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18 de setembro de 2014
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Pg. 807. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

do artigo 59 da Lei 8.213/91, in verbis: ―Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido... do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91); c) existência de incapacidade. Em qualquer caso... que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença o...

Pg. 810. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

verificação dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado, consoante disposição do artigo 59 da Lei ... de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91); c) existência de incapacidade. Em qualquer caso, a análise... 8.213/91, in verbis: ―Art. 59. O auxílio-doença será devido ao seg...

Pg. 815. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

, o qual repito em sua integralidade já corrigido: ―Isto posto, com fulcro nos artigos 59 e seguintes da Lei 8.213/91... Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n.º 10.259/01. Sem condenação em custas... e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.09...

Pg. 843. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

, consoante disposição do artigo 59 da Lei 8.213/91, in verbis: ―Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado...) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91); c) existência... que o segurado faça jus aos benefícios em tela: a) comprovação de sua qualidade d...

Pg. 851. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

necessários à concessão do benefício pleiteado, consoante disposição do artigo 59 da Lei 8.213/91, in verbis: ―Art. 59..., I, Lei 8.213/91); c) existência de incapacidade. 5. Em qualquer caso, a análise da incapacidade no caso concreto... mesmo prazo, nos termos do § 2.º do artigo 42 da Lei 9.099/1995, cumula...

Pg. 862. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91); c) existência de incapacidade. 5. Em qualquer caso... da Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder a parte autora o benefício... a processo de reabilitação profissional, nos moldes dos artigos 47 e 101 d...

Pg. 877. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

atenda aos requisitos legais ditados pelo art. 59 da Lei n.º 8.213/91, quais sejam: ostentar a qualidade de segurado... o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. 4 - No caso.../1995 a 04/03/1997. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n...

Pg. 878. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

disposição do artigo 59 da Lei 8.213/91, in verbis: ―Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo... do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91); c) existência de incapacidade... (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Caso...

Pg. 879. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado, consoante disposição do artigo 59 da Lei 8.213/91, in verbis: 879... iniciais. Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001..., oferecerem resposta escrita no mesmo prazo, nos term...

Pg. 888. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

do benefício pleiteado, consoante disposição do artigo 59 da Lei 8.213/91, in verbis: ―Art. 59. O auxílio-doença será devido... Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91); c... mesmo prazo, nos termos do § 2.º do artigo 42 da Lei 9.099/1995, cumu...

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