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04 de maio de 2015
Artigo 47 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 47 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).

I - da empresa:

a) na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele;

b) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo;

c) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de valor superior a Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) incorporado ao ativo permanente da empresa; 19

d) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

II - do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando de sua averbação no registro de imóveis, salvo no caso do inciso VIII do art. 30.

§ 1º A prova de inexistência de débito deve ser exigida da empresa em relação a todas as suas dependências, estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes o direito de cobrança de qualquer débito apurado posteriormente.

§ 2º A prova de inexistência de débito, quando exigível ao incorporador, independe da apresentada no registro de imóveis por ocasião da inscrição do memorial de incorporação.

§ 3º Fica dispensada a transcrição, em instrumento público ou particular, do inteiro teor do documento comprobatório de inexistência de débito, bastando a referência ao seu número de série e data da emissão, bem como a guarda do documento comprobatório à disposição dos órgãos competentes.

§ 4º O documento comprobatório de inexistência de débito poderá ser apresentado por cópia autenticada, dispensada a indicação de sua finalidade, exceto no caso do inciso II deste artigo.

§ 5º O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito (CND) é de 6 (seis) meses, contados da data de sua emissão. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 24.4.95).

§ 5o O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito - CND é de sessenta dias, contados da sua emissão, podendo ser ampliado por regulamento para até cento e oitenta dias. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 6º Independe de prova de inexistência de débito:

a) a lavratura ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já foi feita a prova;

b) a constituição de garantia para concessão de crédito rural, em qualquer de suas modalidades, por instituição de crédito pública ou privada, desde que o contribuinte referido no art. 25, não seja responsável direto pelo recolhimento de contribuições sobre a sua produção para a Seguridade Social;

c) a averbação prevista no inciso II deste artigo, relativa a imóvel cuja construção tenha sido concluída antes de 22 de novembro de 1966.

d) o recebimento pelos Municípios de transferência de recursos destinados a ações de assistência social, educação, saúde e em caso de calamidade pública. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

e) a averbação da construção civil localizada em área objeto de regularização fundiária de interesse social, na forma da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 7º O condômino adquirente de unidades imobiliárias de obra de construção civil não incorporada na forma da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, poderá obter documento comprobatório de inexistência de débito, desde que comprove o pagamento das contribuições relativas à sua unidade, conforme dispuser o regulamento.

§ 8º No caso de parcelamento, a Certidão Negativa de Débito-CND somente será emitida mediante a apresentação de garantia, ressalvada a hipótese prevista na alínea "a" do inciso I deste artigo.

(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).

(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

Pg. 211. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/04/2015

DE CERTIDÃO NEGATIVA. ART. 47, PARÁGRAFO 8O, DA LEI 8.212, DE 1991, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A Lei 9.032, de 1995.A certidão..., pelo art. 47, parágrafo 8o, da Lei 8.212, de 1991, na redação que lhe deu a Lei 9.032, de 1995. Recurso especial conhecido... que houve o parcelamento sob a Lei 12.996/2004, conforme consta...

Pg. 223. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/04/2015

negativa (CTN, art. 206), nada tendo sido alterado, no particular, pelo art. 47, parágrafo 8o, da Lei 8.212, de 1991... negativa de débito à prestação da garantia prevista nos artigos 47, parágrafo 8o, da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela... PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAMENTO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO ...

Pg. 2119. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/04/2015

prescricional; dá nova redação ao art. 47 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a apresentação da Certidão... da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991‖. ―Altera e acresce dispositivos às Leis nos 9.639, de 25 de maio de 1998... de contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único...

Pg. 2235. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/04/2015

A REGRA ESTABELECIDA NO ART. 47 DA LEI 8.212/1991. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS...”. LEI 9.779/1999. CREDITAMENTO DEVIDO. 1. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. O julgamento contrário à... DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE EMPRESA C...

Pg. 3. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 28/04/2015

de Negativa relativa à Seguridade Social (INSS), exigida no art. 47, inciso I, alínea “a”, da Lei Federal 8.212/91... exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante (art. 31, I, da Lei 8.666... de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS). Lei Complementar 1...

Pg. 839. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

) - Inteligência do artigo 47, “b”, I, da Lei 8.212/91, que tem hipótese de incidência diversa daquela disciplinada no... do imposto que, embora secundário, é imperativo legal (artigo 289 da Lei 6.015/73 e artigo 30, XI, da Lei 8.935/94... artigo 84, II e III, §§ 1º e 2º, do artigo 84 do Decreto 356/91 Regi...

Pg. 1072. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei 8212, de 24 de julho de 1991; 5. A lex mitior deve... POLÍTICO. PREFEITO. RESPONSABILIDADE PESSOAL. DEMONSTRAÇÃO DA CULPABILIDADE. NECESSIDADE. ART. 41 DA LEI 8.212/91.... POSTERIOR ANISTIA. LEI 9.476/97. 1. A multa de que trata o art. 41 da Lei 8...

Pg. 2074. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/04/2015

, bem como aos arts. 33, §§ 4º e 6º, 47, § 1º, da Lei n.º 8.212/91, e 3º, do Decreto 99.350/90, insistindo... Pública quanto ao despacho que determina sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art... recurso especial, conforme o art. 543-C, § 1º, do CPC, até o pronunciamento definitiv...

Agravo de Instrumento: AI 13248112 PR 1324811-2 (Acórdão)

DE CERTIDÃO NEGATIVA DO INSS PARA O REPASSE DE VERBAS, BASEADO NA LEI 8212/91, ARTIGOS 47, I, "A" E 95, §2º, "C". LEGISLAÇÃO... Evangélico é essencial para o atendimento da comunidade paranaense. Aduziu que a exigência viola o art. 25, §1º, da Lei... e que os documentos exigidos para a renovação estão previstos no Dec...

Pg. 140. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2015

política. Não houve qualquer menção em relação aos artigos 47 da Lei 8.212/91 e 27 da Lei 8.036/90, não prosperando...) 2. Na Lei dos Registros Públicos 8.934/94, inexiste disposição expressa condicionando o registro da alteração... e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Assim, a exigência prevista no inciso ...

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