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30 de junho de 2015
Parágrafo 1 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Pg. 720. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/06/2015

, a contar de 31/08/2005 (fls. 38), na forma do artigo 60, § 1º, da Lei 8.213/91, o benefício de auxílio-doença, na razão... de 50% mensais sobre o salário de benefício, observado o limite previsto no artigo 33 da Lei 8.213/91, até a eventual...Pg. 720. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 723756 SC 2015/0135457-4

jurisprudencial, violação dos arts. 535 do CPC e 60, § 1º, da Lei 8.213/1991, por entender que a data de início... da divergência jurisprudencial, violação dos arts. 535 do CPC e 60, § 1º, da Lei 8.213/1991, por entender que a data de início... SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. O tema relativo ao termo inicial de be...

Pg. 3617. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2015

da divergência jurisprudencial, violação dos arts. 535 do CPC e 60, § 1º, da Lei 8.213/1991, por entender que a data de início... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III...Pg. 3617. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2015 (3993) AGRAVO...

Pg. 515. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2015

do benefício de auxílio-doença desde 23/04/2014, data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 60, §1º da lei 8213/91..., da Lei 8.213/91, se o segurado já tiver vertido mais de 120 contribuições, o prazo é ampliado para 24 meses.... Nos termos do artigo 12, § 1º da Lei 10.259/01 condeno o INSS a restituir...

Pg. 1361. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/06/2015

que mutatis mutandis, vislumbro aplicação da norma prevista no § 1º do art. 60 da Lei 8.213/91, in verbis... a subsistência, nos termos do art. 42, da Lei 8.213/1991. Passo a analisar os requisitos. Da incapacidade laborativa... c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Passo a decidir. Trata-se de ação em que o autor pleit...

Pg. 794. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/06/2015

, a contar de 05/04/2005 (fls. 33), na forma do artigo 60, § 1º, da Lei 8.213/91, o benefício de auxílio-doença , na razão... de 17% mensais sobre o salário de benefício, observado o limite previsto no artigo 33 da Lei 8.213/91, até a eventual... de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o disposto no ar...

Pg. 796. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/06/2015

de 03/04/2006, na forma do artigo 60, § 1º, da Lei 8.213/91, o benefício de auxílio-doença, na razão de 100% mensais... sobre o salário de benefício, com o limite previsto no artigo 33 da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal. CONDENO... NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INSS Sentença: Diante do exposto, JULG...

Pg. 870. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/06/2015

, inclusive 13º salário, devidos a partir da data do requerimento administrativo, consoante art. 60, §1º, da Lei 8.213/91... dispõe o art. 62 da Lei 8.213/91. 28. O termo inicial do benefício é da data da distribuição da presente ação... por invalidez, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei 8.213/91, no valor de um...

Pg. 250. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/06/2015

advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). Defiro o benefício.../2014 a 4/11/2014, porque ficou comprovada incapacidade para o trabalho nesse período. Não obstante, o art. 60, § 1º, da Lei... 8.213/91 dispõe que ―quando requerido por segurado afastado da atividad...

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