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23 de novembro de 2014
Artigo 45 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 45 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 45. (Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Art. 45-A. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 1o O valor da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § 1o do art. 55 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte por cento): (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

I - da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

II - da remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime próprio de previdência social a que estiver filiado o interessado, no caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 2o Sobre os valores apurados na forma do § 1o deste artigo incidirão juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento), e multa de 10% (dez por cento). (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 3o O disposto no § 1o deste artigo não se aplica aos casos de contribuições em atraso não alcançadas pela decadência do direito de a Previdência constituir o respectivo crédito, obedecendo-se, em relação a elas, as disposições aplicadas às empresas em geral. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Pg. 106. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam da prescrição e decadência de crédito tributário”, de sorte... Federal editou a Súmula Vinculante 8, que dispõe serem inconstitucionais “O parágrafo único do art. 5º do Decreto-lei ..., fora dos prazos de decadência e prescrição previstos no CTN, de exig...

Pg. 64. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

o mesmo limite cronológico: SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI 1.569 /1977 E OS ARTIGOS 45... E 46 DA LEI 8.212 /1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Embora o regime..., sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei n.º 6.830 /80 que, além de referi...

Pg. 71. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

1.569 /1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI 8.212 /1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Embora... intercorrente segue o mesmo limite cronológico: SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI ... da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei n.º...

Pg. 72. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

1.569 /1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI 8.212 /1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO... intercorrente segue o mesmo limite cronológico: SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI ... da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei n.º 6.830 /...

Pg. 76. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

ÚNICO DO ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI 1.569 /1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI 8.212 /1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO...-gerente". Ainda, com a declaração de inconstitucionalidade e a revogação do artigo 13 , da Lei 8.620 /1993... ou de infração à lei, contrato social ou estatuto, nos termos do artigo 135 , do Códi...

Pg. 172. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário... de contribuição e sobre ela incide a contribuição à Seguridade Social. Na hipótese contrária, por óbvio, não é devida... previdenciária sobre participação nos lucros, desde que os pagamentos seja...

Pg. 349. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário ". 3. Na hipótese... a título de "Prêmio Produtividade Banespa", além do previsto na Lei8.212/91, no artigo retro citado, o art. 457, § 1º... à tributação, quando pago na forma do art. 28, § 9º, f, da Lei 8.212/91. 12...

Pg. 864. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

. Em que pese o alegado pela parte autora, à luz do § 1º do art. 45 , da Lei 8.212 /1991, para que seja considerado... autora filiou-se anteriormente a 24/07/1991, faz-se aplicável a tabela progressiva do art. 142 , da Lei n. 8.213 /91... , § 1º , da Lei n. 8.212 /1991, é passível de reconhecimento a posteriori pela...

Pg. 61. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 21/11/2014

do previsto no parágrafo 3º art. 543-B do CPC, declarou inconstitucional o art. 45 da Lei 8.212/91. 3. Apesar de ter havido... se falar em aplicação do prazo decadencial decenal previsto no art. 45 da Lei 8212/91, mas sim do prazo decadencial... os recolhimentos efetuados nos prazos previstos nos arts. 45 e 46 d...

Pg. 55. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/11/2014

, segundo a qual:'São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto -Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46... da Lei 8.212 /1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.'No tocante à matéria, confira..., II, § 6º, da Constituição Federal. - violação dos artigos 5º, "caput", parágr...

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