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27 de maio de 2015
Artigo 105 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 105 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 105. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício.

Pg. 2239. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

que nem mesmo a expressa disposição legal -artigo 105 da Lei 8213/91 - tem sido suficiente para impedir que os agentes... do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003, razão pela qual inviável o acolhimento do pleito. Diante do exposto, proceda...), ALEXANDRE TASSONI ANTONIO (OAB 232586/SP) Processo 0002359-14.2015.8.2...

Pg. 2474. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

de petição aos órgãos públicos (art. 5º, XXXIV, "a", CF e art. 105 da Lei 8.213/91). Mas, não é menos verdade que muitas vezes... constitucional lhes outorgou. Tanto isso é verdade, que o próprio legislador, quando da edição da Lei 8.213/91, concedeu à... QUERIDO e outro APELADO(A) : Instituto Nacional do Seguro So...

Pg. 2585. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

legislador, quando da edição da Lei 8.213/91, concedeu à autoridade administrativa, em seu art. 41, § 6º, o prazo de 45... da Lei 8.213/91). Mas, não é menos verdade que muitas vezes os pedidos são rapidamente analisados, cumprindo o INSS... ou de insuficiência de documentos, fere o direito de petição aos órgãos pú...

Pg. 2603. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

, XXXIV, "a", CF e art. 105 da Lei 8.213/91). Mas, não é menos verdade que muitas vezes os pedidos são rapidamente... JORDAN Desembargador Federal APELAÇÃO CÍVEL 0000684-73.2015.4.03.6144/SP 2015.61.44.000684-7/SP RELATOR : Desembargador... : ROSELEI DE OLIVEIRA BRAGA APELADO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social...

Pg. 2030. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

. NECESSIDADE. I. É público e notório que nem mesmo a expressa disposição legal - artigo 105 da Lei 8213/91 - tem sido... particular para representá-la, presumivelmente não merece ou precisa daquele benefício”. (AI 894.126-0/3, rel. Dês. Amaral... - São Paulo Previdência - NOTA DE CARTÓRIO: MANIFESTAR AUTOR ACERCA D...

Pg. 2045. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

- artigo 105 da Lei 8213/91 - tem sido suficiente para impedir que os agentes do INSS recusem a simples protocolização.... O art. 4º da Lei 1060/50 prevê a possibilidade de concessão de assistência jurídica gratuita pela só declaração da parte... FLAVIO DE CURSI (OAB 115695/SP) Processo 0002999-82.2015.8.26.0168 - ...

Pg. 2046. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

ADMINISTRATIVAMENTE. NECESSIDADE. I. É público e notório que nem mesmo a expressa disposição legal - artigo 105 da Lei 8213/91 - tem sido... de 60 dias, comprovando: a) indeferimento do benefício na esfera administrativa, instruído com cópia de todos os documentos... mais de 45 dias, instruído com as cópias apresentad...

Pg. 2181. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

legal -artigo 105 da Lei 8213 /91 - tem sido suficiente para impedir que os agentes do INSS recusem a simples... - Instituto Nacional do Seguro Social INSS - Vistos. 1. Para apreciação do pedido relativo à concessão dos benefícios... DA SILVA (OAB 150793/SP) Processo 0005361-91.2014.8.26.0168 - Alimentos - Lei Especia...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 670590 SP 2015/0024724-1

, além de violar o disposto nos arts. 105, inc. I, e 142 da Lei n. 8.213/91, divergiu do entendimento fixado pelos julgados..., para tanto, a prova exclusivamente testemunhal, em face do disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei n. 8.213/91... rural por idade, além de violar o disposto nos arts. 105, inc. I, e 142 da...

Pg. 2552. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

do benefício de aposentadoria rural por idade, além de violar o disposto nos arts. 105, inc. I, e 142 da Lei n. 8.213/91... atividades no campo no período exigido em lei. II - O art. 557, caput, do CPC, confere poderes ao Relator para... ESPECIAL 670.590 - SP (2015/0024724-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVAN...

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