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31 de março de 2015
Parágrafo 4 Artigo 39 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 39, § 4 da Lei 9250/95

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.

§ 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)

Pg. 4422. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

de Processo Civil; 166 do CTN; 66 da Lei 8.383/1991; 49 e 70 da Lei 9.784/1999; 39, § 4º, da Lei 9.250/1995; 1º da Lei 9.363... de ressarcimento quanto aos créditos em discussão, aos quais se deve assegurar correção monetária pela SELIC (art. 39, §4º, da Lei... 9.250/95).Inteligência da Súmula 411 do STJ. Os Emb...

Pg. 4449. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

, e-STJ). O particular sustenta contrariedade aos arts. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995. É o relatório. Decido. Assiste... nos art. 6º e 12, da Lei 7.713/88, e deixou de observar a orientação firmada pelo STJ no Recurso Repetitivo REsp n..., fixadas em decisão judicial, a teor da expressa redação do art. 6o., V, da Lei ...

Pg. 4508. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

(Lei n. 9.250/95, art. 39, § 4º). Como a taxa SELIC já considera a desvalorização da moeda, sua incidência exclui.... TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.250/95. DESDE O RECOLHIMENTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a... aplicáveis as limitações dispostas...

Pg. 4813. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

, da Lei 8.383/91; 74 da Lei 9.430/96, 39, §4º, da Lei 9.250/95; 51, IV, 54 e 63 da Instrução Normativa 971/09; 2º, I... e II; 89, caput, da Lei 8.212/91; 4º, § 1º, XI e XII, da Lei 10.887/04; 196 do Decreto 3.048/99; 8º do Decreto 5.005/04; 97..., e 3º da Instrução Normativa 1.300/12; bem como art. 543-C do CPC. Aduz ...

Pg. 241. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/03/2015

reais), por danos morais, acrescidos de juros conforme a taxa SELIC, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei 9250/95..., acrescidos de juros conforme a taxa SELIC, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei 9250/95 e correção monetária conforme índice... em 10% sobre o valor da condenação. Serve a presente sentença como inti...

Pg. 242. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/03/2015

, nos termos do artigo 406 do Código Civil, c/c artigo 39, parágrafo 4º, da Lei 9.250/1995 e correção monetária conforme.... 20, parágrafo 4º, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se o feito, expedindo-se a respectiva... Despacho: Cite-se na forma da Lei . 8.245/91, observadas as alterações opera...

Pg. 152. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (EREsp 727.842, DJ de 20/11... e Custódia -SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84... referentes a contrato de trabalho com opção formalizada sob a égide da Le...

Pg. 195. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96..., nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do art. 4º da Lei 5.107/66... em parte e não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código ...

Pg. 236. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08... E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. FGTS. EXPURGOS... e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tr...

Pg. 420. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

do trânsito em julgado da sentença. Todavia, a partir de 01.01.1996, a matéria foi disciplinada pela Lei 9.250/95, que no... §4º do artigo 39, determina o cálculo com a aplicação da taxa SELIC. Precedentes STJ. 9. Apelação do Instituto Nacional..., artigo 214, do Decreto 3.048/99, nos termos em que promovida pel...

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