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26 de abril de 2015
Parágrafo 1 Artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 80, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IX

Do Auxílio-Reclusão

Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.

Pg. 494. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

em que o segurado permanecer recluso, a teor do parágrafo único do art. 80 da Lei 8.213/91, ficando sem efeito a antecipação... absolutamente incapaz, nos termos do art. 198, inciso I c/c o art. 3º, ambos do Código Civil (Lei 10. 406/2002) e arts. 79 e 80... da Lei 8.213/91. De fato, a Turma Nacional de Uniformiz...

Pg. 1346. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04/2015

único do artigo 80 da lei 8.213/91, c/c artigo 117, § 1º, do RGPS. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção... e julgamento. A intimação deverá mencionar e conter transcrição integral do art. 34 da Lei 9.099/95, cabendo à parte trazer... relato. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Examinando o ped...

Pg. 1261. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2015

na fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 80, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e artigo 117, § 1º... com os parâmetros estabelecidos nesta sentença. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei 10.259... e da celeridade que informam os Juizados Especiais Federais (art. 2...

Pg. 1290. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2015

, da Lei 8.213/91 e artigo 117, § 1º, do Decreto 3.048/99, uma vez que se trata de parcelas pretéritas relativas...:qualidade de segurado do instituidor, seu óbito e a qualidade de dependente do pretenso beneficiário (art. 74 da Lei 8.213/91...Pg. 1290. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

Pg. 688. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/04/2015

do parágrafo único do art. 80 da Lei 8.213/91, ficando sem efeito a antecipação da tutela em caso de eventual saída da prisão... 10. 406/2002) e arts. 79 e 80 da Lei 8.213/91. De fato, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Pedido... que, até a competência de dezembro de 2013 deverá ser calculada nos...

Pg. 887. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/04/2015

para a audiência, nos termos do parágrafo único do artigo 80 da lei 8.213/91, c/c artigo 117, § 1º, do RGPS. Intime...: Santo André, São Caetano do Sul e Rio Grande da Serra.. 0002234-69.2015.4.03.6317 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2015.../6317005499 - HOMERO FERRARI (SP255783 - MARCOS ALVES FERREIRA) X INSTITUT...

Pg. 827. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2015

a propositura da ação (art. 80, parágrafo único, LBPS). Destarte, ausente tal documento, torna-se impossível... inicial, sem qualquer manifestação, não apresentando o aludido documento. Posto isto, conforme rege o art. 284, parágrafo... o presente processo, sem análise do mérito, nos termos do art. 284, parágrafo únic...

Pg. 749. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/04/2015

. 11, a teor do artigo 74, II, da Lei 8.213/91.Nos termos do art. 80, parágrafo único, III, “g”,da Resolução Presi.../Cojef 16/2010, (...) BENEFÍCIO CONCEDIDOPensão por morteDATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB)28/01/2004Declaro a natureza... pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tenho que a “existênci...

Pg. 387. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/04/2015

, § único da Lei 8.213/91 – segundo o qual o requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efeito... da previdência social - contra a sentença que julgou extinto sem resolução do mérito o processo que tinha por objeto a concessão... o teor da sentença: Dispensado o relatório conforme art. 38 ...

Pg. 404. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/04/2015

no parágrafo único do art. 80 da Lei 8.213/91, que é obrigatória para a manutenção do benefício a apresentação... de declaração de permanência na condição de presidiário. O art. 117, § 1º, do Decreto 3.048, dispõe que o beneficiário... preso. 1ª testemunha: Maria Christina Assunção de Azevedo Conhece a autora; c...

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