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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Pg. 1360. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2016

pretendido. Todavia, o INSS concedeu o auxílio-doença a contar da data do 2º requerimento, com base no art. 60, §1º, da Lei... 8.213/91, o que contraria o entendimento da demandante que aponta no sentido de que o benefício em tela deveria ter... DOS SANTOS SGARBI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 4º J...

Andamento do Processo n. 0011833-66.2016.4.02.5107 - 24/05/2016 do TRF-2

a subsistência, nos termos do art. 42, da Lei 8.213/1991. Passo a analisar os requisitos. Da incapacidade laborativa... de auxílio-doença, mister se faz que a parte demandante atenda aos requisitos legais ditados pelo art. 59, da Lei 8.213.... 60 da Lei 8.213/91, in verbis: “quando requerido por segurado afastad...

Andamento do Processo n. 0017319-76.2016.4.02.5157 - 24/05/2016 do TRF-2

aplicação da norma prevista no § 1º do art. 60 da Lei 8.213/91, in verbis: “quando requerido por segurado afastado... que a parte demandante atenda aos requisitos legais ditados pelo art. 59, da Lei 8.213/1991, quais sejam: (i... do art. 42, da Lei 8.213/1991. Passo a analisar os requisitos. Da incapacidade labo...

Pg. 2125. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2016

administrativo (DER), eis que, mutatis mutandis, vislumbro aplicação da norma prevista no § 1º do art. 60 da Lei 8.213/91, in verbis... a título de honorários periciais, nos termos do §1º, do art. 12, da Lei 10.259/2001. Após, intime-se a parte ré para..., com base nos mesmos índices aplicáveis à caderneta de poupa...

Pg. 2128. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2016

, vislumbro aplicação da norma prevista no § 1º do art. 60 da Lei 8.213/91, in verbis: “quando requerido por segurado..., mister se faz que a parte demandante atenda aos requisitos legais ditados pelo art. 59, da Lei 8.213/1991..., nos termos do art. 42, da Lei 8.213/1991. Passo a analisar os requisitos. Da incap...

Andamento do Processo n. 1565-19.2016.811.0046 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 20/05/2016 do TJMT

, § 1º e art. 33, ambos da Lei 8.213/91, no prazo de 30 (trinta) dias. Oficie-se o INSS – APSADJ – Agência... a tutela antecipada requerida, para tanto, determino ao INSS restabeleça em favor do autor o benefício previdenciário .... 6135661420, no valor de 01 salário mínimo vigente, devidos a partir do requerimento a...

Pg. 650. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/05/2016

, ambos da Lei 8.213/91, no prazo de 30 (trinta) dias. Oficie-se o INSS – APSADJ – Agência da Previdência Social... salário mínimo vigente, devidos a partir do requerimento administrativo, nos termos dos artigos 60, §1º e art. 33... requerida, para tanto, determino ao INSS restabeleça em favor do autor o benefício prev...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 100699420115040511

e estabilidade no emprego.                       Indica violação dos artigos 20, § 1º, 21-A, §1º, da Lei 8213/91, 337... como divisar violação dos artigos 20, § 1º, 21-A, §1º, da Lei 8213/91 .                       Mais especificamente quanto à..., portanto, a acidente de trabalho. Ilesos, portanto, os artigos 1...

Andamento do Processo n. 2013/0264552-3 - Recurso Especial - 18/05/2016 do STJ

o estabelecimento do termo inicial do benefício em tal data, em observância à previsão do art. 60, § 1º, da Lei 8.213/91... violação dos artigos 11, V, a, VII, a, item 1, e § 1º, e 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91. Sustenta que é indevida... art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 (precedentes da 3ª Seção desta Corte). Embargos ...

Andamento do Processo n. 0003594-92.2012.8.26.0263 - Procedimento Comum - 18/05/2016 do TJSP

, em observância à previsão do art. 60, §1º, da Lei 8.213/91.VI. Hipótese em que, por falta de irresignação da parte-autora... RECONHECIDA PELO LAUDO PERICIAL. CARÊNCIA. - Satisfeitos os requisitos legais previstos no art. 59 da Lei 8.213 /91... de julho de 2009, à taxa aplicável às cadernetas de poupança por for...

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