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26 de julho de 2016
Artigo 122 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 122 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 122. (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Art. 122. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)

Andamento do Processo n. 0145491-88.2015.4.02.5151 - 22/07/2016 do TRF-2

630.501/RS). Lembrou a Ministra que tal objetivo já estava previsto no art. 122 da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.528... da Lei 8.213/91, sendo, portanto, factível a revisão do ato concessório do benefício. No entanto, no pertinente à... da Súmula 85 do STJ e do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91....

Pg. 532. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2016

a Ministra que tal objetivo já estava previsto no art. 122 da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.528/97... anterior à Emenda Constitucional 20, de 1998, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que, até 16... da Previdência Social. Deve-se assegurar, rectius, um novo cálculo que lhe proporcione melhor re...

Andamento do Processo n. 0003425-58.2010.403.6113 - 21/07/2016 do TRF-3

Inicial e Atual deverá ser calculada pelo réu, na forma dos artigos 122 da Lei n.º 8.213/1991 e explicitado... calculada pelo réu, observando o disposto no artigo 122 da Lei n.º 8.213/1990, isto é, assegurar ao autor o direito à... antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103 da lei ...

Andamento do Processo n. 0001609-07.2011.403.6113 - 21/07/2016 do TRF-3

Mensal Inicial e Atual deverá ser calculada pelo réu, na forma dos artigos 122 da Lei n.º 8.213/1991 e explicitado..., observando o disposto no artigo 122 da Lei n.º 8.213/1990, isto é, assegurar ao autor o direito à aposentadoria, nas condições... física.Porém, a partir da vigência da Lei 9.032/95, que deu nova redaç...

Andamento do Processo n. 0002371-18.2014.403.6113 - 21/07/2016 do TRF-3

deverá ser calculada pelo réu, na forma dos artigos 122 da Lei n.º 8.213 /1991 e explicitado na fundamentação... da Lei 9.032 /95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213 /91 e seus 3º e 4º, passou-se a exigir do segurado... ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.032 /95, QUE ALTEROU O ART. 57 , 4º , DA LEI N. 8.213 /91...

Andamento do Processo n. 5543-41.2014.4.01.3811 - Cível / Previdenciário / Outros / Jef - 21/07/2016 do TRF-1

normal do pedido, observando-se a opção mais vantajosa para o segurado, conforme art. 122 da Lei 8.213/91. Aplica... : MG00047642 - MARLEIDE SILVEIRA SILVA REU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS O Exmo. Sr. Juiz exarou : Posto... o novo benefício nas seguintes bases: 1) DER e DIB fixadas na data do protocolo d...

Pg. 62. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2016

de sentença. A Renda Mensal Inicial e Atual deverá ser calculada pelo réu, na forma dos artigos 122 da Lei n.º 8.213/1991... inicial deverá ser calculada pelo réu, observando o disposto no artigo 122 da Lei n.º 8.213/1990, isto é, assegurar... exercido ematividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério...

Pg. 64. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2016

calculada pelo réu, na forma dos artigos 122 da Lei n.º 8.213/1991 e explicitado na fundamentação.Sobre os valores vencidos... emvigor da Lei n 9.032/95 (29/04/1995).A partir da vigência da Lei 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91..., DA LEI N. 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREIT...

Pg. 65. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2016

Mensal Inicial e Atual deverá ser calculada pelo réu, na forma dos artigos 122 da Lei n.º 8.213/1991 e explicitado... pelo réu, observando o disposto no artigo 122 da Lei n.º 8.213/1990, isto é, assegurar ao autor o direito à aposentadoria... pelo artigo 57, 5º, da Lei n.º 8.213/1990: 5º O tempo de trabalho exercido s...

Pg. 795. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2016

, na parte em que deu nova redação ao art. 29, "caput", incisos e parágrafos, da Lei 8.213/91, a um primeiro exame... pelo art. 2o da Lei 9.876, de 26.11.1999, que, dando nova redação ao art. 29 da Lei 8.213/91, cuidou exatamente..., "caput", incisos e parágrafos, da Lei 8.213/91. 5. Também não parece carac...

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