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27 de novembro de 2014
Artigo 45 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 45 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 45. (Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Art. 45-A. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 1o O valor da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § 1o do art. 55 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte por cento): (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

I - da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

II - da remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime próprio de previdência social a que estiver filiado o interessado, no caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 2o Sobre os valores apurados na forma do § 1o deste artigo incidirão juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento), e multa de 10% (dez por cento). (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 3o O disposto no § 1o deste artigo não se aplica aos casos de contribuições em atraso não alcançadas pela decadência do direito de a Previdência constituir o respectivo crédito, obedecendo-se, em relação a elas, as disposições aplicadas às empresas em geral. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Pg. 143. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Portanto, em face... da Súmula Vinculante 08 do STF, "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77... IV, do artigo 174, do CTN, recomeçando a fluir o prazo quinquenal tão-somente a par...

Pg. 1731. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991... advocatícios, uma vez que a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93 não havia sido decretada quando da constituição..., de ofício, da prescrição (art. 219, parágrafo 5º, do Código de Proc...

Pg. 498. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014

da Fazenda Nacional.). . EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI 8212/91. SÚMULA VINCULANTE ... ordinária, como ocorreu com o art. 45_ da Lei 8.212/91, declarado inconstitucional. Considerando que, nos termos do art... a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91, para declarar a ...

Pg. 604. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

jurisprudencial a envolver a aplicação do artigo 45 da Lei 8.212/91 (revogado pela LC 128/2008), haja vista que é pacífico... DE SERVIÇO. CONTAGEM RECÍPROCA. [.] INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. ART. 45, §4º, DA LEI N.º 8.21/91. INCIDÊNCIA SOMENTE... de contagem recíproca entre regimes, conforme previsão d...

Pg. 605. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

merece admissão. Com efeito, cabe conferir trânsito ao especial pela apontada violação ao artigo 45 da Lei 8.212/91.... ART. 45, §4º, DA LEI N.º 8.21/91. INCIDÊNCIA SOMENTE PAR PERÍODO PORTERIOR ÀEDIÇÃO DA MP N.º 1.523/96. [.] 3.... A obrigatoriedade imposta pelo §4º do art. 45 da Lei n.º 8.21/91, pertinente à inci...

Pg. 1263. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

pelo acórdão recorrido ao exame do art. 45 da Lei 8.212/91, que trata do prazo decadencial para constituição das contribuições... pelo acórdão recorrido ao exame do art. 45 da Lei 8.212/91, que trata do prazo decadencial para constituição... se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez ...

Pg. 1574. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário").O prazo quinquenal... relativos a contribuições sociais ("São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977... (CTN, artigo 142, parágrafo único), a lei estabelece a decadência como ...

Pg. 1758. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, que estabeleciam o prazo decenal de prescrição e decadência... NETO ENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR APELADO(A) : CCM... fiscal, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. Al...

Pg. 1772. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, que estabeleciam o prazo decenal de prescrição e decadência... pelo devedor. Acresça-se que o inciso I supra mencionado foi alterado pela Lei Complementar 118/2005... do CTN, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar 118, de 9-2-2005. Porta...

Pg. 1861. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

, a Lei 3.807, de 26.08.1960, conhecida como a Lei Orgânica da Previdência Social, estabelecia no artigo 144.... 8, o STF declarou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, que estabeleciam o prazo decenal..., em trinta anos". Porém, a partir da vigência do Código Tributário Nacional - Lei 5.1...

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