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16 de setembro de 2014
Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 74 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Pensão por morte para os filhos menores deve ser paga desde a data do óbito do pai

(menores de 16 anos de idade), desde a data do ajuizamento da ação, pois, com fundamento no artigo 74 da Lei 8.213/91... do óbito. Isto porque, tratando-se de menores absolutamente incapazes, aplica-se a norma do artigo 79 da Lei 8.213/91... 16, inciso I c. C. Artigo 77, parágrafo 2º, inciso II, da Lei de Benefício...

Pensão deve ser paga a filhos menores de idade desde a data do óbito de pai

.  A decisão de primeiro grau teve como fundamento o artigo 74 da Lei 8.213/91, que aponta que, se o benefício é requerido..., porque, nessa situação, aplica-se a norma do artigo 79 da Lei 8.213/91, que afasta a incidência da prescrição... devida até o implemento dos 21 anos (artigo 16, inciso I c.c. artigo 77, parágra...

Pensão deve ser paga a filhos menores de idade desde a data do óbito de pai

. A decisão de primeiro grau teve como fundamento o artigo 74 da Lei 8.213/91, que aponta que, se o benefício é requerido..., porque, nessa situação, aplica-se a norma do artigo 79 da Lei 8.213/91, que afasta a incidência da prescrição o que está... o implemento dos 21 anos (artigo 16, inciso I c.c. artigo 77, parágraf...

Pensão por morte para os filhos menores deve ser paga desde a data do óbito do pai

(menores de 16 anos de idade), desde a data do ajuizamento da ação, pois, com fundamento no artigo 74 da Lei 8.213/91... do óbito. Isto porque, tratando-se de menores absolutamente incapazes, aplica-se a norma do artigo 79 da Lei 8.213/91... 16, inciso I c.c. artigo 77, parágrafo 2º, inciso II, da Lei de Benefícios...

Pg. 935. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/09/2014

do benefício previdenciário de pensão por morte, com amparo no art. 74, c/c art. 16 da Lei 8.213/91. Quanto à antecipação..., c/c art. 16 da Lei 8.213/91, do benefício auferido por sua genitora, Sra. Idalice Alves Damasceno, falecida aos 03/02... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder à autora benefício previdenc...

Pg. 1084. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/09/2014

da autora, não sendo razoável aplicar-se as regras do art. 74 da Lei 8.213/91, para o caso sob exame. Assim exposto, JULGO..., nos termos do § 4º, do art. 16, da Lei 8.213/91, impondo-se, assim, o deferimento do pedido. Quanto ao termo inicial... de pagamento da pensão por morte pleiteada, em razão da ausência de requ...

Pg. 287. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/09/2014

e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei 8.213/91. O art. 16 da Lei 8213/91 indica quem são os dependentes... econômica do requerente, na condição de cônjuge, também restou comprovada, nos termos do § 4º do artigo 16 da Lei 8.213/91.... E N T A PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA - PENSÃO POR MORTE PRES...

Pg. 288. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/09/2014

a concessão do benefício de pensão por morte (artigo 78 e 74 da Lei 8.213/91). 5. Quanto ao termo inicial, a Lei ... 8.213/91 prevê que, no caso de morte presumida, o benefício da pensão por morte é devido ao conjunto dos dependentes... : 6ª VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES (201250010088700) E M E N T A PREVIDENC...

Pg. 1105. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/09/2014

. 74 da Lei 8.213/91). Desse modo, é possível afirmar que são requisitos essenciais para a... do Rio de Janeiro a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei . 10.259/2001....) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo : 0031830-05.2013.4.02.5151 (2013.51.51.0318...

Pg. 1111. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/09/2014

, residindo a lide na questão relativa à data de início do benefício. Nos termos do artigo 74, I e II da Lei 8.213/91..., do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei ...: Sentença (TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA) I – RELATÓRIO O relatório...

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