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05 de maio de 2016
Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 2º O disposto no § 1º não se aplica quando o auxílio-doença for decorrida de acidente do trabalho.

(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3º Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral ou, ao segurado empresário, a sua remuneração.

§ 3º Durante os primeiros trinta dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º e somente deverá encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar trinta dias.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

§ 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correpondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.

§ 5º O INSS a seu critério e sob sua supervisão, poderá, na forma do regulamento, realizar perícias médicas: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

I - por convênio ou acordo de cooperação técnica com empresas; e (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

II - por termo de cooperação técnica firmado com órgãos e entidades públicos, especialmente onde não houver serviço de perícia médica do INSS. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

§ 5o Nos casos de impossibilidade de realização de perícia médica pelo órgão ou setor próprio competente, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de atendimento adequado à clientela da previdência social, o INSS poderá, sem ônus para os segurados, celebrar, nos termos do regulamento, convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para realização de perícia médica, por delegação ou simples cooperação técnica, sob sua coordenação e supervisão, com: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

I - órgãos e entidades públicos ou que integrem o Sistema Único de Saúde (SUS); (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

II - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 6º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

§ 6o O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 7º Na hipótese do § 6o, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Andamento do Processo n. 2016/0084223-0 - Agravo / Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

especial, o recorrente alega violação dos arts. 59, 60 e 80 da Lei n. 8.213/91 e do art. 116, § 1º, do Decreto 3.048/1999... princípio da proteção à família. O art. 80 da Lei 8.213/91 assim dispõe: "Art. 80. O auxílio-reclusão será devido... do segurado preso, no momento da reclusão, e não a renda dos seus dependentes...

Andamento do Processo n. 2016/0064557-2 - Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/91, "a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis... contribuições previstas no art. 11, parágrafo único, 'a', 'b' e 'c', da Lei 8.212/91. 10. A compensação aplicável.... 60, § 3º, da Lei 8.213/91 – com redação dada pela Lei 9.876/99). Nã...

Andamento do Processo n. 0000026-91.2014.8.22.0010 - Procedimento Ordinário - 05/05/2016 do TJRO

o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.Outrossim, o art. 60, da Lei n.º 8.213/91..., a Lei 8.213/91 regulamentou minuciosamente o tema:Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes... do prazo de carência previsto no art. 142 da Lei n. 8.213, de 1991, ...

Pg. 2347. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

, o recorrente alega violação dos arts. 59, 60 e 80 da Lei n. 8.213/91 e do art. 116, § 1º, do Decreto 3.048/1999. Sustenta... de trabalhadores que contribuem para a previdência social. Ele é pago enquanto o segurado estiver preso sob regime fechado ou semi.... AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. O agravo pre...

Pg. 2705. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

, da Lei 8.213/91 – com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado... ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º... 836.531/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 17.8.2006...

Pg. 392. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/05/2016

consecutivos.Outrossim, o art. 60, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar... aos benefícios nos termos da lei”.Por sua vez, a Lei 8.213/91 regulamentou minuciosamente o tema:Art. 11. São segurados... carência do benefício requerido.O art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/9...

Pg. 39. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 05/05/2016

09/04/16 LICENÇA MÉDICA – SERVIDOR FILIADO AO RGPS Concedida, nos termos do § 3º, artigo 60 da Lei Federal 8.213 de 24... DE PROVENTOS DOS EFETIVOS – APOSENTADOS COM GARANTIA DA PARIDADE CONSTITUCIONAL Nos termos do artigo 43 e 44 da Lei ... do artigo 29 da Lei 14.591/07 à vista do estabelecido no artigo 41 da Le...

Pg. 43. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/05/2016

Eduardo Gomes Concedendo auxílio doença, nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213 de 24-07-1991, combinado...-05-2016 Autorizando, nos termos dos artigos 209 a 214 da Lei 10.261/68, alterados pela LC 1048/08, gozo de Licença-Prêmio... art. 58, inciso I - § 1º- item I da Lei Complementar 180/78: A partir de 05-02-2...

Pg. 44. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/05/2016

Regional de Ensino, de 4-5-2016 Concedendo, nos termos do parágrafo 3º do artigo 60 da Lei 8213, de 24-07-1991... Portarias do Dirigente Regional de Ensino, de 4-5-2016 Admitindo, nos termos do Inciso I do Artigo 1º da Lei 500/74, de 13... Funcional. Dispensando, com fundamento no inciso III, artigo 35 da lei 500/74, ...

Pg. 46. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/05/2016

de concessão de Auxílio Doença, nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213 de 24-07-1991, combinado com o Comunicado... nos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68 e Parecer PA – 3, 200/90, licença prêmio para gozo imediato a interessada abaixo: EE...-04-2016, com fundamento no artigo 86, Inciso I, § 1º, item 1, da Le...

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