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25 de maio de 2016
Artigo 103 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

Andamento do Processo n. 0017607-14.2009.4.04.7000 do dia 25/05/2016 do TRF-4

/2003. 1. Não há que se falar em decadência do direito de revisão, prevista no artigo 103 da Lei . 8.213/1991, porquanto... GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41... aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdê...

Andamento do Processo n. 0000521-79.2009.4.04.7113 do dia 25/05/2016 do TRF-4

. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO. ART. 103 DA LEI 8.213/91. QUESTÕES NÃO DECIDIDAS NO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA... previdenciários, prevista no art. 103 da Lei 8.213/91, para as questões não resolvidas no processo administrativo. ACÓRDÃO...Andamento do Processo n. 0000521-79.2009.4.04.7113 do dia 25/05/2016 d...

Andamento do Processo n. 2006.71.00.013671-8 do dia 25/05/2016 do TRF-4

versa, entre outros pontos, sobre a decadência do direito de revisão ao ato de concessão de benefício (art. 103 da Lei ... 8.213/91) e sobre a retroação da data de início do benefício (arts. 49, 54 e 122 da Lei 8.213/91). Já o Agravo... da Consolidação das Leis da Previdência Social de 1984; e (b) A incidência do...

Andamento do Processo n. 2008.72.00.005016-1 do dia 25/05/2016 do TRF-4

de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não... o direito ao benefício previdenciário. Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida... Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de rev...

Andamento do Processo n. 0029617-90.2009.4.04.7000 do dia 25/05/2016 do TRF-4

decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício... previdenciário. Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997..., convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios con...

Andamento do Processo n. 0000102-86.2009.4.04.7007 do dia 25/05/2016 do TRF-4

dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário. Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991... 544 - "O suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão..., instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, ...

Andamento do Processo n. 2009.70.99.001673-5 do dia 25/05/2016 do TRF-4

decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício... previdenciário. Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997..., convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios con...

Andamento do Processo n. 0010896-72.2009.4.04.7200 do dia 25/05/2016 do TRF-4

previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário.... Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida... na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou i...

Andamento do Processo n. 0011895-25.2009.4.04.7200 do dia 25/05/2016 do TRF-4

previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício... previdenciário. Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997..., convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou i...

Andamento do Processo n. 0002526-89.2009.4.04.7205 do dia 25/05/2016 do TRF-4

de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito... ao benefício previdenciário. Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida... Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de rev...

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