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27 de julho de 2016
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 4 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 4, § 1, inc. III da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 4o As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:(Redação dada pela Lei nº 10.667, de 2003) (Prorrogação de prazo pela Lei nº 11.784, de 2008

Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos: (Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003) (Vide Lei nº 11.204, de 2005)

III - nos casos do inciso V, das alíneas a, h, l e m do inciso VI e do inciso VIII do caput do art. 2o desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010)

Andamento do Processo n. 0506039-59.2015.4.02.5101 - 02/06/2016 do TRF-2

31/7/2009, ultrapassando o máximo de 48 meses, art. 4. parágrafo único, III, da Lei 8.745/93. 2. A apelante foi... pela Lei 8.745/1993, que assim dispõe: Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público... regido pela Lei 8.745/93; (iii) que a jurisprudência tem-se pacificado no sen...

Pg. 305. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/06/2016

, III, da Lei 8.745/93. 2. A apelante foi contratada temporariamente pela ANAC, com base na Lei 8.745/1993, Contrato .... 1º da Lei 11.661/2008 admite prorrogações até 31/7/2009, ultrapassando o máximo de 48 meses, art. 4. parágrafo único..., há expressa remissão da Lei 8745/1993 à Lei 8.647/1993, vinculando...

Andamento do Processo n. 0029115-37.2010.4.01.3400 - Apelação Cível - 05/05/2016 do TRF-1

dos contratos firmados com base nesta norma e prevê em seu art. 4º, Parágrafo único, inciso III, que o prazo total do contrato não... PROCEDENTE EM PARTE. 1. O contrato de trabalho firmado de acordo com as disposições da lei n. 8.745/93, vincula.... 8.745/93. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. PRORROGAÇÃO POR LAPSO DE T...

Pg. 638. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/05/2016

n. 8.745/93 admite a prorrogação dos contratos firmados com base nesta norma e prevê em seu art. 4º, Parágrafo único.... FGTS. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI N. 8.745/93. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. PRORROGAÇÃO POR LAPSO DE TEMPO... com as disposições da lei n. 8.745/93, vincula-se ao regime jurídico adimin...

Pg. 60. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/04/2016

º , parágrafo único , inciso III , da Lei 8.745 , de 9 de dezembro de 1993." (NR) Art. 2º Esta Portaria..., inciso VI, alínea a e art. 5º da Lei 8.745 , de 9 de dezembro de 1993, resolvem: Art. 1º O art. 1º da Portaria... com o benefício fiscal relacionado no art. 1 deverão fazer expressa referência a esta Portar...

APELAÇÃO CIVEL: AC 190502220064013400 0019050-22.2006.4.01.3400

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MANUTENÇÃO DOS TRABALHADORES EM SEUS EMPREGOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de ação cautelar, objetivando a manutenção dos servidores temporários nos respectivos cargos/empregos. 2. Nos termo...

Andamento do Processo n. 0019050-22.2006.4.01.3400 - Apelação Cível - 12/01/2016 do TRF-1

, III, da Lei n. 8.745/93), não se cogita a possibilidade de “efetivação” nos cargos/empregos para que contratados... no art. 3º da Lei 8.745/93: permanece o pacto sujeito ao regime jurídico administrativo” (AC 0034110-93.2010.4.01.3400/DF... por prazo determinado, não superior a três anos, prorrogável, desde que não e...

Pg. 629. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/01/2016

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MANUTENÇÃO DOS TRABALHADORES EM SEUS EMPREGOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50715171720134047100 RS 5071517-17.2013.404.7100

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5071517-17.2013.4.04.7100/RS RELATOR : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA EMBARGANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA EMBARGANTE :

Pg. 731. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/08/2015

REEXAME NECESSÁRIO N. 2008.34.00.038499-6/DF : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA RELATOR MOREIRA AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR : PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA MACHADO RÉU : UNIAO FEDERAL

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