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23 de maio de 2015
Inciso I do Artigo 96 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 96, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;

Pg. 2320. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/05/2015

na Lei 8.213/91, art. 96, I, relativas à contagem recíproca de tempo de contribuição, não elidem o direito adquirido... própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei 8.213/91. APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO... exigida pelo texto constitucional, são aqueles contidos na Lei 8.213/91. Conf...

Pg. 268. SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/05/2015

os artigos 96, I da Lei 8.213/91 e 40, § 4º, da CF/88, além do enunciado da Súmula 245/TCU. Sustenta a impossibilidade... qual, o reconhecimento do exercício de atividade especial e a sua conversão para tempo comum não afronta os artigos 96, I da Lei 8.213... de conversão de tempo especial visando posterior averbaç...

Pg. 1847. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/05/2015

de tempo de serviço (artigo 96, I, da Lei n. 8.213/91). Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO...Pg. 1847. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/05/2015 Nos termos do disposto no artigo... a sentença tenha sido proferida depois da vigência da alteração do artigo 475, § 2º, do ...

Pg. 2146. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/05/2015

(ARTIGO 96, I, DA LEI 8.213/91). RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. AUTÔNOMO... no artigo 96, I, da Lei 8.213/91, que veda expressamente o cômputo em dobro ou em condições especiais, a determinação... COMPROVADO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I. O autor era motorista, diri...

Pg. 481. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2015

, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição... de professor, nos termos do artigo 56 da Lei n.º 8.213/91.O benefício é devido desde a data do requerimento administrativo..., JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, extinguindo o feito com o exame de seu ...

Pg. 1394. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2015

, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998 e artigo 96, I, da Lei n.º 8.213/1991 “in verbis”: “Art. 201... § 9º Para... contidas no artigo 17, da Lei n.º 10.259/2001, respeitada a prescrição quinquenal (Súmula n.º 15 TR-JEF-3ªR). Não haverá..., segundo critérios estabelecidos em lei.” “Art. 96. O tempo de...

Pg. 3062. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/05/2015

RECÍPROCA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ARTIGO 96, I, DA LEI 8.213/91). RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL..., porquanto em manifesto confronto com o disposto no artigo 96, I, da Lei 8.213/91, que veda expressamente o cômputo em dobro.... 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.0.1, 3.0.1 e 4.0....

Pg. 86. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/05/2015

como tempo comum, não podendo ser convertido pelo fator 0,71, nos termos do art. 96, I da Lei 8.213.... feita até a entrada em vigor da Lei 9.032/95. Precedentes. 3. A partir da Lei 9.032/95 e até a entrada em vigor... da Medida Provisória 1.596/14/97 (convertida na Lei 9.528/97) a comprovação do caráter e...

Pg. 1394. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/05/2015

, da Lei 8.213/91 dispõe: ―Art. 18. ... § 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que permanecer... e 96, incisos I e III da LBPS (não será admitida contagem em dobro do tempo de contribuição ou serviço; o tempo... sujeita, porquanto somente a lei pode criar, modificar ou restringir direitos (inc...

Pg. 1539. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/05/2015

essas considerações iniciais, passo a analisar o mérito propriamente dito. O art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91 dispõe: ―Art. 18. ... § 2º... dos artigos 18, §2º e 96, incisos I e III da LBPS (não será admitida contagem em dobro do tempo de contribuição ou serviço... os limites a que está sujeita, porquanto somente a lei ...

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