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01 de abril de 2015
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Pg. 1455. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 01/04/2015

de sua atividade habitual, a concessão do benefício de auxílio-doença 601.093.208-8 (artigo 59 e seguintes da Lei ... da Lei 8.213/1991). Pois bem, considerando a inexistência de preliminares ou questões processuais pendentes, presentes... do regime geral a Previdência Social e, se restar comprovada a incapaci...

Pg. 469. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

procedente. Dispõe o artigo 59 da Lei 8.213/91: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for... no artigo 203, V, da Constituição Federal, disciplinado pelos artigos 20 e 21 da Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica... da Assistência Social- LOAS) e regulamentado pelo Decreto 1.744/95, no mo...

Pg. 974. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

de auxílio-doença, nos termos do art. 59, da Lei 8.213/91; 4. O termo inicial do benefício corresponde à data da citação; 5... inferior a 24 meses (art. 15, II e § 1º, da Lei 8.213/91); 3. Demonstrada a qualidade de segurado, cumprida a carência.... O valor do benefício deve ser calculado nos moldes do art. 61, ...

Pg. 2357. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

possível conceder o benefício pleiteado, conforme parágrafo único do art. 59 da Lei . 8.213/91. Por tudo acima dito, tem... assegurar subsistência. Assim, de acordo com artigo 42, Lei 8.213/91, para a concessão do benefício postulado, necessário..., conforme determina o artigo 59 da Lei 8.213/91, são necessários ...

Pg. 2444. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

incapacitado por mais de quinze dias consecutivos para o trabalho, terá direito ao benefício. O artigo 59 da lei 8213... capacidade laborativa, motivo pelo qual faz jus ao auxílio doença. Pediu, assim, a concessão do referido benefício, bem... a incapacidade temporária constatada. Neste sentido, afirma Sérgio Pinto Ma...

Pg. 573. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

do autor para o trabalho habitual. Com efeito, conforme dispõe o art.42 da Lei 8213/91 (Plano de Benefícios... e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Já o art. 59 da Lei n.8.213/91... o art. 59 da Lei n.8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, hav...

Pg. 574. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

no art.26, inc.II, c.c. art.59, caput, todos da Lei 8213/91, tendo como início do restabelecimento do benefício à data... de março de 2013, o qual declarou a inconstitucionalidade da EC 62, de 2009, e “por arrastamento, do art. 5º da Lei ... da redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Nessa linha, inclus...

Pg. 1887. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

controvertidos: preenchimento dos requisitos para a concessão dos benefícios de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91... controvertidos: preenchimento dos requisitos para a concessão dos benefícios de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91...) e aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91). 4. Agu...

Pg. 335. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

procedente o pedido e condeno o réu a pagar à autora auxílio-doença (artigos 59 a 64 da Lei 8.213/91), a contar..., observada a Súmula 111 do STJ. Sem condenação em custas e despesas processuais (art. 4º, I da Lei 9.289/96 e art. 6º da Lei... necessário (artigo 10 da Lei 9.469/97). P.R.I.C.” - ADV: ANTONIO MA...

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/04/2015

DO ART. 59 , CAPUT, DA LEI 8.213 /91. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO. ATUALIZAÇÃO DAS VERBAS EM ATRASO. FAZENDA.... REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (LEI 8.213 /91, ART. 59 ) A PARTIR DA DATA DE JUNTADA AOS AUTOS... MENSAL INICIAL (RMI) DO VALOR DO BENEFÍCIO NOS TERMOS DO ART. 29 , II , DA LE...

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