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20 de agosto de 2014
Artigo 122 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 122 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 122. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)

Pg. 1530. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2014

a sua habilitação no feito, com fundamento no artigo 122, da Lei 8.213/91 e nos artigos 43 combinado com o artigo 1.055..., apresentar defesa ou recurso quanto ao mérito, aplica-se ao caso o disposto no artigo 472 do Código de Processo Civil... de prova material concernente as elevações salariais. DISPOSITIVO Ante ...

Pg. 2218. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2014

, 102, 103, 107, 124, 130 e 131 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a seguinte redação: (...) Art. 103. É de dez... redação, dada pela referida Medida Provisória, ao art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou... da Lei 8.213/91, cuja redação original ordenava: "Art. 103. Sem prej...

Pg. 2271. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2014

pelo Regime Geral de Previdência Social, dada a alteração do artigo 103 da Lei 8.213/91, que passou a vigorar..., 58, 75, 86, "caput", 96, 102, 103, 107, 124, 130 e 131 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a seguinte redação... casu, aplica-se a decadência. A norma disciplinadora da matéria teve previsão no...

Pg. 2824. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2014

, 103, 107, 124, 130 e 131 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a seguinte redação: (...) Art. 103. É de dez anos... mensal inicial de benefício concedido pelo Regime Geral de Previdência Social, dada a alteração do artigo 103 da Lei ... DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA . PRAZO. ART. 103 D...

Pg. 3216. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2014

de Previdência Social, dada a alteração do artigo 103 da Lei 8.213/91, que passou a vigorar com a seguinte redação (art. 2º... os arts. 11, 16, 48, 55, 57, 58, 75, 86, "caput", 96, 102, 103, 107, 124, 130 e 131 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991... disciplinadora da matéria teve previsão no art. 103 da Lei 8.2...

Pg. 3272. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2014

de Previdência Social, dada a alteração do artigo 103 da Lei 8.213/91, que passou a vigorar com a seguinte redação (art. 2º... os arts. 11, 16, 48, 55, 57, 58, 75, 86, "caput", 96, 102, 103, 107, 124, 130 e 131 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991... que disciplinou a matéria teve previsão no art. 103 da Lei 8.2...

Pg. 3285. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2014

pelo Regime Geral de Previdência Social, dada a alteração do artigo 103 da Lei 8.213/91, que passou a vigorar com a seguinte... decadência, a norma que disciplinou a matéria teve previsão no art. 103 da Lei 8.213/91, cuja redação original ordenava.... 122, e alterados os arts. 11, 16, 48, 55, 57, 58, 75, 86, "caput...

Pg. 102. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/08/2014

de seu atual benefício em aposentadoria especial, que exige tempo mínimo exigido de 25 anos (art. 57 da Lei 8.213/91..., quanto ao valor da RMI (fator previdenciário é influenciado pelo tempo de contribuição), ex vi do art. 122 da Lei 8.213/91...Pg. 102. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TR...

Pg. 569. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2014

DO ART. 18 DA LEI 8.213/91. CONTRIBUIÇÃO QUE NÃO GERA BENEFÍCIOS EXCETO SALÁRIO-FAMÍLIA E REABILITAÇÃO PROFISSIONAL... Civil.No mérito, há que se reconhecer a improcedência do pedido. O art. 18, 2º, da Lei 8.213/91 teve as seguintes... Lei 9.032/95). 2º - O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social -...

Pg. 4429. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2014

, DA LEI 8.213/91. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. 1. Conquanto seja possível, consoante..., § 2º, da Lei 8.213/91. 3. Deferida a aposentadoria, resta configurado ato jurídico perfeito, de modo que não... do artigo 18 da Lei 8.213/91. 5. Somente se mostra viável a concessão de nova apo...

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