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18 de dezembro de 2014
Artigo 120 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 120 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.

Pg. 213. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. ART. 120, DA LEI 8.213/91. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 206, § 3º... da Lei 8.213/91, tem natureza civil, e não administrativa ou previdenciária, conforme decidiu o Superior Tribunal... ao segurado da Previdência Social. III - A imprescritibilidade p...

Pg. 1645. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

CONTRA O EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI 8.213/91. DEVER DO EMPREGADOR DE RESSARCIR OS VALORES DESPENDIDOS PELO INSS... regressiva prevista nos arts. 120, 121 e 19, caput e § 1º, da Lei 8.213/91, sendo o meio legal cabível para a autarquia... aos arts. 120 e 121 da Lei 8.213/91. Para tanto, sustenta que "a culpa ...

Pg. 1647. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Não bastasse isso, em relação aos arts. 120 e 121 da Lei 8.213/91, nota...

Pg. 3568. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

. DEVER DE RESSARCIR OS VALORES DESPENDIDOS EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. ART. 120 DA LEI 8.213/91... 8.213/91, consubstanciada na responsabilização da empregadora pelos valores pagos pela Previdência Social em razão.... AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CAUSAL. 1. A procedência da ação regressiva prevista nos arts...

Pg. 3571. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva' por parte da empresa (Lei n.° 8.213/1991... Social em razão da concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, depende da comprovação..., art. 120), e se tais omissões foram causadoras do evento morte. No Rela...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9315520115050421 BA 0000931-55.2011.5.05.0421

ajuizamento de Ação Regressiva prevista no art. 120 da Lei 8.213/91. Dou provimento parcial ao Recurso da Reclamante... acidentária prevista no art. 118 da Lei 8.213/91; b) O benefício previdenciário do seguro de acidente de trabalho, financiado... pretendida pelo reclamante. No âmbito da legislação ordinária, vati...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7363020125050132 BA 0000736-30.2012.5.05.0132

, razão pela qual sustenta ser detentor da estabilidade prevista no art. 118 da Lei . 8.213 /91 e pugna pela reforma... culposa da reclamada, a fim de subsidiar eventual ajuizamento de ação regressiva, nos termos do art. 120 da lei . 8.213... DE INCIDÊNCIA. Os juros de mora constituem instituto que tem previsão leg...

Pg. 9. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2014

. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ART. 120 DA LEI 8.213/91... da Lei 8.213/91, pois o fato de as empresas privadas contribuírem para o custeio do regime geral de previdência social... pelo INSS encontra previsão legal nos artigos 120 e 121 da Lei 8.213/91 e é inst...

Pg. 10. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2014

figurar no pólo passivo de ação regressiva de acidente do trabalho. 2. A teor do art. 120 da Lei 8.213/91, "Nos casos..., a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis." 3. Hipótese em que o Relatório de Análise... que mantém a Terceira-Ré atrelada à presente lide tem conotação cível, encontra...

Pg. 839. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/12/2014

. 19, § 2 da Lei 8.213/91. Determino a expedição de ofício à Procuradoria Geral Federal, por meio eletrônico ao endereço... culposa do empregador em acidente de trabalho/doença ocupacional, para fins de ajuizamento de ação regressiva (art. 120 da Lei... 8.213/1991). As partes ficam advertidas de que eventual recurso de...

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