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10 de dezembro de 2016
Artigo 45 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 45 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 45. (Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Art. 45-A. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 1o O valor da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § 1o do art. 55 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte por cento): (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

I - da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

II - da remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime próprio de previdência social a que estiver filiado o interessado, no caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 2o Sobre os valores apurados na forma do § 1o deste artigo incidirão juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento), e multa de 10% (dez por cento). (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 3o O disposto no § 1o deste artigo não se aplica aos casos de contribuições em atraso não alcançadas pela decadência do direito de a Previdência constituir o respectivo crédito, obedecendo-se, em relação a elas, as disposições aplicadas às empresas em geral. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Andamento do Processo n. 0001149-11.2016.403.6124 - 09/12/2016 do TRF-3

de Previdência, consoante expressamente previsto no artigo 45-A da Lei 8.212/91. Precedentes deste Regional. (...) (TRF..., como se observa:PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA. ART. 45, 3º e 4º, DA LEI N. 8.212/1991. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. PERÍODO... das contribuições não pagas emépoca própria, para fins de...

Andamento do Processo n. 0021303-57.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum - Pagamento - 09/12/2016 do TJSP

previa prazo de 10 anos para cobrança de créditos da Seguridade Social e o art. 45 da mesma lei previa o mesmo prazo para... inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569 /1977e os artigos45e 46 da Lei 8 .212/1991... NÃO PROVIDO. Inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212 /91, p...

Andamento do Processo n. 0001084-84.2015.5.06.0271 - RO - 09/12/2016 do TRT-6

do art. 5º do Decreto-lei 1.569 e dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212, porém, com a modulação dos efeitos, ex nunc... caso, o artigo 23, § 5º, da Lei 8.036/90 e o art. 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto . 99.684/1990... art. 23 § 5º da Lei 8.036/90. Esta exceção à regra geral do prazo prescricio...

Pg. 1268. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977e os artigos45e 46 da Lei 8.212/1991... previa prazo de 10 anos para cobrança de créditos da Seguridade Social e o art. 45 da mesma lei previa o mesmo prazo para... previsto na Constituição. Interpretação do art. 149 da CF de 1988. Precede...

Pg. 1269. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

nos prazos previstos nos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91 e não impugnados antes da data de conclusão deste julgamento” (Pleno... aos débitos previdenciários face à Lei Federal n. 11.941/09 - ante a que previa a Lei Federal n. 8.212/91 - art. 35), que foi..., da Constituição de 1988, e do parágrafo único do art. 5º do De...

Pg. 542. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/12/2016

no artigo 45-A da Lei 8.212/91. Precedentes deste Regional. (...) (TRF-4 - APELREEX: 50026413920114047210 SC 5002641..., na forma do disposto no artigo 96, inciso IV, da Lei 8.213/91. Já o artigo 45, da Lei de Custeio dispõe... de contagemrecíproca, dispõe a Lei de Custeio (8.212/1991), emseu artigo 45, 3º, que ...

Pg. 1118. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/12/2016

, § 1º, da Lei 8.213/91 e art. 45, § 1º, da Lei 8.212/91). PROVA DA ATIVIDADE RURAL A prova do exercício... do regime geral de previdência social, por força do disposto no artigo 55, § 2º, da Lei 8.213/91. Referido... de efetiva exposição do segurado a agentes nocivos (art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91),...

Pg. 1141. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/12/2016

-A, os quais assim estatuem: Lei 8.212/91 Art. 45. […] § 3º No caso de indenização para fins da contagem recíproca... sobre a qual incidem as contribuições para o regime próprio, conforme dispunha o artigo 45, § 3º, da Lei 8.212/91... interpretado de forma razoável pelo legislador a partir da Lei 9.032/95, que...

Pg. 931. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/12/2016

inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991... Tribunal de Justiça já decidiu que o artigo 40, §4º da Lei 6.830/80 se aplica a todos os casos em que há... de que a partir do arquivamento fundado no artigo 20 da Lei 10.255/2002 não correr...

Pg. 238. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 09/12/2016

1.569 e dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212, porém, com a modulação dos efeitos, ex nunc, apenas em relação às eventuais..., havendo o seu órgão Plenário decidido por declarar a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55... pelo desprovimento do recurso extraordinário, declarando a inconstituc...

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