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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Artigo 120 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 120 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.

Andamento do Processo n. 1028865-12.2015.8.26.0577 - Procedimento Sumário - 26/09/2016 do TJSP

em que a sentença seja favorável ao INSS a fim de evitar eventual ação regressiva (art. 120 da Lei 8.213 /91), bem como aumento... de alíquota SAT provocado pelo aumento no número de ocorrências acidentárias (Lei 10.666 /2003 e Resolução CNPS 1.316/2010...-12.2015.8.26.0577 - Procedimento Sumário - Benefícios em...

Andamento do Processo n. 0002802-70.2015.5.23.0101 - RTOrd - 26/09/2016 do TRT-23

, por meio da PGF, para os fins do artigo 120 da Lei 8213/91. Observe-se os termos da Portaria 582/2013 do Ministério... monetária e juros na forma da lei, observado o disposto no art. 883 da CLT e Súmula 200 do TST, conforme resta autorizado...Andamento do Processo n. 0002802-70.2015.5.23.0101 - RTOrd - 26/09/2016 ...

Andamento do Processo n. 0010813-66.2014.5.03.0041 - RO - 26/09/2016 do TRT-3

de ação regressiva a que alude o art. 120 da Lei 8.213/91, atendo-se à Recomendação Conjunta GP.CGJT 2/2011 e do Ofício... pelo período de 15/05/2012 até 31/03/2015 e o que efetivamente recebeu da Previdência Social durante esse interregno... "acidente do trabalho", com cadastro pela Distribuição (art. 3º da Res...

Andamento do Processo n. 0011172-40.2015.5.03.0151 - RO - 26/09/2016 do TRT-3

regressiva a que alude o art. 120 da Lei 8.213/91, atendo-se à Recomendação Conjunta GP.CGJT 2/2011 e do Ofício TST.GP ... do trabalho", com cadastro pela Distribuição (art. 3º da Resolução Conjunta TRT3/GP/CR/DJ 01/2012). Certifico...Andamento do Processo n. 0011172-40.2015.5.03.0151 - RO - 26/09/2016 do T...

Andamento do Processo n. 1000855-47.2015.5.02.0521 - RTOrd - 26/09/2016 do TRT-2

necessárias com vistas ao cumprimento do disposto no art. 120 da Lei 8.213/91. Custas pelo reclamado, calculadas sobre o valor... aos mais diversos elementos capazes de atingir a saúde e a vida dos trabalhadores. A Lei 8.213/91, em seu art. 19, define... e à garantia de emprego consoante disposto no art. 118 da ...

Andamento do Processo n. 0010357-31.2014.5.15.0026 - RTOrd - 26/09/2016 do TRT-15

e parâmetros supra. Ante o disposto no artigo 120 da Lei 8.213/91, a Recomendação Conjunta 2, GP.CGJT, de 28 de outubro... alcançam questões de Direito. DOENÇA OCUPACIONAL - CONFIGURAÇÃO: A Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe... sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providênci...

Pg. 1985. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

interesse jurídico em que a sentença seja favorável ao INSS a fim de evitar eventual ação regressiva (art. 120 da Lei ... 8.213 /91), bem como aumento de alíquota SAT provocado pelo aumento no número de ocorrências acidentárias (Lei 10.666... o incidente, sem suspensão do processo ( CPC , art. 120 ).No caso concr...

Pg. 593. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2016

acidentário, em razão de acidente de trabalho com o óbito de segurado. 2. O art. 120 da Lei 8.213 /91 se refere... ao ressarcimento aos cofres da Previdência Social dos gastos decorrentes do pagamento do benefício de pensão por morte... de riscos ambientais de trabalho, conforme estabelece o art. 22 , II da Lei 8.212 ...

Pg. 1687. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/09/2016

o autor, tudo visando subsidiar eventual ajuizamento de Ação Regressiva, nos termos do art. 120 da Lei 8.213/91... o trabalhador autor, tudo visando subsidiar eventual ajuizamento de Ação Regressiva, nos termos do art. 120 da Lei 8.213.../91. Consoante dispõe o Ofício TST_GP 218/2012, de 7/3/2012, cópia do of...

Pg. 4081. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/09/2016

e parâmetros supra. Ante o disposto no artigo 120 da Lei 8.213 /91, a Recomendação Conjunta 2, GP.CGJT, de 28..., por força da previsão contida no artigo 8º da CLT). E dúvida não há: quando o empregador cumpre com seus deveres trabalhistas... das consequências do inadimplemento das obrigações (Título IV, artigos...

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