Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Artigo 122 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 122 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 122. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)

Andamento do Processo n. 2006.71.00.013671-8 do dia 25/05/2016 do TRF-4

8.213/91) e sobre a retroação da data de início do benefício (arts. 49, 54 e 122 da Lei 8.213/91). Já o Agravo... da Consolidação das Leis da Previdência Social de 1984; e (b) A incidência dos critérios elencados no art. 144 da Lei... versa, entre outros pontos, sobre a decadência do direito de revisão ao ato de co...

Andamento do Processo n. 2016/0074291-7 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

Especial, violação dos arts. 42 e 122 da Lei 8.213/1991, sob o argumento de que faz jus ao benefício pleiteado... DA INCAPACIDADE LABORAL DEFINITIVA E PERMANENTE. ART. 42 DA LEI 8.213/91. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM... conferidas Relator do recurso pela Lei 9.756/98, que deu nova redação ao artigo 557 do...

Andamento do Processo n. 927-61.2016.4.01.3905 - Cível - Previdenciário - 25/05/2016 do TRF-1

artigo 55, § 3º da Lei 8.213/1991, deve ser amparada por ao menos um documento que tenha substrato material mínimo - tais... como o rol de documentos listados na Instrução Normativa INSS/PRES 45, artigo 122 - e que a prova meramente testemunhal...-61.2016.4.01.3905 927-61.2016.4.01.3905 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCES...

Andamento do Processo n. 930-16.2016.4.01.3905 - Cível - Previdenciário - 25/05/2016 do TRF-1

exarou : Destarte, considerando que a prova da atividade rural, conforme artigo 55, § 3º da Lei 8.213/1991, deve ser... Normativa INSS/PRES 45, artigo 122 - e que a prova meramente testemunhal,ou baseada em declarações escritas...-16.2016.4.01.3905 930-16.2016.4.01.3905 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ...

Andamento do Processo n. 923-24.2016.4.01.3905 - Cível - Previdenciário - 25/05/2016 do TRF-1

exarou : Destarte, considerando que a prova da atividade rural, conforme artigo 55, § 3º da Lei 8.213/1991, deve ser... na Instrução Normativa INSS/PRES 45, artigo 122 - e que a prova meramente testemunhal,ou baseada em declarações escritas...-24.2016.4.01.3905 923-24.2016.4.01.3905 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO ...

Pg. 185. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/05/2016

ao ato de concessão de benefício (art. 103 da Lei 8.213 /91) e sobre a retroação da data de início do benefício (arts. 49... , 54 e 122 da Lei 8.213 /91). Já o Agravo interposto por Bertilo Carlos Goettems versa sobre a incidência do IPC...) A incidência dos critérios elencados no art. 144 da Lei 8.213 /91 e, co...

Pg. 2856. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

da Lei 8.213/1991, sob o argumento de que faz jus ao benefício pleiteado. Sem contraminuta. É o relatório . Decido... pela Lei n° 9.756/98, que deu nova redação ao artigo 557 do Código de Processo Civil, ampliando seus poderes para não só... E OUTRO(S) AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de...

Pg. 235. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2016

exarou : Destarte, considerando que a prova da atividade rural, conforme artigo 55, § 3º da Lei 8.213/1991, deve ser... Normativa INSS/PRES 45, artigo 122 - e que a prova meramente testemunhal,ou baseada em declarações escritas... de não prosseguimento do feito (art. 321, § único do CPC).Após, conclusos. Numeração úni...

Pg. 236. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2016

. Sr. Juiz exarou : Destarte, considerando que a prova da atividade rural, conforme artigo 55, § 3º da Lei 8.213/1991... exarou : Destarte, considerando que a prova da atividade rural, conforme artigo 55, § 3º da Lei 8.213/1991, deve ser... na Instrução Normativa INSS/PRES 45, artigo 122 - e que a prova meramente teste...

Andamento do Processo n. 0086490-24.2015.4.02.5168 - 24/05/2016 do TRF-2

a aposentadoria mais vantajosa, nos termos do art. 122 da Lei 8.213/1991. Inaplicável a regra de transição da EC 20... provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991..., a partir da vigência do Decreto n.º 2.172/1997, que regulamentou as disposições introduzida...

×