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01 de março de 2015
Artigo 105 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 105 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 105. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício.

Pg. 2172. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

- artigo 105 da Lei 8213/91 - tem sido suficiente para impedir que os agentes do INSS recusem a... - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) -Jesus Bento Coutinho - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Vistos. Expeçam... - Vistos. Trata-se de ação para restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio - doença ...

Pg. 2243. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

da Lei 8213/91 - tem sido suficiente para impedir que os agentes do INSS recusem a simples protocolização de pedido... DO PEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. NECESSIDADE. I. É público e notório que nem mesmo a expressa disposição legal - artigo 105... da Lei Estadual n. 11.608/2003), sob pena de cancelamento da distribuição (...

Pg. 2656. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

a sua provocação, com a negativa expressa ou a não apreciação do pedido no prazo previsto no artigo 41, § 6º, da Lei 8.213/91.... NECESSIDADE. I. É público e notório que nem mesmo a expressa disposição legal - artigo 105 da Lei 8213/91 - tem sido suficiente... 41, § 6º, da Lei 8.213/91 (45 dias). Neste sentido v...

Pg. 642. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

sentido de que o rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo. Nessa..., ofensa aos arts. 48, 55, §3º, 106, 143, da Lei 8.213/91, em como arts. 124, §3º e 130 da Instrução Normativa n. 95/INSS... se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o ...

Pg. 1072. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

apresentadas no Recurso Especial, quais sejam, existência de divergência jurisprudencial e violação ao art. 105 da Lei n. 8.213..., do § 4º, do art. 544, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. 12.322/2010, prevê expressamente o não.../1991 (fls. 184/194e), não impugnando, de forma específica, nenhum dos fun...

Pg. 2077. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

que nem mesmo a expressa disposição legal - artigo 105 da Lei 8213/91 - tem sido suficiente para impedir que os agentes... do Seguro Social Inss - NOTA DE CARTÓRIO DE FLS. 146: “Manifeste-se a parte autora sobre o ofício n.º 00680-2015/APSDJ/INSS... - Rural (Art. 48/51) - Marlene de Fátima Gimenes Bogas - Instituto Na...

Pg. 2154. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

que nem mesmo a expressa disposição legal -artigo 105 da Lei 8213/91 - tem sido suficiente para impedir que os agentes... restituído livre de ônus (Recurso Especial 1.418.593 - MS). 5. Após 05 (cinco) dias da efetivação da liminar concedida.... 7. Intimese. Diligencie-se. Cite-se. Autorizo diligências com as faculd...

Pg. 2155. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

que nem mesmo a expressa disposição legal - artigo 105 da Lei 8213/91 - tem sido suficiente para impedir que os agentes... com os benefícios do estatuto do idoso (Lei 10.741/03, artigo 1º), inclusive no sistema informatizado, incluindo... e de ser adotada as providências cabíveis, previstas no artigo 2º da Lei 7...

Pg. 2384. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/02/2015

, "a", CF e art. 105 da Lei 8.213/91), ao recusar a protocolização de tais pedidos, sob o fundamento de ausência... de ação de natureza previdenciária. (...) - Recurso não conhecido." (STJ, REsp n.º 190.971, DJU 19.06.2000, p. 166...). Inclusive, o extinto Tribunal Federal de Recursos, após reiteradas decisões sobre o ...

Pg. 395. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/02/2015

a propositura da demanda judicial. Outrossim, é certo também que o artigo 105 da Lei 8.213/1991 confere à parte... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR) Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei ... do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei feder...

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