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03 de agosto de 2015
Artigo 103 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

Pg. 1021. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

anos, consoante já fixado pela Súmula 85/STJ. 2. O caput do art. 103 da Lei 8.213/1991 está voltado tão somente para... previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, conforme estabelecido pelo art. 71 da Lei 8.213/91. 3.... O saláriomaternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120...

Pg. 4286. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

do prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei n. 8.213 /91 à revisão de benefício com DIB anterior a inovação..., ofendeu a literalidade dos artigos 5º , II , da Constituição Federal , 103, caput, da Lei n. 8.213 /91 e 6º, §§ 1º e 2º... viola literalmente o disposto nos artigos 5º , II , e XXXVI , e 201 , § 1º , ...

Pg. 4287. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

artigo 103 , caput, da Lei n. 8.213 /91 pela MP 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528 /97)às revisões de benefícios.... 103 DA LEI 8.213 /91, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/1997, AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DESTA NORMA... Especial ao examinar a incidência imediata do artigo 54 da Lei n. 9.784 /99 (MS 9.112/DF,...

Pg. 4288. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

previdenciários anteriores ao prazo do art. 103 da Lei 8.213 /1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997 (D... decadencial. RESOLUÇÃO DA TESE CONTROVERTIDA 15. Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213 /1991, instituído pela... 14.11.2005. O OBJETO DO PRAZO DECADENCIAL 11. O suporte de incidência...

Pg. 4877. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

, respeitado o prazo prescricional do art. 103, da Lei 8.213/91, que atinge as parcelas anteriores ao qüinqüênio...Pg. 4877. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015 salário-de-benefício a partir da vigência da Lei 9.032/95.... Cite-se o réu para, querendo, responder aos termos da presente, em 20 (vinte) di...

Pg. 5259. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

, do CPC e 103, da Lei 8.213/91, e 1º do Decreto 20.910/32. Alega, em síntese, que a presente ação foi ajuizada mais de 5.... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.... DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma...

Pg. 5261. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

pela Súmula 85/STJ. O caput do art. 103 da Lei 8.213/1991 está voltado tão somente para o ato revisional de concessão... Geral da Previdência Social ou benefício assistencial da LOAS pode ser exercido a qualquer tempo, não havendo... dos benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social, e que tal insti...

Pg. 5295. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

. 103, caput, da Lei 8213/91 (redação dada pela MP 1.523-9, de 27.06.97, convertida na Lei 9528, de 10.12.97... a aplicação retroativa do art. 144 da Lei 8.213/1991, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que o benefício fora... ser aplicado aos benefícios concedidos após a vigência da Lei 8.213/1991 ou no per...

Pg. 5297. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. ART. 103 DA LEI N.º 8.213/91. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PRAZO DECADENCIAL..., § 3.º, DA LEI N.º 8.880/94. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. INCABÍVEL. NÃO-INCIDÊNCIA DO ART. 26 DA LEI N.º 8.870.../94. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO E RENDA MENSAL INICIAL. LIMITAÇÃO. SALÁRIO-DE-CO...

Pg. 6796. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

. 269, IV, do Código de Processo Civil, art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, art. 36, da Lei 6.435/77, como também... divergência relativa ao julgado não unânime da apelação. 3. A ação contra a previdência privada referente a parcelas... de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos (Súmula 291/S...

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