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02 de março de 2015
Artigo 45 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 45 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 45. (Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Art. 45-A. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 1o O valor da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § 1o do art. 55 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte por cento): (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

I - da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

II - da remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime próprio de previdência social a que estiver filiado o interessado, no caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 2o Sobre os valores apurados na forma do § 1o deste artigo incidirão juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento), e multa de 10% (dez por cento). (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 3o O disposto no § 1o deste artigo não se aplica aos casos de contribuições em atraso não alcançadas pela decadência do direito de a Previdência constituir o respectivo crédito, obedecendo-se, em relação a elas, as disposições aplicadas às empresas em geral. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Pg. 241. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 02/03/2015

e os artigos 45 e 46 da lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 4. A demora na citação.... EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO VIA DCTF. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. ART. 46 DA LEI 8.212/91. PRAZO DECENAL... previdenciárias é qüinqüenal (art. 174 do CTN), porquanto recon...

Pg. 1987. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

da presente execução fiscal. Como é cediço, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que estabeleciam o prazo de 10 (dez) anos para... E C I D O Nos termos do artigo 16, da Lei de Execução Fiscal (6.830/80), o prazo para oferecimento de Embargos à... e pelo mais que dos autos consta, por serem manifestamente intempestiv...

Pg. 94. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/03/2015

e indireta, em todas as esferas, reconheço a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91 e consequentemente... a ocorrência de pagamento. 3-A regra inserta no art. 40 da LEF deve ser interpretada em harmonia com o princípio geral... da prescrição disposto no art. 174 do CTN, a fim de não tornar imprescritível ...

Pg. 501. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/03/2015

do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário...(s) OJ(s) 363, SDI-I/TST. - violação do(s) art(s). 195 I "a" da CF. - violação do(s) art(s). 43 da Lei 8.212/91; 879... do Trabalho, está a inclusão de cinco novos parágrafos ao art. 43 da Lei ...

T

TRT-8 -

Pg. 17. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 02/03/2015

. SEGUNDO O ARTIGO 45, IV, DA LEI N. 8.212/91, DEVEM INCIDIR JUROS MORATÓRIOS E MULTA SOBRE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS... DO ARTIGO 43, §§ 3º E 5º, DA LEI 8.212/91: "ART. 43. NAS AÇÕES TRABALHISTAS DE QUE RESULTAR O PAGAMENTO DE DIREITOS.... OU SEJA, INTERPRETANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 43 DA LEI 8.212/91 E 276 DO DECRET...

Pg. 1819. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/03/2015

processual. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Os artigos 45 e 46 da Lei Federal n. 8212/91 que tratam de prescrição e decadência... as informações necessárias para aplicação de punição administrativa. IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA O artigo terceiro da Lei Federal n. 5172... correspondente às férias proporcionais (Súmula 386 do STJ...

Pg. 1851. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/03/2015

serão apreciadas no referido momento processual. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Os artigos 45 e 46 da Lei Federal n. 8212... de emprego sem registro na caderneta de trabalho, consoante Decreto Lei n. 147/67, Leis Federais n. 8212 e 8213/91... e atualização monetária seguem as Leis Federais n. 8177/91, 8660/93, art. 883...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1174006120025010018

federal.      - violação ao(s) artigo(s) 879, §2º, da CLT, 45 e 46, da Lei 8212/91.      Trata-se de recurso... Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT... E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO.      Alegação(ões):      - violação ao(s) artigo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1104005319955010471

. - violação ao (s) artigo (s) 173 do CTN ; 45 , 46 da Lei 8212 /91. - conflito jurisprudencial. Trata-se de recurso... de validade na previsão do art. 896 , § 1º , da CLT , bem como a Súmula 266/TST. Todavia, o recurso não reúne condições... dos óbices do art. 896 , § 2º , da CLT e da Súmula 266 do TST, para nã...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1077006020075020082

se aplica o art. 97 da CF, vez que não houve a declaração de inconstitucionalidade do artigo 23, §5°, da Lei 8.036/90...:      Súmula vinculante 08: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45... e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadênc...

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