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31 de outubro de 2014
Artigo 105 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 105 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 105. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício.

Pg. 2201. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

- artigo 105 da Lei 8213/91 - tem sido suficiente para impedir que os agentes do INSS recusem a simples protocolização..., conforme § 1º, do art. 3º, do Decreto-lei 911/69. Cite-se também para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir... da execução da liminar, querendo, apresente contestação, na forma do art. 3º...

Pg. 1995. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

e cinco, à mulher." Preceitua a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, nos arts. 52 e seguintes, que o benefício... citado, como também o direito de petição aos órgãos públicos (art. 5º, XXXIV, "a", CF e art. 105 da Lei 8.213/91... de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto 4.682, de 24 de janeiro de 1923, que era co...

Pg. 2277. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

. 105 da Lei 8.213/91). Mas, não é menos verdade que muitas vezes os pedidos são rapidamente analisados, cumprindo o INSS... em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, objetivando o benefício da aposentadoria por idade, devida... e, com base no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR. In...

Pg. 2887. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

legais, com base nos critérios da legislação então vigente. Preceitua a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, nos arts... (art. 5º, XXXIV, "a", CF e art. 105 da Lei 8.213/91), ao recusar a protocolização de tais pedidos, sob o fundamento..., ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher." Em obediência à nova ordem consti...

Pg. 2955. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

aos órgãos públicos (art. 5º, XXXIV, "a", CF e art. 105 da Lei 8.213/91). Mas, não é menos verdade que muitas vezes... constitucional lhes outorgou. Tanto isso é verdade, que o próprio legislador, quando da edição da Lei 8.213/91, concedeu à... do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, objetivando o benefício d...

Pg. 976. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

do interesse de agir, indispensável para a propositura da demanda judicial. Outrossim, é certo também que o artigo 105 da Lei... federal 8.213/1991 confere à parte o direito de ter o seu requerimento administrativo recebido, ainda que o INSS não..., em qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, con...

Pg. 2670. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

a sua provocação, com a negativa expressa ou a não apreciação do pedido no prazo previsto no artigo 41, § 6º, da Lei 8.213/91 (45.... NECESSIDADE. I. É público e notório que nem mesmo a expressa disposição legal - artigo 105 da Lei 8213/91 - tem sido suficiente... contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, ...

Pg. 806. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/10/2014

injustificável na resposta (artigo 105 da Lei . 8.213/91 e artigos 174 e 176 do Decreto . 3.048/99), sob pena..., do artigo 52, da Resolução/PRESI/COJEF 16, de 10 de junho de 2010. Intimem-se. Porto Velho/RO, 10 de outubro de 2014. Juiz... para, verificada a legitimidade dos sucessores, operar a sucessão processua...

Pg. 2145. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

. NECESSIDADE. I. É público e notório que nem mesmo a expressa disposição legal - artigo 105 da Lei 8213/91 - tem sido.... NECESSIDADE. I. É público e notório que nem mesmo a expressa disposição legal - artigo 105 da Lei 8213/91 - tem sido... 0006066-89.2014.8.26.0168 - Procedimento Ordinário - Pensão por Morte (Art. 7...

Pg. 2150. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

que nem mesmo a expressa disposição legal - artigo 105 da Lei 8213/91 - tem sido suficiente para impedir que os agentes do INSS... Anote-se que o processo deverá prosseguir com os benefícios do estatuto do idoso (Lei 10.741/03, artigo 1º), inclusive... de Telecomunicações (LGT) - Lei 9.472, de 16 de julho de 1997. ...

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