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23 de abril de 2014
Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.

§ 2º O disposto no § 1º não se aplica quando o auxílio-doença for decorrida de acidente do trabalho.

(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3º Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral ou, ao segurado empresário, a sua remuneração.

§ 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correpondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.

Pg. 1780. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja o pagamento... 2.12.2009; REsp 836.531/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 17.8.2006. 2.4 Terço constitucional de férias... art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES...

Pg. 1788. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 com redação dada pela Lei 9.876/99... constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários" (AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218/SP, 2ª Turma, Rel.... Min. Herman Benjamin, DJe de 9.11.2009). 2. Recurso especial da Fazenda Nacional. 2.1 Preliminar de ofensa ao art. 535...

Pg. 2429. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

da expressão "observado quanto ao art. 3º, o disposto no artigo 106, inciso i, da lei 5.172, de 25.10.66 - CTN", do art. 4º..., §3º, da Lei 8.213/91, ostenta caráter previdenciário, não incidindo contribuição previdenciária sobre tal parcela.... - Considerando que o terço constitucional de férias não integra o salário de contribuição (cf. art. 28, §9º, Lei 8.212/91), não sendo incorporado ao cálculo da...

Pg. 2434. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 — com redação dada pela... ofensa ao art. 535 do CPC. 2.2Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727... de ofensa ao art. 535 do CPC. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada...

Pg. 277. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

dos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual afastamento do labor... da carência; bem como o disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/1991. In casu, o autor, atualmente com 49..., a alegada ofensa aos artigos 59 e 60 da Lei n. 8.213/91, a configurar a hipótese prevista no artigo 485, V, do CPC. 6. Ação...

Pg. 288. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

-se, ainda, que a obrigatoriedade do exame médico periódico, estatuído no art. 101 da Lei 8.213/91, decorre de Lei, sendo imposto... inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991.... 8.213/91, a configurar a hipótese prevista no artigo 485, V, do CPC. 6. Ação rescisória procedente para, em juízo...

Pg. 473. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

do exercício de atividade laborativa. 5. Verifica-se, na espécie, a alegada ofensa aos artigos 59 e 60 da Lei n. 8.213/91... 14.03.2013) Consigne-se, ainda, que a obrigatoriedade do exame médico periódico, estatuído no art. 101 da Lei 8.213/91... inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991...

Pg. 4970. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

. Verifica-se, na espécie, a alegada ofensa aos artigos 59 e 60 da Lei n. 8.213/91, a configurar a hipótese prevista no... de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Art. 42 da Lei 8.213/91). - Constatado o retorno... relativas a esse período, por ser indevida a cumulação de salário e benefício por incapacidade. 2. No caso, embora não...

Pg. 34. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

quinze dias de afastamento do trabalhador relativamente ao auxílio-doença (art. 60, 3º, da Lei no. 8.213/91) e auxílio...-acidente (art. 86, 1º. e 4º, da Lei 8.213/91), por não se constituírem em espécie de verba destinada à retribuição... a impetrante que a base de cálculo da contribuição social previdenciária, nos termos do art. 22, I, da lei n. 8.212/1991, é...

Pg. 289. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

com o disposto no art. 64 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei 9.528, de 10.12.97) v..., da Lei n. 8.213/91 obriga a empregadora a pagar o salário. Tal proceder não retira a natureza previdenciária da verba..., da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado...

ou

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