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31 de outubro de 2014
Artigo 103 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

Pg. 565. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

carência do benefício. Evidentemente, o dispositivo da Lei posterior (artigo 48, § 2º, da Lei 8213/91) dispensa... prescricional quinquenal previsto no art. 103, da Lei n. 8.213/1991, entre a data do requerimento administrativo e a data... do ajuizamento desta ação. Aprecio a matéria de fundo. Nos termos do caput do a...

Pg. 806. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

c/c art. 103, § único da Lei 8.213/1991. É o relatório. Decido. Passo à análise do mérito. Estabelece o artigo 20 da Lei... do parágrafo 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993, que prevê como critério para a concessão do benefício a renda mensal per... absoluta do Juizado Especial Federal. Segundo o art. 3°, § 2° da Lei n...

Pg. 812. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, enquanto permanecer nessa condição (art. 42 da Lei 8213/91). Considerando que o grau de incapacidade da parte autora é..., nos termos do artigo 269, IV e 219, §5º, ambos do Código de Processo Civil c. c o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213..., da Lei n.º 8.213/91. Após o trânsito, remetam-se os autos à Con...

Pg. 825. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

quanto à continuidade das condições que deram origem ao benefício, nos termos do art. 101, da Lei n.º 8.213/91. Após.../c art. 103, § único da Lei 8.213/1991. Passo a analisar o mérito. Estabelece o art. 20 da Lei 8.742/1993... de incompetência absoluta do Juizado Especial Federal. Segundo o art. 3°, § 2° da Lei ...

Pg. 873. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

administrativo, nos termos do artigo 103 da lei 8.213/91. Cabe ressaltar que nos casos de benefício derivado... GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência... do inciso IV do artigo 269 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 5...

Pg. 879. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

de decadência, uma vez que o prazo previsto no artigo 103 da Lei 8.213/1991 refere-se à decadência do direito... constitucionais. Prescrição. De acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, “prescreve em cinco anos, a contar... do regime geral de previdência social.” (EC 20/98 - grifo nosso) “Art. 5º...

Pg. 885. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

. Rejeito a argüição de decadência, uma vez que o prazo previsto no artigo 103 da Lei 8.213/1991 refere-se à decadência... aos novos tetos constitucionais. Prescrição. De acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, “prescreve em cinco... em conformidade com a Resolução n.º 267/2013-CJF. Sem custas e hon...

Pg. 894. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

alimentar e serem de trato sucessivo, a regra do artigo 103 da Lei n.º 8.213/91 aplica-se tão somente às parcelas...) ( - FATIMA CONCEIÇÃO GOMES) Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Decido. Concedo os benefícios da justiça... (art. 55 da lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julg...

Pg. 203. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

PREVIDENCIÁRIO PELO SEGURADO. DECADÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO... aos benefícios concedidos antes dessa data: "PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008... que, mantendo a sentença, deixou de conceder o benefício pleiteado em r...

Pg. 226. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

DO DIREITO DE REVISÃO. ART. 103, CAPUT, LEI 8.213/91. CONSUMAÇÃO DO PRAZO DECENAL. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.” 4. Agravo....PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO. ART. 103, CAPUT, LEI 8.213/91. CONSUMAÇÃO DO PRAZO DECENAL... previsto no art. 28 da Lei 8.038/90, e não o de 10 (dez) dias, conform...

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