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18 de abril de 2014
Artigo 105 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 105 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 105. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício.

Pg. 255. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/04/2014

na resposta (artigo 105 da Lei n. 8.213/91 e artigos 174 e 176 do Decreto n. 3.048/99), sob pena de indeferimento da inicial... da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo. Vale ressaltar, por fim... com a Lei n. 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência...

Pg. 1872. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

legal - artigo 105 da Lei 8213/91 - tem sido suficiente para impedir que os agentes do INSS recusem a simples...: TATIANE CORREIA DA SILVA SANTANA (OAB 321324/SP) Processo 0001262-78.2014.8.26.0168 - Alimentos - Lei Especial 5.478... (OAB 129876/SP) Processo 0001367-94.2010.8.26.0168 (168.01.2010.001367) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68...

Pg. 298. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

o processo administrativo correlato com uma Justificação Administrativa, nos termos do art. 108 da Lei 8.213/91 c/c art... da Lei 8.213/91, pelo que, ausente também, a violação ao art. 108 e §3º do art. 128 da Lei 8.213/91. (...) TR/ES. MS ... administrativo. Explico melhor. Há nos autos começo de prova material, como exigido pelo art. 55, §3º da Lei . 8.213...

Pg. 300. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

. Explico melhor. Há nos autos começo de prova material, como exigido pelo art. 55, §3º da Lei . 8.213/91, cuja exigência... administrativo correlato com uma Justificação Administrativa, nos termos do art. 108 da Lei 8.213/91 c/c art. 5º da Portaria MPS... do ônus probandi. O juiz fundamentou sua decisão no art. 29 da Lei 9.784/99 e no art. 105 c/c art. 108 da Lei 8.213/91...

Pg. 302. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

. 105 c/c art. 108 da Lei 8.213/91, pelo que, ausente também, a violação ao art. 108 e §3º do art. 128 da Lei 8.213/91... 8.213/91 c/c art. 5º da Portaria MPS 170 de 25.04.2007. E, como no âmbito administrativo previdenciário não vigora... o princípio da inércia (art. 29 da Lei 9.784/99 c/c art. 596 e §§ da IN 45/2010 do INSS), tal procedimento deveria...

Pg. 303. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

nos autos começo de prova material, como exigido pelo art. 55, §3º da Lei . 8.213/91, cuja exigência deve considerada... com uma Justificação Administrativa, nos termos do art. 108 da Lei 8.213/91 c/c art. 5º da Portaria MPS 170 de 25.04.2007.... O juiz fundamentou sua decisão no art. 29 da Lei 9.784/99 e no art. 105 c/c art. 108 da Lei 8.213/91, pelo que, ausente...

Pg. 305. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

começo de prova material, como exigido pelo art. 55, §3º da Lei . 8.213/91, cuja exigência deve considerada constitucional... com uma Justificação Administrativa, nos termos do art. 108 da Lei 8.213/91 c/c art. 5º da Portaria MPS 170 de 25.04.2007... fundamentou sua decisão no art. 29 da Lei 9.784/99 e no art. 105 c/c art. 108 da Lei 8.213/91, pelo que, ausente também...

Pg. 310. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

. 105 c/c art. 108 da Lei 8.213 /91, pelo que, ausente também, a violação ao art. 108 e § 3º do art. 128 da Lei 8.213 /91... da Lei . 8.213 /91, cuja exigência deve considerada constitucional a teor do decidido na ADIN . 2.555-4/DF. Refiro-me... 8.213 /91 c/c art. 5º da Portaria MPS 170 de 25.04.2007. E, como no âmbito administrativo previdenciário não vigora...

Pg. 312. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

o processo administrativo correlato com uma Justificação Administrativa, nos termos do art. 108 da Lei 8.213/91 c/c art... da Lei 8.213/91, pelo que, ausente também, a violação ao art. 108 e §3º do art. 128 da Lei 8.213/91. (...) TR/ES. MS .... 115/123 da IN 45/2010 do INSS. Assim, a Agência da Previdência Social (APS) correspondente deveria ter instruído...

Pg. 319. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

de prova material, como exigido pelo art. 55, §3º da Lei . 8.213/91, cuja exigência deve considerada constitucional a teor... Administrativa, nos termos do art. 108 da Lei 8.213/91 c/c art. 5º da Portaria MPS 170 de 25.04.2007. E, como no... sua decisão no art. 29 da Lei 9.784/99 e no art. 105 c/c art. 108 da Lei 8.213/91, pelo que, ausente também, a violação...

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