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28 de novembro de 2014
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140646160 SC 2014.064616-0 (Decisão Monocrática)

do art. 59 , da Lei n. 8.213 /91. Em suas razões de apelação (fls. 188-193), o INSS pugnou pela reforma parcial da sentença... de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição..., de Itá Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social INSS Pro...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 20140605810 SC 2014.060581-0 (Decisão Monocrática)

- INSS, concedendo em favor do autor o benefício de auxílio-doença acidentário, nos termos do art. 59, da Lei n. 8.213/91... prevê o artigo 59, caput , da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, in verbis : "Art. 59. O auxílio.... 8.213/91: "Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptíve...

Pg. 1113. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2014

da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez será devida... do art. 38 da Lei 9.099, de 1995. Passo a decidir. A concessão de auxílio-doença é vinculada aos seguintes requisitos... consecutivos, manutenção da qualidade de segurado da previdência social ao tempo do s...

Pg. 1115. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2014

. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez será devida quando demonstrada a incapacidade permanente...-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 10 da Resolução 168/2011, do Conselho da Justiça Federal... necessários ao deferimento do pleito. Dispensado o relatório na for...

Pg. 1133. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2014

correta a concessão do benefício nos termos do art. 76, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91 (fls. 51/80). A segunda ré... da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez será devida quando demonstrada... em atraso, não podendo ser computadas para efeito de carência, nos termos ...

Pg. 1137. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2014

, e cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez será devida... REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Recebo o recurso interposto pelo INSS no efeito devolutivo (Lei ... (Lei 9.099, de 1995, art. 42, § 2o). Após, remetam-se os autos às T...

Pg. 1138. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2014

da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez será devida... do art. 38 da Lei 9.099, de 1995. Passo a decidir. A concessão de auxílio-doença é vinculada aos seguintes requisitos... . Processo : 0013220-52.2014.4.02.5151 Autor: LUCIA TORRES PAES LEMOS Réu: INSS – I...

Pg. 1140. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2014

do surgimento da enfermidade, e cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Já... do perito (fls. 65/69). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099, de 1995. Decido. A concessão de auxílio... habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, manutenção da qualidade de s...

Pg. 1142. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2014

A PRETENSÃO, a teor do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei 9.099/95, c/c... (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez será devida quando demonstrada incapacidade... artigo 1º, da Lei 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez ...

Pg. 1146. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2014

de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez será devida quando demonstrada... do art. 38 da Lei 9.099, de 1995. Decido. A concessão de auxílio-doença é vinculada aos seguintes requisitos..., manutenção da qualidade de segurado da previdência social ao tempo do surgimento da en...

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