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JusBrasil - Tópicos
23 de abril de 2014
Parágrafo 4 Artigo 39 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 39, § 4 da Lei 9250/95

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.

§ 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)

Pg. 1392. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

. NÃO-OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95. PRECEDENTES... o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência.... 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8...

Pg. 1833. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

de correção monetária ou juros de mora (art. 394º, da Lei 9.250/95). Os Embargos de Declaração opostos pelos particulares... (jan/92 a dez/95), e a partir de 01/01/96, deve ser computada somente a taxa SELIC, excluindo-se qualquer índice... de enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pelas partes. 4. No tocante ao recurso da autora, procede a insurgência quanto à...

Pg. 2038. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

. 39 da Lei 9.250, de 1995, que nos remete à taxa SELIC". "Remunera-se do mesmo modo como se exige o pagamento... sobre o tema no RE 453.740. Naquela oportunidade, o Plenário desta nossa Corte julgou constitucional o art. 1º-F da Lei ..., porém, uma outra: no julgamento do RE 453.740, esta nossa Corte julgou constitucional o art. 1º-F da Lei 9.494...

Pg. 131. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

), Selic a partir de 1º de janeiro de 1996 (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95), observado o prazo prescricional de cinco anos... Provisória 1.212/95, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 1995 e janeiro e fevereiro de 1996, e as efetivamente... para: a) assegurar o direito à compensação nos termos do art. 66 da Lei 8.383/91, das diferenças apuradas...

Pg. 136. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

DE INDÉBITO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não viola o art... entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá... de 1991; (i) a UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; (j) a Taxa SELIC, a partir de janeiro de 1996. 3. Agravo...

Pg. 177. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

sua cumulação com outro índice de atualização, nos termos do disposto no art. 39, §4º, da Lei 9.250/95. No tocante à verba honorária... a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos do artigo 16, "caput", e parágrafo único, da Lei ... quanto às verbas do FGTS e respectiva correção monetária FADT que, consoante o art. 28 e parágrafo único, da Lei n. 8.036/90...

Pg. 192. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

, nos termos do disposto no art. 39, §4º, da Lei 9.250/95. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código... sobre os juros de mora, nos termos do artigo 16, "caput", e parágrafo único, da Lei 4.506/64, inclusive naqueles... remuneratória isenta) = Isento do imposto de renda (art. 28, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90); Acessório: Juros de mora...

Pg. 194. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

da retenção indevida, e vedada sua cumulação com outro índice de atualização, nos termos do disposto no art. 39, §4º, da Lei... 9.250/95. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, do Código de Processo Civil, nego seguimento à apelação, bem... parágrafo de fls. 439. Intime-se. São Paulo, 09 de abril de 2014. MÔNICA NOBRE Desembargadora Federal 00035 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001898-38.2014.4.03.0000/MS 2014.03.00.001898-0/MS...

Pg. 424. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30... da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11.... Assim, consideradas tais características, entendo aplicável ao caso a lei nova, vale dizer, o que reza o artigo 406 do Novo Código...

Pg. 630. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

. O parágrafo 4º, do artigo 39, da Lei 9.250/95 dispõe que a compensação ou restituição será acrescida de juros... a sua incidência no campo tributário, consoante dispõe o art. 39, parágrafo 4º, da lei 9.250/95.9. Embargos de divergência... -, desde o pagamento indevido, nos termos da Lei 9.250/95, artigo 39, 4º, que dita:A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação...

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