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26 de outubro de 2014
Artigo 45 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 45 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 45. (Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Art. 45-A. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 1o O valor da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § 1o do art. 55 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte por cento): (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

I - da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

II - da remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime próprio de previdência social a que estiver filiado o interessado, no caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 2o Sobre os valores apurados na forma do § 1o deste artigo incidirão juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento), e multa de 10% (dez por cento). (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 3o O disposto no § 1o deste artigo não se aplica aos casos de contribuições em atraso não alcançadas pela decadência do direito de a Previdência constituir o respectivo crédito, obedecendo-se, em relação a elas, as disposições aplicadas às empresas em geral. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

CARF - Atualidades sobre Teses debatidas CSRF 1ª Turma - de 14 a 16.08.2012.

. 45 da Lei8.212, de 24 de julho de 1991, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados... do Código Tributário Nacional - CTN, e não mais pelo art. 45 da Lei 8.212/1991. A Câmara Superior de Recursos Fiscais... - INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.212/91 FRENTE ÀS NORMAS DISPOSTAS ...

Pg. 560. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

nestes autos. - Os prazos decenais previstos nos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91 (que a FN entende aplicável à espécie... e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. - Considerados o trabalho... por meio da Súmula Vinculante 8: São inconstitucionais os parágraf...

Pg. 577. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

contribuições do FGTS, nem foi alterada pelo advento da Lei 8.212/91, não sendo os prazos estabelecidos nos artigos 45 e 46...). "EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 165, XIII. EC N.º 1/69 E 8/77... especial: art. 144 da Lei 3.807, de 26.08.1960 (LOPS),...

Pg. 581. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

contribuições do FGTS, nem foi alterada pelo advento da Lei 8.212/91, não sendo os prazos estabelecidos nos artigos 45 e 46... FISCAL. FGTS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 165, XIII. EC N.º 1/69 E 8/77... especial: art. 144 da Lei 3.807, de 26.08.1960 (LOPS), art. 209 do...

Pg. 1574. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

n.º 8, do E. STF, foi declarada a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n.º 8.212/91. IV - A Lei... à Lei n.º 8.212/91, o artigo 45-A. V - No cálculo da indenização devida pelo tempo de atividade em que o trabalhador.... 45 da Lei 8.212/91. Pleiteia seja reconhecido o pleno cabimento do cômputo de juros ...

Pg. 1575. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

8, do E. STF, foi declarada a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n.º 8.212/91. IV - A Lei Complementar... Lei n.º 8.212/91, o artigo 45-A. V - No cálculo da indenização devida pelo tempo de atividade em que o trabalhador.... 45 da Lei 8.212/91. Pleiteia seja reconhecido o pleno cabimento do cômputo de...

Pg. 1576. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

para a averbação do tempo de serviço, por exigência do art. 45, §§ 1º e 2º, da Lei 8.212/91, bem... autônoma, de modo que o decisum violou as exigências dos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 45 da Lei 8.212/91. Pleiteia... a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n.º 8.212/91. IV - A Lei Complementar n.º 128,...

Pg. 1577. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

e 4º do art. 45 da Lei 8.212/91. Pleiteia seja reconhecido o pleno cabimento do cômputo de juros de mora e multa... Vinculante n.º 8, do E. STF, foi declarada a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n.º 8.212/91. IV - A Lei..., acrescentando à Lei n.º 8.212/91, o artigo 45-A. V - No cálculo da indenizaçã...

Pg. 1580. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO LEGAL. ART. 45 § 1º E § 2º DA LEI N. 8.212/91. CRITÉRIO DE CÁLCULO..., conforme o disposto no artigo 20, § 1º da Lei 12.435/11. III - Parâmetro da renda previsto no art. 20, § 3º, da Lei ... da Constituição Federal, c.c. o art. 20 da Lei 8.742/93, quais sejam...

Pg. 1581. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

dos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 45 da Lei 8.212/91. Pleiteia seja reconhecido o pleno cabimento do cômputo de juros de mora... - Com a edição da Súmula Vinculante n.º 8, do E. STF, foi declarada a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n.º 8.212/91... a matéria, acrescentando à Lei n.º 8.212/91, o artigo 4...

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