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30 de agosto de 2016
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 59. (Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Reexame Necessário: REEX 15099766 PR 1509976-6 (Acórdão)

. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 59 DA LEI 8.213/91 PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL.... 59 da Lei 8.213/91: "O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período... DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PO...

Apelação: APL 14506395 PR 1450639-5 (Acórdão)

E DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (LEI 8.213/91, ARTS. 42, 59 E 86). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO... de nexo causal com a atividade laboral exercida), como faz a correta adequação à lei 8.213/91 que regulamenta os benefícios...-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ARTS. 20, 21, 26 E 59 DA LEI 8.213/91. PROVA PERICIAL. ...

Andamento do Processo n. 0004256-51.2016.4.04.9999 do dia 29/08/2016 do TRF-4

em urgência (anterior art. 273, I, do CPC/73) Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91: "O auxílio-doença será devido a segurado... NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 475 DO CPC, COM A REDAÇÃO DA LEI 10.352/01. 1. Nos termos do art. 475, § 2º...-se. Com o trânsito em julgado, proceda-se a respectiva baixa. Porto...

Andamento do Processo n. 437-36.2015.8.10.0107 - Concessão de Auxílio Doença Previdenciário - 29/08/2016 do TJMA

o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A Lei . 8.213/91, em seu art. 59, dispõe que será concedido o auxílio-doença... o § 1º do art. 42, também da Lei . 8.213/91, determina que, para a concessão da aposentadoria por invalidez, deve... como convertê-lo em aposentadoria por invalidez rural, na forma da Lei . 8.213/91, a...

Andamento do Processo n. 0036332-92.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 29/08/2016 do TRF-3

do § 2º, art. 42 e parágrafo único, art. 59 da Lei 8.213/91. IV - Semcondenação emhonorários advocatícios e custas.... : 00037740320138260222 2 Vr GUARIBA/SP EMENTA PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. PREEXISTÊNCIA... - Incapacidade emdata anterior à filiação do(a) autor(a) como contr...

Andamento do Processo n. 0044835-05.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 29/08/2016 do TRF-3

. 42 e parágrafo único, art. 59 da Lei 8.213/91. IV - Semcondenação emhonorários advocatícios e custas processuais... habitualmente exercida. III - Incapacidade emdata anterior à refiliação do(a) autor(a) na Previdência Social. Vedação do § 2º, art... Vr CAPAO BONITO/SP EMENTA PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR I...

Andamento do Processo n. 0003374-19.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 29/08/2016 do TRF-3

do(a) autor(a) como contribuinte individual da Previdência Social. Vedação do § 2º, art. 42 e parágrafo único, art. 59 da Lei... 8.213/91. IV - Semcondenação emhonorários advocatícios e custas processuais, por ser o(a) autor(a) beneficiário... REGIÃO Data de Divulgação: 29/08/2016 246/996 No. ORIG. : 13.00.00152-7 ...

Andamento do Processo n. 0016441-51.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 29/08/2016 do TRF-3

. Vedação do § 2º, art. 42 e parágrafo único, do art. 59 da Lei 8.213/91. IV - Parte vencida condenada no pagamento.... : 00143071320128260624 1 Vr TATUI/SP EMENTA PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE ANTERIOR... ao reingresso do(a) autor(a) no Regime Geral da Previdência Soc...

Andamento do Processo n. 0018615-33.2016.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 29/08/2016 do TRF-3

da Previdência Social. Vedação do § 2º, art. 42 e parágrafo único, art. 59 da Lei 8.213/91. III - Semcondenação... DA 2 VARA DE CRAVINHOS SP No. ORIG. : 13.00.00073-7 2 Vr CRAVINHOS/SP EMENTA PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA.../REMESSA NECESSÁRIA 0018615-33.2016.4.03.9999/SP RELATORA : Desembargadora Federal MA...

Andamento do Processo n. 0019210-32.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 29/08/2016 do TRF-3

(a) como contribuinte individual da Previdência Social. Vedação do § 2º, art. 42 e parágrafo único, art. 59 da Lei 8.213/91.... : 00042977520158260438 1 Vr PENAPOLIS/SP EMENTA PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. DOENÇA...Andamento do Processo n. 0019210-32.2016.4.03.9999 - Apelação Cív...

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