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27 de novembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.

Pg. 383. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/11/2014

, POIS CONFORME ANÁLISE PREVISTA NO ARTIGO 60, 1º, DA LEI 8.213/91, ESSE PERÍODO DEVE ESTAR PREENCHIDO NO MOMENTO..., PERCEBESE QUE A AUTORA POSSUI AS 12 CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 25, I, DA LEI SUPRACITADA. ADEMAIS..., QUANTO AO ALEGAÇÃO DE QUE A SEGURADA INGRESSOU NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL APÓS SUA...

Pg. 2533. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

Pg. 2533. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014 60, § 1º, da Lei 8.213/91. II... vista a revogação do art. 72, § 2º, do Regulamento da Previdência Social pelo D. 3.668/00. II - Apelação desprovida.(AC... - O § 2º, do art. 72 do Decreto 3.048/99, que permitia o deferimento do...

Pg. 40. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/11/2014

(trinta) dias (art. 60, §1º, da Lei 8.213/91). Em se tratando de restabelecimento de auxílio doença, o termo inicial é.... 26, II, da Lei 8.213/91; c) a incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. No caso concreto: Laudo... parte, da Lei 8.213/91), ou da data da entrada do requerimento, quando requeri...

Pg. 543. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/11/2014

do requerimento administrativo, qual seja, 21/10/2013, consoante art. 60, §1º, da Lei 8.213/91. EXPEÇA-SE ofício.16. CITE... REQUERIDA: Em cumprimento ao disposto no artigo 162, parágrafo 4º do CPC e Provimento 56/2007-CGJ/TJ/MT, item 8.1.1... ao disposto no artigo 162, parágrafo 4º do CPC e Provimento 56/2007-C...

Pg. 544. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/11/2014

data do requerimento administrativo, qual seja, 26/09/2014, consoante art. 60, §1º, da Lei 8.213/91. EXPEÇA-SE ofício... Paula Villela Nanô, Viviane Califani Merino Em cumprimento ao disposto no artigo 162, parágrafo 4º do CPC e Provimento 56..., consignadas às advertências dos artigos 285 e 319 do Código de Proces...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12556682 PR 1255668-2 (Acórdão)

da Lei 8.213/91. - Artigo 60, § 1º da Lei 8.213/91. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO- ACIDENTE. CONCESSÃO. NEXO... monetária nas demandas que tratam de benefícios previdenciários diante de previsão específica no artigo 41-A da Lei n. 8.213/91... concedido, já que o art. 86 da Lei 8.213/91 não condiciona a co...

Pg. 544. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

pleitear o benefício por incapacidade. A questão envolve, portanto, a aplicação do artigo 60 e seu parágrafo 1º, da lei n... causa de extinção do feito, nos termos do artigo 51, inciso I da lei 9099/95. Intimem-se as partes. 0005315.... 8.213/91. Ademais, considerando a prova documental juntada, entendo desnecessária ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 11828663 PR 1182866-3 (Acórdão)

do disposto no art. 60, § 1º, da Lei 8.213/91, em consonância, ainda, com o Enunciado 19 desta Câmara, in verbis... o disposto na nova redação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Na oportunidade, foi concedida a antecipação dos efeitos...-doença, assim dispõe o art. 59 da Lei 8.213/91: "Art. 59. O auxílio-doença ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 11835371 PR 1183537-1 (Acórdão)

no art. 60, § 1º, da Lei 8.213/91, em consonância, ainda, com o Enunciado 19 desta Câmara, in verbis.... 11, inciso VII, alínea "a", 1, da Lei 8.213/91. Afirma a autora que requereu ao INSS, em 01.3.2012, o benefício... do com os índices aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto na nova redação...

Pg. 2581. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

a sua incapacidade, eis que o § 1º do art. 60 da Lei 8.213/91 é expresso ao dispor que ―quando requerido por segurado afastado... concessão do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, desde que fique comprovada a incapacidade para... garanta a subsistência, caso em que restaria configurado o direit...

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