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31 de julho de 2015
Inciso I do Artigo 96 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 96, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;

Pg. 1094. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

, inciso I , da Lei n.º 8.213 /1991 (“ex vi” TR-JEF-SP, 5ª Turma, Processo 0010100-86.2009.4.03.6302, Relator Juiz... no artigo 50 , da Lei n.º 8.213 /91, depende de grupo de contribuições efetivamente recolhidas, e não de tempo ficto... (artigo 9º).Em seguida, sobreveio o Regulamento dos Benefícios da Previdência Soc...

Pg. 1100. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

do que preceitua o artigo 96 , inciso I , da Lei n.º 8.213 /1991 (“ex vi” TR-JEF-SP, 5ª Turma, Processo 0010100-86.2009.4.03.6302..., §§ 3º e 4º), a partir da interpretação extraída do que dispunham os artigos 31 , 49 e 54 , todos da Lei n.º 8.213 /1991... do coeficiente previsto no artigo 50 , da Lei n.º 8.213 /91, d...

Pg. 1108. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

o artigo 96 , inciso I , da Lei n.º 8.213 /1991 (“ex vi” TR-JEF-SP, 5ª Turma, Processo 0010100-86.2009.4.03.6302, Relator... previsto no artigo 50 , da Lei n.º 8.213 /91, depende de grupo de contribuições efetivamente recolhidas, e não de tempo... - RGPS foram criadas pela Lei n.º 3.807 /1960, denominada Lei Orgânica ...

Pg. 1200. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

. Preceitua o artigo 96 , I , da Lei n.º 8.213 /91: “Art. 96.O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será... de 1984 (artigo 72, inciso I) e da Lei 8.213 /91 (artigo 96, inciso I). 4. Embargos de declaração acolhidos.” (STJ... 8.213 /91 (artigo 96, inciso I)"(REsp 448.302/PR, Rel. Min. Hamil...

Pg. 1201. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

de tempo de serviço. Inteligência do artigo 96 , I , da Lei 8.213 /91. Precedentes do STJ e desta Oitava Turma...) - para fins de contagem no Regime Geral, nos termos do estabelecido no aludido artigo 96 , I , da Lei n.º 8.213 /91. Registre...-se que não se está negando validade ao artigo 1.º da Lei Complementar n....

Pg. 1098. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2015

DISPOSIÇÃO DE LEI (ARTIGO 96 , I , DA LEI 8.213 /91). RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO... com o disposto no artigo 96 , I , da Lei 8.213 /91, que veda expressamente o cômputo em dobro ou em condições especiais... ao benefício de aposentadoria especial , nos termos do artigo 57 e parág...

Pg. 293. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2015

do período celetistas, não incluídas, portanto, na proibição constante no art. 96 , I , da Lei 8.213 /91. 4... DA CONTAGEM RECÍPROCA. CERTIFICAÇÃO EQUIVOCADA NA CTPS. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 96 E 98 DA LEI N.º 8.213 /91... a respectiva contribuição para cada um deles. 2. O art. 98 da Lei n.º 8.213 /91 dev...

Pg. 726. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2015

assinalado que, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei n.º 6.227/1965 e do artigo 96 , inciso I , da Lei n.º 8.213 /1991, é... da interpretação extraída do que dispunham os artigos 31 , 49 e 54 , todos da Lei n.º 8.213 /1991, de conformidade...). Quanto aos requisitos exigidos pelo artigo 9º , inciso I , da Emenda ...

Pg. 740. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2015

, inciso I , da Lei n.º 8.213 /1991 (“ex vi” TR-JEF-SP, 5ª Turma, Processo 0010100-86.2009.4.03.6302, Relator Juiz... no artigo 50 , da Lei n.º 8.213 /91, depende de grupo de contribuições efetivamente recolhidas, e não de tempo ficto... de Previdência Social - RGPS foram criadas pela Lei n.º 3.807 /1960, denominada L...

Pg. 2637. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2015

. Com relação à alegação do INSS no tocante ao art. 96, inc. I, da Lei n.º 8.213/91, cumpre salientar que a expedição..., eis que os artigos 57 e 58, da Lei 8.213/91, não demandam tal exigência, que constituiria encargo para o empregador... Lei 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do artigo 57 da Lei 8.213, ...

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