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27 de fevereiro de 2015
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Pg. 493. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

. 59 da Lei 8.213/91 o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de 15... dias consecutivos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período... de Amorim Advogado:Naira da Rocha Freitas (OAB/RO 5202) Requerido:Institu...

Pg. 508. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

nesta condição. No caso do auxílio-doença, previsto no art. 59 da Lei n. 8.213/91, é devido ao segurado que, havendo... prescreve que a aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91, é concedida desde que cumprida... do Seguro Social I N S S Advogado:Procurador do Inss ( 111111) DESPACHO: Para a...

Pg. 509. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

do benefício previdenciário previsto no art. 59 da Lei n. 8.213/91, que assim dispõe: O auxílio-doença será devido ao segurado... da atividade rural, sendo, pois, meramente exemplificativo o rol inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/91.No caso do benefício de salário.... 71 da Lei n. 8.213/91). Ou seja, ...

Pg. 1421. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

, INCLUSIVE C OMO DIRETOR EMPREGADO. ALEM DISSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 25, INCIS O I C/C ARTIGO 42, AMBOS DA LEI 8.213/91...-SE A VERIFICACAO CONCOM ITANTE DOS FATOS DETERMINANTES, EXIGIDOS PELO ARTIGO 25, INCISO I C/C OS ARTIGOS. 42 E 59, DA LEI N 8.213... AUTOS A POSSIBILIDADE DE CONCESSAO DE AP OSENTADORIA POR INVALI...

Pg. 1186. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

e temporariamente incapacitada, o auxílio-doença previsto no art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 tem cunho previdenciário... de benefício acidentário, com fundamento nos artigos 20 e 86 da Lei 8.213/91 (com as alterações decorrentes da Lei 9.528/97... seguinte à alta médica (29.07.2014), e abono anual (Lei 8.213/91...

Pg. 606. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

do art. 59 da Lei 8.213/91 definir que "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for... do artigo 201, parágrafo 11 da Lei Maior, somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor, para fins de aposentadoria... por mais de 15 (quinze) dias consecutivos", e o art. 60, § 3º da ref...

Pg. 607. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

, ART. 543-B). APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91...". Esse benefício é devido no caso de doença, profissional ou não, ou de acidente de trabalho (Lei n. 8.213/91, art. 61..., de acordo com a redação atual do item 6 da alínea 'e' do parágrafo 9º d...

Pg. 670. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

que apesar do art. 59 da Lei 8.213/91 definir que "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido..., ao editar a Lei n.° 8.212/91, enumera no art. 28, § 9°, quais as verbas que não fazem parte do saláriode-contribuição..., DJ de 17/12/2004). d) AUXÍLIO-ACIDENTE: Tal parcela, constitui benefício pag...

Pg. 683. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

do art. 59 da Lei 8.213/91 definir que "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for..., do Código de Processo Civil. Referido artigo, com a redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, trouxe... do artigo 201, parágrafo 11 da Lei Maior, somente as parcelas incorporáveis ...

Pg. 1231. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

de seu direito na situação concreta deduzida na inicial. 2. Nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, "o auxílio-doença será... devido no caso de doença, profissional ou não, ou de acidente de trabalho (Lei n. 8.213/91, art. 61), de modo... ao segurado empregado o seu salário integral" (Lei n. 8.213/91, art. 60, § 3º)...

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