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04 de dezembro de 2016
Inciso I do Artigo 96 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 96, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50024860920154047012 PR 5002486-09.2015.404.7012

do trabalhador no art. 201, § 9º, sendo disciplinado no art. 94 e seguintes da Lei 8.213 /91. Art. 201. A previdência social... , inciso I , da Lei 8.213 /91 não tem o alcance pretendido pela autarquia previdenciária. A não admissão do tempo profissional... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro ...

Andamento do Processo n. 0003913-98.2010.4.01.3807 - Apelação Cível - 01/12/2016 do TRF-1

a conversão do tempo de serviço especial em comum, ante a expressa proibição legal – artigo 96, I, da Lei 8.213/91...-. 2. A proibição da contagem diferenciada de tempo de contribuição entre sistemas públicos de previdência social decorre...00064784 - LUIZ SOARES BARBOSA E OUTRO (A) APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO ...

Pg. 3963. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/12/2016

, ante a expressa proibição legal – artigo 96, I, da Lei 8.213/91-. 2. A proibição da contagem diferenciada de tempo... de contribuição entre sistemas públicos de previdência social decorre do fato de que o que se conta de forma recíproca é... Regional Previdenciária de Minas Gerais. Brasília, 24 de outubro de 2016....

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 62029720104036183 SP

. 4º, I, da Lei 6.226/75, e 96, I, da Lei 8.213/91). - DA CONVERSÃO INVERSA. Em obediência ao princípio tempus regit..., ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino (art. 52, da Lei 8.213/91). Comprovado mais de 35 (trinta... de contribuições contido na tabela do art. 142, da Lei 8.213/91, seja med...

Andamento do Processo n. 0006202-97.2010.4.03.6183 - Apelação/remessa Necessária - 30/11/2016 do TRF-3

, se mulher, concede-se aposentadoria na forma integral (art. 53, I e II, da Lei 8.213/91). Necessário o preenchimento..., emrazão de expressa vedação legal (arts. 4º, I, da Lei 6.226/75, e 96, I, da Lei 8.213/91). - DA CONVERSÃO... do requisito da carência, seja de acordo como número de contribuições contido ...

Pg. 692. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/11/2016

de serviço especial em comum, emrazão de expressa vedação legal (arts. 4º, I, da Lei 6.226/75, e 96, I, da Lei 8.213... emtempo de atividade comumindependente da época trabalhada (art. 70, § 2º, do Decreto 3.048/99), devendo ser... aplicada a legislação vigente à época da prestação laboral. - Até a edição da ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50501422320144047100 RS 5050142-23.2014.404.7100

, da Lei 6.226 /75 e o art. 96 , inc. I , da Lei n. 8.213 /91 não podem constituir óbice à contagem ponderada do tempo... do artigo 164, inciso IV, da Instrução Normativa 99 do INSS. 5. "Nos termos dos arts. 4º, I, da Lei 6.227/65 e 96 , I...) e suas alterações e, posteriormente, a Lei 8.213 /91 (Lei de Benefíci...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50501422320144047100 RS 5050142-23.2014.404.7100

, inc. I , da Lei 6.226 /75 e o art. 96 , inc. I , da Lei n. 8.213 /91 não podem constituir óbice à contagem ponderada...) e suas alterações e, posteriormente, a Lei 8.213 /91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível... e 2.1.3 do Anexo II ao Decreto 83.080 /79. Da mesma forma, o artig...

Pg. 382. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2016

e o artigo 96, I, da Lei n. 8.213/91). 2. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1082452/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO... a conversão do tempo de serviço especial em comum, ante a expressa proibição legal (artigo 4º, I, da Lei n. 6.226/75... pelo INSS, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001. 5. A...

Pg. 438. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2016

do tempo de serviço especial em comum, ante a expressa proibição legal (artigo 4º, I, da Lei n. 6.226/75 e o artigo 96, I... à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997..., da Lei n. 8.213/91). 2. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1082452...

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