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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2016
Parágrafo 6 Artigo 55 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 55, § 6 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:

§ 6o A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3o do art. 195 da Constituição . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001).

Andamento do Processo n. 2016/0192180-0 - Agravo / Recurso Especial - 25/08/2016 do STJ

DO ART. 195 DA CF/1988. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 55 DA LEI 8.212/1991. E 12.101/09... de contribuições para a seguridade social. Revogou o artigo 55 da Lei 8.212/91 e passou a dispor sobre os requisitos (à... (evento 1, CERT6), restando preenchido o requisito formal do inciso I do art. 55 da...

Pg. 3131. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

que ostentem a imunidade insculpida no art. 195, §7º, da Carta Magna e disciplinada no art. 55 da Lei n.° 8.212/91. Há de ser...). Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, que o acórdão recorrido violou o art. 55, II, § 6º, da Lei 8.212... artigo 195, § 7º, da CRFB, em relação às contribuições socia...

Pg. 3132. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

. 55, inciso II, e § 6º, da Lei 8.212/91, bem como o disposto no art.195, § 7º, CRFB, e ao artigo 1º, § 1º, V, da Lei ... de Assistência Social (CEBAS) – exigência expressa do artigo 55, inciso II, da Lei 8.212/91 . (...) Assim, uma vez..., o então vigente artigo 55 da Lei8.212/91, que dispõe: (...) Como se vê, é...

Andamento do Processo n. 0002900-92.2009.4.03.6119 - Agravo Legal em Apelação Cível - 16/08/2016 do TRF-3

foi cumprido o requisito do § 6º do art. 55, da Lei n.º 8.212/91, que exige, como condição necessária ao deferimento..., §§ 1º e 2º, alínea f, 14, da Lei n.º 9.532/97. 3. A Lei n.º 8.212/91, emseu art. 55, indicou determinados requisitos..., da Constituição da República, deve a entidade de assistência social preencher...

Andamento do Processo n. 0000690-70.2010.4.03.6107 - Agravo Legal em Apelação/remessa Necessária - 16/08/2016 do TRF-3

promova a assistência social beneficente, não demonstrou ter cumprido o requisito do § 6º do art. 55, da Lei n.º 8.212..., alínea f, 14, da Lei n.º 9.532/97. 3. A Lei n.º 8.212/91, emseu art. 55, indicou determinados requisitos a seremcumpridos..., da Constituição da República. Em27 de novembro de 2009, a Lei 12.10...

Pg. 643. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2016

que não foi cumprido o requisito do § 6º do art. 55, da Lei n.º 8.212/91, que exige, como condição necessária... e 2º, alínea "f", caput e 14, da Lei n.º 9.532/97. 3. A Lei n.º 8.212/91, emseu art. 55, indicou determinados... na supracitada ADI n.º 2.028. 7. Cumpre ressaltar que, muito embora o art. 55, da Lei n.º 8.2...

Pg. 651. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2016

de assistência social preencher os requisitos do art. 55, da Lei n.º 8.212/91, antes das alterações levadas a efeito pelo art. 1..., alínea "f", caput e 14, da Lei n.º 9.532/97. 3. A Lei n.º 8.212/91, emseu art. 55, indicou determinados requisitos.... 195, da Constituição da República. Em27 de novembro de 2009, a Lei ...

Andamento do Processo n. 0015510-52.2009.4.03.6100 - Apelação Cível - 19/07/2016 do TRF-3

Brasil, de suas finalidades sociais, não foi cumprido o requisito do § 6º do art. 55, da Lei n.º 8.212/91, que exige..., da Constituição Federal. 8. Emse tratando de contribuições, a Lei n.º 8.212/91, emseu art. 55, indicou determinados requisitos..., da Lei n.º 8.212/91 tenha sido expressamente revogado pela Lei n.º ...

Pg. 305. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2016

, II, da Constituição. 10. Muito embora o art. 55, da Lei n.º 8.212/91 tenha sido expressamente revogado pela Lei n.º... dos requisitos fixados pelo art. 55, da Lei n.º 8.212/91 e alterações posteriores (imunidade prevista no art. 195, § 7º... do art. 55, da Lei n.º 8.212/91, que exige, como condição necessária ao defe...

Andamento do Processo n. 0027865-31.2008.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 28/06/2016 do TRF-3

os requisitos do inciso V e § 6º do art. 55, da Lei n.º 8.212/91, de modo que são devidos os tributos incidentes no desembaraço... de sua escrituração contábil. 7. Emse tratando de contribuições, a Lei n.º 8.212/91, emseu art. 55, indicou determinados..., § 7º, CF. REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI 8.212/91. DESCUMPRIMENTO...

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