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21 de novembro de 2014
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130510264 SC 2013.051026-4 (Acórdão)

. 8.177 /91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41 , § 6º , da Lei n. 8.213 /91); IRSM, de janeiro de 1993.... 1. Do auxílio-doença O benefício do auxílio-doença está previsto nos art. 59 e seguintes, da Lei Federal n. 8.213... , de 24/07/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Socia...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140434826 SC 2014.043482-6 (Acórdão)

DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - DIREITO RECONHECIDO - BENEFÍCIO DEVIDO - REMESSA DESPROVIDA. (Reexame Necessário n... do benefício auxílio-acidente previsto no art. 86 da Lei n. 8.213/91, benesse esta que lhe foi conferida pelo magistrado... por invalidez (art. 42 da Lei n. 8.213/91) deve ser afastado, e da mesma mane...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140152591 SC 2014.015259-1 (Acórdão)

o qual deverá ser observado, por força do art. 59 , da Lei n. 8.213 /91, o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, e caso... DAS PARCELAS ATRASADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /97.... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO NO PRAZO DE 1...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140572243 SC 2014.057224-3 (Acórdão)

por invalidez de caráter permanente, tal como descrevem os artigos 42 e 59 , ambos da Lei n. 8.213 /91, que versa... acerca do Planos de Benefícios da Previdência Social, in verbis : "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida... paga enquanto permanecer nesta condição". "art. 59. O auxílio - doença será...

Pg. 275. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

Social. Rejeitada a tese jurídica segundo a qual o art. 42, § 2º, e o art. 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91... se perdurado desde a data de cessação (DCB) do último benefício percebido. Dessa forma, incide o óbice da Questão de Ordem 13/TNU... no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego seguimento ao incidente. Publique...

Pg. 233. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001. Alega o recorrente que, em se tratando de portadores do vírus HIV..., e distribuídos a este Relator. 4. Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei 10.259/01, o pedido de uniformização nacional... de seguro ínsita à relação previdenciária, atraindo a incidência do §2...

Pg. 225. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

funda-se no art. 59 da Lei 8.213 /91, que garante o benefício ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho ou para... /91, já que a tabela do art. 142 da Lei 8.213 /91 só é aplicada aos que detinham a qualidade de segurado especial... a partir de 1999 (data da exoneração do cargo estatutário) pelo período mí...

Pg. 1359. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

ao exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação acidentária, com fundamento nos artigos 20 e 59 da Lei 8.213/91...-A da Lei 8213/91 e alterações posteriores, até a inscrição do precatório e, a partir de então, IPCA-e, nos termos do art. 27... de 0,5% aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F...

Pg. 1826. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

da Lei 8.213 /91 não exige incapacidade definitiva, e sim temporária. Da mesma forma, o periculum in mora é inerente... a atividade por ela exercida. Assim, está claro que não pode exercer sua atividade, ao menos temporariamente. O art. 59..., para que compareça ao Setor de Conciliação do Fórum, em 22 de janeiro de 20...

Pg. 2359. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

qualquer atividade remunerada. Invocou a aplicação do art. 42 e 59 da Lei 8.213 /91. Requereu seja a ação julgada procedente... de verificarmos se estão presentes no caso em tela. O artigo 42 da lei n. 8.213 /91 dispõe que: “A aposentadoria..., nos termos do disposto no artigo 25 , inciso I da Lei n. 8.213 /91, bem...

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