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21 de novembro de 2014
Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2º A parte individual da pensão extingue-se: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

III - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência intelectual ou mental, pelo levantamento da interdição. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 4º A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

Pg. 825. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/11/2014

, ou o que advir primeiro (art. 77, §2º, II, Lei 8.213/91). Cessando o direito de uma das beneficiárias o valor... se reverterá em favor da outra (art. 77, § 1º - Lei. 8.213/91).3) CONDENAR o réu no pagamento de honorários advocatícios à base... da Lei 8.213/91), sendo que o benefício dos menores cessará quando ocorrer...

Pg. 234. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/11/2014

Pg. 234. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/11/2014 art. 77 da lei 8.213/91. O montante deverá ser... caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 ou outro índice que estiver em vigor na data do pagamento... da condenação.Sem custas. A presente decisão está sujeita ao reexame necess...

Pg. 528. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2014

superior, o que ocorrer primeiro.Sem razão neste ponto.O art. 77 da Lei 8.213/1991 estabelece que o benefício de pensão... e que garante à autora o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 16, I, da Lei n. 8.213/91.Dessa forma, para..., se ainda estiver cursando escola superior ou técnica de 2º grau, nos t...

Pg. 1009. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2014

dos arts. 16, I, 74 e 77, § 2º, II da Lei n. 8.213/91. Argumenta, em síntese, que a parte autora não faz jus ao benefício... de concessão de pensão por morte, aplicável a lei vigente à época do óbito do segurado, qual seja, a Lei8.213/91, consoante.... AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo...

Pg. 2530. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

o benefício pago aos dependentes, em virtude do falecimento do segurado (Lei n. 8.213/91, art. 74). Para a obtenção.... 77 da Lei 8.213 /91, a pensão se extingue para o filho quando este completa 21 anos de idade, salvo se for inválido. 4... pelo Sistema INFOJUD no prazo de 10 dias. No silêncio, cumpra-se desde log...

Pg. 43. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 19/11/2014

em seu favor a quota antes recebida por aquele beneficiário, na forma do art. 77, §1º da Lei 8.213/91, cobrando... a extinção do feito em virtude da transação realizada pelas partes. Fundamento e decido. Nos termos do art. 794, II, do CPC... à fl. 91-v do Leilão Unificado, designado para o dia 19/11/2014. Após o tr...

Pg. 521. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/11/2014

do art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, pois a exigência de recolhimento de 1/3 do número de contribuições... previstas nos art. 77 da Lei 8.213/1991, obviamente cessando para o dependente que não mais se enquadre nas disposições... justamente porque a pensão por morte independe de carência, ao teor do a...

Pg. 543. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/11/2014

serem inaplicáveis ao presente caso as disposições do art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, pois a exigência... de dependentes do de cujus que reúnam as condições previstas nos art. 77 da Lei 8.213/1991, obviamente cessando para... 8.213/1991). Convém lembrar que o art. 15 da Lei 8.213/1991 prevê circu...

Pg. 557. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/11/2014

ao conjunto de dependentes do de cujus que reúnam as condições previstas nos art. 77 da Lei 8.213/1991, obviamente... os demais requisitos, conforme expressa disposição do art. 17, § 1º, da Lei 8.213/1991. Comprovado, nos presentes autos... de dependente ausente obsta a concessão da pensão, cabendo, quando muito...

Pg. 559. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/11/2014

(art. 76 da Lei 8.213/1991). O mesmo pode ser dito quanto à companheira em relação à esposa legítima do de cujus. À... a dependência e comprovados os demais requisitos, conforme expressa disposição do art. 17, § 1º, da Lei 8.213/1991...Pg. 559. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18...

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