Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de outubro de 2014
Parágrafo 6 Artigo 55 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 55, § 6 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:

§ 6o A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3o do art. 195 da Constituição . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001).

Pg. 840. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2014

ao disposto no PARÁGRAFO 6º do art. 55 da Lei 8212/91, que fixa ser imprescindível ao gozo do benefício fiscal..., portanto, o referido PARÁGRAFO 6º, que continua a produzir plenos efeitos. 11. A condição contida no PARÁGRAFO 6º do art. 55 da Lei 8212..., PARÁGRAFO 6º, DA LEI 8212/91. [...] 7. Por outro turno, não mer...

Pg. 3143. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/09/2014

independentemente de comprovação dos requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/91. 2. Procede a pretensão da autora no que toca... mérito, que o acórdão regional contrariou as disposições contidas nos arts. 55, II, § 6º, da Lei n. 8.212/91; 204... ao reconhecimento da imunidade em relação às contribuições de que...

Pg. 321. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2014

, as entidades de assistência social deveriam preencher os requisitos dos dispositivos do artigo 55, da Lei 8.212/91 , à exceção... a redação do art. 55, inciso III, da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts.... 1º, na parte que alterou a redação do art. 55, inciso III, ...

Pg. 327. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2014

, as entidades de assistência social deveriam preencher os requisitos dos dispositivos do artigo 55, da Lei 8.212/91 , à exceção... a redação do art. 55, inciso III, da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts.... 1º, na parte que alterou a redação do art. 55, inciso III, ...

Pg. 190. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. 2. A Lei 8.212/91, em seu art. 55... da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos (...) (Grifei). 6... a redação do art. 55, inciso III, da Lei n.º 8212, de 24/07/1991, e acresc...

Pg. 2639. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2014

– DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 55, § 6°, DA LEI 8.212/91 – NÃO RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE DE PIS E COFINS. Os Embargos... jurisprudencial, violação dos arts. 535 do CPC; 9° e 14 do CTN; e 55, § 6°, da Lei 8.212/1991. Afirma, em síntese... todos os mandamentos do art. 55 da Lei 8.212/1991. Inicialmente, con...

Pg. 2342. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/08/2014

preenchidos, pois, embora a exigência contida no § 6º do art. 55 do mesmo diploma legal, advinda da MP 2.187/01... que se caracterizou a prescrição intercorrente, de que cuida o artigo 40 da Lei n.º 6.830/80, in verbis: Art. 40.... Os requisitos previstos na lei 8.212/91, na época da ocorrência dos fatos geradores ...

Pg. 1093. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/08/2014

o cumprimento dos requisitos impostos no art. 55, § 6º, da Lei 8.212/91, consequentemente não faz jus ao benefício.... MAIRAN MAIA Desembargador Federal 00102 APELAÇÃO CÍVEL 0001452-69.2009.4.03.6124/SP 2009.61.24.001452-6/SP RELATOR... caberia falar em indenização, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição F...

Pg. 2589. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/08/2014

de isenção (fls. 78/80). 8. A regra contida no parágrafo 6º do artigo 55 da Lei 8212/91, incluída pela Medida... da vigência da Medida Provisória 2187-13/2001, que incluiu o parágrafo 6º ao artigo 55 da Lei 8212/91, a existência... da Lei 9732/99, que deu nova redação ao inciso III do artigo 55 da Lei 8...

Pg. 2714. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/08/2014

em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei 8.212, de 24/7/1991, e acrescentou-lhe os § § 3º, 4º e 5º, bem... como dos arts. 4º, 5º e 7º, da Lei 9.732, de 11/12/1998.". 2. Mantida a redação original do artigo 55 da Lei8.212/91...°, do artigo 55, da Lei8.212/91, acrescentado pela Medida Provis...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11345516/paragrafo-6-artigo-55-da-lei-n-8212-de-24-de-julho-de-1991