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20 de outubro de 2014
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Pg. 546. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

de se observar a satisfação de alguns pressupostos previstos no art.59 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença... periódica, consistindo no pagamento de renda mensal ao acidentado, desde que segurado da previdência social, que sofreu...Pg. 546. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014...

Pg. 233. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

, 330 e 332 do Código de Processo Civil, 59 e 62, da Lei 8213/91 e 5º, LIV e LV da Constituição Federal. Contrarrazões... INTERPOSTO POR KATIA SOUZA WANDERLEY DA COSTA, ÀS FLS. 475/493, COM FUNDAMENTO NO ART. 105, INCISO III, ALÍNEA... COMPROVADA. 1. Compete ao recorrente demonstrar, para êxito do agravo interno, a ...

Pg. 1682. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

aos requisitos legais ditados pelo art. 59 da Lei n.º 8.213/91, quais sejam: ostentar a qualidade de segurado; atender... o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. Ademais, o art. 60, § 1º..., da Lei 8213/91, determina que o auxílio doença será devido somente...

Pg. 1916. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

, o período de carência é de 12 contribuições mensais (Lei 8.213/1991, artigo 25, inciso I). Somente para as hipóteses.../2009, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, encontrar-se-iam prescritas, se fosse o caso... meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez será ...

Pg. 1917. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

, o período de carência é de 12 contribuições mensais (Lei 8.213/1991, artigo 25, inciso I). Somente para as hipóteses.../2009, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, encontrar-se-iam prescritas, se fosse o caso... meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez será ...

Pg. 1920. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

da supracitada lei). Em regra, o período de carência é de 12 contribuições mensais (Lei 8.213/1991, artigo 25, inciso I... a carência necessária à concessão da benesse, tendo em vista o parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213/91. Atualmente... da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Já a apose...

Pg. 1921. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

da supracitada lei). Em regra, o período de carência é de 12 contribuições mensais (Lei 8.213/1991, artigo 25, inciso I... vencidas anteriormente a 12/08/2009, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, encontrar-se-iam prescritas..., e cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Le...

Pg. 1931. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

, o período de carência é de 12 contribuições mensais (Lei 8.213/1991, artigo 25, inciso I). Somente para as hipóteses.../09/2009, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, encontrar-se-iam prescritas, se fosse o caso... meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez se...

Pg. 1938. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

de carência é de 12 contribuições mensais (Lei 8.213/1991, artigo 25, inciso I). Somente para as hipóteses previstas no... do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, encontrar-se-iam prescritas, se fosse o caso. Como o pedido é para... e 59 da Lei 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez será devida quand...

Pg. 1942. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

da previdência social ao tempo do surgimento da enfermidade, e cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei... de reabilitação. (arts. 25, I, e 42, da Lei 8.213/91). Na espécie, não há controvérsia acerca da qualidade.... 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, encontrar-se-iam prescritas, se fo...

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