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19 de abril de 2015
Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar, mas sem o acréscimo da correspondente cota individual de dez por cento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 2º A parte individual da pensão extingue-se: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência mental, pelo levantamento da interdição; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 4º A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 5º O tempo de duração da pensão por morte devida ao cônjuge, companheiro ou companheira, inclusive na hipótese de que trata o § 2º do art. 76, será calculado de acordo com sua expectativa de sobrevida no momento do óbito do instituidor segurado, conforme tabela abaixo: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Expectativa de sobrevida à idade x do cônjuge, companheiro ou companheira, em anos (E(x)) Duração do benefício de pensão por morte (em anos) 55 3 50 6 45 9 40 12 35 15 E(x) ≤ 35 vitalícia

§ 6º Para efeito do disposto no § 5o, a expectativa de sobrevida será obtida a partir da Tábua Completa de Mortalidade - ambos os sexos - construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, vigente no momento do óbito do segurado instituidor. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 7º O cônjuge, o companheiro ou a companheira considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por acidente ou doença ocorrido entre o casamento ou início da união estável e a cessação do pagamento do benefício, terá direito à pensão por morte vitalícia, observado o disposto no art. 101. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 678458 ES 2015/0052259-7

ano de 1981, não prospera a alegação de contrariedade ao art. 77, § 2º, da Lei n. 8.213/91, que nem sequer era vigente..., da Lei n. 8.213/91, que nem sequer era vigente. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag: 1252312/SP, Relator... POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJ...

Pg. 13. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 17/04/2015

da aprovação, determinando a inclusão de parágrafo em semelhante sentido ao art. 77 da Lei 8.213, de 1991. Desse... do Regime Geral de Previdência Social, por intermédio do Projeto de Lei 2.508/2011, a Câmara dos Deputados votou a favor... que a Lei 14.184, de 2002, em seu art. 1º, define que sua finalidade é...

Pg. 2415. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

prospera a alegação de contrariedade ao art. 77, § 2º, da Lei n. 8.213/91, que nem sequer era vigente. 4. Agravo... a controvérsia mediante interpretação de lei local, afigura-se inadequada a via do recurso especial para infirmar o julgado.... Incidência da Súmula n. 280 do STF. 2. Ademais, nos termos da Súmula n. 340...

Pg. 1417. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

do benefício em tela o fato de os dependentes receberem aposentadoria, pois o art. 124 da Lei 8.213/1991 não veda... - SALÁRIO-MATERNIDADE - ART. 71 DA LEI 8213/91 - RURAL -AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL - REMESSA OFICIAL NÃO..., conforme expressa disposição do art. 17, § 1º, da Lei 8.213/1991. Por sua vez...

Pg. 1426. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

das contribuições correspondentes (embora sem carência, consoante o art. 26, I, da Lei 8.213/1991). Ademais, aplica-se o artigo.... 8.213/91, art. 16, in verbis: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição... as condições previstas nos art. 77 da Lei 8.213/1991, obviamente cessando pa...

Pg. 1438. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

, todos da Lei 8.213/1991, sem necessidade de carência. Por força desses preceitos normativos, a concessão do benefício... devido ao conjunto de dependentes do de cujus que reúnam as condições previstas nos art. 77 da Lei 8.213/1991... do art. 17, § 1º, da Lei 8.213/1991. Por sua vez, o § 4º desse mesmo artigo estab...

Pg. 1441. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

-se o artigo 15, II, da Lei 8.213/91, segundo o qual perde a qualidade de segurado aquele que deixar de contribuir.... 8.213/91, art. 16, in verbis: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição... as condições previstas nos art. 77 da Lei 8.213/1991, obviamente cessando para o depend...

Pg. 1460. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

de dependentes do de cujus que reúnam as condições previstas nos art. 77 da Lei 8.213/1991, obviamente cessando para... observados para a concessão da pensão por morte são os previstos nos arts. 74 a 79, todos da Lei 8.213/1991..., consoante o art. 26, I, da Lei 8.213/1991). No tocante aos dependentes do segurado f...

Pg. 1476. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

previstas nos art. 77 da Lei 8.213/1991, obviamente cessando para o dependente que não mais se enquadre nas disposições... sua habilitação posterior (art. 76 da Lei 8.213/1991). Por sua vez, o § 4º desse mesmo artigo estabelece que "a dependência... aposentadoria, pois o art. 124 da Lei 8.213/1991 não veda a acumul...

Pg. 1486. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

que reúnam as condições previstas nos art. 77 da Lei 8.213/1991, obviamente cessando para o dependente que não..., cabendo sua habilitação posterior (art. 76 da Lei 8.213/1991). Por sua vez, o § 4º desse mesmo artigo estabelece... receber aposentadoria, pois o art. 124 da Lei 8.213/1991 não veda a acumulação da pen...

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