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26 de julho de 2014
Parágrafo 1 Artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 80, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IX

Do Auxílio-Reclusão

Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.

Pg. 593. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2014

carcerária do segurado, com fulcro no artigo 80, § único, da Lei n. 8.213/91. Para tanto, o INSS deverá intimar a parte...-se ao Chefe da Agência da Previdência Social comunicando-o quanto ao prazo para cumprir a antecipação de tutela, bem como para... do segurado de todo período. Oficie-se ao Chefe da Agência da Prev...

Pg. 1127. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2014

no artigo 80, § único, da Lei n. 8.213/91. Para tanto, o INSS deverá intimar a parte autora para que apresente na via... de sua vigência. Nos termos do artigo 12, § 1º da Lei 10.259/01 condeno o INSS a restituir as despesas processuais com a(s... Federal ejuros moratórios à razão de 1% ao mês, a partir da citação, e n...

Pg. 1128. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2014

a comprovação da permanência carcerária do segurado, com fulcro no artigo 80, § único, da Lei n. 8.213/91. Para tanto, o INSS deverá... de recolhimento prisional do segurado de todo período. Oficie-se ao Chefe da Agência da Previdência Social comunicando... TAVARES CUSTÓDIO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N...

Pg. 570. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/07/2014

exarou : De acordo com o parágrafo único do artigo 80, da Lei 8213/91, o requerimento do auxílioreclusão deverá ser...Pg. 570. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/07/2014 O Exmo. Sr. Juiz exarou : Vista à parte autora... DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR  :  MARIA DE LOURDES SILVA  ADVOGADO  :  MG00093056 - MARC...

Pg. 751. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/07/2014

relatório. Decido. Segundo o artigo 80, caput e § único, da Lei n.º 8.213/91 os requisitos para a concessão do auxílio... na inicial (CPC, artigos 285 e 319 c/c art. 59 da Lei 8245/91). Ainda, cientifique-se a parte ré de que, no prazo de resposta..., ser igual ou inferior aos valores fixados na portaria interminister...

Pg. 1677. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2014

único, da Lei 8213/91. Oficie-se à agência do INSS local, nos termos da cota ministerial de fl. 48, item “3”. Int... da oferta, devendo, para tanto, a expropriada dar integral cumprimento às disposições do artigo 34 do Decreto-lei 3.365... aos autos, no prazo de trinta dias, declaração de permanência carcerária,...

Pg. 1246. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/06/2014

um mês anterior à data designada para a audiência, nos termos do parágrafo único do artigo 80 da lei 8.213/91, c/c artigo... presentes os pressupostos necessários, antecipo os efeitos da tutela para determinar ao Instituto Nacional da Previdência... Social - INSS a imediata concessão do auxílio-reclusão em favor do au...

Pg. 747. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/06/2014

parágrafo único do art. 80 da Lei n. 8.213/91, devido aos dependentes do segurado preso, que não receber remuneração... a qualidade de segurado, nos termos do artigo 15 da Lei 8.213/91.Assim, não havendo logrado êxito em comprovar... em atraso, dos quais devem ser descontadas as parcelas recebidas do benefício 0...

Pg. 429. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/06/2014

, parágrafo único da Lei 8.213/91: “Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte...) - GABRIELLE BRAIT DOS SANTOS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Converto o julgamento em diligência. Diz o art. 80...-Doença Previdenciário - ISABEL IZAIAS - Vistos. 1. Defiro à parte autora os...

Pg. 2272. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/06/2014

de permanência carcerária, nos termos do que dipõe o artigo 80, parágrafo único, da Lei 8213/91. Intimem-se. - ADV: FERNANDO... do processo, nos moldes do inciso III do artigo 4º da Lei Estadual 11.608/03, intimandose, na sequência, o Banco...) Processo 0005130-64.2008.8.26.0624 (624.01.2008.005130) - Procedimen...

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