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24 de julho de 2016
Inciso I do Artigo 96 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 96, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;

Andamento do Processo n. 0007625-96.2011.403.6138 - 15/07/2016 do TRF-3

do artigo 58 da Lei 8.213/91, comvigência a partir de sua publicação ocorrida em14/10/1996.A Medida Provisória 1.523/96... especiais, no caso, é anterior ao início de vigência da Lei 8.213/91, de sorte que o artigo 96 do aludido diploma legal não..., que alterou a redação do artigo 57 da Lei 8.213/91, pass...

Pg. 221. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2016

, inciso I, da Lei 8.213/91 não impede a contagemrecíproca de tempo de contribuição especial do regime geral de previdência... sob condições especiais, no caso, é anterior ao início de vigência da Lei 8.213/91, de sorte que o artigo 96 do aludido... no artigo 152 da Lei 8.213/91 e dos artigos 295 e 292, respectiv...

Pg. 17. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/07/2016

/75 e artigo 96, inciso I, da Lei 8.213/91, in verbis: LEI 6.226/75 "Art. 4º Para efeitos desta Lei, o tempo..., nos termos do artigo 103, inciso I da Lei 8.112/90; e para fins de efetivo exercício no serviço público, nos termos..., nos termos do artigo 103, inciso I da Lei 8.112/90; e para fins de efetivo ...

Andamento do Processo n. 0008573-12.2012.4.03.6103 - Apelação Cível - 08/07/2016 do TRF-3

-se aposentadoria na forma integral (art. 53, I e II, da Lei 8.213/91). Necessário o preenchimento do requisito... da carência, seja de acordo como número de contribuições contido na tabela do art. 142, da Lei 8.213/91... a conversão do tempo de serviço especial emcomum, emrazão de expressa vedação legal (arts. 4...

Andamento do Processo n. 0005333-78.2013.4.03.6103 - Apelação/remessa Necessária - 08/07/2016 do TRF-3

-se aposentadoria na forma integral (art. 53, I e II, da Lei 8.213/91). Necessário o preenchimento do requisito... da carência, seja de acordo como número de contribuições contido na tabela do art. 142, da Lei 8.213/91... do tempo de serviço especial emcomum, emrazão de expressa vedação legal (arts. 4º, I, da Lei...

Pg. 399. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/07/2016

de expressa vedação legal (arts. 4º, I, da Lei 6.226/75, e 96, I, da Lei 8.213/91). - Dado parcial provimento à remessa... (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino (art. 52, da Lei 8.213/91). Comprovado mais de 35 (trinta e cinco) anos... contido na tabela do art. 142, da Lei 8.213/91, seja mediante ...

Pg. 404. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/07/2016

, concede-se aposentadoria na forma integral (art. 53, I e II, da Lei 8.213/91). Necessário o preenchimento do requisito... da carência, seja de acordo como número de contribuições contido na tabela do art. 142, da Lei 8.213/91..., da Lei 8.213/91). Comprovado mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se ho...

Andamento do Processo n. 969.644 - Recurso Extraordinário - 05/07/2016 do STF

ou de serviço. V - O artigo 96 , inciso I , da Lei 8.213 /91 estabelece que: ‘O tempo de contribuição ou de serviço... da possibilidade da aplicação do art. 57 da Lei 8.213 /91 para regular situações em que haja omissão legislativa referente às... de contribuição na administração pública e na atividade privada, ...

Pg. 99. Supremo Tribunal Federal STF de 05/07/2016

ou de serviço. V - O artigo 96, inciso I, da Lei 8.213/91 estabelece que: ‘O tempo de contribuição ou de serviço de que trata... da possibilidade da aplicação do art. 57 da Lei 8.213/91 para regular situações em que haja omissão legislativa referente às... de contribuição na administração pública e na atividade ...

Andamento do Processo n. 955.310 - Recurso Extraordinário / Agravo - 04/07/2016 do STF

, inc. I, da Lei 8.213/91, porém, nada impede que seja consignada na certidão em discussão, a ser expedida pelo ente... do pagamento de custas processuais (artigo 5º, da Lei 4.952/85). IV – Apelação do INSS improvida. Recurso ex officio... de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (...

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