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Jusbrasil - Tópicos
01 de setembro de 2016
Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 74 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1o Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Pg. 3602. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2016

Federal, a recorrente apontou dissídio jurisprudencial e ofensa aos arts. 16 , § 4º, e 74 da Lei n. 8.213/91 e 22, § 3º... tendo a autora demonstrado sua condição de dependente do de cujus, inviável a concessão do benefício vindicado.... Precedente do Superior Tribunal de Justiça. - Aplicável a autorização legal de ju...

Pg. 4164. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2016

de trabalhador rural (art. 11, I, 'a', da Lei 8.213/91) ou de segurado especial (art. 11, VII, da Lei 8.213/91) do falecido..., a parte alega que houve afronta aos arts. 11, VII, § 1º, 16, I, § 4º, 74 e 106 da Lei 8.213/91, por considerar que restou... art. 105, III, a, da CF/88 contra acórdão do Tribunal Regional Fed...

Pg. 5176. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2016

jurisprudencial, violação dos arts. 1º, 15, 16 e 74 da Lei 8.213/1991. Sustenta que ficou comprovado que o autor “é inválido.... IMPROVIMENTO. 1. O artigo 557 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei no 9.756, de 17 de dezembro de 1998, tem... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de A...

Pg. 5323. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2016

a parte agravante, em Recurso Especial (fls. 203-210, e-STJ), violação dos arts. 16, II, e 74 da Lei 8.213/91...Pg. 5323. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2016 (6062) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 916.061 - SP (2016... E OUTRO(S) RODRIGO GOMES DE CARVALHO AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO...

Pg. 5353. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2016

na vigência da Lei 9.528/1997, que alterou a redação originária do art. 74 da Lei 8.213/1991, o termo inicial do benefício..., menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido é presumida (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91), mas admite prova em contrário. 6..., nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91, e à comprovação da união est...

Pg. 5354. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2016

previsto no art. 74 da Lei 8.213/1991, pago aos dependentes em virtude do falecimento do segurado. 2. Os dependentes..., § 3º, e 17, § 1º, da Lei 8.213/91 e 22, § 3º e 148 do Decreto 3.048/99, uma vez que o Tribunal de origem manteve... a sentença de origem que concedeu à ora agravada o benefício de pensão por morte e...

Andamento do Processo n. 0009834-29.2015.4.04.9999 do dia 31/08/2016 do TRF-4

antes de completados trinta dias do falecimento, nos termos do inc. I, do art. 74, da Lei 8.213/91. 4. Deliberação sobre índices... ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO...Andamento do Processo n. 0009834-29.2015.4.04.9999 do dia 31/...

Andamento do Processo n. 0002679-38.2015.8.22.0008 - Procedimento Ordinário - 31/08/2016 do TJRO

do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do artigo 10 e 11, inciso VII, da lei 8.213/91, somente era... de relevante a relatar, passo a decidir.O pedido é procedente, pois o artigo 74 da lei 8.213/91 reza que a pensão... desta Corte. 3. A pensão por morte prevista no art. 74 da Lei 8.213/91, que é devid...

Andamento do Processo n. 5001250-75.2016.4.03.9999 - Apelação (198) - 31/08/2016 do TRF-3

.” O benefício previdenciário (pensão por morte) está previsto na Lei 8.213/91, em seu artigo 74, no caso, com as alterações... por invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Para sua concessão, deve haver... pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, é aquele a que reme...

Andamento do Processo n. 0042611-94.2015.4.03.9999 - Apelação/reexame Necessário - 31/08/2016 do TRF-3

, consoante se infere do disposto no Art. 16, I e § 4º da Lei 8.213/91 (Redação dada pela Lei 12.470, de 2011). 3..., aposentado ou não, e independe de carência (Lei 8.213/91, Arts. 74 e 26). 2. A dependência econômica da companheira é presumida.... A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, no...

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