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30 de setembro de 2014
Artigo 105 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 105 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 105. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício.

Pg. 369. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

e no art. 105 c/c art. 108 da Lei 8.213/91, pelo que, ausente também, a violação ao art. 108 e §3º do art. 128 da Lei... 8.213/91. (...) TR/ES. MS 2007.50.50.009613-4/01. Rel. Juiz Federal Vladmir Santos Vitovsky. Sessão de 23.01.2008... de tal elemento probatório, fica a critério discricionário da APS rever ou não...

Pg. 376. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

correlato com uma Justificação Administrativa, nos termos do art. 108 da Lei 8.213/91 c/c art. 5º da Portaria MPS ... probandi. O juiz fundamentou sua decisão no art. 29 da Lei 9.784/99 e no art. 105 c/c art. 108 da Lei 8.213/91..., pelo que, ausente também, a violação ao art. 108 e §3º do art. 128 da Lei 8.213/9...

Pg. 1379. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/09/2014

na resposta (artigo 105 da Lei n. 8.213/91 e artigos 174 e 176 do Decreto n. 3.048/99), sob pena de indeferimento da inicial... das parcelas vencidas decorrentes da revisão do art. 29, inc. H, da Lei n. 8.213/91, para que se evite o pagamento em duplicidade.... 8.213/91 em seu benefício previdenciario, corrigida e com...

Pg. 258. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2014

, indispensável para a propositura da demanda judicial. Outrossim, é certo também que o artigo 105 da Lei 8.213/1991... LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei federal 1.060/1950. O pedido de concessão do benefício... da Administração Pública direta ou indireta, conforme garante a Lei federal 8.90...

Pg. 2245. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

disposição legal - artigo 105 da Lei 8213/91 - tem sido suficiente para impedir que os agentes do INSS recusem a simples... para o INSS opor embargos é de 30 dias, nos termos do artigo 130 da Lei 8.213/1991. No presente caso, o Procurador... CODONHO, nos termos do artigo 226, § 6º da Constituição Federal, com nova ...

Pg. 2246. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

que nem mesmo a expressa disposição legal - artigo 105 da Lei 8213/91 - tem sido suficiente para impedir que os agentes do INSS recusem... das prerrogativas constante no art. 172, § 2º, do CPC. Int. Dracena, 24 de julho de 2014. NOTA DE CARTÓRIO: Manifeste-se o exequente... de seus respectivos patronos, no entanto, fa...

Pg. 2248. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

que nem mesmo a expressa disposição legal - artigo 105 da Lei 8213/91 - tem sido suficiente para impedir que os agentes do INSS recusem... e 1.757 do Código Civil (Lei 10.406, de 10/01/2002). Desta forma, é necessário que o autor informe se o interditando... de 60 dias, comprovando: a) indeferimento de novo pedido ...

Pg. 558. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/09/2014

E, EM ALGUNS CASOS, A DEMONSTRAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA (ART. 16 E 105 DA LEI 8.213/91). NO CASO EM APREÇO, A AUTORA... O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DE SEU COMPANHEIRO. NOS TERMOS DO ART. 26, I DA LEI 8.213... DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, A TEOR DO ART. 16, I E §4º DA LEI 8.2...

Pg. 482. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2014

para a propositura da demanda judicial. Outrossim, é certo também que o artigo 105 da Lei federal 8.213/1991 confere à..., conforme garante a Lei federal 8.906/1994. DISPOSITIVO Ante o exposto, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução.... Sem custas e honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art...

Pg. 342. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2014

. Necessidade. 1. é público e notório que nem mesmo a expressa disposição legal artigo 105 da Lei 8213/91 tem sido suficiente....inss.gov.Br em Estatísticas), nos Boletins Estatísticos da Previdência Social de 2011, foram requeridos, no citado ano, 8.046.153 benefícios... para impedir que os agentes do INSS recusem a s...

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