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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 105 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 105 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 105. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício.

Pg. 567. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2016

óbice no artigo 105 da Lei 8213/91, no seguinte sentido: "Art. 105. A apresentação de documentação incompleta não constitui..., nos termos do art 4º da Lei 10.259/01. É que referido artigo não dispensa a necessária demonstração do fumus boni iuris...Pg. 567. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF...

Andamento do Processo n. 1000658-64.2016.8.26.0416 - Procedimento Comum - 23/05/2016 do TJSP

público e notório que nem mesmo a expressa disposição legal - artigo 105 da Lei 8213/91 - tem sido suficiente para impedir...-64.2016.8.26.0416 - Procedimento Comum - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Maria Renilde Moura da Costa - Vistos.1. Emende... o (a) autor (a) a petição inicial, no prazo de 60 dias, comprovando:a)...

Pg. 815. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2016

do FONAJEF (“A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei ... de agir, indispensável para a propositura da demanda judicial. Outrossim, é certo também que o artigo 105 da Lei federal... 8.213/1991 confere à parte o direito de ter o seu requerimento admi...

Pg. 2351. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2016

e notório que nem mesmo a expressa disposição legal - artigo 105 da Lei 8213/91 - tem sido suficiente para impedir... o deferimento dos benefícios Lei 1060, de 1950, art. 5º - Recurso Improvido.”(Agr. Instr. 0168317-78-2011.8.26.0000, j... os interesses da exequente e concedo-lhe os benefícios da assistência judici...

Andamento do Processo n. 0002086-60.2016.403.6111 - 20/05/2016 do TRF-3

de dependente.Esse dever tambémestá previsto na legislação federal, na consideração de que o artigo 105 da Lei 8.213/1991... administrativas, qual a que se inscreve no artigo 142 do Decreto n.º 3.048/99, verbis:Art. 142. A justificação administrativa... estabelece:Art. 105. A apresentação de documentação incompleta nã...

Andamento do Processo n. 1001138-10.2016.8.26.0168 - Procedimento Comum - 20/05/2016 do TJSP

ADMINISTRATIVAMENTE. NECESSIDADE. I. É público e notório que nem mesmo a expressa disposição legal -artigo 105 da Lei 8213...-10.2016.8.26.0168 - Procedimento Comum - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Paulo Augusto da Cruz - Vistos.1. Embora o autor... ao artigo 317 do Novo Código de Processo Civil, emende o (a) au...

Pg. 231. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/05/2016

.Esse dever tambémestá previsto na legislação federal, na consideração de que o artigo 105 da Lei 8.213/1991 estabelece:Art..., qual a que se inscreve no artigo 142 do Decreto n.º 3.048/99, verbis:Art. 142. A justificação administrativa constitui... SOCIAL - INSS, ao pretexto de falta de indício material considerado ba...

Pg. 2145. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2016

. I. É público e notório que nem mesmo a expressa disposição legal -artigo 105 da Lei 8213/91 - tem sido suficiente para... do seu recolhimento” (art. 5º, caput, da Lei Estadual 11.608, de 29-12-2003). O diferimento do pagamento das custas ao final depende... no artigo 99,§3º, do Código de Processo Civil, concedo à ...

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: AC 29230220144036139 0002923-02.2014.4.03.6139

de petição aos órgãos públicos (art. 5º, XXXIV, "a", CF e art. 105 da Lei 8.213/91). Mas, não é menos verdade que muitas... constitucional lhes outorgou. Tanto isso é verdade, que o próprio legislador, quando da edição da Lei 8.213/91, concedeu à...-maternidade. A r. sentença monocrática de fl. 22/24 julgou extinto...

Andamento do Processo n. 0135624-68.2015.4.02.5055 - 19/05/2016 do TRF-2

o processo adminis trativo correlato com uma Justificação Administrativa, nos termos do art. 108 da Lei 8.213/91... fundamentou sua decisão no art. 29 da Lei 9.784/99 e no art. 105 c/c art. 108 da Lei 8.213/91, pelo que, ausente também..., a violação ao art. 108 e § 3º do art. 128 da Lei 8.213/91. (...) TR/ES. MS n...

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