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28 de julho de 2016
Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 74 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1o Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Andamento do Processo n. 0004123-38.2013.8.22.0021 - Procedimento Ordinário - 28/07/2016 do TJRO

que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91).A certidão...-se estabelecido no art. 74 e incisos da Lei n. 8.213/91, quais sejam, a partir do óbito, quando requerida até trinta dias..., sendo possível analisar o MÉRITO do feito.MÉRITO:A Lei n. 8.2...

Andamento do Processo n. 0001240-52.2010.805.0036 - Procedimento Ordinário - 28/07/2016 do TJBA

de benefícios previdenciários (art. 103 , parágrafo único da Lei 8.213 /1991), inclusive em grau recursal". (Enunciado publicado... pelo artigo 74 , da Lei 8.213 /91, em um de seus incisos, é aquele da citação válida, conforme, aliás, têm decidido... a interpretação da norma inserta no art. 55 e seus parágrafos da ...

Andamento do Processo n. 0012158-50.2009.4.03.6112 - Apelação Cível - 28/07/2016 do TRF-3

enfrentado pelo Tribunal a quo. 2. No que diz respeito à violação dos arts. 11, § 1º e 74, da Lei 8.213/1991 c/c art. 20... especial (art. 11, VII, da Lei 8.213/91), indevida a concessão de pensão por morte aos seus dependentes. Para tanto...Andamento do Processo n. 0012158-50.2009.4.03.6112 - Apelação Cível - 28/0...

Andamento do Processo n. 0014177-32.2014.4.03.9999 - Apelação Cível - 28/07/2016 do TRF-3

. 2. No que diz respeito à violação dos arts. 11, § 1º e 74, da Lei 8.213/1991 c/c art. 20, § 2º da Lei 8.274/1993..., da Lei 8.213/91), indevida a concessão de pensão por morte aos seus dependentes. Para tanto, exige-se a comprovação...Andamento do Processo n. 0014177-32.2014.4.03.9999 - Apelação Cível - 28/07/2016...

Andamento do Processo n. 0025332-32.2014.4.03.9999 - Apelação Cível - 28/07/2016 do TRF-3

devidamente enfrentado pelo Tribunal a quo. 2. No que diz respeito à violação dos arts. 11, § 1º e 74, da Lei 8.213/1991 c/c... como segurado especial (art. 11, VII, da Lei 8.213/91), indevida a concessão de pensão por morte aos seus dependentes. Para... art. 20, § 2º da Lei 8.274/1993, acerca da possibilidade de s...

Andamento do Processo n. 0025978-42.2014.4.03.9999 - Apelação Cível - 28/07/2016 do TRF-3

que diz respeito à violação dos arts. 11, § 1º e 74, da Lei 8.213/1991 c/c art. 20, § 2º da Lei 8.274/1993, acerca...-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Se o falecido não se enquadra efetivamente como segurado especial (art. 11, VII, da Lei 8.213...Andamento do Processo n. 0025978-42.2014.4.03.9999 - Apelação Cível - 28/...

Andamento do Processo n. 0005016-61.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 28/07/2016 do TRF-3

pelo Tribunal a quo. 2. No que diz respeito à violação dos arts. 11, § 1º e 74, da Lei 8.213/1991 c/c art. 20, § 2º da Lei 8.274..., VII, da Lei 8.213/91), indevida a concessão de pensão por morte aos seus dependentes. Para tanto, exige-se a comprovação...Andamento do Processo n. 0005016-61.2015.4.03.9999 - Apelaçã...

Andamento do Processo n. 0022635-04.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 28/07/2016 do TRF-3

que diz respeito à violação dos arts. 11, § 1º e 74, da Lei 8.213/1991 c/c art. 20, § 2º da Lei 8.274/1993, acerca...-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Se o falecido não se enquadra efetivamente como segurado especial (art. 11, VII, da Lei 8.213...Andamento do Processo n. 0022635-04.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 28/...

Andamento do Processo n. 0027112-70.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 28/07/2016 do TRF-3

à violação dos arts. 11, § 1º e 74, da Lei 8.213/1991 c/c art. 20, § 2º da Lei 8.274/1993, acerca da possibilidade.... SÚMULA 7/STJ. 1. Se o falecido não se enquadra efetivamente como segurado especial (art. 11, VII, da Lei 8.213/91), indevida...Andamento do Processo n. 0027112-70.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - ...

Andamento do Processo n. 0008825-53.2005.4.03.6105 - Apelação/remessa Necessária - 28/07/2016 do TRF-3

dos arts. 11, § 1º e 74, da Lei 8.213/1991 c/c art. 20, § 2º da Lei 8.274/1993, acerca da possibilidade de se enquadrar.... Se o falecido não se enquadra efetivamente como segurado especial (art. 11, VII, da Lei 8.213/91), indevida a concessão.... SEGURADO ESPECIAL RURAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZ...

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