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23 de outubro de 2014
Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 74 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Pg. 292. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

, nos termos do art. 74, da Lei 8.213/1991. Com efeito, a sua concessão não exige o recolhimento de número mínimo... de aplicação do disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, o início de prova material deve se basear em documentos... a disposição constante do art. 12 da Lei 1.060/50. 6. É como voto. GUSTAVO ARRUDA...

Pg. 402. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

, da Constituição da República, regulamentada pelo art. 74 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social..., conforme previsão do § 4º do art. 16 da Lei 8.213/1991. 3. A controvérsia cinge-se à análise da incapacidade... que o art. 16, inciso I e o § 4º, da Lei 8.213/1991 não diferencia se a inval...

Pg. 517. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

, da Constituição da República, regulamentada pelo art. 74 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social..., conforme previsão do § 4º do art. 16 da Lei 8.213/1991. 3. A controvérsia cinge-se à análise da incapacidade... que o art. 16, inciso I e o § 4º, da Lei 8.213/1991 não diferencia se a inval...

Pg. 30. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

. No que diz respeito à violação dos arts. 11, caput e § 1º e 74, da Lei8.213/1991 c/c art. 20, caput e § 2º da Lei.... 11, VII, da Lei 8.213/91), indevida a concessão de pensão por morte aos seus dependentes. Para tanto, exige... do entendimento consolidado na Súmula 7 do C. Superior Tribunal de Justiça, "verbi...

Pg. 31. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

enfrentado pelo Tribunal a quo. 2. No que diz respeito à violação dos arts. 11, caput e § 1º e 74, da Lei8.213/1991 c/c... como segurado especial (art. 11, VII, da Lei 8.213/91), indevida a concessão de pensão por morte aos seus dependentes... art. 20, caput e § 2º da Lei 8.274/1993, acerca da possibilidade de se ...

Pg. 40. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

° 8.213/1991 c/c art. 20, caput e § 2º da Lei 8.274/1993, acerca da possibilidade de se enquadrar o de cujus como segurado... se enquadra efetivamente como segurado especial (art. 11, VII, da Lei 8.213/91), indevida a concessão de pensão por morte... DO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO ...

Pg. 41. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

violação dos arts. 11, caput e § 1º e 74, da Lei8.213/1991 c/c art. 20, caput e § 2º da Lei 8.274/1993, acerca... de outubro de 2014. CECILIA MARCONDES Vice-Presidente 00012 APELAÇÃO CÍVEL 0006176-63.2011.4.03.9999/SP... 2011.03.99.006176-7/SP APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : PAT...

Pg. 43. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

, caput e § 1º e 74, da Lei8.213/1991 c/c art. 20, caput e § 2º da Lei 8.274/1993, acerca da possibilidade.... Se o falecido não se enquadra efetivamente como segurado especial (art. 11, VII, da Lei 8.213/91), indevida a concessão... ESPECIAL RURAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS PARA C...

Pg. 48. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

, caput e § 1º e 74, da Lei8.213/1991 c/c art. 20, caput e § 2º da Lei 8.274/1993, acerca da possibilidade.... 1. Se o falecido não se enquadra efetivamente como segurado especial (art. 11, VII, da Lei 8.213/91), indevida.... SEGURADO ESPECIAL RURAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS PARA ...

Pg. 51. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

à violação dos arts. 11, caput e § 1º e 74, da Lei8.213/1991 c/c art. 20, caput e § 2º da Lei 8.274/1993, acerca... NECESSÁRIO 0015816-22.2013.4.03.9999/SP 2013.03.99.015816-4/SP APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS...-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Se o falecido não se enquadra efetivamente como...

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