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31 de julho de 2015
Artigo 47 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 47 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).

I - da empresa:

a) na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele;

b) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo;

c) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de valor superior a Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) incorporado ao ativo permanente da empresa; 19

d) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

II - do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando de sua averbação no registro de imóveis, salvo no caso do inciso VIII do art. 30.

§ 1º A prova de inexistência de débito deve ser exigida da empresa em relação a todas as suas dependências, estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes o direito de cobrança de qualquer débito apurado posteriormente.

§ 2º A prova de inexistência de débito, quando exigível ao incorporador, independe da apresentada no registro de imóveis por ocasião da inscrição do memorial de incorporação.

§ 3º Fica dispensada a transcrição, em instrumento público ou particular, do inteiro teor do documento comprobatório de inexistência de débito, bastando a referência ao seu número de série e data da emissão, bem como a guarda do documento comprobatório à disposição dos órgãos competentes.

§ 4º O documento comprobatório de inexistência de débito poderá ser apresentado por cópia autenticada, dispensada a indicação de sua finalidade, exceto no caso do inciso II deste artigo.

§ 5º O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito (CND) é de 6 (seis) meses, contados da data de sua emissão. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 24.4.95).

§ 5o O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito - CND é de sessenta dias, contados da sua emissão, podendo ser ampliado por regulamento para até cento e oitenta dias. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 6º Independe de prova de inexistência de débito:

a) a lavratura ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já foi feita a prova;

b) a constituição de garantia para concessão de crédito rural, em qualquer de suas modalidades, por instituição de crédito pública ou privada, desde que o contribuinte referido no art. 25, não seja responsável direto pelo recolhimento de contribuições sobre a sua produção para a Seguridade Social;

c) a averbação prevista no inciso II deste artigo, relativa a imóvel cuja construção tenha sido concluída antes de 22 de novembro de 1966.

d) o recebimento pelos Municípios de transferência de recursos destinados a ações de assistência social, educação, saúde e em caso de calamidade pública. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

e) a averbação da construção civil localizada em área objeto de regularização fundiária de interesse social, na forma da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 7º O condômino adquirente de unidades imobiliárias de obra de construção civil não incorporada na forma da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, poderá obter documento comprobatório de inexistência de débito, desde que comprove o pagamento das contribuições relativas à sua unidade, conforme dispuser o regulamento.

§ 8º No caso de parcelamento, a Certidão Negativa de Débito-CND somente será emitida mediante a apresentação de garantia, ressalvada a hipótese prevista na alínea "a" do inciso I deste artigo.

(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).

(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

Pg. 683. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2015

integral e em dinheiro". Consoante o art. 47, §1º, da Lei 8.212/91, a prova de inexistência de débito dever ser exigida..., em razão da incidência de uma das hipóteses previstas no art. 151 do CTN, ou que tenha sido efetivada penhora suficiente... em execução fiscal, nos termos do art. 206 do CTN. Nesse viés, o Superi...

Pg. 791. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2015

8.212/91 e art. 27, e, da Lei 8.036/90. O artigo 47, I, "d", da Lei 8.212/91 trata da matéria nos seguintes termos: Art... e Caixa Econômica Federal, não há óbice a sua exigência, porquanto lastreada em dispositivos legais: art. 47, I, "d", da Lei... do caput e § 1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil e do enu...

Pg. 792. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2015

, fornecida pela Secretaria da Receita Previdenciária (art. 47, da Lei 8.212/91), bem como o Certificado de Regularidade... os documentos elencados no art. 37, da Lei 8.934/94, para que seja arquivada a alteração contratual pela JUCESP. 4. Há... negativas, além das exigências previstas no art. 37, da Lei 8.934/94...

Pg. 81. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2015

negativa de débitos. Lei 8.212/91, art. 47, I, parágrafo primeiro. - Precedentes jurisprudenciais. - Agravo..., I, do Código Tributário Nacional c/c o artigo 30, IX, da Lei 8.212/91. - Impossibilidade de expedição de certidão.... CARACTERIZAÇÃO. DÍVIDAS DE PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DO GRUPO. SOLIDARIEDADE. CTN,...

Pg. 688. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/07/2015

óbices à renovação da certidão prevista no artigo 47 da Lei 8.212/91, e deixe de incluir no cadastro de inadimplentes... da pretensão punitiva estatal e manter a condenação pelo crime previsto no art. 2º da Lei 8.176/91, à pena de um ano... Galdino Vieira para julgar extinta a punibilidade do delito previsto no ...

Pg. 254. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2015

que o artigo 47, § 4º da Lei n. 8.212/1991, dispõe expressamente que "o documento comprobatório da inexistência... 47, incisos e alíneas, da Lei 8.212/91, com suas atualizações, tratou apenas da certidão genérica, negativa de débitos... exigência de certidão específica na exata medida em que a Lei 8.212/91 impõe-lhe e...

Pg. 181. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2015

8.212, de 24 de julho de 1991, com as alterações introduzidas pela Lei 9.032/95. A propósito: “Através da ação... de contribuições sociais expedidas pela Secretaria da Receita Federal e pelo INSS previstas no art. 47, inc. I, ‘b’, da Lei... DO MANDADO DE CITAÇÃO aos autos independentemente de penhora, depósito ou c...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50451665020124047000 PR 5045166-50.2012.404.7000

pela Lei 9.032/95 e no artigo 27, alínea 'e', da Lei 8.036/90, que assim dispõem: 'Lei n. 8.212/91. Art. 47. É... impugnada, mas sim em atendimento ao disposto no artigo 47, inciso I, alínea 'd', da Lei 8.212/91, com a redação dada... o arquivamento de alterações contratuais. Com efeito, o artigo 47, inciso I...

Pg. 1056. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/07/2015

e o parágrafo único do art. 93 da Lei 8212 , de 24 de julho de 1991; 5. A lex mitior deve retroagir seus efeitos... , I do CTN . 2. É que a multa de que trata o art. 41 da Lei 8.212 /91 somente deve ser imputada pessoalmente ao agente... pecuniárias decorrentes do art. 41 da Lei 8.212 /91. 4. A MP 449 , convertida na ...

Pg. 2387. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2015

mencionada na face da CND era diversa da qual foi utilizada. Não obstante, o art. 47, §4º da Lei 8.212/91 exige..., alínea ―b‖ da Lei 8.212/91, posto que, no período da sua delegação, teria aceitado seis Certidões Negativas... feito se enquadra na previsão contida no artigo 330, I, do CPC. É o relatório. DECIDO....

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