Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de agosto de 2015
Artigo 45 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 45 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 45. (Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Art. 45-A. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 1o O valor da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § 1o do art. 55 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte por cento): (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

I - da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

II - da remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime próprio de previdência social a que estiver filiado o interessado, no caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 2o Sobre os valores apurados na forma do § 1o deste artigo incidirão juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento), e multa de 10% (dez por cento). (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 3o O disposto no § 1o deste artigo não se aplica aos casos de contribuições em atraso não alcançadas pela decadência do direito de a Previdência constituir o respectivo crédito, obedecendo-se, em relação a elas, as disposições aplicadas às empresas em geral. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 909200704812850 SC 00909-2007-048-12-85-0

, os arts. 45 e 46 da Lei 8.212 /91, que tratam da prescrição decenal das contribuições previdenciárias, foram declarados..., que, nos termos do art. 23 , § 5º , da Lei 8.036 /90, tem prazo prescricional de 30 anos. Quanto à indenização por danos... reconheceu a prescrição trintenária, conforme estabelecem o art....

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 2180200605212854 SC 02180-2006-052-12-85-4

(parágrafo único do artigo 876 da CLT). Ainda que impraticável a incidência dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91..., Relator Juiz Garibaldi T. AP 02180-2006-052-12-85-4 -8 incidência dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91 9 , no dia 11... prescricional para o INSS cobrar seu crédito previdenciário. Aplicação dos art...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 3351200502612868 SC 03351-2005-026-12-86-8

previdenciária. Por sua vez, o art. 34 da Lei 8.212 /91 (que dispõe sobre a organização da seguridade social, institui plano... decadencial, sobre a tese da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212 /91 frente ao art. 146 , III , da CRFB... aos arts. 146 , III ; 109 , I ; 114 , VIII e 195 , I , a , da Consti...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 945200501012019 SC 00945-2005-010-12-01-9

n.º 368 do TST; art. 173 , I , e 150 , § 4º , do Código Tributário Nacional ; art. 45 da Lei n.º 8.212 /91; art. 276... do Decreto n.º 3.048 /99; art. 897 , §§ 1º e 8º , da CLT ; É o relatório. VOTO Satisfeitos os pressupostos legais... das fls. 470-500, com base no art. 897 , § 6º , da CLT e analogia à Súmula 8 do...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 168200803012007 SC 00168-2008-030-12-00-7

os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569 /77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212 /91, que tratam de prescrição... anos previsto na Lei 8.212 /91, fundamentando-se no fato de RO 00168-2008-030-12-00-7 -4 que apenas lei complementar... existe no Decreto-Lei 71.885/73, que regulamenta a Lei 5.869/72, ma...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1119200802712009 SC 01119-2008-027-12-00-9

, sendo assim redigida: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei... 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Em vista dessa decisão do Supremo Tribunal... 14121/2008 COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRAZO PRESCRICI...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 630200500312000 SC 00630-2005-003-12-00-0

contribuições já se encontravam prescritas nos termos dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, uma vez que se passaram mais de 10... por interpretação dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91. Ademais, falece o argumento da incidência de prescrição da forma... do art. 173, I, do CTN). VISTOS , relatados e discutidos estes au...

Pg. 1306. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

-80.2014.8.26) - Embargos à Execução Fiscal - Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 - alexandre janciauskas luiz... dos embargos sem penhora, pois a garantia do juízo é exigência contida no artigo 16, da Lei 6.830/80. No Recurso Especial... de custas, nos termos do disposto na Lei Estadual 11.608/03, de...

Pg. 171. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. 1... a Súmula Vinculante 8, tornando indiscutível a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91: SÃO... INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI 1.569/1977...

Pg. 392. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

) CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, III... dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou..., padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11348346/artigo-45-da-lei-n-8212-de-24-de-julho-de-1991