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03 de dezembro de 2016
Artigo 23 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 23 da Lei 9250/95

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

Andamento do Processo n. 0012733-50.2016.403.6100 - 23/11/2016 do TRF-3

e artigo 23 da Lei n.º 9.250/95. Aduz, ainda, a não ocorrência de tributação emIsrael e aplicação de acordo internacional... aplicabilidade da isenção tributária prevista no artigo 23 da Lei n.º 9.250/95 e artigo 22, I, da Lei n.º 7.713/88... ocorrido lucro imobiliário, bemcomo a caracterização de regra de isenção pre...

Pg. 17. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11/2016

aplicabilidade da isenção tributária prevista no artigo 23 da Lei n.º 9.250/95 e artigo 22, I, da Lei n.º 7.713/88, observa... lucro imobiliário, bemcomo a caracterização de regra de isenção prevista no artigo 22, I da Lei n.º 7.713/03 e artigo 23... da Lei n.º 9.250/95. Aduz, ainda, a não ocorrência de tributação emI...

Pg. 503. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/10/2016

fins da aplicação do art. 23, da Lei 9.250/95.Conforme dispõe o 3°, da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro..., já deveria ser de ciência das partes, que por força de lei, valendo aqui a remissa as disposições de fl. 630..., que haveria incidência de imposto de renda sobre o valor existente nos autos como...

Andamento do Processo n. 2015/0096768-1 - Recurso Especial - 07/10/2016 do STJ

ou compensação), consoante o § 4º, do art. 39, da Lei 9.250/95; 3.4 – Declarar a inocorrência da decadência..., parágrafo único, da Lei 5.172/66; 3º, parágrafo único, da Lei 4.502/64; 39, § 4º, da Lei 9.250/1995; 4º, 18, 193, 195..., o Regulamento do IPI, Decreto 4.544/2002, vigente até junho de 2010, permitia, ...

Andamento do Processo n. 2015/0110850-5 - Recurso Especial - 07/10/2016 do STJ

da efetiva utilização (restituição ou compensação), consoante o § 4º, do art. 39, da Lei 9.250/95; 3.4 – Declarar... 9.250/1995; 4º, 18, 193, 195, 207, 208, 209, § 2º, do RIPI – Decreto 4.544/2002 (antigo) e ao art. 254, § 2º do art...; 21 e 23, da IN/RFB 900/2008; 46, parágrafo único, da Lei 5.172/66; 3º, parágraf...

Pg. 3683. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/10/2016

), consoante o § 4º, do art. 39, da Lei 9.250/95; 3.4 – Declarar a inocorrência da decadência ao direito e da prescrição à..., Decreto 4.544/2002, vigente até junho de 2010, permitia, em seu art. 195, § 2º, o direito à manutenção e utilização.... 18, do RIPI (Decreto 4.544/2002) e art. 18 também do novo RIPI (...

Pg. 3687. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/10/2016

utilização (restituição ou compensação), consoante o § 4º, do art. 39, da Lei 9.250/95; 3.4 – Declarar a inocorrência... pelo Tribunal 'a quo', consoante o disposto no art. 18, do RIPI (Decreto 4.544/2002) e art. 18 também do novo RIPI (Decreto ... nos arts. 268 e 269 do hodierno RIPI) e arts. 21 e 23, da IN/R...

Pg. 479. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/09/2016

da parte, para fins da aplicação do art. 23, da Lei 9.250/95.Conforme dispõe o 3°, da Lei de Introdução as Normas... - Lei Especial 5.478/68 n. 0300659-54.2014.8.24.0113 Requerente: Bernardo Gomes da Silva / Requerido: Carolina... - Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “a...

Andamento do Processo n. 0002432-41.2003.4.03.6119 - Apelação Cível - 23/06/2016 do TRF-3

. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). LUCRO IMOBILIÁRIO. Lei 9.250/95 1. Discute-se a validade da tributação... houve lucro ou não. 3. Esse capital para fins de tributação encontra suporte no artigo 43 do C.T.N. e no artigo 23 da Lei...Andamento do Processo n. 0002432-41.2003.4.03.6119 - Apelação Cível - 23/06/2016 ...

Pg. 500. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2016

se do preço estipulado houve lucro ou não. 3. Esse capital para fins de tributação encontra suporte no artigo 43 do C.T.N. e no artigo 23 da Lei 9.250...., verbis: " TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). LUCRO IMOBILIÁRIO. Lei 9.250/95 1. Discute-se a validade...Pg. 500. Judicial I - TRF. Tribunal Regiona...

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