Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de outubro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 39 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 39, § 4 da Lei 9250/95

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.

§ 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)

Pg. 14. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

7.181/83; artigo 1º da Lei 6.423/77; artigo 47, da Lei 9.069/95; artigo 1º, da Lei 7.799/89; e artigo 39, §4º, da Lei..., do CPC; artigo 1º, do Decreto-Lei 20.910/32; artigo 2º do DL 4.597/42; artigos 15, 110, 167, parágrafo único, 168..., 170 e 174, todos do CTN; artigo 286 da Lei 6.404/76; artigo 3º da Lei ...

Pg. 1534. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

a Taxa SELIC (Lei . 9.250/95, art. 39, § 4º), que abrange juros e correção. Descabem juros compensatórios... – alínea ―a‖, inciso III, §2O, art. 1º da Lei 11.419/2006) SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO Juiz Federal.../SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 5/11/2007. Incidência da Súmula 168/STJ...

Pg. 1712. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

(Lei 9.250/95, art. 39, § 4º), o que dá um caráter isonômico à sua utilização. Em síntese, pode-se afirmar que a Taxa.... Aplica-se, a partir de 1º de janeiro de 1996, o art. 39, § 4º, da Lei n.º 9.250, de 26.1295, pelo que os juros devem ser... quanto o 39 da lei9.250/95 discriminam que a taxa aplicável aos débit...

Pg. 173. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp... - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95..., processado como representativo da controvérsia, nos termos do artigo 54...

Pg. 211. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250... do Tempo de Serviço (FGTS), nos termos da redação original do artigo 4º da Lei 5.107/1966. Decido. No Recurso... do art. 4º da Lei 5.107/66" (Súmula 154/STJ). 3. Não há prescrição...

Pg. 672. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

- REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - ART. 39, § 4º, DA LEI 9250/95 - PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não... indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9250/95, a incidência da taxa SELIC..., de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e (xi) SELIC (índice não ac...

Pg. 684. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

DE INDÉBITO - JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - ART. 39, § 4º, DA LEI 9250/95 - PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não viola o art. 535..., havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo... especial, em dezembro de 1991; (10) UFIR, de janeiro de 1992 a deze...

Pg. 708. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

DO ART. 535 DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - ART. 39, § 4º, DA LEI 9250/95... pela Lei 9.250/95, desde cada recolhimento indevido (ERESP 225.300, Min. Franciulli Neto, DJ de 28.10.2003; ERESP 291.257... 9250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo "a quo" a data ...

Pg. 727. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

o previsto no art. 13 da Lei 9.065/95. 3. O art. 13 da Lei 9.065/95 dispõe que "a partir de 1º de abril de 1995..., inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea 'a' 2, da Lei 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial..., da Lei 9.250, é legítima sua incidência sobre os créditos previdenciário...

Pg. 750. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

. 535 DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - ART. 39, § 4º, DA LEI 9250/95... do acréscimo será o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9250/95... a dezembro de 1988, substituído por expurgo inflacionário no mês de...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11341267/paragrafo-4-artigo-39-da-lei-n-9250-de-26-de-dezembro-de-1995