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27 de setembro de 2016
Artigo 47 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 47 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).

I - da empresa:

a) na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele;

b) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo;

c) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de valor superior a Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) incorporado ao ativo permanente da empresa; 19

d) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

II - do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando de sua averbação no registro de imóveis, salvo no caso do inciso VIII do art. 30.

§ 1º A prova de inexistência de débito deve ser exigida da empresa em relação a todas as suas dependências, estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes o direito de cobrança de qualquer débito apurado posteriormente.

§ 2º A prova de inexistência de débito, quando exigível ao incorporador, independe da apresentada no registro de imóveis por ocasião da inscrição do memorial de incorporação.

§ 3º Fica dispensada a transcrição, em instrumento público ou particular, do inteiro teor do documento comprobatório de inexistência de débito, bastando a referência ao seu número de série e data da emissão, bem como a guarda do documento comprobatório à disposição dos órgãos competentes.

§ 4º O documento comprobatório de inexistência de débito poderá ser apresentado por cópia autenticada, dispensada a indicação de sua finalidade, exceto no caso do inciso II deste artigo.

§ 5º O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito (CND) é de 6 (seis) meses, contados da data de sua emissão. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 24.4.95).

§ 5o O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito - CND é de sessenta dias, contados da sua emissão, podendo ser ampliado por regulamento para até cento e oitenta dias. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 6º Independe de prova de inexistência de débito:

a) a lavratura ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já foi feita a prova;

b) a constituição de garantia para concessão de crédito rural, em qualquer de suas modalidades, por instituição de crédito pública ou privada, desde que o contribuinte referido no art. 25, não seja responsável direto pelo recolhimento de contribuições sobre a sua produção para a Seguridade Social;

c) a averbação prevista no inciso II deste artigo, relativa a imóvel cuja construção tenha sido concluída antes de 22 de novembro de 1966.

d) o recebimento pelos Municípios de transferência de recursos destinados a ações de assistência social, educação, saúde e em caso de calamidade pública. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

e) a averbação da construção civil localizada em área objeto de regularização fundiária de interesse social, na forma da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 7º O condômino adquirente de unidades imobiliárias de obra de construção civil não incorporada na forma da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, poderá obter documento comprobatório de inexistência de débito, desde que comprove o pagamento das contribuições relativas à sua unidade, conforme dispuser o regulamento.

§ 8º No caso de parcelamento, a Certidão Negativa de Débito-CND somente será emitida mediante a apresentação de garantia, ressalvada a hipótese prevista na alínea "a" do inciso I deste artigo.

(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).

(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

Pg. 931. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

previdenciárias e de terceiros, bem como aos tributos federais e à dívida ativa da União (Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 47... no sentido em que a alínea b, inciso I, do artigo 47, da Lei Federal 8.212/91 estaria em vigor, por não ter sido... de inconstitucionalidade 173-6 e 394-1) para, por identidade de ...

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 23/09/2016

da Lei . 8.212, de 24 de julho de 1991. Art. 2º A verificação da Certidão Negativa de Dívida Ativa do Distrito Federal..., do Decreto 33.269, de 18 de outubro de 2011 e tendo em vista o disposto no art. 173, da Lei Orgânica do Distrito... em que se exigirá Certidão Negativa de Débito para com o sistema de segurid...

Andamento do Processo n. 0046122-47.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 22/09/2016 do TRF-1

, da Lei 8.212/91). 7. Agravos Regimentais não providos. (AGA 0019956-80.2013.4.01.0000 / DF; 7ª Turma, Des. Reynaldo...) e, na mesma toada, do art. 7º da Lei 10.522/2002 (suspensão do CADIN em prol de quem ofereça garantia idônea), sob pena.... Logo, não há que se falar na negativa de expedição de certidão positiva...

Andamento do Processo n. 2016/0235351-4 - Agravo / Recurso Especial - 22/09/2016 do STJ

ao previsto no artigo 47, inciso I, alínea d, da Lei 8.212/91 (trata-se de hipótese em que se pretende... a quo, qual seja, o de que a exigência formulada pela Junta Comercial está prevista no art. 47, I, d, da Lei n. 8.212/91... de certidão negativa de débitos ou positiva com efeitos de negativa, por ser ilegal o ...

Pg. 4467. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2016

vista que o caso em tela se amolda perfeitamente ao previsto no artigo 47, inciso I, alínea "d", da Lei 8.212/91.... CPC, ART. 557. MANDADO DE SEGURANÇA. JUNTA COMERCIAL. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. APELO E REMESSA OFICIAL PROVIDOS...- O Supremo Tribunal Federal declarou somente a inconstitucionalidade parcial da...

Pg. 4469. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2016

, da Lei n. 8.212/91, não foi objeto de impugnação nas razões do recurso especial, o que atrai a aplicação dos enunciados n... adotado pela Corte a quo, qual seja, o de que a exigência formulada pela Junta Comercial está prevista no art. 47, I, d... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCI...

Pg. 1103. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/09/2016

na negativa de expedição de certidão positiva de débito com efeitos de negativa (art. 47 , § 8º , da Lei 8.212 /91). 7.... 7º da Lei 10.522 /2002 (suspensão do CADIN em prol de quem ofereça garantia idônea), sob pena de dispensar-lhe.... CASTRO MEIRA, DJ. 05.8.2009; REsp 1.074.253/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVE...

Andamento do Processo n. 0004084-63.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 21/09/2016 do TRF-3

, do Código Civil e 47, I, d, da Lei n.º 8.212/91 que, o pedido de baixa da inscrição no CNPJ será indeferido nos casos emque... DE INSTRUMENTO 0004084-63.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.004084-2/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS.... : 00309789620124036182 4F Vr SÃO PAULO/SP EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAV...

Pg. 108. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2016

, do Código Civil e 47, I, d, da Lei n.º 8.212/91 que, o pedido de baixa da inscrição no CNPJ será indeferido nos casos emque... as alegações de inobservância ao caráter social do Programa, pois, se o agravante não usufrui da moradia, esta deveria... julgado. São Paulo, 13 de setembro de 2016. VALDECI DOS SANTOS Desemb...

Andamento do Processo n. 2006.38.11.007307-2 - Apelação/reexame Necessário - 15/09/2016 do TRF-1

EMENTA TRIBUTÁRIO. MULTA. RESPONSABILIDADE DO PREFEITO. ART. 41 DA LEI 8.212/91. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.... Para configuração da responsabilidade pessoal do dirigente municipal (art. 41 da Lei 8.212/91) deve haver prova..., convertida na Lei 11.941/2009, revogou expressamente o art. 41 da Lei n...

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