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29 de janeiro de 2015
Artigo 122 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 122 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 122. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)

Pg. 43. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

expressamente o disposto no artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8213/91, segundo o qual o aposentado pelo RGPS que permanecer... e 122, da Lei 8.213/91, 181 B, do Decreto 3.048/99, mencionados na petição inicial, os quais a não o protegerem... referiam-se a hipóteses de segurados que foram aposentados pelo Regime...

Pg. 866. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

Previdenciário vigora o direito de opção, pelo segurado, pelo benefício mais vantajoso (Art. 122, Lei n. 8.213/91). Dessa forma...-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que implante o benefício de no prazo de 15 (quinze) dias, sem olvidar... a gratuidade da justiça requerida, observado o art. 12 da Lei ...

Pg. 2089. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

, bem como o recálculo e pagamento, pelo INSS, de benefício mais vantajoso (art. 122 da Lei 8.213/91), sem exigência... incidirá correção monetária, nos termos da Lei 6.899, de 08.4.1981 (Súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça... aos depósitos da caderneta de poupança, conforme seu art. 5º, que deu nova redaç...

Pg. 2102. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

. em 24.09.13, DJe 02.10.13) PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. ART. 18, § 2º, DA LEI 8.213/91. OFENSA A RESERVA... à espécie o disposto no art. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/91, não importa em negativa de vigência de referido dispositivo..., com aproveitamento de todo o tempo de contribuição, bem como o recálculo e pagame...

Pg. 2107. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

como o recálculo e pagamento, pelo INSS, de benefício mais vantajoso (art. 122 da Lei 8.213/91), sem exigência... do julgado, observo que sobre as prestações vencidas incidirá correção monetária, nos termos da Lei 6.899, de 08.4.1981..., nos termos do art. 406 deste último diploma, e do art. 161, § 1º, do Código Tr...

Pg. 2145. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

e pagamento, pelo INSS, de benefício mais vantajoso (art. 122 da Lei 8.213/91), sem exigência de devolução dos valores... de início do benefício deve ser a da citação do INSS, sendo esse o entendimento predominante neste Tribunal (AC ... que sobre as prestações vencidas incidirá correção monetária, nos termos da Lei...

Pg. 2161. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

como o recálculo e pagamento, pelo INSS, de benefício mais vantajoso (art. 122 da Lei 8.213/91), sem exigência de devolução... monetária, nos termos da Lei 6.899, de 08.4.1981 (Súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça), a partir de cada... de poupança, conforme seu art. 5º, que deu nova redação ao art. 1º-F da...

Pg. 2164. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

Gonçalves, v.u., j. em 24.09.13, DJe 02.10.13) PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. ART. 18, § 2º, DA LEI 8.213/91. OFENSA... mais vantajoso (art. 122 da Lei 8.213/91), sem exigência de devolução dos valores percebidos até a data inicial da nova... correção monetária, nos termos da Lei 6.899, de 08.4.1981 (Súmula ...

Pg. 2168. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

de contribuição, bem como o recálculo e pagamento, pelo INSS, de benefício mais vantajoso (art. 122 da Lei 8.213/91.... 54 da Lei 8.213/91 e entendimento predominante do STJ e desta Corte. Os valores percebidos após o termo inicial... administrativo (fls. 53-58), a data de início do benefício deve ser fixada em tal...

Pg. 2438. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

e pagamento, pelo INSS, de benefício mais vantajoso (art. 122 da Lei 8.213/91), sem exigência de devolução dos valores... do julgado, observo que sobre as prestações vencidas incidirá correção monetária, nos termos da Lei 6.899, de 08.4.1981..., nos termos do art. 406 deste último diploma, e do art. 161, § 1º, do C...

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