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02 de setembro de 2014
Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 74 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Pg. 2740. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 15, II, § 2º, e 74 da Lei 8.213/1991, sob o argumento... ESPECIAL 537.355 - SP (2014/0153995-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : J T DE S (MENOR) REPR. POR : M... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ...

Pg. 2767. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 16, 74 e 124 da Lei... 8.213/1991, sob o argumento de que ficou comprovada nos autos a dependência econômica em relação ao segurado falecido... que nortearam o decisum impugnado, não se pode conhecer da irresignação. Ant...

Pg. 3445. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

e 143, 16, 74 a 79 da Lei 8.213/1991 e 332 do CCP, além de divergência jurisprudencial, ao argumento de que não há vedação...º, da Lei 8.213/1991, é tarefa que demanda, necessariamente, incursão no acervo fático-probatório dos autos o que é... do de cujus, para fins de concessão do benefício previdenciário pensão por ...

Pg. 6211. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

fls. 204/215), aduziu violação dos arts. 26, II, e 74 da Lei n. 8.213/1991, diante do direito da recorrente à meação... EM RECURSO ESPECIAL 556.641 - SP (2014/0188656-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : YONE DE ANGELIS... AGRIPINA TAVARES ARANTES ADVOGADO : ROBERTA NOGUEIRA NEVES MATTAR DECISÃ...

Pg. 6212. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

quanto à alegada ofensa aos arts. 26, II e 74 da Lei n. 8.213/1991, diante da ausência prequestionamento. A simples... de manifestação acerca dos arts. 26, II e 74 da Lei n. 8.213/1991 (e-STJ fls. 192/201), portanto aplicáveis as Súmulas n. 282 e 356... entre o acórdão recorrido e o decisum paradigma. (e-STJ fls. 204/...

Pg. 68. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

requereram o benefício de pensão por morte dentro do prazo do artigo 74, I, da Lei 8.213/91, não havendo que se falar... desde a data do óbito. E, nos termos do artigo 115, II, da Lei 8.213/91, podem ser descontadas dos benefícios parcelas recebidas... em habilitação tardia a ensejar a aplicação do artigo 76 da mencio...

Pg. 455. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

dispõe o art. 74 da Lei n.º 8.213, de 1991. O art. 16 da precipitada Lei, em seu inciso II, elege na segunda classe ―os pais... de segurada da Previdência Social à época do óbito, consoante demonstra o CNIS acostado à fl.49. A pensão por morte é... da filha. Cumpre registrar o Enunciado do Conselho de Recursos da Prev...

Pg. 456. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

do requerimento administrativo da pensão (10/10/2012 – fl.73), nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei 8.213/91..., observada a prescrição qüinqüenal (art. 74 da lei 8.213/91 na sua redação originária). 4. Apelação e remessa necessária... benefícios (art. 124 da Lei 8.213/91). De igual modo, a dependência econômi...

Pg. 468. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

por morte é um benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado falecido, a contar da data do óbito, conforme dispõe o art. 74 da Lei n.º 8.213, de 1991.... da qualidade de segurado. Alegam que não foi observado o período de graça previsto nos §§ 1º e 2º, do art. 15 da Lei8.213/91... dos efei...

Pg. 471. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

(fl. 13), o mesmo deverá principiar na citada data, nos termos do art. 74, II, da Lei 8.213/91, eis que ultrapassado... de mora das cadernetas de poupança, ante a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/2009... DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO...

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