Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de janeiro de 2015
Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 74 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º Não terá direito à pensão por morte o condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

§ 2º O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Pg. 3. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 30/01/2015

art. 19, § 2º., “a”, da Lei . 7.517/2003, a partir da data do óbito (Art. 74, inciso I da Lei 8.213/91), em conformidade..., § 2º., “a”, da Lei . 7.517/2003, a partir da data do óbito (Art. 74, Inciso I, da Lei 8.213/91), em conformidade..., a partir da data do óbito (Art. 74, Inciso I, da Lei 8.213/91), em confor...

Pg. 2319. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

. 74, II, da Lei8.213/91. (fls. 19/23) Juntou documentos (fls. 24/29) Houve réplica pelo autor. (fls. 34/35) II... do instituidor, na forma do art. 74, I, da Lei8213/91. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvo o mérito nos termos do art... - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos da Lei8.213/91, são considerados dependent...

Pg. 226. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

, da Lei8.213/1991 c/c art. 20, caput e § 2º da Lei 8.274/1993, acerca da possibilidade de se enquadrar o de cujus... se enquadra efetivamente como segurado especial (art. 11, VII, da Lei 8.213/91), indevida a concessão de pensão.... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENE...

Pg. 278. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

a quo. 2. No que diz respeito à violação dos arts. 11, caput e § 1º e 74, da Lei8.213/1991 c/c art. 20, caput e § 2º... especial (art. 11, VII, da Lei 8.213/91), indevida a concessão de pensão por morte aos seus dependentes. Para tanto, exige..., em ação ajuizada visando ao reconhecimento de labor rural e à conces...

Pg. 279. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

e § 1º e 74, da Lei8.213/1991 c/c art. 20, caput e § 2º da Lei 8.274/1993, acerca da possibilidade de se enquadrar.... Se o falecido não se enquadra efetivamente como segurado especial (art. 11, VII, da Lei 8.213/91), indevida a concessão... das partes" (STJ, RESP 1.368.977/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJe 25.03...

Pg. 280. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

respeito à violação dos arts. 11, caput e § 1º e 74, da Lei8.213/1991 c/c art. 20, caput e § 2º da Lei 8.274/1993... 00008 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0012224-09.2009.4.03.9999/SP 2009.03.99.012224-5/SP APELANTE : OSVALDO NOGUEIRA SOARES... ADVOGADO : SP158873 EDSON ALVES DOS SANTOS APELANTE : Instituto Naciona...

Pg. 292. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

e § 1º e 74, da Lei8.213/1991 c/c art. 20, caput e § 2º da Lei 8.274/1993, acerca da possibilidade de se enquadrar.... Se o falecido não se enquadra efetivamente como segurado especial (art. 11, VII, da Lei 8.213/91), indevida a concessão... ESPECIAL RURAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REQUISIT...

Pg. 294. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

pelo Tribunal a quo. 2. No que diz respeito à violação dos arts. 11, caput e § 1º e 74, da Lei8.213/1991 c/c art. 20... como segurado especial (art. 11, VII, da Lei 8.213/91), indevida a concessão de pensão por morte aos seus dependentes. Para tanto... PEREIRA DA SILVA MAIA APELADO(A) : Instituto Nacional do Segur...

Pg. 295. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

8.213/1991 c/c art. 20, caput e § 2º da Lei 8.274/1993, acerca da possibilidade de se enquadrar o de cujus... se enquadra efetivamente como segurado especial (art. 11, VII, da Lei 8.213/91), indevida a concessão de pensão por morte... DO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A...

Pg. 1295. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

DE PREJUÍZO AO MENOR. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DA COMPANHEIRA. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 74, LEI 8.213..., devendo, a partir de julho de 2009, serem fixados no percentual de 0,5% ao mês, observadas as alterações introduzidas no art.... 1-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, pela MP ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11347792/artigo-74-da-lei-n-8213-de-24-de-julho-de-1991