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28 de dezembro de 2014
Artigo 47 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 47 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).

I - da empresa:

a) na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele;

b) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo;

c) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de valor superior a Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) incorporado ao ativo permanente da empresa; 19

d) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

II - do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando de sua averbação no registro de imóveis, salvo no caso do inciso VIII do art. 30.

§ 1º A prova de inexistência de débito deve ser exigida da empresa em relação a todas as suas dependências, estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes o direito de cobrança de qualquer débito apurado posteriormente.

§ 2º A prova de inexistência de débito, quando exigível ao incorporador, independe da apresentada no registro de imóveis por ocasião da inscrição do memorial de incorporação.

§ 3º Fica dispensada a transcrição, em instrumento público ou particular, do inteiro teor do documento comprobatório de inexistência de débito, bastando a referência ao seu número de série e data da emissão, bem como a guarda do documento comprobatório à disposição dos órgãos competentes.

§ 4º O documento comprobatório de inexistência de débito poderá ser apresentado por cópia autenticada, dispensada a indicação de sua finalidade, exceto no caso do inciso II deste artigo.

§ 5o O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito - CND é de sessenta dias, contados da sua emissão, podendo ser ampliado por regulamento para até cento e oitenta dias. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 6º Independe de prova de inexistência de débito:

a) a lavratura ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já foi feita a prova;

b) a constituição de garantia para concessão de crédito rural, em qualquer de suas modalidades, por instituição de crédito pública ou privada, desde que o contribuinte referido no art. 25, não seja responsável direto pelo recolhimento de contribuições sobre a sua produção para a Seguridade Social;

c) a averbação prevista no inciso II deste artigo, relativa a imóvel cuja construção tenha sido concluída antes de 22 de novembro de 1966.

d) o recebimento pelos Municípios de transferência de recursos destinados a ações de assistência social, educação, saúde e em caso de calamidade pública. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

e) a verbação da construção civil localizada em área objeto de regularização fundiária de interesse social, na forma da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 7º O condômino adquirente de unidades imobiliárias de obra de construção civil não incorporada na forma da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, poderá obter documento comprobatório de inexistência de débito, desde que comprove o pagamento das contribuições relativas à sua unidade, conforme dispuser o regulamento.

§ 8º (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

Pg. 71. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/12/2014

Previdenciários e fiscais quando da oneração ou alienação de bens imóveis é exigência legal do artigo 47 da Lei 8.212/91, não... 8.212/91 (que institui o financiamento da Seguridade Social, o Plano de Custeio e dá outras providências). Senão vejamos... e o INSS, para a finalidade precípua de se garantir a segurança re...

Pg. 57. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/12/2014

para as finalidades previstas no art. 47 da Lei 8.212 de 24 de julho de 1991. Art. 47. É exigida Certidão Negativa... a diferença no alcance das duas punições: Ora, como se percebe com extrema facilidade, o inciso III do artigo 87 da Lei 8.666.... 7º da Lei 10.520/02: Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo d...

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

a apresentação da Certidão Negativa de Débito, por força do que dispõe o art. 47, I, b, da Lei 8.212/91.... 47, I, b da Lei Federal 8.212/91, nos termos da fundamentação. Notifique-se o Senhor Oficial do 6º Tabeli onato..., como se pode concluir da análise do art. 2º do Decreto-Lei 3.365/1941, recepcionado pe...

Pg. 5970. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

. SÚMULA 284/STF. ART. 47, II, § 7º, DA LEI N. 8.212/91. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DA QUESTÃO À LUZ DO ART. 30, VII..., Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, DJe de 16/11/2009.) Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC... MARTINS Relator (4246) RECURSO ESPECIAL 1.501.888 - AL (2014/0318...

Pg. 5971. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

previdenciário. Expedição. Responsabilidade sobre crédito previdenciário. Art. 30, VII, Lei 8.212/91. Adquirente..., por haver contrariado os seguintes dispositivos de lei federal: - artigo 535, II, do CPC; - ARTIGO 47, II, § 7º, da Lei... 8.212/91" (fl. 222, e-STJ). Apresentadas as contrarrazões (fls. 229/235, e-S...

Pg. 5972. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

Pg. 5972. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 sequer implicitamente, o art. 47, II, § 7º, da Lei n. 8.212/91... pelas contribuições previdenciárias, nos termos do art. 30, VII, da Lei 8.212/91. O entendimento jurisprudencial dominante é no... de unidade imobiliária, quando fez a operação de comercialização c...

Pg. 6012. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

e 101, da Lei 8.212/91, tendo em vista o acórdão ter afastado a possibilidade da autarquia cancelar, na via administrativa...Pg. 6012. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 No mérito, alega o recorrente violação dos arts. 47, 60, 71.... 255/256, e-STJ). É, no essencial, o relatório. Ab initio, inexistente a a...

Pg. 727. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

dívida ativa da União em nome do vendedor (Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 47, I, b). Ressalta que o E. Tribunal... de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional a Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 47, I, d (autos 0139256... relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União (Lei 8.212/1991, a...

Pg. 215. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/12/2014

Negativa de Débitos - CND, da Previdência Social, para efeito do art. 47, da Lei . 8.212/1991; VI - referência à...Pg. 215. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/12/2014 Art. 590. Para...

Pg. 2222. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

devidas pela obra de construção civil (Lei 8.212/1991, art. 47, II), sem prejuízo de outros emolumentos devidos... e Reforma Agrária (Lei 4.947/1.966, art. 22, § 5º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANA MARIA.... 47vº - CPC, art. 738), em que pese certificado erroneamente (fls. 42), mas, ...

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