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Jusbrasil - Tópicos
07 de dezembro de 2016
Artigo 122 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 122 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 122. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)

Pg. 845. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/12/2016

artigo 29 , inciso I , da Lei 8.213 /91, com a redação definida pela Lei 9.876 /99. 3. Nesse exato sentido é... pelo INSS, deverá ser mantido o valor original, nos termos do artigo 122 , da Lei 8.213 /991. (5025843... 8.213 /91, com a redação estabelecida pela Lei 9.876 /99, ressalvado que, se a RMI revisa...

Andamento do Processo n. 2014/0119292-5 - Edcl / Recurso Especial - 05/12/2016 do STJ

(de 28-6-1997) do art. 122 da Lei 8.213/1991 (que determina a concessão da aposentadoria mais vantajosa... a revisão do ato de concessão do benefício, previsto no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91 - a partir da redação dada pela..., ofensa ao art. 535 do CPC/73, assim como aos arts. 32, § 1º e 33, § 2º, do Decret...

Andamento do Processo n. 0000079-44.2016.4.03.6322 - 05/12/2016 do TRF-3

, de que o art. 122 da Lei 8.213/91 assegura o direito à retroação da DIB em qualquer situação, independentemente da mudança... de Processo Civil, eis que constatada a ocorrência de decadência. Dispõe o artigo 103 da Lei 8.213/91, na redação atual.... Precedentes do STJ. II - Aplica-se o disposto no art. 103 da L...

Andamento do Processo n. 0128841-28.2015.4.02.5001 - 05/12/2016 do TRF-2

o disposto no artigo 122, da Lei 8.213/1991, os quais resultarão em valores atrasados a serem recebidos pela parte autora..., uma vez que todos foram limitados ao teto por força do art. 144, c/c art. 29, § 2º, da lei 8.213/91, sem direito... de revisão, na forma do art. 103, caput, da Lei 8.213/1991; b) Que na hipó...

Pg. 4178. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

, do Decreto 89.312/84 e 49, 54 e 122 da Lei 8.213/91. Sustenta a parte recorrente, de início, a existência de omissão, não..., c/c art. 33, § 2º, do Decreto 89.312/84 e arts. 49 e 54 da Lei no 8.213/91 temos que: (...) Conforme se infere... vertidos para o Regime Geral de Previdência Social, para fins de apuração do b...

Pg. 4179. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

) do art. 122 da Lei 8.213 /1991 (que determina a concessão da aposentadoria mais vantajosa). Quando o autor requereu... casu do artigo 122 da Lei de Beneficias, com a redação vigente na data da DER. Alterar o benefício e, ainda, fazer a DIB... de improcedência da presente demanda. Como é sabido, a DIB dos benefício...

Pg. 680. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2016

630501/RS firmou o entendimento, de que o art. 122 da Lei 8.213/91 assegura o direito à retroação da DIB... DO BENEFÍCIO. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. CÁLCULO DA RMI. DECADÊNCIA (ART. 103 DA LEI 8.213/91...), nos termos do art. 103, caput, da Lei 8.213/91. Sem custas e honorários nes...

Pg. 26. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/12/2016

reflexos em seu benefício de pensão por morte, conforme o disposto no artigo 122, da Lei 8.213/1991, os quais resultarão... o chamado coeficiente-teto, conforme o art. 21, § 3º da Lei 8.880/94; j) Que no caso dos autos, fica reconhecido... a incidência do chamado “INCREMENTO”, nos moldes do artigo 21, § 3º da Lei 8...

Andamento do Processo n. 0040613-93.2016.4.03.6301 - 02/12/2016 do TRF-3

, consoante previsão contida no art. 6º da Constituição Federal . Muito embora o art. 122 da Lei 8.213 /91 tenha previsto... ). Ademais, a legislação de regência dos benefícios da Previdência Social, em seu art. 122 da LBPS , assim literaliza... de sua aposentadoria por idade, cálculo esse que deve obedecer às segui...

Pg. 117. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/12/2016

adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF). Ademais, a legislação de regência dos benefícios da Previdência Social, em seu art... e consequentemente reduzindo o valor de seu benefício. Apenas com o processo judicial de n.º 0009481-57.2012.4.03.6301 foi... reconhecido o tempo serviço; e com o seu trânsito em julgado, a autarqui...

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