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04 de março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 80, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IX

Do Auxílio-Reclusão

Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.

Pg. 1004. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/03/2015

de permanência na condição de presidiário (v. art. 80, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91). O benefício, por sua vez, será.... 80, caput, da Lei n.º 8.213/91, que “o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte... do requerimento, quando requerido após a superação do apontado lapso temporal...

Pg. 1016. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/03/2015

na condição de presidiário (v. art. 80, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91). O benefício, por sua vez, será devido a contar..., quando requerido após a superação do apontado lapso temporal (v. art. 74, incisos I e II, da Lei n.º 8.213/91). Não se exige... carência (v. art. 26, inciso I, da Lei n.º 8.213/91). Salient...

Pg. 1018. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/03/2015

dos fatos alegados (v. o já mencionado parágrafo único do art. 80 da Lei n.º 8.213/91: “o requerimento do auxílio... STRADIOTI) Vistos, etc. Dispenso o relatório (v. art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95). Trata-se de ação previdenciária... do pedido. Aliás, pontue-se que nessa linha entende a Jurisprudência do egrégio ...

Pg. 810. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

de permanência na condição de presidiário (v. art. 80, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91). O benefício, por sua vez, será.... 80, caput, da Lei n.º 8.213/91, que “o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte... do requerimento, quando requerido após a superação do apontado lapso temporal...

Pg. 774. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/03/2015

do benefício, observar o disposto no parágrafo único do artigo 80 da Lei n. 8.213/91. Sobre o montante devido, haverá... como o respectivo abono anual, nos termos do disposto no art. 40 da Lei 8.213/91. Deverá as autoras, para fins de manutenção... a audiência de fls. 55-58, em R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais),...

Pg. 379. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

170.143.515-0 no prazo acima mencionado. O INSS deverá observar o quanto disposto no art. 80, parágrafo único, da Lei ... 8.213/91 (prova periódica da condição de recluso). Cite-se o INSS. Intimem-se 0087841-35.2014.4.03.6301 -4ª VARA GABINETE..., junta documentos. DECIDO. 1 - Defiro em favor da parte autora os bene...

Pg. 2994. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/02/2015

de presidiário (art. 80, parágrafo único, Lei 8.213/91), uma vez que o documento de fl. 29 é datado de 01/2014. IV – Intime... ao determinado no artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), a saber, à anotação nos autos e cumprimento da prioridade... de jurisdição (Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judi...

Pg. 2392. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2015

do segurado Dionatan Trindade Bezerra da Silva (art. 80, parágrafo único, da Lei 8.213/91). Com a juntada, abra-se vista... - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Janaina Jose Trindade - Vistos. Apresente a parte autora o atestado de permanência carcerária... o processo com fundamento no art. 267, IV, do Código de Processo Ci...

Pg. 597. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2015

na condição de recluso, a teor do art. 80, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Tendo havido saída da prisão e novo recolhimento.... 103, parágrafo único, da Lei 8.213-91, estão prescritas todas as parcelas devidas em período anterior ao quinquênio... o mesmo aumento aos benefícios. Sem razão o autor. De fato, o artigo 2...

Pg. 1108. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/02/2015

, como consequência, a nulidade da sentença por afronta à competência absoluta estatuída no art 3º da Lei 10.259/01... disciplinada no art. 3º da Lei 10.259/01 pauta-se exclusivamente no critério de alçada (valor da causa), não sendo possível... a certidão do recolhimento à prisão é elemento imprescindível para a...

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