Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de janeiro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 80, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IX

Do Auxílio-Reclusão

Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.

Pg. 638. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

anterior à data designada para a audiência, nos termos do parágrafo único do artigo 80 da lei 8.213/91, c/c artigo 117..., § 1º, do RGPS. Int. 0000136-14.2015.4.03.6317 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2015/6317000961 - CATIA CILENE DA PONTA... manifestação da ré para reapreciação do pedido liminar. 0000260-94.2015...

Pg. 772. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/01/2015

na condição de presidiário”.A concessão do benefício de auxílio-reclusão, de que trata o Art. 80, da Lei 8.213/91, deve.... 80, parágrafo único da Lei 8.213/91: “O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo... improcedente. O auxílioreclusão tem previsão no artigo 201, inciso IV, da ...

Pg. 2605. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2015

, bem como declaração atualizada da permanência de tal pessoa na condição de presidiário (art. 80, parágrafo único, Lei..., ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente... de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259/2001, art. 1...

Pg. 640. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/01/2015

de presidiário (Lei n. 8.213/91, art. 80, parágrafo único) e que não há documentação comprobatória da persistência...Pg. 640. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/01/2015 Juiza Titular  :  DRA. ARIANE DA SILVA OLIVEIRA... 10110-30.2014.4.01.3807 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR...

Pg. 323. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2015

de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço, conforme dispõe o artigo 80, parágrafo único, da Lei... n. 8.213/91. A Emenda Constitucional n. 20/98, em seu artigo 201, IV, da Constituição Federal restringe a concessão.... Com essas considerações, tendo em vista o disposto no artigo 1º, da ...

Pg. 1342. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/01/2015

para manutenção do benefício, sob pena de cessação automática, nos termos do artigo 80, parágrafo único, da Lei 8.213.../91 e artigo 117, § 1º, do Decreto 3.048/99.Dessa forma, previamente à implantação do benefício em cumprimento... da Lei 10.259/2001 e art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da ju...

Pg. 96. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/01/2015

do artigo 80 da Lei 8.213/91. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim... (DER) enquanto perdurar a custódia. Deve a parte autora observar o disposto no parágrafo único do artigo 80, da Lei 8213..., outrossim, ao requerido a imediata implantação do benefício de, que deverá ser...

Pg. 18. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

pagamento) c/c o art. 41-A da Lei 8.213/91, introduzido pela Lei 11.430 de 26 de dezembro de 2006 (o valor dos benefícios... O PEDIDO para condenar o réu a conceder à autora auxílio-reclusão, observando-se o disposto no artigo 80, parágrafo único..., da Lei 8.213/91, desde a data do requerimento administrativo, ou sej...

Pg. 2610. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

de ter o benefício cessado (Art. 80, parágrafo único, Lei 8.213/1991). Eventuais prestações em atraso serão pagas... da citação, nos termos do artigo 1-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Em razão do princípio... processuais, por força do artigo 6º da Lei 11608/03. Considerando o dispost...

Pg. 1116. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2014

de cessação automática, nos termos do artigo 80, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e artigo 117, § 1º, do Decreto 3.048... instância (art. 1º da Lei 10.259/2001 e art. 55 da Lei 9.099/95). Vislumbro presentes os requisitos para... contra sentença, em regra, é recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11346753/paragrafo-1-artigo-80-da-lei-n-8213-de-24-de-julho-de-1991