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04 de dezembro de 2016
Artigo 47 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 47 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).

I - da empresa:

a) na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele;

b) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo;

c) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de valor superior a Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) incorporado ao ativo permanente da empresa; 19

d) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

II - do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando de sua averbação no registro de imóveis, salvo no caso do inciso VIII do art. 30.

§ 1º A prova de inexistência de débito deve ser exigida da empresa em relação a todas as suas dependências, estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes o direito de cobrança de qualquer débito apurado posteriormente.

§ 2º A prova de inexistência de débito, quando exigível ao incorporador, independe da apresentada no registro de imóveis por ocasião da inscrição do memorial de incorporação.

§ 3º Fica dispensada a transcrição, em instrumento público ou particular, do inteiro teor do documento comprobatório de inexistência de débito, bastando a referência ao seu número de série e data da emissão, bem como a guarda do documento comprobatório à disposição dos órgãos competentes.

§ 4º O documento comprobatório de inexistência de débito poderá ser apresentado por cópia autenticada, dispensada a indicação de sua finalidade, exceto no caso do inciso II deste artigo.

§ 5º O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito (CND) é de 6 (seis) meses, contados da data de sua emissão. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 24.4.95).

§ 5o O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito - CND é de sessenta dias, contados da sua emissão, podendo ser ampliado por regulamento para até cento e oitenta dias. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 6º Independe de prova de inexistência de débito:

a) a lavratura ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já foi feita a prova;

b) a constituição de garantia para concessão de crédito rural, em qualquer de suas modalidades, por instituição de crédito pública ou privada, desde que o contribuinte referido no art. 25, não seja responsável direto pelo recolhimento de contribuições sobre a sua produção para a Seguridade Social;

c) a averbação prevista no inciso II deste artigo, relativa a imóvel cuja construção tenha sido concluída antes de 22 de novembro de 1966.

d) o recebimento pelos Municípios de transferência de recursos destinados a ações de assistência social, educação, saúde e em caso de calamidade pública. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

e) a averbação da construção civil localizada em área objeto de regularização fundiária de interesse social, na forma da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 7º O condômino adquirente de unidades imobiliárias de obra de construção civil não incorporada na forma da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, poderá obter documento comprobatório de inexistência de débito, desde que comprove o pagamento das contribuições relativas à sua unidade, conforme dispuser o regulamento.

§ 8º No caso de parcelamento, a Certidão Negativa de Débito-CND somente será emitida mediante a apresentação de garantia, ressalvada a hipótese prevista na alínea "a" do inciso I deste artigo.

(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).

(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

Andamento do Processo n. 2012/0144653-1 - Recurso / Mandado de Segurança - 02/12/2016 do STJ

menos do tipo a que se refere o artigo 47 da Lei 8212/91. A definição de contrato como órgão público está no artigo 2º da Lei... ofende o artigo 47 da Lei 8212/91 e diversos dispositivos constitucionais, não podendo, assim, prevalecer (fls. 141/149). 4... referido, por constituir o referido TARE um contrato com órgão ...

Pg. 2842. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

a manutenção do TARE acima referido, por constituir o referido TARE um contrato com órgão público, aplicando-se assim a hipóteses do artigo 47 da Lei 8212/91, que estipula: (...)...

Pg. 2843. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

com órgão público, muito menos do tipo a que se refere o artigo 47 da Lei 8212/91. A definição de contrato como órgão... recorrido violou o artigo 47 da Lei 8212/91, por exigir certidão negativa em hipótese não abrangida por esse dispositivo... em que tal exigência não é cabível ofende o artigo 47 da Lei 8212/91 e div...

Andamento do Processo n. 1112175-52.2016 - 30/11/2016 do TJSP

e de terceiros, bem como aos tributos federais e à dívida ativa da União (Lei 8.212, de 24 de julho de 199, art. 47, I, b... e de terceiros e de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União (Lei 8.212/1991, art. 47, I, b) É..., por identidade de razão, dar por inconstitucional a Lei 8.212/1991, ar...

Pg. 937. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2016

federais e à dívida ativa da União (Lei 8.212, de 24 de julho de 199, art. 47, I, b). Ressalta que para a lavratura... aos tributos federais e à dívida ativa da União (Lei 8.212/1991, art. 47, I, b) É facultado ao Oficial, no ato de qualificação... por inconstitucional a Lei 8.212/1991, art. 47, I, b. Além disso, na a...

Andamento do Processo n. 0013906-85.2011.4.03.6100 - Apelação Cível - 29/11/2016 do TRF-3

, se aplica o quanto determina o artigo 47, I, d, da Lei n. 8.212/1991, que exige CND, no registro ou arquivamento, no... qualquer menção em relação aos artigos 47 da Lei n. 8.212/1991 e 27 da Lei n. 8.036/1990. As Leis questionadas não... COMERCIAL. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL PERANTE O INSS E FGTS. LEIS 8212/1991...

Pg. 262. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/11/2016

o artigo 47, I, "d", da Lei n. 8.212/1991, que exige CND, no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo... aos artigos 47 da Lei n. 8.212/1991 e 27 da Lei n. 8.036/1990. As Leis questionadas não impõemao impetrante que deixe... DE REGULARIDADE FISCAL PERANTE O INSS E FGTS. LEIS 8212/1991 E 8036/1990. ...

APELAÇÃO CÍVEL: AMS 37538520144036100 SP

ao INSS, se aplica o quanto determina o artigo 47, I, "d", da Lei n. 8.212/1991, que exige CND, no registro ou arquivamento.... Não houve qualquer menção em relação aos artigos 47 da Lei n. 8.212/1991 e 27 da Lei n. 8.036/1990. As Leis questionadas.... ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE F...

APELAÇÃO CÍVEL: AMS 13779720124036100 SP

ao INSS, se aplica o quanto determina o artigo 47, I, "d", da Lei n. 8.212/1991, que exige CND, no registro.... Não houve qualquer menção em relação aos artigos 47 da Lei n. 8.212/1991 e 27 da Lei n. 8.036/1990. As Leis.... LEIS 8212/1991 E 8036/1990. LEGALIDADE. EXIGÊNCIA DE CND PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL E ...

Andamento do Processo n. 0023570-77.2010.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 28/11/2016 do TRF-3

o quanto determina o artigo 47 , I , d , da Lei n. 8.212 /1991, que exige CND, no registro ou arquivamento, no órgão próprio... qualquer menção em relação aos artigos 47 da Lei n. 8.212 /1991 e 27 da Lei n. 8.036 /1990. As Leis questionadas não impõemao... ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL PERANTE O INSS...

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