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02 de março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Pg. 2439. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

, em observância à previsão do art. 60, § 1º, da Lei 8.213/91. No caso dos autos, como o perito judicial expressamente... da citação e a partir de 01/07/2009, data de vigência da Lei 11.960/2009, pela incidência uma única vez, até o efetivo... com a sua subsistência, a qual, aliás, é o propósito dos proventos pag...

Pg. 458. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/03/2015

. 71/74. 6. A Lei 8.213/91 exige o cumprimento simultâneo de três requisitos para a concessão dos benefícios... desenvolvida pelo segurado por mais de quinze dias consecutivos (art. 59, caput, da Lei 8.213/91) de modo total..., §1º, da Lei 8.213/91. 10. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamen...

Pg. 593. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/03/2015

a cessação administrativa, ocorrida em 18/11/2008 (fls. 7 e 15), diante do disposto no art. 60, §1º, da Lei 8.213/91..., caput, da Lei n. 8.213/91). 7. Da leitura dos documentos juntados aos autos, verifico que os atestados médicos carreados...Pg. 593. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 d...

Pg. 634. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/03/2015

do disposto no art. 60, §1º, da Lei 8.213/91, excluindo-se as parcelas pagas em razão da concessão de tutela antecipada... (art. 59, caput, da Lei 8.213/91) de modo total e permanente sem que haja possibilidade de reabilitação para... de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo ao exame do seu mérito...

Pg. 647. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/03/2015

(art. 59, caput, da Lei 8.213/91) de modo total e permanente sem que haja possibilidade de reabilitação para... de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo ao exame do seu mérito. 5. A Lei 8.213/91 exige o cumprimento... o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, caput, da Lei ...

Pg. 650. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/03/2015

do disposto no art. 60, §1º, da Lei 8.213/91. Aplica-se ao caso o entendimento consolidado no enunciado 22, da súmula... faz jus ao benefício de auxílio-doença a contar da data do requerimento, ocorrido em 1°/10/2010 (fl. 12), diante... do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assisten...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/03/2015

e 60, § 1º, todos da Lei n. 8.213/91, bem como divergiu da interpretação dada por outros tribunais em relação à matéria..., nos moldes do art. 541, § único, do Código de Processo Civil e art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior...-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. 1. O termo...

Pg. 2571. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

de condenar o réu a pagar à autora auxílio-doença desde a data do laudo, nos termos do artigo 60, § 1º da lei 8.213..., da Constituição Federal, bem como no artigo 53, I, da lei 8.213/91. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios.../91, acrescentando-se às prestações vencidas correção monetária...

Pg. 1625. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015

do termo inicial do benefício em tal data, em observância à previsão do art. 60, §1º, da Lei 8.213/91. VI. Hipótese... ao ingresso ao Regime Geral de Previdência Social. V. Evidenciado que a incapacidade laboral já estava presente...Pg. 1625. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015 AGRAVANTE : INSTITUTO NACI...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/02/2015

). E do julgamento dos aclaratórios extrai-se: Relativamente ao art. 60, § 1º, da Lei n.º 8.213/91, melhor sorte não socorre...Pg. 36. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/02/2015 n. 8.213/91, sob o fundamento... do restabelecimento do auxílio-doença, o acórdão que decidiu o agravo (art. 557, §1º do...

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