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01 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Pg. 395. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/04/2016

foi concedido o benefício. Nos termos do art. 60 , § 1º , da Lei 8.213 /91, "quan do requerido por segurado afastado...Pg. 395. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/04/2016 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA... DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR  :  THAYNAN SAMUEL CAMPOS DE OLIVEIRA  ADVOGADO  :  MG...

Andamento do Processo n. 0001844-24.2014.403.6127 - 26/04/2016 do TRF-3

0001844-24.2014.403.6127 - APARECIDA DE LOURDES GUIZIN BORATO (SP229442 - EVERTON GEREMIAS MANÇANO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. RELATÓRIO.Cuida-se de demanda ajuizada por Aparecida de

Andamento do Processo n. 0155897-26.2015.4.02.5166 - 26/04/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL UBIRATAN CRUZ RODRIGUES 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 113 -

Andamento do Processo n. 0012930-21.2016.4.02.5166 - 26/04/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL UBIRATAN CRUZ RODRIGUES 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 66 -

Pg. 484. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/04/2016

autora e as testemunhas Antônio Avilé, Osvaldo Abreu de Jesus e Clarice Barbosa Avilé (fl. 139).Quanto à carência, esta é dispensada, considerando que a autora é portadora de cardiopatia grave,

Pg. 2451. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/04/2016

Decido. Inicialmente, no que pese a intimação das partes sobre o laudo pericial, a jurisprudência já consolidou o entendimento de sua desnecessidade no Enunciado nº 84 do FONAJEF: “Não é causa de

Pg. 2466. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/04/2016

No tocante ao requisito da incapacidade, submetida a controvérsia ao perito judicial (fls. 48/53), o expert constatou, e expressamente firmou em seu parecer técnico, que o autor é portador de

Andamento do Processo n. 0103618-90.2015.4.02.5157 - 20/04/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS ADRIANO MIRANDA BANDEIRA 51002 -

Pg. 2174. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/04/2016

6 - O(s) beneficiário(s) deverá(ão) comparecer diretamente a uma agência do banco indicado para sacar(em) o(s) valor(es) depositado(s), portando originais e cópias do seu documento de identidade, CPF

Andamento do Processo n. 849-06.2016.811.0009 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 19/04/2016 do TJMT

JUIZ (A): Jean Pauo Leão Rufino Cod. Proc.: 98091 Nr: 849-06.2016.811.0009 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de

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