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09 de dezembro de 2016
Artigo 105 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 105 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 105. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício.

Andamento do Processo n. 0072111-40.2016.4.01.3400 - Cível - 07/12/2016 do TRF-1

motivo para recusa do requerimento administrativo (art. 105 da Lei 8.213/1991). A ex istência de pedido administrativo... atual da parte autora relativamente os requisitos estabelecidos em lei para o benefício postulado. "Intime-se a parte... Judiciária do Distrito Federal Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 2...

Andamento do Processo n. 1000100-08.2016.8.26.0638 - Procedimento Comum - 07/12/2016 do TJSP

. NECESSIDADE. I. É público e notório que nem mesmo a expressa disposição legal -artigo 105 da Lei 8213/91 - tem sido... a sua provocação, com a negativa expressa ou a não apreciação do pedido no prazo previsto no artigo 41, § 6º, da Lei ... 8.213/91 (45 dias).Neste sentido vem se posicionando o E. Tribunal Regional ...

Andamento do Processo n. 1001746-53.2016.8.26.0638 - Procedimento Comum - 07/12/2016 do TJSP

a sua provocação, com a negativa expressa ou a não apreciação do pedido no prazo previsto no artigo 41, § 6º, da Lei 8.213/91.... NECESSIDADE. I. É público e notório que nem mesmo a expressa disposição legal -artigo 105 da Lei 8213/91 - tem sido suficiente... para impedir que os agentes do INSS recusem a simples pr...

Pg. 3349. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

artigo 41, § 6º, da Lei 8.213/91 (45 dias).Neste sentido vem se posicionando o E. Tribunal Regional Federal da 3ª... da Lei 8213/91 - tem sido suficiente para impedir que os agentes do INSS recusem a simples protocolização de pedido... DO PEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. NECESSIDADE. I. É público e notório que nem mesmo...

Pg. 3354. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

previsto no artigo 41, § 6º, da Lei 8.213/91 (45 dias).Neste sentido vem se posicionando o E. Tribunal Regional... -artigo 105 da Lei 8213/91 - tem sido suficiente para impedir que os agentes do INSS recusem a simples protocolização.... Quanto ao “periculum in mora”, descrito no artigo 300 do Código de Processo Civ...

Pg. 293. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/12/2016

apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento administrativo (art. 105 da Lei n... DE SEGURO SOCIAL-INSS 0072111-40.2016.4.01.3400 201634000650478 Cível / Previdenciário / Concessão De Benefício / Jef Autor...° 8.213/1991). A ex istência de pedido administrativo antigo não é ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50082783120124047114 RS 5008278-31.2012.404.7114

de uma interpretação extensiva dos artigos 88 e 105 da Lei 8.213/91, o dever do INSS de conceder aos segurados a melhor... do empregador. Quanto ao recolhimento das contribuições estabelecidas nos arts. 57, §§ 6º e 7º da Lei 8.213/91 e art. 22, inc.... II, da Lei 8.212/91, cabe ao empregador efetuá-lo, confor...

Andamento do Processo n. 2016/0294453-7 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, violação ao art. 86 da Lei 8.213/91 e 420 do CPC/73, sob os seguintes... nos artigo 86, incisos e parágrafos da Lei 8.213 de 24.07.1991, com alteração dada pela Lei 9032/95. (...) Ficou... da Lei 8.213/91, parcialmente alterada pela Lei 9032/95 caracterizando - s...

Andamento do Processo n. 1001835-63.2016.8.26.0416 - Procedimento Comum - 02/12/2016 do TJSP

que nem mesmo a expressa disposição legal - artigo 105 da Lei 8213/91 - tem sido suficiente para impedir que os agentes... (a) a petição inicial, no prazo de 60 dias, comprovando:a) indeferimento do benefício na esfera administrativa, instruído com cópia... que o benefício foi concedido na esfera administrativa e o pr...

Andamento do Processo n. 0070817-50.2016.4.01.3400 - Cível - 02/12/2016 do TRF-1

constitui motivo para recusa do requerimento administrativo (art. 105 da Lei 8.213 /1991). A existência de pedido ad... a situação atual da parte autora relativamente os requisitos estabelecidos em lei para o benefício postulado. Intime-se a parte... Seção Judiciária do Distrito Federal Lei 13.105, de 16 de março d...

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