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06 de julho de 2015
Artigo 105 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 105 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 105. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício.

Pg. 221. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

a propositura da demanda judicial. Outrossim, é certo também que o artigo 105 da Lei 8.213/1991 confere à parte... com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, restando deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado... Pública direta ou indireta, conforme garante a Lei federal 8.906/1994 (arti...

Pg. 2048. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/07/2015

aos órgãos públicos (art. 5º, XXXIV, "a", CF e art. 105 da Lei 8.213/91). Mas, não é menos verdade que muitas vezes... outorgou. Tanto isso é verdade, que o próprio legislador, quando da edição da Lei 8.213/91, concedeu à autoridade... que a sentença não se submete ao reexame necessário, uma vez que entre o termo i...

Pg. 2108. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/07/2015

, fere o direito de petição aos órgãos públicos (art. 5º, XXXIV, "a", CF e art. 105 da Lei 8.213/91). Mas, não é... que o ordenamento constitucional lhes outorgou. Tanto isso é verdade, que o próprio legislador, quando da edição da Lei 8.213/91... PEREIRA APELADO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCU...

Pg. 2014. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

ADMINISTRATIVAMENTE. NECESSIDADE. I. É público e notório que nem mesmo a expressa disposição legal - artigo 105 da Lei 8213/91... concedido na esfera administrativa e o presente processo será extinto, sem julgamento, nos termos do artigo 267, inciso... de benefício, sob fundamento de ausência de direito ou de insufici...

Pg. 647. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/06/2015

apresentá-los. Isso decorre das disposições do art. 105 da Lei 8.213/91, segundo o qual “a apresentação de documentação... do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei n.º 11.960, de 29-06-2009. Confirmo a antecipação... (Súmula 111, STJ).Sem custas (art. 3º da Lei Estadual 301/1990).P. R. I, ...

Pg. 1997. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

público e notório que nem mesmo a expressa disposição legal - artigo 105 da Lei 8213/91 - tem sido suficiente para..., da Lei 8.245/1991, com nova redação dada pela Lei 12.112/2009), consignando que, não sendo contestada a ação... a ter com a cessação do benefício. Por tudo quanto exposto, por vislumbrar present...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 726645 PE 2015/0140239-0

qual, a parte recorrente alega violação aos arts. 105, II, § 1º, da Lei 8.213/91; 46 da Lei 8.112/90; e 876 do Código Civil atual... Recurso Especial no qual, a parte recorrente alega violação aos arts. 105, II, § 1º, da Lei 8.213/91; 46 da Lei 8.112/90... FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - UFR/PE , de decisão que inadmiti...

Pg. 3751. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2015

. 105, II, § 1º, da Lei 8.213/91; 46 da Lei 8.112/90; e 876 do Código Civil atual. Sustenta, em síntese, que "Como se vê... autoriza, a exemplo do que ocorre com o desconto da pensão alimentícia, previsto no art. 48, da Lei 8.112/90, o desconto... de equívoco na interpretação ou má aplicação da lei; 3. No caso em apreç...

Pg. 124. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/06/2015

na resposta (artigo 105 da Lei n. 8.213/91 e artigos 174 e 176 do Decreto n. 3.048/99), sob pena de indeferimento da inicial... enunciado: Enunciado FONAJEF 77 O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio... o autor a concessão do beneficio de aposentadoria por idade com pedido d...

Pg. 1810. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2015

ADMINISTRATIVAMENTE. NECESSIDADE. I. É público e notório que nem mesmo a expressa disposição legal - artigo 105 da Lei 8213/91 - tem... o credor em termos de prosseguimento (artigos 475-B, “caput”, e 475-I, ambos do CPC). No silêncio e decorridos seis... meses, aguardese provocação em arquivo (artigo 475-J, § 5º, do C...

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