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24 de agosto de 2016
Parágrafo 1 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1º (Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0152314-78.2015.4.02.5151 - 23/08/2016 do TRF-2

a autarquia previdenciária à época em que esteve incapacitado e considerando a regra disposta no § 1º do art. 60, da Lei 8.213/91... laboral (arts. 15, 24 a 26 e 42 da Lei 8.213/91). No caso em análise, o laudo com enfoque ortopédico de fls. 53/57... da enfermidade; e iii) cumprimento da carência de doze meses (art...

Andamento do Processo n. 0056863-89.2016.4.02.5151 - 23/08/2016 do TRF-2

, assim, ao disposto no art. 60, § 1º, da Lei 8213/91. Registre-se que, o fato de o autor estar impedido de protocolar... ao tempo do surgimento da enfermidade; e iii) cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). No..., data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao...

Pg. 399. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/08/2016

incapacitado e considerando a regra disposta no §1º do art. 60, da Lei 8.213/91, este não faz jus ao deferimento... da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Quanto à aposentadoria por invalidez, esta será devida... o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapac...

Pg. 412. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/08/2016

a data de seu afastamento, obedecendo, assim, ao disposto no art. 60, §1º, da Lei 8213/91. Registre-se que, o fato..., da Lei 8.213/91. A análise da cessação do benefício ficará a cargo do INSS, respeitados os critérios estabelecidos no... art. 101 da Lei 8213/91 e observados os princípios do contraditório e da ampla ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14181681 PR 1418168-1 (Acórdão)

do artigo 59, c/c artigos 60 § 1º, todos da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: "desde 07/05/2012, data em que cessou... OS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 ­ CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ESCORREITA, A TEOR DAS CONCLUSÕES PERICIAIS... ­ APLICAÇÃO DO ART. 59 DA LEI 8.213/91 ­ DECISÃO CORRETA ­ CORREÇÃO MONETÁRIA E JU...

Andamento do Processo n. 2016/0117647-5 - Agravo / Recurso Especial - 19/08/2016 do STJ

, § 1º e 43, da Lei 8.213/1991, porquanto a data inicial do benefício deveria ser fixada no indevido indeferimento... da cessação deste benefício, nos termos do art. 43 da Lei 8.213/91. Recurso desprovido. (REsp 445.649/RS, 5ª Turma... de interesse processual, porque, caso o segurado comprove sua incapacidade nos termo...

Andamento do Processo n. 1421-45.2016.811.0046 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 19/08/2016 do TJMT

, ambos da Lei 8.213/91, no prazo de 30 (trinta) dias. Oficie-se o INSS – APSADJ – Agência da Previdência Social... de 01 salário mínimo vigente, devidos a partir do requerimento administrativo, nos termos dos artigos 60, § 1º e art. 33... PARTE AUTORA: MAURILIO SOARES DE SOUZA PARTE (S) REQUERIDA (S): INSTITUTO NACION...

Pg. 3658. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2016

, sustenta a recorrente, ora agravante, violação dos artigos 60, § 1º e 43, da Lei 8.213/1991, porquanto a data inicial... AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Joventino Bazi, com fulcro no artigo... do benefício deveria ser fixada no indevido indeferimento do benefício NB ...

Pg. 511. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/08/2016

administrativo, nos termos dos artigos 60, §1º e art. 33, ambos da Lei 8.213/91, no prazo de 30 (trinta) dias. Oficie-se o INSS... – APSADJ – Agência da Previdência Social de Atendimento à Demandas Judicial para cumprimento da presente decisão... prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827,...

Andamento do Processo n. 2016/0216601-9 - Recurso Especial - 17/08/2016 do STJ

, 59, parágrafo único, 60, §§ 1º, 3º e 4º, 61, 62, 63, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 e artigos 48 e 50 do Decreto..., 61, 62, 63, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 e artigos 48 e 50 do Decreto 3.048/1999, pois nos períodos trabalhados... de recurso especial, sustenta o INSS que o Tribunal a quo negou vigência aos...

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