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Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2016
Artigo 120 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 120 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.

Inteiro Teor. : 110501420135110009

. 120 da Lei 8.213/91), nos termos da Recomendação Conjunta GP CGJT 2/2011. Não há incidência do INSS e Imposto... advocatícios quando não preenchidos os requisitos dos §§1º e 2º do artigo 14 da Lei . 5.584/70, nos termos das súmulas 329 e 219... ciência inequívoca do mal acometido. Observe-se a incidência de j...

Inteiro Teor. : 112198620135110013

, da Lei 8.213 /91, preconizam que: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço... previdenciários acidentários e que foram causados pelo empregador ”. Ademais, o próprio art. 121 da Lei 8213 /91 prevê... distintas, uma relacionada ao benefício-acidentário a cargo do Instituto de ...

Inteiro Teor. : 109237620135110009

de subsidiar eventual ajuizamento de ação regressiva (art. 120 da Lei 8.213/91), nos termos da Recomendação Conjunta GP CGJT.... 120 da Lei 8.213/91), nos termos da Recomendação Conjunta GP CGJT 2/2011. Não há incidência do INSS e Imposto... decorrentes da relação de emprego) possuem natureza indenizatória, s...

Andamento do Processo n. 0003826-82.2013.4.03.6103 - Apelação Cível - 07/12/2016 do TRF-3

- Nos termos do art. 120 da Lei 8.213/91, no caso de acidente de trabalho emque restou comprovada a negligência da empresa... DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI 8.213/91. DEVER DO EMPREGADOR DE RESSARCIR... DA EMPRESA NO SINISTRO. I. O artigo 120 da Lei 8.213/91 dispõe q...

Andamento do Processo n. 0009773-74.2010.4.03.6119 - Apelação Cível - 07/12/2016 do TRF-3

SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CULPABILIDADE DA EMPRESA NO SINISTRO. I. O artigo 120 da Lei 8.213/91 dispõe... amparo nos artigos 120 e 121 da Lei 8.213/91: "Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança.... POSSIBILIDADE. ART. 120 DA LEI 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA CULPA. SÚMULA 07/STJ....

Andamento do Processo n. 0008784-60.2013.4.03.6120 - Apelação Cível - 07/12/2016 do TRF-3

. Precedentes. III - Nos termos do art. 120 da Lei 8.213/91, no caso de acidente de trabalho emque restou comprovada... DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 07/12/2016 1034/1536 ART. 120 DA LEI 8.213/91. DEVER DO EMPREGADOR DE RESSARCIR... DE PROVA DE CULPABILIDADE DA EMPRESA NO SINISTRO. I. O artigo 120 da Lei 8....

Andamento do Processo n. 0002367-10.2012.4.03.6126 - Apelação Cível - 07/12/2016 do TRF-3

acidentado ou a seus dependentes, encontra amparo nos artigos 120 e 121 da Lei 8.213/91: "Art. 120. Nos casos.... NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA COMPROVADA. AÇÃO REGRESSIVA. POSSIBILIDADE. ART. 120 DA LEI 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA CULPA. SÚMULA... DA EMPRESA NO SINISTRO. I. O artigo 120 da Lei 8.213/91 dispõe que nos cas...

Andamento do Processo n. 2016/0158029-0 - Recurso Especial - 07/12/2016 do STJ

MONETÁRIA. A Lei 8.213/91, em seu artigo 120, prevê o ressarcimento ao INSS dos valores despendidos com o pagamento... contra acidentes de trabalho. Para os fins do artigo 120 da Lei 8.213/91, havendo omissão em treinamento para atividades... 120 DA LEI 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO EMPREG...

Andamento do Processo n. 1003529-81.2013.5.02.0322 - RTOrd - 07/12/2016 do TRT-2

(arts. 19, § 1º, 120 e 121, Lei 8.213/91). Incumbe ao empregador zelar pela higidez dos seus empregados, fornecendo... de manter sua condição de beneficiária. Nos termos do art. 30, da Lei 9.656/1998, o trabalhador (consumidor do plano..., nos termos do disposto no parágrafo 1º do art. 39 da Lei 8.177/1991. A atual...

Pg. 3469. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. ARTIGO 120 DA LEI 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. JUROS E... de origem, caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte (artigo 543-C, § 7º, I e II, do CPC/1973... (3517) RECURSO ESPECIAL 1.607.627 - SC (201...

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