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23 de outubro de 2014
Artigo 103 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 12093602 PR 1209360-2 (Acórdão)

PREVISTOS NO ART. 86 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIO DEVIDO. REDUÇÃO EM TRINTA POR CENTO DA CAPACIDADE LABORAL. GRADAÇÃO QUE NÃO... DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESCABIMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL. EXIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 8.213/91... DO BENEFÍCIO. SATISFEITOS OS REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI N. 8...

Pg. 8. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

- DISPOSITIVO Por todo o exposto: 2.1 – Com fundamento no § 5° do art. 219 do CPC e no parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213... de concessão da aposentadoria especial, na forma do art. 57 da Lei 8.213/1991, porque enquanto o seu pedido de aposentadoria...) em aposentadoria especial (57 da Lei 8.213/1991), com efe...

Pg. 237. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

a redação do art. 103 da Lei 8.213/91, criara para o segurado ou beneficiário o prazo de dez anos para decadência... do benefício. A norma legal que fundamenta o pedido de revisão (art. 29, II, da Lei 8.213/91) já estava em vigor na data... de concessão do benefício. O termo inicial do prazo decadencial deve, po...

Pg. 238. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

implantados, já estava em vigor a MP 1.523-9, que, alterando a redação do art. 103 da Lei 8.213/91, criara o prazo... judiciais (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). Defiro o benefício da assistência judiciária... DA LEI, ETC. FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, nos autos da AÇÃO EMBARGOS...

Pg. 320. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/1991..., assim, pela reforma do julgado. Não foram apresentadas contrarrazões. 2. O prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213... do art. 12 da Lei 1.060/1950. ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma R...

Pg. 339. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

por uma renda menor, mas recebida por mais tempo; d) violação ao art. 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991. Pugna, assim, pela... art. 103 da Lei 8.213/1991 não se aplica aos casos de desaposentação, uma vez que a parte autora não busca a revisão.... 103 DA LEI 8.213/1991 (COM A REDAÇÃO DA LEI 10.839/2004). PEDIDO D...

Pg. 422. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

8.213/1991 (COM A REDAÇÃO DA LEI 10.839/2004). PEDIDO DE RENÚNCIA DE BENEFÍCIO (DESAPOSENTAÇÃO). NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA... trabalhando e contribuindo para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Sustenta ter direito a renunciar o benefício... da Lei 8.213/1991 não se aplica aos casos de desaposentação, uma vez q...

Pg. 447. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

unilateralmente; e) violação ao art. 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991. Pugna, assim, pela reforma da sentença, a fim... no art. 103 da Lei 8.213/1991 não se aplica aos casos de desaposentação, uma vez que a parte autora não busca a revisão.... 103 DA LEI 8.213/1991 (COM A REDAÇÃO DA LEI 10.839/2004). PEDIDO DE R...

Pg. 456. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

. Foram apresentadas contrarrazões, às fls. 111/126. 2. O prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 não... o Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/1991 (COM A REDAÇÃO.... 12 da Lei 1.060/1950. ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal do Juiza...

Pg. 458. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/1991 (COM A REDAÇÃO DA LEI 10.839/2004). PEDIDO DE RENÚNCIA DE BENEFÍCIO... na forma do 41-A da Lei 8.213/1991 para a correção monetária e os parâmetros do art. 1º-F, da Lei 9.494/1997 para... decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 não se aplica aos casos de desaposent...

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