Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de novembro de 2014
Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 74 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Pg. 304. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, que tem previsão legal no art. 74 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos:Art. 74. A pensão por morte será devida... judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei 9.528, de 1997).A pensão por morte é o benefício devido... nos artigos 273 e 461 do Código de Processo Civil, determinando à autarquia a ime...

Pg. 305. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

. (artigo 15 da Lei 8.213/91). Já a carência corresponde ao número mínimo de contribuições necessárias para percepção.... 74, I e II, da Lei 8213/91.DISPOSITIVOEm face do exposto, julgo PROCEDENTE a demanda e extingo o processo... época do óbito.A qualidade ou o status de segurado da previdência social é uma rela...

Pg. 310. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

do benefício previdenciário pensão por morte, que tem previsão legal no art. 74 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos:Art. 74... de vinculação entre a pessoa e o sistema previdenciário da qual decorre o direito às prestações sociais. O art. 15, da Lei ... 8.213/91, estabelece as hipóteses em que se mantém a quali...

Pg. 321. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

.Pois bem, pretende a parte autora a concessão da chamada pensão por morte, que tem previsão legal no art. 74 da Lei 8.213... a qualidade independentemente de contribuições. (artigo 15 da Lei 8.213/91). Já a carência corresponde ao número.../91, nos seguintes termos:Art. 74. A pensão por morte será devida ao conj...

Pg. 322. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

(Lei Orgânica da Previdência Social), sucedida pela Lei n. 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (artigos... que o requerimento administrativo foi formulado antes de decorridos 30 dias do óbito, nos termos do art. 74, I, da Lei ..., antecipo parcialmente os efeitos da tutela jurisdicional, com fulcro...

Pg. 341. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

Ordinária n.º 8.213, de 24.7.91 (Plano de Benefícios), regulamentando dispositivo Constitucional, no seu art. 74..., com a nova redação dada pela Lei n.º 9.528, de 10.12.97, dispõe o seguinte:Art. 74 - A pensão por morte será devida... judicial, no caso de morte presumida. E o artigo 16 da citada Lei, com as alteraçõe...

Pg. 345. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

Ordinária n.º 8.213, de 24.7.91 (Plano de Benefícios), regulamentando dispositivo Constitucional, no seu art. 74, com a nova... redação dada pela Lei n.º 9.528, de 10.12.97, dispõe o seguinte:Art. 74 - A pensão por morte será devida ao conjunto... interpretação da Súmula n.º 111 do STJ, fosse aplicada a lei de isenção...

Pg. 347. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

ao de cujus. A Lei Ordinária n.º 8.213, de 24.7.91 (Plano de Benefícios), regulamentando dispositivo Constitucional, no seu art.... 74, com a nova redação dada pela Lei n.º 9.528, de 10.12.97, dispõe o seguinte:Art. 74 - A pensão por morte será devida... - da decisão judicial, no caso de morte presumida. E o artigo 16...

Pg. 628. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

indicativo de fls. 57/59.No caso em tela, os benefícios pretendidos têm previsão nos artigos 74, 59 e 42 da Lei 8.213/91... o pedido de gratuidade judiciária. Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma da lei.Intime-se o INSS... incapacitada para o trabalho.Requer em sede de antecipação dos efei...

Pg. 674. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, que passo a analisar.Dispõe o art. 74, da Lei de Benefícios da Previdência Social, que o benefício de pensão por morte..., dispõe o art. 16, inc. I, 3º e 4º, da Lei de Benefícios da Previdência Social, que o companheiro é beneficiário do RGPS.../SP.Autos n.º 0001438-46.2013.403.6124.Autora: Maria Rosa de Oliveira.Réu...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11347792/artigo-74-da-lei-n-8213-de-24-de-julho-de-1991