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31 de agosto de 2014
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 4 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 4, § 1, inc. III da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 4o As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:(Redação dada pela Lei nº 10.667, de 2003) (Prorrogação de prazo pela Lei nº 11.784, de 2008

Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos: (Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003) (Vide Lei nº 11.204, de 2005)

III - nos casos do inciso V, das alíneas a, h, l e m do inciso VI e do inciso VIII do caput do art. 2o desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010)

Pg. 96. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/06/2014

, prorrogável nos termos do art. 4º, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Art. 2º... nos arts. 2º, inciso VI, alínea "a" e 5º da Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993, resolvem: Art. 1º Autorizar, para... do Exército observar, quanto à remuneração, ao disposto no inciso II do art. 7º...

Pg. 81. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/05/2014

das Vagas: UFRJ Rio de Janeiro Cargo / Perfil     Enquadramento na Lei no 8.745 de 09/12/1993, art. 2o  Vagas..., com possibilidade de prorrogação até o limite máximo de 4 (quatro) anos, conforme previsto no art. 4º, parágrafo único, inciso III..., da Lei 8.745, de 1993; 12.4. O contrato se extinguirá sem direito a...

Pg. 76. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/05/2014

máximo de 4 (quatro) anos, conforme previsto no art. 4º, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.745, de 1993; 12.4... / Perfil     Enquadramento na Lei o o n 8.745 de 09/12/1993, art. 2  Vencimento Básico (R$)     Vagas     Descrição... Senior I - Padrão II  Inciso VIII  R$ 11.255,87  1  -  1  NS-68 - Pesquisador A-...

Pg. 1. Edição extra - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/04/2014

. 4º, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.745, de 1993, desde que a prorrogação seja devidamente justificada..., na forma da alínea "a" do inciso VI do art. 2 da Lei n 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Parágrafo único. Os profissionais... do art. 7º da Lei 8.745, de 1993. Art. 5° O prazo de duração dos contratos...

Pg. 85. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/03/2014

. 2º da Lei 8.745, de 1993; e II - 5 (cinco) anos, conforme previsto no art. 4º, parágrafo único, inciso IV, da Lei ... VI, alínea "i" do art. 2º da Lei 8.745, de 1993. Art. 4º O prazo de duração dos contratos deverá ser de até 1 (um) ano... único, inciso III, da Lei 8.745, de 1993, no caso dos profissionais...

Pg. 49. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/02/2014

até o limite máximo de quatro anos, conforme previsto no art. 4º, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.745, de 1993... "h" do inciso VI do art. 2º da Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Parágrafo único. Os profissionais de que trata... em vista o disposto no art. 5º da Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993, r...

Pg. 57. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2013

, inciso III, da Lei 8.745, 9 de dezembro de 1993. Art. 2º As contratações de que trata o art. 1º somente serão... da exceção contida no art. 3º, § 2º, da Lei 8.745, de 1993. Art. 4º As despesas com as contratações autorizadas... E DA DEFESA, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto nos art. 2º...

Pg. 91. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/07/2013

de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei 8.745 , de 9 de dezembro de 1993, resolvem: Art. 1... , inciso III , da Lei 8.745 , de 1993, desde que a prorrogação seja devidamente justificada pelo Ministério... a remuneração dos profissionais a serem contratados em conformidade com o inciso ...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/05/2013

VI do caput do art. 2º da Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993, independentemente da limitação prevista no inciso III... do inciso VI do caput do art. 2º da Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993, independentemente da limitação prevista no inciso IV... definida nos termos do inciso IV do art. 2 da Lei Complementar n...

Lei nº 12.809, de 15 de maio de 2013.

de dezembro de 1993, independentemente da limitação prevista no inciso III do parágrafo único do art. 4º daquela Lei... de dezembro de 2012, firmados com fundamento na alínea h do inciso VI do caput do art. 2º da Lei 8.745 , de 9...º de junho de 2011, firmados com fundamento na alínea “g” do inciso VI do caput do a...

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