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28 de novembro de 2014
Artigo 105 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 105 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 105. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício.

Pg. 693. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2014

o processo administrativo correlato com uma Justificação Administrativa, nos termos do art. 108 da Lei 8.213/91 c/c art... da Lei 8.213/91, pelo que, ausente também, a violação ao art. 108 e §3º do art. 128 da Lei 8.213/91. (...) TR/ES. MS .... 115/123 da IN 45/2010 do INSS. Assim, a Agência da Previdência Soc...

Pg. 1455. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

SOCIAL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 103 DA LEI 8.213/91... judicial.Outrossim, é certo também que o artigo 105 da Lei federal 8.213/1991 confere à parte o direito de ter... previdenciário. Todavia, com a nova redação, dada pela referida Medida Provisória, ao art....

Pg. 1487. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

a propositura da demanda judicial.Outrossim, é certo também que o artigo 105 da Lei federal 8.213/1991 confere à parte... da Lei 8.213/91, cujas redações sofreram alterações das Leis nºs 9.032/95, 9.528/97 e 9.732/98 no sentido de estabelecer... dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do ar...

Pg. 2814. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

ADMINISTRATIVAMENTE. NECESSIDADE. I. É público e notório que nem mesmo a expressa disposição legal - artigo 105 da Lei 8213/91 - tem....P.C e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, fazendo-o com fundamento no disposto no artigo 267, inciso I c.c. art. 295, VI,... - Instituto Nacional do S...

Pg. 3180. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

o direito de petição aos órgãos públicos (art. 5º , XXXIV , a , CF e art. 105 da Lei 8.213 /91), ao recusar..., em seu art. 5º , XXXV , insculpe o princípio da universalidade da jurisdição, ao assegurar ao jurisdicionado a faculdade... conhecido." (STJ, REsp n.º 190.971, DJU 19.06.2000, p. 166). Inclusive, o extinto T...

Pg. 4006. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

constitucional citado, como também o direito de petição aos órgãos públicos (art. 5º, XXXIV, "a", CF e art. 105 da Lei 8.213..., esta Corte trouxe à lume a Súmula 09, que ora transcrevo: "Em matéria previdenciária, torna-se desnecessário o prévio... ou revisão de seu benefício para, só então, restando indeferida su...

Pg. 4135. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

aos órgãos públicos (art. 5º, XXXIV, "a", CF e art. 105 da Lei 8.213/91). Mas, não é menos verdade que muitas vezes... lhes outorgou. Tanto isso é verdade, que o próprio legislador, quando da edição da Lei 8.213/91, concedeu à autoridade..., o que significa que, ao postular a concessão ou revisão de seu benefício, ...

Pg. 4305. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

de petição aos órgãos públicos (art. 5º, XXXIV, "a", CF e art. 105 da Lei 8.213/91), ao recusar a protocolização de tais..., REsp n.º 190.971, DJU 19.06.2000, p. 166). Inclusive, o extinto Tribunal Federal de Recursos, após reiteradas decisões... sobre o tema, editou a Súmula 213, com o seguinte teor: "O exauriment...

Pg. 151. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

de testemunhas, conforme expressamente prevê os artigos 142 e 145 do Decreto 3.048/99 c/c art.105 da Lei 8.213/91. IV - Agravo do INSS improvido (1º art.557 do..., nos termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91. III - A jurisprudência firmou-se no sentido de que a legislação.... 57, da Lei 8.213/91, devend...

Pg. 157. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

oitiva de testemunhas, conforme expressamente prevê os artigos 142 e 145 do Decreto 3.048/99 c/c art.105 da Lei 8.213/91... ao benefício de aposentadoria especial de que tratam os artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios e o 1º do art. 201... previdenciária, mas exigência de norma jurídica expressa concretizadora da cláus...

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