Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2016
Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência)

III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência) (Vide Lei nº 13.135, de 2015)

V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 5o O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 2o. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 6º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

Pg. 29. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2016

é de 21 anos de idade (art. 16, inc. I, e art. 77, § 2º, inc. II, ambos da Lei Federal 8.213/91). Daniel Soares da Cruz... é de 21 anos de idade (art. 16, inc. I, e art. 77, § 2º, inc. II, ambos da Lei Federal 8.213/91). Kauê Mano Zilioli..., inc. I, e art. 77, § 2º, inc. II, ambos da Lei Federal 8.213/91). Paloma Cri...

Andamento do Processo n. 0025810-13.2013.403.6301 - 22/07/2016 do TRF-3

.Registro que consta expressamente da redação da Lei 8.213/91, emseu artigo 26, inciso I, a dispensa da exigência... V, do 2º, do art. 77, da Lei 8213/91, e passou a exigir o requisito de casamento ou início de união estável há..., o prazo de 30 dias do art. 74 da Lei 8.213/91 (óbito ocorrido antes da Lei 13.1...

Andamento do Processo n. 0004628-20.2014.403.6338 - 22/07/2016 do TRF-3

vigente na data do óbito. Consta expressamente da redação da Lei 8.213/91, emseu artigo 26, inciso I, a dispensa..., do art. 77, da Lei 8213/91, e passou a exigir o requisito de casamento ou início de união estável há pelo menos dois... de companheira, o que dispensa, nos termos do art. 16, inciso I e 4º, da Lei n....

Andamento do Processo n. 0000750-61.2016.403.6130 - 22/07/2016 do TRF-3

do benefício, nos termos do art. 77, 2º, III, da Lei n. 8.213/91. Por sua vez, a Lei n. 12.470/11 incluiu o 4º ao art. 77..., o que é vedado pelo parágrafo 2º do artigo 86 da Lei 8.213/91. Todavia, a manutenção do auxílio acidente ocorreu.... O art. 115, inciso II, da Lei 8.213/91, prevê a possibilidade de desconto...

Andamento do Processo n. 300-16.2014.4.01.4103 - Ação Ordinária / Previdenciária / Concessão de Benefício - 22/07/2016 do TRF-1

em partes iguais (art. 77 da Lei 8.213/91), com DIB em 15/06/2011, na data do requerimento administrativo epedido... e Marinete Gonçalves Ferreira o benefício de pensão por morte, no valor mensal calculado na forma da lei, a se rateado...Andamento do Processo n. 300-16.2014.4.01.4103 - Ação Ordinária / Previdenciár...

Andamento do Processo n. 0000542-18.2015.8.26.0123 - Procedimento Comum - 22/07/2016 do TJSP

de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das beneficiárias, nos termos do artigo 77 da Lei 8.213 /91.Nos termos... do benefício no prazo de trinta dias.Dou por extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487 , I , do Novo... cobrança o disposto no artigo 98 , § 3º, do CPC , eis que as partes s...

Andamento do Processo n. 0001129-31.2010.4.02.5001 - 1ª Vara Federal Cível - 22/07/2016 do TRF-2

que a tese alegada é a ofensa ao artigo 144 da Lei 8.213/1991 e o acórdão pugnado versa sobre a incidência dos novos....) Em outro giro, quanto à alegada violação do artigo 103 da Lei 8.213/91, no que pertine à prescrição quinquenal... violação do art. 16 da Lei n. 8.213/91, verifica-se que o Tribunal de origem ...

Andamento do Processo n. 0004953-23.2016.4.02.5151 - 22/07/2016 do TRF-2

está regulamentada nos artigos 74 a 79 da Lei 8.213/1991 e 105 a 115 do Regulamento da Previdência Social (Decreto ... de idade na data do óbito do segurado (art. 77, § 2º, da Lei 8.213/91, na redação data pela Lei 13.135/15, c/c art. 5º... de fato companheira do falecido nos termos do art. 16, I, § 4º da Lei ...

Andamento do Processo n. 0037646-60.2016.4.02.5151 - 22/07/2016 do TRF-2

a 79 da Lei 8.213/1991 e 105 a 115 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999). Para sua fruição.... 77, § 2º, da Lei 8.213/91, na redação data pela Lei 13.135/15, c/c art. 5º da Lei 13.135/15). O óbito de FABIO... jus à pensão postulada na forma do item 4 da alínea c do inciso Vdo § 2º do ar...

Pg. 422. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/07/2016

, de 17/06/2015, que deu nova redação ao itemb do inciso V, do 2º, do art.77, da Lei 8213/91, e passou a exigir o requisito... do falecido e a dependência econômica dos dependentes.Registro que consta expressamente da redação da Lei 8.213/91, emseu....Da qualidade de seguradoNos termos do artigo 15 da Lei 8.213/91, ...

×