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27 de março de 2015
Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

(Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 2º O disposto no § 1º não se aplica quando o auxílio-doença for decorrida de acidente do trabalho.

(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3º Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral ou, ao segurado empresário, a sua remuneração.

§ 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correpondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 5º O INSS a seu critério e sob sua supervisão, poderá, na forma do regulamento, realizar perícias médicas: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

I - por convênio ou acordo de cooperação técnica com empresas; e (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

II - por termo de cooperação técnica firmado com órgãos e entidades públicos, especialmente onde não houver serviço de perícia médica do INSS. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

§ 6º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

Pg. 359. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) é exceção razoável à regra proibitiva... do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei 8.213/1991. 4. A extensão de efeitos financeiros de lei nova..., nos termos dos artigos 27 e 60, inciso III, ambos da Lei n. 8.213/91. Precedentes...

Pg. 1188. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

em manifesto confronto com o disposto nos artigos 59 e 60 da Lei 8.213/91, a determinação de recebimento, para... dos débitos previdenciários, considerando que o embargante aduz pela constitucionalidade do artigo 1º F da Lei 9494/97. Para..., no momento em que se tornaram devidas, na forma do antigo Provimento COGE...

Pg. 626. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/03/2015

-se ao quanto disposto no art. 142 da Lei 8.213/91. 5. Quanto à data inicial do benefício, a Lei 8.213/91, em seu artigo... e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei 8.213/91, art. 42... por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, em caráter temporário (art. 59 ...

Pg. 38. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/03/2015

SERVIDOR FILIADO AO RGPS Concedida, nos termos do art. 60 da Lei Federal 8.213/91, alterado pela Medida Provisória 664... 143, da Lei 8989, de 1979, na forma prevista no artigo 31, do Decreto 46.113, de 2005: REGISTRO FUNCIONAL NOME...) da Avaliação de Desempenho de 2014, aplicado o fator de correção, conf...

Pg. 2486. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

, da Lei 8.213/91 com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse... ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º... ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito ...

Pg. 2663. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 — com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante...Pg. 2663. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015 2.1 Preliminar de ofensa ao art. 535 do CPC. Não havendo no... acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada...

Pg. 2724. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja..., DJe 2.12.2009; REsp 836.531/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 17.8.2006. 2.4 Terço constitucional... previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/ST...

Pg. 2830. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

, da Lei 8.213/91 — com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado... da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º... legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de inden...

Pg. 1190. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/03/2015

que, a partir de 1º de março de 2015, entrou em vigor a nova redação do art. 60 da Lei 8.213/91, que passou... A” Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado por disposição do art. 1º da Lei 10.259... DE SEGURIDADE SOCIAL PROCESSO 0008260-72.2015.4.02.5101 (2015.51.01.008260-9) A...

Pg. 1210. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/03/2015

de doze meses (arts. 25, I e 60 da Lei 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez será devida quando demonstrada... de Janeiro, 24 de março de 2015. VICTOR CHAVES RIBEIRO FRANÇA GUIMARÃES ANALISTA JUDICIÁRIO(A) Matrícula 14889 FICAM... da Lei 9.099, de 1995. Passo a decidir. A concessão de auxílio-doença é vinc...

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