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28 de agosto de 2015
Artigo 45 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 45 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 45. (Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Art. 45-A. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 1o O valor da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § 1o do art. 55 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte por cento): (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

I - da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

II - da remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime próprio de previdência social a que estiver filiado o interessado, no caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 2o Sobre os valores apurados na forma do § 1o deste artigo incidirão juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento), e multa de 10% (dez por cento). (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 3o O disposto no § 1o deste artigo não se aplica aos casos de contribuições em atraso não alcançadas pela decadência do direito de a Previdência constituir o respectivo crédito, obedecendo-se, em relação a elas, as disposições aplicadas às empresas em geral. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 570201015803009 0000570-42.2010.5.03.0158

inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º o Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam... ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. OFENSA DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A ratio legis do artigo 26 da Lei 6830/80 pressupõe... do parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei 1.569/77, ...

Pg. 2255. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

do art. 45 da Lei n. 8.212/91, com o acréscimo de juros moratórios e multa. Entretanto, segundo a jurisprudência... da Receita Federal do Brasil pelo art. 2o. da Lei 11.457/07, que previu, por outro lado, em seus arts. 16 e 23.... 1.523/1996, convertida na Lei n. 9.528/1997. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO....

Pg. 2256. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

de que a obrigatoriedade imposta pelo § 4º. do art. 45 da Lei 8.212/91 quanto à incidência de juros moratórios e multa no cálculo... à Lei de Organização da Seguridade Social acrescentou tal parágrafo ao referido art. 45. 5. Recurso Especial da Fazenda..., das contribuições previdenciárias mencionadas no art. 2o. da L...

Pg. 2961. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

. 118/05 - SÚMULA VINCULANTE N. 8 -INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.212/91 - PRESCRIÇÃO -OCORRÊNCIA. 1.... A Súmula Vinculante n. 8 julgou inconstitucional o art. 46 da Lei n. 8.212/91, que previa um prazo prescricional de 10...Pg. 2961. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015 Ante o exposto, nos ter...

Pg. 121. Supremo Tribunal Federal STF de 28/08/2015

os juros e a multa previstos no art. 45 , § 4º , da Lei 8.212 /91. 4. Acórdão recorrido não declarou... ao recurso extraordinário ( CPC , art. 557 , caput). Publique-se. Brasília, 24 de agosto de 2015. Ministra Rosa Weber... NYIKOS E OUTRO (A/S) RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :...

Pg. 221. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

do Decreto-lei n. 1.569 /77 e os artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212 /91, que tratam da prescrição e decadência de crédito... e os artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212 /91, que tratam da prescrição e decadência de crédito tributário". Motivo pelo qual, deve... desprovido. (STJ, REsp 1.015.061-RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 15.05.0...

Pg. 222. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

de contribuições previdenciárias, à vista da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n. 8.212 /91. Na hipótese de não haver.... 44/45) e, por conseguinte, a extinção, com fundamento no art. 156 , V , do Código Tributário Nacional A União... o exposto, NEGO PROVIMENTO ao reexame necessário e à apelação, com fundamento ...

Pg. 310. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

decadencial, afirma que o artigo 45 da Lei 8.212 /91 estabelece o prazo de 10 anos para o lançamento de contribuições sociais... de que o art. 173 , I , do CTN se aplica aos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação... que a fixação de honorários advocatícios em 0,5% (meio por cento) do valor atrib...

Pg. 312. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRAZO DECENAL DOS ARTS. 45 E 46 DA LEI 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE 08. 1. Nos tributos sujeitos... decadencial decenal disposto nos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, à vista da Súmula Vinculante 08 do STF. 10... consolidada. 8. Inviável o pleito de incidência, na hipótese vertente, d...

Pg. 586. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

pretendido deve ser exigida indenização a teor do que dispõe o § 1º do art. 45 da Lei 8.212 /91 com a redação dada pela Lei... , da Lei 8213 /91 e art. 45 da Lei 8.212 /91. Isso significa que o autor, sendo contribuinte individual, só fará jus à... 8.212 /91 (art. 30, I, a), não se podendo imputá-la ao empregado...

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