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25 de junho de 2016
Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 2º O disposto no § 1º não se aplica quando o auxílio-doença for decorrida de acidente do trabalho.

(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3º Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral ou, ao segurado empresário, a sua remuneração.

§ 3º Durante os primeiros trinta dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º e somente deverá encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar trinta dias.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

§ 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correpondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.

§ 5º O INSS a seu critério e sob sua supervisão, poderá, na forma do regulamento, realizar perícias médicas: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

I - por convênio ou acordo de cooperação técnica com empresas; e (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

II - por termo de cooperação técnica firmado com órgãos e entidades públicos, especialmente onde não houver serviço de perícia médica do INSS. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

§ 5o Nos casos de impossibilidade de realização de perícia médica pelo órgão ou setor próprio competente, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de atendimento adequado à clientela da previdência social, o INSS poderá, sem ônus para os segurados, celebrar, nos termos do regulamento, convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para realização de perícia médica, por delegação ou simples cooperação técnica, sob sua coordenação e supervisão, com: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

I - órgãos e entidades públicos ou que integrem o Sistema Único de Saúde (SUS); (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

II - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 6º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

§ 6o O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 7º Na hipótese do § 6o, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Pg. 46. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/06/2016

-0.137.781-5 LICENÇA MÉDICA - SERVIDOR FILIADO AO RGPS Concedida, nos termos do § 3º, artigo 60 da Lei Federal 8.213 de 24... Prevista na Lei 16.122 , concedida nos termos do artigo 143, da Lei 8.989, de 1979, na forma prevista no artigo 31... MÉDICAS DE CURTA DURAÇÃO - AHM Prevista na Lei 16.122 , concedidas nos...

Pg. 35. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/06/2016

do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213/91 e inciso II do artigo 25 da Lei 500/74, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH... da Lei 8213/91, Comunicado Conjunto UCR/CAF de 21/11/08, publicado a 22/11/08 e republicado a 29/11/08, licença saúde... DE RECURSOS HUMANOS Portaria do Diretor, de 24-06-2016 Concedendo: com fundam...

Pg. 38. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/06/2016

Concedendo, a vista do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213 de 24/07/91, e do artigo 17 da Lei 1.093/2009, auxilio doença... DE DIADEMA Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 24-06-2016 Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261.... Portarias do Diretor II do Centro de Recursos Humanos, de 24-06-2016 C...

Pg. 40. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/06/2016

da Lei 8.213 de 24-07-1991, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/ CAF 03/2015, de 12-11-2015 publicado no DO de 13-11..., com fundamento legal no art. 198, II, da lei 10.261/68, alterado pela LC 1054, de 07-07-2008, no art. 49, II e artigo 53... Regional de Ensino, de 24-06-2016 Concedendo, nos termos dos Artigos ...

Pg. 42. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/06/2016

/1995 - DER/B. Concedendo Auxílio Doença, com fundamento no § 3º, art. 60, da Lei federal 8.213/91, c/c Comunicado... do Dirigente Regional de Ensino, de 24-6-2016 Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 210 da Lei 10.261/68, c/c L.C. 1.015/07... Concedendo certidao de licença-prêmio nos termos dos art. 209 a 214 da l...

Pg. 43. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/06/2016

de Escola, de 24-6-2016 Concedendo , nos termos do §3º do artigo 60, da Lei 8.213/91 c/c o Comunicado Conjunto UCRH/CAF-1..., de 24-6-2016 Concedendo, nos termos do § 3º do artigo 60, da Lei 8.213/91 c/c o Comunicado Conjunto UCRH/CAF - 1, de 21... 60 da Lei 8213 de 24/07/91, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/C...

Pg. 44. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/06/2016

Despacho dos Diretores de Escola, de 24-6-2016 Concedendo, nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213 de 24/07/91, combinado... “A”. auxílio doença com fundamento no § 3º do artº 60 da Lei Federal 8213 de 24-07-1991, combinado com o Comunicado... FUNDAMENTAL E MÉDIO Portaria do Diretor de Escola, de 24-6-2016 Autori...

Pg. 45. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/06/2016

, nos termos do parágrafo 3°, artigo 60, da Lei 8.213/91, combinado com o Comunicado UCRH/CAF-1, publicado no D.O. de 20..., nos termos do artigo 71 da Lei Federal 8.213/91 e Lei Complementar 1093/09: CAMILA LIMA DE MIRA, RG 46.265.827-2, 120 (Cento..., item 1 e Lei 500/74 - Artigo 35 - Inciso I, conforme Portaria de D...

Pg. 46. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/06/2016

, de 24-6-2016 Concedendo, nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei 8213 de 24-07-1991, combinado com o Comunicado Conjunto... legal. (Proc.925/0062/2005). Concedendo, com fundamento no § 3º, art. 60, Lei Federal 8.213/91, o (a) interessado... E MÉDIO Portarias do Diretor de Escola, de 24-6-2016 Concedendo: de acordo com...

Pg. 47. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/06/2016

E MÉDIO Portaria do Diretor de Escola, de 24-6-2016 Concedendo, à vista do § 3º do artigo 60 da Lei 8213 de 24-07-1991...º do artigo 60 da Lei 8.213 de 24/07/91 e LC 1093/09, combinado com o comunicado conjunto UCRH/ CAF-1, de 21-11-2008...-06-2016. nos termos do art.71 da Lei Federal 8213/91 e LC 1093/09, a MICHELE P...

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