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10 de dezembro de 2016
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Pg. 52. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/12/2016

-2016 Concedendo, com fundamento no artigo 476 da CLT, artigos 59 a 63 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 9528/97... no artigo 476 da CLT, artigos 59 a 63 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 9528/97 e Decreto 3048/99, LC 1010/2008... a 63 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 9528/97 e Decreto 3048/99,...

Andamento do Processo n. 0295710-96.2008.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 09/12/2016 do TJRO

incapacitante, salvo se esta decorrer de agravamento ou progressão (art. 59, parágrafo único, Lei 8.213/91) e (c) doença...: (a) carência de 12 meses de contribuição (art. 25, inciso I, Lei 8.213/91), exceto para as doenças preconizadas no... 8.213/91).Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de ho...

Andamento do Processo n. 0004404-59.2015.8.22.0009 - Procedimento Ordinário - 09/12/2016 do TJRO

benefício previdenciário está assim definido no artigo 59 da Lei 8.213/1991: Art. 59. O auxílio-doença será devido... profissional prescrito e custeado pela Previdência Social, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91, sob pena de ter o benefício... de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, nos termos da Le...

Andamento do Processo n. 0016635-75.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 09/12/2016 do TRF-3

mensais (artigos 25, I, e 59, ambos da Lei 8.213/91). No caso emanálise, ao que tudo indica, forampreenchidos os requisitos... DE INSTRUMENTO 0016635-75.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.016635-7/SP RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS AGRAVANTE... : PAULO ORLANDO DE GODOY ADVOGADO : SP239747 GIULIANA MIOTT...

Andamento do Processo n. 0017055-80.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 09/12/2016 do TRF-3

) contribuições mensais (artigos 25, I, e 59, ambos da Lei 8.213/91). No caso emanálise, ao que tudo indica... DE INSTRUMENTO 0017055-80.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.017055-5/SP RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS AGRAVANTE...(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : SP000030 HERMES A...

Andamento do Processo n. 0017426-44.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 09/12/2016 do TRF-3

(a) e umperíodo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (artigos 25, I, e 59, ambos da Lei 8.213/91). No caso... DE INSTRUMENTO 0017426-44.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.017426-3/SP RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS AGRAVANTE... : JOSE RIBEIRO BANDEIRA ADVOGADO : SP222641 RODNEY ALVES DA SILVA ...

Andamento do Processo n. 0005312-85.2007.4.03.6112 - Apelação Cível - 09/12/2016 do TRF-3

. O auxílio-doença, benefício pago se a incapacidade for temporária, é disciplinado pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91...). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42 DA LEI 8.213/91. REEXAME DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANÁLISE.... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A aposentadoria por invalidez, ...

Andamento do Processo n. 0005763-51.2009.4.03.6109 - Apelação/remessa Necessária - 09/12/2016 do TRF-3

se a incapacidade for temporária, é disciplinado pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91, e a aposentadoria por invalidez temseus... requisitos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91. São condições necessárias à concessão desses benefícios: qualidade... - A aposentadoria por invalidez, regulamentada pelo art. 42, da Lei 8.21...

Andamento do Processo n. 0001448-90.2012.4.03.6006 - Apelação Cível - 09/12/2016 do TRF-3

da incompatibilidade de recebimento simultâneo de ambos os benefícios, a teor do artigo 24, inciso I, da Lei 8.213/91..., é disciplinado pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91, e a aposentadoria por invalidez temseus requisitos previstos no art. 42... por incapacidade. A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do art. ...

Andamento do Processo n. 0002869-60.2013.4.03.6304 - Apelação/remessa Necessária - 09/12/2016 do TRF-3

na forma do artigo 101 da Lei 8.213/91, mas o benefício só poderá ser cessado em caso de alteração fática que implique... por invalidez, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não emgozo de auxílio... garanta a subsistência. O auxílio-doença, benefício pago se a incapac...

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