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21 de abril de 2015
Parágrafo 6 Artigo 55 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 55, § 6 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:

§ 6o A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3o do art. 195 da Constituição . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001).

Pg. 595. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/04/2015

o §6º do artigo 55 da Lei 8.212/91, segundo o qual ―a inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é... ou incentivos fiscais ou creditícios‖). Portanto, plenamente aplicável o disposto no §6º do artigo 55 da Lei 8.212/91... legal (artigo 55, §5º, da Lei 8.212/91: ―Considera-se também de assist...

Pg. 995. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2015

estabelecidas em lei". Os requisitos exigidos pela lei à época dos fatos estavam enumerados no art. 55 da Lei 8.212/91 e deviam... do artigo 55, da Lei 8.212/91. No entanto, como bem esclareceu a autoridade impetrada, o cancelamento da imunidade... 8.212/91, que vigia à época dos fatos e revogado pela Lei 12....

Pg. 3135. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

a inconstitucionalidade incidental do art. 55, §6.º da Lei n.º 8.212/91 em face do disposto no art. 146, III da Constituição...), nem a Lei n.º 8.212/91 (art. 55) regularam as imunidades constitucionais previstas no art. 150, IV e §7.º, do art. 195... considerada isenta deve preencher cumulativamente os requisitos ele...

Pg. 160. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/03/2015

. De qualquer forma, insiste a embargante que o único óbice ao reconhecimento da sua imunidade seria o suposto desatendimento ao disposto no §6.º do art. 55 da Lei n.º 8.212/91, in verbis:... art. 55 da L.8.212/91. Confira: EMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade: Confederação Nacional de Saúde...: Certificado ...

Pg. 544. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015

da impetrante as exigências contidas no artigo 55 da Lei 8.212/91 (ainda que sem as modificações introduzidas pela Lei 9.732... de assistência social devem preencher os requisitos dos dispositivos do artigo 55, da Lei 8.212/91 , à exceção.... 55, inciso III, da Lei n.º 8212, de 24/07/1991, e acrescentou-lhe os §...

Pg. 1973. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/01/2015

/12/98" (DJ 16/06/2000). 6 Não comprovado o cumprimento dos requisitos impostos no art. 55, § 6º, da Lei 8.212/91... DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 55, DA LEI N.º 8.212/91 (NORMA VIGENTE... dos dispositivos do artigo 55, da Lei 8.212/91, à exceção das modificaç...

Pg. 2000. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/01/2015

da impetrante as exigências contidas no artigo 55 da Lei 8.212/91 (ainda que sem as modificações introduzidas pela Lei ... de assistência social devem preencher os requisitos dos dispositivos do artigo 55, da Lei 8.212/91 , à exceção das modificações.... 55, inciso III, da Lei n.º 8212, de 24/07/1991, e acrescent...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 1270147401 PR 1270147-4/01 (Acórdão)

, deixando de concedê-la em razão do disposto no § 6º do artigo 55 da Lei 8.212/91, o deferimento parcial da antecipação... 1270147-4/01 (Acórdão) AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL 1270147-4/01, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA... MUGGIATI AGRAVO ­ JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO ­ MANIFESTA INADMISSIBI...

Agravo Regimental: AGR 1270147401 PR 1270147-4/01 (Acórdão)

da Lei 8.212/91, o deferimento parcial da antecipação em primeiro grau, no sentido de impedir a exigência... prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, deixando de concedê-la em razão do disposto no § 6º do artigo 55...Agravo Regimental AGR 1270147401 PR 1270147-4/01 (Acórdão) Agravo Regimental AGRAVO R...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 1270147401 PR 1270147-4/01 (Acórdão)

no § 6º do artigo 55 da Lei 8.212 /91, o deferimento parcial da antecipação em primeiro grau, no sentido de impedir... monocraticamente, por falta de qualquer dos requisitos previstos no § 1º A do artigo 557 do Código de Processo Civil . Agravo ... a exigência do dispositivo em questão, esvazia a Agravo 127014...

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