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08 de fevereiro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Apelação: APL 14064781 PR 1406478-1 (Acórdão)

(Código B-31), nos termos do art. 59, c/c artigos 60 § 1º, 61, todos da Lei 8.213/91, da seguinte forma: desde a data... do art. 59, c/c artigos 60 § 1º, 61, todos da Lei 8.213/91, da seguinte forma: desde a data que o mesmo foi cessado... ao benefício, nos termos do art. 103 da Lei 8.213/91. Aduziu pela incapacida...

Pg. 529. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2016

por mais de 30 (trinta) dias (Lei n. 8.213 /91, art. 60 , § 1º ). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... ao art. 55 , § 3º , da Lei n. 8.213 /91 [...]”. O início de prova material traduzido pelo contrato de parceria agrícola.... 8.213 /91, art. 39 , I ). Acolho, no ponto, o entendimento da jurispr...

Andamento do Processo n. 455206020104013300 - Apelação/reexame Necessário - 11/01/2016 do TRF-1

(trinta) dias (art. 60, § 1º, da Lei 8.213/91)” (AC00362368220104019199/RO, Relator: Desembargador Federal Cândido..., 2ª parte, da Lei 8.213/91), ou da data da entrada do requerimento, quando requerido por segurado afastado por mais de 30.... AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. RECURSO DO INSS. 1. Os requisitos para...

Andamento do Processo n. 455206020104013300 - Apelação/reexame Necessário - 11/01/2016 do TRF-1

por mais de 30 (trinta) dias (art. 60 , § 1º , da Lei 8.213 /91)” (AC00362368220104019199/RO, Relator: Desembargador Federal Cândido..., 2ª parte, da Lei 8.213 /91), ou da data da entrada do requerimento, quando requerido por segurado afastado.... AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. RECURSO DO INSS. 1. Os requisitos ...

Pg. 853. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/01/2016

por mais de 30 (trinta) dias (art. 60, §1º, da Lei 8.213/91)” (AC00362368220104019199/RO, Relator: Desembargador Federal... (art. 60, caput, 2ª parte, da Lei 8.213/91), ou da data da entrada do requerimento, quando requerido por segurado afastado... DO INSS E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Até o advento da Lei 9.0...

Pg. 898. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/01/2016

por mais de 30 (trinta) dias (art. 60, §1º, da Lei 8.213/91)” (AC00362368220104019199/RO, Relator: Desembargador Federal... (art. 60, caput, 2ª parte, da Lei 8.213/91), ou da data da entrada do requerimento, quando requerido por segurado afastado... DO INSS E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Até o advento da Lei 9.0...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2052002220035080011 0205200-22.2003.5.08.0011

. Com efeito, a Lei 8.213 /91, em seu artigo 60 , § 1º , dispõe que o auxílio doença será devido ao segurado que se afastar... trintenária, a teor do entendimento contido no Enunciado 95 do C.TST. Pleiteia também o direito à licença prêmio (60... de que trata o art. 373 , do CPC , c/c o art. 769, da CLT”. (Acórdão T...

RECURSO DE REVISTA: RR 8789520125080117

. 60 , §§ 1º e 4º , da Lei 8.213 /91, 75, § 2º, e 76-A do Decreto 3.048 /99. 4 - Nesse contexto, não há... Federal (art. 2º , § 3º , c/c o art. 3º da Lei 11.457 /2007), e a competência para discutir a matéria é da Justiça... ENCAMINHAMENTO DO RECLAMANTE AO INSS. 1 - O TRT consignou que: a) foi concedido auxíli...

Andamento do Processo n. 0002597-62.2014.403.6003 - 18/12/2015 do TRF-3

para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do art. 42 , da Lei n.º 8.213 /91. Já para... (art. 59 , Lei n.º 8.213 /91).De início, o laudo pericial de fls. 59/65 atesta que a postulante é portadora...-se que a pleiteante faz jus ao aludido benefício apenas a partir de 02/07/2013 (DER - fl....

Andamento do Processo n. 0066020-75.2015.4.02.5166 - 18/12/2015 do TRF-2

de restabelecimento, na forma dos artigos 15 , II c/c 24 c/c 60 , parágrafo único da Lei 8.213 /1991. Destarte, à luz... de auxílio-doença, dispõe o art. 59 , caput, da Lei n.º 8.213 /91: “Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado... previsto no artigo 15 da Lei 8.213 /91 (v.g., AC 200903990221946, TRF3, D...

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