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25 de julho de 2016
Artigo 45 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 45 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 45. (Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Art. 45-A. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 1o O valor da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § 1o do art. 55 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte por cento): (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

I - da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

II - da remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime próprio de previdência social a que estiver filiado o interessado, no caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 2o Sobre os valores apurados na forma do § 1o deste artigo incidirão juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento), e multa de 10% (dez por cento). (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 3o O disposto no § 1o deste artigo não se aplica aos casos de contribuições em atraso não alcançadas pela decadência do direito de a Previdência constituir o respectivo crédito, obedecendo-se, em relação a elas, as disposições aplicadas às empresas em geral. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Andamento do Processo n. 0003318-24.2009.403.6121 - 22/07/2016 do TRF-3

artigo 142 da Lei n.º 8.213/91.No que diz respeito à carência para o segurado contribuinte individual, o art. 27, inciso... aproveitadas no cômputo do tempo de serviço/contribuição (art. 45, 1º, da Lei n. 8.212/91), comprovado o exercício de atividade... masculino, para os segurados filiados à Previdência Social antes...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/07/2016

45 DA LEI 8.212/91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95 - MATÉRIA QUE, POR SER ESTRANHA À PRESENTE CAUSA, NÃO FOI... pelo que dispõe o Enunciado Administrativo 2, do STJ, segundo o qual, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC...." Da análise do recurso extraordinário, fica claro que, para a aferição da...

Pg. 330. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/07/2016

por tal providência (artigo 30, II, da Lei 8.212/91).5. A Lei de Custeio da Previdência Social oportuniza a contagemdo tempo... do benefício (art. 27, II, da Lei n. 8.213/91), podemser aproveitadas no cômputo do tempo de serviço/contribuição (art. 45..., 1º, da Lei n. 8.212/91), comprovado o exercício de atividade rem...

Pg. 2282. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

. CONTRIBUIÇÃO EM ATRASO. ART. 45, § 4º, DA LEI N. 8212/91. INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. JUROS E MULTA. INADMISSIBILIDADE. PERÍODO..., que acrescentou o § 4º ao art. 45 da Lei n. 8.212/91. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.134.984/PR.... RECOLHIMENTO. ART. 45, § 4º, DA LEI N. 8212/1991. BA...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 656223320088050001 50000

9.494 /97 com redação dada pela lei 11.960 /2009, art. 45 da Lei 8.212 /91, e os arts. 100 , § 12 e 102 , i , i e § 2º... no sentido de que o art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei 11.960 /09, não foi declarado... oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme...

Andamento do Processo n. 0004938-57.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 21/07/2016 do TRF-3

do tributo emcobro semque fosse efetuada a citação do executado. 2. Quanto à alegação referente ao artigo 46 da Lei 8.212/91... 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratamde prescrição e decadência de crédito... 7, de 1970, bemassimda respectiva multa, fixada comfulcro nas normas d...

Andamento do Processo n. 0006008-37.2010.403.6106 - 21/07/2016 do TRF-3

, da Constituição Federal, artigo 45 e da Lei n.º 8.212/91 (vigente à época dos fatos) e artigo 96, IV. da Lei n.º 8.213/91... 2. Omissis3. De acordo como art. 45, 1o. da Lei 8.212/91, para o reconhecimento do exercício de atividade remunerada..., portanto, à vigência da Lei n.º 8.213/91, emque o trabalhador rural não ...

Andamento do Processo n. 0001407-18.2012.403.6138 - 21/07/2016 do TRF-3

quanto a outras categorias de segurados (art. 55, 1º, da Lei 8.213/91 e art. 45, 1º, da Lei 8.212/91).PROVA DA ATIVIDADE RURALA..., prejudiciais ou geradoras de risco à saúde ou à integridade física do segurado.A Lei 8.213/91, emseu artigo art. 57 e 3º..., que alterou a redação do artigo 57 da Lei 8.213/91...

Andamento do Processo n. 1552668-6 - Agravo de Instrumento - 21/07/2016 do TJPR

vinculante 8 afastou a aplicação do "parágrafo único do artigo 5º do decreto-lei 1.569 /1977 e os artigos 45 e 46... da lei 8.212 /1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" por invadirem matéria de lei... útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido ...

Andamento do Processo n. 0000031-02.1996.4.02.5001 - 21/07/2016 do TRF-2

e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212 /91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” 4. Nos termos... do artigo 20 da Lei n.º 10.522 /2002, ao final permaneceu paralisado por período superior ao do prazo prescricional. Concedida... se dado com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 6.830 /80. Na realidade, a r...

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