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31 de julho de 2015
Parágrafo 1 Artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 80, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IX

Do Auxílio-Reclusão

Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.

Pg. 2027. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2015

, do artigo 80, da Lei 8.213/1991, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito... que negou o benefício à parte autora. Nova Iguaçu, 15 de julho de 2015. MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES Juiz Federal... ao pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 200,00, observado o dispo...

Pg. 887. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2015

da presente ação, nos termos do parágrafo único do artigo 80 da lei 8.213/91, c/c artigo 117, § 1º, do RGPS. Uma vez regularizada... (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação, a teor do disposto no art. 19, IV, "a", da Portaria 0891862..., designe-se data para audiência de conciliação, instrução e jul...

Pg. 561. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/07/2015

sua manutenção ao cumprimento da exigência do art. 80, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Juros de mora e correção... do laudo, intimem-se as partes para manifestarem, no prazo de 10 dias (art. 433, parágrafo único do CPC). 5) Na sequência... o INSS a conceder em favor da autora o benefício de auxílio-reclusão, leva...

Pg. 2077. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço, conforme dispõe o artigo 80, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91.... Com estas considerações, tendo em vista o disposto no artigo 1º, da Lei n. 11.187, de 19/10/2005 que alterou os artigos 522.... A Emenda Constitucional n. 20/98, em seu artigo 201, IV, da Const...

Pg. 1548. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2015

de cessação automática, nos termos do artigo 80, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e artigo 117, § 1º, do Decreto 3.048... econômica, a teor do disposto no artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei 8.213/91. Preenchidos os requisitos legais, é... ao INSS. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. ...

Pg. 1560. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2015

, sob pena de cessação automática, nos termos do artigo 80, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e artigo 117, § 1º... advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei 10.259/2001 e art. 55 da Lei 9.099/95). Vislumbro presentes os requisitos..., o recurso contra sentença, em regra, é recebido apenas no efeito devoluti...

Pg. 386. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/06/2015

artigo 80, parágrafo único, da Lei 8.213/91, c/c o artigo 344 da Instrução Normativa INSS/PRES 45, de 06 de agosto... MAYRA ELIZIARIO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP207010- ÉRICO ZEPPONE NAKAGOMI) 1. Designo... utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executi...

Pg. 245. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2015

as condições necessárias à manutenção da benesse, estabelecidas no artigo 80, parágrafo único, da Lei 8.213/91, c/c... BORGES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP207010- ÉRICO ZEPPONE NAKAGOMI) 1. Concedo a parte... o artigo 344 da Instrução Normativa INSS/PRES 45, de 06 de agosto de 20...

Pg. 499. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2015

, já que não preenchidos os requisitos legais. Prevê o art. 80, caput, da Lei n.º 8.213/91, que o “... auxílio-reclusão... único, da Lei n.º 8.213/91). O benefício, por sua vez, será devido a contar da data do recolhimento, quando requerido..., incisos I e II, da Lei n.º 8.213/91). Não se exige carência (v. art. 26, in...

Pg. 506. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2015

, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário (v. art. 80, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91... do pedido, proferindo sentença. Prevê o art. 80, caput, da Lei n.º 8.213/91, que “o auxílio-reclusão será devido..., incisos I e II, da Lei n.º 8.213/91). Não se exige carência (v. art. 26, inci...

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