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06 de fevereiro de 2016
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 4 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 4, § 1, inc. III da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 4o As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:(Redação dada pela Lei nº 10.667, de 2003) (Prorrogação de prazo pela Lei nº 11.784, de 2008

Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos: (Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003) (Vide Lei nº 11.204, de 2005)

III - nos casos do inciso V, das alíneas a, h, l e m do inciso VI e do inciso VIII do caput do art. 2o desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010)

Pg. 629. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/01/2016

. 4º, IV, e parágrafo único, III, da Lei n. 8.745/93), não se cogita a possibilidade de “efetivação” nos cargos/empregos... seletivo simplificado previsto no art. 3º da Lei 8.745/93: permanece o pacto sujeito ao regime jurídico administrativo” (AC...Pg. 629. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Regi...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50715171720134047100 RS 5071517-17.2013.404.7100

do inciso III do parágrafo único do art. 4º da Lei 8.745 /93. O Edital remete a dispositivos da Lei 8.745 /93... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... do inciso IV do parágrafo único do art. 4º da Lei 8.745 /93 e alínea l: 3 (tr...

Pg. 731. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/08/2015

(três) anos, prorrogável, na forma do inciso III do parágrafo único do art. 4º da Lei 8.745/93. As provas estavam previstas para 21/09/2008 (subitem 5.1 do edital, fl. 49).... (quatro) anos, prorrogável, na forma do inciso IV do parágrafo único do art. 4º da Lei 8.745/93 e alínea “ℓ”: 3... do caput do art. 2º; (...

Pg. 86. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/04/2015

, da Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Art. 2º As contratações de que trata o art. 1º somente serão formalizadas dentro... de suas atribuições e em conformidade com o disposto no art. 2º, inciso VI, alínea "a" e art. 5º da Lei 8.745, de 9 de dezembro... justificarem o emprego da exceção contida no art. 3º, § 2...

Pg. 105. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/03/2015

dos contratos deverá ser de até 1 (um) ano, prorrogável conforme previsto no art. 4º, parágrafo único, inciso III da Lei ... de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993, resolvem: Art. 1º... de excepcional interesse público na forma do art. 2º, inciso V...

APELAÇÃO CIVEL: AC 201051010174749 RJ

admite prorrogações até 31/7/2009, ultrapassando o máximo de 48 meses, art. 4. parágrafo único, III, da Lei 8.745/93. 2.... A apelante foi contratada temporariamente pela ANAC, com base na Lei 8.745/1993, Contrato 154/2GAB1/2003, de 30/12... temporário superior a 5 anos e 7 meses, e os depósitos do FGTS de todo ...

Pg. 173. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

, III, da Lei 8.745/93. 2. A apelante foi contratada temporariamente pela ANAC, com base na Lei 8.745/1993, Contrato .... 1º da Lei 11.661/2008 admite prorrogações até 31/7/2009, ultrapassando o máximo de 48 meses, art. 4. parágrafo único... de excepcionalidade do vínculo administrativo regido pelas Lei n 8.745/19...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 201051010174749 RJ

art. 2o, inciso VI, alínea “h”, da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, independentemente da limitação do art. 4o... art. 4º, parágrafo único, III, da Lei 8.745/93 Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, observados... de até quatro anos estabelecido pelo art. 4º, parágrafo único, III, c.c. o ar...

Pg. 71. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/11/2014

. 5º da Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993, resolvem: Art. 1º Autorizar a Agência Brasileira de Cooperação... (três) anos, com possibilidade de prorrogação conforme previsto no art. 4º, parágrafo único, inciso III, da Lei ... da Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Parágrafo único. Os profissionais de que trat...

Pg. 80. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

máximo de 4 (quatro) anos, conforme previsto no art. 4º, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.745, de 1993..., e tendo em vista o disposto no art. 5° da Lei8.745, de 9 de dezembro de 1993, resolvem: Art. 1° Autorizar a contratação... em conformidade com o inciso II do art. 7º da Lei 8.745, de 1993, e com o ...

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