Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de outubro de 2014
Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2º A parte individual da pensão extingue-se: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

III - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência intelectual ou mental, pelo levantamento da interdição. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 4º A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

Pg. 2056. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

, conforme disposto nos art. 16, III, e art. 77, § 2º, II, ambos da Lei 8.213/1991. Verifica-se que os argumentos... ainda que esse benefício é devido ao conjunto de dependentes do de cujus que reúnam as condições previstas nos art. 77... da Lei 8.213/1991, obviamente cessando para o dependente que não mais se enquadre...

Pg. 431. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2014

dos autos, dispõe a Lei n.º 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social que:Art. 77... geral da previdência social, previsto na Lei n.º 8.213/91. Contudo, essa competência estadual experimenta limites... com a legislação previdenciária de caráter geral (Lei . 8.213/91), a qual (conforme ...

Pg. 1108. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

de seu companheiro, na forma dos arts. 74 e 77 da Lei 8.213/91. 3 – Da data de início de pagamento do benefício... o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado por força do art. 1º da Lei 10.259/2001... que, por ocasião do óbito, fruía benefício de aposentadoria por invalidez (N...

Pg. 2557. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

8213/91, art. 77, §1º). É o breve relato. Decido. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento... da invalidez até a data do óbito do segurado. (Redação dada pelo Decreto 6.939, de 2009) No entanto, a Lei 8.213..., conforme INFBEN da fl. 113. De acordo com as notificações acostadas às fl...

Pg. 365. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 21/10/2014

, na qualidade de litisconsortes, é indispensável, tendo em vista que, nos termos do disposto no art. 77, caput, da Lei 8.213.... CONDIÇÃO DE DEFICIENTE. SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. O direito ao benefício assistencial.../91, "a pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entr...

Pg. 2583. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

do livre convencimento motivado do julgador. 4. Nos termos do art. 77 da Lei 8.213/91, a pensão por morte, havendo... e o de cujus. Dependência econômica que é presumida, a teor do disposto no art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91. 3. A exigência... de prova material, independentemente da testemunhal acaso produzida, t...

Pg. 644. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

independe de carência, ao teor do art. 26, I, da Lei 8.213/1991. Anoto, que a eventual inadimplência das obrigações...-requerente em relação ao falecido, a Lei 8.213/1991, art. 16, I, prevê que "são beneficiários do Regime Geral..., pois a Lei 8.213/1991 (particularmente em seu art. 124) não veda a acumulação...

Pg. 663. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

obtenção de aposentadoria, por idade ou por tempo de serviço, nos termos do art. 102 da Lei 8.213/91. Anote... do segurado falecido, o direito à pensão por morte encontra-se disciplinado na Lei n. 8.213/91, art. 16, in verbis: Art.... 76 da Lei 8.213/1991). Por sua vez, o § 4º desse mesmo artigo estabelece que "a d...

Pg. 670. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

as condições previstas nos art. 77 da Lei 8.213/1991, obviamente cessando para o dependente que não mais se enquadre... em tela justamente porque a pensão por morte independe de carência, ao teor do art. 26, I, da Lei 8.213/1991. Anoto..., sobre a dependência econômica da parte-requerente em relação ao falecido,...

Pg. 686. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

previstas nos art. 77 da Lei 8.213/1991, obviamente cessando para o dependente que não mais se enquadre nas disposições... o fato de o dependente receber aposentadoria, pois o art. 124 da Lei 8.213/1991 não veda a acumulação da pensão... por morte são os previstos nos arts. 74 a 79, todos da Lei 8.213/1991, sem ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11347217/artigo-77-da-lei-n-8213-de-24-de-julho-de-1991