Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de novembro de 2014
Artigo 47 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 47 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).

I - da empresa:

a) na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele;

b) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo;

c) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de valor superior a Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) incorporado ao ativo permanente da empresa; 19

d) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

II - do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando de sua averbação no registro de imóveis, salvo no caso do inciso VIII do art. 30.

§ 1º A prova de inexistência de débito deve ser exigida da empresa em relação a todas as suas dependências, estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes o direito de cobrança de qualquer débito apurado posteriormente.

§ 2º A prova de inexistência de débito, quando exigível ao incorporador, independe da apresentada no registro de imóveis por ocasião da inscrição do memorial de incorporação.

§ 3º Fica dispensada a transcrição, em instrumento público ou particular, do inteiro teor do documento comprobatório de inexistência de débito, bastando a referência ao seu número de série e data da emissão, bem como a guarda do documento comprobatório à disposição dos órgãos competentes.

§ 4º O documento comprobatório de inexistência de débito poderá ser apresentado por cópia autenticada, dispensada a indicação de sua finalidade, exceto no caso do inciso II deste artigo.

§ 5o O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito - CND é de sessenta dias, contados da sua emissão, podendo ser ampliado por regulamento para até cento e oitenta dias. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 6º Independe de prova de inexistência de débito:

a) a lavratura ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já foi feita a prova;

b) a constituição de garantia para concessão de crédito rural, em qualquer de suas modalidades, por instituição de crédito pública ou privada, desde que o contribuinte referido no art. 25, não seja responsável direto pelo recolhimento de contribuições sobre a sua produção para a Seguridade Social;

c) a averbação prevista no inciso II deste artigo, relativa a imóvel cuja construção tenha sido concluída antes de 22 de novembro de 1966.

d) o recebimento pelos Municípios de transferência de recursos destinados a ações de assistência social, educação, saúde e em caso de calamidade pública. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

e) a verbação da construção civil localizada em área objeto de regularização fundiária de interesse social, na forma da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 7º O condômino adquirente de unidades imobiliárias de obra de construção civil não incorporada na forma da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, poderá obter documento comprobatório de inexistência de débito, desde que comprove o pagamento das contribuições relativas à sua unidade, conforme dispuser o regulamento.

§ 8º (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

Pg. 148. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

dívidas do INSS, por força do art. 47 , I , d , da Lei n. 8.212 /1991 e 2) em vista dos débitos atinentes ao FGTS, a teor... do art. 27 da Lei 8.036 /1990, conforme precedentes: TRF-1ª Região, 4ª Turma Suplementar, AMS 200437010012655, DJ 27/06... o caráter vinculado de tal atuação.Com efeito, os arts. 32 e 37 da L...

Pg. 1210. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2014

, conforme disposto no art. 47, da Lei 8.212/1991 e art. 406, da Instrução Normativa n. 971/2009, da RFB. Afasto... a averbação da transmissão da propriedade (art. 47, da Lei 8.212/1991 e art. 406, da Instrução Normativa n. 971/2009, da RFB... junto ao INSS. De fato. Há um equívoco quando o autor afirma que o art. 47, ...

Pg. 1211. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2014

negativas vem expressa no art. 47, I, b, da Lei 8.212/91. A invocação da Ação Direta de Inconstitucionalidade 173-6... e a CND conjunta relativa aos tributos federais e à dívida ativa da União, conforme o regramento do art. 47, I, b, da Lei ... afastadas pela r. sentença recorrida não subsistem porque: a) o art. 2º ...

Pg. 1212. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2014

, e na instrução normativa 93/2001, da Receita Federal. Em suma: não se pode mais interpretar o art. 47, da Lei 8.212/91..., da qual participei, o C. Órgão Especial reconheceu a inconstitucionalidade do art. 47, I, d, da Lei 8.212/91. O v. acórdão... em se fazer exigência com base em normas de menor abrangênci...

Pg. 86. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/11/2014

, inciso IV, da Lei 8.666/1993 c/c o art. 47 da Lei 8.212/1991, e art. 195, § 3º, da Constituição Federal; 9.3.3..., por preencherem os requisitos de admissibilidade previstos no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento... do processo licitatório correspondente, em consonância com a Súmula do T...

Apelação: APL 12049304 PR 1204930-4 (Acórdão)

imobiliário. Ao contrário, eis que dispõe o artigo 47, § 6º, da Lei 8.212/1991: "É exigida Certidão Negativa de Débito ­ CND..., DO ART. 47 DA LEI 8.212/91 APELO PROVIDO. A exigência da apresentação da certidão, consoante consta da respectiva... PÚBLICA - DESNECESSIDADE DE NOVA APRESENTAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - PARÁ...

Pg. 1080. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2014

no artigo 47, inciso I, alínea "d", da Lei n. 8212/91 e a Portaria Conjunta PGFN/RFB 03/2007, anexo XV. Processado... Provisória 2.215-10/2001 e com o artigo 1º da Lei 11.421/2006; Mantidos os demais termos da r. sentença (fls. 717/720 vº... proferiu despacho exigindo certidões de regularidade fiscal, embasando-...

Pg. 1082. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2014

, "a", da Lei n. 8.212/1991, que traz o seguinte teor: "Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida... de expressa previsão legal. Entretanto, à vista da ressalva feita pelo § 4º do artigo 47 da Lei n. 8.212/91, acima..., a Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pela Secretaria da Receita Previd...

Pg. 1083. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2014

, expressamente contida no artigo 47 da Lei 8.212/91, deve exigir a CND - Certidão Negativa de Débito. 3. Apelação... 47 DA LEI 8.212/91. 1. As exigências contidas nas Instruções Normativas 75 e 77 do DNRC encontram fundamento... legal no art. 47, inc. I, alínea "d", da Lei 8.212/91 que prevê a necessidade de ...

Pg. 1472. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2014

exercício regular do mandato, sobrepondo-se tal norma ao disposto nos artigos 41 e 50, da Lei 8.212/91." (REsp. 236.902... 8.212/91. 4. A MP 449, convertida na Lei 11.941/09, revogou expressamente o art. 41 da Lei 8.212/91 dispondo no art. 79... do caput do art. 80, o art. 81, os §§ 1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89 ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11348078/artigo-47-da-lei-n-8212-de-24-de-julho-de-1991