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28 de janeiro de 2015
Inciso I do Artigo 96 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 96, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;

Pg. 2027. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

(ARTIGO 96, I, DA LEI 8.213/91). RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. AUTÔNOMO. NECESSIDADE... artigo 96, I, da Lei 8.213/91, que veda expressamente o cômputo em dobro ou em condições especiais, a determinação.../CONTRIBUIÇÃO Conforme art. 52 e seguintes da Lei 8.213/91 o benefício de ap...

Pg. 64. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/01/2015

da Lei 8.213, de 1991. Art. 449. Observado o disposto no inciso I, do § 2º e o § 5º, ambos do art. 433, para fins... de Previdência Social - LOPS, Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960 e legislação posterior pertinente. Art. 456. Aplica... de origem, com base na contagem recíproca prevista no art. 94 da Lei 8.21...

Pg. 52. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2015

que esteve exposto a agentes nocivos à sua saúde. O que o art. 96, I, da Lei 8.213/1991 veda é a contagem em dobro no... de serviço público, ou vice-versa, possibilidade esta que encontra previsão legal no art. 94 da Lei 8.213/1991. Quanto à... de decidir adoto, nos termos abaixo transcritos, com meus grifos (fls. ...

Pg. 1732. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/01/2015

a contagem em dobro do tempo de serviço, a teor do artigo 96, I, da Lei 8.213/91 e do artigo 127, I, do Decreto 3.048/99..., mesmo que ambas as atividades concomitantes sejam pertencentes ao Regime Geral da Previdência Social, pode, nesse caso, apenas... esta interpretação, ainda que escudada nos fins sociais do direi...

Pg. 883. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2015

Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998 e artigo 96, I, da Lei n.º 8.213/1991 “in verbis”: “Art. 201... financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.” “Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata..., convertida na Lei 12.409/11. Vide, nesse sentido, a própria ement...

Pg. 884. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2015

(artigo 72, inciso I) e da Lei 8.213 /91 (artigo 96, inciso I). 4. Recurso conhecido.” (STJ, 6ª Turma, REsp 448.302/PR..., da Lei 6.227/65 e 96 , I , da Lei 8.213 /91, é vedada a conversão do tempo de serviço especial em comum para fins... , de 6 de setembro de 1973, 83.080 , de 24 de janeiro de 1979 (artigo 203, i...

Pg. 2117. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/01/2015

DA CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. No tocante a contagem recíproca de tempo de contribuição, a Lei 8.213/91, determina... em seu artigo 96, inciso I, que não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais, de forma... a lume a figura do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), criada...

Pg. 1358. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/01/2015

entre os regimes e, ainda, de cômputo do tempo de contribuição ou de serviço. O artigo 96, inciso I, da Lei 8.213/91... de janeiro de 1984 (artigo 72, inciso I) e da Lei 8.213/91 (artigo 96, inciso I). 4. Embargos de declaração acolhidos... privada, rural e urbana. A Lei 8.213/91, ao tratar da matéria, estabe...

Pg. 383. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2015

ou de serviço. 3. O artigo 96, inciso I, da Lei 8.213/91, estabelece que a conversão do tempo de serviço exercido.... 6.226/75 e o artigo 96, I, da Lei n. 8.213/91). Precedentes. 2. Embargos de divergência acolhidos para dar.../65 e 96, I, da Lei 8.213/91, é vedada a conversão do tempo de serviço especial em comum ...

Pg. 689. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/01/2015

, era veiculada pelo art. 4º, I, da Lei n. 6.226/75, e é ora prevista no art. 96, I, da Lei n. 8.213/91, que reitera..., de acordo com o art. 55, da Lei n. 9.099/95. 29. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.... SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito adquirido à incorporação do tempo trabalhad...

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