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21 de abril de 2014
Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2º A parte individual da pensão extingue-se: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

III - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência intelectual ou mental, pelo levantamento da interdição. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 4º A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

Pg. 1576. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

caso as disposições do art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, pois a exigência de recolhimento de 1/3 do número... do benefício em tela o fato de a parte autora receber aposentadoria, pois a Lei 8.213/1991 (particularmente em seu art. 124) não... que reúnam as condições previstas nos art. 77 da Lei 8.213/1991, obviamente cessando para o dependente que não mais se enquadre nas...

Pg. 273. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

da Lei 8.213/91 dispõe o seguinte: "art. 77 A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada.... Conforme dispõe o inciso I do art. 16 daLei 8.213/91, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social... de qualquer condição, menor de 21 ( vinte e um ) anos ou inválido. Ainda, no tocante à pensão por morte o artigo 77, § 2º inciso II...

Pg. 768. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

que este benefício é devido nas mesmas condições da pensão por morte (art. 80 da Lei 8.213/91), devendo, portanto, ser rateado... entre todos em parte iguais em havendo mais de um pensionista (art. 77 da Lei 8.213/91). Considerando que restou... concedido ao conjunto dos dependentes do segurado recolhido ao cárcere (art. 74 da Lei 8.213/91), considerando...

Pg. 783. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

, foi proferia a seguinte decisão:Converto o julgamento em diligência.Diante da regra contida no artigo 77 da Lei nº8.213/91... final do parágrafo único do artigo 103 da Lei . 8.213/91: a regra a ser aplicada (Prescreve em cinco anos, a contar... FERNANDO HENRIQUE NOGUEIRA FERNANDES, foi concedido na via administrativa em 27/11/1994.O artigo 103 da Lei n.º 8.213/91...

Pg. 761. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

entre a autora e os demais dependentes (art. 77, “caput”, Lei 8.213/91). Esclareço que não poderá a autarquia efetuar... os quais o da tempestividade. Consoante o disposto no "caput" do art. 42 da Lei 9.099/95, tem a parte o prazo de 10 (dez) dias para interpor... atender prazo processual, o parágrafo único do art. 3° da Lei 11.419/2006 considera tempestiva a petição transmitida até...

Pg. 426. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/04/2014

legais. O art. 77, § 1º, da Lei 8213/91 prevê expressamente a reversão em favor de um dos beneficiários da parte... da natureza da causa. O autor é isento do pagamento de custas e honorários (Lei 8.213/91, artigo 129, parágrafo único). Para.... Procedimento sumário em razão da natureza da causa. O autor é isento do pagamento de custas e honorários (Lei 8.213/91, artigo 129, parágrafo único). Para fins...

Pg. 2426. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2014

recursal à luz do artigo 77 da Lei n. 8.213/91. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela... por força do disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 (precedentes da 3ª Seção desta Corte, da Corte Especial do Superior... básica' das cadernetas de poupança, por força do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97." Sem embargos de declaração. No presente...

Pg. 876. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2014

nos art. 77 da Lei 8.213/1991, obviamente cessando para o dependente que não mais se enquadre nas disposições desse... (embora sem carência, consoante o art. 26, I, da Lei 8.213/1991). Convém lembrar que o art. 15 da Lei 8.213/1991... em razão de doença incapacitante. Acrescente-se, afinal, o disposto no art. 102 da Lei 8.213/1991, segundo o qual será...

Pg. 915. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2014

ao falecido, a Lei 8.213/1991, art. 16, I, prevê que "são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição...). Disso decorre serem inaplicáveis ao presente caso as disposições do art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/1991... devido ao conjunto de dependentes do de cujus que reúnam as condições previstas nos art. 77 da Lei 8.213/1991, obviamente...

Pg. 917. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2014

as disposições do art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, pois a exigência de recolhimento de 1/3 do número... as condições previstas nos art. 77 da Lei 8.213/1991, obviamente cessando para o dependente que não mais se enquadre... das contribuições correspondentes (embora sem carência, consoante o art. 26, I, da Lei 8.213/1991). Convém lembrar que o art. 15...

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