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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Parágrafo 6 Artigo 55 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 55, § 6 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:

§ 6o A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3o do art. 195 da Constituição . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001).

Andamento do Processo n. 0027865-31.2008.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 28/06/2016 do TRF-3

os requisitos do inciso V e § 6º do art. 55, da Lei n.º 8.212/91, de modo que são devidos os tributos incidentes no desembaraço... de sua escrituração contábil. 7. Emse tratando de contribuições, a Lei n.º 8.212/91, emseu art. 55, indicou determinados..., § 7º, CF. REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI 8.212/91. DESCUMPRIMENTO...

Pg. 572. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2016

de contribuições, a Lei n.º 8.212/91, emseu art. 55, indicou determinados requisitos a seremcumpridos pela entidade..., semqualquer ofensa ao art. 146, II, da Constituição. 9. Muito embora o art. 55, da Lei n.º 8.212/91 tenha sido... do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social válido (fls. 44), nos te...

Andamento do Processo n. 0027349-79.2006.4.03.6100 - Apelação Cível - 16/06/2016 do TRF-3

seguridade social, conforme previsto no art. 195, § 7º. 2. De outra parte, a Lei 8.212/91, emseu art. 55, estabeleceu..., nos termos do art. 55, § 6º, da Lei 8.212/91. Sentença mantida. 5. Apelação da autora desprovida. ACÓRDÃO Vistos...) ADVOGADO : SP000001 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO ENT...

Pg. 1208. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/06/2016

apresentou a apelante prova de sua regularidade fiscal, nos termos do art. 55, § 6º, da Lei 8.212/91. Sentença mantida. 5..., a Lei 8.212/91, emseu art. 55, estabeleceu determinados requisitos a seremcumpridos pela entidade beneficente...", mas tambémsobre as contribuições devidas à seguridade social, conforme p...

Andamento do Processo n. 0007009-12.2009.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 14/06/2016 do TRF-3

os requisitos do inciso V e § 6º do art. 55, da Lei n.º 8.212/91, de modo que são devidos os tributos incidentes no... de sua escrituração contábil. 7. Emse tratando de contribuições, a Lei n.º 8.212/91, emseu art. 55, indicou determinados.... 195, § 7º, CF. REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI 8.212/91. DESCUMPRIMENTO. 1. No...

Pg. 420. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2016

os requisitos do inciso V e § 6º do art. 55, da Lei n.º 8.212/91, de modo que são devidos os tributos incidentes no... de sua escrituração contábil. 7. Emse tratando de contribuições, a Lei n.º 8.212/91, emseu art. 55, indicou determinados... o art. 55, da Lei n.º 8.212/91 tenha sido expressamente revogado pela Lei n....

Andamento do Processo n. 959.439 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/06/2016 do STF

no parágrafo 6º do artigo 55 da Lei 8212/91, incluído pela Medida Provisória 2187-13/2001, não foi atingida pela... e o indeferimento do pedido de isenção (fls. 78/80). 8. A regra contida no parágrafo 6º do artigo 55 da Lei 8212/91, incluída pela.... A partir da vigência da Medida Provisória 2187-13/2001, ...

Pg. 178. Supremo Tribunal Federal STF de 08/06/2016

DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (ART. 55, § 6º, LEI 8212/91 C.C. O ART. 195, § 3º, CF) – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS À ÉPOCA DO... DE SEGURANÇA – IMUNIDADE (ART. 195, § 7º, CF) – REGULAMENTAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA (ART. 55, LEI 8212/91) – EXIGÊNCIA DE INEXISTÊNCIA... da gratuidade, caso em que lhe ...

Pg. 179. Supremo Tribunal Federal STF de 08/06/2016

contribuições sociais, prevista no parágrafo 6º do artigo 55 da Lei 8212/91, incluído pela Medida Provisória 2187-13... observar os requisitos contidos na Lei 8212/91, artigo 55, que a regulamentou. 4. No entanto, está suspensa a eficácia..., previstos no artigo 55 e incisos da Lei 8212/91, sem as alteraçõ...

Andamento do Processo n. 2015/0258897-0 - Recurso Especial - 07/06/2016 do STJ

. IMUNIDADE. ARTS. 150, VI, E 195, § 7º, DA CF/88 C/C ART. 55 DA LEI 8.212/91 E 14 DO CTN. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS... da 8.212/91. 2. Atendimento dos requisitos do art. 14 do CTN e do art. 55 da Lei 8.212/91 à vista da concessão... àquelas instituições que não satisfaçam os requisitos do art. 55 da lei n.º 8.212/...

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