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Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50099103220154047003 PR 5009910-32.2015.404.7003

da sentença: Consoante dita o art. 60, §1º, da Lei 8.213/91, o benefício de auxílio-doença é devido a contar da data... assinado por Marcus Holz, Juiz Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro... Juiz Federal Relator Documento eletrônico assinado por Marcus Holz, Juiz Federa...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50047303320144047015 PR 5004730-33.2014.404.7015

do art. 60, § 1º, da Lei n. 8.213/91, na sua redação original.   Em suma , a parte autora faz jus à concessão de auxílio..., referidas contribuições foram adimplidas em 2013. Desta feita, conforme estabelece o artigo 27, inciso II, da Lei 8213/91... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50039500720154047000 PR 5003950-07.2015.404.7000

-10.2015.404.0000, QUINTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, D.E. 24/09/2015) Além disso, o art. 60 0, § 1º º da Lei 8213 3.../1991 prevê que: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento.... Marcus Holz Juiz Federal Relator Documento eletrônico assinado po...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50000333820154047013 PR 5000033-38.2015.404.7013

ADMINISTRATIVO POSTERIOR A 30 DIAS DO AFASTAMENTO. Segundo o art. 60 , § 1º , da Lei 8.213 /91, o auxílio-doença.... Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei... assinado por Marcus Holz, Juiz Federal Relator , na forma do artigo 1º , ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 364114220108260309 SP 0036411-42.2010.8.26.0309

acidentário, uma vez que o art. 60, § 1º, da Lei 8.213/91, vigente na data do infortúnio, estabelecia claramente... a utilização do INPC para a correção mês a mês dos salários-decontribuição (art. 29-B da Lei 8.213/91). Salários... a mês. Importante observar, que os juros moratórios deverão seguir os ditames do ...

Pg. 372. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/11/2016

da entrada do requerimento, quando requerido por segurado afastado por mais de 30 (trinta) dias (art. 60, §1º, da Lei 8.213/91... aos procedimentos descritos no art. 101 da Lei 8.213/91, sob pena de suspensão do benefício; a título de tutela... necessárias ao efetivo cumprimento da ordem judicial. Em atenção aos §§...

Pg. 370. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/11/2016

por mais de 30 (trinta) dias (art. 60, §1º, da Lei 8.213/91). a.2. Em se tratando de restabelecimento de auxílio doença... aos §§ 8º e 9º do artigo 60 da Lei 8.213/91, incluídos pela Medida Provisória 739, de 07/07/2016, não sendo possível... (fl. 90). É o relatório do necessário. Fundamento. Decido. Conforme o ...

Pg. 371. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/11/2016

(art. 60, §1º, da Lei 8.213/91). a.2. Em se tratando de restabelecimento de auxílio doença, o termo inicial é a data... o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, é devido... quinquenal (cf. art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, e da Súm...

Pg. 2356. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2016

/c 60 , parágrafo único da Lei 8.213 /1991. Destarte, à luz dos argumentos expendidos, merece ser acolhido o pleito..., dispõe o art. 59 , caput, da Lei n.º 8.213 /91: “Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido... do resultado da ADIN 4425 e 4357/DF, que declarou a inconstitucionalidad...

Pg. 423. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/11/2016

o disposto no art. 42 da Lei 8.213/91, são requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez... por mais de 30 (trinta) dias (art. 60, §1º, da Lei 8.213/91). a.2. Em se tratando de restabelecimento de auxílio doença, o termo... de auxílio-acidente, com supedâneo nos artigos 19, 20, 21 e 86 e s...

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