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26 de maio de 2015
Artigo 103 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1362243 SC 2013/0006951-0

. Asseverou violação aos arts. 103, da Lei n.º 8.213/91 e 75, da Lei Complementar n.º 109/2001, sustentando a prescrição.../04/2014) No que tange à alegação de ofensa dos arts 103 da Lei n.º 8.213/91 e 75, da Lei Complementar n.º 109/2001.... 103, da Lei n.º 8.213/91 e 75, da Lei Complementar n.º 109/2001, sustentando ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1531665 SE 2015/0113137-0

, previsto no art. 103, da Lei 8.213/91 e/ou prescrição do fundo de direito, pois não se pretende atacar ato "in concreto..., da Lei 8.213/91 e/ou prescrição do fundo de direito, pois não se pretende atacar ato "in concreto" praticado... do art. 14, da EC 20/98 e 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1529617 SP 2014/0301116-3

, o recorrente aponta violação às disposições contidas no art. 50 da Lei 8.213/91. Aduz, em síntese, que "o artigo 50... por cento) sobre o salário de benefício. Considerando a disposição contida no artigo 50 da Lei 8.213/91 e somando... do artigo 103 da Lei 8.213/91. Desta forma, não se tratando de pretensão de caráte...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 11181178 PR 1118117-8 (Acórdão)

ao pagamento do benefício de auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91, em favor da autora MARGARIDA... CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 103 DA LEI 8.213/91. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO... PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ARTIGO 59 DA LEI N.º 8.213/91 - PR...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1431532 PB 2014/0020461-2

uma a uma, em virtude da inércia do beneficiário. Inteligência do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991. 6. Recurso... o próprio fundo de direito, consoante os arts. 103 da Lei n. 8.213/91, 1º do Decreto n. 20.910/32 e 2º do Decreto-lei n..., consoante os arts. 103 da Lei n. 8.213/91, 1º do Decreto n. 20.910/3...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1394252 CE 2013/0230513-3

especial da Previdência Social, nos termos do art. 15 e parágrafos e 102, §§ 1º e 2º, da Lei8.213/91. 4. É meramente... prescrevendo uma a uma, em virtude da inércia do beneficiário. Inteligência do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991. 6... do beneficiário. Inteligência do parágrafo único do art. 103 da ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 310624 PB 2013/0066875-9

do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991. 6. Recurso especial conhecido mas não provido. (REsp 1349296/CE, Rel.... Inteligência do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991. 6. Recurso especial conhecido mas não provido. (REsp 1349296... DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 336985 SE 2013/0134086-8

do art. 103 da Lei 8.213/1991. 6. Recurso especial conhecido mas não provido. (REsp 1349296/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL.... 103 da Lei 8.213/1991. 6. Recurso especial conhecido mas não provido. (REsp 1349296/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL.... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). RE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 264376 RJ 2012/0255745-1

(fls. 85/93e): PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. INCIDÊNCIA DO ART. 103 DA LEI 8.213/91. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS... DO ART. 103 DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/1997, AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DESTA NORMA.... REVISÃO DE RMI. INCIDÊNCIA DO ART. 103 DA LEI 8.213/91. EXTINÇÃO DO FEITO NO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 307083 PE 2013/0059507-7

do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991. 6. Recurso especial conhecido mas não provido. (REsp 1349296/CE, Rel... do beneficiário. Inteligência do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991. 6. Recurso especial conhecido mas não provido. (REsp... DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social c...

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