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28 de abril de 2015
Artigo 120 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 120 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.

Pg. 2132. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/04/2015

coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador (arts. 19, § 1o, 120 e 121, Lei 8.213/91). Incumbe... os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante, em conformidade com o §3º do art. 790 da CLT. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Indefiro... e 2º do artigo 14 da lei 5.584/1970 e nas Súmulas 329 e 219...

Pg. 1445. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/04/2015

de Ação Regressiva pela União, nos termos do art. 120 , da Lei 8.213 /91, dê-se ciência à Procuradoria Federal - Goiás 18ª... ROSSETTO Juiz do Trabalho luciana mendonça rezende cardoso (Assistente FC - ) Intimação Processo RTOrd-0011752...

Pg. 1461. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/04/2015

art. 120 da Lei 8.213/91. DISPOSITIVO Posto isso, na reclamação proposta por ANTONIO CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA, decido... (TST, súmula 200), no importe de 1% ao mês, não capitalizados (Lei 8.177/91, art. 39, § 1º), a contar do ajuizamento... salariais (Lei 8.212/91, art. 28), observadas as alíquotas legais e o limite...

Pg. 1533. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/04/2015

mesma linha o art. 120, da Lei 8.213/91, dispõe que, havendo culpa do empregador (que é justamente quando este poderá ser.... E isso porque, o benefício pago pela Previdência Social, em caso de acidente, tem natureza securitária. O benefício acidentário decorre do seguro... acionado pelo empregado/segurado, nos termos...

Pg. 1534. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/04/2015

o ressarcimento do valor do benefício pago ao segurado (art. 120, da Lei 8.213/91). Ou seja, se não se admitir a compensação..., nos termos do art. 7º, da XXVIII, da CF), a Previdência Social "proporá" ação regressiva em face deste visando a obter... do dano (art. 944, do CCB). Nem mais nem menos. Não obstante o benef...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1512728 PB 2015/0014177-6

de inconstitucionalidade do art. 120, da Lei n.º 8.213/1991, frente aos artigos 7º, XXVIII, c/c 201, § 10, da Constituição Federal, uma vez... de beneficio por acidente de trabalho causado por negligência do empregador, nos termos dos artigos 120 e 121 da Lei 8213/91... a inconstitucionalidade do art. 120 da Lei 8....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1331747 PR 2012/0134955-3

): DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. RESSARCIMENTO DE DANO. ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGO 120 DA LEI 8.213/91... o artigo 120 da Lei n. 8.213/91, "nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho...): DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. RESSARCIMENTO ...

Pg. 3109. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. RESSARCIMENTO DE DANO. ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGO 120 DA LEI 8.213/91.... PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO A QUO. DESEMBOLSO. 1. Consoante prescreve o artigo 120 da Lei n. 8.213/91, "nos casos de negligência quanto... especial interp...

Pg. 3535. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA PREVISTA NO ART. 120 DA LEI 8.213/1991. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO...Pg. 3535. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015 Sendo assim, deve ser reformada a sentença dando provimento... ao recurso da União, a fim de reconhecer a validade da autuação realizada ...

Pg. 3536. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

de trabalho causado por negligência do empregador, nos termos dos artigos 120 e 121 da Lei 8213/91. III - Restou caracterizada... especial, sustenta a recorrente as seguintes teses: 1) prejudicial de inconstitucionalidade do artigo 120 da Lei 8.213/1991; 2...Pg. 3536. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015 DEC...

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