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17 de abril de 2014
Parágrafo 6 Artigo 55 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 55, § 6 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:

§ 6o A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3o do art. 195 da Constituição . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001).

Pg. 181. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2014

de 1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, III, da Lei 8.212/91 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º; bem...º do art. 55 da Lei 8.212/91, incluído pela MP 2.187-12 de 2001, que condicionou o deferimento e a manutenção da imunidade..., na ADIn 2.028-5-DF, referendou decisão liminar para suspender a eficácia do art. 1º da Lei 9.732, de 11 de dezembro...

Pg. 897. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/03/2014

do art. 1º, na parte que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, e acrescentou-lhe... art. 55, § 6º, da Lei 8.212/91, a autora não faz jus ao benefício da imunidade em relação ao PIS e à COFINS... DO CTN. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 55, DA LEI N.º 8.212/91 (NORMA VIGENTE NA ÉPOCA DO DESEMBARAÇO...

Pg. 898. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/03/2014

de comprovação do cumprimento dos requisitos impostos no art. 55, § 6º, da Lei n.º 8.212/91, a impetrante deve recolher... dos dispositivos do artigo 55, da Lei 8.212/91, à exceção das modificações introduzidas pelo artigo 1º, da Lei n.º 9.732/98... direta, a eficácia do art. 1º, na parte que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei n.º 8212, de 24/07/1991...

Pg. 803. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/03/2014

no art. 55, § 6º, da Lei n.º 8.212/91, não se reconhece a imunidade." (TRF3, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Mairan Maia..., inciso III, da Lei 8.212/91, acrescentando-lhe os parágrafos 3º, 4º e 5º, bem como dos artigos 4º, 5º e 7º daquela lei... no artigo 55 da Lei 8.212/91, à exceção daqueles suspensos pela Corte Suprema. 3- No caso vertente, a autora...

Pg. 856. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2014

preencher os requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/91, à exceção das modificações introduzidas pelo artigo 1º... o referido preceito normativo. 6. Inexistindo prova do cumprimento do requisito exigido no art. 55, § 6º, da Lei 8.212/91.../06/2000). 5. Conquanto o art. 55 da Lei 8.212/91 tenha sido revogado pela Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009...

Pg. 372. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/02/2014

DE MERCADORIA - NÃO INCIDÊNCIA DE IPI E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 55, § 6º, DA LEI 8.212... de origem concluiu, com base na prova dos autos, que a entidade beneficente preenche os requisitos do art. 55 da Lei 8.121... DE PROVA. SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 280...

Pg. 374. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/02/2014

DO ARTIGO 55, § 6º, DA LEI 8.212/91 - NÃO RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE DE PIS E COFINS. 1.[Tab]Comprovado o direito... LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO - JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 515, § 3º, DO CPC - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADE... BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS - ARTIGO 15, VI, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 14...

Pg. 2148. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/02/2014

o cumprimento dos requisitos impostos no art. 55, § 6º, da Lei n.º 8.212/91, se reconhece a imunidade do PIS. 4. Honorários... de assistência social devem preencher os requisitos dos dispositivos do artigo 55, da Lei 8.212/91, à exceção... ao art. 55 da Lei n.º 8.212/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.732/98. Sustenta, em síntese, a possibilidade de...

Pg. 299. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/01/2014

. Posteriormente, com a edição da MP 2.187-13/01, foi introduzido o §6º do artigo 55 da Lei 8.212/91, segundo... aplicável o disposto no §6º do artigo 55 da Lei 8.212/91, o qual exige a inexistência de débitos em relação às..., que embora o STF tenha suspendido a eficácia do artigo 1º da Lei 9.732/98, que alterou a redação do artigo 55, inciso III...

AC - Apelação Civel: AC 36292420124058200

(CAPUT) ART-14 PAR-2 LEG-FED LEI-9732 ANO-1998 ART-1 ART-4 ART-5 LEG-FED LEI-8212 ANO-1991 ART-55 INC-3 PAR-3 PAR-4 PAR-5... PAR-6 LEG-FED DEC-7386 ANO-1993 ART-2 ***** CTN-66 Codigo Tributario Nacional LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART-9 ART-14...-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-20 PAR-4 LEG-FED LEI-9532 ANO-1997 ART-12 PAR-1 PAR-3 ART-13...

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