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27 de maio de 2015
Artigo 122 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 122 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 122. (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Art. 122. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)

Pg. 3168. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

como o recálculo e pagamento, pelo INSS, de benefício mais vantajoso (art. 122 da Lei 8.213/91), sem exigência... execução do julgado, observo que sobre as prestações vencidas incidirá correção monetária, nos termos da Lei 6.899...) ao mês, nos termos do art. 406 deste último diploma, e do art. 161, § 1º, do Código...

Pg. 2934. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2015

%. Nos termos do artigo 57, caput, da Lei 8.213/91, para fazer jus à aposentadoria especial o segurado deverá ter laborado... de atividade posterior a 16.12.1998, sendo aplicável o art. 52 da Lei 8.213/1991. Em havendo contagem de tempo posterior... da Lei 8.213/1991. Inaplicável a regra de transição da EC 20/1998, ...

Pg. 703. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

autora, nos termos do artigo 122 da Lei n. 8.213/91. Condeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora as diferenças... e demais dados necessários à realização do cálculo. Oficie-se ao Chefe da Agência da Previdência Social comunicando... com a tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal (resolução 267/2013), na form...

Pg. 95. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

º do art. 86, o parágrafo único do art. 118, e os arts. 122 e 123 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Pautado... e o 1º do art. 30 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, é, ainda, o inciso IV do art. 16, a alínea a do inciso III... da Seguridade Social. (Parágrafo acrescentado pela Lei 9.032, de 28.4.95)Lei n...

Pg. 1420. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

A REDAÇÃO DO ART. 29, "CAPUT", INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI 8.213/91, BEM COMO DE SEU ART. 3º. ALEGAÇÃO..., que, dando nova redação ao art. 29 da Lei 8.213/91, cuidou exatamente disso. E em cumprimento, aliás, ao "caput.... 2o da Lei 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, "caput", incisos e par...

Pg. 478. SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/05/2015

269 II. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita... da Lei 8.213/91. Quanto a eventual pedido de reconhecimento judicial de tempo especial/rural, apurável após a concessão... previamente; 2) processamento normal do pedido, observando-se a opção mais v...

Pg. 662. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/05/2015

. 122 da Lei 8.213/1991. Inaplicável a regra de transição da EC 20/1998, art. 9º, caput, relativa à aposentadoria... de servente (fls. 83/85). 7. A rigor, conforme o caput do artigo 29-A da Lei 8.213/1991 e seu § 2.º, o INSS pode se servir.../contribuição até 28.11.1999, o cálculo da renda mensal do seu benefício dever...

Pg. 670. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/05/2015

a aposentadoria mais vantajosa, nos termos do art. 122 da Lei 8.213/1991. Inaplicável a regra de transição da EC 20/1998, art. 9º..., que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória n.º 1.523/1996... técnico, ou por meio de perícia técnica. Nos termos do art. 58 da...

Pg. 683. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/05/2015

mais vantajosa, nos termos do art. 122 da Lei 8.213/1991. Inaplicável a regra de transição da EC 20/1998, art. 9º... se o segurado não necessitar de período de atividade posterior a 16.12.1998, sendo aplicável o art. 52 da Lei 8.213/1991... SOCIAL SENTENÇA TIPO A I - RELATÓRIO. 1 - Dispensado, nos termos do art. 38 da...

Pg. 1177. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2015

, violação do art. 122 da Lei n. 8.213/1991, porquanto a sua ratio legis é justamente assegurar ao dependente previdenciário.../2011). Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: [...] Prescreve o mencionado art. 112 da Lei 8.213/91, ad... ou arrolamento de bens, nos termos do artigo 112 da Lei 8.213/91. Neste...

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