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28 de julho de 2016
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 59. (Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Andamento do Processo n. 0012062-36.2014.8.17.0001 do dia 28/07/2016 do DJPE

-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTIGOS 42 E 59 DA LEI 8.213/1991. LAUDO DO PERITO OFICAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA... DA PERÍCIA OFICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, afigura-se cabível a concessão... reza o art. 59 da Lei de Infortunística. III - No caso concreto, a perícia ...

Andamento do Processo n. 0041374-28.2012.8.17.0001 do dia 28/07/2016 do DJPE

, tudo nos termos dos artigos 59, 62, 89, 92, todos da Lei8.213/1991. Desse modo, após a reabilitação, o auxílio-acidente... e/ou impossibilidade de execução da profissão habitualmente exercida, a teor do art. 86 da Lei8.213/1991. Assim, ressalte-se, deixo...° 3.048/1999), e será devido a partir do dia seguinte...

Andamento do Processo n. 0045509-83.2012.8.17.0001 do dia 28/07/2016 do DJPE

, tudo nos termos dos artigos 59, 62, 89, 92, todos da Lei8.213/1991. Desse modo, após a reabilitação, o auxílio-acidente... e/ou impossibilidade de execução da profissão habitualmente exercida, a teor do art. 86 da Lei8.213/1991. Assim, ressalte-se, deixo...° 3.048/1999), e será devido a partir do dia seguinte...

Andamento do Processo n. 0008758-88.2014.8.22.0001 - 28/07/2016 do TJRO

DA CONTROVÉRSIA.AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86 , caput, da Lei 8.213 /91... incapacitado para o trabalho por mais de quinze dias, consoante previsão da Lei n. 8.213 /91, em seu art. 59 , caput. O auxílio... acidentário (espécie 91), nos termos da Lei 8.213 /91, ...

Andamento do Processo n. 0012561-16.2013.8.22.0001 - Apelação - 28/07/2016 do TJRO

do art. 59 da Lei 8.213/91, será devido o auxíliodoença ao segurado que, cumprido o período de carência, ficar incapacitado... Nacional do Seguro Social - INSS Procurador: Gerdano de Abreu Neto (OAB/RS 64078) Apelado: Carlos Alberto Lemes... a incapacidade laboral, não há falar em pagamento retroativo do benefício do ...

Andamento do Processo n. 0000828-22.2015.8.22.0021 - Procedimento Ordinário - 28/07/2016 do TJRO

o cumprimento da carência exigida em lei (artigo 26, III, c/c artigo 39, I, da Lei 8.213/91).Todavia, segundo a legislação..., nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91. 2. O rurícola, para que seja enquadrado como segurado especial, deve apresentar... de regência (§ 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91) e o disposto na...

Andamento do Processo n. 0001648-41.2015.8.22.0021 - Procedimento Ordinário - 28/07/2016 do TJRO

exigida em lei (artigo 26, III, c/c artigo 39, I, da Lei 8.213/91).Todavia, segundo a legislação de regência (§ 3º do art... preliminar a enfrentar passo à análise do MÉRITO.Pois bem. Nos termos da Lei n. 8213/91, são requisitos para a concessão... dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a...

Andamento do Processo n. 0014333-83.2016.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 28/07/2016 do TJBA

. Conforme preceitua o art. 59, da Lei n. 8.213/91, "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for.... Público : Renata Vidal Romero Pardo Agravado : Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Trata-se de Agravo de Instrumento... de Tutela . 8000823-92.2015.8.05.0001, proposta pela própri...

Andamento do Processo n. 0006780-34.2009.4.03.6106 - Apelação Cível - 28/07/2016 do TRF-3

, o trabalho (art. 201, I, da CR/88 e art. 18, I, a; 25, I e 42 da Lei 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga... de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei 8.213/91). 3. No..., do CPC de 1973. 2. A concessão da aposentadoria por invalidez recla...

Andamento do Processo n. 0036628-56.2011.4.03.9999 - Apelação Cível - 28/07/2016 do TRF-3

, o trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, a; 25, I e 42 da Lei 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos... à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei 8.213/91...Andamento do Processo n. 0036628-56.2011.4.03.9999 - Apelação Cível - 28/07/...

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