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06 de dezembro de 2016
Artigo 103 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

Andamento do Processo n. 0000642-40.2015.815.0911 - Apelação N° - 06/12/2016 do TJPB

. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA ACOLHIDA NA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 103 DA LEI 8.213/91... DO PEDIDO. PROVIMENTO PARCIAL. - O prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei n.º 8.213/91 somente se aplica aos casos.... ANÁLISE DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. ART. 1.013, § 4º, DO NCPC. AUXÍLIO-ACIDEN...

Andamento do Processo n. 0011037-94.2013.4.04.9999 do dia 06/12/2016 do TRF-4

). Contudo, considerando que o art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será... 05 anos (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91), o valor da condenação, ainda que acrescida de correção..., e que a Portaria Interministerial 01, de 08/01/2016, dos Ministérios da Previdênc...

Andamento do Processo n. 0015303-56.2015.4.04.9999 do dia 06/12/2016 do TRF-4

necessário (Súmula 490). 2. Considerando que o art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício..., parágrafo único, da Lei 8.213/91), o valor da condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros de mora..., e que a Portaria Interministerial 01, de 08/01/2016, dos Ministér...

Andamento do Processo n. 0012598-51.2016.4.04.9999 do dia 06/12/2016 do TRF-4

em atraso pagas nos últimos 05 anos (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91), o valor da condenação... a reexame necessário (Súmula 490). Contudo, considerando que o art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91 dispõe que o valor... da Previdência Social e da Fazenda, estabelece que, a partir de 01/01/2016, o valor máx...

Andamento do Processo n. 0012963-08.2016.4.04.9999 do dia 06/12/2016 do TRF-4

improcedente o pedido de concessão do acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, sobre o valor de seu benefício... e as parcelas em atraso pagas nos últimos 05 anos (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91), o valor da condenação... da Lei 8.213/91, sobre o valor de seu benefício, em razão da n...

Andamento do Processo n. 0013051-46.2016.4.04.9999 do dia 06/12/2016 do TRF-4

de concessão do acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, sobre o valor de seu benefício, em virtude... (Súmula 490). Contudo, considerando que o art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não... nos últimos 05 anos (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91), o va...

Andamento do Processo n. 0014345-36.2016.4.04.9999 do dia 06/12/2016 do TRF-4

máximo e as parcelas em atraso pagas nos últimos 05 anos (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91), o valor... está sujeita a reexame necessário (Súmula 490). Contudo, considerando que o art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91 dispõe... - Instituto Nacional do Seguro Social -, objetivando a concessão de benefício assi...

Andamento do Processo n. 0009224-27.2016.4.04.9999 do dia 06/12/2016 do TRF-4

pagas nos últimos 05 anos (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91), o valor da condenação, ainda que acrescida... 490). 2. Considerando que o art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será... anos (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91), o valor da condenação, aind...

Andamento do Processo n. 0009197-58.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Direito Previdenciário - 06/12/2016 do TJSP

103 da Lei 8213 /91 , na hipótese de benefício anterior à MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9528 /97, porque o benefício... de benefício NB/91/116.087.857,857-6 2000 (fls. 2016).ISSO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS ARTIGO 269 , INCISO IV... RECURSO ESPECIAL NÚMERO 1.303.988 , o prazo decadencial de dez (10) a...

Andamento do Processo n. 0038215-87.2006.8.17.0001 do dia 06/12/2016 do DJPE

. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 103 DA LEI 8.213 /1991. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA MEDIDA..., aplica-se o disposto no art. 103 da Lei 8.212 /1991, alterado pela MP 1.523-9/1997, posteriormente convertida... DA RMI. DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 103 DA LEI 8.212 /1991 NOS BENEFÍCIO...

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