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22 de setembro de 2014
Artigo 103 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

Pg. 122. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2014

tem como termo inicial 01.08.1997. 3. Pronunciada a decadência nos termos do art. 103, da Lei 8.213/91, pois a ação foi... do disposto no artigo 543-B, §3º, do Digesto Processual Civil, introduzido pela Lei 11418, de 19/12/2006. Rio..., que os benefícios previdenciários concedidos antes da MP 1.5239/97 não podem...

Pg. 141. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2014

iniciar-se-á, nos termos da redação do art. 103 da Lei 8.213/91, no “dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento... DA PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA DESTE TRIBUNAL, ASSIM EMENTADO: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. INCIDÊNCIA DO ART. 103 DA LEI ... 8.213/91. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. ...

Pg. 142. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2014

, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório do benefício...; ART.41 E §§; ART. 44; ART.57; E ART.103; ART. 125 DA LEI 8.213/91, BEM COM, OS ARTIGOS 194, IV; ART.195, §5º; ART. 201..., reconhecendo o instituto da decadência. - Os benefício...

Pg. 147. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2014

. PRAZO DECADENCIAL. ART. 103 DA LEI 8.213/91. APLICABILIDADE AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP 1.523-9... no art. 103 da Lei n. 8.213/1991, aplica-se também aos benefícios previdenciários concedidos antes de 28.06.1997 (data... da redação do art. 103 da Lei 8.213/91, iniciou-se no “dia primeiro...

Pg. 154. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2014

do art. 103 da Lei 8.213/91, na dicção dada pela MP 1.523/97 (convertida posteriormente na Lei 10.839/2004.../03/1994, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão..., na forma do disposto no artigo 543-B, §3º, do Digesto Processual Civil, introduzid...

Pg. 155. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2014

concedidos antes da alteração do art. 103 da Lei 8.213/91, na dicção dada pela MP 1.523/97 (convertida posteriormente... do Autor foi concedido em 01/03/1994, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei 8.213/91, fica claro... (FLS. 122). A PARTE RECORRENTE ALEGA A INAPLICABILIDADE DO ART.103 DA LEI ...

Pg. 279. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2014

a ocorrência da decadência prevista no artigo 103 da Lei 8.213-91, tendo em vista que a lide versa sobre a desaposentação, que não se confunde com a revisão, na medida em que 279... se aposentar após a vigência da Lei n.º 9.876-99, que alterou o artigo 29, I da Lei n.º 8.213-91. II - A própria... ELETRÔNICO) JURACY...

Pg. 358. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2014

da presente ação, na forma do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. No mérito, a improcedência se impõe. Foi... mérito, alega que por força de disposição expressa no Decreto 611/92, art. 292, o agente eletricidade e seu limite... eletronicamente na forma da Lei 11.419/2006) FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ...

Pg. 754. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2014

ao prazo decadencial previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91 (com redação dada pela Lei 10.839/2004). Eis... da MP 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/91.‖ O STF também se posicionou sobre o tema....‖ Nesse sentido ainda: ―PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DECADÊNCIA. ART. 103 DA ...

Pg. 768. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2014

remete ao prazo decadencial/prescricional previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91 (com redação dada pela Lei... de justiça formulado. Tendo em vista o disposto no art. 285-A, do CPC, incluído pela Lei 11.277/2006, fica dispensada... 10.839/2004). Eis a redação: ―Art. 103. É de dez anos o prazo de decadê...

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