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09 de fevereiro de 2016
Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2º A parte individual da pensão extingue-se: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) (Vide Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência)

III - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência intelectual ou mental, pelo levantamento da interdição. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência mental, pelo levantamento da interdição; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência) (Vide Lei nº 13.135, de 2015)

V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 4º A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 5º O tempo de duração da pensão por morte devida ao cônjuge, companheiro ou companheira, inclusive na hipótese de que trata o § 2 º do art. 76, será calculado de acordo com sua expectativa de sobrevida no momento do óbito do instituidor segurado, conforme tabela abaixo:

(Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Expectativa de sobrevida à idade x do cônjuge, companheiro ou companheira, em anos (E(x)) Duração do benefício de pensão por morte (em anos) 55 3 50 6 45 9 40 12 35 15 E(x) ≤ 35 vitalícia

§ 5o O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 2o. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 6º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

Guilherme Teles

Guilherme Teles -

Por quanto tempo é possível receber Pensão por Morte? (INSS)
Por quanto tempo é possível receber Pensão por Morte? (INSS)

e a idade do cônjuge. A tabela criada pelo § 5º do artigo 77 da lei 8.213/91, estabelece como prazo de recebimento... escalonado (conforme artigo 77, §2º, V, “c”, da Lei 8.213/91)...

Paulo de Tarso

Paulo de Tarso -

A prorrogação de pensão por morte em favor de dependente universitário

texto da Lei 8213 /91, in verbis : Art. 1º (Projeto de Lei n. 2.483/07). A Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, passa... da Lei 8.213 /91 : “ Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes... 24 (vinte e quatro anos) . 6. Conclusão. Embora a regra do art. 16 , inciso I d...

Pg. 1004. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

as disposições do art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, pois a exigência de recolhimento de 1/3 do número de contribuições... nos art. 77 da Lei 8.213/1991, obviamente cessando para o dependente que não mais se enquadre nas disposições desse... das contribuições correspondentes (embora semcarência, consoa...

Pg. 1007. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

emrelação ao falecido, a Lei 8.213/1991, art. 16, I, prevê que "são beneficiários do Regime Geral de Previdência... devido ao conjunto de dependentes do de cujus que reúnamas condições previstas nos art. 77 da Lei 8.213/1991... incapacitante. Acrescente-se, afinal, o disposto no art. 102 da Lei 8.213/1991, se...

Pg. 4045. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

nos art. 77 da Lei 8.213/1991, obviamente cessando para o dependente que não mais se enquadre nas disposições desse... os demais requisitos, conforme expressa disposição do art. 17, § 1º, da Lei 8.213/1991. Por sua vez, o § 4º desse mesmo artigo estabelece... de o dependente receber aposentadoria, pois o art. 124 da L...

Pg. 4146. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

ao conjunto de dependentes do de cujus que reúnamas condições previstas nos art. 77 da Lei 8.213/1991, obviamente cessando... semcarência, consoante o art. 26, I, da Lei 8.213/1991). No tocante aos dependentes do segurado falecido, o direito à pensão... por morte encontra-se disciplinado na Lei n. 8.213/91, art. 16, i...

Pg. 4323. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

. 8.213/91, art. 16, in verbis: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição... que reúnamas condições previstas nos art. 77 da Lei 8.213/1991, obviamente cessando para o dependente que não mais se enquadre... sua habilitação posterior (art. 76 da Lei 8.213/1991). Por sua vez, o § 4º de...

Pg. 4925. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

o cumprimento de carência, nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213/91. Para a concessão do benefício de pensão por morte... valor de 01 (um) salário mínimo (artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/91). Quanto ao termo inicial do benefício, cabe..., o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria (...

Pg. 439. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

a esfera patrimonial do beneficiário da pensão supra. Assimsendo, nos termos do art. 77, da Lei 8.213/91, combinado... anexada em22/01/2016, coma informação de umdependente que percebeu benefício de pensão por morte no interregno de 24/05/1996... pelo parágrafo único do artigo 284 do Código de Processo Civil. 0012058-...

Pg. 586. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

do benefício previdenciário por ser estudante universitária. É esta a norma inserta no art. 16 da Lei8.213/91..., de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.' Por sua vez, o artigo 77 da Lei8.213/91, que dispõe... (vinte e um) anos de idade, salvo se inválido, nos termos dos arts. 16, I, e...

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