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03 de maio de 2015
Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou sua atividade habitual, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei: (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

I - ao segurado empregado, a partir do trigésimo primeiro dia do afastamento da atividade ou a partir da data de entrada do requerimento, se entre o afastamento e a data de entrada do requerimento decorrerem mais de quarenta e cinco dias; e (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

II - aos demais segurados, a partir do início da incapacidade ou da data de entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 1º (Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 2º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3o Durante os primeiros trinta dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º e somente deverá encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar trinta dias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 5º O INSS a seu critério e sob sua supervisão, poderá, na forma do regulamento, realizar perícias médicas: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

I - por convênio ou acordo de cooperação técnica com empresas; e (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

II - por termo de cooperação técnica firmado com órgãos e entidades públicos, especialmente onde não houver serviço de perícia médica do INSS. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

§ 6º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

Pg. 34. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/05/2015

. Concedendo , nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213/91 e inciso II do artigo 25 da Lei 500/74, combinado... Concedendo , com fundamento no artigo 476 da CLT, artigos 59 a 63 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 9528/97...-04-2015 Autorizando, nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei 10.261-68, alterada pela...

Pg. 35. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/05/2015

60 da Lei 8.213/91 e inciso II do artigo 25 da Lei 500/74, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF-1 DE 21-11-2008... BERNARDES, RG: 27.890.892-5, PEB-I, SQF-I-QM, da EE PROFESSOR JOSÉ BARTOCCI. Nos termos do Artigo 98 e 324 da Lei 10.261...-II-QM, da EE PADRE NILDO DO AMARAL JUNIOR. Nos termos do Artigo 1º da Le...

Pg. 36. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/05/2015

, nos Termos do § 3º Do Artigo 60 Da Lei 8.213, de 24-07-1991, Combinado com Comunicado Conjunto UCRH/ Caf-1, de 21-11-2008... Concedendo, com fundamento nos termos do Art. 198 da Lei 10.261/68, e Sena 12/84, e Art. 198 da L.C. 1054 de 07/07/08, 180.... com fundamento nos termos do Art. 198 da Lei 10.261/68, e Sena 12...

Pg. 37. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/05/2015

Concedendo , nos termos do § 3º do artigo 60, da Lei 8.213/91 c/c o Comunicado Conjunto UCRH/CAF – 1, de 21-11-2008, publicado... O). EE PROFESSOR JÁCOMO STÁVALE Concedendo , nos termos do § 3º do artigo 60, da Lei 8.213/91, c/c o Comunicado Conjunto UCRH... do art. 35 da Lei 500/74, conforme Portaria de Dispensa 20/2...

Pg. 38. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/05/2015

Arthur Wolff Netto. Concedendo, nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213/19991, combinado com o Comunicado UCRH/CAF 1... FUNDAMENTAL E MÉDIO Portarias dos Diretores de Escola, de 30-4-2015 Autorizando nos termos dos art. As 209 e 213 da Lei... de 23-04-2015, com fundamento no artigo 58, inciso I, parágrafo 1º, ite...

Pg. 39. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/05/2015

Concedendo nos termos do § 3o do artigo 60 da Lei no 8.213, de 24-07-1991, combinado com Comunicado Conjunto UCRH/CAF-1, de 21.... Portaria do Diretor de Escola, de 30-4-2015 EE Profa Olga Fonseca Concedendo nos termos do § 3o do artigo 60 da Lei no 8.213..., de 24-07-1991, combinado com Comunicado Conjunto UCRH/CAF-1...

Pg. 40. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/05/2015

do artigo 60 da Lei 8.213 de 24/07/1991, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF - 1, de 21/11/2008, publicado no DOE de 22/11/2008 e republicado no DOE de 29/11/2008,...: com fundamento no Art. 476 da CLT e Art. 59 ao Art. 63 da Lei 8213/91 com redação dada pela Lei 9528/97 e Decreto 3048/99 combinada... 60 dias...

Pg. 43. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/05/2015

-2015 Concedendo , nos termos do parágrafo 3º, artigo 60, da Lei 8.213/91, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF-1... 3º e 4º da parte permanente e artigo 1° das Disposições Transitórias da Lei Complementar 1.158, de 2-12-2011..., sobre a Unidade Básica de Valor – Ubv, instituída pelo artigo 33 da Lei Complement...

Pg. 45. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/05/2015

do § 3º do Artigo 60 da Lei 8213 de 24/07/91, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/ CAF – 1 de 21-11-2008, publicado... do Diretor de Escola, de 30-4-2015 Concedendo , nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei 8213/91 c/c o Comunicado Conjunto UCRH... do Artigo 71, Inciso III, Alínea “A” do Decreto 17.329/91Que: Luci...

Pg. 47. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/05/2015

. Despacho do Diretor de Escola, de 30-4-2015 Concedendo , nos termos do parágrafo 3°, artigo 60, da Lei 8.213/91, combinado...) sobre a Unidade Básica de Valor – Ubv, a que se refere o inciso II, do artigo 43, da Lei Complementar 1.080, de 17-12-2008... Básica de Valor – Ubv, a que se refere o inciso II, do artigo 43,...

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