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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Parágrafo 4 Artigo 39 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 39, § 4 da Lei 9250/95

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.

§ 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)

Andamento do Processo n. 0043008-47.2010.8.02.0001 - Apelação - 24/08/2016 do TJAL

MONETÁRIA APLICADOS NA CONFORMIDADE DO ART. 39 , § 4º , DA LEI 9.250 /95, CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA... INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F, DA LEI 9.494 /97. DÉBITOS ANTERIORES A LEI N. 11.960 de 29/06/2009. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO...Andamento do Processo n. 0043008-47.2010.8.02.0001 - Apelação - 24/08/20...

Andamento do Processo n. 0003533-10.2002.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 24/08/2016 do TRF-3

da Receita Federal do Brasil, uma vez que a própria lei, em seu art. 26, parágrafo único, vedou a aplicação do mencionado..., DA LEI 9250/95 - PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional... e II, da Lei 8.212/91, nos seguintes termos: "Art. 22. A contribuição a c...

Pg. 51. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/08/2016

° do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013. 13. Apelação da impetrante... na Lei n. 9.528/97, é induvidoso que o abono de férias, nos termos dos artigos 143 e 144 da CLT, não integra o salário.... A Lei Complementar n. 104, de 11/01/2001, introduziu no CTN o art. 170-A, ...

Pg. 259. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/08/2016

OCORRÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - ART. 39, § 4º, DA LEI 9250/95 - PRECEDENTES... o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9250/95, a incidência... / SC.4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão sujeito à sistemátic...

Pg. 413. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/08/2016

- NÃO OCORRÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - ART. 39, § 4º, DA LEI 9250/95 - PRECEDENTES... o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9250/95...) IPCA série especial, em dezembro de 1991; (X) UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro ...

Pg. 430. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/08/2016

- JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - ART. 39, § 4º, DA LEI 9250/95 - PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não viola o art. 535 do CPC..., havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo "a quo...) UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e (XI) SELIC (índic...

Pg. 450. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/08/2016

SELIC - ART. 39 , § 4º , DA LEI 9250 /95 - PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não viola o art. 535 do CPC , tampouco nega... indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9250 /95, a incidência da taxa SELIC terá como termo"a quo"a data de vigência... série especial, em dezembro de 1991; (10) UFIR, de janeiro de 1992 a deze...

Pg. 463. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/08/2016

DE INDÉBITO - JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - ART. 39, § 4º, DA LEI 9250/95 - PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não viola o art... entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9250/95, a incidência da taxa SELIC terá... de 1991 a novembro de 1991; (9) IPCA série especial, em dezembro de 1991; (...

Pg. 472. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/08/2016

, § 4º, DA LEI 9250/95 - PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação..., em dezembro de 1991; (10) UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; (11) SELIC (índice não acumulável... DO CPC - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS DE MORA PELA T...

Pg. 33. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/08/2016

APLICADOS NA CONFORMIDADE DO ART. 39, §4º, DA LEI 9.250/95, CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA TAXA... DO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97. DÉBITOS ANTERIORES A LEI N. 11.960 de 29/06/2009. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA... COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, III, ALÍNEA ‘A’ DO CPC. 25 Apela...

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