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19 de abril de 2014
Artigo 103 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

Pg. 665. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

ou diferenças devidas pela Previdência Social (art. 103, parágrafo único, Lei 8.213/91), com exceção dos incapazes...) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no artigo 26, III, c/c artigo 39, I, da Lei 8.213/91.... 8.213/91) e o disposto nas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região, a comprovação da atividade rural está adstrita...

Pg. 666. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

(art. 103, parágrafo único, Lei 8.213/91), com exceção dos incapazes, por força das disposições dos artigos 3º, inciso... mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no artigo 26, III, c/c artigo 39, I, da Lei 8.213/91, e a comprovação... pela autora, necessário se faz a observância dos requisitos previstos na Lei n. 8.213/1991, em seu artigo 42. Disse...

Pg. 691. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

. 103, parágrafo único, Lei 8.213/91), com exceção dos incapazes, por força das disposições dos artigos 3º, inciso I..., toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social (art... de mora, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997.Indevida condenação em custas processuais.Condeno, ainda, o réu...

Pg. 775. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

que antecedeu o ajuizamento da ação, na forma do art. 103 da Lei 8213/91. Ainda, afirmou que as exigências para concessão... do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Inicialmente, aduz a autora que é segurada da Previdência Social... delegada (art. 103, parágrafo 3º da CF), o TJ/RO determinou a remessa dos autos ao TRF 1ª Região, conforme se observa às fls...

Pg. 779. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

da ação, conforme previsão contida no parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/91. Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... ao ajuizamento da ação. Inteligência do parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/91. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS..., o seu período de carência será de 150 contribuições, conforme tabela do art. 142 da Lei 8213/91.Nesse sentido, verifica...

Pg. 2578. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

. O prazo decadencial estipulado no artigo 103 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.711/98, constitui... pagamento, bem como, nos termos do artigo 129 e 134 da Lei 8.213/91, alterado pela Lei n.º 9.032/95, a ser calculado... 8.213/91 não tem aplicabilidade para os benefícios concedidos em data anterior à vigência da Lei 9.528/97...

Pg. 501. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

do benefício de prestação continuada. E nos termos do artigo 29 da Lei 8.213/91, cuja redação foi determinada pela Lei 9.876... quinquenal a que alude o artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e tendo sido a ação ajuizada em Maio de 2005 (fls... aritmética simples dos salários-de-contribuição, servindo, nos termos do artigo 28 da Lei 8.213/91, para apuração do valor...

Pg. 933. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

8.213/91, art. 103) incide tão somente sobre as eventuais parcelas devidas, contadas retroativamente à data..., deixando de condenar aquele em verba de sucumbência a teor do art. 129, parágrafo único da lei 8213/91. Resolvo o... - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Aderaldo Viana Dantas - Instituto Nacional de Seguro Social Inss - Autos 2013/000641...

Pg. 937. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

que as ações acidentárias são imprescritíveis. A prescrição quinquenal apontada pelo réu (lei 8.213/91, art. 103.... Assim, faz jus o autor ao auxílio-acidente de 50% (art. 86, § 1º, da Lei 8.213/91, com nova redação dada pela Lei... DO SEGURO SOCIAL, para condenar o réu no pagamento das seguintes verbas: Auxílio-acidente de 50% (art. 86, § 1º, da Lei 8.213...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11169485 PR 1116948-5 (Acórdão)

/91 já havia passado. Com razão. Diz o artigo 103 da Lei 8213/91: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência... PROVISÓRIA N. 1.523-9/1997. INCIDÊNCIA. 1. "Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela.... 103 da Lei 8213/91, com redação dada pela Medida Provisória 1523-9/1997, convertida na Lei 9528/1997; que deve ser...

ou

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