Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2017
Artigo 105 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 105 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 105. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício.

Pg. 1319. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2017

que nem mesmo a expressa disposição legal - artigo 105 da Lei 8213/91 - tem sido suficiente para impedir que os agentes do INSS... Processo 1000866-48.2016.8.26.0416 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - J.R.S. - J.G.S.S. - Vistos.Fls. 91... dos autos ao autor para:(X) manifestar-se, em 15 dias, sobre a c...

Pg. 387. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2017

públicos (art. 5º, XXXIV, "a", CF e art. 105 da Lei 8.213/91). Mas, não é menos verdade que muitas vezes os pedidos são... isso é verdade, que o próprio legislador, quando da edição da Lei 8.213/91, concedeu à autoridade administrativa..., em seu art. 41, § 6º, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para efetuar o p...

Pg. 383. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2017

que o artigo 105 da Lei federal 8.213/1991 confere à parte o direito de ter o seu requerimento administrativo recebido.... Constato, ainda, que o benefício fora cessado em 4.7.2016 (fl. 7 do anexo . 2) e os relatórios apresentados com a petição.... Nunca é demais lembrar que o artigo 174, caput, do Decreto federa...

Andamento do Processo n. 1003477-39.2016.8.26.0168 - Procedimento Comum - 19/12/2016 do TJSP

ADMINISTRATIVAMENTE. NECESSIDADE. I. É público e notório que nem mesmo a expressa disposição legal - artigo 105 da Lei 8213 /91 - tem... comprovar documentalmente a recusa do INSS quanto à concessão do benefício pretendido. Assim, em homenagem ao artigo 317...-39.2016.8.26.0168 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51...

Andamento do Processo n. 1002085-96.2016.8.26.0416 - Procedimento Comum - 19/12/2016 do TJSP

que nem mesmo a expressa disposição legal - artigo 105 da Lei 8213/91 - tem sido suficiente para impedir que os agentes... inicial, no prazo de 60 dias, comprovando:a) indeferimento do benefício na esfera administrativa, instruído com cópia... que o benefício foi concedido na esfera administrativa e o presente process...

Andamento do Processo n. 0000869-26.2015.4.03.6334 - 19/12/2016 do TRF-3

E CINCO) DIAS PARA RESPOSTA AO PLEITO DO SEGURADO. ARTIGO 105 DA LEI FEDERAL 8.213/1991: DIREITO À RECEPÇÃO DO REQUERIMENTO...-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: III – EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. ART. 20 DA LEI..., NOS TERMOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUN...

Andamento do Processo n. 0008445-41.2016.403.6106 - 19/12/2016 do TRF-3

).Ademais, nos termos do artigo 105 da Lei n.º 8.213/91 e do artigo 678 da IN/INSS n.º 77/2015, a apresentação..., preferencialmente, e não obrigatoriamente, pelos referidos canais de atendimento (art. 667, 3º e 4º, da IN/INSS n.º 77/2015... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, pleiteando, liminarmente, ...

Pg. 2678. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2016

ADMINISTRATIVAMENTE. NECESSIDADE. I. É público e notório que nem mesmo a expressa disposição legal - artigo 105 da Lei 8213... dias, instruído com as cópias apresentadas junto ao INSS.No silêncio, entender-se-á que o benefício foi concedido na esfera... administrativa e o presente processo será extinto, sem julgamento...

Pg. 2779. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2016

e notório que nem mesmo a expressa disposição legal - artigo 105 da Lei 8213 /91 - tem sido suficiente para impedir... que o benefício foi concedido na esfera administrativa e o presente processo será extinto, sem julgamento de mérito.2. É... que os agentes do INSS recusem a simples protocolização de pedido administra...

Pg. 203. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2016

, da IN/INSS n.º 77/2015).Ademais, nos termos do artigo 105 da Lei n.º 8.213/91 e... da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (v. art. 3º da Lei n.º 10.259, de 12 de julho de 2001... do INSS, nos termos do artigo 6º da Lei 12.016/2009. Intimem-se e cumpra-se. MANDADO DE SEGURANCA 0008445-41.2...

×