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JusBrasil - Tópicos
09 de fevereiro de 2016
Artigo 105 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 105 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 105. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício.

Andamento do Processo n. 1000690-06.2015.8.26.0416 - Procedimento Ordinário - 07/01/2016 do TJSP

legal - artigo 105 da Lei 8213/91 - tem sido suficiente para impedir que os agentes do INSS recusem a simples protocolização...-06.2015.8.26.0416 - Procedimento Ordinário - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Josefa Martins Sobinho -Vistos. 1. Emende... o (a) autor (a) a petição inicial, no prazo de 60 dias, comprovando: a...

Andamento do Processo n. 201585001414 - Procedimento Ordinário - 07/01/2016 do TJSE

DO FALECIMENTO DE SEU COMPANHEIRO. NOS TERMOS DO ART. 26, I DA LEI 8.213/91, O BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE INDEPENDE DE CARÊNCIA... SEJA DEMONSTRADA A QUALIDADE DE DEPENDENTE E, EM ALGUNS CASOS, A DEMONSTRAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA (ART. 16 E 105 DA LEI 8.213/91... DE QUE SEJA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -...

Pg. 972. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/01/2016

. NECESSIDADE. I. É público e notório que nem mesmo a expressa disposição legal - artigo 105 da Lei 8213/91 - tem sido... acolhido. Para a antecipação de tutela, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, exige-se a presença... não está recebendo benefício previdenciário de auxilio doença, sem a certeza, por...

Pg. 1975. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2016

CASOS, A DEMONSTRAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA (ART. 16 E 105 DA LEI 8.213/91). A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.... 26, I DA LEI 8.213/91, O BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE INDEPENDE DE CARÊNCIA, SENDO EXIGIDO APENAS: A) A DEMONSTRAÇÃO.... NO ENTANTO, AO PASSO QUE O ART. 15, INC. I, DA LEI DO PBPS E O ART. 13, INC. I,...

Andamento do Processo n. 1005863-85.2015.8.26.0068 - Procedimento Sumário - 18/12/2015 do TJSP

da Lei 8213 /91 tem sido suficiente para impedir que os agentes do INSS recusem a simples protocolização de pedido... do Seguro Social - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se, tarjeando-se os autos. Ante o teor... do pedido administrativamente. Necessidade. 1. é público e notório que nem mesmo a e...

Pg. 923. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2015

disposição legal artigo 105 da Lei 8213 /91 tem sido suficiente para impedir que os agentes do INSS recusem a simples.... Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º , caput, do Decreto-lei 911 /69. Cite-se o réu para... contados do cumprimento da liminar (DL 911 /69, artigo 3º , § 2º , com ...

Andamento do Processo n. 0015502-08.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 16/12/2015 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015502-08.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.015502-0/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR : PE027041 TAINA

Pg. 1132. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/12/2015

DA CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. A Carta Magna de 1988, emseu art. 5º, XXXV, insculpe o princípio da universalidade da jurisdição, ao assegurar

Andamento do Processo n. 0030424-71.2007.4.03.6301 - 15/12/2015 do TRF-3

0030424-71.2007.4.03.6301 - 14ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2015/9301174207 - VICENTINA CANDIDA RAMOS (SP177773 - ISONEQUEX ALVES DE MESQUITA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Pg. 70. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2015

unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, mantendo a r. sentença pelos próprios fundamentos, na forma dos artigos 46 e 82, § 5º, da Lei federal nº 9.099/1995, nos termos do voto do

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