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31 de março de 2015
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Pg. 219. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/03/2015

nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, assim: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso... do art. 527, V, do CPC. Porto Alegre, 23 de março de 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001152-12.2015.404.0000/RS RELATOR... permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segur...

Pg. 230. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/03/2015

prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, assim: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for... enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso...-se. Porto Alegre, 23 de março de 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...

Pg. 242. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/03/2015

por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, assim: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez... 8.213/91 que a doença ou lesão preexistente ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito...-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxí...

Pg. 244. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/03/2015

com a possibilidade de irreversibilidade do provimento antecipado. A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, assim:...Pg. 244. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/03/2015 que o INSS implante o benefício... de auxílio-doença em favor d...

Pg. 303. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/03/2015

, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, e não a doença em si, já que a existência desta, por vezes, pode não obstar...Pg. 303. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/03/2015 benefício ora pleiteado. Alega... autorizador à concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por inv...

Pg. 321. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/03/2015

ou a prejudicar o direito afirmado pela parte)". Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91: "O auxílio-doença será devido... a segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para..., indeferido em razão de perícia médica contrária (fl. 24). Frente a tal co...

Pg. 338. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/03/2015

o direito afirmado pela parte)". Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91: "O auxílio-doença será devido a segurado... em situações bem específicas discriminadas no art. 273 do CPC. Logo, em preenchidos os pressupostos autorizadores... que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ...

Pg. 343. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/03/2015

perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte)". Nos termos do art. 59 da Lei 8.213 /91: "O auxílio-doença será... requerida por lei para fins de concessão do benefício em discussão. Portanto, neste momento processual, tenho por não caracterizada a... devido a segurado que, havendo cumprido, quando for o ca...

Pg. 345. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/03/2015

pela parte)". Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91: "O auxílio-doença será devido a segurado que, havendo cumprido... específicas discriminadas no art. 273 do CPC. Logo, em preenchidos os pressupostos autorizadores do prefalado provimento..., quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapa...

Pg. 3853. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

da Lei 8.213/91" (fls. 146/147e). Ao que se vê do trecho acima reproduzido, a Corte de origem reconheceu o tempo exercido...Pg. 3853. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015 aposentadoria por invalidez, nos termos dos arts. 59 e 42...". Em face do exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, b , do CPC, conhe...

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