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19 de abril de 2014
Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.

§ 2º O disposto no § 1º não se aplica quando o auxílio-doença for decorrida de acidente do trabalho.

(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3º Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral ou, ao segurado empresário, a sua remuneração.

§ 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correpondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.

Pg. 88. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

FUNDAMENTAL E MÉDIO Portaria do Diretor de Escola, de 16-4-2014 Concedendo , nos termos do § 3º do Artigo 60 da Lei 8.213 de 24...°, artigo 60, da Lei 8.213/91, combinado com o Comunicado UCRH/CAF-1, publicado no D.O. de 20/11/08 e republicado no D.O.... “Fernando Aluíso Corrêa”, em Santa Isabel, no período de 6-4-14 até 3-8-14. Nos termos do parágrafo 3º, artigo 60, da Lei...

Pg. 45. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

, de 17-4-2014 Concedendo Auxilio Doença com o fundamento no § 3º do art. 60 da lei 8.213/91, combinado com Comunicado... de licença prêmio, nos termos dos art. 209 e 213, da Lei 10.261/68, alt. Pela LC 857/99 e da LC 644/89, alt. pela LC... legal. 1351/2014 - Nilda Miranda Bastos, RG 17.949.319 PEB-II, Arte - Titular de Cargo nesta U.E acumula com Professor...

Pg. 47. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

do § 3º do artigo 60 da Lei 8213/1991, combinado com o Comunicado UCRH/CAF-1, de 21-11-2008, publicado no D.O. de 22-11... FUNDAMENTAL E MÉDIO Portarias dos Diretores de Escola, de 17-4-2014 Autorizando , nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei...-QAE.Periodo de 01-01-1997 a 30-12-2001.Cert 61/2012.P 1238/2003. Autorizando , nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei...

Pg. 50. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

do Diretor de Escola, de 16-4-2014 EE.Diadema Concedendo nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213, de 24-07-1991, combinado... do artigo 60 da Lei 8.213 de 24/07/91, e do artigo 17 da Lei 1.093/2009, auxílio-doença ao interessado abaixo relacionado... do artigo 60 da Lei 10.261/68 de MÔNICA GOMES CARVALHO, RG 25.616.164-1, Professor de Educação Básica II, Disciplina: Língua...

Pg. 54. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

, de 17-4-2014 Concedendo , Nos termos do § 3º do artigo 60, da Lei 8.213/91 c/c o Comunicado Conjunto UCRH/CAF - 1, de 21...). Prorrogando , o prazo para exercício do cargo de PEB II, SQC-II-QM, EV CD, conforme dispõe o § 1º do artigo 60 da Lei... de Licença Gestante, a partir de 10-4-2014, nos termos do artigo 198, § 2º da Lei 10.261/68, alterado pela Lei Complementar...

Pg. 55. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

Profª Odair de Oliveira Segamarchi, Santa Bárbara d’Oeste – SP Concedendo , nos termos do § 3º, artº 60, da Lei 8.213/91... do § 3º, artº 60, da Lei 8.213/91, combinado com o comunicado conjunto UCRH/CAF – 1, de 21.11.08 – Publicado Doe: 21.11.08... , com fundamento no § 3º da Lei 8.213 de 24-07-1991, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/ CAF 1, de 21-11-2008...

Pg. 56. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

-2008. PULP 2001/2009– DER/B. Concedendo , Auxílio Doença, com fundamento no § 3º, art. 60, Lei federal 8.213/91, c/c.... 60, Lei federal 8.213/91, c/c Comunicado conjunto UCRH/ CAF-1, publ. D.O. de 22-11-08, republ. D.O. de 29-11-08... dos artigos 209 e 210 da Lei 10.261/68, combinados com a LC 1.015/07, LC 1.048/08 e com o D.N.G de 22-11-2011, publicado no D.O...

Pg. 58. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

– PULP 1833/0044/1999. Portaria do Diretor de Escola, de 17-4-2014 Concedendo , nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei..., de 17-4 - 2014 Autorizando gozo de Licença Prêmio, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68 e LC 1048/08... gozo de Licença Prêmio, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68 e LC 1048/08 a: Ana Lucia de Barbosa de Melo...

Pg. 59. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213/1991, alterada pela Lei 9.876/1999, combinado com o comunicado Conjunto UCRH/CAF-1... doença com fundamento no § 3º do artº 60 da Lei Federal 8213 de 24-07-1991, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH... , nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261/68, Lei 1015/07 e LC 1048/08 ao funcionário abaixo identificado 90 dias...

Pg. 60. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

- 2014 Concedendo , nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213 de 24/07/91, combinado com a LC. 1093/09, ao interessado... , com fundamento no parágrafo 1º do artigo 60 da Lei 10.261/68, de 28-10-1968, a prorrogação de exercício por 30 dias... , com fundamento no parágrafo 1º do artigo 60 da Lei 10.261/68, de 28-10-1968, a prorrogação de exercício por 30 dias, a partir de 25...

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