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19 de janeiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 80, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IX

Do Auxílio-Reclusão

Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.

Pg. 148. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2017

, mais exatamente o artigo 80 da Lei 8.213/91, e seu regulamento, Decreto 3048/99, especificamente no art. 116, dispõem... dos artigos 80 e 16 da Lei 8.213-91. Ademais, embora não seja necessária a carência para o auxílio-reclusão (art. 26, I... permanecer recluso, a teor do parágrafo único do art. 80 da Lei 8.21...

Pg. 152. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2017

da Lei 8.213/91, e seu regulamento, Decreto 3048/99, especificamente no art. 116, dispõem, sobre o benefício em questão... do parágrafo único do art. 80 da Lei 8.213/91, ficando sem efeito a antecipação da tutela em caso de eventual saída... os dependentes. Assim, os requisitos do benefício de auxílio-reclusão defl...

Andamento do Processo n. 0002527-21.2014.4.03.6302 - 13/01/2017 do TRF-3

, nos termos do artigo 80, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e artigo 117, § 1º, do Decreto 3.048/99. Condeno... ainda ao pagamento dos atrasados, aplicando-se o artigo 1º-F da lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009... dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do parágr...

Andamento do Processo n. 0008283-43.2016.4.03.6301 - 13/01/2017 do TRF-3

único, da Lei 8.213/91 e artigo 117, § 1º, do Decreto 3.048/99. Condeno ainda ao pagamento dos atrasados, aplicando...) trimestralmente ao INSS para manutenção do benefício, sob pena de cessação automática, nos termos do artigo 80, parágrafo...-se o artigo 1º-F da lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei ...

Andamento do Processo n. 0000579-14.2015.4.03.6333 - 13/01/2017 do TRF-3

, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e artigo 117, § 1º, do Decreto 3.048/99. Condeno ainda ao pagamento dos atrasados..., aplicando-se o artigo 1º-F da lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009 quanto aos juros e à... prisional) trimestralmente ao INSS para manutenção do benefício, sob pena d...

Pg. 30. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/01/2017

manutenção do benefício, sob pena de cessação automática, nos termos do artigo 80, parágrafo único, da Lei 8.213/91... e artigo 117, § 1º, do Decreto 3.048/99. Condeno ainda ao pagamento dos atrasados, aplicando-se o artigo 1º-F da lei n.º... de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, confo...

Pg. 32. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/01/2017

automática, nos termos do artigo 80, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e artigo 117, § 1º, do Decreto 3.048/99.... Condeno ainda ao pagamento dos atrasados, aplicando-se o artigo 1º-F da lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n.º... em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita,...

Pg. 34. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/01/2017

ao INSS para manutenção do benefício, sob pena de cessação automática, nos termos do artigo 80, parágrafo único, da Lei... 8.213/91 e artigo 117, § 1º, do Decreto 3.048/99. Condeno ainda ao pagamento dos atrasados, aplicando-se o artigo..., conforme dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pel...

Pg. 986. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2017

para manutenção do benefício, sob pena de cessação automática, nos termos do artigo 80, parágrafo único, da Lei 8.213... instância (art. 1º da Lei 10.259/2001 e art. 55 da Lei 9.099/95). Vislumbro presentes os requisitos para a tutela... parte ré terá somente efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei ...

Andamento do Processo n. 0007776-79.2016.4.03.6302 - 19/12/2016 do TRF-3

. Assim, os requisitos do benefício de auxílio-reclusão defluem da análise sistemática dos artigos 80 e 16 da Lei 8.213-91... em que o segurado permanecer recluso, a teor do parágrafo único do art. 80 da Lei 8.213/91, ficando sem efeito a antecipação... a preliminar de prescrição. Observo que, nos termos do art. 103...

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