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26 de abril de 2015
Artigo 122 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 122 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 122. (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Art. 122. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)

Pg. 203. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

mesma espécie. Nesse sentido, veja-se a redação original do art. 18, 2º, da Lei 8.213/91:Art. 18 (...) 2º... de Processo Civil. Sem custas para os autores, em face da isenção prevista no artigo 4º, II, da Lei . 9.289/96... a que se refere a presente demanda foi efetivado segundo o art. 26, II, da CLPS (Consolidaç...

Pg. 159. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2015

apurada nos termos da legislação em vigor no início do benefício, observado o disposto no art. 122 da Lei 8.213/91... na prestação de serviço bancário que teria causado dano à parte autora.O art. 3º, 2º, da Lei n.º 8.078/90 (Código... - MARILZA FERNANDES DE SOUZA(SP316554 - REBECA PIRES DIAS ) X INSTITUTO NACIONAL DO ...

Pg. 226. SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/04/2015

mais vantajosa para o segurado, conforme art. 122 da Lei 8.213/91. Quanto a eventual pedido de reconhecimento judicial... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS  O Exmo. Sr. Juiz exarou : (...) Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos... para determinar ao INSS que desaposente, a pedido, a PARTE AUTORA e implante...

Pg. 596. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

e seguintes da Lei n.º 8.213/91. Diante do caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para implantação no prazo... assegurado pelo art. 122 da Lei n. 8.213/91, razão pela qual não se sustenta o argumento do Réu.Contudo, impende destacar..., foram alterados os 1º e 2º art. 58 da Lei 8.213/91, exigin...

Pg. 539. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

observar a aposentadoria mais vantajosa para parte autora, nos termos do artigo 122 da Lei n. 8.213/91. Condeno o INSS... efeito de benefícios previdenciários. Nos termos do artigo 12, § 1º da Lei 10.259/01 condeno o INSS a restituir... JARBES DE OLIVEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP2...

Pg. 689. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

artigo 122 da lei 8.213/91. Desta feita, procedeu o setor de cálculos deste Juizado ao cálculo da RMI do benefício..., a autora faz jus ao cálculo da RMI de sua aposentadoria nos termos da Emenda Constitucional n.º 16/98, da Lei 8.213/91... da autora, tendo apresentado os três valores, nos termos da EC n.º 16/98, da L...

Pg. 660. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04/2015

, o INSS deverá observar a aposentadoria mais vantajosa para parte autora, nos termos do artigo 122 da Lei n. 8.213/91...-se ao Chefe da Agência da Previdência Social para informar a este Juízo o valor da RMI/RMA do benefício, bem como eventuais..., aprovado pela Resolução 267/2013 do Conselho da Justiça Federal, ou...

Pg. 1302. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04/2015

dos artigos 2o (na parte em que deu nova redação ao art. 29, seus incisos e parágrafos da Lei 8.213/91) e 3o daquele diploma... do benefício almejado. Demais disso, a Lei n. 9.528/97 alterou a redação do art. 122 da Lei n. 8.213/91 para confirmar... da Lei 8.213/91, cuidou exatamente disso. E em cumprimento, ali...

Pg. 678. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/04/2015

. 8.213/91 e o Enunciado n. 05 do Conselho de Recursos da Previdência Social e readequando o benefício ao teto determinado... julgado improcedente o outro pedido. É o relatório. Passo a decidir. Ao analisar o contido no art. 103 da Lei 8.213, de 24... convertida na Lei 9.528, de 10/12/1997. A partir de então o te...

Pg. 1242. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/04/2015

mais vantajosa, nos termos do art. 122 da Lei 8.213/1991. Inaplicável a regra de transição da EC 20/1998, art. 9º... art. 1º da Lei 10.259/2001). Partes intimadas em audiência. Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo....º do artigo 42 da Lei 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º. da Lei n.º 10.25...

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