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28 de março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Apelação: APL 12997476 PR 1299747-6 (Acórdão)

por invalidez ao requerente, a partir da data da cessação de benefício anterior, conforme art. 86, §2º da Lei 8.213/91..., ou a partir da data do requerimento administrativo se não houve benefício anterior deferido, conforme art. 60, §1º da Lei... 8.213/91. Sobre o valor a ser pago deve incidir juros de poupança incid...

Pg. 626. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/03/2015

-se ao quanto disposto no art. 142 da Lei 8.213/91. 5. Quanto à data inicial do benefício, a Lei 8.213/91, em seu artigo... e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei 8.213/91, art. 42... por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, em caráter temporário (art. 59 ...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 26/03/2015

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 26/03/2015 DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ART. 60, §1º DA LEI 8.213/91... - PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DA LEI N° 11.960/09 - POSSIBILIDADE DE FIXAR... DO GRUPO I, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SER...

Pg. 1119. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/03/2015

, nos termos do artigo 60, §1º da Lei 8213/91, vigente à época dos fatos. Vale destacar que deve ser implantado o referido... exercia. (artigo 86 da Lei 8.213/91). O direito à percepção do benefício de auxílio-doença depende... suspenso ou licenciado sem remuneração.” No caso do artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91, se o s...

Pg. 794. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2015

. Diz o artigo 60, § 1º da Lei 8.213/91 que: “Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar... Os benefícios almejados pela parte autora são tratados pelos arts. 42 e 59, caput, da Lei 8.213-91, cujo teor é... de sua internação, portanto início de sua incapacidade (17.06.2014), a incidir o ...

Pg. 1464. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/03/2015

do requerimento administrativo (DER), eis que mutatis mutandis, vislumbro aplicação da norma prevista no § 1º do art. 60 da Lei... os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º, do art. 12, da Lei ... do art. 1º - F da Lei 9.494/97, com redação que lhe foi dada ...

Pg. 1929. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2015

o réu a pagar ao autor auxílio-doença desde a data do laudo, nos termos do artigo 60, § 1º da lei 8.213/91,... de auxílio-doença em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Alega, em síntese, ser segurado da previdência social...Pg. 1929. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Esta...

Pg. 1941. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2015

auxílio-doença desde a data do laudo, nos termos do artigo 60, § 1º da lei 8.213/91, por um período de 18 meses ou até..., da Constituição Federal, bem como no artigo 53, I, da lei 8.213/91. Deverá o autor submeter-se a exame médico para... sua recuperação, acrescentando-se às prestações vencidas correção monetá...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12475808 PR 1247580-8 (Acórdão)

administrativo do benefício, nos termos dos artigos 61 e 60 §1º da Lei 8213/91, respectivamente. Com relação à aplicabilidade... base legal (artigo 41-A da Lei 8.213/91), tem guarida jurisprudencial. Vejamos: "PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI 11.960... (quinze) dias consecutivos." O artigo 42 da Lei 8.213/91, por sua vez...

Pg. 628. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/03/2015

31.03.2014. Diz o artigo 60, § 1º da Lei 8.213/91 que: “Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado...Pg. 628. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/03/2015 Lei 8213/91, o autor preencheu..., ambos da Lei 8213/1991 e alterações posteriores, respectivamente). Necessári...

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