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29 de setembro de 2016
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 59. (Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Inteiro Teor. Apelação: APL 149003320138220005 RO 0014900-33.2013.822.0005

do art. 86 da Lei n. 8.213 /1991, que o auxílio-acidente é benefício concedido ao segurado da previdência social... a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, conforme disposto pelo art. 59 da Lei n. 8.213 /91... de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960 , deverá ser calculada ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 45514020148220003 RO 0004551-40.2014.822.0003

, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25 , I , e 59 da Lei 8.213 /91). 2. O auxílio-acidente.../88 e arts. 18, I, 'a'; 25 , I e 42 da Lei 8.213 /91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença... Pública federal expedidos com base no art. 27 da Lei 12.919 /2013 e no ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 25878620128220001 RO 0002587-86.2012.822.0001

incapaz para o trabalho – art. 59 da Lei n. 8.213 /1991), mas sim de auxílio-acidente, já que as lesões sofridas... Nacional do Seguro Social - INSS Procurador : Thiago de Almeida Raupp (OAB/RJ 159424) Relator : Desembargador Eurico... (OAB/RO 2003) Advogada : Clara Regina do Carmo Góes Orlando (OAB/RO 653) Apelado : ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 180573120108220001 RO 0018057-31.2010.822.0001

. Prequestiona os arts. 42 , 59 , 86 da Lei 8.213 /1991, art. 20 , § 4º , do CPC , art. 1º-F da Lei n. 9.494 /1997, art. 100...”. Sobre o instituto da decadência, assim prevê a legislação previdenciária (Lei Federal n. 8.213 /1991): Art. 103. É de dez... de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960 /09 (AD...

Andamento do Processo n. 0020043-50.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 29/09/2016 do TRF-3

doença ou lesão (art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91). III- In casu, a demandante, nascida em9/6... compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei 8.213/91; b) a qualidade... de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, nos termos do di...

Andamento do Processo n. 0020676-61.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 29/09/2016 do TRF-3

do benefício (artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91). IV- Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são...- Entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios (Lei 8.213/91), faz-se mister a comprovação da incapacidade permanente da parte...Andamento do Processo n. 0020676-61.2016.4.03.9999 - Ap...

Andamento do Processo n. 0026157-05.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 29/09/2016 do TRF-3

necessários para a concessão do benefício (artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91). VI- Apelação parcialmente conhecida. Preliminar...- Entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios (Lei 8.213/91), faz-se mister a comprovação da incapacidade...Andamento do Processo n. 0026157-05.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 2...

Andamento do Processo n. 0023233-26.2013.4.03.9999 - Apelação Cível - 29/09/2016 do TRF-3

, portanto, os requisitos necessários para a concessão do benefício (artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91). V- Preliminar rejeitada... Direito, j. 25/5/04, v.u., DJ 02/8/04). II- Entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios (Lei 8.213/91), faz...Andamento do Processo n. 0023233-26.2013.4.03.9999 - Apelação Cível...

Andamento do Processo n. 0043692-49.2013.4.03.9999 - Apelação Cível - 29/09/2016 do TRF-3

, portanto, os requisitos necessários para a concessão do benefício (artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91). V- Preliminar rejeitada. No...- Entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios (Lei 8.213/91), faz-se mister a comprovação da incapacidade...Andamento do Processo n. 0043692-49.2013.4.03.9999 - Apelação Cíve...

Andamento do Processo n. 0001200-79.2013.4.03.6139 - Apelação Cível - 29/09/2016 do TRF-3

da Lei 8.213 /91). V- Matéria preliminar rejeitada. No mérito, apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos.... Carlos Alberto Menezes Direito, j. 25/5/04, v.u., DJ 2/8/04). II- Entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios (Lei ... sua atividade laborativa, não preenchendo, portanto, os requis...

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