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22 de agosto de 2014
Artigo 120 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 120 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1161303 RS 2009/0197650-2

REGRESSIVA. ART. 120 DA LEI 8.213⁄1991. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. ART. 475-Q DO CPC. ACÓRDÃO... a prestação de alimentos (art. 475-Q do CPC). 2- Não obstante o benefício previdenciário ostente caráter alimentar.... 475-Q do CPC, para garantia da ação regressiva movida pelo INSS em face ...

Pg. 212. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2014

da Lei 8.213/91 e é instrumento que possui dupla finalidade, pois, ao mesmo tempo em que possui caráter... pelo evento que culminou com sua morte. 2. A ação regressiva proposta pelo INSS encontra previsão legal nos artigos 120 e 121.... ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO...

Pg. 223. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2014

, de modo que está amparada a ação regressiva no art. 120 da Lei 8.213/91. 2. O empregado, que tinha 29 anos, contratado.... ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. AÇÃO REGRESSIVA. ART. 120 DA LEI 8.212/91. NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA...Pg. 223. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de...

Pg. 931. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

REGRESSIVA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 120 DA LEI N.º 8.213/91. NATUREZA CIVIL DA AÇÃO E NÃO ADMINISTRATIVA... o ressarcimento de dano proposta pela Autarquia Previdenciária, com fundamento nos artigos 120 e 121 da Lei 8213/91, tem... COTRIM GUIMARÃES APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : RO...

Pg. 876. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/08/2014

, da CLT e 120 e 121 da Lei 8.213/91. Agravo de instrumento desprovido. Processo AIRR-0092000-09.2007.5.15.0009... DO RECURSO DE REVISTA, BEM COMO ASSINA ELETRÔNICAMENTE O RECURSO. VALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 120 DA SBDI-1... eletrônica. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 120 da SBDI-1 do TST...

Pg. 68. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/08/2014

, de imediato e preferencialmente, cumpra-se o artigo 120 da Lei 8.213/91, encaminhando-se cópia da mesma para... a todo e qualquer cidadão, além de onerar a previdência social. DECISÃO: A Turma, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso... ou recurso ex officio; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimen...

Pg. 73. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/08/2014

, cumpra-se o artigo 120 da Lei 8.213/91, encaminhando-se cópia para a Procuradoria Geral Federal (Recomendação Conjunta 2...), a cargo da reclamada. Processo ROPS-0000356-21.2014.5.03.0058 Processo ROPS-00356/2014-058-03-00.8 Complemento 1a. Vara...-lhe provimento conforme fundamentos da certidão de julgament...

Pg. 103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/08/2014

). Publicada esta decisão, de imediato e preferencialmente, cumpra-se o artigo 120 da Lei 8.213/91, encaminhando-se cópia..., durante o período de 01/09/2009 a 21/05/2012. Mantido o valor da condenação, por compatível. Declarou, para os fins do art. 832..., §3º da CLT, que a parcela acrescida à condenação tem natureza ...

Pg. 2931. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/08/2014

(psfcps.regressivas@agu.gov.br), com cópia desta decisão e acórdão, se o caso, nos termos do art. 120 da Lei 8.213/91...Pg. 2931. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/08/2014 da propositura da ação (art. 883... da CLT e Súmula 200 do C. TST). Quanto aos recolhimentos previdenciários,...

Pg. 3257. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

assim ementado: PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 120 DA LEI 8.213/91. CULPA... do regime geral de previdência social, mediante o recolhimento de tributos e contribuições sociais, dentre estas aquela destinada ao seguro de acidente do trabalho - SAT, não exclui a..., do art. 195, da...

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