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20 de setembro de 2014
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Pg. 44. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 19-9-2014 Concedendo, à vista do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213 de 24/07/91... SE. Concedendo, com fundamento no Art. 476 da CLT e Art. 59 ao Art. 63 da Lei 8213/91 com redação dada pela Lei 9528/97..., e do artigo 17 da Lei 1.093/2009, auxílio-doença ao interessado a...

Pg. 60. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

do Diretor de Escola de 18-9-2014 Concedendo , com fundamento no artigo 476 da CLT, artigos 59 a 63 da Lei 8213/91... de 14-9-2014 Concedendo, com fundamento no artigo 476 da CLT, artigos 59 a 63 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei... de Escola, de 19-09-2014 Concedendo auxílio doença, com fundamento no § ...

Apelacao Civel: APC 20110112164807 DF 0042908-75.2011.8.07.0015

para o exercício do trabalho ou de sua atividade habitual (art. 59 da Lei 8.213/91). 2. Nos termos do art. 42 da Lei ... 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível... sua função habitual, como também para outras funções remuneradas, não deve ser conced...

Remessa de Oficio: RMO 20110110561624 DF 0009548-52.2011.8.07.0015

a reabilitação profissional, eis que preenchidos os requisitos dos Artigos 59 e 62 da Lei n.º 8.213/91. 2. Remessa oficial não provida....

Pg. 1813. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. Da análise dos arts. 42 e 59 da Lei 8.213.../91, conclui-se que são requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) a qualidade de segurado... do Recurso Extraordinário. Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º...

Pg. 1814. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

, assim, os artigos, 59 e 46 da Lei 8.213/91". Alega, também, violação ao 535 do CPC. Contraminuta apresentada às fls. 307-311, e-STJ... impede a concessão de benefício previdenciário quando o segurado tem seu pedido de benefício por incapacidade indeferido... judicialmente para início do benefício , todos os requisito...

Pg. 2202. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

nos artigos 42 a 47 da Lei8.213, de 24 de julho de 1991. Para sua concessão, deve haver o preenchimento dos seguintes... por invalidez, mas permite seja o autor beneficiado com o auxílio-doença (artigos 59 a 62, todos da Lei8.213/1991.... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 E 59 A 62...

Pg. 2203. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

e 59 da Lei 8.213/1991. Sustenta, em suma, que preencheu todos os requisitos para obtenção do benefício previdenciário.... A parte autora comprova a carência de 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do disposto no art. 25, inciso 1, da Lei n... laborativa, em relação à filiação à Previdência Social, da parte aut...

Pg. 2282. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 5º, XXXVI, e 195 da CF; e dos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/1991. Sustenta...Pg. 2282. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014 Relator (2202) RECURSO ESPECIAL 1.474.720 - SP (2014... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ...

Pg. 2300. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

único, da Lei 8.213/1991. Aduz que a legislação ora violada "faz ressalva expressa à situação da incapacidade sobrevinda de... SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art... Relator (2210) RECURSO ESPECIAL 1.476.688 - SP (2014/0212560-8) ...

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