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29 de julho de 2016
Artigo 103 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

Andamento do Processo n. 2006.72.99.000984-9 do dia 29/07/2016 do TRF-4

do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 e da Súmula 85/STJ. 6. Juros e correção monetária na forma do art. 1º... e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91, é presumida...-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. 7. O ...

Andamento do Processo n. 0003509-43.2012.4.04.9999 do dia 29/07/2016 do TRF-4

do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 e da Súmula 85/STJ. 7. Juros e correção monetária na forma do art. 1º-F... de quem objetiva a pensão. 2. Nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91, é presumida a dependência econômica do cônjuge... por ocasião do óbito. Antes da Lei 9.528/97, de 10/12/1997, o ben...

Andamento do Processo n. 0009311-22.2012.4.04.9999 do dia 29/07/2016 do TRF-4

. 103 da Lei 8.213/91 e da Súmula 85/STJ. 6. Juros e correção monetária na forma do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97... do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91, é... e Súmula 76, deste Regional. 8. Custas devidas por metade, a teor do art...

Andamento do Processo n. 0016399-14.2012.4.04.9999 do dia 29/07/2016 do TRF-4

da ação, conforme os termos do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213 /91 e da Súmula 85/STJ. 6. Juros e correção... do art. 16 , § 4º , da Lei 8.213 /91, é presumida. 3. A qualidade de segurado especial pode ser provada por início... monetária na forma do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494 /97, com a redação dada pe...

Andamento do Processo n. 0023798-26.2014.4.04.9999 do dia 29/07/2016 do TRF-4

, conforme os termos do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 e da Súmula 85/STJ. 6. Juros e correção monetária.... 2. Nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91, é presumida a dependência econômica do cônjuge ou companheiro (a). 3... na forma do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei...

Andamento do Processo n. 0009553-73.2015.4.04.9999 do dia 29/07/2016 do TRF-4

. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. TETOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003 - REVISÃO ART. 144 DA LEI 8.213/91.... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - LEI 11.960/09. 1. O prazo extintivo de todo e qualquer direito previsto no art. 103, caput..., da Lei 8213/91 (redação dada pela MP 1.523-9, de 27.06.97, convertida n...

Andamento do Processo n. 0007501-12.2012.4.04.9999 do dia 29/07/2016 do TRF-4

, conforme os termos do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213 /91 e da Súmula 85/STJ. 6. Não corre a prescrição... do período de graça por mais 12 meses, nos termos do § 2º , do art. 15 , da Lei 8.213 /91, não é o único meio de prova.... 16 , I , § 4º , da Lei 8.213 /91, é presumida a dependência econômica do côn...

Pg. 5. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/07/2016

único do art. 103 da Lei 8.213/91 e da Súmula 85/STJ. 6. Juros e correção monetária na forma do art. 1º-F, da Lei n.º... 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. 7. O cumprimento imediato da tutela específica independe... fundados no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 5...

Pg. 7. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/07/2016

. 103 da Lei 8.213/91 e da Súmula 85/STJ. 7. Juros e correção monetária na forma do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97.... Nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91, é presumida a dependência econômica do cônjuge ou companheiro(a). 3.... Antes da Lei 9.528/97, de 10/12/1997, o benefício era devido a contar do fale...

Pg. 8. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/07/2016

8.213/91 e da Súmula 85/STJ. 6. Juros e correção monetária na forma do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação... e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91, é presumida... as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, c...

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