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23 de julho de 2014
Artigo 105 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 105 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 105. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício.

Pg. 294. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/07/2014

a propositura da demanda judicial.Outrossim, é certo também que o artigo 105 da Lei federal 8.213 /1991 confere à parte... da Administração Pública direta ou indireta, conforme garante a Lei federal 8.906 /1994 (artigo 7º, incisos I, VI - alínea c, XI...-90.2014.403.6140 - LINDUARDO FERREIRA E SILVA (SP153094 - ...

Pg. 203. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2014

8.213/1991 estabelece:Art. 105. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa... normas administrativas, qual a que se inscreve no artigo 142 do Decreto n.º 3.048/99, verbis:Art. 142. A justificação... da condição de dependente.Esse dever também está previsto na legislação federal, na cons...

Pg. 405. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2014

de agir, indispensável para a propositura da demanda judicial. Outrossim, é certo também que o artigo 105 da Lei 8.213..., em qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, conforme garante a Lei federal 8.906/1994 (artigo 7º, incisos I, VI.... Sem custas processuais ou honorários advocatícios nesta...

Pg. 1910. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2014

que nem mesmo a expressa disposição legal -artigo 105 da Lei 8213/91 - tem sido suficiente para impedir que os agentes do INSS..., adequando-a aos requisitos do artigo 283 do Código de Processo Civil, juntando cópia do seu contrato social, no prazo de 10 (dez... que o benefício foi concedido na esfera administrativa e...

Pg. 1911. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2014

legal - artigo 105 da Lei 8213/91 - tem sido suficiente para impedir que os agentes do INSS recusem a simples... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - M.A.C. - Vistos. Providencie o autor a emenda à inicial, adequando...-a aos requisitos do artigo 283 do Código de Processo Civil, juntando cópia do seu con...

Pg. 933. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2014

constitucional citado, como também o direito de petição aos órgãos públicos (art. 5º, XXXIV, "a", CF e art. 105 da Lei... 8.213/91), ao recusar a protocolização de tais pedidos, sob o fundamento de ausência de direito ou de insuficiência..., a Carta Magna de 1988, em seu art. 5º, XXXV, insculpe o princípio da universa...

Pg. 1582. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2014

e art. 105 da Lei 8.213/91). Mas, não é menos verdade que muitas vezes os pedidos são rapidamente analisados, cumprindo..., que o próprio legislador, quando da edição da Lei 8.213/91, concedeu à autoridade administrativa, em seu art. 41, § 6º... de auxílio-doença. Por outro lado, em visita ao sítio da Previdência S...

Pg. 1593. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2014

ou de insuficiência de documentos, fere o direito de petição aos órgãos públicos (art. 5º, XXXIV, "a", CF e art. 105 da Lei 8.213/91...-se de apelação interposta em ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, objetivando o benefício... foi de que "o serviço selecionado não está disponível na Agên...

Pg. 1624. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2014

públicos (art. 5º, XXXIV, "a", CF e art. 105 da Lei 8.213/91). Mas, não é menos verdade que muitas vezes os pedidos são.... Tanto isso é verdade, que o próprio legislador, quando da edição da Lei 8.213/91, concedeu à autoridade... interposta em ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, objet...

Pg. 369. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/07/2014

começo de prova material, como exigido pelo art. 55, §3º da Lei . 8.213/91, cuja exigência deve considerada constitucional... com uma Justificação Administrativa, nos termos do art. 108 da Lei 8.213/91 c/c art. 5º da Portaria MPS 170 de 25.04.2007... fundamentou sua decisão no art. 29 da Lei 9.784/99 e no art....

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