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JusBrasil - Tópicos
02 de maio de 2016
Parágrafo 6 Artigo 55 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 55, § 6 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:

§ 6o A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3o do art. 195 da Constituição . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001).

Andamento do Processo n. 0009721-15.2009.4.03.6119 - Apelação Cível - 19/04/2016 do TRF-3

00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009721-15.2009.4.03.6119/SP 2009.61.19.009721-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA APELANTE : SERVICO PROMOCIONAL NOSSA SENHORA APARECIDA ADVOGADO :

Pg. 1005. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2016

00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009721-15.2009.4.03.6119/SP 2009.61.19.009721-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA APELANTE : SERVICO PROMOCIONAL NOSSA SENHORA APARECIDA ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 0009161-88.2004.4.03.6106 - Apelação Cível - 15/04/2016 do TRF-3

00020 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009161-88.2004.4.03.6106/SP 2004.61.06.009161-2/SP RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000001 MARLY MILOCA DA

Pg. 451. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2016

integrante do presente julgado. São Paulo, 12 de abril de 2016. NINO TOLDO Desembargador Federal 00020 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009161-88.2004.4.03.6106/SP 2004.61.06.009161-2/SP RELATOR : Desembargador

Andamento do Processo n. 2015/0291910-3 - Recurso Especial - 12/04/2016 do STJ

(7183) RECURSO ESPECIAL nº 1582046 - SP (2015/0291910-3) RELATOR : MIN. HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO ADVOGADOS : HELENA PIVA : ADILSON BERGAMO

Pg. 5079. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/04/2016

I. Brasília (DF), 05 de abril de 2016. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (7183) RECURSO ESPECIAL nº 1582046 - SP (2015/0291910-3) RELATOR : MIN. HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : IRMANDADE DA SANTA

Pg. 5080. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/04/2016

trata justamente do CEBAS, renovável a cada três anos. Deveras, pois A LEI NÃO CONTÉM PALAVRAS INÚTEIS, de modo que um requisito (inciso II) não sc confunde, ncin anula outro (§ 6 ), caso contrário

Pg. 5081. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/04/2016

"40. O CEBAS é conferido e mantido às entidades que cumprem uma série de requisitos, dentre as quais a obrigação de verter, em benefício ao SUS, 60% dos serviços de atenção à saúde prestados (art. 3

Pg. 5083. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/04/2016

legais supervenientes. Súmula 352/STJ. 2. A imunidade declarada na vigência do Decreto-Lei 1.522/1977 não dispensa o atendimento às condições legais supervenientes estabelecidas pela Lei 8.212/1991,

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: AC 78972920114036126 0007897-29.2011.4.03.6126

PROC. -:- 2011.61.26.007897-8 AC 1897423 D.J. -:- 21/03/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007897-29.2011.4.03.6126/SP 2011.61.26.007897-8/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : SOCIEDADE

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