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31 de julho de 2014
Artigo 103 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

Pg. 125. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

DESTE TRIBUNAL. A PARTE RECORRENTE SUSTENTA A INAPLICABILIDADE DO ART. 103 DA LEI 8.213/91, BEM COMO O A DIVERGÊNCIA..., que o acórdão violou os artigos 53, da Lei 9.784/99, 46 e 114, da Lei 8.112/90 e súmulas 473, do STF e 235, do TCU..., inciso I, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 11.672,...

Pg. 132. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

DESTE TRIBUNAL. A PARTE RECORRENTE SUSTENTA A INAPLICABILIDADE DO ART. 103 DA LEI 8.213/91, BEM COMO O A DIVERGÊNCIA... Processual Civil, introduzido pela Lei 11418, de 19/12/2006. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2014. POUL ERIK DYRLUND VICE..., do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 11.672, de 08 d...

Pg. 133. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

A INAPLICABILIDADE DO ART. 103 DA LEI 8.213/91, BEM COMO O A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AO ENTENDIMENTO ADOTADO.... Acórdão violou o disposto nos artigos 535 do Código de Processo Civil, 103, caput, e 18, § 2º da Lei 8.213/91..., de acordo com o disposto no artigo 543-C, § 2º, do CPC, introduzido pela Lei 11...

Pg. 206. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

MENSAL INICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM DE 39,67%. FEVEREIRO DE 1994. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91..., ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei 8.213/91, operou-se a decadência do direito à revisão do ato.... ALTERAÇÃO DO TETO. AUSÊNCIA DE REFLEXO NO REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS. ADOÇÃO DOS CRITÉ...

Pg. 214. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

antes da alteração do art. 103 da Lei 8.213/91, na dicção dada pela MP 1.523/97 (convertida posteriormente na Lei 10.839..., ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório... dos benefícios previdenciários, o que foi realizado pela L...

Pg. 216. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 01/05/1990, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei 8.213/91, fica..., declarou a decadência do direito pleiteado. - Os benefícios previdenciários concedidos antes da alteração do art. 103 da Lei... 8.213/91, na dicção dada pela MP 1.523/97 (converti...

Pg. 257. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

a redação do artigo 103 da Lei n.º 8.213-91, a Medida Provisória 1.523-9, de 27 de junho de 1997, instituiu o prazo... (200851018147832) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8213-91. I – Ao alterar... pelo Decreto-lei n.º 2.171-84 que os reajustamentos deveriam ser mensais, e n...

Pg. 270. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

da Lei 8.213-91, tendo em vista que a lide versa sobre a desaposentação, que não se confunde com a revisão... da Previdência Social ao segurado jubilado, ressalvadas a hipóteses legais, como previsto na parte final do § 2º do artigo 18... da Lei 8.21391. V - O pronunciamento o Colendo Superior Tribunal de Justiç...

Pg. 271. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

– Ao alterar a redação do artigo 103 da Lei n.º 8.213-91, a Medida Provisória 1.523-9, de 27 de junho de 1997, instituiu... continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em lei... CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. ÍNDICES DE REA...

Pg. 272. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

PREVIDENCIÁRIOS. APLICAÇÃO DO IGP-DI. IMPOSSIBILIDADE. I - Ao alterar a redação do artigo 103 da Lei n.º 8.213-91... pela Previdência Social após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em lei (artigo 201, § 4º... diploma, em julho de 1997, ocorrendo a decadência do direito se o segurado apenas...

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