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27 de setembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 80, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IX

Do Auxílio-Reclusão

Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.

Andamento do Processo n. 0004552-10.2015.4.04.9999 do dia 26/09/2016 do TRF-4

na condição de presidiário. Inteligência do parágrafo único do artigo 80 da Lei 8.213/1991. 2. Quando o recolhimento à prisão... se dá após o período de prorrogação da condição de segurado de que trata o inciso II do artigo 15 da Lei 8.213/1991.... 1. É ônus do requerente do benefício de auxílio-reclusão provar o efet...

Pg. 65. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 26/09/2016

ou a permanência na condição de presidiário. Inteligência do parágrafo único do artigo 80 da Lei 8.213 /1991.... DA QUALIDADE DE SEGURADO. 1. É ônus do requerente do benefício de auxílio-reclusão provar o efetivo recolhimento à prisão... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS EMEN...

Pg. 793. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2016

disposto no artigo 201 , inciso IV , da Constituição Federal e no artigo 80 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91..., que estabelece o Plano de Benefícios da Previdência Social (LB). Trata-se de benefício de prestação continuada que obedece...), nos termos da Portaria 13 de 09/01/2015 do Ministério da Previdência...

Pg. 339. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/09/2016

Considerando o exposto nos autos e visando cumprir o disposto no parágrafo único do artigo 80, Lei 8.213/91, determino... Regional da PFE-INSS REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE QUILOMBO/SC Nos termos do art. 1.021, §2º... DA COMARCA DE TRAMANDAÍ/RS Nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC, fica a part...

Andamento do Processo n. 4398-27.2016.811.0008 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 22/09/2016 do TJMT

de auxílio-reclusão (art. 80, Parágrafo único, da Lei n. 8.213/91). Além disso, no mesmo prazo, devem os autores emendar... da Previdência Social de Barra do Bugres é tão-somente órgão da desconcentração administrativa que não tem personalidade...) DA PARTE AUTORA: AMANDA SILVA PINHEIRO -OAB:21180 ADVOGADO (S) DA PART...

Pg. 982. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2016

, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal. Com efeito, dispõe que o art. 80, parágrafo único, da Lei 8.213/91..., da Lei 9.099/95. Na hipótese de ausência da parte autora na perícia, deverá ser intimada para apresentar... sem necessidade de novo despacho (art. 93, XIV da CF/88). Intimem-se. 0001080-07.201...

Pg. 518. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/09/2016

-reclusão (art. 80, Parágrafo único, da Lei n. 8.213/91). Além disso, no mesmo prazo, devem os autores emendar a inicial para... contida nos autos (fls. 12/13; 15/17; 18), com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei 911/69, defiro a liminar..., que a resposta poderá ser apresentada ainda que a parte devedora ...

Andamento do Processo n. 0079260-45.2016.4.02.5151 - 21/09/2016 do TRF-2

em regime fechado ou semiaberto. Estabelece o artigo 80 da Lei . 8.213/91 que será devido auxílio-reclusão... Previdência Social." (art. 15, II, da Lei 8.213/1991). 7. Aliada a esses argumentos por si sós suficientes ao provimento... parágrafo único do art. 103, da Lei 8.213/91. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. CIV...

Pg. 488. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2016

do recolhimento à prisão, conforme preconizam os artigos 74 e 80 da Lei 8.213/91). O benefício é devido até..., conforme determina o art. 80, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Ante o exposto, julgo o pedido PROCEDENTE para... com o disposto no próprio regulamento da Lei 8.213/91, editado pelo Poder Executivo ...

Pg. 964. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/09/2016

único do art. 80 da Lei 8.213/91. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO a teor do art. 487, I, do CPC/2015... Civil, em cotejo com o artigos 79 e 103 da lei 8.213/91, não se dá o curso do prazo prescricional, o que torna..., condenando o INSS a conceder à autora EVELLYN BARONI DE LEÃO o benefício de auxílio-...

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