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26 de janeiro de 2015
Artigo 105 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 105 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 105. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício.

Pg. 870. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015

da demanda judicial.Outrossim, é certo também que o artigo 105 da Lei federal 8.213/1991 confere à parte o direito de ter... ou indireta, conforme garante a Lei federal 8.906/1994 (artigo 7º, incisos I, VI - alínea c, XI, XIII e XV... de buscar, junto ao INSS, o que ora se pleiteia.Nunca é demais lembrar que o a...

Pg. 871. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015

que o artigo 105 da Lei federal 8.213/1991 confere à parte o direito de ter o seu requerimento administrativo recebido... da demanda judicial.Outrossim, é certo também que o artigo 105 da Lei federal 8.213/1991 confere à parte o direito... se pleiteia.Nunca é demais lembrar que o artigo 174, caput, do Decreto fe...

Pg. 1084. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2015

judicial.Outrossim, é certo também que o artigo 105 da Lei federal 8.213/1991 confere à parte o direito de ter..., conforme garante a Lei federal 8.906/1994 (artigo 7º, incisos I, VI - alínea c, XI, XIII e XV), sem que possa alegar... tributário e assemelhados, previstos pelo artigo 151, II, do CTN, combinado co...

Pg. 2956. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2015

que nem mesmo a expressa disposição legal - artigo 105 da Lei 8213/91 - tem sido suficiente para impedir que os agentes do INSS recusem... e notório que nem mesmo a expressa disposição legal - artigo 105 da Lei 8213/91 - tem sido suficiente para impedir... a data da sentença (Súmula 111 do STJ). Isento de custas, p...

Pg. 2957. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2015

que nem mesmo a expressa disposição legal - artigo 105 da Lei 8213/91 - tem sido suficiente para impedir que os agentes do INSS.../SP) Processo 0004705-40.2012.8.26.0416 (041.62.0120.004705) - Procedimento Ordinário - Benefício Assistencial (Art. 203,V... Ordinário - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Celso B...

Pg. 2914. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2015

que nem mesmo a expressa disposição legal - artigo 105 da Lei 8213/91 - tem sido suficiente para impedir que os agentes... SCHMIDT DO PRADO (OAB 148960/SP) Processo 3003756-93.2013.8.26.0168 - Procedimento Ordinário - Salário-Maternidade (Art.... 71/73) - Gisele dos Santos Araujo - Instituto Nacional do Seguro Social ...

Pg. 2918. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2015

. NECESSIDADE. I. É público e notório que nem mesmo a expressa disposição legal - artigo 105 da Lei 8213/91 - tem sido suficiente... do casal, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, pondo termo ao casamento para todos os fins... os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Emende...

Pg. 215. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2015

judicial. Outrossim, é certo também que o artigo 105 da Lei 8.213/1991 confere à parte o direito de ter..., conforme garante a Lei federal 8.906/1994 (artigo 7º, incisos I, VI -alínea “c”, XI, XIII e XV), sem que possa alegar... de buscar, junto ao INSS, o que ora se pleiteia. Nunca é demais lembrar que o artigo...

Pg. 134. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2015

de agir, indispensável para a propositura da demanda judicial. Outrossim, é certo também que o artigo 105 da Lei... federal 8.213 /1991 confere à parte o direito de ter o seu requerimento administrativo recebido, ainda que o INSS não..., em qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, conforme garant...

Pg. 384. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2015

. 105 c/c art. 108 da Lei 8.213/91, pelo que, ausente também, a violação ao art. 108 e §3º do art. 128 da Lei 8.213/91... 8.213/91 c/c art. 5º da Portaria MPS 170 de 25.04.2007. E, como no âmbito administrativo previdenciário não vigora... o princípio da inércia (art. 29 da Lei 9.784/99 c/c art. 596 e §§ da IN...

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