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30 de setembro de 2014
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Pg. 521. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

legais necessários à concessão do benefício pleiteado, consoante disposição do artigo 59 da Lei 8.213/91, in verbis: 521..., no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei 9.099/95). Vindas estas, ou certificada pela Secretaria... (S): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO A I - RELATÓR...

Pg. 553. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

, consoante disposição do artigo 59 da Lei 8.213/91, in verbis: ―Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado...) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91); c) existência... que o segurado faça jus aos benefícios em tela: a) comprovação de sua qualidade d...

Pg. 569. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

8.213/91, in verbis: ―Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso... de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91); c) existência de incapacidade. 5. Em qualquer caso, a análise... verificação dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pl...

Pg. 570. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

59 da Lei 8.213/91, in verbis: ―Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for... (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Caso haja recurso de qualquer das partes dentro..., nos termos do § 2.º do artigo 42 da Lei 9.099/1995, cumulado com o art...

Pg. 576. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

necessários à concessão do benefício pleiteado, consoante disposição do artigo 59 da Lei 8.213/91, in verbis: ―Art. 59... prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95). Vindas estas, ou certificada pela Secretaria... do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO 2. Inicialmente, diante do t...

Pg. 577. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91); c) existência de incapacidade. 6. Em qualquer caso... a perder a qualidade de segurada em 15 de fevereiro de 1994, seguindo exegese do Art. 15, § 4º, da Lei 8.213/1991. Após....59 parágrafo único da Lei 8213/91, de forma que, não preenchido esse ...

Pg. 584. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

disposição do artigo 59 da Lei 8.213/91, in verbis: ―Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo... do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91); c) existência de incapacidade. 6... que o segurado faça jus aos benefícios em tela: a) comprovação de sua qua...

Pg. 585. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

465081. E-DJF 2R. 30.6.2010. p. 54). III - DISPOSITIVO 12. Isto posto, com fulcro nos artigos 59 e seguintes da Lei 8.213... por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n.º 10.259/01. 16.... Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigo...

Pg. 586. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

disposição do artigo 59 da Lei 8.213/91, in verbis: ―Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo... do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91); c) existência de incapacidade... que o segurado faça jus aos benefícios em tela: a) comprovação de sua qualid...

Pg. 587. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

do artigo 59 da Lei 8.213/91, in verbis: ―Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido... do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91); c) existência de incapacidade. 5... ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como caus...

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