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29 de julho de 2015
Artigo 122 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 122 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 122. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)

Pg. 1127. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2015

, prevista no artigo 29, inciso I, da Lei 8.213/91, com a redação definida pela Lei 9.876/99. 3. Nesse exato sentido é... pelo INSS, deverá ser mantido o valor original, nos termos do artigo 122, da Lei 8.213/991. (Recurso Inominado 5025843... parcialmente provido, para determinar a aplicação da regra definiti...

Pg. 891. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2015

em 16.12.1998, deve-se conceder a aposentadoria mais vantajosa, nos termos do art. 122 da Lei 8.213/1991. Inaplicável..., sendo aplicável o art. 52 da Lei 8.213/1991. Em havendo contagem de tempo posterior a 16.12.98, somente será possível..., nos termos do § 2.º do artigo 42 da Lei 9.099/1995, cumulado com o artig...

Pg. 302. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2015

redação ao art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei 8.213/91, a um primeiro exame, parecem corretas as objeções..., de 26.11.1999, que, dando nova redação ao art. 29 da Lei 8.213/91, cuidou exatamente disso. E em cumprimento, aliás... 8.213/91. 5. Também não parece caracterizada violação do inciso XXXVI do a...

Pg. 309. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2015

, quanto à impugnação dos artigos 2o (na parte em que deu nova redação ao art. 29, seus incisos e parágrafos da Lei 8.213/91... da Lei 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei 8.213/91. 5. Também... os requisitos para a concessão do benefício almejado. Demais d...

Pg. 108. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2015

concedido pelo Regime Geral de Previdência Social, dada a alteração do artigo 103 da Lei 8.213/91, que passou a vigorar.... 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou estabelecido que 'É de dez anos o prazo... e o art. 122, e alterados os arts. 11, 16, 48, 55, 57, 58, 75, 86, 'caput', 96, 102...

Pg. 235. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2015

dos segurados filiados ao RGPS até 24/07/1991, observa a tabela do art. 142, da Lei 8.213/91. E, sendo a filiação posterior...-se o termo inicial do benefício (DIB) no dia 20/10/2011, nos termos do art. 57, 2º, da Lei 8.213/91.Prejudicado... apurada nos termos da legislação em vigor no início do benefício, obser...

Pg. 966. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2015

-se conceder a aposentadoria mais vantajosa, nos termos do art. 122 da Lei 8.213/1991. Inaplicável a regra de transição... o art. 52 da Lei 8.213/1991. Em havendo contagem de tempo posterior a 16.12.98, somente será possível a concessão... do Decreto n.º 2.172/1997, que regulamentou as disposições introduzidas no artig...

Pg. 345. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/07/2015

ORIGINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 122, DA LEI 8.213/91. POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, AS PRESTAÇÕES VENCIDAS..., NOS TERMOS DO ART. 475-B DO CPC. VINDO ESTE, INTIME-SE AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (LEI 11.232/2005), POR NOTA..., FORTE NA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 11 DO REGIMENTO DE CUSTAS (LEI 8.121/...

Pg. 346. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/07/2015

, NOS TERMOS DO ARTIGO 122, DA LEI 8.213/91. SUCUMBENTE, CONDENO O INSS NO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO PATRONO... COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, FORTE NA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 11 DO REGIMENTO DE CUSTAS (LEI 8.121/85), UMA VEZ... QUE RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.471/10, PELO ÓRGÃO P...

Pg. 413. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2015

Geral de Previdência Social, dada a alteração do artigo 103 da Lei 8.213/91, que passou a vigorar com a seguinte redação... da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou estabelecido que "É de dez anos o prazo de decadência... . PRAZO. ART. 103 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIOS ANTERIORES. DIREITO INTE...

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