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23 de setembro de 2014
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Pg. 334. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/09/2014

. Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for... o caso, o período de carência exigido nesta Lei (art. 25, inciso I), ficar incapacitado para o seu trabalho ou para... o restabelecimento do auxílio-doença, indeferiu o pedido de provimento antecipa...

Pg. 342. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/09/2014

, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte)". Nos termos do art. 59 da Lei ... 8.213/91: "o auxílio-doença será devido a segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência...Pg. 342. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/09/2014 d...

Pg. 1562. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

a subsistência, enquanto permanecer nesta condição (artigos 42 e 59 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991). 2. A avaliação..., precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR... de cada prestação, deve-se dar no período de 05/1996 a 03/2006, pelo IGP-D...

Pg. 1563. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

e 59 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991). Incapacidade, No tocante à incapacidade a perícia judicial, datada de 19-4..., ainda estava no período de graça em 24-11-2008, nos termos do art. 15, § 2º da Lei 8.213/91, no que mantinha a qualidade.... 15, § 2º, da Lei n.º 8.213/91) não é o único meio de comprovação da....

Pg. 1893. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

, o recorrente aduz violação dos arts. 59 e 60 da Lei n. 8.213/91, afirmando devidamente comprovada a dependência econômica... da providência não tomada pelo agravante, não é possível conhecer do agravo, ante o disposto no art. 544, § 4º, I, do CPC..., in verbis: Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o rec...

Pg. 2233. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

e 59 da Lei 8.213/91, diante da inexistência da incapacidade laborativa necessária à concessão do auxílio-doença... 412.980/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/11/2013) Em face do exposto, com fundamento no art. 544... de 2014. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (1258) AGRAVO EM RECURSO ESPECI...

Pg. 3079. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

de prequestionamento (fls. 147/156, e-STJ). Razões do recurso especial apontam violação dos arts. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91; 145...-pericial a cargo da Previdência Social ou realizado por perito nomeado pelo juízo; o julgador, via de regra, firma...Pg. 3079. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014 2. A concess...

Pg. 3211. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91, e a aposentadoria por invalidez tem seus requisitos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91...." Alega a recorrente que o acórdão violou os arts. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91. Sustenta, ainda, que "a qualidade.... A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213/91...

Pg. 3233. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

que o acórdão violou os arts. 15, II, e 42 da Lei n. 8.213/91. Sustenta, ainda, que o referido dispositivo legal..., da Lei 8.213/91 que dispõem: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será... a cessação das contribuições, deixar de exercer atividade remunerada abrangid...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/09/2014

, nem sua conversão em aposentadoria por invalidez, previstos nos arts. 42 e 59, da Lei n. 8.213/91. 4. Registre-se que a idade... Grosso do Sul (art. 219 da Lei n. 8.102/1990). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam...Pg. 15. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/09/20...

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