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18 de setembro de 2014
Artigo 105 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 105 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 105. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício.

Pg. 247. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

, indispensável para a propositura da demanda judicial. Outrossim, é certo também que o artigo 105 da Lei 8.213/1991 confere à... da Administração Pública direta ou indireta, conforme garante a Lei federal 8.906/1994 (artigo 7º, incisos I, VI - alínea “c”, XI... processuais ou honorários advocatícios nesta instân...

Pg. 1438. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

o direito de petição aos órgãos públicos (art. 5º, XXXIV, "a", CF e art. 105 da Lei 8.213/91). Mas, não é menos verdade... Convocado APELAÇÃO CÍVEL 0009369-18.2013.4.03.9999/SP 2013.03.99.009369-8/SP RELATOR : Desembargador Federal NELSON... Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : SP233486 TATIANA CRISTINA DELB...

Pg. 1493. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

públicos (art. 5º, XXXIV, "a", CF e art. 105 da Lei 8.213/91). Mas, não é menos verdade que muitas vezes os pedidos são... outorgou. Tanto isso é verdade, que o próprio legislador, quando da edição da Lei 8.213/91, concedeu à autoridade..., o que significa que, ao postular a concessão ou revisão de seu benefício, o...

Pg. 2365. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

ou de insuficiência de documentos, fere o direito de petição aos órgãos públicos (art. 5º, XXXIV, "a", CF e art. 105 da Lei 8.213/91..., quando da edição da Lei 8.213/91, concedeu à autoridade administrativa, em seu art. 41, § 6º, o prazo de 45 (quarenta... DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o benefício de pensão...

Pg. 262. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

da demanda judicial. Outrossim, é certo também que o artigo 105 da Lei 8.213/1991 confere à parte o direito de ter... LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei federal 1.060/1950. O pedido de concessão do benefício..., conforme garante a Lei federal 8.906/1994 (artigo 7º, incisos I, VI - alínea “c”...

Pg. 273. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/09/2014

sua decisão no art. 29 da Lei 9.784/99 e no art. 105 c/c art. 108 da Lei 8.213/91, pelo que, ausente também, a violação... ao art. 108 e §3º do art. 128 da Lei 8.213/91. (...) TR/ES. MS 2007.50.50.009613-4/01. Rel. Juiz Federal Vladmir... administrativa indeferitória (art. 53 da Lei 9.784/99). Mas a APS deverá a...

Pg. 275. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/09/2014

o processo administrativo correlato com uma Justificação Administrativa, nos termos do art. 108 da Lei 8.213/91... fundamentou sua decisão no art. 29 da Lei 9.784/99 e no art. 105 c/c art. 108 da Lei 8.213/91, pelo que, ausente também..., a violação ao art. 108 e §3º do art. 128 da Lei 8.213/91. (...) TR/ES. MS ...

Pg. 281. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/09/2014

administrativo. Explico melhor. Há nos autos começo de prova material, como exigido pelo art. 55, §3º da Lei . 8.213/91... administrativo correlato com uma Justificação Administrativa, nos termos do art. 108 da Lei 8.213/91 c/c art. 5º... 8.213/91, pelo que, ausente também, a violação ao art. 108 e §3º do art. 12...

Pg. 588. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/09/2014

que o artigo 105 da Lei federal 8.213/1991 confere à parte o direito de ter o seu requerimento administrativo recebido....Nunca é demais lembrar que o artigo 174, caput, do Decreto federal 3.048/1999, prevê um prazo de 45 (quarenta... 8.906/1994 (artigo 7º, incisos I, VI - alínea c, XI, XIII e XV), sem que po...

Pg. 593. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/09/2014

a propositura da demanda judicial.Outrossim, é certo também que o artigo 105 da Lei federal 8.213/1991 confere à parte... Pública direta ou indireta, conforme garante a Lei federal 8.906/1994 (artigo 7º, incisos I, VI - alínea c, XI, XIII... (artigo 5º, caput, da Constituição da República).Posto isso, comprove a...

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