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30 de janeiro de 2015
Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 2º A parte individual da pensão extingue-se: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

III - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência intelectual ou mental, pelo levantamento da interdição. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

IV - (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 4º A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 5º (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 6º (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 7º (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Pg. 1676. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

que verificada alguma das hipóteses de cessação de pensão por morte (Lei 8.213/91, art. 77, §2º). Tendo em vista... decustase despesas processuais, por força do artigo 8º, § 1º, da Lei Federal 8.621/93. Oficie-se ao INSS para cumprimento...) Processo 0005146-50.2014.8.26.0125 - Alimentos - Lei Especial 5.478/...

Pg. 1353. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

previstas nos art. 77 da Lei 8.213/1991, obviamente cessando para o dependente que não mais se enquadre nas disposições... sua habilitação posterior (art. 76 da Lei 8.213/1991). Por sua vez, o § 4º desse mesmo artigo estabelece que "a dependência econômica... são os previstos nos arts. 74 a 79, todos da Lei 8.213/1...

Pg. 1530. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

previstas nos art. 77 da Lei 8.213/1991, obviamente cessando para o dependente que não mais se enquadre nas disposições desse... posterior (art. 76 da Lei 8.213/1991). Por sua vez, o § 4º desse mesmo artigo estabelece que "a dependência econômica..., pois o art. 124 da Lei 8.213/1991 não veda a acumulação da pensão...

Pg. 1694. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

-se disciplinado na Lei n. 8.213/91, art. 16, in verbis: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social... de dependentes do de cujus que reúnam as condições previstas nos art. 77 da Lei 8.213/1991, obviamente cessando para o dependente... a concessão da pensão, cabendo sua habilitação posterior (art....

Pg. 381. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

no artigo 77 da Lei 8.213/91, com pagamento das prestações devidas à autora desde a citação.Justifica-se este termo... o disposto no art. 77 da Lei 8.213/91.III - DISPOSITIVOPosto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito... calculada na forma da lei, observando-se o disposto no artigo 77...

Pg. 1376. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

da Previdência Social até os 21 (vinte e um) anos de idade.3. O art. 77, 2º, II da Lei 8.213/91, não prevê a possibilidade... de prorrogação do benefício até os 24 anos. Impossibilidade. Agravo regimental improvido. (STJ - AGRESP 875361/RJ - SEXTA TURMA - DJ... - PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ COMPLETAR ...

Pg. 1181. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

de Freitas, de acordo com o artigo 77 da Lei n.º 8.213/91. A DIB será a data do óbito para os filhos menores e a data... como especial em comum entre 08/08/1984 a 15/06/1986 e 06/03/1997 a 24/06/2005 e conceder o benefício de aposentadoria..., Lei n.º 9.099/95. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. 0003767-67....

Pg. 2645. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

POR MORTE. ARTIGO 77, INCISO II, DA LEI N.º 8.213/91. FILHA INVÁLIDA. PROVA PERICIAL PRECÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA... SOCIAL - INSS, objetivando o benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. A r. sentença monocrática de fls... a 27 de março de 2002, data da entrada em vigor da Lei 10.352, de 26 de...

Pg. 19. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

por morte instituído pelo de cujus não reverterá em favor dos filhos da beneficiária, consoante o disposto no artigo 77... da Lei n 8.213 /91.Por fim, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 19/02/2015, às 14:00 horas...-82.2012.403.6107 - VILSON CARLOS DA SILVA (SP300568 - THIAGO SANTOS SA...

"A viuvinha desamparada" (ou "As CATASTRÓFICAS alterações na pensão por morte parte 1")

do parágrafo 2º do artigo 74 da Lei 8.213/91. Desesperada, foi ler a lei, que dizia: Art. 74, § 2º O cônjuge, companheiro... de qualquer do artigo ou de seus links desautoriza a p...

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