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23 de abril de 2014
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Pg. 229. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/04/2014

os arts. 42 e 59 da Lei n.º 8.213/1991, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a incapacidade laboral... e comprovada sua qualidade de segurada, deve ser concedido o benefício de aposentadoria por invalidez em seu favor. ACÓRDÃO... julgado. Porto Alegre, 08 de abril de 2014. 00004 APELAÇÃO CÍVEL 0010022-90.2013.404.9999/RS RELATOR : Des. Federal...

Pg. 253. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/04/2014

do que dispõem os arts. 42 e 59 da Lei n.º 8.213/1991, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe... DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESSUPOSTOS DOS BENEFÍCIOS. QUALIDADE DE SEGURADA NÃO EVIDENCIADAS. IMPROCEDÊNCIA. I. A teor...

Pg. 341. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/04/2014

10332/MS) III - DISPOSITIVO Pelo exposto e com fundamento nos arts. 42 a 47 e 59, todos da Lei 8.213/91, julgo... Pelo exposto e com fundamento nos arts. 42 a 47 e 59, todos da Lei 8.213/91, julgo improcedenteS os pedidos formulados para...: AVIO KALATZIS DE BRITTO DISPOSITIVO Pelo exposto e com fundamento nos arts. 42 a 47 e 59, todos da Lei 8.213/91, julgo...

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/04/2014

e com fundamento nos arts. 42 a 47 e 59, todos da Lei 8.213/91, julgo improcedenteS os pedidos formulados para... advocatícios que fixo em R$ 1.500,00, cuja exigibilidade ficará suspensa face à norma prevista no art. 12, da Lei 1060...) - Procedimento Ordinário Reqte: João Antonio Skrepka Pedro - Reqdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Adv: FELIX LOPES...

Pg. 565. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91. (TRF-4 - AC: 9999 PR 0015841-13.2010.404.9999, Relator: SÉRGIO RENATO TEJADA... administrativa. (grifo nosso)Desse modo, rejeito a preliminar.Do méritoCom efeito, à luz do disposto no art. 59 da Lei 8213/91... auxílio-doença. Ressalte-se, ademais, que o art. 62 da Lei 8.213/91 deve ser aplicado no caso em exame, eis...

Pg. 604. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

de carência, bem como da doença incapacitante de forma temporária, conforme prevê o art. 59 da Lei 8.213/91. O agravado... da tutela concedida em primeira instância. Presentes os requisitos do art. 558, caput, do CPC, DEFIRO o efeito suspensivo..., e intime-se o agravado para resposta, nos termos do art. 527, V, do CPC. Intimem-se. São Paulo, 27 de março de 2014...

Pg. 182. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

que antecede a concessão do auxílio-doença Dispõem o artigo 59, caput, e 60, 3.º, da Lei 8.213/1991:Art. 59. O auxílio-doença... apenas a prestação dos serviços. Mas de salário se trata, não há nenhuma dúvida. O citado 3º do artigo 60 da Lei 8.213/1991... da Previdência Social (Lei 8.212/1991), o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que elas incidem sobre as horas...

Pg. 532. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

do pedido.MéritoOs benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez têm previsão nos artigos 59 e 42 da Lei 8.213/91.... 8213/91: Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco)... por tempo de contribuição até 16/12/1998 exigia para sua concessão o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 52 da Lei...

Pg. 537. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

previsão nos artigos 59 e 42 da Lei 8.213/91, sendo que ambos são devidos ao segurado que, no caso do auxílio doença... pleiteado. Portanto, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, concedo a liminar a fim de evitar dano de difícil reparação... - Fer Ferramentaria Ltda, de 01/12/2003 a 17/11/2009, determinando sua averbação e a consequente concessão de benefício...

Pg. 181. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

para a concessão dos benefícios postulados, nos termos dos artigos 59 e 42 da Lei 8.213/91, a saber: a) incapacidade para... e 2º do artigo 42, ambos da Lei 8.213/91. Quanto ao auxílio-acidente, dispõe o art. 86 da Lei 8.213/91: O auxílio... 8.213/1991, incluído pela Lei 9.528/1997, Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas...

ou

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