Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2016
Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2º A parte individual da pensão extingue-se: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) (Vide Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência)

III - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência intelectual ou mental, pelo levantamento da interdição. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência mental, pelo levantamento da interdição; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência) (Vide Lei nº 13.135, de 2015)

V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 4º A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 5º O tempo de duração da pensão por morte devida ao cônjuge, companheiro ou companheira, inclusive na hipótese de que trata o § 2 º do art. 76, será calculado de acordo com sua expectativa de sobrevida no momento do óbito do instituidor segurado, conforme tabela abaixo:

(Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Expectativa de sobrevida à idade x do cônjuge, companheiro ou companheira, em anos (E(x)) Duração do benefício de pensão por morte (em anos) 55 3 50 6 45 9 40 12 35 15 E(x) ≤ 35 vitalícia

§ 5o O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 2o. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 6º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

Andamento do Processo n. 2015/0067117-4 - Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - AGEPREV, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da CF/88.... Em sede de recurso especial, alega a recorrente, em suma, que o acórdão recorrido violou os arts. 16 e 77 da Lei n. 8.213... DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV PROCURADOR : RENATA...

Pg. 3333. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

recorrido violou os arts. 16 e 77 da Lei n. 8.213 /91, visto que não há previsão legal para extensão da pensão por morte... até os 24 anos de idade. Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fls. 271/273), foram os autos remetidos... por morte concedida a filho menor de 24 anos freqüentando curso de nível superior...

Pg. 441. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/05/2016

beneficiário (v. art. 74 e art. 16, ambos da Lei 8.213/91). Como, no caso, de acordo coma certidão constante dos autos... no artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, dada a recente modulação dos efeitos dos acórdãos proferidos nos bojos das ADIs 4357... 8.213/91, “o valor não recebido emvida pelo segurado só será pago a...

Pg. 902. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/05/2016

, consoante inteligência do art. 77, §3º da Lei n.º 8.213/91. 2. O autor não faz jus à pensão por morte da mãe, vez que esta era... tão somente beneficiária do Regime Geral da Previdência Social, não era segurada, cf. documentos acostados às fls. 30... - CARLOS ALBERTO FERNANDES APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S...

Andamento do Processo n. 0002325-08.2014.8.22.0021 - Procedimento Ordinário - 02/05/2016 do TJRO

no artigo 77 da Lei 8.213/91.b.1) O direito ao benefício pensão por morte a Requerente AURINEIA PEREIRA DOS SANTOS... cessará quando ela for emancipada ou completar 21 (vinte e um) anos, ou o que ocorrer primeiro (art. 77, § 2º, II, Lei 8.213... da segunda Requerente com a falecida, Maria Aldenira dos Santos, que era ...

Andamento do Processo n. 4000372-95.2013.8.26.0624 - Procedimento Comum - 02/05/2016 do TJSP

de cumprimento de período de carência (arts. 16, 26, I e 74 da Lei 8213/91).Os artigos 16 e 77 da Lei 8213/91, assegura... falecidos comprovada, visto que à época do óbito percebiam benefício previdenciário (art. 15, I, da Lei 8.213/91.... Assim, ocorrido o falecimento em 18.11.2010, conforme certidão de óbit...

Andamento do Processo n. 0113667-13.2014.4.02.5001 - 02/05/2016 do TRF-2

ALMEIDA até a data em que completarem 21 (vinte e um) anos de idade (art. 77, § 2º , inciso II, da Lei Federal 8.213/91... informal qualifica o trabalhador como contribuinte individual (art. 11, V, alínea h, da Lei Federal 8.213/91), obrigando... o art. 74 da Lei Federal n. 8.213/91, na redação dada pela Lei ...

Andamento do Processo n. 0151719-35.2015.4.02.5101 - 02/05/2016 do TRF-2

uma fatia maior do bolo dos rendimentos gerados para sustento da família. Pode-se dizer que o art. 77 da Lei 8.213/91... fundamentação retro. Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei ... DOS SANTOS (ADVOGADO: RJ079843 - GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO.) x INSS-I...

Andamento do Processo n. 0153789-69.2015.4.02.5151 - 02/05/2016 do TRF-2

redação do art. 77, V, b da Lei 8.213/91). Mantida a pensão por morte no rol dos benefícios que independem do cumprimento... do período de carência de 24 meses exigido pelo inciso IV do artigo 25 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela MP n...”. Quanto à condição de beneficiário do segurado, a Lei n.º 8.213/199...

Andamento do Processo n. 0011176-32.2016.4.02.5170 - 02/05/2016 do TRF-2

de início do benefício e de pagamento será fixada na data do óbito, na forma do artigo 74, I, da Lei 8.213/1991. ANTE... 8.213/1991: Art. 16 – São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I... a possibilidade de óbito inesperado, decorrente de situação fortuita, o...

×

ou