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31 de outubro de 2014
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Pg. 175. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

-doença se encontra previsto no artigo 59, da Lei 8.213/91, que assim preceitua: Art. 59 – O auxílio-doença será devido... eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) ANTONIO IVAN ATHIÉ Desembargador Federal (T211734) FICAM... DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PROCURADOR FEDERAL.). . DECISÃO...

Pg. 299. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, entre outros. Cumprindo o mandamento constitucional, os benefícios reclamados foram previstos nos artigos 42 e 59 da Lei ... POR INVALIDEZ E DO AUXÍLIO-DOENÇA.A Constituição Federal, em seu artigo 201, inciso I, dispõe que a previdência social será... 8.213/91, in verbis:Artigo 42. A aposentadoria por invalidez, um...

Pg. 301. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, os benefícios reclamados foram previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, in verbis:Artigo 42. A aposentadoria..., em seu artigo 201, inciso I, dispõe que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter... a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Artigo ...

Pg. 306. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

constitucional, os benefícios reclamados foram previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, in verbis:Artigo 42. A aposentadoria..., em seu artigo 201, inciso I, dispõe que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter... garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer ...

Pg. 309. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, in verbis:Artigo 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida... que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo, e atenderá à cobertura... paga enquanto permanecer nesta condição. Artigo 59. O auxílio-doença será de...

Pg. 312. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, os benefícios reclamados foram previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, in verbis:Artigo 42. A aposentadoria... do juiz, antecipo parcialmente os efeitos da tutela jurisdicional, com fulcro nos artigos 4º, da Lei 10.259/01, c.c. 273..., em seu artigo 201, inciso I, dispõe que a previdência social será org...

Pg. 314. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

constitucional, os benefícios reclamados foram previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, in verbis:Artigo 42... Federal, em seu artigo 201, inciso I, dispõe que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral... que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condiçã...

Pg. 316. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

constitucional, os benefícios reclamados foram previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, in verbis:Artigo 42... sociais. O art. 15, da Lei 8.213/91, estabelece as hipóteses em que se mantém a qualidade de segurado, independentemente... com o parágrafo único do art. 103 da Lei 8213/91.Faz jus, também, ao acr...

Pg. 317. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

Lei 8.213/91, no art. 59, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. O benefício da aposentadoria...% neste benefício (grande invalidez), o qual é previsto no artigo 45 da Lei n.º 8213/91, eis que, conforme expressamente..., DJ 06/09/2012).PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA - art. 59 da Lei 8.213/91 ...

Pg. 319. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

reclamados foram previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, in verbis:Artigo 42. A aposentadoria por invalidez... e o sistema previdenciário da qual decorre o direito às prestações sociais. O art. 15, da Lei 8.213/91, estabelece... dos seus benefícios previdenciários para que sejam calculados pelas regras pr...

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