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JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2016
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 4 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 4, § 1, inc. III da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 4o As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:(Redação dada pela Lei nº 10.667, de 2003) (Prorrogação de prazo pela Lei nº 11.784, de 2008

Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos: (Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003) (Vide Lei nº 11.204, de 2005)

III - nos casos do inciso V, das alíneas a, h, l e m do inciso VI e do inciso VIII do caput do art. 2o desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010)

Pg. 60. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/04/2016

º , parágrafo único , inciso III , da Lei 8.745 , de 9 de dezembro de 1993." (NR) Art. 2º Esta Portaria..., inciso VI, alínea a e art. 5º da Lei 8.745 , de 9 de dezembro de 1993, resolvem: Art. 1º O art. 1º da Portaria... com o benefício fiscal relacionado no art. 1 deverão fazer expressa referência a esta Portar...

APELAÇÃO CIVEL: AC 190502220064013400 0019050-22.2006.4.01.3400

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Pg. 629. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/01/2016

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Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50715171720134047100 RS 5071517-17.2013.404.7100

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5071517-17.2013.4.04.7100/RS RELATOR : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA EMBARGANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA EMBARGANTE :

Pg. 731. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/08/2015

REEXAME NECESSÁRIO N. 2008.34.00.038499-6/DF : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA RELATOR MOREIRA AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR : PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA MACHADO RÉU : UNIAO FEDERAL

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CNPJ: 13.448.468/0001-95 Cidade: São Bernardo do Campo UF: SP Valor aprovado para captação: R$ 2.432.495,60 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 7065 DV: 3 Conta Corrente (Bloqueada) Vinculada

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Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome . SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE RESOLUÇÃO Nº 12, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2014 Pactua Orientação aos

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