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24 de abril de 2014
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Pg. 162. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

indevidamente cessado pelo INSS, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, eis que restaram preenchidos os requisitos para... em 09/01/2006, com cessação do benefício em 24/03/2009 (fl. 14), por ausência de incapacidade laborativa, conforme laudo... Justiça Estadual do Estado do Rio de Janeiro, em competência delegada, delas é isento o INSS, nos termos da Lei Estadual ...

Pg. 136. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

do art. 59 da Lei n. 8.213/91, "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso... de trabalho (Lei n. 8.213/91, art. 61), de modo que "durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade... por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral" (Lei n. 8.213/91, art. 60...

Pg. 372. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

o art. 59 da Lei 8.213/91, ―é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido... consecutivos‖. São requisitos para a obtenção do benefício: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência de 12 meses (art...Pg. 372. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014 Decisão que indeferiu o pedido...

Pg. 380. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

da atividade habitualmente exercida pelo segurado (art. 59 da Lei 8.213/91), enquanto que, para a concessão de aposentadoria... por invalidez, a incapacidade deve ser para o exercício de toda e qualquer atividade profissional (art. 42, da Lei ... 8.213/91). Nas demandas judiciais em que se pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio doença...

Pg. 1417. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). No caso em análise, o laudo de fls. 58/61 constatou..., nos termos do art. 267, inciso IV do CPC. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995). Observe... O relatório é dispensado pelo art. 38 da Lei no. 9.099/1995. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora pretende...

Pg. 1418. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

da enfermidade; e iii) cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Quanto à aposentadoria... (arts. 15, 24 a 26 e 42 da Lei 8.213/91). No caso em análise, o laudo de fls. 49/53 constatou ser a parte autora... A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA) I – RELATÓRIO O relatório é dispensado pelo art. 38 da Lei no. 9.099/1995. Decido. II...

Pg. 161. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/04/2014

da Lei 8.213/91: "O auxílio-doença será devido a segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período... dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte)". Nos termos do art. 59...Pg. 161. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/04/2014 Acresça-se a tais fundamentos, a lição...

Pg. 196. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/04/2014

o direito afirmado pela parte)". Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91: "O auxílio-doença será devido a segurado...Pg. 196. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/04/2014 recebida a apelação, que a parte comprove... de agregação de efeito suspensivo. Encontra-se a antecipação da tutela assim regulada no Estatuto Processual Civil: Art. 273...

Pg. 213. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/04/2014

do art. 59 da Lei 8.213/91: "O auxílio-doença será devido a segurado que, havendo cumprido, quando for o caso..., efetivamente, demonstrada a incapacidade requerida por lei para fins de concessão do benefício em discussão...Pg. 213. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/04/2014 direito afirmado pela parte)". Nos termos...

Pg. 1575. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

. No recurso especial, o ora agravante alega violação dos arts. 43 e 59 da Lei 8.213/91. Argumenta que, não obstante ter...Pg. 1575. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014 2- O denominado agravo legal (art. 557, §1°, do CPC) tem... fazer jus ao benefício pretendido, já que, no laudo pericial, consignou-se a ausência de incapacidade laboral. É...

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