Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2016
Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 74 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º Não terá direito à pensão por morte o condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

§ 2º O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

I - o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao início da união estável; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 1o Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Andamento do Processo n. 256226-97.2014.8.09.0107 - Ação Previdenciaria - 24/06/2016 do TJGO

ART. 74, DA LEI 8.213/91, PELA CONCESSAO DA PENSAO POR MORTE, VISTO, A QUALID ADE DE DEPENDENCIA DA PRESENTE AUTORA PARA...Andamento do Processo n. 256226-97.2014.8.09.0107 - Ação Previdenciaria - 24/06/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 256226... NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ADV REQTE : 28996 GO - ISMAIL LUIZ GOMES DES...

Andamento do Processo n. 0007479-17.2011.403.6183 - 24/06/2016 do TRF-3

de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.O art. 74, da Lei n. 8.213/91..., nos termos do art. 15, 2º, da Lei 8.213/91. Cumpre mencionar que houve sentença homologatória de acordo no Juizado Especial... de preocupação no âmbito da Previdência Social. Dela d...

Andamento do Processo n. 0001349-93.2013.403.6327 - 24/06/2016 do TRF-3

.Prescreve o artigo 74 da Lei 8.213/91 que o benefício previdenciário de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes... documento acostado à fl. 14.No tocante à qualidade de dependente, o artigo 16 da Lei 8.213/91 assimdispõe:Art. 16....Esse benefício independe de carência, a teor do que dispõe o art. 26...

Andamento do Processo n. 0003919-40.2016.403.6103 - 24/06/2016 do TRF-3

, decorrente do óbito do seu genitor Lair Silveira Amorim.A pensão por morte, prevista no art. 74 da Lei 8.213/91... nosso ordenamento jurídico por força do mandamento insculpido no artigo 74 da Lei 8.213/91, que a pensão por morte... a este demanda dilação probatória. Comefeito, embora os dependentes inscritos n...

Andamento do Processo n. 0000010-52.2011.403.6139 - 24/06/2016 do TRF-3

a III do art. 16 da Lei n.º 8.213/91. Assunte-se: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social..., da Lei 8.213/91 e art. 3º, 1º, da Lei 10.666/2003; c) existência de dependente (s) à época do óbito; d) prova... de dependência econômica do segurado, nas hipóteses expressamente previstas no 4º...

Andamento do Processo n. 0001321-10.2013.403.6139 - 24/06/2016 do TRF-3

sua conversão emcasamento. Sobre a data de início do benefício, o art. 74 da Lei 8.213/91 prescreve que a pensão por morte... do artigo 74 da Lei 8.213/91, fazemjus ao benefício ora requerido. Juntaram procuração e documentos (fls. 04/19).À f. 21 foi... por morte. O artigo 74 da Lei 8.213/91, dispondo sobre os requ...

Andamento do Processo n. 0000649-47.2012.403.6006 - 24/06/2016 do TRF-3

emprescrição.Do MéritoA Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, estabelece, acerca... que se refere ao segurado especial, o art. 39 da Lei n. 8.213/91 dispõe que a carência do benefício será preenchida... que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar não só os ...

Andamento do Processo n. 0004784-64.2006.4.01.3809 - Apelação Cível - 24/06/2016 do TRF-1

e 26 da Lei 8.213/91.. 2. No caso, uma das autoras é viúva de Silvane dos Reis Borges, e os demais são seus filhos... do segurado que falecer, aposentado ou não, não sendo exigível o cumprimento de carência, nos termos dos artigos 74...Andamento do Processo n. 0004784-64.2006.4.01.3809 - Apelação Cível - 24/06/2016...

Andamento do Processo n. 0042001-05.2008.4.01.9199 - Apelação/reexame Necessário - 24/06/2016 do TRF-1

, nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213/91. A dependência econômica dos pais em relação aos filhos deve ser... comprovada (art. 16 da Lei n. 8.213/91). 2. No caso concreto, a autora era casada com Renato Luiz Marcellino, falecido... da assistência judiciária (art. 12 da Lei 1060/50). Tutela antecipada revogada...

Andamento do Processo n. 0035507-56.2010.4.01.9199 - Apelação Cível - 24/06/2016 do TRF-1

74 e 26 da Lei 8.213/91. 2. No caso concreto, as autoras alegam ser companheira e filha de César Renato Cordeiro...Andamento do Processo n. 0035507-56.2010.4.01.9199 - Apelação Cível - 24/06/2016 do TRF-1 APELAÇÃO CÍVEL N. 0035507...-56.2010.4.01.9199/MG : JUIZ FEDERAL MARCOS VINICIUS LIPIENSKI RELATOR (A) APELANTE...

×