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30 de outubro de 2014
Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.

§ 2º O disposto no § 1º não se aplica quando o auxílio-doença for decorrida de acidente do trabalho.

(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3º Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral ou, ao segurado empresário, a sua remuneração.

§ 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correpondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.

Pg. 1193. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/10/2014

os termos do art. 60, § 4° da Lei8.213/91, que dispõe que, quando a incapacidade ultrapassar quinze dias, o segurado... e honorários sucumbenciais (parágrafo único do art. 129, da Lei 8.213/91).27. P.R.I.A. Recife, ____ de ____ de 2014. Juiz... e honorários sucumbenciais (parágrafo único do art.129, da Lei 8...

Pg. 134. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

viola o artigo 535 do Código de Processo Civil e o artigo 60 da Lei8.213/1991. Às fls. 199, acórdão negando... E ART. 118, § 2º, DA LEI 8.112/90. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Comprovada a compatibilidade.... ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DA SAÚDE. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. INEXISTÊNCI...

Pg. 323. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

- Sustenta a Autarquia Federal violação ao disposto nos artigos 59, caput, 60 caput e 42, caput, todos da Lei 8.213/91.... PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE SALÁRIO E BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO... CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - A expressão "violar litera...

Pg. 116. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

.Dispõem o artigo 59, caput, e 60, 3.º, da Lei 8.213/1991:Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido... se trata, não há nenhuma dúvida. O citado 3º do artigo 60 da Lei 8.213/1991 denomina expressamente de salário o valor... entre a concessão de benefícios e o pagamento de contribuições.Seg...

Pg. 150. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

. Segundo o artigo 60, 3º, da Lei 8.213/91, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade....Segundo dispõe o artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/91, a contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social... de sua capacidade laborativa, sua disciplina legal está no artigo 8...

Pg. 227. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

do art. 28 da Lei 8.212/91 dispõe que não integram o salário de contribuição para fins desta lei: a) os benefícios... exercia, consoante o disposto no 2º do art. 86 da Lei n. 8.213/91, razão pela qual consubstancia verba infensa à... da previdência social; b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebido pelo aeron...

Pg. 388. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

previdenciária.Sustenta esse raciocínio o disposto no artigo 60 da Lei 8213/91, que assim dispõe:Art. 60. O auxílio-doença será.../91; 60, 3º e 63 da Lei 8.213/91; 476, da CLT; e 195, I, da Constituição Federal, conduz à conclusão que sobre ela deve... o entendimento de que A Lei n.º 8.620/93, em seu art. 7.º, 2.º aut...

Pg. 1216. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

. Considerando que o benefício ora concedido possui como característica a temporariedade (artigos 60, caput e art. 62, ambos da Lei... 8.213/91) e que a perícia judicial indicou a possibilidade de a parte exercer, atividades compatíveis com o sexo..., da Lei 9.099/95”). No cálculo dos atrasados, deverão ser desco...

Pg. 1218. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

como característica a temporariedade (artigos 60, caput e art. 62, ambos da Lei 8.213/91) e que a perícia judicial... os parâmetros de liquidação atende ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95”). No cálculo...172114- HERMES ARRAIS ALENCAR) Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei ...

Pg. 1371. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

da Lei 8.213/91). O benefício poderá ser revisto pelo INSS nos termos do artigo 101 da Lei 8.213/91 a partir de 06... do disposto no artigo 42, § 2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91. Assim, se o início... o cumprimento da carência, nos termos do artigo 26, inciso II, da Lei 8.213/91,...

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