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11 de fevereiro de 2016
Artigo 47 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 47 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).

I - da empresa:

a) na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele;

b) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo;

c) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de valor superior a Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) incorporado ao ativo permanente da empresa; 19

d) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

II - do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando de sua averbação no registro de imóveis, salvo no caso do inciso VIII do art. 30.

§ 1º A prova de inexistência de débito deve ser exigida da empresa em relação a todas as suas dependências, estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes o direito de cobrança de qualquer débito apurado posteriormente.

§ 2º A prova de inexistência de débito, quando exigível ao incorporador, independe da apresentada no registro de imóveis por ocasião da inscrição do memorial de incorporação.

§ 3º Fica dispensada a transcrição, em instrumento público ou particular, do inteiro teor do documento comprobatório de inexistência de débito, bastando a referência ao seu número de série e data da emissão, bem como a guarda do documento comprobatório à disposição dos órgãos competentes.

§ 4º O documento comprobatório de inexistência de débito poderá ser apresentado por cópia autenticada, dispensada a indicação de sua finalidade, exceto no caso do inciso II deste artigo.

§ 5º O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito (CND) é de 6 (seis) meses, contados da data de sua emissão. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 24.4.95).

§ 5o O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito - CND é de sessenta dias, contados da sua emissão, podendo ser ampliado por regulamento para até cento e oitenta dias. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 6º Independe de prova de inexistência de débito:

a) a lavratura ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já foi feita a prova;

b) a constituição de garantia para concessão de crédito rural, em qualquer de suas modalidades, por instituição de crédito pública ou privada, desde que o contribuinte referido no art. 25, não seja responsável direto pelo recolhimento de contribuições sobre a sua produção para a Seguridade Social;

c) a averbação prevista no inciso II deste artigo, relativa a imóvel cuja construção tenha sido concluída antes de 22 de novembro de 1966.

d) o recebimento pelos Municípios de transferência de recursos destinados a ações de assistência social, educação, saúde e em caso de calamidade pública. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

e) a averbação da construção civil localizada em área objeto de regularização fundiária de interesse social, na forma da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 7º O condômino adquirente de unidades imobiliárias de obra de construção civil não incorporada na forma da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, poderá obter documento comprobatório de inexistência de débito, desde que comprove o pagamento das contribuições relativas à sua unidade, conforme dispuser o regulamento.

§ 8º No caso de parcelamento, a Certidão Negativa de Débito-CND somente será emitida mediante a apresentação de garantia, ressalvada a hipótese prevista na alínea "a" do inciso I deste artigo.

(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).

(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/01/2016

previstas no art. 87 da Lei 8.666/93. INSTRUÇÕES Esta cotação deverá ser preenchida sem rasuras e devolvida até 24 horas... preceitua o Artigo 195, § 3º da C.F. combinado com artigo 27, alínea “a” da Lei 8036/90 e artigo 47, inciso I, alínea... “a” da Lei 8212/91. b) Regularidade (CNDs) com as Fazendas Federal, Est...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 2178003320075080206 0217800-33.2007.5.08.0206

sobre o salário contribuição, na forma do artigo 276 , do Decreto 3.048 /99, que regulamenta a Lei 8.212 /91. 15... o artigo 43 , da lei 8.212 /91, com redação pela Lei 8.620 /93 . DA RELAÇÃO DE EMPREGO . 5. A reclamante noticia.... Em razão exigência legal, e por dever de ofício (art. 43 da Lei 8.212 /91, com r...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 2192008220075080206 0219200-82.2007.5.08.0206

sobre o salário contribuição, na forma do artigo 276 , do Decreto 3.048 /99, que regulamenta a Lei 8.212 /91. 15. Em razão... de prova, junto ao INSS, para contagem do tempo de serviço. Já o artigo 11 , I , da Lei 8.213 /91 , considera como segurado... exigência legal, e por dever de ofício (art. 43 da Lei 8.212...

Pg. 128. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2016

. 47, II, da Lei 8.212/1991. A utilização de CND falsa, neste caso, acarreta a invalidação da averbação, causando.... O mesmo ocorre com a exigência de CND para participação em licitações públicas (art. 29, III e IV, da Lei 8.666/1991... Dipp, DJ 17.02.1999) Inclusive, ao julgar o Conflito de Competência 98.18...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 23067520138220008 RO 0002306-75.2013.822.0008

com o INSS e o FGTS ( art. 195 da CF e art. 47 da Lei 8.212). — A comprovação dos gastos deverá ser por notas fiscais..., de medicamento genérico ou pelo programa farmácia popular, nos termos do artigo 3° da lei 9.787/99. — O valor deverá ser utilizado... de perda da visão. Concessão. A saúde é um direito social asseg...

Andamento do Processo n. 0055377-64.2012.4.02.5101 - 07/01/2016 do TRF-2

até a inscrição como dívida ativa — diversamente do que ocorre, e. g., no art. 39 da Lei 8.212/1991, no art. 47, § ún... de percepção com dolo, fraude ou má-fé, o art. 115, II, e §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/1991 (regulamentado, parcialmente..." têm natureza jurídica de dívida ativa não tributária, nos termos litera...

Pg. 511. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/01/2016

da Lei 8.212/1991, no art. 47, § ún., da Lei 8.112/1990 (regulamentado por meio do art. 3º, V, do Decreto 6.386... legal em foco, evidenciam-se, como prérequisitos necessários, a fixação de vencimento, conforme o art. 52 da Lei ... indenizatória apontada como advinda de percepção com dolo, fraude ou má-fé, ...

Andamento do Processo n. 0012925-58.2015.8.17.0000 do dia 04/01/2016 do DJPE

sido alterado, no particular, pelo artigo 47 , § 8º , da Lei 8.212 , de 1991, na redação que lhe deu a Lei 9.032..., ao se afastar expressamente a possibilidade de emissão de certidão negativa, cumpriu-se o disposto no art. 47 , § 8º , da Lei... com o sistema da seguridade social". Contudo, uma vez que a Justiça...

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/01/2016

particular, pelo artigo 47 , § 8º , da Lei 8.212 , de 1991, na redação que lhe deu a Lei 9.032 , de 1995"(REsp 196.026... a possibilidade de emissão de certidão negativa, cumpriu-se o disposto no art. 47 , § 8º , da Lei 8.212 /91... proferida por esta relatoria (fls. 152/154) fundamentada"na aparência de débito ...

Andamento do Processo n. 0008398-39.2001.4.02.5001 - 18/12/2015 do TRF-2

, e. g., no art. 39 da Lei 8.212 /1991, no art. 47 , § ún., da Lei 8.112 /1990 (regulamentado por meio do art. 3º , V...º, da Lei 8.213 /1991 (regulamentado, parcialmente em excesso, por meio do art. 154, caput, II, e §§ 2º ao 5º... do art. 39 , § 2º , da Lei 4.320 /1964, isso indica, em princípio, como via...

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