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29 de agosto de 2014
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Apelação Cível: AC 70060227469 RS

E PERMANENTE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio doença será... e que garanta a sua subsistência, nos termos do artigo 62 da Lei8.213/91. Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA... devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o perío...

Apelação Cível: AC 70060023900 RS

ou definitiva, para o trabalho que habitualmente exercia (artigos 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91), enquanto que a concessão de auxílio... que habitualmente exercia (artigo 86 da Lei n.º 8.213/91). No caso, o laudo pericial não constatou a incapacitação ou redução.... Apelação provida. (Apelação Cível 70060023900, Déci...

Apelação Cível: AC 70060159340 RS

ou definitiva, para o trabalho que habitualmente exercia (artigos 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91), enquanto que a concessão de auxílio... que habitualmente exercia (artigo 86 da Lei n.º 8.213/91). No caso, o laudo pericial não constatou a incapacitação ou redução... mantida. Apelação não provida. (Apelação Cível 70060...

Pg. 2707. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

) e a incapacidade para o trabalho (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91). 2. A verificação do direito à aposentadoria por invalidez exige...Pg. 2707. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014 1. Para a concessão do benefício de auxílio-doença... o benefício de pensão por morte à sua viúva, com toda a repercussão fina...

Pg. 122. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2014

do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período... ser concedido por motivo de incapacidade provisória. 2. O artigo 42 da Lei 8.213/91 prevê que a aposentadoria..., com a conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da Lei 8.213/91. 5. N...

Pg. 123. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2014

DEGENERATIVA. MECÂNICO. PERÍCIA. INCAPACIDADE LABORATIVA. HONORÁRIOS PERITO. REDUÇÃO 1. O artigo 42 da Lei 8.213/91 prevê.... PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. ART. 59 DA LEI 8.213/91. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA... FEDERAL RELATORA egs IV - APELACAO CIVEL 622209 2014.02.01.005177-1 N...

Pg. 125. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2014

. INCAPACIDADE LABORATIVA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. 1. No termos do art. 59 da Lei 8.213/91..., da Lei 8.213/91. 7. Os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês até a data da entrada... que não pode a autarquia cessar o benefício da autora sem sua co...

Pg. 135. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2014

RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE. 1. No termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido... (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. 2. O artigo 42 da Lei 8.213... em aposentadoria por invalidez, nos termos da Lei 8.213/91. 5....

Pg. 136. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2014

Pg. 136. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2014 1. O artigo 42 da Lei 8.213/91... outra função, a teor do art. 62, da Lei 8.213/91, restando claro que não pode a autarquia cessar o benefício sem comprovada.... 1. No termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao s...

Pg. 144. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2014

(00028601420118080026) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. ART. 59 DA LEI 8.213/91. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA... POR INVALIDEZ. TAXA JUDICIÁRIA INDEVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. No termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é... provisória. 2. Por sua vez, o artigo 42 da Lei 8.213/91 prevê ...

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