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24 de abril de 2014
Artigo 45 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 45 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 45-A. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 1o O valor da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § 1o do art. 55 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte por cento): (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

I - da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

II - da remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime próprio de previdência social a que estiver filiado o interessado, no caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 2o Sobre os valores apurados na forma do § 1o deste artigo incidirão juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento), e multa de 10% (dez por cento). (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 3o O disposto no § 1o deste artigo não se aplica aos casos de contribuições em atraso não alcançadas pela decadência do direito de a Previdência constituir o respectivo crédito, obedecendo-se, em relação a elas, as disposições aplicadas às empresas em geral. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Pg. 223. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto-lei 1.569 /1977 e os artigos 45 e 46 da lei 8.212 /1991..., Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, in DJe 10/6/2009). Registro que os artigos 45 , 46 da Lei 8.212 /91 são...Pg. 223. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014 O art. 174 , parágrafo único , I...

Pg. 563. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 3. Na hipótese de pagamento... de "Prêmio Produtividade Banespa", além do previsto na Lei8.212/91, no artigo retro citado, o art. 457, § 1º, da CLT... tributação, quando pago na forma do art. 28, § 9º, f, da Lei 8.212/91. 12. Quanto à gratificação por liberalidade a título...

Pg. 9. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

, são inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei 8212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário... deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.Por sua vez, prevê a Lei de Execução Fiscal ( 6.830/80):Art. 2º... da multa decorre de mera aplicação da Lei (artigo 61 da Lei 9.430/96).Deste modo, a multa de 20% (vinte por cento) tem...

Pg. 722. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

de Justiça.3. São inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n.º 8.212/91 (Súmula Vinculante n.º 8).4. No caso, considerando... PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. LEI N.º 8.212/91, ARTS. 45 E 46. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE N.º 8. INTIMAÇÃO DA FAZENDA.... ART. 25 DA LEI n.º 6.830/80.1. Não se faz necessária a intimação da Fazenda Pública da decisão que determina...

Pg. 794. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

a Súmula Vinculante 8 que reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91 com a seguinte... redação:São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decretolei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei ... e a o bloqueio do valor depositado em conta corrente viola o disposto no art. 469, X do CPC, redação dada pela Lei ...

Pg. 346. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/04/2014

: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91... acórdão deixou de analisar a hipótese de suspensão do prazo prescricional prevista no art. 5º, do Decreto-Lei . 1.569... da prescrição previstas no parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei . 1.569/77, suficientes, no seu entendimento, para afastar...

Pg. 348. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/04/2014

a qual "são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212.... Na hipótese sub judice, a remessa não merece ser conhecida, eis que a Lei n.º 10.352, de 26.12.2001, publicada... em 27.12.2001 e com início de vigência em 27.03.2002, alterou o artigo 475, do CPC. Art. 475. Está sujeita ao duplo grau...

Pg. 654. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

. Nos termos do §1º do artigo 45 da Lei 8.212/91, "para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à... - de um número mínimo de contribuições por parte do segurado -, segundo o disposto no art. 26 da lei 8.213/91... da Lei 8.213/91 e é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer ou tiver morte presumida declarada...

Pg. 1413. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

8, do E. STF foi declarada a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n.º 8.212/91. A Lei Complementar n.º 128... 8.212/91, o artigo 45-A. Assim, em face do princípio tempus regit actum, no cálculo a ser realizado pelo INSS será..., de 19/12/2008 revogou expressamente os dispositivos citados e passou a disciplinar a matéria, acrescentando à Lei n.º...

Pg. 1438. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

Vinculante n.º 8, do E. STF foi declarada a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n.º 8.212/91. A Lei Complementar... Lei n.º 8.212/91, o artigo 45-A. Assim, em face do princípio tempus regit actum, no cálculo a ser realizado pelo INSS será... e segs., da Lei 8.213/91, antes disciplinada pelo art. 32 do Decreto 89.312, de 23.01.84. Segundo o inciso II do art...

ou

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