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27 de maio de 2016
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Pg. 207. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2016

a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59, da Lei 8.213/91); e cumprir carência, quando for o caso... a reabilitação (art. 42, da Lei 8.213/91). Sem controvérsia quanto à qualidade de segurado e cumprimento da carência, porquanto...Pg. 207. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/05/20...

Pg. 208. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2016

ao Regime Geral da Previdência Social. Juntou paradigma que, no caso concreto, reconheceu que o início da incapacidade era... posterior à refiliação ao RGPS diante do agravamento da doença. 2. Nos termos do artigo 14 da Lei 10.259/01, caberá..., a autora não era segurada da Previdência Social. Note-se que é comum que ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 411405020108050001

, consoante se depreende da redação do art. 59 da Lei n.º 8.213/91, in PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA... pela parte autora, com base nos artigos 19, 59 e seguintes da Lei 8.213/91, determinando ao INSS Instituto Nacional... o pedido de aposentadoria acidentária (art. 42 da Lei 8.213/91). II. ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 25984720145020068 SP

previdenciária, não há violação literal ao artigo 59, da Lei 8.213/91, que contempla a situação em que é devido o pagamento... a formalmente para o retorno ou encaminhá-la novamente a previdência social. Preferindo, a agravante, aguardar o resultado... Região Processo TRT/SP 0002598-47.2014.5.02.0068 Recurso Ordiná...

Pg. 30. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2016

da Diretora I, de 24-5-2016 Autorizando , nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, o gozo de 15 (quinze) dias... aquisitivo de 24-09-2009 a 22-09-2014 - Certidão 390/14 - PULP 244/2005. Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei... e 60 § 3º da Lei Federal 8.213/1991, com nova Redação dada pela Lei...

Pg. 42. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2016

do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213 de 24/07/91, e do artigo 17 da Lei 1.093/2009, auxilio doença ao interessado abaixo... da Lei 8213/91 com redação dada pela Lei 9528/97 e Decreto 3048/99 combinada com a L.C 1010/2008 e comunicado UCRH/ CAF..., com fundamento no artigo 198 da Lei 10.261/68, alterada pela Lei Complemen...

Pg. 55. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2016

compulsória, no período de 16 a 20-05-2016. nos termos do § 3º, art. 60 da Lei 8.213 de 24-07-1991, combinado... de Escola, de 25-5-2016 Concedendo , com fundamento no artigo 476 da CLT, artigos 59 a 63 da Lei 8213/91, com redação dada... -DE-RSUMARÉ. Concedendo, com fundamento no § 3º do artigo 60 da Lei 8213 de 24-0...

Pg. 56. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2016

, com fundamento no artigo 476 da CLT, artigos 59 a 63 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 9528/97 e Decreto 3048/99, LC 1010..., com fundamento no artigo 476 da CLT, artigos 59 a 63 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 9528/97 e Decreto 3048/99, LC 1010... , com fundamento no artigo 476 da CLT, artigos 59 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 481703920108050001

as medidas constantes no artigo 62 da Lei 8.213/91, com encaminhamento do autor à reabilitação profissional e somente..., 60 E 62 DA LEI N. 8.213/91. HIPÓTESE EM QUE O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVERÁ SER MANTIDO ATÉ... com as suas limitações. Por outro lado, o art. 42 da Lei 8.212/91 dispõe que a ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3727652420138050001

? RESPOSTA: Sim. Observa-se que, na dicção do art. 59 da Lei 8.213 /91, o benefício de auxíliodoença é devido em razão..., INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO, EXIGIDO PELA LEI 8.213 /91 NÃO ATENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO... Cível 5ª Av. do CAB, 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA RELATÓR...

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