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28 de agosto de 2016
Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência)

III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência) (Vide Lei nº 13.135, de 2015)

V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 5o O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 2o. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 6º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

Andamento do Processo n. 2016/0223626-4 - Agravo / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

sem carência, consoante o art. 26, I, da Lei 8.213/1991). Convém lembrar que o art. 15 da Lei 8.213/1991 prevê... incapacitante. Acrescente-se, afinal, o disposto no art. 102 da Lei 8.213/1991, segundo o qual será assegurada... por morte independe de carência, ao teor do art. 26, I, da Lei 8.213/1991. Anot...

Andamento do Processo n. 0023678-80.2013.403.6301 - 26/08/2016 do TRF-3

autora, o artigo 16, inciso I e 4º da Lei 8.213/91 dispõe que: São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social... o benefício. O requisito da carência, ausente na legislação pretérita (cf. artigo 26, inciso I, da Lei n. 8.213/91... do art. 15, I, da Lei 8213/91:Art. 15. Mantéma qualidade de segurado, indepe...

Andamento do Processo n. 0006999-20.2013.403.6102 - 26/08/2016 do TRF-3

DO BENEFÍCIO. HABILITAÇÃO POSTERIOR DAS AUTORAS COMO DEPENDENTES. APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 76 DA LEI N.º 8.213/91... de qualidade de dependentes. A Lei 8.213/1991 dispunha emseu artigo 74 que: Art. 74. A pensão por morte será devida... após aquele prazo, nos termos do artigo 74 da Lei 8.213/91, comredação confe...

Andamento do Processo n. 0000599-27.2013.403.6122 - 26/08/2016 do TRF-3

aos dependentes, em virtude do falecimento do segurado da Previdência Social (Lei 8.213/91, art. 74), independentemente..., o valor do benefício deverá ser rateado (art. 77 da Lei n. 8.213/91).Verifico, ainda, a presença dos requisitos exigidos... de carência (art. 26, I, da Lei 8.213/91), regendo-se pelas normas vige...

Andamento do Processo n. 0030811-56.2016.4.02.5151 - 26/08/2016 do TRF-2

somente com a morte da pensionista, em deferência ao disposto no artigo 77, parágrafo 2º da lei 8.213/91, com a redação... do qual mantém a sua qualidade de segurado, consoante dispõe o artigo 15, II da lei 8.213/91. Cumpre realçar que o registro...) meses, a teor do que preceitua o parágrafo 1º do artigo 15 da ...

Andamento do Processo n. 0025072-05.2016.4.02.5151 - 26/08/2016 do TRF-2

. A pensão por morte está regulamentada nos artigos 74 a 79 da Lei 8.213/1991 e 105 a 115 do Regulamento da Previdência... 44 ou mais anos de idade na data do óbito do segurado (art. 77, § 2º, da Lei 8.213/91, na redação data pela Lei... como beneficiária da pensão por morte do instituidor GERALDO DE DEUS BARBOSA...

Andamento do Processo n. 0045397-98.2016.4.02.5151 - 26/08/2016 do TRF-2

, ou seja, sua condição de dependente. Aduz, ainda, que deve ser observado o novo regramento do art. 77 da Lei 8.213/91... 8.213/1991 e 105 a 115 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999). Para sua fruição, observada... de dependente em relação à pessoa do instituidor da pensão, nos termos do art....

Andamento do Processo n. 0148515-27.2015.4.02.5151 - 26/08/2016 do TRF-2

ao mérito. A pensão por morte está regulamentada nos artigos 74 a 79 da Lei 8.213/1991 e 105 a 115 do Regulamento... de constituição de família (art. 1.723 do CC/2002). Para prova do tempo de união estável, a Lei 8213/91, diferentemente.... 16, da Lei 8.213/91. O óbito de ANDRÉ ALVES DE SOUZA, pretenso instit...

Andamento do Processo n. 0101864-21.2014.4.02.5102 - 26/08/2016 do TRF-2

na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei 8.213/91. 2. O art. 16 da Lei... com a primeira pensionista (§ 2ª do art. 76 e do art. 77 da Lei 8.213/91). 6. É certo, também, que o § 3º do art. 22... (fls. 24 e 149), nos termos do artigo 74, inciso II, da Lei 8.21...

Andamento do Processo n. 0116960-33.2015.4.02.5105 - 26/08/2016 do TRF-2

º réu, nos termos do art. 77, caput da Lei 8.213/91. Condeno ainda o INSS a pagar a parte autora e 2º réu, na medida.... Fundamentação O benefício previdenciário de pensão por morte, nos termos da Lei 8.213/91, pressupõe, em síntese... Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável sub...

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