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02 de setembro de 2014
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Pg. 2825. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

do art. 59 da Lei n. 8.213/91. Alega o agravante, nas razões do recurso especial, violação dos arts. 19, 20, 21 e 59... da Lei n. 8.213/91. Sustenta que "não há nexo causal comprovado nos autos, remanescendo por fim decisão condenatória... DO SEGURO SOCIAL – INSS contra decisão que obstou a subida de recurso especial ...

Pg. 2827. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

violação dos arts. 19, 20, 21 e 59 da Lei n. 8.213/91, não merece prosperar o recurso. O Tribunal de origem, soberano... DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO. ART. 42, § 3º, DA LEI 4.886/65. INDENIZAÇÃO... jus aos benefícios da lei acidentária (fls. 149/150, e-STJ): "Objeti...

Pg. 2840. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

8.213/1991. Em suma, pleiteia a reforma do decisum "para que seja concedido o beneficio pleiteado na inicial a teor.... III. Agravo legal improvido. Nas razões do apelo especial, a ora agravante alega violação dos arts. 1º, 42 e 59 da Lei... encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo a que se ne...

Pg. 2844. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

Pg. 2844. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei 8.213/91... vindicadas. (...) Ademais, em que pese a existência de laudo pericial elaborado pelo IMESC (Instituto de Medicina Social... da patologia, não afastando o direito à percepção de benefício por incapacidade....

Pg. 2870. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (artigos 25, I, e 59 da Lei 8.213/91). No.... 201, I, da CR/88 e art. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga... estampados no art. 15 da Lei 8.213/1991; o desaparecimento da condição de segurad...

Pg. 3267. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

para a época em que estava dentro do "período de graça" previsto no artigo 15 da Lei 8.213/91. - O laudo pericial... o disposto nso artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91. - Agravo desprovido. A recorrente sustenta que ocorreu, além... em que estava dentro do "período de graça" previsto no artigo 15 da Lei 8.213/91....

Pg. 3268. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

por invalidez, ou mesmo do auxílio-doença, conforme o disposto nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91. A súplica não.... 24, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data... só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

o recorrente que o acórdão recorrido violou o art. 21-A, 59 e 86 da Lei n.º 8.213/91.... JOSEFA DA COSTA Advog : Rivadávia Nunes de Alencar Barros Neto Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art....66, III Apelado : INSS-Instituto Nacional do Seguro Social Procdor : Maria Zulmira Silva Timóteo Procurador...

Pg. 576. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2014

suas atividades em regime de economia familiar pode receber o benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91... o exercício do que se convencionou chamar de julgamento antecipado da lide. É sabido que, nos termos da Lei 8.213/91.... Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOE...

Pg. 577. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2014

. A teor do que dispõem os arts. 42 e 59 da Lei n.º 8.213/1991, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe...) Desse modo, ausentes os requisitos previstos na Lei 8.213/91, tenho por bem indeferir o pedido de concessão do auxílio.../2011, referente ao beneficio 1032742124, de Ismael Sousa da Silva, benefic...

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