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21 de dezembro de 2014
Artigo 45 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 45 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 45. (Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Art. 45-A. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 1o O valor da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § 1o do art. 55 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte por cento): (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

I - da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

II - da remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime próprio de previdência social a que estiver filiado o interessado, no caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 2o Sobre os valores apurados na forma do § 1o deste artigo incidirão juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento), e multa de 10% (dez por cento). (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 3o O disposto no § 1o deste artigo não se aplica aos casos de contribuições em atraso não alcançadas pela decadência do direito de a Previdência constituir o respectivo crédito, obedecendo-se, em relação a elas, as disposições aplicadas às empresas em geral. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Pg. 397. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

ou compensação. Não cria direitos relativos a elas. - Os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91 não se aplicam à espécie... o art. 170 do CTN e a Lei 8.383/91 leva à imprescritibilidade do direito de compensar. - Decadência e prescrição..., aplica-se apenas a SELIC. - Custas nos termos do parágrafo único e inciso I do ...

Pg. 124. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP N.º 1.523/96.1. O art. 45 da Lei n.º 8.212/91 assim dispõe, in verbis:Art. 45. O direito.... A obrigatoriedade imposta pelo 4º do art. 45 da Lei n.º 8.212/91 quanto à incidência de juros moratórios e multa no cálculo... VIGENTE NO PERÍODO EM QUE REALIZADAA ATIVIDADE LABORATIVA.1. De ac...

Pg. 125. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

ao art. 45 da Lei 8.212/1991, que implementa o citado 1º e estabelece a forma do cálculo do valor da indenização.... DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DO IMPETRANTE PROVIDO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 45, 1º da Lei... Provisória n.º 1.523/96, incabível a retroatividade da lei previdenciária p...

Pg. 152. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

do artigo 30 da Lei 8.212/91 estabelece que os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados..., adotado com maior ênfase no E.Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Isto porque o 1º do artigo 45 da Lei 8.212/91... o disposto no 3º do art. 55 da Lei 8.213/91;c) não tenha decorrido o prazo de manu...

Pg. 153. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

individual, para fins de concessão de pensão, haja vista o que dispõe o 1º do artigo 45 da Lei 8.212/91. Possibilidade..., da Lei 8212/91), que, a rigor, por se tratar de Lei deve prevalecer, pelo critério hierárquico, a eventuais decretos... (art. 16, I e 4º e art. 74 da Lei n.º 8.213/91). 3. Comprovado o exercíci...

Pg. 308. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário... tributária, o prazo passou a ser trintenário, nos termos da Lei 3.807/60, até o advento da Constituição da República... de lei complementar de que goza o CTN. Eis o seu teor: São inconstitucionais...

Pg. 3552. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

de contagem recíproca de tempo de serviço, será realizada nos termos do § 4º do art. 45 da Lei n. 8.212/91... aos arts. 535, II, do CPC; e 45 e 96 da Lei n. 8.212/91. Para tanto, sustenta que: (I) houve negativa de prestação... a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC. Nas razões do recurso especial, a p...

Pg. 3553. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

. da Lei 11.457/07. 4. Esta Corte firmou entendimento de que a obrigatoriedade imposta pelo § 4o. do art. 45 da Lei 8.212/91... opera a partir da edição da MP 1.523/96 que, conferindo nova redação à Lei de Organização da Seguridade Social acrescentou... pelo art. 2o. da Lei 11.457/07, que previu, por outro lado, em seu...

Pg. 427. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014

Tribunal Federal: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei . 1.569/1977 e os artigos 45... e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 3. Nos termos do entendimento... ou arquivamento do feito. Inteligência do §1º do art. 40 da Lei n. 6.830/80 ...

Pg. 428. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014

único do artigo 5º do Decreto-Lei . 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição... do artigo 5º do Decreto-Lei . 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição.... EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO I...

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