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04 de março de 2015
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Pg. 76. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/03/2015

de alguma atividade que possa garantir a sua subsistência, em obediência aos artigos 42 e 62 da Lei 8.213/91 e art. 79... de segurado, a carência (quando for o caso) e a incapacidade para o trabalho (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91). 3... 8.213/91. O auxílio doença só é convertido em aposentadoria por invalidez...

Pg. 78. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/03/2015

garantir a sua subsistência, em obediência aos artigos 42 e 62 da Lei 8.213/91 e art. 79 do Decreto Federal 3.048/99..., deverá o auxílio doença ser convertido em auxílio acidente, em obediência ao artigo 86 da Lei 8.213/91. O auxílio... (quando for o caso) e a incapacidade para o trabalho (arts. 42 e 59 da L...

Pg. 100. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 04/03/2015

. (...).”. No que pertine ao benefício de auxílio-doença, o art. 59, da Lei Federal 8.213⁄91, prescreve que “ O auxílio....”. Quanto ao benefício de auxílio acidente, o art. 86, da Lei Federal 8.213⁄91, exige, ainda, que a lesão, após consolidada... entre o acidente e a perda ou redução da capacidade laboral. Tal...

Pg. 1284. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 04/03/2015

dos danos morais. O artigo 59 da Lei 8.213/91 assim prevê: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido... que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício... como que esta inaptidão se deu após a sua filiação ao Regime Geral d...

Pg. 199. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/03/2015

da Lei 8213/91. Recurso provido. 1- Inicialmente, “o receio de lesão grave e de difícil reparação” resta evidenciado, vez... do INSS. Atestados e laudos demonstram a incapacidade laborativa do agravante. Benefício restabelecido. Arts. 59 e 60... do benefício cassado, não tendo, pois, o Agravante elidido o conjunto pro...

Pg. 1572. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

, com fundamento nos artigos 20 e 59 da Lei 8.213/91, para condenar o réu a pagar à autora auxílio-doença de 91%, a partir da juntada..., dada a isenção legal (Lei 8213/91, art. 129, parágrafo único). P.R.I., arquivando-se os autos, oportunamente. -ADV... a presente ação acidentária, com fundamento nos artigos 20 e 86 ...

Pg. 1089. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

auxílio doença, nos termos do art. 59 da Lei 8213/91. Anoto que o benefício terá o inicio a partir de 11 de março de 2014... de auxílio-doença desde 11 de março de 2014, nos termos do artigo 59 e seguintes da Lei 8.213/91, devendo ser mantido... de outra atividade, nos termos do art. 59 e 62 da Lei 8213/91, salvo se t...

Pg. 998. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/03/2015

monocrático, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil e Súmula n. 253 do STJ. Sobre o benefício do auxílio-doença, dispõem os arts. 59, 25, I, e 26, II, todos da Lei 8.213/91:... que encontra amparo no que dispôs o art. 292 do Decreto 611 - Regulamento dos Benefícios da Previdência Social -, de 21.07.1992...

Pg. 1000. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/03/2015

, todos da Lei 8.213/91: "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso.... Diz o artigo 42 da Lei 8.213/91: "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência... e permanente do segurado, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, acrescida dos d...

Pg. 1034. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/03/2015

, 25, I, e 26, II, todos da Lei 8.213/91: "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de... do art. 557 do Código de Processo Civil e Súmula n. 253 do STJ. Sobre o benefício de auxílio-doença, dispõem os arts. 59... embargos de declaração contra decisão monocrá...

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