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06 de março de 2015
Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 74 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º Não terá direito à pensão por morte o condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

§ 2º O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

I - o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao início da união estável; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Pg. 823. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

74 da Lei 8.213/91, alterado pela Lei 9.528/97, prevê que: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto... da pensão por morte, conforme previsão do inciso II, do artigo 74 da Lei 8.213/91, deve ser a data do requerimento... I, é bastante clara que os benefícios da Previdência Social deverão observar critérios...

Pg. 2221. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

-reclusão a partir da citação. O valor da prestação será calculado nos termos do art. 80 c.c. art. 74 e seguintes da Lei ... 8.213/91, acrescendose às prestações vencidas correção monetária e juros nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com nova... - Procedimento Ordinário - Pensão por Morte (Art. 74/9) - MARIANA M...

Pg. 68. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/03/2015

dos arts. 11, caput e § 1º e 74, da Lei8.213/1991 c/c art. 20, caput e § 2º da Lei 8.274/1993, acerca da possibilidade.... SÚMULA 7/STJ. 1. Se o falecido não se enquadra efetivamente como segurado especial (art. 11, VII, da Lei 8.213/91), indevida..., RESP 1.368.977/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJe 25.03.2013). ...

Pg. 1334. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/03/2015

do disposto no art. 74, II, da Lei 8.213/91. No tocante aos juros e à correção monetária, note-se que suas incidências... do óbito fazia jus à concessão da aposentadoria por idade urbana, nos termos do art. 48 da Lei8.213/1991. No que tange..., da Lei 8.213/91. Por essa razão, impõe-se a manutenção da senten...

Pg. 357. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/03/2015

, assim considerados, nos termos do artigo 16 da Lei n. 8.213/1991, para fins de percepção do benefício:Art. 16. São beneficiários...) a comprovação da qualidade de dependente. E com base no art.74 da lei 8.213/91 será devida a contar do óbito, do requerimento... na qualidade de companheira, conforme previsão contida n...

Pg. 270. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/03/2015

-se o reexame necessário.3. Presentes os requisitos previstos no artigo 74, caput, da Lei 8.213/91, é devido o benefício... prevista no art. 16 da Lei n. 8.213/1991.IX - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do óbito, na forma... do art. 74 da Lei n. 8.213/91, conforme redação então vigente.X - Sobre...

Pg. 271. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/03/2015

, conforme determina a redação atual do artigo 74, II, da Lei n. 8.213/91.Assim, no caso, o termo inicial é fixado na data... do disposto no 1º do art. 8º da Lei n. 8.620/93. Não há reembolso por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita..., ressalvado o disposto no art. 12 da Lei n. 1060/50.No que se refere ...

Pg. 539. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/03/2015

econômica goza de presunção legal, nos termos do artigo 16, inciso I, e 4o, da Lei n. 8.213/91. A condição de segurado... e seguintes da Lei n.º 8.213/91. CONCEDO TUTELA ANTECIPADA para implantação no prazo de trinta dias, com DIP em 03/03... com sua filha para recebimento da pensão NB: 101685938-1, nos termos do arti...

Pg. 555. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/03/2015

/02/2013), nos termos do artigo 74 e seguintes da Lei n.º 8.213/91. Diante do caráter alimentar do benefício, CONCEDO..., nos termos do artigo 16, inciso I, e 4o, da Lei n. 8.213/91. A condição de segurado também restou comprovada, tendo... da Lei 8.213/91.Assim sendo, preenchidos os requisitos legais, a parte autor...

Pg. 573. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/03/2015

, nos termos do Art. 15, II, 1º e 2º, da Lei 8.213/91. 2. O registro da situação de desemprego no órgão próprio.../c 2º da Lei n. 8.213/91, este tinha direito à extensão do período de graça por 24 (vinte e quatro) meses.Logo, após.... Art. 103, ún. da Lei n. 8.213/91. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e con...

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