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02 de setembro de 2014
Artigo 105 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 105 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 105. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício.

Pg. 435. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

do ônus probandi. O juiz fundamentou sua decisão no art. 29 da Lei 9.784/99 e no art. 105 c/c art. 108 da Lei 8.213/91..., pelo que, ausente também, a violação ao art. 108 e §3º do art. 128 da Lei 8.213/91. (...) TR/ES. MS 2007.50.50.009613... antecipada, é passível de impugnação por agravo de instrumento, nos term...

Pg. 437. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

da Lei 8.213/91. E, como no âmbito administrativo previdenciário não vigora o princípio da inércia (art. 29 da Lei ... probandi. O juiz fundamentou sua decisão no art. 29 da Lei 9.784/99 e no art. 105 c/c art. 108 da Lei 8.213/91..., pelo que, ausente também, a violação ao art. 108 e §3º do art. 128 da Lei 8.213/...

Pg. 439. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

8.213/91. E, como no âmbito administrativo previdenciário não vigora o princípio da inércia (art. 29 da Lei 9.784/99 c.... O juiz fundamentou sua decisão no art. 29 da Lei 9.784/99 e no art. 105 c/c art. 108 da Lei 8.213/91..., pelo que, ausente também, a violação ao art. 108 e §3º do art. 128 da Lei 8.213/91. (......

Pg. 442. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

. O juiz fundamentou sua decisão no art. 29 da Lei 9.784/99 e no art. 105 c/c art. 108 da Lei 8.213/91, pelo que, ausente... também, a violação ao art. 108 e §3º do art. 128 da Lei 8.213/91. (...) TR/ES. MS 2007.50.50.009613-4/01. Rel. Juiz... ou não sua decisão administrativa indeferitória (art. 53 da Lei 9.784/...

Pg. 446. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

do ônus probandi. O juiz fundamentou sua decisão no art. 29 da Lei 9.784/99 e no art. 105 c/c art. 108 da Lei 8.213/91..., pelo que, ausente também, a violação ao art. 108 e §3º do art. 128 da Lei 8.213/91. (...) TR/ES. MS 2007.50.50.009613... antecipada, é passível de impugnação por agravo de instrumento, nos term...

Pg. 450. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

do ônus probandi. O juiz fundamentou sua decisão no art. 29 da Lei 9.784/99 e no art. 105 c/c art. 108 da Lei 8.213/91..., pelo que, ausente também, a violação ao art. 108 e §3º do art. 128 da Lei 8.213/91. (...) TR/ES. MS 2007.50.50.009613... antecipada, é passível de impugnação por agravo de instrumento, nos term...

Pg. 487. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

, nos termos do art. 108 da Lei 8.213/91. E, como no âmbito administrativo previdenciário não vigora o princípio... da Lei 8.213/91, pelo que, ausente também, a violação ao art. 108 e §3º do art. 128 da Lei 8.213/91. (...) TR/ES. MS ... da inércia (art. 29 da Lei 9.784/99 c/c art. 596 e §§ da IN 45/2010 do I...

Pg. 51. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

e 145 do Decreto 3.048/99 c/c art.105 da Lei 8.213/91. IV - Agravo do INSS improvido (1º art.557 do C.P.C).(Processo AC... da cláusula do direito adquirido (Lei 8.213/1991, artigos 49, inciso II, e 54). 5. É inaceitável o sacrifício de parcela... PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. INCIDÊNCIA I...

Pg. 56. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

probatória pela oitiva de testemunhas, conforme expressamente prevê os artigos 142 e 145 do Decreto 3.048/99 c/c art.105 da Lei... autora faz jus ao benefício de aposentadoria especial de que tratam os artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios e o 1º... 8.213/91. IV - Agravo do INSS improvido (1º art.557 do C.P.C).(Process...

Pg. 68. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

/99 c/c art.105 da Lei 8.213/91. IV - Agravo do INSS improvido (1º art.557 do C.P.C).(Processo AC 200903990402771; TRF 3ª... adquirido (Lei 8.213/1991, artigos 49, inciso II, e 54). 5. É inaceitável o sacrifício de parcela de direito fundamental..., de modo que a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria espec...

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