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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2016
Parágrafo 4 Artigo 39 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 39, § 4 da Lei 9250/95

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.

§ 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)

Andamento do Processo n. 962.680 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/06/2016 do STF

norma expressa no art. 30 da Lei 9.250/95, o Decreto 3.000/99 que regulamenta o imposto de renda também estabelece... especializada, na forma do art. 30 da Lei 9.250/95, in verbis: ‘Art. 30: A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito... do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XX...

Andamento do Processo n. 0009953-88.2008.4.03.6110 - Apelação Cível - 28/06/2016 do TRF-3

Pública - § 4º do artigo 39 da Lei 9.250/95 - pelo critério da isonomia haverá de ser a SELIC utilizada na via inversa.... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88 (ART. 6º, VII, B), LEI 9.250/95 (ART. 33). 1. Pacificou-se a jurisprudência da 1ª... anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a co...

Andamento do Processo n. 2013/0395121-8 - Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

tributária. No caso, incidente a taxa SELIC, instituída pelo art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, índice que já engloba juros...; e AgRg no REsp 1472237/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/03/2015. 2. O art. 7º, § 2º, da Lei n.º...Andamento do Processo n. 2013/0395121-8 - Recurso Especial - 28/06/2016 ...

Andamento do Processo n. 2015/0283869-4 - Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

, PARÁGRAFO ÚNICO - LEI ? 9.250/95, ARTIGO 39, § 4º - CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES APLICÁVEIS CONFORME MANUAL... que a determinou). A Lei 9.250/95 estabeleceu uma nova regra de juros aplicável a partir de lº.01.1996 (artigo 39, § 4... do art. 89 da Lei 8.212/91, na redação dada pelas Leis 9.032 e ...

Andamento do Processo n. 2016/0113834-6 - Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

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Andamento do Processo n. 2016/0075722-0 - Agravo / Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95). 9. Inexiste qualquer limitação à...), sob o crivo do Fisco, agregando-se ao indébito, desde os recolhimentos indevidos, apenas a SELIC (Lei 9.250/95). A limitação..., reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda...

Andamento do Processo n. 2012/0192551-7 - Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

. 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95). 12. Apelação provida em parte"(fls. 216/217e). Opostos Embargos de Declaração, foram... do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 18 da Lei 1.533 /51. 2. A imunidade objetiva prevista no art. 149..., ao apreciar o RE 566.621, em 04/08/2011, com repercussão geral, reconh...

Andamento do Processo n. 2015/0303382-7 - Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

do STJ) até a sua efetiva devolução, mediante a aplicação da taxa SELIC (Lei n.º 9.250 /95, art. 39 , § 4º ). 11... 8.383 /91, 39 da Lei 9.250 /95 e 89 da Lei 8.212 /91, observando-se as disposições do art. 170-A do CTN . Os embargos... Especial deste Regional, com redução de texto, para abstrair do caput do art. 25 d...

Andamento do Processo n. 0011535-75.2016.403.6100 - 28/06/2016 do TRF-3

, 4º, da Lei n.º 9.250/95, 56 e 83, da Instrução Normativa 1.300/12.c) emdecorrência dos pedidos anteriores... SUPERVENIENTE - ARTIGO 3º, 1º, DA LEI 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA ONSTITUCIONAL 20, DE 15 DE DEZEMBRO... sobre a folha de pagamento (20% parte empresa, RAT, inclusive a própria CPRB), nos t...

Andamento do Processo n. 0026612-61.2015.403.6100 - 28/06/2016 do TRF-3

de janeiro de 1996, conforme previsto no parágrafo 4º , do art. 39 da Lei n. 9.250 /95.Quanto à impossibilidade.... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39 , 4º , DA LEI 9.250 /95. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não... indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência ...

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