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01 de agosto de 2014
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Pg. 408. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

habitualmente exercida pelo segurado (art. 59 da Lei 8.213/1991), enquanto que, para a concessão de aposentadoria... por invalidez, a incapacidade deve ser para o exercício de toda e qualquer atividade profissional (art. 42, da Lei 8.213... o disposto no art. 12 da Lei 1.060/1950, no que tange a custas, e o q...

Pg. 931. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

(arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). No caso em análise, o laudo de fls. 87/90 constatou ser a parte autora portadora... com recolhimentos vertidos na qualidade de empresária, tendo em vista a vedação contida neste sentido no art. 13 da Lei n. 8.213/91... pelo art. 38 da Lei no. 9.099/1995. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃ...

Pg. 932. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

da enfermidade; e iii) cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Quanto à aposentadoria.... 15, 24 a 26 e 42 da Lei 8.213/91). No caso em análise, o laudo de fls. 49/53 constatou que parte autora sofre... A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA) I – RELATÓRIO O relatório é dispensado pe...

Pg. 933. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

) cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Quanto à aposentadoria por invalidez, esta será... da Lei 8.213/91). No caso em análise, o laudo de fls. 112/117 constatou ser a parte autora portadora de diabetes... A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA) I – RELATÓRIO O relatório é dispensa...

Pg. 934. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

(arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Quanto à aposentadoria por invalidez, esta será devida, observada a carência..., contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (arts. 15, 24 a 26 e 42 da Lei 8.213/91). No caso... do artigo 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorári...

Pg. 937. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Quanto à aposentadoria por invalidez, esta será devida... nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Preclusas as vias... o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de inc...

Pg. 938. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

) cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Quanto à aposentadoria por invalidez, esta será... e 42 da Lei 8.213/91). No caso em análise, o laudo de fls. 47/51 constatou ser a parte autora portadora de cervicalgia... INDIVIDUALIZADA) I – RELATÓRIO O relatório é dispensado pelo art....

Pg. 963. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

, e cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez será devida... na forma do art. 38 da Lei 9.099, de 1995. Passo a decidir. A concessão de auxílio-doença é vinculada aos seguintes... de cadastro de RPV/Precatório, na forma do art. 10 da Resolução 168, ...

Pg. 1007. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

do surgimento da enfermidade, e cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Já... alimentar, na forma do art. 4º da Lei 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado... em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, independ...

Pg. 1008. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez será devida quando demonstrada... alimentar, na forma do art. 4º da Lei 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado..., manutenção da qualidade de segurado da previdência social ao tempo do surgimento da enf...

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