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17 de setembro de 2014
Artigo 122 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 122 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 122. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)

Pg. 1004. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

mais vantajoso (art. 122 da Lei 8.213/91), sem exigência de devolução dos valores percebidos até a data inicial da nova... do artigo 53 da Lei 8213/91, utilizando-se as contribuições recolhidas após a aposentação. Os valores percebidos após... AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OBJETIVANDO A CONCE...

Pg. 2506. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

concedido pelo Regime Geral de Previdência Social, dada a alteração do artigo 103 da Lei 8.213/91, que passou a vigorar..., ao art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou estabelecido que "É de dez anos o prazo... 8.213, de 24 de julho de 1991, com a seguinte redação: (...) Art. 103. É...

Pg. 3803. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

concedido pelo Regime Geral de Previdência Social, dada a alteração do artigo 103 da Lei 8.213/91, que passou a vigorar... 8.213, de 24 de julho de 1991, com a seguinte redação: (...) Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência...º, da Lei n. 8.213/91. A parte autora pretende a revisão da renda mensal inicial do ...

Pg. 3833. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

Geral de Previdência Social, dada a alteração do artigo 103 da Lei 8.213/91, que passou a vigorar com a seguinte... da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou estabelecido que "É de dez anos o prazo de decadência... . PRAZO. ART. 103 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIOS ANTERIORES. DIREITO INTERTEMPORA...

Pg. 3880. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

de Previdência Social, dada a alteração do artigo 103 da Lei 8.213/91, que passou a vigorar com a seguinte redação (art... os arts. 11, 16, 48, 55, 57, 58, 75, 86, "caput", 96, 102, 103, 107, 124, 130 e 131 da Lei 8.213, de 24 de julho.... ART. 103 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIOS ANTERIORES. DIREITO INTERTEMPORAL. 1...

Pg. 4865. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

Social, dada a alteração do artigo 103 da Lei 8.213/91, que passou a vigorar com a seguinte redação (art. 2º da aludida..., 48, 55, 57, 58, 75, 86, "caput", 96, 102, 103, 107, 124, 130 e 131 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991... que disciplinou a matéria teve previsão no art. 103 da Lei 8.213/91, cuja redação ...

Pg. 4944. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

Geral de Previdência Social, dada a alteração do artigo 103 da Lei 8.213/91, que passou a vigorar com a seguinte redação... da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou estabelecido que "É de dez anos o prazo de decadência.... PRAZO. ART. 103 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIOS ANTERIORES. DIREITO INTER...

Pg. 5195. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

de Previdência Social, dada a alteração do artigo 103 da Lei 8.213/91, que passou a vigorar com a seguinte redação (art. 2º.... 11, 16, 48, 55, 57, 58, 75, 86, "caput", 96, 102, 103, 107, 124, 130 e 131 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991... de benefício previdenciário. Todavia, com a nova redação, dada pela re...

Pg. 6047. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

pelo Regime Geral de Previdência Social, por meio da alteração do art. 103 da Lei 8.213/91, cujo caput passou a vigorar... SOCIAL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 103 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIOS..., com a nova redação, dada pela referida Medida Provisória, ao art. 103 d...

Pg. 6573. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

, 103, 107, 124, 130 e 131 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a seguinte redação: (...) Art. 103. É de dez... da Lei 8.213/91, cuja redação original ordenava: "Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco... da renda mensal inicial de benefício concedido pelo Regime Geral de Previdênc...

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