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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1º (Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Apelação: APL 14762453 PR 1476245-3 (Acórdão)

566.831.629-72, nos termos do art. 59, c/c artigos 60, § 1º, 61, todos da Lei 8.213/91, da seguinte forma: desde a data..., ARTS. 130 E 131). PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO AUXÍLIO-DOENÇA (LEI 8.213/91, ART. 59). BENEFÍCIO... Apelação Cível 1.476.245-3­ 6ª CCV Pág. 8 Pois bem! Dispõe o caput do artigo 59...

Apelação: APL 15179641 PR 1517964-1 (Acórdão)

a partir da data do requerimento administrativo, em 08/09/2014 (mov. 1.9), nos termos do § 1º do art. 60 da Lei 8.213.... BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO- DOENÇA.EXEGESE DO ART. 86 , § 2.º DA LEI N.º 8.213 /91.SÚMULA 111... do art. 11 , I , a , da Lei 8.213 /1991. O nexo causal, por sua vez, est...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14889377 PR 1488937-7 (Acórdão)

em decorrência da inflação; o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, como norma geral, não se aplica aos casos de benefícios... pelo INSS), fazendo jus ao recebimento do auxílio-doença desde a data do requerimento (conforme § 1º do art. 60 da Lei ... dispõe o artigo 59 da Lei . 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao s...

Andamento do Processo n. 0049663-31.2016.4.02.5151 - 14/07/2016 do TRF-2

. 75 do Decreto 3.048/99 c/c art. 60, §§ 1º e 4º da Lei. 8.213/91 (com redação dada pela MP 664/14, vigente à época... A Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei ... de encontro à legislação de regência (Lei 8.213/91 c/c Decreto 3.0...

Pg. 942. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/07/2016

que está previsto no § 4º do art. 75 do Decreto 3.048/99 c/c art. 60, caput, §§ 1º e 4º da Lei. 8.213/91.../2015, a data de início do benefício (DIB) deveria ter sido fixada na data do novo afastamento, ou seja, 09/04/2015: “Art..., desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei: (Re...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 14889377 PR 1488937-7 (Acórdão)

do art. 60 da Lei 8.213/1991) até a data que o perito do INSS atestou a incapacidade, conforme concedido na sentença.... DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílioacidente.... Isso porque, consoante dispõe o artigo 59 da Lei . 8.213/91, o a...

Andamento do Processo n. 0022160-35.2016.4.02.5151 - 12/07/2016 do TRF-2

do artigo 60 da lei 8.213/91. Portanto, a autora faz jus ao recebimento dos valores não pagos referentes... da Lei 8.213/91). A qualidade de segurada da autora não foi sequer contestada e pode ser confirmada pelos documentos... de honorários periciais, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei n.º 10.259/01. Sem cond...

Pg. 1336. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/07/2016

, nos moldes do que preceitua o parágrafo 1º do artigo 60 da lei 8.213/91. Portanto, a autora faz jus ao recebimento... da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). A qualidade de segurada da autora não foi sequer contestada... de comparecer à Secretaria deste Juízo. Resolução 168, de 05 de de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 502279320118050001

inicial do benefício em tal data, em observância à previsão do art. 60, § 1º, da Lei 8.213/91 . No entanto, a partir... do Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), que assim dispõem: Lei 8.213/1991. Art. 86. O auxílio..., considerando só atos já praticados. Consabido, o auxílio-acidente é regul...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3418205420138050001

do art. 60, § 1º, da Lei 8.213/91 . No entanto, a partir da prova carreada aos autos, verifica-se que o perito.... 11.960/09, incidindo o art. 1º- F da Lei . 9.494/97. Aduziu que o percentual de honorários advocatícios arbitrado.... PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97, ALTERADA PELA LEI...

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