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24 de maio de 2015
Artigo 45 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 45 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 45. (Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Art. 45-A. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 1o O valor da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § 1o do art. 55 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte por cento): (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

I - da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

II - da remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime próprio de previdência social a que estiver filiado o interessado, no caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 2o Sobre os valores apurados na forma do § 1o deste artigo incidirão juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento), e multa de 10% (dez por cento). (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 3o O disposto no § 1o deste artigo não se aplica aos casos de contribuições em atraso não alcançadas pela decadência do direito de a Previdência constituir o respectivo crédito, obedecendo-se, em relação a elas, as disposições aplicadas às empresas em geral. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 693475 SP 2015/0088222-4

ao momento sobre o qual se refere a contribuição. 2. Assim, a aplicação do disposto no § 2º do art. 45 da Lei 8.212/91... do disposto no § 2º do art. 45 da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, só deve ocorrer... da edição da MP 1.523, de 11.10.1996, que acrescentou o § 4º ao art....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1230888 SE 2011/0019422-9

e os artigos 45 e 46 da lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.). Ante o exposto... pelo art. 46 da Lei 8.212/91 para a Seguridade Social cobrar seus créditos.". Precedente jurisprudencial: TRIBUNAL... 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei 8.212/1991, que tratam de prescriçã...

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

, in verbis: SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46... DA LEI 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Consequentemente, como o CPC é uma lei... que a Lei Federal 5.172/66, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário N...

Pg. 1325. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

Federal, "são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5o do decreto-lei 1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da lei no.... 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. 4. Apelação improvida (fl. 328). 2. Os Embargos... e ao art. 40 da Lei 6.830/80, aos seguintes argumentos: (a) os Embargos D...

Pg. 1616. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

do decreto-lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito..., Segunda Turma, DJe 5/12/2012. Por fim, no que diz respeito ao art. 46 da Lei 8.212/91, que estabelecia o prazo..., sendo esse entendimento exposto na Súmula Vinculante 8 (São inconstitucio...

Pg. 2145. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

do disposto no § 2º do art. 45 da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, só deve..., sustenta, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 45, § 2º , da Lei 8.212/1991. É o relatório. Decido. Os autos... ao especial pela apontada violação ao artigo 45 da Lei8.212/91 (revog...

Pg. 2147. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

da edição da MP 1.523, de 11.10.1996, que acrescentou o § 4º ao art. 45 da Lei 8.212/91....

Pg. 2148. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO EM ATRASO. ART. 45, § 4º, DA LEI N. 8.212/91. INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. JUROS E MULTA..., de 11.10.1996, que acrescentou o § 4º ao art. 45 da Lei n. 8.212/91. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no.... RECOLHIMENTO. ART. 45, § 4º, DA LEI N. 8.212/1991. BASE DE CÁLCULO...

Pg. 1529. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

o prazo decenal previsto na Lei 8.212/1991, nos termos do entendimento sedimentado na Súmula Vinculante 8 do STF..., inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988... da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento ...

Pg. 1565. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

ao disposto no art. 45, da Lei 8.212/1991. O recurso de apelação foi recebido no efeito devolutivo. Em contrarrazões... do Seguro Social - INSS ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR No. ORIG. : 02.00.00106-1 A Vr MOGI GUACU/SP DECISÃO Trata... execução fiscal que lhe move o Instituto Nacional do Seguro Social -...

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