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26 de julho de 2014
Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2º A parte individual da pensão extingue-se: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

III - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência intelectual ou mental, pelo levantamento da interdição. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 4º A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 694303 00115-2003-096-03-00-2

da Lei no. 8213/91 ou até que o demandado regularize as contribuições previdenciárias para que os dependentes possam receber... e constituir seus créditos extingue-se após 10 anos, consoante art. 45 da Lei 8.212/91. De salientar- se, outrossim, que à... de apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 anos, co...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1396906 00331-2006-134-03-00-2

em salários mínimos, na conformidade com a legislação infraconstitucional prevista no art. 1º da Lei 6.205/75 e art. 3º... Menezes Direito). Portanto, é de se reconhecer a ofensa ao art. 3.° da Lei n.° 7.789/89, ao art. 1º da Lei 6.205/75..., da Lei 8.213/91, é plenamente cabível sua aplicação, diante da omissão...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1798906 01476-2005-037-03-00-0

pacificada no âmbito do Direito Previdenciário, consoante o art. 77, § 1º, da Lei 8.213/91, é plenamente cabível...). O conceito legal de acidente do trabalho adotado pela Lei n. 8.213/91, no artigo 19, o define como o fato que decorre... infraconstitucional prevista no art. 1º da Lei 6.205/75 e art. 3º da Lei 7...

Pg. 485. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário...-se no momento que completar 21 (vinte e um) anos de idade, nos termos do art. 77, § 2º, inciso II, da Lei 8.213/91... - Lei de Benefícios da Previdência Social. Art. 77. (¿). § 2º. A parte indiv...

Pg. 223. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/07/2014

data da citação, devendo ser observado o rateio na forma do art. 77 da Lei 8.213/91, devendo o filho ser excluído... 0013528-35.2012.404.0000/PR RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional...-se. 00035 RECURSO ESPECIAL EM AC 0001611-92.2012.404.9999/PR RECTE : INSTITUTO NA...

Pg. 1771. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014

do benefício em tela o fato de a parte autora receber aposentadoria, pois a Lei 8.213/1991 (particularmente em seu art... do de cujus que reúnam as condições previstas nos art. 77 da Lei 8.213/1991, obviamente cessando para o dependente que não...). Indo adiante, sobre a dependência econômica da parte-requerente...

Pg. 1846. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014

do benefício em tela o fato de a parte autora receber aposentadoria, pois a Lei 8.213/1991 (particularmente em seu art... do de cujus que reúnam as condições previstas nos art. 77 da Lei 8.213/1991, obviamente cessando para o dependente que não...). Indo adiante, sobre a dependência econômica da parte-requerente...

Pg. 1858. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014

devido ao conjunto de dependentes do de cujus que reúnam as condições previstas nos art. 77 da Lei 8.213/1991... e comprovados os demais requisitos, conforme expressa disposição do art. 17, § 1º, da Lei 8.213/1991. Não comprovado... 8.213/1991). O mesmo pode ser dito quanto à companheira em relação à esposa l...

Pg. 172. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 25/07/2014

. Ademais, depreende-se do art. 77, §2º, II, da Lei 8.213/91, que o direito à pensão por morte cessa... a maioridade, que, para fins previdenciários, ocorre aos 21 anos de idade, salvo se inválido (art. 16, I, da Lei 8.213/91). 4..., posteriormente convertida na Lei 9.528/97, através da alteração do art. 103 da L...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50274623820134040000 5027462-38.2013.404.0000

de tutela à menor impúbere. Sustenta a parte agravante que, à luz do art. 77 da Lei 8.213/91, havendo... destinado a suprir as necessidades mais elementares dos beneficiários da previdência social.   O receio de dano irreparável...-se. Publique-se.   Porto Alegre, 24 de julho de 2014. Juiz Federal JOSE ANTONIO SAVA...

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