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03 de setembro de 2014
Artigo 120 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 120 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.

Pg. 867. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991. 2. O Tribunal de origem constatou a culpa concorrente do empregado no.... 120 DA LEI 8.213/1991. CULPA CONCORRENTE DA EMPRESA EMPREGADORA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência.... Brasília (DF), 26 de agosto de 2014(Data do Julgamento). (615) AgRg no RECU...

Pg. 334. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

) deve ser o quinquenal. Precedentes. 5- Nos termos do art. 120 da Lei n. 8.213/91, o fundamento da ação regressiva é... negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho (Art. 120 da Lei 8.213/90). 2- A imprescritibilidade prevista... o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, que não foi revogado pelo Código Ci...

Pg. 596. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/09/2014

indenizatória, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Honorários periciais a cargo da reclamada, fixados em R... da Lei 8.213/91. Deferida gratuidade da justiça. Custas pela reclamada, no importe de R$1.600,00, calculadas sobre o valor... da CLT e da Lei 8.177/91, observada a Súmula 200 do TST. Contribuições fisc...

Pg. 430. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/09/2014

de ação regressiva (art. 120 da Lei 8.213/91), em cumprimento à Recomendação Conjunta GP.CGJT 02/2011. Ante... de 03 anos, conforme artigo 206, §3º, inciso V, do CC. Requer, ainda, a pronúncia da prescrição de que cogita o art. 11 da CLT, por força do... dano moral, atualizada até a data de publicação da sentenç...

Pg. 438. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/09/2014

regressiva (art. 120 da Lei 8.213/91), em cumprimento à Recomendação Conjunta GP.CGJT 02/2011. Ante o exposto... o ônus do pagamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT, ora arbitrados, de acordo com o trabalho... e depósitos de FGTS com indenização compensatória de 40% do período. Conced...

Pg. 458. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/09/2014

da presente sentença, a fim de subsidiar eventual ajuizamento de ação regressiva (art. 120 da Lei 8.213/91...), em cumprimento à Recomendação Conjunta GP.CGJT 02/2011. Ante o exposto , nos termos da fundamentação supra, em preliminar... com indenização compensatória de 40% do período. Concedo ao reclamante o ben...

Pg. 1151. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/09/2014

. 120 da Lei 8.213/91, e encaminhe-se cópia da sentença à Procuradoria Federal de Goiás e ao TST, respectivamente.... Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e os peritos. Assinado Eletronicamente (Art. 1º, §2º, III, “a” da Lei 11.419... fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre...

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/08/2014

DE ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS EM DESFAVOR DO EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI 8.213/91. DENUNCIAÇÃO... TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 24/09/2012). "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE... art. 21 da Lei da Ação Popular" (AgRg nos EAREsp 119.895/PR, Rel. Minis...

Pg. 187. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/08/2014

Regressiva, nos termos do artigo 120 da Lei 8.213/91, com cópia do referido e-mail para regressivas@tst... 49652/ 2014-PATR conhecer e rejeitar os embargos de declaração de Mahle Metal Leve S.A., nos termos da fundamentação... Camassari (79914-SP-D) 97- - Recurso Ordinário da VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE...

Pg. 518. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/08/2014

da Lei n.º 8.213/91. Votação unânime. 20- 8ª CÂMARA - Recurso Ordinário da VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA 1A (1028/2010... psfcps.regressivas@agu.gov.br e ao C. TST (regressivas@tst.jus.br), com cópia desta decisão, nos termos do art. 120...), Acórdão 65404/2014-PATR Julgado em Processo RO-0001028-94.2010.5.15.0...

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