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27 de novembro de 2014
Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.

§ 2º O disposto no § 1º não se aplica quando o auxílio-doença for decorrida de acidente do trabalho.

(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3º Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral ou, ao segurado empresário, a sua remuneração.

§ 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correpondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.

Pg. 140. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

objurgado viola os artigos 59 e 60 da Lei8.213/1991. Às fls. 194, acórdão negando provimento a embargos de declaração... esclarece o art. 10º da Lei Estadual 3.350/99. - Por fim, a partir de 29/06/09, verifica-se a aplicação..., quanto ao percentual de juros, da redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a al...

Pg. 2543. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

da Lei 8.213/91 estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer... dos procedimentos administrativos de concessão e de suspensão do benefício NB: 135.755.363-0. São Gonçalo, 24 de novembro... na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades...

Pg. 2547. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

ou atividades habituais. É o relatório. Passo a decidir. O art. 60 da Lei 8.213/91 estabelece que o auxílio-doença será devido... e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. Intime...-se a parte autora, cientificando-a de que não cabe ...

Pg. 2566. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

o trabalho ou atividades habituais. É o relatório. Passo a decidir. O art. 60 da Lei 8.213/91 estabelece que o auxílio... (art. 12, § 1º, da Lei 10.259/01). Sem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95... DE PAIVA ALMEIDA CPF: 074.821.907-24 Nome e CPF do Instituidor da Pensão: ...

Pg. 2567. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

. 60 da Lei 8.213/91 estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer.... 11 da Lei 10.259/01. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9º). Já... sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além ...

Pg. 2568. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

o trabalho ou atividades habituais. É o relatório. Passo a decidir. O art. 60 da Lei 8.213/91 estabelece que o auxílio... com observância do art. 11 da Lei 10.259/01. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica... (art. 9º). Já com a contestação, voltem-me conclusos. Cumpra-s...

Pg. 2569. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

ou atividades habituais. É o relatório. Passo a decidir. O art. 60 da Lei 8.213/91 estabelece que o auxílio-doença será devido... e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/01. O prazo para a resposta será de 30 dias contados... Resolução 305, de 07 de outubro de 2014, Tabela V, do Conse...

Pg. 2571. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

da Lei 8.213/91 estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer..., seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/01. O prazo... oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais. É o...

Pg. 2576. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

o trabalho ou atividades habituais. É o relatório. Passo a decidir. O art. 60 da Lei 8.213/91 estabelece que o auxílio... e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/01. O prazo para a resposta será de 30 dias contados... da citação/intimação eletrônica (art. 9º). Já com a contestação, volte...

Pg. 2577. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

a decidir. O art. 60 da Lei 8.213/91 estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer... de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei... 10.259/01. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da cit...

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