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23 de outubro de 2014
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Pg. 582. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

. O auxílio-doença, benefício de natureza transitória e precária, tratado no artigo 59, da Lei 8.213/91, consistente... um dos riscos sociais cuja proteção a Lei de Benefícios da Previdência Social se compromete a garantir. Tanto o auxílio... em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salár...

Pg. 607. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

8. A incapacidade laboral é um dos riscos sociais cuja proteção a Lei de Benefícios da Previdência Social se compromete... de atividades profissionais. 9. O auxílio-doença, benefício de natureza transitória e precária, tratado no artigo 59, da Lei... 8.213/91, consistente em uma renda mensal correspondente a 91% (n...

Pg. 1052. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

ao tempo do surgimento da enfermidade; e iii) cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91...) I – RELATÓRIO O relatório é dispensado pelo art. 38 da Lei no. 9.099/1995. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora... pretende a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conc...

Pg. 1062. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, in verbis: ―Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for... NACIONAL DE SEGURO SOCIAL JUIZ FEDERAL: DR. VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art.... 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Trata-se de ação s...

Pg. 1082. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

pleiteado, consoante disposição do artigo 59 da Lei 8.213/91, in verbis: ―Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado...) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91); c) existência... ao autor a hipótese de prorrogação do período de graça prevista no Art....

Pg. 1106. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

. III - DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro nos artigos 59 e seguintes da Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para... da Lei n.º 10.259/01. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95..., oferecerem resposta escrita no mesmo prazo, nos termos do § 2.º do ...

Pg. 1431. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). No caso em análise, o laudo de fls. 95/98 constatou que a parte autora possui dorsalgia... DO SEGURO SOCIAL: Sentença (TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA) I – RELATÓRIO O relatório é dispensado pelo art. 38... SOCIAL – INSS a restabelecer-lhe benefício de auxílio-doença, pagando-lh...

Pg. 1434. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Quanto à aposentadoria por invalidez, esta será devida, observada..., contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (arts. 15, 24 a 26 e 42 da Lei 8.213/91). No... IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 269, I do Código de Processo Ci...

Pg. 1487. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). No caso em pauta, independentemente... da previdência social ao tempo do surgimento da enfermidade, e o cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei..., COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC. ...

Pg. 1488. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). No caso em pauta, independentemente de eventual controvérsia... do surgimento da enfermidade, e o cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Quanto à... prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei n. 9.099/95). Comprovado o cu...

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