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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Inciso III do Artigo 115 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 115, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:

III - Imposto de Renda retido na fonte;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 7274220135050000

, IV, do CPC, 114 e 115, I, II, III, IV e VI, da Lei 8.213/91, além de contrariedade à Recomendação 34/2011 do MPF... com o sistema de dados institucional, em face das restrições impostas pela Lei 8.213/1991. Exortação dos princípios..., do Decreto 5.870/2006, 1.º e 2.º, I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, 114, 115, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 9291920135050000

A C Ó R D Ã O SBDI-2 GMDMA/EAR/GN RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA . Instituto nacional do seguro social - INSS. Ilegitimidade ativa AD CAUSAM . carência de ação. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE

Pg. 1378. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

do Decreto 2.172/97, e por consequência deixando de efetuar conversão do período 06/05/1997 a 28/02/1999, ocasionando diminuição no tempo de contribuição apurado em favor do interessado.Quanto aos

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 696054 SP 2015/0085454-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 696.054 - SP (2015/0085454-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : JAIR DE CARVALHO ADVOGADOS : WILSON MIGUEL EMANUEL CELSO DECHECHI AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Espec...

Pg. 2210. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2015

MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator (1161) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 696.054 - SP (2015/0085454-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : JAIR DE CARVALHO ADVOGADOS : WILSON MIGUEL EMANUEL

Pg. 2780. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/05/2015

31.894,89, em decorrência do referido cancelamento, bem como o pagamento do período de 10/11/1999 até 31/05/2002. Alega a parte autora que, após lhe ter sido concedido o benefício de aposentadoria

Pg. 684. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

14. O autor ainda requer, em sede de pedido alternativo, que o período de incidência do ―abate-teto‖ seja restrito, contado a partir da vigência da Lei nº 11.143, de 27.07.2005, até dezembro do mesmo

Pg. 169. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 14/10/2014

sucumbência da executada quando a execução é extinta em razão da inércia da exequente que não promoveu qualquer movimentação útil no feito por período superior a cinco anos, de forma que deve ser

Pg. 1455. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2014

Nacional de Informações Sociais - CNIS e no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, não foram encontrados registros das empresas RAIMUNDO DA SILVA e JOÃO FERREIRA DA SILVA com as quais alegada

Pg. 1288. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2013

idêntica, pois a inovação tecnológica tem sempre atenuado ou procurado atenuar a exposição a agentes nocivos. Neste sentido : “(...) In casu, para o enquadramento, como especial, das atividades

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