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01 de novembro de 2014
Artigo 45 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 45 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 45. (Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Art. 45-A. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 1o O valor da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § 1o do art. 55 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte por cento): (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

I - da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

II - da remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime próprio de previdência social a que estiver filiado o interessado, no caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 2o Sobre os valores apurados na forma do § 1o deste artigo incidirão juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento), e multa de 10% (dez por cento). (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 3o O disposto no § 1o deste artigo não se aplica aos casos de contribuições em atraso não alcançadas pela decadência do direito de a Previdência constituir o respectivo crédito, obedecendo-se, em relação a elas, as disposições aplicadas às empresas em geral. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Pg. 679. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, que acrescentou o parágrafo 4º ao artigo 45 da Lei 8.212/91, e que período anterior, como no caso dos autos, estaria imune... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(SP267985 - ALEXANDRE CESAR COLOMBO) Execução contra a Fazenda Pública . 0003542-31.2001.403.6124... DO SEGURO SOCIAL Execução contra a Fazenda Pública . 000116...

Pg. 631. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

do art. 45 da Lei 8.212/91, que trata do prazo decadencial para constituição das contribuições previdenciárias, impede... ao recurso extraordinário para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/91..., com a redação dada pela Lei 9.876/99". Destarte, não deve incidir contribuição s...

Pg. 800. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

. APLICABILIDADE. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/02/1999. COFINS. ARTS. 45 E 46, DA LEI 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE... o direito de não recolher o PIS com base no § 1º, do art. 3º, da Lei 9.718/98, sempre que obtiver ingressos decorrentes... OPERACIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EQUIPARADAS. EC 17/97. LEI ...

Pg. 801. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

expressamente em seu art. 17, I. 8.No que concerne ao prazo prescricional decenal previsto na Lei 8.212/91, muito embora... nos prazos previstos nos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91 e não impugnado antes da data de conclusão deste julgamento. 9... da União Federal em 09/08/2006, para reconhecer a legitimidade do § ...

Pg. 874. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRAZO DECENAL DOS ARTS. 45 E 46 DAS LEI 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE 08. LIMINAR EM CAUTELAR. LANÇAMENTO... da pretensão de incidência do prazo decadencial decenal disposto nos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, à vista da Súmula Vinculante 08 do STF.... de 2014. MAIRAN MAIA Desembarga...

Pg. 187. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

para responder pela controvérsia instaurada acerca da indenização de que trata o art. 45-A da Lei 8.212/91. É, no... imposta pelo § 4o. do art. 45 da Lei 8.212/91 quanto à incidência de juros moratórios e multa no cálculo da indenização... de Organização da Seguridade Social acrescentou tal parágrafo ao referido art. ...

Pg. 195. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/10/2014

DO CTN. ART. 46 DA LEI 8.212/91. PRAZO DECENAL. INCONSTITUCIONALIDADE. 1 - Tratando-se de débitos confessados... a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46, da Lei 8.212/91 pela Corte Especial deste Tribunal na Argüição de Inconstitucionalidade.... ARTS. 45 E 46 DA LEI 8.212/91. SÚMULA 106 DO STJ. 1. Nos tributo...

Pg. 196. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/10/2014

45 e 46 da lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 4. A demora na citação... 8, estabeleceu que "são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto-lei 1.569/1977 e os artigos..., parágrafo único, I, do CTN, com a redação anterior à determinada pela Lei Compl...

Pg. 164. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, o Egrégio STF assegurou aos contribuintes... nos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91. (…) Assim, no caso dos autos, diferentemente do quanto declarado pelo acórdão... previdenciária, regida pela Lei 8.212/91 e com prazos prescricional e d...

Pg. 165. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991 pelo Egrégio... dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8.212/1991, implicou na legitimidade... de inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991 pelo Egrégi...

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