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28 de julho de 2014
Inciso I do Artigo 96 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 96, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;

Pg. 1741. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

e o empregado era segurado obrigatório, nos termos do art. 11, I, da Lei 8.213/91, faz jus ao reconhecimento do vínculo... de tempo de contribuição ou de serviço de que trata a contagem a recíproca de tempo de serviço, o art. 96, I da Lei 8.213... INSS/PRES 45 de 6 de agosto de 2010, no seu art. 80, I, dispõe...

Pg. 837. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/07/2014

/1988, para fins previdenciários, observando-se, contudo, a expressa vedação legal do inciso I, do art. 96 da Lei ... processuais (art. 7º, da Lei 9.289/96). Condeno os embargados no pagamento de honorários de sucumbência, que arbitro.... Pelo exposto, com esteio no art. 269, inciso I, do CPC, hei por bem JULGAR PARC...

Pg. 414. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2014

de contribuição (art. 96, I, da Lei 8.213/91) e nem mesmo nova utilização do tempo de contribuição já utilizado... em outro sistema previdenciário para obter aposentadoria (art. 96, III, da Lei 8.213/91). Diante do exposto, indefiro... em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente....

Pg. 17. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2014

- AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL - artigo 96, I da lei 8.213/1991 - vedaÇÃO DE contagem de tempo especial, para fins de contagem... SOUSA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -I.N.S.S. (PREVID) III - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE...Pg. 17. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TR...

Pg. 45. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/07/2014

, com meus grifos (fls. 19/25): ― Destaco, inicialmente, que o art. 96, I, da Lei 8.213/1991, invocado pelo MM. Juízo a quo.... O que o art. 96, I, da Lei 8.213/1991 veda é a contagem em dobro no caso de contagem recíproca... esta que encontra previsão legal no art. 94 da Lei 8.213/1991. Quanto à viabilidade de se o...

Pg. 364. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2014

com os interstícios de atividade privada, por vedação expressa dos incisos I e II, do artigo 96, da Lei 8.213/91.Por outro lado..., nos termos do artigo 32, da Lei 8.213/91; d) pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária.A parte... parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta ação...

Pg. 1487. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/07/2014

próprios de previdência (federal e municipal) não está abrangida pelo artigo 96, da Lei 8.213/91, eis que o demandante não.... MÉDICO AUTÔNOMO E PROFESSOR ESTATUTÁRIO. RECURSO E REMESSA NÃO PROVIDOS. - O inciso I do art. 96 da LBPS veda... a contagem de "tempos de serviço" diversos, apenas prestados de forma concomita...

Pg. 97. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/07/2014

ao inciso I do art. 96 da Lei 8.213 de 1991" que diz: Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção... Vigência: 24.05.14 a 31.05.14 Art./Lei: 113 - 6677/94 Secretaria da Corregedoria Geral da Justiça, 07 de julho de 2014 Belª..., in verbis: Art. 201- A previdência social será organizada sob a...

Pg. 630. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2014

, portanto, sua conversão em tempo especial, conforme previsão do art. 96, I, da Lei 8.213/91: Art. 96. O tempo..., no inc. I de seu art. 96, inadmitiu a contagem de tempo em dobro ou em outras condições especiais. Não se há concluir... exercida estiver prevista nos decretos que regulamentam o Regime Geral da Previdênc...

Pg. 913. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2014

aproveitado para obtenção de aposentadoria em outro, na conformidade do art. 96, inciso III, da Lei 8.213/1991... AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E AO REGIME ESTATUTÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELA LEI 8.213/91. POSSIBILIDADE... do tempo de serviço, por vedação do art. 96, I, da Lei 8.213/91. Nesses casos...

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