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30 de janeiro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Pg. 139. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/01/2015

, quando o mesmo já não estava incapacitado. Deveras, o §1º do art. 60 da Lei . 8.213/91 estabelece que auxílio-doença será devido... os pressupostos do art. 273 do CPC, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Defiro o benefício da assistência... a inscrição demonstrada à fl. 24. ISTO POSTO, ausentes os pressup...

Pg. 894. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015

Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.” No caso do artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91..., em agosto de 2013. Por outro lado, fixo a DIB em 17/02/2014, ante o requerimento administrativo feito nesta data, nos termos do art. 60, § 1º, da Lei 8.213/91.... ou lesão (artigo 59 c/c 25, inciso I,...

Pg. 905. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015

feito após o prazo de 2 anos, conforme preceituam os artigos 47 da Lei 8.213/91 e 46, parágrafo único do Decreto 3.048/99..., §1º, da Lei 8.213/91, descontados os valores recebidos a título de auxílio-doença. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE....' Portanto, a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposenta...

Pg. 2277. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2015

/2014 – fl. 08), já que o segurado deixou transcorrer mais de trinta dias para requerer o benefício (art. 60, § 1º, da Lei...Pg. 2277. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2015 De acordo com o art. 60 da Lei... 8.213/91 e art. 72, III, do Decreto 3,048/99). Cumpre salientar que, embora...

Pg. 177. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 21/01/2015

/2013 (art. 60, § 1º, da Lei n. 8.213). Assim, reconheço que a autora foi contratada pela primeira reclamada em 1/5/2013... perante a previdência social, porque o contrato de trabalho está suspenso, ainda que o motivo da dispensa seja anterior à licença... de benefício previdenciário (art. 471 da CLT), o que impede a r...

Pg. 2635. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2015

do Art. 60 , § 1º , da Lei 8.213 /91, requerendo, por conseguinte, a alteração da data de início do benefício (fls. 145..., com fulcro no Art. 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil , deu-se provimento à apelação, para reformar a r. sentença..., por ocasião do julgamento RESP 1.369.165/SP, adotando a sistemática...

Pg. 28. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/01/2015

, quando postulado por segurado afastado por mais de 30 (trinta) dias (art. 60, 1º, da Lei 8.213/91).Nesse caso, constatou o perito... do início da incapacidade laboral (art. 60, caput, 2ª parte, da Lei 8.213/91) ou da data da entrada do requerimento... e um por cento) do salário de benefício, observados os critérios f...

Pg. 696. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/01/2015

qualquer reparo a sentença recorrida. A Lei 8.213/91, que trata dos benefícios da Previdência Social, assim dispõe... nos artigos 59, caput, 60, §1º, e 61, acerca do auxílio-doença: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo... a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. ...

Pg. 560. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2015

, assim como estaria em contradição com o disposto no art. 60, § 1º, da Lei 8213/91. - No que tange à remessa, particularmente, no... administrativo foi efetivado em 24/11/2011, tem-se que o direito ao referido benefício deve ser computado a partir de então. Não há... das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, qu...

Pg. 2762. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/01/2015

da previsão contida no § 1º do art. 60 da lei 8.213/91. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos... da enfermidade, e cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Já a aposentadoria... por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, manutenção da qualidade de segurado ...

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