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Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Artigo 105 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 105 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 105. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício.

Pg. 2310. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2016

o disposto no art.105 da Lei8.213/91. No caso de existência de norma administrativa do INSS proibitiva de concessão/revisão...) Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9099/95 combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, fundamento... processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos...

Andamento do Processo n. 0002930-56.2016.4.04.9999 do dia 26/08/2016 do TRF-4

. A partir de uma interpretação extensiva dos artigos 88 e 105 da Lei 8.213/91 e considerado o caráter social do Direito... : (Os mesmos) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE MISTA/HÍBRIDA. ART. 48, § 3º, DA LEI 8.213/1991. INTERESSE DE AGIR... e solicitar à parte segurada a documentação necessária à compr...

Andamento do Processo n. 1000607-55.2015.8.26.0168 - Procedimento Comum - 26/08/2016 do TJSP

quando apresentada documentação incompleta (art. 105, Lei 8.213/91), e “ainda que, de plano, se possa constatar que o segurado não...-55.2015.8.26.0168 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)- L.S. - Vistos. Comprove o autor... administrativos” (art. 678, da Instrução Normativa 77).Cumpra-s...

Andamento do Processo n. 1002445-96.2016.8.26.0168 - Procedimento Comum - 26/08/2016 do TJSP

disposição legal - artigo 105 da Lei 8213/91 - tem sido suficiente para impedir que os agentes do INSS recusem a simples...-96.2016.8.26.0168 - Procedimento Comum - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Maria Fernanda dos Santos - Maria de Lourdes dos Santos... Silva - Vistos.1. Em homenagem ao artigo 317 do Novo Código de P...

Pg. 198. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 26/08/2016

de uma interpretação extensiva dos artigos 88 e 105 da Lei 8.213/91 e considerado o caráter social do Direito Previdenciário... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE MISTA/HÍBRIDA. ART. 48, § 3º, DA LEI 8.213/1991. INTERESSE DE AGIR... e solicitar à parte segurada a documentação necessária à comprovação. 2. Da le...

Pg. 2158. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

se recusar a receber protocolo de pedidos em suas agências quando apresentada documentação incompleta (art. 105 , Lei 8.213 /91... da Lei 8.213 /91. Os valores atrasados serão corrigidos monetariamente, a partir de cada vencimento, acrescidos de juros... (Art. 1º-F, da Lei n.º 9.494 /97, com redação dada pela Lei 1...

Pg. 2178. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

que nem mesmo a expressa disposição legal - artigo 105 da Lei 8213/91 - tem sido suficiente para impedir que os agentes do INSS recusem... a simples protocolização de pedido administrativo de benefício, sob fundamento de ausência de direito ou de insuficiência... possa requerer o benefício ao INSS e, decorridos 45 (qu...

Andamento do Processo n. 1001238-94.2016.8.26.0416 - Procedimento Comum - 25/08/2016 do TJSP

ADMINISTRATIVAMENTE . NECESSIDADE. I. É público e notório que nem mesmo a expressa disposição legal -artigo 105 da Lei... 8213/91 - tem sido suficiente para impedir que os agentes do INSS recusem a simples protocolização de pedido... (a) a petição inicial, no prazo de 60 dias, comprovando:a) indeferimento do benefício...

Andamento do Processo n. 1001247-56.2016.8.26.0416 - Procedimento Comum - 25/08/2016 do TJSP

105 da Lei 8213/91 - tem sido suficiente para impedir que os agentes do INSS recusem a simples protocolização de pedido... o (a) autor (a) a petição inicial, no prazo de 60 dias, comprovando:a) indeferimento do benefício na esfera administrativa..., entender-se-á que o benefício foi concedido na esfera administrativa ...

Andamento do Processo n. 1001252-78.2016.8.26.0416 - Procedimento Comum - 25/08/2016 do TJSP

ADMINISTRATIVAMENTE. NECESSIDADE. I. É público e notório que nem mesmo a expressa disposição legal -artigo 105 da Lei... 8213/91 - tem sido suficiente para impedir que os agentes do INSS recusem a simples protocolização de pedido...-78.2016.8.26.0416 - Procedimento Comum - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Jurandir Matia...

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