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JusBrasil - Tópicos
31 de agosto de 2014
Parágrafo 4 Artigo 39 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 39, § 4 da Lei 9250/95

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.

§ 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)

Pg. 180. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

, a teor do art.39, §4º da Lei 9.250/1995 incide tão-só a Taxa SELIC, a qual, por constituir índice híbrido..., DA LEI 9.250/95. PRECEDENTES DESTA CORTE.1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional... com as prescrições contidas no art. 231, caput, da Lei Estadual 7.799/02 (Código Tributár...

Pg. 73. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, §4º, da Lei 9.250/95). 9. É infundado... pelo autor no período de vigência da Lei 7.713/88 (janeiro de 89 a dezembro de 95), bem como a data que iniciou o pagamento... do indébito, atualiza-se o valor das contribuições vertidas pelo partici...

Pg. 3415. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

do art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95, restando observado o princípio da isonomia. V - Desnecessidade de lei complementar.... LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC. ART. 161, § 1º, DO CTN. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA FIXAR JUROS.... II - Os juros devem ser computados à taxa de 1% (um por cento) ao ...

Pg. 3953. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

pela SELIC, nos termos do artigo 39, §4°, da Lei 9.250/95. Juros à taxa SELIC, incidentes a partir de janeiro de 1996.../88; e ao art. 16, parágrafo único, da Lei n. 4.506/64. Com contrarrazões (fls. 164/173, e-STJ), sobreveio o juízo... por precatório, formulando o credor seus cálculos, que poderão ser impugnados em ...

Pg. 4061. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

que, como crédito tributário, ele não pode ser corroído pela ação do tempo, por força do art. 39, §4º, da Lei 9.250/1995. 2. É pacífico...) TRIBUTÁRIO. PREJUÍZO FISCAL. LIMITAÇÃO. IRPJ E CSL. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. LEI 9.250/1995. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL... de recurso especial repetitivo, processado e julgad...

Pg. 543. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2014

, § 4º, da Lei 9.250/95 e art. 20, § 4º, do CPC. Não se admite o recurso especial pela violação ao art. 535, do CPC... 68.419/71; art. 57 e art. 2º do Decreto-lei 1.512/76; art. 4º do Decreto 81.668/78; arts. 3º e 4º da Lei 7.181/83; art. 39..., nos termos do disposto no inc. II do § 7º do art. 543-C do CPC, incluído p...

Pg. 545. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2014

e 4º da Lei 7.181/83; art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95. Não se admite o recurso especial pela violação ao art. 535 do CPC..., parágrafo único, do Decreto 68.419/71; art. 57 e art. 2º do Decreto-lei 1.512/76; art. 4º do Decreto 81.668/78; arts. 3º..., parágrafo único, 168, 170 e 174 do CTN e Súmula 188 do STJ; art. 286 d...

Pg. 707. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2014

; arts. 3º e 4º da Lei 7.181/83; art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, Súmula Vinculante n. 10 do STF e art. 20, § 4º, do CPC... 5.073/66; art. 49, § único, do Decreto 68.419/71; art. 57 e art. 2º do Decreto-lei 1.512/76; art. 4º do Decreto 81.668/78...Pg. 707. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2014 6.404...

Pg. 1309. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2014

de correção monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95). 12. No concernente à limitação... Social, nos termos da Lei 11.457/07, art. 26, parágrafo único. 11. A correção monetária deverá incidir sobre os valores... da compensação aos limites percentuais estabelecidos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95...

Pg. 1340. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2014

a partir de 1º/01/96, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei 9.250... 10.833/2003. 4. Sobre o montante a ser compensado incidirá a Taxa SELIC (art. 39, § 4º, Lei 9.430/96), com exclusão... de compensação somente com contribuições destinadas ao custeio da Seguri...

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