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21 de setembro de 2014
Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.

§ 2º O disposto no § 1º não se aplica quando o auxílio-doença for decorrida de acidente do trabalho.

(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3º Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral ou, ao segurado empresário, a sua remuneração.

§ 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correpondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.

Pg. 52. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

, nos termos do § 3º, artigo 60 da Lei Federal 8.213 de 24/07/91 com redação dada pela Lei Federal 9.876 de 26/11/99... e para deixar de constar a rubrica 152 – Abono NM – art 79 da Lei 13.652/03. REMOÇÃO 800.456.1/1 Miriam Helena Bueno... abaixo relacionados, uma vez Obedecidas as normas constantes no artigo ...

Pg. 36. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

Auxilio doença, nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213/91 e inciso II do artigo 25 da Lei 500/74, combinado... para gozo imediato nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68 a ZILDA MARIA DOS SANTOS, RG. 9.543.475-6, Agente... de estudante para o 2º semestre do ano de 2014, com fundamento no artigo 121 da ...

Pg. 37. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

Portaria do Diretor de Escola, de 19-09-2014 Concedendo Auxilio Doença com o fundamento no § 3º do art. 60 da lei 8.213.... Autorizando, Gozo de licença-prêmio nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68 a: SILZETE APARECIDA SANTOS RODRIGUES... de Desempenho Individual - PDI, aos servidores abaixo relacionados, ...

Pg. 39. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

/2007, Certidão 090/2014. Concedendo: nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei 8213/19991, combinado com o Comunicado UCRH...-2014, período 26-11-2008 a 24-11-2013, PULP 0624-0014-2014. nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261/68, com redação... 60, inciso I da Lei 10.261/1968, PEB II, SQC-II-QMSE, nomeados por Dec...

Pg. 44. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 19-9-2014 Concedendo, à vista do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213 de 24/07/91... SE. Concedendo, com fundamento no Art. 476 da CLT e Art. 59 ao Art. 63 da Lei 8213/91 com redação dada pela Lei 9528/97..., e do artigo 17 da Lei 1.093/2009, auxílio-doença ao interessado a...

Pg. 46. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

V, SQC-II-QM. Nos termos do § 3º do artigo 60, da Lei 8.213/91 c/c o Comunicado Conjunto UCRH/CAF - 1, de 21-11-2008... de Escola, de 19-09-2014 Autorizando Com fundamento nos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68 e Parecer Pa - 3 200/90, licença... licença nos termos dos artigos 209 e 213/ da Lei 10.261/68 a: REGINA SEP...

Pg. 48. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

, nos termos do § 3º do Artigo 60 da Lei 8.213 de 24-07-1991, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF – 1, de 21-11... Concedendo, nos termos do parágrafo 3º, artigo 60, da Lei 8.213/91, combinado com o Comunicado Conjunto Ucrh/Caf-1, publicado...-09-2014. Licença-Maternidade nos termos do comunicado Conjunto UCRH...

Pg. 51. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

, de 19-9-2014 Concedendo, nos termos do §3º do artigo 60, da Lei 8.213/91 c/c o Comunicado Conjunto UCRH/CAF-1, de 21-11-2008... de Escola, de 19-9-2014 Concedendo, nos termos do §3º do artigo 60, da Lei 8.213/91 c/c o Comunicado Conjunto UCRH/CAF-1, de 21... dos artigos 209 e 210 (ALT. Pela L.C. 857/99) da Lei 10.261...

Pg. 52. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

Concedendo, nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213 de 24/07/91, combinado com a LC. 1093/09, ao interessado... do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213/1991, alterada pela Lei 9.876/1999, combinado com o comunicado Conjunto UCRH/CAF-1, de 21... dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261/68, Lei 1015/07 e LC 1048/08 aos ...

Pg. 53. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

, nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213/91, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/ CAF-1, de 21-11-2008... - Pulp 404/0031/2003. Despacho do Diretor de Escola, de 19-09-2014 Concedendo, nos termos do parágrafo 3°, artigo 60, da Lei... Autorizando: Nos termos do Artigo 209 da Lei 10.261/68, para gozo imediato...

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