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29 de agosto de 2016
Artigo 122 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 122 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 122. (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Art. 122. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)

Pg. 159. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2016

BENEFÍCIO Sobre o tema, prevê o art. 122 da Lei Federal 8.213 /91, verbis: Art. 122. Se mais vantajoso, fica assegurado..., optou por permanecer em atividade. (Restabelecido com nova redação pela Lei 9.528, de 1997) (grifei) Em relação à norma... geral, firmou o entendimento de que o segurado do RGPS – Regime Ge...

Pg. 160. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2016

Federal 8.870 /94 - Os benefícios concedidos nos termos da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, com data de início...-se que conquanto o art. 122 da Lei Federal 8.213 /91 tenha previsto a retroação do período básico de cálculo nos casos.... 8.213 /91. REGIME HÍBRIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRI...

Andamento do Processo n. 0072735-60.2014.4.01.3400 - 25/08/2016 do TRF-1

e 201, §§ 3º e 7º, da Constituição Federal, e no artigo 122, da Lei 8.213/91, além de ter se afastado do entendimento... em honorários de advogado (Lei 9.099/95, art. 55). Acórdão lavrado nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. A C Ó R... de advogado (Lei 9.099/95, art. 55). Acórdão lavrado nos termos do artigo...

Andamento do Processo n. 0005398-20.2015.4.01.3400 - 25/08/2016 do TRF-1

, da Constituição Federal , e no artigo 122 , da Lei 8.213 /91, além de ter se afastado do entendimento firmado... nos artigos 5º , XXXVI e 201 , §§ 3º e 7º , da Constituição Federal , e no artigo 122 , da Lei 8.213 /91, além de ter se afastado... , da Constituição Federal , e no artigo 122 , da Lei 8.213 /91, além de...

Andamento do Processo n. 0091393-35.2014.4.01.3400 - 25/08/2016 do TRF-1

, da Constituição Federal, e no artigo 122, da Lei 8.213/91, além de ter se afastado do entendimento firmado sobre o tema no RE... o disposto nos artigos 5º, XXXVI e 201, §§ 3º e 7º, da Constituição Federal, e no artigo 122, da Lei 8.213/91, além de ter... que a postulação da parte encontrava-se alcançada pela decadênc...

Andamento do Processo n. 0037706-12.2015.4.01.3400 - 25/08/2016 do TRF-1

º e 7º, da Constituição Federal, e no artigo 122, da Lei 8.213/91, além de ter se afastado do entendimento firmado... de advogado (Lei 9.099/95, art. 55). Acórdão lavrado nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Decide a Turma... e explícito em registrar que a postulação da parte encontrava-se alcançada pela...

Andamento do Processo n. 0020557-03.2015.4.01.3400 - 25/08/2016 do TRF-1

5º, XXXVI e 201, §§ 3º e 7º, da Constituição Federal, e no artigo 122, da Lei 8.213/91, além de ter se afastado..., e no artigo 122, da Lei 8.213/91, além de ter se afastado do entendimento firmado sobre o tema no RE 630.501, bem... nos artigos 5º, XXXVI e 201, §§ 3º e 7º, da Constituição Federal, e no artigo 122, da ...

Andamento do Processo n. 0011932-77.2015.4.01.3400 - 25/08/2016 do TRF-1

, da Constituição Federal, e no artigo 122, da Lei 8.213/91, além de ter se afastado do entendimento firmado sobre o tema no RE... que a postulação da parte encontrava-se alcançada pela decadência do artigo 103 da Lei 8.213/91, situação que, por óbvio..., da Lei 8.213/91, na redação da Lei 9.528/97, e no artigo 181-B d...

Andamento do Processo n. 0076511-68.2014.4.01.3400 - 25/08/2016 do TRF-1

, e no artigo 122, da Lei 8.213/91, além de ter se afastado do entendimento firmado sobre o tema no RE 630.501, bem... que a postulação da parte encontrava-se alcançada pela decadência do artigo 103 da Lei 8.213/91, situação que, por óbvio, supera.... Acórdão lavrado em consonância com o artigo 46 da Lei 9.099/95. A...

Andamento do Processo n. 0028728-46.2015.4.01.3400 - 25/08/2016 do TRF-1

, da Constituição Federal, e no artigo 122, da Lei 8.213/91, além de ter se afastado do entendimento firmado sobre o tema no RE... que a postulação da parte encontrava-se alcançada pela decadência do artigo 103 da Lei 8.213/91, situação que, por óbvio... de Declaração rejeitados. Vícios do acórdão inexistentes. Incabív...

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