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03 de julho de 2015
Artigo 122 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 122 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 122. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)

Pg. 1301. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/1997, assegura ao segurado o direito de obter o benefício de forma... do benefício, a ser calculado pelo INSS de acordo com a Lei 8.213/1991 na sua redação original, notadamente com aplicação... dos artigos 28, 29, 31 e 33 e ainda o artigo 28, § 5º, da Lei 8.212/1...

Pg. 2007. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

melhor renda, conforme prevê o art.122 da Lei 8.213/91. Ao v. acórdão proferido por esta C. Décima Turma, a parte autora... Turma (fl.339) afastou a aplicabilidade do disposto no art.122 da Lei 8.213/91, eis que o autor não cumprira os requisitos... 00023 APELAÇÃO CÍVEL 0046085-49.2010.4.03.9999/SP 2010.03.99.04608...

Pg. 362. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

, caput, 96, 102, 103, 107, 124, 130 e 131 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a seguinte redação: (...) Art. 103...-se que a matéria foi prevista no art. 103 da Lei 8.213/91, cuja redação original ordenava: Art. 103. Sem prejuízo... do art. 103 da Lei 8.213/91, cujo caput passou a vigorar com a seguinte redaç...

Pg. 150. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/07/2015

Federais: "Súmula 05: A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213 , de 24 de julho... de serviço em 16.12.98, deve-se conceder a aposentadoria mais vantajosa, nos termos do art. 122 da Lei 8.213 /91. 4... o art. 52 da Lei 8.213 /91. 2) Em havendo contagem de tempo posterior a ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1335873 RS 2012/0160318-6

. DECADÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/1997, AOS BENEFÍCIOS... benefícios previdenciários anteriores ao prazo do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997... RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRAZO DECADEN...

Pg. 4356. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

tanto. Precedentes do STF e do STJ. 2. Muito embora o art. 122 da Lei n. 8.213/91 tenha previsto a retroação do período... o prazo de decadência previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/1991, instituído pela MP 1.523-9/1997, convertida na Lei n... de Recursos da Previdência Social - CRPS: "A Previdência Social deve conced...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1321773 RS 2012/0091299-8

embora o art. 122 da Lei n. 8.213/91 tenha previsto a retroação do período básico de cálculo nos casos de aposentadoria.... APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/1997, AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DESTA NORMA... em vigor da MP 1.523-9/1997. Na redação que a medida provisória d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1336696 RS 2012/0160419-6

para tanto. Precedentes do STF e do STJ. 2. Muito embora o art. 122 da Lei n. 8.213/91 tenha previsto a retroação... do direito do recorrido de revisar benefícios previdenciários anteriores ao prazo do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído... decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão d...

Pg. 3555. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

de prévio requerimento administrativo para tanto. Precedentes do STF e do STJ. 2. Muito embora o art. 122 da Lei n.... 8.213/91 tenha previsto a retroação do período básico de cálculo nos casos de aposentadoria integral (regra reproduzida... o Enunciado N.° S do próprio Conselho de Recursos da Previdência Social - CRP...

Pg. 3573. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

requerimento administrativo para tanto. Precedentes do STF e do STJ. 2. Muito embora o art. 122 da Lei n. 8.213/91 tenha... OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) Relator (4059) RECURSO ESPECIAL 1.336.696 - RS (2012.../0160419-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO NACI...

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