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23 de novembro de 2014
Artigo 105 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 105 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 105. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício.

Pg. 635. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

e notório que nem mesmo a expressa disposição legal artigo 105 da Lei 8213/91 tem sido suficiente para impedir... (CPC, art. 745-A). Intime-se. - ADV: DIEGO JUNQUEIRA CACERES (OAB 278321/SP), NILSON FRANCO DE GODOI (OAB 94060/SP... os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Ante o teor da documentação juntada aos au...

Pg. 2171. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

da Lei 8213 /91 - tem sido suficiente para impedir que os agentes do INSS recusem a simples protocolização de pedido... que o benefício foi concedido na esfera administrativa e o presente processo será extinto, sem julgamento, nos termos do artigo... DO PEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. NECESSIDADE. I. É público e notório q...

Pg. 1180. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

", do permissivo constitucional, a recorrente alega, além da divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 143 da Lei 8.213/91 e 62... em comprovar sua qualidade de rurícola, firmou compreensão no sentido de que o rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo.... a d...

Pg. 2986. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

constitucional, a recorrente alega, além da divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 142 e 143 da Lei 8.213/91.... jurisprudencial. Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", do permissivo... de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. [....

Pg. 1400. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2014

constitucional citado, como também o direito de petição aos órgãos públicos (art. 5º, XXXIV, "a", CF e art. 105 da Lei 8.213/91... contra as conseqüências da morte foi a Constituição Federal de 1946, em seu art. 157, XVI. Após, sobreveio a Lei n.º... 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social),...

Pg. 177. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2014

do interesse de agir, indispensável para a propositura da demanda judicial.Além disso, o artigo 105 da Lei federal 8.213... ou indireta, conforme garante a Lei federal 8.906/1994 (artigo 7º, incisos I, VI - alínea c, XI, XIII e XV... se pleiteia.Ressalto o artigo 174, caput, do Decreto federal 3.048/1999, pre...

Pg. 385. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2014

.Outrossim, é certo também que o artigo 105 da Lei federal 8.213/1991 confere à parte o direito de ter o seu requerimento... ao INSS, o que ora se pleiteia.Nunca é demais lembrar que o artigo 174, caput, do Decreto federal 3.048/1999, prevê... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Nos termos da Portaria 10/2011 des...

Pg. 691. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2014

da Lei federal 8.213/1991 confere à parte o direito de ter o seu requerimento administrativo recebido, ainda que o INSS... administrativo, em qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, conforme garante a Lei federal 8.906/1994 (artigo... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos.Defiro os benef...

Pg. 703. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2014

da demanda judicial.Outrossim, é certo também que o artigo 105 da Lei federal 8.213/1991 confere à parte o direito de ter... ou indireta, conforme garante a Lei federal 8.906/1994 (artigo 7º, incisos I, VI - alínea c, XI, XIII e XV), sem que possa... DOS SANTOS JUNIOR E SP349909 - ANTONIO LINDOMAR PIRES) X INSTI...

Pg. 704. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2014

também que o artigo 105 da Lei federal 8.213/1991 confere à parte o direito de ter o seu requerimento administrativo... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos.Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.Designo perícia médica para o dia 30/01/2015, às... se pleiteia.Nunca é demais lembrar que o artigo 174, caput, do Decreto...

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