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29 de julho de 2014
Artigo 45 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 45 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 45-A. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 1o O valor da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § 1o do art. 55 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte por cento): (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

I - da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

II - da remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime próprio de previdência social a que estiver filiado o interessado, no caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 2o Sobre os valores apurados na forma do § 1o deste artigo incidirão juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento), e multa de 10% (dez por cento). (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 3o O disposto no § 1o deste artigo não se aplica aos casos de contribuições em atraso não alcançadas pela decadência do direito de a Previdência constituir o respectivo crédito, obedecendo-se, em relação a elas, as disposições aplicadas às empresas em geral. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Pg. 647. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

-DE-CONTRIBUIÇÃO. 1. O art. 45 da Lei 8.212/91, ao prever o prazo decadencial de 10 anos para que a Seguridade Social apure... estabelece a alínea p do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91.(TRF-4 - AC: 5082 PR 2005.70.01.005082-6, Relator: OTÁVIO..., §9º, p, da Lei Federal 8.212/91, posto que, ao não ser oferecido a t...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1873907 00745-2007-058-03-00-4

, art. 12), mas pelos art. 45 e 46, da Lei 8212/91, in verbis: “ art. 45 - O direito da Seguridade Social apurar... em que o crédito poderia ter sido constituído (...) Art. 46 – O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos... ementa abaixo transcrita: EMENTA: ARTIGO 475-J DO CPC. A multa prevista ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 664107 00973-2006-103-03-00-3

. Assim entendido, e aplicando-se na espécie o disposto, desta feita, do art. 45, incisos I e II da Lei 8.212/91, o prazo..., incisos I e II da Lei 8.212/91 (fls. 192/193). Contraminuta foi apresentada (fls. 72/74), e remetido os autos ao d. MPT... previdenciárias, ex vi do artigo 42, parágrafo único, da Lei 11.457,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 857200804103004 0085700-31.2008.5.03.0041

da Lei 8212/91, essas contribuições não constituem contribuição social. Ratifica esse entendimento o disposto no artigo... colacionados às fl. 149/150. Ressalte-se que o prazo decadencial de 10 anos previsto no artigo 45 da Lei 8212/91 não..., o parágrafo único, do artigo 43, da Lei 8.212/91, incluído pela Lei 8.620/1...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 904308 01538-1996-106-03-00-2

os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, de modo que as dívidas previdenciárias só podem ser cobradas retroativamente a 5 anos..., recentemente, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, de modo que as dívidas previdenciárias só..., de que o processo tenha sequer permanecido suspenso ou arquivado, nos ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 694303 00115-2003-096-03-00-2

e constituir seus créditos extingue-se após 10 anos, consoante art. 45 da Lei 8.212/91. De salientar- se, outrossim, que à... de apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 anos, consoante art. 45 da Lei 8.212/91. Neste contexto, dou.... 440 da CLT, art. 10, parágrafo único, da Lei no. 5.889/73, combinados c...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 596204 01196-2003-057-03-00-5

trabalhistas, estando regulamentada nos artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91. Assim, tratando-se de Ação imprescritível (art... que proferir. Já o art. 276, § 7º, do Decreto 3.048/99, regulamentando o art. 43 da Lei 8.212/91, dispõe... Social, e as Leis 8.212 e 8.213 não são específicas nesse sentido, entende-se ...

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 29204 01444-2004-000-03-00-8

, contado da intimação da referida decisão”. No mesmo diapasão o artigo 45, da Lei no. 8.212/91, que absolutamente nada.... VIOLAÇÃO AO ARTIGO 46 DA LEI No. 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. Segundo o princípio da actio nata... voltada à aplicação da prescrição decenal prevista no artigo 46, da Lei n...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1362705 01673-2004-025-03-00-9

sobre os recolhimentos previdenciários. Sem razão. Nos termos do disposto no art. 45, da Lei no. 8.212/91, é de dez anos o prazo para..., ainda que ocorrido, na pausa para o café, constitui acidente de trabalho (Inteligência do art. 21, IV, “c”, da Lei no. 8.213/91). Vistos...-se, a propósito, o teor do parágrafo do a...

Pg. 93. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

social acompanhada de multa e juros, segundo o caput e § 4º do art. 45 da Lei 8.212/91, o qual foi revogado em 2008... do § 4º no artigo 45 da Lei 8.212/91, tais rubricas puderam ser exigidas, segundo pacífica jurisprudência do STJ e STF..., na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Aduz o autor que na maior parte...

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