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30 de agosto de 2014
Parágrafo 1 Artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 80, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IX

Do Auxílio-Reclusão

Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.

Pg. 2577. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2014

de presidiário (art. 80, parágrafo único, Lei 8.213/91). III – Deverá a parte autora, no mesmo prazo, trazer aos autos... deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei 10.259... dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do ...

Pg. 1031. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/08/2014

a conceder a parte autora o benefício de AUXÍLIO RECLUSÃO (Código B-25) nos termos do art. 39, inciso I, c/c artigos 80..., § único e 26, I, todos da Lei 8.213/91, pelo período de 24/12/2011 a 09/01/2012 e 10/01/2012 a 12/04/2012, devidamente... de ser devolvido o presente feito em Cartorio, no prazo de 24 (vinte e qu...

Pg. 1096. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

de declaração de permanência carcerária, nos termos do parágrafo único do artigo 80 da Lei 8.213/91. Ante o exposto, JULGO... legais Observo, primeiramente, que os arts. 42 e 59, caput, da Lei 8.213-91, tratam dos benefícios em estudo... reclusão, tendo em vista que os dois benefícios receberam o mesmo tratamento d...

Pg. 1328. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

. 80, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91). O benefício, por sua vez, será devido a contar da data do recolhimento... havida, no caso, dependente do filho para fins previdenciários. Prevê o art. 80, caput, da Lei n.º 8.213/91... (v. art. 74, incisos I e II, da Lei n.º 8.213/91). Não se exige carência (v. art. 26, inci...

Pg. 440. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/08/2014

prisão, bem como declaração de permanência na condição deste de presidiário, na forma do parágrafo único do artigo 80 da Lei... (OAB/RO 147) Requerido:Instituto Nacional do Seguro Social-INSS Advogado:Advogado Não Informado ( 000) DESPACHO: 1...:Instituto Nacional do Seguro Social-INSS Advogado:Advogado Não Informado ...

Pg. 194. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2014

estabelece o artigo 25, inciso I, da Lei 8.213/91 e que, nos termos do 1, do art. 102 da Lei Básica da Previdência... autora o atestado de permanência carcerário atualizado (Lei 8.213/91, art. 80, parágrafo único, in fine e Decreto ... aquele em gozo de benefício, sendo-lhe dispensada a carência, nos termos do...

Pg. 886. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/08/2014

, demonstrando a sua permanência na condição de presidiário (parágrafo único do artigo 80 da Lei 8.213/1991)."...Pg. 886. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/08/2014 Numeração única: 3037-65.2014.4.01.3820 3037... DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR  :  GLORIA DA CONCEICAO  ADVOGADO  :  MG00138571 - DANIELLA FERNAN...

Pg. 556. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/08/2014

do segurado a qualquer tempo, com fulcro no artigo 80, § único, da Lei n. 8.213/91. Para tanto, concedo prazo de 20 (vinte... qualquer obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95. As questões apontadas... SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP215744- ELDA GARCIA LOPES) Vistos. A par...

Pg. 1766. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

de declaração de permanência na condição de presidiário”. Segundo o artigo 16 e parágrafos da Lei 8.213/91, “são... e parágrafo único, da Lei 8.213/91 prevê que “o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte... que respeitado o período de graça de 12 (doze) meses, conforme artigo 15, I...

Pg. 593. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2014

carcerária do segurado, com fulcro no artigo 80, § único, da Lei n. 8.213/91. Para tanto, o INSS deverá intimar a parte...-se ao Chefe da Agência da Previdência Social comunicando-o quanto ao prazo para cumprir a antecipação de tutela, bem como para... do segurado de todo período. Oficie-se ao Chefe da Agência da Prev...

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