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JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Artigo 120 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 120 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.

Pg. 6803. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016

Social. 2. Consoante prescreve o artigo 120 da Lei 8.213/91, "nos casos de negligência quanto às normas padrão.... INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. ART. 120, DA LEI . 8.213/91. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART..., ao qual aponta ofensa aos arts. 1º do Decreto n. 20.910/32 e 120 da Lei n. 8...

Pg. 6902. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016

ou culpa . Por outro lado, dispõe o art. 120 da Lei 8.213/91 que nos casos de negligência quanto às normas-padrão... de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva dos trabalhadores, a Previdência Social... de trabalho, a Previdência Social deve propor ação regressiva contra os r...

Andamento do Processo n. 0027292-29.2016.4.02.5101 - 05/05/2016 do TRF-2

regressivo do INSS, que é regido pela legislação civil, mais precisamente pelo art. 120 da Lei 8.213/91, devendo ser... pelos artigos 120 e 121, da Lei 8.213/91 é de matéria cível. 3. A previsão legal para as ações de regresso do INSS encontra...-se nos artigos 120 e 121, da Lei 8.213/91, e o fundamento para a prop...

Andamento do Processo n. 0050812-18.2016.4.02.5101 - 05/05/2016 do TRF-2

, mais precisamente pelo art. 120 da Lei 8.213/91, devendo ser afastada, portanto, a competência da Justiça do Trabalho... em face de SEREDE- SERVIÇOS DE REDE S/A, com base no art. 120 da Lei n. 8.213/91. Por sua vez, note-se que, a Resolução n... em comento, desde que a natureza da ação regressiva tratada pelos art...

Andamento do Processo n. 0001508-56.2014.5.21.0009 - RO - 05/05/2016 do TRT-21

do trabalho, a teor do preconizado no art. 20 , inciso II , da Lei 8.213 /91; restando, à empresa, o dever de indenizar. 5... ao acidente de trabalho para todos os efeitos legais, conforme art. 20 da Lei 8.213 /91. Para a caracterização..., tal se configura como acidente do trabalho, a teor do preconizado no art...

Andamento do Processo n. 0010122-05.2014.5.18.0051 - RO - 05/05/2016 do TRT-18

. Consoante art. 120 da Lei 8.213/91, é assegurado o direito de regresso da Previdência Social contra os responsáveis...Andamento do Processo n. 0010122-05.2014.5.18.0051 - RO - 05/05/2016 do TRT-18 Processo RO-0010122-05.2014.5.18.0051.... De acordo com o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, a responsabilid...

Andamento do Processo n. 0010472-36.2015.5.15.0117 - RTOrd - 05/05/2016 do TRT-15

artigo 120 da Lei 8.213/91, remeta-se cópia da presente decisão à Procuradoria Federal Especializada na Defesa do INSS..., em seu inciso I, da Lei 8.213/91: Art. 21 - Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I... civil do empregador, por aplicação dos arts. 20, II, e 21, I, da Lei 8.213,...

Pg. 74. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 05/05/2016

PELO INSS EM DESFAVOR DO EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI 8.213/91. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO.../agravado em sua exordial, consoante elencado no artigo 128, do Código de Processo Civil de 1973, com correlação no... artigo 141, do Novo Código de Processo Civil, revela-se como limite da demanda, tão s...

Pg. 784. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/05/2016

E CONSTRUÇÕES LTDA., com base no art. 120 da Lei n. 8.213/91. Por sua vez, note-se que, a Resolução n. 42, de 23/08/11... Mensal Inicial), pelo que não se aplica o prazo decadencial de 10 anos do artigo 103 da Lei 8213, mas apenas o prazo... referentes à aplicação dos novos valores teto de salário de benefício, decorr...

Pg. 785. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/05/2016

regressivo do INSS, que é regido pela legislação civil, mais precisamente pelo art. 120 da Lei 8.213/91, devendo ser... pelos artigos 120 e 121, da Lei 8.213/91 é de matéria cível. 3. A previsão legal para as ações de regresso do INSS encontra...-se nos artigos 120 e 121, da Lei 8.213/91, e o fundamento para a prop...

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