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30 de agosto de 2015
Artigo 103 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

Apelação: APL 114184120128260348 SP 0011418-41.2012.8.26.0348

/2012 – Decadência – Inteligência do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97 – Recurso... – Imposição da Lei Estadual 11.608/03 – Deserção configurada. ACIDENTÁRIA – Revisão de benefício – Auxílio-acidente – Parte... na apuração do salário-de-benefício, bem como a observância da proporci...

Apelação: APL 10653320118260523 SP 0001065-33.2011.8.26.0523

/2015 Afonso Celso da Silva Ação revisional – Decadência – Configuração – Inteligência do art. 103, da Lei 8.213/91..., com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97 – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça – Recurso improvido, com observação....

Apelação: APL 10031927620148260019 SP 1003192-76.2014.8.26.0019

– Inteligência do art. 103 , da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida... na Lei 9.528 /97 – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça – Apelação autárquica e reexame necessário providos para julgar a ação improcedente..../2015 Afonso Celso da Silva Acidente do tra...

Apelação: APL 124639420128260602 SP 0012463-94.2012.8.26.0602

. 103 , da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528 /97.../2015 Afonso Celso da Silva Acidente do trabalho – Ação Revisional – Decadência – Configuração – Inteligência do art... – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Revisão de benefício acidentário...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12852307 PR 1285230-7 (Acórdão)

) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 (art. 3º da Lei 9.876/1999 c/c artigo 29, II, da Lei 8.213... o direito a revisão do benefício acidentário, nos moldes do art. 29, II, da Lei 8.213/91. 10. Contudo, a existência... o artigo 103 da LBPS. Esclareço que a expressão "uma única vez...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 906548 PE - PERNAMBUCO 0500091-32.2013.4.05.8300

, constituindo-se na redação atual do Artigo 103 da Lei 8.213/91. Dessa forma: a) Os benefícios concedidos antes da MP... para 10 anos, constituindo-se na redação atual do Artigo 103 da Lei 8.213/91. Dessa forma: a) Os benefícios concedidos..., alterando o Art. 103 da Lei 8.213/91: Art. 103. É de dez anos o prazo de de...

Reexame Necessário: REEX 137872220128260602 SP 0013787-22.2012.8.26.0602

propositura da ação. Art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Recurso ex officio desprovido. Valores em atraso.... Cálculo nos termos do art. 29, II, da Lei 8.213/91. Admissibilidade. Recurso ex officio desprovido. Acidente.... Atualização monetária. Lei 8.213/91 e posteriores alterações. INPC. Juros de mo...

Apelação: APL 312951320118260053 SP 0031295-13.2011.8.26.0053

, da Lei 8.213/91. Admissibilidade. Recurso ex officio desprovido. Acidente do Trabalho. Prescrição quinquenal. Incidência..., da Lei 8.213/91. Ausência de parcelas prescritas no caso concreto. Valores em atraso. Atualização monetária. Lei ... sobre os valores devidos antes dos cinco anos imediatamente anterior...

Apelação: APL 10030835720148260053 SP 1003083-57.2014.8.26.0053

MAIORIA DESTA COLENDA CÂMARA SOBRE A MATÉRIA AO INTERPRETAR O ARTIGO 103 DA LEI 8213/91. REVISIONAL DE BENEFÍCIO... A BENEFÍCIOS QUE SUBSTITUEM OS RENDIMENTOS DO SEGURADO, NÃO SENDO O CASO DO AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI... ACIDENTÁRIO (AUXÍLIO-ACIDENTE) – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO EM VALO...

Pg. 193. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/08/2015

mérito, anota contrariedade ao disposto nos artigos 139 e 103, caput, da Lei 8.213/91, porquanto decorrido o prazo... Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. - Tema(s) (s... interposto com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal...

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