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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Parágrafo 4 Artigo 39 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 39, § 4 da Lei 9250/95

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.

§ 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)

Apelação: APL 14649015 PR 1464901-5 (Acórdão)

. 406 do CC/02, art. 161, caput e § 1º do CTN e art. 13, da Lei 9065/95). Sobre a aplicação da Taxa Selic, Maria Helena..., por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º...-se apenas a anual (art. 4º do Decreto 22.262/33); c) exigência...

Apelação: APL 14504408 PR 1450440-8 (Acórdão)

do CC/02, art. 161, caput e § 1º do CTN e art. 13, da Lei 9065/95). Sobre a aplicação da Taxa Selic, Maria Helena Diniz... ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º..., da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (EREs...

Andamento do Processo n. 2009/0026316-8 - Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

sobre questões relevantes ao deslinde da controvérsia; sustenta, ainda, violação ao art. 39, § 4o. da Lei 9250/95...). 7. Quanto à violação ao art. 39, § 4o. da Lei 9250/95 e ao art. 73 da Lei 9.532/97, entende-se que o recurso não está... e ao art. 73 da Lei 9.532/97, aos seguintes argumentos: (a) o MS tem caráter de...

Andamento do Processo n. 2011/0040180-0 - Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

índices amplamente aceitos pela jurisprudência. 7. Por força do disposto no art. 39, § 4o., da Lei 9.250/95, a partir de 01..., vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN). 2. A Lei 8.383, de 30 de dezembro... à Secretaria da Receita Federal (artigo 73, caput), para efeito do ...

Andamento do Processo n. 2014/0149308-5 - Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

complementar, o art. 39, § 4.º, da Lei n.º 9.250/95, revogou o art. 167, § único, do CTN, passando a fluir somente.... Em virtude da regra do artigo 39, § 4.º, da Lei 9.250/95, a partir de 1.º de janeiro de 1996 deve ser computada... restituição, aplicando-se a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, a teor do disposto no ar...

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, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95). 8. Apelação... vinculativa, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, decidindo pela aplicação... e da prevista – tomada a mesma base de incidência, o valor comercializado – ...

Andamento do Processo n. 968.995 - Recurso Extraordinário / Agravo - 25/05/2016 do STF

, particularmente a SELIC, vigente a partir de janeiro de 1996 (art. 39, § 4º, da Lei 9.250, de 26/12/95). Por fim, anoto.... CONTROVÉRSIA SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 1.036 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO... na alínea 'a', do inciso II, § 6º, do art. 5º-B da Lei 11.35...

Andamento do Processo n. 0004619-27.2009.8.02.0001 - 25/05/2016 do TJAL

do disposto no art. 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95. 6. Recurso especial não provido.” (REsp 1.120.855/RS, Rel. Min. Castro... aplicação o art. 1677,parágrafo único o, do CTNN, a teor do disposto no art. 399,§ 4ºº, da Lei 9.2500/95”, conforme ementa... ou indireta, credenciar prepostos ou mandatários.Parágrafo 2 Ar...

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o ajuizamento desta demanda.Nos termos do art. 39, 4º da Lei 9.250/95, a correção dos valores a compensar dar-se-á pela Taxa... o disposto no art. 3º da Lei Complementar 118/05:Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei 5.172... do art. 19, 1º, I, da Lei 10.522/02.Custas na forma da lei....

Andamento do Processo n. 0002428-18.2015.403.6140 - 25/05/2016 do TRF-3

-se os pagamentos já efetivados pela Taxa SELIC (art. 39, 4º, Lei 9.250/95), exigindo-se ainda aguardar o trânsito emjulgado (art. 170....Neste aspecto, se faz necessária uma breve explanação. Dispõe o artigo 28 da Lei 8.212/91:Art. 28. Entende-se por salário..., de 10.12.97) 4. recebidas a título da indenização de ...

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