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28 de julho de 2015
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2015

e o mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91 julgo parcialmente procedente os pedidos para o fim... judiciária para o final do processo, uma vez que não atendidos os requisitos do artigo 25 da Lei Estadual n.º 3779/2009... será reduzida pela metade (CPC, art. 652-A, parágrafo único). 4...

Pg. 325. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2015

, para o fim de condenar a parte requerida à concessão do benefício de auxílio-doença (art. 59 da lei 8.213/91) em favor... (taxa judiciária), na forma do art. 24, I, da Lei Estadual 3.779/2009 Processo 0000912-36.2011.8.12.0055 - Processo... Zavascki). Condeno ainda a parte requerida ao pagamento das custas processuai...

Pg. 1249. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/07/2015

habitual, a reabilitação do benefício de auxílio-doença 604.297.062-7 (artigo 59 e seguintes da Lei 8.213/1991... de atividade que lhe garanta a subsistência, a concessão de aposentadoria por invalidez (artigo 42 e seguintes da Lei 8.213... seja considerado beneficiário de auxílio-doença deverá preencher os r...

Pg. 70. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

, as normas dos artigos 25, inciso I, e 59 e seguintes da Lei8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios... calculada nos termos do artigo 29, inciso II, da Lei Federal 8.213/91. Condeno o INSS, ainda, no pagamento... elaborada pelos órgãos competentes, conforme disposto no artigo 26, inciso II, da ...

Pg. 166. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

que autoriza a concessão do auxílio-doença; é o que se pode concluir da análise do art. 59 da Lei n.º 8.213/91, que traz... por invalidez pleiteado, previsto nos artigos 42 e 43 da Lei 8.213/91. Dispõe o artigo 42 da mencionada lei... a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, conforme prev...

Pg. 470. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

requeridos, amparados nos artigos 42, 59 e 86, todos da Lei 8.213/91. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez... a parte vencida nos ônus decorrentes da sucumbência, em face do estampado no art. 129, parágrafo único, da Lei de Benefícios c..., e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O aux...

Pg. 1889. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

laborativa à luz da legislação vigente (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91 e art. 203, inciso V, CF/88); e) indicando na petição.... O art. 2º da Lei 12.153/09, que regulamentou a criação e funcionamento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública..., nos termos do permissivo legal constante do art. 23 da Lei 12.153...

Pg. 2180. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

subsidiário de auxílio-doença, prescreve o art. 59 , caput, Lei 8.213 /91: “Art. 59.O auxílio-doença será devido... do artigo 42 , caput, Lei 8.213 /91, fato este que não restou comprovado. No mesmo sentido, no que toca ao pedido... do pedido (fls. 86/86v). É o relatório. Do auxílio-doença: Da conjugação dos art...

Pg. 2187. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

de auxílio-doença, prescreve o art. 59 , caput, Lei 8.213 /91: “Art. 59.O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo...-doença: Da conjugação dos arts. 25, inc. I; 26, inc. II; e 59; todos da Lei n.º 8.213 /91, é possível extrair que a norma..., conjugando o disposto nos arts. 25, inc. I; 26, inc. II; 42 e...

Pg. 567. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/07/2015

é passível da conversão do benefício pois presentes os requisitos estipulados no art. 42 da lei 8213 /91... a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Tais requisitos são tirados do art. 59 da lei 8213... /91, que dita:Art. 59 . O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, q...

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