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24 de agosto de 2016
Artigo 45 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 45 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 45. (Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Art. 45-A. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 1o O valor da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § 1o do art. 55 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte por cento): (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

I - da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

II - da remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime próprio de previdência social a que estiver filiado o interessado, no caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 2o Sobre os valores apurados na forma do § 1o deste artigo incidirão juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento), e multa de 10% (dez por cento). (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 3o O disposto no § 1o deste artigo não se aplica aos casos de contribuições em atraso não alcançadas pela decadência do direito de a Previdência constituir o respectivo crédito, obedecendo-se, em relação a elas, as disposições aplicadas às empresas em geral. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Pg. 19. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/08/2016

, DJe 19/12/2008) [Tab] "PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA. ART. 45 , §§ 3º e 4º , DA LEI N. 8.212 /1991. BASE DE CÁLCULO.../1991), em seu artigo 45, § 3º, que a base de incidência será a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para... 1.523/96, ou seja, 11/10/1996, não pode haver retroatividade da lei previ...

Pg. 121. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/08/2016

pelo código tributário nacional, não se aplicando os prazos dos arts. 45 e 46 da lei 8.212/91 (súmula vinculante 08.... LEI 6.830 - DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 - DOU DE 24/9/80 - Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda... artigo 144 da Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960. LEI 3.807 - DE...

Pg. 407. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/08/2016

incidência de multa e juros nos moldes do art. 45, §§ 3º e 4º, da Lei 8.212/91. Semcontrarrazões. É o relatório. DECIDO..., §§ 1º E 2º, DA LEI 8.212/91. (...) II - Consoante julgamento proferido no Conflito de Competência 2002.03.00.036982... purgação da mora, nos termos do art. 26 da Lei 9.514/97, no entanto...

Andamento do Processo n. 2011/0241180-8 - Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

a aplicação da sistemática de cálculo estabelecida no art. 45 da Lei 8.212/91" (fl. 358); (II) "é de se ressaltar que a colenda... de fls. 339/343, consignou que o "voto de f. 290 é claro quanto à exigência do art. 45, §§ 1º e 2º da Lei 8.212/91... a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC. A parte recorr...

Pg. 2111. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016

rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC. A parte recorrente aponta violação aos arts. 45, §§ 1º e 2º, da Lei 8.212/91; 96 da Lei... e Processual Civil. Contribuição previdenciária. Segurado autônomo. Pagamento posterior. Aplicação da lei vigente à época... especial repetitivo, observando...

Pg. 2112. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016

época do fato gerador, para afastar a aplicação da sistemática de cálculo estabelecida no art. 45 da Lei 8.212/91" (fl. 358... do art. 45, §§ 1º e 2º da Lei 8.212/91, de recolhimento das contribuições, de modo a indenizar a autarquia...Pg. 2112. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016 8.213/91 e 13 da Lei 10.63...

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TRT-8 -

Pg. 350. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 23/08/2016

os arts. 45 e 46 da Lei . 8.212/91, quanto às contribuições previdenciárias, passando a adotar o art. 150, §4º do CTN. Cita... ainda o art. 46 da Lei . 8.541/92, e o estabelecido no Provimento 01/96 do C. TST, na Súmula . 368, OJ 363...Pg. 350. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 23/08/2016 processual, havendo violação a...

Andamento do Processo n. 2013/0076729-0 - Recurso Especial - 22/08/2016 do STJ

e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." 4. Recurso especial... (ARTIGO 46, DA LEI 8.212/91) QUE AMPLIOU O PRAZO PRESCRICIONAL (SÚMULA VINCULANTE 8/STF). POSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré... veiculada em exceção de pré-executividade, máxime quando fundad...

Andamento do Processo n. 0010298-11.2016.5.15.0014 - RTOrd - 22/08/2016 do TRT-15

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Andamento do Processo n. 0010358-81.2016.5.15.0014 - RTOrd - 22/08/2016 do TRT-15

, artigos 43 e 45, e Lei 8.212/91, artigos 11 e 30). Juros e correção monetária Juros de mora são devidos a partir... da Constituição Federal de 1988 e tampouco pelos artigos 1º e 2º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Pela norma do art. 791... a reversão desse ônus à parte contraria, salvo se aplicáveis as ...

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