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21 de agosto de 2014
Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2º A parte individual da pensão extingue-se: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

III - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência intelectual ou mental, pelo levantamento da interdição. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 4º A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

Pg. 267. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/08/2014

entre todos em parte iguais, nos termos do artigo 77, da Lei 8.213/91. As prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez... de 1% ao mês, a partir da citação, o que faço com fincas no art. 143 c.c. art. 48, ambos da Lei 8.213/91... da citação, o que faço com fincas no art. 143 c.c. art. 48, ambos da Lei 8.213...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1672003720075020024

/TST.      - violação do(s) art(s). 5º, XXII, XXIII e 179 da CF.      - violação do(s) art(s). 19 e 77 da Lei 8.213/91..., 884, 927 e 944, 'caput' e parágrafo único, do Código Civil, bem como à Lei 11.101/2005.      - divergência... do empregador, conforme previsão do artigo 186 e 927, do Código Civil, in verbis....

Pg. 3209. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

constitucional, sustenta o recorrente que o acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 76 e 77 da Lei 8.213/1991... do artigo 198 do Código Civil e do artigo 79 da Lei n. 8.213/91. Situação esta, a qual estão albergadas as autoras Monique... de que, contra menores e incapazes não correm os prazos de decadência e ...

Pg. 204. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/08/2014

. Em contestação, sustenta o Réu que o pedido é improcedente, tendo em conta a regra do art. 77, § 2º, inciso I, da Lei 8.213/91... ambos os requisitos, têm-se o direito subjetivo ao benefício da pensão por morte. Nesse diapasão, a Lei 8.213/91..., nos moldes do art. 38 da Lei . 9.099/95. Decido. Busca-se nesta...

Pg. 205. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/08/2014

dos artigos 74 e 77, incisos e parágrafos, da Lei 8.213/1991, razão pela qual tenho os por inteiramente aplicáveis, para... transcrito art. 77, § 2º, inciso II da Lei 8.213/1191. Acrescente-se, por oportuno, que a existência ou não de norma.... 74 da Lei 8.213/91 garante o direito à pensão apenas ao conjunto dos...

Pg. 1166. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014

os dependentes do segurado. Inteligência do art. 77 da Lei 8213/91. - À época da morte da avó, beneficiária da pensão..., as pessoas elencadas como dependentes do segurado, nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91, considerada a redação... beneficiários que a lei não selecionou, art. 16 da Lei 8.213/91. III - A obe...

Pg. 1533. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014

. Assim, ocorrido o falecimento em 01/01/2005, aplica-se a Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, que disciplina a concessão... que alude o art. 77 da Lei 8.213/91. Condenação do pagamento das prestações em atraso a partir da citação para as autoras.../91). A manutenção da qualidade de segurado é regulada pelos artigos 1...

Pg. 525. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014

) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR) Considerando que o artigo 77, parágrafo 2º, II da Lei 8.213/91, determina que a pensão..., nos termos do art. 52 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 475-J do Código de Processo Civil. Comprovado o depósito..., mediante comprovação da ocorrência de alguma das hipóteses do art. 20...

Pg. 124. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/08/2014

-se o requerimento da viúva e deferiu-se o requerimento da companheira. Invoca o quanto disposto no artigo 16 da Lei Federal 8.213... e 77 da Lei n. 8.213/91. Incide no caso o enunciado da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.2. No tocante à... alegada violação do art. 16 da Lei n. 8.213/ 91, verifica-se que o...

Pg. 125. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/08/2014

da viúva e deferiu-se o requerimento da companheira. Invoca o quanto disposto no artigo 16 da Lei Federal 8.213/1991... e 77 da Lei n. 8.213/91. Incide no caso o enunciado da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.2. No tocante à alegada... violação do art. 16 da Lei n. 8.213/ 91, verifica-se que o Tribunal de ...

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