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25 de julho de 2014
Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 74 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 694303 00115-2003-096-03-00-2

da Lei no. 8213/91 ou até que o demandado regularize as contribuições previdenciárias para que os dependentes possam receber... e constituir seus créditos extingue-se após 10 anos, consoante art. 45 da Lei 8.212/91. De salientar- se, outrossim, que à... de apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 anos, co...

Pg. 489. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

que se esgote na primeira perda da qualidade de segurado. É importante fazer menção de que o artigo 24, I da Lei 8.213/1991... efetuado em até 30 dias, na forma do art. 74, I da Lei 8.213/1991, e a demora no trâmite administrativo ocorreu única... de graça do artigo 15, §1º da Lei 8.213/1991 só pode ser fruído uma vez...

Pg. 906. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

8.213/1991 e 105 a 115 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999) e é devido ao conjunto... do Lei 8.213/91, in verbis: Art. 78. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente... que antecede o ajuizamento da ação. No mérito, o benefício pensão por morte está reg...

Pg. 1349. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei 8.213, de 24 de julho.... Nos termos do artigo 74 da Lei n.º 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer... do segurado, nos termos da legislação regulamentadora. Confo...

Pg. 1987. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

‖. Ata de audiência às fls. 58/61. Decido. O art. 74 da Lei 8.213/91 dispõe que a pensão por morte é devida ao conjunto... 8.213/91, art. 16, §4.º). De acordo com os documentos e provas produzidas nos autos, entendo que não restou evidenciada... IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, em face do ar...

Pg. 686. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

. 74 da Lei 8.213/91 pela Lei 9.528/97 (publicada em 10/12/1997), que é o caso dos autos, o benefício é devido... ao julgamento do presente feito, dispõe o art. 15 da Lei 8.213/1991: ―Art. 15. Mantém a qualidade de segurado... Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Pr...

Pg. 719. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

da data do óbito (04.09.2010), nos termos do art. 74, II, da Lei 8.213/1991. Por derradeiro, a antecipação dos efeitos...Pg. 719. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014 15. Assim, cumpre verificar se há... de 2009 a 2010 (fls. 25-28, 33, 38-42); comprovante de pagamento de benef...

Pg. 757. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

do instituidor ocorreu antes da alteração da redação original do art. 74 da Lei 8.213/91 pela Lei 9.528/97... nesse caso é presumida (art. 16, I e parágrafo 4º, da Lei 8.213/1991). Assim, cumpre verificar se há nos autos elementos... espécie a legislação que vigorava à época do óbito, qual seja, a Lei 8.21...

Pg. 758. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

, a contar de 08.01.1995 (data do óbito- fls. 26), nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, em sua redação original...Pg. 758. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014 III. DISPOSITIVO Diante do exposto..., DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, ...

Pg. 1237. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

(fl. 53) 5. Sobre o tema, dispõe o art. 74, inciso II, da Lei 8.213/91, que a pensão por morte é devida ao conjunto.../1997, 24/10/2003 a 25/05/2006 e 05/06/2007 a 30/04/2011. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei... 9.099/1995 combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001). Caso haja r...

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