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01 de setembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 39 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 39, § 4 da Lei 9250/95

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.

§ 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)

Pg. 2385. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

). A agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação do art. 535 do CPC e do art. 39, § 4, da Lei 9.250/1995.... 9.718/98 - EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98 - FATURAMENTO - RECEITA BRUTA -PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1- O § 1º do art. 3º da lei... de as mesmas, como no caso destes autos, terem sido ins...

Pg. 2386. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega... anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência... da Lei 9.250/95 incidia a correção monetária desde o pagamento indevido (no caso, n...

Pg. 2815. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco... pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data.... ART. 3º, §1º, DA LEI N. 9.718/98. DISCUSSÃO A RESPEITO DO CONCEIT...

Pg. 2840. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, DA LEI 9.250/95. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional... DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º... de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo...

Pg. 2306. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

na forma do art. 4º da Lei 5.107/66" (Súmula 154/STJ). 3. Não há prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação... ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei..., CUSTODIO MOTA e JOSÉ JOAQUIM DE SOUZA fazem jus à progressividad...

Pg. 973. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/09/2014

e Custódia (SELIC) (art. 406 do Código Civil, c/c art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95) que abrange juros e correção monetária, não.... (c) deferir a inversão do ônus da prova, nos ter-mos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90. Os juros e correção monetária são.... Juiz exarou : Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, nos ...

Pg. 974. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/09/2014

) (art. 406 do Código Civil, c/c art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95) que abrange juros e correção monetária, não sendo possí-vel..., multa diária no valor de R$ 30,00 (trinta reais), nos termos do artigo 461, § 4º, do Código de Processo Civil. Sem custas... a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8....

Pg. 982. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/09/2014

sendo efetuada, na forma do artigo 39, § 4º, da lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Remetam-se os autos à Contadoria... jurisdicional, antecipo parcialmente os efeitos da tutela, nos termos do art. 4º da Lei n. 10.259/01, para determinar... os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatício...

Pg. 983. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/09/2014

, na forma do artigo 39, § 4º, da lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Remetam-se os autos à Contadoria para atualização... da prestação jurisdicional, antecipo parcialmente os efeitos da tutela, nos termos do art. 4º da Lei n. 10.259/01, para.... Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários...

Pg. 163. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

de juros moratórios pela taxa SELIC, nos moldes do mencionado art. 39, § 4º da Lei n. 9.250/95, afastada a aplicação...Pg. 163. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014 A Lei n. 9.250/95, de 26... de dezembro de 1995, ao alterar a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físi...

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