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24 de abril de 2014
Artigo 103 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

Pg. 123. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

da edição da MP 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/91.”; V. Ressalte-se que o próprio Superior... promovida pela MP 1.523/97, não se sujeitem também ao estipulado no artigo 103 da Lei 8.213/91;... INTERNO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PRESCRIÇÃO. ART. 103 DA LEI 8.213. DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 16...

Pg. 124. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

se esgotado o prazo estipulado no artigo 103 da Lei 8.213/91, para fins de revisão da renda mensal inicial do benefício... previdenciário instituído anteriormente a 28/6/97, data da edição da MP 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213... de violação aos aludidos dispositivos constitucionais por suposta retroação da Lei 8.213/91, haja vista que a decisão não...

Pg. 125. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

. REVISÃO DE RMI. INCIDÊNCIA DO ART. 103 DA LEI 8.213/91. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. I... se pleitear a revisão do ato concessório iniciar-se-á, nos termos da redação do art. 103 da Lei 8.213/91, no “dia primeiro... decadencial se esgotou em 01/08/07, ou seja, em momento posterior ao escoamento do prazo previsto no art. 103 da Lei 8.213/91,...

Pg. 126. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

, ou seja, em momento posterior ao escoamento do prazo previsto no art. 103 da Lei 8.213/91, haja vista que o benefício..., nos termos da redação do art. 103 da Lei 8.213/91, no “dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira... (fls. 142). A parte recorrente alega, em síntese, a inaplicabilidade do art.103 da Lei 8.213/91, além do dissídio...

Pg. 127. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

DESTE TRIBUNAL, ASSIM EMENTADO: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. INCIDÊNCIA DO ART. 103 DA LEI 8.213 /91. EXTINÇÃO DO FEITO..., a ação foi ajuizada em 09/04/2010, em momento posterior ao escoamento do prazo previsto no art. 103 da Lei 8.213 /91.... 103 da Lei 8.213 /91, no “dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação”, isto é, no dia 01...

Pg. 128. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

DESTE TRIBUNAL, ASSIM EMENTADO: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. INCIDÊNCIA DO ART. 103 DA LEI 8.213/91. EXTINÇÃO DO FEITO... ajuizada em 09/04/2010, em momento posterior ao escoamento do prazo previsto no art. 103 da Lei 8.213/91, haja vista... da Lei 8.213/91, no “dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação”, isto é, no dia 01/08/1997...

Pg. 130. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

DE DIREITO. ART. 103 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/97. AÇÃO... 1.523-9/97, que instituiu o prazo decenal do art. 103 da Lei 8.213/91, e o ajuizamento da ação ocorreu após 01/08/2007... anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/91. Precedente...

Pg. 344. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

convertida na Lei 10.839/04, de 05 de fevereiro de 2004, a qual inaugurou o art. 103-a na Lei 8.213/91, estabelecendo... que: Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis... (fl.53) e, considerando como termo inicial do prazo de decadência a data da edição da Lei 9.784, ou seja, janeiro...

Pg. 387. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

a alegação de decadência, tendo em vista que o art. 103 da Lei 8.213 /91, alterado pela Lei 9.528 /97, dispôs... SOCIAL - INSS, objetivando seja condenada a autarquia a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição...Pg. 387. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014 2 - 0001007-67.2014.4.02.5101...

Pg. 1481. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

do art. 103 da Lei 8.213/91, com redação determinada pela Lei 10.839/2004, decai em dez anos o direito do segurado... normativa no art. 103, da Lei 8.213/91, o termo inicial do prazo decadencial é a entrada em vigor da previsão decadencial.... 103 da Lei 8.213/91.‖ Ademais, o STF pacificou a controvérsia ao julgar o RE 626.489/SE, em 16/10/2013...

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