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28 de janeiro de 2015
Artigo 120 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 120 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.

Pg. 39. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/01/2015

esta decisão, de imediato e preferencialmente, cumpra-se o artigo 120 da Lei 8.213/91, encaminhando-se cópia da mesma para..., como de direito e na forma da lei. Processo RO-0001181-27.2012.5.03.0060 Processo RO-01181/2012-060-03-00.0...Pg. 39. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/0...

Pg. 142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/01/2015

regressiva, nos termos do art. 120 da Lei 8.213/91. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio..., nos termos do art. 949 do CC. É incontroverso que o salário do reclamante era de R$1.575,74. Assim, condeno.... Deverá a reclamada incluir o autor em sua folha de pagamento até sua convalescença ...

Pg. 36. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

prevista no artigo 120 da Lei 8.213/91.Em observância ao princípio da isonomia, firmou-se no Superior Tribunal de Justiça... (como in casu) deve ser o quinquenal. Precedentes. 5- Nos termos do art. 120 da Lei n. 8.213/91, o fundamento da ação... de suposta negligência quanto às normas de segurança e higiene do trab...

Pg. 37. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

DE SEGURANÇA DO TRABALHO. ART. 120 DA LEI 8.213/91. O seguro geral contra os acidentes de trabalho é arcado..., nos termos do artigo 4º, I, da Lei 9.289/96.Condeno o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 5.000... pela beneficiária da pensão por morte em delegacia (fls. 22/24).Consta no exa...

Pg. 83. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

. 3. Consoante art. 120 da Lei 8.213/91, é assegurado o direito de regresso da Previdência Social... de verba dos caixas da Seguridade Social.Por todo o exposto, concluo pela incidência do disposto no art. 120, da Lei 8.213/91... de segurança do trabalho. Ocorre que a Seguridade Social, com fulcro no art. 195 da Car...

Pg. 209. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

de interesse de agir, porquanto o benefício fora concedido sem embargo. Aduziu a inconstitucionalidade do art. 120 da LBPS. Alegou...) - FRANCELINA RODRIGUES DOS SANTOS(SP092512 -JOCILA SOUZA DE OLIVEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 1454...016716 - MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES) X INSTITUTO NACIONAL...

Pg. 210. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

inconstitucionalidade do art. 120 da Lei 8.213/1991, visto que referida norma é compatível com os princípios fundamentais... art. 120 da LBPS, vem atender à reparação pecuniária que o INSS tem em razão do pagamento de benefício por negligência.../12/2012 - Página:348.)A ação regressiva proposta pelo INSS encontra p...

Pg. 212. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

.A norma do art. 120 da Lei 8.213/1991 caracteriza uma mudança de paradigma que deve ser reforçada pelos operadores...º, inc. XXII) e na Lei 8.213/1991 (art. 19, 1º).Mera manutenção formal de CIPA não é capaz de desonerar a empresa... quem custeia a previdência social?Parece-me um contrassenso pensar que a Lei de...

Pg. 240. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 26/01/2015

desta decisão, nos termos do art. 120 da Lei 8.213/1991. Notifiquem-se as partes. Nada mais. Núbia Prazeres Pinheiro.... Defiro o benefício da justiça gratuita, ante a presunção de hipossuficiência econômica do trabalhador (art. 790, §3º, CLT... ao mandato, constante disposto no artigo 45 do CPC, fazendo comprovação d...

Pg. 744. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/01/2015

desta sentença, com cópia para o TST (regressivas@tst.jus.br), para fins do art. 120 da Lei 8.213, de 24/7/1991 (art. 86... eletrônica. (Art. 1º, §2º, III, “a” da Lei 11.419,de 19 de dezembro de 2006) GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA Juíza... que lhe foi dada pela Súmula 219 do C. TST, não revogada pelo artigo 1...

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