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16 de setembro de 2014
Artigo 47 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 47 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).

I - da empresa:

a) na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele;

b) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo;

c) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de valor superior a Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) incorporado ao ativo permanente da empresa; 19

d) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

II - do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando de sua averbação no registro de imóveis, salvo no caso do inciso VIII do art. 30.

§ 1º A prova de inexistência de débito deve ser exigida da empresa em relação a todas as suas dependências, estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes o direito de cobrança de qualquer débito apurado posteriormente.

§ 2º A prova de inexistência de débito, quando exigível ao incorporador, independe da apresentada no registro de imóveis por ocasião da inscrição do memorial de incorporação.

§ 3º Fica dispensada a transcrição, em instrumento público ou particular, do inteiro teor do documento comprobatório de inexistência de débito, bastando a referência ao seu número de série e data da emissão, bem como a guarda do documento comprobatório à disposição dos órgãos competentes.

§ 4º O documento comprobatório de inexistência de débito poderá ser apresentado por cópia autenticada, dispensada a indicação de sua finalidade, exceto no caso do inciso II deste artigo.

§ 5º O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito (CND) é de 6 (seis) meses, contados da data de sua emissão. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 24.4.95).

§ 5o O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito - CND é de sessenta dias, contados da sua emissão, podendo ser ampliado por regulamento para até cento e oitenta dias. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 6º Independe de prova de inexistência de débito:

a) a lavratura ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já foi feita a prova;

b) a constituição de garantia para concessão de crédito rural, em qualquer de suas modalidades, por instituição de crédito pública ou privada, desde que o contribuinte referido no art. 25, não seja responsável direto pelo recolhimento de contribuições sobre a sua produção para a Seguridade Social;

c) a averbação prevista no inciso II deste artigo, relativa a imóvel cuja construção tenha sido concluída antes de 22 de novembro de 1966.

d) o recebimento pelos Municípios de transferência de recursos destinados a ações de assistência social, educação, saúde e em caso de calamidade pública. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

e) a averbação da construção civil localizada em área objeto de regularização fundiária de interesse social, na forma da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 7º O condômino adquirente de unidades imobiliárias de obra de construção civil não incorporada na forma da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, poderá obter documento comprobatório de inexistência de débito, desde que comprove o pagamento das contribuições relativas à sua unidade, conforme dispuser o regulamento.

§ 8º No caso de parcelamento, a Certidão Negativa de Débito-CND somente será emitida mediante a apresentação de garantia, ressalvada a hipótese prevista na alínea a do inciso I deste artigo.

(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).

(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

Notícias do Diário Oficial

dívida ativa da União (Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 47, I, b). Ressalta que o E. Tribunal de Justiça de São... Paulo declarou inconstitucional a Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 47, I, d (autos 0139256-75.2011.8.26.0000... XIV, item 59.2, faculta aos tabeliães dispensar, nos casos da Lei 8.212/1991, ...

Pg. 5325. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

Pg. 5325. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014 Certificado de Regularidade do FGTS, conforme Lei n.° 8.212/91..., art. 47, I, d, alterada pela Lei n.° 9.032/95, e Lei n.° 8.036/90, art. 27. A recorrente alega, além de dissídio... pretoriano, afronta ao art. 37 da Lei 8.934/94, ao argumento de que a Junta C...

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/09/2014

. 1º do Decreto-Lei 1.715, de 22 de novembro de 1979, no art. 47 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei ... no art. 15, alínea "e", da Lei 2.180/54, como decorrente de caso fortuito, mandando arquivar os autos, conforme... de poluição ao meio ambiente hídrico. Causa não apurada com a devida precisão....

Pg. 1042. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

que a exigência de certidões, para o caso em comento, está prevista na regra do artigo 47, I, alínea “d”, da Lei 8.212/91... o artigo 48, da Lei 8.212/91. Constata-se, portanto, que o ato não afronta a norma da Lei 8.934/1994, mas apenas lhe... cuja responsabilidade é limitada. Inteligência do art. 47, da Lei 8....

DECRETO Nº 8.302, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014

de novembro de 1979, no art. 47 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei 11.457, de 16 de março de 2007..., caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 205 e art. 206 da Lei 5.172, de 25 de outubro... de 1966, no art. 62 do Decreto-Lei 147, de 3 de fevereiro de 1967, no § ...

Pg. 121. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/09/2014

"a", da Lei Federal 8.212/91, em virtude da não apresentação, pela interessada, da Certidão Negativa de Débito – CND... da regularidade fiscal, sobretudo no tocante ao sistema da seguridade Social, nos termos do § 3º do artigo 195... do prazo estipulado no contrato, por mais 180 dias, contados a partir de 25/5/2002...

Pg. 122. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/09/2014

, da Constituição Federal e ao artigo 47, I, letra "a", da Lei Federal 8212/91, isto porque a Origem não apresentou... direta, fundada no artigo 24, inciso VIII, da Lei Federal 8.666/93. À luz desse quadro, acrescido a ele a prevalência... de Seguridade Social, desde que verificada a lídima discussão pela via adm...

Pg. 738. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/09/2014

. 47, §1º, da Lei n. 8.212/91 diz expressamente: "Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão... previdenciária substitutiva (art. 8º da Lei 12.546, de 2011), se excluam os montantes do ICMS e do ISS efetivamente... cujo objeto envolva a aplicação do art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei 9....

Pg. 2391. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2014

negativas de débito relativas às contribuições previdenciárias devidas pela obra de construção civil (Lei 8.212/1991...), para eventual oposição de embargos (art. 730 do CPC). Prazo: 30 dias (Lei 9.494/97 - art. 1º - B da Med. Prov. 2180..., art. 47, II), sem prejuízo dos encargos de emolumentos e tributos devid...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/09/2014

, de 24 de julho de 1991, e na Lei 11.457 , de 16 de março de 2007, DECRETA: Art. 1º Ficam revogados: I - o Decreto ... de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 1º do Decreto-Lei 1.715 , de 22 de novembro de 1979, no art. 47 da Lei 8.212... os art. 24 e art. 24-A da Lei 9.430 , de 27 de dezembro de 1996...

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