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26 de julho de 2016
Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1º (Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 2º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º e somente deverá encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar trinta dias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 5o Nos casos de impossibilidade de realização de perícia médica pelo órgão ou setor próprio competente, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de atendimento adequado à clientela da previdência social, o INSS poderá, sem ônus para os segurados, celebrar, nos termos do regulamento, convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para realização de perícia médica, por delegação ou simples cooperação técnica, sob sua coordenação e supervisão, com: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

I - órgãos e entidades públicos ou que integrem o Sistema Único de Saúde (SUS); (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

II - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 6o O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 7º Na hipótese do § 6o, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016)

§ 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016)

§ 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram a sua concessão e a sua manutenção, observado o disposto no art. 101. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016)

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14450912 PR 1445091-2 (Acórdão)

60, caput, e § 3º, da Lei 8.213/91, ipsis verbis: "Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado... ACIDENTÁRIO (LEI 8.213/91, ART. 59). C) TERMO INICIAL. DATA INDICADA NO LAUDO PERICIAL, OU SEJA, A DATA DA DEMISSÃO..., da Lei 8.213/91, restando caracterizada a hipótese de concessão de benefício...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14291037 PR 1429103-7 (Acórdão)

laborativa temporária de natureza acidentária, como dispõe o artigo 60, § 4º, da Lei 8.213/91, ipsis verbis: "Art. 60... a aplicação do artigo 59, da Lei 8.213/91, restando caracterizada a hipótese de concessão de benefício de auxílio-doença...- DOENÇA (LEI 8.213/91, ART. 59). 4) TERMO INICIAL A PARTIR DA DAT...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14214345 PR 1421434-5 (Acórdão)

ENSEJADORES DOS BENEFÍCIOS AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE (LEI 8.213/91, ARTS. 59 E 86). AUXÍLIO-DOENÇA... DO AUXÍLIO-ACIDENTE QUE NÃO OBSTA O RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-RECLUSÃO (LEI 8.213/91, ART. 86, § 3º). 4) ATUALIZAÇÃO... ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PAR. ÚN., DA LEI 8.213/91. DISPOSITIVO QUE S...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14474218 PR 1447421-8 (Acórdão)

, a interpretação sistemática dos artigos 43 , 59 , 60 e 86 , parágrafo 2º , todos da Lei 8.213 /91, permite auferir... ao auxílio-acidente, nos moldes do art. 86 da Lei n.º 8.213 /91, consoante decidiu o MM. Juiz a quo. Inexistência de violação... ACOLHIDA. AUXÍLIO-ACIDENTE (LEI 8.213 /91, ART. 86 ). LAUDO DA PE...

Andamento do Processo n. 0000582-08.2007.8.17.0001 do dia 26/07/2016 do DJPE

por invalidez acidentária. 5. Os arts. 59, 60, 62 e 86 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97... anual, conforme dispõe o art. 86, §§ 1º e 2º, da Lei Federal 8.213/91. 7. Os embargos declaratórios não constituem... improvidos à unanimidade, não considerando vulnerado o contido nos arts. 59, 60,...

Andamento do Processo n. 0002389-51.2016.8.17.0000 do dia 26/07/2016 do DJPE

a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. O artigo 60 da Lei 8213 /91 traz a previsão... que, nos termos do art. 59 da Lei Federal 8.213 /91, é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para...) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III Agravdo : INSTITUTO NA...

Andamento do Processo n. 0001422-10.2009.8.17.0660 do dia 26/07/2016 do DJPE

médico pericial a cargo da Previdência Social, conforme art. 42, § 1º da Lei 8.213/91, de modo que laudos médicos... Social ou a perícia realizada em juízo. Atente-se, ainda, para os termos do art. 60, § 4º da Lei 8.213/91, que dispõe... previsto no art. 19, da Lei 8.213/91, deve haver nexo de causa entre o t...

Andamento do Processo n. 0000168-88.2016.403.6121 - 26/07/2016 do TRF-3

habitualmente exercido, nos termos do artigo 86, 2.º, da Lei n.º 8.213/91. Assim sendo, sobre o benefício emcomento não... de trabalho (artigo 28, 9.º, e, 7, da Lei n.º 8.212/91); 10. Horas extras e acréscimos, tudo comfundamento no artigo 195, I..., a, da Constituição Federal, artigos 22, I, e 28, I, da Lei 8.212/...

Andamento do Processo n. 0003305-46.2010.8.16.0090 - Açao Ord.de Aposentadoria - 26/07/2016 do TJPR

. Além disso, o artigo 60, da Lei 8.213/91, fixa como data de início do benefício de auxílio-doença, para o segurado... aos eventos invalidez e doença, respectivamente. Estipulam os artigos 42 e 43, da Lei8.213/91, que deve a parte requerente... nos artigos 59 a 63, da Lei8.213/91. E, para sua concessão, dev...

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