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25 de maio de 2015
Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou sua atividade habitual, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei: (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

I - ao segurado empregado, a partir do trigésimo primeiro dia do afastamento da atividade ou a partir da data de entrada do requerimento, se entre o afastamento e a data de entrada do requerimento decorrerem mais de quarenta e cinco dias; e (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

II - aos demais segurados, a partir do início da incapacidade ou da data de entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 1º (Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 2º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3o Durante os primeiros trinta dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º e somente deverá encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar trinta dias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 5º O INSS a seu critério e sob sua supervisão, poderá, na forma do regulamento, realizar perícias médicas: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

I - por convênio ou acordo de cooperação técnica com empresas; e (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

II - por termo de cooperação técnica firmado com órgãos e entidades públicos, especialmente onde não houver serviço de perícia médica do INSS. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

§ 6º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

Pg. 2324. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei... 8.213/91 com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador... no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o pagamento ...

Pg. 145. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 - com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja o pagamento... e destinação constitucional, conforme previsto no art. 66 da Lei n. 8.383/91. A compensação nos moldes acima permanece... em 08/04/2014, DJe 18/06/2014) A nova redação dada ao art. 89 da Lei n...

Pg. 159. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 - com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja... se encontra alinhado ao posicionamento do STJ, de que a compensação só pode ocorrer entre tributos da mesma espécie e destinação, consoante o disposto no art. 66, § 1º, da Lei 8.383/91.... ...

Pg. 6. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

do auxílio doença e do auxílio acidente, estabelece o 3º do artigo 60 da Lei 8.213/91:Art. 60. (...) 3o Durante os primeiros... o pagamento do seu salário integral (art. 60, 3º, da Lei 8.213/91 com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante..., não sofre a incidência de contribuição previdenciária, nos termos do...

Pg. 10. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

. ARTIGO 60, 3º, DA LEI 8.213/91. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.I - O agravo em exame não... elencadas no 9º do art. 28 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991.(grifos nossos)VII) SALÁRIO MATERNIDADE O salário-maternidade... sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/91, a Previdênci...

Pg. 159. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

das Leis do Trabalho, e artigo 60, 3º da Lei n.º 8.213/91).Ante tal panorama, conclui-se que a remuneração dos dias... do artigo 28 da Lei 8.212/91, por força das alterações que foram promovidas pela Lei 9.528/97, a incidência... redação ao inciso I, do artigo 22, da Lei de Custeio, in verbis:Art. 22. A contribu...

Pg. 232. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

/91 e do art. 60, 3º, da Lei n. 8.213/91.Nesse sentido:TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRIMEIROS 15 DIAS.... DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embora literalmente excluído o aviso prévio indenizado do rol do 9º do artigo 28 da Lei ... 8.212/91, por força das alterações que foram promovidas pela Lei 9.528/9...

Pg. 320. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

60 da lei 8213/1991, razão pela qual a parte dispositiva deve ser assim substituída:Posto isto, presentes os requisitos... alteração do prazo de afastamento a ser pago pelo empregador de 15 para 30 dias, nos termos do parágrafo 3º do artigo...-se a autoridade coatora de praticar qualquer ato tendente a constituir créd...

Pg. 313. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

), nos termos do artigo 60, § 1,º da Lei 8.213/91, com o desconto dos valores recebidos em decorrência da concessão... autora contribuiu para a Previdência Social, como contribuinte individual, no período de julho de 2011 a abril de 2012... artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, nos termos do Enunciado 3...

Pg. 206. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2015

dos artigos 59, 60, caput, e 62, da Lei 8.213/91, até a cessação da incapacidade. 3. Em face da possibilidade de recuperação... do art. 527, incisos I a III, do Código de Processo Civil, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá negar... seguimento ao recurso, na forma do art. 557 do mesmo diploma legal,...

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