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21 de agosto de 2014
Artigo 103 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

Revisão de benefício previdenciário de ex-vereador é negada por decadência do direito

. Observou, ainda, que o artigo 103 da Lei 8.213/91, em sua redação original, não previa o instituto da decadência... disposto no artigo 210 do Código Civil: "Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei... o princípio da irretroatividade das leis, consagrado no artigo 6º da Lei de Introd...

COAD

COAD -

Revisão de benefício previdenciário de ex-vereador é negada por decadência do direito

". Observou, ainda, que o artigo 103 da Lei 8.213/91, em sua redação original, não previa o instituto da decadência... disposto no artigo 210 do Código Civil: "Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei... o princípio da irretroatividade das leis, consagrado no artigo 6º da Lei de Intro...

Revisão de benefício previdenciário de ex-vereador é negada por decadência do direito

. Observou, ainda, que o artigo 103 da Lei 8.213/91, em sua redação original, não previa o instituto da decadência..., conforme disposto no artigo 210 do Código Civil: "Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei... o princípio da irretroatividade das leis, consagrado no artigo 6º da Lei...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1451488 SP 2014/0098536-0

mesmo sentido:   "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 103 DA LEI 8.213⁄91. ALTERAÇÃO... o entendimento pela constitucionalidade e legalidade do procedimento da compensação instituído pelo art. 66 da Lei 8.383⁄91..., como consignado no art. 39 da Lei 9.250⁄95, ficando a...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 510703 CE 2014/0105015-1

DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRANSCURSO DE MAIS DE UM DECÊNIO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213⁄1991. IMPROVIMENTO... redação do art. 103 da Lei 8.213⁄91, podendo atingir inclusive os benefícios concedidos antes da malsinada alteração... de aposentadoria tem seu dies a quo a partir da vigência da nova redação d...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1328547 RS 2012/0122386-8

, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei 8.213, de 1991 (REsp 1.272.239, PR, de minha relatoria, DJe, 1.10.2013...-A da Lei 8.213, de 1991. Os juros de mora correspondem aos juros dos depósitos em caderneta de poupança.   Agravos... do art. 103 da Lei 8.213⁄91 não se aplica às causas que buscam o reconhecimen...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1328547 RS 2012/0122386-8

do art. 103 da Lei 8.213/91 não se aplica às causas que buscam o reconhecimento do direito de renúncia à aposentadoria...-A da Lei 8.213, de 1991. Os juros de mora correspondem aos juros dos depósitos em caderneta de poupança. Agravos regimentais não providos.... pessoal. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. JUROS DE MORA. De...

Apelacao/Reexame necessario: APO 20130110536414 DF 0020255-11.2013.8.07.0015

a prescrição quinquenal prevista no artigo 103, parágrafo único da Lei 8.213/91. 3. A mensuração dos benefícios... de julho de 1994, prevalecendo as disposições legais insertas nos artigos 29, II da Lei 8.213/91 e 3º da Lei 9.876/99 às... ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SEGURADO FILIADO À PREVIDÊNCIA SOCIAL E...

Pg. 207. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 20/08/2014

previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91. 2. Correta a decisão que não submeteu a sentença ao reexame necessário, eis... ao do recebimento da primeira prestação. (art. 103 da Lei de Benefícios). 3. Considerando que o ajuizamento da presente ação ocorreu... que a incidência do novo teto fixado pela EC 20/98 n...

Pg. 253. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 20/08/2014

do ato de concessão do benefício, inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91. 4.... PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE RECURSO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETOS. 1. Estando o acórdão...º, do CPC. 2. Segundo a nova orientação do STF, mesmo para os benefícios deferidos...

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