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31 de agosto de 2015
Parágrafo 4 Artigo 39 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 39, § 4 da Lei 9250/95

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.

§ 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)

Inteiro Teor. Apelação: APL 6355538320148040001 AM 0635553-83.2014.8.04.0001

ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39 , § 4º , da Lei... 9.250 /95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (EREsp 727842, DJ de 20/11/08). 4. A incidência de juros...: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02 ; 1º DA LEI 4.864 /65; E 46 DA LEI...

Apelação: APL 13204325 PR 1320432-5 (Acórdão)

como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61..., caput e § 1º do CTN e art. 13, da Lei 9065/95). Sobre a aplicação da Taxa Selic, Maria Helena Diniz ensina que "Hoje...Apelação APL 13204325 PR 1320432-5 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CÍVEL ...

Pg. 1042. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

do art. 39 da Lei 9.250/95). No entanto, consoante Enunciado 20 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça... de julho de 2015, alterou o valor das custas de preparo de 2% a 4% e, nos termos do art. 8ª, da Lei 11.608/03, “alterado... Geral 810 há menção expressa à declaração de inconstitucionalidade dos j...

Pg. 738. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2015

. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não viola o art. 535 do CPC..., havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo... série especial, em dezembro de 1991; (x) UFIR, de janeiro de 1992 a...

Pg. 1070. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2015

-OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39 , § 4º , DA LEI 9.250 /95. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1... monetária e juros, nos termos da Lei 9.250 /95. Sustenta a incidência também dos juros moratórios a partir... o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriore...

Pg. 1911. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2015

na forma do art. 4º da Lei 5.107/66" (Súmula 154/STJ). 3. Não há prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação... ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º..., da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (EREs...

Pg. 1940. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2015

dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96..., nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do art. 4º da Lei 5.107/66... em parte e não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código ...

Pg. 1959. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2015

corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n... previsto no artigo 25 da Lei 12.016/2011. Custas ex lege. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos... do caput e § 1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil e do enun...

Pg. 1987. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2015

/96, com redação dada pela Lei n 10.637/2002. Incidência da taxa SELIC, de acordo com o artigo 39, 4º, da Lei 9.250/95... dos tributos e contribuições sob a administração da Secretaria da Receita Federal, nos exatos termos do art. 74 da Lei n 9.430... 170-A do Código Tributário Nacional, tendo em vista a demanda ter si...

Pg. 1996. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2015

e/ou compensação. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/95... advocatícios (Art. 25 da Lei 12.016/09). Custas "ex lege". Transmita-se o inteiro teor desta sentença à autoridade coatora e ao representante..., que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 2...

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