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JusBrasil - Tópicos
19 de abril de 2014
Parágrafo 4 Artigo 39 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 39, § 4 da Lei 9250/95

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.

§ 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)

Pg. 128. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/04/2014

com o Manual de Cálculo da Justiça Federal e art. 39, § 4º da Lei 9.250/95. Em razão desta decisão, as empresas compradoras... com o item 4.4 do Manual de Cálculo da Justiça Federal e art. 39, § 4º da Lei n. 9.250/95. Em razão desta sentença... OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, declarando inexigíveis as contribuições previstas no artigo 25 da Lei . 8.212/91...

Pg. 129. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/04/2014

na Taxa SELIC, de acordo com o item 4.4 do Manual de Cálculo da Justiça Federal e art. 39, § 4º da Lei n. 9.250/95. Em razão... acrescidos de juros e correção monetária calculados com base na Taxa SELIC, de acordo com o item 4.4 do Manual de Cálculo da Justiça Federal e art. 39, § 4º da Lei n. 9.250/95...., § 4º da Lei n. 9.250/95. Em razão desta sentença, as empresas compradoras da produção da parte autora estão desobrigadas...

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: APC 20140110288843

MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO À SUA ÉPOCA. TAXA SELIC. LEI 9.250/95. TERMO A QUO... 9.250/95, devendo os juros ser calculados, após tal data, de acordo com a referida lei, que inclui, para.../1991; e) só a partir de janeiro/1992 a UFIR (Lei 8.383/91) até dezembro/1995; f) a Taxa SELIC a partir de janeiro/1996...

Pg. 73. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

artigo 39, § 4º da Lei 9.250/95. A teor do disposto no art. 20, § 4º, do CPC, honorários advoctícios fixados em R... NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS N 7.713/88 E LEI 9.250/95. REDUÇÃO DO VALOR... da Lei n.º 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995). Logo, renova-se a pretensão de repetição de indébito a cada mês...

Pg. 69. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

de mora (art. 39, §4º, da Lei 9.250/95). 9. É infundado o pleito de retificação da declaração de ajuste do imposto de renda... – Código Tributário Nacional‖, constante do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, pacificando... a inconstitucionalidade da expressão ―observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966...

Pg. 420. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

indevido, conforme artigo 39, §4º da Lei 9.250/95, ou, subsidiariamente, com a aplicação dos mesmos índices de correção..., prevista no art. 22 da Lei 8.212/91. A inicial veio acompanhada de procuração (fls.48/49) e documentos (fls. 51/219... adequada para a declaração do direito à compensação tributária." 4- Apelação provida. Sentença anulada. (AC 200851010207499...

Pg. 3249. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

DE INDÉBITO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não viola o art. 535..., havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo... 1111175/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/07/2009). Por tudo isso, com fulcro no art. 544, § 4º, II...

Pg. 3645. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

da utilização da Taxa Selic como vetor de recomposição do crédito tributário, conforme previsão da Lei 9.065/95, art. 39, § 4...º, da Lei 9.250/95 e termo inicial no art. 73 da Lei 9.532/97. Pacífico o entendimento dos Tribunais quanto à... DA DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. LEI 6.830/80, ART. 2º, § 5º. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ILIDIDAS. TRD NÃO...

Pg. 3772. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

- A taxa Selic deverá incidir nos termos do art. 39, § 4º da Lei 9.250/95, a partir de 01/01/96, inacumulável... monetária adequada, ou seja, aquela que leva em conta a UFIR, nos termos da Lei n.º 8.383/91 até dezembro/95. VII...Pg. 3772. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014 1,4%. III- O § 2º, do art. 1º, do Decreto-Lei n.º 1.422/75...

Pg. 4028. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

de compensação ou restituição, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei 9.250, de 1995, que nos remete à taxa SELIC... constitucional o art. 1º-F da Lei 9.494, em sua redação originária , porque o dispositivo legal se referia à... a inconstitucionalidade, por arrastamento (itens "c" e "d" acima), do art. 5º da Lei 11.960/2009; f) assentar a inconstitucionalidade...

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