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21 de dezembro de 2014
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 4 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 4, § 1, inc. III da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 4o As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:(Redação dada pela Lei nº 10.667, de 2003) (Prorrogação de prazo pela Lei nº 11.784, de 2008

Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos: (Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003) (Vide Lei nº 11.204, de 2005)

III - nos casos do inciso V, das alíneas a, h, l e m do inciso VI e do inciso VIII do caput do art. 2o desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010)

Pg. 173. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

, III, da Lei 8.745/93. 2. A apelante foi contratada temporariamente pela ANAC, com base na Lei 8.745/1993, Contrato .... 1º da Lei 11.661/2008 admite prorrogações até 31/7/2009, ultrapassando o máximo de 48 meses, art. 4. parágrafo único... de excepcionalidade do vínculo administrativo regido pelas Lei n 8.745/19...

Pg. 71. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/11/2014

. 5º da Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993, resolvem: Art. 1º Autorizar a Agência Brasileira de Cooperação... (três) anos, com possibilidade de prorrogação conforme previsto no art. 4º, parágrafo único, inciso III, da Lei ... da Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Parágrafo único. Os profissionais de que trat...

Pg. 80. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

máximo de 4 (quatro) anos, conforme previsto no art. 4º, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.745, de 1993..., e tendo em vista o disposto no art. 5° da Lei8.745, de 9 de dezembro de 1993, resolvem: Art. 1° Autorizar a contratação... em conformidade com o inciso II do art. 7º da Lei 8.745, de 1993, e com o ...

Pg. 96. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/06/2014

, prorrogável nos termos do art. 4º, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Art. 2º... nos arts. 2º, inciso VI, alínea "a" e 5º da Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993, resolvem: Art. 1º Autorizar, para... do Exército observar, quanto à remuneração, ao disposto no inciso II do art. 7º...

Pg. 81. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/05/2014

das Vagas: UFRJ Rio de Janeiro Cargo / Perfil     Enquadramento na Lei no 8.745 de 09/12/1993, art. 2o  Vagas..., com possibilidade de prorrogação até o limite máximo de 4 (quatro) anos, conforme previsto no art. 4º, parágrafo único, inciso III..., da Lei 8.745, de 1993; 12.4. O contrato se extinguirá sem direito a...

Pg. 76. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/05/2014

máximo de 4 (quatro) anos, conforme previsto no art. 4º, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.745, de 1993; 12.4... / Perfil     Enquadramento na Lei o o n 8.745 de 09/12/1993, art. 2  Vencimento Básico (R$)     Vagas     Descrição... Senior I - Padrão II  Inciso VIII  R$ 11.255,87  1  -  1  NS-68 - Pesquisador A-...

Pg. 1. Edição extra - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/04/2014

. 4º, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.745, de 1993, desde que a prorrogação seja devidamente justificada..., na forma da alínea "a" do inciso VI do art. 2 da Lei n 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Parágrafo único. Os profissionais... do art. 7º da Lei 8.745, de 1993. Art. 5° O prazo de duração dos contratos...

Pg. 85. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/03/2014

. 2º da Lei 8.745, de 1993; e II - 5 (cinco) anos, conforme previsto no art. 4º, parágrafo único, inciso IV, da Lei ... VI, alínea "i" do art. 2º da Lei 8.745, de 1993. Art. 4º O prazo de duração dos contratos deverá ser de até 1 (um) ano... único, inciso III, da Lei 8.745, de 1993, no caso dos profissionais...

Pg. 49. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/02/2014

até o limite máximo de quatro anos, conforme previsto no art. 4º, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.745, de 1993... "h" do inciso VI do art. 2º da Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Parágrafo único. Os profissionais de que trata... em vista o disposto no art. 5º da Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993, r...

Pg. 57. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2013

, inciso III, da Lei 8.745, 9 de dezembro de 1993. Art. 2º As contratações de que trata o art. 1º somente serão... da exceção contida no art. 3º, § 2º, da Lei 8.745, de 1993. Art. 4º As despesas com as contratações autorizadas... E DA DEFESA, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto nos art. 2º...

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