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JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 80, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IX

Do Auxílio-Reclusão

Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.

Andamento do Processo n. 1002346-19.2016.8.26.0624 - Procedimento Comum - 29/04/2016 do TJSP

disposto no artigo 80, parágrafo único, da Lei 8.213/91. - ADV: JOSE CARLOS DE QUEVEDO JUNIOR (OAB 286413/SP) Tatuí...-19.2016.8.26.0624 - Procedimento Comum - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Arthur Lorenzo Szmyhiel Zeller dos Santos - Instituto... Nacional do Seguro Social - Providencie o requerente a vinda aos autos de...

Pg. 2675. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

de certidão de efetivo recolhimento à prisão, conforme disposto no artigo 80 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91. - ADV: JOSE...-se em segredo de Justiça (art. 189 , II do Código de Processo Civil ).Defiro a gratuidade da Justiça, nos termos do artigo... OLIVEIRA (OAB 107427/SP) Processo 1002346-19.2016.8.26.0624 - P...

Andamento do Processo n. 0001075-76.2016.4.03.6343 - 27/04/2016 do TRF-3

0001075-76.2016.4.03.6343 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2016/6343003156 - JOSE BENEDITO ALVES (SP367105A - CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA

Pg. 1345. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2016

reclusão. É o breve relato. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Examinando o pedido de medida antecipatória, verifico não se acharempresentes os pressupostos necessários à sua concessão

Pg. 1. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2016

QUATÁ Cível 1ª Vara QUATA JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO DIOGO PÔRTO VIEIRA BERTOLUCCI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NAZIR LIDO FILHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0251/2016

Andamento do Processo n. 0001116-19.2015.8.26.0486 - Procedimento Ordinário - 15/04/2016 do TJSP

Processo 0001116-19.2015.8.26.0486 - Procedimento Ordinário - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Dislaine Vanzella dos Santos - Cristiano Moreira Vanzella - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Fls.

Andamento do Processo n. 0000592-74.2014.403.6130 - 12/04/2016 do TRF-3

0000592-74.2014.403.6130 - JUSTIÇA PÚBLICA X SEM IDENTIFICACAO (SP184011 - ANA CAROLINA VILELA GUIMARÃES) Informação de Secretaria: Fica a advogada, Dr.ª Ana Carolina Vilela Guimarães Paione, OAB/SP

Pg. 626. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/04/2016

D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, por meio do qual a parte autora postula o restabelecimento do

Pg. 627. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/04/2016

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7) Nº 5000076-53.2016.4.03.6144 AUTOR: VINICIUS SABA KELSE, DANIELLE SABA KERMA DA FONSECA Advogado do(a) AUTOR: EMERSON RAMOS DE OLIVEIRA - SP143657 Advogado do(a) AUTOR:

Andamento do Processo n. 0001050-14.2016.4.03.6327 - 08/04/2016 do TRF-3

0001050-14.2016.4.03.6327 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2016/6327004198 - MARCIANA LEANDRO DA SILVA ANA SOPHIA DA SILVA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - ANA PAULA

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