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19 de setembro de 2014
Artigo 45 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 45 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 45-A. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 1o O valor da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § 1o do art. 55 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte por cento): (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

I - da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

II - da remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime próprio de previdência social a que estiver filiado o interessado, no caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 2o Sobre os valores apurados na forma do § 1o deste artigo incidirão juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento), e multa de 10% (dez por cento). (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 3o O disposto no § 1o deste artigo não se aplica aos casos de contribuições em atraso não alcançadas pela decadência do direito de a Previdência constituir o respectivo crédito, obedecendo-se, em relação a elas, as disposições aplicadas às empresas em geral. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/09/2014

o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição... comprovação da alteração em suas condições financeiras, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50, uma vez que trata... do Código de Processo Civil e artigo 40, da Lei n. 6.830/80. Nesse sentido, já de...

Pg. 315. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário‖. Cabe... do CTN. A Lei n. 8.212/91, em seus arts. 45 e 46, fixou prazo decenal não só para a prescrição, mas também para... complementar de que goza o CTN. Eis o seu teor: ―São inconstitucionais o parágra...

Pg. 122. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2014

de que a obrigatoriedade imposta pelo § 4o. do art. 45 da Lei 8.212/91 quanto à incidência de juros moratórios e multa no... nova redação à Lei de Organização da Seguridade Social acrescentou tal parágrafo ao referido art. 45. 5. Recurso... admitido na origem que, com efeito, merece conhecimento. 4. Dispõe o art. 14, ...

Pg. 2152. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

Vinculante n° 08, do STF: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45... e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 2. Nos casos em que não houve... E AFONSO GRISI NETO APELADO(A) : OS MESMOS ENTIDADE : Instituto Nacional do Seg...

Pg. 2154. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição... a) do artigo 35, da Lei8.212/91. 12. É legítima aplicação da Taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : SP000030 H...

Pg. 182. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário... têm atualmente incontroversa natureza tributária, daí derivando a inaplicabilidade dos arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212... os artigos 45 e 46. 9. O Supremo Tribunal Federal, após apreciar os recurso...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 150006020105170141

. 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei . 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário... Tributário São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto-lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei ....'      Transcreve-se, ainda, o artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1997:   ...

Pg. 1783. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

45 e 46 da Lei 8.212/91, que dispunham sobre o prazo de dez anos para a constituição e cobrança de créditos... tributários da seguridade social, bem assim do art. 5º, do Decreto-lei 1.569/1977, que estabelecia a suspensão da prescrição.... 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. As contr...

Pg. 1832. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

do artigo. 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência... exclusivamente em razão do diminuto valor do débito, nos termos do artigo 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida.... Reconhecida a prescrição intercorrente de ofício, com fulcro na Lei...

Pg. 1840. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

de que "são inconstitucionais o parágrafo único do artigo. 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212...) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (LEI 6.830/80, ART. 40 E PARÁGRAFOS...-se a prescrição intercorrente quando presentes as hipóteses previstas no...

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