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23 de janeiro de 2017
Artigo 120 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 120 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.

Andamento do Processo n. 1004403-90.2016.8.26.0565 - Procedimento Comum - 20/01/2017 do TJSP

o pedido, a fim de deferir o pedido de inclusão da empregadora como assistente, observandose os termos do artigo 120 da Lei... 8.213 /91.P.Int. - ADV: CLAUDIA SALLES VILELA VIANNA (OAB 299007/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB... DO NASCIMENTO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO CERVANTES JUSTINO EDITAL...

Pg. 853. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

da empregadora como assistente, observandose os termos do artigo 120 da Lei 8.213 /91.P.Int. - ADV: CLAUDIA SALLES... ao recolhimento da taxa judiciária, conforme disposto no artigo 4º , inciso III , da Lei 11.608 /03.No silêncio, expeça... do Seguro Social Inss - Vistos.Conforme decidido pelo STF para modular o...

Pg. 533. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2017

– SAT, de forma que seria penalizado duas vezes, pela regra do art. 120 da Lei 8.213/91, custeando um dever que é... do art. 120 da Lei 8.1213/91. Defende que os empregadores já efetuam contribuições específicas para custear... de obrigação de pagar. Rio de Janeiro, 9 de janeiro de 2017. (assinado eletronicament...

Pg. 534. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2017

do direito privado. Quanto à alegação de inconstitucionalidade do art. 120 da Lei 8.213/1991, melhor sorte não assiste à... demandante. A Lei 8213/1991 dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, prevendo expressamente... como reconhecer a inconstitucionalidade incidenter tantum do art. art. 120 da ...

Pg. 535. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2017

DE TRABALHO. ART. 120 DA LEI 8.213/91. CULPA CONCORRENTE. DEVER DE VIGILÂNCIA E DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DESCUMPRIDO. 1..., se o empregador não tivesse agido com negligência. Inteligência do art. 120 da Lei 8.213/91. 3. Na hipótese... ao ressarcimento aos cofres da Previdência Social dos gastos decorrentes do p...

Pg. 536. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2017

MARCELO PEREIRA DA SILVA) ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ART.120, DA LEI 8.213/91... proposta pelo INSS encontra previsão legal nos artigos 120 e 121 da Lei 8.213/91 e é instrumento que possui dupla... como o nexo de causalidade entre referida conduta e o dano. 4. O art. 120 da Lei ...

INSS será ressarcido de valores pagos a título de pensão por morte comprovada a conduta negligente da empregadora

da Lei 8.213/91, que o autoriza a propor a referida demanda, tendo em vista a conclusão de que a empresa descumpriu normas... em face da indústria frigorífica, para ser ressarcido de todos os valores pagos a esse título, baseando-se no art. 120... ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS valores pagos a título de...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1060002320085170009

em acidente de trabalho, a fim de subsidiar eventual ajuizamento de ação regressiva, nos termos do artigo 120 da Lei n. 8.213... na Lei 5.584 /1970. Todavia, entende-se que a Constituição Federal de 1988, ao fixar em seu artigo 133... DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 515 , § 1º , DO CPC . (conversão da Orientação J...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 534008620115170181

do artigo 120 da Lei n. 8.213 /91. Portanto, ante o teor da Recomendação Conjunta GP.CGJT. n. 2/2011, de 28-10-2011... apresentado pelo reclamado indica que a reclamante “deveria ser encaminhada à Previdência Social para reabilitação... a Previdência Social, mormente porquanto o reclamado sequer emitiu CAT para inform...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1177005020095170012

na empresa demandada, na forma dos arts. 120 e 121 da Lei 8.213/91. Para tanto, a parte autora tenta comprovar... ao disposto no art. 24-A, inciso I, do Regimento Interno deste E. Regional, houve parecer do d. Ministério Público... ORDINÁRIO   Recorrente: União (Instituto Nacional do Seguro Social - INSS) Recorrido: C...

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