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26 de maio de 2015
Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 74 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º Não terá direito à pensão por morte o condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

§ 2º O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

I - o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao início da união estável; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1527959 CE 2015/0086136-0

nas demandas que tratam de benefícios previdenciários diante de previsão específica no artigo 41-A da Lei n. 8.213/91... monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei 8.213, 1991 - solução... o art. 41-A da Lei 8.213, 1991 - solução que resulta da declaração ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1394252 CE 2013/0230513-3

especial da Previdência Social, nos termos do art. 15 e parágrafos e 102, §§ 1º e 2º, da Lei8.213/91. 4. É meramente... dos dispositivos insculpidos nos arts. 201, V, da Carta Magna, bem como nos arts. 16, I e art. 74 e seguintes da Lei 8.213/91..., bem como nos arts. 16, I e art. 74 e seguintes da Lei 8.213/91. R...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 612039 SP 2014/0281226-8

, todos da Lei 8.213/91; bem como aos artigos 3º, § 1º, da Lei 10.666 e 3º da Lei 10.741/2003. Sem contrarrazões. No presente..., todos da Lei 8.213/91; bem como aos artigos 3º, § 1º, da Lei 10.666 e 3º da Lei 10.741/2003. Sem contrarrazões. No... o inciso I do § 4º do artigo 544 do CPC (incluído pela Lei n. 12.322/10)...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 544224 SP 2014/0164316-9

e 535, I, do CPC e arts. 55, § 3º, 74, 102, § 2º da Lei 8.213/91, sustentando negativa de prestação jurisdicional, bem..., § 3º, 74, 102, § 2º da Lei 8.213/91, sustentando negativa de prestação jurisdicional, bem como que não há início de prova..., a alegada violação aos artigos de lei federal invocados, de forma que ...

Pg. 1878. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

e 535, I, do CPC e arts. 55, § 3º, 74, 102, § 2º da Lei 8.213/91, sustentando negativa de prestação jurisdicional, bem... TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO) Relatora (2876) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 544.224 - SP (2014/0164316-9...) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO ...

Pg. 1916. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

aos artigos 11, I ,"a", 74, § 3º, 55 e 102, § 1º, todos da Lei 8.213/91; bem como aos artigos 3º, § 1º, da Lei 10.666 e 3... para inadmitir o recurso especial, conforme determina o inciso I do § 4º do artigo 544 do CPC (incluído pela Lei n. 12.322...º da Lei 10.741/2003. Sem contrarrazões. No presente agravo, repete-t...

Pg. 2213. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

, bem como nos arts. 16, I e art. 74 e seguintes da Lei 8.213/91. Referidas normas prescrevem que será concedida pensão... e parágrafos e 102, §§ 1º e 2º, da Lei8.213/91. 4. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art... antes do seu falecimento, ocorrido em 21.07.1998, a condição de segurado e...

Pg. 3337. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

de dependentes deste, assiste o direito à pensão por morte, nos termos dos arts. 16 e 74 da Lei8213/91. III.... JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 5º DA LEI N. 11.960/09, QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. REMUNERAÇÃO BÁSICA... especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com fundame...

Pg. 880. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/05/2015

e por suas normas internas." Noutro giro, à luz do disposto no artigo 74 da Lei 8.213/91, a qual dispo sobre os Planos... de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, a pensão por morte afigura-se devida ao conjunto...-se que o Estatuto Social da CELPOS, em seu artigo 4º, estabelece que "a CELPOS r...

Pg. 1016. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

nos arts. 74 a 79, todos da Lei 8.213/1991, sem necessidade de carência. Por força desses preceitos normativos, a concessão... das contribuições correspondentes (embora sem carência, consoante o art. 26, I, da Lei 8.213/1991). Ademais, aplica-se o artigo... 15, II, da Lei 8.213/91, segundo o qual perde a qualida...

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