Carregando...
JusBrasil - Tópicos
07 de março de 2015
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Embargos de Declaração: ED 1243046501 PR 1243046-5/01 (Acórdão)

sabido, a Lei 8.213/91 prevê a concessão do benefício de auxílio-doença em seu artigo 59, "in verbis": "Art. 59... DE QUE A INCAPACIDADE LABORAL É MÍNIMA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 86 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIO DEVIDO. REDUÇÃO... do trabalho e as doenças sofridas pelo trabalhador, nos termos d...

Embargos de Declaração: ED 1048839601 PR 1048839-6/01 (Acórdão)

e 59, todos da Lei 8.213/1991. A despeito de regularmente intimada para se manifestar sobre os embargos de declaração... EM ATRASO. OMISSÃO CONSTATADA E SUPRIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F, DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º, LEI... a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do artigo 1º-F, da Le...

Pg. 1495. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/03/2015

8.213/91, que trata dos benefícios da Previdência Social, assim dispõe nos artigos 59, caput, 60, § 1º, e 61, acerca...-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. Necessário, pois, para... o exercício laboral. Consta dos autos, ainda, CAT emitida pelo empregador, à época do ac...

Pg. 139. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2015

ao Regime Geral de Previdência - RGPS em junho/2009; a carência mínima (parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213/1991... Previdência Social. Contudo, no caso de revisão de benefícios com base no art. 29, II, da Lei 8.213/91, a Autarquia..., recolhida mês a mês, de modo consecutivo ou não. Interessante observar que o...

Pg. 539. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/03/2015

ou auxílio-doença. O primeiro benefício previdenciário está previsto no art. 18, inciso I, letra “a” da Lei 8.213/91... “e” da Lei 8.213/91, e seus pressupostos estão descritos no art. 59 da citada lei, os quais arrolo a seguir: a incapacidade... e também para os segurados especiais indicados no art. 11, VII, da...

Pg. 579. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/03/2015

elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei ... da Lei 8.213/1991, respectivamente:Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for... provida por sua família, conforme dispuser a lei. Regulamentando a matér...

Pg. 1330. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

procedente a presente ação acidentária, com fundamento nos artigos 20 e 59 da Lei 8.213/91, para condenar o réu a pagar... 8.213/91, art. 40), devendo o benefício ficar suspenso em todos os períodos posteriores em caso de concessão de auxílio... da Lei 8.213/91 (com as alterações decorrentes da Lei 9.528/97), para con...

Pg. 342. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

ao autor o benefício do auxílio-doença acidentário, conforme dispõem os artigos 59 e seguintes da Lei 8.213/91, já... da Lei 11.960/09, aplica-se o disposto no art. 1º F, da Lei 9.494/97. O Instituto está isento de custas, mas deve... obrigatório com fundamento no artigo 10, da Lei n° 9.469, de 10 de julho de 19...

Pg. 1785. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

(quinze) dias, a teor do disposto no artigo 59 da Lei n.º 8.213/91. Logo, o segurado não estará impedido de receber.... O termo inicial do prazo prescricional está previsto no parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/1991... e seu § 1º, todos da Lei n.º 8.213/91). Diferentemente, o auxílio-doença poderá ser conce...

Pg. 1971. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

. Ademais, na forma do artigo 59, parágrafo único da Lei 8213/91, o benefício não é devido ao indivíduo que se filiar.... Assim, está claro que não pode exercer sua atividade, ao menos temporariamente. O art. 59 da Lei 8.213/91 não exige... na vida do trabalhador. Se cabe à Previdência Social, e somente a ela, a cob...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11349338/artigo-59-da-lei-n-8213-de-24-de-julho-de-1991