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23 de outubro de 2014
Artigo 103 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

Pg. 577. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

pelo art. 29 da Lei 8.213/1991. A questão suscitada pelo INSS diz respeito ao mérito, e não ao interesse de agir... na Súmula 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como da norma inscrita no artigo 103, caput, da Lei 8.213/1991..., conforme previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/91. Logo, tal instit...

Pg. 586. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

-se quando se pretende revisar o ato de concessão do benefício, conforme previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/91... inscrita no artigo 103, caput, da Lei 8.213/1991, na sua redação original, ou, quando for o caso, em seu parágrafo único... a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS...

Pg. 657. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

. 20 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. Parágrafo único. O segurado de que trata o caput deste artigo que vinha... da Lei 8.213/91. No entanto, nos moldes da redação expressa do parágrafo único do art. 24 da Lei 8.870/94, o prazo... da redação do art. 24: ―Art. 24. O aposentado por idade ou por tempo de serviço p...

Pg. 702. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

. Passo a decidir. Ao analisar o contido no art. 103 da Lei 8.213, de 24/07/1991, na sua redação original, verifica... de então o texto do art. 103 da Lei 8.213/91 passou a ter a seguinte redação: ―Art. 103. É de dez anos o prazo... 9.711, de 20/11/1998, o aludido art. 103 da Lei n. 8.213/91 passou a ter nova ...

Pg. 707. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social. (Incluído pela Lei 9.032, de 1995)‖ ―Art. 18- (...) (...)... Federal Messod Azulay Neto) Realmente, uma análise atenta dos artigos 11, §3º. e 18, §2º. da Lei 8.213, de 24/07/91, permite... do AgRg no RESP 1.298.511/RS, adotou o entendimento de qu...

Pg. 712. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

às contribuições de que trata a Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social... decadencial previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91 se aplica às demandas em que se pleiteia a desaposentação, (2ª Turma, AgRg.... e 18, §2º. da Lei 8.213, de 24/07/91, permite concluir que existe proibi...

Pg. 726. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91 se aplica às demandas em que se pleiteia a desaposentação, (2ª Turma, AgRg no... ofensivos à ordem constitucional vigente. - À luz dos artigos 11, §3º e 18, §2º, da Lei 8.213/91 e 3, I, 40, 194 e 195 da CRFB..., XXXVI, da CRFB) e ao princípio da legalidade (artigo 37, caput, da C...

Pg. 732. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

. - À luz dos artigos 11, §3º e 18, §2º, da Lei 8.213/91 e 3, I, 40, 194 e 195 da CRFB, verifica-se que o instituto... jus ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado (artigo 18, §2º, da Lei 8.213/91... da legalidade (artigo 37, caput, da CRFB c/c artigo 18, §3º, da Lei 8.213/91). Isso sem falar ...

Pg. 1126. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

de mérito quanto à aplicação do prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei8.213/91 (com redação dada..., por força do art. 38 da Lei 9.099/95. II – Fundamentação 2 - Trata-se de demanda em que a parte autora pretende... de benefício previdenciário, nestes termos: ―Art. 103. É de dez anos o prazo d...

Pg. 1127. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

REGIMENTAL. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/1991. PEDIDO DE RENÚNCIA A BENEFÍCIO (DESAPOSENTAÇÃO). INCIDÊNCIA. REVISÃO... do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 à renúncia de aposentadoria (desaposentação). 2. Segundo o art. 103... do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/...

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