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30 de julho de 2015
Inciso III do Artigo 115 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 115, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:

III - Imposto de Renda retido na fonte;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 696054 SP 2015/0085454-5

e do art. 115, III, da Lei 8.213/1991, não sendo parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda cujo objetivo... como responsável tributário pela retenção na fonte nos termos do art. 121, II, do CTN e do art. 115, III, da Lei 8.213/1991... que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interp...

Pg. 2210. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2015

nos termos do art. 121, II, do CTN e do art. 115, III, da Lei 8.213/1991, não sendo parte legítima para figurar no pólo... Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto... ESPECIAL 696.054 - SP (2015/0085454-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE ...

Pg. 2780. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/05/2015

devida, nos termos do art. 115, inciso III, da Lei 8.213/1991. Brevemente caracterizado o objeto da lide, passo..., da lei 8.213 c/c o art. 154, II, do Decreto 3.048/1999. Diante do exposto, há que se reconhecer a formação de coisa julgada... de aposentadoria por tempo de contribuição, passando o INSS a realizar co...

Pg. 684. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

material, tendo a autarquia o direito de se ver ressarcida, nos termos do art. 115, III, da Lei8.213/1991. 20... - ART. 46 DA LEI 8.112/90 -RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DO RÉU PROVIDOS. 1 - Cinge... art. 54 da Lei 9.784/99. Cuida-se, aqui, de ato nulo, que não é alcançado por aq...

Pg. 169. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 14/10/2014

, da Lei 8.213/91. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Realmente, a norma do art. 649 do CPC deve ser nacionalidade... das verbas bloqueadas, a União sustentou a possibilidade de penhora em pequenas quantidades por força do art. 115, III... a cinco anos, de forma que deve ser afastada sua condenação em custa...

Pg. 1455. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2014

pelo INSS, nos termos do art. 115, III, da Lei 8.213/91.Tendo em vista a sucubência em menor extensão do autor, com base no... - Uma vez comprovado o recebimento de parcelas a que o Autor não fazia jus, a Lei 8.213/91 autoriza expressamente... a questão, o Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) ass...

Pg. 1288. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2013

do Imposto de Renda, por força de expressa previsão legal, ou seja, o art. 115, III, da Lei 8.213/91, segundo o qual “Podem... previsão legal, ou seja, o art. 115, II, da Lei 8.213/91, segundo o qual "Podem ser descontados dos benefícios... da relação jurídica, no caso, a União. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RE...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 2580 PR 2007.70.01.002580-4

da Lei 7.713 /88 e 115 , III , da Lei 8.213 /91. Sustenta que, mesmo no caso de ser reconhecido o direito..., em síntese, que a imposição tributária foi efetuada com observância do disposto nos artigos 7º da Lei 9.250 /95, 12... 3.000 /1999. Em que pese o artigo 12 da Lei 7.713 /1988 prever a incidência do...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 2580 PR 2007.70.01.002580-4

7.713 /88 e 115 , III , da Lei 8.213 /91. Sustenta que, mesmo no caso de ser reconhecido o direito a restituição..., que a imposição tributária foi efetuada com observância do disposto nos artigos 7º da Lei 9.250 /95, 12 da Lei .... Em que pese o artigo 12 da Lei 7.713 /1988 prever a incidência do imposto d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10567081207027003 MG

em quantia além da devida como prevê o art. 115, III da Lei 8.213/91, no caso dos autos entendo que a REFER não faz jus à... valor. Já o art. 2º da Lei 8.213/91 somente garante a preservação do poder aquisitivo que o benefício proporciona... o direito adquirido, nos termos do art. 68 da Lei complementar 109/2001 e do ...

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