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24 de outubro de 2014
Artigo 47 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 47 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).

I - da empresa:

a) na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele;

b) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo;

c) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de valor superior a Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) incorporado ao ativo permanente da empresa; 19

d) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

II - do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando de sua averbação no registro de imóveis, salvo no caso do inciso VIII do art. 30.

§ 1º A prova de inexistência de débito deve ser exigida da empresa em relação a todas as suas dependências, estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes o direito de cobrança de qualquer débito apurado posteriormente.

§ 2º A prova de inexistência de débito, quando exigível ao incorporador, independe da apresentada no registro de imóveis por ocasião da inscrição do memorial de incorporação.

§ 3º Fica dispensada a transcrição, em instrumento público ou particular, do inteiro teor do documento comprobatório de inexistência de débito, bastando a referência ao seu número de série e data da emissão, bem como a guarda do documento comprobatório à disposição dos órgãos competentes.

§ 4º O documento comprobatório de inexistência de débito poderá ser apresentado por cópia autenticada, dispensada a indicação de sua finalidade, exceto no caso do inciso II deste artigo.

§ 5o O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito - CND é de sessenta dias, contados da sua emissão, podendo ser ampliado por regulamento para até cento e oitenta dias. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 6º Independe de prova de inexistência de débito:

a) a lavratura ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já foi feita a prova;

b) a constituição de garantia para concessão de crédito rural, em qualquer de suas modalidades, por instituição de crédito pública ou privada, desde que o contribuinte referido no art. 25, não seja responsável direto pelo recolhimento de contribuições sobre a sua produção para a Seguridade Social;

c) a averbação prevista no inciso II deste artigo, relativa a imóvel cuja construção tenha sido concluída antes de 22 de novembro de 1966.

d) o recebimento pelos Municípios de transferência de recursos destinados a ações de assistência social, educação, saúde e em caso de calamidade pública. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

e) a verbação da construção civil localizada em área objeto de regularização fundiária de interesse social, na forma da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 7º O condômino adquirente de unidades imobiliárias de obra de construção civil não incorporada na forma da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, poderá obter documento comprobatório de inexistência de débito, desde que comprove o pagamento das contribuições relativas à sua unidade, conforme dispuser o regulamento.

§ 8º (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

Pg. 274. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, como estadual e federal Admissibilidade Interpretação dos artigos 34 do Decreto-lei Federal 3.365, de 1941 e, 47, inciso I, b..., da Lei Federal 8.212, de 1991 Recurso não provido” (JTJ 159/202). III - Quanto à prova da propriedade, deverá..., que, por analogia, é aplicado à hipótese vertente, em obediência ao ...

Pg. 2759. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

de Débitos relativos às contribuições previdenciárias devidas pela obra de construção civil (Lei 8.212/1991, art. 47, II... disposição contida no art. 659, parágrafo 5º, do CPC (atualizado pela Lei 10.444/2002), cabendo ao (a) credor... que, seguramente, a posse teria sido exercida pelos autores desde 1.990, qua...

Pg. 724. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

, conforme se verifica do contido no artigo 47, I, "d", da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97. II... - Tal exigência também é prevista pela Instrução Normativa DNRC 115/2011, em seu artigo 1º. De notar-se que a Lei 8.934/94... jurídica de direito público da qual é parte integrante, estando esta orientaç...

Pg. 725. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

ou comercial, não se verifica ofensa ao princípio da legalidade, em razão do que dispõe o artigo 47, I, d, da Lei n.º 8.212.... POSSIBILIDADE LEI N.º 8.212/91, COM REDAÇÃO PELA LEI N.º 9.528/97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível... de certidão negativa, nos termos da Lei 8.212/91 e de Instruç...

Apelação: APL 461335820118260053 SP 0046133-58.2011.8.26.0053

negativa de débito com base no artigo 47, I, alínea "d", da Lei 8.212/91 Impossibilidade Órgão Especial do Tribunal.../2014 Manoel Ribeiro MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão de alteração do contrato social junto a JUCESP Exigência de certidão...

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2014

da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei 11.457, de 16 de março de 2007, resolve: Art. 1º O art. 6º da Portaria... 147, de 3 de fevereiro de 1967, no §1º do art. 1º do Decreto-Lei 1.715, de 22 de novembro de 1979, no art. 47...: Com fundamento no art. 1° da Lei 9.469, de 10 de julho de 1997, autor...

Pg. 260. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

único do art. 93 da Lei 8212, de 24 de julho de 1991; 5. A lex mitior deve retroagir seus efeitos, nos termos do art. 106... do art. 137, I do CTN. 2. É que a multa de que trata o art. 41 da Lei 8.212/91 somente deve ser imputada pessoalmente... pecuniárias decorrentes do art. 41 da Lei 8.212/91. 4. A MP 449, converti...

Pg. 1194. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

e arquivamento dos atos societários, alterando as redações das leis 8.212/91, estabelecendo no art. 47, I, d...; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)". "Art. 27. A apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido... contribuições fundiárias, in verbis: "Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Dé...

Inteiro Teor. Apelação: APL 461335820118260053 SP 0046133-58.2011.8.26.0053

que o artigo 47 , I , d , da Lei 8.212 /91 não é juridicamente válido e constitui forma indireta de cobrança de tributos... , da Lei 8.212 /91, com redação dada pela Lei 9.528 /97: “Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND.... acórdão assim entendeu: “ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.212 /91...

Pg. 180. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/10/2014

registro de alteração contratual perante a Junta Comercial.O art. 47, inciso I, alínea d, da Lei 8.212/91, com a redação... (dez) dias.Dê-se ciência nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009.Em seguida, abra-se vista ao Ministério... dada pela Lei 9.528/97, prescreve que a Certidão Negativa de Débitos Pre...

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