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05 de julho de 2015
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Ação judicial para restabelecimento de benefício previdenciário

no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, que dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido... declara, na forma do art. 4º da Lei n.º 1.060/50; 3. A condenação Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para... de... (profissão) . Diante do seu quadro clínico, recebeu do Instituto Nacional do ...

Apelação: APL 13860834 PR 1386083-4 (Decisão Monocrática)

-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO - REQUISITOS PRESENTES - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 59, DA LEI 8.213/91 - TERMO... ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO - REQUISITOS PRESENTES - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 59, DA LEI... e no art. 38 do Código de Defesa do Consumidor; d) no caso dos autos...

Pg. 973. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos", segundo o artigo 59 da Lei 8.213/91. Cumpre esclarecer... por invalidez, o artigo 42 da Lei n. 8.213/91 determina: "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso... de reinserção no mercado empregatício após procedimento de reabi...

Pg. 1006. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

previstos nos artigos 59 a 63 da Lei 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária. No caso dos autos... em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. A Lei 8.213.../91, em seu artigo 42, estabelece os requisitos necessários pa...

Pg. 1036. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei 8.213/91). Idênticos requisitos são..., nos moldes estampados no art. 15 da Lei 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia... 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art...

Pg. 1037. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

DESPROVIDO. 1. O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213, de 24..., nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei 8.213/1991. Requisitos legais preenchidos. 3. Os honorários advocatícios foram...) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da ...

Pg. 1040. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

. A Lei 8.213/91, em seu artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício... seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária... ou auxílio-doença, conforme prescreve a Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 25, inciso I, i...

Pg. 1051. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. A Lei 8.213/91, em seu artigo 42... a 63 da Lei 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária. No caso dos autos, restou evidenciado... atividade que lhe garanta a subsistência. O auxíliodoença, por sua v...

Pg. 1055. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

mínimos). Assim, é nítida a inadmissibilidade, na hipótese em tela, da remessa oficial. A Lei 8.213/91, em seu artigo... a 63 da Lei 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária. O autor, rurícola, 89 anos, afirma ser... atividade que lhe garanta a subsistência. O auxíliodoença, por sua vez, te...

Pg. 1060. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei 8.213/91). No que concerne às duas primeiras condicionantes...: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei 8.213/91... art. 15 da Lei 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de ...

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