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27 de agosto de 2014
Inciso I do Artigo 96 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 96, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 4207 SP 2009/0028462-8

, invoca-se ofensa a direito adquirido pela afronta não só ao art. 96, inciso I, da Lei 8.213⁄91, mas também à própria... inciso XXXVI e 195 § 5º da CF, ao art. 86 § 1º da Lei 8.213⁄1991, com a redação da Lei 9.032⁄1995 e ao art. 6º § 1º.... 38 da Lei 8.884⁄94 e 24 da MP 566⁄94 não se aplicam à hipótese de ...

Pg. 757. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2014

legal à pretensão do impetrante (artigo 96, inciso I, da Lei 8.213/91). O MPF não se manifestou no mérito (fls. 97/98... 3048/99 c/c o artigo 361 da Instrução Normativa 45 de 06.08.2010 (fls. 92/93).O Órgão de Representação Judicial...Pg. 757. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

Pg. 758. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2014

ao alegado impeditivo legal previsto no artigo 96, inciso I, da Lei 8.213/91, tenho que tal restrição genérica diz... as limitações previstas no artigo 96 da Lei 8.213/91, bem como a questão atinente à compensação financeira.... [...]VII. [...] VIII. Diante das normas restritivas impostas nos incisos do artigo 9...

Pg. 97. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

com o disposto no artigo 96, I, da Lei 8.213/91, vedase a utilização de período trabalhado sob condições especiais para fim... como empregada doméstica e os seguintes períodos como exercidos em condições especiais:1) de 01/12/1991 a 24/05/1993-extinto/falta... neste feito pedido para reconhecimento de exercício de ...

Pg. 709. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

em condições especiais, nos termos constantes do artigo 96, inciso I, da Lei 8.213/91. Dessa maneira, não é possível... de Justiça. - O artigo 96, inciso I, da Lei 8.213/91 veda expressamente o cômputo em dobro ou em condições especiais... do benefício seja realizado de acordo com o artigo 57, 1º, da Lei 8.21...

Pg. 710. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

, nos termos do art. 96, inciso I, da Lei 8.213/91. II - Sustenta a possibilidade de conversão do tempo de serviço especial... 53.831/64 e item 2.4.2 do Anexo II, do Decreto 83.080/79. VII - De acordo com o artigo 96, inciso I, da Lei ... 52 da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.032/95. Após essa data,...

Pg. 715. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

de tempo de serviço em condições especiais, nos termos constantes do artigo 96, inciso I, da Lei 8.213/91. Dessa maneira, não é... da renda mensal inicial do benefício seja realizado de acordo com o artigo 57, 1º, da Lei 8.213/91. II - Sustenta... deve ser mantido na data do requerimento administrativo, em 02/07...

Pg. 716. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

de Justiça. - O artigo 96, inciso I, da Lei 8.213/91 veda expressamente o cômputo em dobro ou em condições especiais de tempo.../64 e item 2.4.2 do Anexo II, do Decreto 83.080/79. VII - De acordo com o artigo 96, inciso I, da Lei 8.213/91.... 96, inciso I, da Lei 8.213/91. II - Sustenta a possibilidade de ...

Pg. 818. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

deste juízo, é ilegal. Em primeiro lugar, porque o artigo 96, inciso I, da Lei 8.213/91 veda expressamente o cômputo..., alínea d, e artigo 57, ambos da Lei 8.213/91.Ou seja, ao ver deste juízo, na certidão emitida pelo INSS deve constar..., mais especificamente o inciso I do artigo 4º da Lei 6.226/75 tinha d...

Pg. 1093. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

fins de contagem recíproca, pois há expressa proibição do art. 96, I da Lei 8.213/91 à conversão: Art. 96. O tempo..., levando em conta as disposições do art. 201, § 9º da Constituição da República e art. 94 da Lei 8.213/91, abaixo... estabelecidos em lei.” *** “Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regi...

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