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31 de março de 2015
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Apelação: APL 12445926 PR 1244592-6 (Acórdão)

, iremos elencar as definições dos benefícios trazidos pela Lei 8.213/91, artigo 18, inciso I, mais especificamente..., sobre o auxílio-doença, o auxílio- acidente e a aposentadoria por invalidez. 11. Dispõe o caput do art. 59, da Lei 8.213/91... que habitualmente exercia, Lei 8.213/91, art. 86, caput, in verbis: "O au...

Apelação: APL 12497084 PR 1249708-4 (Acórdão)

as definições dos benefícios trazidos pela Lei 8.213/91, artigo 18, inciso I, mais especificamente, sobre o auxílio-doença..., o auxílio- acidente e a aposentadoria por invalidez. 15. Dispõe o caput do art. 59, da Lei 8.213/91, que "O auxílio... realizado, dispensado (o pagamento) nos termos do artigo 129, parágrafo ú...

Apelação: APL 12127481 PR 1212748-1 (Acórdão)

nos artigos 42, 59 e 86, caput, da Lei 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor, para o fim..., da Lei 8.213/91: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação... Federal do INSS ­ Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do artigo 20...

Pg. 2808. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, alega a parte recorrente violação do art. 59 da Lei 8.213/91... os requisitos legais para tanto, ambos previstos respectivamente nos arts. 42, 59 e 86, da Lei8213/91... ou de doença profissional, o nexo de causalidade e o grau de incapacidade adquirida, a ...

Pg. 703. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2015

pressupostos previstos no art.59 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo... de trabalho ou de doença profissional ou do trabalho. O benefício em questão é tratado 86 da Lei 8.213/91, da seguinte forma... pagamento de renda mensal ao acidentado, desde que segurado d...

Pg. 2779. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2015

/16 ,se comprovar pois,que conforme o art.59 da Lei 8.213/91 se comprovou que o autor cumpre a carência exigida e é...,cumprindo de mister o teor dos arts.59 e 86 da Lei 8.213/91.Além do mais é pontual asseverar que a pretensão presente deve... fundamental da dignidade humana como vetor hermenêutico (art.1º ,III d...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/03/2015

para fins de ciência inequívoca da invalidez permanente, porquanto, conforme previsão contida no art. 59, da Lei n.... 8.213/91, tal benefício é devido por prazo determinado, ou seja, quando há incapacidade temporária e não permanente. 3... nos autos da concessão do benefício. 2. E ainda que tivesse recebido auxílio-d...

Pg. 460. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/03/2015

.O auxílio-doença vem previsto no art. 59 da lei 8.213/91, nos seguintes termos:”Art. 59. O auxílio-doença será devido...-doença à autora, no valor mensal a ser calculado nos termos do art. 61 da lei 8.213/91, desde a cessação administrativa... o indivíduo beneficiar-se do auxílio-doença são: a) possuir a qualidade de ...

Pg. 617. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/03/2015

/8/2010). Pois bem.Nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo..., ser segurado especial da previdência social, já que, quando sadia, exercia atividade laboral (art. 11, inc. VII, alínea... “a”, da Lei 8.213/91).Aduz a autora que padece de doença incapacitante, fato e...

Pg. 619. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/03/2015

de Processo Civil, e, como consequência, nos termos do art. 18, I, “e”, c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, condeno.... A concessão do benefício de auxíliodoença é medida que se impõe, ainda que a incapacidade seja parcial, pois a Lei 8.213/91... 8.213/91 é expressa em determinar (art. 101) que o segurado se subm...

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