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30 de março de 2015
Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 2º A parte individual da pensão extingue-se: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

III - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência intelectual ou mental, pelo levantamento da interdição. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

IV - (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 4º A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 5º (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 6º (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 7º (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Pg. 2285. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

inválida (fl. 219). No mérito, indica afronta aos arts. 16, III, e 77 da Lei 8.213/91 c/c art. 17, III, do Decreto..., em parte (item 5). Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535... do CPC (fl. 212) A parte recorrente aponta violação ao art. 535, II, do C...

Pg. 500. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/03/2015

o benefício de pensão por morte a partir da data do pedido administrativo 14/04/2014 (art. 74, II, da Lei 8.213/91...) e, na forma do art. 75, observado que se existir outro beneficiário a pensão deve ser rateada (art. 77, Lei 8.213/91); no valor... prestação do benefício, nos termos da Lei 6.899/81, bem como juros...

Pg. 2184. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

procedente a ação e condeno o Instituto Nacional de Seguro Social a pagar a requerente, (art. 77 da Lei 8.213/91), a contar... da citação (STJ, Súmula n.º 204 e CC, art. 405), e correção monetária, a contar do vencimento de cada uma, nos termos... do Provimento n.º 26 da CGJF/3.º Região. Condeno o Instituto Nacional d...

Pg. 2185. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

Nacional de Seguro Social a pagar a requerente, (art. 77 da Lei 8.213 /91), a contar da do indeferimento do pedido... de mora ( CC , art. 406 ), a partir da citação (STJ, Súmula n.º 204 e CC , art. 405 ), e correção monetária, a contar..., puder cumpri-la sem prejuízo do seu sustento ou daquele que deve à família (Lei...

Pg. 2568. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

77, da Lei 8.213/1991, disciplina os casos extinção da pensão por morte e registra que: II - para o filho, a pessoa...) - LUZIMAR JOSE DA SILVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, bem... como defiro os benefícios da Lei 10.741/2003. Devem ser colocadas 03 (três) tarja...

Pg. 1103. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/03/2015

e um) anos de idade, nos termos do art. 77, § 2º, inciso II, da Lei n.º 8.213/91.... de idade seu benefício foi cessado. A Lei 8.112/90, em seu art. 77, parágrafo 2º, prevê, de forma taxativa, quem são.... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.213/91. IDADE LIMITE. 21 ANOS. ESTUDANTE. CURSO UNIVERSITÁRIO. A pensã...

Pg. 197. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/03/2015

.A LEI 8.213/91, EM SEU ART. 16, ELENCA OS DEPENDENTES DO SEGURADO:ART. 16. SÃO BENEFICIÁRIOS DO REGIME GERAL... DEPENDENTES DA MESMA CLASSE. ASSIM SENDO, EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, HAVERÁ RATEIO, NOS TERMOS DO ART. 77 DA LEI ... DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTES DO SEGURADO: I - O CÔNJUGE, ...

Pg. 907. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

correspondente ao benefício previdenciário 0510851428 recebido em vida pelo de cujus, nos termos do art. 75 da Lei 8.213/91... entre os pensionistas (art. 77 da Lei 8.213/91). Intimem-se a parte autora, por sua advogada, via DJE e o réu por meio... de sua Procuradoria Federal, nos termos do art. 17, da Lei ...

Pg. 1034. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

previstas nos art. 77 da Lei 8.213/1991, obviamente cessando para o dependente que não mais se enquadre nas disposições... sua habilitação posterior (art. 76 da Lei 8.213/1991). Por sua vez, o § 4º desse mesmo artigo estabelece que "a dependência... aposentadoria, pois o art. 124 da Lei 8.213/1991 não veda a acumul...

Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/03/2015

e as alterações da Lei 8541/92, com redação dada pela Lei Federal 11052/2004 e art. 40, § 21 da Constituição Federal e artigo 151... da Lei Federal 8213/1991, modificada pela Portaria Interministerial MPAS 2298/2001, amparado pelo Parecer PGE/PA 144/2006... 180/78, em virtude do disposto no art. 5º da Lei 9717/98 (Lei...

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