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22 de outubro de 2014
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 12113261 PR 1211326-1 (Acórdão)

8.213/91, ao disciplinar a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença, assim dispõe em seus artigos 42 e 59, verbis... INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ AO JULGAR RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.369.165/SP. ARTIGO 1º-F DA LEI ... sob o fundamento de que o tema em discussão envolvia concessão de ben...

Pg. 164. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

, saliento que as normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do artigo 59, da Lei 8.213/1991... de 2014 (Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06) GUSTAVO MARANHÃO Diretor de Secretaria... MACHADO DE PAULA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . JESGU...

Pg. 166. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

da Lei . 8.213/91 e possuindo uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício... da Lei . 8.213/91). Por outro lado, a aposentadoria por invalidez, benefício de natureza precária, somente é concedida... que lhe garanta a subsistência, consoante previsto no art. 42 da Lei . ...

Pg. 167. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

. O auxílio-doença configura benefício de natureza transitória e precária, sendo tratado no artigo 59 da Lei . 8.213/91... RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (A) Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei . 9.099... um dos riscos sociais cuja proteção a Lei de Benefícios da Previdência...

Pg. 583. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

de incapacidade que autorize conceder à parte autora auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. O auxílio doença é benefício legalmente previsto no caput do art. 59 da Lei 8.213/1991:... pessoal do Relator, decidiu aplicar literalmente o disposto no art. 55 da Lei 9.099/1995, passando a condenar apenas... ao pa...

Pg. 414. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

do auxílio-doença, dispõem os arts. 59, 25, I, e 26, II, todos da Lei 8.213/91: "Art. 59. O auxílio-doença será devido..., acrescida dos demais requisitos exigidos para o auxílio-doença. Diz o artigo 42 da Lei 8.213/91: "A aposentadoria..., por sua vez, demanda a comprovação da incapacidade total e permanente do se...

Pg. 424. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

do STJ. Sobre o benefício do auxílio-doença, dispõem os arts. 59, 25, I, e 26, II, todos da Lei 8.213/91: "Art. 59.... 42 da Lei 8.213/91, acrescida dos demais requisitos exigidos para o auxílio-doença. Diz o artigo 42 da Lei 8.213/91... de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o...

Pg. 433. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

da parte autora. O auxílio-doença, benefício pago se a incapacidade for temporária, é disciplinado pelo artigo 59 da Lei... n. 8.213/91: "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período... de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa ...

Pg. 436. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

. Sobre o benefício do auxílio-doença, dispõem os arts. 59, 25, I, e 26, II, todos da Lei 8.213/91: "Art. 59. O auxílio... 8.213/91, acrescida dos demais requisitos exigidos para o auxílio-doença. Diz o artigo 42 da Lei 8.213/91... ou agravamento dessa doença ou lesão." "Art. 25. A concessão das prestações pecuniári...

Pg. 438. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

, dispõem os arts. 59, 25, I, e 26, II, todos da Lei 8.213/91: "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado... dos demais requisitos exigidos para o auxílio-doença. Diz o artigo 42 da Lei . 8.213/91: "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida... por invalidez deve considerar não só os elementos previstos ...

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