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12 de fevereiro de 2016
Inciso I do Artigo 96 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 96, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 60409220134040000 0006040-92.2013.404.0000

a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do inciso I do artigo 96 da Lei n. 8.213/91, no tocante à sua aplicação... recepção, pela Constituição atual, do art. 4º, inc. I, da Lei 6.226/75. 2. A Emenda Constitucional n. 20, de 1998, deu nova... de cômputo, no Regime Próprio de Previdência Social, do tempo ficto pr...

Pg. 2. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/01/2016

96 da Lei n. 8.213/91, no tocante à sua aplicação às hipóteses de contagem diferenciada (ponderada), no regime próprio..., da Constituição Federal de 1988, bem como a não recepção, pela Constituição atual, do art. 4º, inc. I, da Lei 6.226/75. 2..., tendo em vista que a Corte especial já reconheceu a inconstitucionalid...

Andamento do Processo n. 0074057-39.2015.4.02.5151 - 08/01/2016 do TRF-2

DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE LABOR NA POLÍCIA MILITAR ANTE A VEDAÇÃO LEGAL (ART. 96, I, LEI 8.213/91). -Reexame necessário... de contagem recíproca de tempo de serviço. Inteligência do artigo 96, I, da Lei 8.213/91. Precedentes do STJ... e o artigo 96, I, da Lei n. 8.213/91). Precedentes. 2. Embargos de diverg...

Pg. 931. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/01/2016

(ART. 96, I, LEI 8.213/91). -Reexame necessário. Cabimento. Primeira reedição da Medida Provisória 1.561, de 17/1/1997... do artigo 96, I, da Lei 8.213/91. Precedentes do STJ e desta Oitava Turma. - Insuficiente à aposentação a soma dos... da contagem recíproca, destacando-se nesse ponto o Art. 96, I, da Lei da ...

Pg. 932. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/01/2016

, I, da Lei n. 6.226/75 e o artigo 96, I, da Lei n. 8.213/91). Precedentes. 2. Embargos de divergência acolhidos para... advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Caso haja recurso de qualquer das partes..., nos termos do § 2.º do artigo 42 da Lei 9.099/1995, cumulado com o...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 60409220134040000 0006040-92.2013.404.0000

especial já reconheceu a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do inciso I do artigo 96 da Lei n. 8.213/91, no..., bem como a não recepção, pela Constituição atual, do art. 4º, inc. I, da Lei 6.226/75. 2. A Emenda Constitucional n..., Relator para Acórdão , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 1...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50336992020154040000 5033699-20.2015.404.0000

de Xanxerê, nos termos do artigo 96 , inciso I , da Lei n. 8213 /91. Sobre o tema, assim dispõe a LBPS : Art. 94. Para efeito..., inciso I) e da Lei 8.213 /91 (artigo 96, inciso I)' (REsp 448.302/PR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 10/03/2003... DE SERVIÇO. ART. 96 , I , DA LEI 8.213 /91. ' Para fins de contag...

Andamento do Processo n. 2014/0120576-6 - Recurso / Mandado de Segurança - 16/12/2015 do STJ

(3680) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 45.609 - RN (2014/0120576-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FRANCISCA GABRIEL DA SILVA ADVOGADO : NAIDE TRINDADE COSTA E OUTRO (S)

Andamento do Processo n. 0004618-96.2005.4.03.6109 - Apelação Cível - 16/12/2015 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004618-96.2005.4.03.6109/SP 2005.61.09.004618-2/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : SP130773 ANA PAULA

Pg. 4282. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2015

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES PARA O FIM DE APOSENTADORIA ANTERIOR À LEI N. 8.112/90. CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA VANTAGEM PREVISTA NO

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