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24 de agosto de 2016
Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1º (Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 2º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º e somente deverá encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar trinta dias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 5o Nos casos de impossibilidade de realização de perícia médica pelo órgão ou setor próprio competente, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de atendimento adequado à clientela da previdência social, o INSS poderá, sem ônus para os segurados, celebrar, nos termos do regulamento, convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para realização de perícia médica, por delegação ou simples cooperação técnica, sob sua coordenação e supervisão, com: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

I - órgãos e entidades públicos ou que integrem o Sistema Único de Saúde (SUS); (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

II - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 6o O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 7º Na hipótese do § 6o, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016)

§ 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016)

§ 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram a sua concessão e a sua manutenção, observado o disposto no art. 101. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016)

Andamento do Processo n. 0003260-47.2015.8.22.0010 - Procedimento Ordinário - 24/08/2016 do TJRO

social, já que, quando sadio, exercia atividade laboral (art. 11, inc. VII, alínea a, da Lei 8.213/91).Sustenta que o INSS... a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.Outrossim, o art. 60, da Lei 8.213/91, dispõe que o auxílio-doença..., DJe 3/8/2010). Pois bem.Nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91...

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/08/2016

/c o art. 59, ambos da Lei 8.213/91, condeno o INSS a restabelecer o benefício auxílio-doença em favor de WALDEMAR RUFINO... do benefício deverá obedecer ao disposto no art. 61 da Lei 8.213/91. Considerando as informações do perito acerca da aptidão...Pg. 277. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/08/2016 ...

Pg. 29. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/08/2016

SERVIDOR FILIADO AO RGPS Concedida, nos termos do art. 60 da Lei Federal 8.213/91, alterado pela Medida Provisória ... sob Regime Geral da Previdência Social Concedidas aos servidores filiados ao RGPS nos termos da Portaria 507/SGP-G de 29... DE PERMANÊNCIA – DEFERIDO Defiro o Abono de Permanência, previsto no...

Pg. 33. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/08/2016

LICENÇA MEDICA - SERVIDOR FILIADO AO RGPS Concedida, nos termos do § 3º, artigo 60 da Lei Federal 8.213 de 24/07/91..., com fundamento no artigo 184, inciso I, por infrigência ao artigo 178, incisos I e III, da Lei 8989/79. PENALIDADE... percentual de 95% sobre o padrão QPA7-A, nos termos do artigo 10 da Lei ...

Pg. 30. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/08/2016

do parágrafo 3º, artigo 60, da Lei 8.213/91, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF 1 de 21, publicado em 29-11..., nos termos do § 3º do artigo 60, da Lei 8.213/91 c/c o Comunicado Conjunto UCRH/CAF – 1/2008, Licença Saúde... da Lei 10.261/68, e Sena 12/84, e Art. 198 da LC 1.054 de 07/07/08, 180 dias de licenç...

Pg. 31. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/08/2016

do artigo 60 da Lei 8.213/91 e inciso ll do artigo 25 da Lei 500/74, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF-1 de 21-11... 8.213/91 e inciso ll do artigo 25 da Lei 500/74, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF-1 de 21-11-2008 e republicado... Portarias dos Diretores de Escola, de 23-08-2016 Concedendo: Aux...

Pg. 32. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/08/2016

Regional de Ensino, de 23-8-2016 Concedendo a vista do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213 de 24/07/91, e do artigo 17 da Lei 1.093..., nos termos do Decreto 52.833/08, parágrafo 3º do Artigo 60 da Lei 8213/1991 c/c Comunicado Conjunto UCRH/Caf 1 de 21-11... Portaria do Diretor de Escola, de 23-8-2016 Concedendo, com funda...

Pg. 34. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/08/2016

do Artigo 60 da Lei 8.213 de 24-07-1991, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/ CAF 03/2015, de 12-11-2015 publicado... do parágrafo 3º, artigo 60, da Lei 8.213/91, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF-1, publicado no D.O. de 22/11/08... do parágrafo 3º, artigo 60, da Lei 8.213/91, combinado com o Comunicad...

Pg. 35. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/08/2016

, Diretoria de Ensino - Região de Andradina. Concedendo, nos termos do parágrafo 3º do artigo 60 da Lei 8.213 de 24-07-1991... de Escola, de 23-8-2016 Concedendo, nos termos do § 3° do artigo 60 da Lei 8.213 de 24-07-91, combinado com o Comunicado... § 3º, art. 60, da Lei federal 8.213/91, c/c Comunicado conjunto UCRH/...

Pg. 37. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/08/2016

de 23-08-2016 Autorizand, nos termos do § 3º do Artigo 60 da Lei 8.213 de 24/07/91, combinado com o Comunicado Conjunto..., nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei 8213 /91 c/c o Comunicado Conjunto UCRH/CAF-1 de 21-11-2008, publicado no D..., de 23-8-2016 Concedendo, nos termos do § 3º do artigo 60 , da Lei 8.213 /91 ...

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