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02 de setembro de 2014
Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.

§ 2º O disposto no § 1º não se aplica quando o auxílio-doença for decorrida de acidente do trabalho.

(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3º Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral ou, ao segurado empresário, a sua remuneração.

§ 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correpondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.

Pg. 3105. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei... 8.213/91 — com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador... Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 17.8.2006. 2.4 Terço const...

Pg. 3225. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91... ofensa ao art. 535 do CPC. 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto... de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ...

Pg. 505. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

° da Lei8.213/91, que, quando a incapacidade ultrapassar quinze dias, o segurado deverá ser encaminhado à perícia médica... da Previdência Social. Não há, ainda, em conseqüência, o periculum in mora. 16. Sendo assim, arrimado no artigo 273... determinando a intimação do INSS para restabelecer o benefício do auxílio...

Pg. 1151. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

da Previdência Social ou a perícia realizada em juízo.35. Atente-se, ainda, para os termos do art. 60, § 4° da Lei8.213/91... mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, conforme art. 42, § 1° da Lei8.213/91, de modo que laudos..., da Lei 8.213/91).38. P.R.I.A.39. O Juízo observa que a pet...

Pg. 1154. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

pericial a cargo da Previdência Social, conforme art. 42, § 1° da Lei8.213/91, de modo que laudos médicos obtidos... ou a perícia realizada em juízo.23. Atente-se, ainda, para os termos do art. 60, § 4° da Lei8.213/91, que dispõe... que, quando a incapacidade ultrapassar quinze dias, o segurado deverá ser enca...

Pg. 1155. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

Social ou a perícia realizada em juízo.24. Atente-se, ainda, para os termos do art. 60, § 4° da Lei8.213/91, que dispõe... médico pericial a cargo da Previdência Social, conforme art. 42, § 1° da Lei8.213/91, de modo que laudos médicos... em julgado desta sentença.15. Sem custas e honorários sucumbenciais (par...

Pg. 1157. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

pericial a cargo da Previdência Social, conforme art. 42, § 1° da Lei8.213/91, de modo que laudos médicos obtidos... ou a perícia realizada em juízo.26. Atente-se, ainda, para os termos do art. 60, § 4° da Lei8.213/91, que dispõe.... Decido.17. Diante do próprio conceito previsto no art. 19, da Lei 8.213/91...

Pg. 1164. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

da Previdência Social, conforme art. 42, § 1° da Lei8.213/91, de modo que laudos médicos obtidos de fonte particular.... 269, I, CPC).24. Sem custas e honorários sucumbenciais (parágrafo único do art. 129, da Lei 8.213/91).25. P.R.I.A.26... no art. 19, da Lei 8.213/91, deve haver nexo de causa entre o trabal...

Pg. 1166. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

a cargo da Previdência Social, conforme art. 42, § 1° da Lei8.213/91, de modo que laudos médicos obtidos de fonte... realizada em juízo.24. Atente-se, ainda, para os termos do art. 60, § 4° da Lei8.213/91, que dispõe... em parte da ação.14. É o relatório.15. Decido.16. Diante do próprio conceito previsto no ar...

Pg. 3240. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, elenca os requisitos necessários a serem atendidos para a concessão do auxílio... dias para requerer o benefício (art. 60, § 1º, da Lei 8.213/91 e art. 72, III, do Decreto 3,048/99). Foram preenchidos..., precordialgia e etc.‖ De acordo com o art. 60 da Lei 8213/91, o auxílio-...

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