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31 de agosto de 2015
Parágrafo 1 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Pg. 538. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/08/2015

a CONCEDER a parte autora o benefício de AUXÍLIO-DOENCA (Código B-31), nos termos do rt. 59, c/c artigos 60, §1°, 61..., todos da Lei 8.213/91, da seguinte forma: de de a data da incapacidade (08/11/2011-fl.16) até 13/08/2013, pagando-se tod s... - FLORIZA PORFIRIO x INSTITUTO NACINAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos,...

Pg. 179. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 26/08/2015

da faculdade que lhe confere o Art. 21-A, § 2º, da Lei 8.213/91 e respectivo regulamento, tenha requerido ao INSS..., da Lei 8.213/91), concedeu auxílio doença acidentário ao reclamante, com vigência retroativa a partir de 11.03.2015..., da Lei 8.213/91, não havendo, assim, qualquer ilegalidade a ser pronunci...

Pg. 180. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 26/08/2015

, nos termos dos Arts. Arts. 23 e 60, § 1º, da Lei 8.213/91; Considerando que não há prova de que o reclamado, nos termos... do Art. 21-A, § 2º, da Lei 8.213/91 e respectivo regulamento, tenha requerido administrativamente ao INSS, no prazo... estabilidade no emprego, nos termos do Art. 118 da Lei 8.213/91. As...

Pg. 249. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 26/08/2015

de 04.08.2011, data da entrada do respectivo requerimento pela autora, decorrente da aplicação do art. 60, § 1º, da Lei n... de trabalho estava suspenso (art.63 da Lei 8.213/1991 c/c art.476 da CLT), e, portanto, impossível a dispensa da trabalhadora.... 8.213/1991. Assim, estando a autora em gozo de auxílio-doença à ...

Pg. 1375. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/08/2015

, conforme o art. 42 e 43 da Lei 8.213/91, sendo cabível a concessão do auxílio doença , nos moldes do art. 60 do citado... ao benefício previdenciário não prescreve. A Lei 8.213/91 é expressa ao dispor que (art. 103, parágrafo único) prescreve... beneficiária de auxílio doença previdenciário . 5. A Lei 8.213/91, no...

Pg. 2978. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2015

da controvérsia. Aduz, no mérito, violação do art. 60 , § 1º , da Lei n. 8.213 /91. Sustenta, em síntese, que "o benefício.... QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela... DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO...

Apelação: APL 10266190 PR 1026619-0 (Acórdão)

: Artigo 86, § 2º da Lei 8.213/91; Artigo 60, § 1º da Lei 8.213/91. a) Período anterior à edição da Lei 11.960/1999... NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 51/1985. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 1º da Lei Complementar... DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 176 DA LEI COMPLEMENTAR/PR 14/82, COM A RED...

Pg. 4753. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2015

do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 60 , § 1º , da Lei 8.213...Pg. 4753. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2015 (4247) RECURSO ESPECIAL 1.542.714 - SC (2015/0167484-5... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 1...

Pg. 1245. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2015

o qual seu quadro veio a se estabilizar (fl. 88). Nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213/91, ―havendo perda... da norma prevista no § 1º do art. 60 da Lei 8.213/91, in verbis: ―quando requerido por segurado afastado da atividade... superior a 12 meses, houve cumprimento da carência, nos termos do art. 2...

Pg. 325. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/08/2015

, com respaldo no artigo 71 da Lei n.º 8.213/91, ficando declarada a extinção do processo, com o julgamento do mérito, ex... à data do requerimento administrativo negado, o que faço, destarte, com respaldo nos arts. 59, 60, § 1.º, da Lei 8.213... da parte autora, determino a extinção do processo, sem resolução do mérit...

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