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01 de outubro de 2014
Inciso I do Artigo 96 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 96, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;

Pg. 1938. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2014

/88 e do art. 96, I, da Lei 8.213/91. IV - No mérito, o pedido cinge-se à análise da possibilidade de se reconhecer...Pg. 1938. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2014 TÂNIA MARANGONI Desembargadora... Federal 00020 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL 0050504-83.2008.4.03.9999/SP 2...

Pg. 136. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2014

como tempo especial, tendo em vista a proibição contida no art. 96, I, da Lei 8.213/91. De fato, na forma do dispositivo... em regência. O benefício está atualmente disciplinado pelos arts. 57 e 58 da Lei 8213/91 e arts. 64 a 70 do Decreto 3048... introduzidas no art. 58 da Lei 8213/91 pela MP 1596-14 (...

Pg. 820. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

social, segundo critérios estabelecidos em lei. Matéria regulamentada pelo artigo 96, I, da Lei 8.213/91, segundo... em vista disposição legal expressa no Art. 96, I, da Lei 8.213/91, segundo a qual na contagem recíproca do tempo de serviço... as condições que o embasam já na vigência da Lei 8.213/1991, tem-se q...

Pg. 25. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/09/2014

. ATIVIDADE ESPECIAL. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. 1. Nos termos do art. 4.º, inc. I, da Lei n. 6.226/75 e art. 96, inc. I..., da Lei n. 8.213/91, é vedada a conversão do tempo de serviço especial em comum para fins de contagem recíproca...Pg. 25. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região T...

Pg. 689. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/09/2014

privada, há sim vedação legal expressa.O inciso I, do artigo 96 da Lei 8.213/91 veda expressamente tal contagem, senão... de dez por cento. (Redação dada pela Medida Provisória 2.187-13, de 2001).No mesmo sentido é o inciso I. do artigo 4º... o feito, com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil...

Pg. 690. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/09/2014

, de 23 de janeiro de 1984 (artigo 72, inciso I) e da Lei 8.213/91 (artigo 96, inciso I) (REsp 448.302/PR, Rel. Min.... RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO. ART. 96, I, DA LEI 8.213/91.Para fins de contagem recíproca... do art. 57 da Lei 8.213/91.Temos que naquele mandado de injunção o Min...

Pg. 699. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/09/2014

do Julgamento: 03/06/2003; DJ 23.06.2003 p. 425).A parte ré, pautada nas regras contidas no art. 96, I da Lei 8.213/91... previstas na Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, relativas às contribuições sociais de que trata o caput deste artigo serão... fundamento legal na Lei 3.807/60, está prevista na Lei 8.21...

Pg. 655. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2014

de serviço especial em comum, para fins de contagem recíproca, pois há expressa proibição do art. 96, I da Lei 8.213/91... CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 4º, I, da Lei 6.227/65 e 96, I, da Lei 8.213/91, é vedada a conversão..., primeiramente, que os arts. 42 e 59, caput, da Lei 8.213-91, tratam dos ...

Pg. 5514. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

aposentadoria. 3. O art. 98 da Lei de Benefícios da Previdência Social visa impedir a utilização do tempo excedente para... COMO SERVIDOR PÚBLICO, NÃO UTILIZADO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COMO ESTATUTÁRIO. 1. O inciso I do art. 96 da LBPS veda... em outro, e não a contagem de 'tempos deserviço' diversos, apenas...

Pg. 2058. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/09/2014

concomitantes é vedada pelo artigo 96, I, Lei 8.213/91. Por outro lado, constato que os períodos nos quais o autor esteve em gozo... com períodos de efetiva contribuição, a teor do artigo 55, inciso II da Lei . 8.213/91 (AgRg no REsp 1100488/RS, Rel... POR INCAPACIDADE. CONTAGEM PARA FINS DE CARÊNCIA. 1. O inciso...

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