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25 de novembro de 2014
Artigo 103 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110645059 SC 2011.064505-9 (Acórdão)

para revisão do ato de concessão do benefício (art. 103, caput , da Lei n. 8.213/1991). Na previdência privada... n. 6.435/1977 e, portanto, ter-se deixado de aplicar subsidiariamente o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991... ou eventuais restituições ou diferenças (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.21...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12266029 PR 1226602-9 (Acórdão)

. DECISÃO QUE SE MOSTRA ACERTADA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 86 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIO DEVIDO... DE ADVOGADO. SÚMULA 111/STJ. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. ARTIGO 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/1991. INOVAÇÃO...; que a adoção da tabela do DPVAT viola o art. 86 da Lei 8.213/91 pois não e...

Pg. 71. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/11/2014

, convertida na Lei 9.528, de 10/12/1997, que alterou a redação do art. 103 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: “Art. 103. É... os seus atos, é de que o termo inicial do prazo consignado no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação dada... DE FUNDO DE DIREITO COM BASE NO ART. 103 DA LEI 8.213/91. NÃO OC...

Pg. 72. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/11/2014

DECENAL PREVISTO NO ART. 103 DA LEI 8.213/91. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. As normas previdenciárias primam..., ou seja, antes da consumação do prazo de dez anos estipulado no artigo 103 da Lei 8.213/91. Logo, não se consumou... DE RMI. RETROAÇÃO DA DIB. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ...

Pg. 407. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/11/2014

, da Lei 8.213/91) e, com esta revisão, o salário-de-benefício ficou acima do teto do salário-de-contribuição vigente à... E RECURSO DO INSS E REMESSA NÃO PROVIDOS. - Não há que se falar em incidência da decadência prevista no artigo 103 da Lei... 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal...

Pg. 412. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/11/2014

DA REVISÃO DO ART. 144 DA LEI 8.213/91. BURACO NEGRO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Não... há que se falar em incidência da decadência prevista no artigo 103 da Lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é... DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA LEI...

Pg. 309. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

-se o precedente: "PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 103 DA LEI... previdenciário. Todavia, com a nova redação, dada pela referida Medida Provisória, ao art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei... 8.213/91. BENEFÍCIOS ANTERIORES. DIREITO INTERTEMPORAL. 1. Até o ad...

Pg. 310. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

precedente: "PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POSTERIOR AO ART. 103 DA LEI 8.213.../1991 (REDAÇÃO DA MP 1.523-9/1997). CONVERSÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO. - Ao dar nova redação ao art. 103... da Lei 8.213/1991, a MP 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/1997) inovou a...

Pg. 327. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

de 1997. Posteriormente, na Lei n. 9.711, de 20 de novembro de 1998, o caput do artigo 103 da Lei 8.213, de 24 de julho.../1997 deu a seguinte redação ao artigo 103 da Lei n. 8.213/1991: É de dez anos o prazo de decadência... do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual pleiteia a revisão da renda mensal ...

Pg. 328. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

, dada pela referida Medida Provisória, ao art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou... Provisória, ao art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou estabelecido que "É de dez anos... ao prazo para requerer revisão de beneficio previdenciário, o artigo 103 da ...

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