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01 de novembro de 2014
Inciso I do Artigo 96 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 96, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;

Pg. 334. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

recorrida. Invoca o art. 96, I, da Lei 8.213/91, em razão do qual a conversão do tempo de serviço exercido em atividade..., ainda, que a conversão somente poderia ser admitida nos casos de concessão de benefícios, a teor do art. 57, § 5º da Lei 8.213/91... estaduais. Em relação ao tempo de serviço celetista, com...

Pg. 335. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

8.213/91 (art. 96, I). Igualmente, o Decreto 83.080/79 (artigo 203, inciso I) e o Decreto 89.312/64 (artigo 72, inciso... especiais e pode ser convertido em tempo comum perante o RGPS. O INSS, porém, invoca o art. 96, I, da Lei 8.213/91 para... públicos, porque a legislação então em vigor (Lei 6.226/75, ar...

Pg. 2601. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

prestados de forma concomitante. 2. O inciso II do art. 96 da Lei n.º 8.213/91 não proíbe toda e qualquer contagem... DE PERÍODO. POSSIBILIDADE. ART. 98 DA LEI N.º 8.213/91. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A norma previdenciária não cria óbice... Machado da. BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Pr...

Pg. 710. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

de previdência (art. 201, § 9º da CRFB/1988 c/c art. 96, I, da Lei 8.213/1991. Contrarrazões às fls. 98/103. 2..., nem em honorários, tendo em vista o disposto no art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.” É como voto. MARCELI MARIA CARVALHO....). . RECURSO DE SENTENÇA N.º 0001292-29.2008.4.02.5050/01 RECORRENTE: INSTITUTO N...

Pg. 583. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

proibição do art. 96, I da Lei 8.213/91 à conversão: Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata... (SP150256 - SAMANTHA BREDARIOLI, SP220071 - AMANDA NUNES FERREIRA ) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I... 200783005072123, Rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira). A exigência de laudo téc...

Pg. 584. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

. Nos termos dos arts. 4º, I, da Lei 6.227/65 e 96, I, da Lei 8.213/91, é vedada a conversão do tempo de serviço especial... luz do art. 55 da Lei 9.099/95. Declaro EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, a teor do art. 269, inciso I..., ambos da Lei 8213/1991 e alterações posteriores, respectivamente). Necessá...

Pg. 3958. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

artigo 535 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional. Alega que o acórdão recorrido negou vigência dos artigos 96, I... e IV, da Lei 8.213/1991. Para tanto, aduz a) ser vedado a averbação de tempo ficto perante outro regime, especificamente... de Previdência Social, e teve incorporado ao seu patrimônio o direito...

Pg. 740. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/10/2014

Público Federal para recorrer: Súmula 99 do Superior Tribunal de Justiça. - O artigo 96, inciso I, da Lei 8.213/91... ESPECIAL EM COMUM, PARA FINS DE CONTAGEM RECÍPROCA. VEDAÇÃO. ARTIGO 96, I, DA LEI 8.13/91. - Legitimidade do Ministério... serviço público e daquele prestado na iniciativa privada. Para tais f...

Pg. 328. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/2014

, DA LEI 8.13/91. - O artigo 96, inciso I, da Lei 8.213/91 veda expressamente o cômputo em dobro ou em condições... semelhante: Lei 8213/91: “Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo... a comprovação do trabalho rural, nos termos do § 3º do art. 55 da Lei 8....

Pg. 1088. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/10/2014

, com fundamento no artigo 96, inciso I, da Lei n.º 8.213/91. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela..., § 4º, e 201, § 9º, da CF/88, bem como o art. 96, I e II, da Lei 8.213/91. (...) Não se discute o direito... com os períodos de atividade sob o Regime Geral da Previdência Social: RECURSO EXTRAORDINÁRIO ...

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