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26 de julho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 80, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IX

Do Auxílio-Reclusão

Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.

Andamento do Processo n. 5000104-33.2015.4.03.9999 - Apelação / Reexame Necessário - 26/07/2016 do TRF-3

) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei .8.213/1991... que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei 8.213/1991. Destacados os artigos que disciplinamos...-doença, comvalor a ser apurado nos termos do art. 61 da Lei 8.21...

Andamento do Processo n. 0000319-50.2013.403.6124 - 26/07/2016 do TRF-3

IV, da Constituição Federal e no artigo 80, parágrafo único, da Lei 8.213/91, que estabelece o Plano de Benefícios... estável, aquela é presumida (artigo 16, I e 4º da Lei 8.213/1991).Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I... da Previdência Social (LB). Trata-se de benefício de prestação continuada que ...

Pg. 563. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2016

de permanência em serviço, conforme dispõe o artigo 80 , parágrafo único , da Lei n. 8.213 /91. A Emenda Constitucional n. 20... Previdência Social. Caso não tenham sido realizadas as contribuições o benefício terá duração de 4 (quatro) meses. No caso... /98, em seu artigo 201 , IV , da Constituição Federal restringe ...

Pg. 171. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2016

e parágrafo único, da Lei 8.213/91, que estabelece o Plano de Benefícios da Previdência Social (LB). Trata... da Lei 8.213/1991).Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pela... do parágrafo 1º do artigo 385 do Código de Processo Civil, e oitiva das testemunhas ...

Andamento do Processo n. 0001578-38.2013.403.6138 - 22/07/2016 do TRF-3

do benefício, sob pena de cessação automática, nos termos do artigo 80, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e artigo... previdenciário de auxílio-reclusão está previsto no art. 80 da Lei 8.213/91 e destina-se aos dependentes do segurado de baixa... 74, ambos da Lei 8.213/91, é devido ao conjunto de dependentes d...

Pg. 448. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/07/2016

, nos termos do artigo 80, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e artigo 117, 1º, do Decreto 3.048/99. Assim, intime... na hipótese de desemprego, porquanto nos prazos do artigo 15 da Lei 8.213/91 o segurado mantéma qualidade de segurado... DE SANCTISe-DJF3 Judicial 1 03/02/2014EMENTA []1. O benefício previdenciár...

Pg. 281. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2016

, a teor do parágrafo único do art. 80 da Lei 8.213/91, ficando sem efeito a antecipação da tutela em caso de eventual... dos segurados de baixa renda;” A lei infraconstitucional, mais exatamente o artigo 80 da Lei 8.213/91, e seu regulamento... da correção monetária que, até a competência de dezembro de 2013 deverá se...

Pg. 283. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2016

do parágrafo único do art. 80 da Lei 8.213/91, ficando sem efeito a antecipação da tutela em caso de eventual saída... monetária que, até a competência de dezembro de 2013 deverá ser calculada nos termos do artigo 1ºF da Lei n° 9.494/97... em que o dependente do de cujus é menor impúbere, não ocorre a prescrição, send...

Pg. 287. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2016

permanecer recluso, a teor do parágrafo único do art. 80 da Lei 8.213/91, ficando sem efeito a antecipação da tutela em caso... Ferreira dos Reis, com data de início do benefício (DIB) na data da reclusão (24/02/2016). A RMI deverá ser calculada na data..., com exceção da correção monetária que, até a competência de d...

Pg. 549. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2016

do recolhimento à prisão é elemento imprescindível para a propositura da ação (art. 80, parágrafo único, LBPS). Destarte, ausente... indispensável à propositura da ação (art. 320, NCPC). Isso porque o benefício perseguido nesta demanda é devido ao dependente... o aludido documento. Posto isto, conforme rege o art. 321...

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