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27 de maio de 2016
Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 2º O disposto no § 1º não se aplica quando o auxílio-doença for decorrida de acidente do trabalho.

(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3º Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral ou, ao segurado empresário, a sua remuneração.

§ 3º Durante os primeiros trinta dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º e somente deverá encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar trinta dias.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

§ 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correpondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.

§ 5º O INSS a seu critério e sob sua supervisão, poderá, na forma do regulamento, realizar perícias médicas: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

I - por convênio ou acordo de cooperação técnica com empresas; e (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

II - por termo de cooperação técnica firmado com órgãos e entidades públicos, especialmente onde não houver serviço de perícia médica do INSS. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

§ 5o Nos casos de impossibilidade de realização de perícia médica pelo órgão ou setor próprio competente, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de atendimento adequado à clientela da previdência social, o INSS poderá, sem ônus para os segurados, celebrar, nos termos do regulamento, convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para realização de perícia médica, por delegação ou simples cooperação técnica, sob sua coordenação e supervisão, com: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

I - órgãos e entidades públicos ou que integrem o Sistema Único de Saúde (SUS); (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

II - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 6º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

§ 6o O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 7º Na hipótese do § 6o, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13563820145030064

em interrupção do contrato de trabalho, com extensão do ônus/encargo definido no art. 60, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, impondo..., fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 131 do CPC c/c 832 da CLT), não havendo as violações sustentadas no... do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então in...

Reabilitação previdenciária

permanente para qualquer atividade laboral – na hipótese de aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213 /91) ou para... o seu trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos – tratando-se de auxílio-doença (art. 60 , da Lei... 8.213 /91). O magistrado destacou que a lei exige também, como pre...

Pg. 17. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2016

do Comunicado Conjunto UCRH/CAF-2, republicado no D.O. de 29-11-2008 e nos termos do artigo 60 § 3º da Lei Federal 8.213.../1991, com nova redação dada pela Lei Federal 9.876/1991, combinado com § 1º do artigo 181 da Lei 10261/1968, Licença..., do Decreto 52.833, de 24-03-2008 e nos termos do artigo 68, da Lei 10.261,...

Pg. 30. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2016

e 60 § 3º da Lei Federal 8.213/1991, com nova Redação dada pela Lei 9.876, de 26-11-1999, ao servidor abaixo... da Diretora I, de 24-5-2016 Autorizando , nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, o gozo de 15 (quinze) dias... aquisitivo de 24-09-2009 a 22-09-2014 - Certidão 390/14 - PULP 244/2005. Autorizando...

Pg. 37. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2016

, nos termos do § 3º do artigo 60, da Lei 8.213/91 c/c o Comunicado Conjunto UCRH/CAF – 1, de 21-11-2008, publicado no D.O. de 22.... 351/16) Autorizando para gozo imediato nos termos do art. 209 e 213 da Lei 10.261/68 a Araci Novaes, RG. 3.496.700-X... nos termos do artigo 1º da Lei 500/74, para, a partir de 01-07-198...

Pg. 38. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2016

- a partir de 16-05-2016. Portaria do Diretor de Escola, de 25-5-2016 Concedendo, nos termos do § 3º do artigo 60 da LEI... 8.213, DE 24-07-1991, Combinado com Comunicado Conjunto UCRH/ CAF-1, de 21-11-2008, publicado no D.O. 22-11-2008...-prêmio nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68 aos interessados abaixo...

Pg. 39. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2016

, de 25-5-2016 Concedendo, à vista do disposto no parágrafo 3º do artigo 60 da Lei 8213 de 24/07/91 e inciso II do artigo 25... Complementar 180/78, combinado com o inciso III, artigo 35 da lei 500/74, a partir 14-02-1991, Portaria 189/91, na EE Julio... Regional de Ensino, de 25-5-2016 Autorizando licença-prêmio nos t...

Pg. 42. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2016

do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213 de 24/07/91, e do artigo 17 da Lei 1.093/2009, auxilio doença ao interessado abaixo... da Lei 8213/91 com redação dada pela Lei 9528/97 e Decreto 3048/99 combinada com a L.C 1010/2008 e comunicado UCRH/ CAF..., com fundamento no artigo 198 da Lei 10.261/68, alterada pela Lei Complemen...

Pg. 44. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2016

, de 25-5-2016 Autorizando, para fins de concessão de Auxílio Doença, nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213 de 24-7... dos Diretores de Escola, de 25-5-2016 Autorizando, com fundamento nos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68 e Parecer PA – 3, 200... conforme Portaria Especial de Admissão s/. Desligada da função...

Pg. 45. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2016

, sentença com transitado em julgado. PULP 462/0030/2007. Concedendo, nos termos do § 3º do Artigo 60 da Lei 8.213 de 24... do Diretor de Escola, de 25-5-2016 EE.Prof. Wilson Camargo - Americana Concedendo, nos termos do § 3º do artigo 60, da Lei... Regional, de 25-5-2016 Concedendo, nos termos dos artigos 209 a 214 da...

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