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23 de novembro de 2014
Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.

§ 2º O disposto no § 1º não se aplica quando o auxílio-doença for decorrida de acidente do trabalho.

(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3º Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral ou, ao segurado empresário, a sua remuneração.

§ 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correpondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2014

do artigo 60 § 3º da Lei Federal 8.213/1991, com nova redação dada pela Lei Federal 9.876/1999, combinado com o artigo 191... do artigo 10 inciso II da Lei Complementar 1.195/2013: a partir de 21-11-2014, a Portaria Detran/SP 1721, publicada em 18-11... do artigo 80 do RGS, combinado no art. 80 da LC 180/78, o servido...

Pg. 31. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2014

: Nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213/91 e inciso II do artigo 25 da Lei 500/74, combinado com o Comunicado Conjunto... do Diretor, de 21-11-2014 Assegurando, nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68, alt. pelo art. 1º da LC 1.048/08, 90 dias... o exercício com fundamento do Artigo 114 da Constituição Paulist...

Pg. 32. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2014

Portaria do Diretor de Escola, de 21-11-2014 Concedendo Auxilio Doença com o fundamento no § 3º do art. 60 da lei 8.213... , nos termos dos art. 209 e 213 da lei 10.261/68, alt. Pela lei 857/99 e da lei 644/89, alt. Pela LC 1.048/08, ao (s... Concedendo, com fundamentos nos termos do art. 198 da Lei 10.261/68, alt. Pe...

Pg. 38. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2014

do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213, de 24-07-1991, combinado com Comunicado Conjunto UCRH/ CAF-1, de 21-11-2008, publicado... do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213 de 24/07/91, e do artigo 17 da Lei 1.093/2009, auxílio-doença ao interessado abaixo... Batuíra em Poá. com fundamento no Art. 476 da CLT e Art. 59 ao Art. 63 da...

Pg. 41. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2014

. Concedendo: - Nos termos do § 3º do Artigo 60 da Lei 8.213 de 24-07-1991, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF – 1... App. M. G. Amaral Gurgel - Americana Concedendo, nos termos do parágrafo 3º, artigo 60, da Lei 8.213/91, combinado... do parágrafo 3º, artigo 60, da Lei 8.213/91, combinado com o Comunicado Co...

Pg. 42. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2014

no § 3º, art. 60, Lei federal 8.213/91, c/c Comunicado conjunto UCRH/CAF-1, publ. D.O. de 22-11-08, republ. D.O. de 29... 802/91, publicação feita para regularização de situação funcional. Dispensando, nos termos do inciso I do artigo 35 da Lei... abaixo identificadas, nos termos dos artigos 209 e 210 da Lei 10.261/68...

Pg. 43. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2014

do parágrafo 3º do artigo 60 da Lei 8.213 de 24-07-1991, combinado com o Comunicado UCRH/CAF-1 de 21-11-2008, publicado no D... Doença nos termos do § 3º do Artigo 60 da Lei 8213 de 24/07/91, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF – 1 de 21-11.... Concedendo, nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213/1991, al...

Pg. 45. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2014

da Dirigente Regional de Ensino, de 21-11-2014 Concedendo , nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213 de 24/07/91... Legal. Autorizando gozo imediato de licença-prêmio nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, com redação dada... DE BARROS MARGARIDO - ITAPEVA/SP Concedendo ,com fundamento no artigo 198, pa...

Pg. 46. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2014

, artigo 60, da Lei 8.213/91, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF-1, de 21, publicado no D.O. de 22/11/08... dos Artigos 209 e 210 da Lei 10.261/68, aos funcionários abaixo identificados, 90 dias de Licença-Prêmio que faz jus ao período... de Escola, de 21/11/14 Autorizando: Nos termo do Artigo 209 da Lei 10.2...

Pg. 47. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2014

de Escola, de 21-11-2014 Concedendo, nos termos do parágrafo 3°, artigo 60, da Lei 8.213/91, combinado com o Comunicado..., com fundamento no § 3º, art. 60, Lei Federal 8.213/91, c/c Comunicado conjunto UCRH/ CAF 1, publ. D.O. de 22-11-08, republ... , com fundamento no § 3º, art. 60, Lei Federal 8.213/91, o (a) intere...

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