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21 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 80, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IX

Do Auxílio-Reclusão

Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.

Pg. 2229. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

de permanência, nos termos do artigo 80, parágrafo único, da Lei 8213/91. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de auxílio... o artigo 74, inciso I, da Lei 8213/91, sendo obrigatória, para manutenção do benefício, a apresentação de declaração.... A dependência econômica do autor é presumida, a teor do que dispõe...

Pg. 2874. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/2014

celeridade à tramitação dos feitos nos Tribunais, a redação dada pela Lei 9.756/98 ao art. 557, caput e parágrafo 1º... de permanência carcerária, o que impossibilita a análise do recurso. Tal documento, exigido no art. 80, parágrafo único, da Lei... nos arts. 42 a 47 da Lei 8.213, de 24.07.1991. Para sua conces...

Pg. 1702. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2014

, o fato é que se trata de imperativo de lei, nos termos do artigo 80, § único, da Lei 8.213/91. Ademais, com a liminar..., cumpra-se o disposto no art. 14, § 1º da Lei 12.016/2009. Custas pela autoridade coatora. Não há condenação em honorários...), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ficando a exigibilidade suspe...

Pg. 772. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2014

, conforme determina o parágrafo único do art. 80 da Lei 8213/91 e art. 117, §1º do Decreto 3.048/99, de forma...Pg. 772. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2014 SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID...) ( - CECILIA DA COSTA DIAS GROHMANN DE CARVALHO) 1. Tendo em vista que os autos menc...

Pg. 840. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2014

anterior à data designada para a pauta extra, nos termos do parágrafo único do artigo 80 da lei 8.213/91, c/c artigo 117, § 1... os benefícios da justiça gratuita. Indefiro a prioridade na tramitação do feito, eis que, conforme previsto no art.... 1.211-A do CPC, tal benefício é aplicável aos procedimentos judiciais e...

Pg. 658. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/09/2014

manutenção do benefício, como preceitua o parágrafo único do art. 80 da Lei n. 8.213/91. Para o eventual descumprimento..., com correção monetária pelo IPCA-E, acrescida de juros de mora que deverão ser calculados na forma do art. 1-F da Lei... assinalado no parágrafo anterior, apresentando planilha em observância ao ...

Pg. 716. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

designada para a pauta extra, nos termos do parágrafo único do artigo 80 da lei 8.213/91, c/c artigo 117, § 1º, do RGPS... apresentação da documentação em tela (art 11 Lei 10.259/01), no prazo de 20 (vinte) dias. Redesigno pauta extra para... conversão em aposentadoria por invalidez acidentária, explicite o autor, fun...

Pg. 1675. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário (art. 80, parágrafo único da Lei 8.213/1991... de condenar o INSS na implantação, e pagamento do benefício, nos termos do art. 75, da Lei8213, e pagar os valores atrasados... de mora, incidentes desde a citação, até a data do efetivo pagamento...

Pg. 2841. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

de permanência carcerária do recluso, o que impossibilita a análise do recurso. Tal documento, exigido no art. 80, parágrafo único..., da Lei 8.213/91, é essencial ao exato conhecimento da questão em debate, já que permite saber se o recluso detinha... o disposto no artigo 3º, caput, da Lei supra citada, que ora trans...

Pg. 1008. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/09/2014

máximo um mês anterior à data designada para a pauta extra, nos termos do parágrafo único do artigo 80 da lei 8.213/91, c.../c artigo 117, § 1º, do RGPS. No mais, aguarde-se por 30 (trinta) dias o trânsito em julgado do processo indicado no... por este Juízo na hipótese de recusa infundada da expedição do documento po...

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