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20 de janeiro de 2017
Inciso I do Artigo 96 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 96, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;

Andamento do Processo n. 0002466-12.2013.4.03.6104 - 13/01/2017 do TRF-3

em comum, objetivando a contagem recíproca, por expressa vedação legal do artigo 96, I da Lei 8.213/91, nos seguintes termos..., ante a expressa proibição legal (artigo 4º, I, da Lei n. 6.226/75 e o artigo 96, I, da Lei n. 8.213/91). Precedentes. 2.../01 c.c. o art. 55, caput da Lei 9.099/95. Concedo os benefícios ...

Pg. 623. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/01/2017

vedação legal do artigo 96, I da Lei 8.213/91, nos seguintes termos da ementa que peço vênia para transcrever..., da Lei n. 6.226/75 e o artigo 96, I, da Lei n. 8.213/91). Precedentes. 2. Embargos de divergência acolhidos para dar.... Dispositivo Isso posto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Process...

Pg. 295. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2017

de previdência, para ser utilizada junto ao RGPS, é vedada pelo art. 96 , inciso I , da Lei 8.213 /1991. Quanto ao período de 01... Marítimo, Fluvial e Lacustre). Até a edição da Lei 9.032 , de 28/04/1995, era possível o enquadramento como especial... como especial, dado que o advento da Lei 9.032 , de 28/04/...

Andamento do Processo n. 0000848-40.2015.403.6111 - 16/12/2016 do TRF-3

, por expressa proibição legal (artigo 96, inciso I, da Lei 8.213/91).- Aplicável a autorização legal de julgamento..., julgado em02/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/02/2015) - g.n.O disposto no artigo 96, inciso I, da Lei 8.213/91 deixa..., nos termos do art. 96, inciso I, da Lei n. 8.213/91.4. Impõe-se a reforma...

Pg. 174. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/12/2016

de serviço especial emcomum, por expressa proibição legal (artigo 96, inciso I, da Lei 8.213/91).- Aplicável a autorização.... CONTAGEM EM DOBRO. ARTS. 94 E 96, INCISO I, DA LEI N. 8.213/91. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CONCESSÃO. DATA DO REQUERIMENTO... de contribuição ou de serviço, nos termos do art. 96, inciso I...

Andamento do Processo n. 1003602-80.2016.8.26.0564 - Procedimento Comum - 15/12/2016 do TJSP

-se que a pretensão da autora também encontra óbice no citado art. 96, I da Lei 8.213/1991, que não permite a contagem... critérios estabelecidos em lei”.Regulamentando a matéria, assim dispôs os arts. 94 e 96 da Lei 8.213/1991:”Art. 94. Para... da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o ar...

Pg. 1508. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2016

8.213/1991:”Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço... ou em outras condições especiais;”Assim, verifica-se que a pretensão da autora também encontra óbice no citado art. 96, I da Lei 8.213...º do Decreto 20.910/32, visto que se trata de lei especial e...

Pg. 982. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2016

insculpida no art. 96, inciso I, da Lei 8.213/91. Por outro lado, os vínculos empregatícios supostamente mantidos... o fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 373, inciso I, do novo CPC, razão pela qual não serão computados... do Rio de Janeiro, exercendo a atividade de motorista e vinculado ao Regime Ge...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 15805320144036338 SP

e o artigo 96, I, da Lei n. 8.213/91). 2 – Agravo regimental improvido. (STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp 1.082.452/PB, Relator....) e de 18.08.1987 a 07.08.1990 (Whirlpool S.A.). É o relatório. II – VOTO A teor do disposto no artigo 96, inciso I, da Lei... Próprio de Previdência Social – RPPS: Art. 96 – O tempo de contrib...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ED 50334617520144047100 RS 5033461-75.2014.404.7100

e o artigo 96, I, da Lei n.º 8.213/91). Não obstante, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no AI n.º 0006040..., o artigo 4º, I, da Lei . 6.226/75 e o artigo 96, I, da Lei n. 8.213/91. Destacou que devem ser referidos os fundamentos... ao ingresso do servidor no serviço público, ante a existência de ex...

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