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28 de março de 2015
Artigo 122 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 122 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 122. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)

Pg. 1056. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

que lhe é assegurado pelo art. 122 da Lei n. 8.213/91 o direito à percepção do benefício com renda mensal mais vantajosa..., inc. II da Lei n. 8.213/91.Neste sentido, apresento o seguinte julgado:PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO (1º, ART. 557, CPC). OPÇÃO... de modo diverso implicaria em autorizar a cumulação indevida de benefí...

Pg. 1419. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

ao momento da aposentadoria, considerando-se este como aquele mais vantajoso (artigo 122 da Lei 8.213/91) a partir... de sobrevida considerando-se a média única nacional para ambos os sexos, nos termos do 8º do artigo 29 da Lei 8.213/91. IV..., Rel. Castro Guerra).Por fim, anoto que afastar a regra do 8º do artigo ...

Pg. 1393. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/03/2015

-se conceder a aposentadoria mais vantajosa, nos termos do art. 122 da Lei 8.213/1991. Inaplicável a regra de transição... o art. 52 da Lei 8.213/1991. Em havendo contagem de tempo posterior a 16.12.98, somente será possível a concessão... do Decreto n.º 2.172/1997, que regulamentou as disposições introduzidas no artig...

Pg. 1438. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/03/2015

. 122 da Lei 8.213/91), sem exigência de devolução dos valores percebidos até a data inicial da nova aposentadoria. À falta..., com aproveitamento de todo o tempo de contribuição, bem como o recálculo e pagamento, pelo INSS, de benefício mais vantajoso (art..., nos termos da Lei 6.899, de 08.4.1981 (Súmula 148 do...

Pg. 1441. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/03/2015

. em 24.09.13, DJe 02.10.13) PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. ART. 18, § 2º, DA LEI 8.213/91. OFENSA A RESERVA DE PLENÁRIO... de todo o tempo de contribuição, bem como o recálculo e pagamento, pelo INSS, de benefício mais vantajoso (art. 122 da Lei 8.213... incidirá correção monetária, nos termos da Lei 6.899, de ...

Pg. 1451. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/03/2015

. em 24.09.13, DJe 02.10.13) PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. ART. 18, § 2º, DA LEI 8.213/91. OFENSA A RESERVA... à espécie o disposto no art. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/91, não importa em negativa de vigência de referido dispositivo..., com aproveitamento de todo o tempo de contribuição, bem como o recálculo e pagame...

Pg. 2192. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/03/2015

e pagamento, pelo INSS, de benefício mais vantajoso (art. 122 da Lei 8.213/91), sem exigência de devolução dos valores... de início do benefício deve ser a da citação do INSS, sendo esse o entendimento predominante neste Tribunal (AC ..., observo que sobre as prestações vencidas incidirá correção monetária, nos term...

Pg. 2195. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/03/2015

Gonçalves, v.u., j. em 24.09.13, DJe 02.10.13) PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. ART. 18, § 2º, DA LEI 8.213/91. OFENSA... (art. 122 da Lei 8.213/91), sem exigência de devolução dos valores percebidos até a data inicial da nova aposentadoria... inaplicável à espécie o disposto no art. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/91, nã...

Pg. 2272. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/03/2015

e pagamento, pelo INSS, de benefício mais vantajoso (art. 122 da Lei 8.213/91), sem exigência de devolução dos valores... monetária, nos termos da Lei 6.899, de 08.4.1981 (Súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça), a partir de cada vencimento... (Súmula 8 do Tribunal Regional Federal da Terceira Região), e ...

Pg. 2291. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/03/2015

. em 24.09.13, DJe 02.10.13) PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. ART. 18, § 2º, DA LEI 8.213/91. OFENSA A RESERVA DE PLENÁRIO...), com fundamento no art. 54 da Lei 8.213/91 e entendimento predominante do STJ e desta Corte. Os valores percebidos após... espécie o disposto no art. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/91, não impo...

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