Carregando...
JusBrasil - Tópicos
18 de abril de 2014
Artigo 45 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 45 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 45-A. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 1o O valor da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § 1o do art. 55 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte por cento): (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

I - da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

II - da remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime próprio de previdência social a que estiver filiado o interessado, no caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 2o Sobre os valores apurados na forma do § 1o deste artigo incidirão juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento), e multa de 10% (dez por cento). (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 3o O disposto no § 1o deste artigo não se aplica aos casos de contribuições em atraso não alcançadas pela decadência do direito de a Previdência constituir o respectivo crédito, obedecendo-se, em relação a elas, as disposições aplicadas às empresas em geral. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Pg. 107. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/04/2014

DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 45 E 46 DA LEI 8.212/91 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART . 5º... e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição de 1988, e do parágrafo ú nico do art. 5º... JURÍDICA. São legítimos os recolhimentos efetuados nos prazos previstos nos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91 e não impugnados...

Pg. 570. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

de aposentadoria se providenciada a indenização das contribuições, nos termos do art. 45 da Lei 8.212/91. 3. Ante..., as vigentes Leis 8.212/91 e 8.213/91. 2. A averbação de tempo de serviço como empresário de firma individual somente é...-se de empregado rural.Nos termos do artigo 2º, da Lei n. Lei . 5.889, de 08 de Junho de 1973, empregado rural é...

Pg. 571. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

aproveitamento de tempo de serviço exercido, haja vista o disposto no artigo 45, § 1º, da Lei 8.212/91 e no artigo 55, §§ 1º...) e a vigente Lei 8.212 /91 (art. 30, I, a), e por isso, a obrigação pelo recolhimento das contribuições, tanto é época..., da Lei 8.212/91. II - A parte autora pretende a averbação, para fins de concessão de benefício de aposentadoria...

Pg. 1781. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

do decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da lei 8.212/1991 que tratam da prescrição e decadência de crédito tributário... destinadas a financiar o regime de previdência dos servidores públicos (art. 40, caput, CF) e a própria Seguridade Social (art... execução é inadmissível quando o juízo não foi garantido por nenhum meio em direito admitido (art. 16, § Io, da Lei n...

Pg. 713. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário‖. Cabe, ainda, notar.... 8.212/91, em seus arts. 45 e 46, fixou prazo decenal não só para a prescrição, mas também para a decadência, em matéria... de que goza o CTN. Eis o seu teor: ―São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977...

Pg. 3592. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

5º DO DECRETO-LEI 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA... legis” de 120 dias, ou seja 09/06/2005. 3. Súmula Vinculante n.º 08: “SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO... recorrente, preliminarmente, ofensa ao art. 535, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração...

Pg. 3957. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

, quando da inserção do § 4° no art. 45 da Lei n. 8.212/91. O recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial..., II, da Lei 8.212/91). Ocorrendo o recolhimento, o respectivo tempo de contribuição somente poderá ser computado..., III, do permissivo constitucional. Ainda, no que tange à suposta violação do art. 53, II, da Lei 8.213/1991...

Pg. 1685. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição... a constituição de crédito tributário de contribuição para seguridade social no período de janeiro de 1997 a janeiro... que efetue o pagamento no prazo de cinco dias ou nomeie bens à penhora". Conforme dispõe o art. 529, do CPC, considera...

Pg. 1686. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário... Social de acordo com os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991, determinando ainda o julgado que "as empresas substituídas... (art. 32, §11 da Lei n. 8.212/91 e art. 8 da Lei n. 10.666/03) por apenas 5 anos" (fls. 141-51). A limitação territorial...

Pg. 378. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

de contribuições previdenciárias - artigo 95, d, da Lei 8.212/91 e, posteriormente à Lei 9.983/00, artigo 168-A, do CP). 2... e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Esse posicionamento... do artigo 13 da Lei 8.620/93, mas sim da aplicação do artigo 135, III, do CTN, em virtude do cometimento, em tese...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11348346/artigo-45-da-lei-n-8212-de-24-de-julho-de-1991