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30 de junho de 2016
Artigo 103 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

Reexame Necessário: REEX 15152011 PR 1515201-1 (Acórdão)

% (cinquenta por cento) do seu salário-de-benefício (Lei . 8.213/1991, artigo 86, parágrafo 2º), até a véspera do início... VENCIDAS - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 103 DA LEI 8213/91 - SÚMULA 85 DO STJ - REEXAME NECESSÁRIO - ATUALIZAÇÃO DAS VERBAS... art. 103, parágrafo único da Lei 8213/91. Os valores devidos pelo INS...

Reexame Necessário: REEX 14862230 PR 1486223-0 (Acórdão)

DE JUSTIÇA (cinquenta por cento) do seu salário-de-benefício, na forma do artigo 86 da Lei n. 8.213/91; b) condenar... encontra sua previsão legal no artigo 86, da Lei 8213/91: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização... COM O CONTEXTO SOCIOECONÔMICO, PROFISSIONAL E IDADE DO AUTOR - NÃO OFENSA AO ...

Reexame Necessário: REEX 15120348 PR 1512034-8 (Acórdão)

do segurado, na proporção de 50% do salário-de-benefício, nos termos do §1º do artigo 86 da Lei n.º 8.213/91 e, b) Condenar... REFORMADA - APELAÇÃO 2 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 103 DA LEI 8213/91 - SÚMULA... análoga, também é a disposição do artigo 42, da Lei 8.213/91...

Reexame Necessário: REEX 15192562 PR 1519256-2 (Acórdão)

/STJ. - A legislação previdenciária, no caput do art. 86 da Lei n.º 8.213/91, deixou claro que a concessão do auxílio... DE TRABALHO (ART. 86, §2º, LEI 8.213/91). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PARCELAS DEVIDAS... DE FORMA PERMANENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, CAPUT, DA LEI 8.213/91. AUXÍLIO-AC...

Apelação: APL 15039426 PR 1503942-6 (Acórdão)

sob qualquer função. Já, sobre a concessão do benefício de auxílio- acidente, dispõe o artigo 86, da Lei 8.213/91: "Art. 86... DAS PARCELAS VENCIDAS - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 103 DA LEI 8213/91 - SÚMULA 85 DO STJ - REEXAME NECESSÁRIO - ATUALIZAÇÃO... seguinte ao término da anterior, conforme o artigo 86, §2º da ...

Apelação: APL 15127987 PR 1512798-7 (Acórdão)

, sobre a concessão do benefício de auxílio- acidente, dispõe o artigo 86, da Lei 8.213/91: "Art. 86. O auxílio... DAS PARCELAS VENCIDAS - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 103 DA LEI 8213/91 - SÚMULA 85 DO STJ - REEXAME NECESSÁRIO... dia seguinte ao término da anterior, conforme o artigo 86, §2º da Lei 8.213/91, abaixo no...

Apelação: APL 13640070 PR 1364007-0 (Acórdão)

. Isso porque incidem as normas dos arts. 178, § 10, II, do CC/1916 e 103 da Lei 8.213/1991, c/c 36 da Lei 6.435/1977 ou art... as normas dos arts. 178, § 10, II, do CC/1916 e 103 da Lei 8.213/1991, c/c 36 da Lei 6.435/1977 ou art. 75 da Lei..., de relação de trato sucessivo. Aplica-se na hipótese as normas...

Apelação: APL 15054227 PR 1505422-7 (Acórdão)

- PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 103 DA LEI 8213/91 - SÚMULA 85 DO STJ - REEXAME NECESSÁRIO - ATUALIZAÇÃO DAS VERBAS EM ATRASO... o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. É o que se extrai do artigo 42, da Lei 8213/91... POR INVALIDEZ. REQUISITOS. ART. 42 DA LEI 8213/91. INCAPACIDADE PARCIAL ATESTADA EM LA...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14979807 PR 1497980-7 (Acórdão)

- REQUISITOS PREENCHIDOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI 8.213/91 - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO... - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 103 DA LEI 8213/91 - SÚMULA 85 DO STJ - REEXAME NECESSÁRIO - ATUALIZAÇÃO DAS VERBAS..., com movimentos repetitivos e excesso de sobrecarga. Assim sendo, nos...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14711643 PR 1471164-3 (Acórdão)

o que dispõe o artigo 42, da Lei 8.213/91, in verbis: "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for... VENCIDAS - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 103 DA LEI 8213/91 - SÚMULA 85 DO STJ - REEXAME NECESSÁRIO - ATUALIZAÇÃO... AO ART. 42, DA LEI 8.213/91 - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - ...

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