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28 de julho de 2014
Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 74 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Pg. 781. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

. PRESUNÇÃO RELATIVA. QUALIDADE DE SEGURADO. MANUTENÇÃO. 1. A pensão por morte, conforme dispõe o art. 74, da Lei 8.213/91, é.... Cumprimento da carência. Aproveitamento de contribuições recolhidas com atraso (art. 27, II, da Lei 8.213/91..., da Lei 8.213/91. 4. No caso, o que possibilita sejam as duas parcela...

Pg. 811. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

, conforme dispõe o art. 74, da Lei 8.213/91, é o benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes do segurado..., II, da Lei 8.213/91). Benefício devido. 1. Para a concessão de aposentadoria urbana por idade devem ser preenchidos.... Isso segundo a exegese do art. 27, II, da Lei 8.213/91. 4. No cas...

Pg. 1577. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei 8.213/91: II- O art. 16... - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO SEGURADO - ART. 16, I E § 4º DA LEI 8.213/91 - RECEBIMENTO DE PENSÃO POR IDADE - EMANCIPAÇÃO... da Lei 8213/91 indica quem são os dependentes do segurado, incluind...

Pg. 1578. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

do artigo 74, II, da Lei8.213/1991. As prestações em atraso devem iniciar desde o requerimento administrativo (02/09/2013..., ambos incluídos no conceito de custas, nos termos do art. 10, inciso I e X, e do art. 17, inciso IX, ambos da Lei Estadual ... de pagamento na forma do art. 17, da Lei 10.259/01 (Enunc...

Pg. 1755. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

de Início do Benefício deverá ser a de hoje, nos termos do inciso III do artigo 74 da Lei 8.213/1991.(...) ― Publique..., inciso III da Lei 8.213/91. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS eis que tempestivos e, no mérito, dou.... Sendo que essa data deverá ser a da sentença que declarou a morte pre...

Pg. 29. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

porque passo a apreciar o MÉRITO. Segundo o art. 74 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto... de dependente do segurado (art. 16, I, da Lei 8.213/91). Considera-se companheira a pessoa que, sem ser casada, mantém união... estável com o segurado (art. 16, § 3º, da Lei 8.213/91). Quanto à cara...

Pg. 605. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91), aplicando-se, para... do consignado no art. 15, inciso II e parágrafos da Lei 8.213/91. 6. A ausência de registro da condição de desempregado... este fim. 10. Nos termos do §2º do art. 102 da Lei 8.213/91, o beneficio de ...

Pg. 748. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado (art. 16, I, da Lei 8.213/91). Considera...-se companheira a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado (art. 16, § 3º, da Lei 8.213/91... administrativo, nos termos do art. 74, II, da Lei 8.213/91. Dispositivo Do e...

Pg. 811. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

do óbito, ocorrido em 02.06.2013. Assim, nos termos do art. 74 – I, da Lei 8.213/91, a data inicial do benefício deve ser...-se. São Mateus, 23 de julho de 2014. (Assinado eletronicamente, nos termos da Lei n.º 11.419/2006) NIVALDO LUIZ DIAS...( 9.099/95, combinado com o art. 1(, da Lei 10.259/01, e estando devidam...

Pg. 813. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

). Assim, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, a data inicial do benefício deve ser a data do falecimento do segurado. Conforme consta... ou inválido; (Redação dada pela Lei 9.032, de 1995) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo... inconstitucionalidade do art. 1º F da Lei 9.494/97...

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