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31 de março de 2015
Artigo 120 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 120 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.

Pg. 342. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2015

configurada no presente caso.A pretensão encontra amparo nos artigos 120 e 121, ambos da Lei 8.213/1991, que preveem, in... a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.Art. 121. O pagamento... verbis:Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão...

Pg. 343. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2015

de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991.2. O Tribunal de origem constatou a culpa concorrente do empregado no acidente... DA LEI 8.213/1991. CULPA CONCORRENTE DA EMPRESA EMPREGADORA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência do STJ é... em caso de acidente (c/c item 1.7, alínea e, da NR-1, com redação...

Pg. 305. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/03/2015

da Lei 8.213/91, encaminhando-se cópia da mesma para a Procuradoria Geral Federal (RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 2/GP.CGJT, DE 28... da fundamentação. Determinou que, publicada esta decisão, de imediato e preferencialmente, cumpra-se o artigo 120..., quanto a adicional e reflexos. Manteve o valor arbitrado à condenação por...

Pg. 361. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/03/2015

(regressivas@tst.jus.br), para fins de subsidiar eventual ajuizamento de ação regressiva a que alude o art. 120 da Lei... 8.213/91, atendo-se à Recomendação Conjunta GP.CGJT 2/2011 e do Ofício TST.GP 218/2012. Determinou... (art. 3º da Resolução Conjunta TRT3/GP/CR/DJ 01/2012). Processo RO-0000092-10.20...

Pg. 362. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/03/2015

. 120 da Lei 8.213/91, atendendo-se à Recomendação Conjunta GP.CGJT 2/2011 e do Ofício TST.GP 218/2012..., 85/91, em sua maioria assinados pelo reclamante, revelam que o obreiro foi advertido e suspenso.... A tipicidade está presente, pois as infrações cometidas pelo reclamante dão ensejo à justa causa (art. 4...

Pg. 299. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/03/2015

de subsidiar eventual ajuizamento de ação regressiva, nos termos do artigo 120 da Lei Federal n. 8.213/1991..., sendo que fica claro pelo conteúdo do referido ofício, art. 131 do CPC, a fragilidade e insegurança inclusive...

Pg. 1326. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/03/2015

.gov.br ] , com cópia desta sentença, a fim de subsidiar eventual ajuizamento de ação regressiva, nos termos do art. 120 da Lei 8.213/1991... em conformidade com o art. 177 do PGC/TRT e art. 32 da Lei 8.212/1991.`` Notificação Processo RTOrd-0001750-79.2012.5.18.0102... expropriação do patrimônio do falido, inclusiv...

Pg. 1660. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/03/2015

Procuradoria Geral Federal - PGF, a fim de subsidiar eventual ajuizamento da ação regressiva, nos termos do art. 120 da Lei... 8.213/91. Honorários periciais na forma da fundamentação. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Liquidação... de seu sustento e de sua família, defiro os benefícios da justiça gratuita (ar...

Pg. 204. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/03/2015

ocupacional, para fins de ajuizamento de ação regressiva (art. 120 da Lei 8.213/1991). Custas processuais às expensas... o recolhimento da contribuição previdenciária (art. 30, inciso I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas que constituem base... o recolhimento da cota patronal, observando a natureza das parcelas def...

Pg. 207. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/03/2015

de ajuizamento de ação regressiva (art. 120 da Lei 8.213/1991). Custas processuais às expensas da reclamada, fixadas no... da contribuição previdenciária (art. 30, inciso I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas... da cota patronal, observando a natureza das parcelas deferidas n...

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