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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Artigo 120 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 120 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.

Andamento do Processo n. 2016/0094222-5 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

assim ementado (fl. 518, e-STJ): ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 120 DA LEI 8.213/91. CULPA... DO EMPREGADOR DEMONSTRADA. SAT. Consoante prescreve o artigo 120 da Lei 8.213/91, 'nos casos de negligência quanto às..., dos 'riscos ambientais do trabalho'. Já o artigo 120 da Lei 8.213/...

Andamento do Processo n. 0004376-71.2013.403.6105 - 25/05/2016 do TRF-3

.A, devidamente qualificada na inicial, objetivando, comfulcro no art. 120 da Lei 8.213/91, a condenação da Ré... sofrido nas dependências da Ré, com fulcro no art. 120 da Lei 8.213/91, que assimdispõe:Art. 120. Nos casos... (auxílio-doença por acidente do trabalho - NB 21/553.674.538-3), nos termos do art. 12...

Andamento do Processo n. 0004134-51.2009.403.6106 - 25/05/2016 do TRF-3

, preliminarmente, incompetência absoluta do Juízo. No mérito, argumentou que o artigo 120 da Lei 8.213/91, que prevê a ação... da causa.O pedido é procedente. O artigo 120 da Lei 8.213/91 dispõe que o INSS possui direito de ingressar comação... do artigo 120 da Lei 8.213/91, emrazão da inexistência de incompa...

Andamento do Processo n. 0003345-18.2010.403.6106 - 25/05/2016 do TRF-3

objeto de ressarcimento, por ilícito perpetrado pelo empregador, fundamentado no art. 120 da Lei 8.213/91, deve ser... DOS ARTS. 103 E 104 DA LEI 8.213/91. 1. Nas demandas ajuizadas pelo INSS contra o empregador do segurado falecido... das normas de segurança do trabalho implicamno dever de indenização emfavor d...

Andamento do Processo n. 1000022-50.2015.5.02.0320 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-2

, providencie a Secretaria o cumprimento da Recomendação Conjunta 2/GPCGJT, embasada no art. 120 da Lei 8213/91, enviando..., embasada no art. 120 da Lei 8213/91, enviando-se ofício eletrônico à PGF com cópia para o endereço regressivas@tst..., a capacidade laborativa (Lei 8213/91, art. 19). Desdobra-se em acidente ...

Andamento do Processo n. 1000023-35.2015.5.02.0320 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-2

2/GPCGJT, embasada no art. 120 da Lei 8213/91, enviando-se ofício eletrônico à PGF com cópia para o endereço... ou permanente, a capacidade laborativa (Lei 8213/91, art. 19). Desdobra-se em acidente típico ou acidente-tipo (evento... dispensada em 01.07.14. A garantia provisória de emprego do art. 118 da Lei 8.213/91 ...

Andamento do Processo n. 0010084-31.2014.5.03.0044 - RO - 25/05/2016 do TRT-3

e preferencialmente, cumpra-se o artigo 120 da Lei 8.213/91, encaminhando-se cópia da mesma para a Procuradoria Geral...Andamento do Processo n. 0010084-31.2014.5.03.0044 - RO - 25/05/2016 do TRT-3 Processo RO- 0010084-31.2014.5.03.0044... o princípio da livre disposição entre as partes, consagrado no artigo 7º, XX...

Andamento do Processo n. 0011762-11.2014.5.15.0121 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-15

, após o trânsito em julgado, conforme a Recomendação Conjunta GP CGJT n. 2/2011 e o art. 120 da Lei 8213/91. Em 13 de Maio de 2016. Juiz (íza) do Trabalho Vara do Trabalho de São Sebastião... ou de sua família. Defere-se o benefício a ele, porquanto preenchido um dos requisitos de que trata o art. 790, § 3º, da C..., ...

Pg. 3183. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

. 120 DA LEI 8.213/91. CULPA DO EMPREGADOR DEMONSTRADA. SAT. Consoante prescreve o artigo 120 da Lei 8.213/91, 'nos casos..., a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis'. O fato de a empresa contribuir para o Seguro...Pg. 3183. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016 AGRAVADO : INSTITUTO...

Pg. 3184. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

do empreendimento ou, nos termos do inciso II do artigo 22, dos 'riscos ambientais do trabalho'. Já o artigo 120 da Lei 8.213 /91... por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213 /1991. Nesse sentido: REsp 506.881/SC, Relator Ministro... PELO INSS CONTRA EMPREGADOR RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE DO TRAB...

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