Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Artigo 120 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 120 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.

Andamento do Processo n. 0004543-95.2007.4.03.6106 - Apelação Cível - 26/08/2016 do TRF-3

SOCIAL - INSS, combase nos artigos 120 e 121 da Lei 8.213/91, contra USINA BERTOLO AÇUCAR E ÁLCOOL LTDA., como objetivo.... CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 120 DA LEI . 8.213/91. SAT. RESPONABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES.... 120, da Lei 8.213/91. 5- Inexiste a apontada incons...

Andamento do Processo n. 0000826-77.2009.4.03.6115 - Apelação Cível - 26/08/2016 do TRF-3

recurso. Precedentes. III - Nos termos do art. 120 da Lei 8.213/91, no caso de acidente de trabalho emque restou... E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI 8.213/91. DEVER... DE PROVA DE CULPABILIDADE DA EMPRESA NO SINISTRO. I. O artigo 120 da Lei 8...

Andamento do Processo n. 0001625-03.2011.4.03.6002 - Apelação Cível - 26/08/2016 do TRF-3

do pagamento de benefícios ao segurado acidentado ou a seus dependentes, encontra amparo nos artigos 120 e 121 da Lei 8.213/91.... Precedentes. III - Nos termos do art. 120 da Lei 8.213/91, no caso de acidente de trabalho emque restou comprovada... REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI 8.213/91...

Andamento do Processo n. 0007467-24.2012.4.03.6100 - Apelação Cível - 26/08/2016 do TRF-3

ao segurado acidentado ou a seus dependentes, encontra amparo nos artigos 120 e 121 da Lei 8.213/91: "Art. 120. Nos casos... COMPROVADA. AÇÃO REGRESSIVA. POSSIBILIDADE. ART. 120 DA LEI 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA CULPA. SÚMULA 07/STJ. I - A verificação... guarda pertinência com a matéria tratada no recurso. Precedente...

Andamento do Processo n. 0007474-16.2012.4.03.6100 - Apelação Cível - 26/08/2016 do TRF-3

ao segurado acidentado ou a seus dependentes, encontra amparo nos artigos 120 e 121 da Lei 8.213/91: "Art. 120. Nos casos... DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA COMPROVADA. AÇÃO REGRESSIVA. POSSIBILIDADE. ART. 120 DA LEI 8.213/91. COMPROVAÇÃO... - Nos termos do art. 120 da Lei 8.213/91, no caso de acidente de tr...

Andamento do Processo n. 0001236-57.2012.4.03.6107 - Apelação/remessa Necessária - 26/08/2016 do TRF-3

de benefícios ao segurado acidentado ou a seus dependentes, encontra amparo nos artigos 120 e 121 da Lei 8.213/91: "Art. 120.... ACIDENTE DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA COMPROVADA. AÇÃO REGRESSIVA. POSSIBILIDADE. ART. 120 DA LEI 8.213/91... - Nos termos do art. 120 da Lei 8.213/91, no caso de acidente de tr...

Andamento do Processo n. 0000107-25.2016.5.06.0282 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-6

. Oficie-se a PGF, com cópia da presente decisão, nos termos do art. 120 da Lei 8213/91. Pela antecipação da sentença..., aquele que contrata procurador para defender seus interesses, assim o faz por opção. Os artigos 14 e seguintes da Lei 5.584... capitalizados), e aplicados pro rata die, nos termos do parágrafo...

Andamento do Processo n. 0010794-69.2015.5.03.0156 - RO - 26/08/2016 do TRT-3

de subsidiar eventual ajuizamento de ação regressiva a que alude o art. 120 da Lei 8.213/91, atendo-se à Recomendação...Andamento do Processo n. 0010794-69.2015.5.03.0156 - RO - 26/08/2016 do TRT-3 Processo RO- 0010794-69.2015.5.03.0156..., por inteligência do disposto no art. 789/CLT. Assim sendo, a discussão e...

Andamento do Processo n. 0001152-20.2014.5.23.0037 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-23

do término contratual. Pois bem. O artigo 118 da Lei 8.213/91 dispõe que: "O segurado que sofreu acidente do trabalho.../1991. I - É constitucional o artigo 118 da Lei 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período... de trabalho prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. No caso em anális...

Andamento do Processo n. 0010489-95.2014.5.15.0153 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-15

de concausalidade, o art. 21, I, da Lei 8.213/1991, que trata das situações equiparadas ao acidente de trabalho, privilegiando... do referido salário. Não há falar em qualquer compensação. Aplicáveis os termos do art. 120 da Lei 8.213/91. Registre... (juros e multa), na forma do § 4º do art. 879 da CLT e dos artigo...

×