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11 de fevereiro de 2016
Artigo 122 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 122 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 122. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)

Pg. 125. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/01/2016

que a prova da atividade rural, conforme artigo 55, § 3º da Lei 8.213/1991, deve ser amparada por ao menos um documento que tenha... substrato material mínimo - tais como o rol de documentos listados na Instrução Normativa INSS/PRES 45, artigo 122... CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR  :  JOSE...

Pg. 126. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/01/2016

da atividade rural, conforme artigo 55, § 3º da Lei 8.213/1991, deve ser amparada por ao menos um documento que tenha..., conforme artigo 55, § 3º da Lei 8.213/1991, deve ser amparada por ao menos um documento que tenha substrato material... substrato material mínimo - tais como o rol de documentos listados na Instruç...

Pg. 3340. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2016

pelo Regime Geral de Previdência Social, dada a alteração do artigo 103 da Lei 8.213/91, que passou a vigorar coma..., ao art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou estabelecido que "É de dez anos o prazo... 8.213, de 24 de julho de 1991, com a seguinte redação: (...) Art. 103. É de d...

Pg. 5975. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2016

a alteração do artigo 103 da Lei 8.213/91, que passou a vigorar coma seguinte redação (art. 2º da aludida Medida Provisória..., 75, 86, "caput", 96, 102, 103, 107, 124, 130 e 131 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a seguinte redação... SOCIAL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECAD...

Pg. 6224. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2016

inicial de benefício concedido pelo Regime Geral de Previdência Social, dada a alteração do artigo 103 da Lei 8.213/91..., 124, 130 e 131 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a seguinte redação: (...) Art. 103. É de dez anos o prazo... 8.213/91, cuja redação original ordenava: "Art. 103. Sem prejuízo do dir...

Andamento do Processo n. 0003004-84.2014.4.03.6127 - Apelação Cível - 15/01/2016 do TRF-3

ser aproveitado para pagamento pelo INSS de benefício mais vantajoso (art. 122 da Lei 8.213/1991), semexigência... inserida no art. 103 da Lei 8.213/1991 somente coma redação dada pela Medida Provisória 1523-9, DOU de 28/06/1997... da desaposentação à luz do contido no art. 201 da Constituição, segundo o qual ao § 2º ...

Andamento do Processo n. 4093-50.2015.4.01.3901 - Cível - Previdenciário - 11/01/2016 do TRF-1

da atividade campesina, conforme artigo 55 , § 3º da Lei 8.213 /1991, deve ser amparada por ao menos um documento... que tenha substrato material mínimo - tais como o rol de documentos listados na instrução normativa INSS/PRES 45, artigo 122...-50.2015.4.01.3901 4093-50.2015.4.01.3901 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃ...

Andamento do Processo n. 4539-53.2015.4.01.3901 - Cível - Previdenciário - 11/01/2016 do TRF-1

, considerando que a prova da atividade campesina, conforme artigo 55 , § 3º da Lei 8.213 /1991, deve ser amparada... 45, artigo 122 - e que a prova meramente testemunhal, ou baseada em declarações escritas de particulares, não contém...-53.2015.4.01.3901 4539-53.2015.4.01.3901 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BEN...

Andamento do Processo n. 5297-32.2015.4.01.3901 - Cível - Previdenciário - 11/01/2016 do TRF-1

da atividade campesina, conforme artigo 55, § 3º da Lei 8.213/1991, deve ser amparada por ao menos um documento que tenha... substrato material mínimo - tais como o rol de documentos listados na instrução normativa INSS/PRES 45, artigo 122...-32.2015.4.01.3901 5297-32.2015.4.01.3901 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO ...

Andamento do Processo n. 5304-24.2015.4.01.3901 - Cível - Previdenciário - 11/01/2016 do TRF-1

da atividade campesina, conforme artigo 55, § 3º da Lei 8.213/1991, deve ser amparada por ao menos um documento que tenha... substrato material mínimo - tais como o rol de documentos listados na instrução normativa INSS/PRES 45, artigo 122...-24.2015.4.01.3901 5304-24.2015.4.01.3901 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO ...

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