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21 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 80, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IX

Do Auxílio-Reclusão

Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.

Pg. 716. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

designada para a pauta extra, nos termos do parágrafo único do artigo 80 da lei 8.213/91, c/c artigo 117, § 1º, do RGPS... apresentação da documentação em tela (art 11 Lei 10.259/01), no prazo de 20 (vinte) dias. Redesigno pauta extra para... conversão em aposentadoria por invalidez acidentária, explicite o autor, fun...

Pg. 1675. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário (art. 80, parágrafo único da Lei 8.213/1991... de condenar o INSS na implantação, e pagamento do benefício, nos termos do art. 75, da Lei8213, e pagar os valores atrasados... de mora, incidentes desde a citação, até a data do efetivo pagamento...

Pg. 2841. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

de permanência carcerária do recluso, o que impossibilita a análise do recurso. Tal documento, exigido no art. 80, parágrafo único..., da Lei 8.213/91, é essencial ao exato conhecimento da questão em debate, já que permite saber se o recluso detinha... o disposto no artigo 3º, caput, da Lei supra citada, que ora trans...

Pg. 1008. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/09/2014

máximo um mês anterior à data designada para a pauta extra, nos termos do parágrafo único do artigo 80 da lei 8.213/91, c.../c artigo 117, § 1º, do RGPS. No mais, aguarde-se por 30 (trinta) dias o trânsito em julgado do processo indicado no... por este Juízo na hipótese de recusa infundada da expedição do documento po...

Pg. 529. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

, requisito essencial para apreciação do pedido, conforme parágrafo único do art. 80 da Lei 8.213/1991. Segundo... Goncalves Cabral - Antonio Roberto Soriani - Vistos. Nos termos do art. 62 da Lei 8.245/91 (recém alterado pela Lei... 103082/SP) Processo 0003052-27.2014.8.26.0062 - Procedimento Ordinário - Auxílio-Re...

Pg. 2577. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2014

de presidiário (art. 80, parágrafo único, Lei 8.213/91). III – Deverá a parte autora, no mesmo prazo, trazer aos autos... deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei 10.259... dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do ...

Pg. 1031. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/08/2014

a conceder a parte autora o benefício de AUXÍLIO RECLUSÃO (Código B-25) nos termos do art. 39, inciso I, c/c artigos 80..., § único e 26, I, todos da Lei 8.213/91, pelo período de 24/12/2011 a 09/01/2012 e 10/01/2012 a 12/04/2012, devidamente... de ser devolvido o presente feito em Cartorio, no prazo de 24 (vinte e qu...

Pg. 1096. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

de declaração de permanência carcerária, nos termos do parágrafo único do artigo 80 da Lei 8.213/91. Ante o exposto, JULGO... legais Observo, primeiramente, que os arts. 42 e 59, caput, da Lei 8.213-91, tratam dos benefícios em estudo... reclusão, tendo em vista que os dois benefícios receberam o mesmo tratamento d...

Pg. 1328. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

. 80, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91). O benefício, por sua vez, será devido a contar da data do recolhimento... havida, no caso, dependente do filho para fins previdenciários. Prevê o art. 80, caput, da Lei n.º 8.213/91... (v. art. 74, incisos I e II, da Lei n.º 8.213/91). Não se exige carência (v. art. 26, inci...

Pg. 440. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/08/2014

prisão, bem como declaração de permanência na condição deste de presidiário, na forma do parágrafo único do artigo 80 da Lei... (OAB/RO 147) Requerido:Instituto Nacional do Seguro Social-INSS Advogado:Advogado Não Informado ( 000) DESPACHO: 1...:Instituto Nacional do Seguro Social-INSS Advogado:Advogado Não Informado ...

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