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29 de setembro de 2016
Artigo 23 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 23 da Lei 9250/95

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Art. 23. Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos cinco anos.

Pg. 479. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/09/2016

da parte, para fins da aplicação do art. 23, da Lei 9.250/95.Conforme dispõe o 3°, da Lei de Introdução as Normas... - Lei Especial 5.478/68 n. 0300659-54.2014.8.24.0113 Requerente: Bernardo Gomes da Silva / Requerido: Carolina... - Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “a...

Andamento do Processo n. 0002432-41.2003.4.03.6119 - Apelação Cível - 23/06/2016 do TRF-3

. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). LUCRO IMOBILIÁRIO. Lei 9.250/95 1. Discute-se a validade da tributação... houve lucro ou não. 3. Esse capital para fins de tributação encontra suporte no artigo 43 do C.T.N. e no artigo 23 da Lei...Andamento do Processo n. 0002432-41.2003.4.03.6119 - Apelação Cível - 23/06/2016 ...

Pg. 500. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2016

se do preço estipulado houve lucro ou não. 3. Esse capital para fins de tributação encontra suporte no artigo 43 do C.T.N. e no artigo 23 da Lei 9.250...., verbis: " TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). LUCRO IMOBILIÁRIO. Lei 9.250/95 1. Discute-se a validade...Pg. 500. Judicial I - TRF. Tribunal Regiona...

Andamento do Processo n. 0002436-98.2014.4.02.5156 - 14/03/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS 51001 - JUIZADO/CÍVEL 2 -

Pg. 2138. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/03/2016

(ASSINADO ELETRONICAMENTE) JOAO PAULO DE MELLO CASTELO BRANCO Juiz Federal Substituto FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS

Isenção de Imposto de Renda

O ordenamento jurídico brasileiro estabelece diversas hipóteses de isenção de imposto de renda. Rendimentos que em circunstâncias normais seriam tributados, dependendo da situação do contribuinte

Pg. 31. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2015

SOLUÇÃO DE CONSULTA N 200, DE 25 DE MAIO DE 2015 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 8302.50.00 Mercadoria: Toalheiro tipo argola, de alumínio e plástico, para ser fixado à

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50356324820134047000 PR 5035632-48.2013.404.7000

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5035632-48.2013.404.7000/PR RELATOR : OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : DIAMANTE INDUSTRIA DE CAL LTDA : MOTTIM PAVIN & CIA LTDA -

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/09/2014

V - Entidade Certificante: "Sociedad de Fomento Fabril -SOFOFA"; VI - Prazo previsto para conclusão da investigação: 90 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período. Art. 2º Este Ato Declaratório

Pg. 116. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/09/2014

indenizatória dos prejuízos causados ao credor pelo pagamento extemporâneo de seu crédito. A mora no pagamento de verba trabalhista, salarial e previdenciária, cuja natureza é notoriamente alimentar,

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