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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0015453-30.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 29/06/2016 do TRF-3

. : 00003211720128260357 1 Vr MIRANTE DO PARANAPANEMA/SP EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 59 e 62 DA LEI N.º 8.213/91. REEXAME...º da Lei 8.213/91, o benefício será devido a partir do requerimento administrativo. 3. Julgamento das ADIs 4357... (sessenta) salários mínimos, considerado o termo estabeleci...

Andamento do Processo n. 1343-02.2011.811.0022 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 29/06/2016 do TJMT

do requerimento administrativo, conforme artigo 60 , § 1º , da Lei 8.213 /1991, qual seja, 25 de agosto de 2011, conforme fls.22..., na base de um salário mensal, conforme artigo 61 , da Lei n.º 8.213 /1991, devido a partir da data da entrada... o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder o benefício de au...

Pg. 839. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2016

para o seu início e término. 2. Nos termos do art. 60, § 1º da Lei 8.213/91, o benefício será devido a partir.... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI 8.213/91. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 59 e 62 DA LEI N.º 8.213/91. REEXAME... nos artigos 59 e 62 da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão do benef...

Pg. 1473. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/06/2016

, da Lei n.º 8.213 /1991, devido a partir da data da entrada do requerimento administrativo, conforme artigo 60 , § 1º... , da Lei 8.213 /1991, qual seja, 25 de agosto de 2011, conforme fls.22.Declaro extinto o processo, com resolução de mérito... a conceder o benefício de auxílio-doença acidentário a Luciene de Souza...

Andamento do Processo n. 0003910-74.2009.4.03.6119 - Apelação Cível - 27/06/2016 do TRF-3

de benefício devido apenas após a data da entrada do requerimento administrativo, a teor do disposto no art. 60 , § 1º da Lei... 8.213 /1991. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO EM PERÍODO ANTERIOR AO REQUERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. - Pagamento...000030 HERMES ARRAIS ALENCAR No. ORIG. : 00039107420094036119 1 Vr GUAR...

Andamento do Processo n. 0016248-39.2016.4.02.5157 - 27/06/2016 do TRF-2

prevista no § 1º do art. 60 da Lei 8.213/91, in verbis: “quando requerido por segurado afastado da atividade... que lhe garanta a subsistência, nos termos do art. 42, da Lei 8.213/1991. Passo a analisar os requisitos. Da incapacidade..., da Lei 8.213/1991, quais sejam: (i) ostentar a qualidade de segurado; (ii) ...

Pg. 1990. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2016

do disposto no art. 60 , § 1º da Lei n. 8.213 /91. - Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos... PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LEI 8.213 /1991. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO EM PERÍODO ANTERIOR AO REQUERIMENTO.... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA. LEI 8.213 /199...

Pg. 1946. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/06/2016

da norma prevista no § 1º do art. 60 da Lei 8.213/91, in verbis: “quando requerido por segurado afastado da atividade... de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei 9.494/97, com redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/2009, e em conformidade... reconhecido. Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55, d...

Andamento do Processo n. 1232-81.2012.811.0022 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 17/06/2016 do TJMT

, conforme artigo 61, da Lei n.º 8.213/1991, devido a partir da data da entrada do requerimento administrativo, conforme artigo... 60, § 1º, da Lei 8.213/1991, qual seja, 07 de agosto de 2012, conforme fls.22, com data de início de pagamento...: Amado Jesus Teixeira PARTE (S) REQUERIDA (S): INSS- INSTITUTO NACIONAL DO ...

Andamento do Processo n. 1283-92.2012.811.0022 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 17/06/2016 do TJMT

artigo 61, da Lei n.º 8.213/1991, devido a partir da data da entrada do requerimento administrativo, conforme artigo 60..., § 1º, da Lei 8.213/1991, qual seja, 03 de setembro de 2012, conforme fls.19, com data de início de pagamento... Social - INSS a conceder o benefício de auxílio-doença a Simone Aparecida de Jesus,...

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