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18 de dezembro de 2014
Artigo 105 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 105 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 105. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício.

Pg. 1369. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2014

, XXXIV, "a", CF e art. 105 da Lei 8.213/91). Mas, não é menos verdade que muitas vezes os pedidos são rapidamente... do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, objetivando o benefício da aposentadoria por idade, devida à trabalhadora rural. A r... DELGADO Juiz Federal Convocado APELAÇÃO CÍVEL 0022987-30.2013.4.0...

Pg. 1599. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2014

do art. 29, §5º, da Lei 8.213/91. A r. sentença monocrática de fls. 31/32, entendendo ser a parte autora carecedora... de documentos, fere o direito de petição aos órgãos públicos (art. 5º, XXXIV, "a", CF e art. 105 da Lei 8.213/91... de novembro de 2014. CARLOS DELGADO Juiz Federal Convocado APELAÇÃO CÍVEL 0014...

Pg. 598. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/12/2014

de agir, indispensável para a propositura da demanda judicial. Outrossim, é certo também que o artigo 105 da Lei 8.213..., em qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, conforme garante a Lei federal 8.906/1994 (artigo 7º, incisos I, VI... 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei 10.25...

Pg. 326. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/12/2014

melhor. Há nos autos começo de prova material, como exigido pelo art. 55, §3º da Lei . 8.213/91, cuja exigência deve... correlato com uma Justificação Administrativa, nos termos do art. 108 da Lei 8.213/91 c/c art. 5º da Portaria MPS 170... probandi. O juiz fundamentou sua decisão no art. 29 da Lei 9.784/99 e ...

Pg. 328. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/12/2014

administrativo. Explico melhor. Há nos autos começo de prova material, como exigido pelo art. 55, §3º da Lei . 8.213/91... administrativo correlato com uma Justificação Administrativa, nos termos do art. 108 da Lei 8.213/91 c/c art. 5º... 8.213/91, pelo que, ausente também, a violação ao art. 108 e §3º do art. 12...

Pg. 330. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/12/2014

. 105 c/c art. 108 da Lei 8.213/91, pelo que, ausente também, a violação ao art. 108 e §3º do art. 128 da Lei 8.213/91... 8.213/91 c/c art. 5º da Portaria MPS 170 de 25.04.2007. E, como no âmbito administrativo previdenciário não vigora... o princípio da inércia (art. 29 da Lei 9.784/99 c/c art. 596 e §§ da IN...

Pg. 331. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/12/2014

administrativo. Explico melhor. Há nos autos começo de prova material, como exigido pelo art. 55, §3º da Lei . 8.213/91... o processo administrativo correlato com uma Justificação Administrativa, nos termos do art. 108 da Lei 8.213/91 c/c art. 5º... da Lei 8.213/91, pelo que, ausente também, a violação ao art. 10...

Pg. 333. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/12/2014

material, como exigido pelo art. 55, §3º da Lei . 8.213/91, cuja exigência deve considerada constitucional a teor... Administrativa, nos termos do art. 108 da Lei 8.213/91 c/c art. 5º da Portaria MPS 170 de 25.04.2007. E, como no âmbito... no art. 29 da Lei 9.784/99 e no art. 105 c/c art. 108 da Lei 8.213/91, ...

Pg. 335. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/12/2014

. 29 da Lei 9.784/99 e no art. 105 c/c art. 108 da Lei 8.213/91, pelo que, ausente também, a violação ao art. 108 e §3º... do art. 128 da Lei 8.213/91. (...) TR/ES. MS 2007.50.50.009613-4/01. Rel. Juiz Federal Vladmir Santos Vitovsky. Sessão... sua decisão administrativa indeferitória (art. 53 da Lei 9.784/99). M...

Pg. 337. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/12/2014

administrativo. Explico melhor. Há nos autos começo de prova material, como exigido pelo art. 55, §3º da Lei . 8.213/91... administrativo correlato com uma Justificação Administrativa, nos termos do art. 108 da Lei 8.213/91 c/c art. 5º.../91, pelo que, ausente também, a violação ao art. 108 e §3º do art. 128 da L...

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