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19 de abril de 2014
Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 74 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Do direito à pensão por morte do maior incapaz (relativamente ou absolutamente)

inicial e o final para concessão do benefício (qualquer que seja a incapacidade), rege-se pelo artigo 74 da Lei n.º 8213/91...Do Direito à Pensão por morte do MAIOR incapaz (relativamente ou absolutamente) O artigo 16 da Lei n.º 8213/91 elenca... em conformidade com o parágrafo 4º do mesmo artigo. “Art.16.: São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social...

Leiam 8 Comentários 4Montenegro & Buschinelli

Pg. 765. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91." "Súmula 30. Tratando-se de demanda... o exercício da atividade rural. 4. Preenchidos os requisitos contidos no art. 74 da Lei 8.213/91, é de ser concedido... de prova material da atividade rurícola" "Súmula 10, O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n.º. 8.213/91...

Pg. 1851. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

de 1994. O óbito deu-se em 2012. Assim, não preenchidos os requisitos do art. 74 da Lei n. 8213/91, independentemente... - Benefícios em Espécie - MARIA CICERA DE OLIVEIERA - Instituto Nacional da Seguridade Social INSS - Vistos. MARIA CÍCERA... do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS. Deixo de condenar a autora em verba de sucumbência por força de lei. P.R.I. - ADV...

Pg. 2084. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

provimento. Dispõe o artigo 74, I, da Lei 8213/91, que a data da implantação do benefício será devida a partir da data..., ou seja, 19 de fevereiro de 2012, cuja renda mensal será calculada de acordo com o artigo 29, II, da Lei 8213/91.” No... por Morte (Art. 74/9) -Rosaria Antunes de Lima - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. Manifeste-se a autora acerca...

Pg. 474. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/04/2014

O ART. 74, DA LEI 8.213/91, É DEVIDA AO CONJUNTO DOS DEPENDENTES DO SEGURADO QUE FALECER, APOSENTADO OU NÃO.... INICIALMENTE, IMPENDE PERQUIRIR SE O REQUERENTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO PLEITEADO, NOS TERMOS DO ART. 16 DA LEI 8.213/91, IN..., FALECIDO EM 09.11.1993, POSSUÍA A QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL RURAL, COMO TAL DEFINIDA NO ART. 11, VII, DA LEI 8.213/91...

Pg. 475. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/04/2014

SE REFIRA PRECISAMENTE AO PERÍODO DE CARÊNCIA DO ART. 143 DA LEI N.º 8.213/91, SERVINDO APENAS PARA CORROBORAR A PROVA.... LAURITA VAZ. DJ:16.02.2004, P. 333). ASSIM, PRESENTE O INÍCIO DE PROVA MATERIAL (LEI 8.213/91, ART. 55, § 3º) FOI DEFERIDA... POR MORTE ENCONTRA AMPARO NO ART. 201, V DA CARTA MAGNA, BEM COMO NOS ARTS. 74 E 16, I DA LEI 8.213/91, E É DEVIDA...

Pg. 544. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

, aposentado ou não, na forma dos art. 74 e seguintes da Lei 8.213/91. O aspecto material da hipótese de incidência da lei... não há exigência de um aspecto temporal, pois a carência é dispensada pelo art. 26, I da Lei 8.213/91. Contudo, existe..., uma vez que a autora está inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, na qualidade de cônjuge do de cujus...

Pg. 866. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

essa qualidade na data do óbito (art. 15, da Lei 8.213/1991), para que façam jus ao benefício. Não será concedida... e a das demais deve ser comprovada. 5. A pensão por morte independe de carência (art. 26, I, da Lei 8.213/1991... em que estes requisitos foram atendidos (art. 102, §§1º e 2º, da Lei 8.213/1991). 6. No presente caso, a autora pleiteia...

Pg. 876. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

testemunhas (Lei 9.099/95: artigo 34), as quais deverão comparecer independentemente de intimação. Intimem-se as partes... SOCIAL SENTENÇA TIPO A I - RELATÓRIO 1 - Dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/1995, c.c. art. 1º, da Lei... comprovado a qualidade de dependente em relação à segurada instituidora (fl. 30). 5 - Infere-se da Lei Previdenciária (artigo 74...

Pg. 904. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei 8.213... o regime de economia familiar, uma vez que o art. 11, inc. VII da Lei 8.213/91 autoriza a utilização de empregados... correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. 7. Os documentos...

ou

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