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24 de junho de 2016
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Andamento do Processo n. 2014/0076877-2 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

apontou violação aos arts. 42 e 59 da Lei n. 8.213/1991, requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez... (ART. 557, § 1º, DO CPC). AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. BENEFÍCIO.... INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO BENEFÍCIO...

Andamento do Processo n. 2014/0102644-0 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais..., prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, deve ser concedida quando verificada a incapacidade do segurado e a impossibilidade... da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais ...

Andamento do Processo n. 0007804-87.2015.8.22.0007 - Procedimento Ordinário - 24/06/2016 do TJRO

e 59, da Lei Federal . 8.213/1991 e extingo o feito com resolução do MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC... aposentadoria por invalidez e ao auxílio doença (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91) são comuns os requisitos de carência e qualidade... a inteligência que se extrai do artigo 62 da Lei de Benefício...

Andamento do Processo n. 0008320-58.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 24/06/2016 do TRF-3

de segurado (a) e umperíodo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (artigos 25 , I , e 59 , ambos da Lei 8.213 /91). No...Andamento do Processo n. 0008320-58.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 24/06/2016 do TRF-3 00031 AGRAVO... DE INSTRUMENTO 0008320-58.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.008320-8/SP RELATO...

Andamento do Processo n. 0009116-49.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 24/06/2016 do TRF-3

de 12 (doze) contribuições mensais (artigos 25 , I , e 59 , ambos da Lei 8.213 /91). No caso emanálise, ao que tudo indica...Andamento do Processo n. 0009116-49.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 24/06/2016 do TRF-3 00033 AGRAVO... DE INSTRUMENTO 0009116-49.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.009116-3/SP RELATOR : D...

Andamento do Processo n. 0009117-34.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 24/06/2016 do TRF-3

) contribuições mensais (artigos 25 , I , e 59 , ambos da Lei 8.213 /91). No caso emanálise, ao que tudo indica...Andamento do Processo n. 0009117-34.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 24/06/2016 do TRF-3 00034 AGRAVO... DE INSTRUMENTO 0009117-34.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.009117-5/SP RELATOR : Desembargador...

Andamento do Processo n. 0009920-17.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 24/06/2016 do TRF-3

) contribuições mensais (artigos 25 , I , e 59 , ambos da Lei 8.213 /91). No caso emanálise, ao que tudo indica...Andamento do Processo n. 0009920-17.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 24/06/2016 do TRF-3 00036 AGRAVO... DE INSTRUMENTO 0009920-17.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.009920-4/SP RELATOR : Desembargador...

Andamento do Processo n. 0000391-77.2012.4.03.6122 - Apelação Cível - 24/06/2016 do TRF-3

, portanto, os requisitos necessários para a concessão do benefício (artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91). IV- Apelação...- Entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios (Lei 8.213/91), faz-se mister a comprovação da incapacidade...Andamento do Processo n. 0000391-77.2012.4.03.6122 - Apelação Cível - 24/06/2016 ...

Andamento do Processo n. 5000146-82.2015.4.03.9999 - Apelação / Reexame Necessário - 24/06/2016 do TRF-3

como da doença incapacitante de forma temporária, conforme prevê o art. 59 da Lei 8.213/91. No caso concreto, reconheço... artigo 39, inciso I, da Lei n. 8.213/91. Portanto, presentes os requisitos, é devido o benefício da aposentadoria.... Tratando-se de segurada empregada, a concessão do benefício independe de ca...

Andamento do Processo n. 0001472-67.2015.403.6183 - 24/06/2016 do TRF-3

da Lei n.º 8.213/91, artigos 42 e 59, para a concessão do benefício de auxílio doença ou da aposentadoria por invalidez... por cento), previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91.Coma petição inicial vieramos documentos.Concedidos os benefícios...Andamento do Processo n. 0001472-67.2015.403.6183 - 24/06/2016 do TRF-3 000...

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