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02 de abril de 2015
Artigo 103 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

Desaposentação

da Lei . 10.259/01. De logo, cumpre afastar a ocorrência de decadência (art. 103 da Lei 8213/91). Isto porque, no caso..., nos termos do art. 38 da Lei . 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1º... (ART. 543-C DO CPC). PRESCRIÇÃO DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IN...

Pg. 1584. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

do indeferimento administrativo, aduziu preliminar de mérito de decadência e prescrição, transcrevendo o artigo 103 da Lei 8.213/91... 103 da Lei 8.213/91 deve ser afastada, dado que a sua aplicação somente tem cabimento em relação à revisão do ato... deixou de aplicar os devidos reajustes legais, afrontando as dispos...

Pg. 2159. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

-acidente, na ordem de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, conforme preceitua o artigo 86, da Lei 8.213/91... que, com a nova redação dada ao art. 86 da Lei 8.213/91, pela Lei 9.032/95, a questão do nexo etiológico, para fins... do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91. C - DO DISPOSITIVO ...

Pg. 2160. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

auditivo. Mister consignar que, com a nova redação dada ao art. 86 da Lei 8.213/91, pela Lei 9.032/95, a questão... ao auxílioacidente, na ordem de 50% (cinqüenta por cento) do salário de benefício, conforme preceitua o artigo 86, da Lei 8.213... do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91. Passo à análise...

Pg. 1415. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

definido no art. 103, § único, da Lei 8213/91. No mérito, afirma que a autora não preenche os requisitos legais necessários para a concessão do benefício...) - Procedimento Ordinário - Restabelecimento - Walter Lobregart - Instituto Nacional do Seguro Social - Processo 2200... contra o INSS, com fundamento no artig...

Pg. 1104. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

imprescritíveis. A prescrição quinquenal apontada pelo réu (lei 8.213/91, art. 103) incide tão somente sobre as eventuais...) - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marco Antonio Zara - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Autos... 2013/000318 Vistos. MARCO ANTÔNIO ZARA ajuizou ação acidentária...

Pg. 193. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/04/2015

ou parcelas de período anterior ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91... DE PROCEDÊNCIA -PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213/91 - INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA EM RELAÇÃO... administrativo do benefício mantidos pelo RGPS (Lei 10.741/03, art. 31...

Pg. 928. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/04/2015

outro motivo para denegar o benefício.De acordo com o art. 80 da Lei 8.213/91, o auxílio-reclusão é devido..., a data de início do benefício deve retroagir à data do óbito (art. 74, I, da Lei 8.213/91). Se o requerimento for... do requerimento (art. 74, II, da Lei 8.213/91). No presente caso, o requerimento f...

Pg. 652. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/04/2015

, parágrafo único, da Lei 8.213/91. CONDENO, por fim, o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10.../DJA. JULGO PRESCRITAS as diferenças que ultrapassem o prazo do quinquênio legal, conforme estabelecido pelo art. 103... do Seguro Social - INSS ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Paulo Camilo de Godoy ...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 166659520104058300 AL

administrativo, hipótese em que se sujeita ao prazo decadencial de 10 anos previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91... atrasados requer que a incidência da correção monetária e dos juros moratórios conforme o disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97...° 85. 15. Sobre os valores em atraso deverá incidir juros mor...

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