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28 de agosto de 2015
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Pg. 72. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/08/2015

perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte)". Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91: "O auxílio-doença será... contra decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela para conceder à parte autora o benefício de auxílio...-se ao novo regramento estabelecido para o apelo instrumental pela ...

Pg. 110. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/08/2015

da Lei 8.213/91: "O auxílio-doença será devido a segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência... dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte)". Nos termos do art. 59...Pg. 110. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/08/...

Pg. 125. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/08/2015

afirmado pela parte)". Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91: "O auxílio-doença será devido a segurado que, havendo... bem específicas discriminadas no art. 273 do CPC. Logo, em preenchidos os pressupostos autorizadores do prefalado... cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar inca...

Pg. 129. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/08/2015

. 59 da Lei 8.213/91: "O auxílio-doença será devido a segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período..., para que fique, efetivamente, demonstrada a incapacidade requerida por lei para fins de concessão do benefício... antes do trânsito em julgado. Pelo seu caráter excepcional é cabível somente em situ...

Pg. 2250. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

ao trabalho após período de recuperação, consoante disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, situação esta que não se amolda à.... Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta divergência na interpretação do art. 21, I, da Lei n. 8.213/91... o relatório. Sobre o cabimento do benefício previdenciário pretend...

Pg. 3355. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

A INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS DO ART. 59LEI N. 8.213... 59 da Lei 8.213/1991. Não foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. Decido . Os autos foram recebidos... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : CLAUDIO ANTONIO DA SILVA ADVOGADOS...

Pg. 561. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

. O auxíliodoença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei 8.213 /91, sendo concedido... Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. A Lei 8.213 /91, em seu artigo 42 , estabelece os requisitos necessários para... de Informações Sociais - CNIS (fls. 165) que autora refiliou-se ao Reg...

Pg. 563. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

nos artigos 59 a 63 da Lei 8.213 /91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária. O autor, 53 anos, afirma ser... com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. A Lei 8.213 /91... do beneficiário, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060 /50. Precedente do ST...

Pg. 566. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

a subsistência. O auxíliodoença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei 8.213 /91... do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. A Lei 8.213 /91, em seu artigo 42 , estabelece os requisitos... comprovada a qualidade de segurada da parte autora, nos termos do artigo 15 da...

Pg. 567. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991. Para sua concessão... os casos previstos no art. 151 da Lei . 8.213 /1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laboral... E 59 A 62 DA LEI 8.213 , DE 24.07.1991. REMESSA OFICIAL NÃO C...

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