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26 de setembro de 2016
Artigo 103 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

Pg. 105. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/09/2016

/1997 - DECADÊNCIA - DEZ ANOS - ART. 103 DA LEI 8.213/91 - TERMO INICIAL A CONTAR DA VIGÊNCIA DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA... previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/91, é de ser reconhecida a decadência. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados..., nos termos do voto do 1º Vogal, vencido o Relator, de acordo com artigo 942, do C...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 122333020135150099 0012233-30.2013.5.15.0099

transcrever o artigo 104 da Lei 8.213 /91, o qual, conquanto direcionado às ações previdenciárias, aplica-se, por analogia, às... a sua eclosão ou agravamento, conforme prevê o art. 21 , I , da Lei n. 8.213 /91. Diante dessa previsão legal, aplica... por acidente do trabalho prescrevem em 5 (cinco) anos, observado ...

Apelação: APL 46324020118120013 MS 0004632-40.2011.8.12.0013

da ação revisional de benefício previdenciário quando já ultrapassado o prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/91, é de ser reconhecida a decadência.... - ART. 103 DA LEI 8.213/91 - TERMO INICIAL A CONTAR DA VIGÊNCIA DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA - ENTENDIMENTO NO STJ.... Odemilson Roberto Castro ...

Andamento do Processo n. 0003303-77.2009.4.04.7107 do dia 23/09/2016 do TRF-4

pedido de benefício ainda não requerido, razão pela qual incide a decadência prevista no artigo 103 da Lei 8.213 /91. 3...Andamento do Processo n. 0003303-77.2009.4.04.7107 do dia 23/09/2016 do TRF-4 00010 APELAÇÃO CÍVEL 0003303... APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional...

Andamento do Processo n. 0000745-38.2009.4.04.7203 do dia 23/09/2016 do TRF-4

da Lei 8.213/91. 3. O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos... de concessão, e não pedido de benefício ainda não requerido, razão pela qual incide a decadência prevista no artigo 103...Andamento do Processo n. 0000745-38.2009.4.04.7203 do dia 23/09/2016 do ...

Andamento do Processo n. 0005250-21.2012.4.04.9999 do dia 23/09/2016 do TRF-4

definitiva no âmbito administrativo que aprecie o recurso, de acordo com parte final do art. 103 da Lei . 8.213/1991. 4. Não há... do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. (art. 103 da Lei de Benefícios). 2. Nos casos... dos benefícios concedidos posteriormente à edição da Medida Prov...

Andamento do Processo n. 2009.70.00.009828-5 do dia 23/09/2016 do TRF-4

DO DIREITO DE REVISÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em decadência do direito de revisão, prevista no artigo 103 da Lei... . 8.213 /1991, porquanto se trata de pedido de revisão dos critérios de reajuste da renda mensal - utilização...Andamento do Processo n. 2009.70.00.009828-5 do dia 23/09/2016 do TRF-4 00017 ...

Andamento do Processo n. 0000362-09.2012.4.04.9999 do dia 23/09/2016 do TRF-4

da decisão definitiva no âmbito administrativo que aprecie o recurso, de acordo com parte final do art. 103 da Lei ... do dispositivo - a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. (art. 103 da Lei.... 8.213/1991. 4. Não há decadência quando o pedido administrativo de concessão d...

Andamento do Processo n. 0011582-38.2011.4.04.9999 do dia 23/09/2016 do TRF-4

definitiva no âmbito administrativo que aprecie o recurso, de acordo com parte final do art. 103 da Lei . 8.213/1991. 4. Não há... do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. (art. 103 da Lei de Benefícios). 2. Nos casos... dos benefícios concedidos posteriormente à edição da Medida Prov...

Andamento do Processo n. 0006250-71.2008.4.04.7000 do dia 23/09/2016 do TRF-4

da decisão definitiva no âmbito administrativo que aprecie o recurso, de acordo com parte final do art. 103 da Lei ... do dispositivo - a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. (art. 103 da Lei.... 8.213 /1991. 8.213/1991. 4. Não há decadência quando o pedido administrativo d...

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