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20 de dezembro de 2014
Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 74 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Pg. 220. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

do instituidor ocorreu após a alteração da redação original do art. 74 da Lei 8.213/91 pela Lei 9.528/97 (publicada em 10/12... 8.213/1991) " não se sustenta, eis que, de acordo com o art. 76 da Lei 8.213/91, "a concessão da pensão por morte não será... econômica, no caso de companheira, é presumida (art. 16, I,...

Pg. 136. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

por morte. Refere o ente público que o pronunciamento judicial violou os arts. 15, 74 e 102 da Lei 8.213/91, uma vez... vitalícia da Lei 8.213/91 e, em seguida, pelo benefício de prestação continuada da Lei 8.742/93, não enseja pensão por morte... o art. 7º, § 2º, da Lei 6.179/74 que: "Art. 7º O pagamento da renda men...

Pg. 749. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

o benefício previdenciário de pensão por morte, previsto nos artigos 74 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, desde a data...Pg. 749. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014 00002 APELAÇÃO CÍVEL 0032362... Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : SP122466 MARIO LUCIO MARCHIONI : S...

Pg. 757. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

PRESUMIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei 8.213/91 somente exige início de prova material para fins de comprovação.... DJ de 04/02/2002, p. 475. 2. O art. 16, § 3.º, da Lei 8.213/91 considera como companheiro ou companheira a pessoa... por morte encontra amparo no ar. 201, V da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, ...

Pg. 798. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

do segurado, aposentado ou não, que falecer (art. 74 da Lei n.º 8.213/91), considerando-se dependentes as pessoas... dos arts. 74 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, desde a data do óbito (11-04-2003). Agravo retido do INSS nas fls. 55/56... do art. 16 da Lei n.º 8.213/91, regulamentada pelo Decreto n.º 3.048/99 e poster...

Pg. 992. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

em vigor à época, no caso o artigo 74 da Lei 8.213/91. Ressalte-se que o óbito se deu antes da vigência da Medida... de atualização dos débitos previdenciários, nos termos do art. 31 da Lei 10.741/2003, c.c o art. 41-A da Lei 8.213/91... Provisória 1.596-14, de 10/11/97, convertida na Lei 9.528, de 10/1...

Pg. 1080. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

. 74, II, da Lei n. 8.213/91. O valor do benefício deve ser calculado segundo o regramento traçado pelo art. 75 da Lei n..., nos termos do art. 31 da Lei 10.741/2003, c.c o art. 41-A da Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela... tributário na forma da lei. Inteligência dos artigos 139 e 141, do Decreto ...

Pg. 1106. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

" por mais 12 meses, a teor do art. 15, §§1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, totalizando, assim, 24 meses. Desse modo... para pleitear as prestações vencidas desde a data do evento morte, nos termos do art. 74, II, da Lei n. 8.213/91. No caso... 13.05.2016. O valor do benefício deve ser calculado segundo o regramento traçado...

Pg. 1129. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

de dependência econômica, eis que esta é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei 8.213/91, por se tratar... do benefício deve ser apurado segundo o regramento traçado pelo art. 75 da Lei n. 8.213/91, devendo ser rateado entre as partes... incidindo a prescrição contra eles, consoante o art. 198, I, do C...

Pg. 1231. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

do segurado, aposentado ou não, que falecer (art. 74 da Lei n.º 8.213/91), considerando-se dependentes as pessoas... de pensão por morte, nos termos dos arts. 74 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, desde a data do ajuizamento. A r. sentença... é presumida, a teor do § 4º do art. 16 da Lei n.º 8.213/91, regulamentada pelo...

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