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26 de abril de 2015
Artigo 105 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 105 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 105. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício.

Pg. 808. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

que nem mesmo a expressa disposição legal artigo 105 da Lei 8213/91 tem sido suficiente para impedir que os agentes....inss.gov.br em Estatísticas), nos Boletins Estatísticos da Previdência Social de 2011, foram requeridos, no citado ano, 8.046.153 benefícios... no artigo 12, da Lei 1060/50, por ser ele beneficiário d...

Pg. 809. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

. Necessidade. 1. é público e notório que nem mesmo a expressa disposição legal artigo 105 da Lei 8213/91 tem sido... (http://www.inss.gov.br em Estatísticas), nos Boletins Estatísticos da Previdência Social de 2011, foram requeridos, no... de Processo Civil, observado o disposto no artigo 12, da Lei 1060/50, por ser e...

Pg. 178. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

do prévio agendamento na data de 14/10/2013.O art. 105 da Lei . 8.213/91 preceitua: A apresentação de documentação... da ação: Assim, consoante a documentação apresentada, verifica-se que o autor contribuiu para os cofres da previdência social...Pg. 178. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª...

Pg. 1551. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

certo também que o artigo 105 da Lei federal 8.213/1991 confere à parte o direito de ter o seu requerimento... a Lei federal 8.906/1994 (artigo 7º, incisos I, VI -alínea “c”, XI, XIII e XV), sem que possa alegar impedimento..., o que ora se pleiteia. Nunca é demais lembrar que o artigo 174, caput, do Decreto fed...

Pg. 2081. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

legal - artigo 105 da Lei 8213/91 - tem sido suficiente para impedir que os agentes do INSS recusem a simples... que nem mesmo a expressa disposição legal - artigo 105 da Lei 8213/91 - tem sido suficiente para impedir que os agentes do INSS recusem...Pg. 2081. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de J...

Pg. 1763. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2015

legislador, quando da edição da Lei 8.213/91, concedeu à autoridade administrativa, em seu art. 41, § 6º, o prazo... da Lei 8.213/91). Mas, não é menos verdade que muitas vezes os pedidos são rapidamente analisados, cumprindo o INSS... comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 557 do Código de Processo Ci...

Pg. 2722. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2015

, quando da edição da Lei 8.213/91, concedeu à autoridade administrativa, em seu art. 41, § 6º, o prazo de 45 (quarenta... ou de insuficiência de documentos, fere o direito de petição aos órgãos públicos (art. 5º, XXXIV, 'a', CF e art. 105 da Lei 8.213... DO SEGURO SOCIAL -INSS, objetivando a concessão de auxílio-do...

Pg. 2723. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2015

legislador, quando da edição da Lei 8.213/91, concedeu à autoridade administrativa, em seu art. 41, § 6º, o prazo de 45... da Lei 8.213/91). Mas, não é menos verdade que muitas vezes os pedidos são rapidamente analisados, cumprindo o INSS... ou de insuficiência de documentos, fere o direito de petição aos órgãos pú...

Pg. 2896. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2015

aos órgãos públicos (art. 5º, XXXIV, "a", CF e art. 105 da Lei 8.213/91). Mas, não é menos verdade que muitas vezes os pedidos.... Tanto isso é verdade, que o próprio legislador, quando da edição da Lei 8.213/91, concedeu à autoridade... interposta em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -IN...

Pg. 3085. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2015

(art. 5º, XXXIV, "a", CF e art. 105 da Lei 8.213/91). Mas, não é menos verdade que muitas vezes os pedidos são rapidamente... verdade, que o próprio legislador, quando da edição da Lei 8.213/91, concedeu à autoridade administrativa, em seu art...Pg. 3085. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF...

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