Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de setembro de 2014
Artigo 120 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 120 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.

Pg. 131. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

o disposto nos artigos 535, II, do CPC; arts. 205, 206, § 3º, do CC; art. 120, da Lei 8213/91; art. 189, do CC; art. 1º...Pg. 131. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014 Em cumprimento aos termos do artigo... 1º da Resolução 16, publicada no DJe de 11/05/2011, deste Eg. Tribunal ...

Pg. 1113. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

, da Constituição, e art. 120 da Lei 8.213/91.Citado, o réu apresentou contestação ao pedido.Seguiu-se réplica pelo INSS.É o relatório... sentir, o uso da regra do art. 120 da Lei 8.213/91, além de ofensiva à Constituição, é temerária, porque não ventila..., sob pena de contravenção penal, sujeita à multa - art. 19, 1º...

Pg. 227. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/09/2014

, de imediato e preferencialmente, considerando o disposto no art. 120 da Lei n. 8.213/91, e em cumprimento à Recomendação... como justificativas plausíveis para o inadimplemento de sua obrigação legal, na medida em que o art. 4º da Lei 11.738/2008 prevê...(s) Mapfre Vera Cruz Vida e Previdencia S.A. Advogado Marcio Al...

Pg. 511. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 18/09/2014

ajuizamento de Ação Regressiva, nos termos do art. 120 da Lei 8.213/91. - ADV RTE: TIAGO SANTOS DUARTE. ADV RDO.... Notifiquem-se as partes. Nos termos da Recomendação Conjunta GP.CGJT. N.º 2/2011 , encaminhese à Procuradoria-Geral...: JOAQUIM CAIRES ROCHA. Processo RTOrd-0000844-29.2013.5.05.0551 Reclamante Gil...

Pg. 1583. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/09/2014

desta decisão, nos termos do art. 120 da Lei n.º 8.213/91. Votação unânime. 173- 10ª CÂMARA - Recurso Ordinário da VARA... de subsidiar eventual ajuizamento de ação regressiva, nos termos do artigo 120 da Lei 8.213/91. Votação unânime...% sobre a multa de 40% do FGTS (Lei Complementar 110/2001); ao do reclamante...

Pg. 162. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

art. 120 da Lei n.º 8.213/91, que estabelece:Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança... da má prática empresarial.Afirmada, pois, a constitucionalidade da norma prevista no art. 120 da Lei n.º 8.213/91, resta.... 120 da Lei n.º 8.213/91, constitui medida de proteção da concorrência ao p...

Pg. 168. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

fundada no art. 120 da Lei n.º 8.213/91, que estabelece:Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão... do art. 120 da Lei n.º 8.213/91, constitui medida de proteção da concorrência ao promover a internalização dos custos... decorrentes da má prática empresarial.Afirmada, pois, a constitucionalidade da n...

Pg. 859. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

da Lei n.º 8.213/91 e os artigos 195, caput e 5º, e 201, ambos da CF/88, bem como pela contradição decorrente do fato... objurgada de que o art. 120 da Lei n. 8.213/91 impõe o dever de ação regressiva ao INSS no caso de acidente de trabalho em que restou comprovada a negligência da empresa quanto à... constitucional d...

Pg. 1367. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/09/2014

desta sentença (formato PDF), para fins de subsidiar eventual ajuizamento de ação regressiva, nos termos do art. 120 da Lei 8.213/1991...., da Lei n.º 7.713/88, nem há desconto de contribuições previdenciárias, ante a natureza indenizatória das parcelas... não preencheu o segundo requisito exposto retro, nos termos...

Pg. 464. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/09/2014

, nos termos do art. 120 da Lei 8.213/91. As cópias digitais desta sentença devem ser encaminhadas para o e-mail prf4... da Lei 8.213/91. As cópias digitais desta sentença devem ser encaminhadas para o email prf4.regressivas@agu.... Por final, diga-se que, a nosso sentir, somente se preenchidos os requisitos elen...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11342593/artigo-120-da-lei-n-8213-de-24-de-julho-de-1991