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26 de outubro de 2014
Artigo 122 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 122 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 122. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)

Pg. 1607. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

aos fatos que se pretende provar. Considerando que a prova da atividade campesina, conforme artigo 55, § 3º da lei 8.213, deve..., § 3º da lei 8.213, deve ser amparada por ao menos um documento que tenha substrato material mínimo - tais como o rol... de documentos listados na instrução normativa INSS/PRES 45, artigo 1...

Pg. 1072. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

em 16.12.1998, deve-se conceder a aposentadoria mais vantajosa, nos termos do art. 122 da Lei 8.213/1991. Inaplicável..., sendo aplicável o art. 52 da Lei 8.213/1991. Em havendo contagem de tempo posterior a 16.12.98, somente será possível... MARCIANO RÉU (S): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO A I...

Pg. 1080. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

de serviço em 16.12.1998, deve-se conceder a aposentadoria mais vantajosa, nos termos do art. 122 da Lei 8.213/1991... a 16.12.1998, sendo aplicável o art. 52 da Lei 8.213/1991. Em havendo contagem de tempo posterior a 16.12.98, somente será... artigo 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória n.º 1.523/1996, conv...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50125052920144047200 SC 5012505-29.2014.404.7200

O direito ao melhor benefício é garantido pelo artigo 122 da Lei 8.213 /91, sendo sedimentado pelo STF, em repercussão... sedimentado na jurisprudência, mesmo para benefício concedidos antes da alteração legislativa introduzida no artigo 122... aplicáveis os critérios previstos na Lei 11.960 /2009, que modificou a ...

Pg. 684. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

, de benefício mais vantajoso (art. 122 da Lei 8.213/91), sem exigência de devolução dos valores percebidos até a data inicial.... Interpretação que considera inaplicável à espécie o disposto no art. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/91, não importa em negativa.... Benedito Gonçalves, v.u., j. em 24.09.13, DJe 02.10.13) PREVID...

Pg. 731. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

e pagamento, pelo INSS, de benefício mais vantajoso (art. 122 da Lei 8.213/91), sem exigência de devolução dos valores... de início do benefício deve ser a da citação do INSS, sendo esse o entendimento predominante neste Tribunal (AC ... que sobre as prestações vencidas incidirá correção monetária, nos termos da Lei...

Pg. 735. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

(art. 122 da Lei 8.213/91), sem exigência de devolução dos valores percebidos até a data inicial da nova aposentadoria. À... monetária, nos termos da Lei 6.899, de 08.4.1981 (Súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça), a partir de cada... de poupança, conforme seu art. 5º, que deu nova redação ao art. 1º-F da L...

Pg. 745. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

como o recálculo e pagamento, pelo INSS, de benefício mais vantajoso (art. 122 da Lei 8.213/91), sem exigência de devolução... de início do benefício deve ser a da citação do INSS, sendo esse o entendimento predominante neste Tribunal (AC ..., observo que sobre as prestações vencidas incidirá correção monetária, nos...

Pg. 786. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

de todo o tempo de contribuição, bem como o recálculo e pagamento, pelo INSS, de benefício mais vantajoso (art. 122 da Lei 8.213/91... da Lei 6.899, de 08.4.1981 (Súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça), a partir de cada vencimento (Súmula 8... seu art. 5º, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/9...

Pg. 822. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

.u., j. em 24.09.13, DJe 02.10.13) PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. ART. 18, § 2º, DA LEI 8.213/91. OFENSA A RESERVA.... 122 da Lei 8.213/91), sem exigência de devolução dos valores percebidos até a data inicial da nova aposentadoria... Disciplinam a aposentadoria especial os arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91. Os requisi...

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