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18 de abril de 2014
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Pg. 94. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

, com fundamento no § 3º, artigo 60, da Lei Federal 8.213/91, de 24/07/91, c/c Comunicado Conjunto UCRH/CAF-1, publicado no D.O... de Escola, de 14-4-2014 Concedendo , com fundamento no artigo 476 da CLT, artigos 59 a 63 da Lei 8213/91, com redação.../02/91, Professor I, SQF-I-QM. Admitindo com fundamento no Inciso I do art. 1º da Lei 500/74: MARIA LUCÉLIA VALÉRIO, RG...

Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio Doença c/c com pedido de conversão em Aposentadoria por Invalidez c/c com Pedido de Tutela Antecipada

o artigo 59, da lei 8.213/91, vejamos: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso... os demais requisitos legais, a incapacidade total e definitiva para o trabalho (art. 43 da Lei 8.213/91), bem.... EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. ART. 62 DA LEI 8.213/91. I- Nos termos do art. 62...

Pg. 175. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/04/2014

o processo com resolução do mérito (art. 269, I, CPC) e JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 59 e ss da Lei... 8213/91, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença titularizado pela parte autora (NB 522.742.182... de mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre...

Pg. 293. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

. 273, §4º do Código de Processo Civil.Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, será devido o auxílio-doença ao segurado... 8.213/91:Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, auxílio-reclusão... sucumbenciais, resta prejudicado em razão do disposto na alínea “a”, do art. 18, da Lei n. 6.024/74.Já quanto ao pedido...

Pg. 572. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). 2- A aposentadoria por invalidez será... da Lei 8.213/91). 3- A análise dos autos conduz à CONCLUSÃO de que o apelado faz jus ao estabelecimento do benefício... o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42...

Pg. 573. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

dos artigos 42 e 59 da lei n. 8.213/91.Sua condição de segurado da previdência já restou reafirmada pela autarquia ré... ao disposto no artigo 738, § 2º do CPC. 2. Intimem-se as partes de todos os atos processuais.3. Após tudo cumprido... Advogado:Renan Diego Rebouças Souza Castro (OAB/RO 6269) Requerido:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS DECISÃO...

Pg. 783. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

a incapacidade física e/ou mental para o trabalho ou para atividades pessoais (Art. 59, Lei 8.213/91) e Comprovação... da qualidade de segurado (Art.15 da Lei 8.213/91 e Art. 13 e 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto 3.048/99).Assim, a mera... bem, os benefícios pleiteados estão previstos na Lei 8.213/91, sendo que os requisitos exigidos pela lei para...

Pg. 37. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2014

dos Diretores de Escola, de 15-4-2014 Concedendo , Com fundamento no artigo 476 da CLT, artigos 59 a 63 da Lei 8213/91, com redação... 34.046.331-4, PEB-I, categoria O, da EE Romão Puiggari. Com fundamento no artigo 476 da CLT, artigos 59 a 63 da Lei 8213... DA SECRETÁRIA Resolução de 11-4-2014 Concedendo, com fundamento no artigo 135, inciso III, da Lei 10.261/68, combinado com o art...

Pg. 60. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2014

, com fundamento no § 3º, artigo 60, da Lei Federal 8.213/91, de 24/07/91, c/c Comunicado Conjunto UCRH/CAF 1, publicado no... artigo 60, §§ 1º/3º, da Lei Federal 8.213/91, c/c o Comunicado Conjunto UCRH/CAF-1/08 e com as LCs. 1.041/08 e 1.093/09... ANGELO MARTINO-PROF, em Ibitinga, à partir de 08-04-2014. com fundamento no artigo 60, §§ 1º/3º, da Lei Federal 8.213/91...

Pg. 734. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

. 76/80, com fundamento no artigo 42, caput, e no artigo 59, ambos da Lei n.º 8.213/91, JULGADO IMPROCEDENTE o pedido... que milita em favor da parte autora, conforme dispçoe o artigo 12 da lei n.º 1.060/50. Oportunamente os autos serão... na sentença de fls. 115/117, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, rejeitada a pretensão articulada pela parte demandante...

ou

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