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28 de julho de 2014
Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.

§ 2º O disposto no § 1º não se aplica quando o auxílio-doença for decorrida de acidente do trabalho.

(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3º Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral ou, ao segurado empresário, a sua remuneração.

§ 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correpondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 902200703003006 0090200-13.2007.5.03.0030

aos primeiros quinze dias consecutivos ao afastamento do empregado, por motivo de doença (Lei n. 8.213/91, art. 60, §3º... art. 71, §4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido... existindo estes, na localidade em que trabalhar, de médico de sua escol...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 938200809103000 0093800-19.2008.5.03.0091

da CLT . Do mesmo modo, dispõem os artigos 60 , parágrafo 4o , e 62 da Lei 8.213 /91. Nesse diapasão, em homenagem..., a que se referem os artigos 472 e 476 da CLT . Do mesmo modo, dispõem os artigos 60 , parágrafo 4o , e 62 da Lei 8.213 /91... da Lei 8.213 /91 e deferida a indenização substitutiva. Contrarrazões ofer...

Pg. 179. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/1991, com redação dada... 8.212, de 24 de julho de 1991.‖). Tal previsão legal foi regulamentada pelo Decreto 6.003/2006, que assim dita no §1o..., disciplinado legalmente pelo art. 15 da Lei 9.494/96. Essa norma lega...

Pg. 276. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/1991...‖, da Lei 8.212/91. 4. (...) 6. Remessa necessária parcialmente provida. (REO 200751010054125, Desembargador Federal... excluído do cálculo do salário de contribuição pelo art. 28, §9º, alínea e, da Lei ...

Pg. 808. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

. Decido. Consoante disposto nos arts. 42, 59 e 60, da Lei8.213/91, exsurgem como condições ao deferimento dos benefícios..., nos termos do art. 15, II e § 2º da Lei 8.213/91. Não procede, portanto, a alegação da autarquia ré... que incapacita a parte autora, conforme art. 26 da Lei 8.213/91 c/c art. 1º, III, da...

Pg. 1599. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

afirmar que, de acordo com o artigo 59 da Lei 8.213/1991, o auxílio doença é devido ao segurado que for considerado incapaz... mensais (Lei 8.213/1991, artigo 25, inciso I). Somente para as hipóteses previstas no artigo 26, inciso II, há dispensa... INDIVIDUALIZADA FUNDAMENTAÇÃO Satisfeito o requisito do artigo ...

Pg. 12. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

do art. 60 da Lei 8.213/91). Ausência de interesse de recorrer, tendo em vista o entendimento firmado pelo tribunal....” Regulado pela Lei n.º 8.213/91, o salário-maternidade possui as seguintes normas: Art. 71. O salário-maternidade é devido à... assumido pela Previdência Social. O empregador participa dessa relaç...

Pg. 96. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

da atividade rural caso fosse submetida a procedimento de homologação pelo INSS, nos termos do art. 106 da Lei n. 8.213/91... mínimo necessário para a concessão desse benefício. Isso porque, segundo o autor, O Instituto Nacional do Seguro Social não... e do art. 60, 2º, alínea h, do Decreto n. 2.172/97 (cfr. fls. 45 e...

Pg. 124. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

a concessão do auxílio-doença Dispõem o artigo 59, caput, e 60, 3.º, da Lei 8.213/1991:Art. 59. O auxílio-doença será... qual o empregado ficou à disposição do empregador, incide o inciso I do artigo 22 da Lei 8.212/1991, na redação da Lei 9.876... ao regime geral de previdência social, cuja aposentadoria por tempo de...

Pg. 125. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário..., cessada apenas a prestação dos serviços. Mas de salário se trata, não há nenhuma dúvida. O citado 3º do artigo 60 da Lei....Segundo o inciso I do artigo 22 da Lei 8.212/1991, na redação da Lei 9...

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