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27 de agosto de 2014
Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.

§ 2º O disposto no § 1º não se aplica quando o auxílio-doença for decorrida de acidente do trabalho.

(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3º Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral ou, ao segurado empresário, a sua remuneração.

§ 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correpondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.

Pg. 43. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

, que o v. Acórdão violou os artigos 59 e 60 da Lei 8.213/91 c/c o artigo 71 do Decreto 3.048/99. Contrarrazões, às fls..., assim, o indispensável prequestionamento viabilizador da instância especial, o que atrai os verbetes 98, 211 e 320... da Súmula do S TJ. Por fim, o verbete 283 da Súmula do Supremo Tribun...

Pg. 53. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999...-se como verba indenizatória, sobre a qual não pode incidir contribuição para a previdência social. - O salário-maternidade é... verbas incide contribuição previdenciária, nos termos do §...

Pg. 54. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

o preceito normativo do artigo 60 da Lei n. 8.213/91, o qual dispõe que "o auxílio-doença será devido ao segurado empregado... do benefício pela Previdência Social com o início do período de incapacidade. Precedentes citados: AgRg no REsp 957.719-SC... da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz". Aliás, essa é ...

Pg. 310. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

médica (art. 60 da Lei 8.213/1991). O beneficiário, se insatisfeito, não é obrigado a requerer a prorrogação do benefício..., quem agiu contra expressa disposição de lei foi o INSS, ao cessar o pagamento de benefício por mera presunção de alta... extinguiu o processo sem apreciação do mérito, por falta de interesse de...

Pg. 784. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

possível a concessão do auxílio-doença, nos termos do art. 60 da Lei 8.213/91. Sustentou que a autora perdeu... dias consecutivos (art. 59, caput, da Lei 8.213/91) de modo total e permanente sem que haja possibilidade... ou para a atividade habitual desenvolvida pelo segurado por mais de quinze dias consecutivos...

Pg. 787. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

dos arts. 42, 59, 60 e 62 da Lei 8.213/91 explicita à intenção do legislador, no sentido de repassar ao INSS.... A Lei 8.213/91 exige o cumprimento simultâneo de três requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade... da gratuidade de justiça, na forma do art. 12 da Lei 1060/50. 14. Certificado o ...

Pg. 1939. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

aos artigos 22 e 28 da Lei 8212/91 e 60 da Lei 8213/91, alegando, em síntese, que não deve incidir contribuição previdenciária.... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES... expressa do do procedimento administrativo que deu orige...

Pg. 3163. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

apenas a quem detém incapacidade temporária. Inteligência dos arts. 59, 60, 62 e 101 da Lei 8.213/91, devendo... periódicas, não há interesse recursal do INSS em razão da determinação legal disposta no art. 101 da Lei n. 8.213/91 para... verificação da capacidade laboral. A renda mensal do benefício deve ser calcul...

Pg. 84. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

dúvida. O citado 3º do artigo 60 da Lei 8.213/1991 denomina expressamente de salário o valor pago pela empresa..., 3.º, da Lei 8.213/1991:Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso... de benefícios e o pagamento de contribuições.Segundo o inciso I do artigo 22 da Lei 8.2...

Pg. 185. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

, ambos da Lei 8.213/91), a Autora deverá submeter-se a todos os procedimentos próprios para a manutenção do benefício... (artigo 59 da Lei 8.213/91); DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): 20/09/2012; RENDA MENSAL: a calcular pelo INSS (artigos 29... estão previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doen...

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