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30 de agosto de 2016
Artigo 103 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

Andamento do Processo n. 0010195-51.2012.4.04.9999 do dia 30/08/2016 do TRF-4

do próprio art. 103 da Lei 8.213 /91. RE 626.489/SE, RESP 1.326.114/SC. 2. Do julgamento do RE 626.489... UNICAMENTE EM INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORA. 1. A revisão dos benefícios previdenciários concedidos antes da edição da MP ...Andamento do Processo n. 0010195-51.2012.4.04.9999 do dia 30/08/2016 d...

Andamento do Processo n. 0006096-04.2013.4.04.9999 do dia 30/08/2016 do TRF-4

, conforme os termos do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 e da Súmula 85/STJ. 7. Juros e correção monetária... 8.213/91, é presumida. 3. A qualidade de segurado especial pode ser comprovada por início de prova material... na forma do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960...

Andamento do Processo n. 0016759-12.2013.4.04.9999 do dia 30/08/2016 do TRF-4

antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme os termos do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91... de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91, é presumida a dependência... e da Súmula 85/STJ. 6. Juros e correção monetária na forma do art. 1º-F, ...

Andamento do Processo n. 0012456-86.2012.4.04.9999 do dia 30/08/2016 do TRF-4

luz do próprio art. 103 da Lei 8.213 /91. RE 626.489/SE, RESP 1.326.114/SC. 2. Do julgamento do RE 626.489...Andamento do Processo n. 0012456-86.2012.4.04.9999 do dia 30/08/2016 do TRF-4 00003 APELAÇÃO CÍVEL 0012456... APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional ...

Andamento do Processo n. 0007526-20.2013.4.03.6183 - Apelação Cível - 30/08/2016 do TRF-3

único do artigo 103 da Lei 8.213/91, sendo ainda aplicável o Decreto 20.910/32 que regula a matéria de prescrição... FUNDAMENTAIS. IMPRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES. ART. 16 DA LEI 10.559/02. REPARAÇÃO ECONÔMICA NO ÂMBITO... SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDA...

Andamento do Processo n. 0002532-41.2016.403.6183 - 30/08/2016 do TRF-3

que precedeu o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91.DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL..., por força da regra do artigo 3º, 1º e 2º, da Lei n. 9.876/99:Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até... desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I...

Andamento do Processo n. 0013236-90.2015.403.6105 - 30/08/2016 do TRF-3

.Sempreliminares a analisar.Prescrição:O parágrafo único do artigo 103 da Lei n.º 8.213/1991 dispõe que a prescrição das prestações... ao Regime Geral da Previdência Social.Dispõe o 3º do mesmo artigo 55 da Lei 8.213/1991 que A comprovação do tempo de serviço... anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 19...

Andamento do Processo n. 0014508-85.2016.403.6105 - 30/08/2016 do TRF-3

do art. 103 da Lei 8.213/91 não se aplica às causas que buscamo reconhecimento do direito de renúncia à aposentadoria... a ser dada ao instituto da decadência previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91 deve ser restritiva, haja vista... do instituto da decadência previsto no art. 103 da Lei 8.213/91, ao entender que...

Andamento do Processo n. 0009443-55.2015.403.6102 - 30/08/2016 do TRF-3

. Portanto, como a ação foi ajuizada em21/10/2015, não decorreu o prazo decenal previsto no artigo 103, da Lei 8.213/91... procedentes emparte. A aposentadoria especial está regulada nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 57... e Decreto 83.080/79, pois a redação do artigo 57, da Lei 8.213/91, ...

Andamento do Processo n. 24.911 - Reclamação - 30/08/2016 do STF

ao do recebimento da primeira prestação. (art. 103 da Lei de Benefícios). 3. Segundo orientação do STJ (AgRg no RECURSO ESPECIAL ... prevista no artigo 103 da Lei 8.213 /91 não alcança questões que não restaram resolvidas no ato administrativo que apreciou...'. 4. O direito adquirido não representa uma proteção some...

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