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01 de setembro de 2014
Artigo 103 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

Pg. 1815. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

. Contrarrazões às fls. 154/158 É o relatório. Consigna-se que a matéria pertinente aos arts. 103 e 103-A da Lei n. 8.213/91... pelo acórdão recorrido, porquanto os arts. 103 e 103-A da Lei n. 8.213/91 referem-se à matéria inerente à decadência...Pg. 1815. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014 n. 8.213/91, sus...

Pg. 2552. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

. ART. 103 DA LEI 8.213/1991. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL 1.334.488/SC, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, REL. MIN... o entendimento de que é inaplicável o prazo prescricional previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91, aos pedidos..., aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, confirmou a orientação n...

Pg. 2553. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

DA RENÚNCIA. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/1991. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL 1.334.488/SC, REPRESENTATIVO..., da Lei 8.213/91, aos pedidos de desaposentação, uma vez que o segurado não pretende a revisão do seu benefício, mas sim... recebidos. 5. Não há que se falar em declaração de inconstitucionalidade do a...

Pg. 3087. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 103 DA LEI N. 8.213/91. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso... especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição... alegou a subsistência de malferimento ao art. 535 do CPC, porquanto a...

Pg. 3088. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

da leitura das redações, antiga e atual, do art. 103 da Lei n. 8.213/91, verbis: "Art. 103 - Sem prejuízo do direito.... 1º do Decreto n. 20.910/32 e 103 da Lei n. 8.213/91, que trata da prescrição da actio nata. Aduz que a negativa... os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes." "Art. 103 - (....

Pg. 3089. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

PREVISTO NO ART. 103 DA LEI 8.213/91. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. As normas previdenciárias primam pela..., ou seja, antes da consumação do prazo de dez anos estipulado no artigo 103 da Lei 8.213/91. Logo, não se consumou... da Lei 8.213/91, tendo o segurado dez anos para intentar ação judicial visando ao...

Pg. 3090. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

/indeferimento de benefício o disposto no art. 103 da Lei 8.213/1991: "É de dez anos o prazo de decadência.... SÚMULA 211/STJ. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/91. 1. O STJ admite... dispõe o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. 4. Enquanto o prazo para revisão do at...

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014

do artigo 103, da Lei 8.213/91. Permanecem as demais disposições inalteradas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido... - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Reqte: Fátima Gadea Marcelino Adv: ARNO ADOLFO WEGNER (OAB 12714/MS) à parte... Vara Juiz(A) de Direito Pedro Henrique Freitas de Paula RELAÇÃO ...

Pg. 159. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

, que, alterando a redação do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, fixou em dez anos o prazo para que o segurado exercesse o direito... e, em razão disso, não há decadência ou prescrição, conforme estabelece a Lei de Benefícios: Art. 103-A. O direito... em incidência do prazo decadencial, como quer fazer valer o autor...

Pg. 163. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

1.523-9/97 e previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91, é aplicável aos benefícios concedidos antes da vigência daquela... 103 DA LEI 8.213/91 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS QUANDO NÃO HAVIA TAL LIMITAÇÃO. MP 1.523-9/97. PRECEDENTES DO STF E STJ.... REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA NA FORMA DO ART. 543-C, §7°, II DO CPC. DISCUSSÃO DA ...

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