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07 de julho de 2015
Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 2º O disposto no § 1º não se aplica quando o auxílio-doença for decorrida de acidente do trabalho.

(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3º Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral ou, ao segurado empresário, a sua remuneração.

§ 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correpondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 5º O INSS a seu critério e sob sua supervisão, poderá, na forma do regulamento, realizar perícias médicas: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

I - por convênio ou acordo de cooperação técnica com empresas; e (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

II - por termo de cooperação técnica firmado com órgãos e entidades públicos, especialmente onde não houver serviço de perícia médica do INSS. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

§ 5o Nos casos de impossibilidade de realização de perícia médica pelo órgão ou setor próprio competente, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de atendimento adequado à clientela da previdência social, o INSS poderá, sem ônus para os segurados, celebrar, nos termos do regulamento, convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para realização de perícia médica, por delegação ou simples cooperação técnica, sob sua coordenação e supervisão, com: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

I - órgãos e entidades públicos ou que integrem o Sistema Único de Saúde (SUS); (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

II - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 6º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

§ 6o O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 7º Na hipótese do § 6o, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Pg. 230. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/07/2015

e seguintes da Lei 8.213/91 c/c artigo 203 da CF, julgo procedente o pedido para confirmar a decisão antecipatória..., por ser ela beneficiária da justiça gratuita, conforme art. 12 da Lei 1.060/50. Transitada em julgado, arquive... 5965/MS) Adv: JANES COUTO SANCHES (OAB 9354B/MS) Pelo exposto e com fundamento no a...

Pg. 97. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 - com redação dada pela Lei 9.876..., porquanto a impetração deu-se a vigência da Lei Complementar 118/05, e não há incidência da contribuição patronal...Pg. 97. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 d...

Pg. 108. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

, § 3º, da Lei 8.213/91 - com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado... ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60.... CARÁTER NÃO SALARIAL DO BENEFÍCIO. ARTIGO 150, I, DA CONSTITUIÇÃO DO ...

Pg. 131. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei... 8.213/91 com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador.... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNC...

Pg. 180. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 - com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante... recebido pelo empregado durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c.../c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do qu...

Pg. 185. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 - com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante.... Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 18/03/2014) Férias gozadas (usufruídas) Segundo o art. 28, I, da Lei n. 8.212/91... do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço ...

Pg. 223. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91..., conforme previsto no art. 66 da Lei n. 8.383/91. A compensação nos moldes acima permanece válida mesmo após a criação... entre tributos da mesma espécie e destinação, consoante o disposto no art....

Pg. 232. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

, da Lei 8.213/91 - com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado... da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º... do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. No...

Pg. 239. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 - com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante...-se, consequentemente, à contribuição previdenciária. A Lei 8.620/1993, em seu art. 7º, § 2º, autorizou expressamente a incidência.... Min. Luiz Fux, DJe 2.12.2009; REsp 836.531/SC, 1ª Turma, Rel. ...

Pg. 252. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 - com redação dada pela... quinquenal, porquanto a impetração deu-se a vigência da Lei Complementar 118/05, e não há incidência da contribuição... de 17.3.2010. (...) 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual m...

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