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28 de maio de 2015
Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar, mas sem o acréscimo da correspondente cota individual de dez por cento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 2º A parte individual da pensão extingue-se: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência mental, pelo levantamento da interdição; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 4º A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 5º O tempo de duração da pensão por morte devida ao cônjuge, companheiro ou companheira, inclusive na hipótese de que trata o § 2º do art. 76, será calculado de acordo com sua expectativa de sobrevida no momento do óbito do instituidor segurado, conforme tabela abaixo: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Expectativa de sobrevida à idade x do cônjuge, companheiro ou companheira, em anos (E(x)) Duração do benefício de pensão por morte (em anos) 55 3 50 6 45 9 40 12 35 15 E(x) ≤ 35 vitalícia

§ 6º Para efeito do disposto no § 5o, a expectativa de sobrevida será obtida a partir da Tábua Completa de Mortalidade - ambos os sexos - construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, vigente no momento do óbito do segurado instituidor. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 7º O cônjuge, o companheiro ou a companheira considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por acidente ou doença ocorrido entre o casamento ou início da união estável e a cessação do pagamento do benefício, terá direito à pensão por morte vitalícia, observado o disposto no art. 101. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/05/2015

benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991... benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei 8.213, de 24 de julho... benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Soc...

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/05/2015

, aplicandose, ao caso, o art. 77, §2º, II, da Lei n.º 8.213/91. Em face do exposto, nos termos do art. 557, caput... Estadual 7.374/99, que instituiu a cobrança de contribuição social para o Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado...Pg. 97. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/05/2015 dispositivo...

Pg. 868. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2015

que esse benefício é devido ao conjunto de dependentes do de cujus que reúnam as condições previstas nos art. 77 da Lei 8.213/1991... A. Peçanha (fls. 17/21). 2. No entanto, dado o caráter contributivo/retributivo da Previdência Social (Lei8.213/91, art. 1... de aposentadoria, por idade ou por tempo de serviço, no...

Pg. 931. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2015

a de pensionista, sua morte faz extinguir o benefício de pensão por morte, a teor do art. 77, §2º, I, da Lei n. 8.213/91, não gerando... do parágrafo 2º do artigo 77 da Lei 8.213/91. - Apelação a que se nega provimento". (TRF - 3ª Região, 8ª T., AC 0044524... por morte, conforme dispõe o artigo 74 da Lei 8.213/9...

Pg. 1291. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2015

8.213/1991). Ademais, aplica-se o artigo 15, II, da Lei 8.213/91, segundo o qual perde a qualidade de segurado... de serviço, nos termos do art. 102 da Lei 8.213/91. No tocante aos dependentes do segurado falecido, o direito à pensão... ao conjunto de dependentes do de cujus que reúnam as condições previstas nos...

Pg. 1323. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2015

obtenção de aposentadoria, por idade ou por tempo de serviço, nos termos do art. 102 da Lei 8.213/91. Anote..., nos termos do artigo 74, caput, e 102, § 2º, da Lei 8.213/91. A respeito do assunto, destaca-se a jurisprudência... do segurado falecido, o direito à pensão por morte encontra-se disciplinado na Lei n....

Pg. 1558. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2015

falecido, o direito à pensão por morte encontra-se disciplinado na Lei n. 8.213/91, art. 16, in verbis: Art. 16. São... que esse benefício é devido ao conjunto de dependentes do de cujus que reúnam as condições previstas nos art. 77 da Lei... 8.213/1991). Por sua vez, o § 4º desse mesmo artigo estabelece que "a depend...

Pg. 172. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2015

de Moraes em partes iguais (art. 77 da Lei 8.213/91).Além do acima exposto, outros pontos ainda merecem ser abordados....No tocante à data a partir da qual esse benefício é devido, o art. 74 da Lei 8.213/91, fixa o óbito (quando requerido... do benefício em favor da Autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, s...

Pg. 1227. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2015

da pensão por morte, nos termos dos artigos 75 e 77 da Lei 8.213/91 e alterações posteriores, na redação vigente à época....104/127).É o relatório. Decido.2 - FUNDAMENTAÇÃO.O benefício de auxílio doença está previsto no artigo 59 da Lei 8.213.... Sem custas em razão da concessão da justiça gratuita e da isenção de que...

Pg. 1668. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2015

, repercutirá no benefício percebido pela dependente supramencionada, nos termos do artigo 77 da Lei 8.213/91... parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50. Conforme... do Seguro Social - INSS para obtenção do benefício de pensão por morte, em razão do f...

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