Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de agosto de 2015
Inciso I do Artigo 96 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 96, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;

Pg. 1034. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2015

, da Lei n.º 8.213/91: “Art. 96.O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo..., e calculado na forma da respectiva legislação'. Portanto, a meu sentir, a restrição genérica contida no artigo 96, I, da Lei... especial em certidão de tempo de serviço para fins de contagem recíproc...

Pg. 1179. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2015

, preceitua o artigo 96, I, da Lei n.º 8.213/91: “Art. 96.O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção... em período comum, o autor possui direito adquirido, consoante o disposto nos artigos 57, §5.º, e 58, ambos da Lei n.º 8.213.../91 e artigo 15 da Emenda Constitucional n.º 20/98. No mesmo sentido é ...

Pg. 1180. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2015

, a restrição genérica contida no artigo 96, I, da Lei n.º 8.213/91 aplica-se aos benefícios a serem concedidos no âmbito do RGPS... o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no inciso I do art. 269 do Código de Processo Civil, para determinar... nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei . 10.259/0...

Pg. 854. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2015

, § 9º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998 e artigo 96, I, da Lei n.º 8.213... social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.” “Art. 96. O tempo de contribuição.... INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. 1. Inexiste a alegada ofensa ao...

Pg. 855. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2015

, inciso I), 89.312, de 23 de janeiro de 1984 (artigo 72, inciso I) e da Lei 8.213/91 (artigo 96, inciso I). 4... E IMPROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 4º, I, da Lei 6.227/65 e 96, I, da Lei 8.213/91, é vedada a conversão do tempo... proibição legal. Inteligência dos Decretos 72.771, de 6 de setembro de 1973, 83.0...

Pg. 864. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2015

, ao serviço público, nos termos do que preceitua o artigo 96, inciso I, da Lei n.º 8.213/1991 (“ex vi” TR-JEF-SP, 5ª Turma... por idade, uma vez que a majoração do coeficiente previsto no artigo 50, da Lei n.º 8.213/91, depende de grupo... e honorários advocatícios nesta instância judicial (Lei n.º 9.099/1995, artigo ...

Pg. 3608. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2015

ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. APELAÇÃO PROVIDA. Segundo precedentes desta Corte, 'O inciso I do art. 96 da LBPS veda... em outro, e não a contagem de 'tempos de serviço' diversos, apenas prestados de forma concomitante. O inciso II do art. 96 da Lei n... do Seguro Social — INSS, com fundamento na alínea "a" do ...

Pg. 736. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2015

desde já assinalado que, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei n.º 6.227/1965 e do artigo 96, inciso I, da Lei n.º... de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social - RGPS foram criadas pela Lei n.º 3.807/1960, denominada Lei Orgânica... Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência e Assistência Socia...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10305777120148260577 SP 1030577-71.2014.8.26.0577

, tal pretensão não pode ser prejudicada pelo disposto no art. 96, I, da Lei Federal n.º 8.213/91 e diplomas normativos afins... expostas, o pleito improcede. Com efeito, o § 1.º do art. 58 da Lei Federal n.º 8.213/91, aplicável aos servidores... dos Campos. Isto porque foram desenvolvidos anteriormente à edição da Lei...

Pg. 1655. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2015

FINS DE CONTAGEM RECÍPROCA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ARTIGO 96, I, DA LEI 8.213/91). RECONHECIMENTO DE TEMPO... do artigo 485 do CPC, porquanto em manifesto confronto com o disposto no artigo 96, I, da Lei 8.213/91, que veda expressamente.... Por conseguinte, não se faz presente o requisito temporal na da...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11345102/inciso-i-do-artigo-96-da-lei-n-8213-de-24-de-julho-de-1991