Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de março de 2015
Artigo 105 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 105 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 105. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício.

Pg. 2543. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

prazo previsto no artigo 41, § 6º, da Lei 8.213/91 (45 dias). Neste sentido vem se posicionando o E. Tribunal Regional... legal -artigo 105 da Lei 8213/91 - tem sido suficiente para impedir que os agentes do INSS recusem a simples... ADMINISTRATIVAMENTE. NECESSIDADE. I. É público e notório que nem mesmo a expressa ...

Pg. 1410. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/03/2015

de documento e processo ou execução de serviço; Lei 8.213/91 Art. 105. A apresentação de documentação incompleta não... da Lei 8.213/91: “Lei 8.112 Art. 117. Ao servidor é proibido: IV - opor resistência injustificada ao andamento..., sob pena de falta administrativa disciplinar e afronta à lei, na forma dos ...

Pg. 2721. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015

constitucional, a recorrente alega ofensa aos arts. 48, §1º e 2º e 55, §3º da Lei 8.213/91. Sustenta que o autor, ora agravante... o reexame de provas. Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", do permissivo..., fazendo jus ao benefício pleiteado. É o relatório. O labor campesino...

Pg. 540. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/03/2015

de provas, se necessário, por ocasião do pedido, em face de uma interpretação extensiva dos artigos 88 e 105 da Lei... 8.213 /91 aliada ao caráter social do Direito Previdenciário.(Proc.:AC 799 SC 2007.72.15.000799-2. - TRF 4ª R.(o/a):RICARDO...Pg. 540. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/03/2015 certid...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50537649020124047000 PR 5053764-90.2012.404.7000

do fato a se comprovar.   Tais dispositivos apenas vêm concretizar o comando do art. 105 da Lei 8.213/91, que obsta.... 25, II, ou com o art. 142, ambos da Lei 8.213/91, conforme a data da filiação. As anotações constantes na CTPS... ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50392291620134047100 RS 5039229-16.2013.404.7100

) e suas alterações e, posteriormente, a Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível... de uma interpretação extensiva dos artigos 88 e 105 da Lei 8.213/91, conceder aos segurados a melhor proteção possível, ainda que para... determinada pelos artigos 54 e 49 da Lei 8.213/91, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50309375120134047000 PR 5030937-51.2013.404.7000

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213, de 1991...) e suas alterações e, posteriormente, a Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível...). Em se tratando de benefício que a ser deferido a segurado que im...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50040953520124047108 RS 5004095-35.2012.404.7108

Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação... e inciso I, da Lei 8.213/91). 2. A Lei 9.711/98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto... de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91...

Pg. 286. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2015

, ainda, que a Lei 8.213/91 estabelece expressamente em seu art. 105 que:A apresentação de documentação incompleta não... crer a embargante, sendo irrelevante o dolo ou a culpa, nos termos dos artigos 105 e 689 do Regulamento Aduaneiro... porque esta, inclusive, juntou protocolo de reclamação na Ouvidoria Geral da P...

Pg. 1668. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2015

constitucional, a recorrente alega, além da divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 55, §3º, da Lei 8.213/91. Sustenta... o reexame de provas. Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", do permissivo...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11344423/artigo-105-da-lei-n-8213-de-24-de-julho-de-1991