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27 de agosto de 2014
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Pg. 891. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida... ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213... no que se refere aos juros de mora, devendo ser aplicado o art...

Pg. 43. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

, que o v. Acórdão violou os artigos 59 e 60 da Lei 8.213/91 c/c o artigo 71 do Decreto 3.048/99. Contrarrazões, às fls..., assim, o indispensável prequestionamento viabilizador da instância especial, o que atrai os verbetes 98, 211 e 320... da Súmula do S TJ. Por fim, o verbete 283 da Súmula do Supremo Tribun...

Pg. 915. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez será devida quando demonstrada... de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado..., manutenção da qualidade de segurado da previdência social ao tempo do surg...

Pg. 916. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

social ao tempo do surgimento da enfermidade, e cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91... de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n( 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei 10.259... dos benefícios previdenciários requeridos. Dispensado o relatório ...

Pg. 924. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

ao tempo do surgimento da enfermidade, e cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Já... ao deferimento do pleito. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099, de 1995. Passo a decidir. A concessão... na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de p...

Pg. 925. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez será devida quando demonstrada a incapacidade permanente... para a concessão dos benefícios previdenciários requeridos. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099...-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução 168...

Pg. 932. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). No caso em pauta não há controvérsia a respeito do período... pelo INSS no efeito devolutivo (Lei 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido (PARTE AUTORA) para, em sendo o caso..., oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei 9.099, de 1995, art. 42,...

Pg. 937. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez será devida... urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS... da Lei 9.099, de 1995. Passo a decidir. Inicialmente convém destacar que, embora não ...

Pg. 938. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez será devida quando demonstrada a incapacidade...Pg. 938. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014 artigo 1º-F da Lei 9.494/97.... Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95...

Pg. 950. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez será devida... DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003704/2014 . Processo : 0106512... do art. 38 da Lei 9.099, de 1995. Passo a decidir. A concessão do auxílio-doença é vinculad...

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