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16 de abril de 2014
Artigo 47 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 47 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).

I - da empresa:

a) na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele;

b) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo;

c) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de valor superior a Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) incorporado ao ativo permanente da empresa; 19

d) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

II - do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando de sua averbação no registro de imóveis, salvo no caso do inciso VIII do art. 30.

§ 1º A prova de inexistência de débito deve ser exigida da empresa em relação a todas as suas dependências, estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes o direito de cobrança de qualquer débito apurado posteriormente.

§ 2º A prova de inexistência de débito, quando exigível ao incorporador, independe da apresentada no registro de imóveis por ocasião da inscrição do memorial de incorporação.

§ 3º Fica dispensada a transcrição, em instrumento público ou particular, do inteiro teor do documento comprobatório de inexistência de débito, bastando a referência ao seu número de série e data da emissão, bem como a guarda do documento comprobatório à disposição dos órgãos competentes.

§ 4º O documento comprobatório de inexistência de débito poderá ser apresentado por cópia autenticada, dispensada a indicação de sua finalidade, exceto no caso do inciso II deste artigo.

§ 5º O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito (CND) é de 6 (seis) meses, contados da data de sua emissão. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 24.4.95).

§ 5o O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito - CND é de sessenta dias, contados da sua emissão, podendo ser ampliado por regulamento para até cento e oitenta dias. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 6º Independe de prova de inexistência de débito:

a) a lavratura ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já foi feita a prova;

b) a constituição de garantia para concessão de crédito rural, em qualquer de suas modalidades, por instituição de crédito pública ou privada, desde que o contribuinte referido no art. 25, não seja responsável direto pelo recolhimento de contribuições sobre a sua produção para a Seguridade Social;

c) a averbação prevista no inciso II deste artigo, relativa a imóvel cuja construção tenha sido concluída antes de 22 de novembro de 1966.

d) o recebimento pelos Municípios de transferência de recursos destinados a ações de assistência social, educação, saúde e em caso de calamidade pública. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

e) a averbação da construção civil localizada em área objeto de regularização fundiária de interesse social, na forma da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 7º O condômino adquirente de unidades imobiliárias de obra de construção civil não incorporada na forma da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, poderá obter documento comprobatório de inexistência de débito, desde que comprove o pagamento das contribuições relativas à sua unidade, conforme dispuser o regulamento.

§ 8º No caso de parcelamento, a Certidão Negativa de Débito-CND somente será emitida mediante a apresentação de garantia, ressalvada a hipótese prevista na alínea "a" do inciso I deste artigo.

(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).

(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

Pg. 23. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

e 206 do CTN e art. 47 da Lei 8212/91. Argumenta, em síntese que, ao contrário do decidido, "o pagamento dos valores... - ISENÇÃO - OPERAÇÃO ANTERIOR À LEI 9.779/99. A ficção jurídica prevista no artigo 11 da Lei 9.779/99 não alcança..., de 26/01/2009, publicada no DJe de 28/01/2009, e o § 3º do art. 543-B do CPC, acrescido pela Lei n. 11.418, de 19/12...

Pg. 349. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

, inciso I, b, da Lei Federal 8.212, de 1991 - Recurso não provido” (JTJ 159/202) - grifou-se. “DESAPROPRIAÇÃO Levantamento..., como estadual e federal - Admissibilidade - Interpretação dos artigos 34 do Decreto-lei Federal 3.365, de 1941 e, 47... do Decreto-lei 3.365/41, que estabelece: “Art.34: O levantamento do preço será deferido mediante prova...

Pg. 483. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/04/2014

, d, da Lei n.º 8.212/91). Verbis:ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.212/91, ART. 47, ALÍNEA D EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO... I, d, da Lei Federal n° 8.212/1991, quando exige, da empresa, certidão negativa de débito previdenciário no registro... de Inconstitucionalidade n.º 139256-75.2011.8.26.0000 - O Órgão Especial declarou a inconstitucionalidade do artigo 47, I...

Pg. 484. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/04/2014

, b, da Lei8.212/91, e da instrução normativa n° 93/2001, da Receita Federal. O E. Supremo Tribunal Federal tem... da exibição das certidões negativas de débitos, nos termos do artigo 198, caput, da Lei n.º 6.015/1973 (Colendo... a exigência contida na r. SENTENÇA a respeito da necessidade de apresentação de CND do INSS, conforme o regramento do art. 47, I...

Pg. 872. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/04/2014

arquivamento de ato societário encontra guarida no art. 47, I, d, da Lei 8.212/91, art. 27, e, da Lei 8036/90, art. 1°, V e VI..., do Decreto-Lei 1.715/79 e art. 62 do Decreto-Lei 147/67. 2. Não obstante a Lei n° 8.934/94, que dispõe sobre o registro.... Ademais, cumpre verificar que a Lei 8.934/94, em seu art. 4º, inc. VI, conferiu ao Departamento Nacional de Registro...

Pg. 1004. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/04/2014

de empresa dentre as hipóteses contempladas pela alínea "d" do inciso I do artigo 47 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991... DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. POSSIBILIDADE. LEI N. 10.260/2001, ART. 5º, § 10, COM REDAÇÃO DADA PELA... da 1ª Região - Brasília, 24 de março de 2014. Desembargador Federal KASSIO MARQUES Relator REEXAME NECESSÁRIO 0016090...

Pg. 280. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/04/2014

Previdenciária. No mérito, a Lei 8.212/91 estabelece, em seu art. 47, I, d, a exigência de certidão de regularidade... prevê, in verbis: "Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação... de participação da União e do INSS no processo, na condição de litisconsortes necessários. O artigo 47 do Código de Processo Civil...

Pg. 281. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/04/2014

na certidão a finalidade do ato para o qual ela será expedida é aquela prevista no inc. II do art. 47 da Lei 8.212/91... a finalidade do ato para o qual ela será expedida é aquela prevista no inc. II do art. 47 da Lei 8.212/91, que diz..., da finalidade específica, é aquela prevista no inciso II do art. 47, da Lei n. 8.212/91, de rigor o reconhecimento da ilegalidade...

Agravo Regimental: AGR 70058748146 RS

DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS. ARTIGO 47 DA LEI 8.212/91. A averbação e o registro... do título levado a registro. (Agravo Regimental 70058748146, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 26/03/2014)...

Pg. 170. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/04/2014

compreendida no artigo 47, inciso I, alínea d, da Lei 8.212/91.É a síntese do necessário.Decido.À embargante assiste... social se mostra inviável, posto que não há previsão legal que a determine. Assim disciplina o artigo 37 da Lei 8.934... manifestação, inclusive quanto a hipótese do inciso IV do artigo 649 do CPC.Sendo negativo ou insuficiente o bloqueio...

ou

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