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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 105 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 105 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 105. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício.

Andamento do Processo n. 1002766-34.2016.8.26.0168 - Procedimento Comum - 23/09/2016 do TJSP

. NECESSIDADE. I. É público e notório que nem mesmo a expressa disposição legal -artigo 105 da Lei 8213 /91 - tem sido...-34.2016.8.26.0168 - Procedimento Comum - DIREITO CIVIL - Nelson Dias Garcia - Vistos.1. Em homenagem ao artigo 317 do Novo Código...:a) indeferimento do benefício na esfera administrativa, instruído...

Pg. 108. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2016

. Outrossim, é certo também que o artigo 105 da Lei 8.213/1991 confere à parte o direito de ter o seu requerimento... garante a Lei federal 8.906/1994 (artigo 7º, incisos I, VI - alínea “c”, XI, XIII e XV), sem que possa alegar..., ante a previsão do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c arts. 54 e 55, da Lei n.º 9...

Pg. 2368. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

que nem mesmo a expressa disposição legal -artigo 105 da Lei 8213/91 - tem sido suficiente para impedir que os agentes do INSS... conformidade com o artigo 700 do Código de Processo Civil, defiro o seu processamento.2. CITE(M)-SE O(A)(S) REQUERIDO(A) (S... do débito importa em ISENÇÃO das custas processuais (artigo 70...

Andamento do Processo n. 0018730-14.2016.403.6100 - 22/09/2016 do TRF-3

da Advocacia). Alega, ainda, que a exigência de prévio agendamento afronta tambémo disposto no art. 105 da Lei n. 8.213/91.Juntou... que milita na área da previdência social, comatividade fimque se resume emrequerer benefícios, revisões... critérios razoáveis e respeitadores de preferências legalmente instituídas (v.g...

Andamento do Processo n. 0003779-79.2016.403.6111 - 22/09/2016 do TRF-3

de que o artigo 105 da Lei 8.213/1991 estabelece:Art. 105. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para... de cumprir suas próprias normas administrativas, qual a que se inscreve no artigo 142 do Decreto n.º 3.048/99, verbis:Art. 142... ou produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos...

Pg. 6. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2016

, ainda, que a exigência de prévio agendamento afronta tambémo disposto no art. 105 da Lei n. 8.213/91.Juntou procuração e documentos... da previdência social, comatividade fimque se resume emrequerer benefícios, revisões ou qualquer outro serviço que lhe seja confiado... e respeitadores de preferências legalmente inst...

Pg. 273. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2016

da Lei 8.213/1991 estabelece:Art. 105. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa... suas próprias normas administrativas, qual a que se inscreve no artigo 142 do Decreto n.º 3.048/99, verbis:Art. 142... de fato ou circunstância de interesse dos beneficiários, perante a previdência soci...

Andamento do Processo n. 2013/0215321-8 - Agravo / Recurso Especial - 20/09/2016 do STJ

o art. 103, da Lei 8.213/91, c/c art. 1º, do Decreto 20.910/32, art. 2º, do Decreto-Lei 4.597/42, razão pela..., de modo a atingir o próprio fundo de direito, nos termos do contido no caput do art. 103, da Lei 8.213/91, c/c art. 19...), violação aos arts. 103, da Lei 8.213/91, e 1º, do Decreto 20.910/32, 2º, do Dec...

Pg. 2293. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2016

de direito, nos termos do contido no caput do art. 103, da Lei 8.213/91, c/c art. 19, do Decreto 20.910/32, art. 29.... acórdão ofende grosseiramente aos dispositivos de lei federal citados, especialmente o art. 103, da Lei 8.213/91, c/c... art. 1º, do Decreto 20.910/32, art. 2º, do Decreto-Lei 4.597/42, razão pela...

Andamento do Processo n. 0120535-08.2015.4.02.5054 - 19/09/2016 do TRF-2

variações, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei 8.213/91, para os segurados já inscritos na Previdência Social.... O benefício pretendido pela parte autora encontra fundamento no art. 48 da Lei 8.213/91. A obtenção..., conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade urbana. Nos termos do art. 105 da Lei...

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