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22 de janeiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 29404820145120046 SC 0002940-48.2014.5.12.0046

em envelope apartado), não tendo o autor sequer alegado o descumprimento do § 3º do art. 60 da Lei 8.213/1991. Em relação... do trabalhador e seu lo cal de trabalho ou durante a realiza ção dos serviços (art. 21, inc. IV, da Lei 8.213/1991... de tra balho, impossível a aplicação do art. 118 da Lei 8.213/1991....

Andamento do Processo n. 0002343-49.2016.403.6317 - 13/01/2017 do TRF-3

(art. 42, 2º, da Lei . 8.213/91).Por fim, o artigo 15 da Lei n.º 8.213/91 trata da manutenção da qualidade de segurado... 60, 1º, da Lei 8.213/91, quando o benefício for requerido após 30 (trinta) dias do início da incapacidade, "o auxílio... por invalidez, emseus contornos gerais, é regido pelos artigos 42 a 47 da ...

Pg. 221. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/01/2017

independe da indicação da DII. Nos termos do artigo 60, 1º, da Lei 8.213/91, quando o benefício for requerido após 30... por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (art. 42, 2º, da Lei . 8.213/91).Por fim, o artigo 15 da Lei n.º.... 15, II, e 1).De rigor anotar que o artigo 102, da Lei n 8.213/91, co...

Inteiro Teor. : 15239520105240004

concedido a contar da data do requerimento, conforme dispõe o artigo 60 e seu parágrafo 1º, da Lei 8.213/91, não se lhe... pelo empregador o empregado doméstico não fará jus ao benefício, é o que estabelecem os artigos 25 e 27 da Lei 8.213/91... do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei 9.876, de 26.11.99. Ta...

Andamento do Processo n. 0005793-73.2016.8.04.0000 - Apelação - 19/12/2016 do TJAM

), em cumprimento aos art. 60, § 1.º, da Lei 8.213/91, deve ser a mesma do protocolo da exordial, porque corresponde à data... - Apelação, de 1ª Vara de Humaitá. Apelante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social . Procurador: Felipe Cesar... do requerimento administrativo se se considerar que não existe agência da p...

Pg. 444. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2016

(cf. art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, e da Súmula 85 do STJ). Diante do exposto, com fulcro no artigo 487... se submeter aos procedimentos descritos no art. 101 da Lei 8.213/91, sob pena de suspensão do benefício; devendo ser...). É o relatório. Fundamento. Decido. Conforme o disposto no art. 42 da Lei...

Pg. 23. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/12/2016

em que reside o requerente. III – A data de início do benefício (DIB), em cumprimento aos art. 60, §1.º, da Lei 8.213/91... que não existe agência da previdência social no município em que reside o autor. Desta feita, não pode ser o segurado..., relatados e discutidos estes autos de Apelação 0240987-55.2013.8.04.00...

Andamento do Processo n. 0029245-87.2016.4.03.6301 - 16/12/2016 do TRF-3

. 60, § 1º da Lei 8213/91. De fato, ainda que doutrina e jurisprudência venham reconhecendo, em caráter excepcional... ALENCAR) A Lei 9.099/95 prevê expressamente, em seu artigo 48, a possibilidade de apresentação de embargos de declaração... do início do benefício na data do primeiro requerimento administrativo apó...

Pg. 267. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/12/2016

requerimento administrativo após o início da incapacidade, nos termos do art. 60, §1º da Lei 8213/91. De fato... único e 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95, “a extinção... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) A Lei ...

Pg. 1935. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2016

60 Parágrafo 1º da Lei 8.213/91, o beneficio somente seria devido a contar da data do requerimento administrativo (13/01..., ambos da Lei 8.213/91) Rejeita-se, por consequência, o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, bem como sua conversão... em aposentadoria por invalidez e o pagamento do adicional de ...

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