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JusBrasil - Tópicos
25 de maio de 2015
Artigo 120 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 120 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.

Pg. 172. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/05/2015

da Lei 8.213/91, bem como que se registre no SIAP- Sistema Integrado de Acompanhamento Processual - a tramitação... da Conceicao(OAB: MG 58704) EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71 DA LEI 8.666/93. Comprovado.../DJ n.1, de 26/03/2012, determinou que se encaminhe cópia deste acórdão...

INSS quer recuperar o que gastou com acidente de trabalho

regressivas ajuizadas pela PGF estão fundamentadas no artigo 120 da Lei 8.213, de 1991, que dispõe sobre os planos... de benefícios da Previdência Social. De acordo com o dispositivo, nos casos de negligência quanto às normas de segurança e higiene... - o SAT -, criado para cobrir as despesas da Previdência Social ...

DECISÃO: Empresas são condenadas a pagar despesas do INSS com pensão de trabalhador falecido durante obra em edifício

como também a terceiros, em casos de dispêndio com concessão de benefícios previdenciários. “Segundo a redação dos artigos 120... e 121, ambos da Lei 8.213/91, demonstrada a falta de adoção das medidas de fiscalização e das normas padrões de segurança... com concessão de benefícios previdenciários”, esclareceu. Proces...

Empresas são condenadas a pagar despesas do INSS com pensão de trabalhador falecido durante obra em edifício

a terceiros, em casos de dispêndio com concessão de benefícios previdenciários. “Segundo a redação dos artigos 120 e 121..., ambos da Lei 8.213/91, demonstrada a falta de adoção das medidas de fiscalização e das normas padrões de segurança... de benefícios previdenciários”, esclareceu. Processo 2009.34.00.036303-0/...

COAD

COAD -

Empresas são condenadas a pagar despesas do INSS com pensão de trabalhador falecido durante obra em edifício

a terceiros, em casos de dispêndio com concessão de benefícios previdenciários. “Segundo a redação dos artigos 120 e 121..., ambos da Lei 8.213/91, demonstrada a falta de adoção das medidas de fiscalização e das normas padrões de segurança... a pagarem, regressivamente, as despesas com pensão por morte concedida aos d...

Pg. 327. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/05/2015

ajuizamento de Ação Regressiva prevista no art. 120 da Lei 8.213/91 (Recomendação Conjunta GP.CGJT 2/2011); prejudicada... da Resolução 66/2010 do CSJT; reduziu o valor da condenação para R$3.000,00, com custas processuais no importe de R... dia 21.05.2015). Acórdão DEJT Processo RO-0011156-68.2014.5.03.0039 ...

Pg. 63. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 21/05/2015

desta decisão, nos termos do art. 120 da Lei 8.213/1991. Notifiquem-se as partes. Nada mais. Núbia Prazeres Pinheiro Bogéa Juíza... Processo RT-0180300-62.2012.5.16.0002 Processo RT-01803/2012-002-16-00.9 RECLAMANTE Petrônio José Baldez Advogado... e FGTS+40%; Improcedentes os demais pleitos. Defiro o benefício ...

Pg. 2843. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/05/2015

regressiva, nos termos do art. 120 da Lei 8213/91. Votação por maioria. Vencida a Desembargadora Erodite Ribeiro dos Santos... PRUDENTE 1A (1864/2013), Acórdão 28306/2015 -PATR Julgado em Processo RO-0001864-02.2013.5.15.0026 Complemento.../2013), Acórdão 28307/2015-PATR Julgado em Processo RO-0001755-07.2...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 140071 ES 2015/0102219-7

PELO INSS. ART. 120 DA LEI 8.213/1991. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUÍZO SUSCITADO. DECISÃO Trata-se de conflito negativo..., em autos de ação regressiva prevista no art. 120 da Lei 8.213/1991. A ação foi ajuizada perante a Justiça Federal... de ação regressiva na qual o INSS postula indenização com base no art. 1...

Pg. 1110. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2015

DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELO INSS. ART. 120 DA LEI 8.213/1991. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUÍZO... e o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, em autos de ação regressiva prevista no art. 120 da Lei 8.213/1991. A ação... da Lei 8.213/1991. Assim, a controvérsia dos autos, a despeito de figur...

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