Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.

Pg. 1682. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. Ademais, o art. 60, § 1º... aos requisitos legais ditados pelo art. 59 da Lei n.º 8.213/91, quais sejam: ostentar a qualidade de segurado; atender..., da Lei 8213/91, determina que o auxílio doença será devido somente...

Pg. 478. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/10/2014

e art. 33, ambos da Lei 8.213/91. Expeça-se ofício.Expeça-se ofício observando-se o item 2.6.5 da CNGC/MT, constando... previdenciário no valor de um salário mínimo mensal, devidos a partir da distribuição da presente ação, ut art. 60, §1º... do art. 461, §4º do CPC. Intime-se imediatamente a parte requerida sobre o t...

Pg. 126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 16/10/2014

e do seu período de afastamento, tudo nos termos da documentação acostada. O art. 60, §1º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que o auxílio... permaneceu sem receber pagamento de salários nem os proventos da Previdência Social durante todo o período de repouso por motivo... doença pode ser requerido pelo segurado. O parágraf...

Pg. 2239. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/10/2014

mais de trinta dias para requerer o benefício (art. 60, § 1º, da Lei 8.213/91 e art. 72, III, do Decreto 3,048/99). Preenchidos... da tutela à fl. 32. Indeferimento administrativo à fl. 29 (24/01/2013). Decido. O art. 59 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho... do art. 24 da Lei 8213/91, a qualidade de segurado é recuperad...

Pg. 272. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/10/2014

- STJ, AgRg no REsp 1.049.242/SP.Referências: - Artigo 86, § 2º da Lei 8.213/91.- Artigo 60, § 1º da Lei 8.213/91. 0038... A DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. REDAÇÃO DO DO ART. 24, CAPUT E § 1.º, DA LEI MUNICIPAL N. 1609/2002. PRECEDENTES. REEXAME....ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ARTIGO 100, §1º, DA LEI 6.404/1976 E À SÚMUL...

Pg. 960. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/10/2014

, nos termos do art. 60, §1º, da Lei 8.213/91, haja vista o protocolo do pedido de benefício por incapacidade em junho/00... a improcedência do pedido. Posto isto, com fundamento no art. 557, §1º-A, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação... conceder-lhe o benefício de auxílio-doença, no período de 08/06/00 a 10/09/0...

Pg. 4100. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2014

DO AUXÍLIO-DOENÇA - EXEGESE DO ART. 43 DA LEI N. 8.213/91 - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. "O termo inicial do benefício deve ser... que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 535 do CPC; 42, 43 e 60, § 1º da Lei 8.213/91... PELO INPC, E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO; E, A PART...

Pg. 701. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/10/2014

a partir da D.E.R., em conformidade com o disposto no parágrafo 1º do Artigo 60, da Lei 8.213/1991. Diante..., quando vigente a Lei 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei 8.213/1991... moratórios. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.09...

Pg. 1873. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2014

, da Lei 8213/91). O valor das prestações, respeitado o disposto nos §§ 5o e 6o do art. 201, da Constituição... da República, será calculado com base no art. 44, a, da Lei no 8.213/91. As prestações vencidas devem ser corrigidas nos moldes...º, o qual atribuiu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. Por força ...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 12226078 PR 1222607-8 (Acórdão)

. Referências: - Artigo 86, § 2º da Lei 8.213/91. - Artigo 60, § 1º da Lei 8.213/91. VISTOS, relatados e discutidos.../SP. Referências: - Artigo 86, § 2º da Lei 8.213/91. - Artigo 60, § 1º da Lei 8.213/91. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS... os benefícios mantidos pelo RGPS (Lei no 10.741/03, art. 31), acrescida de juros ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11349220/paragrafo-1-artigo-60-da-lei-n-8213-de-24-de-julho-de-1991