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30 de junho de 2015
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Ação judicial para concessão de benefício previdenciário

que fundamenta a presente ação judicial vem amparada no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, que dispõe: Art. 59. O auxílio-doença... de dispensa de carência prevista no art. 26, II, da Lei 8.213/91 que dispõe: Art. 26 – Independe de carência a concessão... que o rol de situações que dispensam a carência previsto no inciso II...

Pg. 1067. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2015

segue transcrito adiante: "ISTO POSTO, à míngua dos requisitos constantes do art. 59, da Lei 8.213/1991, julgo... em lei a título de Imposto de Renda e Previdência Social. Sem custas processuais (Lei Estadual 9.109/2009, art. 12..., inciso I), sem honorários advocatícios (Lei 9.099/1995, art. 55, primeira par...

Pg. 3117. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

alegada violação aos arts. 19, 20, 21, 59 e 60 da Lei 8.213/91, bem como 131, 145, 333 e 335 do CPC, constata... inadmitido, sustenta o INSS violação aos arts. 19, 20, 21, 42 e 60 da Lei 8.213/91, 131, 145, 333, 335 e 535 do CPC... AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/...

Pg. 4044. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

de aposentadoria por invalidez, além de violar o disposto pelos arts. 14, 47, 59 e 89 da Lei n. 8.213/91, divergiu... excepcional. Ao que se observa dos autos, os arts. 14 e 59 da Lei n. 8.213/91, indicados como violados, não foram objeto... interessada que o Tribunal de origem, ao manter a sentença que julgara improc...

Pg. 4265. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

Especial, violação, em preliminar, do art. 535, II, do CPC; e, no mérito, dos arts. 59, 60, parágrafos, 61, 62 e 63 da Lei... 8.213/1991; 136 a 141 do Decreto 3.048/1999; 89 a 93 do Decreto 129/1962 e 332 do CPC. Aduz que o acórdão recorrido... que nortearam o decisum impugnado, não se pode conhecer da irresignação. A...

Pg. 4462. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

jurisdicional, inadmitiu seu Recurso Especial, com fundamento na Súmula 7/STJ. No Recurso Especial o recorrente alega violação ao art. 59 da Lei 8.213/91,..., segundo a qual é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão... agravada. 3. Registre-se, mais uma vez, q...

Pg. 4720. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Para sua concessão, deve haver o preenchimento dos seguintes... OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 E 59 A 62 DA LEI 8.213, DE 24.07.1991. QUESTIONAMENTO SOBRE O LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA... requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carên...

Pg. 4752. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

, o recorrente aduz violação aos arts. 59, 62, 89 e 90 da Lei 8.213/91. Sustenta que " in casu , a aposentadoria por invalide é... de normas constitucionais, nomeadamente a que trata da irretroatividade da lei, em garantia do direito adquirido (art. 5º, XXXVI.... Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Reso...

Pg. 358. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/06/2015

, por força do art. 59 da Lei 8.213/91 e da construção doutrinária a seu respeito, devendo o segurado ser submetido... o art. 62 da LBPS - Lei de benefícios da Previdência Social.Vejamos o que preceituam os artigos citados: Art. 136... do auxílio-doença acidentário, nos termos do art. 59, da Lei 8.213/91, benefício ...

Pg. 539. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/06/2015

. A qualidade de segurada da previdência social e o cumprimento da carência (art. 25, I da Lei 8.213/91) restaram evidenciados... LABORATIVA. ACRÉSCIMO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 45 DA LEI 8.213/91... dos requisitos exigidos pelo art. 25, inciso I c/c os arts. 42 e 59, da L...

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