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04 de setembro de 2015
Artigo 120 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 120 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.

Pg. 119. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015

nos artigos 120 e 121 da Lei 8.213/91, já que a Previdência Social terá de desembolsar mensalmente um valor... a restituir ou compensar, por conta das retenções da contribuição ao INSS de 11%, previstas no artigo 31 da Lei 8.212.... Devidamente citada nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, a execu...

Pg. 120. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015

. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 120 DA LEI . 8.213/91. SAT. RESPONABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO... disposto no art. 120, da Lei 8.213/91. 5-Inexiste a apontada inconstitucionalidade do art. 120, da Lei 8.213/91, eis..., da Lei . 8.213/91, dispõe que, nos casos de negligência quanto às n...

Pg. 121. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015

8.213 /91 com a atual Constituição Federal . 2. Segundo a redação dos artigos 120 e 121 , da Lei 8.213 /91, demonstrada... REGRESSIVA. ART. 120 E 121 DA LEI 8.321 /91. ACIDENTE DE TRABALHO. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA... Tribunal de Justiça consolidou entendimento específico acerca da to...

Pg. 72. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 03/09/2015

, da Lei 8.213/91, e 157, da CLT, quando deu provimento às apelações. 2. O inconformismo do recorrente não se amolda.... EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega o embargante que o acórdão foi omisso ao não se pronunciar sobre o disposto nos art. 120.... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISC...

Pg. 180. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 03/09/2015

em liquidação de sentença. Publicada esta decisão, de imediato e preferencialmente, cumpra-se o artigo 120 da Lei 8.213.../91, encaminhando-se cópia da mesma para a Procuradoria Geral Federal (RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 2/GP.CGJT, DE 28... provimento, conforme fundamentos anexados aos autos (art. 180 do Regimento Intern...

Pg. 184. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 03/09/2015

do TST e Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e art. 120 da lei n. 8.213/91), para fins de subsidiar possível... do art. 895 da CLT, com a redação da Lei 9.957, de 12/01/2000. Custas, pela Agravada, no importe de R$44,26 (quarenta... e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do inciso IV do artigo 789-A...

Pg. 255. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 03/09/2015

artigo 120 da Lei 8.213/91, comunicando-se a Procuradoria Geral Federal (RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 2/GP.CGJT, DE 28...: MG 116762) EMENTA: POSTULADO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS... do Código Civil (Súmula 37 deste Egrégio Regional). DECISÃO: A Turma, à unan...

Pg. 367. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 03/09/2015

os fins do art. 120 da Lei n. 8.213/91, bem como que se registre no SIAP - Sistema Integrado de Acompanhamento Processual... - a tramitação preferencial para o feito, na particularidade "acidente do trabalho", com cadastro pela Distribuição (art.... Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 04.09.2015 (di...

Pg. 1723. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 03/09/2015

Procuradoria Geral Federal -PGF, a fim de subsidiar eventual ajuizamento da ação regressiva, nos termos do art. 120 da Lei... processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, defiro os benefícios da justiça gratuita (art.790, §3º da CLT... 8.213/91. Juros e correção monetária nos termos da Súmula 439 do TST....

Pg. 1108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/09/2015

do presente julgado, a fim de subsidiar eventual ajuizamento de Ação Regressiva, nos termos do artigo 120 da Lei 8.213/91... que os recolhimentos fiscais obedeçam aos termos da Súmula 368 do C. TST, com atenção à Instrução Normativa RFB n.º... Ordinário da VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ 4A (107/2014), Acórdão 46632/20...

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