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31 de julho de 2015
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2571200501812004 SC 02571-2005-018-12-00-4

o artigo 59 e 118 da Lei 8.213 /91 e não estando o autor sob o manto de qualquer estabilidade ou garantia de emprego... do benefício auxíliodoença decorrente de acidente do trabalho em favor do autor, na forma do art. 59 da Lei 8.213 /91... do direito alegado, garantindo ao autor a estabilidade provisória decorrent...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1006200701212003 SC 01006-2007-012-12-00-3

dos artigos 59 e 62 da Lei 8.213 /91, por exemplo, deixa claro que o auxílio-doença é devido quando o trabalhador está..., suscitando o disposto no art. 118 da Lei 8.213 /1991. Afirma a finalidade desse dispositivo de garantir a manutenção... da estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8.213 /91, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 16200701212001 SC 00016-2007-012-12-00-1

previstos em lei (Lei n.º 8.213 /91, art. 59 c.c 118) para o reconhecimento da estabilidade acidentária, porquanto a autora não... dos artigos 59 e 62 da Lei n. 8.213 /91, por exemplo, deixa claro que o auxílio-doença é devido quando o trabalhador está... de benefício previdenciário para reconhecimento do direito à ga...

Pg. 1728. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

, DA LEI 8.213 /91, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INGRESSO, CONDENANDO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL... POSITIS, HOMOLOGO POR SENTENCA A DESISTENCIA DE FLS. 91, PARA OS FINS DO ARTIGO 158, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO... - LEANDRO FERREIRA DE SOUZA DESPACHO : EX POSITIS E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS C...

Pg. 157. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2015

, na forma prevista pelo art. 15, II, § 2º, da Lei 8.213-91". O INSS, inconformado, apresentou seu recurso o qual, no... o art. 15-II da lei 8.213/91 uma vez que a sentença de primeiro grau concedeu pensão por morte da esposa do requerente... mediante intervenção cirúrgica, não está a parte autora obrigada a sua rea...

Pg. 1050. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

. Trata-se de benefício previsto nos artigos 42 a 47, todos da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Além da incapacidade... por invalidez, mas permite seja o autor beneficiado com o auxílio-doença (artigos 59 a 62, todos da Lei 8.213/1991... da carência mínima de doze meses para obtenção do benefício, à exceção das...

Pg. 1051. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

obtenção de qualquer um dos benefícios previdenciários pretendidos (artigos 42 e 59 da Lei n.º 8.213 /91), não há de ser.... Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem. Int. São Paulo, 24 de julho de 2015. Fausto De Sanctis... dos benefícios pleiteados devido à não comprovação da incapacidade laborati...

Pg. 1057. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

. Trata-se de benefício previsto nos artigos 42 a 47, todos da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Além da incapacidade... por invalidez, mas permite seja o autor beneficiado com o auxílio-doença (artigos 59 a 62, todos da Lei 8.213/1991...) contribuições mensais, nos termos do disposto no art. 25, inciso I, da Le...

Pg. 1071. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei 8.213/91, sendo concedido nos casos..., em concomitância, o apelo recursal. A Lei 8.213/91, em seu artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão... ou benefício de prestação continuada. O estudo social e o exame pericial ...

Pg. 1074. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei 8.213/91). No que concerne às... art. 15 da Lei 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte... ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 (os...

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