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27 de janeiro de 2015
Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.

§ 2º O disposto no § 1º não se aplica quando o auxílio-doença for decorrida de acidente do trabalho.

(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3º Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral ou, ao segurado empresário, a sua remuneração.

§ 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correpondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 5º O INSS a seu critério e sob sua supervisão, poderá, na forma do regulamento, realizar perícias médicas: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

I - por convênio ou acordo de cooperação técnica com empresas; e (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

II - por termo de cooperação técnica firmado com órgãos e entidades públicos, especialmente onde não houver serviço de perícia médica do INSS. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

§ 6º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

Pg. 7. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

, o abono assiduidade, o auxílio-doença do parágrafo 3º do artigo 60 da Lei 8.213/91 (auxílio enfermidade), o aviso... do artigo 15 da Lei 8.036/90, sobre as verbas não remuneratórias em questão, quais sejam: o terço constitucional de férias... III, da Constituição Federal e artigo 15 da Lei 8.036/90.Vindo os ...

Pg. 78. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

664/2014 que, dentre os diversos dispositivos da Lei 8.213/91 que foram alterados, modificou o 3º do artigo 60..., contudo, a ré instaurou o PAD 141/2010 em São José do Rio Preto com o mesmo objetivo, tendo sido aplicada a pena... da OAB, o que não foi aprovado.Alega que a ré não permite o acesso aos autos do...

Pg. 503. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, 3º, da Lei 8.213/91 com redação dada pela Lei... que, atualmente, o art. 28, 2º, da Lei 8.212/91 dispõe expressamente que o salário maternidade é considerado salário de contribuição... ofensa ao art. 535 do CPC.2.2 Aviso prévio indenizado.A d...

Pg. 506. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

da legislação previdenciária suscitada pela agravante (arts. 22 e 28 da Lei 8.212/91 e 60, 3º, da Lei 8.213/91).5. Agravo... e não integram o salário-de-contribuição (art. 28, 9º, alínea d, da Lei n. 8.212/91), razão pela qual sobre elas não... NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. (...) 3. Segundo o ar...

Pg. 729. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

agravante (arts. 22 e 28 da Lei 8.212/91 e 60, 3º, da Lei 8.213/91).5. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1248585.... INCIDÊNCIA. (...) 3. Segundo o art. 28, I, da Lei n. 8.212/91, a totalidade dos rendimentos pagos ou creditados... contribuição para a Previdência Social.Nesse sentido é o entendimento da Prim...

Pg. 744. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

, de 27 de maio de 2009, que revogou o 3º do art. 89 da Lei 8.212/91. Em matéria de limites à compensação o entendimento... pela agravante (arts. 22 e 28 da Lei 8.212/91 e 60, 3º, da Lei 8.213/91).5. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp... integram o salário-decontribuição (art. 28, 9º, alínea d, da Lei n. 8....

Pg. 751. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

de maio de 2009, que revogou o 3º do art. 89 da Lei 8.212/91. Em matéria de limites à compensação o entendimento da Corte... agravante (arts. 22 e 28 da Lei 8.212/91 e 60, 3º, da Lei 8.213/91).5. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1248585/MA... o salário-decontribuição (art. 28, 9º, alínea d, da Lei n. 8.2...

Pg. 29. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/01/2015

. Prefeito) LICENÇA MÉDICA – SERVIDOR FILIADO AO RGPS Concedida, nos termos do § 3º, artigo 60 da Lei Federal 8.213 de 24/07... do artigo 141, extinção prevista no artigo 92 todos da Lei 13.530/03 e suas alterações, conforme seguem: ADVERTÊNCIA... violado o artigo 7°, inciso I, combinado com os artigos 15 e 18, inc....

Pg. 2769. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

que habitualmente exercia. (artigo 86 da Lei 8.213/91). O direito à percepção do benefício de auxíliodoença depende... do benefício de auxílio-acidente independe de carência, a teor do disposto no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. No... por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (artigo 59 c/c 2...

Pg. 23. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/01/2015

Concedendo , à vista do disposto no parágrafo 3º do Artigo 60 da Lei 8213 de 24/07/91 e Inciso II do Artigo 25 da Lei 500 de 13....Periodo de 22-06-1996 a 20-06-2001.Cert 239/2003.P 2601/2003. Concedendo , nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei 8213/19991... da competência conferida pelo inciso IV do artigo 5º da Reso...

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