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03 de março de 2015
Inciso I do Artigo 96 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 96, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;

Pg. 431. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

, nos termos do artigo 96, I, da Lei 8.213/91, que assim dispõe: Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata... do Decreto 2.172, de 05.03.97. O Decreto 2.172/97, que regulamentou, entre outras, a Lei 8.213/91 e a MP 1.523/96... do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para: 1 - condenar o INSS a...

Pg. 1089. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998 e artigo 96, I, da Lei n.º 8.213/1991 “in verbis”: “Art. 201... 8.213/1991, exigindo que o segurado recolha 1/3 das contribuições para o benefício que pleiteia, pois se a perda... nortear o rito das ações propostas perante os Juizados Especiais Federais (Lei n.º ...

Pg. 1090. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

, inciso I) e da Lei 8.213/91 (artigo 96, inciso I). 4. Recurso conhecido.” (STJ, 6ª Turma, REsp 448.302/PR, Relator.../65 e 96, I, da Lei 8.213/91, é vedada a conversão do tempo de serviço especial em comum para fins de contagem recíproca... de setembro de 1973, 83.080, de 24 de janeiro de 1979 (artigo 203, inciso ...

Pg. 2428. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2015

da questão trazida na rescisória, o fundamento invocado pela autarquia, de que 'a Lei 8.213/91 em seu artigo 96, I, veda... que, por estar o Instituto Federal isento de referidas despesas, conforme previsão do artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96, não...Pg. 2428. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Regiã...

Pg. 2429. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2015

) e da Lei 8.213/91 (artigo 96, inciso I). 4. Recurso conhecido.' (STJ, REsp 448.302/PR, 6ª turma, rel. Ministro Hamilton... de janeiro de 1979 (artigo 203, inciso I), 89.312, de 23 de janeiro de 1984 (artigo 72, inciso I) e da Lei 8.213/91 (artigo... pelo artigo 96, I, da Lei 8.213/91, segundo o qual não será...

Pg. 2430. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2015

, não é possível a contagem do tempo em condições especiais (artigo 96, I, da Lei 8.213/91). 5. Somando-se o período... PRIVADA. ART.96, I, DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO FATOR MULTIPLICADOR. 1. O presente 'mandamus... de contagem recíproca. 2. A Lei 8.213/91 autoriza a contagem recíproca do te...

Pg. 2431. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2015

PARA FINS DE CONTAGEM RECÍPROCA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ARTIGO 96, I, DA LEI 8.213/91). RECONHECIMENTO... possuía sede constitucional, no art. 202, parágrafo 2o, e legal, art. 96, da Lei no. 8.213/91: 'Art. 202... §2o. Para... de Previdência Social e entre esses e o Regime Geral é prevista na Lei . 9....

Pg. 2432. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2015

inciso V do artigo 485 do CPC, porquanto em manifesto confronto com o disposto no artigo 96, I, da Lei 8.213/91, que veda...Pg. 2432. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2015 interpretação de texto... da Previdência Social e o da Administração Pública. - Em sede de juízo rescisório,...

Pg. 747. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/02/2015

prestado à iniciativa privada, há sim vedação legal expressa.O inciso I, do artigo 96 da Lei 8.213/91 veda... o inciso I. do artigo 4º da Lei 6.226/75, in verbis:Art. 4º Para efeitos desta Lei, o tempo de serviço... IMPROCEDENTES OS PEDIDOS sucessivos, e extingo o processo com resolução de mérito, a teor do arti...

Pg. 748. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/02/2015

de janeiro de 1984 (artigo 72, inciso I) e da Lei 8.213/91 (artigo 96, inciso I) (REsp 448.302/PR, Rel. Min. Hamilton.... RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO. ART. 96, I, DA LEI 8.213/91.Para fins de contagem recíproca... de serviço especial em comum, ante a expressa proibição legal (artigo ...

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