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01 de outubro de 2014
Artigo 103 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

Pg. 205. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

. Inteligência do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213 /1991. 4. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp... A alegação de que a pretensão da autora, ora apelada, de receber o benefício da pensão previdenciária pela morte... de Justiça, no sentido de, em se referindo a benefícios de trato sucessivo, a prescr...

Pg. 175. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

E PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8213-91. I – Ao alterar a redação do artigo 103 da Lei n.º 8.213-91, a Medida... a demonstração da qualidade de segurado do instituidor, a teor do disposto no artigo 15, II e §§ 1º e 2º da Lei 8.213... de concessão do seu benefício, cujo cômputo, em regra, inicia-se a p...

Pg. 180. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

ARTIGO 103 DA LEI 8.213-91. I – O Poder Judiciário do Brasil é estruturado de forma idealmente piramidal, segundo... da Constituição da República, se encontra o Supremo Tribunal Federal. II - Ao pronunciar que a modificação do artigo 103 da Lei ... 8.213-91, levada a efeito pela MP 1.523-97, posteriormente conver...

Pg. 186. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

8.213/91 - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1 - O artigo 103, da lei 8.213/91 prevê o prazo de dez anos para... e o ajuizamento da demanda, é de ser aplicado o artigo 103, da lei 8.213/91. 3 - Precedentes: AC 201351021175361, TRF2, Primeira... DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM TEMPO DE ATIVIDADE COMUM - DECA...

Pg. 532. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

prescrição qüinqüenal (artigo 103 da Lei 8.213/1991), desde a mesma data (DER), com a incidência de correção monetária.... Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 combinado com o artigo 1º da Lei ..., nos termos do § 2.º do artigo 42 da Lei 9.099/1995, cumulado com o artigo ...

Pg. 579. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/91... do prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei8.213/91 (com redação dada pela Lei n. 10.839/04.... RELATÓRIO 1. Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei . 9.099/9...

Pg. 650. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

esbarra na preliminar de mérito quanto à aplicação do prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei8.213/91.... 103 DA LEI 8.213/1991. PEDIDO DE RENÚNCIA A BENEFÍCIO (DESAPOSENTAÇÃO). INCIDÊNCIA. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. APLICAÇÃO.... 103 da Lei 8.213/1991 à renúncia de aposentadoria (desaposentação...

Pg. 651. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei... no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. 12 - Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei . 9.099/95.... 55 da Lei 9.099/1995. Dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as ...

Pg. 655. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei8.213/91 (com redação dada pela Lei n. 10.839/04) aos benefícios..., ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Dê-se baixa e arquivem...-se os autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da ...

Pg. 656. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 27.8.2012). 6. "Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído..., o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento: ―EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213... 8.213/1991 à renúncia de aposentadoria (desaposentação). 2....

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