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06 de maio de 2015
Parágrafo 1 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou sua atividade habitual, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei: (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 1º (Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Pg. 1883. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2015

jurisprudencial, violação aos arts. 60, § 1º, 42 e 43 da Lei 8.213/91. Sustenta que o termo inicial para a concessão... dos arts. 42 e 59 da Lei8.213/91, conclui-se que são requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade...Pg. 1883. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2015 (2672) RECURSO ESPECIAL...

Pg. 3375. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2015

). Sustenta a recorrente violação aos arts. 60, § 1º, 43 e 43 da Lei 8.213/91, defendendo a necessidade de fixação do termo... (evento 24, PROCADM1). Somente em 26.04.2011 a autora efetuou novo requerimento administrativo de auxílio-doença, fundado... deferido o benefício por incapacidade" (fl. 186e). Opostos Embargos ...

Pg. 3674. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2015

/301e). Sustenta o recorrente, além da negativa de prestação jurisdicional, violação ao art. 60, § 1º, da Lei 8.213/91..., assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. 1. Tratando-se de auxílio-doença... de atividades laborativas, é devido o benefício de auxílio-doença, até a ef...

Pg. 593. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/05/2015

que, àquela ocasião, já se encontrava incapacitada, a teor do que fora atestado no laudo pericial (art. 60, § 1° da Lei 8.213... a sua concessão. 3. A Lei 8.213/1991 é expressa em determinar no art. 101 que o segurado se submeta aos procedimentos.../1991). 2. A revisão administrativa dos benefícios previdenciários por...

Pg. 1078. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/04/2015

), quando já estava incapaz para o seu trabalho havia mais de 30 dias, nos termos do art. 60, § 1º da Lei 8.213/91...Pg. 1078. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/04/2015 - benefício: aposentadoria... por invalidez previdenciária rural - titular: ANIZIO RIBEIRO DA SILVA - CPF: 259.9...

Pg. 677. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/04/2015

8.213/1991, devido a partir da data da entrada do requerimento administrativo, conforme artigo 60, § 1°, da Lei 8.213/1991... a conceder o benefício de auxílio-doença a Nildo Neves Andrigo, na base de um salário mensal, conforme artigo 61, da Lei n.º.... Sem custas à vista da isenção determinada pela Lei n° 9.289/96, ...

Pg. 680. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/04/2015

artigo 60, § 1°, da Lei 8.213/1991. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269..., conforme artigo 61, da Lei n.º 8.213/1991, devido a partir da data da entrada do requerimento administrativo, conforme..., inciso I, do Código do Processo Civil. Sem custas à vista da isenção determina...

Pg. 681. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/04/2015

/1991, devido a partir da data da entrada do requerimento administrativo, conforme artigo 60, § 1°, da Lei 8.213/1991... de auxílio-doença a Maria Aparecida Souza de Faria, na base de um salário mensal, conforme artigo 61, da Lei n.º 8.213.... Sem custas à vista da isenção determinada pela Lei n° 9.289/96, art. 1, § 1º...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1440328 SC 2014/0048504-1

jurisprudencial, negativa de prestação jurisdicional (art. 535 do CPC) e violação aos arts. 60, § 1º, 42 e 43 da Lei 8.213/91... aos arts. 60, § 1º, 42 e 43 da Lei 8.213/91. Sustenta, em síntese, que o termo inicial do benefício previdenciário é a data... previstos nos artigos 42 e 59, ambos da Lei n. 8.213/91, sendo ...

Pg. 911. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/04/2015

inicial da fixação do benefício a que faz jus o autor é a data do requerimento administrativo (§1º do art. 60 da Lei n... por força do que dispõem o art. 8º, parágrafo 1º, da Lei 8.620 /93 e art. 4º, I, Lei 9.289 /96. Publique-se. Registre..., ainda, a Lei n 8.213/91 sobre o período de carência para a concessão do ...

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