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26 de abril de 2015
Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 74 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º Não terá direito à pensão por morte o condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

§ 2º O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

I - o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao início da união estável; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1437797 SC 2014/0039707-4

/91. II. Preenchidos os requisitos contidos no art. 74 da Lei 8.213/91, é de ser concedido o benefício de pensão..., a teor do disposto no inciso I e § 4.º do art. 16 da Lei n. 8.213/91. II. Preenchidos os requisitos contidos no art. 74... da Lei 8.213/91, é de ser concedido o benefício de pensão por morte. III. A pres...

Pg. 106. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/04/2015

8.213/91. 2. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei 8.213/91... PROVIDA DE OUTRA FORMA. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO. Procede o pedido de concessão do benefício assistencial previsto no art.... 203, V da CF/88 quando atendidos os requisitos previstos na Lei 8.742/1...

Pg. 3222. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

. Preenchidos os requisitos contidos no art. 74 da Lei 8.213/91, é de ser... e dos filhos menores de vinte e um anos, a teor do disposto no inciso I e § 4.º do art. 16 da Lei n. 8.213/91. II...Pg. 3222. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015 Verifica-se que o recurso ordinário preenche os requisitos...

Pg. 391. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

na forma do artigo 74 da lei 8.213/91, além de abono anual, ambos devidos desde a citação, bem como às despesas processuais... em que o bem lhe será restituído livre de ônus), na forma do artigo 3º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto-lei n.º 911/69..., com as alterações efetuadas pela Lei n.º 10.931. A resposta poderá ser...

Pg. 2555. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

por morte é benefício previdenciário regulado pelos artigos 74 a 79 da Lei 8.213/91. Tal benefício consiste numa... . 8.213/91), nos termos do artigo 53 da Lei . 8213/91, apurando a renda mensal inicial no equivalente a 100... o art. 41-A da Lei 8.213/91 (STJ - AgRg no AREsp 39787-SC, AgRg no REsp 1427958-SC...

Pg. 2556. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

o auxílioreclusão após de 30 dias da reclusão do segurado (art. 74, II, da Lei 8.213/91). Com estas considerações... (art. 40 da Lei . 8.213/91). Presentes os requisitos legais, CONCEDO a antecipação de tutela pleiteada e determino... moratórios, a contar da citação, no percentual de 0,5% ao mês previsto no artig...

Pg. 127. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

. 11, caput e § 1º e 74, da Lei8.213/1991 c/c art. 20, caput e § 2º da Lei 8.274/1993, acerca da possibilidade.../STJ. 1. Se o falecido não se enquadra efetivamente como segurado especial (art. 11, VII, da Lei 8.213/91), indevida.... SEGURADO ESPECIAL RURAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REQUISIT...

Pg. 129. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

. No que diz respeito à violação dos arts. 11, caput e § 1º e 74, da Lei8.213/1991 c/c art. 20, caput e § 2º da Lei.... 11, VII, da Lei 8.213/91), indevida a concessão de pensão por morte aos seus dependentes. Para tanto, exige...Pg. 129. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015 ...

Pg. 132. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

que diz respeito à violação dos arts. 11, caput e § 1º e 74, da Lei8.213/1991 c/c art. 20, caput e § 2º da Lei 8.274..., da Lei 8.213/91), indevida a concessão de pensão por morte aos seus dependentes. Para tanto, exige-se a comprovação...Pg. 132. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 2...

Pg. 133. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

pelo Tribunal a quo. 2. No que diz respeito à violação dos arts. 11, caput e § 1º e 74, da Lei8.213/1991 c/c art. 20, caput... como segurado especial (art. 11, VII, da Lei 8.213/91), indevida a concessão de pensão...Pg. 133. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015 São Paulo, 07...

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