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01 de setembro de 2014
Inciso I do Artigo 96 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 96, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;

Pg. 2703. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

ou de serviço. V - O artigo 96, inciso I, da Lei 8.213/91 estabelece que: "O tempo de contribuição ou de serviço... de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana. IV - A Lei 8.213/91 ao tratar da matéria... pela Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998 dispõe que: "A lei não p...

Pg. 2903. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

, em seu artigo 203, inciso I, o Decreto 89.312/84, em seu artigo 72, inciso I, a Lei 8.213/91, em seu artigo 96..., inciso I, os Decretos nºs 357/91 e 611/92, em seus artigos 200, inciso I, o Decreto 2.172/97, em seu artigo 184, inciso... I, e, por fim, o Decreto 3.048/99, em seu artigo 127, inciso I, fora...

Pg. 3143. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

a expressa proibição legal (artigo 4º, I, da Lei n. 6.226/75 e o artigo 96, I, da Lei n. 8.213/91). Precedentes. 2... embargos declaratórios são tempestivos e devem ser acolhidos. Dispõem os Arts. 96, III e 99, da Lei 8.213/91: "Art. 96... diversos (público e privado) para efeito de aposentadoria [...]. Nos termos do ...

Pg. 423. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

-se subordinada à dicção do artigo 4.º, inciso I, da Lei n. 6.226/75 e artigo 96, inciso I, da Lei n. 8.213/91... da demanda (art. 219, 1º do CPC c.c. 263 do CPC) estarão prescritas, conforme o que dispõe o art. 1º do Decreto n.º 20.910/32..., que assim prescrevem:Art. 4º. Para efeitos desta Lei, o tempo de serviço ou ...

Pg. 424. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

, inciso I), 89.312, de 23 de janeiro de 1984(artigo 72, inciso I) e da Lei 8.213/91 (artigo 96, inciso I) (Resp 448.302/PR...).ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO. ART. 96, I, DA LEI 8.213/91.Para fins... de janeiro de 1979 (artigo 203, inciso I), 89.312, de 23 de janeiro de ...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 4207 SP 2009/0028462-8

, invoca-se ofensa a direito adquirido pela afronta não só ao art. 96, inciso I, da Lei 8.213⁄91, mas também à própria... inciso XXXVI e 195 § 5º da CF, ao art. 86 § 1º da Lei 8.213⁄1991, com a redação da Lei 9.032⁄1995 e ao art. 6º § 1º.... 38 da Lei 8.884⁄94 e 24 da MP 566⁄94 não se aplicam à hipótese de ...

Pg. 757. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2014

legal à pretensão do impetrante (artigo 96, inciso I, da Lei 8.213/91). O MPF não se manifestou no mérito (fls. 97/98... 3048/99 c/c o artigo 361 da Instrução Normativa 45 de 06.08.2010 (fls. 92/93).O Órgão de Representação Judicial...Pg. 757. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

Pg. 758. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2014

ao alegado impeditivo legal previsto no artigo 96, inciso I, da Lei 8.213/91, tenho que tal restrição genérica diz... as limitações previstas no artigo 96 da Lei 8.213/91, bem como a questão atinente à compensação financeira.... [...]VII. [...] VIII. Diante das normas restritivas impostas nos incisos do artigo 9...

Pg. 97. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

com o disposto no artigo 96, I, da Lei 8.213/91, vedase a utilização de período trabalhado sob condições especiais para fim... como empregada doméstica e os seguintes períodos como exercidos em condições especiais:1) de 01/12/1991 a 24/05/1993-extinto/falta... neste feito pedido para reconhecimento de exercício de ...

Pg. 709. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

em condições especiais, nos termos constantes do artigo 96, inciso I, da Lei 8.213/91. Dessa maneira, não é possível... de Justiça. - O artigo 96, inciso I, da Lei 8.213/91 veda expressamente o cômputo em dobro ou em condições especiais... do benefício seja realizado de acordo com o artigo 57, 1º, da Lei 8.21...

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