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26 de novembro de 2014
Inciso I do Artigo 96 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 96, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;

Pg. 1255. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

. O artigo 96, inciso I, da Lei 8.213/91, estabelece que: O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção... de 1979 (artigo 203, inciso I), 89.312, de 23 de janeiro de 1984 (artigo 72, inciso I) e da Lei 8.213/91 (artigo 96.... 1. Nos termos dos arts. 4º, I, da Lei 6.227/65 e 96, I, da Lei 8.213/91...

Pg. 3065. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

. O artigo 96, inciso I, da Lei 8.213/91, estabelece que: O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção... de 1979 (artigo 203, inciso I), 89.312, de 23 de janeiro de 1984 (artigo 72, inciso I) e da Lei 8.213/91 (artigo 96.... Nos termos dos arts. 4º, I, da Lei 6.227/65 e 96, I, da Lei 8.213/91, é...

Pg. 4486. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

de contribuição ou de serviço. O artigo 96, inciso I, da Lei 8.213/91, estabelece que: O tempo de contribuição...) e da Lei 8.213/91 (artigo 96, inciso I). 4. Embargos de declaração acolhidos. (Origem: STJ - Superior Tribunal.... RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 4º, I, da Lei 6.227/65 e 96,...

Pg. 576. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

, nos termos do artigo 96, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria....O art. 94 da Lei 8.213/91 estabelece:Art. 94, caput: Para efeito dos benefícios previstos no regime Geral da Previdência... por tempo de contribuição de professora, nos termos do artigo 56 da Lei n.º 8...

Pg. 1107. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/11/2014

do art. 96, I, da Lei 8.213/91. E isto de fato também não ocorreu, como se percebe em fls. 407/411. De outro lado, não... de RGPS, por determinação impeditiva do art. 96, II, da Lei 8.213/91, se o autor se utilizasse dos salários de contribuição... considerados os salários de contribuição aferidos pelo INSS em fls. 42...

Pg. 196. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/11/2014

EXISTENTE. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM RECÍPROCA. REGIMES DISTINTOS. ART. 96, I, LEI 8213/91. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1... julgado. 2. O art. 96, I, da Lei 8213/91 "veda apenas que o mesmo lapso temporal, durante o qual o segurado exerceu... a sua incolumidade. 5. O Regulamento da Lei de Benefícios, qual seja o Decre...

Pg. 99. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2014

DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE ART. 96, I, DA LEI 8.213/91. PRECEDENTE DO E. STJ... DE NOVO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. PRAZO DECADENCIAL. ART. 103 DA LEI 8.213/91. INAPLICABILIDADE. LABOR... 6.887/90, art. 9º, §4º, Decreto 2.172/91, art. 64 e art. 57 e seg...

Pg. 100. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2014

CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE ART. 96, I, DA LEI 8.213/91. PRECEDENTE DO E. STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.” A parte recorrente... sustentou, em síntese, que o v. Acórdão impugnado contrariou o artigo 201, §1º e §7º, inciso I e II e §9º da CF/88, art.5º..., inciso XXXVI e art. 7º, inciso XXIV da CF/88. Contrarrazões, às fls.29...

Pg. 5693. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2014

, ante a expressa proibição legal (artigo 4º, I, da Lei n. 6.226/75 e o artigo 96, I, da Lei n. 8.213/91). Precedentes. 2... Nacional de Seguridade Social-INSS, sob o regime celetista, aplicando-se, portanto, o disposto nos Decretos nºs 53.831/64.... Embargos de divergência acolhidos para dar-se provimento ao recurso e...

Pg. 5694. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2014

. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 4º, I, da Lei 6.227/65 e 96, I, da Lei 8.213/91, é vedada..., consubstanciada nos dispositivos legais a seguir transcritos: - Lei n. 8213/91 Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço... será admitida contagem em dobro ou em outras condições especiais (...) ....

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