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17 de dezembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.

Reexame Necessário: REEX 12616398 PR 1261639-8 (Acórdão)

, nos termos do artigo 60, §1º, da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado... pela variação do INPC/IBGE, o índice adotado no artigo 41-A da Lei . 8.213/1991 para o reajuste dos benefícios.... Isto porque, consoante a nova redação ao art. 86, § 1º da Lei 8213/91: Art. 8...

Apelação: APL 12049760 PR 1204976-0 (Acórdão)

do dia do requerimento administrativo (artigo 60, Parágrafo 1º, da Lei Federal n. 8.213/91, cf. fls. 18), corrigidas... DA CONCAUSA. ART. 21, I, DA LEI 8.213/91. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA FIXADA PELO PERITO.REFORMA PONTUAL... do benefício de auxílio- doença acidentário, já que estão preenchidos todos os requ...

Pg. 640. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/12/2014

), nos termos do art. 59, c/c artigos 60 § 1º, 61, todos da Lei 8.213/91, da seguinte forma: desde a data da cessação na via...) dias, preenchidos estão os requisitos para concessão do benefício de auxílio-doença, nos termos do artigo 59 da Lei 8.213... de Bandeirantes, sendo apelante Instituto Nacional de Seguro Socia...

Pg. 649. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/12/2014

ao valor do benefício, aplica-se ao caso em tela o artigo 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, que assim dispõe:”Art. 29. (...) § 5º...) dias (art. 60, § 1º, da Lei 8.213/91). Na ausência de informação da data do início da incapacidade no laudo, deve ser... a concessão do auxílio-doença (artigo 59 da Lei 8.213/91), ao in...

Pg. 669. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/12/2014

, quando requerido por segurado afastado por mais de 30 (trinta) dias (art. 60, § 1º, da Lei 8.213/91). Na ausência de informação..., atendidos todos os requisitos necessários para a concessão do auxílio-doença (artigo 59 da Lei 8.213/91), ao invés... data mencionada no laudo (art. 60, caput, 2ª parte, da Lei 8.213/...

Pg. 680. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/12/2014

profissional do requerente (artigo 59 da Lei 8.213/91). Quanto ao período em que a Requerente deixou de receber o benefício... do requerimento, quando requerido por segurado afastado por mais de 30 (trinta) dias (art. 60, § 1º, da Lei 8.213/91... o artigo 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, que assim dispõe:”Art. 29. (....

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50283423620144047100 RS 5028342-36.2014.404.7100

inicial em tal data , em observância à previsão do art. 60 , § 1º , da Lei 8.213 /91. No caso, o termo inicial... o artigo 1º da Lei 10.887 , sob pena de inconstitucionalidade. Deve ser dada, portanto, uma interpretação conforme... ao artigo 1º da Lei 10.887 , afastando sua aplicação à segunda parte do inc. I do...

Pg. 1160. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2014

a 29/10/2013, uma vez que de acordo com o art. 60, § 1º, da Lei 8.213/91,o auxílio-doença é devido a partir da DER..., inciso I, do Código de Processo Civil. O benefício de auxílio doença está previsto nos seguintes artigos da Lei 8.213/91... do artigo 60 da Lei de Benefícios. Apesar de ter permanecido incapacitada...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1493961 SC 2014/0282281-1

, do CPC), a recorrente aduz divergência jurisprudencial e violação ao art. 60, § 1º, da Lei 8.213/91, insurgindo... aduz divergência jurisprudencial e violação ao art. 60, § 1º, da Lei 8.213/91, insurgindo-se quanto à data de início...RECURSO ESPECIAL REsp 1493961 SC 2014/0282281-1 RECURSO ESPECIAL 1.493.961 - SC (...

Pg. 1560. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2014

(14.09.00). Nestes casos, passa a enquadrar-se o segurado na condição contida no §1º, do art. 60, da lei 8.213/91: "1º... (DII - 14.09.00). No que pertine à referida temática (termo a quo para a concessão do benefício), prevê o art. 60, da lei... 8.213/91: "Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a...

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