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22 de novembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 80, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IX

Do Auxílio-Reclusão

Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.

Pg. 972. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2014

data designada para a audiência, nos termos do parágrafo único do artigo 80 da lei 8.213/91, c/c artigo 117, § 1º, do RGPS... de 12 (doze) contribuições mensais (artigos 25, I, e 59, ambos da Lei 8.213 de 14.07.1991). 2. Quanto à incapacidade... da Lei 10.259/01. É que referido artigo não dispensa a necessária demonst...

Pg. 2925. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/11/2014

de presidiário (art. 80, parágrafo único, Lei 8.213/91), uma vez que o documento de fl. 24 é datado de 06/2014; cópia... o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente...) Expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o dispo...

Pg. 1019. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/11/2014

máximo um mês anterior à data designada para a pauta extra, nos termos do parágrafo único do artigo 80 da lei 8.213/91, c/c... necessários à sua concessão. Tendo nascido a criança em 06.01.2014, já se expirou o prazo previsto no art. 71 Lei 8.213/91 (120... artigo 117, § 1º, do RGPS. Intimem-se. 0014256-96.2014.4.03.6...

Pg. 968. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/11/2014

de manutenção do benefício, observar o disposto no parágrafo único do artigo 80 da Lei n. 8.213/91. Sobre o montante... item “a”, bem como o respectivo abono anual, nos termos do disposto no art. 40 da Lei 8.213/91. Deverá a autora, para fins..., nos termos do artigo 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97. Deixo de...

Pg. 1955. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/11/2014

pelo parágrafo único do art. 80, da Lei 8.213/91. A partir da citação, incidem juros moratórios mensais sobre o valor... Federal da 3ª Região. Os valores devidos em atraso serão atualizados nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/91 e alterações... de cada parcela vencida, mês a mês. Os juros serão de 1% desde referid...

Pg. 1047. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

que comprove que o segurado permanece preso, conforme determina o parágrafo único do art. 80 da Lei 8213/91 e art. 117, §1º... DE CAMPOS (SP243557 - MILENA MICHELIMDA SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - CECILIA.... 2014/6315042489 - HELIO RODRIGUES DE AVILA (SP310684 - FERNANDA CAMARGO...

Pg. 372. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

- junto à Agência da Previdência Social local -, de atestado de que ele [o segurado] continua recluso (Lei 8.213/91, art... 80 da Lei 8.213/91, restaram comprovadas, sendo que a única controvérsia destes autos, que se baseava no valor... conta do vínculo marital daquele em relação a ela, nos termos do art. 16, i...

Pg. 2229. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

de permanência, nos termos do artigo 80, parágrafo único, da Lei 8213/91. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de auxílio... o artigo 74, inciso I, da Lei 8213/91, sendo obrigatória, para manutenção do benefício, a apresentação de declaração.... A dependência econômica do autor é presumida, a teor do que dispõe...

Pg. 2874. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/2014

celeridade à tramitação dos feitos nos Tribunais, a redação dada pela Lei 9.756/98 ao art. 557, caput e parágrafo 1º... de permanência carcerária, o que impossibilita a análise do recurso. Tal documento, exigido no art. 80, parágrafo único, da Lei... nos arts. 42 a 47 da Lei 8.213, de 24.07.1991. Para sua conces...

Pg. 1702. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2014

, o fato é que se trata de imperativo de lei, nos termos do artigo 80, § único, da Lei 8.213/91. Ademais, com a liminar..., cumpra-se o disposto no art. 14, § 1º da Lei 12.016/2009. Custas pela autoridade coatora. Não há condenação em honorários...), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ficando a exigibilidade suspe...

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