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22 de outubro de 2014
Inciso I do Artigo 96 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 96, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;

Pg. 2601. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

prestados de forma concomitante. 2. O inciso II do art. 96 da Lei n.º 8.213/91 não proíbe toda e qualquer contagem... DE PERÍODO. POSSIBILIDADE. ART. 98 DA LEI N.º 8.213/91. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A norma previdenciária não cria óbice... Machado da. BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Pr...

Pg. 710. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

de previdência (art. 201, § 9º da CRFB/1988 c/c art. 96, I, da Lei 8.213/1991. Contrarrazões às fls. 98/103. 2..., nem em honorários, tendo em vista o disposto no art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.” É como voto. MARCELI MARIA CARVALHO....). . RECURSO DE SENTENÇA N.º 0001292-29.2008.4.02.5050/01 RECORRENTE: INSTITUTO N...

Pg. 583. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

proibição do art. 96, I da Lei 8.213/91 à conversão: Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata... (SP150256 - SAMANTHA BREDARIOLI, SP220071 - AMANDA NUNES FERREIRA ) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I... 200783005072123, Rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira). A exigência de laudo téc...

Pg. 584. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

. Nos termos dos arts. 4º, I, da Lei 6.227/65 e 96, I, da Lei 8.213/91, é vedada a conversão do tempo de serviço especial... luz do art. 55 da Lei 9.099/95. Declaro EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, a teor do art. 269, inciso I..., ambos da Lei 8213/1991 e alterações posteriores, respectivamente). Necessá...

Pg. 3958. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

artigo 535 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional. Alega que o acórdão recorrido negou vigência dos artigos 96, I... e IV, da Lei 8.213/1991. Para tanto, aduz a) ser vedado a averbação de tempo ficto perante outro regime, especificamente... de Previdência Social, e teve incorporado ao seu patrimônio o direito...

Pg. 740. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/10/2014

Público Federal para recorrer: Súmula 99 do Superior Tribunal de Justiça. - O artigo 96, inciso I, da Lei 8.213/91... ESPECIAL EM COMUM, PARA FINS DE CONTAGEM RECÍPROCA. VEDAÇÃO. ARTIGO 96, I, DA LEI 8.13/91. - Legitimidade do Ministério... serviço público e daquele prestado na iniciativa privada. Para tais f...

Pg. 328. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/2014

, DA LEI 8.13/91. - O artigo 96, inciso I, da Lei 8.213/91 veda expressamente o cômputo em dobro ou em condições... semelhante: Lei 8213/91: “Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo... a comprovação do trabalho rural, nos termos do § 3º do art. 55 da Lei 8....

Pg. 1088. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/10/2014

, com fundamento no artigo 96, inciso I, da Lei n.º 8.213/91. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela..., § 4º, e 201, § 9º, da CF/88, bem como o art. 96, I e II, da Lei 8.213/91. (...) Não se discute o direito... com os períodos de atividade sob o Regime Geral da Previdência Social: RECURSO EXTRAORDINÁRIO ...

Pg. 1412. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2014

artigo 96, inciso I, da Lei n.º 8.213/91. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela possibilidade..., § 9º, da CF/88, bem como o art. 96, I e II, da Lei 8.213/91. (...) Não se discute o direito de os servidores haverem... de atividade sob o Regime Geral da Previdência Social: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50394657420134047000 PR 5039465-74.2013.404.7000

decorrência direta do quanto disposto no artigo 96, inciso I, da Lei8.213/91: Art. 96. O tempo de contribuição... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... a redação inicial da Lei8.213/91, que dispunha: Art. 57. A aposentadoria especi...

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