Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de agosto de 2015
Artigo 47 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 47 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).

I - da empresa:

a) na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele;

b) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo;

c) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de valor superior a Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) incorporado ao ativo permanente da empresa; 19

d) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

II - do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando de sua averbação no registro de imóveis, salvo no caso do inciso VIII do art. 30.

§ 1º A prova de inexistência de débito deve ser exigida da empresa em relação a todas as suas dependências, estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes o direito de cobrança de qualquer débito apurado posteriormente.

§ 2º A prova de inexistência de débito, quando exigível ao incorporador, independe da apresentada no registro de imóveis por ocasião da inscrição do memorial de incorporação.

§ 3º Fica dispensada a transcrição, em instrumento público ou particular, do inteiro teor do documento comprobatório de inexistência de débito, bastando a referência ao seu número de série e data da emissão, bem como a guarda do documento comprobatório à disposição dos órgãos competentes.

§ 4º O documento comprobatório de inexistência de débito poderá ser apresentado por cópia autenticada, dispensada a indicação de sua finalidade, exceto no caso do inciso II deste artigo.

§ 5º O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito (CND) é de 6 (seis) meses, contados da data de sua emissão. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 24.4.95).

§ 5o O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito - CND é de sessenta dias, contados da sua emissão, podendo ser ampliado por regulamento para até cento e oitenta dias. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 6º Independe de prova de inexistência de débito:

a) a lavratura ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já foi feita a prova;

b) a constituição de garantia para concessão de crédito rural, em qualquer de suas modalidades, por instituição de crédito pública ou privada, desde que o contribuinte referido no art. 25, não seja responsável direto pelo recolhimento de contribuições sobre a sua produção para a Seguridade Social;

c) a averbação prevista no inciso II deste artigo, relativa a imóvel cuja construção tenha sido concluída antes de 22 de novembro de 1966.

d) o recebimento pelos Municípios de transferência de recursos destinados a ações de assistência social, educação, saúde e em caso de calamidade pública. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

e) a averbação da construção civil localizada em área objeto de regularização fundiária de interesse social, na forma da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 7º O condômino adquirente de unidades imobiliárias de obra de construção civil não incorporada na forma da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, poderá obter documento comprobatório de inexistência de débito, desde que comprove o pagamento das contribuições relativas à sua unidade, conforme dispuser o regulamento.

§ 8º No caso de parcelamento, a Certidão Negativa de Débito-CND somente será emitida mediante a apresentação de garantia, ressalvada a hipótese prevista na alínea "a" do inciso I deste artigo.

(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).

(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

Pg. 852. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

, 30, 31, 32, 33, 38, 39, 45, 47, 55, 69, 94 e 97 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, com a seguinte redação.... 1o A Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:Art. 22A. A contribuição devida... prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ...

Pg. 219. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/08/2015

contratual perdurará prazo fixado pelas Leis de Previdência Social. Neste ponto, importante citar os artigos 46 e 47 da Lei... 8212/91, segundo os quais, a recuperação da capacidade laborativa pode ocorrer durante os cinco primeiros anos... do retomo Art 47 Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposent...

Pg. 613. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2015

) pelo Oficial Registrador- Imprescindibilidade. Aplicação do disposto pelo art 47 , I , b , da Lei . 8.212 /91... que: “A exigência das certidões negativas vem expressa no art. 47 , I , b , da lei 8.212 /91. A regra só não incide quando o imóvel..., com a redação dada pela Lei . 9.032 /95. Decisão mantida. Agra...

Pg. 516. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2015

n. 8.212/91, que dispõe sobre a seguridade social, é exigida, da empresa, Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida..., nos moldes da redação do inciso IV, do artigo 27, da referida lei, conforme abaixo: Art. 27. Para a habilitação..., na forma da lei; IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fund...

Pg. 25. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 24/08/2015

de pagamentos (art. 195, Inciso I, § 3º da CF 88 art. 47, I, alínea “a” da Lei 8.212/9, art. 27, alínea “a” da Lei 8.036/90... estar amparada nos termos do artigo 24, II da Lei de Licitação, onde não ultrapassou o limite máximo de contratação... e art. 2º da Lei 9.012/95)”. No caso que se apresenta, houve, ao...

Pg. 3888. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2015

/152, e-STJ): "ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MUNICÍPIO DE TUPÃ. EXIGÊNCIA DE CND JUNTO AO INSS. LEI 8.212/91, ARTIGOS 47, I... 47, inciso I, alínea a", c.c 48, § 3º, da lei 8.212/91). II - O sujeito detentor de mandato eletivo não é servidor... multa aplicada, porquanto assim autoriza o art. 41 da Lei n. 8.212/91 e o a...

Pg. 3890. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2015

.c. o artigo 48, § 3º, da lei 8.212/91, relativamente ao período de 01/93 a 12/94, foi atribuída ao prefeito à época.... Da exegese do § 3º, do artigo 48, da lei 8.212/91, tem-se que a inobservância da determinação legal enseja a aplicação... permeou apenas interpretação dos arts. 47 e 48 da Lei n. 8.212/91. Para...

Pg. 3892. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2015

, para a contratação com o Poder Público, infringiu o art. 47 I 'a' da Lei 8.212/91 regulamentada pelo Decreto 356/91... do art. 41 da Lei n. 8.212/91 somente fora suscitada nas razões dos embargos de declaração, revestindo-se de inovação... recair sobre a pessoa do Prefeito Municipal, é prevista no § 2º do artigo 48 d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5218920145190004

: - violação dos artigos: 267 , VI e 301 , X do CPC ; 47 da Lei 8.213 /1991; A reclamada argumenta que restou evidente... (redação dada pela Lei 13.015 , de 21 de julho de 2014). Desse modo, há óbice ao seguimento do recurso quanto ao tema... acima. DO SEGURO POR MORTE/INVALIDEZ PERMANENTE Alegações: - violação dos ...

Pg. 1562. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/08/2015

dos artigos: 475, "caput", §1º da CLT; 42, 46 e 47 da Lei 8.212/1991; - divergência jurisprudencial: 04 arestos, Pág. 9... estabelece o Art. 896, § 1º - A, inciso I, da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 21 de julho de 2014). Desse modo... de Instrumento, forte no artigo 557, caput, do CPC, que instrumentaliza o...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11348078/artigo-47-da-lei-n-8212-de-24-de-julho-de-1991