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08 de dezembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 80, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IX

Do Auxílio-Reclusão

Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.

Andamento do Processo n. 0001208-61.2015.4.03.6341 - 07/12/2016 do TRF-3

, parágrafo único, da Lei 8.213/91, que “o requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão... de liberdade em regime semiaberto, foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Com efeito, dispõe que o art. 80...Andamento do Processo n. 0001208-61.2015.4.03.6341 - 07/12/2016 do TRF-3 0001208...

Andamento do Processo n. 0000007-97.2016.4.03.6341 - 07/12/2016 do TRF-3

de liberdade, nos termos da legislação penal de regência. Com efeito, dispõe que o art. 80, parágrafo único, da Lei 8.213/91..., com fulcro no art. 11 da Lei 9.099/95, c.c. os arts. 178, II, e 179, ambos do NCPC. Após, tornem-me conclusos para...Andamento do Processo n. 0000007-97.2016.4.03.6341 - 07/12/2016 do ...

Pg. 1370. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2016

de recorrer em liberdade. Com efeito, dispõe que o art. 80, parágrafo único, da Lei 8.213/91, que “o requerimento... de sua presença, como é o caso da perícia, é causa de extinção do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95... dos demais componentes do núcleo familiar (Lei 8742/93, art. 20, §...

Pg. 1372. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2016

de liberdade, nos termos da legislação penal de regência. Com efeito, dispõe que o art. 80, parágrafo único, da Lei ... manifestação, com fulcro no art. 11 da Lei 9.099/95, c.c. os arts. 178, II, e 179, ambos do NCPC. Após, tornem-me conclusos para julgamento. Intimem-se.... pela Secretaria sem necessidade de nov...

Andamento do Processo n. 0004970-71.2016.4.03.6302 - 05/12/2016 do TRF-3

o artigo 80 da Lei 8.213/91, e seu regulamento, Decreto 3048/99, especificamente no art. 116, dispõem... 80 e 16 da Lei 8.213-91. Ademais, embora não seja necessária a carência para o auxílio-reclusão (art. 26, I, da Lei... ficam limitados ao período em que o segurado permanecer recluso, a teor do parágrafo únic...

Andamento do Processo n. 0003099-06.2016.4.03.6302 - 05/12/2016 do TRF-3

total pertinência no caso dos autos, eis que, como verificado pela leitura do trecho inicial do art. 80 da lei 8.213/91... legal Estabelece o artigo 201, inciso IV, da CF/88, com a Redação da EC 20/98 que: “Art. 201. A previdência social... 8.213/91, e seu regulamento, Decreto 3048/99, especificamente no art....

Pg. 469. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2016

ao período em que o segurado permanecer recluso, a teor do parágrafo único do art. 80 da Lei 8.213/91, ficando sem efeito... calculada nos termos do artigo 1ºF da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/09 e, a partir da competência...-INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial previsto pelo ...

Pg. 475. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2016

único do art. 80 da Lei 8.213/91, ficando sem efeito a antecipação da tutela em caso de eventual saída da prisão...., de acordo com a inteligência do art. 74, II, da lei 8.213/91. 6 - Da antecipação dos efeitos da tutela O direito... da lei8.213/91, acima transcrito, “o auxílio-reclusão será devido nas mesmas cond...

Pg. 298. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/12/2016

do artigo 80, Parágrafo Único, da Lei 8.213/91. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento em parte... da Lei 8.213/91 prevê como pressupostos à obtenção do benefício de auxílio-reclusão: a) o recolhimento do segurado à... de baixa renda do segurando e dispensada a carência, nos termos do artigo 26 ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50035873320144047007 PR 5003587-33.2014.404.7007

ou ainda abono de permanência em serviço (art. 80 , da Lei 8.213 /91). Conforme dispõe o art. 80 , parágrafo único... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... do instituidor, cumprindo o que estabelece o art. 16 da Lei 8.213 /91. Qualidad...

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