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JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.

Pg. 3240. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

dias para requerer o benefício (art. 60, § 1º, da Lei 8.213/91 e art. 72, III, do Decreto 3,048/99). Foram preenchidos... da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, elenca os requisitos necessários a serem atendidos para a concessão do auxílio..., precordialgia e etc.‖ De acordo com o art. 60 da Lei 8213/91, o auxílio-...

Pg. 1594. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

do requerimento administrativo, em 07/02/2014, conforme requerido pela parte autora, com fulcro no art. 60, § 1º, da Lei 8213... se faz que a parte demandante atenda aos requisitos legais ditados pelo art. 59 da Lei n.º 8.213/91, quais sejam... o artigo 1º-F, da lei 9.494, de 1997, o total apurado acima deverá s...

Considerações sobre o Auxílio Doença

incapaz, nos termos do art. 60 da Lei 8.213/91. Quando o requerimento do segurado ocorrer por mais de trinta dias..., o auxílio doença será contado a partir da data do requerimento administrativo nos termos do art. 60, parágrafo 1º, da Lei... o salário integral (art. 60, §3º, da Lei 8.213/91). Quanto ao percentual do ...

Pg. 810. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/08/2014

, QUAL SEJA, 13/07/2009, NOS MOLDES DO ART. 60, §1º DA LEI 8.213/91. SOBRE TAL VALOR DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA... CADERNETA DE POUPANÇA, NOS MOLDES DO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97, TENDO EM VISTA A NÃO APRECIAÇÃO DO EFEITO MODULAR... DA AÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201186000...

Pg. 812. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.” No caso do artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91, se o segurado já... da qualidade de segurado, diz o artigo 15 da Lei 8.213/91 que mantém a qualidade de segurado, independentemente... de atropelamento, motivo pelo qual o auxílio-doença independe de carência, nos t...

Pg. 2334. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2014

/2012. De acordo com o parágrafo 1º, do art. 60, da Lei 8213/91, no caso do segurado empregado, o benefício de auxílio... de antecipação dos efeitos da tutela às fls. 68/71. O art. 59 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, elenca os requisitos... por invalidez, o art. 42 da Lei 8.213/91 prevê que a referida aposenta...

Pg. 1018. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2014

do artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91, se o segurado já tiver vertido mais de 120 contribuições, o prazo é ampliado para 24 meses... que habitualmente exercia. (artigo 86 da Lei 8.213/91). O direito à percepção do benefício de auxílio-doença depende... de auxílio-acidente independe de carência, a teor do disposto no art...

Pg. 2765. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2014

entre o afastamento e a referida postulação (art. 60, § 1º, da Lei 8.213/91 e art. 72, III, do Decreto 3.048/99), motivo.... 60 da Lei 8213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento.../2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao ar...

Pg. 2771. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2014

postulação (art. 60, § 1º, da Lei 8.213/91 e art. 72, III, do Decreto 3.048/99), motivo pelo qual o benefício deverá ser..., caput, inciso II c/c os parágrafos 1º e 2°, da Lei8.213/91, vale dizer, à manutenção da qualidade de segurado... ao trabalho, mormente quando se considera a natureza da patologia. De acordo ...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 21/08/2014

a sua atividade habitual, tal como descreve o artigo 59, caput, da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será...-doença. No que concerne ao termo inicial da concessão do auxílio-doença, dispõe § 1º, do art. 60, da Lei Federal 8.213.... ART. 86, § 2º, DA LEI N. 8.213/91. 1. Nos termos da jurisprudênc...

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