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21 de dezembro de 2014
Lei nº 6.704 de 26 de Outubro de 1979

Lei 6704/79

Lei nº 6.704 de 26 de Outubro de 1979

Dispõe sobre o seguro de crédito à exportação e dá outras providências.

Pg. 509. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2014

pela Lei 6.704/79 e Decreto 2.369/97, posteriormente revogado pelo Decreto 3.937/01, sendo que, em caso... e os trabalhistas (artigos 102, § 1º, da Lei de Falências, 186 e 187 do CTN). Satisfeitos tais créditos preferenciais... de setembro de 2014. Johonsom di Salvo Desembargador Federal APELAÇÃO CÍVEL 000...

DECRETO Nº 8.301, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014

da Lei 6.704, de 26 de outubro de 1979, e no art. 5º da Lei 9.818, de 23 de agosto de 1999, DECRETA: Art. 1º O Decreto... 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso...DECRETO 8.301, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014 Altera o Decreto 3.937...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/09/2014

DE 2014 Altera o Decreto 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei 6.704, de 26 de outubro de 1979.... 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei 6.704, de 26 de outubro... de 1979, e no art. 5º da Lei 9.818, de 23 de agosto de 1999, DECRETA: Art. 1º...

Pg. 3881. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/08/2014

preconizado na Lei 6.704/79. Precedentes. II - O critério de equivalência salarial preconizado no artigo 58 do ADCT, aplica... as limitações da Lei 1060/50, por ser beneficiário da gratuidade processual. Inconformado, apela o autor, reiterando..., deveriam voltar a expressar em salários mínimos, o valor que poss...

Pg. 44. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/07/2014

parágrafo único do art. 4º da Lei 6.704, de 26 de outubro de 1979, e no caput, inciso I e § 1º do art. 2º da Lei 11.281..., observado o disposto no art. 5º da Lei 11.281, de 20 de fevereiro de 2006. Art. 2º Participarão da Sala de Situação... e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com fundamento no art....

Pg. 40. Suplemento. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 31/12/2013

, de 14 de março de 1990, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.704, de 26 de outubro de 1979... Federal. 4. Lei 4.285, de 26 de dezembro de 2008. Reestrutura a Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito.... Lei 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de In...

Pg. 730. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/12/2013

de garantia e de recuperação de créditos sinistrados, nos termos do art. 4º da Lei 6.704, de 26 de outubro de 1979. § 1º... autorizado pela Lei 12.712, de 30 de agosto de 2012. Parágrafo único. A ABGF está sujeita ao regime jurídico próprio... na alínea "a" do art. 36 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1...

Pg. 61. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/10/2013

Exportação - SCE, nos termos da Lei 6.704, de 26 de outubro de 1979, e da regulamentação em vigor; XI - adotar, dentro... a contratação, nos termos da Lei 6.704, de 1979, de instituição habilitada ou da Agência Brasileira Gestora de Fundos... e V do Art. 14 da Lei 12.189, de 12 de janeiro de 2010, resolve: Ar...

Pg. 64. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/10/2013

políticos e extraordinários assumidos pela União, em virtude do SCE, nos termos da Lei 6.704, de 1979, e da regulamentação... na Lei 4.678, de 16 de junho de 1965, e do referido Decreto n° 57.286, de 1965; IX - planejar e coordenar as atividades... do SCE, ao amparo do FGE, incluindo a contratação, nos termos da...

Pg. 53. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2013

. 4 da Lei n 6.704, de 26 de outubro de 1979, pelo art. 1º c/c art. 5º da Lei 9.818, de 23 de agosto de 1999, e no... assumidos em virtude do Seguro de Crédito à Exportação - SCE, nos termos da Lei n 6.704, de 26 de outubro de 1979..., bem como no artigo 11 da Lei 6.358/76, aplico a penalidade de multa no valor d...

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