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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 80, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IX

Do Auxílio-Reclusão

Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.

Andamento do Processo n. 1001601-85.2016.8.26.0156 - Procedimento Comum - 23/06/2016 do TJSP

no Art. 80 , § único , da Lei 8.213 /91, apresentando declaração de permanência na condição de presidiário devidamente...-85.2016.8.26.0156 - Procedimento Comum - Benefícios em Espécie - Evani Aparecida dos Santos -VISTOS.O documento de fls. 13/14 é...(O) JUDICIAL LUCIANO RODRIGO PAES LEME EDITAL DE INTIMAÇÃO DE AD...

Pg. 1012. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2016

propositura da presente ação, nos termos do parágrafo único do artigo 80 da lei 8.213/91, c/c artigo 117, § 1º, do RGPS.... do art. 42, § 2º, da Lei n.º 9.099/95, bem como o Ministério Público Federal, se o caso. Decorrido o prazo, distribua... da ação, a teor do disposto no art. 19, IV, "a", da Portaria 1293722, d...

Pg. 2051. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2016

cumpra corretamente o disposto no Art. 80, § único, da Lei 8.213/91, apresentando declaração de permanência... ou reabilitação”. Ainda tratando da questão, mas de forma específica, o Art. 3º da Lei 10.216/01 estabeleceu que é..., sendo certo que presentes as situações tratadas pelo Art. 4º da supramencionada lei...

Andamento do Processo n. 0024314-26.2016.4.02.5151 - 22/06/2016 do TRF-2

do documento importará em cessação do beneficio, na forma do parágrafo único do art. 80 da Lei 8.213 /91. Convém... fechado ou semiaberto. Estabelece o artigo 80 da Lei . 8.213 /91 que será devido auxílio-reclusão, nas mesmas condições... do art. 80 da Lei 8.213 /91, a partir do recolhimento do segurado à pris...

Pg. 969. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/06/2016

apresentação do documento importará em cessação do beneficio, na forma do parágrafo único do art. 80 da Lei 8.213/91. Convém... se aplica aos incapazes a regra do art. 74, II, da Lei 8.213/91. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO a teor do art... da Lei 8.213/91, a partir do recolhimento do segurado à pr...

Andamento do Processo n. 3617-81.2016.4.01.3802 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 20/06/2016 do TRF-1

de efetivo recolhimento a prisão, nos termos do art. 80, parágrafo único da Lei 8.213/91, sob pena de indeferimento... do TRF-1 Numeração única: 3617-81.2016.4.01.3802 3617-81.2016.4.01.3802 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO...Andamento do Processo n. 3617-81.2016.4.01.3802 - Cível / Previdenciário / Con...

Pg. 1061. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/06/2016

da Lei 8.213/91, sob pena de indeferimento da petiçao inicial. Numeração única: 1597-20.2016.4.01.3802 1597-20.2016.4.01.3802 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF... prazo de 20 dias, juntar aos autos certidão de efetivo recolhimento a prisão, nos termos do art. 80, paragrafo unico...Pg. 1061. Caderno...

Pg. 494. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/06/2016

em que o segurado permanecer recluso, a teor do parágrafo único do art. 80 da Lei 8.213/91, ficando sem efeito a antecipação..., ambos do Código Civil (Lei 10. 406/2002) e arts. 79 e 80 da Lei 8.213/91. De fato, a Turma Nacional de Uniformização, no... do artigo 1ºF da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n...

Pg. 357. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/06/2016

do parágrafo único do art. 80 da Lei 8.213/91, ficando sem efeito a antecipação da tutela em caso de eventual saída da prisão... que, até a competência de dezembro de 2013 deverá ser calculada nos termos do artigo 1ºF da Lei n° 9.494/97... por sua genitora, KENIA MARA SANTOS DE ALMEIDA, o benefício do auxílio-reclusão...

Pg. 370. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/06/2016

, ambos do Código Civil (Lei 10. 406/2002) e arts. 79 e 80 da Lei 8.213/91. De fato, a Turma Nacional de Uniformização, no... financeiros ficam limitados ao período em que o segurado permanecer recluso, a teor do parágrafo único do art. 80... da Lei 8.213/91, ficando sem efeito a antecipação da tutela em caso de e...

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