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24 de outubro de 2014
Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 74 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Pg. 26. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

Federal e pelo art. 74 da Lei 8.213/91. O art. 16 da Lei 8213/91 indica, por sua vez, quem são os dependentes... do art. 226 da CF, Lei 9.278, de 10/05/1996). IV - Por sua vez o artigo 77 da Lei 8.213/91 dispõe que havendo...), na vigência, portanto, da Lei 8.213/91, que é a aplicável à espécie, com as ...

Pg. 675. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

, na condição de dependentes do segurado, entre outros, o cônjuge, sendo a dependência econômica do mesmo presumida. Adite-se que os artigos 74 e 75 da aludida Lei n. 8.213, de 1991, assim dispõem:..., que versa sobre pensão decorrente de óbito ocorrido em 04/04/08, é a Lei n. 8.213, de 24/07/91, na redação então... vi...

Pg. 676. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

da qualidade de segurado do falecido, in verbis: ―Em atenção ao seu pedido de pensão por morte art. 74, da Lei 8.213/91...., no período de 01/09/1977 a 31/12/1977. Ademais, note-se que a mencionada Lei n. 8.213, de 24/07/91 – que dispõe... sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências ...

Pg. 1051. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

art. 74 da Lei 8.213/91 que, à época do falecimento do de cujus já possuía a sua atual redação: ―Art. 74. A pensão... DO RIO DE JANEIRO 08ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL INFORMAÇÃO DE SECRETARIA Processo 0019493-37.2013.4.02.5101... RIO DOMINGUEZ (ADVOGADO: RJ066583 - MARCIA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTI...

Pg. 1076. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

, dispõe o art. 74, inciso II, da Lei 8.213/91, que a pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado... independe de carência (art. 26, I, da Lei 8.213/1991). 6. No presente caso, o autor pleiteia a concessão do benefício... previdenciário de pensão por morte na condição de filha inválida do de cujus,...

Pg. 1077. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

-se, por fim, que não havendo nenhum impedimento literal no art. 124 da Lei 8.213/91, nada impede a acumulação da pensão..., pois contra incapazes não corre prescrição, não se aplicando os prazos prescricionais previstos no art. 74 da Lei 8.213... 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, em que se fundament...

Pg. 1091. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

, dispõe o art. 74, inciso II, da Lei 8.213/91, que a pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado...-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO A I. RELATÓRIO 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei... dependentes, para fins previdenciários: Art. 16. São beneficiários do Reg...

Pg. 1099. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

independe de carência (art. 26, I, da Lei 8.213/1991), ou seja, basta que os dependentes do segurado comprovem... após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15, da Lei 8.213/1991, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção..., da Lei 8.213/1991). 6. No presente caso, a autora pleiteia a concessão do benefí...

Pg. 1100. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

do pai da Autora, impõe o reconhecimento da qualidade de segurado do de cujus, nos termos do art. 11, I, da Lei 8.213/91.... II – O art. 43 da Lei 8.213/91 determina, expressamente, o imediato recolhimento das importâncias devidas à... AO PRAZO DO INCISO II ARTIGO 15 DA LEI 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. H...

Pg. 1101. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

atrasadas, deve ser observado o disposto no art. 74 da Lei 8.213/91, que prevê a sua fixação na data do requerimento... cumprimento. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995 combinado com o artigo 1º da Lei n.º..., querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º...

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