Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2016
Artigo 105 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 105 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 105. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício.

Andamento do Processo n. 0002247-70.2016.403.6111 - 21/07/2016 do TRF-3

federal, na consideração de que o artigo 105 da Lei 8.213/1991 estabelece:Art. 105. A apresentação de documentação... normas administrativas, qual a que se inscreve no artigo 142 do Decreto n.º 3.048/99, verbis:Art. 142. A justificação... do Instituto Nacional do Seguro Social emque o autor pleiteia o benefício de apo...

Andamento do Processo n. 0002568-08.2016.403.6111 - 21/07/2016 do TRF-3

105 da Lei 8.213/1991 estabelece:Art. 105. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa..., qual a que se inscreve no artigo 142 do Decreto n.º 3.048/99, verbis:Art. 142. A justificação administrativa constitui recurso... que INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS temindeferido requer...

Andamento do Processo n. 2125-45.2016.4.01.3902 - Cível - Previdenciário - 21/07/2016 do TRF-1

ou apresente prova da negativa do INSS em protocolar o pedido ou demora injustificável na resposta (artigo 105 da Lei n. 8.213... O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo. Vale.../91 e artigos 174 e 176 do Decreto n. 3.048/99), sob pena de indeferi...

Pg. 106. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2016

de que o artigo 105 da Lei 8.213/1991 estabelece:Art. 105. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa... federal, na consideração de que o artigo 105 da Lei 8.213/1991 estabelece:Art. 105. A apresentação de documentação..., qual a que se inscreve no artigo 142 do Decreto n.º 3.048/99, v...

Pg. 109. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/07/2016

ou apresente prova da negativa do INSS em protocolar o pedido ou demora injustificável na resposta (artigo 105 da Lei n. 8.213/91... O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo. Vale... PINHEIRO  Dir. Secret.  :  QUIRINO PEREIRA PERES NETO  EXPEDIENTE...

Andamento do Processo n. 0003036-69.2016.403.6111 - 20/07/2016 do TRF-3

105 da Lei 8.213/1991 estabelece:Art. 105. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa... suas próprias normas administrativas, qual a que se inscreve no artigo 142 do Decreto n.º 3.048/99, verbis:Art. 142... prova de fato ou circunstância de interesse dos beneficiários, perante a previd...

Pg. 144. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2016

federal, na consideração de que o artigo 105 da Lei 8.213/1991 estabelece:Art. 105. A apresentação de documentação... inicial do prazo para a contestação do INSS recairá no dia da carga (art. 335, III, c.c. o artigo 231, VIII, ambos do NCPC... do Decreto n.º 3.048/99, verbis:Art. 142. A justificação administrativa con...

Andamento do Processo n. 0001800-82.2016.403.6111 - 18/07/2016 do TRF-3

previsto na legislação federal, na consideração de que o artigo 105 da Lei 8.213 /1991 estabelece:Art. 105..., qual a que se inscreve no artigo 142 do Decreto n.º 3.048 /99, verbis:Art. 142 . A justificação administrativa constitui recurso utilizado... dos beneficiários, perante a previdência social. 1º - Não será adm...

Andamento do Processo n. 0117408-93.2014.4.02.5055 - 18/07/2016 do TRF-2

da Lei 8.213 /91 c/c art. 5º da Portaria MPS 170 de 25.04.2007. E, como no âmbito administrativo previdenciário não... 9.784 /99 e no art. 105 c/c art. 108 da Lei 8.213 /91, pelo que, ausente também, a violação ao art. 108 e § 3º do art... da Lei . 8.213 /91, cuja exigência deve ser considerada constitucional ...

Pg. 78. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2016

105 da Lei 8.213/1991 estabelece:Art. 105. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa... desde a DER (se existir) ou do recebimento, pelo Chefe da Agência da Previdência Social - APS -, do MANDADO judicial... da decisão (Lei 9.784/1999), caso haja o indeferimento do pedido do benefício,...

×