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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1º (Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1117-94.2011.811.0022 - P R o C e D I M e N T o S U M á R I o - 27/09/2016 do TJMT

a partir da data da entrada do requerimento administrativo, conforme artigo 60, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991... de auxílio-doença a Marco Gonçalves Goi , na base de um salário mensal, conforme artigo 61, da Lei n.º 8.213/1991, devido..., inciso I, do Código do Processo Civil. Sem custas à vista da isenção determinada p...

Pg. 61. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/09/2016

. 8.213/91, no caput e no § 1.º do art. 60, dispõe que: i) o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar..., com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001, em face de acórdão que, reformando sentença de procedência, não reconheceu... dos autos a esta TNU. 4. Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei ...

Pg. 713. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/09/2016

da data da entrada do requerimento administrativo, conforme artigo 60, § 1°, da Lei n.º 8.213/1991, qual seja, 23 de maio...-doença a Marco Gonçalves Goi, na base de um salário mensal, conforme artigo 61, da Lei n.º 8.213/1991, devido a partir... do Estado de Mato Grosso; R E S O L V E: Art. 1º - REVOGAR a Portaria ...

Andamento do Processo n. 1231-96.2012.811.0022 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 26/09/2016 do TJMT

artigo 61 , da Lei n.º 8.213 /1991, devido a partir da data da entrada do requerimento administrativo, conforme artigo 60... , § 1º , da Lei 8.213 /1991, qual seja, 03 de setembro de 2012, conforme fls.22.Declaro extinto o processo... Social - INSS a conceder o benefício de auxílio-doença a Antenor Meireles de Lima, n...

Andamento do Processo n. 0110562-38.2015.4.02.5051 - 26/09/2016 do TRF-2

a contar da entrada do requerimento, em 15/01/2015, conforme comando legal do art. 60, § 1º, da Lei 8.213/91..., nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01. Em sendo apresentado recurso inominado... provisória de urgência, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visan...

Pg. 740. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/09/2016

a partir da data da entrada do requerimento administrativo, conforme artigo 60 , § 1º , da Lei 8.213 /1991... de um salário mensal, conforme artigo 61 , da Lei n.º 8.213 /1991, devido a partir da data da cessação do benefício... , ambos da Lei 8.213 /91, devido a partir da data da cessação do benefício, qual seja, ...

Pg. 270. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2016

da entrada do requerimento, em 15/01/2015, conforme comando legal do art. 60 , § 1º , da Lei 8.213 /91. Contudo, na DER..., nos termos do artigo 55 da Lei 9.099 /95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259 /01. Em sendo apresentado recurso inominado..., o Enunciado 08 da E. Turma Recursal da Seção Judiciária do Espírito...

Andamento do Processo n. 0004229-03.2014.8.26.0102 - Procedimento Comum - 22/09/2016 do TJSP

da data do requerimento administrativo (25/08/2014, conforme artigo 60, § 1º, da Lei 8.213/91), em favor da parte... autora, observando-se o disposto no artigo 101 da Lei 8.213/91. Presentes, nesta fase, os requisitos do art. 300 do CPC... isenta de custas e emolumentos, nos termos do artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.28...

Pg. 1323. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2016

do requerimento administrativo (25/08/2014, conforme artigo 60, § 1º, da Lei 8.213/91), em favor da parte autora..., observando-se o disposto no artigo 101 da Lei 8.213/91. Presentes, nesta fase, os requisitos do art. 300 do CPC, ANTECIPO... devem corresponder ao índice aplicado para a caderneta de poupança, confor...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14039039220168120000 MS 1403903-92.2016.8.12.0000

alegado, de modo que o pagamento auxílio-doença deve ser imediatamente restabelecido, na forma do art. 60 1 da Lei n. 8213... percebendo auxílio doença do INSS (benefício previdenciário de n.º 6103920080), desde a data de 05 de maio de 2015 até 31..., pois entendeu que não estavam comprovados os requisitos previstos n...

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