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07 de fevereiro de 2016
Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 2º O disposto no § 1º não se aplica quando o auxílio-doença for decorrida de acidente do trabalho.

(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3º Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral ou, ao segurado empresário, a sua remuneração.

§ 3º Durante os primeiros trinta dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º e somente deverá encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar trinta dias.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

§ 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correpondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.

§ 5º O INSS a seu critério e sob sua supervisão, poderá, na forma do regulamento, realizar perícias médicas: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

I - por convênio ou acordo de cooperação técnica com empresas; e (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

II - por termo de cooperação técnica firmado com órgãos e entidades públicos, especialmente onde não houver serviço de perícia médica do INSS. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

§ 5o Nos casos de impossibilidade de realização de perícia médica pelo órgão ou setor próprio competente, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de atendimento adequado à clientela da previdência social, o INSS poderá, sem ônus para os segurados, celebrar, nos termos do regulamento, convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para realização de perícia médica, por delegação ou simples cooperação técnica, sob sua coordenação e supervisão, com: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

I - órgãos e entidades públicos ou que integrem o Sistema Único de Saúde (SUS); (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

II - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 6º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

§ 6o O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 7º Na hipótese do § 6o, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Apelação Cível: APC 20130111846684

POR INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. ART. 42, DA LEI 8.213/91. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/09, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA... e insusceptibilidade de reabilitação, a teor do art. 42, da Lei 8.213/91. 5. ALei 11.960/09 possui natureza processual.... INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 5º DA LEI ...

Pg. 918. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

mais de trinta dias, para os demais segurados (vide alterações ao artigo 60 da Lei 8.213/91 pela Medida Provisória 664..., parágrafo único, Lei 8.213/91), com exceção dos incapazes, por força das disposições dos artigos 3º, inciso I e 198, inciso.../2014). Segundo a legislação de regência (§ 3º do art. 55 da Lei...

Pg. 33. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/01/2016

MÉDICA SERVIDOR FILIADO AO RGPS Concedida, nos termos do art. 60 da Lei Federal 8.213/91, alterado pela Medida... Camargo Velho, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 187 da Lei 8.989/79, alterando pelo Artigo 5... , por descumprimento ao disposto no Inciso II ,IIII, X e XII do Artigo 178...

Pg. 33. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

SERVIDOR FILIADO AO RGPS Concedida, nos termos do art. 60 da Lei Federal 8.213/91, alterado pela Medida Provisória ... Velho, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 187 da Lei 8.989/79, alterando pelo Artigo 5º... ao disposto no Inciso II ,IIII, X e XII do Artigo 178 e o “ caput ”do arti...

Pg. 26. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

Concedendo , nos termos do parágrafo 3º do artigo 60 da Lei 8213, de 24-07-1991, combinado com o Comunicado Conjunto... gratificação do Pró-Labore calculada de acordo com o disposto no Artigo 15 da Lei Complementar 1.144 de 11-07-2011.... Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 28-1-2016 Concedendo , nos termos d...

Pg. 30. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

. Portaria do Diretor de Escola, de 28-1-2016 Autorizando , nos termos do § 3º do Artigo 60 da Lei 8213 de 24/07/91, combinado... FUNDAMENTAL E MÉDIO Portaria do Diretor de Escola, de 28-1-2016 Autorizando , nos termos dos artigos 209 a 213, da Lei... da Lei 10.261/68; artigos 53 e 56 do Decreto 29.180/88, 180 dias de ...

Pg. 32. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

/ 0068 / 2008. EE “BARÃO DO RIO BRANCO” Concedendo, nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213 de 24-07-1991... da Lei 8213/91, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF de 21-11-2008 e republicado em 29-11-2008, 15 dias de Auxilio..., nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261/68, Lei 857/1999, LC. 1015/2007...

Pg. 3854. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

em razão do exercício de atividade laborativa. (g.n.) 5. Verifica-se, na espécie, a alegada ofensa aos artigos 59 e 60 da Lei... n. 8.213/91, a configurar a hipótese prevista no artigo 485, V, do CPC. 6. Ação rescisória procedente para, em juízo..., observando-se o disposto no Art. 12, da Lei 1.060/50, por ser benefic...

Pg. 4105. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

da cessação deste benefício, nos termos do art. 43 da Lei 8.213/1991. 3. ... "omissis". 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no.... Verifica-se, na espécie, a alegada ofensa aos artigos 59 e 60 da Lei n. 8.213/91, a configurar a hipótese prevista no... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O auxílio-doe...

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