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28 de julho de 2016
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 59. (Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 50041846720128270000

nas disposições do art. 59 da Lei 8.213/91, e considerando a incapacidade definitiva do requerente para o exercício..., disciplinado no artigo 86 e parágrafos da Lei . 8.213/91, que será devido, como indenização, ao segurado quando, após... do artigo 86, da Lei 8.213/91, o auxílio acidente será concedido, como inden...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111926820155150063 0011192-68.2015.5.15.0063

com a hipótese do art. 59, da Lei 8.213/91. Também é incontroverso que o reclamante não obteve o benefício do auxílio... com qualquer tipo de aposentadoria perante a Previdência Social, nos exatos termos do art. 124, I[2], da Lei 8.213/901...", alegando que nos termos do artigo 59, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 75602220168050000

o trabalho. O auxílio-doença é benefício previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será..., vejamos. Por equiparação legal (artigo 20 da Lei 8.213/91), a doença profissional e a doença do trabalho são consideradas... como acidente do trabalho, cuja definição legal está prevista no ar...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 77118520168050000

DO BENEFÍCIO. PODERDEVER DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ART. 101 DA LEI 8.213/91. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS PERÍCIA... de suas atividades habituais, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91. 3. Laudo... revisão empreendida com base no artigo 47, inciso I, da Lei 8.213/91...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 35295620168050000

O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL, IMPÕE-SE A CONCESSAO DE AUXÍLIO DOENÇA (ART. 59 DA LEI 8213/91). (...) (TRF3 - APELAÇÃO... a subsistência, na forma do disposto no art. 62, da Lei 8.213/91. IV- Nesse contexto, mostra-se prudente a decisão...: 41745971 -Salvador/BA maltrato ao art. 60 da Lei 8.213/91, haja vista que o...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3531574020138050001

EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. CONCLUSÃO DO LAUDO DE PERITO DO JUÍZO. 4.INTELIGÊNCIA DO ART.59, DA LEI 8.213/91. 5.... PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O auxílio-doença é concedido, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91... contida no art. 41-A da Lei 8213/91, que prevê expressamente a correção do...

APELAÇÃO: APL 10637520128190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL

quanto à inexistência de incapacidade laborativa. Benefício previdenciário regulado pelos arts.59 e 60 da Lei 8.213/91... - 28/7/2016 APELANTE: WASHINGTON NASCIMENTO PEREIRA DA SILVA. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS CRISTINA... TEREZA GAULIA Apelação cível. Ação acidentária. Pretensão de restabelecim...

Andamento do Processo n. 0012062-36.2014.8.17.0001 do dia 28/07/2016 do DJPE

-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTIGOS 42 E 59 DA LEI 8.213/1991. LAUDO DO PERITO OFICAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA... DA PERÍCIA OFICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, afigura-se cabível a concessão... reza o art. 59 da Lei de Infortunística. III - No caso concreto, a perícia ...

Andamento do Processo n. 0041374-28.2012.8.17.0001 do dia 28/07/2016 do DJPE

, tudo nos termos dos artigos 59, 62, 89, 92, todos da Lei8.213/1991. Desse modo, após a reabilitação, o auxílio-acidente... e/ou impossibilidade de execução da profissão habitualmente exercida, a teor do art. 86 da Lei8.213/1991. Assim, ressalte-se, deixo...° 3.048/1999), e será devido a partir do dia seguinte...

Andamento do Processo n. 0045509-83.2012.8.17.0001 do dia 28/07/2016 do DJPE

, tudo nos termos dos artigos 59, 62, 89, 92, todos da Lei8.213/1991. Desse modo, após a reabilitação, o auxílio-acidente... e/ou impossibilidade de execução da profissão habitualmente exercida, a teor do art. 86 da Lei8.213/1991. Assim, ressalte-se, deixo...° 3.048/1999), e será devido a partir do dia seguinte...

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