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01 de fevereiro de 2015
Artigo 45 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 45 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 45. (Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Art. 45-A. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 1o O valor da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § 1o do art. 55 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte por cento): (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

I - da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

II - da remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime próprio de previdência social a que estiver filiado o interessado, no caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 2o Sobre os valores apurados na forma do § 1o deste artigo incidirão juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento), e multa de 10% (dez por cento). (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 3o O disposto no § 1o deste artigo não se aplica aos casos de contribuições em atraso não alcançadas pela decadência do direito de a Previdência constituir o respectivo crédito, obedecendo-se, em relação a elas, as disposições aplicadas às empresas em geral. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Pg. 914. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

DO ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA... de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80 que, além... pelo Supremo Tribunal Federal, o prazo de exigibilidade das contribuições d...

Pg. 923. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

Pg. 923. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015 ARTIGOS 45 E 46 DA LEI 8.212... art. 40 da Lei n.º 6.830/80 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar...-se com as hipóteses previstas no art. 174 do CTN, de modo a não tornar imprescritív...

Pg. 925. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI 8.212/1991, QUE TRATAM... contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei n.º... Seguridade Social corresponde a cinco anos. A pre...

Pg. 14. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

pelo Egrégio STF, expresso no enunciado da Súmula Vinculante 08, são inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei 8212/91... do Brasil publicou a Instrução Normativa 1.127, de 07/02/2011(em cumprimento ao disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88... o prazo de cinco anos para apuração e constituição do crédito (ar...

Pg. 500. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212 /91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário - enunciado 8 da Súmula... em qualquer de seus domicílios quando houver a pluralidade deles, devendo recolher ali o IPVA, nos termos do artigo 2º, da Lei ... da Lei Estadual n° 6.606/89 e o artigo 127, inciso I, do CTN...

Pg. 184. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III..., B, DA CONSTITUIÇÃO. 1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da... Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : S...

Pg. 185. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos... - DJ 15.10.2007 p. 210 CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212... da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência pa...

Pg. 186. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

, tornando indiscutível a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91: SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO... DO ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO... Cível 1999.04.01.130979-5-PR - DJ 18/02/2002 p. 272 E o Supremo Tribunal Fed...

Pg. 768. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário....É o relatório. Decido.A Súmula Vinculante n. 08 determina que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei ... do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08?2008. A leitura d...

Pg. 3828. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/01/2015

, mediante prova do seu efetivo recolhimento aos cofres públicos (Código Tributário, artigos 43 e 45, e Lei 8.212/91, artigos... pelos artigos 1º e 2º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Pela norma do art. 791 da CLT, aquele que comparece... se aplicáveis as normas dos artigos 14, 16 e 17 da Lei 5.584/70,...

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