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31 de julho de 2015
Artigo 120 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 120 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.

Pg. 654. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

encontra amparo nas regras previstas nos artigos 120 e 121, da Lei n 8.213/1991, verbis.Art. 120. Nos casos... de inconstitucionalidade do art. 120, da Lei 8.213/91, pois as prestações decorrentes de acidente do trabalho devem ser..., amparado no art. 120, da Lei 8213/91. (AI 00010818120084030000, DESEMBARGADOR FEDERA...

Pg. 655. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

.Inocorre a inconstitucionalidade do art. 120 da Lei 8.213/91 (Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança... da concessão de benefício previdenciário aos filhos de empregado que se acidentou em serviço (art. 120 da Lei 8.213/91.... NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA COMPROVADA. AÇÃO REGRESSIVA. POSS...

Pg. 656. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2007, DJ 22/10/2007 p. 344)Assim, é constitucional o artigo 120, da Lei n 8.213/1991... Previdência Social. Precedentes.IV - Tendo o e. Tribunal a quo, com base no acervo probatório produzido nos autos, afirmado....Responsabilidade pelo acidenteHavendo negligência quanto aos padrões de ...

Pg. 658. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS CONSORCIADAS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 120 DA LEI . 8.213/91. SAT. RESPONABILIDADE CIVIL... o disposto no art. 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.12.16 da NR-31, com redação da Portaria MTE 86/2005. A falha é... do equipamento, contraria o disposto no art. 13, da Lei 5.889/73, c/c item 31.1...

Pg. 659. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

/91. 5- Inexiste a apontada inconstitucionalidade do art. 120, da Lei 8.213/91, eis que a Emenda Constitucional 41... ocorre nos casos de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior. 7- O art. 120, da Lei . 8.213/91, dispõe... CONTRA O EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI 8.213/91. DEVER DO EMPREGAD...

Pg. 344. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/07/2015

como litisconsórcio passivo necessário, na forma do art. 120 da Lei 8.213/91 e art. 47, do Código de Processo Civil... se forma exclusivamente entre o segurado e o INSS, em conformidade ao art. 7º da Resolução 4, de 30 de junho de 2008... Ribeiro ,Juiz de Direito Substituto . 2015.01.1.026939-3 - Procedimento...

Pg. 719. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 31/07/2015

Pg. 719. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 31/07/2015 art. 120, da Lei 8.213/91... desacordo às disposições contidas no artigo 899, §§ 4º e 5º, da CLT e nas Instruções Normativas 15, 18 e 26, do C. TST. 3... de junho de 2015. ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA Juíza Titular Notificação ...

Pg. 1388. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 31/07/2015

necessárias para viabilizar a aplicação do artigo 120 da Lei n. 8.213 /1991. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julga..., nos termos do artigo 121 da Lei n. 8.213 /1991. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL Nos termos do artigo 475-Q do Código de Processo Civil... poderia legalmente exigir a parcela, até que ocorra o efetivo pag...

Pg. 635. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 31/07/2015

Regressiva, nos termos do art. 120 da Lei 8.213/91. Nova Mutum, 30 de julho de 2015 Michelle Trombini Saliba Juíza... no art. 832, § 1º da CLT . NOVA MUTUM, 31 de Julho de 2015. LUCIANA CRISTINA MARTINS TREVISAN TATIANA PEGHIM MERENDI... Conjunta GP.CGJT. N.º 2/2011, determino o encaminhamento de cópia desta senten...

Pg. 793. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

. RESPONSABILIDADE. PROVA DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. É constitucional o art. 120 da Lei 8.213 /91. O fato..., a necessidade de suspensão do processo e a inconstitucionalidade do artigo 120 da Lei 8.213 /91. No mérito, pugnou pela....3. DA ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO. 120 DA LEI N. 8.213 /9...

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