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30 de janeiro de 2015
Artigo 47 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 47 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).

I - da empresa:

a) na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele;

b) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo;

c) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de valor superior a Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) incorporado ao ativo permanente da empresa; 19

d) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

II - do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando de sua averbação no registro de imóveis, salvo no caso do inciso VIII do art. 30.

§ 1º A prova de inexistência de débito deve ser exigida da empresa em relação a todas as suas dependências, estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes o direito de cobrança de qualquer débito apurado posteriormente.

§ 2º A prova de inexistência de débito, quando exigível ao incorporador, independe da apresentada no registro de imóveis por ocasião da inscrição do memorial de incorporação.

§ 3º Fica dispensada a transcrição, em instrumento público ou particular, do inteiro teor do documento comprobatório de inexistência de débito, bastando a referência ao seu número de série e data da emissão, bem como a guarda do documento comprobatório à disposição dos órgãos competentes.

§ 4º O documento comprobatório de inexistência de débito poderá ser apresentado por cópia autenticada, dispensada a indicação de sua finalidade, exceto no caso do inciso II deste artigo.

§ 5º O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito (CND) é de 6 (seis) meses, contados da data de sua emissão. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 24.4.95).

§ 5o O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito - CND é de sessenta dias, contados da sua emissão, podendo ser ampliado por regulamento para até cento e oitenta dias. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 6º Independe de prova de inexistência de débito:

a) a lavratura ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já foi feita a prova;

b) a constituição de garantia para concessão de crédito rural, em qualquer de suas modalidades, por instituição de crédito pública ou privada, desde que o contribuinte referido no art. 25, não seja responsável direto pelo recolhimento de contribuições sobre a sua produção para a Seguridade Social;

c) a averbação prevista no inciso II deste artigo, relativa a imóvel cuja construção tenha sido concluída antes de 22 de novembro de 1966.

d) o recebimento pelos Municípios de transferência de recursos destinados a ações de assistência social, educação, saúde e em caso de calamidade pública. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

e) a averbação da construção civil localizada em área objeto de regularização fundiária de interesse social, na forma da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 7º O condômino adquirente de unidades imobiliárias de obra de construção civil não incorporada na forma da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, poderá obter documento comprobatório de inexistência de débito, desde que comprove o pagamento das contribuições relativas à sua unidade, conforme dispuser o regulamento.

§ 8º No caso de parcelamento, a Certidão Negativa de Débito-CND somente será emitida mediante a apresentação de garantia, ressalvada a hipótese prevista na alínea "a" do inciso I deste artigo.

(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).

(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

Pg. 459. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

3.365, de 1941 e, 47, inciso I, b, da Lei Federal 8.212, de 1991 Recurso não provido” (JTJ 159/202). III - Quanto à... art. 15, “caput” e seu § 2º da Lei 10.741/09 dispõem que é assegurada a atenção integral à saúde do idoso...: “DESAPROPRIAÇÃO Levantamento de depósitos Artigo 34 do Decreto-lei 33.65/41 Compr...

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/01/2015

DE VERBAS, BASEADO NA LEI 8212/91, ARTIGOS 47, I, "A" E 95, §2º, "C". LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE NÃO PODE SUPLANTAR... a uma pessoa em específico viola o princípio da isonomia e os preceitos da Lei 8.080/90 (art. 7°, inciso IV). Pede a concessão...) e pelo Decreto Municipal 29.366/1960 (movimento 1.39), ...

Pg. 2366. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2015

.....................................................Art. 25. A contribuição prevista no art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, devida à seguridade social..., que assim estabeleceu:Art. 1º A Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com alterações nos seguintes..., que impôs:Art. 2º Os arts. 12 e ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 287543620138260053 SP 0028754-36.2013.8.26.0053

que tal exigência está no art. 47 , I , d , da Lei 8.212 /91. A impetrante peticiona para noticiar que, em PODER JUDICIÁRIO.... 257 do Decreto 3.048 /99 e o art. 47 , inciso I , alínea d , da Lei 8.212 /91 afirmam ser obrigatória..., com base no art. 47, inciso I, alínea 'd', da Lei 8.212 /91, com a redaçã...

Pg. 65. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/01/2015

de vigência ao artigo 47 da Lei 8.212 /91, que dispõe sobre a exigência de CND no recebimento de benefício ou incentivo... fiscal, porquanto o caso em tela trata de ressarcimento, previsto no regulamento do IPI, Decreto 87.981 /82, art. 104...) / EXTRAORDINÁRIO (S) 00001 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL 0056134-42.19...

Pg. 2252. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/01/2015

do art. 47 da Lei 8.212/1991) e 5 (registro ou arquivamento de alterações contratuais) individualizadas para o CNPJ... Federal 00009 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002343-56.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.002343-4/SP RELATOR : Desembargador Federal... da filial 45.543.915/0002-62. Neste recurso, pede a antecipação da tute...

Pg. 79. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/01/2015

dos encargos sociais instituídos por lei;” Da leitura do comando legal insculpido no artigo 47, da Lei Federal 8.212/91..., I, “a”, da Lei 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social. Requer, por fim, a reconsideração... por base o artigo 195, § 3º, da Constituição Federal, que adiante transcrevem...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7359420115050030 BA 0000735-94.2011.5.05.0030

Lei 9.711/1998: " Art. 23.  Os arts. 6º, 17, 19, 21, 22, 28, 31, 37, 38, 47 e 49 da Lei 8.212, de 24 de julho... nos termos da Lei 9.711/1998, art. 31, §§1º e 2º, e Lei 8.212/1991, art. 22 e 30. Aduz que o não cumprimento desta obrigação... da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (subli...

Pg. 1773. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/01/2015

9.069/95; o art. 47, I, "a", da Lei 8.212/91; e, ainda, o art. 205 e art. 206 do CTN. 7- Não há atravancamento... disposições trazidas pelas Leis 8.036/90, 8.212/91 e, principalmente, a Lei 9.069/95, no art. 60, in verbis: "A concessão...; do ponto de vista mais amplo, outros preceitos legais sustentam a exigibilid...

Pg. 434. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 07/01/2015

a situação fiscal do contratante (art. 47 , I , b , lei 8212 /1991). Com isso, mitigouse, no âmbito fiscal, o entendimento... ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. HIPÓTESES DE CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 185 DO CTN E LEI...Pg. 434. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-...

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