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01 de outubro de 2014
Artigo 122 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 122 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 122. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)

Pg. 1048. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

e do Decreto 89.312/1984, e o art. 122 da Lei 8.213/91 ser posterior à concessão do benefício, o direito vindicado não... - Sustenta o recorrente que lhe é mais favorável o cálculo do benefício na forma do artigo 29, I, da Lei 8.213/91... da previdência social tem direito adquirido a benefício calculado de modo mai...

Pg. 1524. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2014

impugnação dos artigos 2o (na parte em que deu nova redação ao art. 29, seus incisos e parágrafos da Lei 8.213/91) e 3o... a concessão do benefício almejado. Demais disso, a Lei n. 9.528/97 alterou a redação do art. 122 da Lei n. 8.213/91... ao art. 29 da Lei 8.213/91, cuidou exatamente disso. E em cumprimento, ...

Pg. 1526. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2014

redação ao art. 29, seus incisos e parágrafos da Lei 8.213/91) e 3o daquele diploma. Mas, nessa parte, resta indeferida.... Demais disso, a Lei n. 9.528/97 alterou a redação do art. 122 da Lei n. 8.213/91 para confirmar o direito à aposentadoria... Previdência Social até o dia anterior ao da publicação da Lei, só d...

Pg. 1527. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2014

(NA PARTE EM QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 29, "CAPUT", INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI 8.213/91, BEM COMO DE SEU ART. 3º... ao art. 29, "caput", incisos e parágrafos, da Lei 8.213/91, a um primeiro exame, parecem corretas as objeções..., de 26.11.1999, que, dando nova redação ao art. 29 da Lei 8.213/91, cuidou e...

Pg. 1529. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2014

DA LEI 8.213/91, BEM COMO DE SEU ART. 3º. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI, POR VIOLAÇÃO AO ART. 65... 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, "caput", incisos e parágrafos, da Lei 8.213/91, a um primeiro... sido violada pelo art. 2o da Lei 9.876, de 26.11.1999, que, dando nova r...

Pg. 1533. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2014

dos artigos 2o (na parte em que deu nova redação ao art. 29, seus incisos e parágrafos da Lei 8.213/91) e 3o daquele... a concessão do benefício almejado. Demais disso, a Lei n. 9.528/97 alterou a redação do art. 122 da Lei n. 8.213/91 para..., "CAPUT", INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI 8.213/91, BEM COMO DE SEU ART. ...

Pg. 1537. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2014

em que deu nova redação ao art. 29, seus incisos e parágrafos da Lei 8.213/91) e 3o daquele diploma. Mas, nessa parte.... Demais disso, a Lei n. 9.528/97 alterou a redação do art. 122 da Lei n. 8.213/91 para confirmar o direito à... os que, filiados à Previdência Social até o dia anterior ao da publicação da Lei, s...

Pg. 1539. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2014

os requisitos para a concessão do benefício almejado. Demais disso, a Lei n. 9.528/97 alterou a redação do art. 122 da Lei n. 8.213... 9.711/98 revogado o § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91. Aplicação de entendimento firmado pelo STF na ADI 1.896-6... Provisória n. 1.663, não revogou o § 5º do art. 57 da Lei n. 8.2...

Pg. 675. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2014

, o INSS deverá observar a aposentadoria mais vantajosa para parte autora, nos termos do artigo 122 da Lei n. 8.213/91... em honorários (artigo 55, da Lei 9.099/95). Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sentença registrada... realização do cálculo. Oficie-se ao Chefe da Agência da Previdência Social comunicand...

Pg. 2. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 26/09/2014

ao disposto nos artigos 4º, 5º e 6º, da LICC, 100, 120 e 164, § 5º, da CLPS, 61, 102, 103, 122, 124 e 150 da Lei 8.213/91 e 4º... e outros EMBGDO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional..., cuja reforma há de ser proferida à unanimidade, impondo-se a ...

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