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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2016
Inciso I do Artigo 96 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 96, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;

Andamento do Processo n. 2015/0240520-2 - Agrg / Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

e 96, I, da Lei 8.213/1991). Precedentes: AgRg no REsp 967.150/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 11.9.2015... a conversão do tempo de serviço especial em comum, em razão da expressa vedação legal (arts. 4º, I, da Lei 6.226/1975... 1.558.667 - SP (2015/0240520-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AG...

Andamento do Processo n. 2015/0045433-6 - Agravo / Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

por aplicação do artigo 96, inciso I, da Lei 8.213/91. No recurso especial (fls. 295-307, e-STJ), a parte recorrente... sustenta que houve violação da Medida Provisória n. 2.187-13/2001, a qual revogou o artigo 95 da Lei n. 8.213/91. Sustenta... que voltou a ser segurado do INSS e referido benefício deve ser requerido...

Pg. 3216. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016

de serviço especial em comum, em razão da expressa vedação legal (arts. 4º, I, da Lei 6.226/1975 e 96, I, da Lei 8.213.../1991). Precedentes: AgRg no REsp 967.150/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 11.9.2015; REsp 925.359/MG, Rel... Mauro Campbell Marques. Brasília, 16 de fevereiro de 2016(data do julga...

Pg. 4035. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016

não poderá ser oposto por aplicação do artigo 96, inciso I, da Lei 8.213/91.... SOCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE..., e-STJ): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.....

Pg. 619. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2016

Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998 e artigo 96, I, da Lei n.º 8.213/1991 “in verbis”: “Art... individuais. IV - O art. 18 da Lei 8213/91, mesmo nas redações anteriores, sempre proibiu a concessão... por outro mais vantajoso, o que fere o disposto no art. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/91. VII -...

Pg. 620. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2016

, inciso I), 89.312, de 23 de janeiro de 1984 (artigo 72, inciso I) e da Lei 8.213/91 (artigo 96, inciso I). 4. Recurso... E IMPROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 4º, I, da Lei 6.227/65 e 96, I, da Lei 8.213/91, é vedada a conversão do tempo de serviço... Social - RGPS foram criadas pela Lei n.º 3.807/1960, denominada ...

Andamento do Processo n. 1004922-31.2015.8.26.0038 - Procedimento Comum - 20/05/2016 do TJSP

da Lei 8.213/91;.5) Assim, nos termos do artigo 352 do Código de Processo Civil, determino ao autor, que no prazo de 30...) Quanto ao período sob o regime previdenciário, deverá, necessariamente, integrar a lide o INSS, diante do que dispõe o artigo 96, I...-31.2015.8.26.0038 - Procedimento Comum - Sistema Remunera...

Pg. 391. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2016

o INSS, diante do que dispõe o artigo 96, I da Lei 8.213/91;.5) Assim, nos termos do artigo 352 do Código de Processo... pela parte-devedora, observando-se o art. 535, §3º, I, do CPC e o art. 100 da Constituição Federal, ou, em se tratando..., I, do CPC e o art. 100 da Constituição Federal, ou, em se tratando de ob...

Andamento do Processo n. 0016740-35.2015.4.04.9999 do dia 19/05/2016 do TRF-4

/1998, tampouco no artigo 96, incisos I e II, da Lei n.º 8.213/91. 7. Pertencendo a servidora pública a regime... 40, ou mesmo na do parágrafo 1º do artigo 201, as quais foram introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15/12...Andamento do Processo n. 0016740-35.2015.4.04.9999 do dia 19/05/2016 do TRF-4 00018 A...

Pg. 19. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/05/2016

, as quais foram introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15/12/1998, tampouco no artigo 96, incisos I e II, da Lei n.º... 8.213/91. 7. Pertencendo a servidora pública a regime previdenciário próprio, tem direito à emissão da certidão de tempo... na Constituição Federal de 1988, na atual redação do parágrafo ...

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