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26 de janeiro de 2015
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Apelação: APL 13002987 PR 1300298-7 (Decisão Monocrática)

- INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 59 , DA LEI 8.213 /91 - TERMO INICIAL - DATA DO 4 REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRECEDENTES... , DA LEI 8.213 /91 - TERMO INICIAL - DATA DO 4 REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL.... 9.1), proferida nos autos de mandado de segurança 0005755-21.2...

Pg. 87. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/01/2015

da incapacidade, sendo vedado o benefício nos termos do art. 59, parágrafo único da Lei 8.213/91".... de aposentadoria por idade, pois o art. 143, da Lei 8.213/91, dispensa, expressamente, essa exigência, em se tratando de trabalhador... aludido diploma legal. Ao revés, o artigo 21 da referida lei corrobora o carát...

Pg. 821. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

.Auxílio-doença (art. 59, da Lei 8.213/91): (1) observância do período de carência - 12 (doze) contribuições mensais.... 43 da Lei 8.213/91, concedendo o benefício previdenciário do auxílio doença, pelo período de 06 (seis) meses, época..., ou seja:"Lei 8.212/91, Art. 12- São segurados obrigatórios da Previdência So...

Pg. 823. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

. 9º do Decreto 3.048/99 c/c art. 333, I do Código de Processo Civil 42 bem como o art. 43 da Lei 8.213/91, não... da Lei 8.212/91: "Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:I- como empregado... que lhe garanta subsistência.Auxílio-doença (art. 59, da Lei 8.213/91): (1) ...

Pg. 1710. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

9.109/2009, art. 12, inciso I), sem honorários advocatícios (Lei 9.099/1995, art. 55, primeira parte; Lei 12.153/2009... em epígrafe, cujo teor segue transcrito adiante: "ISTO POSTO, à míngua dos requisitos reclamados pelo art. 59, da Lei... 8.213/1991, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por RAIONE DA SILV...

Pg. 1741. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

. 59, da Lei 8.213/1991, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por FRANCISCO AIRTON SILVA PIMENTEL, dando por extinto... adiante: "ISTO POSTO, não atendendo a autora os pressupostos reclamados pelo art. 20, da Lei 8.742/1993, julgo...Pg. 1741. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015 - Juiz de D...

Pg. 501. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

, amparados nos artigos 42, 59 e 86, todos da Lei 8.213/91. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for... nos ônus decorrentes da sucumbência, em face do estampado no art. 129, parágrafo único, da Lei de Benefícios c.c. a Súmula... CONCEIÇÃO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS...

Pg. 550. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

de auxílio-doença (art. 59, da lei 8.213/91). Foi provada a incapacidade total e temporária para o trabalho. Com efeito, do laudo... do artigo 25 da Lei 8.213/91, nos termos do inciso II do artigo 26 da mesma lei, considerando ser ela portadora... único, parte final, da lei 8.213/91. No mais, conforme o disposto na...

Pg. 648. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

por lapso superior a 15 (quinze) dias, conforme reza a norma prevista no art. 59, da Lei 8213/91. Finalmente... mensal do art. 44, da Lei 8.213/91, incluídos os abonos anuais. Diante do desfecho, torno definitiva a antecipação... dos arts. 19 e 20, ambos da Lei 8213/91, há convergência de três circunstâncias:...

Pg. 733. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

“e”, combinado com o artigo 59, ambos da Lei 8.213/91). Ressalta-se que tal providência é perfeitamente válida e não enseja...-acidente (artigo 18, inciso I, alínea “h”, combinado com o artigo 86, ambos da Lei 8.213/91). E, apesar de o INSS ter... necessários para concessão de benefício diverso do pleiteado, qual seja...

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