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19 de janeiro de 2017
Artigo 122 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 122 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 122. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)

Pg. 131. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2017

aposentadoria integral e a partir de 11.12.1997, com a edição da Lei 9.528 que deu a atual redação ao art. 122 da Lei 8.213/91..., por decadência nos termos do art. 103 da Lei 8.213/1991. Do fundamentado, decido: 1. Pronuncio a decadência do direito... DA SEGURIDADE SOCIAL visando “condenar o INSS em recalcular ...

Pg. 82. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2017

do benefício, nos termos do art. 122 da Lei 8.213/91. Condeno o INSS, a pagar ao autor as diferenças que forem apuradas...” do art. 1º-F da Lei 11.960/2009 (ADI 4.357/DF), a correção monetária deve ser aplicada com base nos índices... Nacional de Uniformização cancelou o Enunciado da Súmula 16_ (DJ 24/04/2...

Pg. 350. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2017

, conforme disposto no art. 122 da Lei 8213 /91, aplicando-se os respectivos reflexos em sua pensão por morte. Custas recolhidas... às fls.63/64. DECIDO: O Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 , de 16 de março de 2015), em seu art. 3º , §§ 2º... e 3º , privilegiou as soluções consensuais dos conflitos, mediante...

Pg. 363. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2017

proporcional, conforme disposto no art. 122 da Lei 8.213/91, aplicando-se os respectivos reflexos em sua pensão... de Processo Civil (Lei 13.105, de 16 de março de 2015), em seu art. 3º, §§ 2º e 3º, privilegiou as soluções consensuais... GIGLIO REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONCLUSÃO Processo n° ...

Pg. 650. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2017

em 16.12.1998, deve-se conceder a aposentadoria mais vantajosa, nos termos do art. 122 da Lei 8.213/1991. Inaplicável... a 16.12.1998, sendo aplicável o art. 52 da Lei 8.213/1991. Em havendo contagem de tempo posterior a 16.12.98, somente será possível... da vigência do Decreto n.º 2.172/1997, que regulamentou as disp...

Andamento do Processo n. 2016/0024487-1 - Recurso Especial - 19/12/2016 do STJ

óbice na Súmula 7/STJ. 2. No tocante à insurgência relativa à violação dos arts. 29 e 122 da Lei 8.213/1991, verifica... EM RECURSO ESPECIAL 854.613 - SP (2016/0024487-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : JOSE ANTONIO... DE MENEZES ADVOGADO : LUIZ CLÁUDIO JARDIM FONSECA E OUTRO(S) - SP215263 AGR...

Pg. 3565. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2016

encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. No tocante à insurgência relativa à violação dos arts. 29 e 122 da Lei 8.213/1991... E OUTRO(S) - SP099858 EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART.... Ministro Relator. Brasília (DF), 15 de dezembro de 2016. (1891) EDcl no ...

Pg. 667. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/12/2016

de serviço em 16.12.1998, deve-se conceder a aposentadoria mais vantajosa, nos termos do art. 122 da Lei 8.213/1991... a 16.12.1998, sendo aplicável o art. 52 da Lei 8.213/1991. Em havendo contagem de tempo posterior a 16.12.98, somente será... artigo 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória n.º 1.523/1996, conv...

Pg. 670. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/12/2016

, nos termos do art. 122 da Lei 8.213/1991. Inaplicável a regra de transição da EC 20/1998, art. 9º, caput, relativa à... necessitar de período de atividade posterior a 16.12.1998, sendo aplicável o art. 52 da Lei 8.213/1991. Em havendo contagem...: JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S...

Andamento do Processo n. 2016/0103323-6 - Agint / Recurso Especial - 15/12/2016 do STJ

da primeira prestação, conforme estabelecido o art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela MP 1.523-9/1997... da República, 88 e 122, da Lei 8.213/91, Alega, em síntese, ter direito ao melhor benefício, sendo dever do INSS esclarecê-lo... no art. 103, caput , da Lei 8.213/91, para reconhecimento de direito ad...

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