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26 de outubro de 2014
Artigo 105 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 105 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 105. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício.

Pg. 2012. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

jurisdicional e, no mérito, aponta violação dos artigos 49, I, "b", 54 e 55, § 3º, 57, § 2º, e 105 da Lei 8.213/1991... dos artigos 219, § 5º e 269, IV do CPC. Inteligência do artigo 1º, Lei Decreto n.º 20.910/32 e Súmula n.º 85-STJ. 2...Pg. 2012. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014 PREVIDENCIÁRIO E PROCESS...

Pg. 578. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

que o artigo 105 da Lei federal 8.213/1991 confere à parte o direito de ter o seu requerimento administrativo recebido... o feito sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 51, III, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários... se pleiteia. Nunca é demais lembrar que o artigo 174, caput, do Decreto federal ...

Pg. 1085. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

público e notório que nem mesmo a expressa disposição legal - artigo 105 da Lei 8213/91 -tem sido suficiente para impedir... de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” As Súmulas n.º 09, do Tribunal.../FONAJEF. 4. Recurso improvido. 5. Sentença confirmada por seus própr...

Pg. 1087. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

ADMINISTRATIVAMENTE. NECESSIDADE. I. É público e notório que nem mesmo a expressa disposição legal - artigo 105 da Lei 8213/91 -tem..., nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/1995 c/c o artigo 1º, da Lei n.º 10.259/2001.” (TR-JEF-SP, 5ª Turma, Processo 0075828... MANTIDA. 1. Para o ajuizamento da ação de concessão ...

Pg. 2492. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

ou a não apreciação do pedido no prazo previsto no artigo 41, § 6º, da Lei 8.213/91 (45 dias). Neste sentido vem... que nem mesmo a expressa disposição legal -artigo 105 da Lei 8213/91 - tem sido suficiente para impedir que os agentes... / Atualização - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Lorisvaldo Bueno ...

Pg. 222. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 21/10/2014

da revisão da aposentadoria deve ser fixada na DER/DIB (arts. 49, II; 54 e 105 da Lei8.213/91. O direito ao cômputo do tempo... de custas, consoante o disposto no art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho... do benefício, com fundamento nos artigos 461 e 475-I, caput, ...

Pg. 151. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

em síntese, violação aos artigos 103-A, 105 e 106 da Lei 8.213/91. Contrarrazões, às fls. 210/211. Relatei. Decido... ESPECIAL interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fls. 132/138), com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da CF... o disposto nos artigos da Lei 8080/90. Contrarrazões às fls. 159/165. É o Rel...

Pg. 991. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

material, como exigido pelo art. 55, §3º da Lei . 8.213/91, cuja exigência deve considerada constitucional a teor..., nos termos do art. 108 da Lei 8.213/91 c/c art. 5º da Portaria MPS 170 de 25.04.2007. E, como no âmbito... art. 29 da Lei 9.784/99 e no art. 105 c/c art. 108 da Lei 8.213/91, pelo que, ausente ...

Pg. 993. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

. 29 da Lei 9.784/99 e no art. 105 c/c art. 108 da Lei 8.213/91, pelo que, ausente também, a violação ao art. 108 e §3º... do art. 128 da Lei 8.213/91. (...) TR/ES. MS 2007.50.50.009613-4/01. Rel. Juiz Federal Vladmir Santos Vitovsky. Sessão... sua decisão administrativa indeferitória (art. 53 da Lei 9.784/99). M...

Pg. 994. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

administrativo correlato com uma Justificação Administrativa, nos termos do art. 108 da Lei 8.213/91. E, como no... sua decisão no art. 29 da Lei 9.784/99 e no art. 105 c/c art. 108 da Lei 8.213/91, pelo que, ausente também, a violação... ao art. 108 e §3º do art. 128 da Lei 8.213/91. (...) TR/ES. MS 2007.50.50....

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