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02 de setembro de 2015
Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 74 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º Não terá direito à pensão por morte o condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

§ 1º Não terá direito à pensão por morte o condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

§ 2º O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

I - o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao início da união estável; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 1o Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Pg. 3063. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. LEI 8.213/1991. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1.0 STJ tem entendimento consolidado.... Sustenta a parte agravante, em Recurso Especial, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 16 e 74 da Lei... 8.213/1991. Aduz, em suma, que ficou comprovado nos autos a sua condição de depe...

Pg. 1082. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2015

administrativo (04/02/2013), nos termos do art. 74, inc. II da Lei 8.213/91. Prestações em atraso... Desembargadora Federal REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL 0010388-88.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.010388-3/SP RELATORA... PARTE RÉ : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR : MG138222 LUIS HENRIQUE ASSIS NUNES A...

Pg. 1344. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2015

previdenciário -, é devido o benefício de pensão por morte (art. 74 , da Lei 8.213 /91). 3. Conquanto o INSS tenha... a Autarquia isenta do pagamento de custas processuais, a teor do disposto no art. 4º da Lei 9.289 , de 04-07-1996. (TRF 4ª... legal são dependentes, nos termos da lei de regência. 2. Atendidos os re...

Pg. 1345. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2015

a mesma do requerimento administrativo formulado ao INSS, nos termos do art. 74 da Lei n. 8.213 /91, superados os 30..., devendo, a partir do mês seguinte, incidir na forma prevista no art. 1º-F, da Lei . 9.494 /97, com redação dada pela Lei... seguinte, incidir na forma prevista no art. 1º-F, da Lei . 9.494 /97, ...

Pg. 1367. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2015

de segurado, nos termos do art. 15 , I da Lei 8.213 /91, uma vez que a referida lei não faz qualquer distinção...-acidente. Destarte, ostentava a condição de segurado, nos termos do art. 15 , inc. I , da Lei 8.213 /91. - O beneplácito... pretendido prescinde de carência, ex vi do artigo 26 , inciso I , da Lei ...

Pg. 1401. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2015

-se a Lei n. 8.213 de 24 de julho de 1991, que disciplina a concessão do benefício em seus artigos 26 e 74 a 79 . Para... dos requisitos para a concessão da aposentadoria (artigos 15 e 102 da Lei n. 8.213 /91). A manutenção da qualidade de segurado... é regulada pelos artigos 15 e 102 da Lei n. 8.213 /91 c. c. o artigo...

Pg. 1402. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2015

da Lei n. 8.213 /91, a DIB deve ser fixada na data do pedido formulado pela autora ao INSS (FL. 39 - 13/6/2013). Visando à... administrativo em 13/6/2013 e esta ação foi ajuizada em 10/10/2013 (fl. 02), portanto ultrapassado o prazo do art. 74... deste último diploma, e do art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacion...

Pg. 1403. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2015

). A parte autora apela, asseverando que, tendo ajuizado esta ação no prazo do art. 74 da Lei n. 8.213 /91, faz jus à... Maria em 25/9/2012 (fl. 21) e ajuizada esta ação em 25/10/2012 (fl. 02), aplica-se a Lei n. 8.213 de 24 de julho..., o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria (art. 102 da Lei ...

Pg. 1404. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2015

alterada para o dia da morte da segurada, eis que respeitados os termos do art. 74 da Lei n. 8.213 /91. Ademais, não há... econômica da companheira, ex vi do art. 16 , § 4º , da LBPS . - A união estável pode ser comprovada mediante prova.... (...). PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVA TESTEMUNHAL. SUFICIÊNCI...

Pg. 1460. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2015

contributivo/retributivo da Previdência Social (Lei 8.213 /91, art. 1º ), não é possível contar e averbar tempo... em 11/3/2014 (fl. 23), aplica-se a Lei n. 8.213 de 24 de julho de 1991, que disciplina a concessão do benefício..., o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria (artigo 102 da Lei n...

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