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02 de julho de 2015
Artigo 47 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 47 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).

I - da empresa:

a) na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele;

b) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo;

c) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de valor superior a Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) incorporado ao ativo permanente da empresa; 19

d) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

II - do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando de sua averbação no registro de imóveis, salvo no caso do inciso VIII do art. 30.

§ 1º A prova de inexistência de débito deve ser exigida da empresa em relação a todas as suas dependências, estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes o direito de cobrança de qualquer débito apurado posteriormente.

§ 2º A prova de inexistência de débito, quando exigível ao incorporador, independe da apresentada no registro de imóveis por ocasião da inscrição do memorial de incorporação.

§ 3º Fica dispensada a transcrição, em instrumento público ou particular, do inteiro teor do documento comprobatório de inexistência de débito, bastando a referência ao seu número de série e data da emissão, bem como a guarda do documento comprobatório à disposição dos órgãos competentes.

§ 4º O documento comprobatório de inexistência de débito poderá ser apresentado por cópia autenticada, dispensada a indicação de sua finalidade, exceto no caso do inciso II deste artigo.

§ 5º O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito (CND) é de 6 (seis) meses, contados da data de sua emissão. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 24.4.95).

§ 5o O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito - CND é de sessenta dias, contados da sua emissão, podendo ser ampliado por regulamento para até cento e oitenta dias. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 6º Independe de prova de inexistência de débito:

a) a lavratura ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já foi feita a prova;

b) a constituição de garantia para concessão de crédito rural, em qualquer de suas modalidades, por instituição de crédito pública ou privada, desde que o contribuinte referido no art. 25, não seja responsável direto pelo recolhimento de contribuições sobre a sua produção para a Seguridade Social;

c) a averbação prevista no inciso II deste artigo, relativa a imóvel cuja construção tenha sido concluída antes de 22 de novembro de 1966.

d) o recebimento pelos Municípios de transferência de recursos destinados a ações de assistência social, educação, saúde e em caso de calamidade pública. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

e) a averbação da construção civil localizada em área objeto de regularização fundiária de interesse social, na forma da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 7º O condômino adquirente de unidades imobiliárias de obra de construção civil não incorporada na forma da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, poderá obter documento comprobatório de inexistência de débito, desde que comprove o pagamento das contribuições relativas à sua unidade, conforme dispuser o regulamento.

§ 8º No caso de parcelamento, a Certidão Negativa de Débito-CND somente será emitida mediante a apresentação de garantia, ressalvada a hipótese prevista na alínea "a" do inciso I deste artigo.

(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).

(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

Apelação: APL 12097722 PR 1209772-2 (Acórdão)

(fls. 49/55), alegou, com base no art. 47, §6º, "a", da Lei 8.212/1991, que a empresa vendedora do imóvel está... original). Na hipótese, deve ser levado em consideração o art. 47 da Lei 8.212/1991, que dispõe: "É exigida a Certidão... ­ CD/ROM). E, no caso, configura-se preenchida a determinação do art. 47, §6º da...

Pg. 737. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

a Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 47, I, d (autos 0139256-75.2011.8.26.0000), e que, por força disso, a redação..., tendo em vista que existe entendimento no sentido em que a alínea b, inciso I, do artigo 47, da Lei Federal 8.212/91... aos tributos federais e à dívida ativa da União (Lei 8.212/1991, art. 47...

Pg. 738. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

inconstitucional a Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 47, I, d (autos 0139256-75.2011.8.26.0000), e que, por força..., faculta aos tabeliães dispensar, nos casos da Lei 8.212/1991, art. 47, I, b, do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999... de inconstitucionalidade a outras alíneas da Lei 8.212/1991, art. 47, I, com...

Pg. 848. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

federais e à dívida ativa da União (Lei 8.212/1991, art. 47, I, b) - é facultado ao Oficial, no ato de qualificação..., por identidade de razão, dar por inconstitucional a Lei 8.212/1991, art. 47, I, b. Além disso, na arguição 0139256...-75.2011.8.26.0000 foi declarada apenas a inconstitucionalidade da Lei 8.212/1991,...

Pg. 252. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/06/2015

de compra e venda, independentemente de nova exibição de CND, nos termos do art. 47, §6º, da Lei 8.212/1991. EMENTA...-EXECUTIVIDADE.INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ O TÍTULO.ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC... DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. O ART. 475-J, § 1º DO CPC EXI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 716573 SP 2015/0107772-7

A agravante alega violação dos arts. 47, 48 da Lei n. 8.212/91; 27 da Lei n. 8.036/90; e 62 do Decreto-Lei n. 147/67... improvido A agravante alega violação dos arts. 47, 48 da Lei n. 8.212/91; 27 da Lei n. 8.036/90; e 62 do Decreto-Lei n. 147/67..., da Lei Estadual n. 10.177/98 c/c o art. 51 da Lei n. 8.934/94 - ação...

Pg. 3117. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

-sentença mantida. Recurso improvido A agravante alega violação dos arts. 47, 48 da Lei n. 8.212/91; 27 da Lei n. 8.036/90; e 62 do... — inteligência do art. 58, IV, da Lei Estadual n. 10.177/98 c/c o art. 51 da Lei n. 8.934/94 - ação julgada procedente..., Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2...

Pg. 91. Supremo Tribunal Federal STF de 26/06/2015

, da Lei 8.212/1991, a fim de averbar no registro imobiliário a garantia hipotecária. Dado o decurso de tempo, determinei.../A - GRUPO TREVO ADV.(A/S) : ROMEU JOÃO REMUZZI E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC...). 2. Proteção e prevalência do interesse de ente público, responsáv...

Pg. 402. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/06/2015

do suscitante da dúvida. Assim, com base no art. 47, I, b da Lei 8.212/1991 c/c art. 257 do Decreto 3.048/1999, indispensável... de legislação federal. Outrossim, nos termos do art. 48 da Lei 8.212/1991, a responsabilidade do registrador..., em relação ao art. 1º, II da Lei 7.711/1988, na medida em que revoga...

Pg. 253. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/06/2015

acima referidas são hierarquicamente superior ao § 8° do art. 47 , da Lei8.212/91, que condiciona a emissão... pela União. Quanto aos honorários advocatícios, incabível é a condenação dos mesmos na forma do artigo 38, da Lei 13.043... no 11.941, de 27 de maio de 2009, inclusive nas reaberturas de prazo operadas pe...

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