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23 de novembro de 2014
Artigo 122 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 122 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 122. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)

Pg. 10. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

por invalidez) ao benefício concedido nestes autos, nos moldes dos artigos 122 e 124 da Lei 8.213 /91, intime...) - Procedimento Ordinário - Joana do Prado Lopes - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Vistos. Fls. 90/91: diante...-se a autarquia para que apresente, em 30 dias, os cálculos devidos, conforme po...

Pg. 396. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

a Renda Mensal Atual obtida mais favorável, contados da citada data‖, nos moldes do art. 122 da Lei 8.213/91, e, com base...‖, nos moldes do art. 122 da Lei 8.213/91; que deve ser observado, ainda, o disposto no art. 21, §3º da Lei 8.880/94, no... art. 26 da Lei 8.870/94 e nas Emendas Constitucionais 20/98 e 4...

Pg. 399. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

que o legislador, atualmente, já vai ao encontro desse objetivo ao determinar, no art. 122 da Lei 8.213/91, com a redação...Pg. 399. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014 adquirido. Afinal, o benefício... ao benefício é o direito a determinada renda mensal, calculada conforme os c...

Pg. 400. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

concedido quando, ainda não se encontrava em vigor o artigo 122 da Lei 8.213/91 na redação da Lei n.º 9.528/97... BÁSICO DE CÁLCULO. ARTIGOS 21, II DA CLPS E 29, CAPUT DA LEI N." 8.213/91. MELHOR SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO – DIREITO ADQUIRIDO... ou do requerimento beneficio, conforme previsões dos artigos 21, II da CLPS ...

Pg. 401. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

-se que o art. 122 da Lei n. 8.213, de 1991, ressalta expressamente que, ―se mais vantajoso, fica assegurado o direito à...‖, constante do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009.‖... em atividade‖, bem como que o Enunciado n. 5 do Conselho de Recursos da Previdência Social e...

Pg. 402. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

quinquenal, tudo nos moldes do art. 122 da Lei 8.213/91 e do julgado proferido pelo Egrégio STF no RE 630.501/RS (DJ 23/08... de justiça requerida, nos moldes da Lei 1.060/50, e julgo procedente em parte o pedido, para condenar o INSS... (Súmula 111 do STJ e art. 21, parágrafo único do CPC). P.R.I. Sentença suje...

Pg. 1462. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2014

como o recálculo e pagamento, pelo INSS, de benefício mais vantajoso (art. 122 da Lei 8.213/91), sem exigência de devolução... de início do benefício deve ser a da citação do INSS, sendo esse o entendimento predominante neste Tribunal (AC ..., observo que sobre as prestações vencidas incidirá correção monetária, nos...

Pg. 1495. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2014

ser compensados. Por fim, afaste-se a arguição de prescrição. Nos termos do artigo 103, da Lei 8.213/91, prescrevem..., com aproveitamento de todo o tempo de contribuição, bem como o recálculo e pagamento, pelo INSS, de benefício mais vantajoso (art. 122... da Lei 8.213/91), sem exigência de devolução dos valores p...

Pg. 1507. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2014

de todo o tempo de contribuição, bem como o recálculo e pagamento, pelo INSS, de benefício mais vantajoso (art. 122 da Lei 8.213/91... da Lei 6.899, de 08.4.1981 (Súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça), a partir de cada vencimento (Súmula 8... seu art. 5º, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/9...

Pg. 1516. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2014

e pagamento, pelo INSS, de benefício mais vantajoso (art. 122 da Lei 8.213/91), sem exigência de devolução dos valores... do benefício deve ser a da citação do INSS, sendo esse o entendimento predominante neste Tribunal (AC 1999.03.99.027774... que sobre as prestações vencidas incidirá correção monetária, nos termo...

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