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21 de dezembro de 2014
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Pg. 28. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

ao Art. 63 da Lei 8213/91 com redação dada pela Lei 9528/97 e Decreto 3048/99 combinada com a L.C 1010/2008 e comunicado...) Nos termos do § 3º do artigo 60, da Lei 8.213/91 c/c o Comunicado Conjunto UCRH/CAF - 1, de 21-11-2008, publicado no D.... Autorizando Gozo de 15 dias de Licença-Prêmio nos termos dos artigos 20...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7703920115050035 BA 0000770-39.2011.5.05.0035

, pelos primeiros 15 dias, art. 59, § 3º da Lei 8213/91. Caso a incapacidade permaneça e enquanto durar a causa incapacitante... pelo empregador ou pagamento do benefício pela previdência social. Ou seja, vivendo em um verdadeiro limbo jurídico, já...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7703920115050035 BA 0000770-3...

Pg. 72. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). IV - Embora o INSS alegue que o benefício fora indeferido por não existir... Desembargador Federal Relator III - AGRAVO DE INSTRUMENTO 2014.02.01.007962-8 CNJ : 0007962-91.2014.4.02.0000 RELATOR... : DESEMBARGADOR FEDERAL ABEL GOMES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -...

Pg. 83. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). 4. Note-se que os benefícios..., sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62... da Lei 8.213/91). 3. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez ser...

Pg. 102. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

4.357/DF) Da leitura dos artigos 42, 59 e 62 da Lei 8.213/91, extraem-se os seguintes requisitos para a concessão... do benefício de auxílio-doença, a saber: a) manutenção da qualidade de segurado da Previdência Social; b) cumprimento.... INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE E TOTAL. LAUDO PERICIAL. JUROS DE MORA E CORR...

Pg. 153. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

, parágrafo único da Lei n.º 8.213-91. 4. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados os autos em que são partes as acima... a filiação após o início da incapacidade para fins de obtenção de auxílio-doença, sob pena de macular o artigo 59..., julgou extinta a execução, nos termos dos artigos 794, I e 795, do Código...

Pg. 165. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

do benefício de auxílio-doença: artigo 59 da Lei 8.213/91. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos, acordam.... A partir de 29/06/09, verifica-se a aplicação, quanto ao percentual de juros, da redação do art. 1º-F da Lei 9.494... Estadual 3.350, de 29 de dezembro de 1999, que traz em seu artigo 10 a defi...

Pg. 515. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

de auxílio-doença, como consta do caput do art. 59, da Lei 8.213/91. No entanto, entendo que esse pedido deve ser... o trabalho que habitualmente exercia, consoante o disposto no § 2º do art. 86 da Lei n. 8.213/91, razão pela... por suas empregadas gestantes (Lei 8.212/91, art. 28, § 2º). Precedentes: AgRg no REsp ...

Pg. 519. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

do art. 59 da Lei n. 8.213/91, "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso... de trabalho (Lei n. 8.213/91, art. 61), de modo que "durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade... por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado...

Pg. 546. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

o reconhecimento de seu direito na situação concreta deduzida na inicial. 2. Nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, "o auxílio...". Esse benefício é devido no caso de doença, profissional ou não, ou de acidente de trabalho (Lei n. 8.213/91, art. 61), de modo... empresa pagar ao segurado empregado o seu salário inte...

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