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29 de agosto de 2016
Artigo 47 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 47 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).

I - da empresa:

a) na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele;

b) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo;

c) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de valor superior a Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) incorporado ao ativo permanente da empresa; 19

d) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

II - do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando de sua averbação no registro de imóveis, salvo no caso do inciso VIII do art. 30.

§ 1º A prova de inexistência de débito deve ser exigida da empresa em relação a todas as suas dependências, estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes o direito de cobrança de qualquer débito apurado posteriormente.

§ 2º A prova de inexistência de débito, quando exigível ao incorporador, independe da apresentada no registro de imóveis por ocasião da inscrição do memorial de incorporação.

§ 3º Fica dispensada a transcrição, em instrumento público ou particular, do inteiro teor do documento comprobatório de inexistência de débito, bastando a referência ao seu número de série e data da emissão, bem como a guarda do documento comprobatório à disposição dos órgãos competentes.

§ 4º O documento comprobatório de inexistência de débito poderá ser apresentado por cópia autenticada, dispensada a indicação de sua finalidade, exceto no caso do inciso II deste artigo.

§ 5º O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito (CND) é de 6 (seis) meses, contados da data de sua emissão. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 24.4.95).

§ 5o O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito - CND é de sessenta dias, contados da sua emissão, podendo ser ampliado por regulamento para até cento e oitenta dias. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 6º Independe de prova de inexistência de débito:

a) a lavratura ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já foi feita a prova;

b) a constituição de garantia para concessão de crédito rural, em qualquer de suas modalidades, por instituição de crédito pública ou privada, desde que o contribuinte referido no art. 25, não seja responsável direto pelo recolhimento de contribuições sobre a sua produção para a Seguridade Social;

c) a averbação prevista no inciso II deste artigo, relativa a imóvel cuja construção tenha sido concluída antes de 22 de novembro de 1966.

d) o recebimento pelos Municípios de transferência de recursos destinados a ações de assistência social, educação, saúde e em caso de calamidade pública. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

e) a averbação da construção civil localizada em área objeto de regularização fundiária de interesse social, na forma da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 7º O condômino adquirente de unidades imobiliárias de obra de construção civil não incorporada na forma da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, poderá obter documento comprobatório de inexistência de débito, desde que comprove o pagamento das contribuições relativas à sua unidade, conforme dispuser o regulamento.

§ 8º No caso de parcelamento, a Certidão Negativa de Débito-CND somente será emitida mediante a apresentação de garantia, ressalvada a hipótese prevista na alínea "a" do inciso I deste artigo.

(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).

(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

Andamento do Processo n. 0002063-57.2015.403.6109 - 26/08/2016 do TRF-3

ao que determina o art. 47 da Lei n.º 8.212/91. Réplica às fls. 341/344.Intimadas as partes a especificaremprovas (fl. 340), nada foi...º E 4º DO ART. 4º DA LEI 11.419/2006 Expediente 6104 Procedimento Comum... registrado sob matrícula n.º 53.244 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba/SP.Narramos au...

Andamento do Processo n. 0004815-12.2002.4.02.5001 - 1ª Vara Federal de Execução Fiscal - Apelação Cível - 26/08/2016 do TRF-2

um iter até a inscrição como dívida ativa ¿ diversamente do que ocorre, e. g., no art. 39 da Lei 8.212/1991, no art. 47... de percepção por erro com dolo, fraude ou má-fé, o art. 115, II, e §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/1991 (regulamentado... literais do art. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964, isso indica, em princípio,...

Pg. 98. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2016

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Pg. 510. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2016

como dívida ativa ¿ diversamente do que ocorre, e. g., no art. 39 da Lei 8.212 /1991, no art. 47 , § ún., da Lei 8.112 /1990... ou má-fé, o art. 115 , II , e §§ 1º e 2º, da Lei 8.213 /1991 (regulamentado, parcialmente em excesso, por meio do art...Pg. 510. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Regiã...

Andamento do Processo n. 0020961-86.2015.8.17.0001 do dia 25/08/2016 do DJPE

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Pg. 1042. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/08/2016

, nos moldes do art. 1°, § 2°, do Decreto Federal n° 93.240/86, que regulamentou a Lei n° 7.433/85;2) declaração de quitação..., nos moldes do art. 1.345 do Código Civil, combinado com art. 4°m parágrafo único da Lei n° 4.591/64;4) certidão negativa... - CND -Certidão Negativa de Débitos expedida pela receita Federal, ...

Pg. 1043. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/08/2016

de Débitos expedida pela receita Federal, em nome da MUD Incorporações Ltda. (arts. 47 e 48 da Lei8.212/91... Civil, combinado com art. 4°m parágrafo único da Lei n° 4.591/64, declaração de quitação das contribuições condominiais... do art. 1°, § 2°, do Decreto Federal n° 93.240/86, que regulamentou a Lei n° 7.433...

Apelação Cível: AC 10026150019581001 MG

previdenciário (artigo 47, I, alínea 'b', da Lei 8.212/91). NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO...

Agravo de Instrumento: AI 21347002020168260000 SP 2134700-20.2016.8.26.0000

. Presença. Exigência prevista no artigo 47, inciso I, letra "b" da Lei . 8.212/91. Observância do princípio da legalidade. Decisão mantida. Agravo não provido....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21347002020168260000 SP 2134700-20.2016.8.26.0000

no artigo 47, inciso I, letra ”b” da Lei Federal . 8.212/91. Alega que ao reconhecer a inconstitucionalidade... prevista no artigo 47, inciso I, letra “b” da Lei . 8.212/91 que obriga as empresa a apresentarem Certidão Negativa... 47, inciso I, letra “b” da Lei . 8.212/91. Observância do princípio da legalidade....

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