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02 de setembro de 2014
Artigo 122 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 122 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 122. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)

Pg. 7436. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. DECADÊNCIA. ART. 122 DA LEI 8.213/91. RETROAÇÃO DA DATA... DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. CRITÉRIO MAIS BENÉFICO. ARTIGO 26 DA LEI 8.870/94. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Como a decadência é... da edição da Medida Provisória n. 1.523-9, de 27-06-1997, converti...

Pg. 7437. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

do art. 122 da Lei 8.213/91, com a redação da Lei 9.528/97, que é restrita àqueles que já implementaram os requisitos... 26 da Lei 8.870/94 somente é aplicável aos benefícios concedidos com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31... últimos salários-de-contribuição em decorrência do disposto no §2º do ar...

Pg. 96. Supremo Tribunal Federal STF de 02/09/2014

da Constituição Federal. 4. Muito embora o art. 122 da Lei n. 8.213/91 tenha previsto a retroação do período básico de cálculo... art. 26 da Lei 8.870/94, o qual limita a revisão de benefícios concedidos nos termos da Lei 8.213/91 somente.... 8.213/91 (…). (…) Ora, em sendo aplicáveis ao benefício as regras da Lei n. ...

Pg. 506. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

da aposentadoria, considerando-se este como aquele mais vantajoso (artigo 122 da Lei 8.213/91) a partir de quando foram cumpridos... de cálculo do valor do benefício seguem a lei vigente à época da sua concessão, sendo descabida a pretensão de utilizar... a tábua de mortalidade de 2001 para o benefício concedido no an...

Pg. 1091. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

impugnação dos artigos 2o (na parte em que deu nova redação ao art. 29, seus incisos e parágrafos da Lei 8.213/91) e 3o... para a concessão do benefício almejado. Demais disso, a Lei n. 9.528/97 alterou a redação do art. 122 da Lei n. 8.213/91.... 29, "CAPUT", INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI 8.213/91, BEM COMO DE SE...

Pg. 1093. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

, que, dando nova redação ao art. 29 da Lei 8.213/91, cuidou exatamente disso. E em cumprimento, aliás, ao "caput... do art. 2o da Lei 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, "caput", incisos e parágrafos, da Lei 8.213/91...", incisos e parágrafos, da Lei 8.213/91, a um primeiro exame, parece...

Pg. 1095. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

ao art. 29, "caput", incisos e parágrafos, da Lei 8.213/91, a um primeiro exame, parecem corretas as objeções..., de 26.11.1999, que, dando nova redação ao art. 29 da Lei 8.213/91, cuidou exatamente disso. E em cumprimento, aliás..., da Lei 8.213/91. 5. Também não parece caracterizada violação do inciso XXXVI...

Pg. 1103. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

a redação do art. 122 da Lei n. 8.213/91 para confirmar o direito à aposentadoria nas condições previstas na data... SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR) Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95, “a extinção... Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei 9.099/95. Sem custas ...

Pg. 174. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

na impossibilidade de cumulação de benefícios, nos termos dos artigos 122 e 124 da Lei 8.213/91, não se sobrepõe ao direito... anteriores ao requerimento administrativo (julho/1997 a 05/1994).Como o benefício foi deferido em abril/2004, o INSS... de se proporcionar a proteção social ao segurado, sendo possível concede...

Pg. 654. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

relembrar a já revogada redação do art. 122 da Lei 8.213/91, que dispunha sobre a faculdade de o segurado em gozo....No mais, mostra-se impertinente suscitar a aplicação do art. 124 da Lei 8.213/91, pois a questão posta não ventila hipótese... faz jus a prestação nenhuma da Previdência Social, exceto salário-família e...

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