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29 de julho de 2014
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140366327 SC 2014.036632-7 (Acórdão)

do que dispõem os arts. 42, 59 e 86 da Lei n.º 8.213/1991, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe... - art. 59 e auxílio-acidente - art. 86, caput , todos da Lei n. 8.213/91), à vista da não-demonstração... da Lei n. 8.213/91); já para o recebimento de auxílio-doença é de rigor, na senda do art. 59 da me...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140302268 SC 2014.030226-8 (Acórdão)

) dias consecutivos, mantendo-se enquanto ela perdurar (art. 59). É o que consta do art. 59 da Lei n. 8.213/91... aos ditames do art. 59, da Lei 8.213/91, tendo por marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença... como Relator o Desembargador Jaime Ramos: [?] "A que se refere o art. 103, da Lei n. 8.213...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140344149 SC 2014.034414-9 (Acórdão)

-se normado pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo... art. 269, I, do CPC, para: a) condenar o réu a restabelecer o benefício de auxílio doença da parte autora (n... de jurisdição (CPC, art. 475, I). (fls. 105 a 108) Pois bem. O auxílio-doen...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140091406 SC 2014.009140-6 (Decisão Monocrática)

, a autora faz efetivo jus ao auxílio-doença, nos exatos termos do artigo 59 da Lei n. 8.213/1991, in verbis: O auxílio-doença... das atividades desenvolvidas no programa de reabilitação, ante a observância do regramento contido no art. 62 da Lei n. 8.213/1991...: PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - AUXÍLIO-DOENÇA - AR...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130788207 SC 2013.078820-7 (Decisão Monocrática)

. 8.213/1991 e o art. 5º da Lei n. 11.960/2009, os quais foram apontados como violados pela decisão hostilizada... contido no art. 62 da Lei n. 8.213/1991, ressalvada a obrigação do segurado de se submeter a exame médico periódico a cargo... do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - AUXÍLIO-D...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140374087 SC 2014.037408-7 (Decisão Monocrática)

do alegado pelo INSS, faz efetivo jus ao auxílio-doença, nos exatos termos do artigo 59 da Lei n. 8.213/1991, in verbis... ou agravamento dessa doença ou lesão. Sendo assim, prescreve a Lei n. 8.213/1991, que dispõe sobre planos de benefícios... de Justiça: PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - AUXÍLIO-DOENÇA - ART. 62 ...

Pg. 6. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

, considerando o artigo 59 da Lei 8.213/91, e a condição de saúde do autor, e ainda o laudo de fls. 73/75 e 78/81, que atesta... de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, tendo em vista o caráter degenerativo... que haja peso exagerado e erro postural, restando provadas as condições p...

Pg. 786. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

aos requisitos legais ditados pelo art. 59 da Lei n.º 8.213/91, quais sejam: ostentar a qualidade de segurado, atender o prazo... de atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. A qualidade de segurado..., nos termos do §1º do art. 12 da Lei n.º 10.259/01. Sem condenação em custa...

Pg. 822. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

disposição do artigo 59 da Lei 8.213/91, in verbis: ―Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo... do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91); c) existência de incapacidade... DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO A Relatório dispensado, nos termos do art. 38...

Pg. 831. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

do artigo 59 da Lei 8.213/91, in verbis: ―Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido... do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91); c) existência de incapacidade. Em qualquer caso..., seguindo exegese do Art. 15, § 4º, da Lei 8.213/1991. Considerando que o p...

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