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03 de agosto de 2015
Artigo 105 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 105 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 105. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício.

Pg. 2037. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

disposição legal - artigo 105 da Lei 8213/91 - tem sido suficiente para impedir que os agentes do INSS recusem a simples... de valor de prestação alimentícia. Rege-se pelo rito especial da Lei 5478/68, em razão do disposto no artigo 13... efetivação do arresto, procurar o mesmo por três vezes, em dias distintos, de...

Pg. 619. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

16 da Lei 8.213/91 estabelece o rol de dependentes do segurado da Previdência Social, nos seguintes moldes: “Art. 16..., se homem. Esta Lei Orgânica (LOPS) vigorou até a entrada da Lei 8.213/91, de 24 de julho de 1991, que alterou... a 79, da Lei 8.213/91, e dos artigos 105 a 115 do Decreto 3.048/99, é con...

Pg. 114. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

do Decreto 3.048 /99 c/c art. 105 da Lei 8.213 /91. IV - Agravo do INSS improvido (1º art. 557 do C.P.C ).(Processo AC... da cláusula do direito adquirido (Lei 8.213 /1991, artigos 49 , inciso II , e 54 ). 5. É inaceitável o sacrifício de parcela... PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494 /97. INCIDÊNC...

Pg. 123. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

da Lei n. 8.213 /91) No tocante à data de início do benefício (DIB), ressalvando o meu entendimento pessoal, passo... pela oitiva de testemunhas, conforme expressamente prevê os artigos 142 e 145 do Decreto 3.048 /99 c/c art. 105 da Lei... 8.213 /91. IV - Agravo do INSS improvido (1º art. 557 do C.P.C ).(Processo AC 2...

Pg. 129. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

, conforme expressamente prevê os artigos 142 e 145 do Decreto 3.048 /99 c/c art. 105 da Lei 8.213 /91. IV - Agravo do INSS... de norma jurídica expressa concretizadora da cláusula do direito adquirido (Lei 8.213 /1991, artigos 49 , inciso II... DA TNU. SÚMULA 33/TNU. CRÉDITO JUDICIAL PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. ART...

Pg. 136. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

, conforme expressamente prevê os artigos 142 e 145 do Decreto 3.048 /99 c/c art. 105 da Lei 8.213 /91. IV - Agravo..., mas exigência de norma jurídica expressa concretizadora da cláusula do direito adquirido (Lei 8.213 /1991, artigos 49 , inciso II.... PRECEDENTES DA TNU. SÚMULA 33/TNU. CRÉDITO JUDICIAL PREVIDENCIÁRIO...

Pg. 147. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

/99 c/c art. 105 da Lei 8.213 /91. IV - Agravo do INSS improvido (1º art. 557 do C.P.C ).(Processo AC 200903990402771... de aposentadoria especial de que tratam os artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios e o 1º do art. 201 da Constituição Federal... do direito adquirido (Lei 8.213 /1991, artigos 49 , inciso II , e 54 ). ...

Pg. 159. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

expressamente prevê os artigos 142 e 145 do Decreto 3.048 /99 c/c art. 105 da Lei 8.213 /91. IV - Agravo do INSS improvido (1º... 1.663-10, de 28.05.1998, que revogava expressamente o parágrafo 5º , do art. 57 , da Lei 8.213 /91, devendo... de que tratam os artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios e o 1º do art. 201...

Pg. 172. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

expressamente prevê os artigos 142 e 145 do Decreto 3.048 /99 c/c art. 105 da Lei 8.213 /91. IV - Agravo do INSS improvido (1... Provisória 1.663-10, de 28.05.1998, que revogava expressamente o parágrafo 5º , do art. 57 , da Lei 8.213 /91, devendo... do art. 201 , 7º, inciso I, da Constituição Federal (em substi...

Pg. 184. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

os artigos 142 e 145 do Decreto 3.048 /99 c/c art. 105 da Lei 8.213 /91. IV - Agravo do INSS improvido (1º art. 557 do C... expressamente o parágrafo 5º , do art. 57 , da Lei 8.213 /91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo legal... por tempo de serviço, calculada nos termos dos arts. 29 e 53 , ambo...

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