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25 de julho de 2014
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130074957 SC 2013.007495-7 (Acórdão)

-doença está previsto nos art. 59 e seguintes, da Lei Federal n. 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os Planos... o benefício do auxílio-doença acidentário (art. 59 da Lei n. 8.213/91) correspondente ao valor mensal de 91% do salário... de Benefícios da Previdência Social, com a redação dada pelas Leis n. 9.032/95 e...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 20130164892 SC 2013.016489-2 (Acórdão)

O benefício do auxílio-doença está previsto nos art. 59 e seguintes, da Lei Federal n. 8.213, de 24/07/1991, que dispõe... de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º... e seguintes da Lei 8.213/91 não se confunde com o auxílio-acidente de que t...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 10406003 PR 1040600-3 (Acórdão)

CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDAMENTE ATENDIDOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 62 DA LEI 8.213/91. A INCAPACIDADE ORA... com os artigos 89 a 93, da Lei 8.213/91, podendo posteriormente ser alterado o benefício para Aposentadoria por Invalidez... a 63, da Lei 8213/91, para o fim de conceder o benefício Auxílio Doenç...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 363303 00848-2002-042-03-00-4

poderia ter formalizado o CAT (art. 22, /S 2-o da lei 8213/91) . Assim, não se extrai dos autos outra solução senão..., emitindo ela própria a CAT, conforme lhe faculta a regra estabelecida no art. 22, /S 2-o, da Lei 8.213/91. Contudo, a autora... sem qualquer atestado médico ou amparada por algum benefício previdenci...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1200803 01009-2002-099-03-00-4

de estabilitário, a teor do artigo 118 da Lei 8.213/91, ante o disposto no caput e inciso I do art.20 do aludido estatuto..., nem é detentor da estabilidade provisória assegurada no artigo 118 da Lei 8.213/91. Contra-razões às fls.313/320... provisória estabelecida no artigo 118 da Lei 8.213/91. Contudo, razão nenhuma...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1175103 00234-2003-041-03-00-7

consecutivos e a conseq"uente percepção do auxílio- doença acidentário previsto no artigo 59 da Lei 8.213/91, restando afastados... quanto ao momento processual oportuno para a manifestação de insurgência contra o aludido ato judicial (caput do artigo 795... do artigo 795 da CLT). Ademais, o atestado médico acostado à...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1407403 00389-2003-030-03-00-0

, verbis: "ESTABILIDADE. LEI N.o 8.213/91. ART. 118 C/C 59. O afastamento do trabalho pelo prazo superior a 15 dias... de suas atividades laborais. A insurgência não prospera. Dispõe o art. 118 da Lei n. 8.213/91 que a estabilidade de doze.... 59 da Lei n. 8213/91. No caso dos autos, todavia, não há qualquer comprovaçã...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1748603 00098-2003-097-03-00-0

do auxílio-doença, consoante dispõe o art. 59 da Lei n. 8213 /91. No caso dos autos, todavia, depreende-se da conclusão.... O direito do empregado estável, nos termos do artigo 118 da Lei n. 8.213 /91, é o retorno ao trabalho e não a percepção... com o trabalho prestado. A insurgência não prospera. O art. 118 da Lei 8...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1536903 00600-2002-053-03-00-7

Precedente Jurisprudencial n. 230 da SDI/TST, verbis: "ESTABILIDADE. LEI N.o 8.213/91. ART. 118 C/C 59. O afastamento... das suais atividades profissionais. A insurgência não prospera. Dispõe o art. 118 da Lei n. 8.213/91 que a estabilidade de doze.... 59 da Lei n. 8213/91. No caso dos autos, todavia, não há qualquer ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 492204 01574-2002-099-03-00-1

assiste. A simples inexistência do auxílio doença acidentário previsto no art. 59 e na alínea "b" do art. 61 da Lei 8213... da Lei 8213/91. Alega que não se provou que a reclamante estivesse em gozo do auxílio doença acidentário, condição.../91 não possui o condão de elidir a estabilidade prevista no art. 118 da mesma...

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