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31 de julho de 2014
Artigo 23 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 23 da Lei 9250/95

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Art. 23. Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos cinco anos.

Pg. 184. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/05/2014

, da Lei 9.250/95, no artigo 81 do RIR/99 e no artigo 39 da Instrução Normativa SRF 15/01.Aduz, em síntese, que no... e da família.O artigo 8º da Lei 9.250/95 limita o montante que pode ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda em relação..., da Lei n.º 12.016/2009., conforme requerido. Ao SEDI para as ...

Pg. 481. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/02/2014

outro imóvel, conforme determina a redação do art. 23 da Lei n. 9250/95 e do art. 39, III do Decreto n. 3000/99, está elencada... ao pagamento das custas. Tal exigência, no entanto, fica suspensa, a teor do artigo 12 da Lei n. 1.060/50, dado... (023.12.067399-4) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - Reque...

Pg. 482. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/02/2014

. - A utilização do valor da venda de um imóvel para adquirir outro imóvel, conforme determina a redação do art. 23 da Lei... n. 9250/95 e do art. 39, III do Decreto n. 3000/99, está elencada nas hipóteses de isenção do imposto de renda, devendo... (023.13.006586-5) - Alimentos -Lei Especial 5.478/68 - Revisão - Req...

Pg. 957. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/04/2013

reais, desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos cinco anos (Lei 9.250, de 1995, art. 23... ou inferior a vinte mil reais (Lei 9.250, de 1995, art. 22); Alienação do Único Imóvel III - o ganho de capital... contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei 8.541, de 1992) ...

Pg. 982. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/04/2013

reais). Diante disso, concluiu, com base no disposto no art. 23 da Lei . 9.250/95, que tinha direito à isenção... legal, fazendo este jus à isenção prevista no art. 23 da Lei Federal 9.250/95”. Com a inicial, o autor trouxe vários...Pg. 982. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/04/20...

Pg. 983. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/04/2013

a negar vigência ao disposto no art. 23 da Lei Federal . 9.250/95. Isto porque, afirma ele, a isenção prevista..., do disposto no art. 39 da Lei . 11.196/2005, que assim prescreve: “Art. 39. Fica isento do imposto de renda o ganho... localizados no País. § 1o No caso de venda de mais de 1 (um) imóvel, o prazo refe...

Pg. 984. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/04/2013

ao autor. O artigo 23 da Lei . 9.250/95 dispõe: “Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação...). A isenção prevista no art. 23 da Lei . 9.250/95 não se confunde, em absoluto, com aquela outra de que cuida o art. 39... - a do art. 23 da Lei . 9.250/95 - tem como condição o fato de o ...

Pg. 1186. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/03/2013

art. 25 desta Lei: (Vide: Lei 8.134, de 1990, Lei 8.383, de 1991, Lei 8.848, de 1994, Lei 9.250, de 1995 ) I... em que esta se realizar, seja igual ou inferior a vinte mil reais (Lei 9.250, de 1995, art. 22); Alienação do Único Imóvel III..., mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da p...

Pg. 108. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/12/2012

, art. 1º, §§ 3º e 4º; Lei 9.250, de 1995, art. 23; Decreto 3.000, de 1999 (RIR/1999), arts. 38, 39, III, 117, § 4º... 9.250, de 1995 (RIR/1999, art. 39, III). Outrossim, não se aplica, na hipótese em tela, a isenção prevista no art. 39..., alienado por valor igual ou inferior a R$ 440.000,00 (quatrocentos e q...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 3137 SC 2002.72.00.003137-1 (TRF4)

Publicado no D.J.U. de 23/06/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AC Nº 2002.72.00.003137- 1/SC RELATOR : Des. Federal JOÃO SURREAUX CHAGAS EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Dolizete

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