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06 de fevereiro de 2016
Parágrafo 4 Artigo 39 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 39, § 4 da Lei 9250/95

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.

§ 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)

Andamento do Processo n. 1410384-3 - Apelação Cível - 29/01/2016 do TJPR

moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º... DE CRÉDITO BANCÁRIO. ART. 28, § 1º DA LEI 10931/2004. 9.IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO... - DECISÃO Em análise aos ditames da Lei 9.756/98, é possível perceber que o le...

Pg. 181. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

da taxa SELIC, resta dizer que sua aplicação é de rigor. A taxa SELIC, instituída pelo artigo 39, parágrafo 4º, da Lei ... da realização de audiência de instrução, julgo antecipadamente esses embargos, a teor do art. 17, parágrafo único, da Lei n.º... inconstitucionais o parágrafo único do art. 5.º do Decreto-Lei 1....

Pg. 270. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

- NÃO OCORRÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - ART. 39, 4º, DA LEI 9250/95 - PRECEDENTES... o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9250/95, a incidência..., parágrafo único, a, b e c, da Lei 8.212/91, comaplicação da taxa SE...

Pg. 272. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

como juros moratórios dos tributos federais (artigos 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, 4º, da Lei 9.250/95, 61... de se frisar que o artigo 26 da Lei 11.457/07 vedou a aplicação do disposto no artigo 74 da Lei 9.430/96. 7. A despeito... 84/96), bemcomo comas exações disciplinadas no artigo 11 da Lei ...

Pg. 468. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

como fisco, como tambémincidemsobre créditos tributários, a teor do 4º, artigo 39 da Lei 9250/95. Nestes termos, é..., da Lei 9.250, de 1995, indexou, a partir de 1º de janeiro de 1996, o indébito tributário à Taxa Referencial do Sistema...:TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE L...

Pg. 472. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

, como nos diplomas legais supracitados, bemcomo no disposto pelo artigo 39, 4º da Lei 9250/95, que segue transcrito:Art. 39... DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA -SELIC. O artigo 39, 4º, da Lei 9.250, de 1995, indexou, a partir de 1º de janeiro de 1996... do 4º, artigo 39 da Lei 9250/95. Nestes termos, é de bomalvitre transcr...

Pg. 476. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

9250/95, que segue transcrito:Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991.... TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA -SELIC. O artigo 39, 4º, da Lei 9.250, de 1995, indexou..., como tambémincidemsobre créditos tributários, a teor do 4º, artigo 39 da...

Pg. 785. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

SELIC a partir de cada recolhimento indevido, a teor do disposto no artigo 39, 4º, da Lei 9.250/1995. Nesse ponto, cabe....Excepcionando a regra desse dispositivo, temos o artigo 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007:Art. 26. (...)Parágrafo... semnenhumdesconto (artigo 3º, 4º, da Lei 9.249/1995). Passando a...

Pg. 754. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

o disposto no artigo 39, § 4º, Lei n.º 9.250/95. Proceda a Secretaria a expedição do ofício para requisição dos valores.... Prazo: 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo semresolução do mérito, nos termos do art. 267 do Código...

Pg. 282. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2016

dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30... da Lei 10.522/02)" (EREsp 727842, DJ de 20/11/08). 4. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC...) e admitida a compensação na forma prevista no art.21 do CPC e s...

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