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25 de outubro de 2014
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Pg. 33. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

: Com fundamento no artigo 476 da CLT, artigos 59 a 63 da Lei 8213/91 com redação dada pela Lei 9528/97 e Decreto 3048/99, 14 dias... Correia. Concedendo : Com fundamento no artigo 476 da CLT, artigos 59 a 63 da Lei 8213/91 com redação dada pela Lei 9528/97... de Ensino, de 24-10-2014 Dispensando , com fundamento no i...

Pg. 48. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

Doença, com fundamento no § 3º, artigo 60, da Lei Federal 8.213/91, de 24/07/91, c/c Comunicado Conjunto UCRH/CAF-1... da CLT, artigos 59 a 63 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 9528/97 e Decreto 3048/99, LC 1010/2008 e Comunicado..., período de 22-03-2003 a 20-03-2008, PULP 607/0087/2014. Licença Saúde, com fu...

Embargos de Declaração: ED 1175406601 PR 1175406-6/01 (Acórdão)

necessários para a concessão do benefício, conforme o disposto no art. 59 da lei 8213/91, "in verbis": "Art. 59. O auxílio... de reabilitação, enquanto perdurar esta condição, conforme preconiza o artigo 42 da Lei 8.213/91, in verbis: "Art. 42.... ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 86 DA LEI 8.213/91. ...

Apelação: APL 11760293 PR 1176029-3 (Acórdão)

, com fulcro nos artigos 42 a 47 e 59 a 63, todos da Lei 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de deixar... de reabilitação. Equivale dizer, enquanto perdurar a incapacidade, conforme preconiza o artigo 42 da Lei 8.213/91, in... DO PARANÁ. REQUISITOS ENSEJADORES À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA P...

Apelação: APL 11192797 PR 1119279-7 (Acórdão)

em favor da apelante, conforme disposto nos artigos 42, 59 e 86, ambos da Lei 8.213/911. No mesmo sentido, é... OS REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213/91 - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA QUE NÃO SE APERFEIÇOA - LAUDO... nesta condição". Art. 59. "O auxílio-doença será devido ao segurado que, have...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12479997 PR 1247999-7 (Acórdão)

perdurar esta condição, conforme preconiza o artigo 42 da Lei 8.213/91, in verbis: "Art. 42. A aposentadoria... DE QUE A INCAPACIDADE LABORAL É MÍNIMA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 86 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIO DEVIDO. REDUÇÃO EM 7... da constatação da doença em laudo pericial, nos termos do arti...

Pg. 910. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

aponta claramente que a atual condição física do autor impede o retorno ao trabalho (fl. 133v). O art. 59 da Lei 8.213/91...) REQUERIDO:INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. DESPACHO 1. Recebo a apelação em seu efeito devolutivo. (art. 520...Pg. 910. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014 PROCESS...

Pg. 911. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

. 269, I do CPC. Condeno o réu a restabelecer a autora o benefício do auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91... o autor o beneficiário do auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) com efeitos financeiros retroativos à data... que a atual condição física da demandante impede o retorno ao trabalho (fl. 51v). O art....

Pg. 1075. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

(arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Por sua vez, o artigo 59 da Lei 8213/91 veda expressamente a concessão de auxílio... decorrente da filiação anterior. Dispõe o art. 15 de Lei 8.213/91 sobre a manutenção da qualidade de segurado: ―Art. 15..., intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei 10....

Pg. 1080. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

ao tempo do surgimento da enfermidade, e cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Assim é... pelo INSS no efeito devolutivo (Lei 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido (PARTE AUTORA) para, em sendo o caso, oferecer... resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei 9.099, de 1995, art. 4...

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