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23 de novembro de 2014
Artigo 120 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 120 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.

Pg. 262. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

do art. 120 da Lei 8.213/1991. Com efeito, a conduta da ré em desrespeitar as normas relativas à saúde e segurança... o ressarcimento dos prejuízos sofridos pela Previdência Social decorrentes do pagamento de benefício acidentário concedido a partir..., que verão seus processos tramitarem sem a celeridade que a Consti...

Pg. 269. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2014

específico acerca da total compatibilidade dos artigos 120 e 121 , da Lei 8.213 /91 com a atual Constituição Federal . 2.... Segundo a redação dos artigos 120 e 121 , da Lei 8.213 /91, demonstrada a negligência da empregadora relacionada à falta.... APELAÇÃO CIVIL. INSS. AÇÃO REGRESSIVA. ART. 120 E 121 DA LEI 8.321 /9...

Pg. 130. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/11/2014

2/2011 e pelo constante no artigo 120 da Lei n. 8.213 /1991, determino a expedição de ofício para a Procuradoria Federal.... Liquidação por simples cálculos. Juros de mora a serem calculados na forma do art. 883 da CLT e 39 , § 1º , da Lei 8.177 /91...Pg. 130. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TR...

Pg. 139. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/11/2014

da Lei n. 8.213 /1991, determino a expedição de ofício para a Procuradoria Federal do Estado do Acre, para ciência.... 10 – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Em observação à Recomendação Conjunta GP. CGJT. No 2/2011 e pelo constante no artigo 120...

Pg. 30. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 20/11/2014

Procuradoria Geral Federal, nos termos do art. 120 da Lei 8.213/91. Custas mantidas. DATA DE JULGAMENTO: 05/11/14 Processo ...Pg. 30. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 20/11/2014 art. 927, § único do CC, haverá... RO-0018200-26.2013.5.16.0003 Processo RO-00182/2013-003-16-00.3 Rela...

Pg. 53. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/11/2014

, de 26/03/2012 (art. 2º e 3º). Publicada esta decisão, de imediato e preferencialmente, cumpra-se o artigo 120 da Lei... 8.213/91, encaminhando-se cópia para a Procuradoria Geral Federal (Recomendação Conjunta 2/GP.CGJT, de 28/10/2011), para... os artigos 4º, 8º e 11, incisos VI a VIII, da Instrução Normativa da Se...

Pg. 1645. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/11/2014

pela União, nos termos do art. 120 da Lei 8.213/91, bem como ao Tribunal Superior do Trabalho (regressivas@tst... em que tiver laborado ao menos uma vez, observado o período não prescrito. MULTA DO ART. 475-J DO CPC Não se trata... ou sucumbenciais, porquanto não preenchidos os requisitos contidos na Lei 5.584/70 e Sú...

Empresa terá que ressarcir ao INSS valores gastos com benefícios previdenciários

a decisão. Ainda segundo a Corte, a redação dos artigos 120 e 121 da Lei 8.213/91 dispõe que, quando demonstrada a negligência...Empresa terá que ressarcir ao INSS valores gastos com benefícios previdenciários O Instituto Nacional do Seguro Social... a ressarcir à autarquia todos os gastos relativos à concessão do ben...

TRF1: Empresa deve ressarcir INSS por negligência durante acidente de trabalho

a decisão. Ainda segundo a Corte, a redação dos artigos 120 e 121 da Lei 8.213/91 dispõe que, quando demonstrada...TRF1: Empresa deve ressarcir INSS por negligência durante acidente de trabalho O Instituto Nacional do Seguro Social... a ressarcir à autarquia todos os gastos relativos à concessão do benefício previdenc...

Empresa terá que ressarcir ao INSS valores gastos com benefícios previdenciários

a decisão. Ainda segundo a Corte, a redação dos artigos 120 e 121 da Lei 8.213/91 dispõe que, quando demonstrada...Empresa terá que ressarcir ao INSS valores gastos com benefícios previdenciários  O Instituto Nacional do Seguro Social... a ressarcir à autarquia todos os gastos relativos à concessão do benefício previd...

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