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31 de outubro de 2014
Artigo 120 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 120 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.

Pg. 679. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

intentou Ação Regressiva nos termos do artigo 120 e 121 da Lei 8.213/91 contra Rigiline Indústria e Comércio... COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : SP183511 ALESSANDER JANNUCCI... do Seguro Social - INSS em face de PAULO KAMIBEPPU e outros, em que foi indeferido o pedido ...

Pg. 2187. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com base nos artigos 120 e 121 da Lei 8.213/91, em desfavor... - Lei de Benefícios da Previdência Social, verbis: 'Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão... do quinto dedo e parcial do quarto da mão esquerda. A presente ação encontra prev...

Pg. 291. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 30/10/2014

.regressivas@agu.gov.br), a fim de subsidiar eventual ajuizamento de Ação Regressiva, nos termos do art. 120 da Lei 8.213/91... da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da Lei (artigo 9º, caput, da Lei 11.419/2006). De igual modo..., a mesma Lei preconiza em seus art. 5º, §6º, art. 6º e art....

Pg. 294. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 30/10/2014

ajuizamento de Ação Regressiva, nos termos do art. 120 da Lei 8.213/91.INTIMEM-SE AS PARTES. Pacajus, 23 de setembro de 2014..., nos termos do art. 120 da Lei 8.213/91.Intimem-se as partes.Pacajus, 23 de setembro de 2014.KELLY CRISTINA DINIZ PORTO... artigo 39 do Decreto . 3.000/99. Correção monetária do valor...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50374910220134047000 PR 5037491-02.2013.404.7000

DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. ARTIGO 120 DA LEI 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE. CULPA EXCLSUIVA... DO EMPREGADOR. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. A Lei 8.213/91, em seu artigo 120, prevê o ressarcimento ao INSS dos valores... do empregador, de seguro contra acidentes de trabalho. Para os fins...

Pg. 353. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

a responsabilidade da ré com base nos artigos 186 e 927 do CC e dos artigos 120 e 121 da Lei 8.213/91, por não observar...Pg. 353. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014 (Assinado eletronicamente – Lei ... o ressarcimento, de uma só vez, de todos os gastos com o benefício de p...

Pg. 354. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

a responsabilidade da empresa-ré, nos termos dos art.s 186 e 927 do CC e dos arts.120 e 121 da Lei 8213/91, por não observar... indevida forte no artigo 8º, § 1º Lei 8.620/93, devendo ser reduzida a verba honorária para R$ 250,00 (duzentos... em sua réplica no que tange à alegação de imprescritibilidade, consideran...

Pg. 174. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/10/2014

de trabalho constatado judicialmente.Publicada esta decisão, de imediato e preferencialmente, cumpra-se o art. 120 da Lei 8.213... de 2014 LUCIANA SANTOS JUNQUEIRA Analista Judiciário Secretaria da Sétima Turma Acórdão DEJT Processo RO-0010296... de cuidado quanto à segurança e saúde do trabalhador (artigos 157 e 1...

Pg. 179. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/10/2014

.Publicada esta decisão, de imediato e preferencialmente, cumpra-se o art. 120 da Lei 8.213/91, encaminhando-se cópia desta para... referente à indenização por danos moral (art. 28, §9º da Lei 8.212/91).Este feito terá tramitação preferencial, nos termos... ou coletiva a inconstitucionalidade do artigo 192 da CLT. DECI...

Pg. 670. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/10/2014

do Trabalho (regressivas@tst.jus.br), a fim de subsidiar eventual ajuizamento da ação regressiva prevista no art. 120 da Lei... 8.213/91. Custas processuais pelas reclamadas sucumbentes, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$40.000,00, no... GP.CGJT 2/2011 e do Ofício TST GP 218/2012, encaminhe-se cópia da...

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