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31 de maio de 2016
Artigo 47 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 47 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).

I - da empresa:

a) na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele;

b) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo;

c) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de valor superior a Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) incorporado ao ativo permanente da empresa; 19

d) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

II - do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando de sua averbação no registro de imóveis, salvo no caso do inciso VIII do art. 30.

§ 1º A prova de inexistência de débito deve ser exigida da empresa em relação a todas as suas dependências, estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes o direito de cobrança de qualquer débito apurado posteriormente.

§ 2º A prova de inexistência de débito, quando exigível ao incorporador, independe da apresentada no registro de imóveis por ocasião da inscrição do memorial de incorporação.

§ 3º Fica dispensada a transcrição, em instrumento público ou particular, do inteiro teor do documento comprobatório de inexistência de débito, bastando a referência ao seu número de série e data da emissão, bem como a guarda do documento comprobatório à disposição dos órgãos competentes.

§ 4º O documento comprobatório de inexistência de débito poderá ser apresentado por cópia autenticada, dispensada a indicação de sua finalidade, exceto no caso do inciso II deste artigo.

§ 5º O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito (CND) é de 6 (seis) meses, contados da data de sua emissão. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 24.4.95).

§ 5o O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito - CND é de sessenta dias, contados da sua emissão, podendo ser ampliado por regulamento para até cento e oitenta dias. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 6º Independe de prova de inexistência de débito:

a) a lavratura ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já foi feita a prova;

b) a constituição de garantia para concessão de crédito rural, em qualquer de suas modalidades, por instituição de crédito pública ou privada, desde que o contribuinte referido no art. 25, não seja responsável direto pelo recolhimento de contribuições sobre a sua produção para a Seguridade Social;

c) a averbação prevista no inciso II deste artigo, relativa a imóvel cuja construção tenha sido concluída antes de 22 de novembro de 1966.

d) o recebimento pelos Municípios de transferência de recursos destinados a ações de assistência social, educação, saúde e em caso de calamidade pública. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

e) a averbação da construção civil localizada em área objeto de regularização fundiária de interesse social, na forma da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 7º O condômino adquirente de unidades imobiliárias de obra de construção civil não incorporada na forma da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, poderá obter documento comprobatório de inexistência de débito, desde que comprove o pagamento das contribuições relativas à sua unidade, conforme dispuser o regulamento.

§ 8º No caso de parcelamento, a Certidão Negativa de Débito-CND somente será emitida mediante a apresentação de garantia, ressalvada a hipótese prevista na alínea "a" do inciso I deste artigo.

(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).

(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

Agravo de Instrumento: AI 4078486 PE

a espécie: art. 1º, caput e § 1º da LCM 17982/14; art. 47, inc. I, alínea "d" da Lei Federal 8212/91; art. 62...: art. 1º, caput e § 1º da LCM 17982/14; art. 47, inc. I, alínea "d" da Lei Federal 8212/91; art. 62 do Decreto... do Decreto Lei 147/67 e art. 608 da CLT. Nas contra-razões, sustentam os agra...

Andamento do Processo n. 0013297-07.2015.8.17.0000 do dia 19/05/2016 do DJPE

que regem a espécie: art. 1º, caput e § 1º da LCM 17982/14; art. 47, inc. I, alínea "d" da Lei Federal 8212/91; art.... 62 do Decreto Lei 147/67 e art. 608 da CLT. Nas contra-razões, sustentam os agravados (I) que a Justiça Estadual é...-se tecnicamente subordinadas ao DNRC, órgão integrante do Ministério da ...

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/05/2016

8212/91; art. 62 do Decreto Lei 147/67 e art. 608 da CLT. Nas contra-razões, sustentam os agravados (I... na legislação que regem a espécie: art. 1º, caput e § 1º da LCM 17982/14; art. 47, inc. I, alínea "d" da Lei Federal... da complementação de caução aos autores, leiloeiros públicos oficiais, prevista no §...

Andamento do Processo n. 1008174-68.2016.8.26.0309 - Mandado de Segurança - 18/05/2016 do TJSP

de alienação fiduciária de imóvel, sem apresentação dos documentos previstos no art. 47, I, letra b, da Lei 8.212/91, não... dúvida ao juízo, conforme preconiza o art. 198, da Lei 6.015/73, e, caso assim não proceder, compete à parte formular... e arbitrário, previsto no art. 1º da Lei n. 1.533/51.Observa-se que...

Andamento do Processo n. 0008078-66.2013.8.26.0506 - Homologação do Penhor Legal - 18/05/2016 do TJSP

, como estadual e federal Admissibilidade Interpretação dos artigos 34 do Decreto-lei Federal 3.365 , de 1941 e, 47 , inciso... I , b , da Lei Federal 8.212 , de 1991 Recurso não provido” (JTJ 159/202). Consigno, ainda, que as certidões...-se a jurisprudência citada no acórdão 0013306-93.2009.8.26.0269 - TJSP ...

Andamento do Processo n. 0500001-40.2016.4.02.5119 - 18/05/2016 do TRF-2

, e art. 47 , § 8º , da Lei 8.212 /91, possui direito líquido e certo à obtenção da certidão em comento, uma vez que estão... com Efeitos de Negativa (CPD-EN), fundada em parcelamento nos moldes da Lei 12.996 /14 (chamado REFIS da COPA). O art. 2º... da Lei decorrente da conversão da Medida Provisória no 651 , de 9...

Pg. 816. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2016

, sem apresentação dos documentos previstos no art. 47, I, letra b, da Lei 8.212/91, não encontra respaldo no atual...º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69. Defiro os benefícios previstos no art. 212 do NCPC, bem como ordem... de purgação da mora no mesmo prazo de 15(quinze) dias, nos termos do § 3º, artigo 59 da ...

Pg. 284. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2016

Federal 3.365, de 1941 e, 47, inciso I, b, da Lei Federal 8.212, de 1991 Recurso não provido” (JTJ 159/202..., quanto aos demais exercícios, nos termos da Resolução PGE-3, de 08.01.2016, que regulamentou o artigo 2º da Lei Estadual 14.272/10, de 2..., conforme artigo 6º da Lei 11.608/03. Servirá a presente...

Pg. 2606. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/05/2016

, da Lei 8.212/91, possui direito líquido e certo à obtenção da certidão em comento, uma vez que estão plenamente... de todos os créditos tributários em virtude de parcelamento administrativo. E, conforme amparado no art. 206 do CTN, e art. 47, § 8º..., do art. 11 da Portaria Conjunta RFB/PGFN 1064, de 30.07.2015, q...

Inteiro Teor. : 10067371

Seguridade Social – Constituição da República, artigos 37, 195 e 201, e Lei Federal 8.212/91, artigos 22 e 30; (8... Seguridade SocialLei Federal 8.212/91, artigos 22 e 30, e Constituição da República, artigos 37, 195 e 201; (10...). A Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei Federal 8443, de 16/07...

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