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25 de setembro de 2016
Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência)

III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência) (Vide Lei nº 13.135, de 2015)

V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 5o O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 2o. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 6º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

Inteiro Teor. : 246303620155240056

anos, conforme o previsto no art. 77 da Lei 8.213/91, e também considerar a extinção da obrigação no caso...-parte (arts. 20 c/c 28, ambos da Lei n. 8.212/91), cabendo ao empregador arcar com a contribuição patronal (art. 22... do benefício previdenciário previsto na lei específica. Por isso, não há nenhuma imposição ...

Andamento do Processo n. 1000253-65.2016.8.26.0533 - Procedimento Comum - 23/09/2016 do TJSP

do valor da pensão entre os dependentes (artigo 77, lei n. 8.213/1991). Sucumbente em maior grau, responderá o Instituto...-65.2016.8.26.0533 - Procedimento Comum - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Eurides da Silva Pereira - III - DispositivoDiante... do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução do ...

Andamento do Processo n. 0044318-84.2016.4.02.5151 - 23/09/2016 do TRF-2

autora o benefício de pensão em razão da morte de seu companheiro, na forma dos arts. 74 e 77 da Lei 8.213/91. Quanto à...). Assim, mantinha a qualidade de segurado, por força do disposto no art. 11, I, a da Lei 8.213/91. O art. 16 - caput... o trintídio previsto na redação então vigente do inciso I do art. 74 d...

Andamento do Processo n. 0068226-73.2016.4.02.5151 - 23/09/2016 do TRF-2

a concessão do benefício por 4 meses (alínea b do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei 8.213/91 acima transcrito... regulamentação deste benefício. O art. 16, inciso I da Lei 8.213/91 estatui que a companheira do segurado é deste dependente... do art. 74 da Lei 8.213/91. A nova lei, porém, previu momentos diver...

Pg. 166. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/09/2016

de que contra os menores impúberes não corre o prazo do artigo 74, II da Lei n. 8.213/91; e [b] deferir o benefício de pensão... a disposição do artigo 77, §1º da Lei n. 8.213/91 ("reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar")..... INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 198, I DO CÓDIGO CIVI...

Pg. 278. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2016

emigualdade de condições comos dependentes do segurado, consoante previsão do art. 76, 2º, da Lei 8.213/91. 2. Havendo... menores do de cujus, nos termos do artigo 16, inciso I, da Lei 8.213/91. Quanto ao percentual do benefício a ser percebido... por cada dependente, estabelece o artigo 77 da Lei 8.213/91, ao disc...

Pg. 279. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2016

igualitárias do valor do benefício emcomento, na forma prevista pelo art. 77 da Lei 8.213/91.Considerando haver.... 77 da Lei n. 8.213/91, compagamento das prestações desde a cessação do aludido benefício, ocorrida emoutubro de 2015.IV... o reconhecimento do seu direito, de modo a habilitá-la como dependente, na forma...

Pg. 443. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

do valor da pensão entre os dependentes (artigo 77, lei n. 8.213/1991). Sucumbente em maior grau, responderá o Instituto... de tais verbas fica condicionada a perda da qualidade de beneficiária da gratuidade da justiça nos moldes do art. 98...(O) JUDICIAL CECÍLIA REGINA DE MIRANDA BARREIROS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVO...

Pg. 1594. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2016

de segurado, por força do disposto no art. 11, I, “a” da Lei 8.213/91. O art. 16 - caput - da Lei 8.213/91, também... em razão da morte de seu companheiro, na forma dos arts. 74 e 77 da Lei 8.213/91. Quanto à data a partir da qual devido... vigente do inciso I do art. 74 da Lei 8.213/91. Por fim, na forma do ...

Pg. 1601. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2016

” do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei 8.213/91 acima transcrito), uma vez que, como visto, o falecido já se achava aposentado... I do art. 74 da Lei 8.213/91. Por fim, na forma do art. 300 do NCPC, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos... momentos diversos de cessação de cada cota do benefício conforme ver...

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