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27 de fevereiro de 2015
Artigo 103 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

Pg. 881. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

correspondentes ao quinquênio que anteceder a citação, nos termos do art. 103, da Lei8.213/91. Documentos às fls. 63... mais, comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu para...) dias contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, artigo 3º, §...

Pg. 1769. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

conforme o art. 41 da Lei 8.213 /91 e de acordo com a política salarial governamental, inexistindo vinculação do reajuste..., oficiando-se. Não há se falar em custas judiciais, nos termos do art. 129 , parágrafo único da Lei 8.213 /91 (c. c. art. 9º... , da Lei 8.213 /91. Adoto a data da propositura da ação c...

Pg. 2410. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

% do salário de benefício a partir do dia seguinte ao da alta médica, bem como abono anual (Lei 8.213/91, artigo 40), devendo... isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação acidentária para condenar o réu, com fundamento nos artigos 20 e 86, da Lei 8.213/91... 103, da Lei 8.213/1991. A autarquia-ré é isenta de cust...

Pg. 2458. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

prescritas, com fundamento no artigo 219, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil e artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213... e, em conseqüência, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Ciência... do mandado de inscrição, embora regularmente intimada (fl. 5...

Pg. 2461. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

no artigo 219, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil e artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Por esse fato...-se o artigo 398 do CPC. Int. Prov. - ADV: GISELDA FELICIA FABIANO AGUIAR E SILVA (OAB 116699/SP) Processo 0003413... - Jose Francisco de Lima Filho - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - VIST...

Pg. 384. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

havidas (e não ceifadas pela prescrição quinquenal referida no artigo 103, § único da Lei 8.213/91), o INSS deverá... do artigo 57, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95, conforme EC 20/98, que em respeito à..., ainda que o segurado não tenha trabalhado sempre sob as condições especiais, pelos...

Pg. 1201. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

apontada pelo réu (lei 8.213 /91, art. 103 ) incide tão somente sobre as eventuais parcelas devidas, contadas retroativamente à... administrativas cabíveis (art. 48 da lei estadual n.º 10.394/70, com a redação dada pela lei estadual 216/74). Autorizo... Alcantara Gonçalves Neto - Instituto Nacional do Seguro Social...

Pg. 96. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

conhecimento de prejudicial de decadência (artigo 103, caput, da Lei 8.213/91) - apreciada e rejeitada à unanimidade no... E 41/03. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 564.354 (REPERCUSSÃO GERAL). BENEFÍCIO ABRANGIDO PELO ARTIGO 144 DA LEI 8.213/91. - Não... de concessão de prestação previdenciária, mas sim de readequação do va...

Pg. 1261. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

, conforme preconiza o art. 15 da Lei 8.213/91. Neste sentido, carreou aos autos os extratos do CNIS que dão conta..., sendo, portanto, presumida a sua dependência, nos termos do art. 16, inciso I da Lei n. 8.213/91. Acrescente-se que os arts. 3º c/c art. 198... das parcelas pretéritas, possivelmente abrangidas pela...

Pg. 1288. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

da decadência não estava contemplado na redação original da Lei n. 8.213/91, que previa, em seu art. 103, somente.... 18, § 2º, DA LEI 8.213/91. EFEITOS EX NUNC DA RENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO... PELA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ...

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