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JusBrasil - Tópicos
29 de abril de 2016
Inciso I do Artigo 96 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 96, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;

Andamento do Processo n. 2014/0268444-0 - Recurso Especial - 22/04/2016 do STJ

(2391) RECURSO ESPECIAL Nº 1.489.227 - PR (2014/0268444-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF

Pg. 2143. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2016

Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , contra acórdão prolatado pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 350e):

Pg. 2145. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2016

o acórdão recorrido esteja de acordo com a orientação jurisprudencial firmada por esta Corte, sendo prescindível a consolidação do entendimento em enunciado sumular, ou a sujeição da matéria à

Andamento do Processo n. 0002323-68.2015.4.03.6325 - 18/04/2016 do TRF-3

0002323-68.2015.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6325005176 -APARECIDO ROQUE DOS SANTOS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - ANTONIO

Andamento do Processo n. 0002365-20.2015.4.03.6325 - 18/04/2016 do TRF-3

0002365-20.2015.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6325005169 -MARIO AUGUSTO NERIS MARQUES X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - ANTONIO

Andamento do Processo n. 0103878-34.2014.4.02.5051 - 18/04/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SÁVIO SOARES KLEIN 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 22 -

Pg. 991. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/04/2016

pretender a aposentadoria proporcional deve ter, pelo menos, 53 anos de idade (se homem), ou 48 anos (se mulher), contar comtempo mínimo de 30 anos de contribuição (se homem), ou de 25 anos (se

Pg. 995. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/04/2016

f) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da

Pg. 1004. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/04/2016

1994, coma incidência do fator previdenciário no cálculo do valor do benefício. Na hipótese de não haver coincidência entre a data do implemento do requisito para a aposentadoria e a data do

Pg. 339. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/04/2016

Entretanto, tem-se que ter em mente que os efeitos positivos da coisa julgada, mencionados acima, in casu, não permitem que este juízo se manifeste novamente acerca do trabalho rural realizado pela

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ou