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22 de outubro de 2014
Artigo 120 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 120 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.

Pg. 99. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

das situações fáticas previstas no art. 11, da Lei 8.213/91, ou em razão de filiação facultativa (art. 13);- cumprimento... ilícito, razão pela qual pugna pelo ressarcimento dos valores dispendidos a esse título, nos termos do art. 120 da Lei... a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, s...

Pg. 137. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/10/2014

.regressivas@agu.gov.br), para fins de subsidiar eventual ajuizamento de ação regressiva a que alude o art. 120 da Lei ... 8.213/91, atendo-se à Recomendação Conjunta GP.CGJT 2/2011 e do Ofício TST.GP 218/2012, com cópia para a Presidência... como das execuções já iniciadas".Ressalto, ainda, que o acórdão foi p...

Pg. 381. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 21/10/2014

sentença, a fim de subsidiar eventual ajuizamento de ação regressiva (art. 120 da Lei 8.213/91), em cumprimento à... Recomendação Conjunta GP.CGJT 02/2011. Ante o exposto , nos termos da fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE... ao reclamante o benefício da justiça gratuita e defiro o pagamento de honorários ad...

Pg. 892. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/10/2014

.gov.br), para os fins do art. 120, da Lei 8.213/91, com cópia para o C.TST (regressivas@tst.jus.br ). Intimem-se as partes... com o artigo 28, da Lei 10.833/03. Para o cálculo do imposto de renda deve ser observado o disposto no art. 12-A, §1º..., da Lei 7713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, e Ins...

Pg. 905. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/10/2014

de ofício eletrônico à Procuradoria Geral Federal (prf5.regressivas@agu.gov.br), para os fins do art. 120, da Lei 8.213/91... para assegurar à parte reclamante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei 1060/50 e 7510/86... e conforme determina o art. 790, §3º, da CLT. Desnecessária a inti...

Pg. 126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 21/10/2014

do art. 120, da Lei 8.213/91. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, nos autos da presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA... da Lei 8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei 10.192/01); e) enunciado 439, da súmula de jurisprudência...) enunciado 307, da súmula de jurisprudência predominante do TST(A fórmula d...

Pg. 316. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/10/2014

artigo 120 da Lei n. 8.213/1991, determino a expedição de ofício para a Procuradoria Federal do Estado de Rondônia, para... Especializada, não ocorrendo quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 17 do CPC. Rejeito. 7 – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Ante... formais e legais. Deferidos os benefícios da justiça gratuita. Liquid...

Pg. 45. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 21/10/2014

com cópia da sentença e acórdão (art. 120 da Lei 8.213/91). Natal-RN, 07 de outubro de 2014. Acórdão . 138.004 Recurso... do trabalhador, configurada se encontra a doença do trabalho de que trata o art. 20, inciso II, da Lei 8.213/91, restando devida... (um mil reais) para os devidos efeitos legais. Natal-RN, 14 ...

Pg. 133. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

acidentários, em função de suposta negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho (Art. 120 da Lei 8.213/90). 2... da Lei n. 8.213/91, o fundamento da ação regressiva é a concessão do benefício acidentário em caso de negligência...-A da Lei 10.522/02 c.c. artigos 5º, 3º, e 61 da Lei 9.430/96, e ...

Pg. 327. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS ARTS. 120 DA LEI 8.213/91 E 7º, XXVIII, DA CF. Inocorre a inconstitucionalidade do art. 120... da Lei 8.213/91 (Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho... da constitucionalidade do artigo 120 da Lei n. 8.213/91, a exemplo:CONSTIT...

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