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JusBrasil - Tópicos
28 de fevereiro de 2015
Parágrafo 4 Artigo 39 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 39, § 4 da Lei 9250/95

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.

§ 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 861978 RS - RIO GRANDE DO SUL

nos termos do artigo 151 do CTN. Os créditos serão corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei 9.250/1995... Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei 9.250/1995, desde a data do pagamento indevido até a data da efetiva..., na redação do citado art. 39 da Lei n. 9.250, de 1995, exatamente c...

Agravo: AGV 1296944302 PR 1296944-3/02 (Acórdão)

da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (EREsp 727842, DJ de 20/11..., a condenação não pode admitir qualquer tipo de compensação, na forma dos artigos 23 e 24, da Lei Federal 8906/94 (EOAB... EM CONTA CORRENTE - DECADÊNCIA DO ART. 26 DO CDC - INAPLICABILIDADE -...

Pg. 981. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/02/2015

espécie a taxa SELIC, desde a data do recolhimento indevido, como instituído pelo art. 39, §4º, da Lei 9.250/95 (AgRg no... casu, a isenção prevista no art. 26 da Lei 9.250/95, razão pela qual sofreu desconto indevido de imposto de renda... prevista no art. 26 da Lei 9.250/95. Invoca o art. 43, inciso I, do Decreto 3....

Pg. 1465. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

REsp 215.881/PR, não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4º da Lei 9.250/95, restando pacificado no Primeira..., de natureza infraconstitucional (art. 161 do CTN e L. 9.250/1995); a alegada violação do dispositivo constitucional... do Colendo Superior Tribunal de Justiça.. Aplicável a taxa SELIC. A Lei Esta...

Pg. 531. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º... ou a incidência dos juros progressivos instituídos pela Lei 5.107/66 sobre os saldos de conta vinculada, é contada a partir... conhecido em parte e não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 54...

Pg. 551. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30... e não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/STJ. (STJ, REsp... impossibilita o conhecimento do agravo regimental, a teor do que de...

Pg. 559. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (EREsp 727.842, DJ... do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/STJ. ( STJ, REsp 1110547/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA... Garcia Vieira, DJ 26.10.1998, p. 55). No âmbito desta Corte, a questão foi ...

Pg. 565. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02... E AFASTAMENTO. CONHECIMENTO DO MÉRITO. PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 515 DO CPC. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ARTIGO 29, INCISO II E § 5º..., ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito quanto a este pedi...

Pg. 569. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (EREsp..., de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do art. 4º da Lei 5.107/66" (Súmula 154/STJ). 3. Não há... advocatícios. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade ...

Pg. 573. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp..., por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39... a contrato de trabalho com opção formalizada sob a égide da Lei 5.705/1971, i...

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