Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de março de 2015
Artigo 45 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 45 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 45. (Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Art. 45-A. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 1o O valor da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § 1o do art. 55 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte por cento): (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

I - da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

II - da remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime próprio de previdência social a que estiver filiado o interessado, no caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 2o Sobre os valores apurados na forma do § 1o deste artigo incidirão juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento), e multa de 10% (dez por cento). (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 3o O disposto no § 1o deste artigo não se aplica aos casos de contribuições em atraso não alcançadas pela decadência do direito de a Previdência constituir o respectivo crédito, obedecendo-se, em relação a elas, as disposições aplicadas às empresas em geral. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Pg. 1273. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

da Previdência. (...) Da Lei n.º 8.212, art. 45, § 1.º, exsurge a adoção da teoria unitária, ao exigir do contribuinte... de mora fixados nos termos da nova redação do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, determinado pela Lei n.º 11.960/2009... ao duplo grau obrigatório, nos termos do artigo 475, § 2º do CPC, com redação...

Pg. 633. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146... E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO.... Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo ...

Pg. 634. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

editou a Súmula Vinculante 8, tornando indiscutível a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91...: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI 8.212... ao prazo do art. 173, I, do CTN, em conformidade com a Súmula 219 do ex...

Pg. 731. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

de contribuições previdenciárias, à vista da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n. 8.212/91. 2. Na hipótese de não haver pagamento... do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I), em conformidade com o decidido... pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos do art...

Pg. 224. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

anos. Inaplicável, por fim, o artigo 45 da Lei 8.212/91 ao caso vertente. (...)(RESP 200502124762, GILSON DIPP, STJ.... PRAZO PRESCRICIONAL E DECADENCIAL. TR. SELIC.(...)5. A Lei n.º 3.807/60 - LOPS - Lei Orgânica da Previdência Social... Orgânica da Previdência Social - Lei 3.807/1960 - explicitava que o direito de r...

Pg. 740. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 45 E 46 DA LEI 8.212/91 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º... os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91 com o seguinte teor:São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º... do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991...

Pg. 1044. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

correspondente aos benefícios e serviços oferecidos pela Previdência Social. O art. 30, II e art. 45, 1º, da Lei n. 8.212... do art. 45, 1º, da Lei n. 8.212/91, tendo em vista o caráter contributivo do sistema previdenciário adotado no País... dada pela Lei 9.876, de 1999).Art. 45 (...) 1o Para comprovar o exercíci...

Pg. 97. Supremo Tribunal Federal STF de 27/03/2015

o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam... de prescrição e decadência de crédito tributário. Não estão em jogo o Decreto-Lei 1.569/1977 e a Lei 8.212/1991. O Órgão... ao dispositivo legal contido no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, també...

Pg. 1640. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI 8.212/91, ARTIGO 22, INCISO II. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. PRESCRIÇÃO. - A matéria... o artigo 22, inciso II, da Lei 8.212/91, com as modificações da Lei 9.528, de 10.12.97, e da Lei 9.732, de 11.12.98... decadencial; para o contribuinte, tão logo efetue o pagamento...

Pg. 2169. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

: "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 45, §4º, DA LEI N. 8.212/91. JUROS DE MORA. LEI VIGENTE AO TEMPO... recolhido referente às contribuições previdenciárias em atraso, para fins do disposto no art. 45, § 1º, da Lei n. 8.212/91... Especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, violação ao...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11348346/artigo-45-da-lei-n-8212-de-24-de-julho-de-1991