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30 de julho de 2014
Artigo 120 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 120 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.

Pg. 158. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

falecimento, foi concedido, aos 24/07/2007, o benefício de pensão por morte à dependente do segurado, Rosangela Maria da Silva, motivo pelo qual, requer o ressarcimento ao erário público por atribuir

Pg. 159. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

e da empresa ré, entendo que esta deve responder apenas pela metade dos valores despendidos pelo Instituto autor com a pensão por morte do segurado Evandro.Sendo assim, faz-se necessário fixar o

Pg. 160. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

possibilidade de responsabilização daquele que contribuir para o acidente do trabalho, sem excluir o dever de indenizar em ação de regresso, e o segundo destaca a corresponsabilidade do setor privado

Pg. 161. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

agentes públicos, servidores ou não. Tal hipótese é taxativa e não pode ser ampliada com o escopo de abarcar a ação de reparação ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, cuja natureza

Pg. 622. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

para o segurado e para o segurador - no caso da Previdência Social, tal quadro de obrigações se repete. Existem na Previdência Social a prestação a cargo do segurado e a contraprestação a cargo da

Pg. 623. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

mérito invocada pela parte-ré, qual seja a prescrição do direito de ação.Inicialmente, será necessário fixar a natureza privada da obrigação que está à base da discussão jurídica encetada no âmbito

Pg. 624. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. 1. Cuida-se de apelação apresentada pelo INSS contra sentença a quo, a de julgar improcedente, face à prescrição trienal do art. 206,

Pg. 626. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

INSS. AÇÃO REGRESSIVA. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 120, DA LEI Nº. 8.213/91. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 206, PARÁGRAFO 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. IMPRESCRITIVILIDADE. NÃO

Pg. 161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/07/2014

do art. 120 da Lei 8.213/91, bem como que se registre no SIAP (Sistema Integrado de Acompanhamento Processual.... DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Processo RO...-0001671-64.2012.5.03.0152 Processo RO-01671/2012-152-03-00.0 Complemento 3a. Var...

Pg. 411. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 29/07/2014

eventual ajuizamento de Ação Regressiva, nos termos do art. 120 da Lei 8.213/91. Intimem-se as partes." Cascavel-Pr..., 29 de julho de 2014. "A conciliação é o melhor caminho para a paz" Intimação Processo RTOrd-0001238...Pg. 411. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 29/07/2014 Cascave...

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