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21 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.

Pg. 343. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

, em 10/03/2013, nos termos do art. 60, 1º, da Lei 8.213/91 e art. 72, inciso III, do Decreto Federal 3.048/99.Do dano..., contados da propositura da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e, no mérito, pugna pela... com o índice INPC-IBGE, nos termos do artigo 1º da lei n. 11.430/2006 (sistema ...

Pg. 1178. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.” No caso do artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91... de seu benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, mediante a aplicação do art. 29, inciso II, da Lei 8.213/91.... Assim sendo, fixo a DIB em 31/08/2012, ante o requerimento administr...

Pg. 871. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/09/2014

salário, devidos a partir da data da distribuição da presente ação, consoante art. 60, §1º, da Lei 8.213/91. EXPEÇA... da distribuição da ação, consoante art. 49, inciso II, da Lei 8.213/91. EXPEÇA-SE ofício.21. INTIME-SE. 22. CUMPRA-SE, providenciando... ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Em cumprimento ao disposto no a...

Pg. 4317. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

o art. 43, § 1º, b , e 60, § 1º, da Lei 8.213/91, sob alegação de que a cessão administrativa deste último foi indevida..., além dos artigos da Lei 8.213/91, os arts. 1º, III, 3º, I, IV, 6º, 201, § 7º, I, II, 193 e 170, todos da Constituição..., pois presentes todos os pressupostos do art. 59 da Lei 8.213/91. Alega qu...

Pg. 923. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/09/2014

, nos termos do art. 59, c/ c artigos 60 § 1 , 61, todos da Lei 8.213/91, da seguinte forma: desde a data da cessagao... as disposições do art. 1 -F da Lei 9.494/97,. posteriormente alter da pela Lei n° 11.960/09. Não nos olvidemos que os premo... feito em Cartorio, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na forma preco...

Apelação Cível: AC 70060123387 RS

o benefício, deve o auxílio-doença ser concedido desde a entrada do requerimento administrativo (artigo 60, § 1º, da Lei ... hipótese de concessão de auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei n.º... 8.213/91). DO REEXAME NECESSÁRIO. Sentença em reexame necessário...

Pg. 1918. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

mais de trinta dias após o início do afastamento da atividade (artigo 60, § 1º, da Lei 8.213/91). É que o autor somente... - Auxílio-Doença Acidentário -Francisco Matiel de Freitas Santos - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Autos ... E N Ç A Vistos. 1. Relatório: Francisco Matiel de Freitas Santos ajuizo...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/09/2014

ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 60, §1° DA LEI 8.213/91. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO... O SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. ARTIGO 42 DA LEI 8.213/91. TERMO A QUO.CESSAÇÃO INDEVIDA. INSURGÊNCIA PROVIDA. INVERSÃO... DECLARAÇÃO DE PARCIAL INCONSTITUCIONALIDADE, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 1°-F ...

Pg. 414. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/09/2014

em 26/12/2011, nos termos do artigo 60, 1º, da Lei 8.213/91. Dessa forma, deve haver a concessão do benefício....No caso do artigo 15, 1º, da Lei 8.213/91, se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições sem perda da qualidade... 15 da Lei 8.213/91 que mantém a qualidade de segurado, independentemente de cont...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060123387 RS

desde a entrada do requerimento administrativo (artigo 60, § 1º, da Lei 8.213/91). DO REEXAME NECESSÁRIO. Sentença em reexame.... 59 da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei n.º 8.213/1991). Comprovadas nos autos as condições para... concedido desde a entrada do requerimento administrativo (artigo ...

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