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31 de janeiro de 2015
Parágrafo 6 Artigo 55 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 55, § 6 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:

§ 6o A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3o do art. 195 da Constituição . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001).

Pg. 1973. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/01/2015

/12/98" (DJ 16/06/2000). 6 Não comprovado o cumprimento dos requisitos impostos no art. 55, § 6º, da Lei 8.212/91... DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 55, DA LEI N.º 8.212/91 (NORMA VIGENTE... dos dispositivos do artigo 55, da Lei 8.212/91, à exceção das modificaç...

Pg. 2000. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/01/2015

da impetrante as exigências contidas no artigo 55 da Lei 8.212/91 (ainda que sem as modificações introduzidas pela Lei ... de assistência social devem preencher os requisitos dos dispositivos do artigo 55, da Lei 8.212/91 , à exceção das modificações.... 55, inciso III, da Lei n.º 8212, de 24/07/1991, e acrescent...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 1270147401 PR 1270147-4/01 (Acórdão)

, deixando de concedê-la em razão do disposto no § 6º do artigo 55 da Lei 8.212/91, o deferimento parcial da antecipação... 1270147-4/01 (Acórdão) AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL 1270147-4/01, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA... MUGGIATI AGRAVO ­ JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO ­ MANIFESTA INADMISSIBI...

Agravo Regimental: AGR 1270147401 PR 1270147-4/01 (Acórdão)

da Lei 8.212/91, o deferimento parcial da antecipação em primeiro grau, no sentido de impedir a exigência... prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, deixando de concedê-la em razão do disposto no § 6º do artigo 55...Agravo Regimental AGR 1270147401 PR 1270147-4/01 (Acórdão) Agravo Regimental AGRAVO R...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 1270147401 PR 1270147-4/01 (Acórdão)

no § 6º do artigo 55 da Lei 8.212 /91, o deferimento parcial da antecipação em primeiro grau, no sentido de impedir... monocraticamente, por falta de qualquer dos requisitos previstos no § 1º A do artigo 557 do Código de Processo Civil . Agravo ... a exigência do dispositivo em questão, esvazia a Agravo 127014...

Pg. 840. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2014

ao disposto no PARÁGRAFO 6º do art. 55 da Lei 8212/91, que fixa ser imprescindível ao gozo do benefício fiscal..., portanto, o referido PARÁGRAFO 6º, que continua a produzir plenos efeitos. 11. A condição contida no PARÁGRAFO 6º do art. 55 da Lei 8212..., PARÁGRAFO 6º, DA LEI 8212/91. [...] 7. Por outro turno, não mer...

Pg. 3143. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/09/2014

independentemente de comprovação dos requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/91. 2. Procede a pretensão da autora no que toca... mérito, que o acórdão regional contrariou as disposições contidas nos arts. 55, II, § 6º, da Lei n. 8.212/91; 204... ao reconhecimento da imunidade em relação às contribuições de que...

Pg. 321. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2014

, as entidades de assistência social deveriam preencher os requisitos dos dispositivos do artigo 55, da Lei 8.212/91 , à exceção... a redação do art. 55, inciso III, da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts.... 1º, na parte que alterou a redação do art. 55, inciso III, ...

Pg. 327. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2014

, as entidades de assistência social deveriam preencher os requisitos dos dispositivos do artigo 55, da Lei 8.212/91 , à exceção... a redação do art. 55, inciso III, da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts.... 1º, na parte que alterou a redação do art. 55, inciso III, ...

Pg. 190. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. 2. A Lei 8.212/91, em seu art. 55... da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos (...) (Grifei). 6... a redação do art. 55, inciso III, da Lei n.º 8212, de 24/07/1991, e acresc...

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