Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de abril de 2015
Inciso I do Artigo 96 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 96, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;

Pg. 562. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

a 15/06/2011 e não pode ser computado em dobro na contagem de tempo de serviço (art. 96, inciso I, da Lei 8.213/91... ou geradoras de risco à saúde ou à integridade física do segurado.A Lei 8.213/91, em seu artigo art. 57 e 3º... do artigo 57, 3º, da Lei 8.213/91, passou a exigir prova de exercício de atividades...

Pg. 13. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 24/04/2015

nos arts. 103, V, da lei 8.112/91 e 96, I e II, da lei 8.213/91 e art. 201, § 9º,da Constituição Federal. A Diretoria... valor de R$ 636,00 (seiscentos e trinta e seis reais), com fulcro no art. 60-D da Lei 8.112/90. ACORDAM... -APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE. APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE. A teor do disposto...

Pg. 270. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/04/2015

previdenciária, porquanto tenha incidido sobre o percentual do adicional de insalubridade. 8. O art. 96, inciso I, da Lei 8.213... E LEI 8.213/91. AVERBAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. 1. Prestado o tempo de serviço público...Pg. 270. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 1983420134040000 0000198-34.2013.404.0000

DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. VEDAÇÃO EXISTENTE NO INC. I DO ART. 96 DA LEI N. 8.213 /91, E NO INC. I DO ART... ADQUIRIDO. 1. Arguida a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do inciso I do artigo 96 da Lei n. 8.213 /91, e do inciso I...º , inc. I , da Lei n. 6.226 /75, e no art. 96 , I , da Lei n. 8.2...

Pg. 1354. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2015

FINS DE CONTAGEM RECÍPROCA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ARTIGO 96, I, DA LEI 8.213/91). RECONHECIMENTO... do artigo 485 do CPC, porquanto em manifesto confronto com o disposto no artigo 96, I, da Lei 8.213/91, que veda... NÃO RECONHECIDA NO PERÍODO DE 01.02.1989 A 02.02.1995. TEMPO COMPROVADO INSUFICIENTE PA...

Pg. 384. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/04/2015

4º, I, da Lei n. 6.226/75 e o artigo 96, I, da Lei n. 8.213/91). Precedentes. 2. Embargos de divergência acolhidos para.... São Paulo, 24 de março de 2015. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal 00010 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0026294...Pg. 384. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/04/201...

Pg. 2438. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/04/2015

financeiramente. Eis os termos da Lei n. 8.213/91: "Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é... a dupla contagem de tempo de serviço (artigo 96, I, da Lei n. 8.213/91). Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO.../10/2009) Por outro lado, nos termos do art. 12...

Pg. 273. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/04/2015

de janeiro de 1984 (artigo 72, inciso I) e da Lei 8.213/91 (artigo 96, inciso I). 4. Embargos de declaração acolhidos.(EDRESP 200400171139, HAMILTON CARVALHIDO, STJ..., 52 e 53 da Lei 8.213/91, para a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, com renda mensal inicial... dos Decretos nºs 72.771, de 6 ...

Pg. 274. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/04/2015

89.312/84, em seu artigo 72, inciso I, a Lei 8.213/91, em seu artigo 96, inciso I, os Decretos nºs 357/91 e 611/92... DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONTAGEM RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. - O Decreto 83.080/79, em seu artigo 203, inciso I, o Decreto..., em seus artigos 200, inciso I, o Decreto 2.172/97, em seu artig...

Pg. 6325. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2015

entre os regimes e, ainda, de cômputo do tempo de contribuição ou de serviço. O artigo 96, inciso I, da Lei 8.213/91... de janeiro de 1984 (artigo 72, inciso I) e da Lei 8.213/91 (artigo 96, inciso I). 4. Embargos de declaração acolhidos... privada, rural e urbana. A Lei 8.213/91, ao tratar da matéria, estabe...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11345102/inciso-i-do-artigo-96-da-lei-n-8213-de-24-de-julho-de-1991