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20 de janeiro de 2017
Artigo 45 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 45 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 45. (Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Art. 45-A. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 1o O valor da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § 1o do art. 55 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte por cento): (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

I - da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

II - da remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime próprio de previdência social a que estiver filiado o interessado, no caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 2o Sobre os valores apurados na forma do § 1o deste artigo incidirão juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento), e multa de 10% (dez por cento). (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 3o O disposto no § 1o deste artigo não se aplica aos casos de contribuições em atraso não alcançadas pela decadência do direito de a Previdência constituir o respectivo crédito, obedecendo-se, em relação a elas, as disposições aplicadas às empresas em geral. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 508008520045170004

, nos termos do artigo 35 da Lei n.º 8.212 /91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO... que não efetuado o recolhimento, mês a mês, conforme determina o art. 30 , inciso I , alínea b da Lei n.º 8.212 /91...). Logo, a multa e os juros são devidos, nos termos do art. 35 da Lei n.º 8.212 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1644018619985170131

, -são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212..., da Lei 8.212/91 dispõe que constituem contribuições sociais das empresas, àquelas incidentes sobre a remuneração paga... transcrita:   "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do D...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1089001320075170009

Social (Lei 8.212 /1991), quando da confecção dos cálculos, previa no art. 34 : "Art. 34. As contribuições sociais... decadencial de 10 (dez) anos, previsto no art. 45 , da Lei 8.212 /1991. Porém, o STF aprovou, na Sessão plenária de 11... , da Lei 8.212 /1991, de forma que continuou a serem exigidos juros, c...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 154002420065170009

08 do STF, que declarou inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei n.º 8.212/91, vez que não consideraram prescritos... acerca da inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n.º 8.212/91, razão pela qual passou a ser aplicado o prazo... proferida, sustentando restar violada a Súmula Vinculante 8 do STF. Neste sen...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 351003420075170111

inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212 /1991..., a jurisprudência e a doutrina; (5) - é inconstitucional o prazo decenal da Lei 8.212 /91 (art. 45), o que veio a ser afirmado pela... o inconformismo. Vejamos. Por primeiro, quanto ao prazo deca...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1280001020065170131

a Súmula Vinculante n.º 08 do STF, que declarou inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei n.º 8.212 /91, vez que não... na Lei n.º 11.941 /2009, modificou o art. 43 , § 2º da Lei n.º 8.212 /91, no sentido de considerar "ocorrido o fato... pagamento do crédito trabalhista, nos termos do art. 28 , I , da Lei n.º 8.212 /...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1374003720035170007

A SEGURIDADE SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 45 E 46 DA LEI 8.212 /91 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DO DECRETO-LEI... nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas... a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 , da Lei 8212 /91, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1257004120015170005

(dez) anos, previsto no art. 45 , da Lei 8.212 /1991. Porém, o STF aprovou, na Sessão plenária de 11/06/2008, a Súmula... e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212 /91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário... aos créditos essencialmente trabalhistas. É certo que o art. 34 , da Lei 8.212 /1991, que...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1243008920075170131

inconstitucionalidade na Lei 8.212/91, art. 45, o que leva a matéria relativa à decadência ser regulada pelo Código Tributário... do artigo 5º do decreto-lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência... do INSS às contribuições previdenciárias. Sustentou que o ar...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 769001620065170131

1.569 /1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212 /1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário... os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569 /77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212 /91, que tratam de prescrição..., o parágrafo único do art. 11 , da Lei 8.212 /91 dispõe que constituem contri...

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