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Jusbrasil - Tópicos
31 de agosto de 2016
Parágrafo 1 Artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 80, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IX

Do Auxílio-Reclusão

Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.

Pg. 715. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2016

para a audiência, nos termos do parágrafo único do artigo 80 da lei 8.213/91, c/c artigo 117, § 1º, do RGPS. Por fim... autora está entre as pessoas elencadas no artigo 16, inciso I, da Lei de Benefícios da Previdência Social na qualidade... da Previdência Social - INSS a concessão do benefício de auxílio-reclusão em ...

Pg. 899. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2016

/Constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm" \\l "art1" (Redação dada pela Emenda Constitucional 20, de 1998) ... A Lei n.º 8.213/91..., combinado as disposições da pensão por morte da Lei 8.213/91: Art. 80 - O auxílio-reclusão será devido... o auxílio-reclusão no seu artigo 201, inciso IV: Art. 201. A previdência social...

Pg. 552. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/08/2016

de presidiário (v. art. 80, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91). Vale ressaltar que as regras aplicáveis à pensão..., e, de outro, ela não teria feito prova da condição de dependente em relação ao segurado. Prevê o art. 80, caput, da Lei n.º..., da Lei n.º 8.213/91). Portanto, a prestação, acaso procedente o pedido ...

Andamento do Processo n. 0009194-43.2011.403.6103 - 26/08/2016 do TRF-3

80 e seu parágrafo único, combinado comas disposições da pensão por morte da Lei 8.213/91:Art. 80. O auxílio..., de 1998) A Lei n.º 8.213/91 dispõe quais são os requisitos exigidos para a concessão do benefício emquestão, no seu artigo... os detentos que cumprempena no regime aberto (art. 80, caput , da Lei n.º 8.2...

Pg. 249. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2016

, no seu artigo 80 e seu parágrafo único, combinado comas disposições da pensão por morte da Lei 8.213/91:Art. 80... estão contemplados os detentos que cumprempena no regime aberto (art. 80, caput , da Lei n.º 8.213/91 c/c art. 116, 5º e 6º... Constitucional 20, de 1998) A Lei n.º 8.213/91 dispõe quais são os req...

Pg. 347. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2016

do parágrafo único do art. 80 da Lei 8.213/91, ficando sem efeito a antecipação da tutela em caso de eventual saída da prisão... na data do requerimento do benefício”. O art. 48, da Lei 8.213/91, dispõe que: “Art. 48. A aposentadoria por idade será... de carência prevista no art. 142 da Lei 8.213/91 deve ser apl...

Andamento do Processo n. 0023913-40.2013.4.01.9199 - Apelação Cível - 25/08/2016 do TRF-1

de declaração de permanência na condição de presidiário (certidão carcerária), nos termos do Parágrafo único do art. 80... , da Lei n. 8.213 /91. 7. Juros e correção monetária de acordo com os critérios constantes do Manual de Cálculos da Justiça... e de juros estabelecidos no 1º-F da Lei 9.494 /97, na redação da Lei ...

Pg. 1754. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/08/2016

. 80, da Lei n. 8.213/91. 7. Juros e correção monetária de acordo com os critérios constantes do Manual de Cálculos... por meio de declaração de permanência na condição de presidiário (certidão carcerária), nos termos do Parágrafo único do art... de atualização e de juros estabelecidos no 1º-F da Lei 9.494/97, na redaç...

Andamento do Processo n. 3001917-05.2013.8.26.0242 - Embargos à Execução - 18/08/2016 do TJSP

durante os respectivos meses postulados (vide art. 80, parágrafo único, Lei 8.213/91). O ônus probatório, conforme exposto... PELO INSS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO ART. 12 DA LEI 1060/50. 1..., com a realização do aludido pagamento, o que configuraria a hip...

Pg. 63. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2016

durante os respectivos meses postulados (vide art. 80, parágrafo único, Lei 8.213/91). O ônus probatório, conforme exposto... (242.01.2006.008995) - Procedimento Comum - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Paulo Eduardo Silva Sousa - Instituto Nacional... segundo o qual a partir da declaração de inconstitucionalidade parc...

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