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04 de setembro de 2015
Parágrafo 6 Artigo 55 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 55, § 6 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:

§ 6o A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3o do art. 195 da Constituição . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001).

Pg. 3449. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2015

dos dispositivos do artigo 55, da Lei 8.212/91, à exceção das modificações introduzidas pelo artigo 1º, da Lei n.º 9.732/98..., as quais são objeto da ADIN n.º 2.028. 2. Comprovado o cumprimento dos requisitos impostos no art. 55, § 6º, da Lei n.º 8.212.../91, se reconhece a imunidade do COFINS. No apelo especial, a p...

Pg. 273. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/08/2015

FEDERAL. FALTA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 55, § 6º, DA LEI 8.212/91. AGRAVO LEGAL... regit actum. 3. O artigo 55 da Lei 8.212/91 deve ser considerado em sua redação original, porquanto as modificações..., dos requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/91, aplicável ao presente ...

Pg. 475. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2015

/2000). 6 Não comprovado o cumprimento dos requisitos impostos no art. 55, § 6º, da Lei 8.212/91, consequentemente não... os requisitos de que trata o art. 55, da Lei 8.212/91, na sua redação original [...] (RE 636941, Relator(a): Min..., por oportuno, que embora o artigo 55 da Lei 8.212/91 tenha sido revogado...

Pg. 334. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2015

dos requisitos impostos no art. 55, 6º, da Lei n.º 8.212/91, se reconhece a imunidade do PIS. (TRF da 3ª Região - APELREE ... do art. 55 da Lei 8.212/91 somente a partir da concessão de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS, que supre a comprovação dos demais... de assistência social de...

Pg. 1902. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

os requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/91, à exceção das modificações introduzidas pelo artigo 1º da Lei 9.732... da ação direta, a eficácia do art. 1º, na parte que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei n.º 8212, de 24/07/1991... normativo. 6. Inexistindo prova do cumprimento do requisito ex...

Pg. 169. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/05/2015

, na parte que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei n.º 8212, de 24/07/1991, e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º... dos requisitos impostos no art. 55, § 6º, da Lei 8.212/91, consequentemente não faz jus ao benefício da imunidade em relação... o art. 55 da Lei 8.212/91 tenha sido revogado pela Lei 12.10...

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/05/2015

CASO CONCRETO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. ART. 55, §6º DA LEI 8.212/1991..., NA FORMA DO ARTIGO 481 DO CPC. INTELIGÊNCIA DO SEU PARÁGRAFO ÚNICO. POSSIBILIDADE. AFRONTA, PELA LEI 1.360/01, AO PRINCÍPIO.... IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL...

Pg. 202. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2015

º, na parte que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei n.º 8212, de 24/07/1991, e acrescentou-lhe os 3º, 4º... do cumprimento dos requisitos impostos no art. 55, 6º, da Lei n.º 8.212/91, não se reconhece a imunidade de PIS e COFINS... E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 55 6º DA ...

Pg. 595. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/04/2015

o §6º do artigo 55 da Lei 8.212/91, segundo o qual ―a inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é... ou incentivos fiscais ou creditícios‖). Portanto, plenamente aplicável o disposto no §6º do artigo 55 da Lei 8.212/91... legal (artigo 55, §5º, da Lei 8.212/91: ―Considera-se também de assist...

Pg. 995. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2015

estabelecidas em lei". Os requisitos exigidos pela lei à época dos fatos estavam enumerados no art. 55 da Lei 8.212/91 e deviam... do artigo 55, da Lei 8.212/91. No entanto, como bem esclareceu a autoridade impetrada, o cancelamento da imunidade... 8.212/91, que vigia à época dos fatos e revogado pela Lei 12....

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