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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Inciso I do Artigo 96 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 96, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;

Andamento do Processo n. 2016/0091037-7 - Agint / Recurso Especial - 25/08/2016 do STJ

LEGAL. ART. 96, I, DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos a possibilidade, para fins de contagem... entendimento consolidado no julgamento do EREsp 524.267/PB, não se admite, por expressa proibição legal (art. 96, I, da Lei 8.213... 1.592.380 - SC (2016/0091037-7) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTIN...

Pg. 979. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 96, I, DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos a possibilidade, para fins..., I, da Lei 8.213/1991), a conversão de tempo especial em comum, para fins contagem recíproca. Precedentes. Agravo interno improvido..... Conforme entendimento consolidado no julgamento do ...

Pg. 1261. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/08/2016

, da Lei 8.213/91 e a do §4º, do art. 40, da Constituição Federal, com a atual redação. Excelência, a contagem de tempo...). Acontece que até hoje não existe a referida Lei Complementar. (...) Logo, pode-se concluir, frente ao art. 96, I, da Lei... prestado sob o regime de emprego encontra duas barreiras intransponívei...

Andamento do Processo n. 0016161-53.2015.403.6301 - 24/08/2016 do TRF-3

, da Lei . 8.213/91, in verbis:Art. 96 O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo... de produção de provas emaudiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código... de Benefícios da Previdência Social.No caso emexame, a parte autora ingressou...

Pg. 274. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/08/2016

96, I, da Lei . 8.213/91, in verbis:Art. 96 O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será... de maneira eventual, conforme Cód 132 do Quadro a que se refere o artigo 2º do Decreto . 53.831/64 e cód. 134 do Anexo I...Pg. 274. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3...

Andamento do Processo n. 0001132-87.2011.4.03.6111 - Apelação Cível - 22/08/2016 do TRF-3

, emsuma, a impossibilidade da conversão pleiteada nos autos, ante a vedação expressa do art. 96, inc. I, da Lei 8.213/91..., nos termos da Lei 8.213/91 (art. 96, I), não é possível fazer a conversão de tempo de serviço exercido ematividade... n. 6.226/75 e o artigo 96, I, da Lei n. 8.213/91). Precedentes. 2. Embargos ...

Pg. 616. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2016

pleiteada nos autos, ante a vedação expressa do art. 96, inc. I, da Lei 8.213/91. Sustentou, ainda, a inexistência...). O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. O juízo a quo, comfundamento no art. 269, I...Pg. 616. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/20...

Pg. 617. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2016

no art. 96 da Lei 8.213/91. De fato, a lei não permite a contagemrecíproca emdobro ou emoutras condições especiais... de contribuição comum. Emsuma, nos termos da Lei 8.213/91 (art. 96, I), não é possível fazer a conversão de tempo de serviço... (artigo 4º, I, da Lei n. 6.226/75 e o artigo 96, I, da Lei n. 8.213/91...

Andamento do Processo n. 0024233-09.2016.4.02.5109 - 19/08/2016 do TRF-2

pelo artigo 96, I da Lei 8.213/1991, e há de fato coincidência desde intervalo entre os períodos trabalhados pela Autora... de concessão de aposentadoria previdenciária (arts. 96, inciso III,"a contrario sensu", e 98 da Lei n.º 8.213/91), já..., nos termos do artigo 94 da Lei 8.213/1991. Para a concessão de benefício,...

Andamento do Processo n. 0034501-69.2016.4.02.5159 - 19/08/2016 do TRF-2

por conta da vedação de contagem dupla de tempo de contribuição trazida pelo artigo 96, I da Lei 8.213/1991, e há de fato... em Regime Próprio, nos termos do artigo 94 da Lei 8.213/1991. Desse modo, ela obteve aposentadoria por tempo de contribuição...,"a cont rario sensu", e 98 da Lei n.º 8.213/91), já que ambos os d...

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