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26 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 80, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IX

Do Auxílio-Reclusão

Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.

Pg. 615. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2016

do parágrafo único do art. 80 da Lei 8.213/91, ficando sem efeito a antecipação da tutela em caso de eventual saída da prisão..., da Lei 8.213/91, possuindo, ainda, idade superior a 60 anos, indispensável à concessão do benefício. Requer... da Lei 8.213/91. De fato, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamen...

Pg. 621. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2016

. Assim, os requisitos do benefício de auxílio-reclusão defluem da análise sistemática dos artigos 80 e 16 da Lei 8.213-91... do parágrafo único do art. 80 da Lei 8.213/91, ficando sem efeito a antecipação da tutela em caso de eventual saída... legal Estabelece o artigo 201, inciso IV, da CF/88, com a Redação da EC ...

Pg. 623. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2016

ao período em que o segurado permanecer recluso, a teor do parágrafo único do art. 80 da Lei 8.213/91, ficando sem efeito... contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei 8.213/91): para os dois benefícios, sendo dispensada no caso... arroladas em lista especial, nos termos do inciso II do artigo 26 da Lei 8.213/91; ...

Pg. 508. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2016

sentença (v. art. 355, inciso I, do CPC). Prevê o art. 80, caput, da Lei n.º 8.213/91, que “o auxílio-reclusão será devido..., da redação original do inciso I do art. 74, da Lei n.º 8.213/91, que previa ser devido o benefício a contar da data... dos pagamentos, a apresentação de declaração de permanência na condição d...

Pg. 1183. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2016

, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e artigo 117, § 1º, do Decreto 3.048/99. Assim, intime-se a parte autora para... combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001. O benefício de auxílio-reclusão é devido enquanto mantida a prisão..., nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei 10.259/2001 e a...

Pg. 439. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2016

. 355, inciso I, do CPC). Prevê o art. 80, caput, da Lei n.º 8.213/91, que “o auxílio-reclusão será devido..., a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário (v. art. 80, parágrafo único, da Lei n.º 8.213... original do inciso I do art. 74, da Lei n.º 8.213/91, que previa ser devido o benefício ...

Pg. 192. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/05/2016

. art. 80, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91). O benefício, por sua vez, será devido a contar da data do recolhimento.... 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91). Deverá provar, desta forma, em respeito ao art. 373, inciso I, do CPC..., da Lei n.º 8.213/91; v., também, o art. 59, parágrafo único, da Lei n.º 8.213...

Pg. 193. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/05/2016

de regência deste tipo de benefício previdenciário, o art. 80, caput, da Lei n.º 8.213/91, e o art. 116, caput, do Decreto.... art. 355, inciso I, do CPC). Prevê o art. 80, caput, da Lei n.º 8.213/91, que “o auxílio-reclusão será devido..., da redação original do inciso I do art. 74, da Lei n.º 8.213/91, que previa se...

Pg. 323. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/05/2016

de permanência na condição de presidiário (v. art. 80, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91). Vale ressaltar... o art. 80, caput, da Lei n.º 8.213/91, que o “... auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte... (v. art. 26, inciso I, da Lei n.º 8.213/91). Portanto, a prestação, acaso procedent...

Pg. 797. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/05/2016

do parágrafo único do artigo 80 da lei 8.213/91, c/c artigo 117, § 1º, do RGPS; 2 – apresentar declaração de pobreza..., conforme previsto no art. 1.048, I do CPC de 2015, estendendo tal benefício a todos os autores nas mesmas condições...-09.2016.4.03.6317 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2016/6317005734 - SOLANG...

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