Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de julho de 2014
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120375076 SC 2012.037507-6 (Acórdão)

o interesse ministerial (f. 166). VOTO Determinam os artigos 59 e 42 da Lei n. 8.213 /1991: Art. 59. O auxílio-doença será... Del Posso e apelado Instituto Nacional do Seguro Social INSS: A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, à..., os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Jorge Luiz de Borba (Presidente) e ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130701621 SC 2013.070162-1 (Acórdão)

. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO (ART. 59 , DA LEI N. 8.213 /91). Comprovado o infortúnio... ao benefício de auxílio-doença acidentário até que seja reabilitado profissionalmente (artigo 62 , da Lei n. 8.213 /91). MARCO..., caput , da Lei n. 8.213 /91, com a redação dada pela Lei n. ...

Inteiro Teor. Petição: PET 12067580 PR 1206758-0 (Acórdão)

art. 59 da Lei 8.213 /91, que dispõe: "O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for... DOS REQUISITOS DO ART. 24 DA LEI 8.213 /91. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DESDE O SEU CANCELAMENTO. CONCESSÃO ATÉ A CESSAÇÃO... (art. 15 , II , Lei 8.213 /91). Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSEN...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130699704 SC 2013.069970-4 (Acórdão)

DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO (ART. 59 , DA LEI N. 8.213 /91). DIREITO RECONHECIDO. Comprovado o infortúnio... prevê o artigo 59, caput , da Lei n. 8.213 /91, com a redação dada pela Lei n. 9.528 /97, in verbis : Art. 59. O auxílio... ao benefício de auxílio-doença acidentário até que seja reabilit...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 12137149 PR 1213714-9 (Acórdão)

o benefício de aposentadoria por invalidez, com adicional de 25% (vinte e cinco por cento), em razão do artigo 45 da Lei 8.213 /91... E DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (LEI 8.213 /91, ARTS. 42 , 59 E 86 ). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA". (TJPR...- DOENÇA ACIDENTÁRIO. ARTS. 20 , 21 , 26 E 59 DA L...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11125934 PR 1112593-4 (Acórdão)

autora o direito de receber o benefício previdenciário previsto no artigo 59 da Lei 8.213 /91, a saber, auxílio-doença... acidentário nos exatos termos do art. 59 da Lei 8.213 /91, até o processo de reabilitação para outra função. 26. Registre... previsto no artigo 59 da Lei 8.213 /91, a saber, auxílio-doença...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120710081 SC 2012.071008-1 (Acórdão)

ministerial (f. 124). VOTO Determinam os artigos 59 e 86 da Lei n. 8.213 /1991: Art. 59. O auxílio-doença será devido... ETIOLÓGICO COMPROVADO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO (ART. 59 , DA LEI N. 8.213 /91... ao benefício de auxílio-doença acidentário até que seja reabilitado profis...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120744233 SC 2012.074423-3 (Acórdão)

da Lei n. 8.213 /1991: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida... acidentária, nos termos do art. 42 , da Lei n. 8.213 /91. [...] (RN n. 2013.068364-6, de Videira, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta... /91, como anotou o Superior Tribunal de Justiça: "Após a edição da...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11627679 PR 1162767-9 (Acórdão)

de incapacidade total nos termos do artigo 59 da Lei 8.213 /91. O"periculum in mora"decorre da própria natureza alimentar... dos requisitos para a concessão do auxílio- acidente na forma do art. 86 da Lei 8.213 /91. 16. É presente também... a própria razão de existir da Previdência Social." (Resp. 1292368 ­ Rel. Mi...

Pg. 338. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

de acumulação expressamente no artigo 124 da lei 8213, de 24 de julho de 1991 o artigo 59 caput da mesma lei é claro... do disposto no art. 59 da Lei 8213/91, o auxílio-doença é devido enquanto persistir a incapacidade para o trabalho ou para.... AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS LEGAIS. Da análise dos arts. 42 e 59 da Lei n...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11349338/artigo-59-da-lei-n-8213-de-24-de-julho-de-1991