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30 de janeiro de 2015
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140766417 SC 2014.076641-7 (Decisão Monocrática)

prevê o artigo 59, caput , da Lei n. 8.213 /91, com a redação dada pela Lei n. 9.528 /97, in verbis : "Art. 59. O auxílio... acidentário, nos termos do art. 59 , da Lei n. 8.213 /91. Em suas razões de apelação (fls. 147-153), o INSS pugnou pela... perdurar até a sua recuperação para o trabalho, consoante o disposto no...

Pg. 885. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

com os artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91 “in verbis”: “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso..., com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor..., artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04), e apresen...

Pg. 891. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

laborativa do autor não restou comprovada. De acordo com os artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91 “in verbis... Remuneratório e Benefícios - Nelson Tostes da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - NELSON TORRES DA SILVA propôs... que incumbia ao requerente (art.333, CPC). DECIDO. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a ação...

Pg. 1138. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

desde 08 de outubro de 2013, nos termos do artigo 59 e seguintes da Lei 8.213/91, devendo ser mantido enquanto perdurar... do art. 59 e 62 da Lei 8213/91, salvo se tiver sido submetido(a) a processo de reabilitação e considerado... houver reabilitação para o exercício de outra atividade, nos termos do art. 59 e 62 da ...

Pg. 1309. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

PEREIRA DA SILVA do benefício de auxílio-doença, nos moldes do artigo 59 da Lei 8.213/91, devido desde a cessação... sobre a vida pregressa dos requeridos (certidões oriundas do Cartório do Distribuidor de fls. 47/51 e relatos do estudo social... - Liquidação / Cumprimento / Execução - LUAN HENRIQUE PÉRICO - MARCOS RO...

Pg. 371. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

, como quer fazer crer a autora da rescisória. O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado no Art. 42, da Lei 8.213/91, verbis:... exposição dos fatos se infere a arguição de ofensa ao Art. 59 da Lei 8.213/91, análise que cabe empreender. Feita..., em caráter liminar, o benefício previdenciário de a...

Pg. 1110. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

na inicial. 2. Nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido..., ou de acidente de trabalho (Lei n. 8.213/91, art. 61), de modo que "durante os primeiros...Pg. 1110. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015 "Art. 195. A seg...

Pg. 1127. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

o reconhecimento de seu direito na situação concreta deduzida na inicial. 2. Nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, "o auxílio...". Esse benefício é devido no caso de doença, profissional ou não, ou de acidente de trabalho (Lei n. 8.213/91, art. 61), de modo... pagar ao segurado empregado o seu salário integral" (L...

Pg. 1132. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

o reconhecimento de seu direito na situação concreta deduzida na inicial. 2. Nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91...". Esse benefício é devido no caso de doença, profissional ou não, ou de acidente de trabalho (Lei n. 8.213/91, art. 61), de modo... empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral" (Lei n...

Pg. 346. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

, os benefícios reclamados foram previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, in verbis:Artigo 42. A aposentadoria por invalidez... pela Lei n.º 8.952/94, pelo que determino que o INSS implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição..., em seu artigo 201, inciso I, dispõe que a previdência social s...

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