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29 de abril de 2016
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Pg. 2485. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

, o recorrente alega negativa de vigência dos arts. 59 , 60 e 63 da Lei n. 8.213 /91, normas impeditivas do auferimento... a matéria recursal à luz dos dispositivos legais apontados como violados, quais sejam, os arts. 59 , 60 e 63 da Lei n. 8.213..." , seguindo-se a menção ao fato que, quando estiver em gozo do benefi...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/04/2016

, 20 , § 1º e 59 da Lei 8.213 /91 bem como o disposto nos artigos 145 , 422 , 436 , 437 e 535 , II do CPC /1973. No... RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO 340643-3 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDA: NIEDJA MARIA..., 19, 24, 25, 26, 47, 55, 56, 57, 59, 71, 73, 74, 75, 110-120, 140, 155-157...

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/04/2016

(suposta violação ao art. 59 da Lei 8.213 /91) e à constatação do nexo causal entre a atividade laborativa remunerada... e a doença incapacitante do segurado (suposta violação aos artigos 19 , caput e 20 , § 1º da Lei 8.213 /91). Ora.... A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elemen...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/04/2016

que a decisão recorrida contrariou o disposto nos artigos 59 e 86 da Lei n. 8.213 /91. Verifico que o recurso especial... percepção do adicional de insalubridade, ensejar a análise de legislação local (Lei Municipal 2.713/2013), o que é... vedado pela súmula 280/STF. Decidiu o órgão fracionário deste sodalício q...

Pg. 1511. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/04/2016

a 15 (quinze) dias, art. 59 da Lei 8.213 /91, empregado seu incapacitado para o exercício de suas atividades laborais. 26..., de acordo com o art. 29 , II da lei 8.213 /91.45. Quanto ao abono anual, o art. 40 da lei 8.213 /91 estabelece que:Art. 40. É... que o direito à previdência social constitui-se em direito socia...

Pg. 1518. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/04/2016

dos artigos 59 , 62 , 89 , 92 , todos da Lei 8.213 /1991. Desse modo, após a reabilitação, o auxílio-acidente deverá ser... de execução da profissão habitualmente exercida, a teor do art. 86 da Lei 8.213 /1991. Assim, ressalte-se, deixo de acolher... /1999), e será devido a partir do dia seguinte ao da cessação ...

Pg. 192. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/04/2016

art. 59 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91 se aplica tanto para o ingresso quanto para o reingresso na Previdência... (arts. 42 , § 2º , e 59 , par. único, da Lei 8.213 /91) se aplica tanto para o ingresso quanto para o reingresso... MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚ...

Pg. 157. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/04/2016

8.213 /91 se aplica tanto para o ingresso quanto para o reingresso na Previdência Social (Cf. PEDILEF .... único, da Lei 8.213 /91) se aplica tanto para o ingresso quanto para o reingresso na Previdência Social. Destarte, incide... de que o óbice legal da incapacidade pré-existente previsto no art. 42, § 2º, e no...

Pg. 179. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/04/2016

de que o óbice legal da incapacidade pré-existente previsto no art. 42, § 2º, e no art. 59 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91... qual se discute a aplicação do prazo decadencial presente no art. 103 da Lei 8.213 /91 na situação fática em questão. É... 8.213 /91) se aplica tanto para o ingresso quanto para o re...

Pg. 191. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/04/2016

de que o óbice legal da incapacidade pré-existente previsto no art. 42, § 2º, e no art. 59 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91... 8.213 /91) se aplica tanto para o ingresso quanto para o reingresso na Previdência Social. Destarte, incide a Questão... se aplica tanto para o ingresso quanto para o reingresso na Prev...

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