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25 de outubro de 2014
Artigo 103 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL: REOAC 161867120134049999 RS 0016186-71.2013.404.9999

, a dependência econômica da autora, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91, é presumida. 3. O termo inicial... 8.213/91 e da Súmula 85/STJ. 5. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei .... ART. 226, §3º, DA CF. ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 16, §4º, DA LEI 8.213...

REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL: REOAC 204581120134049999 PR 0020458-11.2013.404.9999

do art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91, é presumida. 3. O termo inicial do benefício de pensão por morte deve ser fixado... da ação, conforme os termos do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 e da Súmula 85/STJ. 5. Declarada.... ART. 16, §4º, DA LEI 8.213/91. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUR...

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 165204220124049999 PR 0016520-42.2012.404.9999

. 2. A dependência econômica da parte autora, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91, é presumida. 3. O termo... da Lei 8.213/91 e da Súmula 85/STJ. 5. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 1º-F... DE DEPENDENTE. ART. 16, §4º, DA LEI 8.213/91. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. COR...

REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL: REOAC 222552220134049999 RS 0022255-22.2013.404.9999

do art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91, é presumida. 3. O termo inicial do benefício de pensão por morte deve ser fixado... da ação, conforme os termos do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 e da Súmula 85/STJ. 5. Declarada.... ART. 16, §4º, DA LEI 8.213/91. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUR...

APELAÇÃO CIVEL: AC 99841520124049999 SC 0009984-15.2012.404.9999

os termos do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 e da Súmula 85/STJ. 5. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal..., da Lei 8.213/91, é presumida. 3. O termo inicial do benefício de pensão por morte deve ser fixado de acordo com as leis... a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a red...

REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL: REOAC 111643220134049999 RS 0011164-32.2013.404.9999

estável, a dependência econômica da autora, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91, é presumida. 3. O termo... 8.213/91 e da Súmula 85/STJ. 5. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei... ESTÁVEL. ART. 226, §3º, DA CF. ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 16, §4º, DA L...

REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL: REOAC 169228920134049999 RS 0016922-89.2013.404.9999

, conforme os termos do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 e da Súmula 85/STJ. 5. Declarada pelo Supremo..., § 4º, da Lei 8.213/91, é presumida. 3. O termo inicial do benefício de pensão por morte deve ser fixado de acordo.... ART. 16, §4º, DA LEI 8.213/91. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E...

REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL: REOAC 148503220134049999 SC 0014850-32.2013.404.9999

do art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91, é presumida. 3. O termo inicial do benefício de pensão por morte deve ser fixado... da ação, conforme os termos do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 e da Súmula 85/STJ. 5. Declarada.... ART. 16, §4º, DA LEI 8.213/91. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUR...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 11782044 PR 1178204-4 (Acórdão)

, nos termos do artigo 103, § único da Lei 8.213/1991. No entanto, o inconformismo é infundado. Isso porque a magistrada...-ACIDENTE (ART. 86 DA LEI 8.213/1991). REFORMA DO DECISUM EM REEXAME NECESSÁRIO PARA FIXÁ- LOS NOS PARÂMETROS DO ART. 20...º do artigo 86 da Lei n.º 8.213/91 e, c) Condenar o INSS ao pagament...

Pg. 97. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

, ASSIM EMENTADO: ―PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. INCIDÊNCIA DO ART. 103 DA LEI 8.213/91. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART.../12/2009 (fl. 03), em momento posterior ao escoamento do prazo previsto no art. 103 da Lei 8.213/91, haja vista... do prazo para se pleitear a revisão do ato concessório iniciar-se-á, n...

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