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21 de outubro de 2014
Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.

§ 2º O disposto no § 1º não se aplica quando o auxílio-doença for decorrida de acidente do trabalho.

(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3º Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral ou, ao segurado empresário, a sua remuneração.

§ 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correpondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.

Pg. 2358. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

natalina, de acordo com o disposto no art. 41 e seguintes do Decreto 2.172/97 e artigos 42 e seguintes da Lei 8.213... de responsabilidade do empregador, nos termos do artigo 60 da Lei 8213/91, e somente a partir do 16º dia (inclusive) do afastamento é..., para determinar o restabelecimento do beneficio - auxili...

Pg. 26. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2014

-10-2014 Concedendo , nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213, de 24-07-1991, combinado com Comunicado Conjunto UCRH... o exercício por 30 dias no cargo de Professor Educação Básica II nos termos do artigo 60, § 1º da Lei 10.261/68 dos professores... de Escola, de 20-10-2014 Autorizando o gozo de Licença Premio, n...

Pg. 29. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2014

de Nardo Moraes Barros -Americana Concedendo, nos termos do parágrafo 3º, artigo 60, da Lei 8.213/91, combinado... nos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, Parecer Pa – 3 200/90, licença prêmio para gozo imediato à interessada abaixo: EE Prof.../0024/2002. Autorizando , com fundamento nos artigos 209 e 212 da Lei 10.26...

Pg. 31. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2014

dos Diretores de Escola, de 20-10-2014 Concedendo , nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213/1991, alterada pela Lei 9.876... FUNDAMENTAL E MÉDIO Portaria do Diretor de Escola, de 20-10-2014 Concedendo , nos termos do § 3º do artigo 60, da Lei 8.213/91 c... Regional de Ensino, de 20-10-2014 Concedendo, nos termos ...

Pg. 32. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2014

, de acordo com o artigo 72, inciso XI, alínea "f" do decreto 17.329/81:Nos termos do § 3º do Artigo 60 da Lei 8.213 de 24/07/91... Concedendo , auxílio doença com fundamento no § 3º do artº 60 da Lei Federal 8213 de 24-07-1991, combinado com o Comunicado... de licença-prêmio nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10...

Pg. 33. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2014

dos Diretores de Escola De 06-10-14 Concedendo : Nos termos do § 3º do art.60 da Lei 8.213 de 24/07/91, c/c... do artigo 60 da Lei 8213 de 24-07-1991, da LC 1093 de 16-07-2009 regulamentada pelo Decreto 54.682 de 13-08-2009, publicado... dos artigos 209 a 214 da Lei 10.261/68 a: EE Odilon Leite Ferraz, Louveira 30 dia...

Pg. 37. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2014

do Centro de Vida Funcional, de 20-10-2014 Concedendo nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213, de 24-07-1991... Complementar 674, publicada em 09-04-1992, mantida conforme inciso II do artigo 24 da Lei Complementar 1.157 de 02-12-2011...), a partir de 01.10.14. A partir das datas abaixo mencionadas, nos termos do...

Pg. 823. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/10/2014

inciso II, ambos da Lei 8.213/91, devido a partir da data da incapacidade laborativa conforme artigo 43, §1º, alínea... “b” da Lei 8.213/91.Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I... artigo 44, c/c artigo 34 inciso II, ambos da Lei 8.213/91, devido a partir da d...

Pg. 1078. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

de auxílioacidente mais abono anual.19. É o relatório.20. DECIDO.21. Diante do próprio conceito previsto no art. 19, da Lei 8.213/91...-se, ainda, para os termos do art. 60, § 4° da Lei8.213/91, que dispõe que, quando a incapacidade ultrapassar quinze.... Sem custas e honorários sucumbenciais (parágrafo único d...

Pg. 1079. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

médico pericial a cargo da Previdência Social, conforme art. 42, § 1° da Lei8.213/91, de modo que laudos médicos obtidos... ou a perícia realizada em juízo.24. Atente-se, ainda, para os termos do art. 60, § 4° da Lei8.213/91, que dispõe... administrativa de seu benefício, de acordo com o disposto do art. 29, i...

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