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22 de janeiro de 2017
Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 2º O disposto no § 1º não se aplica quando o auxílio-doença for decorrida de acidente do trabalho.

(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3º Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral ou, ao segurado empresário, a sua remuneração.

§ 3º Durante os primeiros trinta dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º e somente deverá encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar trinta dias.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

§ 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correpondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.

§ 5º O INSS a seu critério e sob sua supervisão, poderá, na forma do regulamento, realizar perícias médicas: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

I - por convênio ou acordo de cooperação técnica com empresas; e (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

II - por termo de cooperação técnica firmado com órgãos e entidades públicos, especialmente onde não houver serviço de perícia médica do INSS. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

§ 5o Nos casos de impossibilidade de realização de perícia médica pelo órgão ou setor próprio competente, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de atendimento adequado à clientela da previdência social, o INSS poderá, sem ônus para os segurados, celebrar, nos termos do regulamento, convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para realização de perícia médica, por delegação ou simples cooperação técnica, sob sua coordenação e supervisão, com: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

I - órgãos e entidades públicos ou que integrem o Sistema Único de Saúde (SUS); (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

II - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 6º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

§ 6o O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 7º Na hipótese do § 6o, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016)

(Vigência encerrada)

§ 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)

§ 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram a sua concessão e a sua manutenção, observado o disposto no art. 101. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)

§ 11. Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)

§ 12. Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 11, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)

§ 13. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção, observado o disposto no art. 101. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 271005420075170011

do labor por mais de quinze dias (artigos 19, 60, da Lei n.º 8213/91), com supedâneo no item II da Súmula 378, do C. TST... emprego, prevista no art. 118 da Lei n.º 8.213/91, decorre de acidente de trabalho, e, mais precisamente.... ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI N. 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 597007420065170008

incapacitado para o trabalho, não pode ser dispensado, eis que, na forma do art. 60 da lei 8.213/91, os primeiros 15 dias..., sua reintegração ou, sucessivamente, a conversão em indenização pelo período previsto no art. 118 da lei 8.213/91, bem... a estabilidade provisória vertente, é preciso, nos termos do art. 118 d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1398004720055170009

, em convalescença a uma cirurgia. De acordo com os §§ 3º e 4º do art. 60 da Lei 8213 /91, a empresa que disponha... de deficiente físico do autor/reabilitado/artigo 93, da Lei8213/91, acidente de trabalho ocorrido em 04-09-1997, quanto à... , DA LEI 8213 /91 A sentença não foi favorável ao autor, no particular, sob o ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 723007420085170003

(artigos 59 e 60 da Lei 8.213, de 24/07/1991). Foi implementada a condição quanto ao Reclamante. Em razão do afastamento... que o Reclamante obteve a prorrogação até 31/10/2007, haja vista o documento de fls. 45). Pois bem. O artigo 118 da Lei 8.213...: A diligência do perito do juízo nos locais de trabalho do R...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 521009620065170009

da Lei 8.213 /91, teria o reclamante adquirido auxílio-doença acidentário (caput do artigo 60) e, conseqüentemente... artigo 118 da Lei 8.213 /91, o que impediria a rescisão contratual por injusta dispensa praticada pela ré. RECURSO ORDINÁRIO... que se a reclamada tivesse encaminhado o autor à perícia médica da Previd...

Pg. 30. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 21/01/2017

Concedida nos termos da Lei 8213/91 art. 60 § 3o, com redação data pela Lei Federal 9.873/99 e em conformidade... os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, nos termos da Portaria 156/SMG/20005. SEÇÃO TÉCNICA..., artigo 30, parágrafos 1º e 2º e Lei 11.052/2004, disciplinada no âmbito da P.M.S.P. pe...

Pg. 32. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 21/01/2017

- LICENÇA MEDICA - SERVIDOR FILIADO AO RGPS Concedida, nos termos do § 3º, artigo 60 da Lei Federal 8.213 de 24/07/91..., da Lei 8.989, de 1979, na forma prevista no artigo 31 do Decreto 46.113 e Decreto 57.571 de 2016. RF NOME DIAS... CONVOCAÇÃO PARA HORAS SUPLEMENTARES DE TRABALHO Face o disposto no arti...

Pg. 30. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2017

Concedida nos termos da Lei 8213/91 art. 60 § 3o, com redação data pela Lei Federal 9.873/99 e em conformidade... os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, nos termos da Portaria 156/SMG/20005. SEÇÃO TÉCNICA... de Curta Duração Concedida nos termos do artigo 143, da Lei 8.989, de 1979, na forma...

Pg. 32. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2017

- LICENÇA MEDICA - SERVIDOR FILIADO AO RGPS Concedida, nos termos do § 3º, artigo 60 da Lei Federal 8.213 de 24/07/91... CONVOCAÇÃO PARA HORAS SUPLEMENTARES DE TRABALHO Face o disposto no artigo 138 da Lei 11.511 de 19/04/94, regulamentada...º, inciso VI combinados com o artigo 14 da Lei 10793, de 1989, e alt...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1264009520075170008

da lei 8.213 /91 estabelece o percentual mínimo de 2 a 5% de funcionários reabilitados pela Previdência Social para... interrompido ou suspenso, evidentemente não pode ser extinto. A conclusão é extraída dos termos do art. 60 da lei 8.213 /91...: “O art. 118 da lei 8.213 /91 prevê estabilidade de 12 meses para o empre...

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