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31 de julho de 2014
Parágrafo 6 Artigo 55 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 55, § 6 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:

§ 6o A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3o do art. 195 da Constituição . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001).

Pg. 177. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/07/2014

55 DA LEI 8.212/91 - REQUISITOS FORMAIS - OBSERVÂNCIA - ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTA CORTE -NÃO DEMONSTRADA..., § 6º, da Lei 8.212/91, requisito formal que convive em harmonia com o inciso II, que trata justamente do CEBAS... LEGAL (ART. 557, PARÁGRAFO 1º, DO CPC) - MANDADO DE SEGURANÇA - ENTIDADE BENEFICENTE - ...

Pg. 371. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2014

VINCULANTE 08 DO STF. REQUISITOS DO ARTIGO 55 DA LEI 8.212/91. REGISTRO NO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA...º, da Constituição Federal foi disciplinado no âmbito infraconstitucional pelo art. 55 da Lei 8.212/91... de assistência social devem preencher os requisitos dos dispositivos do art. 55, da Lei 8.212/...

Pg. 372. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2014

º, na parte que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei n.º 8212, de 24/07/1991, e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º... do cumprimento do requisito exigido no art. 55, § 6º, da Lei 8.212/91, a impetrante também não faz jus ao benefício... dos dispositivos do artigo 55, da Lei 8.212/91. 3. Não comprovado o cumpri...

Pg. 254. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/06/2014

, §6º DA LEI 8.212/1991. AGRAVO REGIMENTAL. Segundo orientação firmada por esta Suprema Corte, a regra de reserva... Administrativa, visando a afastar a incidência do art. 237-A da Lei n.º 6.015/73, inserido pela Lei n.º 11.977/09 e posteriormente... de sua competência normativa, ofendendo a um só passo o art. 151, III...

Pg. 897. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/03/2014

do art. 1º, na parte que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, e acrescentou-lhe... art. 55, § 6º, da Lei 8.212/91, a autora não faz jus ao benefício da imunidade em relação ao PIS e à COFINS... DO CTN. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 55, DA LEI N.º 8.212/91 (N...

Pg. 898. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/03/2014

de comprovação do cumprimento dos requisitos impostos no art. 55, § 6º, da Lei n.º 8.212/91, a impetrante deve recolher... dos dispositivos do artigo 55, da Lei 8.212/91, à exceção das modificações introduzidas pelo artigo 1º, da Lei n.º 9.732/98... direta, a eficácia do art. 1º, na parte que alterou a redação do art....

Pg. 803. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/03/2014

no art. 55, § 6º, da Lei n.º 8.212/91, não se reconhece a imunidade." (TRF3, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Mairan Maia..., inciso III, da Lei 8.212/91, acrescentando-lhe os parágrafos 3º, 4º e 5º, bem como dos artigos 4º, 5º e 7º daquela lei... no artigo 55 da Lei 8.212/91, à exceção daqueles suspensos pela Corte ...

Pg. 856. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2014

preencher os requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/91, à exceção das modificações introduzidas pelo artigo 1º... o referido preceito normativo. 6. Inexistindo prova do cumprimento do requisito exigido no art. 55, § 6º, da Lei 8.212/91.../06/2000). 5. Conquanto o art. 55 da Lei 8.212/91 tenha sido revog...

Pg. 372. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/02/2014

DE MERCADORIA - NÃO INCIDÊNCIA DE IPI E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 55, § 6º, DA LEI 8.212... de origem concluiu, com base na prova dos autos, que a entidade beneficente preenche os requisitos do art. 55 da Lei 8.121... DE PROVA. SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AD...

Pg. 374. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/02/2014

DO ARTIGO 55, § 6º, DA LEI 8.212/91 - NÃO RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE DE PIS E COFINS. 1.[Tab]Comprovado o direito... LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO - JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 515, § 3º, DO CPC - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADE... BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS - ARTIGO 15, VI, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

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