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11 de dezembro de 2016
Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 74 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º Não terá direito à pensão por morte o condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

§ 2º O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

I - o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao início da união estável; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 1o Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Andamento do Processo n. 0003455-09.2014.4.04.9999 do dia 09/12/2016 do TRF-4

a ser devida, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91: a) a contar do óbito, quando requerida até trinta dias... tem aplicação o disposto no art. 74 da Lei de Benefícios, por não estar sujeito aos efeitos da prescrição. A protelar... a data de início do benefício pela inércia do titular do direito, o art. 74 estabelece ...

Andamento do Processo n. 0000653-50.2010.8.17.1150 do dia 09/12/2016 do DJPE

necessários para ser considerada segurada especial. Dispõem os artigos 11, VII e 39 da Lei 8.213/91:Art. 11. São segurados..., CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ART. 74 DA LEI 8.213/91 NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL. CORREÇÃO..., e considerando-se sua qualidade de segurado obrigatório da Previ...

Andamento do Processo n. 0000763-20.2011.4.03.6006 - Apelação Cível - 09/12/2016 do TRF-3

a condição de dependência, é de se conceder o benefício, nos termos do art. 201, V, da Constituição Federal e da Lei n.º 8.213/91... do artigo 74 da Lei n. 8.213/91, coma redação que lhe foi ofertada pela Medida Provisória 1.596-14, de 10/11/97.... Segundo o art. 26, I, da Lei n. 8.213/91, a concessão desse benefício ...

Andamento do Processo n. 0005216-54.2013.4.03.6114 - Apelação Cível - 09/12/2016 do TRF-3

o pagamento de alguns benefícios não contributivos, no valor de um salário mínimo (artigo 39, I, da Lei 8.213/91..., § único, III, da Constituição Federal). O artigo 143 da Lei 8.213/91, que permite a concessão de benefício semo..., parágrafo único da Lei de Benefícios. Aduz, outrossim, que aplica-se à espécie o...

Andamento do Processo n. 0018770-07.2014.4.03.9999 - Apelação Cível - 09/12/2016 do TRF-3

modo, cumpre apreciar a demanda à luz do artigo 74 da Lei n. 8.213/91, coma redação que lhe foi ofertada pela Medida... de dependente e qualidade de segurado do falecido. Segundo o art. 26, I, da Lei n. 8.213/91, a concessão desse benefício... litisconsortes passivos nesta ação. Quanto à condição de dependente do segu...

Andamento do Processo n. 0017254-78.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 09/12/2016 do TRF-3

, da Constituição Federal, o artigo 74, da Lei 8.213/91, prevê que a pensão por morte será devida a conjunto... de Benefícios (Lei . 8.213/91) prevê determinados períodos, os chamados "períodos de graça", nos quais também é mantida.... 16, I, da citada lei) e os filhos. A dependência econômica é presumida, na forma d...

Andamento do Processo n. 0001473-16.2016.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 09/12/2016 do TRF-3

15 da Lei de Benefícios (Lei . 8.213/91) prevê determinados períodos, os chamados "períodos de graça... de um salário mínimo (artigo 39, I, da Lei 8.213/91). Depois da edição da Lei n. 8.213/91, a situação do rurícola modificou... de exercício de atividade rural na forma do inciso I do artigo 39 da Lei 8.213/9...

Andamento do Processo n. 0008106-43.2016.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 09/12/2016 do TRF-3

da relação jurídica tributária de custeio. E o artigo 15 da Lei de Benefícios (Lei . 8.213/91) prevê determinados... à época do fato que o originou. Fundado no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, o artigo 74, da Lei 8.213/91... econômica é presumida, na forma do artigo 16, § 4º, da Lei 8213/91. Cuida-se, ...

Andamento do Processo n. 0014133-42.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 09/12/2016 do TRF-3

de custeio. E o artigo 15 da Lei de Benefícios (Lei . 8.213/91) prevê determinados períodos, os chamados "períodos de graça... de alguns benefícios não contributivos, no valor de um salário mínimo (artigo 39, I, da Lei 8.213/91). DIÁRIO ELETRÔNICO...). O artigo 143 da Lei 8.213/91, que permite a concessão de b...

Andamento do Processo n. 0028287-65.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 09/12/2016 do TRF-3

. CONSECTÁRIOS TERMO INICIAL O termo inicial do benefício de pensão por morte, segundo o art. 74 da Lei 8.213/91, coma nova... o disposto no § 2º."A Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991 e seu Decreto Regulamentar n.º 3048, de 06 de maio de 1999..., da Lei 8.213/91 contempla a possibilidade de descontos de pagame...

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