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28 de agosto de 2015
Artigo 105 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 105 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 105. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício.

Art. 105. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício.

Pg. 415. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/08/2015

do art. 105 da Lei 8.213/91, segundo o qual “a apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa... do requerimento de benefício...”Ainda, dentro da matéria cognitiva (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal... DO PROCESSO SINE DIE - INCISO III DO ART. 791 DO CPC. 1. MANIFESTO O INTERESSE DO...

Pg. 2800. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

previsto no artigo 41, § 6º, da Lei 8.213/91 (45 dias). Neste sentido vem se posicionando o E. Tribunal Regional... -artigo 105 da Lei 8213/91 - tem sido suficiente para impedir que os agentes do INSS recusem a simples protocolização... ou a não apreciação do pedido no prazo previsto no artigo 41, § 6º, da Lei 8...

Pg. 665. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/08/2015

da Lei 8.213/91, segundo o qual “a apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa... dos Procuradores (arts. 234 e 236 do CPC e art. 50 das DGJ). Rolim de Moura-RO, segundafeira, 24 de agosto de 2015.Jeferson...) Indicar o fundamento jurídico do adicional de 25% (fl. 3)4) Adequar a “transcriç...

Pg. 179. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/08/2015

também que o artigo 105 da Lei 8.213/1991 confere à parte o direito de ter o seu requerimento administrativo..., nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001. Após o trânsito..., o que ora se pleiteia. Nunca é demais lembrar que o artigo 174, caput, do Decret...

Pg. 1868. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2015

e notório que nem mesmo a expressa disposição legal - artigo 105 da Lei 8213/91 - tem sido suficiente para impedir... inicial para adequar o pedido aos termos do artigo 736, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze... (OAB 119104/SP) Processo 0003419-22.2015.8.26.0416 - Procedimento Ordinár...

Pg. 175. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/08/2015

ou demora injustificável na resposta (artigo 105 da Lei n. 8.213/91 e artigos 174 e 176 do Decreto n. 3.048/99), sob pena...-37.2013.4.01.3902 1227-37.2013.4.01.3902 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR  :  MARIA DE FATIMA SIMOES...  REU  :  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS  O Exmo. Sr...

Pg. 176. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/08/2015

ou demora injustificável na resposta (artigo 105 da Lei n. 8.213/91 e artigos 174 e 176 do Decreto n. 3.048/99), sob pena... prova da negativa do INSS em protocolar o pedido ou demora injustificável na resposta (artigo 105 da Lei n. 8.213/91... O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social recla...

Pg. 177. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/08/2015

em protocolar o pedido ou demora injustificável na resposta (artigo 105 da Lei n. 8.213/91 e artigos 174 e 176 do Decreto n. 3.048... de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo. Vale ressaltar, por fim, que a ausência... FONAJEF 77 O ajuizamento da ação de concessão de benefício da se...

Pg. 178. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/08/2015

da negativa do INSS em protocolar o pedido ou demora injustificável na resposta (artigo 105 da Lei n. 8.213/91 e artigos 174...-se. Numeração única: 3667-69.2014.4.01.3902 3667-69.2014.4.01.3902 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF... DO SEGURO SOCIAL - INSS  O Exmo. Sr. Juiz exarou : DESPACHO 1. Dian...

Pg. 1839. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2015

e art. 105 da Lei 8.213/91). Mas, não é menos verdade que muitas vezes os pedidos são rapidamente analisados, cumprindo... legislador, quando da edição da Lei 8.213/91, concedeu à autoridade administrativa, em seu art. 41, § 6º, o prazo de 45..., esta Corte trouxe à lume a Súmula 09, que ora transcrevo: "Em maté...

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