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30 de junho de 2015
Parágrafo 1 Artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 80, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IX

Do Auxílio-Reclusão

Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.

Pg. 386. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/06/2015

artigo 80, parágrafo único, da Lei 8.213/91, c/c o artigo 344 da Instrução Normativa INSS/PRES 45, de 06 de agosto... MAYRA ELIZIARIO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP207010- ÉRICO ZEPPONE NAKAGOMI) 1. Designo... utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executi...

Pg. 245. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2015

as condições necessárias à manutenção da benesse, estabelecidas no artigo 80, parágrafo único, da Lei 8.213/91, c/c... BORGES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP207010- ÉRICO ZEPPONE NAKAGOMI) 1. Concedo a parte... o artigo 344 da Instrução Normativa INSS/PRES 45, de 06 de agosto de 20...

Pg. 499. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2015

, já que não preenchidos os requisitos legais. Prevê o art. 80, caput, da Lei n.º 8.213/91, que o “... auxílio-reclusão... único, da Lei n.º 8.213/91). O benefício, por sua vez, será devido a contar da data do recolhimento, quando requerido..., incisos I e II, da Lei n.º 8.213/91). Não se exige carência (v. art. 26, in...

Pg. 506. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2015

, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário (v. art. 80, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91... do pedido, proferindo sentença. Prevê o art. 80, caput, da Lei n.º 8.213/91, que “o auxílio-reclusão será devido..., incisos I e II, da Lei n.º 8.213/91). Não se exige carência (v. art. 26, inci...

Pg. 510. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2015

do pedido, proferindo sentença. Prevê o art. 80, caput, da Lei n.º 8.213/91, que “o auxílio-reclusão será devido... dos pagamentos, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário (v. art. 80, parágrafo único, da Lei n.º 8.213.... 74, incisos I e II, da Lei n.º 8.213/91). Não se exige carência (...

Pg. 657. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2015

em serviço, conforme dispõe o artigo 80, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. A Emenda Constitucional n. 20/98, em seu artigo..., da Lei n. 8.213/91, como se infere da cópia da CTPS de fl. 42 e do Contrato de Trabalho Por Prazo Determinado de fl. 63... na decisão agravada. II - O art. 116, § 1º, do Decreto 3.048/99, n...

Pg. 2053. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/06/2015

de tal pessoa na condição de presidiário (art. 80, parágrafo único, Lei 8.213/91), uma vez que o documento de fl. 12 é... Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei 10.259/2001. Ressalte... dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do...

Pg. 467. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2015

correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício”. O art. 48, da Lei 8.213/91, dispõe..., da Lei 8.213/91, possuindo, ainda, idade superior a 60 anos, indispensável à concessão do benefício. Citado, o instituto... financeiros ficam limitados ao período em que o segurado perm...

Pg. 1080. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/06/2015

, conheço diretamente do pedido, proferindo sentença. Prevê o art. 80 , caput, da Lei n.º 8.213 /91, que “o auxílio... , parágrafo único , da Lei n.º 8.213 /91). O benefício, por sua vez, será devido a contar da data do recolhimento, quando requerido até...) Vistos em inspeção. Dispenso o relatório (v. art. 38 , caput...

Pg. 1493. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/06/2015

do parágrafo único do artigo 80 da lei 8.213 /91, c/c artigo 117, § 1º, do RGPS. Sem prejuízo, a parte autora deverá... máximo 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação, a teor do disposto no art. 19, IV, a, da Portaria... 0891862, de 30 de janeiro de 2015, disponibilizada no DJe em 02 de fevereir...

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