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20 de dezembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 39 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 39, § 4 da Lei 9250/95

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.

§ 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)

Pg. 393. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

, apenas a partir de 1º de janeiro de 1996; nos demais créditos tal incidência se dará desde o pagamento indevido, em conformidade com o art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95.... DE INDÉBITO - JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - ART. 39, § 4º, DA LEI 9250/95 - PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não viola o art..., parágrafo único, do...

Pg. 396. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

) ao ano, desde a citação e até 1º.01.96, quando por força do artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95, os incidentes serão... 173, parágrafo primeiro, do Decreto 783/93, e da verba honorária, conforme o artigo 128, parágrafo único, da Lei ... sobre a folha de salários dos autônomos, administradores e sócios, instituíd...

Pg. 397. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

, aplica-se apenas a SELIC. - Custas nos termos do parágrafo único e inciso I do artigo art. 4º da Lei Federal 9.289/96.... 535 DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - ART. 39, § 4º, DA LEI 9250/95... ou compensação. Não cria direitos relativos a elas. - Os artigos 45 e 46 d...

Pg. 398. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

Denise Arruda, DJe 01/07/2009). Do texto do citado julgado extrai-se que: a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia... a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, a partir de 1º de janeiro de 1996... indevidos em períodos tantos anteriores quanto posteriores à vigência da L...

Pg. 408. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

DE INDÉBITO - JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - ART. 39, § 4º, DA LEI 9250/95 - PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não viola... entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9250/95, a incidência da taxa SELIC terá..., de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e (xi) SELIC (índice não acumulável com q...

Pg. 409. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

desde o pagamento indevido, em conformidade com o art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95. Conforme mencionado no Recurso Especial...), na forma do art. 167, parágrafo único, do CTN; b) após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC...-se que: a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária de...

Pg. 415. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

DO ART. 535 DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - ART. 39, § 4º, DA LEI 9250... da Lei 9250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo "a quo" a data de vigência do diploma legal em tela... de 1986 a dezembro de 1988, substituído por expurgo inflacionário no mês de junho...

Pg. 416. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

tal incidência se dará desde o pagamento indevido, em conformidade com o art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95. Conforme mencionado no... (Súmula 188/STJ), na forma do art. 167, parágrafo único, do CTN; b) após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa... do citado julgado extrai-se que: a) antes do advento da Lei ...

Pg. 419. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

a partir de janeiro de 1992, sem prejuízo da SELIC (§ 4º, do artigo 39, da Lei 9.250/95), a partir de janeiro de 1996..., inciso I, da Lei 7.787/89 e art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91, com outras contribuições sociais vencidas e vincendas..., conforme dispõe o art. 89, parágrafo primeiro, da Lei 8.212/91 e o...

Pg. 423. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

- REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - ART. 39, § 4º, DA LEI 9250/95 - PRECEDENTES DESTA CORTE...., de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e (xi) SELIC (índice não acumulável com qualquer outro a título de correção...) IPCA série especial, em dezembro de 1991; (10) UFIR, de janeiro de 1992 a dezembr...

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