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22 de maio de 2015
Parágrafo 1 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou sua atividade habitual, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei: (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 1º (Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Pg. 278. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

no artigo 42 da Lei n.8.213/91:Art. 42:A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência... de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei n. 8.213/1991, a incapacidade para... 60,1º, da Lei 8.213/91. Outrossim, apesar de os atestados e exames pro...

Pg. 1158. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

incapacitado. Nos termos do art. 60, §1º, da Lei 8.213/91, o benefício pleiteado após 30 dias do início da incapacidade... do disposto nos artigos 25, inc. I, 42 e 59, todos da Lei n.º 8.213/91. O auxílio-acidente, por sua vez, será concedido...). Constatada alguma das patologias elencadas no artigo 151 da Lei 8.21...

Pg. 2156. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

o réu a pagar à autora auxílio-doença desde a data do laudo, nos termos do artigo 60, § 1º da lei 8.213/91..., bem como no artigo 53, I, da lei 8.213/91. Deverá a autora submeter-se a exame médico para apurar-se eventual..., acrescentando-se às prestações vencidas correção monetária e juros nos termos do art. 1º...

Pg. 110. SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/05/2015

incapacidade, não podendo, por lei, o aludido requerimento retroagir (Lei 8.213/91, art.60, §1º).‖ 7. O Juiz não está adstrito...) existentes até a data da citação válida (DIB), nos termos do art. 29, caput, inciso I, da Lei n. 8.213/91, com o concomitante... amparado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS)....

Pg. 615. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/05/2015

por mais de 30 (trinta) dias (art. 60, §1º, da Lei 8.213/91). Em se tratando de restabelecimento de auxílio doença, o termo... da incapacidade para o trabalho, alegada como causa para a sua concessão. A Lei 8.213/91 é expressa em determinar (art. 101... ainda que a incapacidade seja parcial, pois a Lei 8.213/91, ao es...

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/05/2015

- IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ART. 60, §1º DA LEI... 8.213/91 - PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DA LEI N° 11.960/09 POSSIBILIDADE DE FIXAR...Pg. 49. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/05/2015 INCI...

Pg. 2330. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2015

o réu a pagar à autora auxílio-doença desde a data do laudo, nos termos do artigo 60, § 1º da lei 8.213/91..., acrescentando-se às prestações vencidas correção monetária e juros nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com nova redação... Assistencial (Art. 203,V CF/88) - CLAUDIONOR DOMINGUES, - INSS- INSTITUTO NAC...

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/05/2015

nos arts. 59, 60, § 1.º, da Lei 8.213/91, ficando declarada a extinção do processo, com o julgamento do mérito, ex vi do art... artigo 71 da Lei n.º 8.213/91, ficando declarada a extinção do processo, com o julgamento do mérito, ex vi do artigo 269..., segurada da previdência social, fazendo jus ao benefício postulado...

Pg. 2350. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2015

recuperação ou reabilitação a outra atividade. O recorrente alega ofensa ao artigo 60, § 1º, da Lei n. 8.213/91...Pg. 2350. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2015 MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator (3653) RECURSO ESPECIAL ... FERRONATO DOS SANTOS E OUTRO(S) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - ...

Pg. 2473. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2015

do artigo 60, § 1º da lei 8.213/91, acrescentando-se às prestações vencidas correção monetária e juros nos termos do art... art. 201, § 5º e 6º, da Constituição Federal, bem como no artigo 53, I, da lei 8.213/91. Deverá o autor submeter.... 1º-F da Lei 9.494/97, com nova redação dada pela Lei 11.960/2009. Na fix...

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