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28 de junho de 2016
Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2º A parte individual da pensão extingue-se: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) (Vide Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência)

III - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência intelectual ou mental, pelo levantamento da interdição. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência mental, pelo levantamento da interdição; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência) (Vide Lei nº 13.135, de 2015)

V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 4º A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 5º O tempo de duração da pensão por morte devida ao cônjuge, companheiro ou companheira, inclusive na hipótese de que trata o § 2 º do art. 76, será calculado de acordo com sua expectativa de sobrevida no momento do óbito do instituidor segurado, conforme tabela abaixo:

(Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Expectativa de sobrevida à idade x do cônjuge, companheiro ou companheira, em anos (E(x)) Duração do benefício de pensão por morte (em anos) 55 3 50 6 45 9 40 12 35 15 E(x) ≤ 35 vitalícia

§ 5o O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 2o. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 6º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

Pg. 3388. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

regional negou vigência às disposições contidas nos arts. 1º, 77 e 78 da Lei 8213/91, bem como ao art. 16 da MP 1.195/95..., de 24.11.1995 fazem jus ao benefício dos parágrafos 1º e 2º do artigo 78 da Lei 8.112/90, por esta revogados. Agravo legal... que o requereram antes da revogação dos parágrafos 1º e 2º do art...

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/06/2016

do benefício rateado entre Edina, Sara e Thalya, na forma do art. 77, da Lei 8.213/91. No mais, persiste a SENTENÇA... rateada na forma do art. 77, Lei 8.213/91; B) DECLARAR que EDINA e o falecido viviam em união estável, razão pela... da 2º Vara Cível, localizada no Fórum Ministro José Américo de Almeida, sito na Rua...

Pg. 1974. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2016

-se do desconto no valor do benefício do outro beneficiário, na forma dos artigos 77, caput, e 115, II, da LBPS... NECESSÁRIA 0010705-52.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.010705-4/SP RELATORA  :  Desembargadora Federal DALDICE SANTANA  APELANTE... do Seguro Social - INSS  PROCURADOR  :  RJ137476 DIMITRIUS GOMES DE SOUZA ...

Pg. 706. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2016

expressamente da redação da Lei 8.213/91, emseu artigo 26, inciso I, a dispensa da exigência de carência para a concessão....Fundamento e Decido.A pensão por morte é umbenefício previdenciário, previsto na Lei 8.213/91, como escopo de amparar....77, da Lei 8213/91, e passou a exigir o requisito de casamento ou i...

Pg. 724. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2016

dos dependentes.Registro que consta expressamente da redação da Lei 8.213/91, emseu artigo 26, inciso I, a dispensa... ao itemb do inciso V, do 2º, do art.77, da Lei 8213/91, e passou a exigir o requisito de casamento ou início de união estável....É o relatório.Fundamento e Decido.A pensão por morte é umbenefício p...

Pg. 370. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2016

dos artigos 74 , 77 , § 2º e 16 da Lei 8.213 -91. Além disso, é imprescindível a demonstração de que o instituidor da pensão..., ainda, que não há carência para a pensão por morte (art. 26 , I , da Lei 8.213 -91). Da qualidade de segurado do instituidor... almejada ostentava, na data em que faleceu, a qualidade ...

Pg. 1884. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/06/2016

do de cujus, razão pela qual não se aplica a duração do benefício de 4 meses, prevista no art. 77, §2º, V, b, da Lei 8.213/91... (artigo 24 parágrafo único da Lei 8.213/1991). Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Não há condenação..., da Lei n.º 8213/91, sendo, inclusive, sua dependência econômica presu...

Pg. 2574. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/06/2016

Nacional de Preços ao Consumidor - INPC (art. 41-A da Lei 8.213/91) a partir de 26/03/2015. Os juros de mora incidirão..., parágrafo 2º, inciso V, alínea “c”, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 13.135/15. O INSS deverá ainda calcular..., por aplicação do estabelecido no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com ...

Pg. 102. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/06/2016

em uma das classes enunciadas pelo art. 16 da Lei 8.213/91. Na hipótese de existirem mais de um interessado, é... preferencial (inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91), à época do óbito, excluída está por imposição legal a parte autora... da condição de dependente, posto que integrante de classe de segunda ordem (inciso ...

Pg. 103. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/06/2016

- Excluído o direito de qualquer dos dependentes elencados nas classes subseqüentes, (art. 16,§ 1º, da Lei 8.213/91) por haver.... 77 da Lei 8.213/91, a qual apenas se aplica em favor dos demais pensionistas, eventualmente existentes. Situação... da sentença nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50, por ser a parte ...

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