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05 de julho de 2015
Inciso I do Artigo 96 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 96, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;

Pg. 238. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/07/2015

comum para o regime geral, em cumprimento à norma do artigo 96, inciso I, da Lei 8.213/1991. - Apelação improvida... I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial 5 - 0002443-78.2012.4.02.5118 (2012.51.18.002443-7) (PROCESSO... ELETRÔNICO) EDIVAN SALES BESERRA (ADVOGADO: RJ139379 - EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x...

Pg. 573. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/07/2015

a mesma atividade para contagem em regimes diversos, o que afasta a incidência dos incisos I e II do artigo 96 da Lei 8.213 /1991... , do art. 96 , da Lei no 8.213 /91, e os incisos II e III , do art. 127 , do Decreto no 3.048 /99 não proíbem... e perante órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou seja, filiado à ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1538826 RS 2015/0142415-1

PRÓPRIO. ARTIGO 96, INCISOS I E II DA LEI 8.213/91. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO EM CARGO PÚBLICO E COMPENSAÇÃO... DE APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO. ARTIGO 96, INCISOS I E II DA LEI 8.213/91. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO EM CARGO PÚBLICO... diversos, tal como disciplinado no artigo 96, incisos I e II...

Pg. 9144. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

DE APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO. ARTIGO 96 , INCISOS I E II DA LEI 8.213 /91. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO EM CARGO...' diversos, apenas prestados de forma concomitante. 2. O inciso II do art. 96 da Lei n. 8.213 /91 não proíbe... PELO REGIME PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. 1. O inciso I do art. 96 da LBPS veda a c...

Pg. 9145. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

diversos, tal como disciplinado no artigo 96, incisos I e II, da Lei 8.213/91, faz jus a parte autora à concessão... prosperar. Inicialmente, o insurgente sustenta que o art. 96, II e III, da Lei 8.213/1991 foi violado, mas deixa de apontar... computados como tempo de serviço público federal, conforme artigo 100 da...

Pg. 1165. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/07/2015

de serviço. Isso, porque o ordenamento jurídico não permite a dupla contagem de tempo de serviço (artigo 96, I, da Lei n. 8.213/91). Nesse sentido:... do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Quanto a esse ponto, à míngua...Pg. 1165. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Fede...

Pg. 236. Supremo Tribunal Federal STF de 01/07/2015

de serviço, entendo não ser a regra do art. 96, inciso I, da Lei 8.213/91, que repete o art. 4º, da Lei 6.226/75 (vedação... do tempo de serviço, entendo não ser a regra do art. 96, inciso I, da Lei 8.213/91, que repete o art. 4º, da Lei 6.226... das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regu...

Pg. 710. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2015

/73, 83.080/79, 89.312/84 e, mais recentemente, Lei 8.213/91, em seu art. 96 e inciso I: Art. 96. O tempo... 72, inciso I) e da Lei 8.213/91 (artigo 96, inciso I)" (REsp 448.302/PR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ... especiais para fins de contagem no Regime Geral, nos termos do estabelecido no aludido artigo 9...

Pg. 1662. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2015

PREVIDENCIÁRIOS DISTINTOS Com relação à contagem recíproca de tempo de contribuição, o art. 96, incisos I e II da Lei 8.213.... Em sendo caso de servidor público, quem pode se opor é o regime instituidor do beneficio, nos termos do artigo 4º... da Lei 9.796, de 05.05.1999, isto porque a contagem recíproca é direito...

Pg. 83. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/06/2015

de ampliação, conforme a inteligência dos Decretos n. 72.771 (art. 203, I), 89.312 (art. 72, I) e da Lei n. 8.213/91 (art. 96... ao expressar os comentários ao art. 96, I, da Lei n. 8.213/91 e sintetizar que a norma objetiva que os períodos especiais...) dos benefícios previdenciários, na forma do art. 29, II, da Lei ...

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