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18 de abril de 2015
Artigo 103 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

Apelação: APL 415858720118260053 SP 0041585-87.2011.8.26.0053

, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97 Precedentes.../2015 Afonso Celso da Silva Acidente do trabalho Ação revisional Decadência Configuração Inteligência do art. 103... do Superior Tribunal de Justiça. Revisão de benefício acidentário Pretendido r...

Embargos de Declaração: ED 1273661101 PR 1273661-1/01 (Acórdão)

único da Lei 8.213/91 artigo 1º-F da Lei 9.494/97; bem como sustenta a ocorrência de obscuridade no julgado, tendo em vista... o 4º do art. 188-a do regulamento da previdência social RPS (decreto 3.048/99) não implicaria em reconhecimento.... 29, II, DA LEI 8.213/91 - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, CONFORME O ART. 202,...

Embargos de Declaração: ED 1281912801 PR 1281912-8/01 (Acórdão)

a prescrição quinquenal e, portanto, por força da prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91... do auxílio-doença (20/09/1982), nos termos no artigo 43, §1º, "a", da Lei 8.213/91, verbis: Artigo 43. A aposentadoria..., em respeito à função social da lei, o julgador deve proceder favor...

Apelação: APL 13473557 PR 1347355-7 (Acórdão)

AFASTADA PELO JULGADOR SINGULAR. 3. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ARTIGO 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI . 8.213/1991... DE AUXÍLIO-DOENÇA. LEI .8.213/1991, ART. 29, II. CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA REVISÃO.... Cálculo realizado de forma prospectiva. Impossibilidade. Juros. Art. 12, II, Le...

Apelação: APL 67930620138260161 SP 0006793-06.2013.8.26.0161

. 103, da Lei 8.213/91 Decadência caracterizada Precedentes Ação julgada procedente Apelo do réu e reexame necessário...% do salário-de-benefício, após a vigência da Lei 9.032/95 Inadmissibilidade – Demanda ajuizada depois de dez anos... da vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997, posteriormente convertida ...

Apelação: APL 218022320118260405 SP 0021802-23.2011.8.26.0405

convertida na Lei 9.528/97, que deu nova redação ao art. 103, da Lei 8.213/91 Decadência caracterizada Precedentes.../2015 Aldemar Silva APELAÇÃO CÍVEL ACIDENTÁRIA Revisão de benefício Auxílio-acidente Valor inferior a um salário-mínimo... Inadmissibilidade Demanda ajuizada depois de dez anos da vigência da Medi...

Apelação: APL 90935920138260445 SP 0009093-59.2013.8.26.0445

da Súmula 507/STJ. Incidência, no entanto, do disposto no art. 31 da Lei 8.213/91, de modo que o valor do auxílio..., da Lei 8.213/91. Valores em atraso. Atualização monetária. Lei 8.213/91 e posteriores alterações. INPC. Juros... previdenciária concedida após a entrada em vigor da Lei 9.528/97. Inadmis...

Apelação: APL 177521720128260114 SP 0017752-17.2012.8.26.0114

devidos antes dos cinco anos imediatamente anteriores à propositura da ação. Art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91... do art. 29, II, da Lei 8.213/91. Revisão procedida na via administrativa logo após a propositura da demanda..., inciso VI, do Código de Processo Civil, ficando a autora isenta do pagamento d...

Apelação: APL 353157620138260053 SP 0035315-76.2013.8.26.0053

inicial. Dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença. Art. 86, § 2º, da Lei8.213/91. Prescrição quinquenal..., parágrafo único, da Lei 8.213/91. Valores em atraso. Atualização monetária. Lei 8.213/91 e posteriores alterações. INPC.... Incidência sobre os valores devidos antes dos cinco anos imediata...

Apelação: APL 117066020118260271 SP 0011706-60.2011.8.26.0271

- Configuração - Inteligência do art. 103, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97. Acidente do Trabalho.../2015 José Roberto Furquim Cabella Acidente do Trabalho - Revisão do ato de concessão do benefício - Decadência... Revisão de Benefício Auxílio acidente - Majoração da alíquota em razão de alt...

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