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24 de novembro de 2014
Artigo 103 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

Pg. 87. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

do STJ e o parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, atingindo as parcelas não pagas anteriores aos cinco anos..., o que enseja a inadmissão do recurso. No caso em tela, em relação à alegada violação ao art. 103 da Lei8.213/1991, as razões... da Lei 8.213/1991. Às fls. 144, acórdão negando provimento a embar...

Pg. 252. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

, conforme assegurado no art. 28, § 7º da Lei 8.212/91, bem como a pagar as diferenças daí advindas. É prescrição... decadencial para a Administração anular os seus atos, é de que o termo inicial do prazo consignado no caput do art. 103 da Lei... 8.213/91, com a redação dada pela referida MP (com vigência a parti...

Pg. 253. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

a jurisprudência ao aplicar o disposto no artigo 103 da Lei . 8.213/91. Contrarrazões, às fls. 146/151. Relatei. Decido.... 543-C, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 11.672, de 08 de maio de 2008. Rio... do Código de Processo Civil, o artigo 21 do Decreto n° 89.312/1984 e o artigo 1...

Pg. 270. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

de revisão, conforme o art. 103 da Lei 8.213/91. Inicialmente, cumpre ressaltar que a redação original da Lei 8.213/91..., de 10/12/1997, que alterou a redação do art. 103 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: “Art. 103. É de dez anos.../11/2003 (posteriormente convertida na Lei 10.839, de 05/02/2004), re...

Pg. 271. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/91.... 200/203, os quais foram improvidos, às fls. 209/210. A parte recorrente alegou a inaplicabilidade do artigo 103 da Lei ... todos os benefícios concedidos. Ressalte-se, ainda, que embora posteriormente...

Pg. 272. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

a redação do art. 103 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: “Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência... na Lei 10.839, de 05/02/2004), restituindo ao art. 103 da Lei 8.213/91 o prazo decadencial inicial de 10 (dez) anos... legislativa acerca do art. 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social, cumpre a...

Pg. 274. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

RESP 1.298.511/RS, adotou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91 se aplica às... dos artigos 11, §3º e 18, §2º, da Lei 8.213/91 e 3, I, 40, 194 e 195 da CRFB, verifica-se que o instituto da desaposentação...-família e à reabilitação profissional, quando empregado (artigo 18, §...

Pg. 297. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

a prescrição da pretensão de revisão, conforme o art. 103 da Lei 8.213/91. Inicialmente, cumpre ressaltar que a redação..., convertida na Lei 9.528, de 10/12/1997, que alterou a redação do art. 103 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: “Art... NECESSÁRIA. APELAÇÃO DO INSS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REVISÃO DA ...

Pg. 298. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/91”. VII. Recurso... e remessa necessária providos.” A PARTE RECORRENTE ALEGA A INAPLICABILIDADE DO ART.103 DA LEI 8.213/91. Contrarrazões... de revisão, conforme o art. 103 da Lei 8.213/91. Inicialmente...

Pg. 299. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

a Administração anular os seus atos, é de que o termo inicial do prazo consignado no caput do art. 103 da Lei 8.213/91... da MP 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/91”. VII. Recurso e remessa necessária providos.” A parte... anteriormente fixados se consumassem, de forma que também os titul...

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