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27 de fevereiro de 2015
Artigo 47 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 47 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).

I - da empresa:

a) na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele;

b) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo;

c) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de valor superior a Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) incorporado ao ativo permanente da empresa; 19

d) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

II - do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando de sua averbação no registro de imóveis, salvo no caso do inciso VIII do art. 30.

§ 1º A prova de inexistência de débito deve ser exigida da empresa em relação a todas as suas dependências, estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes o direito de cobrança de qualquer débito apurado posteriormente.

§ 2º A prova de inexistência de débito, quando exigível ao incorporador, independe da apresentada no registro de imóveis por ocasião da inscrição do memorial de incorporação.

§ 3º Fica dispensada a transcrição, em instrumento público ou particular, do inteiro teor do documento comprobatório de inexistência de débito, bastando a referência ao seu número de série e data da emissão, bem como a guarda do documento comprobatório à disposição dos órgãos competentes.

§ 4º O documento comprobatório de inexistência de débito poderá ser apresentado por cópia autenticada, dispensada a indicação de sua finalidade, exceto no caso do inciso II deste artigo.

§ 5º O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito (CND) é de 6 (seis) meses, contados da data de sua emissão. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 24.4.95).

§ 5o O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito - CND é de sessenta dias, contados da sua emissão, podendo ser ampliado por regulamento para até cento e oitenta dias. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 6º Independe de prova de inexistência de débito:

a) a lavratura ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já foi feita a prova;

b) a constituição de garantia para concessão de crédito rural, em qualquer de suas modalidades, por instituição de crédito pública ou privada, desde que o contribuinte referido no art. 25, não seja responsável direto pelo recolhimento de contribuições sobre a sua produção para a Seguridade Social;

c) a averbação prevista no inciso II deste artigo, relativa a imóvel cuja construção tenha sido concluída antes de 22 de novembro de 1966.

d) o recebimento pelos Municípios de transferência de recursos destinados a ações de assistência social, educação, saúde e em caso de calamidade pública. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

e) a averbação da construção civil localizada em área objeto de regularização fundiária de interesse social, na forma da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 7º O condômino adquirente de unidades imobiliárias de obra de construção civil não incorporada na forma da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, poderá obter documento comprobatório de inexistência de débito, desde que comprove o pagamento das contribuições relativas à sua unidade, conforme dispuser o regulamento.

§ 8º No caso de parcelamento, a Certidão Negativa de Débito-CND somente será emitida mediante a apresentação de garantia, ressalvada a hipótese prevista na alínea "a" do inciso I deste artigo.

(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).

(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

do medicamentos: — O fornecedor deve estar em dia com o INSS e o FGTS ( art. 195 da CF e art. 47 da Lei 8.212... centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80... que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que “extinta a UFIR pel...

Pg. 539. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro". Consoante o art. 47, §1º, da Lei 8.212/91, a prova... de inexistência de débito (artigo 32, IV e § 10). 2. A Lei 8.212/91, acaso afastada, implicaria violação da Súmula Vinculante 10... Tributário Nacional que, em seus artigos 205 e 206, assim dispõ...

Pg. 556. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

fiscal vem regulado pelo Código Tributário Nacional que, em seus artigos 205 e 206, assim dispõe: "Art. 205. A lei poderá... somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro". Consoante o art. 47, §1º, da Lei... 8.212/91, a prova de inexistência de débito dever ser exigida da empres...

Pg. 139. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

. 47, §1º, da Lei 8.212/91, a prova de inexistência de débito dever ser exigida da empresa em relação.... DECIDO. Nos termos do caput e § 1º-A do art. 557 do Código de Processo Civil e do enunciado da Súmula 253 do Superior... de situação fiscal vem regulado pelo Código Tributário Nacional que, em seus artigos 205 e...

Pg. 999. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

Previdenciária (art. 47, da Lei 8.212/91), bem como o Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS... Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;". 3. Somente são exigíveis os documentos elencados no art. 37, da Lei ..., nos termos do artigo 4º, § 2º, da Portaria MME 08/97, e...

Pg. 2337. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2015

constitucional, alega-se violação aos arts. 27, IV, 29, III, 55, XIII, 66, 71, § 2°, da Lei 8.666/99, 47 da Lei 8.212/91 e 535...

Pg. 288. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2015

". Consoante o art. 47, §1º, da Lei 8.212/91, a prova de inexistência de débito dever ser exigida da empresa em relação... impeditiva para expedição da prova de inexistência de débito (artigo 32, IV e § 10). 2. A Lei 8.212/91, acaso afastada.... TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA DA GFIP (LEI 8.212/9...

Pg. 418. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2015

o art. 47, §1º, da Lei 8.212/91, a prova de inexistência de débito dever ser exigida da empresa em relação.... DECIDO. Nos termos do caput e § 1º-A do art. 557 do Código de Processo Civil e do enunciado da Súmula 253... de certidão de situação fiscal vem regulado pelo Código Tributário Nacional que, em seus artigos...

Pg. 421. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2015

se for integral e em dinheiro". Consoante o art. 47, §1º, da Lei 8.212/91, a prova de inexistência de débito dever ser..., assim dispõe: "Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita... de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição. Art. ...

Pg. 426. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2015

tributário se for integral e em dinheiro". Consoante o art. 47, §1º, da Lei 8.212/91, a prova de inexistência de débito... condição impeditiva para expedição da prova de inexistência de débito (artigo 32, IV e § 10). 2. A Lei 8.212/91, acaso... PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA DA G...

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