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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2017
Parágrafo 6 Artigo 55 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 55, § 6 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:

§ 6o A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3o do art. 195 da Constituição . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001).

APELAÇÃO CÍVEL: AC 267292920144039999 SP

. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 55 DA LEI 8.212/91.... REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (ART. 55, §6º, LEI 8212/91 C... observar, na oportunidade de sua vigência, os requisitos contidos no art...

Andamento do Processo n. 0026729-29.2014.4.03.9999 - Apelação Cível - 14/12/2016 do TRF-3

contribuições sociais, prevista no parágrafo 6º do artigo 55 da Lei 8.212/91, incluído pela Medida Provisória 2187-13... PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 55 DA LEI 8.212/91. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS... RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (ART. 55, § 6º, LEI 8212/91 C.C....

Pg. 78. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2016

de débitos emrelação às contribuições sociais, prevista no parágrafo 6º do artigo 55 da Lei 8.212/91, incluído pela Medida... FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 55 DA LEI 8.212/91. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.... INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (ART. 55...

Andamento do Processo n. 0000690-70.2010.4.03.6107 - Apelação/remessa Necessária - 07/12/2016 do TRF-3

aos artigos 14, do Código Tributário Nacional, 55, da Lei 8.212/91 e 24, § 2º, da Lei 12.101/09. Decido. O recurso não... a entidade de assistência social preencher os requisitos do art. 55, da Lei n.º 8.212/91, antes das alterações levadas a efeito... e 2º, alínea f, caput e 14, da Lei n.º 9.532/97. 3. A Lei n....

Pg. 34. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2016

, não demonstrou ter cumprido o requisito do § 6º do art. 55, da Lei n.º 8.212/91, que exige, como condição necessária..., a Lei 12.101 revogou expressamente o art. 55 da Lei 8.212/91. 4. Revejo posicionamento anteriormente externado... na supracitada ADI n.º 2.028. 7. Muito embora o art. 55, da Lei n.º 8.212/91 ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 267292920144039999 SP

de inexistência de débitos em relação às contribuições sociais, prevista no parágrafo 6º do artigo 55 da Lei 8.212/91... constante no § 6º do art. 55 da Lei 8.212/91. Subsidiariamente, caso mantido o reconhecimento de imunidade tributária... de inexistência de débitos em relação às contribuições sociais, previst...

APELAÇÃO CÍVEL: AMS 69099720094036119 SP

ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades) e do paragrafo 6º do artigo 55..., a saber: Lei 9.532/97 (regulamentando a imunidade do art. 150, VI, "c", referente aos impostos); Leis 8.212/91, ... do artigo 195, § 7º, da CF e conclui-se que as entidades, para dela goza...

Andamento do Processo n. 2016/0008045-8 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

do cumprimento dos requisitos impostos no art. 55, § 6º, da Lei n.º 8.212/91, não se reconhece a imunidade de PIS e COFINS..., a eficácia do art. 1º, na parte que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei n. 8212, de 24/07/1991, e acrescentou... do artigo 55, da Lei 8.212/91, à exceção das modificações introduz...

Andamento do Processo n. 0006909-97.2009.4.03.6119 - Apelação/remessa Necessária - 02/12/2016 do TRF-3

anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades) edo parágrafo 6º do artigo 55... 8.212/91, 9.732/98 e 12.101/09 (regulamentando a imunidade do art. 195, § 7º, referente às contribuições... da Lei 8.212/1991 e aos do Código Tributário Nacional. Obviamente, ao ...

Pg. 4330. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

da ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos impostos no art. 55, § 6º, da Lei n.º 8.212/91, não se reconhece... os requisitos dos dispositivos do artigo 55, da Lei 8.212/91, à exceção das modificações introduzidas pelo artigo 1o, da Lei n... da ação direta, a eficácia do art. 1º, na parte que alterou a re...

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