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02 de agosto de 2015
Parágrafo 1 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Pg. 622. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/07/2015

, §1º, da Lei n. 8.213/91, ou seja, 21.06.2013.A CONCLUSÃO do profissional indicado pelo Juízo, médico especialista..., necessitando, portanto, de amparo por parte da Previdência Social.Requereu pela via administrativa o benefício de auxílio... a obtenção de benefício previdenciário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEG...

Pg. 269. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/07/2015

, §1º, da Lei 8.213/91. Embora tenha a recorrente alegado negativa de vigência ao artigo 535 do Código de Processo Civil... nos embargos, configurando-se violação ao disposto no art. 535, II, do CPC. No mérito, anota contrariedade aos artigos 42, 43 e 60... especial. Intimem-se. 00002 RECURSO ESPECIAL EM APELRE 0019...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3627920098020058 AL 0000362-79.2009.8.02.0058

da atividade, será fixado na data de entrada do requerimento, nos termos do art. 60 , § 1.º , da Lei n.º 8.213 /91. (...) 3... INICIAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 60 DA LEI N. 8.213 /91... do art. 60 da lei n. 8.213 /91. III – Nas condenações contra a Fazenda Púb...

Pg. 719. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

de auxílio-doença desde 23/12/2014, data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 60 , § 1º , da lei 8213 /91... de segurado No que toca à manutenção da qualidade de segurado, diz o artigo 15 da Lei 8.213 /91 que mantém a qualidade... remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou lice...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/07/2015

DO AUXÍLIO-DOENÇA ART. 60, §1º DA LEI 8.213/91 - IMPROVIMENTO DO RECURSO - DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS... DOS ARTIGOS 258, 259, II E 260, TODOS DA LEI PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA... A EXORDIAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAME...

Pg. 55. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

a ¼ do salário mínimo” (Lei 8.213/1991, art. 20, de concessão do benefício somente foi protocolado em 21/05/2008, § 3º... de deficiência aludido requerimento retroagir (Lei 8.213/91, art. 60, § 1º). incapacitante; a controvérsia recursal...) e incapacidade para o trabalho por mais de 15 dias (Lei 1. Recurso admitid...

Pg. 748. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2015

do requerimento administrativo (26/08/2011), a teor do disposto no artigo 60 , § 1º , da Lei n.º 8.213 /1991... da qualidade de segurado há de ser observado o disposto no artigo 15 , inciso I e II , da Lei n.º 8.213 /1991..., que estabelece o período em que se conservam todos os direitos perante a Previdência Social s...

Pg. 448. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/07/2015

administrativo, por inteligência do art. 60, § 1º da Lei 8.213/91.Ante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE... do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural subsume-se ao quanto disposto no art. 142 da Lei 8.213/91. 5. Quanto à... data inicial do benefício, a Lei 8.213/91, em seu artigo 49, I, “b...

Pg. 962. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2015

Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91); c...º do art. 60 da Lei n. 8.213/91 com a redação dada pela Lei n. 9.876/99, vigente àquela data. Fixo o termo final para... nos artigos 59 e seguintes da Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, ...

Pg. 1120. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2015

24, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Assim, comprovado que a autora estava incapacitada para o trabalho no período... previdenciárias mensais - artigo 25, I, da Lei 8.213/91), considerando se que, após ela ter reingressado no Regime..., da Lei 8.213/91, o benefício de auxílio-doença é devido à autora desde a...

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