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30 de abril de 2016
Artigo 103 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

Andamento do Processo n. 0037831-89.2011.403.6301 - 29/04/2016 do TRF-3

regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213 /91). A par do tempo de serviço, deve o segurado comprovar... se prestampara modificar o mérito do julgamento emfavor da parte. II - O prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei 8.213 /91... praticados combase na Medida Provisória 1.523 , de 11.10.96, ...

Andamento do Processo n. 0000687-08.2015.403.6183 - 29/04/2016 do TRF-3

confundido como disposto no art. 41-A da Lei 8.213 /91, pois a utilização do critério pro rata, nos benefícios concedidos há...-1991 segue a regra do art. 144 e seu parágrafo único da Lei 8.213 /91, redação original, in verbis: Até 1º de junho... aos benefícios do regime geral de previdência social, (EC 20 de...

Andamento do Processo n. 0004573-92.2014.403.6104 - 29/04/2016 do TRF-3

INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213 /1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/1997 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS... benefícios previdenciários anteriores ao prazo do art. 103 da Lei 8.213 /1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997... do art. 210 do Código Civil , deve ser conhecida, de ofício, qua...

Andamento do Processo n. 0004933-27.2014.403.6104 - 29/04/2016 do TRF-3

que se falar emprescrição quinquenal, nos termos do art. 103 , da Lei 8213 /91, tendo emvista que o autor requer o benefício...-de-benefício (art. 53 ) (Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social . 5 ed. p. 215). Tendo emconta os períodos... emambiente insalubre, é aplicável o disposto no 5º do art. 57 da L...

Andamento do Processo n. 0002980-91.2015.403.6104 - 29/04/2016 do TRF-3

que só se aplica o disposto no caput do artigo 103 , da Lei 8213 /91, às ações, nas quais se busca a revisão do ato... DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGOS 20 , 1º , E 28 , 5º , DA LEI 8.212 /91. EMPREGO DOS PERCENTUAIS DE 2,28% e 1,75... constitucional do artigo 201 , 4º , da Constituição da República combinada co...

Andamento do Processo n. 0001927-24.2014.403.6003 - 29/04/2016 do TRF-3

do benefício previdenciário, na forma do artigo 29 , inciso II , e 5º , da Lei 8.213 /91.Afirma que gozou auxílio-doença NB... pelo artigo 103 , parágrafo único da Lei 8.213 /91 e decadência do direito revisional, ao argumento de que o prazo... 103 da Lei 8.213 /91, de seguinte redação:Art. 103. É de dez anos o prazo ...

Andamento do Processo n. 0001488-62.2015.4.03.6331 - 29/04/2016 do TRF-3

do benefício pleiteado, conforme disposto no art. 103 , parágrafo único da lei 8.213 /91. Semcondenação emcustas... DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (MS011469 - TIAGO BRIGITE ) Comesses fundamentos, resolvo o mérito, nos termos do artigo... e honorários advocatícios (Lei n. 9.099 /95, art. 55 ). O prazo para event...

Pg. 442. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

prescrição foi examinado à luz do art. 103 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91, aplicável aos benefícios suportados... de serviço insalubre após o prazo de cinco anos da concessão do benefício, ocorre a prescrição do art. 1º do Decreto 20.910... envolviam discussão acerca do Regime Geral da Previdência Social, em que...

Pg. 2497. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

, que não ocorreu a decadência para revisar seu benefício previdenciário nos termos do artigo 103 caput da Lei 8.213 /1991...Pg. 2497. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016 ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO.... DECADÊNCIA. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C , CPC E DA RESOLU...

Pg. 2498. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

no sentido de que incide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213 /1991 aos benefícios... INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213 /91, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/1997, AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS... pelo STJ nos Recursos Especiais Repetitivos 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, ambos r...

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