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02 de outubro de 2014
Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2º A parte individual da pensão extingue-se: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

III - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência intelectual ou mental, pelo levantamento da interdição. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 4º A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

Pg. 2978. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

, II, da Lei 8.213/1991, sob o argumento de que "a dependência econômica da parte autora em relação ao filho restou... reclamada nos autos, a partir da data do requerimento administrativo, conforme o preceituado no art. 74, II, da Lei 8.213.... 74 a 79 da Lei n.° 8.213, de 24.07.1991. Para a sua concessão depende cumul...

Pg. 275. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/10/2014

PARTE RATEADA ENTRE A AUTORA E OUTROS QUATRO DEPENDENTES. PERCENTUAL DE 20%. ARTIGOS 16, I, 76 § 2º E 77 DA LEI 8.213... que falecer (...)”. 4. O art. 16 da Lei 8213/91 indica, por sua vez, quem são os dependentes do segurado, relacionando no... da autora no dia 29 de abril de 2001 (fl.10), durante a vigência da...

Pg. 276. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/10/2014

uma das dependentes, a teor dos artigos 16, I, 76 §2º e 77 da Lei 8.213/91. 9. Apelação do MPF provida. Apelação do INSS.... O direito à concessão da pensão por morte do é garantido pelo art. 201, V, da Constituição Federal e pelo art. 74 da Lei 8.213/91, dispondo este último que 276... da autora no dia 29 de abril...

Pg. 1249. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2014

entre as autoras, em partes iguais, nos moldes preconizados pelo artigo 77 da Lei 8.213/91. O termo inicial do benefício... de pensão por morte, segundo o art. 74 da Lei 8.213/91, com a nova redação dada pela Lei 9.528, de 10 de dezembro... único do art. 103, ambos da Lei 8.213/91 e art. 198, I, do Código ...

Pg. 1289. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2014

deverá ser rateado entre todos, em partes iguais, nos moldes preconizados pelo artigo 77 da Lei 8.213/91. Tendo... de Nascimento de fls. 110, 13 e 16. Desnecessária a demonstração da dependência econômica, pois, segundo o art. 16, I, § 4º, da Lei... de início do benefício - (DIB: 03.10.2006), no valor de 01 salário...

Pg. 185. Supremo Tribunal Federal STF de 01/10/2014

de quem objetiva a pensão. 2. Segundo o disposto no inciso II do parágrafo 2º do art. 77 da Lei 8.213/91, a pensão se extingue... do parágrafo 2º do art. 77 da Lei 8.213/91, a pensão se extingue para o filho quando este completa 21 anos de idade, salvo se for... Lei 12.322/2010). Publique-se. Brasília, 25 de setemb...

Pg. 1768. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

e devido na forma dos artigos 76 e 77 da Lei 8.213/91. Os valores vencidos do benefício deverão ser corrigidos a partir... calculado na forma do art. 29 da Lei 8.213/91, segundo a redação dada pela Lei 9.876/99. O benefício será vitalício... de janeiro de 2006 fls. 17), conforme dispõe o artigo 74, inciso II,...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/10/2014

, de 15.10.1990 e arts. 76, § 2º e 77 da Lei 8.213/91, alterada pela Lei 9.032, de 1995 e Mandado de Segurança 27.511..., da Constituição Federal, art. 2º, inciso II da Lei n. 10.887, de 18.06.2004, publicada no DOU de 21.06.2004, artigos 221e 222... n. 41, de 19.12.2003, publicada no DOU de 31.12.2003, artigo...

Pg. 1983. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

8.213/1991 em seu artigo 16, dispõe que no caso de filho (a) do segurado, será devido o benefício de pensão por morte até... por morte reclamada nos autos. Com efeito, o art. 74 da Lei n. 8.213/91 dispõe que: Art. 74. A pensão por morte será devida... ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer Por seu turno, ...

Pg. 606. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2014

previstas nos art. 77 da Lei 8.213/1991, obviamente cessando para o dependente que não mais se enquadre nas disposições... econômica da parte-requerente em relação ao falecido, a Lei 8.213/1991, art. 16, I, prevê que "são beneficiários... de a parte autora receber aposentadoria, pois a Lei 8.213/1991 (particu...

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