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27 de fevereiro de 2015
Artigo 120 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 120 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.

Pg. 113. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

em que a Fazenda Pública é autora (como in casu) deve ser o quinquenal. Precedentes. 5- Nos termos do art. 120 da Lei n. 8.213/91... acidentários, em função de suposta negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho (Art. 120 da Lei 8.213... Pública é de cinco anos, consoante dispõe o art. 1º do Decret...

Pg. 129. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

) deve ser o quinquenal. Precedentes. 5- Nos termos do art. 120 da Lei n. 8.213/91, o fundamento da ação regressiva é... negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho (Art. 120 da Lei 8.213/90). 2- A imprescritibilidade... de cinco anos, consoante dispõe o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, que não foi ...

Pg. 69. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/02/2015

da Lei 8.213/91, os dois últimos tratando da possibilidade de a Previdência Social propor a ação regressiva). A Primeira... da Silva, nos termos do art. 120 da Lei 8.213/91, tendo em vista que o mesmo, ao prestar serviço à empresa MEDRAL... de trabalho gerador do pagamento de auxílio-doença acidentário, na forma do...

Pg. 741. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

de ilegalidade da cobrança pelo INSS em ação regressiva nos termos do artigo 120, da Lei 8.213/91:PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS... PELO INSS CONTRA EMPREGADOR RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 120 DA LEI 8.213/91. EMBARGOS ACOLHIDOS... SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. O direito de regresso do INSS é assegurado no art....

Pg. 62. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/02/2015

. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. ART. 120 DA LEI 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE. JUROS DE MORA... de segurança do trabalhador, tem o INSS direito à ação regressiva prevista no art. 120 da Lei 8.213/91, contra os responsáveis... quanto às normas de segurança e higiene no trabalho. 3. Constitu...

Pg. 63. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/02/2015

. Sustenta a recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido contrariou e negou vigência aos arts. 120, da Lei 8.213/91 c/c... PROPOSTA PELO INSS. ART. 120 DA LEI 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE. JUROS DE MORA. SÚMULA N° 54 DO STJ. SOLIDARIEDADE. 1... direito à ação regressiva prevista no art. 120 da Lei 8.213/91, con...

Pg. 64. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/02/2015

, inciso V, da Constituição Federal. Alega a inconstitucionalidade do art. 120, da Lei 8.213/91, em face dos arts. 195.... RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. ART. 120 DA LEI 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE. JUROS DE MORA. SÚMULA N° 54... do trabalhador, tem o INSS direito à ação regressiva pre...

Pg. 66. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/02/2015

REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. ART. 120 DA LEI 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE. JUROS DE MORA. SÚMULA N° 54 DO STJ..., tem o INSS direito à ação regressiva prevista no art. 120 da Lei 8.213/91, contra os responsáveis pelo dano... de segurança e higiene no trabalho. 3. Constitucionalidade do art. 120 da Lei 8.213/91 face...

Pg. 67. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/02/2015

. ART. 120 DA LEI 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE. JUROS DE MORA. SÚMULA N° 54 DO STJ. SOLIDARIEDADE. 1. Demonstrada... regressiva prevista no art. 120 da Lei 8.213/91, contra os responsáveis pelo dano, ainda que este não coincida com a figura.... Constitucionalidade do art. 120 da Lei 8.213/91 face ao art. 201, §10º da ...

Pg. 59. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/02/2015

. 2º e 3º). Publicada esta decisão, de imediato e preferencialmente, cumpra-se o artigo 120 da Lei 8.213/91, encaminhando... pelo reclamante, tudo conforme fundamentos anexados aos autos (art. 180 do Regimento Interno deste TRT). Processo RO-0000250... mérito, sem divergência, negoulhes provimento, conforme fundamen...

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