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02 de setembro de 2014
Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2º A parte individual da pensão extingue-se: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

III - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência intelectual ou mental, pelo levantamento da interdição. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 4º A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

Pg. 1129. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

/2008). Dispõe, ainda, o art. 77 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 77. A pensão por morte, havendo... com o que dispõe o art. 77, da Lei 8.213/91, rateando em partes iguais a pensão por morte decorrente do falecimento de Honorio... autora (NB 145.796.526-4). Sobre o tema, dispõe o art. 74, inciso II, da Lei 8.213/91,...

Pg. 549. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

(art. 76 da Lei 8.213/1991). O mesmo pode ser dito quanto à companheira em relação à esposa legítima do de cujus. À... a dependência e comprovados os demais requisitos, conforme expressa disposição do art. 17, § 1º, da Lei 8.213/1991... seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8...

Pg. 632. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

a concessão do benefício em tela o fato de o dependente receber aposentadoria, pois o art. 124 da Lei 8.213/1991 não veda... devido ao conjunto de dependentes do de cujus que reúnam as condições previstas nos art. 77 da Lei 8.213/1991... de dependente ausente obsta a concessão da pensão, cabendo sua habilitação pos...

Pg. 670. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

ao presente caso as disposições do art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, pois a exigência de recolhimento de 1/3... do benefício em tela o fato de a parte autora receber aposentadoria, pois a Lei 8.213/1991 (particularmente em seu art... do de cujus que reúnam as condições previstas nos art. 77 da Lei ...

Pg. 756. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

de dependentes do de cujus que reúnam as condições previstas nos art. 77 da Lei 8.213/1991, obviamente cessando para... em tela o fato de o dependente receber aposentadoria, pois o art. 124 da Lei 8.213/1991 não veda a acumulação... observados para a concessão da pensão por morte são os previstos nos arts. 74 a 79,...

Pg. 857. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

em razão de doença incapacitante. Acrescente-se, afinal, o disposto no art. 102 da Lei 8.213/1991, segundo o qual será... porque a pensão por morte independe de carência, ao teor do art. 26, I, da Lei 8.213/1991. Anoto, que a eventual inadimplência... da parte-requerente em relação ao falecido, a Lei 8.213/19...

Pg. 859. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

previstas nos art. 77 da Lei 8.213/1991, obviamente cessando para o dependente que não mais se enquadre nas disposições.... 24, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, pois a exigência de recolhimento de 1/3 do número de contribuições... porque a pensão por morte independe de carência, ao teor do art. 26, I, da Lei ...

Pg. 877. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

previstas nos art. 77 da Lei 8.213/1991, obviamente cessando para o dependente que não mais se enquadre nas disposições... autora receber aposentadoria, pois a Lei 8.213/1991 (particularmente em seu art. 124) não veda a acumulação..., sua habilitação posterior (art. 76 da Lei 8.213/1991). O mesmo pode ser dit...

Pg. 932. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

as disposições do art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, pois a exigência de recolhimento de 1/3 do número... as condições previstas nos art. 77 da Lei 8.213/1991, obviamente cessando para o dependente que não mais se enquadre... das contribuições correspondentes (embora sem carência, consoante o art. 26, ...

Pg. 934. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

inaplicáveis ao presente caso as disposições do art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, pois a exigência... de dependentes do de cujus que reúnam as condições previstas nos art. 77 da Lei 8.213/1991, obviamente cessando para..., o disposto no art. 102 da Lei 8.213/1991, segundo o qual será assegurada a p...

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