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13 de fevereiro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 80, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IX

Do Auxílio-Reclusão

Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.

Pg. 593. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/01/2016

pressupõe a permanência da condição de presidiário (Lei n. 8.213/91, art. 80, parágrafo único) e que não há documentação...Pg. 593. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/01/2016 A Exma. Sra. Juiza exarou... única: 3297-50.2015.4.01.3807 3297-50.2015.4.01.3807 CÍVEL / PREVIDENCIÁRI...

Andamento do Processo n. 0008137-85.2015.4.03.6317 - 14/12/2015 do TRF-3

ummês anterior à data designada para a pauta extra, nos termos do parágrafo único do artigo 80 da lei 8.213/91, c/c... artigo 117, § 1º, do RGPS. Intimem-se. Juizados Especiais Federais Subseção Judiciária de Santo Andre Juizado Especial Federal Cível Santo André Expediente 2015/6317000641...Andamento do Processo n...

Pg. 751. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2015

do parágrafo único do artigo 80 da lei 8.213/91, c/c artigo 117, § 1º, do RGPS. Intimem-se. 0008130-93.2015.4.03.6317 - 1ª...Pg. 751. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2015 0008137-85.2015.4.03.6317 - 1ª... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( -FATIMA CONCEIÇÃO GOMES) ...

Pg. 1238. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/12/2015

do benefício, sob pena de cessação automática, nos termos do artigo 80, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e artigo 117.... Semcustas, nemhonorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei 10.259/2001 e art. 55 da Lei 9.099/95... Federais (art. 2º da Lei 9.099/95) e uma vez que esta sentença ainda pode ...

Pg. 1470. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2015

de permanência, nos termos do artigo 80 , parágrafo único , da Lei 8213 /91. Ante o teor da declaração de fl. 12... o artigo 74 , inciso II , da Lei 8213 /91, sendo obrigatória, para manutenção do benefício, a apresentação de declaração...), tal como dispõe o artigo 7º , inciso III , da Lei do Mandado de Seguran...

Pg. 778. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/12/2015

financeiros ficamlimitados ao período emque o segurado permanecer recluso, a teor do parágrafo único do art. 80 da Lei 8.213/91..., ambos do Código Civil (Lei 10. 406/2002) e arts. 79 e 80 da Lei 8.213/91. De fato, a Turma Nacional de Uniformização... deverá ser calculada nos termos do artigo 1ºF da Lei n° 9.494/...

Andamento do Processo n. 1004045-14.2014.8.26.0269 - Procedimento Ordinário - 23/11/2015 do TJSP

, instruam, as autoras, corretamente a inicial, de acordo com o art. 80, parágrafo único da Lei 8.213/91, que dispõe...-14.2014.8.26.0269 - Procedimento Ordinário - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - V.V.N.P. e outro - Conforme manifestação do MP..., sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declar...

Pg. 204. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2015

com o art. 80, parágrafo único da Lei 8.213/91, que dispõe o seguinte: (...) “ O requerimento do auxílio-reclusão... SIMÕES HERRERA (OAB 249038/SP) Processo 1002732-81.2015.8.26.0269 - Procedimento Ordinário - Benefício Assistencial (Art. 203...-Reclusão (Art. 80) - V.V.N.P. e outro - Conforme manifestação do MP, inst...

Andamento do Processo n. 0000429-27.2014.4.03.6314 - 17/11/2015 do TRF-3

, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário (v. art. 80, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91..., proferindo sentença. Prevê o art. 80, caput, da Lei n.º 8.213/91, que “o auxílio-reclusão será devido... I e II, da Lei n.º 8.213/91). Não se exige carência (v. art. 26, inciso I, da Lei n.º 8....

Andamento do Processo n. 0000570-46.2014.4.03.6314 - 17/11/2015 do TRF-3

na condição de presidiário (v. art. 80, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91). O benefício, por sua vez, será devido a contar..., quando requerido após a superação do apontado lapso temporal (v. art. 74, incisos I e II, da Lei n.º 8.213/91). Não se exige... carência (v. art. 26, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, comredaç...

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