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05 de setembro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 80, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IX

Do Auxílio-Reclusão

Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.

Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.

Pg. 257. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

o parágrafo único , do artigo 80 , da lei 8.213 /91. Assim, eventual certidão atualizada, só deverá ser novamente apresentrada... manifestação da Contadoria do juízo acerca da limitação ou não do salário de benefício da parte autora ao teto remuneratório da previdência social....-94.2013.4.03.6310 -1ª VARA GABINETE - ...

Pg. 451. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

do parágrafo único do art. 80 da Lei 8.213 /91, ficando sem efeito a antecipação da tutela em caso de eventual saída... monetária que, até a competência de dezembro de 2013 deverá ser calculada nos termos do artigo 1ºF da Lei 9.494 /97... 8.213 -91, cujo teor é o seguinte: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez...

Pg. 465. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

ao período em que o segurado permanecer recluso, a teor do parágrafo único do art. 80 da Lei 8.213 /91, ficando sem efeito..., conforme artigo 59 da Lei 8.213 /91. Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição... de segurado previdenciário; 2) carência de 12 contribuições mensais (artigo...

Pg. 481. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

) e arts. 79 e 80 da Lei 8.213 /91. De fato, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Pedido... financeiros ficam limitados ao período em que o segurado permanecer recluso, a teor do parágrafo único do art. 80 da Lei... de dezembro de 2013 deverá ser calculada nos termos do artigo 1ºF da Lei 9.494 /97,...

Pg. 487. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

. 198 , inciso I c/c o art. 3º , ambos do Código Civil (Lei 10 . 406/2002) e arts. 79 e 80 da Lei 8.213 /91. De fato... permanecer recluso, a teor do parágrafo único do art. 80 da Lei 8.213 /91, ficando sem efeito a antecipação da tutela... - Da qualidade de dependente Conforme se depreende da dicção do art. 16, ...

Pg. 556. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

ao período em que o segurado permanecer recluso, a teor do parágrafo único do art. 80 da Lei 8.213 /91, ficando... . 406/2002) e arts. 79 e 80 da Lei 8.213 /91. De fato, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Pedido... calculada nos termos do artigo 1ºF da Lei 9.494 /97, com redação dada pela Lei ...

Pg. 1277. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

(noventa) dias anteriores à propositura da presente ação, nos termos do parágrafo único do artigo 80 da lei 8.213/91, c...) dias anteriores à propositura da ação, a teor do disposto no art. 19, IV, "a", da Portaria 0891862, de 30 de janeiro.../c artigo 117, § 1º, do RGPS; Uma vez regularizada a documentação, voltem...

Pg. 1060. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2015

único do art. 80 da lei 8.213/91: ... O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo...), e, por essa razão, não se aplica em seu prejuízo o disposto no art. 76 da lei n. 8.213/91, assim como não corre... da Lei 8.213/91) no momento da prisão. Verifico também que há enquadramento refer...

Pg. 1127. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2015

. 80, parágrafo único, da Lei 8.213/91). Intime-s 0000807-62.2015.4.03.6341 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2015... de indeferimento, para o fim de: a) adequá-la em conformidade com o disposto com o artigo 282 do CPC c/c art. 14, § 1º da Lei Federal... desta ação (art. 3º da Lei 10.259/2001) e b)apresentar cópi...

Pg. 1138. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2015

de Efetivo Recolhimento Prisional (art. 80, parágrafo único, da Lei 8.213/91);... (art. 3º da Lei 10.259/2001), sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se 0000796-33.2015.4.03.6341 -1ª VARA... deste Juizado, na data da propositura desta ação (art. 3º da Lei 10.259/2001); 2.cópia legível e atualizada da Cert...

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