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23 de abril de 2014
Artigo 105 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 105 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 105. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício.

Pg. 77. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

expressamente prevê os artigos 142 e 145 do Decreto 3.048/99 c/c art.105 da Lei 8.213/91. IV - Agravo do INSS improvido (1º art... expressa concretizadora da cláusula do direito adquirido (Lei 8.213/1991, artigos 49, inciso II, e 54). 5. É inaceitável... especial de que tratam os artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios e o 1º do art. 201 da Constituição Federal.No tocante à...

Pg. 82. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

, conforme expressamente prevê os artigos 142 e 145 do Decreto 3.048/99 c/c art.105 da Lei 8.213/91. IV - Agravo do INSS improvido (1º art.557 do..., parágrafo 2º, da Lei 8.213/91. III - A jurisprudência firmou-se no sentido de que a legislação aplicável para... da Medida Provisória 1.663-10, de 28.05.1998, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Lei 8.213...

Pg. 96. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Lei 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo... 3.048/99 c/c art.105 da Lei 8.213/91. IV - Agravo do INSS improvido (1º art.557 do C.P.C).(Processo AC 200903990402771... proporcional por tempo de serviço, calculada nos termos dos arts. 29 e 53, ambos da Lei n. 8.213/91. IX - A correção monetária...

Pg. 101. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

, conforme expressamente prevê os artigos 142 e 145 do Decreto 3.048/99 c/c art.105 da Lei 8.213/91. IV - Agravo do INSS... de norma jurídica expressa concretizadora da cláusula do direito adquirido (Lei 8.213/1991, artigos 49, inciso II, e 54... de aposentadoria especial de que tratam os artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios e o 1º do art. 201 da Constituição Federal. No...

Pg. 106. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91. III - A jurisprudência..., que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Lei 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo... 3.048/99 c/c art.105 da Lei 8.213/91. IV - Agravo do INSS improvido (1º art.557 do C.P.C).(Processo AC 200903990402771...

Pg. 117. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

art.105 da Lei 8.213/91. IV - Agravo do INSS improvido (1º art.557 do C.P.C).(Processo AC 200903990402771; TRF 3ª... (Lei 8.213/1991, artigos 49, inciso II, e 54). 5. É inaceitável o sacrifício de parcela de direito fundamental..., de modo que a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria especial de que tratam os artigos 57 e 58 da Lei...

Pg. 132. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

os artigos 142 e 145 do Decreto 3.048/99 c/c art.105 da Lei 8.213/91. IV - Agravo do INSS... contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91..., de 28.05.1998, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Lei 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer...

Pg. 138. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

da Lei 8.213/91. IV - Agravo do INSS improvido (1º art.557 do C.P.C).(Processo AC 200903990402771; TRF 3ª. Região; Órgão... probatória pela oitiva de testemunhas, conforme expressamente prevê os artigos 142 e 145 do Decreto 3.048/99 c/c art.105... previdenciária, mas exigência de norma jurídica expressa concretizadora da cláusula do direito adquirido (Lei 8.213...

Pg. 142. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

, conforme expressamente prevê os artigos 142 e 145 do Decreto 3.048/99 c/c art.105 da Lei 8.213/91. IV - Agravo do INSS.... 55, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91. III - A jurisprudência firmou-se no sentido de que a legislação aplicável para.... 29 e 53, ambos da Lei n. 8.213/91. IX - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso...

Pg. 148. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

, conforme expressamente prevê os artigos 142 e 145 do Decreto 3.048/99 c/c art.105 da Lei 8.213/91. IV - Agravo do INSS... jurídica expressa concretizadora da cláusula do direito adquirido (Lei 8.213/1991, artigos 49, inciso II, e 54). 5. É...Pg. 148. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014 8.213/91) No tocante...

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