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16 de setembro de 2014
Inciso I do Artigo 96 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 96, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;

Pg. 5514. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

aposentadoria. 3. O art. 98 da Lei de Benefícios da Previdência Social visa impedir a utilização do tempo excedente para... COMO SERVIDOR PÚBLICO, NÃO UTILIZADO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COMO ESTATUTÁRIO. 1. O inciso I do art. 96 da LBPS veda... em outro, e não a contagem de 'tempos deserviço' diversos, apenas...

Pg. 2058. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/09/2014

concomitantes é vedada pelo artigo 96, I, Lei 8.213/91. Por outro lado, constato que os períodos nos quais o autor esteve em gozo... com períodos de efetiva contribuição, a teor do artigo 55, inciso II da Lei . 8.213/91 (AgRg no REsp 1100488/RS, Rel... POR INCAPACIDADE. CONTAGEM PARA FINS DE CARÊNCIA. 1. O inciso...

Pg. 3677. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

do tempo de contribuição ou de serviço. O artigo 96, inciso I, da Lei 8.213/91, estabelece que: O tempo.... O benefício é de aposentadoria por invalidez, no valor a ser apurado nos termos do art. 44, da Lei 8.213/91, com DIB em 12/12..., o que não é possível na contagem recíproca de tempo de serviço, diante da veda...

Pg. 3678. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

72, inciso I) e da Lei 8.213/91 (artigo 96, inciso I). 4. Embargos de declaração acolhidos. (Origem: STJ - Superior.... IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 4º, I, da Lei 6.227/65 e 96, I, da Lei 8.213/91, é... de setembro de 1973, 83.080, de 24 de janeiro de 1979 (artigo 203, inc...

Pg. 7752. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

6.226/1975 E ART. 96, I, DA LEI 8.213/1991. REGIME CELETISTA. ALTERAÇÃO COMPULSÓRIA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. TRABALHO... desta Décima Turma, a seguir transcritos: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI .... - O trabalho especial, exercido sob a égide da CLT e do Regime Geral...

Pg. 1349. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2014

(ARTIGO 96, I, DA LEI 8.213/91). RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. AUTÔNOMO... no artigo 96, I, da Lei 8.213/91, que veda expressamente o cômputo em dobro ou em condições especiais, a determinação... COMPROVADO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I. O autor era motorista , dir...

Pg. 2703. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

ou de serviço. V - O artigo 96, inciso I, da Lei 8.213/91 estabelece que: "O tempo de contribuição ou de serviço... de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana. IV - A Lei 8.213/91 ao tratar da matéria... pela Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998 dispõe que: "A lei não p...

Pg. 2903. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

, em seu artigo 203, inciso I, o Decreto 89.312/84, em seu artigo 72, inciso I, a Lei 8.213/91, em seu artigo 96..., inciso I, os Decretos nºs 357/91 e 611/92, em seus artigos 200, inciso I, o Decreto 2.172/97, em seu artigo 184, inciso... I, e, por fim, o Decreto 3.048/99, em seu artigo 127, inciso I, fora...

Pg. 3143. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

a expressa proibição legal (artigo 4º, I, da Lei n. 6.226/75 e o artigo 96, I, da Lei n. 8.213/91). Precedentes. 2... embargos declaratórios são tempestivos e devem ser acolhidos. Dispõem os Arts. 96, III e 99, da Lei 8.213/91: "Art. 96... diversos (público e privado) para efeito de aposentadoria [...]. Nos termos do ...

Pg. 423. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

-se subordinada à dicção do artigo 4.º, inciso I, da Lei n. 6.226/75 e artigo 96, inciso I, da Lei n. 8.213/91... da demanda (art. 219, 1º do CPC c.c. 263 do CPC) estarão prescritas, conforme o que dispõe o art. 1º do Decreto n.º 20.910/32..., que assim prescrevem:Art. 4º. Para efeitos desta Lei, o tempo de serviço ou ...

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