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28 de agosto de 2014
Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 74 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Pg. 1613. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

POR MORTE. EVENTO MORTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 74 DA LEI N. 8.213/91. TERMO INICIAL... do art. 74 da Lei 8.213/91, antes da alteração introduzida pela Lei n. 9.528/97, ao argumento de que se a data do óbito...Pg. 1613. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014 (1294) RECURSO ESPECIAL ...

Pg. 1614. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

da Lei n.º 8.213/91, cujo texto não fazia nenhuma referência a respeito do termo inicial da concessão da pensão a partir.... 74 da Lei 8.213/91, o marco inicial da pensão por morte deverá ser a data do seu óbito. 4. Recurso Especial... o recebimento do benefício à data do requerimento administrativo, mas sim ao evento...

Pg. 1615. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

8.213/91, na sua redação original). 4. A norma inserta no caput do artigo 74 da Lei 8.213/91, na sua redação original..., aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida.' (artigo 74 da Lei .... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ART. ...

Pg. 1927. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

, II, §§ 1º, 2º e 4º, e 74 da Lei 8.213/1991. Defende não ser possível a concessão de pensão por morte, uma vez... que o de cujus não ostentava a qualidade de segurado da previdência social. Sem contraminuta (fl. 172, e-STJ). É o relatório...Pg. 1927. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014 Publique-se. Intimem-...

Pg. 1994. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

, negativa de prestação jurisdicional (art. 535, II, do CPC). Sustenta, quanto ao mais, violação aos artigos 15, 74 e 102... todos da Lei 8.213/91, 3º da Lei 10.666/03, e 1462 do CPC, sob o fundamento de que, por ocasião do óbito, não...Pg. 1994. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014 Ante o exposto, com fundam...

Pg. 1995. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

contribuições previdenciárias e, à época do óbito, a carência era de 126 meses. Segundo a dicção do art. 74 da L. 8.213/91... presumida, nos termos do art. 16, § 4.º, da L. 8.213/91 e, na espécie, está comprovada pelas cópias das certidões... por idade não precisam ser simultâneos, ou seja, o cumprimento de carência e...

Pg. 2814. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

. Tendo o óbito ocorrido antes da Lei 8.213/1991, é impossível a acumulação do benefício de pensão se a parte autora já é... Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 74 e 127 da Lei 8.213/1991, sob o argumento de que é possível...: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APOSENTADORIA POR VELHICE JÁ CONCEDIDA ANTES ...

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2014

da Lei 8.213/91. Sem custas ou honorários por ser o requerente beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Registre... a punibilidade de SÉRGIO HENRIQUE LEITE AITÁ no tocante aos crimes do art. 129 do Código Penal e art. 10, §1º, III da Lei... em Ação de Depósito. Processo 0800178-31.2014.8.12.0028 - Procedimento S...

Pg. 941. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2014

e § 4º, 74 e 75, todos da Lei 8.213, de 1991, bem como no artigo 201, V, da Constituição da República. O segurado especial... 8.213, de 1991). O artigo 11 da Lei 8.213/91 em seu inciso VII, conceitua o quem são os segurados especiais assegurados pela... lei: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as...

Pg. 109. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2014

vem entendendo que o art. 74, inciso II, da Lei 8.213/91 traz implicitamente um prazo prescricional... NA DATA DO ÓBITO DO GENITOR. ART. 76 DA LEI 8.213/91. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - A melhor jurisprudência..., sendo que os artigos 198, I, do Código Civil e 79 e 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91...

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