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22 de dezembro de 2014
Artigo 122 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 122 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 122. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)

Pg. 572. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/12/2014

de tempo de contribuição abaixo, devendo ser aplicada a mais favorável ao autor, com fulcro no artigo 122 da Lei n.... 8.213/91 : . Até 16/12/98 (EC - 20/98) = 31 anos, 02 meses e 23 dias; .Até 28/11/99 (Lei 9876/99) = 32 anos, 06 meses e 22... da Agência da Previdência Social comunicando-o quanto ao prazo para inform...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1471418 SC 2014/0187134-5

À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. ARTIGO 122 DA LEI 8.213/91. QUESTÃO NÃO DECIDIDA. COISA.... DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. ARTIGO 122 DA LEI 8.213/91. QUESTÃO NÃO DECIDIDA. COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO DE VERBA... o art. 100, § 8º, da CF/88, e por tabela para os arts. 17, § 3º, da Lei 10.259/01 e...

Pg. 99. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

)Lei 9.032/91Art. 8º Revogam-se o 10 do art. 6º e o 1º do art. 30 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, é... previsto nos artigos 55 e seguintes do Decreto 89.312/84.Com a edição da Lei 8.213/91, esse benefício continuou... do artigo 18 da Lei 8.213/91, extinguindo o benefício pecúlio, acrescentando aind...

Pg. 334. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

a aposentadoria”. Embasa sua pretensão no disposto art. 122_ e no art. 88, §1º_, todos da Lei 8.213/1991. Em seus pedidos... 01/11/2003; aplicando a Renda Mensal Atual obtida mais favorável, conforme disposto no artigo 122 da Lei 8.213/91... determinação obscura e limitada prevista na Lei 8.213/1991. Ou seja, ai...

Pg. 339. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

disposto no artigo 122 da Lei 8.213/91, condenando o Requerido ao pagamento das parcelas vencidas, respeitando.... 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. P... realizado administrativamente conforme determinação obscura e limitada prevista na Lei...

Pg. 342. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

por continuar trabalhando”. Embasa sua pretensão no disposto art. 122_ da Lei 8.213/1991 e na Súmula 359 do Supremo... requerer o seu aposento, conforme o disposto no artigo 122, da Lei 8.213/1991”. Para tanto, argumentam que “a partir... no artigo 122, da Lei 8.213/1991, resultando em uma Renda Mensal Inicial –...

Pg. 230. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2014

previdenciária, consoante previsão contida no art. 6º da Constituição Federal. Muito embora o art. 122 da Lei n. 8.213/91..., previsto no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91 – a partir da redação dada pela Medida Provisória n. 1.523-9, de 27-06-1997... N.º 5 do próprio Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS: ...

Pg. 3069. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. ARTIGO 122 DA LEI 8.213/91. QUESTÃO NÃO DECIDIDA. COISA... inconfundível com pedido de autorização) a transferência, alienação ou oneração do seu bem. Diante do exposto, nos termos do art.... MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator (1345) RECURSO ESPECIAL 1.471.418...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 846201 PR

, consoante previsão contida no art. 6º da Constituição Federal. Muito embora o art. 122 da Lei n. 8.213/91 tenha previsto... anos, constituindo-se na redação atual do Artigo 103 da Lei 8.213/91. Dessa forma: a) Os benefícios concedidos... contida no art. 6º da Constituição Federal. Muito embora o art. 122 da Lei n. 8....

Pg. 965. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2014

Gonçalves, v.u., j. em 24.09.13, DJe 02.10.13) PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. ART. 18, § 2º, DA LEI 8.213/91. OFENSA... (art. 122 da Lei 8.213/91), sem exigência de devolução dos valores percebidos até a data inicial da nova aposentadoria. À... inaplicável à espécie o disposto no art. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/91,...

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