Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Inciso I do Artigo 96 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 96, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;

Pg. 3009. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016

Pg. 3009. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016 afronta não só ao art. 96, inciso I, da Lei 8.213/91..., mas também à própria Constituição, em seus artigos 5º, inciso XXXVI, e 40, § 4º. Assim, com base na violação literal... a esses dispositivos é que merece prosperar a presente rescisória, tal como previsto p...

Pg. 77. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/09/2016

a expressa proibição legal (artigo 4º, I, da Lei n. 6.226/75 e o artigo 96, I, da Lei n. 8.213/91). 2. Agravo Regimental... do Sul. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência, interposto pelo INSS, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei ... comum enquanto o segurado exercia atividade vinculada ao Regime Geral ...

Pg. 947. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/09/2016

, de 23 de janeiro de 1984 (artigo 72, inciso I) e da Lei 8.213/91 (artigo 96, inciso I)" (REsp 448.302/PR, Rel. Min... (artigo 203, inciso I), 89.312, de 23 de janeiro de 1984 (artigo 72, inciso I) e da Lei 8.213/91 (artigo 96, inciso.... RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO. ART. 96, I, DA L...

Pg. 948. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/09/2016

aludido artigo 96, I, da Lei n.º 8.213/91. Registre-se que não se está negando validade ao artigo 1.º da Lei Complementar n... sob condições especiais, para fins de contagem recíproca de tempo de serviço. Inteligência do artigo 96, I, da Lei 8.213... de Previdência Social (arts. 57, 58 e 142 da Lei 8.213/91). Recon...

Pg. 1604. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/09/2016

mensais (inciso II do artigo 25 da Lei 8.213 /91). No que tange ao requisito de idade, tendo a segurada nascido.... MÉDICO AUTÔNOMO E PROFESSOR ESTATUTÁRIO. RECURSO E REMESSA NÃO PROVIDOS. - O inciso I do art. 96 da LBPS veda a contagem... sentença. É o relatório do necessário. Decido. O Plano de Benefícios da Prev...

Andamento do Processo n. 2015/0242914-6 - Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

I) e da Lei 8.213/91 (artigo 96, inciso I)" (REsp 448.302/PR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 10/03/2003). Recurso... FINS DE CONTAGEM RECÍPROCA. VEDAÇÃO. ARTIGO 96, I, DA LEI 8.213/91. - O artigo 96, I, da Lei 8.213/91 veda... DE TEMPO DE SERVIÇO. ART. 96, I, DA LEI 8.213/91. "Para fins de contagem recí...

Pg. 2371. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

. VEDAÇÃO. ARTIGO 96, I, DA LEI 8.213/91. - O artigo 96, I, da Lei 8.213/91 veda expressamente o cômputo em dobro... objeto da necessária compensação financeira entre o Regime Geral da Previdência Social e o da Administração Pública...Pg. 2371. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016 RECURSO ESPECIAL 1....

Pg. 2374. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

(artigo 72, inciso I) e da Lei 8.213/91 (artigo 96, inciso I)" (REsp 448.302/PR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 10/03... RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO. ART. 96, I, DA LEI 8.213/91. "Para fins de contagem recíproca de tempo de serviço... DE CERTIDÃO DE TEMPO. AVERBAÇÃO PERANTE O REGIME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE...

Pg. 2375. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

proibição legal (artigo 96, I, da Lei 8.213/1991), a conversão de tempo especial em comum, para fins contagem recíproca... DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA...

Andamento do Processo n. 0006896-45.2015.8.22.0002 - Procedimento Ordinário - 22/09/2016 do TJRO

8213 artigo 48 § 1º c/c art. 11 inciso VII, artigos 39 inciso I e tabela do artigo 142, todos da mesma lei federal... na forma do inciso VII do art. 11 da Lei 8.213 , de 1991, com as alterações da Lei 11.718 , de 20 de junho de 2008... CONCOMITANTEMENTE. ARTIGOS 11 , VII E 39 , I , DA LEI 8.213 /91. REMESSA O...

×