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11 de fevereiro de 2016
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10142520135040261

lhe impediu de pleitear o benefício previdenciário, devido em caso deafastamento superior a quinze dias (art. 59 da Lei... 8.213/1991). Portanto, o autor faz jus à estabilidade no emprego, por doze meses a partir do retorno ao trabalho (não... e Benefícios / Ajuda/Tíquete Alimentação. Alegação(ões): - violação do art....

Apelação Cível: APC 20130111846684

POR INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. ART. 42, DA LEI 8.213/91. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/09, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA... e insusceptibilidade de reabilitação, a teor do art. 42, da Lei 8.213/91. 5. ALei 11.960/09 possui natureza processual.... INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 5º DA LEI ...

Apelação: APL 11787703 PR 1178770-3 (Acórdão)

DE SEGURADA DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 15, DA LEI 8.213/91. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO... de 12 contribuições para a percepção do benefício, prevista nos artigos 24 a 26 da Lei 8.213/91 e artigos 26 a 30... GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 15, DA LEI 8.213...

Apelação: APL 12095006 PR 1209500-6 (Acórdão)

do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, in verbis: "Art. 103 [...] Parágrafo único. Prescreve em cinco anos... no artigo 39, da Lei 8.213/91, de acordo com a redação vigente até 24.10.2013, in verbis: "Art. 39. Para os segurados... DO BENEFÍCIO NÃO ABRANGIDO PELO LAPSO PRESCRICIONAL. C) NÃO PREENCHIMENT...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14286305 PR 1428630-5 (Acórdão)

petita. Pois bem. Dispõe o artigo 29, da Lei 8.213/91: Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética... de 2009, nos termos do artigo 29 da Lei 8.213/91, bem como a retificação do benefício comum, a partir do período..., pois o art. 29, II da Lei 8.213/91, (com redação dada pela Lei 9.876/99...

Pg. 2064. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

VIEIRA DE MELO DESPACHO : EX POSITIS E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, FORTE NO QUE EDI TADO PELO ART. 59, DA LEI... 8.213/91, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INGRESSO, CONDENANDO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS... DE POUPANCA, SEGUNDO O PREVIS TO NO ART. 12, II, DA LEI N. 8.177/1991 - E COR...

Pg. 635. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

, da Lei Federal . 8.213/1991 e extingo o feito com resolução do MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC... de que trata a Lei 8.213/1991, em seu art. 40.Mantenho a antecipação dos efeitos da tutela até o trânsito em julgado...), nos termos do artigo 20, §4º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa nos ter...

Pg. 676. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

, inciso I, letra e da Lei 8.213/91, e seus pressupostos estão descritos no art. 59 da citada lei: a incapacidade para... (quinze dias), que tenha uma dessas condições reconhecida em exame médico pericial (art. 59 da Lei 8.213/91), cumprindo... impenhoráveis, sendo que, entre eles, o inciso IV, com redação dada pela...

Pg. 696. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

o afastamento temporário deste de suas atividades laborativas. O auxílio doença, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, é..., salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91) que é o caso dos autos; c) a incapacidade parcial... a subsistência, nos termos do disposto no art. 62 da Lei 8.213/91, c...

Pg. 697. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado... a incapacidade e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Conforme preceitua o art. 59 da Lei 8.213/91...). É devido, ainda, o abono anual de que trata a Lei 8.213/1991,...

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