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19 de abril de 2015
Artigo 45 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 45 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 45. (Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Art. 45-A. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 1o O valor da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § 1o do art. 55 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte por cento): (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

I - da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

II - da remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime próprio de previdência social a que estiver filiado o interessado, no caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 2o Sobre os valores apurados na forma do § 1o deste artigo incidirão juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento), e multa de 10% (dez por cento). (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 3o O disposto no § 1o deste artigo não se aplica aos casos de contribuições em atraso não alcançadas pela decadência do direito de a Previdência constituir o respectivo crédito, obedecendo-se, em relação a elas, as disposições aplicadas às empresas em geral. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 650269 SP 2015/0002343-1

a contribuição. 2. Assim, a aplicação do disposto no § 2.º do art. 45 da Lei n.º 8.212/91, acrescentado pela Lei n.º 9.032, de 28.... De acordo com o art. 45, § 1.º da Lei n.º 8.212/91, para o reconhecimento do exercício de atividade remunerada.... Assim, a aplicação do disposto no § 2.º do art. 45 da Lei n.º 8.212/91...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1510566 MT 2015/0022817-0

/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. 5 - Na espécie... do artigo. 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição.../1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e dec...

Pg. 1507. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

inconstitucionais o parágrafo único do artigo. 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991... do Código Tributário Nacional, não se lhe aplicando o art. 46 da Lei 8.212/91 (dez anos), que aquela Corte declarou... inconstitucional reiteradas vezes por destoar do art. 146, III, b, da Con...

Pg. 1508. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

o parágrafo único do artigo. 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam... Nacional, não se lhe aplicando o art. 46 da Lei 8.212/91 (dez anos), que aquela Corte declarou inconstitucional... sem diligências da Exequente para seu prosseguimento. 4 - O fato gerador da contrib...

Pg. 1992. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

. 2. Assim, a aplicação do disposto no § 2.º do art. 45 da Lei n.º 8.212/91, acrescentado pela Lei n.º 9.032, de 28.... De acordo com o art. 45, § 1.º da Lei n.º 8.212/91, para o reconhecimento do exercício de atividade remunerada.... Por sua vez, a Lei 9.032/95 incluiu o § 2º ao art. 45 da Lei 8.212/91, que implementa...

Pg. 520. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

a elas. - Os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91 não se aplicam à espécie quanto aos prazos decadencial e prescricional... 7.787/89, ARTIGO 3º, INCISO I. RESOLUÇÃO 14 DO SENADO FEDERAL. LEI 8.212/91, ARTIGO 22, INCISO I. COMPENSAÇÃO... pelo STF (RE 166.772 e RE 164.812). - O artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/9...

Pg. 791. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

/1988, destarte a Lei n.º 8.212/91 não podendo regular a matéria por ser lei ordinária. O artigo 45 da Lei 8.212/1991... 45 e 46 da Lei 8.212/1991" (Precedentes: RREE 556.664, 559.882, 560.626 e 559.943). No entanto, os efeitos..., cujo teor é o seguinte: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do D...

Pg. 867. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

novamente modificado. O artigo 45 da Lei 8.212/1991 estipula um prazo decadencial de dez anos para a realização... do artigo 5º do Decreto-lei 1.599/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991" (Precedentes: RREE 556.664, 559.882... sua contagem da data da constituição definitiva do crédito tributário. No ent...

Pg. 955. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

, a União Federal defende a prevalência do artigo 45 da Lei 8.212/91, que estabeleceu o prazo prescricional de 10 anos... de abril de 2015. MARLI FERREIRA Desembargadora Federal 00006 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0004334-66.2001.4.03.6000/MS..., sobre a regra geral do § 4º do art. 150 do CTN. O Ministério Público opi...

Pg. 956. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

do artigo 5º do Decreto-Lei n. 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência... socorre o recurso da União Federal que defende a aplicação do prazo decadencial decenal previsto no artigo 45 da Lei... de crédito tributário. Reconheceu-se com isto que a Lei 8.212/91, por ser...

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