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11 de fevereiro de 2016
Parágrafo 6 Artigo 55 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 55, § 6 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:

§ 6o A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3o do art. 195 da Constituição . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001).

Andamento do Processo n. 0018505-09.2007.4.03.6100 - Apelação/reexame Necessário - 18/12/2015 do TRF-3

ORDINÁRIA (ART. 55 , DA LEI 8.212 /91). AS ENTIDADES QUE PROMOVEM A ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE (ART. 195 , § 7º , CF... o art. 55 , da Lei 8.212 /91, na sua redação original, e aqueles prescritos nos artigos 9º e 14 , do CTN . 18... ou benefícios a qualquer título, noto que não foramcumpridos os requisitos d...

Pg. 500. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2015

emquestão (art. 1º , na parte emque alterou a redação do art. 55 , III , da Lei n.º 8.212 /91 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º... os requisitos do art. 55 , da Lei n.º 8.212 /91, antes das alterações levadas a efeito pelo art. 1º , da Lei n.º 9.732 /98... usufruamvantagens ou benefícios a qualquer título, noto que não f...

Andamento do Processo n. 0032096-38.2007.4.03.6100 - Apelação Cível - 17/12/2015 do TRF-3

00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032096-38.2007.4.03.6100/SP 2007.61.00.032096-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000006 DJEMILE

Pg. 2093. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2015

RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000006 DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE LORENZI CANCELLIER APELADO(A) :

Andamento do Processo n. 2015/0283384-6 - Agravo / Recurso Especial - 14/12/2015 do STJ

em vigor do § 6º, do artigo 55, da Lei 8.212/91, acrescentado pela Medida Provisória 2.187-11, de 28.6.01, não havia Lei... a entrada em vigor do referido § 6º, do artigo 55, da Lei 8.212/91, restou como obrigação legal da autora cumpri-lo..., as entidades de assistência social devem preencher os requisitos d...

Pg. 5635. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2015

n.° 9.732/98. Relativamente aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor do §6°, do artigo 55, da Lei8.212/91... nenhuma dívida junto à requerida ou outro órgão público. Todavia, após a entrada em vigor do referido §6°, do artigo 55, da Lei8.212/91,... ofensa aos artigos 55 da Lei 8212/91, 14 do CTN, 131, 332...

Pg. 2006. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2015

8.212/91, in verbis: (...) Portanto, não atendidos todos os requisitos constantes do art. 55 da Lei8.212/91... do ônus de comprovar que não possui débitos a título de contribuições sociais, consoante exigência do artigo 55, § 6 , da Lei... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 1º DA LEI 12.016/09......

Pg. 2964. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2015

, DA LEI N . 8.212/91. PRECEDENTES. - O art. 55, § 6º, da Lei n. 8.212/91 previa que "A inexistência de débitos com relação... que concernente ao exame do art. 55, § 6º', da Lei n 8.212/91, considerando que o ponto tido por omisso restou.... CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE. ART 195, § 7º, DA CF/88. ENTIDADE BENEFICENTE. PREE...

Andamento do Processo n. 0007244-66.2015.403.6100 - 26/11/2015 do TRF-3

contribuições para a seguridade social, prevista no 7º, do art. 195, CF/88, está regulamentada pelo art. 55, da Lei 8.212/91... social que atendamàs exigências estabelecidas emlei. 2. A Lei 8.212/91, emseu art. 55, indicou determinados requisitos... IMUNES (ASPECTOS FORMAIS OU SUBJETIVOS), OS QUAIS PODEM SER VEI...

Pg. 166. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2015

da seguridade social. 5. A própria Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009, a qual revogou o art. 55 da Lei 8.212/91... da ação direta, a eficácia do art. 1º, na parte que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei n.º 8212, de 24/07/1991... da ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos impostos n...

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