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01 de novembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12431477 PR 1243147-7 (Acórdão)

), nos termos dos artigos 61 e 60 §1º da Lei 8213/91, respectivamente. Com relação à aplicabilidade do artigo 1°-F da Lei 9.494...-A da Lei 8.213/91), tem guarida jurisprudencial. Vejamos: "PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI 11.960, DE 2009. ATUALIZAÇÃO... habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." O artigo 42 da Lei...

Pg. 129. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 30/10/2014

em tal data, em observância à previsão do art. 60, §1º, da Lei 8.213/91. III. Considerando que o segurado retornou ao trabalho... imutável, especialmente em razão de a própria decisão administrativa indeferitória do benefício ter sujeitado o segurado... com o gozo de benefício por incapacidade, reimplantado posteri...

Pg. 943. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/10/2014

, §1º, da Lei 8.213/91. EXPEÇA-SE ofício. 15. CITE-SE o requerido, por meio de remessa postal (convênio INSS e TJ/MT... de um salário mínimo mensal, inclusive 13º salário, devidos a partir da data da distribuição da ação, consoante art. 60... de Processo Civil, observado o disposto no art. 188, do mesmo codex. 16. Por ...

Pg. 536. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

de início da incapacidade (art. 60, 1º da Lei 8.213/91), com conversão em aposentadoria por invalidez a partir de 30/11/2013. É..., exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei n. 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais... os autos conclusos.É o relatório. Decido.O auxílio-doença encontra pr...

Pg. 766. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

, da Lei 8.213/91. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, condenando o réu a conceder o benefício de auxílio-doença... por invalidez, mediante a aplicação do art. 29, inciso II, da Lei 8.213/91, sob o argumento de que não teria sido aplicada.... Assim sendo, fixo a DIB em 05/12/2013, ante o requerimento administ...

Pg. 895. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

/2013, data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 60, §1º, da Lei 8213/91, descontados os valores recebidos..., o que pode ser feito após o prazo de 2 anos, conforme preceituam os artigos 47 da Lei 8.213/91 e 46, parágrafo único... a prescrição quinquenal, se for o caso. Nos termos do artigo 12, § 1º da ...

Pg. 3210. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". De acordo com o parágrafo 1º, do art. 60 da Lei 8213/91, no caso.... 59 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, elenca os requisitos necessários a serem atendidos para a concessão... 1º-F da Lei 9.494/97 (Enunciado 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de ...

Pg. 76. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 21/10/2014

60, § 1º, 42 e 43, § 1º da Lei 8.213/91, pois a lei estabelece que a data de início de pagamento do benefício é...-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo." De fato, em relação à vexata... do Superior Tribunal de Justiça, de forma que a pretensão recur...

Pg. 1680. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

dias, contados do início da incapacidade (Lei 8.213/91, art. 60, § 1º). No que diz respeito ao segundo período... improcedência do pedido. Conforme preconiza o art. 59 c/c art. 25, inciso I, da Lei 8.213/91, a concessão... de incapacidade de duração superior a 15 dias (Lei 8.213/91, art. 59). Ante o exposto, ...

Pg. 328. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

administrativo, inclusive diante do disposto no art. 60, §1º, da Lei 8.213/91. Aplica-se ao caso o entendimento... do seu mérito. 06. A Lei 8.213/91 exige o cumprimento simultâneo de três requisitos para a concessão dos benefícios... do requerimento administrativo), com o pagamento de atrasados devidamente corri...

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