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27 de agosto de 2015
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Pg. 340. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/08/2015

. A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, assim: Art. 42... de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão preexistente ao ingresso no Regime Geral... de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a inc...

Pg. 1825. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

. SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA. INCAPACIDADE APÓS TRATAMENTO DOENÇA PRE-EXISTENTE ART. 59 § ÚNICO LEI 8213/91. 1. Agravo... de agosto de 2015. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (2732) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 736.388 - RJ (2015.../0154706-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO ...

Pg. 1826. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

-existente à filiação do segurado, não constitui óbice concessão de auxilio doença, aplicação do art 59, § único Lei 8213/91... como a ausência de labor a justificar o eventual agravamento da doença apto a afastar a aplicação do § 1o. do art.59 da Lei 8.213/91... inadmitido, sustenta o recorrente violação aos arts. 535...

Pg. 2205. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

do CPC, por entender que houve negativa de prestação jurisdicional. Aduz afronta aos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, tendo... Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional da 4ª Região assim ementado... a concessão do benefício em tela: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b...

Pg. 77. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/08/2015

, com base nos artigos 19, 59 e seguintes, da Lei 8.213/91. Determino ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social..., DJe 07/03/2014) Ante o exposto, com base no art. 10, 19 e 42 da Lei. 8.213/91, confirmo os efeitos da tutela antecipada..., com arrimo na Lei . 8.213/91. Condeno a parte autora em custas, suspend...

Pg. 78. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/08/2015

na Lei . 8.213/91. Condeno a parte autora em custas, suspendendo, no entanto, sua execução, em face do benefício... da tutela e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com base nos artigos 19, 59 e seguintes, da Lei 8.213... restrito ao segurado', reforçada pelo art. 129, parágrafo único, da Lei ...

Pg. 82. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/08/2015

e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com base nos artigos 19, 59 e seguintes, da Lei 8.213/91... e seguintes, da Lei 8.213/91. Determino ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social que conceda o benefício..., com arrimo na Lei . 8.213/91. Condeno a parte autora em custas, suspendendo, no ...

Pg. 85. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/08/2015

da Seguridade Social - INSS - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, com arrimo na Lei . 8.213/91. Condeno... acidentárias, é restrito ao segurado', reforçada pelo art. 129, parágrafo único, da Lei . 8.213/91. Transitada em julgado..., com arrimo na Lei . 8.213/91. Condeno a parte autora em c...

Pg. 116. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência (art. 59 e ss da Lei 8.213/91). Pelo documento de fls... Constando dos autos notícias quanto a empregadora do alimentante (fls. 02), nos termos do artigo 4º da Lei Federal 5478/68... prolação da sentença. Autorizo o oficial de justiça a utilizar-se ...

Pg. 1944. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

sua atividade, ao menos temporariamente. O art. 59 da Lei 8.213/91 não exige incapacidade definitiva, e sim temporária... Fazenda Pública sobre o pedido de alvará formulado, nos termos do artigo 31 da Lei 6.830/80. Int. - ADV: GERSON CASTELAR... a obrigação de implantar o benefício de auxílio-doença à parte autora, no...

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