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20 de janeiro de 2017
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 949004320095170007

de trabalho, por motivo de saúde, tem direito a receber o auxílio-doença previsto no art. 59 e segs. da Lei 8213 /91, após o 16... (art. 476 da CLT e art. 63 da Lei 8213 /91). Recuperada a condição laborativa, cessa o pagamento do benefício... do art. 118 daquela mesma Lei 8213 /91 (S. TST n. 378). Não recuperada a co...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 261012820075170003

que referido benefício previdenciário, conforme previsto no art. 59 da Lei 8.213 /91, somente é concedido a quem preencha... a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, a teor do artigo 24-A do Regimento Interno deste Tribunal. É... DEVIDAS AO INSS. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREENCHIMENTO D...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 165004320085170009

médico da empresa, nos termos do art. 59 da Lei 8213 /91. Tal relato é duplamente importante, seja porque na inicial não...). Com isso, os fundamentos dos arts. 118 e 93 da Lei 8213 /91 deixam de ser desde já examinados, uma vez que na ausência... do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.( TS...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1149001620085170002

estará suspenso a partir do 16º dia de afastamento (arts. 59 e 60 da Lei 8.213/91)." Tal instituto se aplica também... por incapacidade de trabalho. Nos termos do artigo 476 da CLT, "em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é... considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefí...

Andamento do Processo n. 0002811-55.2012.8.26.0278 - Procedimento Comum - 20/01/2017 do TJSP

. A pretensão da autora é improcedente.Preceitua o artigo 42 , caput, da Lei 8.213 /91, in verbis:”A aposentadoria por invalidez..., da Lei 8.213 /91, verbis:”O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período... Social - Inss, pretendendo, em síntese, à condenação ao restabele...

Andamento do Processo n. 1001664-71.2016.8.26.0363 - Procedimento Comum - 20/01/2017 do TJSP

outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei 8.213/1991.A qualidade... previdenciário previsto no art. 59 da Lei 8.213/91 (auxílio-doença), no valor a ser calculado de acordo...; b) cumprimento do período de carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei n...

Andamento do Processo n. 1002417-67.2014.8.26.0405 - Procedimento Sumário - 20/01/2017 do TJSP

os requisitos do art. 59 da Lei n.º 8.216/91, notadamente o da incapacidade para o trabalho, tanto assim que o benefício foi... que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n.º 8.213/91).Além disso, exige-se para a concessão do benefício a comprovação cabal... da Lei n.º 8.216/91 c/c art. 104 do Decreto n.º 3.048/99, qua...

Andamento do Processo n. 0058540-65.2016.4.01.9199 - Apelação Cível - 20/01/2017 do TRF-1

a concessão do benefício de auxílio-doença, devem estar presentes os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91... 42, caput e § 2º da Lei 8.213/91. 2. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora constatada... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : DF00025372 - ADRIAN...

Andamento do Processo n. 0058545-87.2016.4.01.9199 - Apelação Cível - 20/01/2017 do TRF-1

do benefício de auxílio-doença, devem estar presentes os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, ao passo que para... da Lei 8.213/91. 2. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora constatada por prova pericial... DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTU...

Andamento do Processo n. 0059484-67.2016.4.01.9199 - Apelação Cível - 20/01/2017 do TRF-1

de auxílio-doença, devem estar presentes os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213 /91, ao passo que para... da Lei 8.213 /91. 2. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora constatada por prova pericial oficial... DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURIN...

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