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11 de fevereiro de 2016
Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 74 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º Não terá direito à pensão por morte o condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

§ 2º O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

I - o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao início da união estável; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 1o Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

Trabalhadora rural consegue na Justiça aposentadoria por idade e pensão por morte do ex-companheiro

, qual seja, 07 de dezembro de 2012, (artigo 74, inciso II da Lei 8.213/91), devendo as parcelas vencidas após a data... da Lei 8.213/91″. Assim, observando que o INSS não produziu “nenhuma prova que infirmasse o conjunto probatório... do requerimento incidir juros de 0,5% ao mês e correção monetária pelo índice da cad...

Pg. 634. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

- Inss SENTENÇA: Ante o exposto, com base no artigo 42 e seguintes da Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida... demonstrar a condição de segurado do de cujus e a dependência econômica do requerente. 7. A Lei 8.213/91, em seu artigo 74... anual de que trata a Lei 8.213/1991, em seu art. 40.Mantenho a an...

Pg. 635. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

, da Lei Federal . 8.213/1991 e extingo o feito com resolução do MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC... de que trata a Lei 8.213/1991, em seu art. 40.Mantenho a antecipação dos efeitos da tutela até o trânsito em julgado...)APELAÇÃOEMREEXAMENECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBA...

Pg. 636. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

do artigo 269, inciso I, do CPC.É devido, ainda, o abono anual de que trata a Lei 8.213/1991, em seu art. 40.Mantenho.... A parte Autora faz jus ao benefício de pensão por morte, previsto nos arts. 18, II, “a” e 74 e incisos da Lei 8.213/91... de segurado do de cujus e a dependência econômica do requerente. 7. A Lei 8...

Pg. 637. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

. 18, II, “a” e 74 e incisos da Lei 8.213/91, porquanto as provas testemunhais e documentais produzidas nos autos foram..., em seu artigo 74, com a redação dada pela Lei 9.528/97, dispõe que a pensão por morte será devida a partir da data... a obtenção de benefício previdenciário não se coaduna com a garantia consti...

Pg. 638. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

do artigo 269, inciso I, do CPC.É devido, ainda, o abono anual de que trata a Lei 8.213/1991, em seu art. 40.Mantenho.... A parte Autora faz jus ao benefício de pensão por morte, previsto nos arts. 18, II, “a” e 74 e incisos da Lei 8.213/91... de segurado do de cujus e a dependência econômica do requerente. 7. A Lei 8...

Pg. 389. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

enfrentado pelo Tribunal a quo. 2. No que diz respeito à violação dos arts. 11, caput e § 1º e 74, da Lei8.213/1991 c/c... como segurado especial (art. 11, VII, da Lei 8.213/91), indevida a concessão de pensão por morte aos seus dependentes... art. 20, caput e § 2º da Lei 8.274/1993, acerca da possibilidade de se ...

Pg. 397. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

enfrentado pelo Tribunal a quo. 2. No que diz respeito à violação dos arts. 11, caput e § 1º e 74, da Lei8.213/1991 c/c art... devida no exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91. 7. Os juros de mora devem... por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213...

Pg. 954. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

, o qual restou indeferido (fl. 84). Dessa forma, levando-se emconta o previsto no art. 74, inciso II, da Lei 8.213/1991, tão... DA LEI 10.259/2001. APLICAÇÃO DO INCISO II DO ART. 259 DO CPC. I - Com o advento da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001... os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do...

Pg. 1004. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

as disposições do art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, pois a exigência de recolhimento de 1/3 do número de contribuições... nos arts. 74 a 79, todos da Lei 8.213, de 24.07.1991. Por força desses preceitos normativos, a concessão do benefício... das contribuições correspondentes (embora semcarência, cons...

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