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25 de maio de 2016
Artigo 45 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 45 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 45. (Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Art. 45-A. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 1o O valor da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § 1o do art. 55 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte por cento): (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

I - da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

II - da remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime próprio de previdência social a que estiver filiado o interessado, no caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 2o Sobre os valores apurados na forma do § 1o deste artigo incidirão juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento), e multa de 10% (dez por cento). (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 3o O disposto no § 1o deste artigo não se aplica aos casos de contribuições em atraso não alcançadas pela decadência do direito de a Previdência constituir o respectivo crédito, obedecendo-se, em relação a elas, as disposições aplicadas às empresas em geral. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Andamento do Processo n. 964.644 - Recurso Extraordinário - 25/05/2016 do STF

. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N. 8.212/1991. ARTIGO 146, INCISO III, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO..., (...) sob a égide da atual (CF/88), quando da declaração de inconstitucionalidade formal dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91... e 174 do Código Tributário Nacional e declarou inconstitucionais os a...

Andamento do Processo n. 0041083-89.1999.403.6182 - 25/05/2016 do TRF-3

final das ações manejadas.No mérito, defende a ocorrência da decadência, a inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei ..., nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015.Semcondenação emcustas, ex vi do art. 7º da Lei 9.289/96... 8.212/91, assimcomo a ilegitimidade da utilização da Taxa Referencial e a ...

Andamento do Processo n. 213543 - Apelação Cível - 25/05/2016 do TRF-1

inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei . 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991... A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO..., o prazo prescricional é qüinqüenal (art. 174 do CTN), nos termos da Súmula ...

Andamento do Processo n. 1997.32.00.003899-0 - Apelação Cível - 25/05/2016 do TRF-1

Tribunal Federal: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei . 1.569/1977 e os artigos 45... e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. 3. Nos termos do entendimento... E OUTROS (AS) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SÚ...

Andamento do Processo n. 0000001-46.1998.4.01.3700 - Apelação Cível - 25/05/2016 do TRF-1

. 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. 3... Vinculante 8, do Supremo Tribunal Federal: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei ... E CONJUGE APELADO : MARIA ARAUJO CARVALHO E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUT...

Andamento do Processo n. 0010493-31.2006.4.01.3502 - Apelação Cível - 25/05/2016 do TRF-1

inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei . 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991... A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO... prescricional é qüinqüenal (art. 174 do CTN), nos termos da Súmula Vinculant...

Andamento do Processo n. 0011465-76.2007.4.01.3304 - Apelação Cível - 25/05/2016 do TRF-1

e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. 3. Nos termos... Vinculante 8, do Supremo Tribunal Federal: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei . 1.569/1977... - DANILO AUGUSTO BERTOLINI E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRI...

Andamento do Processo n. 0052675-71.2010.4.01.9199 - Apelação Cível - 25/05/2016 do TRF-1

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Andamento do Processo n. 0024307-18.2011.4.01.9199 - Apelação Cível - 25/05/2016 do TRF-1

o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei . 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam... E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314... é qüinqüenal (art. 174 do CTN), nos termos da Súmula Vinculante 8, do Supre...

Andamento do Processo n. 0037351-07.2011.4.01.9199 - Apelação Cível - 25/05/2016 do TRF-1

/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. 3. Nos termos... Vinculante 8, do Supremo Tribunal Federal: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei . 1.569... - HELIO ANTONIO MACHADO E OUTRO (A) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ...

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