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28 de junho de 2016
Inciso I do Artigo 96 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 96, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;

Andamento do Processo n. 0002469-04.2012.403.6103 - 24/06/2016 do TRF-3

p. 425).A parte ré, pautada nas regras contidas no art. 96, I da Lei 8.213/91 e no art. 4º, I da Lei 6.226/75... legal na Lei 3.807/60, está prevista na Lei 8.213/91, especialmente nos artigos 57 e 58 e leva emconsideração... a agravado (STF, 1ª Turma, RE 333244 AgR, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJU 04.3.2005, ...

Andamento do Processo n. 0004009-53.2013.403.6103 - 24/06/2016 do TRF-3

contidas no art. 96, I da Lei 8.213/91 e no art. 4º, I da Lei 6.226/75, costuma negar administrativamente a expedição... 3.807/60, está prevista na Lei 8.213/91, especialmente nos artigos 57 e 58 e leva emconsideração a realização.... CEZAR PELUSO, DJU 04.3.2005, p. 21).O art. 58 da Lei 8.213/91, emsua red...

Andamento do Processo n. 0058485-27.2011.4.01.3400 - 24/06/2016 do TRF-1

. 16.02.2009, segundo a qual "As disposições insertas na Lei 8.213/91, art. 96, I, relativas à contagem recíproca de tempo...Andamento do Processo n. 0058485-27.2011.4.01.3400 - 24/06/2016 do TRF-1 0058485-27.2011.4.01.3400 201134009316679... NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS ? O Exmo (a). Sr.(a) Juiz (a) exarou: Trata-se...

Pg. 231. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2016

do Julgamento: 03/06/2003; DJ 23.06.2003 p. 425).A parte ré, pautada nas regras contidas no art. 96, I da Lei 8.213/91 e no art..., que já encontrava fundamento legal na Lei 3.807/60, está prevista na Lei 8.213/91, especialmente nos artigos 57 e 58... da Lei 8.213/91, emsua redação originária, remetia à le...

Pg. 243. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2016

. 425).A parte ré, pautada nas regras contidas no art. 96, I da Lei 8.213/91 e no art. 4º, I da Lei 6.226/75... (STF, 1ª Turma, RE 333244 AgR, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJU 04.3.2005, p. 21).O art. 58 da Lei 8.213/91, emsua redação... a exigir o laudo técnico.IV - O 5º, do artigo 57 da Lei 8.213/91, passou a ter...

Pg. 305. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/06/2016

8.213/91, art. 96, I, relativas à contagem recíproca de tempo de contribuição, não elidem o direito adquirido...Pg. 305. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/06/2016 O Exmo(a). Sr.(a) Juiz... o servidor público a contagem de tempo de serviço ficto. O recorrente cita como paradigm...

Andamento do Processo n. 2015/0240520-2 - Embargos de Divergência / Resp - 23/06/2016 do STJ

. 6.226/75 e o artigo 96, I, da Lei n. 8.213/91)". A respeito da matéria, confiram-se os seguintes julgados: "PROCESSUAL... consolidada no julgamento do EREsp 524.267/PB, não se admite, por expressa proibição legal (artigo 96, I, da Lei 8.213/1991... proibição legal (artigo 4º, I, da Lei n. 6.226/75 e o artigo 96, I, d...

Andamento do Processo n. 0018631-18.2003.4.02.5101 - 23/06/2016 do TRF-2

, I a III , da Lei 8.213 /91, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição na atividade privada e pública, não..., hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.(Redação dada pela Lei ... dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no se...

Pg. 1824. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2016

do tempo de serviço especial em comum, ante a expressa proibição legal (artigo 4º, I, da Lei n. 6.226/75 e o artigo 96, I..., da Lei n. 8.213/91)" (EREsp n. 524.267/PB). 2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal... DE DIVERGÊNCIA EM RESP 1.558.667 - SP (2015/0240520-2) RELATOR : MIN...

Pg. 1825. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2016

em comum, ante a expressa proibição legal (artigo 4º, I, da Lei n. 6.226/75 e o artigo 96, I, da Lei n. 8.213/91... PERANTE O REGIME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 96, I, DA LEI 8.213/1991. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA... se admite, por expressa proibição legal (artigo 96, I, da Lei 8.213/1991), a co...

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