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02 de julho de 2015
Artigo 45 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 45 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 45. (Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Art. 45-A. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 1o O valor da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § 1o do art. 55 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte por cento): (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

I - da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

II - da remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime próprio de previdência social a que estiver filiado o interessado, no caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 2o Sobre os valores apurados na forma do § 1o deste artigo incidirão juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento), e multa de 10% (dez por cento). (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 3o O disposto no § 1o deste artigo não se aplica aos casos de contribuições em atraso não alcançadas pela decadência do direito de a Previdência constituir o respectivo crédito, obedecendo-se, em relação a elas, as disposições aplicadas às empresas em geral. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1539345 SP 2015/0145587-1

a seguinte: PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI 8.212/91, ARTIGO 22, INCISO II. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS.... - Os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91 não se aplicam à espécie, quanto aos prazos decadencial e prescricional dos indébitos... o contribuinte, tão logo efetue o pagamento indevido e é ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1530431 SP 2015/0099438-6

o contribuinte, tão logo efetue o pagamento indevido e é de cinco anos. - Os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91 não... o contribuinte, tão logo efetue o pagamento indevido e é de cinco anos. - Os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91 não se aplicam à..., arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1534224 RN 2015/0110319-7

do artigo 5o. do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência... o qual são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5o. do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991... e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1417450 MG 2011/0090131-9

- INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 45 E 46 DA LEI No 8.212/91 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SÚMULA VINCULANTE 8 - CÓDIGO... inconstitucionais o parágrafo único do artigo. 5º do Decreto-lei no 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei no 8.212/1991... os arts. 45 e 46 da Lei no 8.212/91 por desrespeito à res...

Pg. 3871. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

rejeitados (fls. 186/196). 3. Em seu Apelo Nobre, sustenta a recorrente violação aos arts. 45, §4o. da Lei 8.212/91 e arts. 1o... de multa e de juros por atraso, conforme disposto no art. 45, § 4o. da Lei 8.212/92, o recurso não comporta provimento..., ou seja, 11.10.1996, não pode haver retroatividade da lei previden...

Pg. 3872. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

. CONTRIBUIÇÃO EM ATRASO. ART. 45, § 4o., DA LEI 8.212/91. INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. JUROS E MULTA. INADMISSIBILIDADE. PERÍODO..., que acrescentou o § 4º ao art. 45 da Lei n. 8.212/91. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp. 1.134.984/PR..., de 11/10/96, que acrescentou o § 4o. ao art. 45 da Le...

Pg. 3873. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

DA MP 1.523/96. 1. A obrigatoriedade imposta pelo § 4o. do art. 45 da Lei 8.212/91, quanto à incidência de juros..., que somente a partir da edição da MP 1.523, de 11/10/96, que acrescentou o § 4o. ao art. 45 da Lei 8.212/91, é..., que, conferindo nova redação à Lei da Organização da Seguridade Social e Plano de Custe...

Pg. 4437. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

-PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - PRAZO - INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 45 E 46 DA LEI No 8.212/91 DECLARADA PELO SUPREMO... DE PREVIA OITIVA DA EXEQUENTE - LEI 6.830/80, ART. 40, § 4º - INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE - EXECUTADA E CORRESPONSÁVEL... DE OFICIO -POSSIBILIDADE - LEI 11.051/2004 - APLICABILIDADE IMEDIATA -...

Pg. 4438. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

o disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional, não se lhes aplicando o art. 46 da Lei no 8.212/91 (dez anos... intercorrente. 1 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo. 5º do Decreto-lei no 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei..., art. 40, § 4º, com a redação da Lei no 11.051/2004.) 3 - Sendo o ar...

Pg. 4439. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

os arts. 45 e 46 da Lei no 8.212/91 por desrespeito à reserva constitucional da Lei Complementar (Constituição Federal, art... - Nos casos que não se enquadrem nas situações do art. 40, § 4º, da Lei 6.830180, não é exigível a oitiva nele mencionado..., aplicando-se-lhes, conforme disposição inserta no art. 10 da Le...

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