. 39, §4º, da Lei 9.250/95). Precedentes do STJ e desta Corte. - Neste sentido, dispõe... independentemente dos juros remuneratórios de que trata o art. 13 da Lei 8.036/90. Precedentes: STJ, 2ª Turma, REsp 641490 / RJ, Rel... aplicados à base de 6% ao ano, até a entrada em vigor do Cód...

Pg. 1874. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

SELIC, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95). 9... do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, e fixou o entendimento de que é válida a aplicação do prazo... antes do trânsito em julgado da sentença. 8. A correção do indébito observará a...

Pg. 220. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

da Lei n. 9.430/96; d) incidência da taxa Selic, em observância ao disposto no art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95 (fls. 284... da Lei Complementar n. 84/96 pela Lei n. 9.876/99, eis que fundamentada no art. 195, I, da Constituição da República; c... somente quanto aos atos cooperativos"; d) o art. 22, IV, da Lei n. 8.21...

Pg. 67. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

DE INDÉBITO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, 4º, DA LEI 9.250/95. PRECEDENTES DESTA CORTE.1. Não viola o art. 535... de Liquidação e de Custódia - Selic, a partir da data do recolhimento indevido, por força do artigo 89, 4.º, da Lei n.º... a 1º.01.1996, porque, a partir de então, passou a ser aplicável apenas ...

Pg. 97. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

, na repetição de indébito, seja como restituição ou compensação tributária, afasto a disposição do artigo 39, 4, da Lei n. 9.250/95..., 4º da Lei 9.250/95. Requer, destarte, o acolhimento dos presentes embargos, sanando-se os vícios apontados. DECIDO... pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74 da L...

Pg. 918. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

SELIC, com fulcro no art. 39, § 4º da Lei 9.250/95, devendo ser afastada a aplicação de qualquer outro índice a título... (Súmula STJ 162). A atualização deverá observar a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no art. 39, § 4º da Lei 9.250/95... improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da L...

Pg. 2713. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

, § 4º, DA LEI 9.250/1995. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo.... INVALIDEZ. BENEFÍCIO DO ART. 110, § 1º, DA LEI 6.88/80. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. 1... do militar para a situação de inativo, com base no disposto no ‘caput...

Pg. 2718. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação... anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma... da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de imp...

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