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30 de julho de 2014
Artigo 105 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 105 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 105. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício.

Pg. 1278. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2014

injustificável na resposta (artigo 105 da Lei n. 8.213/91 e artigos 174 e 176 do Decreto n. 3.048/99), sob pena...  Dir. Secret.  :  QUIRINO PEREIRA PERES NETO  EXPEDIENTE DO DIA 24 DE JULHO DE 2014 Atos do Exmo. : DR. JOSÉ AIRTON... FONAJEF 77 O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social recla...

Pg. 1279. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2014

da Lei n. 8.213/91 e artigos 174 e 176 do Decreto n. 3.048/99), sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo... da Lei n. 8.213/91 e artigos 174 e 176 do Decreto n. 3.048/99), sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo... SOCIAL - INSS  O Exmo. Sr. Juiz exarou : SENTENÇA Dispensado rela...

Pg. 1280. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2014

a recusa do requerimento de benefício motivada pela apresentação incompleta de documentação, nos moldes do art. 105, da lei n... do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Pretende o(a) Autor(a) obter a concessão do benefício.... 8.213/91 3. Tal entendimento restou consagrado pelo Enunciado 77 do FO...

Pg. 1281. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2014

em protocolar o pedido ou demora injustificável na resposta (artigo 105 da Lei n. 8.213/91 e artigos 174 e 176 do decreto... de Processo Civil c/c art. 3º, § 2º, da Lei 10.259/2001, no sentido de somar às parcelas vencidas mais doze parcelas vincendas... DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR  :  JOSE DOS SANTOS VIANA  ADVOGADO  : ...

Pg. 1282. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2014

de incapacidade ensejadora do benefício em cotejo. FUNDAMENTAÇÃO O art. 20 da Lei 8.742/93 garante à pessoa portadora...Pg. 1282. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2014 injustificável na resposta (artigo 105 da Lei n.... 8.213/91 e artigos 174 e 176 do Decreto n. 3.048/99), sob pena de indeferim...

Pg. 1910. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

público e notório que nem mesmo a expressa disposição legal art. 105 da Lei8.213/91 tem sido suficiente para impedir...) Processo 0002457-61.2009.8.26.0431 (431.01.2009.002457) - Procedimento Ordinário - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88... o pagamento. Fica a autarquia isenta do reembolso de custas, pois a...

Pg. 1852. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

. NECESSIDADE. I. É público e notório que nem mesmo a expressa disposição legal - artigo 105 da Lei 8213/91 - tem sido... o enquadramento na situação definida pela Lei 1060/50. De outra banda, pode “o juiz, na qualidade de Presidente do processo... da constrição (art. 16, da Lei 6830/80), valendo a citação para todo...

Pg. 169. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014

da Lei 8.213/1991 estabelece:Art. 105. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa... suas próprias normas administrativas, qual a que se inscreve no artigo 142 do Decreto n.º 3.048/99, verbis:Art. 142. A justificação... da Previdência Social - APS -, do MANDADO judicial que determinar o...

Pg. 381. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014

a propositura da demanda judicial.Outrossim, é certo também que o artigo 105 da Lei federal 8.213/1991 confere à parte... Pública direta ou indireta, conforme garante a Lei federal 8.906/1994 (artigo 7º, incisos I, VI - alínea c, XI, XIII e XV... O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.Defiro os benefícios da assistênc...

Pg. 213. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014

de agir, indispensável para a propositura da demanda judicial. Outrossim, é certo também que o artigo 105 da Lei 8.213..., da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei federal 1.060/1950. O pedido de concessão do benefício..., em qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, conforme garante a Lei...

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