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20 de dezembro de 2014
Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2º A parte individual da pensão extingue-se: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

III - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência intelectual ou mental, pelo levantamento da interdição. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 4º A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13313020105050025 BA 0001331-30.2010.5.05.0025

. FILHO MENOR. LIMITAÇÃO TEMPORAL. O artigo 77 , § 2º , da Lei 8.213 se refere ao regramento da concessão de benefício...-A da Lei 7.713 , de 22/12/1988, com redação dada pela Lei 12.350 /2010." Recurso de revista de que não se conhece...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13313020105050025 BA 0001331-30.2...

Pg. 220. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

8.213/1991) " não se sustenta, eis que, de acordo com o art. 76 da Lei 8.213/91, "a concessão da pensão por morte não será... do instituidor ocorreu após a alteração da redação original do art. 74 da Lei 8.213/91 pela Lei 9.528/97 (publicada em 10/12...Pg. 220. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Reg...

Pg. 1129. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

de dependência econômica, eis que esta é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei 8.213/91, por se tratar... do benefício deve ser apurado segundo o regramento traçado pelo art. 75 da Lei n. 8.213/91, devendo ser rateado entre as partes... incidindo a prescrição contra eles, consoante o art. 198, I, do C...

Pg. 1391. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

pelo INSS, tendo em vista o caput do artigo 461 do CPC, observando-se o art. 77 da Lei n. 8.213/91. Decorrido o prazo....c o art. 41-A da Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória 316, de 11 de agosto de 2006... o reconhecimento do direito da autora, de modo a habilitá-la como dependent...

Pg. 1649. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

, ou for emancipada, nos termos da legislação em vigor (art. 77 da Lei n.º 8213/91). Com relação ao termo inicial... de 21 anos, a dependência econômica é presumida, a teor do § 4º do art. 16 da Lei n.º 8.213/91, regulamentada... é presumida a teor do disposto no artigo 16, § 4º, da Lei 8.213/91. (...) 7. Apelação e...

Pg. 159. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

, Daniel Silva Moreira- CPF 30.998.096-3 (pensão temporária, com rateio em cotas iguais, art.77, Lei 8213/91);RMI: 01 Salário... do ajuizamento desta ação (16/12/2011), efetuando-se o rateio do benefício entre todos, em partes iguais (art.77, da Lei... propositura da presente demanda, na forma do parágrafo único do art...

Pg. 446. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

por morte está regulado no art. 74 da Lei 8.213/91 que, à época do falecimento do de cujus já possuía a sua atual.... Sobre o tema , dispõe o art. 15, da Lei n.º 8.213/91, in verbis: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado..., prevista no art. 77 da Lei 8213/91. Por fim, a data de início da pensão deve ser a data d...

Pg. 2483. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

em que o pensionista vier a falecer (art. 77, § 2º, I, da Lei n.º 8.213/91). CONDENO o réu, também ao pagamento das eventuais prestações... da segurada obrigatória Evangelista Carbono Grosso, a ser calculado na forma do art. 75, da Lei n.º 8.213/91, devido... desde a data do pedido administrativo fls. 12 (conforme art...

Pg. 502. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 19/12/2014

e morais em razão de morte devem ser fixados em valor único e global, aplicando-se, por analogia, o art. 77 da Lei 8213/91... se discute a amplitude da interpretação da Lei. 8.987/95, art. 25. O instituto em questão não tem a amplitude pretendida.... Com efeito, a filha do falecido ajuizou anteriormente a ação trabalh...

Pg. 52. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/12/2014

que completem 21 anos ou se emancipem, em relação às filhas, com direito de acrescer (Lei n. 8.213/91, art. 77). Defiro, além... rescindenda violou diversos dispositivos de lei, mas a violação literal de lei de que trata o inciso V, do artigo 485... assim ementado: “RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRI...

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