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28 de setembro de 2016
Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1º (Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 2º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º e somente deverá encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar trinta dias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 5o Nos casos de impossibilidade de realização de perícia médica pelo órgão ou setor próprio competente, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de atendimento adequado à clientela da previdência social, o INSS poderá, sem ônus para os segurados, celebrar, nos termos do regulamento, convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para realização de perícia médica, por delegação ou simples cooperação técnica, sob sua coordenação e supervisão, com: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

I - órgãos e entidades públicos ou que integrem o Sistema Único de Saúde (SUS); (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

II - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 6o O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 7º Na hipótese do § 6o, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016)

§ 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016)

§ 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram a sua concessão e a sua manutenção, observado o disposto no art. 101. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 105539020155120012

na invocada Súmula do TST, bem como a regra prevista no aludido art. 60 da Lei 8.213/91.      CONCLUSÃO      DENEGO...):      - contrariedade à Súmula 282 do Tribunal Superior do Trabalho.      - violação dos arts. 818 da CLT e 60 da Lei 8.213/91... não atendeu ao comando previsto no item I do § 1°-A do art. ...

Inteiro Teor. : 56912520134036109

e 58 da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade... nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas... Lei 6.136 /74) não tem o condão de mudar sua natureza. Nos termos do art...

Inteiro Teor. : 32109520134036107

do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau... declaração formal de inconstitucionalidade pelo órgão competente. (artigo 60, §3º da Lei 8.213/91). Nesse contexto, não.... Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/91, "a Previdência Social tem por ...

Inteiro Teor. : 112579320154036105

ou sentença normativa. II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213, de 24 de julho.... (artigo 60, §3º da Lei 8.213/91). Nesse contexto, não vislumbro as omissões alegadas, gizando, ademais, que a decisão... Lei 6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza. Nos termos do ar...

Apelação: APL 15617337 PR 1561733-7 (Acórdão)

a norma do artigo 59 da Lei 8.213/91: "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido... QUE O SEGURADO EXERCIA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 59 OU DO ART. 86 DA LEI 8.213/1991. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA... DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 42, 59 E 86, DA LEI 8.213/91.BENEFICIÁRI...

Andamento do Processo n. 0010460-41.2014.8.26.0136 - Procedimento Comum - 27/09/2016 do TJSP

do art. 60 da Lei . 8.213/91, o auxílio-doença consiste em um benefício previdenciário devido ao segurado empregado... e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei 8.213/81, art. 42... DO SEGURO SOCIAL - INSS, buscando a obtenção de provimento jurisdicional que...

Andamento do Processo n. 1001275-57.2015.8.26.0481 - Procedimento Comum - 27/09/2016 do TJSP

º e 9º, da Lei 8.213/91).Sucumbente, CONDENO a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios na importância de 10... Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR... a partir da citação (súmula 204 do STJ), ambos na forma do artigo 1-F da Lei 9.494...

Andamento do Processo n. 0031990-33.2016.4.01.9199 - Apelação Cível - 27/09/2016 do TRF-1

devido ao segurado empregado, cf. art. 60 da Lei n. 8.213/1991, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade... (art. 70 da Lei n. 8.212/1991 e art. 101 da Lei n. 8.213/1991), ainda que o direito ao benefício tenha sido assegurado... no art. 26, II, da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou ati...

Andamento do Processo n. 0032786-24.2016.4.01.9199 - Apelação/reexame Necessário - 27/09/2016 do TRF-1

administrativo, o termo inicial do benefício será o fixado pelo art. 60 e § 1º da Lei n. 8.213 /1991; não havendo, será... a prescrição quinquenal (art. 103 , parágrafo único , da Lei n. 8.213 /1991, e Súmula 85 do STJ). 7. O benefício deve ser... (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26 ...

Andamento do Processo n. 0020028-13.2016.5.04.0221 - RTSum - 27/09/2016 do TRT-4

de afastamento, ou de suspensão do contrato de trabalho, a partir do 16º dia (art. 60 da Lei 8.213/91). No caso em comento.... 476 da CLT e do art. 63 da Lei 8.213/91, o empregado em gozo de auxílio doença tem seu contrato de trabalho suspenso... da Lei 8.213/91, devendo a empresa considerá-lo como licenciado, e...

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