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07 de fevereiro de 2016
Artigo 103 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

Apelação: APL 14244087 PR 1424408-7 (Acórdão)

atinge apenas a pretensão de rever benefício previdenciário"; (b) "o parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/1991...) "o parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/1991 estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o recebimento..., mais honorários advocatícios em benefício do patrono do Município, fixa...

Apelação: APL 14369590 PR 1436959-0 (Acórdão)

prescricional para cobrança de benefícios previdenciários, prevê o parágrafo único do artigo 103 da lei 8.213/91... por invalidez" que julgou procedente o pedido inicial para, com fundamento artigo 44 da Lei n.º 8.213/91, condenar o INSS... o pedido inicial para, com fundamento artigo 44 da Lei n.º 8.213/91, condenar ...

Apelação: APL 12095006 PR 1209500-6 (Acórdão)

do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, in verbis: "Art. 103 [...] Parágrafo único. Prescreve em cinco anos... no artigo 39, da Lei 8.213/91, de acordo com a redação vigente até 24.10.2013, in verbis: "Art. 39. Para os segurados... DO BENEFÍCIO NÃO ABRANGIDO PELO LAPSO PRESCRICIONAL. C) NÃO PREENCHIMENT...

Pg. 917. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

. 103, parágrafo único, Lei 8.213/91), com exceção dos incapazes, por força das disposições dos artigos 3º, inciso I... de benefício do segurado, de acordo com art. 86 da Lei 8.213/91, desde a data da cessação administrativa do NB 542.993.335-6 (qual seja, 31/05/2011-fl.25).Por consequência,... que habitualmente exe...

Pg. 918. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

mais de trinta dias, para os demais segurados (vide alterações ao artigo 60 da Lei 8.213/91 pela Medida Provisória 664..., parágrafo único, Lei 8.213/91), com exceção dos incapazes, por força das disposições dos artigos 3º, inciso I e 198, inciso.../2014). Segundo a legislação de regência (§ 3º do art. 55 da Lei...

Pg. 200. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

do art. 103 da Lei n.º 8.213/91, que instituiu prazo decenal para que o segurado a promova. 4. Lembro que até junho.... 103 da Lei n.º 8.213/91. 5. Considero que a pensão por morte e a aposentadoria da qual deriva são, de fato, benefícios... ordenamento jurídico, a clara regra prevista na atual redação do art. 103 da ...

Pg. 233. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

, da Lei n. 8.213/91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas... de que o óbice legal da incapacidade pré-existente previsto no art. 42, § 2º, e no art. 59, parágrafo único, da Lei 8.213.../91 se aplica tanto para o ingresso quanto para o reingresso na Prev...

Pg. 204. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

", uma vez que se trata de pensão por morteconcedida após a alteração do art. 103 da Lei n.º 8.213 /91, que instituiu prazo...-se a prazo decadencial decenal, nos termos da modificada redação do art. 103 da Lei n.º 8.213 /91. 5. Considero... redação do art. 103 da Lei n.º 8.213 /91, que não exige grande esforço interpr...

Pg. 394. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

, tal como previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91 - na redação conferida pela MP 1.523/97 -, incidindo a regra legal.... DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/1997 AOS BENEFÍCIOS... de revisar benefícios previdenciários anteriores ao prazo do art. 103 d...

Pg. 395. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

, tal como previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91 - na redação conferida pela MP 1.523/97 -, incidindo a regra legal... GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência... submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ." (S...

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