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28 de maio de 2015
Parágrafo 1 Artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 80, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IX

Do Auxílio-Reclusão

Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.

Pg. 640. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

, mais exatamente o artigo 80 da Lei 8.213/91, que regulamenta o citado dispositivo constitucional assim dispõe: “Art. 80. O auxílio... limitados ao período em que o segurado permanecer recluso, a teor do parágrafo único do art. 80 da Lei 8.213/91, ficando... ser calculada nos termos do artigo 1ºF da Lei n° 9.494/97, c...

Pg. 695. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

de presidiário" (art. 80, parágrafo único, Lei n.º 8.213/91). Oficie-se. Cite-se e intimem-se 0000524-44.2015.4.03.6307 -1ª... a cargo da Previdência Social (pág. 7, petição inicial). Considerando a natureza alimentícia dos benefícios previdenciários... (art. 100, § 1.º, CF), concedo a antecipação da tutela para deter...

Pg. 433. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2015

, nos termos do parágrafo 1º do artigo 116, do Decreto n.º 3048/99, que regulamenta a Lei 8.213/91. Precedente do STJ... da mencionada data, a teor do artigo 80, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e dos artigos 116, 5º, e 117 do Decreto n.... (art. 15, II, da Lei 8.213/1991). 7. Aliada a esses argumentos por si sós su...

Pg. 435. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2015

, nos termos do parágrafo 1º do artigo 116, do Decreto n.º 3048/99, que regulamenta a Lei 8.213/91. Precedente do STJ..., a teor do artigo 80, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e dos artigos 116, 5º, e 117 do Decreto n. 3.048/99.IIIAo fio... e 80 da Lei 8.213/1991 o benefício auxílio-reclusão consiste na prestação pe...

Pg. 612. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/05/2015

, a teor do parágrafo único do art. 80 da Lei 8.213/91, ficando sem efeito a antecipação da tutela em caso de eventual saída... monetária que, até a competência de dezembro de 2013 deverá ser calculada nos termos do artigo 1ºF da Lei n° 9.494/97... a sua conta nas hipóteses previstas no artigo 20 da Lei n. 8.036, de 11...

Pg. 1197. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/05/2015

do parágrafo único do art. 80 da Lei 8.213/91. Convém destacar, ainda, que o INSS não fez contraprova do direito autoral... o benefício de auxílio-reclusão, nos termos do art. 80 da Lei 8.213/91, a partir da DER em 26/06/2014 (fl.13... nos artigos 80 da Lei 8.213/1991 e 116 a 119 do Decreto 3.048/1999. Par...

Pg. 896. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2015

, a teor do parágrafo único do art. 80 da Lei 8.213/91, ficando sem efeito a antecipação da tutela em caso de eventual... legais Os requisitos do benefício em questão defluem da análise sistemática dos artigos 74 e 16 da Lei 8.213-91. Além... disso, embora não seja necessária a carência para a pensão por morte (art....

Pg. 603. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/05/2015

prisão. 2. Nos termos do parágrafo único do art. 80 da Lei 8.213/1991, a manutenção do benefício de auxílio-reclusão exige..., a impetrante deixou de cumprir o parágrafo único do art. 80 da Lei 8.213/1991, apesar de intimada para tanto pela autarquia..., previsto no inc. IV do art. 201 da CR/1988, e regulamentado pelo...

Pg. 1514. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/04/2015

único do artigo 80 da lei 8.213/91, c/c artigo 117, § 1º, do RGPS.... declaratórios, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. A parte final do art. 22, § 4.º, da Lei n.º... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃOOCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 6.º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL E AOS ARTS. 2.º...

Pg. 1654. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2015

único do artigo 80 da lei 8.213/91, c/c artigo 117, § 1º, do RGPS. - comprovante de residência, a exemplo de fatura... propositura da ação, a teor do disposto no art. 19, IV, "a", da Portaria 0891862, de 30 de janeiro de 2015...Pg. 1654. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2015 ...

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