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28 de novembro de 2014
Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140673514 SC 2014.067351-4 (Acórdão)

, da Lei n. 8.177 /91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41 , § 6º , da Lei n. 8.213 /91); IRSM, de janeiro..., verifica-se que os requisitos que ensejam a concessão do auxílio-doença acidentário (art. 59 e 62 da Lei n. 8.213 /91...), não se encontram evidenciados. Dispõem os arts. 59 e 62 , da Lei n. 8...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140222795 SC 2014.022279-5 (Decisão Monocrática)

do art. 59 , da Lei n. 8.213 /91. Em suas razões de apelação (fls. 187-190), o INSS pugnou pela reforma parcial da sentença... de que o obreiro encontra-se incapacitado para o seu mister habitual, conforme prevê o artigo 59, caput , da Lei n. 8.213 /91... a sua recuperação para o trabalho, consoante o disposto no arti...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140095686 SC 2014.009568-6 (Decisão Monocrática)

dos benefícios da Previdência Social, conforme artigo 41-A na Lei n. 8.213, de 24-07-1991 (com redação dada pela Medida Provisória n... de que o obreiro encontra-se incapacitado para o seu mister habitual, conforme prevê o artigo 59, caput , da Lei n. 8.213/91... perdurar até a sua recuperação para o trabalho, consoan...

Apelacao/Reexame necessario: APO 20110111507159 DF 0025269-44.2011.8.07.0015

. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, DA LEI 8.213/91. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI ..., nos termos dos arts. 59, 60, e 62, da Lei 8.213/91. 2. Evidenciada a existência de capacidade laboral residual, não é... e insusceptibilidade de reabilitação, a teor do art. 42, da Lei ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 535652 SP 2014/0150409-6

jurisprudencial, que houve violação dos arts. 59 a 63 da Lei 8.213/91. Sustenta, em síntese, que: (...) deve ser aplicado.... Incide, à espécie, os ditames do art. 42, §2°, da Lei8.213/91. (...) Dessa maneira, para obter auxílio-doença..., que houve violação dos arts. 59 a 63 da Lei 8.213/91. Sustenta, em síntese,...

Pg. 128. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

e o artigo 59 da Lei8.213/1991. Às fls. 84, acórdão negando provimento a embargos de declaração. Contrarrazões às fls... 2011.02.01.017162-3 CNJ : 0017162-30.2011.4.02.0000 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE AGRAVANTE : INSTITUTO... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : JOSEMAR LEAL PESSANH...

Pg. 140. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

objurgado viola os artigos 59 e 60 da Lei8.213/1991. Às fls. 194, acórdão negando provimento a embargos de declaração... esclarece o art. 10º da Lei Estadual 3.350/99. - Por fim, a partir de 29/06/09, verifica-se a aplicação..., quanto ao percentual de juros, da redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a al...

Pg. 834. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

Superiores (juízo de mérito - § 1º-A). Não é inconstitucional o dispositivo. 2. A Lei 8.213/91, em seu artigo 42... da Lei 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária. 3. No caso, restou evidenciado que a principal... as atribuições conferidas Relator do recurso pela Lei 9.756/98, que deu n...

Pg. 835. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

o dispositivo. 2. A Lei 8.213/91, em seu artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício... seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária... monocrática ora vergastada foi proferida segundo as atribuições confer...

Pg. 1015. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Para sua concessão, deve haver o preenchimento.... AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 E 59 A 62 DA LEI 8.213.... 151 da Lei .8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para ...

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