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22 de outubro de 2014
Artigo 122 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 122 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 122. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)

Pg. 96. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

início do benefício, observado o disposto no art. 122 da Lei 8.213/91;iii) pagar as prestações vencidas desde a DIB.... 142, da Lei 8.213/91. E, sendo a filiação posterior a esta data, a carência é de 180 meses (art. 25, II, da Lei ... 8.213/91).Por fim, o art. 102, 1º, da Lei 8.213/91, e o art. 3º, da Lei ...

Pg. 3279. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

em 16.12.1998, deve-se conceder a aposentadoria mais vantajosa, nos termos do art. 122 da Lei 8.213/1991. Inaplicável..., sendo aplicável o art. 52 da Lei 8.213/1991. Em havendo contagem de tempo posterior a 16.12.98, somente será possível..., o cálculo da renda mensal do seu benefício deve seguir as diretrizes da Lei...

Pg. 78. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

, de 28.4.95)Lei 8.213/91Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: 3º..., de 28.4.95)Lei 9.032/91Art. 8º Revogam-se o 10 do art. 6º e o 1º do art. 30 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, é..., conforme previsto nos artigos 55 e seguintes do Decreto 89.312/84.Co...

Pg. 2784. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

/1981 e aos arts. 122 e 144 da Lei 8.213/1991, sob o argumento de que tem direito adquirido ao cálculo da RMI com base... o art. 530 do CPC, considerando que na hipótese dos autos se encontram presentes os pressupostos de cabimento... da interposição do recurso de Embargos Infringentes. No mérito, deduz que o julgado n...

Pg. 659. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

, necessário para tal o exame médico pericial (artigo 42 e seguintes e artigo 59 e seguintes, ambos da Lei 8213/1991.... 122 da lei 8213/91, que assegura o direito à aposentadoria mais vantajosa, pugna pela retroação da DIB para 02/04/1999... de Processo Civil. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judici...

Pg. 660. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

acolhidos. Fundamento. Primeiro, é necessário bem entender os termos da redação original do art. 122 da Lei 8.213/91. Hei-lo... desta ação. Observo, em seguida, que, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213-91, devem ser consideradas prescritas...: Art. 122. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à ...

Pg. 222. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2014

) anos de serviço, a teor do artigo 122 da Lei8213/91. Requer o pagamento dos valores atrasados atualizado... ou jurisprudência dominante do STJ, mostra-se incabível o incidente com fulcro no art. 14, §2º da Lei 10.259/2001. Ante... de uniformização, nos termos dos arts. 14, § 2º, da Lei 10.259/01 e 6º do RITNU....

Pg. 1014. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2014

a aposentadoria mais vantajosa, nos termos do art. 122 da Lei 8.213/1991. Inaplicável a regra de transição da EC 20/1998, art... DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO A I - RELATÓRIO. 1 - Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, c.c. art. 1º... 1º. da Lei n.º 10.259/2001. Após, apresentadas ou não as defesas escr...

Pg. 714. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/10/2014

-se conceder a aposentadoria mais vantajosa, nos termos do art. 122 da Lei 8.213/1991. Inaplicável a regra de transição... o art. 52 da Lei 8.213/1991. Em havendo contagem de tempo posterior a 16.12.98, somente será possível a concessão...-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO A I - RELATÓRIO. 1 - Dispensad...

Pg. 719. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/10/2014

do art. 122 da Lei 8.213/1991. Inaplicável a regra de transição da EC 20/1998, art. 9º, caput, relativa à aposentadoria... de período de atividade posterior a 16.12.1998, sendo aplicável o art. 52 da Lei 8.213/1991. Em havendo contagem de tempo... de serviço/contribuição até 28.11.1999, o cálculo da renda mensal do se...

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