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30 de julho de 2016
Artigo 120 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 120 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.

Andamento do Processo n. 0007374-90.2014.403.6100 - 29/07/2016 do TRF-3

. 116/190, alegando preliminarmente, prescrição, inconstitucionalidade do art. 120, da lei 8.213/91. No mérito, fez.... 103 E 104 DA LEI 8.213/91.1. Nas demandas ajuizadas pelo INSS contra o empregador do segurado falecido emacidente.../2009 (fls. 23/24).Assim, apesar de não se saber precisamente a data de concessão...

Andamento do Processo n. 1000305-53.2016.5.02.0089 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-2

.gov.br), a fim de subsidiar eventual ajuizamento de Ação Regressiva, nos termos do art. 120 da Lei 8.213/91... da 2ª Região. A natureza das verbas deferidas obedecerá ao § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo indenizatórias... praticado ilicitamente. Assim, agiu em afronta à sua função social (CLT, art. 157 e CF,...

Pg. 114. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2016

), comos documentos de fls. 116/190, alegando preliminarmente, prescrição, inconstitucionalidade do art. 120, da lei 8.213/91... que se aplique a regra tempus regit actum, de sorte que os honorários sejamdisciplinados não pela lei emvigor ao tempo... condenatório, à semelhança do lançamento tributário (art. 144, CTN), ...

Pg. 981. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/07/2016

Pg. 981. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/07/2016 termos do art. 120 da Lei 8.213..., as horas extras devem integrar o pagamento dos repousos semanais remunerados (Lei 605/49, art. 7º), o aviso prévio...) e FGTS com a multa de 40% pela despedida imotivada (Lei 8.036/90, artigo...

Andamento do Processo n. 0003012-71.2012.4.03.6114 - Apelação Cível - 28/07/2016 do TRF-3

da Lei 8.213/91, sob o fundamento de afronta ao artigo 7º, da Constituição Federal de 1988, bemcomo no que tange à... no art. 120 da Lei n. 8.213/91 na hipótese de conduta culposa por parte do empregador, sendo que o recolhimento..., TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 14/02/2014) Outrossim, emrelação à aleg...

Andamento do Processo n. 0003012-71.2012.4.03.6114 - Apelação Cível - 28/07/2016 do TRF-3

inconstitucionalidade do artigo 120 da Lei 8.213/91, sob o fundamento de afronta ao artigo 7º, da Constituição Federal... de indenizar está expressamente previsto no art. 120 da Lei n. 8.213/91 na hipótese de conduta culposa por parte...Andamento do Processo n. 0003012-71.2012.4.03.6114 - Apelação Cível - 28/07/201...

Pg. 99. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2016

) Outrossim, emrelação à alegada inconstitucionalidade do artigo 120 da Lei 8.213/91, sob o fundamento de afronta ao artigo 7... deste Tribunal Regional Federal, emação ajuizada visando à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria... postulante do benefício, matéria esta que não pode ser reapreciada pela...

Pg. 100. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2016

, emrelação à alegada inconstitucionalidade do artigo 120 da Lei 8.213/91, sob o fundamento de afronta ao artigo 7º... apontado na sentença recorrida, o dever de indenizar está expressamente previsto no art. 120 da Lei n. 8.213/91... recorrida, o dever de indenizar está expressamente previsto no art. 120 da Lei n. 8...

Andamento do Processo n. 1002387-72.2015.8.26.0445 - Procedimento Sumário - 27/07/2016 do TJSP

evidenciado pelo disposto no art. 120 da Lei 8.213/91 autorizador de eventual ação regressiva da autarquia ré em face...-72.2015.8.26.0445 - Procedimento Sumário - Benefícios em Espécie - Alexandre da Silva Reginaldo - Instituto Nacional do Seguro... Social - Para intervenção da empregadora do autor como assistente si...

Andamento do Processo n. 1002692-56.2015.8.26.0445 - Procedimento Sumário - 27/07/2016 do TJSP

de direitos, o que fica evidenciado pelo disposto no art. 120 da Lei 8.213/91 autorizador de eventual ação regressiva...-56.2015.8.26.0445 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luis Carlos Moreira - Instituto Nacional do Seguro... Social - Inss - Fls. 137/140: Para intervenção da empregadora do autor c...

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