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20 de outubro de 2014
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Pg. 546. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

de se observar a satisfação de alguns pressupostos previstos no art.59 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença... periódica, consistindo no pagamento de renda mensal ao acidentado, desde que segurado da previdência social, que sofreu...Pg. 546. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014...

Pg. 47. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014

do enriquecimento sem causa, bem como a do art. 115, da Lei 8.213/91, que trata do desconto de benéficos pagos... do segurado, não constitui óbice à concessão de auxilio doença, aplicação do art 59, § único Lei 8213/91. Agravo Interno conhecido, mas não provido.... TERCEIRA SEÇÃO eg. SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA. INCA...

Pg. 48. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014

da Lei8.213/1991. Às fls. 138/139, acórdão negando provimento a embargos de declaração. Contrarrazões às fls. 153/166. É..., em síntese, que o acórdão objurgado viola o art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil e o art. 59, parágrafo único... existir omissão a ser suprida” (REsp. 46.6627/DF). O STJ igual...

Pg. 663. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014

, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei 8.213/91). Defiro o benefício da gratuidade de justiça... legais ditados pelo art. 59 da Lei n.º 8.213/91, quais sejam: ostentar a qualidade de segurado; atender o prazo... ao art. 103 da Lei 8.213/91‖. Em relação ao tema, a jurisprudência d...

Pg. 769. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014

, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). No caso... (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Quanto à aposentadoria por invalidez, esta será devida, observada a carência..., COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC. Custas e honorár...

Pg. 770. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014

de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). No caso em pauta, independentemente de eventual... ao tempo do surgimento da enfermidade, e o cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91..., na forma do artigo 269, I, CPC. Custas e honorários na forma do art. 55 da Lei n...

Pg. 781. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014

pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91... de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Quanto à aposentadoria por invalidez, esta será devida, observada... 269, I, CPC. Custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c ...

Pg. 782. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014

permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). No caso em pauta, independentemente... da previdência social ao tempo do surgimento da enfermidade, e o cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei.... 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Em...

Pg. 783. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014

, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). No caso... meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Quanto à aposentadoria por invalidez, esta será devida, observada a carência... da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Em havendo tempe...

Pg. 1095. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014

demandante atenda aos requisitos legais ditados pelo art. 59 da Lei n.º 8.213/91, quais sejam: ostentar a qualidade... de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. O extrato..., encontrando-se ainda no período de graça de 12 (doze) meses, previ...

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