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22 de dezembro de 2014
Inciso I do Artigo 96 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 96, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;

Pg. 2639. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

especial em comum, ante a expressa proibição legal (artigo 4º, I, da Lei n. 6.226/75 e o artigo 96, I, da Lei n. 8.213.../91). 2. Agravo Regimental improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima... do Julgamento) (3107) EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.089.588 - MS ...

Pg. 260. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 19/12/2014

prestado em regime celetista, não se aplicam ao caso o disposto no art.96, I, da Lei 8.213/91, nem o regime jurídico...: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. ART. 243 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 8.257/91 E DECRETO 577/92.... REMESSA IMPROVIDA. PRECEDENTE. 1. A União moveu ação de expropriaçã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 22385920138260576 SP 0002238-59.2013.8.26.0576

-se por inexistente violação ao artigo 96, I, da Lei Federal 8.213/91 e artigo 40, §4º, inciso III e §10, da Constituição... da Constituição Federal. O artigo 57 da Lei 8.213/91, ao cuidar da previdência dos trabalhadores do setor privado.../91. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, para o...

Pg. 1127. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2014

de compensação entre os regimes e, ainda, de cômputo do tempo de contribuição ou de serviço. O artigo 96, inciso I, da Lei 8.213/91 estabelece... e na atividade privada, rural e urbana. - A Lei 8.213/91 ao tratar da matéria, estabelece em seus artigos, a forma... Constitucional 20/98 trouxe importantes altera...

Pg. 457. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/12/2014

. O inciso II do art. 96 da Lei n. 8.213/91 não proíbe toda e qualquer contagem de tempos de serviço concomitantes... repercussão no cálculo do salário de benefício, em conformidade com os critérios dispostos no art. 32 da Lei 8.213/1991... que o inciso I do art. 96 da LBPS veda a contagem recíproca do mesmo período...

Pg. 48. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/12/2014

contagem em dobro, circunstância expressamente vedada pela lei (art. 96, I, Lei . 8.213/91). Diante desta realidade... em 15/04/1953 (fl. 38). Nesse contexto, passo à análise dos demais requisitos. O art. 25, inciso II, da Lei 8.213/1991... do art. 96 da Lei . 8.213/91. Desta forma, absolutamente equivocada a p...

Pg. 185. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2014

não encontra óbice no art. 96, I, da Lei 8.213/91. Deverá constar expressamente na certidão o acréscimo de tempo... de tempo, tal como autoriza o art. 5º, inc. XXXIV, 'b', da Constituição Federal de 1988. A mera expedição do documento... ROGÉRIO MOREIRA ALVES. DJU 31.08.2012. TNU, Súmula 75: A Carteira de Trabalho ...

Pg. 939. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2014

, 83.080, de 24 de janeiro de 1979 (artigo 203, inciso I), 89.312, de 23 de janeiro de 1984 (artigo 72, inciso I) e da Lei ... 8.213/91 (artigo 96, inciso I). 4. Recurso conhecido.” (STJ, 6ª Turma, REsp 448.302/PR, Relator Ministro Hamilton...Pg. 939. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de...

Pg. 1554. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2014

evidência, as questões debatidas no Recurso Especial, a apontarem flagrante violação ao art. 96, I, da lei 8213/91...., com fundamento no art. 544, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo em recurso especial. Intimem...-se. Brasília (DF), 28 de novembro de 2014. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES R...

Pg. 1558. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2014

do suscitado art. 96, I, da Lei n. 8.213/91. Desse modo, não tendo sido apreciada tal questão pelo Tribunal a quo... COMO PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC... e fixação do domínio público -, uma vez que a Constituição da República vigente (...

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