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28 de setembro de 2016
Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 74 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1o Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Inteiro Teor. : 271019520024039999

que diz respeito à violação dos arts. 11, caput e § 1º e 74, da Lei8.213/1991 c/c art. 20, caput e § 2º da Lei 8.274..., da Lei 8.213/91), indevida a concessão de pensão por morte aos seus dependentes. Para tanto, exige-se a comprovação...Inteiro Teor. : 271019520024039999 PROC. -:- 2002.03.99.027101-3 AC 812959 D...

Inteiro Teor. : 218151020004039999

dos arts. 11, caput e § 1º e 74, da Lei8.213/1991 c/c art. 20, caput e § 2º da Lei 8.274/1993, acerca da possibilidade... 7/STJ. 1. Se o falecido não se enquadra efetivamente como segurado especial (art. 11, VII, da Lei 8.213/91), indevida... NECESSÁRIA 0021815-10.2000.4.03.9999/SP 2000.03.99.021815-4/SP APELAN...

Inteiro Teor. : 9367420034039999

, da Lei8.213/1991 c/c art. 20, caput e § 2º da Lei 8.274/1993, acerca da possibilidade de se enquadrar o de cujus... se enquadra efetivamente como segurado especial (art. 11, VII, da Lei 8.213/91), indevida a concessão de pensão por morte... NECESSÁRIA 0000936-74.2003.4.03.9999/SP 2003.03.99.000936-0/SP APELANT...

Inteiro Teor. : 163241720034039999

ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1... no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra..., da Lei8.213/1991 c/c art. 20, caput e § 2º da Lei 8.274/1993, acerca da...

Inteiro Teor. : 356681820024039999

que diz respeito à violação dos arts. 11, caput e § 1º e 74, da Lei8.213/1991 c/c art. 20, caput e § 2º da Lei 8.274..., VII, da Lei 8.213/91), indevida a concessão de pensão por morte aos seus dependentes. Para tanto, exige-se a comprovação... NECESSÁRIA 0035668-18.2002.4.03.9999/SP 2002.03.99.035668-7/SP APEL...

Inteiro Teor. : 246381520044039999

dos arts. 11, caput e § 1º e 74, da Lei8.213/1991 c/c art. 20, caput e § 2º da Lei 8.274/1993, acerca da possibilidade.... SÚMULA 7/STJ. 1. Se o falecido não se enquadra efetivamente como segurado especial (art. 11, VII, da Lei 8.213/91), indevida.... SEGURADO ESPECIAL RURAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CARAC...

Inteiro Teor. : 135411820044039999

, da Lei8.213/1991 c/c art. 20, caput e § 2º da Lei 8.274/1993, acerca da possibilidade de se enquadrar o de cujus... não se enquadra efetivamente como segurado especial (art. 11, VII, da Lei 8.213/91), indevida a concessão de pensão.... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO ...

Inteiro Teor. : 206987120064039999

que diz respeito à violação dos arts. 11, caput e § 1º e 74, da Lei8.213/1991 c/c art. 20, caput e § 2º da Lei 8.274..., VII, da Lei 8.213/91), indevida a concessão de pensão por morte aos seus dependentes. Para tanto, exige-se a comprovação...Inteiro Teor. : 206987120064039999 PROC. -:- 2006.03.99.020698-1 AC 111...

Inteiro Teor. : 427012020064039999

seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar... respeito à violação dos arts. 11, caput e § 1º e 74, da Lei8.213/1991 c/c art. 20, caput e § 2º da Lei 8.274/1993, acerca... especial quanto à alegação de violação ao art. 143 da Lei 8.213/...

Inteiro Teor. : 100243420064039999

ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tese... artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra..., da Lei8.213/1991 c/c art. 20, caput e § 2º da Lei 8.274/1993, acerca...

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