Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de julho de 2014
Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.

§ 2º O disposto no § 1º não se aplica quando o auxílio-doença for decorrida de acidente do trabalho.

(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3º Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral ou, ao segurado empresário, a sua remuneração.

§ 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correpondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.

Apelacao/Reexame necessario: APO 20090111791515 DF 0223587-41.2009.8.07.0015

, E 62, DA LEI 8.213/91, ATÉ A CONCLUSÃO DO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. 3. CONSTATADA A INCAPACIDADE PARCIAL... OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA (LEI 9.494/97, ART. 1º-F, NOVA REDAÇÃO DADA... PELA LEI 11.690/09). JÁ A CORREÇÃO MONETÁRIA, POR FORÇA DA DECLARAÇÃO...

Pg. 419. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 com redação dada pela Lei 9.876/99). Não... de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, no Regime Geral da Previdência Social, decorre de expressa..., assegura a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações (art. ...

Pg. 2301. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

. 111, a autora, comprovando o mínimo de recolhimentos previsto no parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213/91 em obediência..., nos termos do art. 60 da Lei 8.213/91. Contudo, em conformidade com o princípio da adstrição, ou congruência, consagrado... profissional com insuscetibilidade de reabilitação. (arts. 25, I, e ...

Pg. 2304. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

, I, da Lei 8.213/91. Quanto ao adicional de 25% sobre o benefício de aposentadoria por invalidez, este deve ser.... 45 da Lei 8.213/91 e no art. 45 do Dec. 3.048/99. A TNU, em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal... DE 25%. ARTIGO 45 da Lei 8.213/1991. RECURSO DO INSS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA...

Pg. 743. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/07/2014

(artigos 60, caput e art. 62, ambos da Lei 8.213/91) e que a perícia judicial indicou reavaliação da autora no período... e juros de mora na forma da Lei 11.960/09, observada a prescrição quinquenal e o limite de 60 salários mínimos... na data do ajuizamento da ação - valor a ser apurado pela Contadoria do Juízo...

Pg. 2480. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

, Lei 8.213, de 24.07.1991) como no tocante ao auxílio doença (artigo 60, parágrafo 4º, Lei 8.213/91), por... DO SEGURO SOCIAL INSS, alegando que é segurado da Previdência Social e está acometido de moléstia incapacitante resultante... dos presentes autos. Os embargos são claramente intempestivos, ante o estabelecido n...

Pg. 74. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/07/2014

legais dos artigos 59, 60, caput, e 62, da Lei 8.213/91, até a conclusão do programa de reabilitação profissional. 3..., art. 1º-F, nova redação dada pela Lei 11.690/09). Já a correção monetária, por força da declaração... de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ação direta de inconstitucio...

Pg. 32. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2014

DO SECRETÁRIO LICENÇA MÉDICA – SERVIDOR FILIADO AO RGPS Concedida, nos termos do § 3º, artigo 60 da Lei Federal 8.213 de 24/07/1991... que lhe foi conferida pelo Decreto Estadual n° 39.743/94, e no artigo 11, inciso II, da Lei Municipal n° 10.365/87..., padrão DEPAVE, de médio porte, no mesmo local, no prazo de 30 (tr...

Pg. 830. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/07/2014

, caberá ao órgão previdenciário o pagamento do auxílio-doença, nos termos do art. 60, caput, e § 3°, da Lei8.213/91... (pré-nodulos) e, por decorrência, requereu, aos 08.04.2012, junto à Previdência Social, a concessão do beneficio... da Lei 9.494/1997 quanto aos juros moratórios. Isento de preparo. Contrarrazõ...

Pg. 2. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/07/2014

, da Constituição Federal, 476 e 880 da CLT, 60 e 63 da Lei 8.213/91 e 76-A do Decreto 3.048/1999, defende seu direito líquido...), considerando que a alteração de suas atribuições depende de processo de reabilitação nos moldes do artigo 136 do Decreto n.º 3.048... atentar para o disposto na Lei n.º 11.419 /06, bem ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11349265/artigo-60-da-lei-n-8213-de-24-de-julho-de-1991