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22 de julho de 2014
Artigo 122 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 122 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 122. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)

Pg. 205. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/07/2014

) do falecido, conforme disposto no art.122, combinado com o artigo 16 da Lei 8213/91, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena... NASARIO DA SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Inviável o destaque de valor referente aos honorários... DO SEGURO SOCIAL 1. Recebo a apelação interposta pelo INSS, em seu duplo efeit...

Pg. 364. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2014

de norma constitucional. Aqui não importa se o art. 122 da Lei 8.213/91 fez alusão apenas a uma jubilação integral..., porque esta poderia estar alicerçada no momento do requerimento administrativo, como de lei (art. 54 c/c art. 49 da Lei 8.213/91..., consoante previsão contida no art. 6.º da Constituição Federa...

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 83501320144049999 RS 0008350-13.2014.404.9999

legitimidade para discutir tais questões. 2. É garantido o direito ao melhor benefício, nos termos do artigo 122 da Lei... ao segurado podem ser pagos aos dependentes, na forma do artigo 112 da Lei 8.213/91. 5. Em relação aos fatores... 8.213/91, quando já preenchidos todos os requisitos antes do requerimento administ...

Pg. 224. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 17/07/2014

garantido o direito ao melhor benefício, nos termos do artigo 122 da Lei 8.213/91, quando já preenchidos..., na forma do artigo 112 da Lei 8.213/91. 5. Em relação aos fatores de atualização do débito, a partir de julho de 2009..., restabelecendo-se a sistemática anterior à Lei 11.960/09, ou seja, incidência de corr...

Pg. 892. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2014

proporcional, conforme artigo 122 da Lei 8.213/91; e c) pela violação ao princípio da isonomia e da separação dos poderes... todos os requisitos para o deferimento do benefício, tendo até mesmo apresentado cálculos para demonstrar o seu argumento. O artigo 122... da Lei 8.213/91dispõe que “se mais vantajoso, fica asse...

Pg. 1005. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2014

, pelo INSS, de benefício mais vantajoso (art. 122 da Lei 8.213/91), sem exigência de devolução dos valores percebidos até... da Lei 6.899, de 08.4.1981 (Súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça), a partir de cada vencimento (Súmula 8... seu art. 5º, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. (STJ - ...

Pg. 1713. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2014

, bem como o recálculo e pagamento, pelo INSS, de benefício mais vantajoso (art. 122 da Lei 8.213/91), sem exigência...) PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. ART. 18, § 2º, DA LEI 8.213/91. OFENSA A RESERVA DE PLENÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL..., § 2º, da Lei n. 8.213/91, não importa em negativa de vigência de refe...

Pg. 1720. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2014

mais vantajoso (art. 122 da Lei 8.213/91), sem exigência de devolução dos valores percebidos até a data inicial da nova... correção monetária, nos termos da Lei 6.899, de 08.4.1981 (Súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça), a partir... da caderneta de poupança, conforme seu art. 5º, que deu nova redação ao ar...

Pg. 1724. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2014

de todo o tempo de contribuição, bem como o recálculo e pagamento, pelo INSS, de benefício mais vantajoso (art. 122 da Lei 8.213/91.... Por fim, afaste-se a arguição de prescrição. Nos termos do artigo 103, da Lei 8.213/91, prescrevem as parcelas devidas..., observo que sobre as prestações vencidas incidirá correçã...

Pg. 1861. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2014

benefício devem ser compensados. Por fim, afaste-se a arguição de prescrição. Nos termos do artigo 103, da Lei 8.213/91... Gonçalves, v.u., j. em 24.09.13, DJe 02.10.13) PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. ART. 18, § 2º, DA LEI 8.213/91. OFENSA... mais vantajoso (art. 122 da Lei 8.213/91), sem exigência de devolução...

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