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29 de junho de 2016
Artigo 120 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 120 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.

Andamento do Processo n. 2014/0003962-4 - Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

especial de fls. 892-905, a parte alega que houve afronta ao art. 120 da Lei 8.213/91 e aos arts. 186 e 927 do Código... ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA PREVISTA NO ART. 120 DA LEI 8.213/1991. CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA EMPREGADORA. SÚMULA 7/STJ... padrão de segurança e higiene do trabalho, pressuposto do dever de ressarcim...

Andamento do Processo n. 2014/0003962-4 - Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

DO EMPREGADOR E DO EMPREGADO. ART. 120 DA LEI 8.213/1991. CULPA CONCORRENTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO INTEGRAL..., a parte alega que houve afronta aos seguintes dispositivos: i) art. 120 da Lei 8.213/91, ao argumento de que pretenderia.... 120 DA LEI 8.213/1991. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS...

Andamento do Processo n. 2016/0157984-3 - Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

: ADMINISTRATIVO. ACIDENTE FATAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ART. 120 DA LEI 8.213/91. EMPREGADORA... regressiva prevista no art. 120 da Lei 8.213/91. 2. É dever das sociedades empresárias que atuam na obra...Andamento do Processo n. 2016/0157984-3 - Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ (5878) ...

Pg. 5614. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016

, a parte alega que houve afronta ao art. 120 da Lei 8.213/91 e aos arts. 186 e 927 do Código Civil, ao argumento... de capital em relação às parcelas vincendas do benefício, pois a aplicação do artigo 475-Q do Código de Processo Civil... a Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL...

Pg. 5616. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016

E DO EMPREGADO. ART. 120 DA LEI 8.213 /1991. CULPA CONCORRENTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO INTEGRAL PELO EMPREGADOR. FALTA... afronta aos seguintes dispositivos: i) art. 120 da Lei 8.213 /91, ao argumento de que pretenderia a valoração jurídica... às parcelas vincendas do benefício, pois a aplicação do artigo 475-Q do C...

Pg. 5618. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016

Pg. 5618. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016 RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. ART. 120 DA LEI 8.213 /1991... da ação regressiva movida pelo INSS em face de empresa, nos termos do art. 120 do CPC . 2. Consoante jurisprudência do STJ... de deferimento de pedido de constituição de capital, nos termos do art....

Pg. 7440. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016

. ACIDENTE FATAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ART. 120 DA LEI 8.213/91. EMPREGADORA. EMPREITEIRAS...Pg. 7440. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016 Relator (5878) RECURSO ESPECIAL 1.607.508 - SC (2016.../0157984-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONA...

Pg. 7441. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016

Pg. 7441. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016 no art. 120 da Lei 8.213/91. 2. É dever das sociedades... especial, sustenta o ora recorrente violação dos artigos 932, 933 e 942, parágrafo único, do Código Civil e artigos 154... que o Instituto Nacional do Seguro Social ajuizou ação regressiva, visando ress...

Andamento do Processo n. 2016/0148987-0 - Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

. Precedentes. III - Nos termos do art. 120 da Lei 8.213/91, no caso de acidente de trabalho em que restou comprovada... DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AÇÃO REGRESSIVA PREVISTA NO ART. 120 DA LEI 8.213/1991. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.... NÃO OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS PELO INSS. ART. 120 DA...

Andamento do Processo n. 0001000-76.2015.403.6115 - 28/06/2016 do TRF-3

invoca a Constituição Federal (art. 7, inc. XXVII, arts. 120 e 121 da Lei 8.213/91) e diversos dispositivos legais... de seus empregados, o que evidencia que a ré descumpriu a previsão constante do 1º do art. 19 da Lei 8.213/91.O autor... do Seguro Acidente de Trabalho - SAT, conforme determina o art. 22 da Lei ...

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