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13 de fevereiro de 2016
Artigo 45 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 45 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 45. (Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Art. 45-A. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 1o O valor da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § 1o do art. 55 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte por cento): (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

I - da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

II - da remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime próprio de previdência social a que estiver filiado o interessado, no caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 2o Sobre os valores apurados na forma do § 1o deste artigo incidirão juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento), e multa de 10% (dez por cento). (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 3o O disposto no § 1o deste artigo não se aplica aos casos de contribuições em atraso não alcançadas pela decadência do direito de a Previdência constituir o respectivo crédito, obedecendo-se, em relação a elas, as disposições aplicadas às empresas em geral. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Apelação: APL 14470136 PR 1447013-6 (Decisão Monocrática)

inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991... em exceção de pré- executividade, máxime quando fundada na inconstitucionalidade do artigo 46, da Lei 8.212/91... ORDINÁRIA (ARTIGO 46, DA LEI 8.212/91) QUE AMPLIOU O PRAZO PRESCRICIONAL (SÚMULA V...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212...-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA (ARTIGO 46, DA LEI 8.212/91...-executividade, máxime quando fundada na inconstitucionalidade do artigo 46, ...

Pg. 217. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

. CONHECIMENTO. JUROS DE MORA E MULTA PREVISTOS NO ARTIGO 45, § 4º, DA LEI N.º 8.212/91. SUA APLICAÇÃO, APENAS, EM RELAÇÃO..., o pedido de uniformização deve ser conhecido. A multa e os juros de que trata o artigo 45, § 4º, da Lei n.º 8.212/91... em atraso somente a partir da edição da MP 1.523, de 11.10.1996, que acre...

Pg. 5036. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

. A inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratavamda prescrição e decadência do crédito... da Súmula Vinculante 8. 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, emregra, o do art. 173, I... NECESSÁRIO 0027444-75.2007.4.03.6100/SP 2007.61.00.027444-2/SP RELATOR : Desemb...

Pg. 181. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

inconstitucionais o parágrafo único do art. 5.º do Decreto-Lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratamde... da realização de audiência de instrução, julgo antecipadamente esses embargos, a teor do art. 17, parágrafo único, da Lei n.º... da taxa SELIC, resta dizer que sua aplicação é de rigor. A taxa ...

Andamento do Processo n. 0520606-52.2002.4.02.5101 - 28/01/2016 do TRF-2

; no art. 68 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ; e no art. 54 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991... 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Ressalte-se que, após... parágrafo único do art. 65 da Lei 7.799, de 10 de julho de 1989 ; no § 1º do art. 18 d...

Andamento do Processo n. 0516015-76.2004.4.02.5101 - 28/01/2016 do TRF-2

de dezembro de 1996 ; e no art. 54 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 , resolve: Art. 1º Determinar: I - a não inscrição... inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam... de julho de 1989 ; no § 1º do art. 18 da Lei 10.522,...

Pg. 802. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/01/2016

de dezembro de 1996 ; e no art. 54 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 , resolve: Art. 1º Determinar: I - a não inscrição... o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam... de julho de 1989 ; no § 1º do art. 18 da Lei 10.522, de 19 de julho de...

Pg. 2224. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/01/2016

do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569 /1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212 /1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário."... DO ART. 5º DO DECRETO-LEI 1.569 /1977 E OS ARTS. 45 E 46 DA LEI 8.212 /1991. 1. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos... o parágrafo único do art. 5º do Decret...

Inteiro Teor. Apelação: APL 459321919968260562 SP 0045932-19.1996.8.26.0562

, bem como, dos artigos 45 e 46 , da Lei 8.212 /91, que também tratam de prescrição e decadência do crédito tributário... a aplicação da Lei 6.830 /80 e do art. 219 , do CPC , visto tratar-se de matéria reservada à lei Apelação 0045932... a aplicação da Lei 6.830 /80 e do art. 219 , do CPC . Esse o entendim...

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