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06 de julho de 2015
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Período de recebimento de auxílio doença previdenciário, conta como tempo de serviço/contribuição para aposentadoria?

auxílio doença previdenciário (art. 59 da lei 8.213 de 1991), que é concedido na impossibilidade total e temporária... de serviço/contribuição temos o artigo 55, II, da lei 8.213 de 1991, que tem na sua redação o que segue abaixo: Art. 55... sobre tempo de serviço contribuição previstos do decreto 3.048 de 1999, que r...

Ação judicial para concessão de benefício previdenciário

no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, que dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido..., a Autora não tem o ônus de verter suas contribuições à Previdência, eis que, conforme artigo 30, V, da Lei 8.212/91... prejudicar o segurado, consoante se vê do disposto no artigo 30, inciso V, da Le...

Pg. 309. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/07/2015

HILDEBRAND ROMERO (OAB 11417/MS) (...) III - DISPOSITIVO Pelo exposto e com fundamento nos arts. 42 a 47 e 59, todos da Lei 8.213... de uma só vez, acrescidas de juros e correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960...º, do art. 475 do Código de Processo Civil, com a nova r...

Pg. 1705. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/2015

DO AUXILIO-DOENCA ESTA CONTIDA NOS ARTIGOS 59 A 63 DA LEI N 8.213/91, SEGUNDO OS QUAIS E DEVIDO O BE NEFICIO DO AUXILIO... DE QUALQUER NATUREZA, INDEPENDENTEMENTE DO PERIODO DE CARENC IA, NOS MOLDES DO ARTIGO 26, INCISO II, DA LEI 8.213/91. OBSERVASE...-DOENCA AO SEGURADO QUE, HAVENDO CUMPRIDO, QUAN DO FOR O CASO, O P...

Ação judicial para restabelecimento de benefício previdenciário

no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, que dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido... declara, na forma do art. 4º da Lei n.º 1.060/50; 3. A condenação Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para... de... (profissão) . Diante do seu quadro clínico, recebeu do Instituto Nacional do ...

Apelação: APL 13860834 PR 1386083-4 (Decisão Monocrática)

-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO - REQUISITOS PRESENTES - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 59, DA LEI 8.213/91 - TERMO... ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO - REQUISITOS PRESENTES - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 59, DA LEI... e no art. 38 do Código de Defesa do Consumidor; d) no caso dos autos...

Pg. 973. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos", segundo o artigo 59 da Lei 8.213/91. Cumpre esclarecer... por invalidez, o artigo 42 da Lei n. 8.213/91 determina: "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso... de reinserção no mercado empregatício após procedimento de reabi...

Pg. 1006. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

previstos nos artigos 59 a 63 da Lei 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária. No caso dos autos... em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. A Lei 8.213.../91, em seu artigo 42, estabelece os requisitos necessários pa...

Pg. 1036. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei 8.213/91). Idênticos requisitos são..., nos moldes estampados no art. 15 da Lei 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia... 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art...

Pg. 1037. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

DESPROVIDO. 1. O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213, de 24..., nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei 8.213/1991. Requisitos legais preenchidos. 3. Os honorários advocatícios foram...) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da ...

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