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31 de julho de 2015
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Pg. 40. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 30/07/2015

da incapacidade laborativa - pressuposto autorizador à concessão do auxílio-doença, nos termos do artigo 59 da Lei 8.213/91... os efeitos do artigo 527, inciso V, do Código de Processo Civil. Porto Alegre, 10 de julho de 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO.... Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos d...

Pg. 42. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 30/07/2015

dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte)". Nos termos do art. 59 da Lei... 8.213/91: "O auxílio-doença será devido a segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência... contra decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela...

Pg. 60. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 30/07/2015

reformada a decisão agravada. O art. 59 da Lei n º 8.213/91 dispõe: o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo...Pg. 60. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 30/07/2015 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003452... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PF...

Pg. 244. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/07/2015

que o pagamento do auxílio acidente devido ao segurado, conforme previsto no artigo 59 da Lei 8.213/91, ostentará..., corrigidas monetariamente e acrescidas de juros na forma da redação original do artigo 1º-F da Lei 9.494/97. Por fim... reconhecer a isenção ao pagamento das custas e da taxa judiciária, observado o...

Pg. 165. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

o falecimento em 14/02/1998 (fls. 56), aplica-se a Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, que disciplina a concessão do benefício... considerações. Sobre o benefício do auxílio-doença, dispõem os arts. 59 , 25 , I , e 26 , II , todos da Lei 8.213 /91... de segurado, o preenchimento dos requisitos para a concessão da ...

Pg. 1046. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991. Para sua concessão, deve haver o preenchimento... para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei 8.213 /1991. 3... . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ARTIGOS 42 ...

Pg. 1047. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991. Para sua concessão, deve haver o preenchimento dos seguintes.... ART. 557 DO CPC . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 E 59 A 62 DA LEI 8.213... que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei 8.213...

Pg. 1053. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991. Para sua concessão... LEGAL. ART. 557 DO CPC . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 E 59 A 62 DA LEI 8.213..., excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei . 8.213 /1991; ii...

Pg. 1339. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

na presente avaliação pericial” ênfase aposta. Destarte, não preenchendo os requisitos dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213... o benefício assistencial LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social). Esta é uma maneira de assistência social prestada... deficiência, ressalte-se que o § 2º do artigo 20 da Lei 8.742 /93, com a...

Pg. 1684. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

de auxílio-doença, conforme preconiza o art. 59 da Lei 8.213 /91, com as alterações da Lei 9.032 /95, “será devido... , do Código de Processo Civil . A pretensão inicial é procedente. Dispõe o artigo 42 da Lei n.º 8.213 /91 que a aposentadoria..., tal condição não foi afastada. Destarte, nos moldes do artigo 42 ...

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