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05 de setembro de 2015
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 590520135150126

. Aduz que a reclamante não preencheu de forma cumulativa os requisitos do artigo 118 da Lei 8.213/91 e questiona.... 22, § 2º; 59; 60, §§ 3º e 4º e 118 da Lei 8.213/91 e divergência jurisprudencial.                       Todavia... intrínsecos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT.                       Em t...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 04/09/2015

por mais de quinze dias consecutivos, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/ 91. - Em se tratando de condenação imposta.../C O ART. 4º, § 1º, DA LEI 10.887/2004). PROVIMENTO DO RECURSO. - Excluídas as verbas explicitadas no rol taxativo.../exaustivo do art. 4º, § 1º, da Lei Federal 10.887/2004 (entre as quais nã...

Pg. 627. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/09/2015

do auxíliodoença faz-se necessário que a parte autora demonstre, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, incapacidade... consistente em doze contribuições, a teor do disposto no art. 25, inciso I da Lei 8.213/91, salvo nos casos previstos... no art. 26, II, do retro citado diploma legislativo. Por sua vez, o bene...

Pg. 5248. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. ARTS. 42 E 59 DA LEI 8.213/91. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA...

Pg. 5249. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

-doença é concedido, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, ao segurado, que após cumprida a carência, seja considerado..., AINDA QUE TEMPORÁRIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O auxílio.... CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA A SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. A...

Pg. 5824. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

/STF. REALIZAÇÃO DA DENOMINADA PERÍCIA INTEGRADA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 42, 59 E 86 DA LEI 8.213/1991. SÚMULAS..., o Tribunal de origem acabou por violar o art. 535 do Código de Processo Civil. 5. Embargos de declaração acolhidos, para..., determinando-se o retorno dos autos para que se examine a questão re...

Pg. 5825. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

do CPC, além de violar o art. 5º, LV, da CF/1988. Alega, ainda, violação dos arts. 42, 59 e 86 da Lei 8.213/1991... de impedimento para o trabalho, é de ser indeferido o benefício por incapacidade. Em suas razões de recurso especial, sustenta..., violando o art. 535 do CPC. Argumenta que a realização da perícia integr...

Pg. 5826. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

/5/2014) Por fim, verifica-se que a suposta violação dos arts. 42, 59 e 86 da Lei 8.213/1991, não foi... DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DISPENSA DO LAUDO. ART. 421, § 2º, DO CPC. POSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA... da prova e o princípio do livre convencimento motivado, nos termos do art. 130 do CPC, per...

Pg. 1587. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2015

previstos nos artigos 59 a 63 da Lei 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária. O autor... 8.213/91, em seu artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria... da Previdência Social, dentre outros períodos, de 9/2007 a 12/2009. Depois, recebeu benef...

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