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21 de janeiro de 2017
Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 74 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º Não terá direito à pensão por morte o condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

§ 2º O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

I - o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao início da união estável; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 1o Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Andamento do Processo n. 0022286-31.2014.8.17.0810 do dia 20/01/2017 do DJPE

âmbito previdenciário (art. 74 , III e 78 , da Lei 8.213 de 24.07.1991), e os decorrentes da Lei de Anistia 6.683... , da Lei 6.015 /73 c/c 9º, IV do Código Civil . Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumprase. Jaboatão dos Guararapes (PE...Andamento do Processo n. 0022286-31.2014.8.17.0810 do dia 20/01/2017...

Andamento do Processo n. 1003024-41.2016.8.26.0363 - Procedimento Comum - 20/01/2017 do TJSP

sendo exigida a comprovação de carência (art. 26, I da Lei n. 8.213/91, como nova redação dada pela Lei 9.876/99, de 1999...). Segundo o artigo 15 da Lei 8.213/91, o recluso manterá a sua qualidade de segurado doze meses após a interrupção... de dependente, vale a transcrição do art. 16 da Lei n.º 8.213/91: Art....

Pg. 970. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

do Trabalho e da Previdência Social. A respeito da qualidade de dependente, vale a transcrição do art. 16 da Lei n.º 8.213... ou semiaberto (art. 80, caput , da Lei n.º 8.213/91 c/c art. 116, § § 5º e 6º, do Decreto 3048/99, com redação dada pelo Decreto n.º..., nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei 8.213/91)....

Pg. 335. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/01/2017

, Instituto Nacional de Seguro Social INSS, para, com fundamento no art. 48 da lei 8.213/91, reconhecer o tempo... e ao valor da ação, em R$500,00 (quinhentos reais). Custas pelo INSS, com base no art. 24, §1º e §2º, da Lei Estadual n.º 3.779... da Lei 8213/91, com termo inicial da data do requerimento do benefício,...

Pg. 315. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/01/2017

da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas.... 74 da Lei n. 8213/91, o benefício de pensão por morte é devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado... anos geraria direitos. Contudo, essa restrição não tembase legal, pois ...

Pg. 779. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/01/2017

de Benefícios da Previdência Social. Passo ao exame do mérito. Dispunha o art. 74 da LBPS/91, na redação que vigorava na época... do artigo 12, § 1º, da Lei n.º 10.259/2001, e da Orientação n.º 01/2006 do Excelentíssimo Desembargador Federal Coordenador... do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela ...

Pg. 783. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/01/2017

Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto . 3.048/99. Dada a impossibilidade legal de cumulação (art. 20, § 4º... de Recursos da Previdência Social, o benefício foi denegado porque a autora não teria apresentado “documentos com datas... administrativo foi formulado fora no prazo estabelecido no art. 74...

Pg. 924. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/01/2017

corresponder a 01.12.2015 (DER), com fulcro no art. 74, I, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.528/97..., arquivo 24). Deste modo, este juízo não acolheu os requerimentos feitos pela parte ré, por entender que a prova...-se, ainda, que a Resolução INSS/PRESS 438, de 2014, dispõe, em seu art. 12 qu...

Pg. 925. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/01/2017

do início do benefício (DIB) deve corresponder a 07.10.2015 (DER), com fulcro no art. 74, I, da Lei 8.213/91... do mérito, com fundamento nos artigos 51, §1º, da Lei 9.099/95, e 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas... e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei 10.2...

Pg. 566. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/01/2017

a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 3. O voto... o falecimento do cônjuge. 4. É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213... CIVIL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE DIREITO. INCABÍVEL. PREQUESTIONAMENTO...

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