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21 de outubro de 2014
Artigo 105 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 105 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 105. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício.

Pg. 1031. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

. Explico melhor. Há nos autos começo de prova material, como exigido pelo art. 55, §3º da Lei . 8.213/91, cuja exigência... administrativo correlato com uma Justificação Administrativa, nos termos do art. 108 da Lei 8.213/91 c/c art. 5º da Portaria... do ônus probandi. O juiz fundamentou sua decisão no art. 29 da...

Pg. 1039. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

da Lei 9.784/99 e no art. 105 c/c art. 108 da Lei 8.213/91, pelo que, ausente também, a violação ao art. 108 e §3º... do art. 128 da Lei 8.213/91. (...) TR/ES. MS 2007.50.50.009613-4/01. Rel. Juiz Federal Vladmir Santos Vitovsky. Sessão... administrativa indeferitória (art. 53 da Lei 9.784/99). Mas a APS deverá ...

Pg. 1040. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

melhor. Há nos autos começo de prova material, como exigido pelo art. 55, §3º da Lei . 8.213/91, cuja exigência deve... correlato com uma Justificação Administrativa, nos termos do art. 108 da Lei 8.213/91 c/c art. 5º da Portaria MPS ... probandi. O juiz fundamentou sua decisão no art. 29 da Lei 9.784/99 e no a...

Pg. 66. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

142 e 145 do Decreto 3.048/99 c/c art.105 da Lei 8.213/91. IV - Agravo do INSS improvido (1º art.557 do C.P.C).(Processo... da cláusula do direito adquirido (Lei 8.213/1991, artigos 49, inciso II, e 54). 5. É inaceitável o sacrifício de parcela... PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. INCIDÊNCIA ...

Pg. 793. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

da demanda judicial. Outrossim, é certo também que o artigo 105 da Lei federal 8.213/1991 confere à parte o direito de ter... ou indireta, conforme garante a Lei federal 8.906/1994 (artigo 7º, incisos I, VI - alínea “c”, XI, XIII e XV... de buscar, junto ao INSS, o que ora se pleiteia. Nunca é demais lembrar que...

Pg. 3490. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

jurisprudencial, violação dos arts. 49, 54, 105, 142 e 143 da Lei n. 8.213/91. Aduz, em síntese, que, "ao completar os 55 anos... quanto ao marco inicial do benefício. 4. Restando demonstrado nos autos, através do conjunto probatório, que ao tempo do primeiro... em reconhecimento do direito à retroação dos efeitos da ...

Pg. 2152. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/10/2014

prova da negativa do INSS em protocolar o pedido ou demora injustificável na resposta (artigo 105 da Lei n. 8.213/91... DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR  :  KEITIANE LIMA BASTOS DE ANDRADE  ADVOGADO  :  PA0019089A - HEVERTON DIAS TAVARES AGUIAR...  REU  :  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS  O Exmo. Sr. Juiz exarou : ...

Pg. 1928. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

que nem mesmo a expressa disposição legal - artigo 105 da Lei 8213/91 - tem sido suficiente para impedir que os agentes do INSS... e notório que nem mesmo a expressa disposição legal -artigo 105 da Lei 8213/91 - tem sido suficiente para impedir... do resultado desta, com o respectivo deferimento ou indeferimento do be...

Pg. 1929. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

- artigo 105 da Lei 8213/91 - tem sido suficiente para impedir que os agentes do INSS recusem a simples protocolização...-81.2014.8.26.0416 - Carta Precatória Cível - Estudo Social ( 2441-17.2014.8.26.0081 - 3ª Vara Judicial) - O.C. - Vistos..., nos termos do provimento CG N.º 33/2013, artigo 1º, itens “8.1” e “8.3”...

Pg. 1970. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

e notório que nem mesmo a expressa disposição legal - art. 105 da Lei 8.213/91 - tem sido suficiente para impedir... sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei. P... o art. 1.580, § 2º, ambos do Código Civil e art. 226, § 6º, da Constituição Fe...

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