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21 de dezembro de 2014
Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.

§ 2º O disposto no § 1º não se aplica quando o auxílio-doença for decorrida de acidente do trabalho.

(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3º Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral ou, ao segurado empresário, a sua remuneração.

§ 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correpondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.

Pg. 24. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

. Auxilio doença, nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213/91 e inciso II do artigo 25 da Lei 500/74, combinado...-2014 Autorizando, nos termos dos artigos 213 e 214, da Lei 10.261/68, com a redação dada pela LC. 1048/2008, a fruição..., publicada em 6-2-09 e nos termos do art. 135, inciso III, da Lei 10.261/68, co...

Pg. 25. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

do disposto no parágrafo 3º do artigo 60 da Lei 8.213 de 24/07/91 e inciso II do artigo 25 da Lei 500 de 13/11/74.... a partir de 24/10/14 Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 19-12-2014 Concedendo , com fundamento no artigo 129... prêmio, nos termos dos art. 209 e 213, da Lei 10.261/68, alt. Pela LC 857/99 e ...

Pg. 26. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

: Nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213/91 c/c com o Comunicado Conjunto Ecrh/Caf -1, de 21-11-2008, publicado no...-SQC-III-QAE Concedendo : auxilio doença nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei 8213/91, combinado com o Comunicado... Portarias do Dirigente Regional de Ensino, de 19-12-2014 Autorizando Nos term...

Pg. 27. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

da Lei 8.213 de 24/07/91, e do artigo 17 da Lei 1.093/2009, auxílio-doença ao interessado abaixo relacionado: Professor... Concedendo o beneficio Licença-Prêmio de acordo com artigos 209 e 214 da lei 10261/1968, Lei Complementar 1015/2007, Lei... nos artigos 198 da Lei 10.261/68 combinado com a Res.Sena /84 e LC .1054...

Pg. 28. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

) Nos termos do § 3º do artigo 60, da Lei 8.213/91 c/c o Comunicado Conjunto UCRH/CAF - 1, de 21-11-2008, publicado no D... ao Art. 63 da Lei 8213/91 com redação dada pela Lei 9528/97 e Decreto 3048/99 combinada com a L.C 1010/2008 e comunicado.... Autorizando Gozo de 15 dias de Licença-Prêmio nos termos dos artigos 20...

Pg. 31. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

, nos Termos do Parágrafo 3º do artigo 60 da Lei 8.213 de 24-07-1991, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF-1 de 21-11-2008... do parágrafo 3º, artigo 60, da Lei 8.213/91, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/ CAF-1, de 21, publicado no D.O. de 22/11... Barros - Americana Concedendo , nos termos do parágraf...

Pg. 32. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

Concedendo nos termos do § 3° do artigo 60 da Lei 8.213 de 24-07-91, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF-1, de 21-11... do Dirigente Regional de Ensino, de 19-12-2014 Admitindo por Portaria S/ nos termos do inciso I, do artigo 1º, da Lei... - REGIÃO DE ASSIS Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 1...

Pg. 33. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

do § 3º do Artigo 60 e 63 da Lei 8213 de 24/07/91, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF – 1 de 21-11-2008... de Ensino, de 19-12-2014 Concedendo , nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213 de 24/07/91, combinado com a LC 1093/09... do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213/1991, alterada pela Lei 9.876/1999, combin...

Pg. 34. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

, nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213/91, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/ CAF-1, de 21-11-2008, republicado no... Despacho do Diretor de Escola, de 19-12-2014 Concedendo , nos termos do parágrafo 3°, artigo 60, da Lei 8.213/91, combinado..., Lei Federal 8.213/91, os (a) interessados (a) abaixo: ALEX...

Pg. 35. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

: Nos termos do § 3º do art.60 da Lei 8.213 de 24/07/91, c/c com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF-1 de 21, publicado no D.O. de 22.... José Inocêncio Moreira, em Bernardino de Campos. Concedendo , de acordo com § 3º da Lei 8.213, de 24-07-1991, combinado..., em Bernardino de Campos. Concedendo , de acordo com § 3º da Le...

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