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JusBrasil - Tópicos
28 de julho de 2014
Parágrafo 1 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.

Pg. 513. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

), o autor cumpriu os referidos requisitos, nos termos do artigo 24, parágrafo único da Lei 8.213/91, na data de início..., nos termos do art. 60, § 1º da lei 8213/91. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, condenando o réu a conceder... suspenso ou licenciado sem remuneração.” No caso do artigo 15, § 1º, da Lei...

Pg. 2152. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

artigo 60, §1° da lei 8213/91. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria por invalidez e PROCEDENTE o pedido... por invalidez. Quanto ao pedido sucessivo formulado pelo autor, o artigo 59 da Lei 8213/91, prevê a possibilidade de concessão... artigo 29, II, da Lei 8213/91, devidos a partir da data ...

Pg. 466. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

presente, segue a legislação vigente, qual seja, o artigo 60, § 1º da Lei 8.213/91, que transcrevo a seguir: “Art. 60.../2013), a incidir o mandamento do § 1º do artigo acima mencionado. O argumento do autor, de que somente recebeu o atestado médico quando recuperou sua capacidade laboral, não...Pg. 466. Judicial I...

Pg. 467. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

estabelecido no § 1º, do artigo 60, da Lei 8.213/91. Logo, não procede a pretensão posta na inicial. Ante o exposto, JULGO... assistencial previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal e no artigo 20 da Lei 8.742/93. 1 - O benefício... previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 203. A as...

Pg. 847. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

, nos termos do art. 60, § 1º, da Lei 8.213/91. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, condenando o réu... caso do artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91, se o segurado já tiver vertido mais de 120 contribuições, o prazo é ampliado... de seu benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, median...

Pg. 2289. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

para o fim de condenar o réu a pagar à autora auxílio-doença desde a data do laudo, nos termos do artigo 60, § 1º da lei ... 8.213/91, acrescentando-se às prestações vencidas correção monetária e juros nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97... 0007981-08.2010.8.26.0624 (624.01.2010.007981) - Procedimento Ordinário ...

Pg. 283. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/07/2014

do § único do art. 60 da Lei 8.213 de 1991, o que não é o caso. Por este motivo, indefiro o requerimento de novo ofício... determinado no despacho id 1553353. Em 14 de julho de 2014. Assinado eletronicamente pelo Juiz Intimação Processo RTOrd-0010544... ao INSS. Em 15 de julho de 2014. Assinado eletronicamente pelo...

Pg. 309. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2014

por mais de 30 (trinta) dias, no termos do artigo 60, 1º, da Lei 8.213/91.Observe-se que o 2º, do artigo 72 do Decreto ..., em princípio, exclusivamente, a teor do artigo 55, 3º, da Lei 8.213/91 e da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça:Art... de meses idêntico à carência fixada na tabela progressiva ...

Pg. 1794. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/07/2014

requerimento administrativo, qual seja 11/12/2013, ante os termos do art. 60, §1º, da Lei 8.213/91. Por fim, diante..., parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, encontrar-se-iam prescritas, se fosse o caso. Como o pedido é para a concessão... social ao tempo do surgimento da enfermidade, e cumprimento da carência de doze ...

Pg. 104. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2014

sua atividade habitual por período superior a 15 dias, nos termos do artigo 59 da Lei n.º 8.213/91:Art. 59. O auxílio-doença será... requerimento administrativo posterior ao início da incapacidade - fl. 32), nos termos do artigo 60, 1, da Lei 8.213/91....A renda mensal inicial deverá ser calculada com observância do d...

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