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21 de dezembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 80, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IX

Do Auxílio-Reclusão

Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.

Pg. 18. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

pagamento) c/c o art. 41-A da Lei 8.213/91, introduzido pela Lei 11.430 de 26 de dezembro de 2006 (o valor dos benefícios... O PEDIDO para condenar o réu a conceder à autora auxílio-reclusão, observando-se o disposto no artigo 80, parágrafo único..., da Lei 8.213/91, desde a data do requerimento administrativo, ou sej...

Pg. 2610. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

de ter o benefício cessado (Art. 80, parágrafo único, Lei 8.213/1991). Eventuais prestações em atraso serão pagas... da citação, nos termos do artigo 1-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Em razão do princípio... processuais, por força do artigo 6º da Lei 11608/03. Considerando o dispost...

Pg. 1116. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2014

de cessação automática, nos termos do artigo 80, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e artigo 117, § 1º, do Decreto 3.048... instância (art. 1º da Lei 10.259/2001 e art. 55 da Lei 9.099/95). Vislumbro presentes os requisitos para... contra sentença, em regra, é recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da...

Pg. 800. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/12/2014

. art. 80, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91). O benefício, por sua vez, será devido a contar da data do recolhimento..., do CPC, conheço diretamente do pedido, proferindo sentença. Com efeito, prevê o art. 80, caput, da Lei n.º 8.213/91... temporal (v. art. 74, incisos I e II, da Lei n.º 8.213/91). Não se exige car...

Pg. 802. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/12/2014

de declaração de permanência na condição de presidiário (v. art. 80, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91). O benefício.... Com efeito, prevê o art. 80, caput, da Lei n.º 8.213/91, que o “... auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições... do requerimento, quando requerido após a superação do apontado lapso temp...

Pg. 504. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/12/2014

do artigo 80 da Lei 8.213/91. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim.... DETERMINO, outrossim, ao requerido a imediata implantação do benefício de, que deverá ser calculada nos moldes a Lei 8213/91... 200770590037647, DOU 19/12/2011) Ademais, estabelece o art. 334, §2º, inc....

Pg. 972. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2014

data designada para a audiência, nos termos do parágrafo único do artigo 80 da lei 8.213/91, c/c artigo 117, § 1º, do RGPS... de 12 (doze) contribuições mensais (artigos 25, I, e 59, ambos da Lei 8.213 de 14.07.1991). 2. Quanto à incapacidade... da Lei 10.259/01. É que referido artigo não dispensa a necessária demonst...

Pg. 2925. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/11/2014

de presidiário (art. 80, parágrafo único, Lei 8.213/91), uma vez que o documento de fl. 24 é datado de 06/2014; cópia... o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente...) Expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o dispo...

Pg. 1019. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/11/2014

máximo um mês anterior à data designada para a pauta extra, nos termos do parágrafo único do artigo 80 da lei 8.213/91, c/c... necessários à sua concessão. Tendo nascido a criança em 06.01.2014, já se expirou o prazo previsto no art. 71 Lei 8.213/91 (120... artigo 117, § 1º, do RGPS. Intimem-se. 0014256-96.2014.4.03.6...

Pg. 968. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/11/2014

de manutenção do benefício, observar o disposto no parágrafo único do artigo 80 da Lei n. 8.213/91. Sobre o montante... item “a”, bem como o respectivo abono anual, nos termos do disposto no art. 40 da Lei 8.213/91. Deverá a autora, para fins..., nos termos do artigo 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97. Deixo de...

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