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30 de julho de 2015
Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 74 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º Não terá direito à pensão por morte o condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

§ 2º O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

I - o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao início da união estável; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 1o Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Pg. 138. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/07/2015

fixado na data do óbito, nos termos da redação original do art. 74 da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal... qualidade de segurada especial da Previdência Social, e preenchidos os demais requisitos legais, merece reforma a decisão... condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte desde a data d...

Pg. 144. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/07/2015

que lhe são devidos desde a data do óbito, não obstante os termos do inciso II do artigo 74 da Lei 8.213/91, instituído.... 16, I e §4º, da Lei 8.213/91, cabe ao INSS o ônus da prova para afastar a presunção legal. 4. A pensão pela morte... corre prescrição, a teor do art. 198, inciso I, do Código Civil c/c os a...

Pg. 171. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/07/2015

desde a data do requerimento administrativo, conforme o art. 74, II, da Lei 8.213/91. 8. Contudo, limita-se a data de início do benefício à data do requerimento junto... do presente julgado. Porto Alegre, 22 de julho de 2015. 00003 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0000052-95.2015.4.04.9999/PR... qualidade de segurado...

Pg. 176. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/07/2015

o óbito, a data inicial deste benefício é a do requerimento administrativo, nos termos do art. 74, II, da Lei 8.213/91.... A dependência do marido é presumida, nos termos do art. 16, I e §4º, da Lei 8.213/91. 5. Preenchidos os requisitos... do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que f...

Pg. 205. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/07/2015

da sentença de pag.171/176: Posto isso e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 74 da Lei 8.213/91... aos requerentes o benefício de pensão por morte, sendo a renda calculada na forma do artigo 44 da Lei8.213/91, não podendo ser... e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art....

Pg. 790. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2015

), foi colhida a prova oral ( fls.70/ v° ). É o relatório. Fundamento. DECIDO. A Lei . 8.213/91 em seu artigo 74 prevê... do artigo 158, parágrafo único, do CPC. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 267, inciso... e judiciais em nome do requerido, advindas da atual demanda. Custas na...

Pg. 768. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2015

em 24/3/2013 (fl. 15), aplica-se a Lei n. 8.213 , de 24 de julho de 1991, que disciplina a concessão do benefício... econômica elencado no art. 16 , § 4º , da Lei n. 8.213 /91, porquanto o d. Juízo sentenciante entendeu que não havia relação... de segurado, o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentado...

Pg. 855. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2015

, observado o disposto no § 2º (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 20, de 1998) Os artigos 74 e 16 da Lei n. 8.213 /91... de morte presumida. (Incluído pela Lei n. 9.528, de 1997) Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social...Pg. 855. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

Pg. 856. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2015

do prazo do art. 74 da Lei n. 8.213 /91 (fl. 27). Visando à futura execução do julgado, observo que sobre as prestações... econômica presumida, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei n. 8.213 /91. Com prova dos requisitos legais mencionados, é...% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 deste último Diploma, e ...

Pg. 1026. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2015

-se a Lei n. 8.213 , de 24 de julho de 1991, que disciplina a concessão do benefício em seus artigos 26 e 74 a 79 . Para... de dependência econômica, elencado no art. 16 da Lei n. 8.213 /91, bem como a manutenção da qualidade de segurada da extinta... dos requisitos para a concessão da aposentadoria (artigos 15 e 102 d...

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