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26 de outubro de 2014
Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2º A parte individual da pensão extingue-se: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

III - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência intelectual ou mental, pelo levantamento da interdição. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 4º A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

Pg. 1156. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

aposentadoria, pois a Lei 8.213/1991 (particularmente em seu art. 124) não veda a acumulação da pensão por morte... ainda que esse benefício é devido ao conjunto de dependentes do de cujus que reúnam as condições previstas nos art. 77 da Lei ... (art. 76 da Lei 8.213/1991). O mesmo pode ser dito quanto à compa...

Pg. 1158. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

, a Lei 8.213/1991, art. 16, I, prevê que "são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição... decorre serem inaplicáveis ao presente caso as disposições do art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/1991... ao conjunto de dependentes do de cujus que reúnam as condições previstas nos art. 77 da Le...

Pg. 1182. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

previstas nos art. 77 da Lei 8.213/1991, obviamente cessando para o dependente que não mais se enquadre nas disposições... de a parte autora receber aposentadoria, pois a Lei 8.213/1991 (particularmente em seu art. 124) não veda a acumulação..., sua habilitação posterior (art. 76 da Lei 8.213/1991). O mesmo p...

Pg. 490. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

de então, a integralidade da pensão por morte NB . 21/102.353.375-5 (artigo 77, 1º, da Lei 8.213/91).- Da tutela antecipada... atualmente disciplinada pelos artigos 57 e 58 da Lei . 8.213/91, valendo lembrar que, originalmente, o benefício tinha... previsão no art. 31 da Lei 3.807/60 - Lei Orgânica da Previdência ...

Pg. 289. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

atrasados, devendo ser observado o disposto no art. 77 da Lei n. 8.213/91.... em vista a natureza alimentar do benefício e considerando o disposto no art. 43 da Lei n.º 9.099/95 e no art. 461, § 4º... revertido ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), instituído pelo art. 27 da Lei n.º 8.742/93, e será cobrado....

Pg. 1160. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

, § 2º, II, ambos da Lei8.213/91. II - Não há amparo legal para se prorrogar a manutenção do benefício a filho.... PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. I - O pagamento de pensão por morte a filho... estudante de curso universitário até os 24 (vinte e quatro) anos de idade. ...

Pg. 26. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

do art. 226 da CF, Lei 9.278, de 10/05/1996). IV - Por sua vez o artigo 77 da Lei 8.213/91 dispõe que havendo... Federal e pelo art. 74 da Lei 8.213/91. O art. 16 da Lei 8213/91 indica, por sua vez, quem são os dependentes...), na vigência, portanto, da Lei 8.213/91, que é a aplicável à espécie, com as ...

Pg. 737. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

aposentadoria, pois a Lei 8.213/1991 (particularmente em seu art. 124) não veda a acumulação da pensão por morte... posterior (art. 76 da Lei 8.213/1991). O mesmo pode ser dito quanto à companheira em relação à esposa legítima... da Lei 8.213/1991, obviamente cessando para o dependente que não mais se enquadr...

Pg. 738. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

previstas nos art. 77 da Lei 8.213/1991, obviamente cessando para o dependente que não mais se enquadre nas disposições... sua habilitação posterior (art. 76 da Lei 8.213/1991). Por sua vez, o § 4º desse mesmo artigo estabelece que "a dependência... aposentadoria, pois o art. 124 da Lei 8.213/1991 não veda a acumul...

Pg. 741. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

nos art. 77 da Lei 8.213/1991, obviamente cessando para o dependente que não mais se enquadre nas disposições desse... posterior (art. 76 da Lei 8.213/1991). Por sua vez, o § 4º desse mesmo artigo estabelece que "a dependência econômica..., pois o art. 124 da Lei 8.213/1991 não veda a acumulação da pensão por morte...

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