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23 de julho de 2014
Artigo 47 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 47 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).

I - da empresa:

a) na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele;

b) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo;

c) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de valor superior a Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) incorporado ao ativo permanente da empresa; 19

d) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

II - do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando de sua averbação no registro de imóveis, salvo no caso do inciso VIII do art. 30.

§ 1º A prova de inexistência de débito deve ser exigida da empresa em relação a todas as suas dependências, estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes o direito de cobrança de qualquer débito apurado posteriormente.

§ 2º A prova de inexistência de débito, quando exigível ao incorporador, independe da apresentada no registro de imóveis por ocasião da inscrição do memorial de incorporação.

§ 3º Fica dispensada a transcrição, em instrumento público ou particular, do inteiro teor do documento comprobatório de inexistência de débito, bastando a referência ao seu número de série e data da emissão, bem como a guarda do documento comprobatório à disposição dos órgãos competentes.

§ 4º O documento comprobatório de inexistência de débito poderá ser apresentado por cópia autenticada, dispensada a indicação de sua finalidade, exceto no caso do inciso II deste artigo.

§ 5º O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito (CND) é de 6 (seis) meses, contados da data de sua emissão. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 24.4.95).

§ 5o O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito - CND é de sessenta dias, contados da sua emissão, podendo ser ampliado por regulamento para até cento e oitenta dias. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 6º Independe de prova de inexistência de débito:

a) a lavratura ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já foi feita a prova;

b) a constituição de garantia para concessão de crédito rural, em qualquer de suas modalidades, por instituição de crédito pública ou privada, desde que o contribuinte referido no art. 25, não seja responsável direto pelo recolhimento de contribuições sobre a sua produção para a Seguridade Social;

c) a averbação prevista no inciso II deste artigo, relativa a imóvel cuja construção tenha sido concluída antes de 22 de novembro de 1966.

d) o recebimento pelos Municípios de transferência de recursos destinados a ações de assistência social, educação, saúde e em caso de calamidade pública. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

e) a averbação da construção civil localizada em área objeto de regularização fundiária de interesse social, na forma da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 7º O condômino adquirente de unidades imobiliárias de obra de construção civil não incorporada na forma da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, poderá obter documento comprobatório de inexistência de débito, desde que comprove o pagamento das contribuições relativas à sua unidade, conforme dispuser o regulamento.

§ 8º No caso de parcelamento, a Certidão Negativa de Débito-CND somente será emitida mediante a apresentação de garantia, ressalvada a hipótese prevista na alínea a do inciso I deste artigo.

(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).

(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

Pg. 490. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/07/2014

. 8.212/91, que dispõe sobre a seguridade social, é exigida, da empresa, Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida... jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público... interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre"...

Pg. 293. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/07/2014

, nos termos do art. 173, § 1º, III. 7. Infere-se, desse contexto, que o disposto nos arts. 47, da Lei 8.212/91, 84 do Decreto.... 47 da Lei n.º 8.212/91) é clara ao estabelecer como condição de contratação com o Poder Público a demonstração.... Infere-se, desse contexto, que o disposto no art. 47 da Lei 8.212/91 é de ...

Pg. 78. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/07/2014

). EM CUMPRIMENTO AO PREVISTO NA ALINEA 'D' DO INCISO I DO ART. 47 DA LEI N 8.212/91 E CONSIDERANDO A AUSENCIA DE CERTIDAO NEGATIVA... 35217207251) E A INABILITACAO, NOS TERMOS DO ART. 102 DA LEI 11.101/05, INCLUSIVE EM RELACAO AOS SOCIOS ADEMAR FERNANDES... - N. DA ALTERACAO: 238624/14-6 -MAZZETTI & SIQUEIRA CORRETORA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12433520088020044 AL 0001243-35.2008.8.02.0044

na transmissão de bens. Ademais, dispõe o art. 47 da Lei 8.212, que trata da organização da seguridade social: Art. 47... dispositivo do art. 47 da Lei 8.212/91 e Decreto 612/92 c/c art. 267 inciso  do CPC". Inconformado com a sentença que lhe... DE REGISTRO DE IMÓVEIS QUE NÃO EXIGE A CERTIDÃO (LEI 8.212/91, ...

Pg. 56. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 14/07/2014

art. 30, VII, da Lei 8.212/91, bem como no tocante à interpretação conjunta deste com os arts. 30 e 47, § 7º, da Lei ... 8.212/91. 2. O Acórdão embargado deixou claro que a teor do que dispõe o art. 30, inc. VII, da Lei 8.212/91... ao FGTS, contados do término do prazo de suspensão da Execução (art. 40, § 4.º, da...

Pg. 676. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/07/2014

de débito com efeitos de negativa (art. 47, § 8º, da Lei 8.212/91). 7. Agravos Regimentais não providos.... E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN. PRESCRIÇAO. CITAÇAO... de cinco anos a contar da citação da sociedade empresária, devendo a situação harmo...

Pg. 460. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/07/2014

com o INSS e o FGTS, nos termos do art. 195, da CF e art. 47 da lei 8.212. Advirta-se a parte autora que o valor deverá....Cumpre ressaltar que o art. 2º-B da Lei . 9.494/97 veda a execução provisória contra a Fazenda Pública sem que haja... que o art. 475 I, §1º, do Código de Processo Civil estabelece a possibilida...

Pg. 24. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 11/07/2014

E DIAGNOSE LTDA. INDEFERIDO , em face ao não atendimento do disposto no art. 47, I, “d” da Lei 8212/1991. Tudo conforme... o art. 40, § 1º da Lei 8934/94. Id: 1699845 Secretaria de Estado de Obras ADMINISTRAÇÃO VINCULADA SECRETARIA DE ESTADO... DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE DE 03/07/2014 PROCESSO E-17/100.32...

Pg. 307. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/07/2014

na negativa de expedição de certidão positiva de débito com efeitos de negativa (art. 47, § 8º, da Lei 8.212/91). 5. Decisão... do art. 535/CPC. 3- Embargos de declaração não providos. 4- Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 24 de junho de 2014...; REsp 443.024/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 02.12.2002; REsp n...

Inteiro Teor. Apelação Cível em Mandado de Segurança: MS 20110946786 SC 2011.094678-6 (Acórdão)

do que dispõe o art. 195, I e § 3º, da Constituição Federal. "A Lei 8.212/91, em seu artigo 47, inciso II, prescreve... DE EMPRESA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 47, I, C, LEI N.º 8.212/91. LEGALIDADE..., na forma do artigo 47, I, c, Lei n.º 8.212/91. (Apelação e Reexame Necessário ...

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