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24 de abril de 2014
Artigo 122 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 122 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 122. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)

Pg. 162. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

art. 6.º da Constituição Federal. 6. Muito embora o art. 122 da Lei n. 8.213/91 tenha previsto a retroação do período... sem prejuízo da aplicação do (ora revogado) art. 144 da Lei n. 8.213/91, quando a data considerada para o recálculo daquela... aos benefícios com data de início entre 05 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, e os do 3º do art. 21 da Lei 8.880/94...

Pg. 574. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

assegurado o direito ao benefício mais vantajoso, nos termos do artigo 122 da Lei nº8.213/91, deverá o INSS averbar... 8.213/91).Por fim, ante o pedido alternativo formulado pelo autor - conversão da aposentadoria por tempo... de remuneração básica da poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, introduzido pela Lei 11.960/09...

Pg. 874. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

-se conceder a aposentadoria mais vantajosa, nos termos do art. 122 da Lei 8.213/1991. Inaplicável a regra de transição da EC 20... da Lei 8.213/1991. Em havendo contagem de tempo posterior a 16.12.98, somente será possível a concessão de aposentadoria.... DECADÊNCIA. ART. 103-A DA LEI 8213/91. NÃO OPERAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGULAR PROCEDIMENTO...

Pg. 883. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

em 16.12.1998, deve-se conceder a aposentadoria mais vantajosa, nos termos do art. 122 da Lei 8.213/1991. Inaplicável a regra..., sendo aplicável o art. 52 da Lei 8.213/1991. Em havendo contagem de tempo posterior a 16.12.98, somente será possível... DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO A I- RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, c.c. art. 1º da Lei...

Pg. 899. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

-se conceder a aposentadoria mais vantajosa, nos termos do art. 122 da Lei 8.213/1991. Inaplicável a regra de transição da EC.... 52 da Lei 8.213/1991. Em havendo contagem de tempo posterior a 16.12.98, somente será possível a concessão... do seu benefício deverá seguir as diretrizes da Lei 9.876/1999 que instituiu a figura do fator previdenciário. II.2...

Pg. 952. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

. 122 da Lei 8.213/1991. Inaplicável a regra de transição da EC 20/1998, art. 9º, caput, relativa à aposentadoria integral... de período de atividade posterior a 16.12.1998, sendo aplicável o art. 52 da Lei 8.213/1991. Em havendo contagem de tempo... de dezembro de 1984 (fl. 66). 7. A rigor, conforme o caput do artigo 29-A da Lei 8.213/1991 e seu § 2.º, o INSS pode...

Pg. 1099. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

, nos termos do art. 122 da Lei 8.213/1991. Inaplicável a regra de transição da EC 20/1998, art. 9º, caput, relativa à... necessitar de período de atividade posterior a 16.12.1998, sendo aplicável o art. 52 da Lei 8.213/1991. Em havendo contagem... a deferir a aposentadoria por idade (fl.201). Conforme o caput do artigo 29-A da Lei 8.213/1991 e seu § 2.º, o INSS pode...

Pg. 1101. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

de serviço em 16.12.1998, deve-se conceder a aposentadoria mais vantajosa, nos termos do art. 122 da Lei 8.213/1991... a 16.12.1998, sendo aplicável o art. 52 da Lei 8.213/1991. Em havendo contagem de tempo posterior a 16.12.98, somente será... DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO A I- RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, c.c. art. 1º da Lei...

Pg. 1105. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

mais vantajosa, nos termos do art. 122 da Lei 8.213/1991. Inaplicável a regra de transição da EC 20/1998, art. 9º, caput... se o segurado não necessitar de período de atividade posterior a 16.12.1998, sendo aplicável o art. 52 da Lei 8.213/1991... o caput do artigo 29-A da Lei 8.213/1991 e seu § 2.º, o INSS pode se servir das informações constantes do CNIS para fins...

Pg. 1107. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

em 16.12.1998, deve-se conceder a aposentadoria mais vantajosa, nos termos do art. 122 da Lei 8.213/1991. Inaplicável..., sendo aplicável o art. 52 da Lei 8.213/1991. Em havendo contagem de tempo posterior a 16.12.98, somente será possível... da renda mensal do seu benefício deverá seguir as diretrizes da Lei 9.876/1999 que instituiu a figura do fator...

ou

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