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24 de abril de 2014
Artigo 120 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 120 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.

Comunicação de condenação sem trânsito em julgado é injusta

a propositura desta ação está expressamente contida no artigo 120 da Lei 8.213/91, o qual requer a ocorrência de negligência... no artigo 120 da Lei 8.213/91. E, especificamente em relação à ação de regresso acidentária, merecem destaque... quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho . Transcreve-se: Art. 120 Nos casos de negligência quanto às...

Leiam 3 Comentários 0Consultor Jurídico

Pg. 797. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

por invalidez acidentária (fls. 22).O pedido do INSS fundamenta-se no artigo 120 da Lei 8.213/91. Leia-se:Lei 8.213/91:Art... nos termos do já mencionado artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, que se manteve vigente...-F da Lei 9.494/97 (ADI 4357/DF), com a redação dada pela Lei 11.960/2009, as parcelas vencidas, incluindo...

Pg. 798. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

art. 23, é de:(...)II - para financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213, de 24 de julho... obstante, criou-se, com o artigo 120 da Lei 8.213/91, uma forma para que o INSS pudesse se ressarcir dos prejuízos... pela Lei 6.367/76 e, posteriormente, pela Lei 8.213/91, é que o seguro acidente de trabalho foi estatizado...

Pg. 799. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

seguradas, irá fazer jus ao benefício.3. A Lei 8.213/91 buscou uma forma de a Previdência Social ressarcir-se ods... da Lei 8.213/91, o caso dos autos não o permitiria.Não constato atuação negligente da empresa, na medida... contribuir mês a mês, porém, sem nunca fazer uso de quaisquer dos benefícios regulados na Previdência Social, é que se afirma...

Pg. 149. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

de previdência social e pelo setor privado.A constitucionalidade do artigo 120 da Lei . 8.213/91 foi, inclusive...- Nos termos do art. 120 da Lei n. 8.213/91, o fundamento da ação regressiva é a concessão do benefício acidentário... artigo 120 da Lei n. 8.213/91, que prevê:Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança...

Pg. 150. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS ARTS. 120 DA LEI 8.213/91 E 7º, XXVIII, DA CF. Inocorre a inconstitucionalidade do art. 120... da Lei 8.213/91 (Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho... indicadas para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.) em face...

Pg. 151. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

DO EMPREGADO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE. DEVER... prevista no art. 120 da Lei 8.213/91. 2. É constitucional o art. 120 da Lei 8.213/91. A Emenda Constitucional 41...-8, decidindo a Corte Especial pela inexistência de incompatibilidade entre os arts. 120 da Lei 8.213/91 e 7º, XXVIII...

Pg. 152. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI 8.213/91. DEVER DO EMPREGADOR DE RESSARCIR... do trabalhador, tem o INSS direito à ação regressiva prevista nos arts. 120, 121 e 19, caput e 1º, da Lei 8.213/91, sendo o meio... ao órgão colegiado, razão pela qual perde objeto a insurgência em questão. 2. O Art. 121 da Lei 8.213/91 autoriza...

Pg. 103. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/04/2014

, 933 e 1518 do CC; 1º e 4º, I, da Lei 9029/95; 118 e 120 da Lei 8213/91; 186 e 927 da CLT. - divergência jurisprudencial.... Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 's 378 e 423... por assinatura digital (Medida Provisória 2.200-2/2001) PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6ª...

Pg. 1468. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

DO ART. 120 DA LEI 8.213/1991. LEGITIMIDADE ATIVA DO INSS. INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SAT. IMPOSSIBILIDADE... previsto no art. 120 da Lei 8.213/1991. 2. É assente nesta Corte Superior que a contribuição ao SAT não exime... o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido: REsp...

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