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17 de abril de 2014
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 4 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 4, § 1, inc. III da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 4o As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:(Redação dada pela Lei nº 10.667, de 2003) (Prorrogação de prazo pela Lei nº 11.784, de 2008

Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos: (Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003) (Vide Lei nº 11.204, de 2005)

III - nos casos do inciso V, das alíneas a, h, l e m do inciso VI e do inciso VIII do caput do art. 2o desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010)

Pg. 85. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/03/2014

. 2º da Lei 8.745, de 1993; e II - 5 (cinco) anos, conforme previsto no art. 4º, parágrafo único, inciso IV, da Lei ... VI, alínea "i" do art. 2º da Lei 8.745, de 1993. Art. 4º O prazo de duração dos contratos deverá ser de até 1 (um) ano... único, inciso III, da Lei 8.745, de 1993, no caso dos profissionais contratados com base nos incisos V e VIII do art...

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Pg. 49. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/02/2014

até o limite máximo de quatro anos, conforme previsto no art. 4º, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.745, de 1993... "h" do inciso VI do art. 2º da Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Parágrafo único. Os profissionais de que trata... em vista o disposto no art. 5º da Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993, resolvem: Art. 1º Autorizar o Serviço...

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Pg. 57. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2013

, inciso III, da Lei 8.745, 9 de dezembro de 1993. Art. 2º As contratações de que trata o art. 1º somente serão... da exceção contida no art. 3º, § 2º, da Lei 8.745, de 1993. Art. 4º As despesas com as contratações autorizadas... E DA DEFESA, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto nos art. 2º, inciso VI, alínea "a" da Lei 8.745...

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Pg. 91. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/07/2013

de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei 8.745 , de 9 de dezembro de 1993, resolvem: Art. 1... , inciso III , da Lei 8.745 , de 1993, desde que a prorrogação seja devidamente justificada pelo Ministério... a remuneração dos profissionais a serem contratados em conformidade com o inciso II do art. 7º da Lei 8.745...

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Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/05/2013

VI do caput do art. 2º da Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993, independentemente da limitação prevista no inciso III... do inciso VI do caput do art. 2º da Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993, independentemente da limitação prevista no inciso IV... definida nos termos do inciso IV do art. 2 da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000. § 1 O percentual de 1...

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Lei nº 12.809, de 15 de maio de 2013.

de dezembro de 1993, independentemente da limitação prevista no inciso III do parágrafo único do art. 4º daquela Lei... de dezembro de 2012, firmados com fundamento na alínea h do inciso VI do caput do art. 2º da Lei 8.745 , de 9...º de junho de 2011, firmados com fundamento na alínea “g” do inciso VI do caput do art. 2o da Lei no 8.745 , de 9 de dezembro...

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Pg. 162. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2013

determina o art. 4º, inciso IV e parágrafo único, III, da Lei . 8.745, de 9 de dezembro de 1993. 1.7.1 - Os contratos... Seletivo Simplificado será realizado nos termos em vigor da Lei . 8.745, de 09 de dezembro de 1993, que dispõe...; e) não estar incompatibilizado com o disposto no art. 6º da Lei . 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que proíbe...

Pg. 128. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/01/2013

, inciso III, da Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e alterações. 1.3 O processo seletivo compreenderá o exame..., da Lei 8.112/90 e alterações. 5.3 Não ter sido contratado nos últimos 24 meses nos termos da Lei 8.745/93 e alterações... de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do parágrafo 1º, artigo 12, da Constituição Federal e do Decreto 70.436/72....

Pg. 98. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/12/2012

Atos do Poder Executivo . MEDIDA PROVISÓRIA N 602, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Centro ...

Medida Provisória nº 602, de 28 de dezembro de 2012.

com fundamento na alínea “h” do inciso VI do caput do art. 2o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, independentemente... de 2011, firmados com fundamento na alínea “g” do inciso VI do caput do art. 2o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro... de 1993, independentemente da limitação do inciso IV do parágrafo único do art. 4o daquela Lei. Parágrafo único. A prorrogação...

ou

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