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31 de março de 2015
Inciso I do Artigo 96 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 96, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;

Pg. 221. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2015

para a qual há precedente, mas na iniciativa privada, o que confronta o previsto pelo art. 96, I, da Lei 8.213/91... julgamento nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro...Pg. 221. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/0...

Pg. 222. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2015

, da Lei n. 6.226/75 e o artigo 96, I, da Lei n. 8.213/91). Precedentes. 2. Embargos de divergência acolhidos para dar... sua utilização pelo RJU, destinado aos servidores públicos. Colaciono abaixo os dispositivos da Lei 8.213/91 pertinentes à questão... dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social o...

Pg. 335. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/03/2015

sistema de previdência, havendo a respectiva contribuição para cada um deles. 2. O art. 98 da Lei n.º 8.213/91 deve ser... tenham sido em parte do período celetistas, não incluídas, portanto, na proibição constante no art. 96, I, da Lei ... E 98 DA LEI N.º 8.213/91. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. A norma previdenciári...

Pg. 499. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/03/2015

do RGPS deve ser realizado com a contagem comum do tempo de contribuição, conforme art. 96, I da Lei 8.213/91 e a doutrina... em que trabalhou como aeronauta na Força Aérea Brasileira, não obstante o contido no art. 55, I da Lei 8.213/91 e no art. 60, IV... em vista o constante do art. 10 da Resolução 168, de...

Pg. 501. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/03/2015

recíproca de tempo de serviço, a Lei n.º 8.213, de 24.07.1991, no inc. I de seu art. 96, inadmitiu a contagem de tempo... no § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91. 2. A atividade de motorista profissional de transportes coletivos ou de cargas... estava efetivamente sujeito a algum agente agressivo, nos termos da nova red...

Pg. 2048. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/03/2015

PARA FINS DE CONTAGEM RECÍPROCA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ARTIGO 96, I, DA LEI 8.213/91). RECONHECIMENTO... do artigo 485 do CPC, porquanto em manifesto confronto com o disposto no artigo 96, I, da Lei 8.213/91, que veda... NÃO RECONHECIDA NO PERÍODO DE 01.02.1989 A 02.02.1995. TEMPO COMPROVADO INSUFICIEN...

Pg. 467. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/03/2015

por vedação expressa de lei (artigo 96, inciso I da Lei 8.213/91). Destarte, verifico que tais vínculos reconhecidos... pelo artigo 461 do CPC, defiro a antecipação de tutela para fins específicos de imediata implantação do benefício... ALVES (SP198803 - LUCIMARA PORCEL) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S...

Pg. 126. Supremo Tribunal Federal STF de 11/03/2015

a constitucionalidade do art. 96, I, da Lei 8.213/1991. Afirma que, para fins de contagem recíproca de tempo de serviço, não... EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INÉPCIA DA INICIAL – NÃO OCORRÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10931..., e seu parágrafo segundo, da Lei 10.931/2004, tendo em vista a...

Pg. 2446. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/03/2015

da Lei 6.226/75, 202 do Decreto 83.080/79, 72, I do Decreto 89.312/84 e 96, I da Lei 8.213/91. Sustenta tese... de controvérsia, submetido ao rito do art. 543-C, § 1º, do CPC, TJ (Quinta Turma, AgRg no Resp 1108375/PR, rel. Min. JORGE MUSSI..., 01/03/83 a 07/02/86 e 15/01/90 a 24/07/90, ou seja, quando a ativ...

Pg. 2447. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/03/2015

proibição legal (artigo 4º, I, da Lei n. 6.226/75 e o artigo 96, I, da Lei n. 8.213/91) ( EREsp 524.267/PB , relator... CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 4º, I, da Lei 6.227/65 e 96, I, da Lei 8.213/91, é vedada a conversão... do tempo de serviço especial em comum, ante a expressa proibição legal (artigo ...

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