Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Artigo 45 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 45 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 45-A. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 1o O valor da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § 1o do art. 55 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte por cento): (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

I - da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

II - da remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime próprio de previdência social a que estiver filiado o interessado, no caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 2o Sobre os valores apurados na forma do § 1o deste artigo incidirão juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento), e multa de 10% (dez por cento). (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 3o O disposto no § 1o deste artigo não se aplica aos casos de contribuições em atraso não alcançadas pela decadência do direito de a Previdência constituir o respectivo crédito, obedecendo-se, em relação a elas, as disposições aplicadas às empresas em geral. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Pg. 3425. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B...) seja, incidentalmente, declarada a inconstitucionalidade do art. 68, II, da Lei 10.637/02, que determinou... aos cofres públicos em face da indevida imediata aplicação das regras do art. 3º...

Pg. 3426. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza... inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei... tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. ...

Pg. 904. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

de inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91 e a edição da Súmula Vinculante 08 pelo Supremo Tribunal Federal..., a ser de cinco, em razão da inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 dessa Lei, conforme Súmula Vinculante 8). 2... de tributo, aplicando-lhes o prazo prescricional trintenário, a...

Pg. 909. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

DA PUBLICAÇÃO: 27/06/2013) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - DECADÊNCIA (INCONSTITUICONALIDADE DO ART. 45 DA LEI 8212/91... - PAGAMENTO INTEGRAL NÃO COMPROVADO -COOPERATIVAS E RECOLHIMENTO A QUE SE REFERE O ART. 22, DA LEI N.º 8.212/91... monetária e juros moratórios, a Lei 9.250/95, em seu art. 39, § 4º, prev...

Pg. 673. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

/2004. VIII - O §1º do artigo 45 da Lei 8.212/91, dispõe que "para comprovar o exercício de atividade remunerada... os recolhimentos posteriores ao óbito, para caracterizar a qualidade de segurado do falecido. XV - O artigo 27 da Lei 8.213/91...-se a 03.1988. O artigo 15, II, da Lei 8.213/91, estabelece o "per...

Pg. 766. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

caracterizar a qualidade de segurado do falecido. XV - O artigo 27 da Lei 8.213/91 veda o cômputo de contribuições... às competências de 04/1998, 03/1999, 04/2000, 03/2001, 03/2002, 03/2003 e 03/2004. VIII - O §1º do artigo 45 da Lei ... presumida. VI - A última contribuição previdenciária, recolhida em vida, ref...

Pg. 1076. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. CONTRIBUIÇÃO. INDENIZAÇÃO . JUROS E MULTA. ART. 45, § 4.º, DA LEI N.º 8.212/91. INCIDÊNCIA NO... sobre os quais se referem as exações. 2. A incidência de juros e multa, prevista no § 4.º do art. 45 da Lei n.º 8.212/91... parte autora. De acordo com o art. 45, § 1º da Lei 8.212/1991, ...

Pg. 1077. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

128/2008, que introduziu na Lei 8.212/91 o artigo 45-A, permanece o entendimento do E. STJ quanto à aplicabilidade... com o art. 45, § 1º da Lei 8.212/1991, para o reconhecimento do exercício de atividade remunerada pelos contribuintes... 9.032/1995 incluiu o § 2º ao art. 45 da Lei 8.212/1991, que implementa o cita...

Pg. 1365. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

do disposto no art. 45, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.212/91, deve ser levado em consideração o valor das contribuições... que esses métodos de interpretação do direito apontam para a aplicação do § 2º do art. 45 da Lei n. 8.212/91 tão somente..., assim, prevalecer o valor do salário mínimo vigente à época. De igual modo, o...

Pg. 1366. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. CONTRIBUIÇÃO. INDENIZAÇÃO. JUROS E MULTA. ART. 45, § 4.º, DA LEI N.º 8.212... de contagem recíproca, dispõe a Lei de Custeio (8.212/1991), em seu artigo 45, § 3º, que a base de incidência será... NA LEGISLAÇÃO VIGENTE NO PERÍODO EM QUE REALIZADA A ATIVIDADE LABORATIVA....

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11348346/artigo-45-da-lei-n-8212-de-24-de-julho-de-1991