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06 de julho de 2015
Artigo 103 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

Apelação: APL 21736120128260653 SP 0002173-61.2012.8.26.0653

de benefício previdenciário sujeitam-se ao prazo decadencial de 10 anos estipulado no caput do art. 103 da Lei 8.213/91... – O termo inicial da decadência conta-se da data do início do benefício ou, se anterior à MP 1.523-9/1997, da data.../2015 Nuncio Theophilo Neto APELAÇÃO – REVISIONAL DE BENEFÍCIO – DECADÊNC...

Apelação: APL 10002171220148260624 SP 1000217-12.2014.8.26.0624

. Inteligência do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei ..., com fundamento no artigo 201, § 2º, da Constituição Federal. Inadmissibilidade....

Apelação: APL 92397920098260271 SP 0009239-79.2009.8.26.0271

. Inteligência do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei ...

Apelação: APL 275551520128260602 SP 0027555-15.2012.8.26.0602

. Inteligência do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei ..., com fundamento no artigo 201, § 2º, da Constituição Federal. Inadmissibilidade....

Apelação: APL 341723120118260309 SP 0034172-31.2011.8.26.0309

. Inteligência do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei ..., com fundamento no artigo 201, § 2º, da Constituição Federal. Inadmissibilidade....

Apelação: APL 560703820128260577 SP 0056070-38.2012.8.26.0577

. Inteligência do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida... na Lei 9.528/97. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido....

Apelação: APL 124079620138260191 SP 0012407-96.2013.8.26.0191

. Inteligência do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei... 9.528/97. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido....

Apelação: APL 639321620118260506 SP 0063932-16.2011.8.26.0506

. Inteligência do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei ..., com fundamento no artigo 201, § 2º, da Constituição Federal. Inadmissibilidade....

Apelação: APL 9143525520128260506 SP 0914352-55.2012.8.26.0506

. Cálculo nos termos do art. 29, II, da Lei 8.213/91. Admissibilidade. Recurso provido. Acidente do Trabalho. Prescrição.... 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Valores em atraso. Atualização monetária. Lei 8.213/91 e posteriores... e juros de mora. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 (30.6.2009), o...

Apelação: APL 611183120118260506 SP 0061118-31.2011.8.26.0506

. Inteligência do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei... 9.528/97. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. Ação revisional. Auxílio-suplementar... mínimo, com fundamento no artigo 201, § 2º, da Constituição Federal. Inadmis...

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