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24 de outubro de 2014
Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.

§ 2º O disposto no § 1º não se aplica quando o auxílio-doença for decorrida de acidente do trabalho.

(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3º Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral ou, ao segurado empresário, a sua remuneração.

§ 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correpondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.

Pg. 1159. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

-se, ainda, para os termos do art. 60, § 4° da Lei8.213/91, que dispõe que, quando a incapacidade ultrapassar quinze... determinado nesta decisão. 33. Sem custas e honorários sucumbenciais (parágrafo único do art. 129, da Lei 8.213/91).34. P..., conforme art. 42, § 1° da Lei8.213/91, de modo que laudos médic...

Pg. 1162. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

seguinte ao da cessação do auxílio-doença (art. 86, §2º, da Lei 8.213/91).24. O salário-de-benefício consiste na média... os termos do art. 60, § 4° da Lei8.213/91, que dispõe que, quando a incapacidade ultrapassar quinze dias, o segurado... sucumbenciais (parágrafo único do art. 129, da Lei 8.213/91).25. P....

Pg. 1165. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

do art. 60, § 4° da Lei8.213/91, que dispõe que, quando a incapacidade ultrapassar quinze dias, o segurado deverá... sucumbenciais (parágrafo único do art. 129, da Lei 8.213/91).28. P.R.I.A.29. "Esta vida é transitória e impermanente... art. 19, da Lei 8.213/91, deve haver nexo de causa entre o trabalho e o ...

Pg. 1166. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

-se, ainda, para os termos do art. 60, § 4° da Lei8.213/91, que dispõe que, quando a incapacidade ultrapassar quinze.... Sem custas e honorários sucumbenciais (parágrafo único do art. 129, da Lei 8.213/91).31. P.R.I.A.32. O Juízo observa..., conforme art. 42, § 1° da Lei8.213/91, de modo que laudos médicos o...

Pg. 302. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

enquanto perdurar sua condição de incapacidade para o trabalho, conforme o art. 60 da Lei 8.213/91, ou mesmo até... de julgamento: 22/07/2010).Ademais, o art. 62 da Lei 8.213/91 estabelece que o benefício do auxílio-doença não cessará... pelo art. 273 do CPC; II - agravo não provido. (AI 14225/2010, TJMA, Tercei...

Pg. 248. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91... caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97... do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o ...

Pg. 274. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante... recebido pelo empregado durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c.../c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ...

Pg. 279. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91... com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não.... Teori Albino Zavascki, DJ de 17.8.2006. 2.4 Terço constitucion...

Pg. 284. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91... com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não.... Teori Albino Zavascki, DJ de 17.8.2006. 2.4 Terço constitucion...

Pg. 289. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 com redação dada... ofensa ao art. 535 do CPC. 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto... de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § ...

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