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28 de fevereiro de 2015
Artigo 122 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 122 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 122. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)

Pg. 614. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

para parte autora, nos termos do artigo 122 da Lei n. 8.213/91. Condeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora.../2010 do Conselho da Justiça Federal, ou de resolução que lhe suceda. Nos termos do artigo 12, § 1º da Lei 10.259/01... e demais dados necessários à realização do cálculo. Oficie-se ao Chefe da Agência da Pr...

Pg. 1693. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/02/2015

o pagamento do que seria devido em razão desse benefício anterior. Não vem ao caso aqui invocar o art. 122 da Lei 8.213/91... OS ATRASADOS DE UM BENEFÍCIO E A OBRIGAÇÃO DE FAZER DE OUTRO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1.Não há previsão na Lei... Especial Federal (ver arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01). Sequer embargo...

Pg. 582. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/02/2015

disposto no artigo 122, da Lei 8.213/1991, resultando em uma renda mensal inicial – RMI maior e, consequentemente..., em uma renda mensal atual – RMA superior. Requer, ainda, a aplicação ao novo valor de RMI do comando do artigo 21, §3º, da Lei 8.880/1994 e artigo 26, da Lei 582... informa à fl. 120, por meio...

Pg. 1050. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

os requisitos previstos no art. 86 da Lei 8.213/91, é de ser reconhecido o direito ao auxílio-acidente.4. Sucumbente, cabe...% do salário de benefício (art. 44, caput da Lei n. 8213/91), ao passo que a renda mensal do auxílioacidente é de 50...% do salário de benefício (art. 86, 1º da Lei n. 8213/91). A segunda raz...

Pg. 1061. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

% do salário de benefício (art. 44, caput da Lei n. 8213/91), ao passo que a renda mensal do auxílioacidente é de 50...% do salário de benefício (art. 86, 1º da Lei n. 8213/91). A segunda razão é de natureza probatória, pois os dois benefícios... por invalidez, observadas a renda mensal daquele (91% do salário de benef...

Pg. 1604. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2015

inicial de benefício concedido pelo Regime Geral de Previdência Social, dada a alteração do artigo 103 da Lei 8.213/91..., 124, 130 e 131 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a seguinte redação: (...) Art. 103. É de dez anos o prazo... DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA . PRAZO. ART. 103 DA LEI 8.213/9...

Pg. 1741. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2015

de benefício concedido pelo Regime Geral de Previdência Social, dada a alteração do artigo 103 da Lei 8.213/91... e 131 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a seguinte redação: (...) Art. 103. É de dez anos o prazo... Medida Provisória, ao art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ...

Pg. 1748. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2015

Social, dada a alteração do artigo 103 da Lei 8.213/91, que passou a vigorar com a seguinte redação (art. 2º da aludida..., 48, 55, 57, 58, 75, 86, "caput", 96, 102, 103, 107, 124, 130 e 131 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991... a propositura da demanda. Considerava-se, portanto, que a alteração da redação do ...

Pg. 1758. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2015

de Previdência Social, dada a alteração do artigo 103 da Lei 8.213/91, que passou a vigorar com a seguinte redação (art... os arts. 11, 16, 48, 55, 57, 58, 75, 86, "caput", 96, 102, 103, 107, 124, 130 e 131 da Lei 8.213, de 24 de julho.... ART. 103 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIOS ANTERIORES. DIREITO INTERTEMPORAL. 1...

Pg. 1819. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2015

, desde 26/06/2009 (fls. 215). Assim, nos termos do art. 122 da Lei 8.213/91, o segurado que houver implementado... integralmente, sendo vedado o recebimento de quaisquer parcelas relativas ao benefício rejeitado. Na Lei 8.213/91..., de se notar o art. 124 da Lei 8.213/91: "Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido,...

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