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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Parágrafo 4 Artigo 39 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 39, § 4 da Lei 9250/95

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.

§ 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)

Apelação: APL 15263455 PR 1526345-5 (Acórdão)

moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei... na forma do artigo 406 do Código Civil a partir de 11.01.2003, data de vigência do Apelação Cível 1.526.345-5 13ª... CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ART. 406 DO NOVO C...

Apelação: APL 15132948 PR 1513294-8 (Acórdão)

federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522... de seus advogados, que arbitrou em R$1.500,00 com base no art. 20 e parágrafos do CPC/73, observado o art. 12 da LAJ... EXPRESSA.RECURSO 1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 2 CONHE...

Apelação: APL 15302613 PR 1530261-3 (Acórdão)

8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (EREsp 727842, DJ de 20/11/08). 4... CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- A Lei 10.931/04 admite a capitalização de juros em período inferior ao anual nas cédulas... 1.102.552/CE), proferiu entendimento segundo o qual a taxa de juros morató...

Agravo: AGV 1451495701 PR 1451495-7/01 (Acórdão)

pelo cliente, em razão do art. 1º da Resolução 3.518, de 06 de dezembro de 2007 (revogando a Resolução 2.303/96... teriam se tornado potencialmente irregulares; c) TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo Interno 1.451.495-7/01 fls. 4...). Contrarrazões apresentadas (movs. 112 e 113). É o relatório. II - D...

Andamento do Processo n. 909-02.2014.8.10.0130 - Procedimento Ordinário - 23/09/2016 do TJMA

, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de20/11/08)" (REsp.... Incidência dos óbices do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333. Recurso de revista de que não se conhece. (TST... - SELIC, por ser ela a que incide como jurosmoratórios dos tributos federais (a...

Andamento do Processo n. 0042571-59.2011.403.6182 - 23/09/2016 do TRF-3

% relativamente ao mês emque estiver sendo efetuada (par.4. do art. 39, da Lei 9.250/95).3. Os valores..., parágrafo 4º, da Lei 9.250/95, vemsendo utilizada, reciprocamente, nas relações entre o Fisco e os contribuintes, não.... 335).(destaquei) EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRO LABORE. COMPENSAÇÃO. LC 84/96. JUROS DE ...

Andamento do Processo n. 2016/0227072-1 - Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

39, § 4º, da Lei n. 9.250/95. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 792/796e). Com amparo no art. 105.... CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. 1. O art. 4º. do Decreto-Lei n.º 288/67, que foi recepcionado pela... administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos da legislação aplicáve...

Andamento do Processo n. 2016/0191398-4 - Agravo / Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

aplicação do referido índice (arts. 39, § 4º, da Lei 9.250/ 1995 e 89, § 4º, da Lei 8.212/ 1991, com a redação dada pela... ao custeio da Seguridade Social, nos termos do disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007. Aplicáveis... ESPECIAL 954.987 - AM (2016/0191398-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN...

Andamento do Processo n. 2015/0033059-5 - Edcl / Edcl / Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

de cada recolhimento indevido, conforme o art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, e, subsidiariamente, os mesmos índices... regulamentar. 5. Aplicação dos arts. 66 da Lei n. 8.383, de 1991, 39 da Lei n.9.250, de 1995, e 89 da Lei n. 8.212... FEDERAL COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VEDAÇÃO DO ART. 26 DA LEI 11.457/07. 1....

Andamento do Processo n. 2014/0223349-0 - Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ...; 1.167 do Código Civil; art. 8º da Convenção de Paris; art. 4º, inciso VI, da CDC; arts. 130, inciso III, 189, 195, 208... e 209 da Lei 9.279/96, apesar da interposição de embargos de declaração, ...

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