Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de outubro de 2014
Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 74 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Não se aplica prescrição a menor absolutamente incapaz

absolutamente incapaz (neste caso, menor de 16 anos) o disposto no inciso II do artigo 74, da Lei 8213/1991. No caso em análise... solicitado. Isso se deveu à aplicação, por analogia, do que está previsto no inciso II do artigo 74, da Lei 8213/91.../2005. Mas o benefício foi concedido apenas a partir da data do requer...

Pg. 2717. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

do óbito. Na atual redação do art. 74 da LBPS, conferida pela Lei n.° 9.528/97, o termo inicial do benefício deve ser... e 79 da Lei 8.213/91 e 198 do Código Civil, não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes. Os Embargos... do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 74, 76 e 103 da L...

Pg. 2718. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

podendo aplicar, destarte, a regra do art. 74, II, da Lei 8.213/1991, sendo, portanto, devido o benefício de pensão... prescrição contra o menor absolutamente incapaz, não se lhe podendo aplicar, destarte, a regra do art. 74, II da Lei 8.213... /91, sendo, portanto, devido o benefício de pensão por morte aos dependent...

Pg. 2978. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

reclamada nos autos, a partir da data do requerimento administrativo, conforme o preceituado no art. 74, II, da Lei 8.213.... 74 a 79 da Lei n.° 8.213, de 24.07.1991. Para a sua concessão depende cumulativamente da comprovação: a) do óbito..., II, da Lei 8.213/1991, sob o argumento de que "a dependência econômica da p...

Pg. 259. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/10/2014

ao art. 74 da Lei 8.213/91, mas em perfeita sintonia com este dispositivo, ou seja, a 259... do que dispõe o art. 16, I, e seu § 4º da Lei 8.213/91. 3. A qualidade de segurado do filho da autora restou comprovada, pois à..., E SEU § 4º DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔ...

Pg. 261. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/10/2014

. NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15, II, E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI 8.213/91. APELAÇÃO NÃO.... 74 da Lei 8.213/91, dispondo este último que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado... que falecer (...)”. 2. O art. 16 da Lei 8213/91 indica, por sua vez,...

Pg. 267. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/10/2014

. 201, V, da Constituição Federal e pelo art. 74 da Lei 8.213/91, dispondo este último que “a pensão por morte será... devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer (...)”. II. O art. 16 da Lei 8213/91 indica, por sua vez... reconhecida como sua dependente na qualidade de cônjuge separada de fato ou ...

Pg. 275. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/10/2014

que falecer (...)”. 4. O art. 16 da Lei 8213/91 indica, por sua vez, quem são os dependentes do segurado, relacionando no... PARTE RATEADA ENTRE A AUTORA E OUTROS QUATRO DEPENDENTES. PERCENTUAL DE 20%. ARTIGOS 16, I, 76 § 2º E 77 DA LEI 8.213... da autora no dia 29 de abril de 2001 (fl.10), durante a vigência da...

Pg. 276. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/10/2014

. O direito à concessão da pensão por morte do é garantido pelo art. 201, V, da Constituição Federal e pelo art. 74 da Lei 8.213/91, dispondo este último que 276... uma das dependentes, a teor dos artigos 16, I, 76 §2º e 77 da Lei 8.213/91. 9. Apelação do MPF provida. Apelação do INSS... da autora no dia 29 de abril...

Pg. 394. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/10/2014

a qualidade de segurado do que faleceu: artigo 74, b, da Lei 8.213/91; Evidenciada ausência comprobatória de que o de cujus...). PAULO ESPIRITO SANTO Desembargador Federal – Relator IV - APELACAO CIVEL 624285 2014.02.01.006804-7 CNJ : 0006804... RODRIGUES PEIXOTO APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11347792/artigo-74-da-lei-n-8213-de-24-de-julho-de-1991