Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Parágrafo 4 Artigo 39 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 39, § 4 da Lei 9250/95

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.

§ 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)

Ação declaratória de isenção de imposto de renda cumulada com pedido de restituição do indébito

calculada pela SELIC, nos termos do artigo 39, §4°, da Lei 9.250/95. É imperioso atentar para a finalidade social da norma... do artigo 39, §4°, da Lei 9.250/95, o que desde já, se requer. Pela procedência do pedido! 6. DAS DESPESAS DO AUTOR... , com a devida correção monetária a ser calculada pela SELIC , nos termos ...

Andamento do Processo n. 0032773-34.2012.8.19.0209 - 28/07/2016 do TJRJ

, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei 9250/95 e correção monetária conforme índice oficial federal, ambos desde a data... de sentença. Comarca da Capital Varas Regionais Regional de - Bangu 3ª Vara Cível Expediente do Dia: 26/07/2016 Procedimento Comum...

Andamento do Processo n. 0003700-46.2010.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 28/07/2016 do TRF-3

Pública - § 4º do artigo 39 da Lei 9.250/95 - pelo critério da isonomia haverá de ser a SELIC utilizada na via... violados os artigos 153, III, 195, I, 154, § 1º, 146, III, a, 150, I, da Constituição Federal, bemcomo o artigo 1º da Lei ... durante a vigência da Lei 7.713/1988, antes das alterações promovidas pela...

Andamento do Processo n. 0001230-32.2016.403.6100 - 28/07/2016 do TRF-3

a aplicação da taxa SELIC nos termos da Lei 9.250/95, art. 39, 4º, bemcomo no Código Civil. Ora, é certo que na remuneração... artigo 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009), porém, a Suprema Corte concluiu, em25/03/2015, o exame... DE JUNHO/2009. TR. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997. INCONSTITUCIO...

Andamento do Processo n. 0004761-97.2014.403.6100 - 28/07/2016 do TRF-3

e correção monetária, nos termos do artigo 39 , 4 , da Lei n. 9.250 /95), calculada a partir do momento emque se verifique... sema incidência da taxa SELIC, que entende devida, nos termos da Lei 9.250/96.À fl. 1619 foi proferida decisão....Todavia, o artigo 13 c/c artigo 15, VI, da Lei n.º 10.833/03, expressamente ...

Andamento do Processo n. 0008772-04.2016.403.6100 - 28/07/2016 do TRF-3

ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, nos termos do artigo 39, 4, da Lei n. 9.250/95.Condeno a ré no..., da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei (artigo 195, I).Até a vigência da Emenda Constitucional n.º 20/1998... e de serviço de qualquer natureza (confira-se: ADC n. 1-1/D...

Andamento do Processo n. 0007730-17.2016.403.6100 - 28/07/2016 do TRF-3

ou a maior até o mês anterior ao da compensação, nos termos do artigo 39, 4, da Lei n. 9.250/95.Semcondenação emverba... nos conceitos clássicos firmados anteriormente à Lei n 9.250/95.DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, I..., de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza (confira-se: AD...

Andamento do Processo n. 0009371-40.2016.403.6100 - 28/07/2016 do TRF-3

indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação, nos termos do artigo 39, 4, da Lei n. 9.250/95.Semcondenação... a ela equiparada na forma da lei (artigo 195, I).Até a vigência da Emenda Constitucional n.º 20/1998 essa contribuição incidia... de qualquer natureza (confira-se: ADC n. 1-1/DF; artigo 3º da Lei n...

Andamento do Processo n. 0001200-52.2016.403.6114 - 28/07/2016 do TRF-3

anterior ao da compensação ou restituição, nos termos do artigo 39, 4, da Lei n. 9.250/95. Desse modo, excluo a incidência... do artigo 39, 4, da Lei n. 9.250/95, excluída a incidência de juros moratórios e compensatórios.Semcondenação emverba....Férias indenizadasNos termos do artigo 28, parágrafo 9º, alínea d e e, d...

Andamento do Processo n. 0005861-66.2015.403.6128 - 28/07/2016 do TRF-3

atualizados somente pela SELIC (art 39, 4º, da Lei 9.250/95).III - DISPOSITIVOEmrazão do exposto, julgo procedente... do artigo 74 da Lei 9.430/96, comredação determinada pela Lei 10.637/02:Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito... as diligências necessárias a fimde verificar a regularidade da operação. Cumpra-...

×