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17 de abril de 2014
Inciso III do Artigo 115 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 115, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:

III - Imposto de Renda retido na fonte;

Pg. 1455. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2014

pelo INSS, nos termos do art. 115, III, da Lei 8.213/91.Tendo em vista a sucubência em menor extensão do autor, com base no... - Uma vez comprovado o recebimento de parcelas a que o Autor não fazia jus, a Lei 8.213/91 autoriza expressamente... a questão, o Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) assevera, em seu art. 154, 2º, que a restituição...

Pg. 1288. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2013

do Imposto de Renda, por força de expressa previsão legal, ou seja, o art. 115, III, da Lei 8.213/91, segundo o qual “Podem... previsão legal, ou seja, o art. 115, II, da Lei 8.213/91, segundo o qual "Podem ser descontados dos benefícios... da relação jurídica, no caso, a União. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 58 DO ADCT...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 2580 PR 2007.70.01.002580-4

da Lei 7.713 /88 e 115 , III , da Lei 8.213 /91. Sustenta que, mesmo no caso de ser reconhecido o direito..., em síntese, que a imposição tributária foi efetuada com observância do disposto nos artigos 7º da Lei 9.250 /95, 12... 3.000 /1999. Em que pese o artigo 12 da Lei 7.713 /1988 prever a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 2580 PR 2007.70.01.002580-4

7.713 /88 e 115 , III , da Lei 8.213 /91. Sustenta que, mesmo no caso de ser reconhecido o direito a restituição..., que a imposição tributária foi efetuada com observância do disposto nos artigos 7º da Lei 9.250 /95, 12 da Lei .... Em que pese o artigo 12 da Lei 7.713 /1988 prever a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10567081207027003 MG

em quantia além da devida como prevê o art. 115, III da Lei 8.213/91, no caso dos autos entendo que a REFER não faz jus à... valor. Já o art. 2º da Lei 8.213/91 somente garante a preservação do poder aquisitivo que o benefício proporciona... o direito adquirido, nos termos do art. 68 da Lei complementar 109/2001 e do art. 2º, V da Lei 8.213/91. "Art. 68...

Pg. 563. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2012

EMENTA TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO ACUMULADAMENTE -REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A repercussão geral não obsta o julgamento, mas ...

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 7084 SP 0007084-51.2009.4.03.6100

tributário pela retenção na fonte nos termos do art. 121 , II, do CTN e do art. 115 , III , da Lei 8.213 /1991, não... 31/12/1995. 6. Por força do disposto no art. 39 , § 4º , da Lei 9.250 /1995, a partir do recolhimento indevido, aplica... - IMPOSTO DE RENDA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO ACUMULADAMENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A repercussão geral não obsta...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 283825 SC 2010.028382-5 (TJSC)

Dados do Documento Processo: Embargos de Declaração em Apelação Cível nº Relator: Rodrigo Collaço Data: 2012-01-16 Embargos de Declaração em Apelação Cível n. ...

Pg. 1285. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/08/2012

do Imposto de Renda, por força de expressa previsão legal, ou seja, o art. 115, III, da Lei 8.213/91, segundo... do Imposto de Renda, por força de expressa previsão legal, ou seja, o art. 115, II, da Lei 8.213/91, segundo o qual "Podem... - abril de 1989 - até a implantação do Plano de Custeio e Benefícios da Previdência Social - 09 de dezembro de 1991...

Pg. 936. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2012

tributário pela retenção na fonte nos termos do art. 121, II, do CTN e do art. 115, III, da Lei 8.213/1991, não... do presente julgado. São Paulo, 05 de julho de 2012. Consuelo Yoshida Desembargadora Federal 00067 APELAÇÃO CÍVEL 0030820... e da Resolução STJ 08/2008, que disciplinam o regramento dos recursos repetitivos. 5. Por força do disposto no art. 39...

ou

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