Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de agosto de 2015
Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 2º O disposto no § 1º não se aplica quando o auxílio-doença for decorrida de acidente do trabalho.

(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3º Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral ou, ao segurado empresário, a sua remuneração.

§ 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correpondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 5º O INSS a seu critério e sob sua supervisão, poderá, na forma do regulamento, realizar perícias médicas: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

I - por convênio ou acordo de cooperação técnica com empresas; e (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

II - por termo de cooperação técnica firmado com órgãos e entidades públicos, especialmente onde não houver serviço de perícia médica do INSS. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

§ 5o Nos casos de impossibilidade de realização de perícia médica pelo órgão ou setor próprio competente, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de atendimento adequado à clientela da previdência social, o INSS poderá, sem ônus para os segurados, celebrar, nos termos do regulamento, convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para realização de perícia médica, por delegação ou simples cooperação técnica, sob sua coordenação e supervisão, com: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

I - órgãos e entidades públicos ou que integrem o Sistema Único de Saúde (SUS); (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

II - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 6º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

§ 6o O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 7º Na hipótese do § 6o, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 526200605312856 SC 00526-2006-053-12-85-6

outra atividade dentro da empresa” (fls. 15-30). De acordo com os arts. 59, 60, 62, 63 e 86 da Lei 8.213/1991, o auxílio... pelo IBGE, para atender ao disposto no § 7º do art. 29 da Lei 8.213/1991. Uma vez que há a possibilidade... do ajuizamento do processo, com fulcro no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991. Na...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6705200703612000 SC 06705-2007-036-12-00-0

de empregado estável, RO 06705-2007-036-12-00-0 -4 consoante o art. 496 da CLT e arts. 59, 60 e 118 da Lei 8.213/91... da CLT e art. 59, 60 e 118 da Lei 8.213/91)”, fls. 11-12 da petição inicial. A indenização substitutiva ao período... da alínea "m" do § 9º do art. 214 do Decreto 3.048/99. VISTOS , relatados...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 763200803812003 SC 00763-2008-038-12-00-3

médicos é da competência do departamento médico, prerrogativa concedida pelo §4º do art. 60 da Lei 8.213/1991 e pela... do art. 60 da Lei 8.213/1991: § 4º - A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo... médico incumbia à Previdência Social, a lei passou a autorizá-lo à pró...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1357200805112008 SC 01357-2008-051-12-00-8

na cláusula 6ª das convenção coletiva de trabalho da categoria. Fundamente sua insurgência no § 4º do art. 60 da Lei ... 8.213/91, nas convenções coletivas da categoria, e no Enunciado 282 do TST. Ressalto, inicialmente, que não há... devam ser abonadas por médico da empresa, vai de encontro com o princípio funda...

Pg. 944. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

-Doença e Aposentadoria por Invalidez encontram-se na Lei n.º 8.213 /91 ( Lei de Benefícios da Previdência Social ) e no... Decreto n.º 3048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ). O benefício de auxílio doença tem previsão expressa no art.... 42 , § 2º e 60 , § 6º da Lei 8.213 /91.Ante o exposto, JULGO TOTALMENT...

Pg. 4414. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 — com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja o pagamento... 2.12.2009; REsp 836.531/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 17.8.2006. 2.4 Terço constitucional de férias... art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. Por o...

Pg. 546. Supremo Tribunal Federal STF de 03/08/2015

a inconstitucionalidade, nem de forma implícita, dos artigos 60, § 3º, da Lei 8.213/91, e 22, I, 28, I, § 9º, da Lei... para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Art. 7º, XXIII, da Constituição Federal... 781.809/PB, Relator o Ministro Roberto Barroso , DJe de 19/9/14. Ante o exposto,...

Pg. 548. Supremo Tribunal Federal STF de 03/08/2015

60, § 3º, da Lei 8.213/91, e 22, I, 28, I, § 9º, da Lei 8.212/91, mas tão somente interpretou os referidos...%, a teor do disposto no art. 59 da Lei n. 8.383/91. Apelação parcialmente provida. 3. Agravo regimental desprovido” (ARE ... DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. PRECEDENTES . 3. AGRAVO REGIMENTAL ...

Pg. 551. Supremo Tribunal Federal STF de 03/08/2015

a inconstitucionalidade, nem de forma implícita, dos artigos 60, § 3º, da Lei 8.213/91, e 22, I, 28, I, § 9º, da Lei... dos débitos fiscais. Multa Moratória no percentual de até 20%, a teor do disposto no art. 59 da Lei n. 8.383/91. Apelação... 8.212/91, mas tão somente interpretou os referidos dispositivos, não...

Pg. 556. Supremo Tribunal Federal STF de 03/08/2015

-se que a instância de origem não declarou a inconstitucionalidade, nem de forma implícita, dos artigos 60, § 3º, da Lei 8.213... a declaração de inconstitucionalidade referente às modificações introduzidas no art. 25 da Lei 8.212/91 pelas Leis 8.540... de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Pedi...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11349265/artigo-60-da-lei-n-8213-de-24-de-julho-de-1991