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06 de maio de 2016
Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 74 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º Não terá direito à pensão por morte o condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

§ 2º O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

I - o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao início da união estável; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 1o Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Andamento do Processo n. 2016/0007667-5 - Agravo / Recurso Especial - 06/05/2016 do STJ

encontraria óbice na Súmula 7/STJ. 6. A Lei 8.213/91, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, preceitua em seu art... como a qualidade de segurado, ao tempo do óbito. 8. Segundo o art. 16 da Lei 8.213/91, a pensão será devida aos dependentes... a Recorrente ofensa à Lei 8.213/91. Pretende seja reconhecid...

Andamento do Processo n. 2016/0056973-8 - Agravo / Recurso Especial - 06/05/2016 do STJ

. 8.213/91. Aduz, no mérito, que o acórdão regional negou vigência aos comandos normativos contidos nos arts. 74 e 76 da Lei.... Com efeito, os arts. 74 e 76 da Lei n. 8.213/91 e a questão federal relativa ao requerimento administrativo, apontados... se pronunciou sobre o requerimento administrativo apresentado pela au...

Andamento do Processo n. 2016/0081236-5 - Agravo / Recurso Especial - 06/05/2016 do STJ

de concessão do benefício de pensão por morte, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91. 7. A parte autora faz jus... ao benefício de pensão por morte, previsto nos arts. 18, II, a e 74 e incisos da Lei 8.213/91, porquanto as provas constantes.... Tendo o ex-segurado falecido na vigência da Lei 9.528/1997, que alt...

Andamento do Processo n. 2016/0081536-0 - Agravo / Recurso Especial - 06/05/2016 do STJ

que o art. 106 da Lei n. 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo. 6. A parte Autora faz jus ao benefício..., se os demais elementos dos autos indicam exercício de atividade rural. Precedentes. 8. A Lei 8.213/91, em seu artigo 74.... ARTS. 16, 18, II, a, 74 DA LEI 8213/91. PROVA DOCUMENTAL. CÔNJUG...

Andamento do Processo n. 0000533-23.2012.8.22.0010 - Procedimento Sumário - 06/05/2016 do TJRO

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Andamento do Processo n. 0006146-53.2014.8.22.0010 - Procedimento Ordinário - 06/05/2016 do TJRO

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Andamento do Processo n. 0011514-83.2012.403.6183 - 06/05/2016 do TRF-3

expressamente da redação da Lei 8.213/91, emseu artigo 26, inciso I, a dispensa da exigência de carência para... do artigo 15 da Lei 8.213/91, mantéma qualidade de segurado, independentemente de contribuições: Art. 15. Mantéma..., aposentado ou não, e independe de carência (Lei 8.213/91, Arts. 74 e 26). 2. O Art. 1...

Pg. 6581. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016

. A Lei 8.213/91, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, preceitua em seu art. 74 ser devida pensão por morte... do óbito. 8. Segundo o art. 16 da Lei 8.213/91, a pensão será devida aos dependentes na seguinte ordem: (a) cônjuge... econômica da autora em relação ao falecido, eis que "à época do óbito de ...

Pg. 7604. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016

sobre o requerimento administrativo apresentado pela autora e sobre a disposição dos arts. 74 e 76 da Lei n. 8.213 /91..., os arts. 74 e 76 da Lei n. 8.213 /91 e a questão federal relativa ao requerimento administrativo, apontados como violados.... Aduz, no mérito, que o acórdão regional negou vigência aos comandos no...

Pg. 7703. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016

do art. 74 da Lei 8.213/1991, o termo inicial do benefício deve ser a data do óbito, quando requerido até 30 (trinta) dias... comprovada para fins de concessão do benefício de pensão por morte, nos termos do art. 16, §4º, da Lei 8.213/91. 7. A parte... autora faz jus ao benefício de pensão por morte, previsto nos arts...

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