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25 de abril de 2015
Parágrafo 4 Artigo 39 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 39, § 4 da Lei 9250/95

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.

§ 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1468055 PR 2014/0171830-5

contrariou as disposições contidas nos arts. 1º do Decreto n. 20.910/32; 49, 11 e 165 do CTN; e art. 39, § 4º, da Lei n... contrariou as disposições contidas nos arts. 1º do Decreto n. 20.910/32; 49, 11 e 165 do CTN; e art. 39, § 4º, da Lei n...-se de todos os recursos administrativos previstos legalmente (Lei 9.78...

Pg. 2360. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

da correção monetária deve ser mantida (aplicação da taxa Selic, na forma do § 4º, do art. 39, da Lei n. 9.250/95... da controvérsia para reconhecer o direito ao creditamento apenas depois da vigência do art. 11 da Lei n. 9.779/99. A aplicação..., sobre os créditos posteriores à entrada em vigor da norma prescrita no ...

Pg. 2448. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

do art. 39 da Lei9.250/95. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a ausência dos vícios elencados no... e destinação constitucional, conforme previsto nos arts. 66 da Lei 8.383/91, 39 da Lei 9.250/95 e 89 da Lei 8.212/91...Pg. 2448. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015 (art. 28, § 9 , alín...

Pg. 3266. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

regional contrariou as disposições contidas nos arts. 1º do Decreto n. 20.910/32; 49, 11 e 165 do CTN; e art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95....-se de todos os recursos administrativos previstos legalmente (Lei 9.784/99 e art. 25 do Decreto 70.235/72). 2... do disposto no art. 406 do CC/02. 4. Sentença mantida." O...

Pg. 249. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária - tendo em vista que o art. 39, § 4º da Lei n.... 9.250/95 preenche o requisito do § 1º do art. 161 do CTN. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1178683... vigente à época da autuação (§ 1º, artigo 26, do Decreto 612/92)...

Pg. 750. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

do art. 39 da Lei 9.250/95. (TRF-4 - AC: 50297117020114047100 RS 5029711-70.2011.404.7100, Relator: JORGE ANTONIO... e destinação constitucional, conforme previsto nos arts. 66 da Lei 8.383/91, 39 da Lei 9.250/95 e 89 da Lei 8.212/91, observando..., por conseqüência, retribuição remuneratória por labor prestado. (....

Pg. 851. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

Pg. 851. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61..., ou de até 6%, para aqueles que tem direito à aplicação da taxa progressiva de juros, nos termos do artigo 4º da Lei .... Os juros remuneratórios, contudo, podem ser de 3% ao ano, nos termos da Lei n...

Pg. 856. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp..., por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39... ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/STJ (STJ...

Pg. 49. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

a SELIC (art. 39, 4º, da Lei 9.250/95 e art. 406 do Código Civil vigente), excluídos outros índices de correção..., na medida em que prescreve o artigo 19, II, da Lei 10.522/2002:Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional... este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, exp...

Pg. 223. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

, nas hipóteses de restituição e compensação de indébitos tributários (art. 39, 4º, da Lei 9.250/95). Dessa forma, é cabível... aos créditos tributários obedece à regulamentação fixada na legislação específica (artigo 84, inciso II, da Lei 8.981/95..., artigo 61 da Lei 9.430/96, entre outros dispositivos legais) ...

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