Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de julho de 2015
Artigo 120 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 120 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 700385 RS 2015/0089801-7

Sinelli.A ação regressiva encontra previsão nos arts. 120 e 121 da Lei 8.213/91 - Lei de Benefícios da Previdência Social... regressiva movida pelo INSS encontra previsão nos arts. 120 e 121 da Lei 8.213/91 - Lei de Benefícios da Previdência.... AÇÃO REGRESSIVA. ART. 120 E 121 DA LEI 8.213/91. DEMANDA AJUIZADA N...

Pg. 5676. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

nos arts. 120 e 121 da Lei 8.213 /91 - Lei de Benefícios da Previdência Social , visando ao ressarcimento de valores.... 94, e-STJ): "EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INSS. AÇÃO REGRESSIVA. ART. 120 E 121 DA LEI 8.213 /91. DEMANDA AJUIZADA NO... DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , ...

Pg. 5677. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

e 121 da Lei 8.213 /91 - Lei de Benefícios da Previdência Social , verbis: Art. 120. Nos casos de negligência... da excipiente ao pagamento dos gastos suportados pela Previdência Social com a concessão de benefício previdenciário... Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. 121. O pagamento, pela ...

Pg. 303. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/07/2015

ordinária), com julgamento do mérito (art. 269, IV, do CPC). 2. Consoante o artigo 120 da Lei n.º 8.213/91, "nos casos.... ACIDENTE DE TRABALHO. NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO NÃO OBSERVADAS. ARTIGO 120 DA LEI 8.213/91. PRESCRIÇÃO..., a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis". 3. Em ação...

Pg. 19. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/07/2015

o trabalho (artigo 19 da Lei n. 8.213/91). Como o artigo 19 da Lei de Benefícios não exige que a redução da capacidade... resposta no artigo 120 da Lei n. 8.213/91, segundo o qual nos casos de negligência quanto às normas-padrão de segurança... em que o referido empregado operava a máquina injetora de E.V.A., nos exat...

Pg. 20. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/07/2015

- e sobretudo - fazer a limpeza somente com a máquina injetora desligada. Assim determina o artigo 19 da Lei n. 8.213/91:Art... pelos artigos 120 da Lei n. 8.213/91 e os artigos 186 e 927 do Código Civil. Em conformidade com o disposto no artigo 944... ao seu empregado, bem como à Previdência Social - que terá que cus...

Pg. 66. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 01/07/2015

das normas legais (arts. 120 e 121 da Lei 8.213/91). III. Na hipótese, o Relatório de Análise de Acidente de Trabalho... ao pagamento de 50% dos gastos suportados pela Previdência Social em função da concessão dos benefícios de pensão por morte... Previdência Social: o acidente de trabalho, a negligência das normas...

Pg. 832. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/07/2015

-se a natureza das verbas na forma do art. 28 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, sendo todas indenizatórias, à exceção....jus.br), a fim de subsidiar eventual ajuizamento de Ação Regressiva, nos termos do art. 120 da Lei 8.213/91. Ante... (Lei 6.019, de 03.01.1974). II - (...) III - (...) IV - O inadimpleme...

Pg. 233. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 01/07/2015

de subsidiar eventual ajuizamento de ação regressiva, nos termos do art. 120, da Lei 8.213/91 III - D I S P O S I T I V..., da Lei 8.213/91 NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. E, para constar, foi lavrado o presente termo. lrt Alberto de Carvalho Asensi... (pfam.regressivas@agu.gov.br), a fim de subsidiar eventual ajuizame...

Pg. 1417. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/07/2015

, para os fins do art. 120 da Lei 8.213/91, e encaminhe-se cópia da sentença à Procuradoria Federal de Goiás e ao TST..., respectivamente, pelos e-mails pfgo.regressivas@agu.gov.br e regressivas@tst.jus.br, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 86...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11342593/artigo-120-da-lei-n-8213-de-24-de-julho-de-1991