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09 de fevereiro de 2016
Artigo 120 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 120 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.

Pg. 1380. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/01/2016

eventual ajuizamento de ação regressiva, nos termos do art. 120 da Lei 8.213 /91. 11. Responsabilidades das reclamadas..., decorre da mera sucumbência, nos termos do art. 20 do CPC , não se sujeitando aos requisitos da Lei 5.584 /1970...Pg. 1380. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10269994220148260564 SP 1026999-42.2014.8.26.0564

. Logo, se comprovada a sua negligência o INSS poderá propor ação regressiva contra ela, nos termos do art. 120 da Lei 8.213 /91..., além do abono anual, nos termos da Lei 8.213 /91 e ulteriores modificações. Não há notícia da concessão administrativa.... Acerca da adequação das parcelas em atraso, incidirá a Lei...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21092268120158260000 SP 2109226-81.2015.8.26.0000

ressaltar, que a autarquia poderá acionar a empregadora regressivamente, nos termos do art. 120 da Lei 8.213 /91... 2109226-81.2015.8.26.0000, da Comarca de Sorocaba, em que é agravante ZF DO BRASIL LTDA., são agravados EDUARDO... FELIPE RODRIGUES e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. ACORDAM, em 16ª Câmar...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3535620115080115 0000353-56.2011.5.08.0115

de trabalho não obsta o reconhecimento de doença ocupacional, pois a lei o equipara (artigo 120 da Lei 8.213 /91... ou agravamento, conforme prevê o art. 21 , I , da Lei n. 8.213 /91. Diante dessa previsão legal, aplica-se na hipótese... estabilidade provisória em razão da doença ocupacional equiparada a acidente de t...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 656720135080203 0000065-67.2013.5.08.0203

do Supremo Tribunal Federal declarou, na quarta-feira (24), a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666..., 746, 2º andar, sala 209 - Umarizal - Belém-Pará-Brasil – CEP 66050-100 Telefones: (91) 4008-7022/7199/(Fax: 3223-1626.... D. Pedro I, 746, 2º andar, sala 209 - Umarizal - Belém-Pará-Bras...

Andamento do Processo n. 0001402-31.2011.5.06.0102 - 25/01/2016 do TRT-6

submetida ao exame desta Turma, lembra-se que a Lei 8213/91, no inciso II do artigo 20, considera doença do trabalho... salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994.... DESERÇÃO.Nos termos dos artigos 4º da Lei 9.800/1999 e 11, § 1º, da R...

Andamento do Processo n. 0010351-37.2013.5.18.0103 - RTOrd - 22/01/2016 do TRT-18

, a fim de subsidiar eventual ajuizamento de Ação Regressiva pela União, nos termos do art. 120 da Lei no 8.213/91...Andamento do Processo n. 0010351-37.2013.5.18.0103 - RTOrd - 22/01/2016 do TRT-18 Processo RTOrd-0010351... BORGES - VALE DO VERDAO SOCIEDADE ANÔNIMA ACUCAR E ÁLCOOL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABAL...

Pg. 387. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2016

de Lima, a título de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, nos moldes do art. 120 da Lei 8.213.... Nos termos do caput e § 1º A do artigo 557 do Código de Processo Civil e do enunciado da Súmula 253 do Superior Tribunal..., não se aplicando ao caso a norma constante do artigo 37, §5º, da C...

Pg. 390. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2016

da Lei 8.213/91. Processado regularmente o feito, sobreveio sentença (fls. 726/729), que julgou extinto o processo... previdenciário, pelo óbito do segurado Sebastião Braz da Silva, decorrente de acidente de trabalho, nos moldes do art. 120... dos autos, a data de início do benefício acidentário foi 23/10/2003 (fls...

Pg. 14709. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/01/2016

apos o trânsito em julgado, a fim de subsidiar eventual ajuizamento de Ação Regressiva pela União, nos termos do art. 120 da Lei no... 8.213 /91, proceda-se na forma recomendada, dando ciência a Procuradoria Federal - Goiás, 18a Região, através do email...): - SAMUEL DA CUNHA BORGES - VALE DO VERDAO SOCIEDADE ANÔNIMA ...

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