Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de maio de 2016
Artigo 105 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 105 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 105. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício.

Andamento do Processo n. 0000343-49.2015.403.6111 - 29/04/2016 do TRF-3

tambémestá previsto na legislação federal, na consideração de que o artigo 105 da Lei 8.213/1991 estabelece:Art. 105..., qual a que se inscreve no artigo 142 do Decreto n.º 3.048/99, verbis:Art. 142. A justificação administrativa constitui recurso... dos beneficiários, perante a previdência social. 1º - Não será admit...

Andamento do Processo n. 0001714-14.2016.403.6111 - 29/04/2016 do TRF-3

.Esse dever tambémestá previsto na legislação federal, na consideração de que o artigo 105 da Lei 8.213/1991 estabelece:Art..., qual a que se inscreve no artigo 142 do Decreto n.º 3.048/99, verbis:Art. 142. A justificação administrativa constitui... SOCIAL - INSS, ao pretexto de falta de indício material considerado ba...

Pg. 31. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/04/2016

, na consideração de que o artigo 105 da Lei 8.213 /1991 estabelece:Art. 105 . A apresentação de documentação incompleta não constitui... deixa de cumprir suas próprias normas administrativas, qual a que se inscreve no artigo 142 do Decreto n.º 3.048 /99... de documento ou produzir prova de fato ou circunstância de int...

Pg. 44. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/04/2016

8.213 /1991 estabelece:Art. 105 . A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa... normas administrativas, qual a que se inscreve no artigo 142 do Decreto n.º 3.048 /99, verbis:Art. 142 . A justificação... da condição de dependente.Esse dever tambémestá previsto na legislação federal, na c...

Pg. 2312. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2016

preliminares ventiladas em sede de defesa serão examinadas por ocasião da sentença.IX) Ante a declaração de insuficiência de recursos que acompanha a inicial, concedo à parte autora os benefícios da

Pg. 2313. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2016

presente processo será extinto, sem julgamento, nos termos do artigo 316 c/c o artigo 485, inciso VI, ambos do Novo Código de Processo Civil.2. É certa a desnecessidade do esgotamento da via

Pg. 2047. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2016

embargos são procedentes, tendo em vista a anuência ao valor apresentado pelo embargante/INSS.Ante o exposto, ACOLHO os embargos opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS nos autos da

Andamento do Processo n. 0000578-62.2016.4.03.6343 - 27/04/2016 do TRF-3

0000578-62.2016.4.03.6343 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6343003161 -RONALDO LIMEIRA SANTOS (SP192118 - JOSÉ ARIMATEIA MARCIANO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Andamento do Processo n. 1000516-60.2016.8.26.0416 - Procedimento Ordinário - 27/04/2016 do TJSP

Processo 1000516-60.2016.8.26.0416 - Procedimento Ordinário - Auxílio-Doença Previdenciário - Aucidio João de Melo -Vistos.1. Emende o (a) autor (a) a petição inicial, no prazo de 60 dias,

Pg. 1341. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2016

recorrer, cientifique-se a parte autora de que seu prazo é de 10 (dez) dias e que, para tanto, caso não possua, deverá constituir advogado. Semcustas e honorários. Publique-se. Registre-se.

×

ou