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17 de janeiro de 2017
Artigo 103 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 220001020105170013

pleiteados, uma vez que já decorrido o prazo de 10 anos, tudo em conformidade com o artigo 103 da Lei 8.213/91. À análise... a prazo prescricional, não decadencial. Além disso, o artigo 103 da Lei 8.213/91, invocado pela segunda reclamada... de supressões realizadas pela primeira reclamada. A Previdência privada é reg...

Andamento do Processo n. 0011763-17.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 17/01/2017 do TRF-3

de Benefícios, que estabelece o prazo prescricional de 05 (cinco) anos (artigo 103 da Lei 8.213/91). - A Súmula 150 do Supremo... DE INSTRUMENTO 0011763-17.2016.4.03.0000/SP RELATORA : Desembargadora Federal TANIA MARANGONI AGRAVANTE : Instituto Nacional... do Seguro Social - INSS ADVOGADO : SP153965 CAROLINA BELLI...

Andamento do Processo n. 0007147-84.2010.403.6183 - 17/01/2017 do TRF-3

, a regra do artigo 103 da Lei n.º 8.213/91 aplica-se tão somente às parcelas vencidas no período imediatamente anterior... da Lei n. 8.213/1991 refere-se à decadência do direito de revisar o ato concessório do benefício, sendo que a presente... do benefício (art. 201, 4º da Constituição Federal), importante esclarecer...

Pg. 498. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

, nos termos do art. 103, da Lei8.213/91. Documentos às fls. 43/44.Replica as fls. 225/227Foi determinada a realização... cumprida no prazo de dez (10) dias, sob as penas da lei.I. - ADV: MARIO MACEDO MELILLO (OAB 139142/RJ), MARIO MACEDO... ) - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Carlos de Lim...

Pg. 1438. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

/75), alegando, preliminarmente, a prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91. No... incapacidade total e permanente, para todas as atividades. O art. 86 da Lei 8.213/91 estabelece como requisito para..., consoante art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91Publique-se. Registre...

Pg. 386. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 (redação dada pelas Leis 9.528/97, 9.711/98 e 10.839/2004), incide somente..., DA LEI 8.213/91 RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA Conheço da RO porque a sentença foi proferida na vigência do CPC/1973, não... de custeio geral do sistema, e não a compor fundo privado com contas ...

Pg. 1439. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

único, da Lei 8.213/1991.A correção monetária, a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos, e os juros..., da Lei 8.213/1991.A cessação da incapacidade laborativa deverá ser verificada por meio de perícia médica a ser realizada... (fls. 31: 25/03/2015).A concessão do benefício deverá atender a prescri...

Pg. 309. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2017

, da Lei 8.213/91, incide nas ações visando à revisão do ato de concessão de benefício previdenciário. No caso dos autos..., nos termos do art. 144 da Lei 8.213/91, e a Contadoria Judicial, apurou a existência de diferenças favoráveis à parte..., ainda que o benefício tenha sido concedido no período denominado "b...

Pg. 310. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2017

. 103, da Lei 8.213/91, incide nas ações visando à revisão do ato de concessão de benefício previdenciário. No caso... concedido no período denominado "buraco negro", não abrangido pelo art. 26 da Lei 8.870/94. VI- O benefício da parte autora... da Lei 8.213/91. Ademais, os calculados elaborados pela Contadori...

Pg. 312. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2017

art. 103, da Lei 8.213/91, incide nas ações visando à revisão do ato de concessão de benefício previdenciário. No... concedido no período denominado "buraco negro", não abrangido pelo art. 26 da Lei 8.870/94. V- O benefício da parte.... 144 da Lei 8.213/91. Ademais, os calculados elaborados pela Contadoria Ju...

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