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JusBrasil - Tópicos
18 de setembro de 2014
Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2º A parte individual da pensão extingue-se: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

III - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência intelectual ou mental, pelo levantamento da interdição. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 4º A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

Considerações sobre a Pensão por Morte

, mesmo que seja no período de graça, previsto no art. 15 da Lei 8.213/91. Do valor da renda mensal inicial do benefício... ou mais dependentes diz o art. 77, da Lei 8.213/91: “Art77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada.... Quanto a extinção da pensão por morte diz o §2, do art. 77, da Le...

Pg. 521. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

DO DISPOSTO NO ARTIGO 77, § 1º, DA LEI N.º 8.213/91, A EVENTOS OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DOS ARTIGO 39 E 40 DA LEI N.º 3.807... da Lei n.º 8.213/91 não se aplicam a eventos ocorridos muito antes de seu advento, ressalvo o disposto em seus artigos 144... possível com o advento da Lei 8.213/91. Tal informação pode ser confi...

Pg. 3770. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

/STF. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. ARTIGOS 16, 76 E 77 DA LEI 8213/91... do Código de Processo Civil. Ademais, não se verificou o prequestionamento dos artigos 16, 76 e 77 da Lei 8.213/91. 2.... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARTIGOS 29 E 30 DA LEI 285/79. INCIDÊN...

Pg. 1047. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

aposentadoria, pois a Lei 8.213/1991 (particularmente em seu art. 124) não veda a acumulação da pensão por morte... ainda que esse benefício é devido ao conjunto de dependentes do de cujus que reúnam as condições previstas nos art. 77 da Lei ... (art. 76 da Lei 8.213/1991). O mesmo pode ser dito quanto à compa...

Pg. 1061. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

decorre serem inaplicáveis ao presente caso as disposições do art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, pois a exigência... 8.213/1991, art. 16, I, prevê que "são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes... ao conjunto de dependentes do de cujus que reúnam as condições p...

Pg. 1064. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

inaplicáveis ao presente caso as disposições do art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, pois a exigência de recolhimento... de dependentes do de cujus que reúnam as condições previstas nos art. 77 da Lei 8.213/1991, obviamente cessando para o dependente... com o recolhimento das contribuições correspondente...

Pg. 1110. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

(embora sem carência, consoante o art. 26, I, da Lei 8.213/1991). Convém lembrar que o art. 15 da Lei 8.213/1991... em razão de doença incapacitante. Acrescente-se, afinal, o disposto no art. 102 da Lei 8.213/1991, segundo o qual será... porque a pensão por morte independe de carência, ao teor do art. 26, I, ...

Pg. 1123. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

previstas nos art. 77 da Lei 8.213/1991, obviamente cessando para o dependente que não mais se enquadre nas disposições... de a parte autora receber aposentadoria, pois a Lei 8.213/1991 (particularmente em seu art. 124) não veda a acumulação..., sua habilitação posterior (art. 76 da Lei 8.213/1991). O mesmo p...

Pg. 1125. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

, a Lei 8.213/1991, art. 16, I, prevê que "são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição... decorre serem inaplicáveis ao presente caso as disposições do art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/1991... ao conjunto de dependentes do de cujus que reúnam as condições previstas nos art. 77 da Le...

Pg. 1142. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

de dependentes do de cujus que reúnam as condições previstas nos art. 77 da Lei 8.213/1991, obviamente cessando para... em tela o fato de o dependente receber aposentadoria, pois o art. 124 da Lei 8.213/1991 não veda a acumulação... a serem observados para a concessão da pensão por morte são os previstos nos arts. ...

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