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11 de dezembro de 2016
Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2º A parte individual da pensão extingue-se: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) (Vide Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência)

III - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência intelectual ou mental, pelo levantamento da interdição. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência mental, pelo levantamento da interdição; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência) (Vide Lei nº 13.135, de 2015)

V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 4º A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 5º O tempo de duração da pensão por morte devida ao cônjuge, companheiro ou companheira, inclusive na hipótese de que trata o § 2 º do art. 76, será calculado de acordo com sua expectativa de sobrevida no momento do óbito do instituidor segurado, conforme tabela abaixo:

(Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Expectativa de sobrevida à idade x do cônjuge, companheiro ou companheira, em anos (E(x)) Duração do benefício de pensão por morte (em anos) 55 3 50 6 45 9 40 12 35 15 E(x) ≤ 35 vitalícia

§ 5o O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 2o. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 6º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

Andamento do Processo n. 0001489-25.2015.8.22.0013 - Procedimento Ordinário - 09/12/2016 do TJRO

, § 2º, inc. II da Lei 8.213/91, ao tempo do óbito do segurado, vigia com a seguinte redação:Art. 77. A pensão por morte... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , objetivando a implantação do benefício de Pensão por Morte, em virtude do óbito... período que se extende do óbito de seu genitor até completar 21 (vinte e um) a...

Andamento do Processo n. 0039660-64.2014.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 09/12/2016 do TRF-3

por invalidez, segundo a dicção do artigo 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não emgozo... da Lei n. 8.213/91, e a aposentadoria por invalidez temseus requisitos previstos no artigo 42 da Lei n. 8.213/91..., DA LEI N.º 8.213/91. FILHA INVÁLIDA. PROVA PERICIAL PRECÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. A...

Andamento do Processo n. 0004012-52.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 09/12/2016 do TRF-3

-se do desconto no valor do benefício da outra beneficiária, na forma dos artigos 77, caput, e 115, II, da LBPS. Há necessidade...Andamento do Processo n. 0004012-52.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 09/12/2016 do TRF-3 APELAÇÃO CÍVEL 0004012... Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR : SP158582 LUIS EDUARDO GER...

Pg. 207. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/12/2016

porque o art. 77, § 2º, inc. II da Lei 8.213/91, ao tempo do óbito do segurado, vigia com a seguinte redação:Art. 77...Pg. 207. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/12/2016 direito de ação dos segurados da Previdência Social... em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a impl...

Pg. 103. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/12/2016

R FORCA DO ART. 26, I, DA LEI 8.213/91, A CARENCIA NAO CONSTITUI REQUISITO DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO ORA PLEITEADO... DE 21 ANOS, E BENEFICI ARIO DA PENSAO POR MORTE. ADEMAIS, NOS TERMOS DO ART. 77, 2, II, DA LEI 8.213/91 (COM A REDACAO... E DA SUA CONDICAO DE DEPENDENTE. E O RELA TORIO. DECIDO. A LEI 8.213/91 ESTAB...

Pg. 1134. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/12/2016

POR MORTE. ARTIGO 77, INCISO II, DA LEI N.º 8.213/91. FILHA INVÁLIDA. PROVA PERICIAL PRECÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA... ou de auxílio-doença. A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do artigo 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado... disciplinado pelo artigo 59 da Lei n. 8.213/91, e a aposentadoria por in...

Pg. 1414. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/12/2016

evidência), caberá cogitar-se do desconto no valor do benefício da outra beneficiária, na forma dos artigos 77, caput...Pg. 1414. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/12/2016 Nos termos do disposto no artigo... (vide súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça). Sobre a possibilidade,...

Pg. 1101. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/12/2016

ao benefício de pensão por morte encontra-se previsto no art. 74 da Lei 8.213/91. Ressalte-se, inicialmente... durara menos de dois anos (art. 77, §2°, V, b, da Lei 8.213/91). Ocorre que a união estável da autora com o falecido..., da Lei 8.213/91, mas sim a alínea c.6, pois a autora já tem mais de 44 anos de idade...

Pg. 1349. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/12/2016

do benefício pleiteado pelo prazo de apenas quatro meses, com fulcro no art. 77, § 2º, V, b da Lei 8.213/91, quantia.... Cosmo se deu na vigência da Lei 13.135/15. Por essa razão, a redação atual do art. 77 da Lei 8.213/91, com redação dada... a qualidade de segurado do falecido, conforme dispõe o art. 15, II da Lei 8...

Pg. 1764. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/12/2016

de sua dependente. De acordo com o art. 16, I, da Lei 8.213/91, o (a) companheiro (a) é considerado (a) beneficiário (a) do Regime... direito à aposentadoria (art. 102, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91), além de a parte autora ostentar a qualidade..., nos termos do art. 16, I, da lei 8213/91 (companheira do instituidor)...

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