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19 de janeiro de 2017
Artigo 47 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 47 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).

I - da empresa:

a) na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele;

b) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo;

c) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de valor superior a Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) incorporado ao ativo permanente da empresa; 19

d) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

II - do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando de sua averbação no registro de imóveis, salvo no caso do inciso VIII do art. 30.

§ 1º A prova de inexistência de débito deve ser exigida da empresa em relação a todas as suas dependências, estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes o direito de cobrança de qualquer débito apurado posteriormente.

§ 2º A prova de inexistência de débito, quando exigível ao incorporador, independe da apresentada no registro de imóveis por ocasião da inscrição do memorial de incorporação.

§ 3º Fica dispensada a transcrição, em instrumento público ou particular, do inteiro teor do documento comprobatório de inexistência de débito, bastando a referência ao seu número de série e data da emissão, bem como a guarda do documento comprobatório à disposição dos órgãos competentes.

§ 4º O documento comprobatório de inexistência de débito poderá ser apresentado por cópia autenticada, dispensada a indicação de sua finalidade, exceto no caso do inciso II deste artigo.

§ 5º O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito (CND) é de 6 (seis) meses, contados da data de sua emissão. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 24.4.95).

§ 5o O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito - CND é de sessenta dias, contados da sua emissão, podendo ser ampliado por regulamento para até cento e oitenta dias. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 6º Independe de prova de inexistência de débito:

a) a lavratura ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já foi feita a prova;

b) a constituição de garantia para concessão de crédito rural, em qualquer de suas modalidades, por instituição de crédito pública ou privada, desde que o contribuinte referido no art. 25, não seja responsável direto pelo recolhimento de contribuições sobre a sua produção para a Seguridade Social;

c) a averbação prevista no inciso II deste artigo, relativa a imóvel cuja construção tenha sido concluída antes de 22 de novembro de 1966.

d) o recebimento pelos Municípios de transferência de recursos destinados a ações de assistência social, educação, saúde e em caso de calamidade pública. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

e) a averbação da construção civil localizada em área objeto de regularização fundiária de interesse social, na forma da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 7º O condômino adquirente de unidades imobiliárias de obra de construção civil não incorporada na forma da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, poderá obter documento comprobatório de inexistência de débito, desde que comprove o pagamento das contribuições relativas à sua unidade, conforme dispuser o regulamento.

§ 8º No caso de parcelamento, a Certidão Negativa de Débito-CND somente será emitida mediante a apresentação de garantia, ressalvada a hipótese prevista na alínea "a" do inciso I deste artigo.

(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).

(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

Inteiro Teor. : 5467720115240066

da Constituição Federal, artigos 28, I, 43 e 47, da Lei n. 8.212/91, além dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC. Não lhe assiste.... CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DE TRABALHO NO EXTERIOR (MERCOSUL). ACORDO MULTILATERAL DA SEGURIDADE SOCIAL. 1. De acordo com o artigo 4º... do Decreto 5.722, de 13 de março de 2006, que promulgo...

Pg. 163. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/12/2016

, de 11 de setembro de 1969. § 2º Inobstante o previsto nos artigos 47, I, b, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991... contribuições devidas à Seguridade Social ou forem dispensadas por lei, a declaração desta circunstância, sob as penas da lei... – SPU (artigo 3.º, § 2.º, I, do Decreto-Lei 2.398, de 21 de dezembr...

Pg. 465. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/12/2016

pessoa jurídica ou pessoa física (art. 47 e seguintes da Lei 8.212, de 24/07/1991); § 1º Caso o emitente, pessoa... de termina o Art. 221, II, da Lei 6.015/73), para 8.212, de 24/07/1991; Disponibilizado - 30/12/2016 Diário... negociável” e duas vias com carimbo de identificação de “via não negociável (art. 3...

Pg. 652. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/12/2016

“e” do § 6º do art. 47 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. Disponibilizado - 30/12/2016 Diário da Justiça Eletrônico - MT Ed. n. 9929 Caderno de Anexo - 641 de 1524... impugnação, no prazo legal, importará em anuência tácita ao projeto apresentado. Art. 1.840. Aplica-se o § 10, art. 213, Lei ... da construção c...

Andamento do Processo n. 5000135-76.2016.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 21/12/2016 do TRF-3

. Quanto às dívidas frente ao INSS, se aplica o quanto determina o artigo 47, I, d, da Lei n. 8.212/1991, que exige CND, no... meu) O Decreto 1.800/1996, que regulamenta a Lei n. 8.934/1994, por sua vez, em seu art. 34, parágrafo único, coloca... estabelecido no art. 25 da Lei 12.016/09. Custas “ex lege”. Sentenç...

Pg. 73. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 21/12/2016

da União nesse sentido: “Deve ser observada a exigência legal (art. 29, inciso IV, da Lei 8.666, de 1993... a comprovação por parte da empresa contratada de: Certidão Negativa de Débito (INSS - art. 47, inciso I, alínea a, da Lei... 8.212, de 1991); Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federa...

Pg. 112. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2016

específica. Quanto às dívidas frente ao INSS, se aplica o quanto determina o artigo 47, I, "d", da Lei n. 8.212/1991... prevista no artigo 27 da Lei 8.036/1990. Apelação parcialmente provida.” (AMS 00282663520054036100, 3ª Turma do TRF da 3ª... do art. 32.(grifo meu) O Decreto 1.800/1996, que regulamenta a Lei n...

Andamento do Processo n. 1066278-06.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - 16/12/2016 do TJSP

de tributos expedida pela Receita Federal, tudo, em obediência ao artigo 47, I, b da Lei 8.212/1991. Ocorre que a Requerida, não... ao artigo 47, I, b da Lei 8.212/1991; fosse a Requerida condenada a restituir à Requerente o valor de R$ 294.442,96 (duzentos... expedida pela Receita Federal, tudo, em obediência ao arti...

Pg. 148. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2016

negativa de tributos expedida pela Receita Federal, tudo, em obediência ao artigo 47 , I , b da Lei 8.212 /1991. Ocorre... do artigo 47 , I , b da Lei 8.212 /1991. A Requerente, no início deste ano de 2013, entrou em contato com a Requerida, buscando..., entre eles, a certidão negativa de débitos expedida pelo INSS - ...

Pg. 149. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2016

, a fim de que fosse outorgada a escritura à Requerente, tudo, em obediência ao artigo 47 , I , b da Lei 8.212 /1991; fosse... expedida pelo INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social e a certidão negativa de tributos expedida pela Receita Federal... de Compromisso de Compra e Venda celebrado em 03 de julho de 1996...

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