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28 de julho de 2014
Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2º A parte individual da pensão extingue-se: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

III - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência intelectual ou mental, pelo levantamento da interdição. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 4º A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

Pg. 824. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

Lei 8.213/91, em seu art. 77, §2º, II, determina expressamente a extinção/cessação do benefício para o filho... para maiores de 21 anos. Dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91, já com a alteração legislativa levada a efeito pela Lei ... do pai do agravante ocorreu em 16.02.1997, na vigência da Lei 8.213/91, que prev...

Pg. 41. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

, em seu conjunto, os requisitos do art. 273 do CPC.É que o artigo 77, 2º, II, da Lei n.º 8.213/91, não prevê a possibilidade... CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.213/91, ART. 16, I, E ART. 77, PARÁGRAFO 2º, II. DISPOSIÇÃO LEGAL..., parágrafo 2º, da Lei n.º 8.213/91. Precedentes desta Corte. 2. Os ...

Pg. 479. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

inaplicáveis ao presente caso as disposições do art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, pois a exigência de recolhimento... do de cujus que reúnam as condições previstas nos art. 77 da Lei 8.213/1991, obviamente cessando para o dependente... com o recolhimento das contribuições correspondentes (embora sem c...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1244200601003004 0124400-43.2006.5.03.0010

dela pelo órgão previdenciário. A esse respeito, o artigo 77, § 2º, inciso 2º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032..., § 2º, inciso II, da Lei 8.213/91. Não prospera, ainda, o argumento de que o benefício foi recebido de boa-fé, obstando... sua genitora pleiteado junto à Previdência Social a restauração...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2137807 01043-2006-050-03-00-6

da vítima (art. 29 da Lei 8.213/91), ou seja, 72 anos conforme a correlação entre o fator previdenciário e a expectativa... por analogia dos § 7° e § 8°, do inciso II, do art. 29 da Lei 8.213/91, que estabelecem a correlação entre o fator previdenciário.... 77, § 1º, da Lei 8.213/91, que trata da pensão previdenciária...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3037908 00967-2008-031-03-00-9

dos artigos 74, 75 e 77 da Lei 8.213/91, até que a Demandada regularize as contribuições previdenciárias, a fim... do trabalhador, na forma dos artigos 74, 75 e 77 da Lei 8.213/91, até que a Demandada regularize as contribuições... na hipótese da “pensão por morte”, haja vista a disposição contida no artigo 26, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 694303 00115-2003-096-03-00-2

da Lei no. 8213/91 ou até que o demandado regularize as contribuições previdenciárias para que os dependentes possam receber... e constituir seus créditos extingue-se após 10 anos, consoante art. 45 da Lei 8.212/91. De salientar- se, outrossim, que à... de apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 anos, co...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1396906 00331-2006-134-03-00-2

em salários mínimos, na conformidade com a legislação infraconstitucional prevista no art. 1º da Lei 6.205/75 e art. 3º... Menezes Direito). Portanto, é de se reconhecer a ofensa ao art. 3.° da Lei n.° 7.789/89, ao art. 1º da Lei 6.205/75..., da Lei 8.213/91, é plenamente cabível sua aplicação, diante da omissão...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1798906 01476-2005-037-03-00-0

pacificada no âmbito do Direito Previdenciário, consoante o art. 77, § 1º, da Lei 8.213/91, é plenamente cabível...). O conceito legal de acidente do trabalho adotado pela Lei n. 8.213/91, no artigo 19, o define como o fato que decorre... infraconstitucional prevista no art. 1º da Lei 6.205/75 e art. 3º da Lei 7...

Pg. 485. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário...-se no momento que completar 21 (vinte e um) anos de idade, nos termos do art. 77, § 2º, inciso II, da Lei 8.213/91... - Lei de Benefícios da Previdência Social. Art. 77. (¿). § 2º. A parte indiv...

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