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29 de novembro de 2014
Artigo 122 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 122 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 122. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1282477 RS 2011/0225964-5

.Federal. 3. Muito embora o art. 122 da Lei n. 8.213/91 tenha previsto a retroação do período básico de cálculo nos casos... que a medida provisória deu ao art. 103 da Lei 8.213/1991, o prazo de dez anos tem o seu curso "a contar do dia primeiro... mensal inicial dar-se-á sem prejuízo da aplicação do (ora revogado) ...

Pg. 549. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

122 da Lei n. 8.213/91. Condeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora as diferenças relativas às prestações vencidas...). Quando da revisão da RMI/RMA do benefício, o INSS deverá observar a aposentadoria mais vantajosa para parte autora, nos termos do artigo... do cálculo. Oficie-se ao Chefe da Agência da Previdência ...

Pg. 6058. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

mensal inicial dar-se-á sem prejuízo da aplicação do (ora revogado) art. 144 da Lei n. 8.213/91, quando a data considerada... da Lei n. 8.213/91 tenha previsto a retroação do período básico de cálculo nos casos de aposentadoria integral (regra..., preceitua o Enunciado 5 do própria Conselho de Recursos da Previdênc...

Pg. 345. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2014

, mas sim que lhe fosse concedido outro benefício, mais vantajoso, na forma prevista no art. 122 da Lei 8213/91... o seu labor rurícula em período posterior a Lei 8213/91. Assim, quando do requerimento administrativo ou da data da audiência... 8213/91." Logo, a pretensão de se alterar o entendimento firmado pe...

Pg. 86. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

E CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 29, I, DA LEI 8.213/91. ALTERAÇÃO PELO ART. 2º... cálculo do salário-de-benefício previsto no art. 29, da Lei 8.213/91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei 9.876... pela referida lei (cf. Lei 8.213, de 1991, art. 29, I e 7º...

Pg. 106. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

da Lei 8.213/91) a partir de quando foram cumpridos todos os requisitos para a concessão do benefício. Somente seria... a obrigação, conforme o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50.Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos..., utilizando-se daquela relativa ao momento da aposentadoria, considerando-se este com...

Pg. 342. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

e 201, da Constituição Federal, 103 e 122, da Lei 8.213/91, 181 B, do Decreto 3.048/99, mencionados na petição inicial..., art. 20, CPC, sujeita tal imposição ao art. 12, da Lei 1.060/50.P.R.I. 0002030-07.2014.403.6108 - JOVACI MIRANDA... dos demais pedidos, o oficiamento ao Plano de Benefício Definido, do antig...

Pg. 1481. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

em que deu nova redação ao art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei 8.213/91, a um primeiro exame, parecem corretas... 9.876, de 26.11.1999, que, dando nova redação ao art. 29 da Lei 8.213/91, cuidou exatamente disso. E em cumprimento... e parágrafos, da Lei 8.213/91. 5. Também não parece caracterizada vi...

Pg. 1485. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

dos artigos 2o (na parte em que deu nova redação ao art. 29, seus incisos e parágrafos da Lei 8.213/91) e 3o daquele... a concessão do benefício almejado. Demais disso, a Lei n. 9.528/97 alterou a redação do art. 122 da Lei n. 8.213/91 para.... 29 da Lei 8.213/91, cuidou exatamente disso. E em cumprimento, aliás...

Pg. 838. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

por invalidez. No Direito Previdenciário vigora o princípio do direito ao benefício mais vantajoso (Art. 122, Lei n. 8.213/91... parte autora, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, nos termos do art. 34 da Lei 9.099/95. Cite-se. Intimem-se. .... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (MS99...

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