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JusBrasil - Tópicos
31 de julho de 2015
Parágrafo 4 Artigo 39 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 39, § 4 da Lei 9250/95

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.

§ 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 5757200001412005 SC 05757-2000-014-12-00-5

passaram a ser atualizados pela taxa SELIC, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, que regularizou a controvérsia... de que trata o art. 66 da Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991 , com a redação dada pelo art. 58 da Lei 9.069, de 29... da Lei 9.065/95 a partir de janeiro de 1996. Essa taxa contém e...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2072200601812008 SC 02072-2006-018-12-00-8

pelo atraso no recolhimento, nos termos do art. 879, § 4º, da CLT e da Lei 9.250/95, art. 39, § 4º. RO 02072-2006-018-12-00-8... e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor... contribuições sejam feitas sob o regime de competência viola o art. 46 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 3696200503112854 SC 03696-2005-031-12-85-4

executadas. Invoca, ademais, a inconstitucionalidade do § 4 do art. 39 da Lei n. 9.250 /95. Pede que as contribuições... em vista a inconstitucionalidade do § 4 do art. 39 da Lei n. 9.250 /95. Inicialmente, consigno que não há... de 1995 - data da publicação da Lei 9.065 /95 - que até então eram atualizados pela UF...

Embargos de Declaração: ED 1145947301 PR 1145947-3/01 (Acórdão)

, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º..., da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE... do recurso, visto que sobre elas não incidem os efeitos da preclusã...

Pg. 65. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

° do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013. Ônus sucumbenciais Verificando..., que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Dispositivo Ante o exposto..., desde logo, à compensação efetuada. 5. O art. 535 do CPC resta in...

Pg. 72. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

, instituída pelo art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, índice que já engloba juros e correção monetária, em conformidade.... LEI N. 9.129/95. LEGALIDADE. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil sem explicitar..., alteraram o disposto no art. 89, § 3º, da Lei n. 8.212/91, são de observância...

Pg. 77. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei 9.250/95. (TRF-4 - AC... da Lei 8.383/91, 39 da Lei 9.250/95 e 89 da Lei 8.212/91, observando-se as disposições do art. 170-A do CTN. 12... disposição legal (art. 28, § 9º, alínea d, da Lei 8.212/91). 2. Em relação ao adiciona...

Pg. 132. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que já inclui os juros... em seus exatos termos. Sem honorários, a teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ, bem como do disposto no art. 25, da Lei n. 12.016..., conforme Resolução CJF n. 267/2013. Dispositivo Ante o expo...

Pg. 138. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei 9.250/95. (TRF-4 - AC... nos arts. 66 da Lei 8.383/91, 39 da Lei 9.250/95 e 89 da Lei 8.212/91, observando-se as disposições do art. 170-A do CTN. 12... prestado. (...) 13. Além do previsto na Lei 8.212/91, o art. 457, § 1º...

Pg. 151. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

SELIC, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei 9.250/95. (TRF-4 - AC: 50297117020114047100 RS 5029711-70.2011.404.7100... a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto nos arts. 66 da Lei 8.383/91, 39 da Lei 9.250/95 e 89... previdenciárias por expressa disposição legal (art. 28, § 9º, alín...

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