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04 de março de 2015
Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

(Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 2º O disposto no § 1º não se aplica quando o auxílio-doença for decorrida de acidente do trabalho.

(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3º Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral ou, ao segurado empresário, a sua remuneração.

§ 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correpondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 5º O INSS a seu critério e sob sua supervisão, poderá, na forma do regulamento, realizar perícias médicas: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

I - por convênio ou acordo de cooperação técnica com empresas; e (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

II - por termo de cooperação técnica firmado com órgãos e entidades públicos, especialmente onde não houver serviço de perícia médica do INSS. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

§ 6º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

Pg. 199. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/03/2015

da Lei 8213/91. Recurso provido. 1- Inicialmente, “o receio de lesão grave e de difícil reparação” resta evidenciado, vez... do INSS. Atestados e laudos demonstram a incapacidade laborativa do agravante. Benefício restabelecido. Arts. 59 e 60... do benefício cassado, não tendo, pois, o Agravante elidido o conjunto pro...

Pg. 1295. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/03/2015

fixado na data do requerimento administrativo, em 07/02/2013 (fls. 26 - § 1º, art. 60, da Lei 8.213/91), sendo convertido... em aposentadoria por invalidez, com RMI a ser calculada nos termos da Lei 8.213/91. O termo inicial do benefício auxílio-doença é... do termo inicial do benefício, nos termos do art. 406 do CC/0...

Pg. 9. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/03/2015

da nova redação do inciso I do artigo 60 da Lei Federal n. 8.213/91, atribuída pela Medida Provisória n. 664/2014.... 22 e 28 da Lei 8.212/91 e 60, 3º, da Lei 8.213/91). 5. Agravo regimental não provido. (STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp... dito (regulado a partir do artigo 86 da Lei 8.213/91), bem se observar que el...

Pg. 315. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/03/2015

reabilitação, puder exercer outra atividade, lícita será também a suspensão do benefício (art. 42, antes transcrito, in fine...-se, portanto, a regra do art. 60, 1º, da LBPS (Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias... do parágrafo único do art. 59 da LBPS, antes transcrito, ou ...

Pg. 772. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/03/2015

jurídica.Art. 1º A Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:Art. 60. O auxílio... do art. 60 e 1º do art. 74 da Lei 8.213, de 1991; eb) arts.2º, 4º e alíneas a e d do inciso II do art. 6º desta Medida... de dezembro de 2014, à matéria em pauta (artigo 60, 3º, da Lei n. 8.213...

Pg. 37. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/03/2015

, nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213/91 e inciso II do artigo 25 da Lei 500/74, combinado com o Comunicado... Humanos, de 3-3-2015 Concedendo , nos termos dos artigos 209 e 210 da Lei 10.261/68 e LC1048/08, ao funcionário abaixo..., nos termos dos artigos 54 e 55 da LC 180/78, c/c o § 1º do art. 8º do Decret...

Pg. 38. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/03/2015

.PROFª RUTH CABRAL TRONCARELLI Concedendo: Auxilio doença, nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213/91 e inciso II do artigo... do Dirigente Regional de Ensino, de 03-03-2015 Autorizando gozo de licença-prêmio nos termos dos Artigos 209 e 213 da Lei... dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68 aos interessados abaixo:...

Pg. 47. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/03/2015

de Escola, de 3-3-2015 Concedendo , nos Termos do Parágrafo 3º do artigo 60 da Lei 8.213 de 24-07-1991, combinado... Bárbara d´Oeste Concedendo , nos termos do parágrafo 3º, artigo 60, da Lei 8.213/91, combinado com o comunicado Conjunto..., da Lei 8.213/91, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF-1, de 21, publi...

Pg. 51. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/03/2015

, e a vista do § 3º do Artigo 60 da Lei 8.213 de 24/07/91, e do artigo 17 da Lei 1.093/09, 120 dias de Auxílio Maternidade...: 1/I, da EE Profª Lizete Paulino Teixeira, em Franca. Autorizando , com fundamento no § 3º do artigo 60 da Lei 8.213/91... de Trabalho Docente Exonerando , com fundamento no artigo 58, parágrafo...

Pg. 52. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/03/2015

Federal 8213 de 24-07-1991, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF 1, de 21-11-2008, publicado no D.O. de 21-11-2008... fruição de Licença Prêmio nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, da Lei 1015/07 com nova Redação da LC 1048/08... RG 11.945.703-9, considerando como admitida nos termos do Inciso I ...

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