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20 de outubro de 2014
Artigo 47 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 47 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).

I - da empresa:

a) na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele;

b) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo;

c) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de valor superior a Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) incorporado ao ativo permanente da empresa; 19

d) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

II - do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando de sua averbação no registro de imóveis, salvo no caso do inciso VIII do art. 30.

§ 1º A prova de inexistência de débito deve ser exigida da empresa em relação a todas as suas dependências, estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes o direito de cobrança de qualquer débito apurado posteriormente.

§ 2º A prova de inexistência de débito, quando exigível ao incorporador, independe da apresentada no registro de imóveis por ocasião da inscrição do memorial de incorporação.

§ 3º Fica dispensada a transcrição, em instrumento público ou particular, do inteiro teor do documento comprobatório de inexistência de débito, bastando a referência ao seu número de série e data da emissão, bem como a guarda do documento comprobatório à disposição dos órgãos competentes.

§ 4º O documento comprobatório de inexistência de débito poderá ser apresentado por cópia autenticada, dispensada a indicação de sua finalidade, exceto no caso do inciso II deste artigo.

§ 5o O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito - CND é de sessenta dias, contados da sua emissão, podendo ser ampliado por regulamento para até cento e oitenta dias. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 6º Independe de prova de inexistência de débito:

a) a lavratura ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já foi feita a prova;

b) a constituição de garantia para concessão de crédito rural, em qualquer de suas modalidades, por instituição de crédito pública ou privada, desde que o contribuinte referido no art. 25, não seja responsável direto pelo recolhimento de contribuições sobre a sua produção para a Seguridade Social;

c) a averbação prevista no inciso II deste artigo, relativa a imóvel cuja construção tenha sido concluída antes de 22 de novembro de 1966.

d) o recebimento pelos Municípios de transferência de recursos destinados a ações de assistência social, educação, saúde e em caso de calamidade pública. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

e) a verbação da construção civil localizada em área objeto de regularização fundiária de interesse social, na forma da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 7º O condômino adquirente de unidades imobiliárias de obra de construção civil não incorporada na forma da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, poderá obter documento comprobatório de inexistência de débito, desde que comprove o pagamento das contribuições relativas à sua unidade, conforme dispuser o regulamento.

§ 8º (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

Pg. 1194. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

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Pg. 180. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/10/2014

registro de alteração contratual perante a Junta Comercial.O art. 47, inciso I, alínea d, da Lei 8.212/91, com a redação... (dez) dias.Dê-se ciência nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009.Em seguida, abra-se vista ao Ministério... dada pela Lei 9.528/97, prescreve que a Certidão Negativa de Débitos Pre...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10069254520148260053 SP 1006925-45.2014.8.26.0053

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Pg. 81. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/10/2014

, nos termos do art. 47, §6º, da Lei 8.212/91, para fins de lavratura da escritura pública e subsequente registro imobiliário; e (c... DE DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL DO ART. 103 DA LEI 8.213/91 APLICÁVEL AOS BENEFÍCIOS ANTERIORES À LEI 9.528/97. PRAZOS... DA RENDA MENSAL INICIAL. ART. 75 DA LEI 8.213/91, NA VIGÊNCI...

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Nacional, sem nenhum zelo técnico, alega violação dos artigos 30, VI, 32 e 47 da Lei n. 8.212/1991 e dos artigos 186 e 927... de Débito 35.587.999-9 faz menção ao período de apuração como sendo o de outubro de 1999 a agosto de 2006, todavia..., no Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal – TEAF resta consignado co...

Pg. 3889. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2014

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Pg. 5526. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2014

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Pg. 2834. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/10/2014

e ao art. 47 da Lei 8.212/91. 3. Defende, em suma, ser descabido o suposto direito dos embargantes, ora agravados, de verem... inadmitido, a recorrente aponta violação aos arts. 205 e 206 do CTN, ao art. 1o. da Lei 7.711/88, ao art. 62 do DL 147/67.... 7. No tocante à violação ao art. 1o. da Lei 7.711/88, ao art. 62 d...

Pg. 2835. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/10/2014

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