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27 de abril de 2015
Lei nº 6.704 de 26 de Outubro de 1979

Lei 6704/79

Lei nº 6.704 de 26 de Outubro de 1979

Dispõe sobre o seguro de crédito à exportação e dá outras providências.

PET no RECURSO ESPECIAL: PET no REsp 1496893 RJ 2012/0235118-2

decorrentes do art. 4º da Lei 6.704/1979, regulado pelas Portarias n.º 416/2005 e n.º 536/2011 do Ministério da Fazenda... 6.704/1979, regulado pelas Portarias n.º 416/2005 e n.º 536/2011 do Ministério da Fazenda, constata-se a necessidade..., alterou o art. 4º da Lei 6.704/1979, transferiu a competência operacional d...

Pg. 4507. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

. Assim sendo, haja vista as disposições decorrentes do art. 4º da Lei 6.704/1979, regulado pelas Portarias n.º 416/2005 e n.º... 267/2005, convertida na Lei 11.281/2006, alterou o art. 4º da Lei 6.704/1979, transferiu a competência operacional..., o Ministério da Fazenda editou a Portaria n.º 416/2005 para disciplinar...

Pg. 200. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/04/2015

nos 8.003, de 14 de março de 1990, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.704, de 26 de outubro... de 1979, 9.503, de 23 de setembro de 1997; e dá outras providências --, o fato é que a própria Lei Complementar n 95/1998... pela parte impetrante.De outro lado, descabe extrair do texto da cab...

Pg. 90. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/03/2015

sobre a exposição do valor de principal do FGE para determinar a remuneração da CONTRATADA. Fundamento Legal: Lei 6.704/1979...-servidor acima identificado, na forma do disposto no art. 26, § 4º da Lei 9.784/99 c/c art. 9º, § 4º da Orientação...Pg. 90. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/03/2015 COMISSÃO ...

Pg. 102. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/02/2015

de 1966, 6.704, de 26 de outubro de 1979, 9.503, de 23 de setembro de 1997; e dá outras providências --, o fato é... entre o disposto no artigo 76 da Lei n 12.249/2010 (que deu nova redação a dispositivos do Decreto-Lei 9.295/1946... normativos que menciona), segundo o qual a lei não conterá matéria estranha a seu ...

Pg. 509. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2014

pela Lei 6.704/79 e Decreto 2.369/97, posteriormente revogado pelo Decreto 3.937/01, sendo que, em caso... e os trabalhistas (artigos 102, § 1º, da Lei de Falências, 186 e 187 do CTN). Satisfeitos tais créditos preferenciais... de setembro de 2014. Johonsom di Salvo Desembargador Federal APELAÇÃO CÍVEL 000...

DECRETO Nº 8.301, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014

da Lei 6.704, de 26 de outubro de 1979, e no art. 5º da Lei 9.818, de 23 de agosto de 1999, DECRETA: Art. 1º O Decreto... 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso...DECRETO 8.301, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014 Altera o Decreto 3.937...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/09/2014

DE 2014 Altera o Decreto 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei 6.704, de 26 de outubro de 1979.... 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei 6.704, de 26 de outubro... de 1979, e no art. 5º da Lei 9.818, de 23 de agosto de 1999, DECRETA: Art. 1º...

Pg. 3881. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/08/2014

preconizado na Lei 6.704/79. Precedentes. II - O critério de equivalência salarial preconizado no artigo 58 do ADCT, aplica... as limitações da Lei 1060/50, por ser beneficiário da gratuidade processual. Inconformado, apela o autor, reiterando..., deveriam voltar a expressar em salários mínimos, o valor que poss...

Pg. 44. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/07/2014

parágrafo único do art. 4º da Lei 6.704, de 26 de outubro de 1979, e no caput, inciso I e § 1º do art. 2º da Lei 11.281..., observado o disposto no art. 5º da Lei 11.281, de 20 de fevereiro de 2006. Art. 2º Participarão da Sala de Situação... e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com fundamento no art....

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