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18 de abril de 2014
Artigo 120 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 120 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.

Pg. 164. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2014

DA EMPRESA EMPREGADORA CONFIGURADA. ART. 120 DA LEI N. 8.213/91. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (“PER RELATIONEM.... NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA EMPREGADORA CONFIGURADA. ART. 120 DA LEI N. 8.213/91. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO.... O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo...

Leiam 0 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

Pg. 494. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/04/2014

de trabalho, a fim de subsidiar eventual ajuizamento de ação regressiva, nos termos do artigo 120 da Lei 8.213/91... nos artigos 7º, XXVIII, da CRFB/88, art. 927, parágrafo único, e art. 186, ambos do Código Civil. O valor também tem... de tal contexto, e considerando a situação econômica da empresa; a posição social da vítima; e o caráter punitivo...

Pg. 819. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

artigo 120 da Lei nº8.213/91. In verbis:Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene... efetuados com a pensão recebida pela viúva, nos termos do art. 120 da Lei 8.213/91. 2. Improvimento do apelo. (TRF - 4ª... DO INSS. ART. 120 DA LEI 8.213/91. 1. Restando comprovada nos autos a conduta negligente do empregador, que ocasionou...

Pg. 820. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. ART. 120 DA LEI 8.213/91. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM... 3.048/99 em seus 2º e 3º, estabelecem que cabe ao INSS, através dos médicos peritos da previdência social, verificar... assim, que o próprio INSS, por seu Conselho de Recursos da Previdência Social - CRSP reconhece que o uso de EPI, por si...

Pg. 821. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

despendidos para pagamento do benefício previdenciário referido na inicial, na forma do artigo 120 da Lei n. 8.213/91. Apelação..., qualquer que seja o mérito. II - O art. 120 da Lei 8.213/91 possibilita o manejo de ações regressivas, contra os responsáveis... a reparação. Nesse sentido, dispõe o art. 120 da Lei n. 8.213/91: nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança...

Pg. 290. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/04/2014

da Lei 8.213/91. Arbitrar o valor de R$ 60.000,00 a título de acréscimo à condenação, com custas, pela reclamada, no valor... Federal cópia da presente decisão, a fim de subsidiar eventual ajuizamento de Ação Regressiva, nos termos do artigo 120.../2008), Acórdão 26627/2014-PATR Julgado em 01-APR-14 Processo RO-0119400-28.2008.5.15.0117 Complemento ( Numeração...

Pg. 522. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/04/2014

n.º 8.213/91. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para os efeitos da Instrução Normativa... psfcps.regressivas@agu.gov.br e ao C. TST (regressivas@tst.jus.br), com cópia desta decisão, nos termos do art. 120 da Lei.... 789 da CLT, com redação dada pela Lei 10.537, de 27 de agosto de 2002, e nos termos da Consolidação dos Provimentos...

Pg. 605. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/04/2014

. 120 da Lei n.º 8.213/91. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para os efeitos... sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, e julgar prejudicado, no mais, o recurso ordinário... minutos previsto no art. 384 da CLT, com adicional de 50%, e reflexos, devendo ser observados os mesmos parâmetros...

Pg. 252. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/04/2014

). Publicada esta decisão, de imediato e preferencialmente, cumpra-se o artigo 120 da Lei 8.213/91, encaminhando-se cópia... da mesma para a Procuradoria Geral Federal (RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 2/GP.CGJT, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011), para fins... de abril de 2014 JOCELIA CAETANO CHAVES Acórdão Processo RO-0010458-79.2013.5.03.0077 252 Relator Emerson José Alves Lage...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 793134 CE

. INDENIZAÇÃO AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA EMPREGADORA CONFIGURADA. ART. 120 DA LEI N. 8.213/91... DA LEI N. 8.213/91. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (“PER RELATIONEM”). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO..., a Previdência Social, em um primeiro momento, conceda o benefício previsto em lei no afã de amenizar as mazelas...

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