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28 de julho de 2014
Artigo 122 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 122 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 122. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)

Pg. 90. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014

nos artigos 55 e seguintes do Decreto 89.312/84.Com a edição da Lei 8.213/91, esse benefício continuou previsto... 8.213/91, extinguindo o benefício pecúlio, acrescentando ainda o 4º ao artigo 12 da Lei 8.212/81 (custeio) e o 3º... ao artigo 11 da Lei 8.213/91 (benefícios); tal mudança de paradigma deu ...

Pg. 1234. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

, nos termos do art. 122 da Lei 8.213/1991. Inaplicável a regra de transição da EC 20/1998, art. 9º, caput, relativa à... necessitar de período de atividade posterior a 16.12.1998, sendo aplicável o art. 52 da Lei 8.213/1991. Em havendo contagem... por tempo de serviço/contribuição até 28.11.1999, o cálculo da renda me...

Pg. 1248. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

, deve-se conceder a aposentadoria mais vantajosa, nos termos do art. 122 da Lei 8.213/1991. Inaplicável a regra... PREVIDENCIÁRIA EM ATRASO. CÔMPUTO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 27, II, DA LEI 8.213/1991..., sendo aplicável o art. 52 da Lei 8.213/1991. Em havendo contagem de tempo posterior a 16.1...

Pg. 1285. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

-se conceder a aposentadoria mais vantajosa, nos termos do art. 122 da Lei 8.213/1991. Inaplicável a regra de transição da EC.... 52 da Lei 8.213/1991. Em havendo contagem de tempo posterior a 16.12.98, somente será possível a concessão... do seu benefício deverá seguir as diretrizes da Lei 9.876/1999 que instituiu ...

Pg. 155. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

º do art. 86, o parágrafo único do art. 118, e os arts. 122 e 123 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Pautado... o benefício pecúlio, acrescentando ainda o 4º ao artigo 12 da Lei 8.212/81 (custeio) e o 3º ao artigo 11 da Lei 8.213/91... a nenhuma prestação da Previdência Social, exceto o salário-família e a ...

Pg. 723. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

em qualquer dia entre essa data e a data do efetivo requerimento administrativo. O art. 122 da Lei 8.213/91, com a redação... que o art. 122 da Lei 8.213/91 assegura o direito à retroação da DIB em qualquer situação. Destarte, a partir do momento... modificada pela Lei 9.528/97, dispõe: “Se mais vantajoso, fi...

Pg. 71. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

ordinária, notadamente o artigo 122 da Lei 8.213/91, o que desvela o descabimento do extraordinário interposto. Ante..., portanto, o óbice da Súmula 283 do E. STF. A duas, porque está assentado o entendimento de que a verificação, no caso concreto..., da ocorrência de afronta a princípios constitucionais - notad...

Pg. 3103. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

, bem como o recálculo e pagamento, pelo INSS, de benefício mais vantajoso (art. 122 da Lei 8.213/91), sem exigência... à futura execução do julgado, observo que sobre as prestações vencidas incidirá correção monetária, nos termos da Lei ... a Lei 11.960, de 29.06.2009, deve ser utilizada a taxa aplicada aos depósito...

Pg. 3104. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

, pelo INSS, de benefício mais vantajoso (art. 122 da Lei 8.213/91), e para estabelecer os critérios dos honorários.... 201, I, da Constituição Federal. A Lei 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário... como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acome...

Pg. 390. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

Lei 8.213/91. - A data de inicio da aposentadoria por tempo de serviço é fixada da mesma forma... de contribuição, o que encontraria guarida no artigo 122 da LBPS. Diversamente, suplica seja o salário de benefício calculado na data... pelo demandante.Nos termos do artigo 5º, XXXVI, da CF, a lei não prejudicará o di...

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