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31 de outubro de 2014
Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2º A parte individual da pensão extingue-se: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

III - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência intelectual ou mental, pelo levantamento da interdição. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 4º A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

Pg. 1146. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

nos art. 77 da Lei 8.213/1991, obviamente cessando para o dependente que não mais se enquadre nas disposições desse..., sobre a dependência econômica da parte-requerente em relação ao falecido, a Lei 8.213/1991, art. 16, I, prevê que "são beneficiários... autora receber aposentadoria, pois a Lei 8.213/1991 (p...

Pg. 1151. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

ao presente caso as disposições do art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, pois a exigência de recolhimento de 1/3... do benefício em tela o fato de a parte autora receber aposentadoria, pois a Lei 8.213/1991 (particularmente em seu art... do de cujus que reúnam as condições previstas nos art. 77 da Lei ...

Pg. 1171. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

do benefício em tela o fato de a parte autora receber aposentadoria, pois a Lei 8.213/1991 (particularmente em seu art. 124... que reúnam as condições previstas nos art. 77 da Lei 8.213/1991, obviamente cessando para o dependente que não...). Indo adiante, sobre a dependência econômica da parte-requerente em rel...

Pg. 1172. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, consoante comprovam os documentos de fls. 11/57, equivalente, portanto, a uma pensão alimentícia. E nos termos do disposto no §2º do art. 76, c/c com o art. 77 da Lei 8.213/91:... em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a suspensão do benefício de pensão por morte recebida... comporta ju...

Pg. 1206. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

do benefício em tela o fato de a parte autora receber aposentadoria, pois a Lei 8.213/1991 (particularmente em seu art. 124... que reúnam as condições previstas nos art. 77 da Lei 8.213/1991, obviamente cessando para o dependente que não...). Indo adiante, sobre a dependência econômica da parte-requerente em rel...

Pg. 1235. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

que reúnam as condições previstas nos art. 77 da Lei 8.213/1991, obviamente cessando para o dependente que não... do art. 17, § 1º, da Lei 8.213/1991. No caso em tela, o autor é incapaz e recebe benefício de pensão por morte... no caso em tela justamente porque a pensão por morte independe de carência, ao teor d...

Pg. 1239. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

econômica da parte-requerente em relação ao falecido, a Lei 8.213/1991, art. 16, I, prevê que "são beneficiários do Regime... receber aposentadoria, pois a Lei 8.213/1991 (particularmente em seu art. 124) não veda a acumulação da pensão por morte.... 77 da Lei 8.213/1991, obviamente cessando para o dependente...

Pg. 1244. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

as disposições do art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, pois a exigência de recolhimento de 1/3 do número... previstas nos art. 77 da Lei 8.213/1991, obviamente cessando para o dependente que não mais se enquadre nas... correspondentes (embora sem carência, consoante o art. 26, I, da Lei 8.213/1991). C...

Pg. 1264. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

previstas nos art. 77 da Lei 8.213/1991, obviamente cessando para o dependente que não mais se enquadre nas disposições... de a parte autora receber aposentadoria, pois a Lei 8.213/1991 (particularmente em seu art. 124) não veda a acumulação..., quando muito, sua habilitação posterior (art. 76 da Lei 8.213/19...

Pg. 1278. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

devido ao conjunto de dependentes do de cujus que reúnam as condições previstas nos art. 77 da Lei 8.213/1991... e comprovados os demais requisitos, conforme expressa disposição do art. 17, § 1º, da Lei 8.213/1991. Comprovado..., nos termos do art. 143 da Lei n. 8.213/91, condenando a parte autora ao pagamento d...

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