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27 de setembro de 2016
Artigo 122 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 122 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 122. (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Art. 122. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)

Andamento do Processo n. 2016/0181553-1 - Recurso Especial - 26/09/2016 do STJ

. 103, caput, da Lei 8.213/91) para a revisão de benefícios previdenciários é aplicável aos benefícios concedidos... foram rejeitados (fl. 356, e-STJ). O recorrente aponta violação do artigo 122 da Lei 8.213/1991. Afirma: Assim, é... no art. 103 da Lei 8.213/91, pois teria ocorrido mais de 10 anos entre a concessão ...

Andamento do Processo n. 0090500-71.2016.4.02.5170 - 26/09/2016 do TRF-2

seja o INSS condenado a implantar o benefício mais vantajoso (art. 122 da lei 8.213/91) concedendo ao requerente... artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, a pretensão de haver diferenças de prestações devidas pela Previdência Social... a aposentadoria especial (art 57 da 8.213/91), reafirmando a DER em 09/01/20...

Pg. 4740. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2016

/1991. Afirma: Assim, é de se entender que a decadência prevista no artigo 103 da Lei 8.213/91 não alcança questões... a decadência. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 356, e-STJ). O recorrente aponta violação do artigo 122 da Lei 8.213... objeto do parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/91. Contudo, e...

Pg. 482. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2016

. 122 , Lei n. 8.213 /91). Dessa forma, é certo o direito do autor em optar pela manutenção do benefício mais vantajoso... da sentença. Todavia, no Direito Previdenciário vigora o direito de opção, pelo segurado, pelo benefício mais vantajoso (Art...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (MS999999 - ...

Pg. 2390. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2016

mais vantajoso (art. 122 da lei 8.213/91) concedendo ao requerente a aposentadoria especial (art 57 da 8.213/91... 138/03 (convertida na Lei 10.839/04). De acordo com o disposto no artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91... SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo 0089717-79.2016.4.02.5170 ...

Andamento do Processo n. 0003644-67.2016.403.6111 - 22/09/2016 do TRF-3

8.213/91), na redação da Lei 9.032/1995: O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que estiver....- O art. 18 parágrafo 2º da Lei 8.213/91 (coma redação dada pela Lei 9.528/97) proibiu novos benefícios previdenciários..., da Lei 8.213/91. No mais, os pedidos são improcedentes.O art. 18, 2º, d...

Andamento do Processo n. 0005816-02.2013.403.6106 - 22/09/2016 do TRF-3

da matéria de fundo.Trago o parágrafo único do artigo 103, da Lei 8.213/91, vigente à época da propositura da ação:ART. 103..., desde que implementadas as condições.O artigo 122 da Lei 8.213/91 tambémprevê:Art. 122. Se mais vantajoso, fica..., da Lei 8.213/91) e, comesta revisão, o salário-de-benefício ficou aci...

Pg. 263. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2016

. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 18 DA LEI 8.213/91. CONTRIBUIÇÃO QUE NÃO GERA BENEFÍCIOS EXCETO SALÁRIO-FAMÍLIA... de decadência previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91. No mais, os pedidos são improcedentes.O art. 18, 2º, da Lei... 8.213/91 teve as seguintes redações: 2º - O aposentado pelo Regime...

Pg. 421. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2016

revisto de acordo comas regras aplicadas aos benefícios concedidos no período do buraco negro (art. 144, da Lei 8.213/91... redação pela Lei 9.528, de 1997)Verifico que a Lei 8.213/91, vigente à época da concessão do benefício do autor (fls... o direito ao cálculo do benefício conforme critério mais vantajoso, d...

Andamento do Processo n. 0002891-91.2014.403.6140 - 21/09/2016 do TRF-3

(art. 122, LBPS), deve ser determinada a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição requerido... Contadoria Judicial para o benefício comDIB em15.02.2011.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Subseção Judiciária de Maua 1ª Vara de Maua Expediente 2225 Procedimento Comum...(SP286841 - FERNAN...

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