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27 de fevereiro de 2015
Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 2º A parte individual da pensão extingue-se: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

III - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência intelectual ou mental, pelo levantamento da interdição. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

IV - (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 4º A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 5º (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 6º (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 7º (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Pg. 802. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/02/2015

mínimo, na quota parte correspondente a parte do autor, com fulcro no art. 77 da Lei 8.213/91, desde a data... estabelece o art. 3º da Lei Estadual 301/90.SENTENÇA sujeita a reexame necessário, eis que trata-se de SENTENÇA ilíquida (TRF... aos autos, arquive-se, observando-se que pelo prazo de 06 meses poderá ser desa...

Pg. 2928. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

, ou seja, a natureza jurídica dos institutos é divergente, posto tratar-se de pensão por morte (Dec. 3.048/99, artigo 113 e Lei 8.213/91..., artigo 77) e pensão alimentícia (artigo 1.694 e seguintes do Código Civil). Assim, não possuindo o Instituto Nacional..., sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos a...

Pg. 1241. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

-se disciplinado na Lei n. 8.213/91, art. 16, in verbis: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social... de dependentes do de cujus que reúnam as condições previstas nos art. 77 da Lei 8.213/1991, obviamente cessando para o dependente... a concessão da pensão, cabendo sua habilitação posterior (art....

Pg. 1304. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

-se disciplinado na Lei n. 8.213/91, art. 16, in verbis: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição... que reúnam as condições previstas nos art. 77 da Lei 8.213/1991, obviamente cessando para o dependente que não... da pensão, cabendo sua habilitação posterior (art. 76 da Lei 8.213/1...

Pg. 1360. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

. 77 da Lei 8.213/1991, obviamente cessando para o dependente que não mais se enquadre nas disposições desse preceito.... 76 da Lei 8.213/1991). Por sua vez, o § 4º desse mesmo artigo estabelece que "a dependência econômica das pessoas... da Lei 8.213/1991 não veda a acumulação da pensão por morte com aposentadoria,...

Pg. 1445. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

de dependentes do de cujus que reúnam as condições previstas nos art. 77 da Lei 8.213/1991, obviamente cessando para... em tela o fato de o dependente receber aposentadoria, pois o art. 124 da Lei 8.213/1991 não veda a acumulação... os previstos nos arts. 74 a 79, todos da Lei 8.213/1991, sem necessidade de carê...

Pg. 1519. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

-se disciplinado na Lei n. 8.213/91, art. 16, in verbis: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social... do de cujus que reúnam as condições previstas nos art. 77 da Lei 8.213/1991, obviamente cessando para o dependente... a concessão da pensão, cabendo sua habilitação posterior (art. 76 da Lei 8.21...

Pg. 1129. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

8.213/91 e no artigo 7º da Lei 9.876/99. Sem preliminares, passo à análise do mérito que o feito de fato comporta. No mérito, a ação é improcedente....) e cessado quando atingiu os 21 anos de idade. A respeito do tema submetido à apreciação do juízo, dispõe o art. 77 da Lei n.º... 8.213/91 (grifos meus): Art. 77. A...

Pg. 1287. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

da Lei 8.213/91 considera dependente do segurado, para fins de concessão de benefícios previdenciários, os filhos até... 77, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91 determina a extinção da pensão por morte do filho que atinge a maioridade, salvo..., constantes no Anexo IX da Portaria n.º 0858350/2015 do Juizado Especial Federal...

Pg. 276. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/02/2015

de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei 8.213/91: 2. O art. 16 da Lei 8213/91... caso filha, que atinge a maioridade, nos termos do art. 77, § 2º, II, da Lei 8.213/91. 6. Negado provimento à apelação... emancipado, de qualquer condição, menos de 21 anos ou inválido. 3....

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