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JusBrasil - Tópicos
22 de julho de 2014
Parágrafo 1 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.

Pg. 2289. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

para o fim de condenar o réu a pagar à autora auxílio-doença desde a data do laudo, nos termos do artigo 60, § 1º da lei ... 8.213/91, acrescentando-se às prestações vencidas correção monetária e juros nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97... 0007981-08.2010.8.26.0624 (624.01.2010.007981) - Procedimento Ordinário ...

Pg. 283. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/07/2014

do § único do art. 60 da Lei 8.213 de 1991, o que não é o caso. Por este motivo, indefiro o requerimento de novo ofício... determinado no despacho id 1553353. Em 14 de julho de 2014. Assinado eletronicamente pelo Juiz Intimação Processo RTOrd-0010544... ao INSS. Em 15 de julho de 2014. Assinado eletronicamente pelo...

Pg. 309. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2014

por mais de 30 (trinta) dias, no termos do artigo 60, 1º, da Lei 8.213/91.Observe-se que o 2º, do artigo 72 do Decreto ..., em princípio, exclusivamente, a teor do artigo 55, 3º, da Lei 8.213/91 e da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça:Art... de meses idêntico à carência fixada na tabela progressiva ...

Pg. 1794. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/07/2014

requerimento administrativo, qual seja 11/12/2013, ante os termos do art. 60, §1º, da Lei 8.213/91. Por fim, diante..., parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, encontrar-se-iam prescritas, se fosse o caso. Como o pedido é para a concessão... social ao tempo do surgimento da enfermidade, e cumprimento da carência de doze ...

Pg. 104. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2014

sua atividade habitual por período superior a 15 dias, nos termos do artigo 59 da Lei n.º 8.213/91:Art. 59. O auxílio-doença será... requerimento administrativo posterior ao início da incapacidade - fl. 32), nos termos do artigo 60, 1, da Lei 8.213/91....A renda mensal inicial deverá ser calculada com observância do d...

Pg. 125. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2014

do artigo 59 da Lei n.º 8.213/91:Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso... do requerimento administrativo (em 02/03/2010 - fl. 49), consoante artigo 60, 1º, da Lei 8.213/91.Saliento, por fim... que lhe garanta a subsistência, nos termos do art. 62 da Lei n.º 8.213/91...

Apelação Cível: AC 70057810293 RS

do requerimento na esfera administrativa. Intelecção do art. 60, § 1º, da Lei 8.213/91. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA... o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Artigo 59 da Lei 8.213/91. Caso... DE ACIDENTE DO TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. CONCE...

Pg. 954. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/07/2014

-DOENÇA (Código B-31), nos termos do art. 59. c/c artigos 6 ,§ 1°, 61,. todos da Lei 8.213/91, da seguinte forma... o benefício de AUXiLIO-DOENÇA (Código B-31), . sob NB 527.727.875-0, nos termos do art. 59, c/c artigos 60 § 1°, 61, todos da Lei... do julgamento das ADI's 4357 e 4425 do Supremo Tribunal Federal, não sã...

Pg. 956. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/07/2014

-31) nos termos do art. 59, c/c artigos 60 § 1°, 61, todos da Lei 8.213/91, da seguinte forma: desde a data... que este Juízo näo deveria ter aplicado a incidência de juros e correção monetária na forma do artigo 1°-F, da Lei 9494/97, visto... o art. 1-F da Lei 9.494/97. Todavia, referido dispositivo ainda se encontra ...

Pg. 957. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/07/2014

), nos termos do art. 59, c/c artigos 60 § 1°, 61, todos da Lei 8.213/91 ..da seguinte forma: desde a data de cessação em 21/06... 60 § 19, 61, todos da Lei 8.213/91, da seguinte forma: desde a data da cessação na via administrativa (NB 530.547.398-1... a conceder a parte autora o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA (Código B-...

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