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01 de setembro de 2014
Artigo 47 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 47 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).

I - da empresa:

a) na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele;

b) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo;

c) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de valor superior a Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) incorporado ao ativo permanente da empresa; 19

d) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

II - do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando de sua averbação no registro de imóveis, salvo no caso do inciso VIII do art. 30.

§ 1º A prova de inexistência de débito deve ser exigida da empresa em relação a todas as suas dependências, estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes o direito de cobrança de qualquer débito apurado posteriormente.

§ 2º A prova de inexistência de débito, quando exigível ao incorporador, independe da apresentada no registro de imóveis por ocasião da inscrição do memorial de incorporação.

§ 3º Fica dispensada a transcrição, em instrumento público ou particular, do inteiro teor do documento comprobatório de inexistência de débito, bastando a referência ao seu número de série e data da emissão, bem como a guarda do documento comprobatório à disposição dos órgãos competentes.

§ 4º O documento comprobatório de inexistência de débito poderá ser apresentado por cópia autenticada, dispensada a indicação de sua finalidade, exceto no caso do inciso II deste artigo.

§ 5º O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito (CND) é de 6 (seis) meses, contados da data de sua emissão. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 24.4.95).

§ 5o O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito - CND é de sessenta dias, contados da sua emissão, podendo ser ampliado por regulamento para até cento e oitenta dias. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 6º Independe de prova de inexistência de débito:

a) a lavratura ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já foi feita a prova;

b) a constituição de garantia para concessão de crédito rural, em qualquer de suas modalidades, por instituição de crédito pública ou privada, desde que o contribuinte referido no art. 25, não seja responsável direto pelo recolhimento de contribuições sobre a sua produção para a Seguridade Social;

c) a averbação prevista no inciso II deste artigo, relativa a imóvel cuja construção tenha sido concluída antes de 22 de novembro de 1966.

d) o recebimento pelos Municípios de transferência de recursos destinados a ações de assistência social, educação, saúde e em caso de calamidade pública. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

e) a averbação da construção civil localizada em área objeto de regularização fundiária de interesse social, na forma da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 7º O condômino adquirente de unidades imobiliárias de obra de construção civil não incorporada na forma da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, poderá obter documento comprobatório de inexistência de débito, desde que comprove o pagamento das contribuições relativas à sua unidade, conforme dispuser o regulamento.

§ 8º No caso de parcelamento, a Certidão Negativa de Débito-CND somente será emitida mediante a apresentação de garantia, ressalvada a hipótese prevista na alínea a do inciso I deste artigo.

(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).

(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

Pg. 2593. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

535 do CPC, 422 do CC e 47 e 48 da Lei 8212/91, alegando, em síntese: (a) omissão no julgado, em que pese a oposição... de 2014. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (1783) RECURSO ESPECIAL 1.462.206 - RS (2014/0149487-9) RELATOR... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE...

Pg. 2594. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

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Pg. 98. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2014

artigo 47, inciso I, letra "a", da Lei Federal 8.212/91. A esse respeito, o Pleno do Tribunal de Contas do Município... válida à época da lavratura do ajuste, infringindo o § 3º do artigo 195 da CF/88 e artigo 1º da Lei Municipal 11.184..., contrariando o parágrafo 1º, do artigo 79, da Lei Municipal 10.544/88...

Pg. 216. Supremo Tribunal Federal STF de 26/08/2014

sustenta que o art. 232 da Consolidação Normativa e Registral violou o art. 47, I, “d”, da Lei 8.212/91, ao exigir... local) em face da Lei 8.212/91 (lei federal). Nas razões recursais, o recorrente aduz ter direito à “averbação estatutária...) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 830642 RS

) A recorrente sustenta que o art. 232 da Consolidação Normativa e Registral violou o art. 47, I, “d”, da Lei 8.212/91, ao exigir... Normativa Notarial (lei local) em face da Lei 8.212/91 (lei federal). Nas razões recursais, o recorrente aduz ter direito à..., p. 50) A recorrente sustenta que o art. 232 da Consolidação...

Pg. 1038. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2014

ao INSS, se aplica o quanto determina o artigo 47, I, "d", da Lei n. 8.212/1991, que exige CND, no registro... às dívidas atinentes ao FGTS, pois a prova de inexistência de tais débitos está prevista no artigo 27 da Lei 8.036...Pg. 1038. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2014 a...

Pg. 336. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2014

, de 1941 e, 47, inciso I, b, da Lei Federal 8.212, de 1991 Recurso não provido” (JTJ 159/202). III - Quanto à prova... 232 do CPC, que, por analogia, é aplicado à hipótese vertente, em obediência ao disposto no artigo 42 do Decreto-lei ... Levantamento de depósitos Artigo 34 do Decreto-lei 33.65/41 Comprovação...

Pg. 879. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

da Justiça tem a seguinte redação: “59.2. Nada obstante o previsto nos artigos 47, I, b, da Lei n.º 8.212, de 24 de julho... em razão da expressa determinação legal contida no art. 47 da lei n. 8.212/91. De outra parte, a decisão do E. Conselho... cuja inconstitucionalidade foi declarada pelo E. Supremo Tribunal Feder...

Pg. 1067. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/08/2014

que se falar na negativa de expedição de certidão positiva de débito com efeitos de negativa (art. 47, § 8º, da Lei 8.212... de garantia, é cabível a expedição da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos Negativos". (Precedentes: Ag 1.150.803/PR..., Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ. 05.8.2009; REsp 1.074.253/MG, Rel. ...

Pg. 1068. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/08/2014

com efeitos de negativa (art. 47, § 8º, da Lei 8.212/91). 7. Agravos Regimentais não providos. (AGA 0019956...) e, na mesma toada, do art. 7º da Lei 10.522/2002 (suspensão do CADIN em prol de quem ofereça garantia idônea), sob pena... do primado da supremacia do interesse público. 2. "Lei 9.430/96 (art. 61, §2º)...

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