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06 de maio de 2016
Artigo 122 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 122 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 122. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)

Andamento do Processo n. 0031798-76.2012.4.01.3400 - Relatora - 05/05/2016 do TRF-1

do autor com as modificações mencionadas, concedendo-lhe o melhor benefício, na forma do art. 122 da Lei 8.213/91..., ainda que em parte mínima (artigo 55 da Lei 9.099/95). 20. Acórdão proferido nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. A C Ó... especial estavam definidos nos Decretos no 53.831/64 e 83.080/79. D...

Andamento do Processo n. 0077825-49.2014.4.01.3400 - Relatora - 05/05/2016 do TRF-1

Federal de 1988, além, do artigo 122 da Lei n.º 8.213/91, para que se cumpra o requisito constitucional... como o artigo 201, parágrafo quarto da Constituição Federal de 1988, além, do artigo 122 da Lei n.º 8.213/91, para..., do artigo 122 da Lei n.º 8.213/91, para que se cumpra o requisito constitucional do prequesti...

Andamento do Processo n. 0091895-71.2014.4.01.3400 - Relatora - 05/05/2016 do TRF-1

Federal de 1988, além, do artigo 122 da Lei n.º 8.213/91, para que se cumpra o requisito constitucional..., parágrafo quarto da Constituição Federal de 1988, além, do artigo 122 da Lei n.º 8.213/91, para que se cumpra... de revisão do benefício no caso concreto, calculado na vigência da redação original do art. 103 da...

Andamento do Processo n. 0005401-72.2015.4.01.3400 - Relatora - 05/05/2016 do TRF-1

da Constituição Federal de 1988, além, do artigo 122 da Lei n.º 8.213/91, para que se cumpra o requisito constitucional..., bem como o artigo 201, parágrafo quarto da Constituição Federal de 1988, além, do artigo 122 da Lei n.º 8.213/91, para... no caso concreto, calculado na vigência da redação original do art. 103 d...

Andamento do Processo n. 0023903-59.2015.4.01.3400 - Relatora - 05/05/2016 do TRF-1

Federal de 1988, além, do artigo 122 da Lei n.º 8.213 /91, para que se cumpra o requisito constitucional... de revisão do benefício pelo art. 29 , II da Lei n.º 8.213 /91. No mais, fica mantida a procedência do pedido, para determinar... Federal de 1988, além, do artigo 122 da Lei n.º 8.213 /91, para que se cumpra o r...

Andamento do Processo n. 0035101-93.2015.4.01.3400 - Relatora - 05/05/2016 do TRF-1

de 1988, além, do artigo 122 da Lei n.º 8.213/91, para que se cumpra o requisito constitucional do prequestionamento..., bem como o artigo 201, parágrafo quarto da Constituição Federal de 1988, além, do artigo 122 da Lei n.º 8.213/91, para..., calculado na vigência da redação original do art. 103 da Lei . 8.213/91, ...

Andamento do Processo n. 0040995-50.2015.4.01.3400 - Relatora - 05/05/2016 do TRF-1

na vigência da redação original do art. 103 da Lei . 8.213/91, visto que decorridos mais de 10 (dez) anos..., prescrevendo a dívida cinco anos após a sentença final, nos termos do art. 122 da Lei n.º 1.060/50. X -Acórdão lavrado..., ainda que parcial. IX – Acórdão lavrado nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95....

Andamento do Processo n. 0037461-98.2015.4.01.3400 - Relatora - 05/05/2016 do TRF-1

do art. 122 da Lei de Benefícios da Previdência Social. Em suas razões recursais, pugna pela reforma in totum da sentença... do benefício, calculado na vigência da redação original do art. 103 da Lei . 8.213/91, visto que decorridos mais de 10... gratuita deferida, prescrevendo a dívida cinco anos após a sentença fi...

Andamento do Processo n. 0034414-19.2015.4.01.3400 - Relatora - 05/05/2016 do TRF-1

em que reuniu todos os requisitos legais para se aposentar, nos termos do art. 122 da Lei de Benefícios da Previdência... original do art. 103 da Lei . 8.213/91, visto que decorridos mais de 10 (dez) anos entre o advento da Medida Provisória... após a sentença final, nos termos do art. 122 da Lei n.º 1.060/50. X -Ac...

Andamento do Processo n. 0091390-80.2014.4.01.3400 - Relatora - 05/05/2016 do TRF-1

todos os requisitos legais para se aposentar, nos termos do art. 122 da Lei de Benefícios da Previdência Social. Em suas razões... se aposentar, nos termos do art. 122 da Lei de Benefícios da Previdência Social. Em suas razões recursais, pugna pela reforma... da renda mensal inicial do benefício, calculado na vigência...

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