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31 de outubro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 39 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 39, § 4 da Lei 9250/95

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.

§ 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)

Apelação: APL 12320228 PR 1232022-8 (Acórdão)

, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp... de apelação (fls. 389/395) alegando que a ação de prestação de contas teve como objeto as contas correntes 10717-4 e ... 2 contas correntes, ou seja, para a conta 10717-4 foi apurado o valor ...

Apelação: APL 12343721 PR 1234372-1 (Acórdão)

como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º..., arbitrados em 15% sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença, com base no parágrafo único do art. 21... e encargos genérica, com base no art. 282, do CPC. Pugna pe...

Apelação: APL 12325083 PR 1232508-3 (Acórdão)

, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp... proibida, subsistindo a regra preconizada no art. 4º do Decreto 22.626/33, contrária ao anatocismo, que não foi revogada.... 1º da Resolução 3.518, de 06 de dezembro de 2007 (revogando a Resolução ...

Apelação: APL 12430643 PR 1243064-3 (Acórdão)

como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95..., absolutamente proibida, subsistindo a regra preconizada no art. 4º do Decreto 22.626/33, contrária ao anatocismo, que não... a condenação dos honorários, observando os ditames estabelecidos pelo ...

Apelação: APL 12406898 PR 1240689-8 (Acórdão)

dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430... do revogado § 3º do art. 192 da Constituição Federal. Ademais, conforme disposto no inciso IX do artigo 4º da Lei 4.595/64... pelas Súmulas 596 e 648 do STF no sentido de não ser aplicável nem o...

Pg. 424. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

de mora. 2. A Lei 9.250/95, a teor do seu artigo 39, § 4º, determinou que, a partir de 1º de janeiro de 1996... a suspensão para diligências administrativas, há de se observar a norma cogente da Lei 6.830/80, que determina que após... ou apontado causas de suspensão/interrupção da prescrição, nos termos do artig...

Pg. 272. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

tributária) desde 1o de janeiro de 1996, por força do disposto no parágrafo 4o do art. 39 da Lei 9.250/95. E, mesmo que haja..., porque os juros aplicáveis são os constantes da legislação de regência para os débitos previdenciários (Lei 9.065/95..., art. 13 e Lei 8.218/91, art. 34, com a redação dada pela Lei...

Pg. 819. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

sua cumulação com outro índice de atualização, nos termos do disposto no art. 39, 4º, da Lei 9.250/95.Ante o exposto... qualquer proporcionalidade a ser observada.Dispõe o artigo 12 da Lei 7.713/1988:Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente..., sem indenização. Embora a Lei 12.350/2010, preveja t...

Pg. 27. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250... do Tempo de Serviço (FGTS), nos termos da redação original do artigo 4º da Lei 5.107/1966. A decisão desta Vice... do art. 4º da Lei 5.107/66" (Súmula 154/STJ). 3. Não há prescriç...

Pg. 480. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, § 4º, DA LEI 9250/95 - PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional... data de vigência da Lei 9250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo "a quo" a data de vigência do diploma legal...) OTN, de março de 1986 a dezembro de 1988, substituído por expurgo infla...

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