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27 de junho de 2016
Artigo 122 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 122 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 122. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)

Andamento do Processo n. 0006330-08.2015.4.01.3400 - 23/06/2016 do TRF-1

. AMPLIAÇÃO. LEI 9.876/1999. SALÁRIO DE BENEFÍCIO. ART. 29, I, DA LEI 8.213/91. CÁLCULO REALIZADO PELO INSS... da concessão do benefício). 2. A sentença rejeitou o pedido, sob fundamento de que: a) o art. 29 da Lei 8.213/91... que: a) o art. 29, I, da Lei 8.213/91 reitera que o salário de benefício deve ser ap...

Andamento do Processo n. 08.2013.4.01.3400 - 23/06/2016 do TRF-1

aplicável o art. 103 da Lei 8.213/1991 à revisão de todos os benefícios previdenciários, sejam eles anteriores... em decadência. O art. 122 da Lei 8.213/91 dispõe que Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO..., entendeu ser aplicável o art. 103 da Lei 8.213/1991 à revisão de todo...

Andamento do Processo n. 0025646-46.2011.4.01.3400 - Relatora - 23/06/2016 do TRF-1

A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DO BENEFÍCIO. IRSM DE FEVEREIRO/94. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/1991... do requerimento administrativo, sem observância do art. 122 da Lei 8.213/91, a questão não foi examinada na sentença... C1787EB6006BFC9B8B91A4602EE7C3AD TRF 1 REGIÃO/IMP.15-01-04-SJ 2 7. Acórdão...

Andamento do Processo n. 0030926-56.2015.4.01.3400 - Relatora - 23/06/2016 do TRF-1

sendo que, ao requerer a concessão do benefício, o INSS deixou de aplicar o art. 122, da Lei 8.213/91 e o § 3º, do art... em atividade sendo que, ao requerer a concessão do benefício, o INSS deixou de aplicar o art. 122, da Lei 8.213/91 e o § 3... DA RMI DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/1991. APLICAB...

Andamento do Processo n. 1598-96.2016.4.01.3901 - Cível - Previdenciário - 23/06/2016 do TRF-1

.Nesta perspectiva, considerando que a prova da atividade rural, conforme artigo 55, § 3º da Lei 8.213/1991, deve ser amparada.../PRES 45, artigo 122 - e que a prova meramente testemunhal, ou baseada em declarações escritas de particulares, não...-96.2016.4.01.3901 1598-96.2016.4.01.3901 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCES...

Andamento do Processo n. 0002727-45.2016.4.02.5151 - 23/06/2016 do TRF-2

da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão... artigo 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória n.º 1.523/1996, convertida na Lei n.º 9.528/1997, passou-se a exigir.... Nos termos do art. 58 da Lei n. 8.213/91, o laudo técnico pericial deverá ...

Andamento do Processo n. 0047534-53.2016.4.02.5151 - 23/06/2016 do TRF-2

. 122 da Lei 8.213/1991. Inaplicável a regra de transição da EC 20/1998, art. 9º, caput, relativa à aposentadoria... de período de atividade posterior a 16.12.1998, sendo aplicável o art. 52 da Lei 8.213/1991. Em havendo contagem de tempo... introduzidas no artigo 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória n.º 1.52...

Andamento do Processo n. 0062633-63.2016.4.02.5151 - 23/06/2016 do TRF-2

, nos termos do art. 122 da Lei 8.213/1991. Inaplicável a regra de transição da EC 20/1998, art. 9º, caput, relativa à... de benefício que teve implementadas as condições que o embasam já na vigência da Lei 8.213/1991, tem-se que, apesar... que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no a...

Pg. 260. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/06/2016

constitucionais (art. 5º, XXXVI e 201, § 4º, da CF), além da legislação ordinária (art. 122 da Lei n. 8.213/91), bem como teria..., pois essas hipóteses sequer dizem respeito às revisões do art. 29, I, da Lei n. 8.213/91, mas sim ao art. 29, II... a prejudicial de mérito (art. 103 da Lei n. 8.213/91), reconhecendo a d...

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