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31 de outubro de 2014
Artigo 122 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 122 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 122. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)

Pg. 50. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

direito adquirido e nos artigos 122, da Lei 8.213/91, art. 32, § 9º, art. 56, §§ 3º e 4º do Decreto 3.048/99 e artigos... gratuita (Lei 1.060/50). Intimem-se as partes do teor da presente decisão. Cite-se o INSS, na forma do art. 285 do CPC... da Lei 11.419/2006] FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS...

Pg. 51. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

do direito à aposentadoria, a teor do art.122 da Lei 8.213/91. Também afirma que o réu não concedeu a RMI no valor... e a decadência, nos termos do art. 103 da Lei 8.213/91, quanto à retroação da DIB. No mérito, argüiu que não há..., do STF, tem aplicação limitada aos benefícios concedidos após 05/04/1991, face ...

Pg. 716. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2014

do benefício, o INSS deverá observar a aposentadoria mais vantajosa para parte autora, nos termos do artigo 122 da Lei n.... 8.213/91. Condeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora as diferenças relativas às prestações vencidas desde a data.... Oficie-se ao Chefe da Agência da Previdência Social comunicando-o quanto a...

Pg. 2320. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. ARTIGO 122 DA LEI 8.213/91. QUESTÃO NÃO DECIDIDA. COISA JULGADA. Há excesso de execução... do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 122 da Lei 8213/1991... emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno do art....

Pg. 96. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2014

todos os requisitos previstos na norma para concessão do benefício do melhor modo possível (art. 122 da Lei 8.213/91). Se não... da Súmula 33: SÚMULA 33/TNU. SEGURIDADE SOCIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TERMO INICIAL. LEI 8.213... previdenciária, mas exigência de norma jurídica expressa co...

Pg. 759. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

, nos termos do art. 122 da Lei 8.213/1991. Inaplicável a regra de transição da EC 20/1998, art. 9º, caput, relativa à..., que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória n.º 1.523/1996.../1997 (que inseriu o parágrafo 4.º ao artigo 58 da Lei 8.213/1991), é o docume...

Pg. 2306. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

Gonçalves, v.u., j. em 24.09.13, DJe 02.10.13) PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. ART. 18, § 2º, DA LEI 8.213/91. OFENSA... (art. 122 da Lei 8.213/91), sem exigência de devolução dos valores percebidos até a data inicial da nova aposentadoria... devem ser compensados. Por fim, afaste-se a arguição de prescrição. Nos t...

Pg. 1607. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

aos fatos que se pretende provar. Considerando que a prova da atividade campesina, conforme artigo 55, § 3º da lei 8.213, deve..., § 3º da lei 8.213, deve ser amparada por ao menos um documento que tenha substrato material mínimo - tais como o rol... de documentos listados na instrução normativa INSS/PRES 45, artigo 1...

Pg. 1072. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

em 16.12.1998, deve-se conceder a aposentadoria mais vantajosa, nos termos do art. 122 da Lei 8.213/1991. Inaplicável..., sendo aplicável o art. 52 da Lei 8.213/1991. Em havendo contagem de tempo posterior a 16.12.98, somente será possível... MARCIANO RÉU (S): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO A I...

Pg. 1080. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

de serviço em 16.12.1998, deve-se conceder a aposentadoria mais vantajosa, nos termos do art. 122 da Lei 8.213/1991... a 16.12.1998, sendo aplicável o art. 52 da Lei 8.213/1991. Em havendo contagem de tempo posterior a 16.12.98, somente será... artigo 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória n.º 1.523/1996, conv...

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