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18 de dezembro de 2014
Artigo 103 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

Embargos de Declaração: ED 1079038201 PR 1079038-2/01 (Acórdão)

forma, nos termos do art. 103 da Lei 8.213 /91, declaro prescritas as parcelas eventualmente vencidas anteriormente... e, nos termos do art. 103 da Lei 8.213 /91, declarar prescritas as parcelas eventualmente vencidas anteriormente... PRESCRIÇÃO. ART. 103 DA LEI 8.213 /91. ESCLARECIMENTOS. EMBARGOS DE DECLARA...

Apelação: APL 11776177 PR 1177617-7 (Acórdão)

referida Medida Provisória, ao art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou estabelecido... de que a modificação introduzida no artigo 103 da Lei 8.213/91, pela Medida Provisória 1.523- 9/97, convertida na Lei 9.528... ou da ação de revisão de benefício previdenciário, com a alter...

Apelação: APL 12099708 PR 1209970-8 (Acórdão)

o ajuizamento da ação encontram- se prescritas, nos termos do art. 103, §Ú, da Lei 8.213/91; (d) o art. 1º-F da Lei ... o ajuizamento da presente demanda, nos termos dos artigos 103, parágrafo único, e 104 da Lei 8.213/91, bem como do artigo 1º... sobre os seguintes dispositivos: Art. 5º, XXXV, da CF; art. 103, §Ú, ...

Apelação: APL 12120873 PR 1212087-3 (Acórdão)

DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM BASE NO ART. 29, II, DA LEI 8.213/91 ­ PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE FALTA... contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 (artigo 3º da Lei 9.876/1999 c/c artigo 29,II, da Lei 8.213/1991); b... MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM BASE NO ART. 29, II, D...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 10502068 PR 1050206-8 (Acórdão)

do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, verbis. "Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência... do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91; b) o Apelado/Recorrente Adesivo não perfazia, em dezembro de 2006... e Reexame Necessário 1.050.206-8 ­ 6ª CCV Pág. 24 Pois bem! O artigo 18, inciso I, da L...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12130593 PR 1213059-3 (Acórdão)

ou parcelas de período anterior ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91..., conforme preconiza o artigo 42 da Lei 8.213/91, in verbis: "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida... do art. 42, da Lei 8.213/91. 7. Insta proceder à análise dos elemento...

Pg. 2212. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

do direito versado na inicial, com fundamento no artigo 103 da Lei 8.213/91. Em consequência, EXTINGO O FEITO.... Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, com fulcro no artigo 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso...) Processo 0003275-12.2014.8.26.0213 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fix...

Pg. 10. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2014

da Lei 8.213-91, tendo em vista que a lide versa sobre a desaposentação, que não se confunde com a revisão, na medida... da Previdência Social ao segurado jubilado, ressalvadas a hipóteses legais, como previsto na parte final do § 2º do artigo 18 da Lei...Pg. 10. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Regi...

Pg. 505. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2014

da Lei 9.032/95 em benefícios de pensão por morte concedidos em momento anterior à sua vigência... da Lei 8.213/91 se aplica às demandas em que se pleiteia a desaposentação, (2ª Turma, AgRg no REsp 1305914 / SC, Rel. Min... do benefício de aposentadoria no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, eviden...

Pg. 573. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2014

referida Medida Provisória, ao art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou estabelecido que "É... DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 103 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIOS ANTERIORES. DIREITO INTERTEMPORAL. 1..., posteriormente convertida na Lei 9.528/97, inexistia o prazo deca...

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